27/10/2021 - 31ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Eu queria, antes de iniciar propriamente a reunião, fazer alguns comentários sobre a reunião da COP, em Glasgow, que começa na próxima segunda-feira.
A uma semana da COP 26, fica cada vez mais claro que a humanidade enfrentará questões muito difíceis, as quais já apresentam seus sinais, se os países não conseguirem fortalecer seus compromissos climáticos.
O relatório da ONU publicado ontem adverte que as atuais promessas dos países reduziriam o carbono em apenas 7,5% até 2030, muito menos do que o corte de 45% que os cientistas dizem ser necessário para limitar os aumentos da temperatura global a 1,5ºC, objetivo da cúpula do clima que será inaugurado em Glasgow neste domingo.
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Na última segunda-feira, o Governo Federal anunciou a criação de um comitê interministerial para incentivar - aspas - "projetos verdes", sem citar quais são as metas do Brasil para o corte de emissões. Cobrado por uma destruição ambiental recorde e desacreditado internacionalmente, o Governo insiste na pauta da tentativa de obter financiamento dos países ricos sem, no entanto, apresentar informações que comprovem os compromissos assumidos pelo Brasil. Essa imagem do Brasil acaba afetando a decisão dos investidores internacionais.
No último mês, a Amazônia perdeu mais de 1,2 mil quilômetros quadrados, área equivalente ao Estado do Rio de Janeiro. Junto às queimadas, a agropecuária e o desmatamento são tidos como os principais fatores de gases estufa do País, cerca de 72%. Seria muito importante que o Brasil discutisse o Artigo 6º do Acordo de Paris e seus desdobramentos, principalmente em relação a essa tendência de regularização de mercados de carbono, uma temática que vem sendo discutida e cobrada por diversos setores da sociedade brasileira e que será um dos principais temas da cúpula.
A ciência vem nos alertando incansavelmente. O sexto relatório do IPCC, lançado em agosto, coloca em suas recomendações: cessar o desmatamento, promover a recuperação florestal, transformar práticas agrícolas e frear a degradação das terras no mundo inteiro. Estamos vivendo uma emergência climática. Nesse cenário, os que mais sofrem são os mais pobres, seja pela falta de água, seja pela falta de alimento, que já é uma realidade concreta. Enfrentar esse cenário é responsabilidade de todos nós, dos Governos Federal, estadual, municipal, de toda a sociedade e desta Casa.
Isto não é mais novidade para ninguém, mas é importante salientar essa urgência e reforçar que nesta Comissão precisamos fazer a nossa parte: promover, analisar e aprovar medidas legislativas e de fiscalização que tenham força para trazer soluções que mitiguem a crise climática.
Como Presidente desta Comissão, estarei acompanhando o Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e outros Parlamentares na COP 26, em Glasgow, no intuito de levar os esforços no Senado Federal que visam criar um ambiente entre Parlamentares do mundo todo no enfrentamento da crise climática, enquanto, ao mesmo tempo, discute a agenda interna do País nesse mesmo tema.
No dia 9 de novembro, vamos lançar - eu, pessoalmente, junto com Parlamentares de mais de dez países da América Latina e do Caribe - o Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa, que ganhou a sigla em espanhol de OPCC. Nesse novo espaço de diálogo, vamos compartilhar as melhores práticas e construir ações conjuntamente, dando uma maior atuação aos Parlamentos nessa agenda. Só assim, com os Poderes Executivos e Legislativos atuando juntos, nacional e internacionalmente, poderemos estar ao alcance do que o desafio climático impõe aos líderes de hoje.
Também na COP 26, em 8 de novembro, vamos realizar um evento no pavilhão do Brazil Climate Action Hub, organizado pela sociedade civil brasileira. Na ocasião, farei um encontro com alguns integrantes do Fórum da Geração Ecológica, em que conversaremos sobre os desafios do Brasil diante da COP. Lembro que o fórum foi instalado em julho deste ano, aqui nesta CMA, como espaço de diálogo com a sociedade civil, onde integrantes do setor privado, academia, movimentos sociais e institutos debatem mensalmente, de maneira propositiva, um arcabouço legislativo que possa ajudar a promover uma agenda sustentável para o Brasil.
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Finalizando, quero ainda informar aos colegas Senadores e Senadoras aqui presentes que apresentei ontem indicação endereçada ao Poder Executivo com objetivo de alertar quanto à necessidade de regulamentar a Lei 14.119/2021, de 13 de janeiro de 2021, destacando: a regulamentação da definição dos requisitos para a participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, a regulamentação das áreas elegíveis para PSA com uso de recursos públicos, a regulamentação das cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais...
Não é uma brincadeira, mas só para não assustar e como, por enquanto, só temos Senadores homens aqui, PSA não é o clássico teste que se faz para saber como anda um determinado órgão masculino. É pagamento de serviços ambientais, viu, Senador Esperidião? V. Exa. está ao telefone, mas é só para V. Exa. não se assustar porque eu falei aqui "a regulamentação das áreas elegíveis para PSA", que não é o famoso teste, é o pagamento de serviços ambientais, só para...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas aquele teste não é inútil ainda. (Risos.)
O senhor falou 1,2 mil quilômetros quadrados lá no começo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O equivalente à cidade do Rio de Janeiro ou ao Estado do Rio de Janeiro?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Aqui está escrito como o Estado do Rio de Janeiro...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas não é. Mil e duzentos quilômetros quadrados não é o tamanho do Estado, é bem maior o Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, pode ser o Município.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mil e duzentos quilômetros quadrados é duas vezes Florianópolis. Então, tem 500km2.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - É o Município, com certeza.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mil e duzentos quilômetros quadrados deve ser a cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É a cidade do Rio de Janeiro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - É a antiga Guanabara.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É que o senhor tem saudade do Estado da Guanabara. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A regulamentação da entidade técnico-científica independente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para o senhor ver como estou prestando a atenção no que o senhor fala.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... responsável pela validação e certificação...
Nós primos sempre prestamos atenção aos números. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Olha, isso está no DNA levantino, que nos é comum.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Responsável pela validação e certificação do contrato dos serviços ambientais prestados no âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. A regulamentação do órgão colegiado é que coordenará o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Eu estou só prestando contas antes da viagem para dizer que nós vamos estar lá. Eu sei que vai o Senador Rodrigo Pacheco, vai a Senadora Kátia Abreu. Confesso que não sei outros Senadores que se habilitaram.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu vou também.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Senador Jean Paul vai, e eu sei que há uma delegação da Câmara dos Deputados.
Na verdade, o esforço que eu estou fazendo, na medida em que o Executivo construiu uma imagem lá fora muito ruim para o País, é de tentar mostrar que essa é a voz do Executivo, e não necessariamente da sociedade ou desta Casa Legislativa. Eu ontem conversei, inclusive, com o Ministro do Meio Ambiente e disse isso a ele com muita sinceridade. Ele disse que irá levar uma posição aberta do Brasil, suscetível a acordo, para que se faça o acordo do Artigo 6º. Eu disse: "Ministro, deixa eu lhe dizer: eu quero estar lá para aplaudir. Eu não estou indo lá para degradar a imagem, eu estou indo lá para proteger a imagem brasileira". Se o Executivo mandar um projeto e conseguir reconquistar confiança, credibilidade, no âmbito internacional, eu acho ótimo para o Brasil, para os brasileiros e para os negócios do Brasil, que tendem a sofrer se nós não tivermos uma imagem diferenciada.
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Eu vi que o Presidente da República assinou ontem esse programa e não vou fazer juízo de valor porque nem conheço. Espero que sejam coisas consistentes, que trabalhem nesse sentido em que eu estou tentando fazer esse esforço.
Ontem, nós lemos, no Plenário, em substituição à CAE, a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, porque ele era já defasado da realidade de hoje, e vamos ver o que a gente consegue trabalhar. Esse esforço que estou fazendo também junto com a Cepal e a ONU de fazer uma espécie de observatório - não é nem um fórum, é um observatório - legislativo, para trocarmos experiências sobre legislações que tenham sido aplicadas em outros países e que tenham tido um resultado positivo nesse sentido da sustentabilidade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só a título de colaboração... Esse tema é fascinante e é tão fascinante que eu o utilizei, já lhe disse, na minha tese de doutorado: gestão pública por indicadores. Ou seja, mensuração de sustentabilidade e utilização de tecnologia de informação para a construção de observatórios urbanos. Foi há 11 anos isso.
Então, nós não construímos observatórios confiáveis. Temos o macro, o satélite, quanto deu de queimada, quanto queimou, quanto não queimou, mas indicador é outra coisa, a qualidade da água, não a lâmina da água, que é o que, com alguma profundidade, o satélite consegue captar. Isso está previsto no Código Florestal, é o art. 73.
Então, não nos faltam dispositivos legais que podem nos levar a termos uma postura ativa. E os nossos concorrentes, na verdade, fazem-nos acusações há décadas. Se alguém ler o relatório da CPI da Amazônia, de 1989, vai lá ver as transcrições do Mitterrand, do Gorbatchov a respeito de métrica global. Até o Soviete Supremo defendia a dessoberanização dos grandes espaços, exceto os da União Soviética, onde o fogo crepita sob a vegetação - mais ou menos uma versão gelada do Pantanal.
Enquanto nós não tivermos essa inteligência, nós seremos cobrados publicamente, como o faz acho que a Ministra do Meio Ambiente da França, dizendo que o Brasil é um grande poluidor. E a União Europeia responde, junto com os Estados Unidos, por 78% da poluição do mundo, mas eles cobram!
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Então, eu acho que a nossa postura - elogio a sua ida, o senhor é um homem esclarecido, o senhor vai perceber - tem que ser proativa, e nós temos que aprender a distinguir o que são interesses comerciais, especialmente no campo da agricultura, porque a União Europeia ainda se sustenta só na base de subsídios estrondosos, com acusações que já foram feitas por transgênicos.
Vivemos um grande embate entre os conservacionistas e o Governador Requião, que ficou histórico por alguns palavrões que ele proferiu no Município de São Lourenço, no Paraná, vizinho do nosso.
Então, eu acho que a ida de pessoas lúcidas, como V. Exa., o Presidente da Casa e a nossa Presidente da CRE, vai nos ajudar a empurrar o Governo. Realmente o Governo não tem sabido vender a ideia de que está defendendo o patrimônio nacional nem mesmo nos seus eventuais acertos. E aquilo que desferem contra nós... São países e grupos econômicos que têm basicamente interesses econômicos e comerciais.
Então, desejo-lhe muito sucesso na Escócia e, se tiver um tempo livre, procure pela destilaria do Old Parr: o senhor não vai encontrar! Thomas Parr, que é uma figura mitológica, teria vivido 153 anos. Eu não consegui encontrar!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Esperidião Amin, primeiro quero lhe agradecer mais uma vez a sua intervenção e devolver o elogio: V. Exa. é uma pessoa que se aprofunda, é culta e tem equilíbrio nas opiniões. Podemos até ter opiniões divergentes, e é bom que tenhamos, porque é isso que enriquece a democracia.
Na verdade, V. Exa. tocou num ponto que eu ontem comentava com o Líder do Governo no Plenário. O atual Governo brasileiro consegue fazer do ruim o péssimo e, do bom, o ruim. Quer dizer, não consegue projetar, prosperar o que eventualmente acerta - mesmo sendo de oposição, pode acertar algumas coisas - e, quando faz coisas que são, como eu chamei genericamente, simplificando, ruins, ele bate bumbo achando que está fazendo uma grande coisa, e nós perdemos a imagem lá fora.
Eu também acho - não cabe aqui ingenuidade - que muitas vezes as críticas ambientais estão escondendo disputas comerciais. O mundo vive de disputas comerciais. "Ah, não, a carne tem problemas sanitários, então não vamos comprar. O frango..." Isso é briga comercial. Agora...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A caixa, a embalagem da peça de suíno teria covid! A embalagem! Essa acusação foi feita pela China.
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas é isso que eu digo, quer dizer, se nos cabe inteligência em proteção ao País, de um lado, temos de ter equilíbrio no que fazemos aqui dentro - e eu não estou falando de extremos - e, de outro, também de desmontar eventuais mentiras ou exageros que se coloquem lá fora do ponto de vista comercial. É esse o problema.
Então, o problema é que o nosso Governo faz o contrário, faz questão de bradar, quer dizer, agora está mais silencioso nessa matéria até, tem falado menos, o que já, na minha opinião, ajuda. O próprio Ministro do Meio Ambiente não sei se tem outras ideias, mas pelo menos tem outra postura, já começa ajudando, porque, óbvio, esse cidadão chega aqui como um elefante numa cristaleira, ninguém vai ouvir o que ele tem a dizer.
Mas, obrigado. Eu vou tentar. Se eu encontrar a destilaria...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu considero o Ministro das Relações Exteriores que nós temos hoje um achado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Porque o anterior fazia questão também de... Mas, de qualquer forma, em relação à destilaria, se eu a encontrar, eu mando uma foto ainda de lá para V. Exa. confiar no que eu estou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, havendo já o número regimental, eu gostaria de propor a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 30ª Reunião, realizada em 22 de outubro de 2021.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico a abertura do prazo de apresentação de sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional.
Os membros da CMA poderão sugerir emendas até o dia 9 de novembro deste ano, terça-feira, impreterivelmente, até as 18h.
As emendas devem ser elaboradas e enviadas à CMA usando o perfil do Senador no sistema de emendas, no endereço eletrônico: legis.senado.leg.br/lexor.
A Comissão poderá apresentar até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
O relatório com a indicação das emendas selecionadas será votado em reunião exclusivamente virtual, no dia 11 de novembro de 2021, às 14h.
Designo para a elaboração do relatório com as emendas da CMA ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O objetivo desta reunião.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão. Ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 128, DE 2018
- Não terminativo -
Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por Bifenilas Policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Jean Paul Prates
Relatório: Pela aprovação com a emenda de redação que apresenta
Observações:
1. Vista concedida em 20/10/2021
Eu passo a palavra ao Senador Jean Paul para apresentar o seu relatório.
Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Senador Presidente Jaques Wagner, já foi lido o relatório.
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Apenas para rememorar quem está nos assistindo, essas bifenilas policloradas são chamadas PCBs, comercialmente conhecidas como Ascarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, enfim, Asbetol e tal são compostos químicos utilizados como fluidos dielétricos, portanto, utilizados como isolantes de eletricidade, principalmente, Senador Amin, em transformadores, capacitores, subestações elétricas.
Apesar das características que popularizaram essas substâncias no passado na utilização para esses componentes, elas apresentam elevadíssimo potencial de causar danos ao meio ambiente e à saúde humana, são consideradas poluentes orgânicos persistentes, portanto, que permanecem por longos períodos no meio ambiente, podendo afetar a saúde humana em caso de exposição duradoura e contínua. Justamente devido a essa periculosidade, essas PCBs foram sendo banidas dos novos equipamentos elétricos já a partir da década de 80. O Brasil, inclusive, publicou e implementou essa regulamentação em normativas ainda na década de 80, antecipando-se em relação a boa parte dos países desenvolvidos.
Na esfera multilateral - isso tem a ver justamente com a COP 26 também -, no âmbito das Nações Unidas, esse problema ganhou reconhecimento através da Convenção de Estocolmo, conhecida Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, e tem um capítulo, uma Parte II do Anexo A, que se dedica... É tão séria essa matéria que tem um capítulo inteiro que se dedica exclusivamente às bifenilas policloradas, justamente determinando que os Estados parte deverão agir de acordo com as seguintes prioridades: (i) envidar esforços para tirar de uso os equipamentos que contenham mais de 500mg/kg até 2025; (ii) empenhar-se em tirar de uso equipamentos que contenham mais de 50mg/kg até 2025; e (iii)realizar seu manejo ambiental saudável até 2028.
É exatamente disso que trata o PLC 128, de 2018.
A matéria vem à apreciação dez anos depois da sua apresentação na Câmara dos Deputados, sob outro número, obviamente. E é esse importante instrumento legal que vai complementar, atualizar o nosso arcabouço legal quanto a essas PCBs.
Portanto, tendo sido concedida vista ao Senador Zequinha Marinho, a matéria agora retorna para apreciação.
E, considerando a relevância e urgência da matéria, inclusive diante da realização da COP 26 - essa aqui é uma matéria que está atrasadíssima em relação aos demais países -, dado também aos prazos constantes do projeto de lei, que não podem ser descumpridos porque senão teríamos que alterar o projeto de lei para cumprir os prazos da Convenção de Estocolmo e à própria toxicidade das PCBs, mantém-se o voto pela sua aprovação, com a emenda de redação que foi inicialmente proposta, que eu li.
Portanto, é disso que se trata.
Quero pedir aqui a aprovação, com a emenda do PLC 128, de 2018, cujo relatório já foi lido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Na verdade, não houve apresentação de emenda, como consequência do pedido de vista. Eu entendo que V. Exa. manteve o relatório.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mantido o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - ... Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Países Árabes. O senhor não sabia disso?
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu estou em minoria absoluta aqui, mas não tem problema. V. Exa. está me provocando, mas, mesmo em minoria, eu vou proclamar o resultado.
A matéria está aprovada.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, com a Emenda nº 1 - CMA.
A matéria vai ao Plenário.
Eu queria submeter aos colegas Senadores a inversão de pauta para que a Senadora Eliziane, que foi a responsável por trabalhar o tema que nós escolhemos de acompanhamento das políticas governamentais... Ela se apressou e eu quero parabenizar a Senadora Eliziane, que, mesmo com o tempo corrido e as limitações da pandemia, conseguiu concluir, depois de algumas audiências públicas, o seu relatório.
E para nós é interessante que V. Exa. leia o relatório e a gente possa aprová-lo, exatamente porque essa é a última reunião antes da abertura da COP.
Havendo concordância, eu passo a palavra à Senadora Eliziane Gama para leitura do seu relatório.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar aqui os colegas e agradecer pela oportunidade da elaboração de um importante relatório dessa natureza, o "Relatório de Avaliação das Políticas Climáticas e de Prevenção e o Controle do Desmatamento no Período de 2019-2021".
E vou fazer aqui um resumo, porque realmente o relatório é um pouco denso, Presidente, porque ele foi fruto de várias reuniões. Nós tivemos algumas audiências públicas com a sociedade civil, com o poder público, com representação das universidades, portanto a ciência como prioridade, a pesquisa. Foram, de fato, audiências muito ricas, muito produtivas. V. Exa. inclusive chegou a participar, abrindo a primeira audiência pública - eu queria lhe agradecer por isso. E, portanto, o resultado consta aqui neste relatório.
Vou fazer uma leitura aqui em parte apenas, e a documentação está à disposição de todos os colegas, para que a gente possa, na verdade, ganhar tempo.
O Brasil é o sexto maior emissor de gases de efeito estufa do planeta e é responsável por aproximadamente 3% das emissões globais. As emissões brasileiras se distribuem nos setores da agropecuária (33,2%), de mudança de uso da terra e florestas (27,1%), de energia (28,9%), de processos industriais e uso de produtos (6,4%) e de resíduos (4,5%). Ao longo da última década, a mudança de uso da terra tem sido o fator mais decisivo para definir a trajetória de aumento ou de redução das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
Ciente dessa condição, o Brasil desenvolveu esforço significativo para reduzir as taxas de desmatamento anual na Amazônia Legal e no Cerrado, por meio dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e no Cerrado (PPCerrado) em 2004. Além da formulação das políticas públicas, o Governo Federal garantiu orçamento suficiente e envolveu as mais altas instâncias decisórias para reduzir drasticamente essas taxas. No seu auge, o País conseguiu reduzir o desmatamento anual de 27,8 mil quilômetros quadrados em 2004 para 4,6 mil quilômetros quadrados em 2012, uma redução de 83,4%, percentual extremamente importante e significativo, Presidente.
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O êxito na condução da política de prevenção e controle do desmatamento, reconhecido nacional e internacionalmente, posicionou o Brasil como protagonista no âmbito das negociações globais sobre clima, atraiu recursos que permitiram a criação do Fundo Amazônia, o financiamento de projetos de pagamentos por resultados destinados à prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia, bem como projetos de redução de emissões certificadas de GEE.
A avaliação de política pública conduzida pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, no ano de 2019, retratou os avanços conquistados pelo Brasil nessa área e o início de um governo que trata com descaso as políticas ambientais. No período de 2019 a 2021, foram observados a descontinuidade das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento, o desmantelamento de estruturas institucionais participativas, a interrupção do fomento de projetos pelo Fundo Amazônia e, por conseguinte, o aumento nas taxas de desmatamento anual na Amazônia Legal e Cerrado, bem como o acréscimo nas emissões de gases de efeito estufa no País.
A presente avaliação da política pública dá continuidade à realizada em 2019, porém com enfoque pormenorizado na política de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal, Cerrado e Pantanal. Na realidade, se já não são efetivas as políticas propostas pelo atual Governo para a Amazônia Legal, que dirá as relativas ao Cerrado e ao Pantanal. Na realidade, com o término formal do PPCDAm e do PPCerrado em 2020, foi apresentado plano genérico para todos os biomas, denominado Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023, que sofreu várias críticas por parte do Tribunal de Contas da União, como será detalhado adiante.
O cenário no período 2019-2021 não é nada animador. As taxas de desmatamento anual na Amazônia Legal têm-se mantido acima dos 10 mil quilômetros quadrados, e as emissões líquidas brasileiras de gases de efeito estufa alcançaram o maior valor nos últimos 13 anos, por força do aumento do desmatamento. Nesse contexto, o Brasil se coloca em trajetória oposta aos compromissos de reduzir as emissões de GEE, de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e de se tornar uma economia carbono neutra até 2060.
Preocupadas com a má performance ambiental brasileira, em junho de 2020, 29 instituições financeiras europeias, asiáticas e sul-americanas que gerenciam mais de US$3,7 trilhões em ativos encaminharam carta ao Governo brasileiro, indicando que o Brasil precisa frear o desmatamento na Amazônia, sob o risco de alimentar “uma incerteza generalizada sobre as condições para investir ou fornecer serviços financeiros ao Brasil”.
Em julho de 2020, 38 empresas sediadas no Brasil encaminharam carta ao Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, clamando pelo fim do desmatamento. As empresas alertam na carta sobre os riscos aos negócios e ao País em face da repercussão negativa das políticas ambientais do atual Governo. De acordo com as empresas, “essa percepção negativa tem um enorme potencial de prejuízo para o Brasil, não apenas do ponto de vista reputacional, mas de forma efetiva para o desenvolvimento de negócios e projetos fundamentais para o País”.
Os resultados ambientais negativos também podem repercutir no acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Relatório publicado pela Repórter Brasil, em parceria com a Friends of the Earth, demonstra que a sua entrada em vigor pode resultar em uma escalada da pressão da pecuária sobre biomas sensíveis, como a Amazônia e o Pantanal, intensificando o desmatamento e causando dificuldades para povos indígenas e comunidades tradicionais nessas regiões. Segundo o relatório, mandatários europeus têm levantando dúvidas sobre a viabilidade da ratificação do acordo, pois se questiona a capacidade de os países do Mercosul ampliarem suas produções agrícola e mineral respeitando o meio ambiente e os direitos humanos.
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Nesse contexto, é papel do Poder Legislativo atuar em defesa do meio ambiente, aprovando projetos de lei que sejam positivos para a agenda climática e de controle do desmatamento no Brasil. Além disso, é papel do Legislativo exercer o controle externo sobre as políticas públicas conduzidas pelo Poder Executivo, com fulcro no art. 71 da Constituição Federal, a fim de corrigir os rumos do Governo no sentido do desenvolvimento sustentável e da transição para uma economia carbono neutra.
E aí, Senador Jaques, eu queria cumprimentá-lo, quando a gente fala aqui sobre as metas do Acordo de Paris, pois o projeto de V. Exa. trata da redução do prazo, mas ele trata definindo, na verdade, os caminhos. A gente, para poder chegar a algum objetivo, tem que traçar metas, traças planos. É o que V. Exa. apresenta no seu projeto, que esperamos que, na verdade, seja aprovado.
Vou, Presidente, já passar para as recomendações e encaminhamentos.
A presente avaliação de política pública se debruçou sobre as políticas adotadas pelo Poder Executivo e sobre os resultados observados nas áreas climática e florestal e considerou as sugestões trazidas por participantes das audiências públicas, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil e de instituições de pesquisa. A partir desse conteúdo, elaboramos recomendações aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como uma proposição da modalidade Indicação, que encaminhamos anexa a este relatório.
Recomendações ao Poder Legislativo:
- aprovação do Projeto de Lei 6.539, de 2019, que altera a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima, em tramitação no Senado Federal;
- aprovação do Projeto de Lei 5.482, de 2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei 9.985, do ano de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em tramitação no Senado Federal;
- aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 233, de 2019, que inclui entre os princípios da ordem econômica a manutenção da estabilidade climática e determina que o poder público deverá adotar ações de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos adversos, em tramitação no Senado Federal;
- aprovação do Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em tramitação na Câmara dos Deputados;
- apresentação de projetos de lei que criem áreas protegidas em áreas de florestas públicas não destinadas na Amazônia Legal, com vistas a viabilizar sua proteção e uso sustentável, expandir o alcance das concessões florestais e minimizar a grilagem de terras públicas;
- realizar reforma tributária verde criando sistema de tributação que não apenas seja simplificado, mas também ofereça os sinais corretos quanto ao modelo de desenvolvimento sustentável pretendido para o País;
- aumentar a alocação de recursos para programas e ações relacionados à política climática e à prevenção e ao controle do desmatamento quando da discussão e deliberação sobre Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
Aqui, as recomendações ao Executivo:
- regulamentar a estrutura de governança para execução da política climática e da política de prevenção e controle do desmatamento, evitando-se que as atribuições estejam em sobreposição, conflito ou sem órgão responsável;
- reativar o Fundo Amazônia, definindo diretrizes e estrutura de governança de comum acordo com seus principais doadores: Noruega, Alemanha e Petrobras;
- alavancar o Fundo Clima com recursos humanos e financeiros para que possa se constituir em instrumento efetivo de suporte à implementação de ações climáticas e de controle do desmatamento;
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- aperfeiçoar o Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e seu plano operativo em conformidade com o Acórdão 1.758/2021 do Plenário do Tribunal de Contas da União;
- fortalecer o Ibama, o Instituto Chico Mendes e o MMA (Ministério do Meio Ambiente), por meio da reposição de cargos vagos mediante concurso público e da valorização da carreira de Especialista em Meio Ambiente; estudar a ampliação do quadro de pessoal para atingimento das metas climáticas e de controle do desmatamento, notadamente para atingir desmatamento ilegal zero até 2030; garantir a esses órgãos dotação orçamentária superior, que seja suficiente para custear veículos, equipamentos, sistemas de monitoramento utilizados nas ações de prevenção e controle do desmatamento, bem como de planejamento das políticas públicas;
- resgatar o protagonismo dos órgãos ambientais na coordenação das operações de fiscalização para controle do desmatamento, atuando de forma integrada com órgãos ambientais estaduais e municipais, valendo-se do apoio logístico oferecido pelas Forças Armadas.
Eu diria, Presidente, resumidamente, que ainda há vários outros encaminhamentos, mas, por fim:
- retomar a implementação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, promovendo a necessária articulação com Estados e Municípios, e realizar análise de custos e de oportunidades para adaptação, considerando o impacto da mudança do clima sobre a economia brasileira.
Recomendamos o encaminhamento do presente relatório à Mesa Diretora, para posterior remessa às seguintes instituições: Presidência da República; Casa Civil; Ministério do Meio Ambiente e também Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes; Controladoria-Geral da União; Tribunal de Contas da União; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; Observatório do Clima e Observatório do Código Florestal.
Portanto, Presidente, quero finalizar dizendo o seguinte...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Observatório do Código Florestal?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Observatório do Clima e Observatório do Código Florestal. São observatórios para os quais entendemos importante que o documento seja encaminhado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Funciona onde?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Na verdade, ele é um centro, não é? Você faz o encaminhamento...
É do ponto de vista de local que o senhor está dizendo?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria saber a localização desse...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O endereço eu não posso lhe falar, Senador...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A senhora pede para a sua assessoria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sim, eles podem até passar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu vou explicar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... mas na verdade são organizações não governamentais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É porque isso é uma coisa que eu não sabia que existia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Ah, entendi.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o art. 73 do Código Florestal...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sim?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... manda fazer observação e relatório a cada seis meses, dos indicadores, ou seja, da evolução...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... de perda ou ganho em matéria de tudo que é abrangido: águas e plantas e árvores. Então, se a senhora puder me alcançar... Já que vai mandar a carta, o endereço deve ser conhecido.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - E as pessoas responsáveis, Senador. Pode ter certeza de que lhe encaminho.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Lá em Florianópolis a gente faz diferente: a gente aprende cedo a devolver carta anônima ao remetente. Mas, nesse caso, nós sabemos quem é o remetente e o endereço. Por favor. Obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu estava até vendo aqui se eu pegava o nome de quem está à frente, Senador, mas lhe passo com toda a certeza. Tanto o Observatório do Clima quanto o Observatório do Código Florestal são ONGs...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O Observatório do Clima eu sabia que existia; o Observatório do Código Florestal, não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Isso, dada a importância do Código Florestal.
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Daí a importância, Senador, quando a gente vê, por exemplo, algumas alterações no Código Florestal, como aquela que nós acompanhamos - eu, o senhor e os Senadores - e, inclusive, tentamos, na verdade, aperfeiçoar fazendo alterações. É exatamente com essa preocupação, dada a sua importância para a política ambiental brasileira. E tanto é que se tem o observatório como se tem também o Observatório do Clima, que receberão, na verdade, esses relatórios.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, Senador, ele não é, seguramente, consequência do Código Florestal porque ele é anterior, é de 2002. Foi no âmbito da Fundação Getúlio Vargas, que, hoje, reúne entidades. Na verdade, ele...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu nem sei se está fazendo o que prevê o art. 73.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não.
Eu creio que o batismo não corresponde à determinação, até porque o Código Florestal é muito posterior a 2002.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É de 2012, 2013.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, por isso é que estou dizendo que é um batismo de alguém que já se preocupou... Alguém não, a Fundação Getúlio Vargas, eu creio, que hoje reúne mais de 20 ou de 30 entidades que têm ciência...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Na verdade, é uma congregação de entidades. Você tem, na verdade, vários órgãos vinculados que fazem o acompanhamento da política ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não, é só para esclarecer, porque corretamente o Senador Esperidião Amin está dizendo que institucionalmente o Brasil não cumpriu a determinação até agora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Prezado amigo, o Código Florestal determinou a criação da rede, e a rede foi criada em 2013, que compreende 28 observatórios em função do novo Código Florestal. Então, só a Fundação Getúlio Vargas é anterior, mas a rede, com os 28...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Foi criada.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... suponho, um em cada Estado e no Distrito Federal...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É possível.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A ideia é que o órgão ambiental dos Estados fosse integrante da rede, na época da discussão.
Então, agora eu estou... Isso aí, o observatório do novo Código Florestal é uma rede formada por 28 instituições brasileiras da sociedade civil com o objetivo de monitorar a implementação da lei florestal em todo o País, gerando dados, mapas e massa crítica que colaborem para potencializar os aspectos positivos e mitigar aspectos negativos do novo Código Florestal, de 25 de maio de 2012.
A rede foi criada em 2013, por sete organizações da sociedade civil, abrangendo, então... (Pausa.)
Estamos achando aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, era só para dizer que apesar do batismo...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Na verdade, quando a gente fala de Código Florestal, você tem um novo Código Florestal, mas o debate do Código Florestal é um debate absolutamente antigo e que é, na verdade, junto dessas várias instituições que o senhor acaba de colocar.
Por exemplo, há pessoas que integram o Observatório do Clima e que também estão no Observatório do Código Florestal. Então, na verdade, é o que o senhor coloca, são várias entidades, é um grupo, é uma agremiação que faz o acompanhamento em relação a essas alterações. A essas alterações não, não diria a essas alterações, mas à sua funcionalidade, à sua efetividade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a primeira aconteceu em Salvador, na Bahia, em 2013.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tudo começou lá, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tudo, até a chegada do Rei. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Lá é que misturaram os europeus com os nossos índios e com os negros vindos como escravos da África.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - E, nessa linha, Presidente e Amin, a gente percebe aqui como, na verdade, a sociedade civil tem se organizado em relação ao controle, eu diria assim, ao acompanhamento, à fiscalização, para ser ali alguém que está olhando cada passo, tudo o que é aprovado no âmbito da legislação quanto da política pública do Governo Federal. E a sociedade deveria ter esse papel fundamental.
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Quando a gente vê, por exemplo, o Fundo Amazônia e tantos outros recursos que vieram para o Brasil, isso é fruto exatamente de fazer valer uma legislação, mas, sobretudo, o empenho dessas entidades que precisam ser inclusive fortalecidas para que essa fiscalização, de fato, possa ocorrer.
Chegando às considerações finais, Presidente, a avaliação das políticas climáticas de prevenção e controle do desmatamento no período 2019/2021 desenvolvida pela Comissão de Meio Ambiente traz à tona quadro preocupante de aumento nas emissões de gases e nas taxas de desmatamento anual da Amazônia Legal. No período, foram observados também crescimento súbito no desmatamento do Cerrado e grande número de queimadas no Pantanal. O atual Governo promoveu verdadeiro desmonte nas políticas ambiental e climática, seja por meio da descontinuidade de políticas ambientais exitosas, seja pelo desmantelamento das estruturas institucionais ambientais. Órgãos ambientais seguem sendo sucateados, com orçamentos à míngua e grandes desfalques em seus quadros de pessoal.
A conjuntura atual põe em risco, em primeiro lugar, nosso patrimônio natural, florestas, fauna, flora e recursos hídricos. Ameaça também a credibilidade do País no concerto internacional de nações. Não é essa uma visão apenas desta relatoria, desta Comissão ou desta Casa. Essa é também é a visão de membros da comunidade científica, de empresas, de governos estrangeiros e da maior parte da imprensa mundial.
É fundamental que o Brasil adote mudança na postura imediata na condução das políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento. O Poder Legislativo está fazendo sua parte, discutindo e deliberando sobre projetos positivos para a agenda climática brasileira e para a proteção das nossas florestas. Mas não apenas isso. Esta Casa tem dado sua contribuição periódica ao Poder Executivo, apontando as falhas e indicando caminhos possíveis por meio de contribuições colhidas em suas avaliações de políticas públicas. Assim, esperamos que o Brasil retorne aos trilhos do desenvolvimento sustentável e de uma economia carbono neutra. Esse é o futuro que merecem as atuais e futuras gerações.
Presidente, esse é o relatório.
Eu queria finalizar dizendo o seguinte: nas audiências públicas que nós fizemos, Presidente, nós também ouvimos a classe empresarial. Quando a gente fala, por exemplo, da política de meio ambiente, a gente associa - e quando a fala de economia também... Eu cito isso no relatório, falando, por exemplo, do acordo Mercosul e União Europeia, de que a gente sabe toda a dificuldade que está havendo, exatamente pelo não cumprimento de metas que foram estabelecidas para efetividade do acordo, entre elas o Acordo de Paris.
Então, quando a gente ouviu, por exemplo, algumas empresas, a classe empresarial, as universidades, a sociedade civil, ouviu o poder público, porque ouvimos a representação do Ministério do Meio Ambiente, e também outras entidades ligadas, como o Ibama, o ICMBio e outras, a gente ouviu exatamente para isto, porque a percepção é esta: ou você junta todo mundo em torno da política ambiental ou nós vamos sofrer boicote internacional ou não vai haver cumprimento, por exemplo, de acordos econômicos e fundamentais para a geração de emprego e renda no Brasil, coisa que a gente, na verdade, já viveu em relação a boicotes.
Esse é o relatório, que, digo, fruto de um sentimento da sociedade civil e do poder público.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu parabenizo V. Exa., Senadora Eliziane Gama, pelo trabalho feito, eu diria, pelo compromisso de entregá-lo. E V. Exa. fez esse esforço antes da abertura da COP.
Eu acho importante, como disse no começo da reunião, que aqui mostremos que o Executivo tem a sua posição, mas que ela não é nem a unanimidade nem o consenso e, muito menos, desta Casa. Então, eu acho importante que essas iniciativas sejam tomadas.
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Ontem, na leitura do relatório do projeto de lei que, na verdade, não é meu, sob a Presidência do Senador Fabiano Contarato, brotou o projeto de atualização da PNMC, também como consequência do relatório feito sobre uma política de acompanhamento que a Comissão fez e foi construído a várias mãos. E, como V. Exa. citou... Eu acho que houve uma conclusão na aprovação do projeto de lei da antecipação, da Senadora Kátia Abreu, que acabou fazendo um inventário móvel, então o que parecia antecipação pode não ser porque, em vez de trabalharmos com a referência 2005, trouxemos para a referência 2015. Na verdade, eu espero que seja corrigido esse item na Câmara dos Deputados.
Então, eu queria parabenizar V. Exa. por esse esforço.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O Senador Jean Paul está?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Eu queria só incluir...
Brevemente, Senador Contarato.
O Senador Jean Paul me fez aqui uma solicitação, e vamos incluir, Presidente, porque é muito importante, nas recomendações, a aprovação do Projeto de Lei 5.462, de 2019, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a política de desenvolvimento sustentável do bioma Cerrado e dos ecossistemas da flora e da fauna associados. Então, eu queria registrar aqui a inclusão...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O projeto é da minha autoria, o Senador é o Relator.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E ele também tinha me feito essa observação, mas eu acho... Eu lhe agradeço a inclusão do projeto, porque realmente é outro bioma que para nós é superimportante a sua manutenção.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero mais uma vez parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos. Quero parabenizar a Senadora Eliziane Gama.
E eu quero aqui, Senadora, fazer uma sugestão a esta Comissão, Sr. Presidente. Já que nós estamos aqui na iminência de comparecer à COP 26, eu acho que, pelo brilhantismo, o relatório da Senadora Eliziane Gama deve ser traduzido em inglês, e nós poderíamos apresentar esse relatório, disponibilizar para os integrantes lá da COP 26 como um serviço, como um trabalho feito com bastante afinco e dedicação, demonstrando o comprometimento desta tão conceituada Comissão de Meio Ambiente. A minha sugestão é simplesmente esta: que esse relatório seja traduzido em inglês, e nós o disponibilizaríamos na COP 26 para que o mundo pudesse conhecer com o que a Comissão de Meio Ambiente também está preocupada para a efetivação do art. 225, que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque esse relatório aponta os grandes problemas que existem, com dados técnicos importantes para a comunidade acadêmica, para a defesa do meio ambiente como um todo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu acolho a sugestão do Senador Contarato. Na verdade, isso já foi feito em outro momento também com o relatório que V. Exa. produziu.
Então, eu ia pedir só à Senadora Eliziane, evidentemente após a aprovação simbólica do relatório aqui, que V. Exa. pudesse remeter o relatório com a inclusão, a versão final...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... para que nós pudéssemos preparar o parecer para fazer o encaminhamento.
Eu não sei se V. Exa. consegue fazer em nível do gabinete a versão em inglês, senão, aqui via Comissão de Meio Ambiente, a gente providencia e tenta disponibilizar até segunda-feira, na abertura da COP.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bem, Presidente.
A Comissão, na verdade, poderá fazer essa tradução. Acho que, pelo tamanho da equipe, fará de forma mais rápida.
Presidente, eu acho muito pertinente a colocação. Esse documento já está de posse... Vamos apenas fazer essas duas inclusões novas, que serão feitas de forma imediata, mas já está à disposição da Mesa desta Comissão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.
Eu coloco o relatório da Senadora Eliziane Gama em discussão na nossa Comissão. Há algum Senador que queira discutir? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Vou colocar em votação o relatório apresentado pela Senadora Eliziane Gama.
Os Senadores que aprovam o relatório apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Eu vou cuidar aqui na Secretaria da CMA de fazer a tradução. Só peço a inclusão dos pontos que foram agora modificados, de tal forma que a gente possa... V. Exa. mesma está indo à COP também, a senhora me informou ontem, então seria também algo interessante. Eu acho até que seria... Apesar de que tudo hoje é no celular, é no computador, eu acho que não custa, se a gente conseguir - não sei se conseguiríamos -, fazer uma brochura rápida. Não sei se haveria tempo útil para fazer lá na gráfica do Senado uma brochura sobre o relatório. Querendo ou não...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Seria muito importante, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É sempre... Senão, vamos ter que levar em forma simples de impressão. (Pausa.)
O que o Secretário Airton está me informando é que no site da própria Comissão há um espaço separado exatamente para esse tipo de questão. Então, a gente apresentaria lá o link para a versão em português e em inglês. É que eu não sei se temos tempo útil, mas se conseguíssemos fazer um esforço... V. Exa. vai para a COP que dia?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Dia 5.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, eu vou falar com o Presidente, porque, na verdade, a nós interessa que isso seja levado, então, de qualquer forma... Se pudermos ter uma brochura de distribuição, eu acho sempre importante. Eu vou tentar compilar - viu, Airton? - aquilo que a gente apresentou, como o próprio projeto que eu li ontem ainda não está aprovado, a atualização... Porque acho que é importante levar para lá o material mostrando o que nós estamos tentando produzir no âmbito do Senado.
Eu agradeço a V. Exa. o relatório, e ele está aprovado. A gente vai preparar o parecer, a tradução, e eu vou conversar com o Rodrigo se dá para apressar lá na CMA. Na verdade, o relatório não é tão denso, então...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu acredito que dê tempo, porque a gráfica é extremamente rápida. Eu senti isso agora com o resultado da CPI: nós terminamos um relatório, a primeira edição, à noite, basicamente, e de manhã já estava...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É porque ali estava todo mundo mobilizado para aquilo, acho que eu preciso mobilizar o Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exatamente, mas eu digo do ponto de vista... Se a gente consegue, na verdade, trabalhar...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Capacidade tem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senadora.
Quanto ao item 2 da pauta, o Relator, Senador Jayme Campos, não está com possibilidade de ler o relatório. Então, eu vou, a pedido, retirar de pauta.
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Quanto ao item 3, igualmente o Senador Rodrigo Cunha fez o contato telefônico, fez o relatório e pediu, inclusive, que não fosse nomeado Relator ad hoc, porque ele gostaria de ele próprio estar presente e ler o relatório.
Então, atendendo ao pedido do Senador Rodrigo Cunha, o item 3 também está retirado de pauta.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 415, DE 2020
- Terminativo -
Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relatoria: Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1. Vista concedida em 20/10/2021
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3386, DE 2021
- Terminativo -
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (PIDES).
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Relatoria: Rodrigo Cunha
Relatório: Pela aprovação.)
Item 4.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 50, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros
Autoria dos Senadores Fabiano Contarato e Esperidião Amin.
Eu passo a palavra... Qual dos dois vai ler, o mais velho ou o mais cabeludo? (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu tenho um palpite sobre a PEC dos Precatórios. Não vou trazer esse assunto para cá. Só quero pedir desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, de jeito nenhum.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É só o óbvio, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, porque o requerimento é de autoria de V. Exa. e do Senador...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E do Senador Fabiano Contarato. Eu até queria dizer o seguinte. (Fora do microfone.)
Eu gostaria de ouvir as ordens do Senador Fabiano Contarato, para o senhor ver como eu estou disciplinado e receptivo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu quero só parabenizá-lo, primeiro, pela capacidade de audição qualificada de V. Exa. quando eu li o relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é de tanto obedecer às mulheres, porque só as mulheres conseguem fazer oito, nove coisas ao mesmo tempo, o senhor sabe disso. De tanto ouvi-las, eu estou aprendendo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas aqui quero parabenizar V. Exa. pela cultura em Geografia ou pelo GPS que tem na mente. Quero aqui pedir desculpas: a área do território do Estado do Rio de Janeiro é 43,750 quilômetros quadrados, a área da cidade do Rio de Janeiro que é de 1,2 mil quilômetros quadrados. Então, V. Exa. estava com a razão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só usei isso, Presidente, para que o senhor se convencesse de que eu estava prestando atenção. E, como é do nosso DNA, principalmente em números.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Fabiano Contarato, com V. Exa. a palavra para a leitura do requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu ia falar que sou um bom soldado, mas, com todo respeito, vou me manter aqui. Eu sou um fiel escudeiro do Senado Esperidião Amin, a quem eu muito admiro e por quem tenho apreço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Como eu já vi o compromisso do representante do ICMBio de comparecer e prestar as informações, de comum acordo com meu querido Esperidião Amin, Sr. Presidente, nós vamos requerer a retirada de pauta do Requerimento nº 50 - retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - De pauta ou...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Na verdade, nós vamos retirar de pauta em definitivo. Está bem?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, Senador, por favor. Talvez eu tenha me expressado mal. Eu solicito que ele volte daqui a 15 dias.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Este aqui?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por quê? E aí explico: os Municípios estão individualmente conversando. Há um caso, por exemplo, de proposta de permuta de área e com base em aspectos topográficos, microbacias... Veja bem, nós estamos falando de uma coisa que foi criada em 1961. Havia uma carta do levantamento aerofotogramétrico de 1957. Não tínhamos Google Earth, essas coisas que a criançada tem hoje. Não sei se o senhor leu Karl May. Eu li todos os livros do Karl May.
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Ele nunca saiu da cidade dele, perto de Darmstad, na Alemanha, e descrevia a orografia, o relevo da Austrália, como se lá estivesse com equipamentos de hoje - nunca saiu de lá e descrevia com perfeição.
Agora, o senhor imagine, em 1961, delimitar a área de um parque e depois transpor isso. Até hoje não se acertou. Nós concordamos com 72 páginas de delimitação na base do minuto e segundo de latitude e longitude. Ninguém sabe ler isso! Nós fomos enganados, e eu acho até que não foi por má-fé.
Então, agora que os meios tecnológicos já são mais acessíveis, o que se está verificando é que é muito melhor para o meio ambiente preservar o que existe do que eliminar quatro pequenas propriedades. Quer dizer, salta aos olhos isso. Então, os Municípios estão dialogando nisso.
Outros parques foram criados, como o Parque da Serra Furada, o Aquífero. Então, é possível que se consiga essa conciliação que a malfadada reunião, realizada com tanta insistência tanto da parte do Senador Fabiano Contarato quanto de minha parte, não permitiu. Então, é por isso que eu estou pedindo a retirada, porque, se não houver o acordo, volta, e nós vamos chamar o Ministro aqui.
Em torno desse acordo já houve, Senador, mais de dez audiências públicas! Só que uma coisa é o sujeito falar, outra coisa é escrever o limite territorial de uma área. São 71 páginas, a lei são 71 páginas de números: latitude, longitude, minutos, segundos, oeste, sul, norte... Essa transposição para a lei do desenho, do mapa mais definido possível, coisa que não houve no início, porque, como era levantamento aerofotogramétrico, você não tinha planialtimétrico. Então, quando você falava em 50 quilômetros quadrados, ou 50 mil metros quadrados, ignorava que a extensão era outra em função do relevo.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Da topografia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Da topografia.
Então, isso é um conserto que tem que ser feito. Ninguém está querendo lograr ninguém, não tem grande propriedade. Aquilo foi preservado por eles, absolutamente preservado. Está sofrendo algumas invasões: agora as pequenas propriedades estão sendo invadidas por javalis de 350 quilos - se o javali te pega, está liquidado, vai para o hospital! -, e há o leão-baio, que também foi uma figura que prosperou, teve uma ampliação considerável da sua população. Mas, do ponto de vista, digamos, da botânica, da hidrografia, é um show. E ainda tem a sorte de ser o berço do mel de melato da bracatinga, que é um mel mais escuro e que era desprezado por ser menos doce. Cientistas e farmacêuticos alemães descobriram que esse mel de melato da bracatinga, que ocorre nessa região de dois em dois anos, é um remédio. Então, ele passou de desprezado que era a valer 100% mais do que o excelente mel da serra, porque esse é o de melato de bracatinga.
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Então, é uma região privilegiada, pousadas, o frio - com a pandemia, ficou difícil visitar lugar em que neva -, e lá, este ano, foi uma loucura de festa. Tem tudo para ser um parque, e, se for concedido, melhor ainda, porque alguém vai cuidar para ganhar dinheiro. Eu acho que a melhor maneira de cuidar de um bem natural é você ganhar pela preservação. Não precisa nem subsídio do governo. Então, nós estamos às vésperas de ver uma coisa lotérica e exemplarmente sustentável, fanaticamente sustentável.
Se o acordo acontecer, a reunião fica desnecessária; e, se não acontecer, eu acho que nós temos que chamar aqui e botar em votação o que for divergente. "Ah, concordamos com quarenta coisas, mas há duas divergências". Bota em votação. Nem sempre se chega à unanimidade, mas será uma coisa muito boa e será um bom exemplo da Comissão de Meio Ambiente.
Por isso que eu acho que, em 15 dias, nós temos que construir esse acordo ou votar.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, da minha parte, não vejo nenhum óbice do ponto de vista da Comissão. Eu estou vendo pelo sinal do Senador Contarato que também.
Eu, na verdade, fico inclusive entusiasmado, porque eu me lembro de que V. Exa. me pediu várias vezes e eu disse: "Vou fazer", e combinei com o Senador Contarato de fazer. Por isso que eu digo que muitas vezes as pessoas trabalham a partir de conceitos ou preconceitos, e, feita uma ideia, se estabelece uma dicotomia eventualmente ou não existente ou pelo menos a divergência é muito menor do que se previa. Depois V. Exa. me disse: "Não, a audiência não serviu ao nosso intento. Vamos ter que eventualmente fazer outra".
Então, eu acho ótimo, porque eu acho que essa busca de caminho de ponto de equilíbrio, o caminho do meio, é a única forma que a gente tem de seguir adiante, inclusive na questão da sustentabilidade tripartite.
Essa questão de que V. Exa. fala eu conheço de perto, porque, como meu Estado, o Estado da Bahia, à direita, se comunica com o Oceano Atlântico, e, à esquerda, com o Rio São Francisco, e, depois dele, com o Estado do Piauí, do Tocantins, de Pernambuco, de Goiás e de Minas Gerais, essas fronteiras todas que também foram estabelecidas há "x" anos hoje viraram motivo de contencioso. O cartório de lá diz que é de lá, o cartório de cá diz que é de cá.
Bom, tivemos que fazer o quê? Pedir ao Exército para fazer, acompanhar a marca. Aí começa. O limite é no topo da montanha, é ali embaixo da montanha... E muita gente que achou que ia ganhar perdeu terra, mas, na verdade, são as reentrâncias: um ganhou aqui, o outro perdeu ali. Então, não é simples realmente, porque naquele tempo você dizia: até onde a vista alcança, até a curva do rio "y". Então, não é mais assim. É como V. Exa. disse, é só abrir aqui, você enxerga o Parque São Joaquim todinho, nos mínimos detalhes.
Então, Senador Contarato, V. Exa. retira da Ordem do Dia de hoje. Então, fica mantido o requerimento e, eventualmente, se houver, como foi dito aqui, o acordo, aí sim ele sairia definitivamente; caso contrário, a gente pode fazer o requerimento para trazer.
O próximo é o 51. É da mesma matéria? É do Senador Fabiano. Seria o mesmo tratamento o caso?
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O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perfeitamente. Mesmo tratamento, para tentar suprir aquilo que não foi...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.
Então, ficam retirados de pauta os requerimentos...
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 50, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Não, não. Esse fica. Esse mantém. Nós só estamos tirando o do Ministro. Dessas pessoas, nós vamos deliberar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Esse 51?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, Requerimento 51, de ambos os Senadores...
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 51, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Concordo com que ele seja votado. Só não vamos marcar a data então. Fica na mesma expectativa. Mas eu acho que deve ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.
V. Exa. quer fazer a leitura do requerimento?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Eu pediria dispensa, por uma questão de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.
Em discussão o Requerimento nº 51, de 2021, desta Comissão, de autoria dos Senadores Fabiano Contarato e Esperidião Amin. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 51, ele fica à disposição dos autores para marcação da data da audiência.
O item 6 já foi lido, cujo relatório é da Senadora Eliziane Gama.
Se não há mais nenhuma intervenção por parte dos Srs. Senadores e da Sra. Senadora - as matérias não apreciadas nesta reunião serão reincluídas em pauta futura -, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
Obrigado pela presença de todos e pela participação.
(Iniciada às 8 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 55 minutos.)