Proposições do(a) parlamentar Magno Malta

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Proposições do(a) parlamentar Magno Malta
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Magno Malta
Matéria:
PEC 83/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 83/2003
Ementa:
Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Data:
05/11/2003
Matéria:
PEC 90/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 90/2003
Ementa:
Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Data:
25/11/2003

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