30/10/2024 - 41ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 30 de outubro de 2024.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Aviso do Tribunal de Contas da União nº 793 GP/TCU, que encaminha cópia do Acordão nº 2.201, de 2024, proferido pelo Plenário sobre processo de auditoria operacional com vistas a avaliar a governança instituída em âmbito federal para o enfrentamento da crise climática, bem como os mecanismos de gestão dos recursos financeiros destinados ao tema, sob relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
- item dois, a Indicação nº 706, de 2024, da Câmara Municipal de Cáceres (MT), originada da proposta do Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, encaminhada a esta Comissão pelo Presidente do Senado Federal.
pelo Presidente do Senado Federal. A indicação solicita a elaboração de uma lei federal que proíba cortes de energia elétrica durante o período de estiagem e regulamente as tarifas para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Os documentos que foram lidos agora, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Bom, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 39ª e da 40ª Reuniões, realizadas nos dias 16 e 23 de outubro, respectivamente.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, demais colegas, senhoras e senhores que nos acompanham, passadas as eleições municipais, que exigiram muito trabalho do poder público e de toda sociedade, chegamos a novos momentos de extrema importância neste final de ano. Estamos nos últimos dias da 16ª Conferência das Partes sobre Biodiversidade, a COP 16, que ocorre na Colômbia.
Essa cúpula representa um marco na luta global para frear a alarmante perda de biodiversidade. Desde 2022, quando foi firmado o Marco Global de Biodiversidade, assumimos o compromisso de proteger ao menos 30% das áreas terrestres e marinhas e de reverter o atual cenário de degradação até 2030. Mas, como todos sabemos, implementar estes compromissos é um grande desafio para todos e em todo o mundo, para que possamos atingir a transformação que o nosso planeta exige. Para o Brasil, país detentor da maior diversidade biológica do planeta, este tema é de extrema relevância.
Outro evento de grande importância ocorrerá na próxima semana, quando iremos recepcionar, no Congresso Nacional brasileiro, a reunião do P20, como parte das ações da cúpula do G20, sediada no Brasil. Este encontro reúne os presidentes dos Parlamentos das 20 maiores economias do mundo, além do Parlamento Europeu e da União Africana, sobre o tema: Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável. Este tema não poderia ser mais adequado ao momento em que vivemos, uma época de incertezas climáticas, com cada vez mais relatos de eventos extremos em todas as regiões do planeta.
Através do P20, temos a chance de fortalecer a colaboração entre as nações e de promover o comprometimento para a aplicação prática de acordos internacionais que deem uma resposta concreta às necessidades ambientais globais.
O contexto que enfrentamos é urgente. Já atingimos mais um recorde de concentração de gases de efeito estufa na atmosfera. São alertas que
São alertas que têm se repetido, e, ainda assim, as ações de redução das emissões, principalmente da queima de combustíveis fósseis e de incêndios florestais, avançam a passos lentos. Enquanto isso, o aumento das temperaturas e a destruição da vegetação nativa estão reduzindo a capacidade natural do planeta de absorver o carbono. Os incêndios florestais que devastam áreas fundamentais para o equilíbrio climático têm sido mais intensos e frequentes. Nosso povo viu de perto o terror que o fogo é capaz de espalhar. A natureza está reagindo.
Aqui no Brasil também estamos vivendo os efeitos intensos dessa crise ambiental. No Norte, em especial no Estado do Amazonas, a seca tem isolado comunidades inteiras. Povoados que dependem dos rios como meio de transporte básico enfrentam dificuldades enormes. Jovens, crianças e adolescentes estão impossibilitados de acessar a educação, de participar de provas essenciais, como o Enem, devido à baixa dos rios. Direitos fundamentais estão sendo negados a essas comunidades, e precisamos ampliar as políticas de apoio e assistência para que esses cidadãos não fiquem à margem dos seus direitos, tampouco das oportunidades que a educação oferece para um futuro no nosso país.
No Distrito Federal, nosso querido quadradinho, chuvas torrenciais já estão mostrando o estrago que podem fazer nessa nova era climática, lembrando que estamos apenas começando o período de chuvas aqui na região.
Senhoras e senhores, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, digo que o Brasil tem um papel único e crucial nesse cenário. Nossa biodiversidade é imensurável, nossa responsabilidade é enorme. Temos o compromisso de liderar, propondo políticas que fortaleçam a proteção ambiental e que incentivem o uso sustentável dos nossos recursos.
Na última semana, nesta Comissão, realizamos uma audiência pública muito importante para tratar da COP 29, que será realizada em Baku, no Azerbaijão, a Conferência do Clima da ONU, que terá início no próximo mês. Ficou clara a necessidade de maior envolvimento de todos os setores da sociedade e de todos os países para termos as chances de plantar hoje um futuro possível para toda a humanidade. Precisamos de união global em torno de soluções efetivas e duradouras para a crise climática. E é neste Parlamento que podemos e devemos iniciar as mudanças.
Bom, eu acho que aqui...
Bom dia, Senador Alessandro, seja muito bem-vindo à Comissão. Saudade de você, Alessandro. A gente não tem se cruzado muito - não é? -, cada um da sua loucura, todo mundo correndo aí nas Comissões.
Quem acompanhou a audiência pública na semana passada, com os nossos expositores, viu a importância da missão da nossa delegação brasileira, principalmente na questão do financiamento climático. Eu acho que o maior desafio que teremos para essa COP 29, Senador Alessandro, é de fato o financiamento, começarmos a falar seriamente sobre o financiamento, principalmente dos países desenvolvidos, porque, se isso não acontecer, certamente a COP 30, aqui no Brasil, será mais ainda desafiadora para o Brasil, porque esse tema vai cair no colo do Brasil. Então, a delegação brasileira e todos que estarão lá terão um grande desafio.
Bom dia, Senador Mecias.
Eu vou iniciar, então... Perdão, esqueci que esse não é touch.
Vamos começar a nossa reunião. Vamos começar pelo item 2, não é?
O objetivo da presente reunião é destinado à deliberação de matérias apresentadas à Comissão.
Então, vou passar para o item 2, porque o item 1 é de relatoria do Senador Otto Alencar, e ele está a caminho. Então, vou passar para o nosso item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2230, DE 2022
- Não terminativo -
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Concedo a palavra agora ao Senador Mecias de Jesus, para a leitura do seu relatório. Bom dia, Senador, e muito obrigada.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sra. Presidente, Senadora Leila, bom dia. Bom dia a todos os colegas Senadores e Senadoras.
O relatório, Sra. Presidente.
Vem a exame o Projeto de Lei nº 2.230, de 2022, de autoria do Deputado Carlos Gomes, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Em seu art. 1º, a proposição autoriza a criação do citado cadastro, restrito aos animais domésticos de companhia ou estimação, excluindo dele os animais de produção agropecuária.
O art. 2º permite que a União crie e mantenha o referido cadastro, com descentralização de seu acesso aos demais entes federativos. O dispositivo estipula regras de funcionamento do cadastro, para o caso de a União optar por instituí-lo.
De acordo com o art. 3º, as informações que alimentarão o cadastro serão de responsabilidade do declarante, estando este sujeito a sanções penais e administrativas em caso de prestação de informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
O art. 4º determina que a lei que se originar do PL nº 2.230, de 2022, terá vigência imediata quando publicada.
A justificação assenta a necessidade de haver dados consolidados para avaliações e tomada de decisões voltadas à questão do bem-estar animal.
Antes da apreciação pela Comissão de Meio Ambiente, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que concluiu pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela sua aprovação.
Não há emendas à proposição, visto que a CCJ rejeitou a emenda substitutiva apresentada naquela Comissão.
Da análise, Sra. Presidente.
Compete à Comissão de Meio Ambiente, nos termos do art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente defesa da fauna. Como a matéria já foi analisada pela CCJ, não abordaremos aspectos constitucionais. A matéria já foi objeto de parecer daquela Comissão, conforme dispõe o inciso I do art. 101 do Regimento Interno.
O projeto de lei visa autorizar a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, definidos como animais que se destinam à companhia ou são criados como animais de estimação, não
à companhia ou são criados como animais de estimação, não se aplicando aos animais que se destinam à produção agropecuária.
A regulamentação de um cadastro para animais domésticos, identificados por meio de marcação individual, apresenta relevância em diversos aspectos, como comercial, sanitário e ambiental. Essa importância é reconhecida em âmbitos nacionais e internacionais, refletindo a preocupação com a saúde dos animais, o mercado interno e a saúde pública.
Essa medida, praticada em vários países, garante inúmeros benefícios. Possibilita o controle sanitário dos animais por parte do poder público, por meio do registro de vacinas e demais cuidados à saúde, o que traz segurança a toda a população. Também permite localizar o tutor facilmente em caso de perda, furto, roubo ou acidentes com os animais, além de viabilizar a responsabilização daqueles que abandonam seus animais ou cujos animais causaram danos a terceiros, contribuindo para a eficiência de normas já existentes no nosso ordenamento.
A proteção legal de animais tem ocupado mais espaços institucionais e reflete mudanças de hábito e do perfil das famílias brasileiras. Embora não haja legislação nacional que, de modo abrangente e uniforme, discipline os aspectos civis, comerciais e sanitários dos animais domésticos, a evolução do ordenamento jurídico no mundo e nas diversas unidades da Federação indica uma tendência global de reconhecimento dos direitos dos animais e de responsabilização por seu bem-estar. O Projeto de Lei nº 2.230, de 2022, nesta perspectiva, está em consonância com a prática legislativa de diversos países e confere equilíbrio entre os interesses de proprietários de animais, a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar animal.
O voto, Sra. Presidente.
Pelo exposto, somos pela aprovação do presente projeto de lei, pedindo apoio o de V. Exa. e dos demais pares.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Senador Mecias.
Bom, a matéria está em discussão.
Bom dia, Senador Jaime Bagattoli.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica, porque não é terminativa.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria agora vai para o Plenário.
Parabéns, Senador Mecias.
Vamos agora... (Pausa.)
O item 3 o Senador Alessandro pediu para retirar para outra avaliação, para fazer mais avaliação sobre o projeto.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2118, DE 2023
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Pela aprovação)
O item 4, Teresa Leitão, e o item 1, Senador Otto... Os dois Relatores estão a caminho. Nós vamos interromper rapidinho aqui, vamos aguardar rapidinho os dois Relatores.
Bom dia, Senador Wellington.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Jaime Bagattoli.
Bom dia.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sobre o item 4, Presidente, eu protocolei um requerimento de pedido de adiamento de votação. Se a senhora puder levar em consideração, eu agradeço, Presidente. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senador Jaime, nós recebemos, sim, o seu requerimento, tá? Vou colocar para apreciação aqui dos Senadores, para votação, se concordam com o requerimento. Esperaremos também a Relatora para consultá-la. Mas, enfim, o requerimento vai à votação e, sendo aprovado, nós temos aí um prazo de 30 dias para retornar com o projeto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Wellington. Bom dia, seja bem-vindo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Bom dia.
Eu também apresentei um requerimento extrapauta. Eu gostaria de pedir a V. Exa. a possibilidade de a gente apreciar esse requerimento. Sendo apreciado, eu o justifico.
E também, se for possível, eu gostaria de pedir vista do item 2.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O item 2 já foi aprovado, está indo a matéria ao Plenário já.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sem problema nenhum. Na verdade, na condição de veterinário, o conselho me advertiu. Mas o projeto é bom, acho que a gente pode aperfeiçoar.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ainda tem o debate no Plenário.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k. Sem problema nenhum.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O.k., Senador.
Bom dia, Senador Otto. Bom dia.
Antes de ir para a leitura do item 1, de que o nosso Relator está aqui, o Senador Otto, eu pergunto aos colegas se o Senador Wellington pode... consulto aos colegas, como é item extrapauta, se todos concordam de ele fazer a leitura do requerimento para aprovação. (Pausa.)
Bom, como ninguém respondeu, acho que sim. Então, vamos lá. Está todo mundo muito concentrado hoje ou disperso.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 54, DE 2024
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Cuiabá-MT, durante a Expominério 2024, que ocorrerá de 07 a 09 de novembro.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Vamos lá, Senador Wellington, pode ler rapidinho. Fique à vontade.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Cuiabá-MT, durante a Expominério 2024, que ocorrerá de 7 a 9 de novembro.
A participação da CMA neste evento será fundamental para a coleta de informações, avaliação de práticas sustentáveis e formulação de propostas que visem à proteção ambiental e ao desenvolvimento responsável do setor mineral no Brasil
Esse congresso - eu advirto aqui a todos e até convido a todos que puderem participar - é um congresso em que teremos autoridades brasileiras, autoridades de outros países, inclusive que compram muito do Brasil, como é o caso do Canadá e outros, com a participação do Governo do estado, da Metamat, também da Assembleia Legislativa. E depois, sendo aprovado, eu quero pedir autorização para a V. Exa. também para representá-la.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Para nós será uma honra tê-lo como representante no evento, Senador Wellington.
Vamos colocar em votação.
O requerimento está em votação.
A Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento do Senador Wellington Fagundes permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o seu requerimento, Senador. Parabéns pela iniciativa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Item 1 da pauta. Vamos para o item 1 da pauta.
Só um minuto.
Item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4816, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com parecer favorável ao projeto.
2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e a emenda apresentada, nos termos do relatório, salvo requerimento de destaque.
Eu concedo a palavra ao Senador Otto Alencar para a leitura do seu relatório.
Bom dia, Líder.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Senadora Leila Barros, e dou início à leitura do relatório nesta Comissão de Meio Ambiente.
É o Projeto de Lei 4.816, de 2019, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.
O art. 1º do PL altera o art. 6° da Lei n° 12.187, de 2009, acrescentando a ele os parágrafos 1º e 2º, de forma a determinar que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas serão avaliados anualmente e atualizados, no mínimo, a cada cinco anos. Também estabelece que os relatórios das referidas avaliações serão publicados em portal eletrônico oficial e remetidos ao Congresso Nacional até o dia 15 de maio do ano seguinte ao ano avaliado. Tais relatórios conterão, por determinação dos incisos I, II e III do §2º que a proposta legislativa pretende inaugurar no art. 6º da lei, a descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos, entre outras informações.
O art. 2° estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Da análise.
Compete à Comissão de Meio Ambiente, nos termos do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, incisos I ao IV, opinar sobre matérias pertinentes à proteção do meio ambiente, conservação da natureza e preservação, conservação, exploração e manejo de florestas e da biodiversidade, bem como conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não verificamos vícios, absolutamente, que possam macular o projeto.
No mérito, a proposição é oportuna e válida.
Os mencionados planos de que o PL trata são as bases instrumentais de ambas as políticas de combate ao desmatamento e aos efeitos da mudança do clima. No entanto, ambos são apenas citados como instrumentos da Lei nº 12.187, de 2009, o que lhes reserva, a princípio, um caráter apenas programático - deixando sua implementação muito a critério do governo de ocasião. É, portanto, louvável conferir maior capacidade do Legislativo de fiscalizar a implementação desses instrumentos de política pública ambiental e aumentar a transparência pública para a execução de todos os projetos e programas nesse sentido.
A título de exemplo, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal foi adotado
A título de exemplo, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal foi adotado em 2004 de forma a prover o Brasil de um planejamento formal, com objetivos e metas, para contenção do desmatamento na Região Amazônica, que, à época, estava atingindo valores recordes.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Após a adoção das medidas previstas no plano de ação, o desmatamento foi consideravelmente reduzido, com diminuição nas taxas de até 83%. Após, houve uma manutenção dos níveis de desmatamento em uma média de 8 mil quilômetros quadrados por ano até 2018. A partir de 2019, quando o Governo Federal deixou de atualizar e implementar o plano de ação, o desmatamento recrudesceu de maneira considerável e preocupante. As taxas subiram dos 8 mil quilômetros quadrados para 13,235 mil quilômetros quadrados em 2021, um aumento de 65%.
Nos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento, congregam-se e se organizam tanto iniciativas tradicionais de comando e controle, como monitoramento e fiscalização ambiental, quanto ações econômicas, sociais e normativas. É fundamental, portanto, que o Poder Legislativo acompanhe e cobre, do Governo Federal, a implementação e atualização dessas medidas.
Por sua vez, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima organiza e centraliza, em um único documento, as estratégias e ações necessárias para mitigação e enfrentamento das mudanças do clima. Por essa razão, trata-se de plano que também merece acompanhamento e atualizações, consoante previsto no PL em voga. Nesse plano, incluem-se objetivos gerais, tal como identificar, planejar e coordenar as ações para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil, bem como objetivos relacionados à adaptação da sociedade brasileira aos impactos que acontecem devido à mudança do clima e à minimização dos custos socioeconômicos dessa adaptação.
Dada a importância dos planos, consideramos pertinente e oportuno que a lei não apenas os cite como instrumentos da política brasileira sobre mudança do clima...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... mas é preciso, a fim de evitar interferências circunstanciais que os enfraqueçam, garantir uma fiscalização e transparência adequadas, destacando os planos, devidamente, como instrumentos de política pública ambiental do Estado brasileiro, e não de governo.
A única correção que oferecemos é adequar o prazo que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima estabelece, de quatro anos.
Pelas razões expostas, consideramos o projeto como atual e meritório.
O voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei 4.816, de 2019, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CMA
(ao PL nº 4.816, de 2019)
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, como proposto pelo art. 1º do Projeto, nos termos a seguir:
“Art. 6º ............................................................................
.........................................................................................
§ 1º Os planos de que tratam os incisos I e III do caput serão avaliados anualmente e atualizados, no mínimo, a cada quatro anos.
.................................................................... ” (NR)
Com essa emenda, eu concluo o relatório e o voto pela aprovação, Senadora Leila Barros.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Excelente iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Quero parabenizar o Senador Otto pelo seu relatório.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É necessário de fato que a gente tenha mais transparência, principalmente no controle e na fiscalização da questão do desmatamento dos nossos biomas no país. Então, quero parabenizar o Alessandro e o seu trabalho, junto com a sua equipe, Senador Otto.
Bom, a matéria está em discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, para discutir.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Jayme Campos. Bom dia.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sra. Presidente Leila Barros, prezado e estimado amigo particular Senador Otto Alencar
Bom dia.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sra. Presidente Leila Barros, prezado e estimado amigo particular, Senador Otto Alencar, Relator da matéria, Sras. e Srs. Senadores - seja bem-vindo, Senador Wellington Fagundes, nosso conterrâneo aqui, que já reapresentou os trabalhos na Casa, aqui, no Senado -, o projeto é meritório, como a senhora bem disse, de autoria do Senador Alessandro Vieira e tem a relatoria do Senador Otto; de forma zelosa, aqui acabamos de ver o seu relato. Entretanto, aqui nós precisamos de fato também de recursos, muitos recursos.
Eu tenho um projeto aprovado aqui, no Senado Federal, que é o 5.098, de 2019, que é de minha autoria, que busca efetivamente o quê? Nós usarmos o recurso do Fundo Clima, porque existem R$10 bilhões hoje, a mão do BNDES lá, e esse dinheiro praticamente não está sendo usado. Como é que você vai fazer o combate ao desmatamento, aos incêndios, aos desastres naturais sem recurso? Infelizmente é bem aquém da necessidade.
Particularmente, nós temos acompanhado o que tem acontecido, as tragédias neste imenso país. Neste ano, no Mato Grosso, por exemplo, e em outros estados da Federação, até o Estado de São Paulo, que tem muito mais instrumentos e meios para fazer o combate, quase derreteu com o fogo lá. Uns criminosos, outros não criminosos, até pela questão do clima, que talvez esse tenha sido um dos anos atípicos, que chegou, em alguns locais, a ter 44 graus na sombra; lá no Mato Grosso chegou a dar 45 graus na sombra.
Então, o que se precisa de fato é nós usarmos esses recursos aí, melhorar, com certeza, a fiscalização, porque o produtor, o homem do campo, que tem responsabilidade de fazer a sua produção de forma sustentável não faz desmatamento ilegal, não. Vamos ser honestos aqui: quem faz desmatamento criminoso é pontualmente, uma ou outra, vez grileiro de terra, aquelas pessoas que querem grilar, porque, muitas vezes, o que acontece? Ele grila a terra, usa os CPFs de dois guachebas - vamos falar assim, que como se fala no Mato Grosso -, que é o tal do gato, e depois o gato vai lá, derruba a terra e põe o quê? O Ibama vai lá e multa esse cidadão com o CPF dele, mas, de fato, ele está fazendo o quê? O papel de laranja. Depois aparece o dono real, que bancou, que o financiou.
Então, está tudo errado aí. O Ibama acha que está tudo certo, a Sema foi lá e multou o cara. Bacana, não tem uma galinha para ele pegar no terreiro, não é isso? E fica ele... Coloca no CPF dele, mas ele é pago por aqueles grileiros especializados. Tem gente que vive de grilo, vai lá, faz uma posse e depois negocia essa posse. Esse é o real, porque as pessoas não conhecem o mundo real, como funciona aqui, no nosso país, a questão da terra, da reforma agrária. Muitos estão em ar-condicionado aqui, mas, na verdade, não conhecem a prática.
O Governo, lamentavelmente, aqui... Não é este Governo atual; outros governos que vieram aí não fizeram aqui uma política decente. Sobretudo, Senadora Leila, V. Exa. não tem muito esse problema aqui, em Brasília, mas tem muita invasão urbana aqui - ainda tem, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Só tem, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Imagino.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Está uma loucura a fiscalização dessas áreas, principalmente da União aqui. A gente sabe muito bem o que está acontecendo aqui, no DF, também.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E na cara do gol, não é? Na cara do gol. Fácil, não é? Aqui tem todos os meios, os instrumentos, tanto o Governo Federal, porque a sede do Governo Federal é em Brasília, o Governo do Distrito Federal, muitas vezes, é impotente para fazer esse combate; você imagina nós, na Amazônia brasileira. Mato Grosso tem 900 mil quilômetros quadrados - 900 mil quilômetros quadrados! Cabem alguns países lá, naquele estado. Aí você vai para cima, vem a Rondônia, vem o Estado do Amazônia, vem o Pará. É quase humanamente impossível.
Infelizmente, a nossa proposta, que é de nossa autoria, é para colaborar, no sentido de quê? De garantir o ordenamento jurídico, apoio financeiro às ações de monitoramento, prevenção, mudanças climáticas em todos
monitoramento, prevenção às mudanças climáticas em todos os entes federados. É isso que se precisa fazer. E o dinheiro hoje tem, mas não é usado - não é usado. Infelizmente, está ocorrendo por falta do quê? De recurso. Não tem meios de locomoção. Eu vi a tristeza, este ano, aqui em Mato Grosso, Senador Mecias - tristeza! O Corpo de Bombeiros do Mato Grosso tem o efetivo de 1.350 homens. Para combater incêndio, não tem viatura... Um soldado, como o senhor sabe, trabalha 24 horas e folga 72 horas, muitas vezes falta até alimentação. Só o proprietário não dá, ele não tem como combater, não é isso?
Então, é política pública. O Governo tem que ver com outra visão e, sobretudo, zelar também as áreas dele. Os maiores incêndios aconteceram em parques que são do Governo Federal. Lá no Mato Grosso, o Parque da Chapada dos Guimarães foi destruído, Senador Otto, acabou. E tem cinco homens do ICMBio lá, cinco homens. E você vai apagar fogo em 60 mil hectares? Não tem... Nem Mandrake, que faz o impossível, dá conta. Esse é o retrato do Brasil. Não é só na Amazônia. Quem é muito penalizado é a Amazônia. A bem da verdade, nós não somos destruidores das florestas, não. Lá tem milhões de pessoas, são 26 a 27 milhões de brasileiros que estão trabalhando, produzindo e, infelizmente, não têm apoio por parte do Governo Federal.
Esse é o apelo - eu queria cumprimentar o Otto -, é a visão minha de cidadão que conhece a realidade dos fatos. Eu ando por aquele estado de carro, de avião e conheço a realidade. Vejo o cidadão que está lá na terra há 30, 40 anos e não teve acesso até hoje ao documento. Por quê? O Governo Federal não tem compromisso com o cidadão lá. E ele vai para onde? Para a clandestinidade, aí cai no destino. Se tiver uma árvore boa, ele vai lá e derruba para vender para uma madeireira. Sabe por quê? Para ele fazer um courinho de rato para pagar as contas dele. É verdade. Você pode reparar os assentamentos. É a maioria do Brasil, tenho certeza absoluta. Não é privilégio nosso do Mato Grosso. Mas eu conheço a realidade.
Era isso, uma pequena colaboração que eu posso dar, até para ser mais ilustrativo.
Agora, precisava do quê? Liberar os 10 bilhões para os estados para fazer política pública, para evitarmos as queimadas e evitarmos o desmatamento ilegal.
Obrigado, Presidenta Leila.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sra. Presidente, eu fui inspirado pelo nosso querido Senador Jayme Campos a falar um pouco do projeto ora relatado pelo Senador Otto Alencar. Parabéns pelo brilhante relatório.
Quero cumprimentar o autor, o Senador Alessandro Vieira.
O projeto, sem dúvida nenhuma, tem méritos, merece a aprovação, mas eu quero entrar um pouco naquilo que o Senador Jayme falou. Na verdade, falta o Governo Federal - e, como ele disse, não só o Governo atual, mas os Governos anteriores também, mas nós temos que falar para quem está hoje no cargo - fazer políticas públicas efetivas para resolver esse questionamento sem ficar culpando alguém. O Governo Federal, especialmente a Ministra Marina Silva, culpa taxativamente o homem da Amazônia, quando ela esquece que os parques do Governo Federal vivem pegando fogo, que deveriam ser cuidados pelo Governo Federal.
O homem da Amazônia, bem falado aqui pelo Senador Jayme, não tem o menor interesse de tocar fogo, de desmatar; pelo contrário. Ele só fica na ilegalidade quando o próprio Governo Federal, o Governo do Estado ou as prefeituras municipais não o legalizam. Eles não têm interesse nenhum.
Eu sou homem do campo, eu nasci na roça. Eu trabalhei na roça, efetivamente, com o meu pai desde os seis anos de idade. Eu sei o que significa de fato viver essa situação. Antigamente nós não tínhamos tratores, não tínhamos
Antigamente nós não tínhamos tratores, não tínhamos grades, eram machado e foice. Agora tem, mas o homem é limitado num pequeno pedaço de terra e ele não tem sequer condições de fazer um financiamento no banco porque ele não tem documento da terra. Então, ele não pode comprar um trator, não pode comprar uma enxada rotativa, não pode comprar uma grade aradora, não pode comprar um adubo. E às vezes ele se vê obrigado, para sustentar a sua família, a fazer algo que, aos olhos daqueles que querem nos culpar... Nos colocam como se nós estivéssemos cometendo crime. Não é verdade. Quem comete crime não é o pequeno produtor, não é o médio produtor. Na Amazônia, principalmente, ninguém quer cometer crimes, ninguém tem mais responsabilidade com a Amazônia do que o próprio amazônida. Agora é preciso que o Governo Federal crie mecanismos efetivos para ajudar.
Nós tivemos há pouco tempo vários desastres climáticos seríssimos no país - no Rio Grande do Sul, tivemos no Acre, tivemos em Roraima - e aprovamos um projeto de lei por unanimidade dos Senadores desta Casa e da Câmara Federal prorrogando a dívida dos pequenos produtores rurais brasileiros. Sobretudo de Roraima, Senadora Leila, os pequenos produtores tiveram prejuízos de cerca de 70 mil cabeças de gado - os pequenos -, porque veio a seca, depois da seca veio a chuva, e com a chuva veio a lagarta, e isso dizimou os pastos, e o gado morreu de fome. E o pequeno produtor não tem condições de pagar a sua dívida.
Mas o Senado Federal - e eu aqui parabenizo o Senado Federal -, os Senadores do Brasil votaram a favor do projeto de lei de minha autoria prorrogando... Não era dando anistia, não, era prorrogando a dívida por 48 meses para que eles pudessem ter condições de pagar. Aprovada a lei, o Governo Federal disse que não tinha recursos e que isso causava um grande impacto financeiro. Que impacto? Nós não estávamos pedindo na lei para o Governo pagar; pelo contrário, não estávamos anistiando. E o Presidente Lula vetou. Ou seja, nada efetivamente vai em benefício do pequeno no Brasil. É apenas uma máscara, uma fala do Governo Federal para dizer que defende o pequeno, os menos favorecidos.
Nós temos que ter medidas efetivas, o Governo Federal precisa preparar um fundo nacional ouvindo os estados, os municípios, e que, a cada desastre que vier acontecer, o Governo Federal tenha efetivamente condições de atingir, de atender aquilo ali, porque a cada momento nós vamos ter isso. Não é o primeiro desastre que nós tivemos, não foi no Rio Grande do Sul, não foi no Acre, não foi em Roraima, vai ter sempre no Brasil, desde o descobrimento do Brasil, mas há sempre que se colocar a culpa no homem do campo, sobretudo no homem da Amazônia.
Nós abrimos os braços e, se tivermos que ser sacrificados por isso, nós seremos, mas injustamente.
Um abraço, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata ao Senador Mecias de Jesus.
Senador Wellington Fagundes; depois o Senador Jaime Bagattoli.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente e todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras, eu quero ir na mesma linha que falaram aqui o Senador Mecias de Jesus e o Senador Jayme Campos, acrescentando mais um aspecto que eu presenciei lá no Mato Grosso, no Pantanal.
Sra. Presidente, foi autorizado pelo Ibama a queima controlada de uma área
Foi autorizada pelo Ibama a queima controlada de uma área lá no Pantanal. Eu prefiro não citar a área nem quem ali autorizou, mas foi o órgão federal, o Ibama, junto com o ICMBio.
E o que aconteceu? Essa autorização foi feita por quem não conhece a realidade do Pantanal Mato-Grossense, um técnico que não tem a experiência regional, e esse é um aspecto, porque esses órgãos federais têm muito essa prática de mandar técnicos de um estado para o outro, principalmente nas operações. Nesse caso lá, foi autorizada e foi feita a queima controlada num momento inadequado. E o que aconteceu? O fogo se alastrou e foram queimados mais de 100 mil hectares.
Então, Sra. Presidente...
E aí a gente questionou - eu estou dizendo isso porque eu faço parte também, aqui, delegado por este Plenário, da nossa Subcomissão do Pantanal, e lá também temos, junto à Assembleia Legislativa, um grande trabalho, através do Deputado Avallone - e conseguiu unificar todas as instituições do estado na discussão do que fazer e como fazer. Eu até estive na Alemanha há poucos dias, exatamente com a Aprosoja, discutindo essa questão também.
Bom, e o que acontece? O prejuízo foi imenso de alguma coisa autorizada inadequadamente.
Então, eu quero trazer... E quero aproveitar, Sra. Presidente, para convidar todos os nossos companheiros e companheiras aqui da Comissão de Meio Ambiente - especialmente a nossa Presidente, porque já temos um requerimento aprovado - a estarem lá no Mato Grosso nos dias 22, 23 e 24, sendo que o dia 22 é, digamos, o mais importante, porque teremos, na capital, a reunião; aí, em 23 e 24, há a visita ao Pantanal, inclusive, com a nossa estada lá no Sesc Pantanal. É uma área também muito grandiosa, tem um grande investimento, um resort, onde a gente sempre faz eventos. Creio que seria uma oportunidade única, principalmente por ser agora, no final do mês de novembro - não coincide com outros eventos aí da área ambiental -, para que a gente conheça a realidade de um Pantanal que foi queimado, em grande parte, e, agora, novamente - há quatro ou cinco anos atrás foram queimados quase 1 milhão de hectares.
Agora começaram as chuvas, mas ainda temos lá o que a gente chama de fogo escondido, ou seja, ainda, os animais morrem porque acabou a labareda por cima, mas continua aquele fogo subterrâneo, que é como a gente chama, e, claro, começou a brotar a vegetação também. Então, é importante, para conhecermos essa exuberância do Pantanal e discutirmos com conhecimento de causa, porque, quando a gente vai, vê, sente, conversa com o pantaneiro, conversa com quem vive lá, tem muito mais condições aqui de buscar, conjuntamente, ações que a gente possa fazer, especificamente no caso do Pantanal.
Eu já agradeço aqui também ao Senador Jayme Campos, que foi o Relator, com a designação de V. Exa., Senadora Leila, do Estatuto do Pantanal. Então, já aprovamos, já está na Câmara dos Deputados,
na Câmara dos Deputados. E já falei também com o Arthur Lira para colocar em regime de urgência urgentíssima, deve acontecer agora ainda este ano.
Então, fica esse convite. Eu vou mandar individualmente aqui para todos os companheiros. Mas faço um apelo, pela proteção do Pantanal, Senadora Leila, que V. Exa. possa estar lá conosco, porque é extremamente simbólica a presença da Senadora Leila, por tudo que representa a Senadora Leila, pela sua história, mas também por ser Presidente da Comissão de Meio Ambiente. É esse apelo quase dramático que estou fazendo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Muito bom, Senador Wellington. Não precisa fazer esse apelo, não, porque, geralmente, quando eu tenho uma responsabilidade, eu a assumo, digamos, até com uma paixão.
A pauta ambiental hoje... Eu agradeço muito a Deus a oportunidade de hoje estar aqui no Senado há seis anos com todos vocês, muito aprendizado. E o conhecimento dessa pauta, agora me aprofundando mais ainda, fez com que eu me apaixonasse por ela, trocando tanto aprendizado, tanto conhecimento com tanta gente que quer fazer, que quer realizar. O senhor pode ter certeza de que eu vou estar junto com vocês nessa diligência.
O que me entristece, às vezes, e eu acho que, como Presidente desta Comissão, eu não posso deixar de reforçar, é que certos setores não deveriam se contaminar com política. E eu acho que o agro é um e o meio ambiente é outro. Eu acho que são dois setores fundamentais para o Brasil - dois setores fundamentais. Não existe economia, um país próspero, sem um meio ambiente protegido, sem um meio ambiente em que o Congresso Nacional entenda a sua importância. Então, nós não vamos ter produção de grãos, nós não vamos ter as futuras gerações se nós não entendermos que temos que nos sentar à mesa, todos os interessados na economia e também no meio ambiente, para conversarmos de forma civilizada. Às vezes eu vejo aqui nesta Comissão... E Deus quis que eu estivesse neste momento na Presidência, justamente por não ser uma pessoa muito nem de uma área nem de outra, mas que escuta a todos, ter a possibilidade hoje de ouvir certos discursos, entendendo que quando a gente fala mal...
Ontem a Izabella Teixeira foi muito assertiva. Eu não sei se vocês estão acompanhando o evento da Lide, em Londres. Ela foi muito assertiva, a gente fala muito mal do nosso país, a gente ataca muito setor A, setor B, mas, cara, nós estamos no mesmo país, não é? Somos todos brasileiros, todos queremos o mesmo objetivo para o país e ficamos o tempo todo um atacando o outro e não trazendo solução.
Sabe qual é a solução? É a gente, de alguma forma muito civilizada, fazer um debate sério sobre economia e sobre meio ambiente. Não existirá, obviamente, um meio ambiente se nós não cuidarmos dele aqui dentro. Não adianta a gente flexibilizar certas legislações que trariam, sim, uma preservação, entendendo que economia é fundamental para também as futuras gerações.
Então, o que eu peço a vocês? Quando a gente fala de ICMBio, de Ibama aqui, eu quero reforçar para vocês que nós tivemos Governos que desconstruíram e desmontaram, entendeu? Isso é histórico, é histórico, porque nenhum Governo, nenhum, tratou com responsabilidade o que nós estamos enfrentando agora. Isso aqui que está acontecendo agora, quando a gente fala de desastres, nós nunca vivenciamos na história deste país. Vamos lá, gente. Nós nunca vivenciamos na história do país. A enchente que teve no Rio Grande do Sul, eu fui lá, eu fui uma dos três
A enchente que teve no Rio Grande do Sul, eu fui lá, eu fui uma dos três Senadores. Estavam lá os três Senadores do Rio Grande do Sul e só três, dois... dois ou três Senadores de outros estados que foram ver a agonia daquele povo, e eu fui uma. Vou ao Pantanal agora. A gente tem andado e visto que a realidade do que nós estamos tratando aqui é muito séria. Eu fui ao parque nacional ver a queimada que estava acontecendo lá.
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Por favor, eu estou falando. Eu peço atenção, eu peço atenção! Eu vi, eu estou acompanhando o que está acontecendo no Brasil.
Então, é muito fácil cada um vir aqui defender e é legítimo. Agora, o que eu peço aos colegas: quando tem uma diligência do Mato Grosso, não são só os Senadores do Mato Grosso que têm que estar lá, não; tem que ter outros Senadores para ver aquela realidade. Quando tem uma diligência lá no Rio Grande do Sul, em que foi um par, Canoas, Roca Sales devastadas, propriedades em que eu estive centenárias acabadas e famílias com nada para comer nem onde dormir, é lá que nós... Isso aqui é a Casa da Federação. Então, a gente vem aqui defender muito um setor ou outro, mas a gente também não faz o nosso trabalho de, quando temos a oportunidade, de fato - como os colegas falam -, de ver a realidade, que a gente de fato o faça, que a gente de fato o faça! Tá?
Então, quanto à questão ambiental, não sou de um lado nem de outro. É muito sério o que nós estamos vivendo. Eu não sei se vocês estão entendendo: é queimada, é seca e só aumenta a pobreza. Sim, há queimada, há seca, há enchente; quem sofre mais são os mais vulneráveis, são os pequenos produtores, são as pessoas em áreas sociais mais vulneráveis que estão morrendo em desabamento, que estão morrendo nas enchentes - aumenta mais a pobreza! E a nossa responsabilidade aqui não é só defender... Desculpe-me, porque são seis anos aqui dentro e dois anos aqui, sentada aqui! Não é só defender setores; é defender o país de um modo geral, porque, quando a gente continua com essa briga, a gente está aumentando a pobreza, a desigualdade e a gente não está fazendo o debate sério, sério, que nós devemos fazer! Tem COP em Baku agora, tem as diligências que nós temos que fazer.
Então, eu peço aos colegas que, quando a gente tiver iniciativas nesse sentido, audiências públicas que são importantes aqui para discutir o trabalho sobre o qual o Governo toda hora é cobrado... Nós não temos participação para que de fato se venha aqui e se fale sobre o que o Governo está fazendo, ou nós, enquanto Parlamentares. O nosso trabalho é com a Federação, é com o país, é algo muito macro. Que a gente de fato faça o nosso dever! Então, eu estou preocupada não só como Parlamentar, porque daqui a dois anos eu posso não estar aqui, mas eu tenho um filho de 14 anos. Vocês são pais, vocês são avós e vocês sabem o que está em risco aqui. Não é um setor ou outro, são gerações. Isso é muito sério!
Então, só quero pedir atenção quando o Senador Wellington Fagundes nos chama. Cada partido pode indicar, cada bloco pode indicar. Vamos lá, vamos lá ver a realidade do Pantanal, para que a gente não fique aqui nesse debate que muitas vezes não chega a lugar nenhum! É só para a rede social, desculpe falar. A gente está precisando de fato fazer o nosso papel. E olha, bateu, bateu no pescoço. Nós estamos aqui! Aquecimento 1,5 grau, que estava previsto para 2030. O negócio está muito sério: é guerra em todo lugar; nós estamos numa situação geopolítica que aumenta mais as emissões e agrava mais a situação; há mercado de carbono, que nós precisamos aprovar na Casa.
agrava mais a situação; há o mercado de carbono, que nós precisávamos aprovar na Casa. Então, assim, nós temos muito o que fazer além do que ficarmos nesse discurso de setor em setor, com todo o respeito aos colegas. Prometo não falar mais nesta sessão. Prometo. (Palmas.)
Por favor, Jaime. Desculpa, Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Você tem que acalmar um pouco o seu coração aí. Mas você pode ter certeza...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não é coração, Senador, é minha consciência.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Certo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Minha consciência; meu coração é muito calmo.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Deixe-me falar. Quero cumprimentar aqui o autor do projeto, Senador Alessandro Vieira, e também o Relator, Senador Otto Alencar.
Igual ao que já foi comentado aqui pelo Wellington Fagundes, pelo Senador Jayme Campos... Presidente, eu sei que nós vivemos uma grande seca este ano em todo o Brasil, na Região Sudeste, na Região Centro-Oeste, na Região Norte, na Amazônia, em todos os estados da Amazônia. Mas eu quero dizer para você, só reafirmando o que ele falou: a partir do momento que o produtor rural tiver o documento, que é a identidade da sua propriedade, você pode ter certeza de que esse número de queimadas vai diminuir e muito.
Nós fizemos um levantamento no Estado de Rondônia, que é um dos estados que tem mais pequenas propriedades na Região Norte, por um programa de reforma agrária criado lá na década de 70. Então, onde é que acontece... O que o Senador Jayme Campos falou aqui é uma pura de uma realidade. Onde estão acontecendo as grandes queimadas? São em florestas que são terras realmente da União, são terras que são do povo brasileiro. Nós precisamos realmente dar um basta nisso que está acontecendo. Nós temos que nos debruçar, igual ao que você falou, lá no Mato Grosso, em Rondônia, em Goiás, em todos os estados onde estão acontecendo esses problemas. Nós precisamos entrar e nós precisamos realmente resolver essa situação.
Igual falou também aqui o Senador Mecias de Jesus, vocês lembram quando eu falei - não foi nesta Comissão, mas foi numa outra Comissão - para nós ajudarmos, em certo momento, o Senador Otto Alencar, o nosso pequeno produtor de todo o Brasil que vivia uma questão dos financiamentos na questão do gado? Olha, se nós tivéssemos... se o Governo tivesse feito a parte dele, naquele momento - o gado reagiu em torno de 40%, 50% -, nós teríamos salvado o pequeno produtor.
Hoje, muitos pequenos produtores da agricultura familiar - o pequeno produtor - estão perdendo suas propriedades por uma falha que foi cometida por nós, pelo Governo, pelo Ministério da Economia, de não ter prorrogado essas dívidas dos pequenos produtores. Mas você pode ter certeza, Senadora Leila, que os produtores rurais brasileiros, os produtores da Amazônia, nós estamos cientes e sabemos da importância de nós preservarmos o meio ambiente.
Digo mais para vocês. Chapada dos Parecis, Senador Wellington Fagundes: estamos com oito dias de plantio adiantado em relação ao ano passado. Vou falar pelo meu Município de Vilhena. Terminamos o plantio das minhas propriedades seis, sete dias antes. Os 90 dias, 100 dias de interrupção foram os dias sem chuva. Agora, tem lugares em que chove mais, tem lugares em que chove menos. E sabemos que a Chapada dos Parecis é diferenciada de toda a Região Norte do Brasil.
Agora, eu preciso dizer para você
do Brasil.
Agora, eu preciso dizer para você: nós temos que nos debruçar e esquecer sigla partidária. Nós precisamos esquecer, realmente, sigla partidária. Nós precisamos nos debruçar e resolver o problema, a situação - a situação do nosso país hoje. O problema maior, realmente, das queimadas, é a regularização fundiária.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senador Jaime. Concordo com o senhor. A gente tem que discutir sobre regularização, isso é fato. Vamos ter que nos debruçar sobre regularização, assim como sobre mercado de carbono, licenciamento ambiental.
Mas o que senhor falou foi perfeito: enquanto a gente ficar politizando essas questões que afetam o pequeno produtor... Lembrando bem: eu não tenho absolutamente nada contra o pequeno produtor; muito pelo contrário, eu reconheço o trabalho também do pequeno produtor, porque a agricultura familiar é fundamental. É justamente essa produção que, praticamente, abastece o país. Tenho absoluta consciência.
O que eu estou falando para o senhor e que o senhor está reforçando aqui é: sigla partidária, politizar dois setores... Não dá mais para politizar sem fazer um debate sério. Concordo plenamente com o senhor.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
Só quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira e o nosso Relator Otto pelo projeto e reforçar o convite a V. Exa. para estar conosco no Pantanal, porque é realmente importante.
O que eu ouvi da fala de ontem me deixou muito feliz, porque é isso que nós temos que fazer: nos debruçar aqui dentro, lavar roupa suja aqui dentro do nosso país, porque não existe economia sem o meio ambiente, e o agronegócio tem responsabilidade e faz uma economia sustentável, sim. Tem como fazer, e ele está fazendo, mas o pequeno agricultor é o que mais sofre.
Agora, sabe o que me incomoda, além disso? Falar mal do nosso país lá fora me incomoda muito - muito. Mas o que também me incomoda é nós sermos responsabilizados totalmente pela irresponsabilidade desses países desenvolvidos que fizeram tudo errado. Isso não tira a nossa responsabilidade de fazer certo, mas, quando eles fazem barreiras econômicas para querer se proteger quando fizeram tudo errado, eu fico extremamente irritada, e é isso que acontece.
Então nós, meio ambiente e economia temos que nos sentar juntos e conversar, realmente, numa conversa franca, direta e objetiva - sem sigla partidária, como disse Jaime Bagattoli aqui.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Concordo plenamente, Senadora. Inclusive, na audiência aqui, para Bacu, veio o Ministério das Relações Exteriores, veio o Ministério do Planejamento, veio o Governo todo e falou que o maior desafio hoje, em Bacu, é o financiamento climático, é o financiamento para os países, entendeu? Obviamente, os países desenvolvidos... Quem trouxe esse caos total para nós, com certeza foram os países desenvolvidos. O Brasil tem uma matriz de energia renovável de 60%, 66%.
Então, nós somos um país que é uma referência, não temos a menor dúvida. Nós temos uma legislação severa.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Só contribuindo: a matriz energética é 92%, a cobertura vegetal é 66%. Ninguém tem isso no mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É. E temos uma legislação muito severa. O que a gente não pode é flexibilizar - é o que a gente tem tentado aqui -, muito pelo contrário, é fazer o debate, fazer o nosso trabalho, e, é claro, óbvio, cobrar daqueles, cobrar dos países desenvolvidos
o nosso trabalho e, é claro, óbvio, cobrar daqueles, cobrar dos países desenvolvidos que façam também a sua parte, mas aqui eu acho que a gente tem que continuar fazendo o nosso dever de casa. E eu acho que está muito politizada a situação. É isso.
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Desculpe. Quer falar?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Só gostaria de me referir a um dos projetos que estão na pauta, sobre a questão da preservação da Caatinga, Região Nordeste. A Caatinga é um dos biomas brasileiros que já é amparado pelas diretrizes do Código Florestal, que estabelece normas para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais em todas as regiões do país.
O Código Florestal é a bíblia que deve ser mantida e obedecida. Quando você tem uma legislação que se sobrepõe a uma outra, você tem dúvida: a quem é que eu devo obedecer? A uma ou à outra? Da mesma forma...
Daqui a pouco, certamente, o Senador Jaime Bagattoli vai pedir vista desse projeto, e a gente gostaria que fosse de forma conjunta, para que a gente pudesse apreciar essa matéria para ver quem é que vai valer, se é o Código Florestal ou se é mais um projeto de lei para dar duplicidade de interpretações.
Era isso por enquanto.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Beleza.
A gente está no item 1 ainda, por enquanto.
Eu gostaria de saber se mais alguém deseja discutir.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Só um pequeno comentário, Presidente. O Brasil, além de tudo isso que nós estamos falando, de preservação, de 66% de cobertura que nós temos de reservas no Brasil inteiro, de mata nativa - nós sabemos que o maior poluente se chama petróleo, e eu participo desse ramo de petróleo também -, nós somos o país que tem o maior volume de biocombustível do mundo, etanol, biodiesel, por isso os países lá fora têm que nos respeitar, por esse motivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sra. Presidente, se a gente for discutir aqui, acho que vararemos muitas noites e dias, mas eu quero registrar também, na mesma linha, Sra. Presidente, que eu estive agora com o pessoal da diretoria da Aprosoja. E eu faço questão de enaltecer aqui o Presidente da Aprosoja do Estado de Mato Grosso, Lucas Costa Beber; o Diretor-Executivo Wellington Andrade; e também estava o Presidente da Aprosoja nacional, Maurício Buffon, além de vários outros companheiros lá do setor. Sra. Presidente, nós fomos lá discutir exatamente a legislação do desmate zero, imposta pelo Mercado Comum Europeu. Claro, eles lá têm exatamente esse conceito, não conhecem a realidade do Brasil. Por exemplo, no caso do Mato Grosso, eles acham que é tudo Amazônia. Não sabem que temos Pantanal, que temos o Cerrado e que temos a Amazônia.
E outro aspecto, Sra. Presidente. Eu quero reforçar que, infelizmente, a gente vê muitos brasileiros irem lá falar mal do Brasil. Isso realmente é algo para que a gente precisa sempre estar chamando a atenção aqui. É aquela mania de que o americano é maior, é melhor, é tudo, de que o outro país é melhor e nós aqui somos tupiniquins, quando a verdade não é essa.
Nós temos aqui no Brasil hoje agricultura de precisão. A produtividade brasileira lá em Rondônia, aqui no Centro-Oeste brasileiro,
Nós temos aqui no Brasil hoje agricultura de precisão. A produtividade brasileira lá em Rondônia e aqui no Centro-Oeste brasileiro - e eu falo, em especial, no meu estado -, para competir com os Estados Unidos, que têm uma produção extremamente forte também... E nós aqui temos um problema da logística nossa, o desperdício com os acidentes que acontecem nas estradas, toda a questão da complexidade da logística.
Então, lá nós estivemos exatamente para discutir a questão do desmate zero, que era para, agora, no final do ano, começar a valer. E é uma situação que nem eles, Presidenta, têm condições de cumprir. Aliás, já desmataram praticamente tudo. Felizmente, conseguimos, com muitas audiências - e eu quero parabenizar aqui a agenda feita pela Aprosoja nacional e a estadual, de Mato Grosso - com os embaixadores tanto brasileiros como com autoridades de lá, até por iniciativa também, depois, dos Estados Unidos, Alemanha, conseguiram convencer de prorrogar essa lei que eles criaram por mais um ano.
Sra. Presidente, nós vamos precisar discutir muito isso aqui, porque, na verdade, o que a gente sente é muito que é uma questão comercial. Quanto mais o Brasil compete, mais vão criar dificuldades.
E quanto à questão ambiental, aqui já se falou, hoje, há uma consciência nacional muito grande por parte do produtor. Agora, temos problemas, como com a questão da regularização fundiária. O maior volume de focos de incêndio ou de queimada no Mato Grosso - nós temos isso tudo apurado - é exatamente nos assentamentos e nas reservas indígenas. E eu vou colocar um dado aqui que é muito interessante. O Ibama resolveu contratar os indígenas para serem também agentes de combate aos focos. E lá no Mato Grosso, de repente, nós tivemos um indígena que colocou fogo. Aí fomos perguntar a ele: por que você fez isso? "Porque eu não fui contratado ainda." Ele colocou fogo para ser contratado. Então, é muita a dificuldade que temos também, por isso nós precisamos discutir.
Esse é um tema que eu acredito que, para o ano que vem - não vai dar mais tempo este ano -, nós vamos precisar discutir. E temos de nos preparar também para esse mercado internacional, principalmente no caso europeu, que vai impor... Eles prorrogaram, mas há um clima tão forte contra o Brasil! E há aquela ideia, se for possível, até de internacionalização da nossa Amazônia. Isso é defendido por brasileiros às vezes. Por isso eu acho que é um tema para, no ano que vem, logo no início, Sra. Presidente, colocar aqui. Precisaremos, talvez, de muitas audiências, Senador Bagattoli, para conscientizar, às vezes, Parlamentares brasileiros, autoridades brasileiras que fazem essa situação internacional que é ir contra o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - A discussão está muito em cima da metodologia da produção, de baixa emissão de gases, de carbono. Então, a gente já está fazendo este debate aqui com o mercado de carbono, que nós não podemos nem... Eu não estou entrando no debate disso, porque eu acho que não é a hora, não devemos fazer esse debate aqui, mas o próprio agro, por decisão, não quis estar dentro do mercado de carbono. Essa é uma decisão sobre que nós vamos ter que conversar mais para frente. O tamanho do impacto, Senador Zequinha
mais para a frente. O tamanho do impacto, Senador Zequinha, está aí...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, só para contribuir e encerrar esse tema, para a gente tocar a pauta...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sim. O senhor fala, e depois eu encerro. Eu vou falar depois, mas o senhor pode falar.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Tá.
É só para lembrar uma coisa: isso rende dinheiro, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sim.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Falar mal do Brasil lá fora e apresentar estudos, teses e não sei o quê, sobre uma coisa ou outra, ninguém está fazendo isso de graça: está fazendo isso porque ganha.
Eu estou falando isso aqui porque o meu colega aqui do lado disse: "Por que o senhor colocou fogo". E disse assim: "Porque não me contrataram ainda". Em Santarém, dois anos atrás, naquela região de Santarém, o pessoal estava precisando de investimento, e os próprios caras que trabalhavam numa ONG e que recebiam dinheiro... Como não tinha problema, não tinha investimento. Quer dizer, para ter dinheiro, então se põe fogo. Os caras foram presos, não é? Os caras foram presos porque quanto pior melhor para ter investimento.
Uma informaçãozinha: na divisa do Pará com Mato Grosso, pela BR-163, chegando na Serra do Cachimbo, nós temos uma Resex... Não, uma reserva para a questão de pesquisa da biodiversidade, que foi feita em cima de propriedades rurais dos fazendeiros que estão lá. Os fazendeiros não podem colocar fogo porque, senão, o gado morre de fome. Tem que se entender isto: o que esses animais irão comer se o fogo queimar a pastagem? Então é muita inocência ou ingenuidade dizer: "Quem colocou fogo?". Não foi o cara, pois aquele cara é doido para evitar fogo e não para colocar fogo.
Quem é que bota fogo nessa região lá? Servidores do ICMBio. Reúna-se lá, e se a senhora quiser eu faço uma audiência pública na região. São uns terrores, eles querem prejudicar porque têm que expulsar de lá. Expulsem, mas indenizem, façam alguma coisa decente na vida, não é?
A senhora está aqui, é Presidente e eu vou chegar aqui te expulsando da Presidência da Comissão, um Senador que é membro? Não, lá querem que se faça isto gratuitamente: "Isto aqui agora é uma reserva e você tem que ir embora daqui". "Não, vou embora e indenize as minhas benfeitorias, eu estou aqui há 20, 30, 40 anos, tenho feito isso e isso, e vou embora, ou então pelo menos deixe-me usar o que eu já fiz". O ICMBio põe fogo, e esse fogo invade a mata, a reserva, queima pasto. Que coisa mais feia! O agente do Ibama, do Estado, o agente do ICMBio, eles são mais políticos do que os políticos que comandam os partidos políticos. É uma coisa de louco!
Quando a senhora falou ainda pouco: "Vamos tirar a política do meio", eu concordo 100%, para fazer a coisa como tem que ser feita. Todo mundo tem interesse no equilíbrio, na coisa correta, na coisa decente, mas o meu estado, se a senhora ouvir as barbaridades cometidas politicamente sem o respaldo legal e sem a razão também, você cai para trás.
A gente precisa acabar com isso, liquidar com isso e começar a trabalhar fazendo aquilo que tem que ser feito, mas...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ouvindo o que o senhor está falando, Senador Zequinha, eu sugiro até o senhor fazer uma audiência pública, e eu me prontifico ir até lá para chamar o ICMBio e tudo, para ver essa situação. Porque é assim: a gente escuta uma situação dessa, não temos também Governo e ICMBio aqui para fazer o debate...
Mas eu acho importante, porque, se é local na sua região, acho que é importante fazer uma audiência pública chamando os produtores, chamando o ICMBio e chamando representantes desta Casa aqui, porque, quando a gente faz este debate aqui em nível nacional, a gente não conhece as especificidades de cada região. E vale muito a pena...
O Senador Wellington Fagundes faz muito isto na região dele, de fazer uma provocação, essas diligências
muito isto na região dele: fazer uma provocação, essas diligências, audiências públicas. Não foi uma ou duas vezes que o Senador Wellington fez isso. E eu acho que vale para os Senadores aqui quando a gente começa a fazer este debate de cada um falar de uma realidade. Eu acho que é muito importante. Eu me ponho à disposição, Senador, porque, quando voltamos para o debate aqui na Casa, depois de ouvirmos a realidade do estado de cada um, eu acho que é muito válido, porque essa questão de meio ambiente, a questão das queimadas e tudo, a regularização fundiária, o licenciamento, tudo isso é uma pauta de que nós não vamos poder fugir nos próximos anos, para resolvemos, caminharmos e trazermos uma economia mais sustentável, uma agricultura mais sustentável, para que a gente tenha, enfim, soluções, a médio e a longo prazo, porque elas não serão imediatas, a gente já sabe disso e vocês melhores do que eu, porque são da área, soluções a médio e a longo prazo, mas que a gente comece a dar o start, eu acho que é fundamental isso, entendeu?
Obrigada, Senador Zequinha.
Bom, eu vou passar agora para a matéria.
Discutimos já. Vamos encerrar a discussão. A matéria... Eu vou encerrar a discussão.
Alguém mais quer discutir? (Pausa.)
Não.
A votação será nominal, gente. Como é terminativo, o projeto vai estar em votação.
Em votação o Projeto de Lei 4.816, de 2019 - já agradecendo a todos que estiveram aqui conosco -, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com o Relator votam "sim"; os Senadores...
Enfim, podem votar.
E os que não estão de acordo votam "não".
Vamos iniciar a votação agora.
(Procede-se à votação.) (Pausa.)
Falei com a Relatora... Ah não, vamos encerrar a votação nominal do Projeto de Lei 4.816, de 2019.
Vamos verificar.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Houve 12 votos SIM; nenhum NÃO.
Nenhuma abstenção.
Bom, está aprovado o Projeto de Lei 4.816, com a Emenda 1, da CMA. A matéria agora vai ser encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Vamos para o requerimento agora sobre o item 4, apresentado pelo Senador Jaime Bagattoli.
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 55, DE 2024
Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 1990/2024, que “institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga”, por 30 (trinta) dias úteis.
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Eu passo a palavra para o Senador Jaime Bagattoli para justificação do seu requerimento.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 1990/2024, que institui a Política Nacional para a Recuperação e a Vegetação da Caatinga, por 30 dias. Quero deixar claro aqui aos demais pares, aos Senadores, que já foi feito o acordo com a Liderança do Governo para 15 dias.
A justificação. A Caatinga é um dos biomas brasileiros que já é amparada pelas diretrizes do Código Florestal, que estabelece normas para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais em todas as regiões do país. O Código Florestal prevê a preservação da vegetação nativa e o uso racional de áreas ambientais, aplicando-se também à Caatinga. Ele define áreas de preservação permanente (APPs), áreas de reserva legal e outras restrições de uso para a conservação de biomas em todo o território nacional.
Portanto, nova legislação poderia resultar em sobreposições normativas, gerando insegurança jurídica, além de possivelmente dificultar a gestão integrada das políticas ambientais. Essa duplicidade de leis poderia, ainda, comprometer a clareza e a aplicabilidade das normas, uma vez que o Código Florestal já cumpre adequadamente o papel de orientar o uso
já cumpre adequadamente o papel de orientar o uso sustentável e a preservação da Caatinga.
Por isso, peço aos nobres pares a compreensão de aprovar o presente requerimento para que possamos avaliar tais pontos.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senador Jaime Bagattoli.
Então, só corrigindo, a retirada vai ser por 15 dias úteis.
Em votação o requerimento apresentado pelo Senador Jaime Bagattoli.
As Senadores e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Bom, quero agradecer a participação de todos os Senadores no debate.
A Casa está fervendo, com muitas Comissões.
Nada mais havendo a tratar, mais uma vez eu agradeço a presença de todos e declaro encerrado a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 9 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 56 minutos.)