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Proposições do(a) parlamentar José Serra
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- Proposições do(a) parlamentar José Serra
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- José Serra
Encontradas 21 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 24/10/2022
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