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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Marcio Bittar
Encontradas 11 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/04/2024
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