05/06/2024 - 17ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas, bom dia aos nossos servidores da Comissão, bom dia aos assessores, assessoras, convidados, convidadas, Senadoras e Senadores presentes na nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Cumprimento também a imprensa aqui presente. Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 15ª Reunião, Extraordinária, e da 16ª Reunião, Ordinária. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 18. Vou passar a palavra, para questão de ordem, ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, bom dia, e a todos os Senadores e Senadoras e a quem nos acompanha pela TV Senado. Presidente, eu sou também Presidente da Comissão de Ciência de Tecnologia agora, às 11h, e tenho aqui quatro itens com V. Exa. Todas as vezes eu sempre concordo com a inversão de pauta e fico sempre para 1h30 ou 2h da tarde. Então, hoje eu gostaria de pedir aos colegas a possibilidade de - os meus relatórios não são terminativos, então, é só para a leitura - ficar liberado para abrir a outra Comissão, se possível, Presidente. Muito obrigado.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Primeiro, faço o registro de que V. Exa. está muito prestigiado, porque, de 18 itens da pauta, V. Exa. tem quatro matérias em deliberação. Não está, Líder? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Isso até depõe contra esta Presidência, porque vai acabar causando... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Eu agradeço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ciúmes. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... mas é porque eu sempre fico para o final. V. Exa. passa na frente um, passa na frente outro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Infelizmente é verdade. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Aí quando chega 2h, vou embora. Obrigado assim mesmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só fazer um informe aqui antes de nós iniciarmos a deliberação da pauta e a decisão sobre a inversão. Conversei ontem com o Presidente Rodrigo Pacheco sobre uma demanda que está posta a esta Comissão em relação à sabatina de autoridades. O Presidente Rodrigo Pacheco tem a ideia de fazermos, neste semestre, duas semanas de esforço concentrado. Ele vai anunciar mais tarde, mas me deu a autorização de que aqui, na Comissão, quando estivesse, já que as sabatinas serão realizadas nesta Comissão, eu pudesse informar aos Senadores titulares e suplentes desta Comissão as sabatinas de autoridades. Nós temos a indicação do Ministro para o Tribunal Superior do Trabalho. Nós temos a indicação do Ministro Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para Corregedor Nacional de Justiça, o CNJ. Nós temos duas indicações para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). E nós temos duas indicações para o Conselho Nacional de Justiça. O Presidente Rodrigo Pacheco, em sinal de respeito ao Ministro indicado para o Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Francisco, e ao Ministro Mauro Campbell Marques, para o Conselho Nacional de Justiça, em um acordo com esta Presidência, como nós vamos ter duas reuniões de esforço concentrado neste semestre, pediu prioridade para os membros da magistratura, para o CNJ e para o TST. E vai anunciar - como é o acordo que ele tem com o Senado: de anunciar a semana do esforço concentrado, para que nós tenhamos a presença da maioria dos Senadores no Plenário, porque nós necessitamos de votação nominal e presencial, por conta da digital e da votação secreta das autoridades - que a semana do esforço concentrado será a dia 19. Dia 19 é a quarta-feira da reunião da CCJ, então, será na semana de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, São João é a outra. É a outra. É essa que vai ser a de esforço concentrado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a outra, de 24. A semana do esforço concentrado de junho - Presidente Veneziano, tudo bem? - será - dia 17, segunda; 18, terça; 19, quarta; 20, quinta; e 21, sexta - antes das festividades do Nordeste do São João. A semana de junho será essa. E a de julho será na primeira semana de julho ou na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Esse é o calendário estabelecido pela Presidência. Nós precisávamos estabelecer o calendário do esforço concentrado para nós marcarmos a sabatina das autoridades. E nós vamos priorizar o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça, na figura do Ministro Mauro Campbell Marques.
10:32 R	Então, para a semana do dia 19, na quarta-feira, nós vamos fazer duas reuniões da Comissão: uma reunião para a deliberação de autoridades, que vai ser marcada extraordinariamente, de 9h da manhã até o horário necessário, para a sabatina do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministro indicado para Corregedor do CNJ. E assim que nós concluirmos a reunião da sabatina de autoridades, nós vamos continuar em outra reunião da Comissão, numa sessão deliberativa extraordinária de itens da pauta recorrente, da pauta legislativa. E vamos aguardar para o outro esforço concentrado as indicações do CNJ e do CNMP, para a próxima reunião do esforço concentrado de julho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero apenas fazer uma indagação a V. Exa.: das indicações dos membros do Conselho Nacional da Justiça, quando será a data? Porque aqui, na verdade, V. Exa. anunciou a sabatina do Mauro Campbell e do Ministro do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, TST. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Do TST. E do Mauro Campbell. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Veja só: e dos membros do Conselho Nacional da Justiça? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será na próxima semana do esforço concentrado no mês de julho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ah, quer dizer que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Presidente Rodrigo Pacheco vai definir se vai ser na primeira semana ou na segunda. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu faço a indagação para V. Exa. porque alguns que já foram indicados me procuraram. Inclusive, venho aqui também com esta finalidade: para perguntar a V. Exa. quando seria a sabatina dessas pessoas que foram indicadas. Dentre eles, um amigo nosso de Mato Grosso, que V. Exa. já conheceu, está todos os dias me pedindo essa informação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ser na quinzena de julho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Julho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em relação à questão dos trabalhos de hoje, V. Exa. já elucidou algumas dúvidas sobre as sabatinas que estão represadas, disse que nós vamos ter esforço concentrado. Certamente, mesmo que de forma involuntária, isso vai pressionar a própria pauta, vai impedir que projetos possam ser avaliados, eu diria, com o mesmo cuidado. Nós temos aqui 18 itens hoje. Sem nenhum demérito às demais matérias, nós temos dois itens extremamente relevantes, e eu perguntaria a V. Exa... Do item 1 da pauta, está aqui o Sr. Relator, o Senador Moro, que vai falar um pouco a respeito daqui a pouco, assim que se iniciarem os trabalhos. O item 2 é o item que trata justamente dos jogos, que tem uma enorme, eu diria, visibilidade em relação à sociedade, porque é um tema delicado, um tema que divide a sociedade e todos nós queremos aqui discutir da melhor forma possível, para que não tenhamos dúvida na hora em que tomarmos o nosso juízo de valor e emitirmos o nosso voto, em respeito à sociedade. Nesse caso específico, eu perguntaria a V. Exa., primeira pergunta, se este projeto será votado hoje ou apenas será discutido e quando seria votado. E o terceiro item - nós estamos na verdade aguardando o desfecho desse processo desde setembro do ano passado, são quase dez meses - é a questão do direito de oposição na contribuição assistencial. Houve aqui um pedido de inversão de pauta para leitura de relatório a ser feita pelo eminente Senador Carlos Viana, a quem respeitamos muito, mas eu pediria a V. Exa. que, ao responder às nossas indagações sobre como vai ficar a ordem dos trabalhos, veja a possibilidade de, caso não seja votado o item 2, mas seja apenas discutido, o item 3 seja o segundo item de pauta, claro que acordado com os demais Parlamentares, dada a importância do projeto, dada a relevância do projeto. E só para constar: isso atinge diretamente mais de 40 milhões de trabalhadores brasileiros hoje na CLT, que estão compulsoriamente obrigados a contribuírem, sem exercerem o seu direito de oposição. Nós temos quase 3 mil ações no Tribunal Superior do Trabalho tratando do tema. É uma regulamentação necessária e urgente que este Parlamento precisa fazer.
10:36 R	Então, eu pediria a V. Exa. que pudesse nos esclarecer a respeito de como vai se dar aqui a ordem dos trabalhos e solicitaria que, se possível, o item 3 seja o segundo, caso o item 2 seja apenas para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, eu já tentei conversar, mas entendo os motivos do Líder Rogerio Marinho. Realmente fizemos um acordo aqui, com V. Exa., com o Líder Marinho, comigo, com o Senador Paim, para que fosse feita a votação hoje. Eu entrei com requerimento de pedido de adiamento não por falta de palavra, mas porque o Senador Paim está internado. É óbvio que não é vital. Eu estou só dizendo que ele me ligou e disse: "Olha, eu queria participar desse debate". É óbvio que não tem um projeto ainda pronto, porque as centrais sindicais, particularmente com a CNI, ainda não conseguiram chegar a um denominador comum sobre a forma como garantiu o direito de oposição. Eu só estou apresentando requerimento em deferência, porque efetivamente ele está hospitalizado. Não é que ele está doente, ele está hospitalizado, com licença médica. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, ele está internado. E ele me fez esse pedido. Eu não estou pedindo que o Senador Rogerio Marinho concorde, porque eu sei que já está há um tempão... Eu estou trazendo isso porque é uma pessoa que é ativista nesse assunto e me pediu. Eu não posso deixar de transmitir aqui. Evidentemente... Eu falei com o Senador Marinho, respeito o que ele disse: "Não, fizemos um acordo"... Eu estou falando que um imponderável aconteceu, de ele estar lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... Líder Wagner, me perdoe. Eu tenho um carinho todo especial pelo Senador Paulo Paim, desejo que ele tenha rápida recuperação, mas, além de nós termos construído um acordo de procedimento, a gente não pode construir um acordo de procedimento e depois quebrar o acordo de procedimento. O Senador Paulo Paim, com todo o carinho - quero seu pronto restabelecimento, que ele retorne rapidamente ao seio da sociedade brasileira -, nós fizemos um acordo de procedimento, não é nem membro titular nem membro suplente da Comissão. Ele participou da outra reunião porque todos os 81 Senadores... É uma decisão desta Presidência: mesmo não sendo membro desta Comissão, eu costumo conceder a palavra, para que todos possam se manifestar, porque eles vão poder se manifestar no Plenário, e eu acho legítimo, porque, quanto maior o debate, Senador Izalci, melhor para a reflexão do conjunto da obra do Colegiado. Então, eu entendo o requerimento de V. Exa. Eu espero que o Senador retorne rapidamente para o nosso convívio. Conheço a luta do Senador Paim, todos nós conhecemos. Conhecemos o drama que está vivendo o Rio Grande do Sul, todos nós estamos solidários. Mas a gente, de novo, não pode - mais uma vez -, suspender, enfim, por conta dessa...
10:40 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, me permita só fazer uma correção. Na semana passada, no debate - ou semana retrasada -, o Senador Paim estava como membro. Hoje, nós o tiramos porque ele está hospitalizado. Então, se for a voto, evidentemente, eu não iria abrir mão, mas, no dia, houve uma permuta e ele estava como membro, no dia em que ele participou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É só para... Presidente, repare: eu só estou apresentando porque eu não posso deixar de apresentar um pedido. Eu não estou querendo quebrar; só estou dizendo o seguinte: fato superveniente é fato superveniente. Aconteceu a coisa do Rio Grande do Sul. Ninguém queria; aconteceu, estamos tendo que nos virar em dinheiro para resolver. Eu só estou dizendo que apareceu um fato superveniente, mas acolherei a decisão de V. Exa. Eu quero transmitir porque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu vou trazer aqui... Às vezes, a gente está esquecendo um pouco o nosso papel como legisladores, como Parlamentares, mas, acima de tudo, como pessoas que têm respeito mútuo entre nós e que sabem que os tempos... uma semana a mais, uma semana a menos, não vai mudar a realidade de um tema tão importante quanto este. Então, a presença do Senador Paulo Paim, um Senador que tem uma história, que goza do respeito de todos os Senadores e que respeita todos os Senadores, eu acho que é um gesto que a gente faz ao colega, ao Senador, que nós faríamos sem nenhum problema, se fosse qualquer outro, independentemente de qualquer posição política que estivesse sendo defendida por qualquer Senador. Eu acho que cabe à gente acolher um pedido de um colega que todos nós conhecemos. Nós sabemos da seriedade dele, nós sabemos o papel que ele cumpre nesta Casa. Eu não vejo problema nenhum em a gente adiar em uma semana este debate. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem... Deixa... A gente vai falar do tema três. Daqui a pouco, a gente não vai conseguir deliberar sobre o primeiro e o segundo e chegar ao terceiro. Vai acabar que nós estamos discutindo um projeto que nem está na ordem de discussão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu só quis apresentar o meu requerimento, mas, se V. Exa. tocar o nº 1, tudo bem para mim. Na hora certa, eu peço para votar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, Líder. É só para a gente... Se a gente não seguir, acaba que a gente vai chegar no três ou no quinze. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos começar com o item 1. Líder Rogério, V. Exa. fez três perguntas. A primeira resposta é o item 1; o autor e o Relator estão presentes. Não dá para eu não deliberar o item 1. No item 2, eu tenho um acordo, construído com vários Senadores, sobre prazos. Tanto que nós iniciamos a discussão, suspendemos a discussão, marcamos uma audiência pública nesse intervalo entre a discussão, o encerramento da discussão e a deliberação da matéria, fizemos a audiência pública do item 2, e, novamente, o Relator ainda não está presente. Vamos deliberar o item 1. Se nós chegarmos ao item 2, e o Relator não estiver presente, nós vamos decidir oportunamente em relação a se a gente continua com o cronograma para fazermos a discussão... E eu fiz um compromisso, mesmo adiando a votação, de que eu iria conceder vista após todo esse período, inclusive da audiência pública. E eu vou cumprir o meu compromisso de que nós não vamos votar, em resposta ao Senador Rogerio Marinho, nós não vamos votar o item 2 no dia de hoje. O item 2 vai ser discutido no dia de hoje, mas não vai ser deliberado, porque eu vou novamente conceder vista - do acordo construído.
10:44 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só uma pergunta, Sr. Presidente! É só uma pergunta. Eu confirmo o acordo que foi feito. Eu só lhe faço uma pergunta e um pedido, ao mesmo tempo. O senhor está sendo muito benevolente, reconheço isso, mas nós temos que, por exemplo, durante 30 anos aqui nesta Casa, esse projeto já veio, já voltou, foi derrotado, enfim, e o Senador Magno Malta, um colega nosso, é um grande entusiasta disso, conhece, viajou o Brasil e o mundo sobre esse assunto. Ele fez uma cirurgia, até lhe mostrei, e não vai estar aqui durante o dia de hoje. Só lhe peço uma coisa: que o senhor não encerre a discussão hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Não tem como. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse é o único pedido que eu lhe faço, para o Senador Magno Malta poder participar desse debate. Faço um apelo para o senhor, se for possível isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, com todo o carinho novamente, da mesma maneira que faço, reconheço a manifestação de V. Exa. Eu já tirei da pauta naquela semana por conta da cirurgia do Senador Magno Malta. Eu entendo o motivo, mas a gente estendeu, a gente já fez um compromisso de 21 dias, nós já estamos com 30 dias daquele compromisso. Eu vou conceder, da mesma maneira, vista hoje. Então, eu não vou conseguir aguardar o Senador Magno Malta para que ele possa hoje... Nós vamos iniciar a discussão hoje, vamos encerrar a discussão hoje, eu vou conceder vista coletiva, que foi o acordo. (Pausa.) Não, não, não. Eu vou conceder vista coletiva. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, a vista não é justamente para que a gente possa analisar e possa discutir? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, eu suspendi a discussão, eu não concedi vista, não. A vista vai ser concedida hoje, para a gente retornar o projeto na próxima semana para deliberar. Vai encerrar a discussão hoje. Vamos iniciar o item... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas não seriam 12 dias? Não seriam 12 dias? O Senador Rogerio Marinho conversou com o senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Líder Girão. Nós vamos deliberar porque o Relator chegou. Aliás, nós vamos deliberar não: nós vamos discutir. E eu vou conceder vista. (Pausa.) Então, eu estou consultando o Dr. Ednaldo, e, na verdade, eu me equivoquei na colocação. Nós fizemos um acordo e eu cumpri o acordo, mais do que eu me comprometi com os prazos. Mas o Dr. Ednaldo está me dizendo aqui que, pelo Regimento, a vista suspende a discussão. Então era até bom o Relator fazer a leitura. (Pausa.) Ah, ele já fez a leitura. A gente... Ninguém se inscreve para falar hoje porque vai voltar na próxima. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, item 1: turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.581, de 2023. Esse projeto é terminativo, precisa de votação nominal. Ementa do projeto. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2581, DE 2023 - Terminativo - Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 19-CCJ (Substitutivo), pelo acolhimento integral da Emenda n° 20-S, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 23-S, pela rejeição das Emendas nºs 21-S e 22-S, e com as referidas adequações redacionais, na forma do seguinte texto consolidado que apresenta. Observações: - Foram apresentadas as Emendas nºs 20-S, de iniciativa do Senador Izalci Lucas e as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru, em turno suplementar (dependendo de Relatório); - Em 29/05/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 2581/2023, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal.
10:48 R	Em 3 de junho, foi apresentada a Emenda 20-S, de iniciativa do Senador Izalci Lucas. Em 4 de junho, foram apresentadas as Emendas nºs 21-S a 23-S, de iniciativa do Líder Jorge Kajuru. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, para proferir o relatório apenas sobre as Emendas 20-S a 23-S. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, exatamente isso que eu pretendo cumprir. Então, eu pediria, como é um assunto muito complexo e a minha intervenção vai ser a mais breve possível, porque, como V. Exa. falou, não vou rememorar a história do projeto... Só quero dizer que o Congresso está devendo ao Brasil, desde o escândalo das lojas Americanas, vamos ser bem claros, nós estamos devendo ao Brasil uma resposta legislativa. Não saiu da CPI realizada pela Câmara, e, cada vez que a imprensa aborda esse assunto, Senador Eduardo Braga, ela repete um jargão que bate em nós. Trata-se de um escândalo, tudo indica um crime financeiro que pode chegar a R$60 bilhões, sem autoria. É isso que hoje se apresenta perante a sociedade brasileira. Então, este projeto tramitou por várias Comissões, e, enfim, o relatório que eu apresento é o mais breve possível, como disse o Presidente Davi Alcolumbre. Eu vou comentar apenas as emendas apresentadas desde a última sessão. Número um, aceito plenamente a emenda do Senador Izalci Lucas. Era o pomo da discórdia na última reunião. S. Exa. o Senador Izalci, que é profundo conhecedor de contabilidade e auditoria, apresentou um artigo que é importante - eu considero que não é o bastante -, de forma que ele, ingressando neste projeto de lei, talvez até estimule o próprio Senador Izalci a apresentar um projeto para uma revisão e modernização de contabilidade, responsabilidade e auditoria. Portanto, está aceita esta emenda e está aceita uma das três emendas do Senador Kajuru, que foi o Relator na Comissão de Segurança Pública, mas tem todo o direito de apresentar uma emenda pertinente, que está sendo acolhida parcialmente.
10:52 R	A Emenda 23/S altera os §§1º e 2º do art. 10 do substitutivo para prever duas novas fontes de recursos. Portanto, ela é muito bem-vinda, é quase que uma emenda de redação. Por que quem é que vai pagar a recompensa? Precisa de um fundo. Se alguém amanhã tiver mais uma sugestão de fonte, é bem-vinda. Isso demonstra que o projeto recepciona e respeita os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se você vai criar uma despesa, tem que indicar a fonte. E a fonte está sendo ampliada pela Emenda 23/S... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do Senador Jorge Kajuru. Portanto, como Relator que ele foi na Comissão de Segurança Pública, ele mostra zelo e exação ao apresentar, no âmbito da CCJ, um elemento a mais para prover o fundo que vai permitir o cumprimento da lei, que é recompensar aquele que denuncia uma manobra contábil que gera prejuízo para a sociedade. Eu não vou mais falar sobre o assunto, sobre o mérito, porque o mérito já foi esgotado ao longo de todos os debates tanto na CCJ quanto nos anteriores e em outros havidos também na outra Casa do Parlamento. Paro por aí, Presidente, para permitir, se alguém tiver dúvida ou quiser discutir... V. Exa. que preside. Eu cumpri a minha tarefa de ser conciso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Coloco em discussão a matéria. Com a palavra o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar o nosso querido e eminente Relator Esperidião Amin a respeito deste projeto. E quero aqui lembrar que o Congresso Nacional já votou um projeto com relação à questão de delações. O que eu entendo - e aí, Senador, eu dou integral razão ao que V. Exa. colocou - é que é inadmissível, depois de todos os fatos já narrados, depois de debates na CAE, depois de uma CPI instalada na Câmara dos Deputados, até hoje este crime não ter autoria. No entanto, existem os mecanismos que deveriam ter esclarecido a autoria deste crime. Esses mecanismos existem na legislação brasileira. Agora, estabelecer que a forma para esclarecer esse crime é incentivar e recompensar informantes de boa-fé que denunciem os crimes ou atos ilícitos em sociedades econômicas de capital aberto é um atestado da falência do sistema de fiscalização do mercado financeiro brasileiro. Portanto, eu creio - e quero aqui dizer com absoluto respeito ao meu querido, experiente e sempre brilhante Senador Esperidião Amin - que esta CCJ, este Senado, este Congresso deveria estabelecer ações muito, mas muito esclarecedoras em relação aos mecanismos existentes para combate contra crimes financeiros neste país. Agora, ao fazer essa ação, estabelecendo que a solução é incentivar e recompensar informantes de boa-fé que denunciem, creio que isso é uma demonstração da falência da instituição de fiscalização, comando e controle do mercado financeiro brasileiro. E a nossa economia é a oitava economia do mundo.
10:56 R	Eu creio que esta matéria, Sr. Presidente, precisa ser encarada por outro viés. Nós precisamos estabelecer os mecanismos junto com a Comissão de Valores Mobiliários brasileira, junto com as autoridades do sistema financeiro brasileiro, para que nós possamos combater esses tipos de crimes existentes no país. Lamentavelmente, milhares de brasileiros foram vítimas do que aconteceu recentemente no caso das Lojas Americanas. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - É só registrar aqui os meus elogios ao trabalho feito pelo Senador Esperidião Amin no relatório deste projeto. Este projeto tem por base uma experiência estrangeira de proteção do mercado de valores mobiliários e de bolsas de valores lá, por exemplo, nos Estados Unidos, com a Lei Dodd-Frank. Por quê? É muito difícil descobrir essas fraudes internas, fraudes contábeis, fraudes em balanços. Muitas vezes, essas companhias com ações na bolsa acabam atraindo investidores, acionistas, mas a situação real da empresa não está ali identificada. Foi o caso aí desta fraude das Lojas Americanas, com 20 bilhões, 40 bilhões, depois, descobertos de falta de provisão contábil adequada. E, quando isso veio à tona, gerou um gigantesco prejuízo a essas entidades. É claro que os sistemas de fiscalização são importantes, como os da própria CVM, mas eles não têm se mostrado suficientes. Isso não é só aqui no Brasil, isso é no mundo inteiro. Então, ali é uma forma... E, aqui, a gente não está falando exatamente de delação, vamos fazer essa ressalva, porque o informante é alguém que não participa do ilícito, ele apenas vai ser protegido. Senador Braga, tem um filme que é bem interessante para assistir, que retrata um caso real, que é O Informante, um filme antigo, com Al Pacino e Russell Crowe, em que um diretor de uma empresa farmacêutica de tabaco - é um caso real - sai da empresa e vai revelar publicamente que a empresa estava adicionando produtos químicos ao cigarro para torná-lo mais viciante e gerar o seu mercado. Esse filme é bem interessante, porque é um caso real em que a indústria do tabaco fez a vida daquele informante virar um inferno. Por isso, é necessário realmente a gente ter mecanismos de proteção e até estímulos a esses informantes, ressalvando que aqui não são pessoas que participaram dos crimes, mas, sim, pessoas que têm conhecimento dessas fraudes ou, às vezes, desses ilícitos corporativos internos. E nós temos que gerar alguns estímulos para eles colocarem...
11:00 R	De todo modo, todos esses relatos, todas essas informações vão ter que ser objeto de uma apuração, uma apuração do órgão administrativo, uma apuração também da polícia ou do Ministério Público, com o que relatos falsos vão acabar sendo passados por esse crivo e não vão prosperar. Então, é um projeto, a meu ver, espelhado em uma experiência internacional positiva. Eu até passei esse projeto recentemente para análise do Banco Central, embora não tenha a ver com o Banco Central, e o Presidente Roberto Campos elogiou o projeto. Acho que é um projeto interessante, e creio que a gente avança com a proteção de algo que é muito importante para o crescimento econômico do Brasil, que é o mercado de ações. A gente protege, assim, os acionistas, os investidores e até mesmo aqueles que orbitam em redor dessas empresas - os fornecedores e os empregados -, quando a gente gera mecanismos para fortalecer a integridade e a transparência da nossa Bolsa de Valores. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria, porque fui citado aqui pelo eminente Senador Sergio Moro, fazer uma colocação: imagine - se houver uma delação que tenha repercussão nacional e que depois venha a se comprovar falsa - os impactos na vida financeira de uma empresa que não cometeu ilicitude, enquanto que aquela que cometeu ilicitude não foi devidamente apurada, como deveria ter sido pelos instrumentos de comando e controle do sistema financeiro. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, pela ordem. Na verdade, o Senador Moro, quando fala que o informante não praticou crime, não está correto. O art. 8º é claro e fala: "Os informantes que tenham concorrido para a prática dos crimes [e] [...] dos ilícitos reportados não terão direito à recompensa, salvo no caso de participação de menor importância [...]". E o Código Penal é claro, no art. 29: "Quem, de qualquer [forma] [...], concorre para o crime incide nas [mesmas] penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". É o Estado declarando sua ineficiência. Esse foi um instituto importado da Operação Mãos Limpas, da Cosa Nostra, na Itália, que entrou no Brasil pela Lei 8.072/90, no art. 8º. Quando, na formação de banda ou quadrilha, um dos quadrilheiros denunciava os demais, ele entrava como causa de diminuição de pena. Depois, nós tivemos um resgate de que teve no Brasil a lei de proteção a testemunha e réu colaborador. E agora nós estamos dando uma recompensa financeira para quem praticou um crime, declarando a ineficiência, porque, na Constituição Federal, no art. 129, quando diz que compete privativamente ao Ministério Público exercer a titularidade da ação penal pública incondicionada, o Estado avocou para si essa persecutio criminis. É o Estado que tem a obrigação de coletar provas de natureza objetiva e subjetiva para responsabilizar autor, coautor ou partícipe que, de qualquer forma, tendo concorrido para a prática delituosa, seja com dolo direto ou indireto, aja com culpa por imprudência, negligência e imperícia. Eu não acho razoável nós aprovarmos uma autorização, um pagamento financeiro para quem praticou crime e conceder uma informação. Se nós resgatarmos até o aspecto do Cristianismo, a formação de bando ou quadrilha remonta aos próprios apóstolos, quando um dos apóstolos denunciou Cristo, que foi Judas, e que ali tem a sanção moral quando ele pratica o suicídio. No Brasil, na Inconfidência Mineira, Joaquim Silvério dos Reis, delatando Tiradentes. Ora, nós temos que entender que essa função de apurar crime, seja autor, coautor ou partícipe, a título de dolo ou de culpa, é do Estado, por força do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal.
11:04 R	(Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Agora, eu só quero alertar os colegas de que não é verdadeira a informação de que o informante não praticou crime. O art. 8º, eu volto a falar, diz que: "[...] salvo no caso de participação de menor importância ou de celebração de acordo de colaboração ou de não-persecução penal com o Ministério Público". Então, esse informante também praticou o crime, com menor participação, mas o Código Penal não faz diferenciação com relação a isso: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas [mesmas] penas ... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, deixe-me fazer um apelo a V. Exa. que sirva também para o Plenário desta Comissão. Eu fiz uma lista de inscrição aqui de oradores que estão me cobrando a inscrição. V. Exa. pediu pela ordem ou questão de ordem, e acabou que V. Exa. estava inscrito aqui e eu pulei o Senador Omar, o Senador Izalci, o Senador Alessandro, que estavam... Rogério Carvalho, Marcos Rogério, que estão na ordem de inscrição. Acaba dando um problema para a Presidência uma questão de ordem que era para a gente organizar o trabalho da deliberação, da discussão na matéria. Eu fico prejudicado porque eu sou cobrado dos outros que estão inscritos também. Então, eu queria pedir a V. Exa. e também ao Plenário que a gente pudesse seguir a ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, a fala do Senador Eduardo Braga e a fala do meu querido amigo Senador Contarato eram o que eu ia falar, então não tenho mais o que falar. Eu concordo com os dois, tanto com o Senador Contarato como com o Senador Eduardo Braga. Aliás, você remunerar dedo-duro - você está me entendendo? - é só aqui mesmo. A gente está discutindo - viu, Davi? - uma matéria... Esse negócio de trazer experiência não sei de onde para implantar no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... agora nós estamos remunerando dedo-duro, vamos remunerar o cara, 30%; se for 10 milhões, é 30%, isso são 3 milhões, o cara fica milionário sendo cúmplice e ainda ganha dinheiro. Pelo amor de Deus! Tem Polícia Federal, tem Receita Federal, tem não sei o quê, tem não sei o quê, tem não sei o quê, e a gente vai remunerar bandido, rapaz? E o povo brasileiro passando necessidade! Ah, pare com isso, meu amigo! Essa lei aqui é para questões ambientais, para outras questões, essas multas; não é para remunerar dedo-duro. Dedo-duro, quem tem que pegar é a polícia, rapaz! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero parabenizar o autor, o Senador Sergio Moro, e também agradecer ao Senador Amin por, no relatório, acatar a Emenda 20-S, que é muito importante para dar mais confiabilidade às demonstrações financeiras e também ter bastante clara a responsabilidade efetiva dos controles internos das empresas. Isso vai dar mais confiança principalmente para os investidores. Então, eu quero agradecer e parabenizar, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Veja, com todo o respeito às manifestações dos colegas, tenho certeza de que todas muito bem-intencionadas, todas muito preocupadas com excessos, com abusos, com desvios, mas de fato é preciso registrar que determinados crimes exigem ferramentas para indicação de caminhos de prova mais eficientes. Não é à toa que em vários países você tem esse tipo de ferramenta de proteção e de estímulo a denúncias de pessoas que estão envolvidas naquele ambiente e que têm acesso a informações que não são informações acessíveis externamente. Você não tem acesso externo facilitado. A polícia não pode quebrar a porta das Americanas e entrar lá para ver se o balanço está certo ou não.
11:08 R	Tem narrativas que podem até ficar bonitas, porque elas parecem uma defesa do devido processo legal, mas são o inverso, porque atribuem uma suposta ineficiência a quem não tem ferramentas para trabalhar. Vamos fazer um exercício básico de racionalidade: quem teria ferramentas para adentrar o balanço contábil das Americanas e identificar aquela fraude? Fraude que não era apontada pela empresa de auditoria, que não era apontada pelos controles tradicionais, mas que poderia ser naturalmente denunciada, marcada, por algum dos vários funcionários que internamente tiveram ciência daquela realidade. Então, é um projeto que reproduz boas práticas. E outra coisa também: demonizar a introdução de boas práticas estrangeiras não faz o menor sentido; não faz o menor sentido, por favor. É uma prática de proteção. A gente está falando de países que são liberais, que são democráticos, que têm sistemas judiciais firmes, que aplicam grandes penas e que usam esse tipo de ferramenta porque ela é funcional, porque o prejuízo à sociedade daquele crime é muito maior do que a eventual gratificação. E aí ainda faço um apelo, para usar uma expressão popular: que não se jogue o bebê junto com a água suja. Se o problema é a remuneração, é o estímulo financeiro... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... que ao menos se preservem, porque são importantes no projeto, as ferramentas de proteção do informante e também de majoração de pena de crimes graves. Esse projeto não trata só de estímulo financeiro para o informante. É bom ter cautela com isso, para que não se tenha esse fervor súbito que se teve agora aqui contra o projeto sem analisar o seu inteiro teor. Então, peço esse cuidado aos colegas. Reitero - e aí posso falar com alguma experiência prática por conta da minha profissão, sou delegado de polícia - que vários crimes exigem indicação de caminhos de prova, que eventualmente - no caso específico aqui, um crime financeiro - não estão disponíveis ordinariamente para a polícia ou para o Ministério Público. É uma falácia você dizer que "Não, eles podiam entrar lá". Por que não fizeram? Porque não tinham mecanismo. Não tem estímulo. Nós estamos, talvez, aqui militando no estímulo inverso, reforçando uma regra que no Brasil sempre foi muito vigente e forte, a de que "não se meta com o poderoso, porque você vai se arrebentar no fim da linha". O que tenta esse projeto é fazer o contrário. Então, vamos... Encaminho, obviamente, meu voto pela aprovação; mas, se não for a aprovação a decisão do Colegiado, que ao menos se aproveitem imensas partes do projeto que são profundamente meritórias e que não geram, imagino eu, nenhum tipo de controvérsia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alessandro. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu fico preocupado, porque, se no Brasil alguém tem um estímulo de três e outro oferece um estímulo de cinco, porque tem 50 a perder, ou porque tem 1 bilhão a perder, ou seja... Vamos ver um leilão para ver quem é que vai pagar mais para o delator ou para aquele que será o informante. O que eu acho que está faltando, e isto também requer uma atenção do Governo Federal, é a Comissão de Valores Mobiliários ter a estrutura necessária para cumprir a sua função. Todas essas questões, em tese, deveriam estar sendo acompanhadas pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil. Se nós perguntarmos qual é a estrutura hoje da CVM, nós vamos ver que ela é insuficiente para dar conta de regular esse mercado do tamanho que ele tem hoje no Brasil.
11:12 R	Então, isto é fundamental - e aqui eu estou do lado do Líder do Governo no Senado Federal, o Senador Jaques Wagner -: nós precisamos dar uma atenção especial à CVM. Ela precisa se qualificar, ampliar sua capacidade técnica, ampliar os seus quadros para que possa dar conta da sua função, assim como o Banco Central, que precisa ampliar o número de técnicos, voltar a fazer auditoria, fiscalização, para acompanhar o funcionamento do sistema monetário e do Sistema Financeiro Nacional. Então, o que nós precisamos é parar com essa história de Estado mínimo, certo? E ter o Estado do tamanho que dê conta das suas responsabilidades. Esse Estado mínimo faz com que a CVM vire nada, que o Banco Central vire nada, que as agências, como a ANM, não sirvam para nada, como uma série de outros órgãos de extrema importância e que poderiam estar ajudando a gerar riqueza, emprego, seriedade no mercado de capitais e no mercado de produção de ativos reais neste país. Não está acontecendo isso por conta desse debate de Estado mínimo. Aí a gente vem compensar com aumento de pena, com recursos extraordinários, para dar conta da tarefa que o Estado não deu porque está submetido a tal austeridade que o obriga a ter um Estado mínimo. Nós precisamos fazer um debate mais sério neste país sobre como esse Estado vai funcionar e qual é o tamanho que esse Estado precisa ter, quais são as carreiras de Estado que precisam ser remuneradas lá em cima, com pagamento como tem que ser, para que a gente possa ter este país funcionando e garantindo que a economia funcione e que a gente saia da oitava para quinta, para sexta economia do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. (Pausa.) O Senador Sergio Moro pediu a palavra. Eu vou conceder a V. Exa. para que faça rapidamente as ponderações. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só porque foi citado ali o projeto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Moro. Capítulo V, Do Uso da Palavra, inciso III: na discussão de qualquer proposição, art. 273, o orador só poderá falar uma única só vez por até dez minutos. Mas eu vou conceder a V. Exa. porque V. Exa. foi citado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O projeto (Falha no áudio.) ... que não participou do crime. Residualmente, se acontecer, o projeto dá um tratamento de como isso vai ser resolvido. Mas, se ele participou de algum ilícito, ele vai responder ali, salvo se ele depois fizer um acordo, aí vai seguir outra legislação. É apenas essa referência. Agora, assim, a gente tem canal de denúncia anônima na polícia, 197... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e ninguém defende que isso seja eliminado. É importante, como foi bem colocado aqui pelo Senador Alessandro, que seja protegido. E não tem como aumentar o número de fiscais universalmente para entrar nas empresas e ficar vendo todos os livros, vendo o que está acontecendo. É preciso ter mecanismos internos que promovam a integridade. E esse projeto visa exatamente isto: o setor privado ser o primeiro muro contra fraudes corporativas, estimulando que eles mesmos se ajustem e que eventuais irregularidades sejam comunicadas ao poder público. É somente isso.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Apenas quero comunicar ao Sr. Relator, Senador Esperidião Amin, que eu estou apresentando uma emenda supressiva para que se retirem os arts. 8º, 9º e 10 - salvo engano, a equipe está acabando de redigir - para que se suprima o "estímulo financeiro". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Compreendo, mas é melhor que eu tenha pelo menos a "proteção". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senador Alessandro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Regimentalmente, o Parlamentar pode apresentar a emenda até o término da discussão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, cabe o que o Senador Alessandro está falando. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Presidente, nessa linha, porque eu já tenho uma emenda nesse sentido que está colocando: "Os informantes que tenham concorrido para a prática dos crimes e dos serviços reportados não terão direito à recompensa". Eu acho que é isso. Contempla essa emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Contempla? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Veja, essa será uma decisão do nosso Relator. O que eu estou buscando aqui é um consenso. De fato, a experiência internacional aponta proteção e estímulo financeiro como ferramentas poderosas no combate ao crime. Mas, se o Colegiado entende que o "estímulo financeiro" é negativo, que ao menos se tenha a "proteção", e a gente avança. O que não pode é paralisar e jogar fora um bom projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma ponderação antes de passar a palavra ao Relator da matéria. (Pausa.) São quatro emendas que foram apresentadas, e o Relator já apresentou o parecer; acolheu algumas, em parte, outras rejeitou na sua integralidade. Se o Senador Esperidião Amin, ou o Senador Alessandro, ou o Senador Fabiano, que já apresentou a dele, que não foi acolhida pelo Relator... Eu posso votar o projeto todo e votar em separado essa emenda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é. (Pausa.) É terminativo. Eu voto a emenda. Concedo a palavra ao Relator. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, eu acho que nós não devemos desconsiderar as colocações que foram feitas. Por isso, eu gostaria de oferecer uma alternativa que permitisse, com lealdade, votar "sim" ou "não" ao projeto e, eventualmente, depois aos destaques. Então, eu quero antecipar, mesmo sem falar com o autor, que merece de mim a maior consideração, que vou comentar duas emendas objetivas sobre o assunto. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Número um: ninguém pode deixar de considerar que nós já instituímos a delação premiada há muito tempo, ou seja, aquilo que o meu amigo Omar Aziz fala de premiar o dedo-duro já existe no ordenamento jurídico do mundo; nem vou falar dos países totalitários, onde o prêmio vem depois de uma tortura. Então, a delação premiada não está sendo criada agora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não... E o próprio anônimo... Até sugiro uma leitura: A Praça e a Torre, de Niall Ferguson. Ele representa a praça de Siena, na Itália, e, lá no canto da praça, Senador Marcelo Castro, tem um buraco que era onde o delator depositava a delação, oral ou escrita, porque teoricamente tinha alguém para escutar - isso na Idade Média.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que mandar o Omar ir atrás desse cara urgentemente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. Ele tem que começar lá a bater. É na praça. Lá, tem corrida de cavalo e feira. Um lugar belíssimo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Na Grécia, tinha o exílio. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na Grécia, em Roma, ou seja, a delação premiada e a delação anônima são recursos da humanidade, não da polícia ou do Ministério Público ou da Justiça brasileira. Então, não vamos revogar isso. A Bíblia, inclusive, Senador Jaques Wagner, principalmente no Antigo Testamento... Em Números, o senhor vai encontrar que a comunidade judaica reunida delatou o sujeito que foi buscar lenha para aquecer a sua tenda, e o Deus de Israel mandou apedrejá-lo. Isto faz parte da humanidade: a delação. Então, não foi criada nem pelo autor e muito menos pelo Relator. Agora, só para concluir, eu tenho duas emendas que podem satisfazer minimamente as duas colocações. Uma é do Senador Kajuru, que reduz de 30%... Como foi... Do Senador Kajuru. Reduz de 30% para 10%, até 10%, o valor da recompensa. Como é uma conversa com Omar Aziz, Davi Alcolumbre e Esperidião Amin... Essa turma sabe o que é pedir desconto. Então, é um desconto. É um recurso do mercado de Istambul, do mercado de Damasco, do mercado de Tel Aviv. É uma proposta que eu não tinha considerado, mas eu acho que ela pode ser considerada e aprovada para satisfazer esse detalhe. A segunda é a questão do informante que é réu. Eu acho que a emenda do Senador Fabiano Contarato, esta especificamente... Quer dizer, quem participou do crime não pode ser premiado. E, se ele tiver contas a responder, vai responder - e aí o Senador Moro tem razão. Se ele tiver que sofrer persecução penal é problema do Ministério Público. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, só complementando aqui, Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A proposta do Senador Fabiano... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É só para informar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... foi tirar toda a remuneração. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É isso. Sabe por quê? Senador Esperidião Amin, a minha emenda é excluir remuneração financeira. Hoje a lei de proteção a vítimas e a testemunhas e réu colaborador, que é a Lei 12.850, de 2013, no art. 4º, não permite remuneração financeira a delator - não permite. Então, nós estamos aqui inovando. A lei de proteção à testemunha prevê perdão judicial, redução de pena, substituição do nome, substituição de pena restritiva de direito. Você tem aqui a redução da pena em até dois terços ou o perdão judicial. Ela não tem recompensa financeira. Então, a minha emenda é simples. Ela só fala que os informantes que tenham concorrido para a prática do crime ou de ilícito não terão a recompensa financeira. Ela está em consonância com a Lei 12.850, que não estabelece o pagamento de remuneração para réu colaborador ou delator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só para esclarecimento, Presidente Davi.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, essa emenda do Senador Fabiano contempla? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu gosto mais da dele do que da minha, mas tem um problema aí de compreensão lógica. Veja, ele está verbalizando uma coisa e, ao final, concluindo outra. Ele está verbalizando que não terá direito à indenização... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Terá direito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... quem for réu; então, os demais terão. É isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O texto... Vamos ser bem claros. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não. O criminoso, a pessoa que concorrer não terá direito à recompensa financeira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O texto com o qual eu concordo, Senador Alessandro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto aqui eu que quero... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O texto com o qual eu concordo é o texto escrito, não o falado. Eu concordo com o texto escrito, Senador, não vale mudar o texto. Aliás, essa frase é uma frase que consta de uma biografia emérita de alguém que deve ter inspirado a cruzada do Senador Girão contra o jogo: vale o escrito. É uma biografia, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Perfeito. Tem inclusive um documentário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vale o escrito. Eu concordo com a emenda escrita do Senador Fabiano Contarato e com a Emenda 22-S do Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas vai voltar de novo a remuneração que ele não quer remunerar! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, mas o Relator vai incluir no texto agora? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. Vou acolher duas coisas: a emenda do Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só atenção aqui, porque nós vamos ter que votar nominalmente aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Contarato apresentou a seguinte emenda: os informantes que tenham concorrido para a prática dos crimes ou dos ilícitos reportados, mesmo que minimamente, não terão direito à recompensa, logo, a recompensa existe. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, é a sua? Pode ligar aí, Moro. Liga aí, pode perguntar. Eu estou com essa dúvida também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dá licença. Eu estou acolhendo essa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mantém a emenda para os demais e tira a dos que participaram do crime. É isso? Está bom, vamos fazer assim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vou repetir: vale... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Só um minuto, porque é o texto que o Relator vai acolher. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vale o escrito. O escrito diz: "Os informantes...". "§4º Os informantes que tenham concorrido para a prática dos crimes ou dos ilícitos reportados não terão direito à recompensa". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu concordo, Senador Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas está acolhendo a outra que está diminuindo para 10%. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a outra emenda... A outra emenda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que não é do informante. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por uma questão de precedência... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu vou acolher a do Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Amin. Só atenção aqui, um minutinho, porque ele vai fazer a... Vai acatar as emendas agora e eu vou botar para votar nominalmente, sem destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - As emendas... A Emenda 22-S, do Senador Kajuru, altera o §1º do art. 8º para reduzir o percentual da recompensa financeira paga ao informante de boa-fé para até 10% do valor das multas aplicadas e dos recursos recuperados, ou do valor do produto do crime, ou do direito pelo que tiver sido recuperado. Ou seja, veja que, no mercado de Istambul, Damasco e Tel Aviv, funcionou um desconto - viu, Bittar? - que baixa de 30% para 10%, e todo mundo concorda. E eu concordo também.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já acolhi. Portanto, eu acolho as duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feito o registro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em ambos os casos, vale o escrito, Eduardo Braga. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feitas as ponderações, está registrado nas notas taquigráficas o acordo construído: o Relator da matéria aquiesceu com a emenda do Senador Izalci, já apresentada no relatório, no substitutivo, e aquiesceu agora integralmente com a emenda proferida pelo Senador Fabiano Contarato, com a sugestão do Senador Alessandro Vieira, e acatou a emenda do Senador Líder Jorge Kajuru. É isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor vê que chegou o Elmano Férrer? Está aí atrás do senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o velhinho trabalhador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O velhinho trabalhador já pacificou o ambiente. (Risos.) Uma salva de palmas para o Elmano Férrer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar uma única votação para o substitutivo apresentado com as emendas, nos termos do parecer proposto pelo Senador Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ligue o microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Emenda 22-S, do Senador Kajuru Nasser, e a Emenda 24-S, de autoria do Senador Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Subscrita pela mesma emenda do Senador Alessandro Vieira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E apenas a emenda do Senador Alessandro Vieira... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para facilitar, eu retiro a emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele retirou essa daí. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Retirei para facilitar o acordo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que a solução ficou boa. Então, um prêmio para o Elmano Férrer. Foi ele que inspirou a nossa pacificação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele resolveu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o substitutivo em turno suplementar, com as emendas apresentadas e acolhidas pelo Relator, nos termos da manifestação em plenário. Está registrado também nas notas taquigráficas o acordo construído. A votação é nominal. (Pausa.) Só um minuto que eu vou iniciar a votação. Só um minuto. Já mandou para lá? Agora. Pronto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Abriu agora, Eduardo. (Procede-se à votação.)
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Enquanto os Senadores e as Senadoras... Olha... Ei, Amin, chegou o Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, eu votei contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, a gente estava te procurando. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu votei "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não faça isso, foi feito um acordo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, comigo, não. (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votou "não"? Vai ser o único "não". (Risos.) Mas fique aqui para votar outro. Olha, Amin, ele vai mudar o voto. (Pausa.) Eu quero... Me perdoe, Irajá. Deixe-me aproveitar e pedir a atenção aqui do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Irajá fez uma ponderação. Queria agradecer a ponderação de V. Exa. e, com muito carinho, quero registrar a presença do nosso querido Senador, o velhinho trabalhador, Elmano Férrer, uma figura extraordinária. (Palmas.) É meu candidato a Vereador em Teresina. Sou cabo eleitoral do Elmano, já vi a propaganda nas redes sociais. Quero cumprimentá-lo, Senador Elmano, pela coragem, pelo espírito público, pelo novo recomeço de V. Exa., que muito contribuiu com o Senado da República. Obrigado, Senador Irajá, pela lembrança, para a gente fazer esse registro a um colega nosso... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Vai ter uma enxurrada de votos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que nos ajudou aqui. Ainda vou pedir voto lá. Se me liberar, vou lá pedir voto. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Está liberado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que fazer uma pesquisa. Quero agradecer, Izalci, todos os colegas, Senador Marcelo, por poder fazer essa manifestação e pela lembrança do Senador Irajá. O nosso carinho, Elmano, carinho eterno, gratidão, pela sua lealdade, por tudo com que você contribuiu com o Senado da República, por tudo com que você contribuiu com o Estado do Piauí, por tudo com que você contribuiu com o Brasil e vai continuar contribuindo com Teresina, se Deus permitir - e se o povo confiar a V. Exa. - sua eleição para Vereador da capital. Sucesso! Conte com a gente. Estamos aqui sempre para acolhê-lo, recebê-lo, valorizá-lo, porque você merece. Você é um ser humano extraordinário. Seja bem-vindo ao Senado da República, a sua Casa. Posso encerrar a votação? (Pausa.) O Senador Marcos pediu para esperar. Senador Seif... Leila, já vota aí. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cadê ele? Parabéns, Senador Esperidião Amin! (Palmas.) Por unanimidade. Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, nos termos do parecer.
11:36 R	A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.) ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2234, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Irajá Relatório: Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Observações: - Foram apresentadas 32 emendas à matéria; - Estão dependendo de relatório as emendas de nª 5 a 32; - Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24/04/2024, foi lido o Relatório; - Em 09/05/2024 foi realizada audiência pública para instrução da matéria; - Em 15/05/2024, foi apresentado Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. Autor: Deputado Federal Renato Vianna. Relator da matéria: o nosso querido Senador Irajá. Algumas observações. Foram apresentadas 33 emendas à matéria. Estão dependendo de relatório as seguintes emendas: Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru; Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus; Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel; Emendas nºs 16 a 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus; Emendas 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira; Emendas nºs 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus; Emenda nº 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Conforme acordo com os membros desta Comissão, esta Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2830, DE 2019 - Terminativo - Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Rogerio Marinho Relatório: Pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Em 15/05/2024 a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório, nos termos regimentais; - Votação nominal. Em 4 de junho de 2024, foi apresentado o relatório reformulado pelo Senador Rogerio Marinho. Informo que, desta matéria, trata-se de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho para proferir o relatório. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria saber se V. Exa. vai submeter a voto o requerimento que eu fiz em relação ao pedido do Senador Paim. Eu fiz um requerimento de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Este requerimento de adiamento, pela informação regimental, a gente coloca em deliberação. Eu vou colocá-lo em deliberação no momento da discussão. Agora eu estou passando para o relatório. Vai ser apresentado o relatório pelo Relator da matéria.
11:40 R	Concedo a palavra ao Relator, Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, antes de entrar no relatório, eu pergunto a V. Exa. se é regimental ainda haver adiamento neste momento se já foi concedida vista, já foi feito um acordo, antes de ler aqui, basicamente, o relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Líder. (Pausa.) Deixe-me fazer aqui... Senador Líder Wagner, eu estou consultando aqui o Dr. Ednaldo. Na verdade, quanto ao requerimento de V. Exa., eu reconheço que ele tem amparo regimental, mas há uma construção em relação a esse assunto que nós fizemos nas últimas quatro semanas. Essa é uma matéria que está sendo discutida há, pelo menos, nove meses na Comissão de Assuntos Sociais, onde o Senador Paulo Paim é o Relator da matéria e o Presidente é o Senador Humberto Costa. Esse problema chegou a esta Comissão a partir deste relatório e deste Projeto de Lei nº 2.830, por conta de inúmeras reuniões daquela Comissão em que não foi colocado para deliberação o projeto que está tramitando lá. De fato, o último acordo que nós construímos foi para que a gente pudesse deliberar na reunião de hoje. Foram feitas as ponderações aqui em relação ao Senador Paim, eu fiz o meu registro e queria solicitar a V. Exa. que nós pudéssemos fazer o entendimento e que V. Exa., com um conjunto de Senadores, pudesse, em outro momento, discutir esse assunto já deliberado nesta Comissão e encaminhado para o Plenário. Queria pedir a V. Exa. - se fosse possível, dentro do acordo e da construção que nós fizemos, ao longo dos últimos 30 dias, sobre o assunto - que pudesse retirar esse requerimento, porque, se nós fôssemos deliberar 30 dias atrás, a gente não teria feito acordo para, três semanas depois, votar a matéria. É só um apelo que faço a V. Exa. para a gente manter o espírito dos acordos e dos entendimentos construídos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, repare: eu quero só que V. Exa. entenda - por isso eu pedi vênia aqui ao Senador Marinho - que eu não estou pedindo por mim, não; por mim, eu cumpro a minha palavra. Graças a Deus, temos construído essa relação aqui. Eu fiz questão de trazer à baila o assunto, porque uma pessoa internada me pediu. Se V. Exa. colocar em votação e for derrotado, tudo bem, mas, se V. Exa. está me fazendo um apelo, como eu acho que, ao longo da minha vida aqui, terei que fazer alguns apelos ao Presidente da CCJ, eu fico com esse crédito com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Wagner. Eu agradeço a V. Exa. Eu quero registrar também... Peço que os Senadores que construíram o entendimento possam entender a grandeza do gesto do Líder Wagner. Eu quero cumprir com aquilo com que me comprometi. Nós adiamos por três sessões a votação dessa matéria, por isso que eu fiz o apelo para ser deliberada hoje.
11:44 R	E eu agradeço, Líder, a V. Exa. a oportunidade de retirar o requerimento proposto por V. Exa., porque iria caber a esta Presidência deferir ou não a votação nominal desse requerimento, e eu fico muito sensibilizado com o gesto de V. Exa. de não transferir a esta Presidência, mais uma vez, a responsabilidade unilateral de decidir se nós íamos... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Se fosse decidir por outro Líder, ele iria ficar chateado... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi bom, ficou tudo bem. Ele ficou com muito crédito agora. Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente, em especial aí a compreensão do Líder Jaques Wagner, que honra o acordo que fizemos aqui. É importante, antes de entrar no mérito do processo em si, deixar claro que esse é um assunto que foi exaustivamente discutido desde que houve a decisão do Supremo Tribunal Federal em meados do ano passado, que decidiu, num voto prolatado e acompanhado em acordão pelos demais membros daquele Colegiado, que a contribuição assistencial - e eu chamo a atenção dos senhores - que é devida por ocasião da celebração dos acordos ou das tratativas que são feitas entre os sindicatos de trabalhadores e os empresários é uma remuneração que é devida, e houve a ampliação desse conceito de que ela seria devida pelo conjunto dos trabalhadores, inclusive os não sindicalizados. A isso é que é importante prestarmos atenção. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Hoje a taxa de sindicalização no Brasil é menor do que 10%. Então, nos acordos e convenções coletivas, a taxa assistencial normalmente era cobrada dos trabalhadores sindicalizados. A partir desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, isso foi ampliado para o conjunto dos trabalhadores. Nós temos hoje pouco mais de 40 milhões de trabalhadores com CLT. Isso significa que nós temos potencialmente 40 milhões de trabalhadores que passaram a contribuir para os sindicatos sempre que houver um acordo ou uma convenção coletiva. Bom, dito isso, nessa mesma decisão o Supremo Tribunal Federal assentou que, em respeito à Constituição, era garantido o direito de oposição. Então, esse é o conjunto da decisão. De lá para cá - e eu estou falando aqui de pouco mais de um ano -, nós temos, até o dia 18 de março de 2024 (eu não fiz ainda uma atualização) no Tribunal Superior do Trabalho, 2.423 processos sobre o tema. Eu vou chamar a atenção dos senhores, pela falta de regulamentação do tema: tem 2.423 processos no TST, frutos da decisão do STF de setembro de 2023, pela qual os ministros admitem por maioria de votos que pode haver cobrança de contribuição assistencial, inclusive aos não filiados. Isso se chama incidente de resoluções por demandas repetitivas; ou seja, se nós, o Parlamento, não fizermos o nosso papel e regulamentarmos o direito de oposição, o TST o fará no vácuo ou na omissão do Legislativo federal. Existem exemplos de que maneira isso está se dando. Nós estamos falando aí de uma série de tratativas feitas entre os sindicatos e os seus filiados, na grande maioria das vezes, à revelia da vontade dos seus associados ou não associados, porque, como eu frisei anteriormente, menos de 10% da população economicamente ativa que está na CLT é filiada a um sindicato.
11:48 R	Exemplo: o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) começou a cobrar R$35 de contribuição assistencial por mês. Foi dado um prazo de apenas dez dias, de 3 a 12 de janeiro deste ano - período em que geralmente os trabalhadores gozam as férias com suas famílias -, para que se exerça, presencialmente, a carta de oposição e seja levada ao sindicato. Outro exemplo: o Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo, por sua vez, firmou acordo para cobrar 3% do salário mensal, limitados a R$720 por mês, de cada empregado. Segundo a convenção coletiva firmada, os trabalhadores que quisessem se opor deveriam entregar carta de oposição pessoalmente na sede do sindicato até o dia 25 de março. Existem mais de 30 notícias - eu falei duas aqui - a respeito da diversidade com que essa cobrança é exercitada, e lembre-se que o antigo imposto obrigatório era um dia de trabalho por ano. Aqui está se cobrando um percentual que muitas vezes extrapola isso, sem nenhuma regulamentação. O que é que nós propusemos... O que isso está gerando, senhores? Filas extensas, prazos restritos, horários inoportunos, situações desgastantes de chuva e sol para reivindicar a retirada da cobrança, horas de espera, taxas abusivas, decisões por assembleias de baixíssimo quórum, redução de horário de atendimento, comparecimento presencial compulsório, insistência inconveniente e inoportuna de minoria organizada quando comparada ao quadro de empregados não associados, porque muitas vezes isso é imposto em assembleias em que menos de 1% do total de trabalhadores está presente, entre várias outras obstruções e constrangimentos. Nós entendemos que há, sim, a necessidade de que os sindicatos que são pertinentes, que exercem o seu papel, que representam de fato os trabalhadores sejam remunerados, mas nós temos também que seguir a Constituição e a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, para resguardar a livre associação e o direito de oposição de quem achar que não se sente representado, uma vez que isso vai ser subtraído de forma coercitiva do seu salário, dos seus alimentos, do sustento de sua família. Então, o que nós propusemos, além do projeto original... E aqui eu quero saudar o Senador Styvenson Valentim, que nos propõe um prazo para pagamento das ações que foram fruto de trânsito em julgado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho de 15 dias, que é um prazo bastante razoável, inclusive já está assegurado pela jurisprudência daquele tribunal; aliás, nos chamou a atenção a respeito do tema o Senador Alessandro, e a gente contempla aqui no nosso relatório. O fato é que nós estamos estabelecendo uma série de mecanismos para permitir que o trabalhador que queira exercer o seu direito de oposição, assegurado pela Constituição e pela decisão do Supremo Tribunal Federal, tenha a possibilidade de fazê-lo sem os constrangimentos que nós já elencamos anteriormente. Isso certamente fortalece os sindicatos que de fato fazem o seu trabalho. Nós somos um país - nunca é demais lembrar - em que temos mais de 17 mil sindicatos - sem dúvida nenhuma, é um recorde mundial. Então, aqueles sindicatos realmente organizados, representativos e que exercem o seu papel terão a possibilidade de fazer o seu convencimento para os seus filiados, para que eles possam, livremente, de espontânea vontade, fazer a sua contribuição para o fortalecimento desses sindicatos. Então, é essa a ideia que nós propusemos. É bom lembrar que nós passamos quase seis meses na CAS tentando votar esse projeto.
11:52 R	Entendo a posição do Senador Paim - que, evidentemente, faz um papel em defesa das teses em que acredita e que defende -, mas, utilizando as questões regimentais, impediu que nós pudéssemos votar o tema lá. Tivemos a oportunidade de fazer o debate, inclusive em audiência pública, presidida pelo próprio Senador Paulo Paim... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... na qual as centrais sindicais estiveram representadas e as patronais também. Tivemos a possibilidade de ouvir diversos setores a respeito desse tema e chegou a hora de votarmos. Existe uma série de outros argumentos que nós poderíamos aqui esgrimir, mas esse é um tema que, eu não tenho dúvida, foi incorporado pelo conjunto dos Srs. Senadores pelo fato de ser um tema caro à sociedade brasileira, em especial aos trabalhadores assalariados, que estão sob a égide da CLT. Os meses de março, abril e maio são os meses em que habitualmente existem os acordos e as convenções coletivas. Então, se nós ficarmos adiando indefinidamente a resolução desse tema e abrirmos mão de fazer o nosso papel de regulamentar essa situação - e o que nós propomos aqui, inclusive, é permitir que o trabalhador possa exercer o seu direito de oposição, levando em consideração os instrumentos que a própria inovação tecnológica proporciona, ou seja, ao invés de ficar numa fila, você poder encaminhar através do e-mail, através de um correio eletrônico, devidamente instrumentalizado pelo próprio sindicato e pela empresa... A proteção dos dados, a vedação de cobrança de taxas pelo envio de boletos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... essa cobrança ser feita uma única vez por ano, como no próprio acordo ou na convenção coletiva, já que está vedado o direito da outra atividade. Então, nós pedimos aos nossos pares que votem favoravelmente ao relatório. Agradecemos aí a colaboração de todos aqueles que contribuíram com o processo, em especial, ao Senador Styvenson Valentim, que é o autor do projeto original, e àqueles que nos ajudaram a construir isso. Eu não tenho dúvida de que nós estamos aqui ajudando para que os trabalhadores possam, de fato, se sentindo representados, contribuir para o esforço que os sindicatos necessariamente têm que fazer na contratação das suas respectivas consultorias abalizadas para fazerem a negociação com mérito, com condição, com estatura, com legitimidade para defender o direito dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria. Primeiro Senador inscrito, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu queria pedir vênia ao Senador Marinho, Rogerio Marinho, e pedir a atenção dos colegas, porque a matéria não é, me perdoe, tão simples assim. Minha origem é movimento sindical, eu fui do Sindicato dos Petroquímicos do Estado da Bahia, e tenho orgulho de dizer que foi a primeira categoria, por minha proposição, o primeiro sindicato a assinar um acordo coletivo fora das normas legais, que é a relação direta entre capital e trabalho, que todos defendemos. Então, eu fiz essa assinatura e, infelizmente, depois tive que vir ao Supremo Tribunal Federal, ganhei a lide contra o sindicato patronal. Depois, num fato superveniente - que foi o Plano Collor -, eles disseram simplesmente que não iriam cumprir. Eu disse: "Mas, amigo, nós assinamos um acordo, dizendo que independentemente de lei, nós teríamos entre nós esse código de relacionamento".
11:56 R	Bom, o empresário não topou, nós viemos aqui e ganhamos no Pleno do Supremo Tribunal Federal - acordo feito é acordo para ser cumprido. Só estou dando esse exemplo, porque, muitas vezes, eu vejo todo mundo: "Não, temos que ter liberdade e autonomia". Pero, no mucho - depende de como as coisas lhes interessam. Então, estou dizendo um caso concreto. Segundo, Senador Marinho, o Supremo Tribunal Federal, quando falou do direito de oposição, não falou que o direito de oposição está no não pagamento da chamada taxa assistencial. E nós temos que pegar a evolução disso. Nós tínhamos o imposto sindical, contra o qual eu lutei a minha vida inteira, pois eu sempre disse que a gente tem que bancar pela negociação ou pelo associativismo, e derrubamos o imposto sindical que tinha para empresários e empregados, para os sindicatos de empresários, para as confederações e para a confederação... Quando caiu o imposto sindical, que era uma obrigatoriedade, naquela época, os sindicatos cobravam três taxas. Não vou dizer três taxas, mas duas, porque uma... É porque a associação é livre, mas, se você é associado a um clube, você paga a mensalidade do clube, isso é outra coisa. Aí tinha o imposto sindical, e tinha a taxa confederativa. Quando caiu o imposto sindical, o Supremo já tinha se pronunciado que a assistencial não podia ser generalizada, porque havia uma generalizada que era o imposto sindical. Quando caiu o imposto sindical... É simplesmente porque, Senador Marinho, nós precisamos de a democracia dar sustentabilidade aos dois lados da negociação e não a um só. E por que eu estou falando isso aqui? Eu queria que os colegas Senadores prestassem atenção. É como se fala: "Quero economia do mercado desde que não seja no meu quintal". Senador Marinho, eu lhe pergunto: como é que os sindicatos patronais ou as confederações patronais, como CNI e CNC, se sustentam? É com a contribuição das empresas? Não, não é, Senador Marinho! Eles se sustentam com o disposto na lei do Sistema S que diz que, a título de gestão deste fundo do Sistema S, que é de alguns bilhões, a confederação dos empresários tem direito a cobrar 4%, 5%, 6%. E eu quero passar para os Srs. Senadores aqui os números, porque aqui está se falando do quintal dos outros, mas não está se falando... E não estou falando de V. Exa., estou falando dos empresários que não querem que cobrem. Eles dão direito de oposição? Houve agora uma eleição da CNI. Quem perdeu a eleição da CNI pode deixar de pagar a contribuição do Sistema S? Não! Pois V. Exas. sabem do Sistema S quanto vai direto para a Confederação Nacional da Indústria, dinheiro com o qual ela se sustenta? Vão 200... Você me deu um papel pior do que o outro. Vão 4%. Sabe quanto é, Senador Esperidião Amin, que vai para a CNI do dinheiro do Sistema S, que não é optativo, pois todas as empresas têm que...? V. Exa. é contador e sabe disso. Isso vai para o custo Brasil. Vão R$270 milhões por ano para a CNI saindo do Sistema S, a título de gestão do bolo do Sistema S. I
12:00 R	Isso aqui é só pegar nos comprovantes. Isso aqui não é mentira. Vou dizer para a CNC, no caso da CNA, no ano passado, foram R$147 milhões. Pelo amor de Deus, não me digam que o dinheiro é dos empresários. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É por isso que o Paulo Guedes tinha o olho cumprido. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois é. Vou agora falar da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), R$145 milhões. E houve também uma transferência de R$230 milhões. Eu só quero que V. Exas. entendam o que eu estou falando. Eu estou dizendo que o sagrado direito de oposição, Senador Marinho, não é garantido para as empresas. Alguns falam que é preciso que tenha pelo menos 50% da categoria. Eu quero saber qual é a reunião da CNI que reúne 50% das empresas que são filiadas aos diversos sindicatos. Não existe isso! Quando eles decidem as coisas, é numa reunião aonde vai o Presidente de cada federação das indústrias. No entanto, no caso dos trabalhadores, quer-se que tenha 50% presentes na assembleia para poder valer a votação. Senhores, eu só quero saber se nós queremos matar por inanição a organização sindical dos trabalhadores dentro de uma democracia ou se a gente quer preservar isso. É sindicalizado quem quiser, e aí paga o sindicato. Se o valor está alto, Senador Marinho, é uma discussão que está sendo travada hoje. Hoje está sendo travada na CNI - por acaso, o Presidente da CNI é baiano e, por acaso, está na China; por isso, foi interrompida a negociação -, está sendo discutida hoje, ao longo desses dias... Por isso, eu pedi o adiamento. Nós estamos aqui substituindo os atores principais. Os atores principais são empresários e empregados. Eles estão sentados negociando - eles estão sentados negociando - para saber como é que vão arbitrar eventuais exageros, Senador Marinho. E eu quero logo dizer, antecipadamente, que concordo com a sua posição e disse isso para quem assessora os sindicatos de trabalhadores. Se o imposto sindical era um dia de trabalho, como é que se cobra mais de um dia de trabalho? Um dia de trabalho é 3,33% do salário mensal, e não do bolo do ano inteiro. Tem acordo comigo com isso. Na minha opinião, se havia um imposto sindical que era de um dia, como é que a taxa assistencial vai ser superior? Agora, eu pergunto a V. Exas.: há uma reunião de condomínio - vai quem quer -, e delibera-se uma taxa extra para poder fazer uma reforma do prédio. Alguém não vai à assembleia do condomínio e depois diz que não vai pagar? Pode não pagar quem não foi à assembleia? Quem votou branco e nulo na eleição pode dizer que não aceita quem ganhou a eleição? Eu vou repetir, Senador Marinho: nós estamos tratando desigualmente as duas partes que se sentam a uma mesa para negociar. Estou falando com a experiência da minha vida inteira do movimento sindical, com orgulho, porque foi lá que eu aprendi o que eu estou fazendo aqui. Foi lá que eu aprendi a buscar consenso, a entender o argumento dos outros, a me sentar no lugar dos outros. Só estou pedindo vênia aos colegas para dizer duas coisas: um, os atores estão sentados negociando. Não seria de bom-tom nós aguardarmos a decisão entre empresários e empregados? Agora, Senador Marinho, pelo amor de Deus, não me diga que é um constrangimento alguém ter que entregar uma carta ao sindicato. O constrangimento é ter que ir ao setor de pessoal da empresa para dizer que vai contribuir com a taxa assistencial. Aí há constrangimento, porque a relação é de poder demitir e da necessidade de se manter empregado.
12:04 R	Agora, V. Exas. estão querendo que alguém vá afrontar alguns empresários que têm uma cabeça mais antiga, que acham que o sindicato tem que ser morto, para entregar uma carta? Alguém faz opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Em tese, é optativo. Você entra na empresa, quer trabalhar, vai assinar opção pelo Fundo de Garantia? Não. Então, você não vai ser empregado. V. Exas. estão achando que constrangimento é chegar num sindicato para entregar a carta e não é constrangimento ter que chegar a um setor de pessoal que pode demitir para dizer "eu vou contribuir para o sindicato"? Por isso que eu estou dizendo: eu acho que a democracia depende de as partes funcionarem - o contraditório, o sistema e a oposição. Se a gente vai matar os sindicatos, o.k. Esse território, Senador Marinho, caminha para uma coisa pior, porque, quando você não tem interlocutor organizado, a tendência é a esbórnia! É bom ter um sindicato organizado. O direito de oposição, Senador Marinho, está garantido na inscrição de uma chapa e em disputar uma eleição. Eu era oposição ao sindicato, ganhei a eleição e fui Presidente do sindicato. Esse é o direito de oposição. Agora, me dizer que a taxa assistencial, não pagá-la é um direito de oposição, me perdoe, mas não é. E vou repetir: esses números que eu mostrei aqui estão na contabilidade de cada uma das confederações. O Sistema S - que não é optativo, não tem direito de oposição, quem perdeu a eleição para CNI continua contribuindo - pega 4% a 5% do bolo e transfere R$270 milhões para a sobrevivência da Confederação Nacional da Indústria; pega outro tanto para a Confederação Nacional do Comércio e outro tanto para... Eu não estou dizendo que está errado, eu só quero paridade! Se alguém tem isso de um lado, como é que não vai ter do outro, gente? Era o que eu queria colocar e, por fim, só lembrar: os que defendem a liberdade e autonomia sindical estão sentados à mesa - eu estou transmitindo porque conversei ontem com a direção da CNI -, negociando como arbitrar os exageros que eventualmente existam. Isso está sendo negociado. Nós vamos atropelar os atores para impor a eles o que tem que ser feito. Perdoem-me, isso para mim não concorre para a liberdade e autonomia sindical nem para a democracia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senador Izalci, só um minuto. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Primeiro, só como eu fui citado como contador, eu quero esclarecer uma coisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, quero esclarecer que ele está confundindo as coisas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. está inscrito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sistema S é uma coisa, contribuição é outra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito, vai falar no momento oportuno, senão vai começar o negócio... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Perdoe-me, Senador Izalci, quando eu falei de contador, foi só para dizer que isso aqui está na contabilidade de cada confederação, não foi para... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas é diferente. Eu estou dizendo o seguinte: o Sistema S é essa uma coisa e a contribuição é outra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas ele só quis... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas o Sistema S é quem alimenta os sindicatos, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, só espera lá, só um instantinho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, escutando a fala do Líder e da sua origem, eu conheço essa história, porque é a minha também, líder do movimento estudantil. E eu sei como é que são feitas as assembleias - não todas, mas a maioria. Eu poderia aqui falar mais politicamente sobre o caso. Se fosse para falar mais politicamente sobre o caso, eu diria que nós todos sabemos que quase todo esse movimento sindical do Brasil é coordenado, é instrumentalizado por um aspecto ideológico. E é indiscutível que esses recursos acabam indo para uma militância política apoiando esse aspecto, que é a esquerda. Mas o argumento que eu quero utilizar... E aí eu quero saudar o ex-Presidente Michel Temer e o ex-Deputado, hoje Senador da República, Rogerio Marinho, porque tudo que é imposto é ruim, então deveria se evitar ao máximo, porque foi naquele Governo que houve a corajosa reforma trabalhista.
12:08 R	Então, veja, o Congresso Nacional, que traduz a vontade da população brasileira, já se manifestou sobre isso. Na verdade, por um mecanismo muito utilizado - perde-se aqui, recorre-se ao Supremo -, esse assunto voltou à baila; mas o Congresso já tinha votado, já tinha aprovado uma reforma trabalhista, dizendo claramente que ela não aceita que o sujeito pague uma contribuição se ele não deseja pagar. O argumento de que existem exageros em função do Sistema S... E eu sei que existe, e é por isso que disse ao ex-Ministro Paulo Guedes, Esperidião Amin, quando ele dizia que queria mexer com isso, que ele contava com o meu apoio; mas depois acabou sendo, enfim... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Tratorado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mas, se estivesse sendo votada aqui, hoje, alguma coisa que deixasse mais claro que uma empresa vai contribuir se quiser, ela teria meu apoio. Quando nós... Então, ficam aqui registrados, Senador Rogerio Marinho, meus cumprimentos - já falei isso várias vezes nos particulares, estou aproveitando este momento para dizer, para ficar registrado -, parabenizo o ex-Presidente Michel Temer e V. Exa., que tiveram essa coragem. Agora, Presidente Davi, quando nós discutimos a reforma tributária, eu dizia que, se dependesse de mim, aquela contribuição obrigatória para o sistema de previdência pública acabaria, por uma razão simples - claro que não podia acabar de um ano para o outro -: o salário é meu ou não? Se o salário é meu, eu deveria ter o direito de fazer opção. Ora, se eu começo a trabalhar e entendo que para mim é melhor fazer uma previdência privada, é um direito meu. Ora, se eu defendia isso na reforma trabalhista, e até teve um estudo nacional dizendo dessa tese em 20 anos, o que dizer sobre esse tema? É a mesma coisa que penso. Então, eu não tenho dúvidas de que esse assunto é, na verdade, o grande tema, porque ele separa - e não tem como fugir disso - ideologicamente duas correntes: uma que acha... e que recorre ao Estado, na minha visão chamando o Estado para onde ele não deveria entrar; e a outra que acha que deve prestigiar, privilegiar a liberdade individual. Não tem liberdade coletiva, tem liberdade individual. Essa pode garantir liberdade coletiva. Por isso eu entendo, primeiro, que o Supremo não invalidou... Não estamos reformando decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos agindo em sintonia com o que eles decidiram, só que o que eles decidiram precisa ser normatizado, e é isso que nós estamos fazendo agora.
12:12 R	Então, em resumo e em síntese, Presidente Davi Alcolumbre, o que propõe o Relator é dizer o seguinte: faz o evento, faz a assembleia, faz o acordo coletivo, mas tem que deixar com muita facilidade aquele funcionário, aquele trabalhador que não queira pegar, repito, do seu salário. Ou não é dele, ou não é meu o salário? Então, aquele que não quiser tem a facilidade para não contribuir porque, afinal de contas, a iniciativa é dele, o salário é dele. Por isso, eu parabenizo o relatório e já adianto o meu voto a favor da aprovação do relatório feito pelo Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia ao senhor, às Sras. e aos Srs. Senadores presentes e a quem nos acompanha pela internet. Sr. Presidente, a discussão sobre cobrança compulsória da contribuição social, especialmente na questão dos sindicatos brasileiros, é muito complexa. E a reforma trabalhista de 2017, que extinguiu essa obrigatoriedade da contribuição social, já trouxe várias mudanças e impactos no cenário sindical do país. Primeira coisa, eu acho que é inegável, inclusive pelo Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, que, do número de sindicatos que existem no Brasil, se somarmos todos os sindicatos do mundo, não se chega à metade. Isso não é natural, isso não é normal. Isso é a demonstração de que a proliferação desses sindicatos, em grande parte sem eficácia ou sem representatividade, tem sido um problema, visto que muitos desses sindicatos não representam adequadamente os interesses de suas categorias e muitos existem apenas para financiar seus dirigentes. E falta eficiência e capacidade, inclusive intelectual e política, para propor políticas públicas. É uma crítica comum. É inegável, Senador Jaques Wagner. Ou é normal a gente ter 17 mil sindicatos e aqui na Argentina, cento e pouco, e na Europa, em países, dez, doze sindicatos? Não é normal. Isso é uma máquina de dinheiro. Virou uma máfia, virou um negócio de chegar compulsoriamente e botar muitas vezes um funcionário, um trabalhador que nem sabe onde é a sede, e ser descontado no salário dele. É absurdo. E outra coisa, corroborando as palavras aqui do Senador Marcio Bittar, historicamente, Sr. Presidente, muitos sindicatos têm ligações estreitas com partidos de esquerda e utilizam recursos de contribuição social para financiar eventos políticos, partidários, campanhas políticas, que é uma questão controversa porque desvia a finalidade desses recursos sindicais, que deveriam ser usados para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Em 2017, quando isso se tornou opcional, nós tivemos drásticas reduções de greves e manifestações que muitas vezes terminavam em invasões e quebra-quebra. Ou eu estou mentindo? Diminuiu a politicagem. Inclusive vários comícios de alguns candidatos da esquerda foram 100% esvaziados porque não tinha mais mortadela, não tinha mais cafezinho, não tinha mais pagamento de ônibus. Ou eu estou mentindo? Reduziu a politização das atividades sindicais. E a liberdade de contribuição foi garantida por essa reforma, o direito de escolher se deseja ou não contribuir para os sindicatos, o que é um avanço na liberdade individual, Sr. Presidente. E, para finalizar, qual é a minha defesa, a minha proposição?
12:16 R	Parabenizo aqui o Senador Styvenson Valentim e o Senador Rogerio Marinho pela autoria e relatoria. O que é que eu defendo, Sr. Presidente? Livre associação e sindicalização. Se você quer ser sindicalizado, pois que você opte. Livre contribuição. Uma vez que você se sindicalizou e esse sindicato precisa se manter financeiramente, contribui livremente; direito à oposição, saída e baixa dos sindicatos. Ou seja, você tem o direito de falar: "Esses caras me representam, eu quero participar ativamente dessa atividade". E lógico, aqueles que não o quiserem têm que estar livres de taxas, multas e descontos. Fui sucinto, Sr. Presidente. Tinha dez minutos, vou dar cinco minutos e meio aí para o senhor de presente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, na verdade, isso são duas partes totalmente desiguais. Já se falou aqui de leis, de tudo. Isso vai ser o quê? Uma mãe de família - porque está dizendo que é um direito de liberdade individual; é fácil falar de liberdade para quem tem muitos recursos - vai estar só com o patrão; o filho, com fome. Por favor, colegas, é claro que ela vai fazer qualquer acordo. Uma contribuição assistencial? Outra coisa, em relação a essa história da reforma trabalhista, eu não vou discutir porque esse já é um efeito. A reforma trabalhista, com o trabalho intermitente, na verdade é um trabalho intermitente análogo ao trabalho de escravidão. Você é contratado como trator ou retroescavadeira. Isso não ficou só no trabalhador braçal, não. As universidades privadas demitiram seus professores para contratar por hora-aula. Esse povo não tem descanso de final de semana, não tem férias, não tem décimo terceiro e nunca vai se aposentar, gente. Por que o crescimento do sindicato? Porque a maioria são os trabalhadores. Eu aqui não quero nem entrar nesse mérito, mas o mérito do Brasil é deixar o pai e a mãe de família de frente para o patrão, que é quem define o salário deles, e eles vão negociar, sim, porque a mãe e a maioria dos pais fazem qualquer acordo para não chegar em casa e ver seus filhos com fome. Este é um Senado em que eu acho que a grande maioria é de patrões, e a gente tem que entender, tem que defender. A defesa das empresas é tão grande aqui - nada contra -, mas nós terminamos de aprovar aqui proteção e incentivo de informantes para que contribuam para delatar para o mercado financeiro, imobiliário, seja o que for, e não tem prejuízo. Agora, por favor, isso é esmagar. Brasil, aqui está sendo votado que o pai e a mãe de família, trabalhador, que ganham no máximo o salário mínimo vão negociar com o seu patrão. E ela vai sim. Pode se preparar, porque o assédio moral vem, como era antigamente com os senhores de engenho e as mulheres negras. É isto que vai acontecer: trabalho análogo à escravidão.
12:20 R	Pedir à Zenaide, mãe e avó, para votar em algo tão cruel, não é... As duas partes se sentam com uma desigualdade assustadora. E eu não estou aqui contra nada, eu votei agora com esse projeto protegendo o mercado financeiro, imobiliário. Agora, a vida dos trabalhadores que ganham, no máximo, um salário mínimo não, porque não vai ter mais nem a contribuição sindical. Já registro aqui o meu voto "não". Quero aqui parabenizar o projeto inicial do Senador Styvenson, que, na verdade, era uma proteção. Em vez de protelar o pagamento por 45 dias, teria 15 dias para o patrão, quando julgadas as contas. Agora, querer dizer que está ajudando e que o individual, cara... Nós somos coletivos. E outra coisa, eu não me acostumo a dizer que está defendendo política. Como não defender política se o nosso salário é decidido aqui politicamente? Nossas horas de trabalho são decididas politicamente, com que idade vamos nos aposentar... O que está sendo votado aqui, em resumo, é que a mãe e o pai de família trabalhadores não vão ter nem um sindicato, nada para defendê-los. Vai ser ela e o patrão, com todos os direitos. Voto "não". (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Quero só pedir que... Todos são sempre muito bem-vindos aqui, mas não cabe nem manifestação a favor nem contra da galeria da Comissão. Então, queria pedir, com muito carinho, a todos os nossos convidados para que pudessem permanecer no Plenário da reunião, da Comissão, mas evitando manifestações a favor ou contra, após a fala de um membro do Senado da República nesta Comissão. Próximo Senador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero fazer aqui alguns esclarecimentos, como contador inclusive. Eu já fui presidente de sindicato patronal e de empregado; então, conheço bem essa realidade. No Sistema S, a contribuição não tem nada a ver com contribuição, seja do empregado, seja do empregador, são coisas distintas. O Sistema S tem lá, já definidas... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... as obrigações, onde serão aplicados os recursos. Agora, contribuição social, assistencial, imposto sindical, da mesma forma que os empregados têm, as empresas também têm. A empresa, se ela quiser se sindicalizar em um sindicato patronal, tem que pagar. Parte vai para o sindicato, parte para a federação e parte para a confederação. A mesma coisa com os trabalhadores. Tem nada a ver com o Sistema S, o Sistema S é outra coisa. Agora, ao sindicato patronal, se não tiver uma atividade que justifique realmente a manutenção do sindicato, as empresas não se filiam. Quantos sindicatos patronais não têm várias empresas que não são filiadas? Exatamente porque elas só se filiam se o sindicato realmente proporcionar para as empresas alguma coisa que justifique a contribuição. Com os empregados é a mesma coisa. Se o sindicato está fazendo um bom trabalho em favor do trabalhador, eles vão se filiar normalmente, vão contribuir normalmente. Agora, é exatamente igual às empresas, não tem diferença nenhuma. Sindicato de empresa... A empresa não é obrigada a se sindicalizar nem a contribuir. Agora, o sistema é o mesmo.
12:24 R	O Sistema S já é contribuição definida em lei para a formação, que é o caso do Senac e Senai, e assim o Sesi e o Sesc são para serviço social. Está definido isso. Não tem nada a ver negociação coletiva com contribuição do Sistema S. Então, era só para reforçar isso. Os sindicatos precisam é demonstrar a sua capacidade de trabalho para convencer tanto empresa quanto empregado a se filiarem e contribuírem. É isso, simples assim. Agora, se o sindicato não produz nada, não faz nada, o empregado tem o direito de não contribuir. É isso o que diz a lei. Ninguém está dizendo aqui que o empregado não vai contribuir. Se o sindicato está fazendo um bom trabalho, uma boa negociação, ele vai contribuir espontaneamente. A mesma coisa é a empresa. Se o sindicato empresarial estiver trabalhando bem, a empresa vai se filiar; se ele não está fazendo nada, a empresa não vai se filiar e não vai contribuir. É exatamente isso. Não tem nada a ver com o Sistema S. Era só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Vou falar bem rapidamente, Presidente, aqui endossando a posição do Senador Rogerio Marinho e o elogiando pela relatoria do projeto, assim como o Senador Styvenson. O princípio maior aqui é liberdade de associação, e quando se estabelece essa contribuição sindical que passa na prática a ser obrigatória, já que o direito de oposição é muito difícil de ser exercido, na prática se está obrigando o trabalhador a se filiar ao sindicato. Ninguém quer enfraquecer o sindicato, os sindicatos são importantes na negociação trabalhista, mas nós também não podemos forçar o trabalhador a se sindicalizar, a se filiar, que é a consequência de ele contribuir obrigatoriamente. Então, o projeto apenas aqui estabelece um mecanismo através do qual o trabalhador pode de fato exercer o seu direito a se opor a se associar compulsoriamente a um sindicato. Nós estamos valorizando aqui um princípio maior da nossa Constituição Federal que é o princípio da liberdade. E existe a questão do trabalhador que muitas vezes é hipossuficiente; então, ele precisa ter esses mecanismos facilitados, não é tão simples assim ele fazer a oposição pelos meios atuais. Nós temos visto até, inclusive, matérias jornalísticas várias apontando uma série de constrangimentos a que são submetidos os trabalhadores que querem eventualmente se opor, como, por exemplo, prazos exíguos, filas gigantescas. Então, estamos apenas aqui garantindo a liberdade. Em relação às contribuições das entidades patronais, de fato cabe um questionamento, como foi colocado aqui pelo Senador Marcio, de que esse Sistema S há muito tempo vem sendo também discutido, se esse é o melhor sistema. Agora, essas contribuições patronais pelo menos também são direcionadas a outras atividades como a formação da mão de obra, não apenas a fortalecer essas entidades para negociação coletiva. Mas, se fosse colocar um projeto para discutir a obrigatoriedade e a voluntariedade dessas contribuições, eu não teria nenhum problema também em entrar dentro desse debate. O princípio maior aqui é a liberdade e o projeto é meritório. Eu adianto aqui o meu voto favorável ao relatório do Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão.
12:28 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu também fui dirigente sindical, da base sindical de trabalhadores da educação pública, da educação básica do meu estado. Fico muito contemplada com toda a intervenção feita pelo nosso Líder Jaques Wagner. Eu vi muita gente aqui dizer que também foi de sindicato, que sabe o que é sindicato. Vi também leituras diferenciadas da concepção sindical. Vi muitos Senadores, inclusive no argumento, dizer que sindicatos são ligados à esquerda, sindicatos são partidos de esquerda. E vi também Senadores felizes porque os seus sindicatos, por exemplo, foram desfiliados da CUT, que é a maior central da América Latina, numa conversa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Democraticamente. E se aceita isso, porque são várias as centrais sindicais que existem no nosso Brasil. O movimento sindical é diverso, com várias concepções sindicais, inclusive entre os campos, e se convive com isso. Eu vejo também uma certa confusão entre contribuição sindical de filiados - essa é só para quem livremente se filia - e a taxa assistencial, que é uma taxa eventual, que é cobrada de acordo com a campanha ou os acordos coletivos. Para nós do setor público são campanhas salariais, nós não temos dissídio. Tudo é na política e se assina o acordo. A parte privada tem os dissídios e tem as convenções coletivas. Isso não leva à filiação automática, pelo amor de Deus! Isso é uma inversão total de um conceito. A filiação sindical é livre, individual e atestada por uma assinatura de uma ficha de filiação. Não existe filiação automática. O que está se propondo na emenda, a meu ver, é... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador, posso concluir? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, está certo. O que está se propondo na emenda, que, para mim, contamina o projeto - é uma emenda alheia ao conteúdo do projeto -, é uma intervenção do empregador na vida sindical. Isso é tudo que há e que foi derrubado depois que os sindicatos passaram a ter uma vida livre do Estado. O empregador é quem deverá informar, por escrito, a contribuição sindical a ser cobrada pela entidade sindical que representa a categoria. Ora, essa entidade sindical tem uma direção, tem as suas responsabilidades, tem um estatuto. Por que esse empregador vai fazer esse papel, Senador? Não lhe compete esse papel - não lhe compete. O empregador cuida das coisas atinentes ao empregador. O sindicato cuida das coisas atinentes aos empregados. Vão se relacionar? Fatalmente vão se relacionar. Vão se relacionar em processos negociais, vão se relacionar em acordos coletivos, vão se relacionar na atividade laboral. Tudo isso existe, mas a emenda está propondo, a meu ver, uma intervenção patronal no sindicato disfarçada. E isso é muito ruim - isso é muito ruim!
12:32 R	É uma matéria tão rica de conceitos, é uma matéria tão rica de procedimentos que eu acho que, embora ela também seja relacionada à CLT, como é a emenda do projeto original, deveria ser retirada. A gente deveria aprovar o projeto sem essa emenda, com o compromisso, como disse o Senador Jaques Wagner, de fazer uma outra discussão sobre esse tema, uma discussão com mais fôlego, uma discussão mais focada e não a discussão que a gente espera, inclusive, por posicionamentos, consensos ou dissensos das partes envolvidas, que estão discutindo isso fora do Parlamento, de sorte que a gente se antecipe com algo que pode depois se tornar inócuo, pode depois ter que rever. Então, eu faria este apelo: retire-se essa emenda, aprove-se o projeto com o compromisso de que esse tema possa voltar a ser debatido em outras circunstâncias, como fruto, inclusive, desse processo de debate que está havendo entre os empregados, entre as confederações de empregadores, entre os sindicatos, que é um tema recorrente. E não é um tema recorrente por ilações que são feitas, não. É um tema recorrente porque a vida dos trabalhadores... O acordo coletivo benéfico não atinge só os filiados, não. A taxa assistencial, inclusive, tem esse caráter pedagógico, porque ninguém exclui de um reajuste quem não é filiado. Se vem um reajuste, é para toda aquela base sindical. E os sindicatos, quer queiram ou não queiram os juízes, têm função social! Numa democracia, Senador Rogerio Marinho, eles são vitais inclusive para se entender a relação entre o empregado e o empregador, as normas. Não só o Sistema S ou o empregador fazem proposta ou projeto de formação, não. Os sindicatos também fazem - também fazem. Dizer que a taxa assistencial, que o dinheiro do sindicato é desviado para atividade A, B ou C, é de uma irresponsabilidade muito grande. Eu estou dizendo ao senhor porque eu fui presidente do maior sindicato de servidores públicos do meu estado. Se eu tivesse qualquer mácula na minha vida de dirigente sindical, eu não teria saído da presidência do meu sindicato para a Assembleia Legislativa de Pernambuco, porque a base é exigente com seus dirigentes, talvez mais do que a base dos empregadores - talvez até mais. A nossa vida tem que ser reta e limpa. Não vou, de forma nenhuma, concordar com qualquer tipo de ilação sobre os destinos e a execução dos recursos que os sindicatos arrecadam, seja pela livre contribuição de quem quer se filiar e paga por mês, seja pela execução da taxa assistencial. O problema é muito maior.
12:36 R	Por isso eu acho isto, Senador Rogerio, por tudo que V. Exa. acumulou com essa emenda: que a gente faça um outro debate, que a gente gere outro projeto, que a gente espere o resultado dessa mesa de negociação que está ocorrendo para a gente poder continuar cada um fazendo a sua função: a função do empregador, a função do empregado, a função do sindicato patronal, a função do sindicato de trabalhadores. Com isso, a gente pode contribuir muito para o aperfeiçoamento da democracia. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqui o debate... Meu amigo, Senador Marcio Bittar, de volta às atividades, Presidente, depois de passar por um pequeno procedimento cirúrgico, retorna ao nosso convívio aqui - seja bem-vindo! -, nosso ilustre representante do Acre, aqui na nossa Comissão. Presidente, eu acredito que os argumentos aqui já foram postos, todos os argumentos são válidos do ponto de vista pró e contra, cada um tem a sua visão de mundo. A minha posição aqui é favorável à posição do Relator, o Senador Rogerio Marinho, porque dois temas me chamam a atenção, e são dois temas objetivos. Eu escuto, mas vamos aos fatos. Por que é que no Brasil se tem 16 mil sindicatos, enquanto o segundo país onde existem mais sindicatos, que são os Estados Unidos, tem 191; e a Argentina e outros países aqui vizinhos, bem menos? Ou nós somos muito bons ou está algo errado. Então, acho que o primeiro argumento objetivo é nesse sentido. Segundo argumento objetivo: o Brasil é campeão disparado em número de ações trabalhistas. Nós temos - eu procurei o dado aqui no Google, acho que vou encontrar, eu estava aqui no meio dessa busca, mas, rapidamente, alguém pode também ver - algo como, no Brasil, 3% dos trabalhadores do mundo e 96% das ações trabalhistas, algo mais ou menos nesse sentido, não quero aqui cravar a exatidão dos números. Então, quer dizer, tem alguma coisa errada nessa representação. Nós temos 16 mil sindicatos no Brasil e os Estados Unidos, que são o segundo país, têm 130 ou 170, algo assim; e nós temos 96%, mais de 90% das ações trabalhistas no mundo. Então, acredito que esse modelo é um modelo equivocado. Perpetuá-lo, fazer seguir adiante não é o caminho adequado. Eu acredito que tem que ser repensado e tem que ser reavaliado, especialmente... E, aí, eu acredito que o projeto traz uma posição valorosa, que é o direito de opção, de eu não querer ser sindicalizado, de eu não querer pagar a taxa e de me ser dado esse direito de eu poder fazer essa comunicação virtualmente, por mensagem, porque o inverso acontece. Hoje se faz citação judicial por correio eletrônico, você é citado num processo judicial por e-mail. Olha só... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... até por WhatsApp. Então, eu acredito que esse direito para o cidadão deve ser dado e para a manutenção dos bons sindicatos, daqueles que prestam seus serviços adequadamente, que são capazes de conquistar a confiança do trabalhador para que se veja representado nas disputas e nas conquistas.
12:40 R	Os valores, Presidente, que tem aqui - eu fiz um levantamento rápido aqui também - ultrapassam, salvo engano, os R$550 milhões, R$55 milhões. É muito recurso colocado, está certo? Quer dizer, para se ter 16 mil sindicatos, se mostra que realmente o negócio é valioso, com essa obrigação. Então, contrário a essa obrigatoriedade, a favor da manutenção dos sindicatos, da permanência, da liberdade de os sindicatos poderem, pela opção do trabalhador, continuar a representá-los, mas contrário à obrigatoriedade e vendo uma distorção do sistema brasileiro atual, eu acompanho o entendimento do Sr. Relator Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este é um tema importante, e eu queria fazer algumas brevíssimas ponderações, de modo muito especial e respeitosamente, a par do que trouxe aqui o eminente Senador Jaques Wagner. A força dos argumentos do Senador Jaques Wagner é a expressão daquilo que ele viveu historicamente na militância sindical, como dirigente sindical, como alguém que conhece o sindicato por dentro. Em boa parte do que V. Exa. aqui expôs ao conjunto dos Senadores, não há controvérsia. A questão que nós temos que observar aqui é de fundo. E aí, revisitando aquilo que decidiu o Supremo Tribunal Federal quando julgou a questão da taxa assistencial, eu pensei em apenas um trecho, porque é a partir daqui que a argumentação a favor ou contra esse projeto se estabelece: "Portanto [aspas], deve-se assegurar ao empregado [ao empregado] o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial", fecham-se aspas. "Deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial." Em resumo, a fundamentação que trouxe aqui o eminente Ministro Luís Roberto Barroso e que também foi acompanhada por maioria, pelos seus pares, em sede de um recurso que revisou a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, porque, inicialmente, os não sindicalizados não poderiam ser compelidos a pagar, e aqui, reconhecendo efeitos infringentes, portanto modificativos, ampliou-se para acatar a cobrança para aqueles não sindicalizados, deixa claro que o efeito modificativo da decisão anterior foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical, que tinha natureza tributária. E essa cobrança, como todos nós sabemos, deixou de ser praticada a partir de 2017, com a reforma trabalhista, cujo Relator aqui está, o eminente Senador Rogerio Marinho. Então, o trabalhador não pode, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal e a par da inovação legislativa que nós impusemos, ser compelido, obrigado a arcar com uma obrigação financeira de que ele discorde. Então, a lei, repito, acabou com a contribuição sindical obrigatória, acabou com o imposto sindical. Não pode, portanto, voltar por via indireta, e é o que está acontecendo. A taxa assistencial não é e não pode ser compulsória - já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal -, não tem natureza tributária, não é encargo legal. Ela tem natureza, Presidente Davi, retributiva, porque ela é específica para financiar determinadas situações. Não é compulsória e não pode ser compulsória, já que pode ser exercido o direito de oposição. Ora, e o direito de oposição é coletivo ou individual? Está na ementa da decisão do Supremo Tribunal Federal: o trabalhador. O trabalhador não é o coletivo, o trabalhador é o indivíduo.
12:44 R	E eu vou além: a questão é como exercer o direito de oposição - e aqui situamos o projeto que estamos a discutir. Como está hoje, isso é uma mera possibilidade, é uma ficção jurídico-legal. Na prática, atropelam: não acontece, não há exercício de direito de oposição. O direito de oposição, repito, não é coletivo, não se trata de maioria ou minoria. Eu vou repetir para consignar: o direito de oposição não se trata de maioria ou minoria. Direito de oposição é personalíssimo, é do trabalhador. Outra coisa - e aqui chamo a atenção ao nobre Líder Jaques Wagner, para respeitosamente divergir - é que, pela força dos argumentos apresentados por V. Exa. e pelo respeito que tenho a V. Exa., tenho que divergir com o fundamento da Carta da República, a Constituição de 1988: o salário é verba alimentar, e pelo menos três dispositivos constitucionais, de forma direta, de forma objetiva, assim cravam. Portanto, é impenhorável, mesmo com as ressalvas oriundas desses tempos mais modernos. O argumento de que clube ou condomínio... Não cabe. Você não pode impor ao funcionário, ao trabalhador que mude de profissão, que mude de emprego por discordar dessa ou daquela cobrança, mas quem está em um condomínio, se se desagrada do acordo da convenção coletiva, pode mudar de apartamento, pode trocar de condomínio - mas não se pode fazer quando a Constituição abriga como garantia fundamental o salário com natureza alimentar. Portanto, é algo que carece de uma proteção maior, de uma proteção ampliada. E o STF já pacificou o entendimento de que é livre o exercício da profissão sem amarras, sem condicionantes, não tem que ser sindicalizado, não há necessidade de ser sindicalizado. O STF garantiu essa possibilidade. O mesmo STF, que... Na verdade, não é o STF que garantiu; é a Constituição que assim determinou, e ele deu aplicação à Constituição Federal. Agora, esse mesmo STF, ao reconhecer o cabimento da contribuição assistencial sindical, vai dizer que o mesmo direito que o sindicato tem de cobrar, tem o trabalhador de se opor a essa cobrança.
12:48 R	Então, com toda a vênia, com todo o respeito aos nobres pares que pensam de forma diversa, eu, Sr. Presidente, vou votar aqui o relatório do Senador Rogerio Marinho, para reafirmar aquilo que o Supremo Tribunal Federal já fez lá, consagrando o sagrado direito de oposição coletivo não, individual - individual. Portanto, a minha posição é favorável ao projeto do Senador Rogerio Marinho, com o direito claro, objetivo de oposição ao trabalhador quanto à contribuição assistencial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado pela gentileza da inscrição. Eu quero chamar a atenção das Sras. e Srs. Senadores sobre a pouca visão de futuro que nós temos em relação ao nosso país e às mudanças que estão acontecendo no mundo. Há pouco, eu comentava, ali na Comissão de Ciência e Tecnologia, os dados que nós temos hoje, no Brasil, e que mostram que a nossa nação, o nosso país, em médio e longo prazo, é um país insustentável. Por quê? Nós temos 58 milhões de pessoas no Bolsa Família que não vão sair, vão para a previdência. Nós temos 32 milhões de aposentados que vão se tornar 43 milhões nos próximos 15 anos. Nós temos 15 milhões de servidores públicos, 5 milhões de jovens que não estudam nem trabalham no Brasil. Isso já nos dá 110 milhões aproximadamente, metade da população brasileira. Nós temos 30 milhões de pessoas que declaram Imposto de Renda e 7 milhões de empresas que contribuem. Desses 30 milhões de pessoas que contribuem Imposto de Renda no Brasil, a maioria ganha abaixo de R$3,5 mil por mês. Então, nós estamos num momento em que, ao contrário de a gente incentivar as novas formas de trabalho, de relações de trabalho que o mundo tem, nós estamos ainda com uma visão dos anos 70 e 80. Visão dos anos 70: quando meu pai saiu do interior de Minas e foi ser motorista de uma central elétrica, construção de usinas, uma grande massa, milhões de brasileiros que saíram do campo analfabetos ou semianalfabetos chegavam às cidades e precisavam, naquele momento, de um outro tipo de relação de trabalho. Esse foi um tempo em que os sindicatos no mundo todo tiveram um papel fundamental na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas nós estamos em 2024. Vamos pegar, por exemplo, países desenvolvidos, como a Alemanha, que conheço muito bem e que agora abriu lá 450 mil vistos para pessoas qualificadas - e estão contratando no Brasil engenheiros, tecnologia de formação, técnicos de qualidade, pessoas da área de saúde; a Alemanha vai levando boa parte. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Vamos falar da Espanha, que diminuiu para dois anos o tempo de permanência para que um técnico de nível superior, uma pessoa de nível superior possa permanecer no país; do Canadá, que está revendo completamente a sua lei de imigração para atrair profissionais de alta qualidade. Nós estamos ficando esvaziados dessa mão de obra, primeiro porque o nosso sistema de ensino ainda é um sistema de ensino lá dos anos 80, segundo porque nós não estamos conseguindo melhores índices de formação. Os nossos alunos, de 0 a 10, tiram 4,5.
12:52 R	O grande problema das nossas universidades é que os nossos estudantes não têm inglês para poder fazer um intercâmbio de qualidade, e, quando têm, não voltam mais, porque chegam lá e acabam permanecendo. A visão de futuro do Brasil precisa ser modificada com urgência. E aqui uma palavra que eu dou diretamente aos sindicatos. O trabalho no mundo está ampliando, mas os empregos estão acabando. Hoje algumas categorias - algumas categorias - necessitam ainda de acordo coletivo, vamos falar: trabalhadores ainda das empresas de automóveis, metalúrgicos. Ainda, porque quem visita fora percebe que cada vez mais as fábricas não terão mão de obra, como nós temos hoje de apertadores de parafuso, de montadores de peças. Nós vamos ter, como eu vi na China, em Xangai, em várias fábricas, jovens que são especialistas em computadores que controlam os robôs. Então, hoje nós temos alguns setores. Na Alemanha, químicos, por exemplo, têm sindicatos e acordos coletivos fortes; metalúrgicos ainda têm, mas o restante dos trabalhadores, Senador Jaques Wagner, é livre inclusive para trabalhar em dois três empregos, porque o emprego está diminuindo, mas o trabalho está mudando de forma. E aqui, no Brasil, nós estamos falando em rever uma reforma trabalhista que permitiu que uma pessoa possa trabalhar de casa durante uma pandemia. Porque, até a nossa regulamentação aqui no Parlamento, para uma pessoa que tinha um computador em casa, a empresa era obrigada a pagar hora extra para essa pessoa - 24 horas. Para um trabalhador que levasse um celular para casa, a empresa era obrigada. Isso restringiu as contratações, nós conseguimos modernizar. Então, hoje os sindicatos precisam também passar por uma grande revisão do momento que nós estamos passando, até mesmo de atrair essa mão de obra que não precisa mais de sindicato. Porque um profissional qualificado não quer mais tutela. Nós estamos no contrário, e não é ser contra o modelo sindical, é dizer que o mundo mudou. Ninguém é obrigado mais a assinar absolutamente nada, nós estamos num período em que a pessoa é livre para escolher o que ela quiser, até diferentes formas de representação dentro das empresas. Mas, não, nós estamos querendo fazer o país voltar lá para os anos 70, 40, 50, não dá certo isso. Pensem neste ponto que estou colocando para os senhores: o emprego está acabando. Vejam aí a nossa discussão sobre esses aplicativos de motoristas. Como é que nós vamos proibir, como é que nós vamos proibir isso que no mundo todo se consagrou. "Ah, mas é um trabalho precário". É um trabalho precário que boa parte, quando sabe levar, consegue uma renda extra que paga um curso superior, uma mudança de vida completa. Então aqui o meu voto, mesmo como suplente, é com a possibilidade de que a pessoa diga não à obrigatoriedade, eu sou contra isso. E os sindicatos precisam se refazer, o mundo do trabalho mudou completamente e os sindicatos têm que acompanhar essa tendência. Nós não podemos ficar aqui com a mentalidade, com a visão para trás, de um Brasil que já passou. Eu espero, sinceramente, que essa discussão sirva, inclusive, para que a gente repense sobre isso. Olha, nós, há pouco tempo, na tabela do Imposto de Renda, não quisemos corrigir o imposto para quem ganha até 5 mil no Brasil; agora nós queremos impor a qualquer um que seja obrigado a pagar uma taxa de contribuição. É uma incoerência absurda o que nós estamos vivendo. Então, meu posicionamento é muito claro, nós precisamos começar a discutir o Brasil de 2030, de 2050. Nós estamos agora, em 2024, discutindo um Brasil de lá do século passado.
12:56 R	E, a meu ver, esta medida, esta imposição é um retrocesso que a gente não pode impor ao trabalhador brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, tem muitos inscritos ainda? Faltam quantos? Não poderia já abrir a votação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só falta um inscrito. Vai terminar a ordem de inscrição para discutir, e nós vamos submeter à votação o projeto, primeiro, nominal; e, em seguida, nominal, a emenda apresentada. São duas votações nominais. O último Senador inscrito é o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras de que a vida não é tão simples como a gente ouviu aqui nestas discussões. Eu ouvi o Senador, por quem eu tenho um grande carinho e respeito, que me antecedeu falar que o mundo está mudando, e nós temos concordância de que o mundo está mudando, mas eu quero dar um exemplo de que o mundo está mudando há muito tempo. Por exemplo, na medicina, o raio-X tem mais de 70 anos; surgiu a tomografia, surgiu a ressonância, mas nós continuamos fazendo raio-X. Portanto, no mundo, uma coisa não vai automaticamente substituindo outra. A diversidade com que a humanidade se organiza impõe diversas formas de organização do trabalho. Não é porque existe um mercado de trabalho em que as relações se estabelecem de uma determinada forma que todas as relações de trabalho se estabelecerão dessa forma. Não! Vão continuar simultaneamente várias formas de relação de trabalho entre quem contrata e o contratante. E o que nós estamos falando aqui é de força, de equilíbrio entre quem contrata e quem é contratado. E o que nós estamos vendo aqui é a defesa de um grupo de Parlamentares de aumentar a força de forma descomunal de quem contrata sobre quem é contratado. E isso não é racional. Isso é um desrespeito! Isso é voltar não 70 anos ou 40 anos, isso é voltar a 1889, quando o senhor de engenho comprava o seu empregado. Isso é voltar a um período de subjugação de quem precisa trabalhar e de quem precisa da força de trabalho. Nós temos que entender que a melhor forma de a gente construir sindicatos e um movimento mais livre, com menos interferência da Justiça do Trabalho, com menos problema do ponto de vista de questões trabalhistas, é construir o equilíbrio entre forças para que os acordos coletivos, para que as convenções coletivas sejam instrumentos complementares às leis trabalhistas vigentes.
13:00 R	Portanto, o que está em discussão aqui é... Tem um grupo de Parlamentares que defende ferrenhamente a subjugação do trabalhador ao empregador, do contratado ao contratante. Isso, sim, é um grande retrocesso. Isso, sim, é retirar a condição de igualdade entre aqueles que têm riqueza ou podem ajudar na construção e na acumulação de riqueza de um país. Tem outra questão que a Senadora Teresa Leitão colocou muito claramente e que, às vezes, as pessoas não querem saber, mas uma coisa... Eu fui Presidente de sindicato, eu fui Presidente de federação nacional, e Presidente da federação dos médicos do Estado de São Paulo. Eu sei o que é um acordo coletivo entre uma instituição única e um sindicato. Eu sei o que é uma convenção coletiva, que é entre um sindicato e outro sindicato quando representam vários hospitais. E, neste momento, estabelece-se uma taxa decorrente da negociação, que é fruto da conquista coletiva. É claro que o indivíduo pode, mas não pelas mãos do patrão, porque o que se está propondo aqui é que o patrão defina se aquele empregado pode fazer ou não a opção. Quem tem que fazer isso diretamente é o trabalhador junto ao seu sindicato e não o patrão junto ao trabalhador. Ao fazer isso, nós estamos estabelecendo uma relação abusiva de poder do contratante sobre o contratado individual, sem a proteção da instituição coletiva, que é o sindicato. É diferente a contribuição associativa, que é livre e que o sindicalizado vai lá e paga, mas o sindicato tem suas despesas, tem advogado, tem que, quando há demissão, acompanhar para verificar as condições dessa demissão. Então, eu quero dizer aqui que nós não nos opomos ao fato de o indivíduo não querer pagar essa taxa, mas que ele informe isso ao sindicato e não o patrão, numa tentativa de garantir a subjugação e de controle, de tutela do trabalhador pelo contratante. Isso é atrasado demais! Isso é submeter os trabalhadores à tutela de quem contrata! Isso é desrespeitoso! Isso depõe contra a livre negociação entre capital e trabalho, entre empregado e empregador, entre contratante e contratado. Isso é atrasado, independentemente das mudanças no mundo do trabalho, porque elas vão continuar existindo de diversas formas e de diversas naturezas.
13:04 R	Eu fico chocado! Sinceramente, eu fico chocado, eu fico aqui impactado com a coragem de alguns Parlamentares de defenderem que os trabalhadores devem ser subjugados ao contratante, que é o patrão. É como se o patrão voltasse a ser dono do trabalhador; é como se o patrão fosse o próprio senhor de engenho! Isso é o maior retrocesso que a gente pode ver, sob o patrocínio daqueles que estão ocupando uma vaga na Casa Alta do Congresso Nacional - gente com discernimento, gente que tem capacidade de saber que isso ficou no passado, que a subjugação é o primeiro passo para a discriminação e para a eliminação. Pelo amor de Deus! É um apelo que eu faço: vamos votar o projeto original, vamos votar a favor do projeto original. Agora, essa emenda é uma distorção; é subjugar o empregado ao empregador, é acabar com a condição de igualdade que a Constituição estabelece entre as partes no processo de negociação. Isso é desrespeitoso! Isso é atrasado! Isso é retrocesso! Isso é quase a volta de um regime de escravidão, porque a subjugação do empregado pelo empregador remete aos idos do período da escravidão no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nosso querido Vice-Presidente, Senador Marcos Rogério, fez a inscrição do Líder Weverton, e eu vou acatar a inscrição feita pelo Líder. V. Exa. será o último Senador inscrito. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Bem rápido, é só para demarcar. Presidente, o som está baixo, não é? Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pede para aumentar o som. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente, todos sabem... Agora melhorou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É perseguição da Secretaria. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É perseguição... Olha que nós estamos defendendo é vocês. Presidente, é bem rápida a minha fala. Aqui não vai mudar voto de ninguém, mas nós temos que estar sempre vigilantes, porque o trabalhador brasileiro, ao longo do tempo, sempre sofreu ataques e agressões em todas as frentes, inclusive aqui nesta Casa. Basta lembrar que todos os projetos, quando vieram para cá, por exemplo, como reformas, nunca foram para se dar mais direitos para o trabalhador. Sempre com o pretexto de melhorar o diálogo, nós percebemos que se vai fragilizando essa relação, e isso é muito perigoso. E nós não podemos jamais abandonar a nossa origem, a nossa causa, que é não só essa defesa intransigente do trabalhador, mas também saber que o empregador pode e precisa ter condições de sentar de forma organizada com o colegiado, com a representação legítima desses trabalhadores para poder construir os acordos, sim, coletivos e, com isso, fazer com que se tenha harmonia em todas as frentes de trabalho. Então, todas as conquistas que tiveram aqui não foram individuais, foram sindicatos, foram através de órgãos coletivos - todas! Eles sempre estiveram aqui organizados e com isso conseguiram avançar na pauta. Todas as vezes que perderam espaço ou perderam direitos foi justamente quando o sindicato ou a sua organização estava fragilizada, seja do empregador ou do trabalhador. Lembremos que também os sindicatos dos empregadores têm demandas importantes, e nós sempre estamos aqui, de forma franca, sentando de forma leal para acertar, porque - eu sempre disse a eles - não existe trabalhador se não existe empregador, não existe empregador se não existir trabalhador.
13:08 R	Ontem eu vi a fala do Senador Jorge Seif e fiquei bastante feliz, porque há uma... desculpa o termo, mas há muita falta de honestidade em alguns debates aqui neste país, como os que vão acontecer hoje à tarde, essa história da taxação. Vir falar de quem está discutindo taxar esses sites internacionais, que isso é querer colocar ou aumentar imposto no Brasil, é desleal, é covarde, e nós não podemos de maneira alguma baixar a cabeça para esse tipo de intimidação. Hoje, no Brasil, quem de verdade gera emprego, quem faz com que chegue lá a carteira assinada na ponta é justamente o empregador e o empresário brasileiros. Nós não temos que ter vergonha e medo de falar sobre isso. Então, o que nós temos que ter é paridade de armas: se é para liberar, libera para todo mundo; e se é para cobrar, cobra de todo mundo. É simples assim, não dá para ter dois pesos e duas medidas e, justamente, o tratamento ser o de passar a mão na cabeça justamente para quem é de fora, que não mora neste país, não gera riqueza aqui e muito menos gera emprego aqui neste país. Então, eu tenho tranquilidade em ter sempre as minhas posições, e tenha a certeza, Senador Jorge Seif, de que eu vou ajudar e vou votar para que a indústria nacional, o emprego nacional seja defendido e protegido neste país. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Opa, eu tenho uma emenda boa... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Pode dar que eu assino, na hora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Vou colocar em votação o projeto, ressalvada a emenda destacada. Essa votação trata de matéria terminativa, portanto é necessário que cada Senador e cada Senadora vote nominalmente. (Pausa.) Só um minuto que eu vou abrir a votação e vou ouvir as orientações. (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos deliberar este projeto em duas votações: uma do projeto original, que é essa primeira, e em seguida a votação da emenda. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Quem vota com o projeto vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o projeto vota "sim". O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer, com o projeto tem acordo; com o projeto. A emenda é que tem discordância. (Pausa.) Não, tudo bem, é que eu estou dizendo... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - É porque tem outra votação, aí você encaminha logo a outra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, querido, eu só estou dizendo... É que tem que ser nominal? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que ser nominal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso... Os Senadores querem indicar orientação "sim" para todos ou...? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - De acordo. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - "Sim" para todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O acordo "sim" para todos... Todos os líderes orientam voto "sim" no projeto original.
13:12 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O acordo então é, agora, nessa, todo mundo "sim". Aí na outra, no nosso destaque, o Senador Rogerio se retira. É isso? Para a gente votar? (Risos.) Senador Rogerio Marinho? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não estava sabendo desse... As Senadoras e os Senadores já podem votar. Senador Irajá, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Lucas Barreto, Senador Fabiano Contarato, Senador Rogério Carvalho, Senadora Janaína Farias, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaques Wagner, Senadora Tereza Cristina, Senador Ciro Nogueira, Senador Mecias de Jesus, Senador Presidente Mourão, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Eduardo Girão, Senador Eduardo Gomes, Senador Alessandro Vieira, Senador Jayme Campos, Senador Marcelo Castro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Marcio Bittar e Senador Eduardo Braga. Concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Enquanto nós estamos em votação, Presidente, eu gostaria só que V. Exa. deferisse o meu pedido de audiência pública para a instrução da PEC 28, de 2023, que altera a Constituição Federal no art. 132. Nós estamos propondo fazer dia 20 de junho essa audiência pública e estou dependendo do o.k. de V. Exa. para organizar os convidados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. vai presidir a audiência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presido com o maior prazer. Obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, como o senhor está aguardando o resultado, quero só reforçar o pedido para a antecipação do item 17, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos fazer. Líder Eduardo Braga, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senadores Omar Aziz, Flávio Bolsonaro, Fabiano Contarato, Vanderlan Cardoso, Irajá, Mecias de Jesus, Tereza Cristina, Hamilton Mourão. Pode ser quinta-feira às 9h? O requerimento já tinha sido votado... Cadê os convidados? O requerimento já tinha sido votado. São vários convidados, cinco convidados para a instrução da PEC 28. Quinta-feira, dia 20, às 9h da manhã. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 24; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto. Vamos passar agora para a votação da Emenda nº 1, de autoria do Relator e Líder Rogerio Marinho. Nós estamos votando agora a emenda apresentada pelo Senador Rogerio Marinho. Quem vota com a emenda apresentada vota "sim". Quem vota contra a emenda apresentada vota "não". Para orientar, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Então, Presidente, em cima dos argumentos que nós já colocamos aqui, a orientação de Governo é o voto "não". Eu peço que depois a Senadora Teresa Leitão oriente pelo Partido dos Trabalhadores, mas o Governo pede o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso abrir o painel de votação? Posso? Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senadora Teresa Leitão? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - A orientação do PT é votar "não", contra a emenda.
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota, Líder Weverton, o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, "não". Vota "não". E peço ao Senador Rogerio Marinho que também nos acompanhe. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Como vota, Senador Izalci, o Partido Liberal? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido Liberal vota "sim". Como vota o Progressistas, Líder Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas vota "sim". Como vota o Podemos, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos vota "sim". Como vota o União Brasil, Líder Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - O União vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União vota "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, se não tiver mais ninguém para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Rogerio Marinho, autor da emenda destacada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza, tive o cuidado de aguardar um pouco para não interromper o processo de votação. Mas, digo ao senhor o seguinte: escutei atentamente aqui... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... em especial o eminente Líder Jaques Wagner, e quero começar dizendo que, pelo fato de o Senador Paim não estar presente, eu não tenho dúvida de que ele se sentiu representado por V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pela tempestividade das declarações, pela firmeza com que V. Exa. se colocou, pelo conhecimento de causa. Então, eu não tenho dúvida de que o Senador Paim está satisfeito e bem representado aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso fazer uma colocação a respeito deste assunto? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero tornar público. Ontem eu conversei com o Senador Paulo Paim, que está internado no hospital. Fiz até uma recomendação para que ele procurasse alguém a ser indicado pela Senadora Zenaide Maia. Por quê? Porque a Senadora Zenaide Maia é epidemiologista. (Pausa.) Está aqui. E ele veio da região inundada lá de Canoas com uma infecção que eu acho que poderia merecer essa atenção da Senadora Zenaide Maia. Então, essa particularidade me obrigaria moralmente a votar a favor do requerimento do Senador Jaques Wagner, se ele viesse à votação; eu votaria a favor, porque eu sei que o Senador Paulo Paim está numa situação que merece cuidados, não só por estar no hospital. Então, quero trazer esse depoimento pessoal: se fosse colocado em votação, mesmo eu votando "sim" à emenda aqui, eu concordaria com a postergação, por ter o conhecimento pessoal da situação do Senador Paulo Paim, o que eu quero tornar público agora. Muito obrigado! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, pelo... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu gostaria... Sim, o Efraim quer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder. Concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu já tenho uma posição histórica nesse tema a favor da defesa de quem produz e de quem trabalha. Eu sou contra o imposto sindical, sou contra a contribuição assistencial. O Brasil tem hoje 17 mil sindicatos; o segundo lugar são os Estados Unidos, com 130 sindicatos. O Brasil hoje tem mais de 90% das ações trabalhistas do mundo. Então, há um defeito na nossa legislação, está desvirtuado esse modelo. É um modelo que está esgotado, arcaico, obsoleto, ultrapassado, não funciona. Não é o imposto sindical que resolve a relação entre empregado e empregador.
13:20 R	O sindicato pode sim contribuir, pode sim ajudar, com aqueles que entendem que ele faz essa boa representação. A legislação não elimina e nem impede os sindicatos, eles irão continuar, desde que sejam capazes de conquistar a confiança daqueles que o representam. Então, a favor da mudança de modelo, a favor da liberdade de quem trabalha poder escolher se quer ser sindicalizado e da reformulação de algo, no Brasil, que não está correto, com mais de 16 mil sindicatos, ou nós somos muito bons ou está tudo muito errado. Pelo número de ações trabalhistas que o Brasil tem hoje, a gente vê que está muito errado. É preciso defender quem produz, é preciso defender quem trabalha e, por isso, a minha posição é contra o imposto sindical e a contribuição assistencial. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas dois minutinhos, enquanto faltam duas pessoas para votar aqui. Primeiro, não se trata - é importante que se diga a quem está nos ouvindo - de nenhuma inovação da nossa parte. Após o STF ter refeito o seu posicionamento sobre a questão do alcance e da obrigatoriedade da contribuição sindical, eu vou espiar aqui a decisão do Ministro Gilmar Mendes: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". O Senador Marcos Rogério, com muita propriedade, colocou que esse é um direito individual que não se confunde com o direito coletivo. A partir daí, um outro preceito importantíssimo. Foi dito aqui como argumento por aqueles que são contrários que não se pode tratar os desiguais de forma diferente, que se tem que tratar os iguais de forma desigual. Pois muito bem, o argumento que foi colocado aqui vai na contramão desse sentido. Não se pode tratar um indivíduo como se trata uma empresa. O indivíduo tem um livre arbítrio, o direito de opinar. A empresa é uma situação completamente diferente e o Sistema S é reconhecido até por aqueles que são contrários à questão da contribuição federativa como uma escola de excelência. Eu particularmente advogo - e aí eu chamo a atenção daqueles que estão aqui presentes - o fim da unicidade sindical. Vamos discutir o tema. Sou favorável ao fim da unicidade sindical, que é uma herança varguista, e uma palavra que a turma não gosta de ouvir, fascista, da época de Getúlio Vargas, de Mussolini, e que essa turma defende tanto. Então, vamos discutir aqui o fim da unicidade sindical. Uma outra questão que eu acho que é importantíssima colocar, depois do que eu ouvi aqui... Nós temos toda a legitimidade, aliás, a obrigação de discutir esse tema. Eu acabei de falar aqui no início da minha exposição que são mais de 2 mil ações no Supremo, desculpem, no Tribunal Superior de Trabalho, justamente por essa falta de uniformidade na aplicação dessa forma de contribuição. Se nós não o fizermos, eles o farão. E nós somos uma democracia representativa. Dizer que nós não podemos discutir aqui esse assunto é dizer que não podemos falar sobre aborto, sobre drogas, sobre nenhum tema que, porventura, afete a sociedade brasileira, e que nós, como seus legítimos representantes, não temos o direito de opinar. É evidente que temos, porque afeta a vida de 40 milhões de brasileiros. E, por fim, para não ser muito repetitivo - aí podemos concluir o processo de votação -, quero dizer que esse tema não se exaure aqui. Nós temos ainda um processo de discussão, até porque a mudança da legislação trabalhista, que ocorreu em 2017, Senador Presidente Davi Alcolumbre, meus pares aqui presentes, foi uma modernização, Senador Carlos Viana, da década de 40, era uma lei de 1943, quando as pessoas andavam de bonde, quando não havia internet, quando não havia inovação tecnológica que determinou novas formas de trabalho.
13:24 R	É evidente que nós temos que estar antenados e permanentemente modernizando, aperfeiçoando e trazendo a lei para o espírito do tempo, e aqueles que resistem certamente serão engolfados pela realidade. Veja o que aconteceu - e vou dar apenas um único exemplo - com o trabalho intermitente ou o teletrabalho, por ocasião da epidemia. Na reforma trabalhista, este Parlamento aqui organizou, sistematizou essa forma de trabalho, que se demonstrou essencial nesse novo mundo de inovações tecnológicas e novas formas de trabalho. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou aguardar todos os Senadores da Comissão votarem, os 27, para eu encerrar a votação. (Pausa.) O Senador Veneziano Vital do Rêgo estava presente, falou que vai votar pelo celular. Acabou de votar. E o Senador Eduardo Braga pediu para aguardar que ele vai votar. Então, nós vamos aguardar completar o quórum... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - O Senador Jayme Campos também estava aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Jayme Campos só vota se empatar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, só uma informação, eu tinha falado, no meu pronunciamento, sobre valores. Então, vou trazer a informação atualizada. Em 2017, que foi o último ano em vigor, os sindicatos arrecadaram R$2,04 bilhões, ou seja, um pouco mais de R$2 bilhões em contribuições assistenciais. Se for levar em consideração apenas os sindicatos laborais, voltados aos trabalhadores, as agremiações receberam R$1,47 bilhão, ou seja, aproximado a R$1,5 bilhão em 2017. Esses são os números atualizados antes da reforma trabalhista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só falta um voto: ou o Senador Jayme, ou o Senador Marcelo, ou o Senador Eduardo. Por favor, se puder ligar para os três aí. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, ligue primeiro para o Jayme. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse é que é um pedido imparcial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não estou tendenciando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me permite dizer? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O senhor agora é a reencarnação do grande líder Vidal Ramos Filho. Um eleitor foi procurar o Bispo de Lages, D. Daniel Hostin, porque queria saber em quem votar. Ele disse: "Meu filho, a igreja não se mete, consulte o Vidalzinho" - que era do PSD. (Risos.) Era do PSD. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A consulta já era uma indicação. (Fora do microfone.) Dr. Ednaldo, o Senador Jayme Campos, ache-o; Marcelo Castro e Eduardo Braga. O primeiro que votar, a gente encerra a votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Detenha-o! Detenha-o! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O Eduardo não vai votar, não. Ele já disse que não iria votar.
13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma proposta aqui. Nós já estamos há muito tempo discutindo esse assunto. Os Senadores e as Senadoras estão todos informados. E nós vamos aguardar dois minutos. Vou até ligar o cronômetro. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveite esses dois minutos para nos dizer sobre a continuidade ou não da sessão e do resto da pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos continuar porque existem Relatores presentes que estão aguardando, como o Senador Carlos Viana, que pediu às 10h05 a inversão da pauta. Esta Presidência não a fez. E ele voltou às 2h da tarde para votar o projeto dele. (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Também queria saber de V. Exa. sobre o item 8 da pauta, que diz respeito à PEC que trata sobre a situação dos guardas municipais e dos agentes de trânsito dentro do contexto do arcabouço da segurança pública brasileira, Presidente: se o item 8 da pauta está previsto para votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Efraim, tem uma solicitação para que a gente pudesse transferir essa proposta para a próxima reunião. Consulto V. Exa. se eu posso, acordado com V. Exa., transferir para a próxima quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, de que V. Exa. é Relator. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Solicitação por parte de quem, Presidente? Só para conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do Líder do Governo. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Positivo. Então, acredito... Fica atendido, para que dê tempo de o Governo se debruçar sobre a matéria. Eu acredito que é uma matéria extremamente válida - me permitam dizer. Os guardas municipais e os agentes de trânsito já estão inseridos dentro desse contexto no dia de hoje. Então, eu acho que é previsto... Um guarda fardado na rua é a presença do Estado e traz sentimento de segurança pública para a sociedade. É esse o entendimento, mas fica atendida a solicitação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Wagner, nós vamos transferir esta proposta para a próxima reunião. (Pausa.) Senador Marcelo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eles pediram porque querem votar ali... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas está dando 27, não? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - La guerra è finita. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 16 Senadores; NÃO, 9 Senadores. Está aprovado o projeto e a Emenda nº 1, da CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.) Senador Amin, nós vamos votar hoje o projeto, mas os outros... O relatório... Item 5 da pauta... Valeu, Seif. Projeto de lei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, Senador Viana. Como está disponibilizado, leia só o dispositivo final, para a gente deliberar os projetos de V. Exa. Projeto de Lei 4.626, de 2020, não terminativo... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Só temos os cinco? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos cinco projetos.
13:32 R	ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4626, DE 2020 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O autor é o Deputado Federal Helio Lopes. Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana para proferir o relatório. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu vou diretamente à análise e lerei também os principais pontos para que a gente possa ter celeridade. O direito penal e o direito processual penal são matérias de competência privativa da União sujeitas à plena disposição do Poder Legislativo nos limites materiais constitucionais. Não identificamos vícios de juridicidade ou de inconstitucionalidade no PL. No mérito, entendemos que a proposta é conveniente e oportuna, conquanto mereça aprimoramentos que, vale destacar, já foram apontados pelo Senador Marcos Rogério quando ofereceu o seu relatório não votado. De fato, as penas em vigor para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos, bem como para o crime de exposição a perigo de integridade da saúde, física ou psíquica do idoso, são amenas face à gravidade em abstrato dos delitos. São crimes praticados contra quem não pode oferecer resistência e que podem acarretar danos físicos e/ou psicológicos irreparáveis. Veja-se que as alterações promovidas pelo PL no Estatuto do Idoso também estabelecem que aos crimes previstos nesse diploma legal e aos praticados com violência contra o idoso, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995, a Lei dos Juizados Especiais, impedindo, portanto, a concessão de inúmeros benefícios penais e processos penais. O tratamento mais rigoroso com o qual concordamos segue a vedação que já existe na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, especificamente no art. 41. Trata-se também de entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal na Adin 3.096-5, mas que merece ratificação pelo Poder Legislativo. À época, o STF deu interpretação, conforme o art. 94 da referida lei, no sentido de se aplicar apenas o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 1995, e não outros benefícios ali previstos. Voto, Presidente. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, com as emendas apresentadas no relatório, já disponibilizado aos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneça como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2, da CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2217, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº1-CDH Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Deputada Federal Flávia Morais é a autora.
13:36 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. O projeto não apresenta vício de regimentalidade, muito menos de constitucionalidade. Tem a técnica legislativa perfeita para a proposta. E também, no que concerne à juridicidade, o projeto se afigura em conformidade com as regras e princípios norteadores do Direito: a) adequação do meio eleito ao alcance dos objetivos vislumbrados; b) generalidade normativa, que exige sejam destinatários do comando legal um conjunto de casos submetidos a um comportamento normativo comum; c) inovação ou originalidade da matéria, ante as normas jurídicas em vigor; d) coercitividade potencial; e e) compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio ou com os princípios especiais de cada ramo particular da ciência jurídica. Todos esses critérios são intrinsecamente atendidos pelo presente projeto. De acordo com o Painel de Acompanhamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem 4.512 crianças e adolescentes à espera de adoção e 38.148 pretendentes disponíveis. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e à convivência familiar, dentre outros direitos. Assim, ao propor alteração no §5º do art. 50 do Estatuto, o Projeto de Lei nº 2.217, de 2022, cria mais um mecanismo de segurança, confiança, efetividade e celeridade ao processo de adoção e amplia a oportunidade de cada criança e adolescente encontrar uma família, e também de as pessoas ou casais interessados em adotar assim o fazerem. Entendemos que é mais um avanço no sistema de amparo e proteção à criança e ao adolescente. Nosso voto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.217, de 2022, nos termos da redação dada pela Emenda nº 1-CDH, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutirem. Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras... Senador Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... essa votação é nominal. Eu posso só encerrar a discussão e deixar para a gente votar, como é nominal, na próxima... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esse projeto vai ficar para a votação na próxima reunião para a gente ter o quórum mais qualificado para deliberar. Esse aqui também é terminativo ou não? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Esse é terminativo? (Pausa.) Esse é terminativo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é. É esse que eu estou tirando. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pode votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, não. Espera lá. Eu me enganei aqui. É o relatório do projeto de autoria do Senador Amin que é terminativo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso. Em votação o projeto relatado pelo Senador Carlos Viana. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CDH-CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. É isso mesmo. Eu vou fazer a leitura deste aqui rapidamente e já passo para o próximo de V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Perfeito, está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 17. ITEM 17 PROJETO DE LEI N° 3214, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal.
13:40 R	Essa matéria... Trata-se de votação nominal. Eu vou conceder... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Houve, inclusive, uma audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria, V. Exa. apresenta o relatório, eu inicio a discussão, concedo vista, para nós ganharmos esta semana, e a matéria volta, para ser deliberada em votação nominal na próxima reunião. Correto? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, incumbe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. Ademais, nos termos do art. 101, inciso II, do Regimento Interno, também se encontra no âmbito de atribuições desta Comissão manifestar-se sobre o mérito das proposições que tratem de matérias de competência da União, dentre as quais se inclui este Projeto, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, preliminarmente, no que se refere à constitucionalidade da proposição, não observamos qualquer ofensa material ou formal à Constituição Federal de 1988, e, no que se refere à juridicidade e à regimentalidade, não encontramos, tampouco, quaisquer vícios impeditivos da tramitação do projeto em análise. Quanto à técnica legislativa, o projeto se encontra plenamente adequado ao que determina a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, de modo a ser desnecessário qualquer reparo em sua redação. No que tange ao mérito, concordamos com os argumentos da justificação do projeto em análise, no sentido de que a informação ostensiva do local de registro veicular é muito importante para que as autoridades de trânsito e de segurança pública consigam identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo. Nesse sentido, entendemos que o Projeto de Lei nº 3.214, de 2023, merece acolhimento por esta Comissão. Voto. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.214, de 2023. É o voto que apresento, Sr. Presidente, cumprimentando, de maneira muito sincera, pela iniciativa, o eminente Senador Esperidião Amin, pelo acerto da iniciativa. Nós já tivemos, no Brasil, a identificação das placas, identificando cidade e estado. Hoje nós temos um modelo que não identifica nem a cidade, nem o estado. E é até algo que desprestigia a regionalidade, além dos aspectos de segurança que foram aqui mencionados. Você tem situações de cidades, de regiões que são regiões de fronteira, em que esse veículo, às vezes, em viagem pelo Brasil, quando da abordagem por autoridade policial, diante de uma situação de suspeita, tem esse elemento a mais a informar, na necessidade de uma abordagem feita por alguma autoridade policial Brasil afora, e hoje isso acaba sendo dificultado. Alguém pode questionar: "Mas se entrar no sistema, você vai verificar de onde é essa placa". O.k., mas o veículo está em trânsito. Até que você entre no sistema para verificar, se você não fez a abordagem e não parou, o veículo já seguiu viagem.
13:44 R	Então, é um projeto meritório, e, para além dessas questões de segurança que eu acho que são fundamentais, eu também entendo a relevância dele do ponto de vista de identidade. Eu me lembro das empresas lá em Rondônia, empresas de ônibus do Estado de Rondônia. As placas dessa empresa de ônibus eram da cidade de origem da empresa. E me lembro de caminhões de empresas transportadoras com o nome da cidade viajando pelo Brasil. Quem via, falava: "Esse caminhão, esse veículo veio do Estado de Rondônia". Então, tem uma questão também aqui de valorização da origem desse veículo, dessa empresa que viaja Brasil afora. Então, é com louvor que apresento o voto favorável a esse projeto do nobre Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Não sei se o autor gostaria de se manifestar antes de nós. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, só quero lhe agradecer e enaltecer a qualidade do... Aliás, o desempenho do Senador Marcos Rogério hoje foi brilhante, particularmente na argumentação a respeito da matéria anterior que nós deliberamos. Eu só quero agradecer e esclarecer que esse assunto, durante algum tempo, ficou controverso. Por quê? Porque, primeiro, havia sido propalada a ideia de que essa modificação acarretaria a substituição das placas. Isso é absolutamente inverídico. Quando você quer execrar um projeto, você inventa alguma coisa que abominem. E, se aprovado, ele entrará em vigor 365 dias depois, e, assim como as placas anteriores, nós não tivemos que substituir. E a outra era de que o tratado do Mercosul proibia isso. Também não é verdade, porque o que está acordado no Mercosul é que as placas sem a indicação do município e do estado... São os dados mínimos que devem estar contidos da placa - os mínimos. E para nós, convenhamos, que temos mais de 200 milhões de habitantes em um território continental, o nosso raciocínio tem que ser forçosamente diferente daquele do nosso querido Uruguai, que tem 4 milhões de habitantes e um território relativamente homogêneo. Então, todas as dúvidas e lendas foram desfeitas na audiência pública, inclusive com manifestação do Ministério da Justiça em prol da segurança desse modelo de placa, da qual o senhor recebeu uma versão simulada - mas isso, em homenagem ao Amapá, a Macapá e também às suas iniciais, é apenas para exemplificar que a placa em nada será prejudicada. Agradeço o parecer e agradeço a pauta, que voltará na semana que vem. Muito obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Só um ponto. O Senador Marcos Rogério falou uma coisa interessante para mim: quando criança, sempre gostei muito também de ver placa de carro, de onde era, mas o mais interessante mesmo eram as frases, não é? E a que eu mais gostava era: "Feliz foi Adão, que não teve sogra nem caminhão". (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas isso é no para-choque, não é na placa. Em Minas Gerais pode ser, não é? O senhor já imaginou ter a alegria de ver numa placa: "Mar de Espanha (MG)". Isso é uma coisa sensacional... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - "Tocos do Moji (MG)", onde fica? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 853 municípios. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - São 853 municípios.
13:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista coletiva, nos termos do acordo construído com o Relator. Eu solicito ao Dr. Ednaldo que coloque na pauta esta matéria na próxima reunião e a PEC relatada pelo Senador Efraim... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Item 8. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que era o item 8 e que retornará para deliberação na próxima reunião. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Como prioridade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como prioridade. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 1433, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil. Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1, nos termos da emenda que apresenta, com duas emendas. Observações: - Em 05/06/2024, foi recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Relator, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Direto à análise. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, entendemos que a proposta seguiu os trâmites adequados. Sobre o mérito, concordamos com o parecer da Comissão de Direitos Humanos, que aduz que a comunicação de massa é um bom meio para propagar mensagens de relevância para a coletividade, como a prevenção tanto do consumo de drogas quanto do uso de violência. Nosso voto, Presidente. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.433, nos termos das emendas de redação e acatamento parcial da Emenda nº 1, com a redação que segue no relatório disponibilizado a todos os Senadores. Pela aprovação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Viana. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Viana. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4-CCJ, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ. A matéria vai à CCT. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Esse item último, Presidente, depende de votação de painel. Vamos colocar para a próxima sessão. Faço aqui um requerimento, como um dos primeiros itens... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar esta oportunidade e solicitar ao Dr. Ednaldo que coloque esse item como o quinto item da pauta, porque ele vai precisar de votação e a gente vai precisar de quórum, com os outros que precisam de votação perto dele. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer, Senador Viana, a V. Exa. São quase 14h. E, quando eu falei, mais cedo, aqui no microfone, sobre nós deliberarmos, sem invertermos a pauta, o projeto relatado pelo Senador Marcos Rogério, de autoria do Senador Esperidião Amin, foi com a consciência de que V. Exa., às 10h da manhã, quando iniciou a reunião, solicitou a inversão da pauta. Então, eu queria agradecer o carinho e a compreensão de V. Exa., que retornou para a Comissão depois das suas atribuições e a gente cumpriu os nossos compromissos. Nós deliberamos o que foi possível. E vamos retornar na próxima reunião para a gente descontar o atrasado das outras dez reuniões em que a gente não conseguiu deliberar o projeto relatado por V. Exa.
13:52 R	Parabéns e obrigado pela compreensão. Queria agradecer... (Pausa.) Esse aqui ficou adiado para a próxima reunião, será o item 5. Queria agradecer ao Líder Efraim, ao meu querido Vice-Presidente da Comissão, Marcos Rogério, colaborar com as palavras do Senador Esperidião Amin em relação à defesa de V. Exa. no destaque na votação do projeto em que nós deliberamos o texto principal em votação nominal e o destaque, a emenda destacada, de autoria do Líder Rogerio Marinho, também em votação nominal. Eu queria reconhecer a manifestação feita por V. Exa. V. Exa. fez uma manifestação ponderada, equilibrada, mas com muito conhecimento - conhecimento jurídico. V. Exa., como um operador do Direito, nosso magistrado do Senado, nosso Senador, com essa voz eloquente, com muito conhecimento, fez grandes ponderações. E da mesma maneira, eu queria cumprimentar o olhar do Senador Líder Carlos Viana quanto a essa relação de trabalho e de emprego, quando sai do universo ou do mundo do Brasil, e faz uma constatação global de que o trabalho, o emprego no mundo está sofrendo uma transformação e nós precisamos acompanhar essa transformação, o Parlamento. Na fala de V. Exa., eu tive a oportunidade de acompanhar o raciocínio de V. Exa. Da mesma maneira como fiz do nosso magistrado Marcos Rogério, faço em relação a V. Exa., Senador Carlos Viana. Meu reconhecimento público da manifestação do tempo que V. Exa. teve para defender as suas ideias. E a forma como V. Exa. se expressou, puxando esse questionamento ou esse problema que nós vamos viver em 2024, a forma como V. Exa. abordou esse assunto foi uma forma muito adequada, moderna e acho que é nesse caminho que o Parlamento tem que enveredar, na modernização da legislação para que a gente não fique fadado a argumentos do passado ou do atraso, sempre da renovação, da modernização da legislação. Parabéns Senador Viana, V. Exa. aprofundou o assunto buscando um tema global e trazendo para o mundo real para a deliberação de uma matéria, no dia de hoje, na CCJ. V. Exa. também foi muito feliz e eu aprendi muito com a manifestação de V. Exa. Muito obrigado a todos os Senadores que ficaram aqui até o final da nossa reunião, aos nossos assessores, assessores do Senado, servidores do Senado e à imprensa aqui presente. Tenho certeza absoluta de que, nesse período de quase quatro horas de debate, nós pudemos aprofundar todos os assuntos e fizemos o papel na essência do que é o Parlamento e do que é o papel de cada um: discutimos, ouvimos pontos de vista contrários e favoráveis e deliberamos o assunto, e em todas as matérias venceu a maioria. Então, está registrado, dentro da democracia, do Estado de direito, o respeito ao voto, ao sufrágio. Cada um pode e deve votar com a sua consciência e com a sua convicção. Parabéns a todos os Senadores que participaram hoje dos debates até às 14h, na reunião da Comissão.
13:56 R	Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/06/2024 - 17ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania