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Matérias em fase de recebimento de emendas na CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Colegiado
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/04/2024
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