06/08/2024 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 6 de agosto de 2024.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos...
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
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Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 29ª Reunião, realizada em 16 de julho de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
Senadora Margareth Buzetti, seja bem-vinda! (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Prezadas nobres Senadoras e prezados nobres Senadores, tivemos ontem a divulgação, pelo Senador Izalci Lucas, do plano de trabalho do grupo de Senadoras e Senadores que irão analisar e apresentar relatório sobre o Projeto de Lei nº 68, de 2024, que regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no início deste ano. O objetivo desse grupo é ouvir e refletir, junto com representantes dos diversos setores da economia, os principais aspectos dessa regulamentação e apresentar sugestões aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim como fizemos no grupo de trabalho anterior, sob a coordenação do Senador Efraim Filho. Naquela oportunidade, o Relator, Senador Eduardo Braga, acatou 25 emendas sugeridas pelo grupo de trabalho constituído por nós, daqui, da Comissão de Assuntos Econômicos. Assim, esperamos que novamente esta Comissão desempenhe seu papel com a eficiência e a competência de costume, aprofundando as discussões e levando sugestões que certamente irão enriquecer o texto da regulamentação do nosso novo sistema tributário.
Gostaria também de destacar rapidamente um projeto que iremos deliberar hoje.
Trata-se do Projeto de Lei nº 414, de 2022, que propõe o reajuste anual dos valores repassados pelo FNDE para estados e municípios, como base da inflação, assim como o reajuste também anual do valor máximo para a comercialização dos produtos para alimentação escolar, de autoria do Senador Jader Barbalho e relatoria da Senadora Damares Alves. Esses valores não têm sido reajustados anualmente, de acordo com a inflação, o que prejudica a compra dos alimentos, principalmente da agricultura familiar, que compõem a merenda escolar. Dessa forma, fica impossível alimentar com qualidade os alunos integrantes da rede pública de ensino.
Pedimos, então, especial atenção dos nobres Senadores e das nobres Senadoras a essas duas proposições.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o autor e os Relatores pela ideia e pelo trabalho realizado.
É o que tinha a dizer. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, coordenador do grupo de trabalho, para fazer a apresentação dos trabalhos.
Com a palavra, Senador.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Bem, a Emenda Constitucional 132, de 2023, denominada Reforma Tributária, alterou significativamente o Sistema Tributário Nacional, ao revogar a contribuição para o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS e criar o Imposto Seletivo (IS) e o IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A promessa de mudar a realidade tributária brasileira, conhecida por sua complexidade, burocracia e altos índices de litígio, com o intuito de torná-la mais simples, eficiente e consensual, permeou o debate e atraiu apoio político, culminando em sua aprovação e promulgação, após décadas de espera.
Durante a tramitação da PEC, sempre manifestei minha divergência. Nunca fui contra a reforma tributária, mas contra o texto que foi aprovado.
Sou contador e sei que essa reforma não resultará na simplificação nem na redução de burocracia proclamadas. Ao contrário: a convivência dos novos tributos com aqueles que já serão extintos durante o período de transição ampliará a complexidade tributária no Brasil.
Além disso, não haverá a neutralidade tributária anunciada, pois muitos setores sofrerão aumento significativo de carga tributária. O resultado será aumento de arrecadação às custas de empregos e investimentos privados sem qualquer contrapartida aos contribuintes.
De fato, o que se vê em nosso país é a imposição de uma alta carga tributária associada ao desperdício de recursos, sem que os cidadãos brasileiros consigam usufruir de serviços públicos de qualidade, inclusive os mais básicos, como saúde e educação.
Não obstante, diante das mudanças constitucionais realizadas, cabe a nós, agora, discutir a regulamentação dos novos tributos e garantir que os efeitos deletérios sejam mitigados.
Infelizmente, a redação atual do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, não parece contemplar nossas preocupações. Diversos representantes de segmentos econômicos já estão manifestando o descontentamento com o crescimento da carga tributária que sofrerão. Entre eles, posso citar aqui o setor imobiliário, cujo aumento poderá ser superior a 50% da carga atual, o que impactará na oferta de imóveis e, consequentemente, ampliará o déficit habitacional.
Nesse sentido, exalto aqui a iniciativa do nosso Presidente, Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da CAE, de criar esse grupo de trabalho, por meio do Requerimento nº 66/2024, daqui da CAE.
A relevância do tema e os impactos sociais e econômicos que o PLP 68/2024 provocará demandam uma discussão aprofundada e cautelosa sobre os assuntos mais sensíveis com a participação de todos, Senadoras e Senadores, sociedade civil, União, estados, Distrito Federal e municípios.
Também agradeço ao Senador Vanderlan Cardoso pela confiança depositada em mim ao indicar-me como coordenador do grupo de trabalho, responsável por elaborar um plano de trabalho com a descrição das audiências públicas que serão realizadas e, ao final, propor um relatório consignando as conclusões do grupo de trabalho a partir das exposições dos convidados, o qual será apresentado ao Relator do PLP 68, de 2024, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Portanto, submeto este plano de trabalho a esta Comissão, descrevendo os temas que serão abordados nas audiências públicas e os respectivos convidados.
Sugerimos que as discussões aconteçam nas terças-feiras, às 14h. Nos dias em que não houver sessão deliberativa, faremos então na parte da manhã. E, se necessário, nas quartas-feiras, também no período da tarde.
É importante destacar que a aprovação deste documento não impede que sejam acatadas sugestões adicionais, temas e também expositores que, certamente, as Senadoras e os Senadores farão.
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O cronograma apresentado é o seguinte:
I) No dia 13 de agosto, na próxima terça-feira, proponho o debate que inicia a partir de uma "apresentação do PLP 68, de 2024, seus aspectos gerais e a garantia de não elevação da carga tributária (neutralidade da reforma): eficácia dos mecanismos constitucionais e legais assegurados do não aumento da carga tributária".
Nós estamos convidando, então, para o dia 13 de agosto:
• Bernard Appy, que é o Secretário-Executivo da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• Robinson Barreirinhas, que é o nosso Secretário Especial da Receita Federal;
• Mauro José Silva, Presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal);
• Aécio Prado Dantas Júnior, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade;
• Felipe Scudeler Salto, que é Economista-Chefe e sócio da Warren Renascença;
• também a Carolina Brasil Vasques, que é Presidente das Mulheres no Tributário e Mestranda em Direito Tributário na PUC de São Paulo;
• e a Lina Santin, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário, Advogada e Professora.
II) No dia 20 de agosto, faremos sobre "não cumulatividade plena da CBS e do IBS (art. 156-A da Constituição Federal) e as indevidas restrições veiculadas pelo PLP 68, de 2024 (art. 28, (art. 28, §2º, I e art. 30, exemplificativamente), o mecanismo de pagamento dividido", com os seguintes expositores:
• Hugo de Brito Machado Segundo, Doutor em Direito, Advogado e Professor da Universidade Federal do Ceará;
• André Mendes Moreira, Doutor em Direito, Advogado e Professor da USP;
• Melina Rocha, Consultora internacional e especialista em IVA;
• Roni Peterson de Brito, assessor do Gabinete da Receita Federal do Brasil;
• Aécio Prado, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade;
• representante da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis).
III) No dia 27 de agosto, a terceira, nos debruçaremos sobre "o impacto da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre a cadeia produtiva da construção civil, desde o loteamento ao imóvel pronto, e as consequências sobre o déficit habitacional no Brasil”, com os seguintes convidados:
• Ely Wertheim, Presidente Executivo do Secovi São Paulo;
• Renato Correia, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção;
• Caio Portugal, Presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano;
• Luiz França, Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias;
• Fernanda Foizer Silva, Embaixadora das Mulheres no Tributário, Sócia do Wilfrido Advogados e Mestranda em Direito Tributário pelo IBDT.
IV) A quarta será no dia 28 de agosto, quando faremos a discussão sobre a "Tecnologia e Inovação na Reforma Tributária", com os seguintes debatedores:
• representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Federação Assespro);
• representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom);
• representante da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo);
• representante da Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes);
• representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet);
• representante da Associação Brasileira das Autoridades de Registro.
V) Na quinta audiência, dia 3 de setembro, debateremos o impacto da reforma tributária no setor de comércio e serviços. Nós vamos receber:
• representante da Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores);
• representante da Abras (Associação Brasileira de Supermercados);
• representante da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes);
• representante da Afrac (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços);
• representante da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção);
• representante da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil);
• representante da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas);
• representante da GS1 Brasil (Associação Brasileira de Automação);
• Francine Fachinello, Advogada Tributarista e Mestranda em Direito Tributário na PUC de São Paulo.
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VI) Na data de 10 de setembro, trataremos de “cashback (‘dinheiro de volta’) e Cesta Básica Nacional” com os seguintes participantes:
• Eduardo Fleury, Economista e Advogado;
• Rodrigo Octávio Orair, Diretor de Programa da Sert;
• Representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras);
• Giovanni Padilha, Subsecretário Adjunto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
VII) Em 17 de setembro, o assunto será “Regimes Aduaneiros Especiais, ZPEs e Regime de Bens de Capital” com os convidados a seguir:
• Liziane Angelotti Meira, Doutora em Direito, Professora e Auditora Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
• Solon Sehn, Doutor em Direito, Professor e Advogado;
• Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic);
• Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
• Dr. Menndel Macedo, Diretor Jurídico da Câmara Brasil-Ásia (CBA).
VIII) No dia 24 de setembro, lidaremos com os “Regimes Diferenciados e Específicos” e os convidados são:
• Maílson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda;
• Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
• Representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde);
• Representante do Fórum Brasil de Educação;
• Daniel Loria, Diretor de Programa da Sert;
• Renato de Sousa Correia, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC);
• Luiz Antonio Nogueira de França, Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias;
• Rodrigo Maia, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
• Ana Cláudia Utumi, Doutora em Direito Tributário pela USP, Advogada e Professora.
IX) No dia 1º de outubro, abordaremos “o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio” com os seguintes expositores:
• João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da USP;
• Décio Lima, Presidente do Sebrae;
• Tatiana Lacerda Prazeres, Secretária de Comércio Exterior.
X) No dia 8 de outubro, discutiremos o “Imposto Seletivo” com os convidados:
• Denise Lucena, Procuradora da Fazenda Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... José Maria Arruda de Andrade, Doutor em Direito e Professor da USP;
• Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Márcio Holland, Professor da FGV;
• Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
• Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
• Dr. Menndel Macedo, Diretor Jurídico da Câmara Brasil-Ásia (CBA).
XI) No dia 15 de outubro, a matéria será “Transição e Fiscalização” com a participação de:
• Camila Tapias, Diretora-Executiva do projeto Mulheres do Tributário;
• Marcus Pestana, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI);
• Manoel Nazareno Procópio, Diretor de Programa da Sert;
• Ana Paula Sampaio Silva Pereira, Secretária-Geral da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Susy Gomes Hoffmann, Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, Advogada, Professora do Ibet e da Apet e ex-Vice-Presidente do Carf.
No dia 22 de outubro, apresentaremos nosso relatório.
Essa é a previsão dos trabalhos, e estamos deixando as quartas-feiras para a inclusão de novos temas e novos convidados, se forem necessários.
Esse é o plano de trabalho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Parabéns, Sr. Coordenador!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Trabalhamos muito.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O plano de trabalho está muito bem organizado.
O programa proposto aqui pelo Coordenador, o Senador Izalci Lucas, vai estar no grupo de trabalho criado para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Ele ficará disponível na página da CAE.
Como foi dito aqui pelo Senador, esse plano de trabalho que ele apresentou, já para adiantar, Senador Flavio, Senador Jaime e Senador Flávio, pode receber também dos Senadores e das Senadoras que compõem o grupo de trabalho sugestões para que outras pessoas - não é isso, Senador Izalci? - e outros temas possam ser ouvidos. Já que é bem complexo...
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, só fazer a composição dos grupos, porque, se algum Senador ainda aqui quiser participar...
Nós temos aqui a Presidência do Senador Vanderlan Cardoso - eu estou como Coordenador -, o Senador Efraim Filho, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Alan Rick, a Senadora Margareth Buzetti, a Senadora Professora Dorinha, a Senadora Tereza Cristina, o Senador Alessandro Vieira, a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Laércio Oliveira, o Senador Angelo Coronel, o Senador Eduardo Gomes, a Senadora Damares Alves, o Senador Fernando Dueire e o Senador Rogério Carvalho. Esses são os membros do grupo.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu comunico que outros Senadores, em concordância com o Coordenador do grupo de trabalho, que quiserem participar podem apresentar seus nomes aqui ao Coordenador do grupo de trabalho, Senador Izalci.
Senador Flávio, quer participar?
O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem. Fora do microfone.) - Eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Flávio...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sob a coordenação do Izalci, eu quero participar.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Flavio e Senador Flávio Bolsonaro. Senador Flavio Azevedo.
Senador Jaime, Senador Jaime...
Como Presidente desta Comissão, seria excelente se todos os membros da Comissão participassem. Eu já ouvi de alguns Senadores: "Senador, não é bem minha área". É sim, essa área é de todos, não é? É bem complexa, mas é um momento das audiências públicas que nós vamos ter aqui. Eu aprendi muito, Senador Flávio, naquele grupo de trabalho que foi coordenado pelo Senador Efraim, nas audiências públicas. E olha que eu sou um curioso da área há muitos anos, mas pude, Senador Flávio, aprender muito nas audiências públicas. É muito interessante.
Senador Izalci, parabéns.
Como foi dito aqui pelo próprio Coordenador Izalci, nós não teremos datas, assim, concretas. Vamos marcar a próxima já para a terça-feira, às 14h, mas, devido a muitos setores e muitas pessoas querendo participar, provavelmente, Senadora Margareth, nós vamos fazer às terças, às quartas e, se precisar, às quintas-feiras. O importante é nós debatermos esse tema sensível, mas, ao mesmo tempo, necessário ao nosso país.
Senadora Margareth, com a palavra.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem.
Eu devo ter uns 30 pedidos de reuniões de setores para fazer. Eu até mandei fazer um relatório com a empresa sobre qual é o tema, para você poder discutir junto com o Legislativo, porque todo o setor de serviço está desesperado. Essa que é a verdade. Então, nós vamos ter muito trabalho, Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É verdade.
Presidente, só para informar: é evidente que a gente já vem participando desse debate desde a Câmara Federal - eu fiquei oito anos na Comissão de Tributação lá na Câmara e aqui a gente participou bem da 110, da 45, não é? E o projeto está bem estruturado, teoricamente, foi feito na academia, na PUC, mas o mundo real é diferente, as pessoas não conhecem o mundo real. Então, esse é o debate que nós vamos fazer aqui, para as pessoas saberem, lá na ponta, o que vai acontecer, o que está acontecendo.
Eu tenho certeza de que nós vamos dar grandes contribuições aqui para alterar muita coisa na reforma. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom, nós não temos quórum ainda, falta somente um, mas nós vamos adiantar o item 3, para a Relatora, Senadora Margareth Buzetti, já fazer a leitura. Então, vamos ao item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3670, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Autoria: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Relatoria: Senadora Margareth Buzetti
Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
Observações:
1. No dia 11/6/2024, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. Em 12/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
3. Em 18/6/2024, foi aprovado o Requerimento nº 71/2024-CAE, de adiamento da discussão para o dia 6/8/2024.
4. A matéria foi aprovada pela CAS, em decisão terminativa.
5. A matéria vem à CAE por força de requerimento de oitiva.
Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti para se manifestar a respeito das Emendas nº 1 e nº 2.
Com a palavra, Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente Vanderlan.
Este projeto já vem sendo discutido há praticamente um ano, com debates aqui na Casa. Nós discutimos, na última vez foi lido o relatório, então eu vou fazer o complemento do voto.
Em 6 de junho último ofereci relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei 3.670, de 2023, com duas emendas. Na sequência, foi concedida vista coletiva da matéria e, em 12 de junho de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foram apresentadas as Emendas nº 1-CAE e nº 2-CAE, do Senador Alessandro Vieira.
Antes de analisar as emendas nesta complementação de voto, cabe destacar que o objetivo deste projeto de lei é estabelecer normas de fomento à contratação de pessoas idosas aposentadas, por meio de incentivo às empresas privadas para a realização de tais contratações, mediante a retirada da obrigatoriedade de cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária em relação a essas pessoas.
A primeira emenda estabelece que a decisão de aderir aos incentivos objeto deste projeto de lei é do trabalhador, tendo como justificativa a sua proteção. Desse modo, o Senador Alessandro Vieira estabelece que, "ao incorporar essas salvaguardas na regulamentação, garantimos que a escolha de adesão ao programa de incentivo seja verdadeiramente opcional e protegida contra influências indevidas por parte dos empregadores”.
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Sobre essa emenda, entendemos o intuito do Senador Alessandro Vieira, autor da sugestão, de proteção dos trabalhadores. No entanto, ao estabelecer essa condicionante ao usufruto do incentivo fiscal, enseja insegurança jurídica e econômica às empresas. Elas não têm a garantia de que, ao contratar um empregado já aposentado, terão incentivos, haja vista depender de seu aval. Logo, a política pública objeto do presente PL pode restar inócua em estimular a admissão de pessoas idosas ao trabalho, o que não estaria alinhado ao Estatuto da Pessoa Idosa (art. 28, da Lei 10.741, de 2003). Diante das razões expostas, optamos por não acatar a Emenda 1.
Por sua vez, a Emenda nº 2, da CAE, objetiva suprimir os arts. 3º e 4° do PL, os quais garantem a isenção de contribuição previdenciária quando da contratação de pessoas idosas aposentadas. Em sua justificativa, o Senador estabelece que “quem está na ativa tem responsabilidade compartilhada com o Estado pelo financiamento do sistema”, razão pela qual tal isenção é questionável.
Em relação à segunda emenda, novamente entendemos o intuito do Senador. Contudo, cabe destacar que, nos termos do §2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 1991, o trabalhador aposentado que permanecer em atividade, em regra, não faz jus à prestação da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade. Logo, a isenção previdenciária para esses trabalhadores seria plenamente justificável economicamente, haja vista serem atendidos pela previdência social apenas em situações excepcionais e terem sido contribuintes por toda a vida laborativa até se aposentarem. Desse modo, ao retirar a isenção da contribuição previdenciária do benefício em análise, poderia tornar inócua a política e não estaria alinhada ao Estatuto da Pessoa Idosa, conforme relatado na análise da Emenda nº 1.
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Diante das razões expostas, também optamos por não acatar a Emenda 2.
Voto.
Diante do exposto, opinamos pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade do projeto e, no mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 3.670, de 2023, com as emendas do Relator já previamente apresentadas, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 da CAE.
Esse é meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Margareth Buzetti, parabéns pelo seu relatório, pelo trabalho que V. Exa. tem tido, e pelo zelo com esse projeto, um projeto meritório.
A matéria está em discussão.
Líder Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom, Presidente, eu queria dizer que - no meu ofício que eu não diria ser de defender o Governo, mas de me preocupar com os temas estruturantes do país - é óbvio que é meritório no sentido de o projeto alcançar - vou chamar - as pessoas da terceira idade.
Eu queria dar dois dados aqui, para a gente ter noção. Segundo o IBGE, hoje, no Brasil, a taxa de desemprego até 17 anos, 14 a 17, é de 30,2%; de 18 a 24, é de 16,8%; já de 40 a 59 anos, é de 5,2%; e acima de 60 anos, provavelmente quando as pessoas estão aposentadas, a taxa de desemprego é de 3,2%.
Eu estou querendo realçar que hoje, do ponto de vista estruturante, a maior preocupação - e estou à vontade porque também estou na terceira idade, fui de sindicato... Mas hoje, a taxa de desemprego dessa faixa acima de 60 está na casa de 3%; para jovens de até 17 anos - e pode-se dizer "não, esses estão na escola", mas a taxa de desemprego significa que tem gente procurando e não encontrando, porque a taxa de desemprego é de quem procura -, é de 30%; e acima de 40 anos, até 60, até 59, é de 5,2%.
Então, Senadora Buzetti, eu entendo o espírito da origem do projeto. Eu só chamo a atenção para o fato de que, na verdade, o nosso problema maior, inclusive do descaminho para caminhos errados - e a gente sabe do que eu estou falando -, é exatamente da garotada de até 24 anos, que tem uma taxa de desemprego que vai de 17% a 30%. A gente está fazendo um esforço, porque seria um esforço... Repare, a pessoa já está aposentada, o.k. No projeto de V. Exa., V. Exa. melhorou porque botou limites. Na empresa de até 10 pessoas, seria 10%, porque poderia ter uma, poderia ter uma; de 11 até 20 pessoas, poderia ter duas. Então, chegaria também a 10, no caso de 20. Quem tiver 11, vai ser um pouco mais. E, nas maiores, V. Exa. colocou 5%.
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A Receita tinha a conta - eu não estou defendendo a Receita, mas só explicando, porque sei que ela é devedora aqui de informações. Mas a Receita tinha feito essa conta quando não havia essa limitação que V. Exa. colocou. Então, deu uma conta sobre todos os funcionários aí. Porque tirar o fundo de garantia não bole com conta pública, porque é uma conta particular do funcionário. É evidente que o fundo é usado para alavancar muita coisa, inclusive na construção civil, mas é um dinheiro que não é do Estado, então, não afeta a conta pública.
A outra... Eu sei que a pessoa vai dizer: "Não, mas ele já está aposentado". O.k., mas, na medida em que ele toma o lugar de um que não estaria aposentado e estaria contribuindo com a previdência... Só estou chamando atenção para o fato de que, do ponto de vista - vou repetir - daquela que é a preocupação maior, está mais embaixo do que lá em cima "acima de 60 anos". Isso impacta também na previdência.
Então, eu, que já conversei muito com a Senadora Margareth, vou repetir: acho nobre, porque é a preocupação também com pessoas que fazem parte do nosso grupo social e que dependem, só que eu diria que o foco maior hoje do problema não está aí, está em outro lugar.
É evidente que eu tenho que encaminhar contra, mas por conta das contas públicas, em nome do Governo, porque, repito, eu sei que a pessoa já está aposentada e não fará jus a uma nova aposentadoria, mas, na medida em que ela senta no lugar de alguém que não estaria aposentado ou não está, evidentemente seria menos uma contribuição, e haverá mais problema para a previdência, como a gente sempre bate aqui. Eu sou obrigado a explicar isso.
A Receita ainda não mandou. V. Exa. pediu, eu já cobrei a semana inteira, e hoje me disseram - por isso que eu digo que eu não estou defendendo, estou só explicando - que eles estão refazendo a conta a partir das limitações que V. Exa. colocou. E dizem que vão entregar daqui a dez dias.
Então, eu encaminho contra, Presidente, porque, repito, do ponto de vista do cálculo do impacto sobre previdência - é sobre a previdência que a gente está falando... E eu de novo digo que a gente faz um esforço muito grande pelo equilíbrio fiscal, mas sempre, pelas necessidades imensas que temos no país, a gente bota alguma coisa que acaba caindo na conta pública.
Daqui a pouco vamos ter um projeto - não sei se vai entrar em pauta - do Senador Weverton que fala que, em calamidade, mesmo sem reconhecimento federal, vai para o perdão de dívida de bancos. Os bancos vão cobrar de quem? Do Governo Federal. Aí eu acho que pelo menos tinha que ter o dispositivo do reconhecimento federal, porque, se a conta vai para o Governo Federal... Tudo bem, eu não estou questionando a declaração de calamidade de um município, mas, se não tem uma conferência nem estadual, nem federal, eu estou de novo impactando, levando uma despesa para ele. É aquele ditado: "Em casa que não tem pão, todo mundo grita, e ninguém tem razão". Ou o contrário: ninguém grita, e todo mundo tem razão. É um problema, porque é a tentativa de socorrer quem precisa e a tentativa de manter as contas.
Então, eu peço vênia a V. Exa., mas eu tenho que encaminhar desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Senador Jaques Wagner, eu penso muito na vida real.
O jovem de até 17 anos, que o senhor falou que está na faixa de maior taxa de desemprego, está desempregado porque não quer trabalhar - essa é a verdade -, ele não quer trabalhar. Ele está estudando, ele está fazendo informática, ele está trabalhando na informalidade.
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No Mato Grosso, a taxa de desemprego é de 2,6%. Nós estamos em total emprego, nós não temos gente para trabalhar. Agora, fala-se que a taxa de desemprego acima de 60 anos é de 3%. Sabe por quê, Senador? Porque trabalham na ilegalidade - essa é a verdade. Então, quando você faz isso, você quer trazer para a formalidade uma pequena taxa de 5% da folha do ano anterior. Você não pode... A imprensa não pode inventar um número de trabalhadores. É o número de trabalhadores do ano anterior, 5%. Então, eu não consigo entender por que a dificuldade de enxergar, talvez, até a saúde mental dos idosos, que são bem melhores já do que os jovens, que não querem trabalhar. Hoje, os jovens não querem trabalhar - essa é a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora.
Senadora Rosana, com a palavra.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Obrigada.
Na verdade, Presidente, são 22 milhões de aposentados que nós temos no Brasil, e 7 milhões estão na ativa. E só fortalecendo o dado da questão da sanidade, com muitos problemas mentais, 30% das pessoas que param de trabalhar, deixam de trabalhar estão com problema de depressão. Então, acabam onerando o próprio sistema de saúde no INSS.
Este projeto é importante...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... porque realmente valoriza, deixa a pessoa ativa e está contribuindo ainda com o nosso país. Então, é importante que realmente se dê prosseguimento a ele.
E nós fazemos um pedido de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado.
Com a palavra, Senador Flavio.
O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Presidente, eu queria mais expressar uma preocupação do que propriamente discutir o mérito do belíssimo voto da Senadora.
A minha preocupação se prende ao seguinte: a previdência social... Em função de todas as razões que nós já conhecemos e sobre as quais o Senador Jaques Wagner argumentou - e eu compreendo, Senador, a preocupação do Governo e as suas razões -, as empresas correm o seguinte risco, que já aconteceu em projetos semelhantes: nada impede de essa lei aprovada ser discutida na sua constitucionalidade. E aquelas empresas que, obedecendo à lei vigente, deixarem de fazer o recolhimento podem ser cobradas posteriormente pelo Governo ou por uma discussão provocada por um partido político ou por outra forma em que a lei possa ser julgada inconstitucional. E, daí, as empresas que deixaram de recolher em função da legislação vigente serão obrigadas a pagar retroativamente. Isso já aconteceu. Eu não vou me alongar, mas, em outras situações - eu sou empresário -, eu fui vítima disso. E não fui uma vítima maior, porque a empresa, mediante esse risco, passou a depositar em juízo. Isso resulta em um não aproveitamento da lei. Se você, com receio de haver uma cobrança posterior em caráter retroativo, passa a depositar em juízo, não existe benefício nenhum, nem para a empresa, nem para o empregado.
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E a segunda observação que eu gostaria de fazer, Senador Jaques Wagner, com toda a vênia, é que a faixa de menos idade possui habilidades diferentes das da faixa etária a partir dos 60 anos. Elas não competem.
(Soa a campainha.)
O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Hoje a maioria dos nossos funcionários das empresas privadas com 60 anos já estão aposentados e no auge - eu, com 78, me permito dizer - da sua capacidade produtiva. O funcionário com 60 anos está apto, mais do que todos, a exercer as suas funções dentro da empresa privada.
Eu quero expressar esta preocupação e quero dar este depoimento de que essas duas faixas etárias não competem nas suas habilidades, de forma que, com toda a vênia, Senador Jaques Wagner, o argumento eu não julgo procedente.
É isso aí.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Senador, mas nós temos o menor aprendiz até 20%. Nunca houve um questionamento de inconstitucionalidade sobre isso. E é uma lei que é do menor aprendiz.
Eu até apelidei a lei de "melhor emprego" agora, porque tinham falado de último emprego, e eu falei: "Não! 'Melhor emprego', pelo amor de Deus". Então, eu não vejo, dessa forma - desde que seja aprovada uma lei com tudo certinho, como tem que ser -, que tenha questionamento. Eu não vejo isso.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado.
Senador Jaime Bagattoli.
Com a palavra, Senador Jaime.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui a Relatora, a Margareth, e dizer para vocês que uma grande preocupação que nós, empresários, temos hoje - eu também me enquadro como empresário neste Brasil... O grande gargalo nosso hoje, Senador Jaques, realmente é um grande problema: a juventude de hoje - vamos falar bem aqui para nós - não quer mais trabalhar.
E outra coisa: nós nos deparamos com esses 21 milhões de Bolsa Família, e não sou contra. Quem sou eu para ser contra o Bolsa Família? Eu acho que o Bolsa Família tem que ser dado àquelas famílias que realmente estão em dificuldades e tal. Agora, como é que nós vamos fazer? Eu não consigo entender como tem 10 milhões, 12 milhões de desempregados neste Brasil. No Norte, não existe mais mão de obra - não existe mão de obra. Eu falo para vocês porque tenho uma grande empresa dentro da cidade, a praticamente 10km, dentro da cidade, tudo dentro das normas, com tudo para que o empregado tenha a melhor qualidade de vida, e não conseguimos mais funcionários. Estamos entrando com empresas terceirizadas, mas temos outros problemas, porque eles não conseguem também ter o funcionário. Então, quando você terceiriza, você assume aquela responsabilidade. O Izalci sabe. Ele é contador e sabe que a responsabilidade passa para a gente, passa para o empregador, para quem contratou. O que eu vejo é que nós vamos ter que arrumar uma situação. Se nós queremos resolver o problema das empresas para nós contratarmos...
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A questão do aposentado é verdade. Nós poderíamos até ter mais aposentados trabalhando, porque realmente... O motorista de caminhão. Nós temos muitos motoristas, e eu até concordo, eu fui motorista profissional, dirijo qualquer tipo de caminhão. Uma pessoa da minha idade, acima de 60 anos, realmente não poderia mais ser motorista. É uma profissão que, nesse trânsito intenso que nós temos, realmente não precisa. Vocês olham quantos motoristas tem aí. Eu não tenho essa pesquisa - eu não tenho essa pesquisa -, mas eu não sei se nós não temos mais de 20% dos motoristas hoje no Brasil entre 60 e 80 anos andando nessa rodovia federal. Até acho que não deveria mais uma pessoa acima de 60 anos, mas não tem a mão de obra. Vocês viram que na Europa aconteceu a mesma coisa, na Alemanha, em todos os lugares do mundo. Isso está acontecendo em outros países. Enfim, nós queremos resolver essa situação.
O que mais nós queremos, Senador Jaques Wagner... Nós sabemos a questão da previdência, sabemos que a previdência vai ser o maior problema nosso. Quando você vê essa última estatística aí que teve de que, a partir de 2040, a população chegará em 219 milhões, 220 milhões de pessoas, e nós vamos entrar num processo regressivo. É claro que não vamos sofrer por antecedência, mas dizem que, aproximadamente aí no ano 2100 ou antes ainda, o Brasil sai dos 203 milhões que nós temos hoje, vai a 219 e voltaria para 160, 165 milhões. Aí sim, o Congresso Nacional precisa pensar numa situação seríssima, porque mais de um terço das pessoas vão ser idosas no futuro, e num futuro próximo, daqui uns 30 anos. E aí, como é que nós vamos resolver essa situação?
E hoje, se nós quisermos resolver o problema da falta de emprego para a indústria, para o comércio, para todos os setores, na agricultura, na pecuária, todos os setores de infraestrutura, nós precisamos pensar, rever. Vamos encontrar uma fórmula de como nós vamos fazer com essa situação do Bolsa Família. Nós precisamos trazer essas pessoas, essas pessoas é que nós precisamos qualificar e dar empregos a elas, porque mão de obra não temos mais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jaime.
Senador Izalci, com a palavra para discutir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Bem, é evidente que é meritório. Não vamos discutir aqui, porque realmente não tem sentido a pessoa aposentada começar a trabalhar e simplesmente continuar pagando a sua aposentadoria, que não vai refletir em nada. Agora, eu discuti essa questão muito na Câmara, inclusive sobre a emenda constitucional que tinha. Em relação à PEC 555, foi discutido muito tempo que tinha que ser uma emenda constitucional.
De fato, esse apelo que o Senador Jaime faz para o Senador Jaques Wagner é muito sério. Realmente, a questão de mão de obra no Brasil hoje é uma coisa que você não encontra mais. Por quê? Porque o Bolsa Família não tem uma porta de saída. Não tem lógica o Governo não buscar uma porta de saída para isso, em termos de qualificação, em termos de oferecer realmente. O que não falta, nos municípios, nos estados, é serviço. Tem muita coisa que pode ser feita com contrapartida. Então, a gente tem que usar a criatividade também.
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Já que nós estamos falando de reforma tributária, nós precisamos discutir essa questão da reforma previdenciária, para desonerar, realmente, a folha de pagamento. A coisa mais ignorante que existe no mundo é tributar a folha de pagamento, porque, realmente, incentiva a informalidade, penaliza as empresas, dificulta a contratação.
Então, a gente precisa aproveitar este momento da discussão da reforma tributária, Senador Jaques Wagner, e encarar de frente esse problema de anos e anos que é a questão da previdência com relação à folha de pagamento. Nós estamos discutindo a desoneração, mas nós precisamos desonerar todos os setores e buscar uma alternativa para a gente poder resolver essa questão definitivamente.
É meritório, só tem que ver o aspecto constitucional - que foi muito bem alertado aqui pelo Flavio -, porque, na Câmara, a gente discutia isso como emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... Senador Izalci.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tem alguém inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Fernando Farias. Em seguida, é V. Exa.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Obrigado.
Presidente, eu diria o seguinte: por que a gente não espera esse prazo de dez dias que Jaques falou, para a gente ver como vota, ver o impacto disso? Só se fala em previdência, que a previdência precisa de reforma, e a gente vai votar aqui sem o impacto?
Então, poderia dar dez dias? É possível?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Fernando, esse é um projeto que já tem sido discutido, já foi dada vista, já foi pedido, já veio de outra Comissão. Nós já pedimos, inclusive, Senador e Líder Jaques Wagner, para facilitar o nosso trabalho e de V. Exa., que, quando esta Comissão requerer os impactos da Fazenda ou da Receita Federal, de quem quer que seja, que eles sejam passados para a Comissão.
Não é só esse projeto. Nós temos vários projetos que estão se intensificando, um mês, dois meses; tem alguns, segundo informação, que já passam de um ano. E é muito importante, para todos os Senadores e Senadoras, nós aqui desta Comissão, analisarmos esse impacto, já que estamos falando de recurso e, principalmente, da Previdência. Mas nós já tivemos aqui pedido de mais prazo, ou de que se passe esse impacto...
Acho que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal já têm uns estudos até, por setores, para serem apresentados o mais rápido possível, e nós já pedimos aqui algumas vezes. A Relatora Margareth Buzetti já fez esse apelo aqui, já esperou e já foi compreensiva nesse sentido de dar mais esse prazo. Eu não sei, devido a tanto prazo que já foi dado, se, em 10 dias ou 15 dias, virá esse impacto.
Então, acho que hoje é o dia para esse projeto, Senador Jaques Wagner, nós o colocarmos em votação. V. Exa. já colocou o impacto, já colocou a posição do Governo.
Senador Fernando, já demos esse prazo algumas vezes. E precisamos votar, porque nós temos outros projetos aqui na Comissão e precisamos votar, a não ser que a Relatora do projeto concorde com esse prazo pedido aí pela Receita Federal e pelo nosso Líder Jaques Wagner, em conceder esse prazo. Por esta Presidência, nós votaríamos hoje, colocaríamos - já temos quórum - em votação esse projeto.
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A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Senador, como não é terminativo, vamos votar, e aí se discute no Plenário, porque eu tenho dúvidas também de que venha, que a Receita vá dar esse número para nós, porque o projeto dos pneus ficou meio ano, ficou um ano, ficou dois anos e foi para o Plenário sem vir o impacto. E agora está lá na Câmara, e eles estão trancando na Câmara, porque é mais fácil lá. É ruim isto. E eu não vejo como, Senador Jaques Wagner... Você não tira o emprego de alguém, é para emprego novo. Você não vai tirar o emprego de alguém. Não consigo entender. Olha, seria um projeto muito bom para o Governo, para a imagem do Governo. Mas vamos votar. Se perder, perderemos no voto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Não, eu só queria reiterar. Eu já disse que acho nobre o objetivo do projeto. Todo mundo está... Eu digo sempre que a melhor política social que se tem é a geração de trabalho, emprego e renda. Eu não conheço nenhuma outra política social que seja melhor do que essa. É melhor do que qualquer uma.
O Bolsa Família, que foi criado no primeiro Governo ainda do atual Presidente, tinha um valor que, seguramente, não animaria ninguém a ficar só com ele. Com a covid, foi este Congresso mesmo que propôs, no Governo anterior, aquela subida, que acabou, mesmo depois da covid, mantida, e, portanto, o atual Governo também manteve, porque é mais alto. Então, é óbvio... Eu não diria que satisfaz alguém. Eu digo sempre, porque eu fui Governador, também trabalhei em fábrica, que o que dá dignidade mesmo à pessoa é a inclusão produtiva. Ninguém gosta de viver... É um programa do Governo, um programa social, não uma esmola, como alguns tentavam falar, mas eu digo que não é o que satisfaz. Como eu digo lá em todo palanque baiano, o pessoal gosta de botar comida dentro de casa é com o suor da testa e o calo da mão. Essa é que é a verdade.
Essa questão dos jovens é um problema hoje porque, na verdade, com a questão da internet, dos jogos, etc., o jovem está muito mais buscando tentar um trabalho nesse nicho aí. Essa é que é a verdade. Por exemplo, é óbvio que é um trabalho ser ensacador em supermercado. Não é atraente para um jovem fazer aquilo, não é desafiador, que é o que eu quero dizer, como tem outros trabalhos que também não são. Então, o jovem, como é natural, até pela pouca idade dele, quer alguma coisa diferenciada.
Repito que eu não tenho nenhum problema, nem o Governo tem, com a questão, por exemplo, do FGTS. O da previdência é a preocupação, de novo, com o impacto.
Então, Presidente, se V. Exa. vai colocar para votar, é do direito, tudo, na democracia, acaba se resolvendo no voto, mas eu vou encaminhar o voto contrário, não por ser contra o objetivo... Porque, infelizmente, tudo aqui, e não aqui, mas, em geral, na sociedade moderna, vira clichê. "Ah, o senhor é contra?". Bom, mas a vida é assim mesmo. Meu neto, que tem 13 anos e que, infelizmente, acompanha o Instagram, falou: "Mas, meu avô, por que estão falando mal de você?". Eu digo: "Porque a vida pública é isto mesmo: você recebe aplausos de um lado, crítica do outro". Aí a família sofre logo. Ele veio falar: "Mas estão falando mal de você, eu não gosto que falem mal de você". Eu digo: "Mas a vida é assim".
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Presidente, eu vou cumprir meu papel, mas V. Exa. encaminhe a votação sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, da CAE.
A matéria vai ao Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu não vou pedir verificação de votação, não. Senão, minha amiga aqui vai ter um colapso. (Risos.)
Eu só quero pedir que registre que, como Líder do Governo, o meu voto é contrário. É só para registrar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aprovado, com voto contrário do Senador Jaques Wagner.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Fernando, com a palavra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Também? Voto contrário do Senador Fernando Farias.
Senadora Rosana, a senhora pediu a palavra? Foi feito o pedido?
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Quero parabenizar a Relatora Margareth.
Isso é de cunho realmente social, é um grande benefício para todos os aposentados.
E parabéns ao Mauro Carvalho, nosso suplente do Wellington, pelo projeto, pela iniciativa. Parabéns. Acho que vai ser um grande ganho para todos nós, pois, logo, logo, nós também... Quem não está já está... (Risos.)
Já estamos precisando. Está todo mundo mais ou menos na mesma faixa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É verdade.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Parabéns!
E muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E parabéns pela Presidência e condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Item 8.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 414, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CAS e, em decisão terminativa, pela CE.
2. Em 5/08/2024 foram recebidas as emendas nºs 1 a 3 de autoria do senador Mecias de Jesus.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório.
Com a palavra, Senadora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas. Estava morrendo de saudade de todos vocês.
Presidente, nos termos regimentais, cabe a esta Comissão opinar sobre propostas que abranjam assuntos de aspecto econômico. Então, este PL atende aos critérios regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade, o PL precisa ser analisado a partir de dois parâmetros. O primeiro diz respeito ao atendimento do art. 208 da Constituição Federal no sentido de garantir o acesso à educação a todos os estudantes brasileiros, principalmente por utilizar a alimentação escolar como um meio de facilitar a permanência dos alunos na escola. O segundo parâmetro está ligado à previsão contida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a qual determina que as proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Na estimativa do impacto que a proposta em exame teria sobre as despesas da União, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, por meio da Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 63/2024, adota a premissa simplificadora de que a nova sistemática será aplicada a partir do Orçamento de 2025. Para o cálculo, parte-se do montante previsto no presente orçamento e utilizam-se as previsões do INPC apresentadas no Boletim Macrofiscal, de maio de 2024.
Assim, nesses termos, o impacto orçamentário-financeiro estimado seria de:
• R$ 192,5 milhões na LOA de 2024, em 2025;
• R$ 176,5 milhões na LOA de 2025, em 2026; e
• R$ 176,1 milhões na LOA de 2026, em 2027.
A proposição é dotada de juricidade, ao inovar o ordenamento jurídico e cumprir os requisitos de abstratividade, coercibilidade, generalidade e imperatividade. Também atende às disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, de modo que não necessita de ajuste quanto à técnica legislativa.
Quanto ao mérito, a proposição é fundamental para preservar o atendimento universal dos estudantes destinatários do Programa Nacional de Alimentação Escolar, eis que o reajuste pelo IPCA visa à preservação do poder de compra dos valores repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios.
Nesse sentido, a proposição está alinhada ao que fora idealizado na década de 40 e recebeu inovações capazes de permitir a evolução que temos hoje, cujo principal aspecto é o da garantia de segurança alimentar a todos os estudantes destinatários da política pública.
Com efeito, não há como garantir uma alimentação saudável e universal aos estudantes sem a preservação do poder de compra dos valores per capita repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, sendo a presente proposição fundamental para que as diretrizes estabelecedoras da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, sejam preservadas.
Assim, nos parece que a medida em apreço é primordial para o atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Sobre as três emendas apresentadas à matéria pelo Senador Mecias, avaliamos que todas são meritórias e devem ser acolhidas, lembrando que as emendas foram apresentadas hoje, mas deu tempo de analisar e acolher as emendas do meu grande Líder Senador Mecias.
O voto, Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 414, de 2022, de autoria do meu querido Senador Jader Barbalho, com as Emendas 1, 2 e 3, da CAE.
Esse é o relatório, esse é o voto, e peço aos pares que me acompanhem no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Matéria de suma importância. Também quero parabenizar o nosso querido Jader Barbalho pela iniciativa, pelo relatório também da nossa querida Damares Alves.
Eu vou abrir agora a palavra para discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, então, encerro a discussão.
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A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Os demais itens foram retirados da pauta, isso foi solicitado, por falta da presença dos Relatores, principalmente.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1071, DE 2021
- Não terminativo -
Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Favorável ao projeto com três emendas de sua autoria
Observações:
1. Em 2/7/2024, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
3. Em 9/7/2024, foi aprovado o Requerimento nº 85/2024, de adiamento da discussão da matéria, para o dia 6/8/2024.
4. Em 1/8/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, do senador Sérgio Moro.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2556, DE 2023
- Não terminativo -
Estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao projeto com oito emendas apresentadas.
Observações:
1. Em 16/7/2024, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. A matéria será apreciada pela CCJ, e em decisão terminativa, pela CE.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 134, DE 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada
Observações:
1. Em 04/06/2024, foi recebida a Emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
2. A matéria será apreciada pela CDR.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 2654, DE 2019
- Não terminativo -
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
Observações:
A matéria será apreciada pela CI, em decisão terminativa.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 876, DE 2020
- Não terminativo -
Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Senador Fernando Dueire
Relatório: Favorável ao projeto com a Emenda nº 1-T e uma emenda apresentada.
Observações:
1. Em 19/5/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
2. A matéria será apreciada CTFC, em decisão terminativa.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 5178, DE 2020
- Não terminativo -
Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
Observações:
1. Em 4/6/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
2. Em 9/7/2024, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do senador Izalci Lucas.
3. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1565, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável à matéria, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma de uma emenda apresentada.
Observações:
1. Em 22/04/2024, é recebida a Emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
2. A matéria será apreciada pela CSP, em decisão terminativa.
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 6118, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1.998, e a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Relatoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatório: Favorável á matéria.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CEsp, em decisão terminativa.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 429, DE 2024
- Não terminativo -
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CCJ.
2. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9.
ITEM 12
PROJETO DE LEI N° 1726, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
2. Foi solicitada estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
ITEM 13
PROJETO DE LEI N° 7, DE 2022
- Terminativo -
Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CRA, com parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 5-CRA (Substitutivo).
2. Em 5/08/2024 foram recebidas as emendas nºs 6 e 7 de autoria do senador Mecias de Jesus.
ITEM 14
PROJETO DE LEI N° 550, DE 2022
- Terminativo -
Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências
Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Relatoria: Senador Wilder Morais
Relatório: Pela aprovação do projeto com três emendas apresentadas.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CRA, com parecer favorável ao projeto.
2. Foi solicitada estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
3. Em 16/07/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Mecias de Jesus.)
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 24 minutos.)