Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
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- Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Osmar Dias
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. SETIMO E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 25/10/1995