Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Inácio Arruda
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Inácio Arruda
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Inácio Arruda
- Matéria:
- Ementa:
- Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2014
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