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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jefferson Peres
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jefferson Peres
- Tipo de Proposição
- OFS
- Parlamentar
- Jefferson Peres
Encontradas 11 matérias do tipo OFS - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 199293, que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo (comunicação de declaração de inconstitucionalidade à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 30/08/2004
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