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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Kajuru na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Kajuru na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Jorge Kajuru
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 19/06/2018
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