Proposições do(a) parlamentar Angelo Coronel
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- Proposições do(a) parlamentar Angelo Coronel
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Angelo Coronel
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 06/03/2024