Proposições do(a) parlamentar Luís Alberto de Oliveira
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- Proposições do(a) parlamentar Luís Alberto de Oliveira
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Luís Alberto de Oliveira
- Matéria:
- Ementa:
- CRIA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
- Autor:
- Senador Luís Alberto de Oliveira (PTB/PR) e outros.
- Data:
- 18/03/1996
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