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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
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- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 26/10/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS SUJEITOS AO REGIME TRABALHISTA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SENTENÇAS NORMATIVAS OU CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 31/10/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AOS SINDICATOS O DIREITO DE INSTITUIR DELEGACIA OU NOMEAR DELEGADOS DE EMPRESAS, EM SUAS BASES TERRITORIAIS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 08/11/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- COIBE ABUSO DO PODER ECONOMICO, PROIBINDO QUE AS EMPRESAS FABRICANTES OU MONTADORAS ORGANIZEM GRUPOS DE CONSORCIOS PARA A VENDA DOS PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 09/11/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL QUANDO OCORRERAM ERROS NO CALCULO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 14/11/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE BENEFICIO, PELO INPS, ATE QUE HAJA REVISÃO DO MESMO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 21/11/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- CONCEDE AUXILIO-FUNERAL AOS INVALIDOS E AOS MAIORES DE 70 ANOS ABRANGIDOS PELA LEI 6187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 22/11/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATORIA DE CRITERIOS OBJETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO EFETUADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 26/11/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- CONCEDE ABONO ANUAL AOS IDOSOS E INVALIDOS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 04/12/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE O JUIZ, ANTES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA OU DENUNCIA, ASSEGURARA AO ACUSADO SUA DEFESA PRELIMINAR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 04/12/1979
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