02/09/2024 - 8ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Havendo número legal, nos termos do art. 6º, da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 8ª Reunião, Ordinária, de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à leitura do expediente, ordem do dia: no item 1, relatório sobre a proposta de reformulação da Lei nº 8.389, de 1991, da comissão de relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich; item 2, proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social para realização de reuniões remotas, do Conselheiro Marcus Bennett; item extrapauta, uma proposta de uma nota pública em defesa da liberdade de expressão do Estado de direito e da soberania nacional; item 4, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil. Antes de dar início à sessão, é com profunda tristeza que este Conselho recebe a notícia do falecimento de Silvio Santos, um dos maiores comunicadores que o Brasil já conheceu, um ícone da televisão e da cultura popular brasileira. Silvio Santos, ao longo de décadas, não apenas encantou milhões de espectadores com seu carisma e talento, mas também foi um empresário que marcou época na comunicação do país. Como empreendedor, criou uma das principais emissoras de televisão do Brasil, sempre com o compromisso de oferecer entretenimento acessível e de qualidade para todas as famílias brasileiras. Seu legado transcende o mundo do entretenimento, ele moldou o cenário televisivo nacional e inspirou incontáveis profissionais da comunicação. Silvio Santos não foi apenas um apresentador, mas uma figura que uniu gerações em torno da televisão, levando alegria e conforto aos lares brasileiros.
14:04 R	Neste momento de dor, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional expressa suas mais sinceras condolências à família, aos amigos e a todos os que, como nós, reconhecem a imensa perda que sua partida representa para a cultura e comunicação nacional. Solicitamos ao Conselheiro João Camilo Júnior, que faz parte da equipe do SBT, que transmita as condolências do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Que a lembrança de Silvio Santos continue a inspirar futuras gerações de comunicadores e que ele descanse em paz! O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - O senhor me concede a palavra? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Queria agradecer-lhe e dizer que nós vamos estender as palavras do Conselho, tudo que foi registrado, tanto para a família quanto para o corpo de funcionários, porque o Silvio Santos tinha essa característica: todo mundo meio que se sentia da família dele. Então, agradecemos mais uma vez, em nome do SBT, em nome de todos, da diretoria, e vamos estender os cumprimentos do Conselho de Comunicação Social ao Grupo Silvio Santos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. Muito obrigado. Também, antes de começar, eu gostaria de falar brevemente. É, com grande responsabilidade, que me dirijo a todos, na qualidade de Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, para tratar de um tema que toca o cerne de nossa democracia: a liberdade de expressão e o respeito às regras constitucionais. Nos últimos dias, o país acompanhou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de suspender a operação de uma plataforma digital, gerando um intenso debate sobre os limites e as responsabilidades da comunicação no Brasil. A liberdade de expressão é um dos pilares de qualquer sociedade democrática. Ela garante o pluralismo de ideias, o debate público e a fiscalização dos Poderes. Contudo, essa liberdade não é ilimitada. Ela deve coexistir com outros valores fundamentais, como a dignidade humana, a segurança pública e, acima de tudo, o respeito à Constituição. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que tenho a honra de presidir, tem a missão de equilibrar esses valores. Nossa função não é apenas assegurar que a liberdade de expressão seja respeitada, mas também garantir que ela seja exercida de forma responsável, dentro dos limites estabelecidos pela lei. A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, embora tenha gerado controvérsia, nos convida a refletir sobre o papel das plataformas digitais na difusão de informações e sobre a responsabilidade que essas empresas têm perante a sociedade. Nenhuma empresa está acima da lei e nenhuma pode afrontar uma decisão judicial. A suspensão de uma plataforma, decidida pelo Ministro, não favorece nenhum dos lados antagônicos em nosso país, seja esquerda ou direita. Ambos os grupos estão igualmente afetados, sem acesso à plataforma, o que reforça que a medida não visa privilegiar um lado, mas proteger o respeito às regras estabelecidas. Devemos sempre evitar que a regulação e o controle se transformem em censura ou repressão. Nosso papel é garantir um equilíbrio delicado entre liberdade e responsabilidade. Por fim, reafirmo o compromisso deste Conselho em defender a comunicação social livre, plural e responsável. Continuaremos trabalhando para que a liberdade de expressão e o respeito à lei caminhem juntos, em benefício de toda a sociedade.
14:08 R	Comunico que as Conselheiras titulares Patricia Blanco e Angela Cignachi e o Conselheiro suplente Daniel Queiroz não poderão comparecer a esta reunião. Para o lugar da Conselheira Patricia Blanco, foi convocado o Conselheiro suplente Renato Godoy. Seja muito bem-vindo! Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 7ª Reunião de 2024, enviada com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão das atas. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Na reunião anterior deste Conselho, o Conselho havia aprovado a realização de audiência pública sobre a regulação dos serviços de streaming. No entanto, por conta da dificuldade de participação dos Parlamentares durante o período eleitoral, a audiência teve de ser cancelada e será remarcada em data oportuna. Vamos ao item 1. Na 4ª Reunião, a Conselheira Maria José Braga leu o relatório sobre a proposta de reformulação da Lei nº 8.389, de 1991. A deliberação foi adiada até a posse dos novos membros do Conselho, para que estes pudessem se inteirar da matéria. Com essa fase superada, na 7ª Reunião, o Conselho discutiu o relatório e concluiu ser necessária a elaboração de um anteprojeto de lei com as mudanças propostas no relatório. Passo a palavra à comissão de relatoria para começarmos a debater... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pois não. O SR. DAVI EMERICH - Foi colocado um tema extrapauta, que é exatamente essa questão toda da Justiça, essa encrenca toda envolvendo a plataforma do Elon Musk, e o senhor acaba de ler um manifesto que é um pouco nessa direção. Então, eu queria saber o seguinte: essa declaração é absolutamente pessoal do Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É pessoal do Presidente. Nós vamos... O SR. DAVI EMERICH - ... ou ela pode se converter numa nota também? Porque eu acho que esse ponto tem de ser debatido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, ela é só uma declaração... Como já havia a nota, eu acho que nós vamos discutir a nota. A nota emitida pelo Conselho é deliberada aqui no Conselho. Foi uma palavra do Presidente, apenas. Certo? O SR. DAVI EMERICH - Sim. A gente discute isso depois. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos lá. A comissão de relatoria... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Conselheiros e Conselheiras; boa tarde a quem está nos acompanhando. A comissão de relatoria atendeu à deliberação do Conselho de Comunicação Social, tomada na última reunião, de transformar todo o nosso debate numa proposição de anteprojeto de lei para ser apresentada como sugestão à Câmara Federal. O que nós temos que ver, Presidente, é qual vai ser a metodologia de discussão dessa proposta. Eu queria apenas esclarecer aos Conselheiros e Conselheiras que todas as propostas que estão no anteprojeto de lei estavam anteriormente no relatório e, portanto... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não houve modificação. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... são do conhecimento de todos, mas nós fizemos, a comissão de relatoria fez quatro pequenos acréscimos. Esses quatro pequenos acréscimos se deram em razão de lacunas que nós percebemos e algumas até que a nossa competente secretaria apontou que havia uma necessidade de explicitação do que realmente nós estávamos tratando. Então, desses quatro pequenos acréscimos, dois estão na p. 3, ao final da página, §1º e §2º, e os outros dois estão na página seguinte, são os dois últimos artigos propostos.
14:12 R	Em relação à metodologia, eu queria que a gente definisse coletivamente se nós vamos tratar item por item ou se será uma... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, a metodologia a Presidência já definiu. Nós vamos votar item por item e, ao final, nós vamos ter o que nós deliberamos. E, aí, já definindo até. Para a primeira questão, nós temos a alteração do art. 2º. Nós podemos votar por artigos. Eu acho mais efetivo que nós votemos por artigos e deliberemos aqui como vamos fazer. Bom, sobre a alteração no art. 2º, nós estamos alterando o caput, que agora inclui ao final dele "ou por solicitação de pelo menos um de seus membros ou de entidades da sociedade civil". Certo? Nas atribuições, estudos e pareceres. É isso? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso. Nesse artigo, eu havia esquecido, também a gente fez um pequeno acréscimo do §2º. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "As solicitações da sociedade civil serão analisadas a critério do Conselho de Comunicação". Certo. O Conselho deve atender a quaisquer solicitações do Congresso Nacional e as outras serão a critério do Conselho. Certo. "Para cumprir suas atribuições, sempre que considerar necessário, o Conselho poderá realizar seminários, debates, audiências públicas". Ótimo. No §4º: "O Conselho poderá desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas". Bom, no meu encaminhamento, a pergunta é: alguém gostaria de fazer alguma alteração ou sugestão? Para que nós possamos votar com a sugestão? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Falando como setor, até me manifestei na última reunião a respeito do risco que eu acho que é fazer a abertura, por exemplo, dessa possibilidade de a sociedade civil se manifestar pura e simplesmente, mas, convencido pelos pares e até para que a gente possa ir encontrando textos em comum... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... nós convergimos - aí eu estou falando como setor - com este item especificamente. O SR. DAVI EMERICH - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Em função da intervenção do João Camilo, era minha preocupação também essa questão da sociedade civil, mas a solução que a gente deu para não ter uma decisão do seguinte tipo, toda solicitação da sociedade civil será analisada pelo Conselho, então, o Conselho vai decidir se aquela solicitação é cabível de atendimento ou não. Então, eu acho que a gente amarrou isso de forma adequada, eu acho que está bem do jeito que foi colocado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. Então, colocando em votação, a alteração no art. 2º, no caput e com a inclusão dos parágrafos.
14:16 R	Os que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com relação à alteração... Agora, é o art. 3º, sugerindo alterações no art. 4º. Este talvez seja o grande ponto. Nós estamos alterando a composição para quatro, para 19 integrantes, para poder manter a mesma paridade anterior, e estamos incluindo... Deixe-me só verificar aqui. Era um representante das empresas de rádio, ficou um representante das entidades representativas das empresas privadas de rádio. É isso? (Pausa.) A alteração. No item 2, estava um representante das empresas de televisão, e ficou também um representante das entidades representativas das empresas privadas de televisão. Ficou bom até, porque a gente aumenta o espectro. Não fica só um representante da empresa, e, sim, um representante do setor. No item 3, nós alteramos, não é? Ficou um representante das entidades representativas de instituições públicas de radiodifusão. O SR. DAVI EMERICH - É uma inclusão, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É uma inclusão. Exato. No item 4, que era o terceiro, tinha um representante de empresas da imprensa escrita. A gente colocou um representante das entidades representativas da imprensa escrita, também na mesma linha dos outros dois. No item 5, um representante das entidades representativas das empresas de telecomunicação. No item 6, um representante das entidades representativas... O SR. DAVI EMERICH - Também isso é inclusão, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É inclusão. Das empresas de propaganda. No item 7, um representante das entidades sindicais nacionais de categoria profissional dos jornalistas. Aqui, a gente já entra na outra categoria, não dos empresários, e, sim, dos trabalhadores: representante das entidades sindicais nacionais de categoria profissional dos radialistas; um representante das entidades sindicais nacionais de categoria profissional dos artistas; um representante das entidades sindicais nacionais das categorias profissionais de cinema e vídeo; um representante das entidades sindicais nacionais de categoria profissional de telecomunicação; um representante das entidades sindicais nacionais de categoria profissional de propaganda e publicidade; um engenheiro com notório saber na área de comunicação social; sete membros representantes da sociedade civil. Aqui no §2º, os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, obedecidos os critérios e procedimentos estabelecidos nos art. 4-A e 4-B desta lei, que nós vamos ver a seguir. A gente pode deixar suspenso esse parágrafo aqui, porque nós vamos discutir o art. 4º depois, certo? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Como? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Só o §2º, que a gente vota em separado depois... O SR. DAVI EMERICH - Ah, sim... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... porque ele quer dizer alguma coisa que a gente... Só esse bloco de alteração.
14:20 R	O SR. DAVI EMERICH - Parece-me aqui que a companheira faz um destaque no item 13, em que tem uma discussão à parte, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que é bom... O SR. DAVI EMERICH - Ela tem um destaque no art. 13 - na comissão, ela já fez esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, aqui tem um destaque.... Analisar esse retorno à posição 4 na composição... Ele estava na composição 4, não é? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É porque nós falávamos de representantes do rádio, representantes da televisão, representantes de radiodifusão... E aí a gente incluiria aqui um engenheiro, porque trata desses três itens acima. Vejam, aí tem telecomunicações que fica abaixo, que também seria... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Seria. Na realidade, o engenheiro trata de tudo, inclusive da parte do sindicato também, da parte da sociedade civil, mas ele teria que estar junto com um grupo. Aqui ficou meio deslocado. Não existia, como continua não existindo, um pareamento sindical da engenharia, mas voltar a engenharia lá para a parte de representantes de entidades, de empresas. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu só queria deixar claro que a parte de engenharia não tem associação nenhuma com as empresas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. É por isso que... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... muito mais com a característica de autoridade de saber acadêmico. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso, eu também entendi... Eu achei que ficou bom no lugar em que ficou. Acho que ficou até mais lógico do jeito que ficou agora, porque eu acho que, antigamente, quando foi feita a lei, talvez tivesse algum sentido que o engenheiro cuidasse... Mas como a gente está incluindo telecomunicação... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Presidente, como eu não acompanhei no início, eu não sei por que tinha essa regra de o engenheiro estar sempre contando entre... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque tínhamos uma Valderez aqui para exigir que entrasse aqui... (Risos.) A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Não sei, não acompanhei o histórico nenhum a respeito disso. Agora, mudando essa parte aqui, quando a gente for trabalhar no Regimento, vai ter que fazer alguma adequação no Regimento, porque o Regimento sempre coloca estas três classes: a parte das entidades, a parte dos sindicatos, a parte da sociedade civil. Então, a gente vai ter que... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É porque o engenheiro nesse aspecto está meio outsider aí entre... O SR. DAVI EMERICH - Um profissional liberal... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, como se fosse um profissional... Sim, Conselheira Maria José... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Na verdade, ele abrange tudo, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Abrange tanto a parte das emissoras como a parte das empresas, vamos dizer assim, como a parte... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como a parte dos trabalhadores, porque certas coisas a gente consultou até você nessa hora em que a gente fez aqui essa pergunta. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - E a parte da sociedade civil também. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou estaria no meio aqui, não é? Sei lá, mas aí... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Essa foi uma divergência dentro da comissão de relatoria, uma divergência apresentada pela Conselheira Valderez, que fazia parte da comissão de relatoria. E a gente decidiu trazer isso para o pleno, claro, porque havia uma divergência, mas eu queria fazer a defesa da proposta. Por quê? Porque a concepção do Conselho de Comunicação Social é uma concepção para trazer, sim, para dentro do Conselho os conflitos, quando houver, entre empregadores e trabalhadores, mas, no Conselho de Comunicação Social, como eu já disse isto aqui várias vezes, quem elaborou a lei lá atrás teve a brilhante ideia de fazer, vamos dizer assim, a sociedade civil como fiel da balança. Lá atrás, o engenheiro de notório saber, também não sei dizer por que, ficou na cota das empresas, era um voto das empresas de comunicação.
14:24 R	O que nós estamos fazendo, a meu ver, é dar um upgrade imenso para esse engenheiro de notório saber. Deixa, inclusive, de ser um voto ligado ao patronato para ser o voto do notório saber para as questões de que o Conselho tratar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, a meu ver, é uma valorização do engenheiro de notório saber. E, por isso, ele aparece aí antes da sociedade civil, desvinculado de ambos os grupos classistas - vou chamar assim. Então, para mim, repito, é uma valorização, e não uma desvalorização. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - O que se tem que observar, então... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - ... é: no regulamento, a gente vai ter que trabalhar em cima disso para alterar alguns itens que não classificam com quatro; classificam em três. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro, claro. Podemos, depois... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Na verdade, assim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Mas eu acho que você podia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, vamos fazer a seguinte deliberação aqui: primeiro, vamos votar se concordamos com esta alteração na forma como... não necessariamente a ordem - depois a gente discute a ordem -, mas se a gente concorda com a alteração, agregando esses nomes, esses representantes, aumentando, então, o Conselho para 19 membros. (Pausa.) Ah, fica par. Porque nós estamos incluindo um a mais. Aí, nós não vamos ter nunca... (Pausa.) Sim, nós estamos incluindo... Ficam 20 Conselheiros. E aí fica um número ímpar, não é? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Fica par. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Fica ímpar porque o Presidente não vota. Acho que fica correto até. Bom, esta, então, é a questão: estamos sugerindo aumentar o número de Conselheiros para 20 - é isso? -, com esses representantes, nesses moldes. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Agora, nós estamos com uma dúvida aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - É 20? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Aqui está sugerindo para 20. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Treze mais sete da sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque se incluiu mais um, não é? Quem é que... Já tinha esse... O SR. DAVI EMERICH - Entraram as instituições públicas, as TVs, entraram as telecomunicações. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Entrou a publicidade. Era três, foram para 20. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Deixe-me só fazer uma pergunta aqui... O SR. DAVI EMERICH - Dois da sociedade civil... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Uma pergunta: a gente coloca aqui... Só fazendo uma... Os representantes das empresas são entidades representativas das empresas. Nós não estamos falando em confederação ou federação. E, no entanto, nós estamos exigindo que as entidades dos trabalhadores sejam sindicais, ou seja, aqui ela tem que ter estabelecido o sindicato, e lá ela não tem que ser uma entidade... (Intervenção fora do microfone.)
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, um sindicato patronal. Não tem que ser uma federação, não tem que ser uma confederação. Eu estou dizendo só que tem um tratamento diferente aqui. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu, por mim, o tratamento seria igualitário, Presidente, mas tem um problema que é de existência... muitos segmentos patronais não estão organizados em entidades sindicais, e, sim, em associações, esse é o problema. Por isso que a gente fez a distinção. O SR. DAVI EMERICH - Na verdade, Presidente, essa... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E os funcionários todos estão organizados... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - No caso da representação das categorias... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Dos jornalistas, claro, deve estar, e você dá, mas todas estão? O SR. DAVI EMERICH - Na formação original... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - De cinema e vídeo? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Todas tem sindicatos... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas são as representações? As grandes representações? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Claro. Inclusive, do ponto de vista legal. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Da mesma forma que as confederações... Deve ter uma federação e confederações das empresas também de telecomunicação, de... Elas estão na forma legal. Eu estou dizendo: se elas são as grandes representantes, porque o que você está me dizendo é que as associações são mais representantes do que as outras. Mas devem existir também... O SR. DAVI EMERICH - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque senão não teria muitas vezes como participar de certas situações em que precisam, por exemplo, entrar com ADI, com... A Constituição estabelece que tem que ser uma confederação. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Presidente, artistas também não. Tem muitas associações dos artistas, não necessariamente os sindicatos. Alguns sindicatos, inclusive, já não têm nem tanta representatividade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Estou só fomentando o debate. Nos jornais... Veja, isso é um fato, vocês representam - não tem discussão sobre isso. Mas eu estou dizendo: será que isso significa para todo mundo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Dos trabalhadores tem que significar, porque é o ordenamento jurídico do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas eu estou lhe dizendo: nas empresas também, é o ordenamento jurídico do Brasil. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Aí o segmento empresarial pode se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A comissão de relatoria manteve entidades, porque muitas dessas empresas estão organizadas em associações, e não em sindicatos nacionais ou federações. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como era na lei? Representante da categoria profissional dos jornalistas, representante da categoria profissional... nós estamos incluindo entidades sindicais aqui dentro. É só isso que a gente tem que estabelecer que estamos fazendo, que, na verdade, não estava na lei. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É uma proposta de mudança da lei. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Justamente para se adequar ao ordenamento jurídico do Brasil, que coloca que a representação é pela entidade sindical. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - O Conselheiro pediu a palavra. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Flávio. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Vamos lá! O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente, eu queria fazer aqui uma lembrança. É o seguinte: nós achamos, a Abert acha que você limitar a representante de sindicato... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu, não. Nós. (Risos.) O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Não, estou dizendo a Abert. Você limitar a ser um representante do sindicato não torna democrático o conselho, porque hoje você pode ter um representante da categoria sem obrigatoriamente ser sindicalizado ou ser do sindicato. Então, a Abert é a favor de que se mantenha da mesma forma como é hoje. Não temos nada contra a mudança do número, mas achamos que se deve manter da forma como é, porque é muito mais democrático. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. Vamos... Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O debate é ótimo para a gente poder...
14:32 R	O SR. DAVI EMERICH - Desde a formação do Conselho, essa formação foi mantida, porque na área empresarial as entidades, as confederações, as federações de empresários elas normalmente não são representativas do ponto de vista da influência do empresariado. Daí a Abert, a Fiesp e uma série de outras entidades que ultrapassam os limites do sindicalismo que deteria a sua correspondência no mundo do trabalho. No mundo do trabalho, não, nós temos os sindicatos. E as associações, como a nossa amiga Ana fala, que não representem... As entidades sindicais têm... Qual a possibilidade de elas entrarem no Conselho? Como representação da sociedade civil, como associação de movimentos culturais, elas podem entrar no Conselho via associação civil, mas a representação dos trabalhadores, como está lá em cima, em contrapartida à representação patronal, eu acho que tem que estar realmente amarrada a sindicato. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós estamos com uma dúvida nesse ponto aqui, que seria... Uma dúvida, só para a gente poder votar, certo? Com a alteração no número e na composição, independentemente de ser agora, porque nós podemos deliberar isso daqui a pouquinho, na próxima votação, quem concorda permaneça como se encontra... Nós estamos votando... (Pausa.) Tá. Se precisar, a gente vota nominal. Nós estamos votando se nós vamos alterar para este número de 20 Conselheiros. Ainda não estamos especificando esta questão que me parece ser pertinente para votação. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Muito alto esse número. Nós conversamos na reunião passada, inclusive alertados pelo Conselheiro Davi, sobre a questão do valor que vai ficar, por exemplo, para a Casa esse aumento do número de participantes. Tem funcionado bem. E perde um pouco um sentido essa quantidade de gente. Uma das soluções que a gente poderia ver, enxergar em cima disso é: precisamos aumentar talvez o número de participantes? Aumentemos ali um pouco na questão da sociedade civil, conservemos o que foi proposto, de cinco para sete membros, mas sem especificar os nomes das categorias que entrariam. Como é que funciona hoje? Hoje a gente tem aqui um representante do setor de telecomunicações. Nós temos também aqui um representante do setor de publicidade. Como eles entraram e acessaram o Conselho? Por meio das vagas de sociedade civil. E é legítimo isso. Eu me organizo como sociedade civil, independentemente se eu classifico essa sociedade civil. Aí eu acho bem complexo, porque, se a gente for parar para pensar bem, todos nós somos sociedade civil organizada. Então, classificar como sociedade civil organismos que contenham mais mulheres, indígenas, representações de minorias eu acho que não faz sentido para o Conselho de Comunicação Social, porque, senão, nós vamos virar, daqui a pouco, o Conselho de Comunicação Geral, o Conselho Geral. E não funciona. Então, na minha opinião, e falando aqui de uma forma muito clara, acho que nós podemos avançar na questão de aumentar a representatividade da sociedade civil, sem nomenclaturar. Acho que vai muito ao encontro do que o Conselheiro Flavio disse: aumentar a quantidade da representatividade sem especificar quem sentará na vaga. As pessoas vão continuar tendo que se organizar como sociedade para poder acessar as vagas. Por exemplo, nós não temos aqui uma organização específica de música, uma vaga específica para música. A Conselheira Ana Flávia entrou como? Entrou representando os músicos dentro de uma vaga de sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Não, trabalhador artista.
14:36 R	O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Ah, trabalhador artista, perdão. Mas não o sindicato e não tendo uma vaga cativa especificamente para o setor de música. O meu medo é que, se a gente começar a especificar muito as vagas, por que também a gente não vai especificar uma vaga aqui para as plataformas digitais? Eles são comunicação, são comunicação social. Não como nós somos vistos - imprensa escrita, radiodifusão -, mas eles são comunicação. E a gente teve a prova hoje, na leitura da sua fala no início desta reunião, falando a respeito de uma comunicação que inclusive está desobedecendo a ordem judicial. Então, assim, o meu medo é que a gente comece a nomenclaturar e especificar um monte de assentos e a gente não consiga contemplar todo mundo. Eu acho que a origem do Conselho, como ele foi formado, com essas vagas, que já estão dispostas na lei que criou o Conselho, já faz todo o sentido. Precisamos modernizar e melhorar? Precisamos. Podemos fazer isso. E quem não teve acesso a essas vagas, a esses assentos, que agora acesse por meio das vagas de sociedade civil, inclusive com o aumento delas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro, então a sua sugestão é manter como está, aumentando as vagas da sociedade civil. Nós temos cinco, seria para quanto? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Sete. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sete. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Que é o que foi proposto, não é? Sete para a sociedade civil? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Veja, é uma proposta. O SR. DAVI EMERICH - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Espera só um minutinho, vamos tentar só organizar aqui. A proposta, então, seria esta, de manter como está, inclusive na nomenclatura, da forma como está, aumentando para sete o número de Conselheiros da sociedade civil. O SR. DAVI EMERICH - São duas questões que... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi, com a palavra. O SR. DAVI EMERICH - São duas questões diferentes. Uma que foi levantada pelo companheiro e a que está sendo levantada pelo João Camilo. Levantou-se na primeira parte a questão do nome da entidade sindical. Por exemplo, quem é a representante dos jornalistas? A representante dos jornalistas, no caso, é da Federação Nacional dos Jornalistas, é da federação dos rádios e tal. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - No caso dos empresários, por sua construção histórica, as entidades não sindicais passaram a ser mais fortes que as próprias entidades sindicais, que viraram entidades através dos centros empresariais, aquelas coisas e tal. Então, desde o início do Conselho, já tinha essa diferenciação. Mas nunca a representação sindical foi questionada. Por que isso é importante? Para evitar a barriga de aluguel. De repente, como representante dos jornalistas vai vir uma entidade que não representa ninguém, mas tem o nome de jornalista. E a gente sabe como é numa Casa política: de repente, toda categoria que tem uma representação formal forte pode ser substituída por uma entidade que se diz de jornalista ou de radialista e não é. Então, esse é um debate à parte. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - O outro debate que o João Camilo coloca se relaciona à sociedade civil, e o João Camilo está entendendo que, quanto àqueles outros itens, que não foram nem colocados aqui, de negros e não sei o quê - ele nem leu isso ainda -, as entidades da sociedade civil terão de ser escolhidas a partir do que está nominado na proposta. E não é assim. Ali apenas são parâmetros, a gente está dizendo assim: é interessante que os representantes da sociedade civil sejam escolhidos dentro desse conceito geral. Mas em nenhum momento está dizendo o seguinte: o cara da sociedade civil, a moça da sociedade civil tem de ser de negro, de... Não há essa determinação. Então são duas coisas diferentes. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que nós estamos nos adiantando nesse debate, que ainda não é hora. O SR. DAVI EMERICH - Então, tem que separar. Essa separação é que precisa haver. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, então... Mas, veja, ele está sugerindo uma outra coisa. Eu não quero entrar ainda na nomenclatura dos representantes, porque ele está sugerindo uma outra coisa: que não seja aumentado o número de integrantes, a não ser o da sociedade civil, que sairia de cinco para sete. Essa é a sugestão. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Nós também estamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, espera só um minutinho. Só estou concluindo aqui. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Estamos de acordo com a proposta do Conselheiro João Camilo, exatamente sem nomenclatura.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Conselheira Maria José. O debate está ótimo. Vamos em frente. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Vamos fazer o debate. É para isto que nós estamos aqui: para esgotar o debate. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E se não tiver consenso, é para votar. Não tem o menor problema em votar. Bom, são duas coisas distintas. Quando o Conselheiro João Camilo fala de não colocar nomenclatura, ele está antecipando o debate posterior da composição destinada à sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Mas ele não está falando só disso, não. Ele está falando dos nomes anteriores. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Estou falando de telecomunicações... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É só deixar da forma como estava. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Tá, eu entendi. Eu entendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, ele não está antecipando. Ele está falando disso aí. Aí, esse da sociedade civil, depois que ele falou de como seria, essa é outra questão que eu estou cortando. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu entendi, Presidente. Eu entendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, eu só estou esclarecendo, porque você falou que ele estava antecipando, e não, ele estava falando disso. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - De alguma forma, ele antecipa, porque ele está mantendo a possibilidade que nós queremos eliminar, com a proposta de mudança da lei, de entidades patronais ou de entidades de trabalhadores entrarem nas vagas da sociedade civil, o que para nós descaracteriza a concepção.. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas a gente pode chegar no próximo passo, depois desse. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, é aqui e agora. Descaracteriza a concepção de participação da sociedade civil. Qual é a concepção de participação da sociedade civil no Conselho? Vou ter que repetir, mais uma vez: é que a sociedade civil seja o equilíbrio do Conselho onde houver disputa classista, onde houver disputa entre segmento empresarial e segmento de trabalhadores. Por isso a sociedade civil tem que ser maioria. E por isso é, sim, uma usurpação de espaço quando uma entidade empresarial ocupa um assento destinado à sociedade civil, porque no Conselho... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira, nós vamos chegar lá. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Por favor, Presidente, deixa eu concluir. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, tudo bem. Mas é que nessa parte nós vamos chegar ainda. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, nós estamos falando da proposta do Conselheiro João Camilo, que é manter a posição atual de representação das empresas e dos trabalhadores e aumentar em duas vagas as vagas da sociedade civil, para que as empresas, etc., que não estiverem contempladas nas vagas de empresas... porque nós vamos deixar de prever uma vaga para a empresa de telecomunicação, uma vaga para as entidades representativas do setor público de comunicação, uma vaga para as empresas de propaganda... E aí o argumento do Conselheiro João Camilo é que essas empresas ou entidades representativas de empresas, e, por analogia, dos trabalhadores, vão poder ocupar o Conselho na vaga de sociedade civil. Esse que é o debate chave que eu estou dizendo que nós temos que fazer, porque a concepção de sociedade civil é exatamente a entidade, o segmento, o setor, o que queira chamar, que não esteja nessa disputa empresarial e trabalhista. É essa a concepção de sociedade civil no Conselho. E é para isso que nós temos que estar atentos. Por isso, uma das justificativas que este Conselho vem discutindo à mudança da lei é para garantir lugar para segmentos não representados. E o segmento de telecomunicações n vezes requereu estar no Conselho, o segmento de propaganda n vezes requereu estar no Conselho. Esse é um dos motivadores da proposta de mudança da lei. E a gente não pode desconsiderá-los.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, tudo bem, eu entendo... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Muito menos - vamos dizer assim - perverter completamente a questão da participação da sociedade civil no Conselho. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo, veja: o que eu ponderei aqui - eu peço desculpas pela interrupção - é que nós iríamos debater o modelo de representação da sociedade civil no próximo parágrafo. Eu entendo... Veja, ele está querendo fazer uma sugestão de alteração da sociedade civil e nós vamos debater quem é a sociedade civil que vai estar representada. Era só essa a discussão. Isso também é só uma sugestão. A sugestão então seria manter os nomes na forma como estão, aumentando a sociedade civil. A outra: a Comissão, no entanto, sugere alterar para 20, aumentando a sociedade civil até mesmo e incluindo engenheiro, essas alterações que a gente já fez aqui de sugestão. Independentemente de a gente tratar - que é uma questão que foi colocada aqui - de como seriam esses representantes, eu coloco em votação essa proposta primeira... Que acho que, na verdade, seriam as duas propostas, não é isso? Ou nós temos outra proposta? O SR. DAVI EMERICH - Para mim não está claro. Você está reduzindo de 20 para quantas pessoas o Conselho? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele está aumentando dois. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Da sociedade civil, e o resto? E lá atrás? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Não se aumenta nada. O SR. DAVI EMERICH - Então, fica em 15, ou seja, do número atual de 20 cai para... Sabe o que é? É que a proposta do João Camilo altera totalmente o que norteou a elaboração do documento. Porque a gente vem falando todo esse tempo em ampliar, ampliar e ampliar... O João Camilo, na sua proposta, que realmente tem muita qualidade, reduz de 20 para 15. Então, isso abre uma discussão nova. Eu acho que colocar isso em votação agora, nesse debate do jeito que está, a gente corre o risco de tomar uma decisão errada. Então, se há uma proposta nova do João Camilo, eu acho que esse assunto - certamente, nessa questão podemos até avançar - não dá para ser decidido aqui, isso tem que passar por uma conversa, por debates próprios para buscar conciliação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, nós temos que colocar em votação a proposta da Comissão, certo? Então, a proposta da Comissão é essa, ele só, no debate, sugere uma outra alternativa e a gente pode deliberar aqui. A proposta da Comissão é esta: de votar, de alterar para 20 nomes, dessa forma como está aqui. Essa é a proposta da Comissão, não é isso? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Para ficar mais claro: a proposta da Comissão é de ampliação da composição do Conselho de Comunicação Social, contemplando o segmento de telecomunicações, que há décadas reivindica estar presente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E a publicidade. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... o segmento da propaganda, que também reivindica estar presente no Conselho, e também o segmento da comunicação pública, que é uma reivindicação mais recente. Para manter a paridade desses segmentos - dois empresariais e um institucional - que reivindicam estar no Conselho, para manter a paridade, a gente coloca também a inclusão dos trabalhadores desses segmentos, certo?
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Para manter a paridade, a gente coloca também a inclusão dos trabalhadores desses segmentos, certo? E, para manter a lógica do Conselho, vamos chamar assim, de soberania da sociedade civil, por isso, para manter a lógica, a gente propõe a ampliação da representação da sociedade civil, justamente para manter a lógica em razão da ampliação dos segmentos representados no Conselho. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Está bem. Então, reconhecendo que esse esforço, inclusive de ampliar e de modernizar o Conselho, é legítimo é que nós estamos tentando, nesse processo de conversa, e por isso trouxemos uma proposta para a gente poder entrar aqui, talvez, numa espécie de consenso, porque, querendo ou não, nós estamos elaborando o que aqui? Uma espécie de anteprojeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Que ainda vai ser discutido. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Que vai ter que ser apresentado por alguém, que vai ser remetido para alguém poder apresentar nesta Casa e que vai passar por um processo de tramitação, talvez longo ou não, mas, de qualquer forma, aqui estão os entes que vão defender ou que vão... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Dos dois lados, exatamente, vai continuar do mesmo jeito. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Então, quanto mais isso for azeitado... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... melhor para o futuro daquilo que a gente tem, porque também não adianta de nada a gente aprovar aqui algo que não seja de um bom consenso, para depois nascer morto, lá na frente a gente não conseguir prosperar com isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo, Conselheiro. Bom, a forma de encaminhamento é a votação da sugestão que foi feita aqui. Vamos votar um a um, é melhor talvez. Como vota o Conselheiro Flavio Lara Resende? O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Somos contrários, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Não". Como vota o Conselheiro Samir Nobre? Está ausente. Então o Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro Rafael Soriano? O SR. RAFAEL SORIANO - Também "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota a Conselheira Valderez Donzelli? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Apesar de ter feito parte da comissão, também "não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota a Conselheira Maria José? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Pela proposta da comissão de relatoria. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Sim". Como vota o Conselheiro José Antônio? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Pela proposta da comissão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota a Conselheira Ana Flávia? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Também "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A Conselheira Sonia Santana está ausente. O Presidente não vota. Conselheiro Renato Godoy? O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Eu voto "sim" e parabenizo a comissão pelos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro Davi? O SR. DAVI EMERICH - Pelo "sim", como membro da comissão, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, desse modo, temos, porque a Angela e o Daniel estão ausentes, o Conselheiro Fabio e a Conselheira Camila também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso, o resultado são 5 votos NÃO; 4 votos SIM; e 2 ausências. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu estou com o "não" lá, não sei o que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O Conselheiro deve estar "sim". Foi rejeitada essa proposta, então, dessa forma. Deixa eu só perguntar aqui, só um minutinho. (Pausa.)
14:52 R	Podemos voltar essa segunda proposta de alteração, que seria uma emenda a essa proposta. Seria, então, manter como está, aumentando a sociedade civil, não é isso? Ou a negativa significa que nós não temos proposta, e a gente mantém da forma como está, certo? Vamos votar também nominalmente, certo? A proposta, então, do Conselheiro... Pois não, Conselheiro? O SR. FLAVIO LARA RESENDE - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Flavio, "sim". Como vota o Conselheiro João Camilo? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro Rafael Soriano? O SR. RAFAEL SORIANO - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Valderez? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu me abstenho, não faz sentido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro José Antônio? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, eu voto contra, porque acho que não faz sentido uma alteração... se lá nós votamos contra, aqui não faz sentido alterar a quantidade. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. Conselheira Ana Flávia? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi? O SR. DAVI EMERICH - "Não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, Conselheiro Renato, perdão. Desculpe-me, Conselheiro. O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Eu voto "não" também. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não. Conselheiro Davi, "não". E os dois ausentes? Então, a sugestão é que nós alteremos o art. 4º, aumentando para sete membros representantes da sociedade civil. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, só uma informação, quer dizer que ficam excluídos da representação no Conselho o setor de telecomunicações, o setor de radiodifusão pública e a questão da publicidade. É isso? Estão excluídos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Que fique bem claro no Plenário que a decisão foi essa. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Não, eles não ficam excluídos. O SR. DAVI EMERICH - Não... dentro da estrutura, sim. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Não ficam porque já são representados aqui. O SR. DAVI EMERICH - Não, estou dizendo o seguinte, naquela estrutura... O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Tudo é sociedade civil. O SR. DAVI EMERICH - Não, isso é outra... O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Não existe sociedade civil A, B, C ou D. O SR. DAVI EMERICH - Não, não é isso, não. Estou dizendo o seguinte: esses três, na proposta, entrariam como representantes de empresários e trabalhadores. É claro que os segmentos na sociedade civil não estão excluídos, é claro que a gente vai debater, mas estou dizendo que, na proposta que foi derrotada, esses três estariam com um assento fixo lá em cima e não na sociedade civil. É isso que ela... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, da forma como está, ficou assim. Agora, vamos lá. O art. 4º, que trata do preenchimento das vagas do Conselho de Comunicação Social, previsto no artigo anterior, que será feito mediante indicação das instituições de âmbito nacional, representativas da categoria, obedecidos os seguintes critérios... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Os representantes das empresas privadas e instituições públicas de comunicação, previstos nos incisos I e VI do art. 4º desta lei, deverão ser indicados pelas entidades representativas de cada segmento previstas nos incisos respectivos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Os representantes das categorias profissionais, previstos nos incisos VII... agora, tem que alterar aqui, não é? (Pausa.)
14:56 R	Porque, na verdade, não... Pode até incluir ainda entidades sindicais, estava lendo aqui, desde que se altere a ordem, não é? Ficou um pouco prejudicado esse artigo, não é? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Qual? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós não votamos os parágrafos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ah, perdão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. Espera aí, vamos votar aqui. Houve uma... (Pausa.) Vamos votar aqui os parágrafos, certo? Perdão. "Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, obedecidos os critérios e procedimentos estabelecidos...". Não, mas eu não votei por causa disso. Nós precisamos, primeiro, votar esses artigos aqui para depois tratar desse tema, senão a gente não consegue... (Pausa.) Ficaram prejudicados só... (Pausa.) E aqui estaria reforçando, inclusive, aquele ponto que estava, que pode até incluir aqui. Vamos deliberar isso aqui. (Pausa.) O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Voltamos ao art. 4º, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ao art. 4º. O art. 4º inclui quais são os critérios para melhor indicação. (Pausa.) Mantendo como estava na lei, a gente manteria... O SR. DAVI EMERICH - Presidente, é o seguinte: o nosso processo de votação, infelizmente, está muito anárquico. Esse projeto foi apresentado, não foi feita nenhuma emenda formal - o que deveria ser o correto - e não foi apresentada à Secretaria para que todo mundo pudesse analisar. A gente chega a essa reunião com um parecer pronto, que foi apresentado a todo mundo... É bem verdade que também não foi há 30 dias, mas era um debate que já estava recorrente e em que começou a emenda a ser formulada na hora. Então, eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja... O SR. DAVI EMERICH - ... essa votação está muito anárquica. Como me parece que o Regimento da Casa não permite a retirada do relatório, que talvez fosse a melhor decisão que a gente tomaria aqui, eu proponho que a gente suspenda - suspenda - essa votação, levando esse tema para a próxima reunião e que as pessoas elaborem as suas respectivas emendas para que a gente saiba o que está sendo decidido, porque, da forma como está, vai para lá e vai para cá e fica uma colcha de retalhos que a gente não sabe o que vai acontecer. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós estamos votando em partes, mas depois a gente vota a íntegra dele. O SR. DAVI EMERICH - Mas pode ser que não tenha emenda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, se por ventura nós formos votá-lo na íntegra, podemos votar. Nós fechamos aqui e votamos. Nós não podemos fazer nenhum complemento de coisa... Não foi feito. Se houvesse sugestão de alteração à comissão e vocês não acatassem, quer dizer que a gente não poderia votar aqui e termos um debate ou uma discussão? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, cada emenda... Cada discussão, no fundo, é uma emenda. Ele acabou de fazer uma emenda a esse projeto, nós votamos essa parte. A parte foi rejeitada, a emenda dele foi votada e foi aceita.
15:00 R	É assim que funciona, senão, não vamos chegar a lugar nenhum. Veja, o projeto... Democracia é duro. É duro, às vezes, não ter as concordâncias e não ter a maioria. Faz parte do jogo. Estamos tentando, aqui, chegar a um consenso e tentando melhorar. Veja, nós já conseguimos, aqui, aumentar o número da sociedade civil. Há uma preocupação muito grande da Conselheira Maria José de haver uma certa ocupação... Então, vamos tentar melhorar aqui... O SR. DAVI EMERICH - Sim, mas tem que ter um procedimento, para que a gente tenha conhecimento do que está sendo votado... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas nós tivemos, aqui, ou não tivemos? O SR. DAVI EMERICH - A Presidência lê um item. Vota-se. Ou seja, o Plenário está totalmente perdido nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, é preciso ter um pouquinho de cautela, mas, enquanto isso, nós estamos deliberando também. Então, nós estamos montando, porque, na verdade, como houve uma votação diferente, nesse outro artigo, ele só alterou pequenos itens que nós já vamos estabelecer, em um minuto, aqui. Conselheiro Fabio, que nos dá a honra da sua presença. O SR. FABIO ANDRADE - Primeiramente, eu queria pedir desculpa. Eu tive um atraso, por questão de aeronave, foi um motivo de força maior. Eu queria ver, como a gente está votando, em um acordo, como a gente está votando, por trechos separados, se é possível a gente revisitar o art. 4º, na questão dos representantes, já que o todo não foi votado, já que está sendo acordado votar por partes, porque eu não pude estar presente, por conta desse atraso aeronáutico. Então, eu queria revisitar esse tema, para tentar fazer as minhas considerações em relação à inclusão do membro de telecomunicação, porque, quando o assunto foi fatiado, aqui, antes da minha chegada, não foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro, o art. 4º... O SR. FABIO ANDRADE - Eu queria contar com o apoio de vocês. Se a gente pudesse revisitar esse tema, já lhes pedindo desculpa, em razão do meu motivo de força maior. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro, o art. 4º... O SR. FABIO ANDRADE - O art. 3º... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O art. 3º, que trata da alteração do art. 4º, já foi votado aqui. Houve uma preclusão. O SR. FABIO ANDRADE - Como foi votado fatiado, não dentro do todo, e o todo não foi votado, eu acredito que... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Se tivesse votado todo, a gente já tinha acabado. Nós estamos fatiando... O SR. FABIO ANDRADE - Como não acabou no todo, eu queria ver se há um consenso e apoio de alguns outros conselheiros, para que a gente possa revisitar o tema, em razão de eu não ter conseguido chegar a tempo. É uma situação que pode acontecer com qualquer Conselheiro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, sim, ainda não encerramos a sessão. Nós podemos redeliberar. Podemos discutir aqui. Pois não, Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Pensando um pouco melhor aqui, eu queria concordar com a proposta de encaminhamento do Conselheiro Davi. Dessa forma, anteprojeto de lei, é a primeira vez que nós estamos discutindo, mas praticamente todo o teor - todo o teor - que está sendo discutido hoje foi apresentado em outras sessões do Conselho de Comunicação Social, e foram solicitadas contribuições dos Conselheiros. Foi solicitada qualquer contribuição dos Conselheiros. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A comissão de relatoria nunca, em momento algum, disse que recusaria contribuições dos Conselheiros. Ela poderia discordar, mas teria a obrigação de trazer, para o Plenário, as contribuições dos Conselheiros. Então, para facilitar o nosso debate e tornar esse debate efetivamente claro, eu proponho que a gente suspenda a discussão e que os Conselheiros e as Conselheiras que tiverem emendas, qualquer emenda - emenda supressiva, emenda aditiva, emenda modificativa - à proposta da comissão de relatoria, que faça por escrito, que os Conselheiros e Conselheiras tomem conhecimento prévio e que a gente retome a discussão e vote na próxima sessão.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira, no fundo nós estamos fazendo isso. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, as propostas de emendas... Acabou de ser aprovada uma proposta de emenda apresentada verbalmente, aqui, durante a discussão, num momento de absoluta confusão de condução. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sei, Conselheira, mas é o seguinte: a gente está tentando... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, desculpe-me, mas o debate está sendo prejudicado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, da última vez, na nossa última composição, nós ficamos debatendo isso e não conseguimos chegar a lugar nenhum. Eu estava aqui e a senhora estava aqui. O que eu estou tentando fazer é uma modificação na forma como foi feito e nós estamos avançando, acabamos de avançar um pouco. Se nós não fizermos dessa forma, nós não vamos avançar. Se eu colocar esse relatório para votar... Eu posso colocar, quer que eu coloque? A gente pode encerrar essa discussão. A gente acaba o mandato e pronto. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Exatamente, eu acho mais honesto. Eu acho mais honesto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, mas... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Porque o senhor me desculpe, mas o que está havendo aqui é um absoluto desrespeito com o trabalho de meses da comissão de relatoria. Ninguém apresentou uma única emenda ao relatório da comissão de relatoria apresentado aqui, discutido aqui, em mais de uma sessão. Agora, numa manobra estão sendo trazidas emendas para o Plenário sem a devida formalização, sem a devida discussão. Então, eu estou propondo claramente que sejam adiados o debate e a votação e que as emendas que porventura existirem sejam apresentadas previamente, por escrito, pelos Conselheiros e Conselheiras. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pois não, Conselheiro. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Queria perguntar se tivesse sido o contrário, se tivesse sido votado e aprovado o que a Conselheira propôs se ela estaria também pedindo para que fosse suspenso o relatório, a votação do relatório? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Obviamente que não, porque não teria sido apresentada uma emenda de última hora aqui de forma, a meu ver, indevida. É uma questão de lógica processual. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, Conselheira, nós estamos no debate. Nós estamos no debate, numa Comissão, o debate é público. Eu queria... Veja, eu vou ser bem franco: desonesto não é bem a palavra. Nós estamos aqui travando um debate público. Eu nem votar voto. Então, assim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Não votei e a rigor já estava previamente combinado comigo mesmo que não iria votar. Então, de qualquer maneira, eu não quero aqui subverter a forma, o processo. Podemos fazer, vamos fazer. Eu estou tentando caminhar para o fim andando para a frente. Nós vamos aqui retroceder. De novo, nós fazemos parte de um Conselho que não tem maioria pronta. Ele é, justamente, dividido entre categorias. A discussão é sempre muito difícil e nós estamos conseguindo avançar. Se nós formos parar agora para achar um problema e começar uma discussão nova, nós vamos fazer isso o tempo inteiro. Isso nunca vai ter fim, porque, se um Conselheiro fizer uma emenda... A emenda, muitas vezes, é alterada no Plenário. Isso é absolutamente comum.
15:08 R	A discussão sempre é colocada de uma forma, sempre discutem, fazem uma alteração de redação, fazem uma modificação, e, mesmo assim, no final, ainda sai diferente do que foi votado. Ou seja, nós estamos votando e estamos caminhando de uma maneira muito democrática e muito cordial aqui. Os debates são acalorados, são normais, e perder ou ganhar faz parte do jogo. Nós não podemos, por causa disso, interromper o debate. Não tem lógica esse tipo de coisa. Vamos continuar e vamos andar com o debate. O SR. FABIO ANDRADE - Não, Presidente, só endossando a Conselheira Maria José... Por exemplo, o que ela falou: a composição dos membros do artigo que eu estou pedindo que a gente revisite estava no parecer dela, no parecer. Não houve emenda, não houve alteração. Aí, no momento em que a votação é votada de uma maneira fatiada, aparece, por uma sugestão oral, a inclusão. Eu acho até que talvez exista essa possibilidade regimental, mas eu acho que fica um pouco prejudicado todo o trabalho da Conselheira Maria José de tantos meses. Eu acho que, se houvesse esse interesse de diminuir o número de uma categoria e aumentar o de outra, o mais correto, o mais justo, o mais bem-trabalhado seria se fosse apresentado numa emenda anterior para que pudesse haver a defesa ou... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja: eu estou votando aqui para você poder fazer sua... O SR. FABIO ANDRADE - Não, é isso que eu queria ter... Diante, também, desse depoimento da Maria José, eu queria pedir, mais uma vez, e pedi o apoio até do Conselheiro Davi, que é um grande companheiro das causas democráticas, que a gente consiga revisitar esse tema, porque eu acho que ele foi votado de uma maneira que... Infelizmente, eu não tinha conseguido estar presente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja: todos que estavam presentes puderam falar. Todos falaram. Então, veja: a forma como foi feita aqui foi feita de uma maneira totalmente democrática. O SR. FABIO ANDRADE - Eu não estou criticando. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como o Conselheiro chegou aqui... Não, mas está, porque está dizendo que não foi feita da forma correta. O SR. FABIO ANDRADE - Eu estou pedindo a sua deferência e o apoio dos demais Conselheiros para que a gente consiga revisitar especificamente esse tema. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós vamos votar, exatamente. Eu já dei essa abertura. O SR. FABIO ANDRADE - Está bem. Era isto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós vamos revisitar esse tema. Vamos voltar aqui no art. 4º, no art. 3º, que trata da alteração do art. 4º... O Conselheiro tem alguma sugestão a ser feita, que é incluir um representante das telecomunicações. O SR. FABIO ANDRADE - É, que foi excluído. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Que foi excluído, o representante... O SR. FABIO ANDRADE - Deixar como estava no parecer anterior. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Veja: a discussão ali era... A primeira votação que nós fizemos foi se nós mantínhamos o parecer da forma como foi. É isso? O SR. FABIO ANDRADE - Sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo? Veja: eu não posso votar de novo. Ele foi rejeitado. Houve um adendo, houve uma emenda do Conselheiro para que fosse... O SR. FABIO ANDRADE - Excluído. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, que fosse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A sociedade civil para mais dois integrantes. O SR. FABIO ANDRADE - E aí excluiu o representante das telecomunicações. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja: foi rejeitado o parecer da Comissão. Agora, você pode fazer uma outra sugestão de inclusão de emenda para incluir o representante. O SR. FABIO ANDRADE - É, o meu interesse é esse. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, para incluir um representante ou incluir dois representantes? (Pausa.) Não, é verdade, ele pode fazer. O SR. FABIO ANDRADE - Não, é o interesse. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja: nós estamos revisitando aqui porque houve um pedido dele que chegou atrasado e deu um motivo de força maior. Estamos aqui permitindo que faça a sugestão. O SR. FABIO ANDRADE - Visitar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Reincluir esse item. O SR. FABIO ANDRADE - Como ele tinha sido excluído através do Conselheiro de uma maneira oral, eu gostaria de revisitar e solicitar aos Conselheiros... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, aí da forma...
15:12 R	O SR. FABIO ANDRADE - Diante da magnitude do setor de telecomunicações hoje no contexto da comunicação social, eu acho que é inconcebível o setor não estar representado no Conselho, que seja com uma cadeira ou com duas, mas da representação zero eu realmente discordo e gostaria de pedir a vocês, principalmente ao Conselheiro Davi e ao Conselheiro Maria José, que nos permitissem votar essa inclusão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, teria que ser feito como a Conselheira fez. Teria que ter um representante da categoria profissional também, da mesma forma como tem um representante... O SR. DAVI EMERICH - Vai para 17, vai de 15 para 17. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, alteraria... O SR. DAVI EMERICH - Tem o problema da publicidade e tem o problema das empresas públicas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, e tem o problema da... O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Nós já votamos isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... sociedade civil também, que teria que aumentar. Ou seja... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, eu só quero falar algo para ficar bem claro. A primeira coisa é: eu reconheço todo o trabalho e todo o esforço que foi feito ao longo de todo esse tempo da Comissão. Agora, uma coisa que ficou clara, inclusive que ficou clara na última reunião, Conselheira Maria José, é que nós éramos contra essa alteração específica. De um mês para cá, o que é que nós entendemos? Que a gente poderia trabalhar em algo que pudesse ser consenso, até pelo que eu expliquei. Nós vamos ter um texto de anteprojeto, que depois vai virar projeto de lei, e vai ter entes que vão trabalhar contra e a favor. Se a gente sai com um texto de melhor consenso aqui, a gente tem maior chance de esse texto ser aprovado. O que aconteceu na primeira instância - não foi excluído nenhum setor - é que foi colocada em votação essa parte específica do relatório, e ela foi rejeitada. Foi rejeitado o texto da Comissão. Quando eu apresento a emenda, é na intenção de, de repente, atender a demanda de modernização. Eu sei que talvez não seja exatamente o que era pleiteado e querido pela Comissão, mas a gente está aumentando, pelo menos em mais duas vagas, a sociedade civil. Se eu não tivesse colocado essa sugestão, simplesmente ia ficar da forma como ia ficar hoje. Inclusive ia acabar, ia encerrar a discussão, porque iam perder sentido, inclusive, os outros itens. Então, quando eu coloquei aqui, por exemplo, "olha, vamos pelo menos aumentar duas vagas de sociedade civil", foi para, de repente, tentar fazer uma ampliação, melhorar o texto do anteprojeto, para não ficar no texto anterior, que era com os 13 representantes. Então, a gente aumentou de 13 para 15 representantes. É só isso. Então, não é uma manobra, não. É uma coisa em que a gente acredita. Para nós, inclusive como setor, não deveria mexer na questão da composição do Conselho, mas, vendo o esforço e a dinâmica de, de alguma forma, tentar fazer algo diferente, a gente propôs o aumento da sociedade civil, porque a gente reconhece a legitimidade da sociedade civil nesse processo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu volto a insistir que, por uma confusão nossa, a gente acabou encaminhando de uma forma equivocada... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, veja, o Presidente é quem encaminha, e aí ele não... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Deixe-me terminar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O senhor não interrompe as outras pessoas, só a mim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perdão. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, eu peço, por favor, que eu não seja interrompida. Como eu estava dizendo, eu acho que nós encaminhamos de maneira equivocada. Primeiramente, eu queria dizer que eu sou uma adepta incondicional da democracia e, como sindicalista e como trabalhadora, tenho aí um histórico de lutas e um histórico de perdas de votação, e isso nunca foi problema para mim e nem para a entidade que eu represento. Aqui, neste Conselho, inúmeras vezes, nós trouxemos nossa posição por escrito em votos em separado, sabendo que nós sairíamos derrotados das votações, e isso nunca foi problema para mim nem para a entidade que eu represento. Porque, às vezes, é - vamos dizer assim - necessário buscar consensos, mas às vezes é necessário manter posições firmes e coerentes com a história de luta que a entidade que eu represento tem.
15:16 R	Então, não é problema nenhum perder a votação, não é disso que se trata, mas o que se trata é do procedimento. E aí volto a dizer: o relatório da Comissão, ainda em forma de recomendação, foi apresentado aqui mais de uma vez e foram requeridas emendas. As emendas não vieram, ninguém apresentou emenda, ninguém apresentou nenhuma proposta de alteração. Isso está sendo feito aqui ou foi feito aqui de forma oral neste momento. Não que não seja democrático, mas é confuso, é confuso! Deixa as pessoas mais inseguras para a votação. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, eu sei que não dá mais tempo, mas eu... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Espera aí, a palavra está com a Conselheira, só um minuto. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso deixa as pessoas mais inseguras para a votação. Então, quem tem emendas a fazer, o ideal é que apresente essas emendas por escrito, que apresente a emenda substitutiva: "no art. 4-A, eu estou propondo a substituição por tal texto". É assim que funciona e nós vamos votar um ou outro, a proposta do relator ou a proposta de voto em separado, de emenda, do que seja, da forma como seja apresentada, mas volto a dizer, de forma antecipada, de forma por escrito, para que a gente possa efetivamente ter uma votação clara e uma votação consciente. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, eu só quero... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... dizer que se eu retirasse a emenda, se desse tempo, porque não dá mais, já foi votada, mas se eu retirasse a emenda, porque ela não foi apresentada fisicamente, textualmente, foi apresentada oralmente, o que aconteceria é que a gente ficaria com a composição anterior, simples assim. Então, eu acho que a discussão nem é essa. Acho que infelizmente ou felizmente é um processo democrático que é dolorido, mas de qualquer forma é o que está posto. O SR. FABIO ANDRADE - Então, Presidente, eu sugiro que a gente, então, como... E aí eu peço apoio dos demais Conselheiros, que a gente vote de uma maneira oral também somente a inclusão da telecom, porque eu realmente estou em dúvida. Eu tenho versões aqui, uma que ficou no relatório da Conselheira Maria José e outra do Conselheiro, que está dizendo que não ficou. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Não, no relatório está... É da Comissão, não é meu, é de uma Comissão de relatoria. O SR. FABIO ANDRADE - Que o relatório não foi aprovado... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Esse artigo com a inclusão do setor de telecom, de propaganda e da radiofusão pública, foi rejeitado. O SR. FABIO ANDRADE - Então, o que eu gostaria de pedir, encarecidamente, Presidente Miguel, Presidente Davi e Conselheira Ana Flávia, é que a gente revisitasse especificamente a inclusão e votasse nominalmente a inclusão das empresas de telecom como membros do Conselho. Isso é o que eu gostaria de pedir encarecidamente aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Primeiro, para a gente poder deliberar, eu vou perguntar aos Conselheiros se nós revisitaremos esse ponto. Acho que é mais democrático que eles decidam se a gente vai discutir uma coisa que a princípio estaria preclusa, mas vamos lá, porque nós ainda não passamos para outra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - De fato, a gente ainda não passou para outra. Exatamente. Veja, eu só estou querendo deixar que os Conselheiros decidam. Se alguém discorda de o Conselho poder fazer essa votação do adendo? (Pausa.) Conselheiro Flavio? O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente, eu acho que no momento em que nós votamos ficou bastante claro que, para a inclusão de três segmentos, a votação foi não. Se nós incluirmos um só, eu acho que será extremamente ruim não incluir os outros...
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - ... então, eu manteria. A votação foi feita e, se não tivéssemos votado a emenda do Conselheiro João Camilo, nós estaríamos hoje com o Conselho da mesma forma como ele é hoje, com 13 membros. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo. O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) - Mas o que eu peço, Presidente, é... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, já está bem claro... O SR. FABIO ANDRADE - Vamos tentar enquadrar de outra maneira. O que eu peço, se o Conselheiro Flavio não concorda, é que a gente possa revisitar o tema das telecomunicações. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, o que o Conselheiro Flavio está ponderando é que, nós, aqui - o Conselheiro Davi até deixou bem claro, quis deixar claro: "Estamos deixando claro que não estamos incluindo esses outros setores aqui". Então, a questão é: a sua sugestão é incluir, seria uma emenda para que nós possamos incluir... O SR. FABIO ANDRADE - Voto contrário foi só o do Flavio. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não, não, não, não; espere um pouquinho. Vamos fazer a votação como nós fizemos, pode deixar que eu faço a apuração. Deixe comigo. Bom, vamos lá. Vamos votar, um por um, nesse ponto de incluir um representante das empresas de telecomunicação, das entidades representativas das empresas de telecomunicação, é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E um representante da categoria profissional de telecomunicações. É isso? É essa a...? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom. Como vota o Conselheiro Flavio Lara? O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Não. Eu acho que o assunto já foi tratado, e seria injusto com os outros segmentos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo. Como vota o Conselheiro João Camilo? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro Rafael Soriano? O SR. RAFAEL SORIANO - Também não, por entender que isso já foi votado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota a Conselheira Valderez Donzelli? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Não, por entender que já foi votado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota a Conselheira Maria José? (Pausa.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu me abstenho por entender que é importante, mas já é matéria esgotada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro José Antônio? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Voto sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota a Conselheira Ana Flávia? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Voto sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro Renato? O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Voto sim. Também acho que é uma forma de tentar chegar não a um consenso, mas a uma saída no meio. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como vota o Conselheiro Davi? O SR. DAVI EMERICH - Eu me abstenho, Presidente, até porque a gente vai deixar de fora uma área que está na definição do nosso Conselho, que é a publicidade, e as empresas públicas de comunicação. Eu alertei, na votação anterior, que nós estávamos tirando explicitamente o setor de telecomunicações daquela primeira representação que era definida e jogando a possibilidade delas apenas para a sociedade civil. Eu alertei isso. Mas, nesse contexto, até em solidariedade às outras categorias que não estão entrando - acho ótima a presença das telecomunicações, não tenho nada contra a presença das telecomunicações e a contrapartida dos trabalhadores -, em consonância com a proposta original que nós apresentamos, só me resta aqui... O SR. FABIO ANDRADE - Então vamos incluir as duas que foram excluídas, já que estão se sentindo injustiçadas pelo setor; vamos botar a votação das duas... (Intervenções fora do microfone.) O SR. FABIO ANDRADE - O que eu pedi foi a revisitação do tema da telecom. Aí, alguns Conselheiros disseram: "Não, mas o outro setor que foi excluído não está presente"... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, nós deliberamos, já houve votação nesse sentido. O SR. FABIO ANDRADE - Eu sei... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, como vota o Conselheiro Fabio? O SR. FABIO ANDRADE - Eu voto sim.
15:24 R	Bem, eu me abstenho. Como eu tinha avisado à Conselheira Maria José, não vou votar nas alterações. O resultado foi empate: 4 SIM; 4 NÃO. Houve 3 abstenções. Eu me abstenho. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A minuta não foi aprovada. O SR. FABIO ANDRADE - Mas não foi empate? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Empate, mas não houve maioria absoluta, exatamente. O SR. FABIO ANDRADE - Mas, quando tem empate, o voto do Presidente não é o voto de Minerva? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O Presidente se absteve. O Presidente se abstém. Eu estou me abstendo, eu já tinha avisado que eu ia me abster. O SR. FABIO ANDRADE - Mas, regimentalmente, quando é empate, não é obrigatório, o Presidente votar? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu votei. Bom, vamos agora ao art. 4º, ao preenchimento das vagas do Conselho de Comunicação Social. Nós vamos votar o bloco inteiro, só estou alterando aqui os artigos como a gente manteve. O preenchimento das vagas do Conselho de Comunicação Social, previsto no artigo anterior, será feito mediante indicação de instituições de âmbito nacional representativas da categoria, obedecidos os seguintes critérios: I - os representantes das empresas privadas e instituições públicas de comunicação previstos nos incisos I a III do art. 4º da lei - porque ficou de I a III, nós mantivemos - deverão ser indicados pelas entidades representativas de cada segmento previstas nos incisos respectivos; II - os representantes das categorias profissionais previstos nos incisos V a VIII do art. 4º da lei deverão ser indicados pelas entidades sindicais representativas das categorias dos jornalistas, radialistas, artistas, profissionais de cinema e vídeo, profissionais de telecomunicação e propaganda e publicidade; III - o engenheiro previsto no inciso IV do art. 4º da lei deverá ser indicado por entidade de engenharia de âmbito nacional que atue em comunicação; IV - o representante de sociedade civil previsto no inciso IX do art. 4º desta lei deverá ser indicado por instituições em atuação nacional que, comprovadamente: a) representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros, jovens, indígenas, entre outros; b) representem instituições de pesquisa sobre comunicação; c) atuem na área de comunicação; d) atuem na área de educação; e) atuem no campo jurídico. §1º Serão eleitos representantes da sociedade civil que atendam a pelo menos um dos critérios estabelecidos no inciso IV, observada a diversidade de representação do conjunto de ocupação das sete vagas. §2º As indicações de representantes da sociedade civil serão feitas por meio de chamada pública, nos termos do art. 5º desta lei, devendo ser fruto de assembleia, votação de maioria da diretoria da instituição que fez a indicação ou reunião pública com suas respectivas atas. Acho que a gente já trata do art. 5º também, não é? O art. 5º é o 4º-B. Vamos lá, vamos ao art. 4º, que é o 4º-A. Conselheira Maria José, quer colocar alguma coisa? Não?
15:28 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu acho que poderia votar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Algum? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - É, esse bloco separado, e depois a gente entra nesse segundo aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu acho que seria melhor. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, alguma ponderação aqui? Alguém? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não, só... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O art. 4º e os §§1º e 2º do art. 4º. O SR. DAVI EMERICH - Já ficou definido aqui que a sociedade civil vai para sete representantes. Esses itens que estão colocados aqui - as letras "a", "b", "c", "d" e "e" do item 4 -, na verdade, são parâmetros gerais. Não está definindo... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - O problema é a cabeça do artigo, quando ele diz que serão obedecidos os seguintes critérios... O SR. DAVI EMERICH - Cadê? Onde está isso? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Art. 4º-A. O SR. DAVI EMERICH - O preenchimento das vagas? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Isso, continua. O SR. DAVI EMERICH - O preenchimento previsto no artigo será feito mediante indicação de instituições de âmbito nacional representativas da categoria, estabelecendo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Não, não está obrigando. E aqui é apenas parâmetro. É um conjunto tão grande de instituições... Quer dizer, inclusive, serão eleitos representantes que atendam a pelo menos um dos critérios estabelecidos - um dos critérios estabelecidos. Então, na verdade, os itens "a", "b", "c", "d" e "e" entram mais como parâmetros, como uma predeterminação de que tem de ser escolhido de negros, de mulheres, esse tipo de coisa. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - É, mas, como eu falei, quando eu defendi a questão do aumento de vagas, quando foi rejeitada a proposta... E aí telecomunicações não entrou, publicidade não entrou, porque foi rejeitada a proposta da Comissão... A defesa que eu fiz foi: vamos ampliar para sete, para que os setores que não foram contemplados tenham maior possibilidade de entrar como sociedade civil, porque sociedade civil organizada também é sociedade civil que representa o setor de telecomunicações, o setor de publicidade. Eu acho que a gente não categorizou e a gente não conceituou sociedade civil no anteprojeto. Não existe o conceito de sociedade civil. Então, se hoje a gente tem, por exemplo, aqui a representação das telecomunicações, que eu inclusive disse que era legítima, da publicidade, que é legítima, que elas permaneçam sendo legítimas, podendo entrar pelas portas da sociedade civil. Então, se a gente categoriza aqui embaixo e bota lá em cima a questão da obediência dos critérios, a gente pode também estar excluindo de vez, por exemplo, a possibilidade de o setor de telecomunicações, o setor de publicidade estarem configurando aqui na sociedade civil. O SR. FABIO ANDRADE - Presidente, gostaria de uma questão de ordem. Eu estou vendo o Regimento aqui do Conselho e há uma discordância sobre o seu voto como abstenção. O senhor não pode votar como abstenção. O senhor tem que não votar e no final o senhor votar pelo empate ou desempate. É o Capítulo III, Do Quórum de Votação: "O Presidente do Conselho de Comunicação Social terá apenas voto de desempate". Então, eu gostaria de revisitar essa votação com esse novo olhar. E qualquer consideração... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, a leitura do art. 48, a hermenêutica, a melhor exegese desse artigo diz que o Presidente não vota. O SR. FABIO ANDRADE - Está dizendo aqui: "[...] não sendo consideradas, como voto, as abstenções", Presidente. Art. 47, leia, por gentileza: "As deliberações do Conselho de Comunicação Social serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Conselho, com a presença da maioria absoluta de seus membros, não sendo consideradas, como voto, as abstenções". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. FABIO ANDRADE - Aí vem o art. 48: "O Presidente do Conselho [...] [no caso, V. Exa.] terá apenas voto de desempate". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, veja... Então, vamos lá, vamos lá. É bem interessante até. Veja, a colocação da interpretação tem que ser feita sistematicamente.
15:32 R	A questão das abstenções é o seguinte, é porque nós temos que ter maioria, em alguns lugares, maioria simples ou maioria qualificada. Quando se conta abstenção, ela não conta para fins de maioria, então é como se houvesse não voto. Então, ela não conta para a maioria absoluta... Maioria qualificada. Bom, isto é a melhor exegese desse artigo. O art. 48 diz que o Presidente não vota; praticamente ele está dizendo isso, ele não vota, mas ele vota em um momento: para fins de desempate. Mas se ele se abstiver, é contado como não voto. O SR. FABIO ANDRADE - Não, não, eu não concordo, Presidente, está dizendo... Logo acima está dizendo que... O senhor não pode votar como se abstendo. Aliás, não tenho histórico de ver Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Onde diz que o Presidente não pode se abster? O SR. FABIO ANDRADE - Não sendo consideradas como voto as abstenções. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, veja, acabei de explicar. As abstenções, não só a minha como a do Conselheiro... O SR. FABIO ANDRADE - Mas o Conselheiro Davi não é Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas aqui ele não está falando do Presidente no art. 47. O art. 48 fala do Presidente. Quando falar do Presidente, é do Presidente, mas o art. 47 não fala do Presidente. Ele fala que, para a maioria absoluta dos seus membros não serão consideradas como voto as abstenções. Ou seja, quando se forma a maioria qualificada, é preciso ter maioria qualificada; se houver abstenção, não conta como voto, é um não voto. O SR. FABIO ANDRADE - Então, olha só, foi 3 a 3. O senhor, como Presidente, tem o dever de votar, ou a favor ou contra. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não tenho. O SR. FABIO ANDRADE - Tem, Presidente, está escrito no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, ele vota no desempate... Não, é uma faculdade. Ele só vota... Aqui é o seguinte, o Presidente... A melhor leitura do art. 48 é: o Presidente do Conselho de Comunicação não vota. A não ser... O SR. FABIO ANDRADE - Não, eu gostaria de ouvir a Secretaria do Conselho. Eu discordo da sua interpretação, Presidente. Eu acho que o senhor tem que votar, ou "sim" ou "não". (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro, nem é nesse ponto ali. Naquele ponto, de fato, eu sinto que a minha interpretação é melhor, mas o art. 20 diz que o Presidente deve desempatar as votações. Ou seja, eu devo desempatar a votação. Nós estávamos 4 a 4 para a inclusão do... (Pausa.) Eu também voto por incluir, voto "sim", para incluir o representante das telecomunicações, que é uma forma de a gente aumentar o Conselho, aumentar a participação. O SR. FABIO ANDRADE - Obrigado, Presidente. Obrigado, Walmar. O SR. FLAVIO LARA RESENDE (Fora do microfone.) - Mas mantém os sete, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mantém os sete. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Sai de 15 para 17. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - De 15 para 17. O SR. FLAVIO LARA RESENDE (Fora do microfone.) - Sai de 15 para 17?
15:36 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, porque aumentou um em cada categoria: cinco, cinco e sete. O SR. FABIO ANDRADE - Obrigado, Presidente. Obrigado à Conselheira Ana Flávia e aos outros Conselheiros que votaram, contra ou a favor, mas que entenderam a importância do setor de telecomunicações no contexto atual da comunicação. Hoje em dia, seria - eu considero - uma falha do Conselho se a gente não permanecesse, dada a representatividade e a magnitude do setor. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É uma pena que o representante da publicidade não esteja aqui para fazer essa sugestão. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu gostaria de dizer também o seguinte... Parabenizo a presença do setor de telecomunicações, que é muito importante, mas eu digo o seguinte: que o setor de telecomunicações ou qualquer um dos setores que estão representados no Conselho, nenhum é mais importante, também, do que a área de publicidade e a área das empresas públicas de televisão, que eu lamento não estarem presentes. Eu acho que... Parabenizo, mas, ao mesmo tempo, lamento a não presença desses dois segmentos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Em tese, as públicas podem ocupar o lugar das privadas agora. Se houver o entendimento de que a representação, hoje, da empresa privada deve ser pública, pode empresa pública. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Exatamente. Então, a gente tinha... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, agora a gente só alterou aqui os artigos, mas são os dos representantes dos... Só os incisos, porque vamos incluir dois incisos, no final das contas: o quinto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É por que nós incluímos dois incisos e é preciso... Como se nós tivéssemos incluído dois incisos aqui. Bom, vamos votar o 4-A. Alguém quer discutir? Não? Podemos votar direto. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Só é a questão dos critérios, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu reforço aquilo que eu disse anteriormente, principalmente respondendo ao Conselheiro Davi, em relação à questão das sete vagas. Se a gente aumentou a sociedade civil, que a gente não deixe esses critérios tão amarrados, tão específicos, a ponto de impedir, por exemplo, que o profissional de publicidade seja representado pela indicação da federação, da associação. É essa a demanda. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A discussão, Conselheiro - só para colocar -, é o "obedecidos". É isso? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Sim. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Mas publicidade cabe aqui para comunicação, várias áreas... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Cabe. O SR. DAVI EMERICH - Só não está excluído. Nem as empresas públicas estão excluídas. Então esse em que está "obedecidos", pelo menos um, não exclui ninguém. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Não. Sem dúvida, mas eu não gostaria que a gente deixasse as vagas com essas especificações. O SR. DAVI EMERICH - Mas ela não está limitando, ela abre. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Davi, eu vou discordar de você, eu acho que o "obedecidos" é limitador. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Esse é o problema: Conselheiro Camilo, formule sua proposta de emenda, porque senão a gente não tem... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Conselheira Maria José, com todo o respeito... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Qual é a distinção? O que o senhor quer que saia na proposta do relatório? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Com todo o respeito, como a experiência anterior não foi uma experiência muito boa, em relação à apresentação de uma emenda via oral, eu vou preferir que a gente se atenha à questão da votação do texto. E aí, se for o caso, a gente faz algum tipo de proposta, para chegar em alguma coisa mais consensual. Mas, neste momento aqui... Eu, por exemplo, quando for acionado para votar, vou votar contra o bloco, o art. 4º completo.
15:40 R	O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu acho que se vota o artigo; se se derrubar o atual, a gente vai para as emendas. Está bem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem, está bem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, tudo bem. Vamos... Veja, o art. 4º... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, eu estou encaminhando aqui. Eu estava só debatendo para a gente poder fomentar aqui, porque de repente a gente chegava a um consenso e fazia uma alteraçãozinha se fosse o caso. E, se uma alteração nesse "obedecidos" estivesse contemplando... (Intervenções fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Não; vota-se "sim" ou "não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem, está bem. O SR. DAVI EMERICH - Vota-se "sim" ou "não" sem prejuízo de destaque. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem, está bem. Conselheiro Flávio, como vota? (Pausa.) Conselheiro João Camilo? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Rafael? O SR. RAFAEL SORIANO - "Não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Valderez? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - "Não". E eu só vou falar uma afirmação que eu fiz também na nossa reunião, de que eu sou contra também essa parte de abrir muito, de segmentar setores, não é? Eu acho que, deixando livre, ele fica muito mais abrangente, porque a gente nunca vai conseguir ter toda a representação da sociedade. Então, deixando livre, fica muito mais abrangente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro José Antônio? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Pela manutenção do texto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Ana Flávia? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL (Fora do microfone.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Renato? O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Eu voto "sim", entendendo que o relatório traz critérios bastante razoáveis para o Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perdão, desculpe, eu me perdi... (Pausa.) Sim. Conselheira Sonia Santana - nós podemos chamá-la; ela está online. A Conselheira acompanhou o debate? Nós estamos votando a inclusão do art. 4º-A. (Pausa.) A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - Estou acompanhando parcialmente aqui, Presidente, porque eu estou numa crise respiratória. Eu não estou conseguindo nem escutar, porque estou tossindo muito aqui. Então, estou acompanhando parcialmente. Mas, de qualquer forma, eu acompanho a maioria nessa aprovação aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pela aprovação? A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - Pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tá. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Sim". Conselheiro Davi? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Fabio? O SR. FABIO ANDRADE - Estou um pouquinho confuso, mas vou dar só uma explicação: eu não quero restringir e nominar as vagas dentro da sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Elas não estão nominadas. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Tem critérios. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Mas os critérios podem restringir. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu acho que não restringe. É o entendimento. O SR. FABIO ANDRADE - Então, a minha ideia é não restringir. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - "Sim" ou "não"? O SR. FABIO ANDRADE - Então, é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, seis votos rejeitando o art. 4º-A, da forma como está, e cinco mantendo. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu gostaria de fazer... Quando se rejeita o art. 4º-A, mantém-se o texto atual da lei? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mantém-se o texto atual. Nem tem o 4º-A. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não existe o 4º-A. O SR. DAVI EMERICH - Aí, nesse caso eu vou usar o expediente do nosso amigo de revisitar essa decisão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Nós podemos fazer uma alteração, uma sugestão de alteração.
15:44 R	O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que o problema do companheiro era principalmente em relação ao item 4, não é isso? Não é isso? Eu proporia talvez que se mantivesse todo o artigo, o 1, 2, 3, 4, e o item 4 fosse: "os membros da sociedade civil previstos no inciso XIV do art. 4º desta lei deverão ser indicados por instituições de atuação nacional que comprovadamente representem segmentos expressivos da sociedade". Certo? E tira o resto... Tudo bem? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Tira o resto todo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Segmentos expressivos da sociedade", ponto. Tira o resto... O SR. DAVI EMERICH - Tira a alínea, tira ali o "b", o "c", o "d"... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... e tira o §1º também. O SR. DAVI EMERICH - O §1º também sai. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Também. O SR. DAVI EMERICH - Tá. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E o §2º viraria o §1º? O SR. DAVI EMERICH - É, o §2º viraria o §1º. E eu proponho: "as indicações da representação da...". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Parágrafo único, perdão. Bom, excelente sugestão, Conselheiro. Vamos à votação dessa emenda oral. Seria o mesmo parágrafo, no mesmo artigo, como está, no inciso IV, não precisaríamos de letra "a", teríamos direto: "que comprovadamente representem segmentos expressivos da sociedade", e ponto. O SR. DAVI EMERICH - E tiraria o "representados por membros" só para não ficar repetitivo - "os membros da sociedade civil". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós fazemos essa alteração na redação final. O SR. DAVI EMERICH - Ah, está bem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, como vota o Conselheiro Flávio? O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Sem especificar, "sim". Da forma como está com esse texto, "sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim? Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Só para ficar claro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Vamos lá: vai ficar o art. 4º-A, completo, como está, depois vai vir o 1, 2, 3, 4... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Com as alterações de inciso, só para a gente deixar claro também. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Isso. Aqui com a questão específica de "comprovadamente representarão...". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Representem segmentos expressivos da sociedade", só esse comecinho do item "a". O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - O.k. Exclui de "a" a "e"... O SR. DAVI EMERICH - Certo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Certo? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - E aí... O SR. DAVI EMERICH - O §1º também exclui. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... o §1º vai se tornar um parágrafo único, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Que é o §2º. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Que é o §2º. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - O.k. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro João Camilo: "sim". O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Rafael. O SR. RAFAEL SORIANO - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Valderez. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - "Sim", em deferência ao Davi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro José Antônio O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Ana Flávia. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Sonia Santana. A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Renato. O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Fabio. O SR. FABIO ANDRADE - Conselheiro Davi, sempre em deferência a V. Sa., eu voto sempre com o senhor. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Houve 11 votos SIM - olha como a gente conseguiu unanimidade -; nenhum voto NÃO. Uma ausência Bom, evoluindo: art. 5º. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - ... parágrafo único. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ah, do outro? Não, nós votamos já. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O parágrafo único está incluído na votação? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está incluído, votamos. O parágrafo único já está incluído. Ah, bom, para este aqui, depois a gente vai voltar no §2º daquele artigo lá atrás. Vamos ao art. 5º, que inclui os arts. 4-B, 4-C e 4-D
15:48 R	Art. 4-B. O procedimento eleitoral para preenchimento das vagas do Conselho de Comunicação Social dar-se-á da seguinte forma: §1º O Congresso Nacional deverá eleger a composição do Conselho de Comunicação Social em sessão conjunta, até três meses antes do encerramento do mandato da composição atual. §2º Previamente às eleições previstas no §1º, deverá o Conselho de Comunicação Social: a) Consultar as entidades e instituições mencionadas nos incisos [...] do art. 4º-A sobre os nomes que serão indicados para compor a vaga que lhe cabem o direito, representantes e respectivos suplentes; b) Divulgar chamada pública às instituições para habilitação de candidatos às vagas referentes à representação da sociedade civil; c) Encaminhar ao Congresso Nacional lista e relatório circunstanciado com os nomes indicados para todas as vagas, respeitado o disposto nesta lei. Art. 4º-C A posse dos membros do CCS deverá ser efetivada em até 30 dias após o encerramento do mandato anterior. Art. 4º-D Em caso de descumprimento do §1º do art. 4º-B ou do art. 4º-C, ficam prorrogados os mandatos dos membros correntes do CCS até a realização da eleição e posse de sua nova composição. Em discussão. (Pausa.) Vamos à votação. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Aqui especifica, no "c", gente: "encaminhar ao Congresso Nacional lista e relatório circunstanciado com o nome dos indicados para todas as vagas, respeitado o disposto nesta lei". Eu entendo qual é a dinâmica, eu entendo que é interessante o fato de que o Conselho consiga reunir esses nomes e encaminhar ao Congresso, mas eu acho incorreto retirar da Mesa do Congresso Nacional a possibilidade de receber essas indicações diretamente, porque também nós estamos falando que o Conselho não é uma chapa única, uma chapa formada. Até coincidiu de isso acontecer nas duas últimas edições especificamente. Até a chapa complementar também entrou nisso, então a gente pode colocar como exemplo três. Mas a eleição para o Conselho é uma eleição e não uma legitimação de uma chapa encaminhada. Então, assim, pode acontecer de uma associação, de uma entidade não ser contemplada nessa lista gerada pelo Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas, veja, é só para dizer, assim, que nós não vamos filtrar nomes. Nós vamos só verificar se está atendido e enviar. Se tiver dez nomes para uma vaga, vão os dez nomes. Agora, pelo que eu entendi aqui - e a Conselheira Maria José me corrija -, nós vamos estabelecer prazos para isso, porque, senão, esses nomes vão aparecer em cima da hora lá e vão atropelar tudo. Pelo que eu entendi é: vamos estabelecer um prazo, recolher os nomes, fazer a análise que... Provavelmente, não! Será feita aqui no nosso Conselho e, depois de votação, se houver alguma impugnação, alguma coisa, talvez, e vamos encaminhar - no Regimento, a gente pode depois estabelecer -, nós vamos enviar diretamente para eles todos os nomes. Se tiver 10 nomes, 15 nomes, 20 nomes... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Mas aí o Conselho passaria a ser esse captador dessas indicações e sistematizador e depois ele encaminharia para a Mesa do Congresso.
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, nós vamos facilitar o serviço. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu, particularmente, acho isso ruim. Eu acho que tem que ter a possibilidade de, até por um processo democrático, quem quiser fazer uma indicação como associação, entidade nacional, poder fazer essa indicação diretamente ao Congresso Nacional. Eu acho que capitanear tudo aqui, eu acho que isso tolhe o direito de alguém que não encaminhou para cá de encaminhar diretamente para a Mesa do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas é assim: o que nós estamos estabelecendo no final, pelo que eu entendi, são prazos apenas. E se encerra o prazo aqui. Veja, isso é um projeto de lei que pode ser discutido depois lá. Mas, se a gente estabelece um prazo aqui, a gente de alguma forma empodera o Conselho para fazer essas análises, fazer, vamos dizer assim, uma pré-análise desses nomes. Quem vai decidir, ao fim e ao cabo, serão os Congressistas numa votação. Enfim, eu acho que a gente só legitima o Conselho. A gente vai votar contra a gente aqui agora? No fundo a gente vai votar contra... Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - No §1º, uma pequena correção de semântica. Onde fala: "do mandato da composição atual" eu sugiro que seja "do mandato da composição em vigor", que é em qualquer época. Com relação a esse debate, o objetivo de trazer para o Conselho, e a gente já tratou disso aqui, é exatamente tornar mais ampla e mais democrática a possibilidade de indicações para a composição do Conselho. Obviamente, nós não estamos prevendo e nem queremos usurpar a função do Congresso Nacional de eleger os Conselheiros. Mas o que a gente está trazendo para o Conselho é a tarefa de publicizar ao máximo o período para indicações das entidades principalmente da sociedade civil e o compromisso de consultar todas as organizações representativas dos segmentos determinados pela lei para que essas entidades façam a indicação dos nomes. Então, a meu ver, isso é mais democrático do que deixar concentrado na Mesa Diretora, em que somente as entidades expressamente convidadas pela Mesa Diretora a se manifestarem se manifestam. E aí eu estou falando principalmente em relação à indicação da sociedade civil, que atualmente é feita por convite da Mesa Diretora. E nós estamos falando de uma chamada pública que vai possibilitar que mais e mais entidades possam concorrer às vagas da representação da sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Bom, vamos à votação, que é mais... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Só um esclarecimento. Essa lista seria uma lista... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro... Conselheiro João Camilo. Veja, ainda tem um artigo que nós não estamos modificando que prevê a possibilidade de sugestão à Mesa do Congresso.
15:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. É o §2º. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - O §2º. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, não fazendo essa modificação, continua. Nós não estamos limitando o... Certo? Então, vamos lá. Bom, nós não precisamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quem for contra que se manifeste. O SR. DAVI EMERICH - Ou cale-se... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Aprovado. O SR. DAVI EMERICH - ... para sempre. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou cale-se para sempre. Bom, o art. 5º... O art. 6º, que sugere a alteração... Primeiro, agora, eu gostaria de voltar lá... O SR. DAVI EMERICH - No caso das telecomunicações? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Voltando ao art. 4º, agora... Porque nós precisávamos ter aprovado o art. 4º-A e o 4º-B para poder aprovar o §2º, que diz que os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso, estabelecidos aqueles critérios e procedimentos do 4º-A e do 4º-B, certo? Se a gente aprovou o 4º-A e o 4º-B, a gente pode aprovar agora esse parágrafo. (Pausa.) Bom, é isso aí. Olha, esperem um pouquinho. Vejam, tem uma questão aqui. É que o §2º, na verdade, estava sendo alterado, não é? Aqui não tem o negócio da mesa, entenderam? Ou a gente inclui aqui a mesa, ou a gente vai para votação aqui sem a mesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - O problema não é incluir a mesa. Eu acho que a gente está tentando buscar um espaço de ajuda... (Fora do microfone.) na mesa e tal. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Vamos... Não, é porque é o seguinte: acho que ao que a gente está tentando chegar é - o Conselheiro João Camilo até já está levantando uma questão -: na hora em que isso chegar lá, eles vão dizer: "Não, mas esperem aí, a gente tem que poder também fazer aqui, incluir nomes aqui. Não pode o Conselho nos engessar aqui". Então, ele vai fazer essa alteração de qualquer maneira. Então, se a gente já fizer a alteração... O SR. DAVI EMERICH - Eu proponho que a redação final do projeto não dá para ser votada hoje. A gente vai... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas se a gente falar que vai incluir essa parte, que é só o seguinte, como está: "podendo as entidades"... (Pausa.) Ele não está aqui, não é? Na lei está assim: "podendo as entidades representativas dos setores mencionados neste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional". O SR. DAVI EMERICH - Inclua aqui. Vamos incluir isso aqui em algum lugar na redação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso, obedecidos os critérios e os procedimentos estabelecidos nos arts. 4º-A e 4º-B, podendo as entidades representativas dos setores mencionados... O SR. DAVI EMERICH - Também. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... sugerir nomes à mesa do Congresso. (Intervenção fora do microfone.)
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim? Todos concordam? Se sim, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O art. 6º, que altera o art. 5º, diz que: "O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os sete membros a que se refere o inciso [...] [agora mudou] do artigo 4º desta Lei". Já estava, não é? Já era assim, não é? (Pausa.) Ah, só mudou o número de membros. Também, como a gente alterou o número de membros, já foi alterado aqui. Certo? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - "Dentre os sete membros". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, "dentre os sete membros". Essa é a única alteração. Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) Vamos fazer o seguinte, então: nós vamos consolidar o texto e a gente faz a votação final, então, na próxima sessão. Certo? Já com alteração e sugestão deste anteprojeto do relatório. O Conselheiro Davi deseja falar? O SR. DAVI EMERICH - Presidente, primeiro, apesar dos pesares, chegamos a bom termo; chegamos a bom termo. Eu acho que a redação final, certamente, vai ficar mais clara, e aí a gente vai poder ficar mais tranquilo também. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, sem prejuízo de alguma correção! O SR. DAVI EMERICH - Agora, o que a gente fez com essa alteração não foi fazer nenhum confronto com o Congresso Nacional. Nós não queremos tirar uma única competência do Congresso Nacional, até porque está dada por um conjunto de normas. Achamos que é o Congresso que tem que decidir, em última instância, qualquer nome que venha a compor o Conselho. Então, eu acho que a gente não agride isso. Pelo contrário, a gente chama o Conselho para dar mais assessoramento ao próprio Congresso Nacional. Então, não tem nenhuma política de confronto com o Congresso, e sim uma proposta no sentido de colaboração. Uma outra coisa que eu queria falar: nós tivemos uma discussão um pouco tensa... O Flavio saiu, não é? O Flavio não está aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, saiu. O Flavio saiu. O SR. DAVI EMERICH - Nós tivemos um debate um pouco tenso logo no início. Agora, eu tive o privilégio de participar de outras gestões, o nosso João Camilo também. Nós tivemos momentos muito difíceis aqui, uns embates meio absolutistas entre empresário e trabalhador, com quase que a construção de um muro no meio. E felizmente, nesta nossa gestão - e parabenizamos o Presidente -, a gente tem trabalhado de forma muito mais cordata, buscando consenso. Até porque o mundo está a exigir isso. Você vê, vem uma legislação aí de inteligência artificial, as big techs, e todo mundo está sofrendo com isso, as empresas e os trabalhadores. Então, não que sejam a mesma coisa trabalhadores e empresas, mas eu acho que um ponto alto deste Conselho, nesta atual gestão, é a busca dessa concórdia maior, sem escamotear as diferenças. Então, espero que a gente continue assim, eu acho que esse é um bom caminho. Vamos ter outros momentos de embates tensos, mas eu acho que trabalhamos bem hoje nessa questão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, vamos ao item 2 da pauta. Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional para autorizar a realização de reuniões de forma remota. Na 7ª Reunião, o Conselheiro Marcus Bennett fez a leitura de sua proposta de alteração do Regimento Interno deste Conselho, para formalizar que as reuniões possam ser feitas de forma remota. Eu acabei concedendo vista coletiva para que todos os Conselheiros pudessem analisar a proposta e estou deliberando da seguinte maneira agora: como o Conselheiro fez a proposta, nós precisamos ter uma relatoria da proposta. Eu estou designando a Conselheira Ana Flávia para ser relatora da proposta. E, na próxima sessão, nós trazemos o relatório e fazemos a discussão e já... Conselheira Maria José.
16:04 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, eu queria fazer uma proposta de encaminhamento um pouquinho diferente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A comissão de relatoria, que foi constituída lá atrás, era uma comissão para trazer uma proposta de alteração da lei que cria o Conselho e do regimento interno. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Nós, na comissão, deliberamos e informamos o Pleno, e o Pleno acatou, que primeiramente nós trataríamos da mudança da lei, por óbvio, e depois que nós chegássemos à nossa proposta de mudança da lei, a gente faria a proposta de mudança do Regimento. Então, a minha proposta de encaminhamento, se o Conselheiro Marcus concordar, é que essa proposta seja uma das propostas para a mudança geral do Regimento e que o Conselheiro Marcus se integre à comissão de relatoria para a gente tratar da mudança do Regimento e trazer uma proposta geral para o Conselho avaliar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Por mim, tudo bem. Conselheiro Marcus. O SR. MARCUS BENNETT - Boa tarde. Eu não vejo óbice nenhum, até agradeço por fazer parte da relatoria. A única preocupação é que a ideia dessa proposta que eu apresentei foi para a gente conseguir agilizar algumas audiências por conta da... Infelizmente, regimentalmente, a gente só pode se reunir uma vez por mês, e a proposta seria mais por conta disso. Não sei em que pé está esse relatório da comissão, o relatório final, de uma coisa mais ampla. A minha preocupação é só... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É porque ele dependia dessa alteração da lei, porque senão... Não tinha como a gente fazer a alteração do regimento sem saber qual seria a nossa sugestão de alteração da lei, porque ele tem que andar mais ou menos junto depois, no final. O SR. MARCUS BENNETT - Não necessariamente. O SR. DAVI EMERICH - Eu só perguntaria, talvez, à Mesa se o Conselho está proibido de fazer alguma reunião fora do período de 30 dias de forma virtual, se há alguma proibição ou se a gente pode fazer. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A nossa assessoria está informando que é possível fazer reuniões extraordinárias, mas não fala nada de reunião virtual. Então, assim, a reunião... Poderia existir reunião virtual, mas nós não poderíamos deliberar votações. O SR. MARCUS BENNETT - Mas, Presidente, eu acho que a ideia que eu até coloquei na proposta pode ser ampliada, mas seria para audiências... É para tudo, mas a ideia inicial seria para fazer discussões mesmo, não deliberativa, porque, assim, de forma remota a gente já faz. Hoje a Conselheira Sônia entrou aqui remotamente. A ideia é a gente poder marcar audiências de forma remota. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, acho que sim. Eu e o Conselheiro Davi estaremos aqui presentes e virtualmente... O SR. MARCUS BENNETT - E eu também. Estaremos aqui. Mas eu acho que, enfim, se for possível, independentemente da alteração regimental... Mas eu quis fazer formalmente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Mas é bom, é uma alteração que a gente já pode incluir, inclusive, até para deliberar, porque, se o Congresso Nacional tem até esta forma de deliberação, de forma virtual, se a gente tivesse mais pessoas aqui, esse debate seria... Talvez a gente não chegasse a lugar nenhum, mas seria mais interessante. Teria mais pessoas participando virtualmente, para poder votar, inclusive. O SR. MARCUS BENNETT - A prática já está feita, já existe. É mais para colocar mesmo no Regimento essa possibilidade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho ótimo. Acho que inclui... Perdão, pode falar. O SR. MARCUS BENNETT - Mas isso não exclui também que a gente participe... Se eu puder participar dessa comissão de modificação do regimento como um todo, eu gostaria de participar, sim, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo.
16:08 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu entendo que a gente já pode adiantar muita coisa virtualmente e que não existe óbice algum para isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Concordo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E a proposta de que a gente já trate da reforma do Regimento de forma global é justamente porque nós aprovamos nosso Regimento, mas ad referendum da Mesa do Congresso. Então não entra em vigor até a Mesa referendar. Por isso que eu pensei numa proposta global, para não enviar uma proposta específica e depois, na sequência, enviar uma proposta global para a Mesa do Senado. E aí, na medida do possível e da necessidade, a gente já vai consultando o nosso magnífico Walmar sobre o que a gente pode fazer online, de acordo com a nossa necessidade. O SR. MARCUS BENNETT - Não, a senhora tem razão. Exatamente. É melhor mandar uma proposta já consolidada e única, porque isso agiliza o processo aqui, com certeza. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Então, a indicação da Ana para relatora... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, está suspensa, porque nós vamos incluir na relatoria. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Se a Ana quiser vir se incorporar com o regimento... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quanto à comissão de relatoria do regimento, nós vamos fazer grandes modificações ou nós vamos adaptar a esta nova... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A ideia da comissão de relatoria é fazer uma proposta que contemple as modificações que nós estamos aprovando na lei, para ir junto num pacote para a Mesa Diretora... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... e para resguardar algumas lacunas que a gente identifica. A questão de prever, por exemplo, um horário regimental para a reunião. Acho que isso é um engessamento... Estou dando um exemplo. Na minha opinião, é um engessamento para o Conselho de Comunicação Social. A gente poderia estabelecer dia - e aí é uma questão aqui do Congresso - e horário, mas podendo o Conselho agendar horários diferentes, alguma coisa assim. Só estou dando um exemplo para... Mas não, não é nada muito substancial, porque aí é o funcionamento mesmo do Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Valderez. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Então, nessa linha também, prever as facilidades, tirar um pouco de burocratização que tiver, que a gente possa tirar, e prever facilidades, como a parte remota e a parte de flexibilidade de horários, de temas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo. O SR. MARCUS BENNETT - Presidente, só para encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. MARCUS BENNETT - Uma sugestão: que o senhor, em contato com a comissão, com o secretário, pudesse até formalizar algum documento mínimo, ver quais são essas possibilidades do que a gente pode fazer antes de finalizar essa sugestão de anteprojeto aí para o Regimento, mas que se fizesse uma formalidade também de ver o que é possível e enviasse para a gente uma orientação que fosse do que é possível fazer, independentemente de o Regimento estar finalizado ou não. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. Faremos isso. O item extrapauta é a proposta de nota pública em defesa da liberdade de expressão do Estado de direito e da soberania nacional. Os Conselheiros Davi Emerich e Maria José Braga propuseram a aprovação de uma nota pública sobre liberdade de expressão para ser apreciada e votada neste Conselho. Coloco em discussão a proposta. A proposta foi encaminhada, mas eu gostaria de pedir que a Conselheira Maria José lesse a proposta, a nota, para que fosse mais claro para todos poderem votar.
16:12 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, primeiramente, eu queria dizer que a ideia de propor essa manifestação do Conselho se deu em razão do debate nacional. E, ontem, conversando com o Conselheiro Davi, justamente por conta da relatoria que nós faríamos hoje, também a gente chegou à ideia de propor essa nota. Antes de ler a nota, eu queria dizer que muitos trechos do pronunciamento do Presidente, feito ao início desta sessão, estão muitíssimo melhores e numa linguagem muito mais adequada do que a nossa nota que a gente fez a quatro mãos aqui, de ontem para hoje. Então, talvez a gente pudesse aproveitar bastante do pronunciamento do Presidente que, pelo menos a mim, não me contemplou integralmente. A nossa proposta é a seguinte. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional vem a público manifestar-se em defesa da liberdade de expressão, do estado de direito e da soberania nacional. Desde a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as atividades da plataforma X no Brasil, a sociedade brasileira tem assistido a ataques ao ministro e à suprema corte, acusados de autoritarismo e censura. As acusações são proferidas pelo dono da plataforma e infelizmente repetidas por grupos e brasileiros que se alinham a posições políticas extremistas. O CCS, que tem como atribuição manifestar-se sobre as questões da comunicação social, entende ser necessário esclarecer que a liberdade de expressão é um direito inalienável contido na Constituição. Mas nenhum cidadão pode clamar por esse direito e alegar censura quando a Justiça age para coibir crimes que objetivam deliberadamente o esgarçamento da sociedade. No caso da plataforma X, a Justiça brasileira agiu, mais de uma vez, para impedir a divulgação de discursos de ódio, incitação a crimes e conspiração contra os poderes constituídos, especialmente o próprio STF, e contra a democracia. A plataforma X reiteradamente descumpriu de maneira acintosa decisões judiciais e retirou seu escritório de representação no Brasil, numa tentativa abusiva de se colocar fora do alcance da lei e das normas que regem a presença de empresas estrangeiras no Brasil. Para se contrapor à essa afronta ao Poder Judiciário e à soberania do país, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da plataforma em território nacional, até que as decisões judiciais sejam cumpridas. O CCS reitera que o Poder Judiciário é parte constitutiva da democracia brasileira, reconhecida e elogiada mundialmente, e que o ordenamento jurídico é a base da soberania nacional. Em relação às plataformas digitais, o CCS tem debatido a necessidade de regulamentação de suas atividades no país. Os avanços tecnológicos são importantes, na medida em que estejam a serviço da humanidade. Mas, por óbvio, nenhum interesse corporativo pode se sobrepor à soberania das nações. Para atuar no Brasil, a plataforma X e todas as demais empresas digitais devem se adequar à legislação, inclusive a futuras regulamentações em discussão no Congresso Nacional.
16:16 R	Por fim, o Conselho repudia o entendimento supostamente libertário de que no mundo da tecnologia virtual mentira e verdade se igualam quanto à sua respeitabilidade e credibilidade. Só pode haver a verdadeira liberdade se a informação for passível de verificação e as mentiras, de punição, sobretudo pelo caminho da lei e da justiça. Nenhum homem, por mais poderoso que seja, pode vergar ou submeter uma nação inteira a seus caprichos ideológicos ou econômicos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Coloco em discussão a proposta. O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Gostaria de parabenizar a nota feita pelos Conselheiros, estou de pleno acordo. Acho que talvez seria o caso de atualizar somente essa questão do endosso da Turma da STF com relação à decisão do Ministro Alexandre de Moraes, acho que justamente para trazer esse contorno de que se trata do posicionamento da Justiça brasileira, e não desse ou daquele ministro. Então, acrescentaria esse ponto, se possível. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Na sugestão aqui ficaria: "desde a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, referendada pela Turma do Supremo"... O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Exato. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... "de suspender as atividades"... O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Sim, sim... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Fica bom aqui. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Foi referendada? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Foi referendada. O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Foi referendada agora à tarde pela turma. Teve uma ressalva apenas pelo Ministro Fux, mas ele acompanhou o relator. O SR. DAVI EMERICH - "Referendada por Turma do Supremo"... O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Exato. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Posso fazer só um comentário? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro, Conselheira. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Eu também queria parabenizar pela nota. Quando a representante da Secom esteve aqui, ela comentou, sobre a informação... Naquele dia, ela comentou o direito à informação como um direito público, se não me engano, e eu encontrei uma referência na doutrina, dizendo que o direito à informação pode ser entendido como um direito difuso. Mas eu vou pedir licença para ler rapidinho. O autor se chama Leonardo Valles Bento, e diz o seguinte: [...] a liberdade de expressão não deve ser entendida apenas em um sentido individual, mas também como um direito difuso. Como direito individual, a liberdade de expressão consiste no direito de cada pessoa expressar livremente seus pensamentos, ideias e informações. Como direito difuso, trata-se do direito de a sociedade obter e receber informações, livre de interferência e obstáculos, dos pensamentos, ideias, opiniões e informações dos outros. Assim, a liberdade de expressão constitui-se em instrumento de intercâmbio e comunicação entre todos os seres humanos. Conhecer o pensamento do outro é tão importante quanto exprimir o próprio. Eu só trouxe como... Me parece ser um... Isso soma quando... Como é que... Eu não me lembro do nome da representante da Secom. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Marina Pita. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Marina. A gente conversou aqui, naquele momento, sobre isto: não só para quem emana, quem está emanando, quem está exprimindo uma comunicação, quem está emanando uma opinião, mas também a dimensão do direito à informação no sentido de as pessoas poderem receber informação livre de mentira, de preconceito, de ódio. Então, não é para mudar a nota, mas só para trazer que essa é uma amplitude ainda mais abrangente do que a gente costuma entender como liberdade de expressão daquele que está emanando a informação. Então, é só, se eventualmente tiver algum complemento, mas não é a minha intenção mudar a nota, apenas, no sentido de ampliar o que a gente tem pensado sobre liberdade de expressão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Mais alguém gostaria de se manifestar? (Pausa.) Em votação. Quem concorda permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovada, então, a nota.
16:20 R	Consulto se os membros das Comissões Temáticas de Publicidade e Propaganda e de Liberdade de Expressão e de Imprensa gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos dos colegiados. (Pausa.) Passamos, então, agora, à fase da Comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do Regimento Interno. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra, para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião. Conselheira Valderez. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Nós tivemos, em agosto, o evento da SET, que foi muito bom, foi muito bem estruturado e bem discutida a parte de TV 3.0, que, agora, tem o nome de TV Plus, um logo provisório, mas é como vai ser chamado. Do ano passado para este, agora, a gente tem várias alterações, então, a minha proposta seria uma audiência, no molde do que foi feito em dezembro, agora, com muito mais bagagem, muito mais informações e atrativos sobre a TV 3.0. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Para a próxima sessão? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Dezembro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Para dezembro? A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Em dezembro, faz um ano que foi feita a outra, então, acho que é um tempo bom. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu quero endossar as palavras da Conselheira Valderez, porque, representando o setor integrante do setor de televisão, a TV 3.0 vai mudar o nosso formato e o nosso jeito de consumir radiodifusão, vai ser a TV conectada. Existe até uma brincadeira que tem sido feita pelos engenheiros e pelos técnicos de que vai ser um grande celular grudado, em uma parede, conectado à internet. Para a gente, seria muito saudável - mais do que isso, essencial -, se a gente pudesse trazer essa discussão, novamente, em relação às inovações do tema, e, também, porque a comunicação, da forma como a gente tem hoje, vai dar um salto com a TV 3.0, que é a TV conectada. Então, acho que seria muito interessante, para os Conselheiros, observarem, entenderem um pouco melhor, principalmente por conta da questão dos artistas, de direitos autorais, da estrutura como vai estar composto. Eu acho que é uma dinâmica boa para a gente discutir, entender e trazer, aqui, à baila. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Excelente. Já marcado. Conselheira Sonia Santana, gostaria de se manifestar? A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - Gostaria. Primeiro, nós não conseguimos, infelizmente, fazer a audiência pública sobre a regulação do VOD, no tempo que nós queríamos, e, provavelmente, não conseguiremos fazer agora, em outubro, por conta de estar tudo emendado com a eleição. Então, eu queria propor essa nova audiência pública sobre a regulação do VOD em novembro, que eu acho que seria a próxima data, ou, se já tivermos outra condição de trabalho, via remoto, de repente, pode se propor por aí, mas, enquanto isso, seria para novembro, que seria a data mais propícia - longe, mas propícia. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Vamos deixar marcado, então, para novembro. Eu até ponderei com a Conselheira Sonia que eu achava que a gente deveria ter feito essa audiência pública hoje, porque essas discussões, por mais que nós não tenhamos, às vezes, o Parlamentar aqui, nós podemos fomentar e levar a discussão para o Parlamentar. Em todo caso, ela preferiu não fazer. A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - Exato, até explico o porquê. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Continua a disposição. A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - A gente poria tanto as empresas quanto os representantes do audiovisual em um debate com as plataformas, que estão trabalhando muito fortemente contra essa regulação. Então, os próprios convidados acharam que seria uma exposição talvez desgastante. Seria criar um embate que talvez pudesse ser melhor administrado com os Relatores, os Parlamentares previstos.
16:24 R	Foi essa a questão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. A SRA. SONIA SANTANA (Por videoconferência.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O Conselheiro Edwilson gostaria de falar. O SR. EDWILSON DA SILVA (Por videoconferência.) - Olá, boa tarde a todos e todas aí presentes. Quero dizer que concordo com a nota. Acho que ela chega em um momento muito importante na questão democrática. Estão de parabéns a Maria José e o Davi pela construção desse documento. E também quero informar que, após 11 anos do assassinato do radialista Valério Luiz, aqui em Goiânia, o acusado foi condenado a pagar uma indenização à viúva, depois desse tempo todo. Então, a gente sente que está sendo feita justiça, apesar de ter sido protelada por muito tempo. E também quero fazer um pedido aos Conselheiros, por uma questão de solidariedade, a quem puder contribuir com o ex-Conselheiro Nascimento Silva. Ele está passando por um momento de saúde muito complicado, depois de ser acometido por um AVC, e está precisando de ajuda econômica. Eu encaminhei no grupo do Conselho o Pix, que pode ser encaminhado para ele. Se puderem colaborar, desde já eu agradeço a participação de todos. Muito obrigado, e uma ótima semana a todos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheiro. Mais algum Conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.) Passamos, então, à leitura de manifestações da sociedade civil recebidas por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal. A maioria das contribuições, muito interessantes, são sobre as nossas discussões, o debate que nós estávamos travando aqui sobre a reformulação da lei que trata do Conselho. Vou citar os nomes apenas, porque o tema já está superado: Karlanne, do Maranhão; Isabel, da Paraíba; Rafaela, de Minas Gerais; Jéssica, de São Paulo; Allan, do Rio de Janeiro; Kauany, do Ceará; Jackson, de Rondônia; Kátia, do Rio de Janeiro; Viviane, do Distrito Federal; Giulia, de Rondônia; e Guilherme, de São Paulo. Alguns fizeram crítica à minha condução aqui, concordando com a Conselheira Maria José. Enfim, atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 8ª Reunião de 2024 do Conselho de Comunicação Social, já convocando a 9ª Reunião para o dia 7 de outubro, às 14h. Entre mortos e feridos, salvaram-se todos. Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/09/2024 - 8ª - Conselho de Comunicação Social