Proposições do(a) parlamentar Pedro Simon
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- Proposições do(a) parlamentar Pedro Simon
- Tipo de Proposição
- PRN
- Parlamentar
- Pedro Simon
- Matéria:
- Ementa:
- Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 19/11/2013
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