Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Deca
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Deca
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Deca
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/2015
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