16/09/2025 - 24ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de setembro de 2025. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Já que ninguém deu parabéns, eu estou dando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, muito obrigado. Obrigado, querido. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício SEI nº 5.580/2025, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Informa este documento, este ofício, a publicação da Portaria Secex nº 430/2025, que regulamenta a prorrogação excepcional, por mais um ano, dos prazos de suspensão de tributos no regime de drawback, quando exportações brasileiras aos Estados Unidos forem afetadas por medidas unilaterais daquele país. O documento, nos termos da instrução normativa, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação. É importante destacar que o índice oficial de inflação do Brasil ficou negativo 0,11% em agosto, segundo dados do IBGE. Influenciado pela queda nos alimentos (-0,46%) e nas contas de luz (-4,21%), o resultado corresponde à primeira deflação registrada pelo IPCA desde agosto do ano passado (-0,02%) e à maior queda do indicador desde setembro de 2022 (0,29%). O Brasil volta a ter deflação mensal após um ano. Na comparação entre os períodos do ano, trata-se da maior deflação apresentada pelo índice de preços desde setembro de 2022 (-0,29%). Com a deflação, o índice oficial de preços passa a acumular alta de 5,13% entre setembro de 2024 e agosto deste ano.
10:28 R	Este, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é um dado muito emblemático, que, somado ao forte emprego, ao crescimento das exportações, a novas exceções de exportações para os Estados Unidos configuram a certeza do erro tarifário do Governo norte-americano. Além de estar penalizando os americanos com pressão inflacionária e desemprego, não foi, como eles pensavam, a tragédia anunciada para o Brasil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o senhor me permite fazer um rápido comentário sobre essa nota? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra, V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero ter certeza de que o Paulo Paim não fez isso antes de eu fazê-lo e congratular-me com o senhor pelo seu aniversário, pedindo uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. Eu fico muito feliz pela maneira como sempre sou recebido aqui nesta Comissão e no Senado Federal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quanto à nota que o senhor leu, se me permite, eu queria registrar a oportunidade dela. Em nome da Comissão que esteve nos Estados Unidos, nós ouvimos lá de vários Parlamentares a expressão de que, sob vários aspectos, era um tiro no pé que estava sendo dado. Nós ouvimos isso de Senadores de ambos os partidos. Eu vou dar um exemplo singelo: o primeiro Senador com o qual nós conversamos tinha sobrenome Heinrich - podia ser do meu estado também, né? Nós tínhamos lá a pauta do que eles importavam. Era um importador de madeira do Novo México, e um terço da madeira que vai para os Estados Unidos não é do Pará, é de Santa Catarina: móveis, molduras, portas, MDF, MDC... Eu disse: "Provavelmente, o seu estado vai sentir os efeitos". Isso era no dia 28, 29 de julho, e o tarifaço ia entrar em vigor no dia 1º, depois passou para 7 de agosto. Ele disse: "O preço já aumentou". Porque o compensado é usado em construção civil, e a nossa produção é customizada para o uso que eles encomendam. Não é roupa feita; é roupa que o alfaiate prepara. E isso está acontecendo; ou seja, está também lá ocorrendo prejuízos, inclusive em vários tipos de artigo. Talvez a madeira seja o mais persistente.
10:32 R	Então, eu acho que essa observação é verdadeira e eu vou recolhê-la. E, como aquele grupo de oito que viajou - não é, Senador Rogério? - continua a existir, vinculado à Comissão de Relações Exteriores, essa sua nota eu vou levar para conhecimento - a Relatora do grupo continua sendo a Senadora Tereza Cristina -, e nós continuaremos acompanhando a evolução desse assunto na expectativa de que haja um pouco mais, digamos, de sensatez na sua condução, sem entrar aqui no aspecto político, mas vou comunicar... Essa sua nota é importante para a nossa Relatora, que já está aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu lembro dois avanços em função do tarifaço dos Estados Unidos. O primeiro é o Brasil procurar substituir o mercado norte-americano. O produto brasileiro é competitivo, tem qualidade, as exportações cresceram no mês de agosto, o que significa dizer que esse exercício de procurar novos mercados é saudável para a economia brasileira. E acho que uma segunda consequência nós temos em função dessa deflação. É que o Banco Central do Brasil está completamente equivocado com essas taxas pornográficas de juros, diante de uma deflação que é a maior de toda a história do IPCA. Os Estados Unidos também já começam a baixar os juros, e o Brasil mantém a taxa de juro atual, o que significa dizer que o Presidente do Banco Central... não é porque é mais próximo dessa corrente do Governo que nós vamos protegê-lo. Ele está completamente equivocado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Os Estados Unidos estão com redução da geração de empregos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com redução da geração de empregos. Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Onde se previam 86 mil, o crescimento foi de 20 mil empregos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. Item 1 da pauta. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, a mim me parece que o Senador Eduardo, por não ter... É de relatoria do Senador Eduardo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - V. Exa. está propondo a inversão? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então passamos ao item 2 da pauta, por sugestão do Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, os meus cumprimentos, bom dia. Efusivamente temos nós... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Deixe-me só anunciar o item 2. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpe, é porque eu ia cumprimentá-lo. Muito mais importante do que o item 2 seria cumprimentá-lo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, querido amigo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... mas, enfim, o ouçamos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Item 2 da pauta.
10:36 R	ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 2025 - Não terminativo - Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda de redação de sua autoria, e contrário as emendas nºs 1 a 18. Observações: 1-Em reunião realizada em 9/9/2025, foi concedida vista coletiva. 2- Até a apresentação do atual relatório, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 21, de autoria dos senadores Esperidião Amin, Tereza Cristina e Mecias de Jesus, Weverton, Izalci Lucas, Eduardo Gomes e Rogério Marinho. 3- Foi apresentado o Requerimento nº 92/2025, de bancada, para destaque da Emenda nº 20. Senador Veneziano, tenho a satisfação de conceder a palavra a V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, mas nos permita a todos, assim como fez o Senador Esperidião Amin, recebendo de todos nós a compreensão pelos aplausos, fazê-lo individualmente, e já o fiz na antessala: que Deus possa lhe brindar com muitos outros anos de vida, tendo em vista que o senhor comemora hoje 60 anos bem vividos, com muita saúde, com muita paz, com o mesmo discernimento. Todos nós nos sentimos muito felizes e orgulhosos pela sua presença entre nós. Saúde e paz. Presidente, queridas e queridos companheiros, na semana passada, nós fizemos a leitura do nosso relatório; houve, por parte dos nossos companheiros, um pedido coletivo de vista. Nós trouxemos aqui a complementação do nosso voto, pedindo já a V. Exa. a permissão, também tendo-a do nosso Colegiado, para que partamos à análise, bem sucinta, bem breve, bem objetiva, para que tenhamos a oportunidade de irmos ao voto, caso não recolhamos a uníssona posição favorável ao mesmo - tomara que sim. Análise. Quanto à Emenda nº 19... Há de se salientar, Presidente, também, e eu quero fazer esse registro, que, na falta dos meus óculos, eu estou pedindo os do Senador Rogério Carvalho, e couberam perfeitamente. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Tenho mais dois, quer escolher um aqui? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Esse aqui ficou perfeito. Vale salientar que eu tenho que fazer a revisão do meu. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Você vê como a gente gosta de você, três óculos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Três óculos. Pois bem, quanto à Emenda nº 19 da nossa Comissão, a majoração dos percentuais de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de frutas nacionais pelos fabricantes de sucos afeta a arrecadação federal e parcialmente já está atendida pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para a exportação de bens afetada pelas tarifas adicionais norte-americanas. Além disso, o prazo para o ressarcimento dos créditos presumidos, de até 30 dias, é reduzido - como fizemos alusão anteriormente na leitura, originalmente, na terça-feira passada - para que se analise o mérito do pedido e se efetue o depósito ao contribuinte. Em todo caso, o alívio de liquidez pretendido está contemplado na redação do §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.309, do vigente ano, que, entre outros assuntos, instituiu o Plano Brasil Soberano, visto que ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá prever, para os exportadores prejudicados pelo tarifaço, condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União. Por isso, apesar da meritória proposta do Senador Eduardo Gomes, querido Vice-Presidente da Casa, encaminho pela rejeição da Emenda nº 19, da CAE.
10:40 R	No que diz respeito à Emenda nº 20, também da CAE, a não consideração, senhores e senhoras, nas metas de resultado primário e nos limites de despesas primárias do Poder Executivo federal das despesas e das renúncias fiscais para mitigação dos efeitos do tarifaço é imprescindível para que nós viabilizemos medidas do Plano Brasil Soberano, quais sejam, as compras públicas de gêneros alimentícios perecíveis, os aportes aos fundos garantidores que cobrem operações de crédito aos exportadores e a majoração do Reintegra. A flexibilização das regras fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos Estados Unidos. Nesse sentido, entendemos que a Emenda nº 20, por contrariar por completo o espírito do Projeto de Lei Complementar nº 168, não deve merecer que prospere. Em relação à Emenda nº 21, os limites inferior e superior da banda de tolerância para que seja caracterizado o cumprimento das metas de resultado primário foram definidos quando da discussão sobre o novo arcabouço fiscal, não sendo oportuno que o presente PLP seja um novo turno sobre o tema. De qualquer forma, o intervalo de tolerância parece ser uma regra razoável para que possibilitemos a absorção dos impactos adversos dos choques macroeconômicos sobre o resultado primário, sem que essa métrica seja dada como não atendida por fatos imprevisíveis que independem do Governo Federal. À luz disso, embora compreenda a preocupação do Senador Rogerio Marinho a respeito do endividamento público, nós sugerimos a rejeição da Emenda nº 21. Voto. Sr. Presidente, ante o que nós expusemos na terça e nesta data, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 168, do atual ano, com a rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, e com o acréscimo da seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CAE (de redação) Promova-se o seguinte ajuste redacional ao § 2º-A do art. 22 da Lei nº 13.043, de [...] 2014, como proposto pelo art. 5º do Projeto de Lei Complementar [...] [que ora nós estamos a debater]: Art. 5º [por fim] A Lei nº 13.043 [...] passa a vigorar com as [...] alterações [que V. Exas. bem as têm por força do conhecimento prévio do nosso voto]: [...] Eis a nossa participação colaborativa, Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão. Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Agradeço a V. Exa., Presidente Renan, e, em especial, elogio aqui o trabalho sempre competente do nosso Relator, o Senador Vital. Eu não tenho dúvida de que esta é uma matéria relevante. O Governo brasileiro tem a necessidade de buscar salvaguardas para proteger a indústria ou a economia nacional sempre que há uma intempérie dessa monta ou outra intempérie qualquer que, porventura, possa afetar a produtividade, possa gerar desemprego, possa gerar, de alguma forma, prejuízos que a indústria ou a economia não deu causa.
10:44 R	A nossa preocupação - e o próprio Relator, quando faz a leitura do seu relatório, nos cita a emenda que fizemos - é que nós estamos, Sr. Relator, assistindo a um filme, e eu diria que é um filme ruim, porque nós já vimos esses mesmos sinais em tempos não muito distantes. Em 2014-2015, é bom lembrar a todos os nossos pares, nós tivemos a maior queda ou a maior catástrofe econômica que o Brasil já presenciou desde 1948. Naquela oportunidade, nós tínhamos um gasto muito acima da arrecadação, o que se repete hoje; nós tínhamos um aparelhamento desordenado das empresas públicas em função de um projeto de poder e um projeto de partido político em detrimento de um projeto de país. O exemplo que eu poderia dar a V. Exas. é justamente a Petrobras, que, naquela oportunidade, passou a ser a empresa mais endividada do mundo com ações em bolsa, fruto do descompromisso, do descaso, da corrupção generalizada, já que aquela empresa foi assacada nos governos anteriores do Partido dos Trabalhadores. E nós estamos vendo que esses fatos têm se repetido, esses personagens têm sido reapresentados, esses métodos têm sido reiterados, porque nós já temos R$390 bilhões fora da meta estabelecida pelo próprio Governo. Eminente Senador Renan, V. Exa. que tem uma longeva folha de serviços prestados ao país como Senador por várias oportunidades e já passou por muitos governos, eu estava aqui na CAE quando foi apresentado o arcabouço fiscal, e eu dizia naquela oportunidade que eu não poderia colocar minha digital num projeto ou num instrumento que não sobreviveria ao primeiro ano. Eu estava errado, Senador: não sobreviveu três meses. Eu fui desmoralizado pela minha própria fala e pela incapacidade do Governo de se ater aos parâmetros que ele mesmo estabeleceu. Nós temos uma arrecadação que subiu em R$430 bilhões até 2026, e a conta deveria fechar, mas não fecha, porque aumentam do outro lado os gastos de forma irresponsável, e são gastos populistas, são gastos que levam em consideração a necessidade de reconectar o Governo com uma parte da população desencantada com a forma descuidada com que a administração pública vem sendo tratada. Então, nós, evidentemente, vamos votar favoráveis ao projeto, quero antecipar - claro -, mas nós não podemos continuar a jogar contra o futuro das próximas gerações. Nós não podemos toda hora, quando nos deparamos com um problema, dar um jeitinho, e mais um jeitinho, e mais um jeitinho. Nós estamos com um frankenstein do ponto de vista fiscal: nós temos uma emenda que, ao mesmo tempo que contempla as necessidades da indústria nacional ou da economia que está afrontada pelo processo, nos traz a necessidade de termos disciplina fiscal minimamente. V. Exa., inclusive, é autor de um projeto sobre dívida pública. V. Exa. já entendeu, inclusive, eminente Presidente, que a explosão da dívida pública faz mal à sociedade brasileira, à economia e às gerações futuras. Este Governo parece que não se apercebeu, ou pior, parafraseando a Ministra do Planejamento e os seus funcionários, que aqui estiveram por ocasião da apresentação da lei de diretrizes orçamentárias no começo do ano, nós estamos colapsados em 2027, mas em 2027 a gente resolve isso, quer dizer, quem vier depois apague a luz e feche a porta. Não haverá recursos, por exemplo, para fazer frente às necessidades de saúde e educação em função das vinculações estabelecidas por este Governo; não haverá recursos - eu estou parafraseando o que foi dito pelo Ministério do Planejamento - para fazer frente às necessidades discricionárias de investimento das obras em andamento; não haverá dinheiro para fazer a manutenção da máquina pública.
10:48 R	Não obstante, o Governo novamente excepcionaliza o parâmetro fiscal, coloca o recurso à margem do processo, aumenta a dívida pública, diminui a capacidade do país de poder, num futuro próximo, diminuir a sua taxa de juros e leva para adiante um problema que vai estourar em algum momento nos peitos, no colo da sociedade brasileira, sobretudo dos mais pobres, dos mais fragilizados. Eminente Relator, quero dizer que o trabalho que V. Exa. faz é admirável e dizer que nós estamos de acordo com o projeto. Apenas faremos um destaque em nome da disciplina - necessária disciplina - fiscal, em nome das gerações futuras, em nome, sobretudo, da necessidade de que este Governo tenha minimamente alguma responsabilidade com as contas públicas. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Continua a discussão. Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estamos num momento importante do Brasil. Nós temos milhares de empresários que vivem uma pressão por conta do tarifaço, é uma situação emergencial, que é fruto de uma ação unilateral, uma agressão unilateral do Governo americano contra a economia brasileira, numa tentativa de interferência clara na nossa soberania. Portanto, o Governo brasileiro precisa dar uma resposta objetiva a essa situação que aflige o setor exportador brasileiro, principalmente, os setores que exportam. Eu faço um apelo aqui aos Senadores e às Senadoras para que, neste momento, em que o interesse do Brasil está no centro, a gente deixe de lado o debate menor. Por exemplo, se nós fôssemos entrar aqui no debate menor, que é quanto se furou o teto, a gente pode dizer que, no Governo passado, foi furado o teto em 800 bilhões. Nesta questão de furar o teto neste Governo em 300 bilhões, 200 bilhões foram decorrentes dos precatórios que não foram pagos nos anos anteriores. Então, eu acho que este debate, neste momento, não é bom para a economia do Brasil e não dialoga com a necessidade do momento, que é a gente salvaguardar o interesse nacional da indústria brasileira, dos exportadores brasileiros. Então, Senador Rogerio Marinho, com todo o respeito, eu acho que neste momento é importante que a gente deixe de lado determinadas questões menores e pensemos no Brasil. É importante dizer que, nestes dois anos, nestes dois anos e meio, a gente chegou a um equilíbrio fiscal. Este ano que vem a gente deve ter um superávit nas contas do Governo. É importante dizer que aquele risco que a gente tinha foi superado com a aprovação da PEC 66, em que a gente conseguiu vencer no voto - e aqui eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que naquele dia nos deram os 49 votos necessários para a gente não ter problemas com as contas públicas a partir de 2027.
10:52 R	Portanto, a gente está diante, Presidente, de uma situação emergencial. Nós não podemos imaginar que essa situação, a exemplo do que foi uma pandemia... Nós estamos aqui diante de uma emergência que é um ataque de um outro Governo à nossa economia, e eu sei que aqui todos têm compromisso com a economia brasileira, com o setor produtivo brasileiro, com o setor exportador do Brasil. Eu peço que a gente reflita e que a gente aprove esse projeto, que viabiliza os recursos para dar segurança e salvaguarda ao setor exportador, que foi bastante atacado e atingido por esse tarifaço imposto unilateralmente, sem nenhuma justificativa, contra o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Continua em discussão. Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Primeiramente, eu só queria fazer um esclarecimento sobre o que o Senador Rogério comentou: quando nós estouramos as metas, no Governo passado, nós estávamos diante de uma pandemia. Se nós não fizéssemos isso... Era uma medida para salvar a população da fome, da miséria e de uma guerra civil. Mas, Sr. Presidente, também preciso ressaltar que, tirando São Paulo, que é um Brasil dentro de um Brasil, uma economia completamente apartada, um dos estados que mais foram impactados com o problema de exportações foi o Estado de Santa Catarina, e eu estou aqui com o Esperidião Amin para confirmar minhas palavras. Então, nós estamos diante desse PLP do meu querido amigo, ilustre amigo Veneziano, e eu quero fazer algumas considerações: cria exceções no arcabouço fiscal para despesas e renúncias ligadas ao chamado tarifaço norte-americano, que, com certeza, ninguém dentro desta sala apoia, aliás, dentro do Senado. Agora, quero deixar claro: ninguém aqui é contra, Sr. Presidente, apoiar o exportador brasileiro, que gera riqueza e emprego. O que nós estamos discutindo não é o mérito de apoiar o setor produtivo, mas o caminho que nós estamos escolhendo. É meritório o projeto no seu objetivo, mas o caminho que nós estamos escolhendo, eu entendo ser tortuoso. Esse projeto, Sr. Presidente, abre um rombo fiscal disfarçado, permite que mais de 30 bilhões escapem do controle do arcabouço até 2026, em um país que já tem quase 80% do seu PIB comprometido, e isso não aparece nas metas oficiais. É uma maquiagem, é maquiar o resultado primário e inflar artificialmente a saúde fiscal do país. Se cada vez, Sr. Presidente, que surge uma crise internacional, o Governo inventar uma exceção ao arcabouço, o que sobra para regra? O que sobra para a segurança jurídica de investidores? Nada. O arcabouço, Sr. Presidente, vira uma colcha de retalhos sem credibilidade perante o mercado, sem previsibilidade para investidores e sem a confiança do nosso povo. Todos sabemos, Sr. Presidente Renan, o que acontece quando a responsabilidade fiscal é jogada ao lado: juros altos, inflação pesada, dívida crescente. E o custo, Presidente, recai sobre o trabalhador, sobre o pequeno empresário e sobre futuras gerações.
10:56 R	Eu repito que ajudar o exportador, Renan, é legítimo, mas o Governo precisa ter coragem de escolher: ou corta gastos em outras áreas, porque até agora só houve inflar os gastos públicos; ou cria receitas compensatórias, que também o povo não aguenta e nem Congresso aceita. Não podemos seguir, Sr. Presidente, o caminho fácil de empurrar a conta para a dívida pública, abrindo exceções atrás de exceções. O Brasil, Presidente, vive uma dívida pública que ultrapassa os 75% do PIB, com previsão de chegar a 80% até 2027. Em quanto mais nós vamos endividar este país, Sr. Presidente? Não existe milagre. Renúncia de despesa sem cobertura é mais dívida e mais juros amanhã. Não adianta a gente só reclamar do Galípolo, de quem eu também reclamo. Agora, vendo os resultados macroeconômicos e o Brasil do jeito que está, se ele baixar juros, nós vamos entrar num looping de inflação. E aqui eu faço, com todo o respeito ao meu amigo Veneziano, um apelo de responsabilidade: nós não podemos enfraquecer, Sr. Presidente, o já fragilizado arcabouço fiscal, que, em toda hora, tem remendos e exceções, mas que deveria ser o pilar da nossa credibilidade econômica. Se este Congresso aprovar por pressão mais essa brecha, nós estamos decretando a morte da disciplina fiscal, e esse é um caminho muito perigoso, pela situação econômica que já vivemos. Então, eu peço, Sr. Presidente, a todos os Senadores, com toda a responsabilidade, toda a referência e respeito que eu tenho ao Veneziano, que nós possamos acatar as emendas mitigatórias do Senador Rogerio Marinho. Este Senado, Sr. Presidente, precisa pensar além do imediatismo. O Brasil não precisa de maquiagem fiscal, que, ao meu ver, com todo o respeito, é o que está se fazendo. Precisamos de verdade, previsibilidade e de respeito ao dinheiro do contribuinte. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Continua a discussão. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Veneziano pela exação, pela diligência e pelo diálogo, nessa situação. Eu sou obrigado a fazer o que aparentemente seria uma manifestação controversa. Em primeiro lugar, eu acho que os descuidos que estão sendo registrados nos últimos 30 meses são inéditos em matéria de impacto fiscal. A cada 27 dias, nos primeiros dois anos e meio do atual Governo, nós fomos surpreendidos com uma providência tributária para acrescer, via mudança de regra tributária, a receita. E a receita cresceu. Agora, as despesas crescem de maneira absolutamente dissociada com a imprevisibilidade ou com calamidades. É só olhar o balanço das estatais. O atual Ministro da Justiça, quando estava no Supremo, abriu a brecha para nomeações atalante de quem quiser. O resultado é que nós temos o recorde de quebradeira nas estatais, a começar pelo pelos Correios, que estão vivendo um drama fiscal, financeiro, com impacto sobre nós contribuintes absolutamente inédito em matéria da sua proporção, e não do fato de haver prejuízo.
11:00 R	Então, o zelo fiscal foi, com todo o respeito, despejado pelo atual Governo com a frase do Presidente Lula em fevereiro de 2023: "Gastar é vida". Esta frase não foi inventada por mim. E nem foi dizer "investir é vida", foi "gastar é vida". Se não for exatamente assim ou neste sentido, pelo menos, eu pedirei desculpas. Mas, sem dúvida alguma, o tarifaço... Se de uma parte nós temos esta epidemia interna, sem dúvida alguma o tarifaço... Eu reafirmo a absoluta propriedade das suas colocações, Presidente, e não vou voltar a comentar o que já comentei. Agora, o que significa problema persistente? É quando você tem dificuldade de conseguir as alternativas. O senhor disse muito bem. A Argentina passou a comprar mais, a China passou a comprar mais, ou seja, nós não vamos quebrar por causa do tarifaço, mas não precisamos provocar. Escapamos, vamos escapar, se Deus quiser e com a nossa capacidade de empreender, mas não queremos briga com ninguém. Acho que o Governo está certo ao não falar em reciprocidade agora. Não precisa. Acho que o tempo vai demonstrar os prejuízos que os próprios Estados Unidos estão sofrendo. E vou repetir o exemplo da madeira: é difícil você achar um outro comprador para a madeira, para os bens de que eu já falei, porque nós temos fábricas em Santa Catarina que fizeram para você - você, no caso, para o comprador americano -, quer dizer, um produto customizado. O Rio Grande do Sul tem isso também. E lá o remédio foi demitir ou, pelo menos, dar férias coletivas. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Em Caçador, Rio Negrinho, São Bento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná vivem esse problema intensamente, persistentemente. Falo aí, tenho certeza de que os Senadores do Rio Grande do Sul que estão aqui presentes, do Paraná, o nosso querido amigo Oriovisto... Então, é difícil você vender o terno que eu preparei para o Seif para o Paulo Paim. É preciso ter mais do que poder sedutor, ou seja, o que foi feito para um é difícil você vender para outro. Consegue... Agora, produtos industrializados, o Estadão mostrou nesse fim de semana várias formas não ilegais de estabelecer um ponto intermediário para que haja ali uma transformação e se reduza com isso o preço CIF versus FOB. Agora, quando o produto é feito para você, que vai me comprar, fica difícil. Então, eu tenho três emendas, partindo direto para elas, além de apoiar a iniciativa do Senador Rogerio Marinho, e quero dizer o seguinte: na sala ao lado, na Comissão de Infraestrutura, a grande surpresa de todos e tristeza foi o que aconteceu ontem em Humaitá, na Amazônia, com uma operação verdadeiramente estilo Apocalypse Now, com a destruição de balsas que serviam de moradia para extrativistas minerais. A igreja, a Diocese de Humaitá lançou uma nota sobre o assunto, sobre a violência extrema do que ocorreu ontem. Eu não vou descrever tudo, mas o Senador Omar Aziz, o Senador Plínio Valério, o Senador Jaime Bagattoli...
11:04 R	O extrativismo é importante. Nós importamos coisas de extrativismo de outros países e muitas vezes maltratamos e não damos atenção ao nosso extrativista. Por isso eu queria defender mais uma vez, perante o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a Emenda nº 18, que tem como foco os extrativistas, ou seja, quando eu vendo alguma coisa sem estar vinculado a uma grande empresa. Eu posso vender manga de uma forma associada numa grande empresa, mas não terei a mesma facilidade se o melão não estiver vinculado a um grande empresário. O sal, qualquer fruta... Então, eu acho que, do ponto de vista social, eu defendo essa emenda, que foi apresentada por uma associação de extrativistas. Eu estou falando de extrativismo legal, que foi, no caso - não digo que seja legal - um extrativismo real que foi alvo dessa operação, aparentemente, da Polícia Federal. Nós estamos querendo saber quem é que mandou fazer aquilo. E peço igualmente o retorno à atenção do Senador Veneziano Vital do Rêgo - querido amigo, que fez um grande trabalho - para as Emendas nº 1 e nº 17, além desta que é a 18. Então, é nesse sentido que eu peço a sua renovação de atenção, ao querido amigo e diligente Relator dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Continua a discussão. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. Com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo aniversário, e desejar-lhe muitas felicidades. O senhor bem sabe do carinho e apreço que tenho por V. Exa., que nutro por V. Exa. - e um dia fizemos as pazes, foi tão bom. Muito obrigada. Nós estamos aqui todos sentados e debruçados sobre um tema cujo nome foi dado de "crise internacional". Na verdade, não é uma crise internacional. Na verdade, foi uma crise provocada, a crise provocada por um Parlamentar brasileiro chamado Eduardo Bolsonaro, que saiu de seu país para atentar contra o Brasil. Somos quase 215 milhões de brasileiros trabalhando todos os dias. Os exportadores produzindo todos os dias, e daí vem uma cadeia toda de transporte, de logística. Nós estamos aqui resolvendo um problema pessoal de uma família. Então, não estamos tratando exatamente disso. Qual seria a solução verdadeira? Primeiro, que essa oposição - não ao Governo, mas uma oposição ao Brasil - tivesse ido aos Estados Unidos pedir, primeiramente, para que esse traidor da pátria parasse, mas ele não para.
11:08 R	Estamos aqui... O pior de tudo é deparar com brasileiros que exportam, que foram tragicamente atingidos dando razão! E nós estamos aqui trabalhando para resolver este problema criado, provocado. Dentre todas as medidas que foram tomadas, houve a do atual Governo de buscar novos mercados, se unir com os outros países para salvar a pele daqueles que estão apoiando. Então, o exportador que ainda não teve prejuízo - que ainda não teve, porque prejuízo já houve - e conseguiu vender seu produto para outro país está achando tudo bonito, porque não doeu no bolso dele. Mas quem foi lá resolver? Essa aqui é só mais uma medida. Então, é vergonhoso nós não darmos nomes aos bois. Eu não aguento esse tipo de falácia. Isso é mentir para o povo brasileiro. Nós não estamos tratando de uma crise internacional, assim, que eclodiu do nada. E lembro que estão apoiando uma pessoa não liberal. Nós estamos tendo no mundo e no Brasil um equívoco de conceitos, Presidente. Os conceitos não correspondem aos atos e aos fatos. Quando tratamos de pessoas conservadoras e, ao mesmo tempo, liberais na economia, nós tratamos do conservadorismo institucional e não do de costumes. E os tal conservadores de hoje no Brasil são reacionários, porque tentaram dar um golpe de Estado, e continuam tentando - porque isso é golpe -, apoiando uma direita conservadora e liberal na economia dos Estados Unidos. Essas atitudes de Donald Trump são atitudes liberais? Meu Deus! Olha, vamos estudar, pelo menos aqui dentro. Por quê? Porque não dá para cobrar das pessoas lá fora que estão nos assistindo e esperam de nós alguma atitude que saibam tudo sobre liberalismo, sobre política, mas estão sendo manipuladas até hoje, sem parar, com discursos inflamados, cortes indevidos, manipulados, e as pessoas acreditando, sim, que está tudo certo. Então, Presidente, durante, independente... Estamos vivendo uma pandemia interna de uma crise? Nós vivemos a pandemia da covid, algo jamais imaginado por nós na humanidade. Agora, o que jamais foi imaginado por nós dentro deste país é um Parlamentar brasileiro sair daqui e ir conspirar contra o nosso país na cara dura, na calada do dia, na calada da noite, tendo que ser... Nós tivemos que enviar, gastar dinheiro para enviar nossos Parlamentares para limpar as fraldas de um moleque. E, além de tudo, serem os nossos Senadores aqui maltratados, porque se tentou sabotar as agendas dos nossos Parlamentares. Limpar as fraldas de um moleque, como disse nossa amiga Senadora Margareth Buzetti.
11:12 R	Então eu peço, para que passemos menos vergonha, que todos votem a favor de uma emergência e que possamos todos nós encontrarmos juntos uma solução. E a primeira solução: cortar a internet dessa molecada que não sabe ou não tem o que fazer, a não ser que nós tenhamos também a coragem, neste momento, de cassar esses mandatos desses traidores da nossa pátria. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. Com a palavra V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente. Eu não vou discutir a matéria não. Eu só queria me dirigir à Senadora Soraya, minha amiga, por quem eu tenho carinho - a gente se respeita muito. Quando falar direita, eu estou nessa direita. Nós temos muita gente aqui que está nessa direita. Nós amamos desesperadamente o Brasil, Soraya. Quanto ao papel do Eduardo lá, eu acho que está havendo uma grande confusão. O Eduardo realmente está trabalhando muito pela Magnitsky, para alguns ditadores no Brasil, mas quanto ao tarifaço, vocês acham que um Parlamentar brasileiro teria tanto poder de influenciar um Presidente da República, como o dos Estados Unidos, para impor a uma outra nação um tarifaço? E se fosse só esta nação? Não. O Presidente Trump está propondo medidas parecidas a outras nações que se aliaram a ditadores e que foram para o Brics desafiar uma nova moeda. Então, assim, a questão do tarifaço, atribuí-la a um Parlamentar brasileiro chega a ser ingenuidade de nossa parte. Então, nós vamos entender também que o nosso atual Presidente da República tem uma culpa muito grande na questão do tarifaço, e os Parlamentares que foram para lá sabem o que viram. Então, eu precisava deixar registrado. Agora, que Eduardo tem um ativismo lá para mostrar quem são os ditadores de toga no Brasil, isso a gente não nega - ele está fazendo e está fazendo muito bem-feito e está tendo frutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Alessandro Vieira, com a palavra V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero parabenizar V. Exa. duplamente, né? Nós temos o aniversário, mas tão importante quanto o aniversário, para o Brasil muito mais importante, é a apresentação da proposta da regulamentação do Imposto de Renda feito por V. Exa. De fato, o Congresso Nacional não pode deixar de legislar por interesses particulares ou menores. É importantíssimo tocar isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E o 19... Durante a Presidência do Vanderlan, nosso querido Senador Vanderlan, ele avocou para ele a relatoria. A proposta é do Senador Eduardo Braga. E agora, na ausência do Vanderlan, eu vou avocar essa relatoria e, hoje mesmo, anunciarei um calendário para apreciação dessa matéria... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... que eu considero fundamental, importante e que, lamentavelmente, está sendo instrumento de chantagem por alguém que quer colocar outros itens na pauta, independentemente do que significa a isenção do Imposto de Renda até cinco salários para o Brasil. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Iniciativa extremamente oportuna, justa e necessária. O Congresso precisa legislar pensando no povo e não em narrativas ou interesses menores.
11:16 R	E aí, nesse ponto, a minha manifestação aqui sobre esta proposta de emenda específica... Eu tive o cuidado de revisar com os técnicos agora, há instantes. Conversei rapidamente aqui com o nosso Relator. Não há risco de uma bola de neve incontrolável com esta medida. O Brasil, de fato, tem problemas de irregularidade fiscal, o Brasil tem problemas a tratar, e esta Comissão tem tentado tratar desse tema constantemente, mas esta legislação específica que está em apreciação, não. Ela tem limitações muito claras, tem a destinação, tem um objeto específico, tem a limitação temporal. Então, não cabe oposição de restrições a esta medida que é tão necessária. Então, antecipo meu voto contrário ao eventual destaque, caso seja mantido, e reitero o apoio e a valorização do trabalho feito pelo Relator, nosso colega do MDB, Veneziano Vital do Rêgo, porque, de fato, é urgente cuidar disto. Não é uma situação previsível, não é uma situação que tenha surgido por descontrole brasileiro. É uma situação que afeta empresários brasileiros atingidos por uma crise artificial criada em outro país. Então, se isso não for justo para a gente excepcionar, não existe nada justo para excepcionar. É o chamado, talvez, a uma razoabilidade para que a gente faça uma votação consciente aqui nesta Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Alessandro. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, vou me ater exclusivamente ao aspecto econômico e não vou entrar em política. É claro que o Brasil precisa de um arcabouço fiscal confiável, é claro que o nosso arcabouço fiscal está mais furado que janela de vidro em meio a tiroteio. O número de exceções, Veneziano... E esta não é a primeira, você mesmo enumerou... Aliás, nas suas palavras, cada nova excepcionalidade aprovada acaba por enfraquecer ainda mais o arcabouço fiscal brasileiro - estou lendo a última linha que o Relator escreveu, não são minhas as palavras, são do Relator. Fico feliz de ver que o Relator reconhece que este é um remédio que estamos tendo que tomar, por razões que não vou comentar, mas que tem um efeito colateral. É como alguém que está com uma doença e que toma um remédio para aquela doença, mas o efeito colateral pode ser outro problema, não é? E talvez ele tenha que tomar um outro remédio para esse outro problema. Nós temos um problema sério de arcabouço fiscal, nós temos um problema sério de credibilidade fiscal. E eu estou cada vez mais convencido de que os voos de galinha que faz a nossa economia e a alta taxa de juro que nós vivemos, de 15%, são basicamente frutos da não confiança na política fiscal. Veneziano, eu vou votar a favor do seu projeto, não tenha dúvida disso. Eu estou fazendo comentários pertinentes, que vão além, mas do seu projeto eu votarei a favor. Eu observo países que têm dívidas muito superiores às do Brasil com juro negativo. Eu observo países com 120%, 140% de dívida com relação ao PIB cujo juro está lá embaixo, 1%, 2% ao ano. Então, o problema do Brasil não é o volume da dívida. O nosso volume da dívida hoje está em 74,1% e pode chegar a 80%. Se ela for bem administrada, se for corretamente administrada, podem perfeitamente os juros abaixar. E, se os juros abaixarem, simplesmente essa dívida não vai comer tanto dinheiro como come hoje. Você remunerar oito trilhões e pouco a 15% é uma coisa; você remunerar oito trilhões e pouco, que é o valor da dívida, a 1% ou 2% é outra coisa completamente diferente.
11:20 R	Eu farei uma comparação bem simples: imaginem uma empresa que está muito endividada e cujo CEO, ao administrá-la, insiste em fazer mais despesa, mais despesa e mais despesa. Essa falta de confiança nesse CEO que só faz despesa vai fazer com que ninguém mais empreste para essa empresa ou vai fazer com que se comece a imaginar que ela vai quebrar, que ela não vai pagar a dívida. Mas a mesma empresa, com a mesma dívida, se o CEO estiver tomando atitudes para cortar gastos, para fazer superávit, para fazer lucro, vai ter um juro menor, vai ter apoio, vai sair da crise. Dever não é pecado. Países do mundo todo devem. E não são em todos os países mundo que os juros são de 15%. Então, não se pode atribuir isso à dívida. Isso se atribui à falta de confiança na política fiscal; esse é o drama - esse é o drama. Se tivermos uma política fiscal coerente, a dívida é administrável. Nesse sentido, Sr. Presidente, os investidores precisam ter fundamentos, elementos para que possam confiar no Brasil, na condução da sua economia. Assim, a sua proposta de uma resolução para definir um limite para a dívida do Governo central é fundamental, e acho que vai substituir o arcabouço, porque o arcabouço, por esses acidentes todos, está cada vez mais desacreditado, infelizmente - infelizmente. Eu não bato palmas para isso, não, mas, ao mesmo tempo, eu me sinto impotente. Vou votar a favor, porque temos que acudir o empresário brasileiro neste momento, assim como votei a favor, na época da pandemia, de gastos extras, não é? Essas coisas são inevitáveis. Agora, a confiança na economia não pode ser abalada, e a confiança na economia não vai ser abalada só por causa disso daqui, mas por uma série de coisas como essas aqui, que deixam o mercado sem referencial. Termino dizendo que votarei a favor e que, mais do que nunca, temos que votar aquele seu projeto do limite da dívida, que, em breve, estaremos votando. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu penso exatamente como o Senador Oriovisto e outros que discutiram a matéria. Acho que nós só vamos resolver definitivamente esse problema da responsabilidade fiscal quando estabelecermos um limite para a dívida consolidada da União. Nós já fizemos isso com estados e com municípios e, apesar de a proposta ter vindo para o Congresso Nacional, nós não apreciamos a matéria. Na verdade, nós não temos bons exemplos com relação à responsabilidade fiscal. O próprio Congresso Nacional tem sua responsabilidade. Nós não tínhamos ainda votado praticamente o arcabouço, e o Congresso Nacional, antes da posse do Presidente Lula, aprovou uma PEC da transição que, só naquela oportunidade, excepcionalizou R$155 bilhões para emendas parlamentares, muitas delas do orçamento secreto. Eu me lembro, em duas oportunidades - depois, eu deixei de acompanhar -, de que as pessoas que idealizaram a PEC da transição liberaram, de uma vez, R$20 bilhões de restos a pagar de exercícios anteriores e depois, no mesmo ano, mais R$20 bilhões de restos a pagar, o que está fora do cálculo dos R$155 bilhões. Então, o próprio Congresso tem sua responsabilidade nisso, duplamente.
11:24 R	Agora mesmo, nós estamos para votar - e falamos há pouco - a isenção do Imposto de Renda. As pesquisas dizem que 85% da população brasileira apoia a isenção. Na pesquisa Quaest, só quem está contra a isenção são aqueles que já são isentos, hoje, do pagamento do Imposto de Renda. E, lamentavelmente - lamentavelmente -, essa proposta está servindo de instrumento de chantagem para se colocarem outros temas na Ordem do Dia do Congresso Nacional. Assim, da parte de quem está fazendo isso, nada me surpreende, porque eu conheço o estilo e os métodos, mas o que me surpreende verdadeiramente é que o Governo participe desse processo de chantagem. Isto me surpreende verdadeiramente: que o Governo participe disso. É por isso que nós vamos anunciar um calendário para a tramitação da isenção do Imposto de Renda, a partir dessa proposta que tramita aqui, na Casa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não estou; eu estou é indignado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Indignado, indignado. Em reunião realizada em 09/09, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para a matéria. Até a apresentação do atual relatório, foram apresentadas as Emendas de 1 a 21, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Tereza Cristina, Mecias de Jesus, Weverton, Izalci Lucas, Eduardo Gomes e Rogerio Marinho, e foi apresentado o Requerimento 92/2025, de bancada, para destaque da Emenda nº 20. A votação será simbólica. (Pausa.) Está encerrada a discussão e passamos à votação. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, destacada a Emenda nº 20. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o texto principal da matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, ressalvado o destaque da 20, eu pretendo destacar a 1. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Por favor, verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A Senadora Soraya Thronicke... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - É, eu acho pertinente, até para que não restem dúvidas sobre o compromisso do Colegiado em torno de uma matéria tão importante. Eu corroboro essa sensível sugestão da Senadora Soraya Thronicke. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Na forma do Regimento, nós passamos, portanto, ao processo de votação nominal.
11:28 R	Quem vota com o Relator vota "sim"; quem vota contra o Relator vota "não". As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vai ter o destaque, ainda, com votação à parte, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vai, vai. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - O PL 7... Perdão. Espere, deixe-me fechar aqui. (Fora do microfone.) O PL 743, de 2025, do Senador Esperidião Amin, queria pedir a V. Exa... Porque vai haver pedido de vista também. Então, eu sou o Relator, mas, como vai haver pedido de vista, que fosse transferido o relatório também para outra sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso, Senador Lucas. Obrigado a V. Exa. Os Senadores... (Pausa.) Já atingimos o quórum? (Pausa.) Mais algum Senador deseja votar? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Aguardaremos, Lucas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Estou votando aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Amin. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, só a título de nos colocar em conhecimento com relação a essa matéria à qual V. Exa. e também o Senador Alessandro Vieira fizeram menção, a proposta nela contida, de autoria do Senador Eduardo, que foi avocada pelo Senador à época Presidente desta Comissão, o colega Senador Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vanderlan. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Cardoso, o que diz especificamente? Ela propõe aquilo que está sendo proposto pelo Governo Federal, uma isenção de R$5 mil no Imposto de Renda? É o mesmo teor? Eu quero me acostar a... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - São fontes diferentes (Fora do microfone.) mas é evidente que é importante submeter essas fontes a uma discussão... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... porque o Relator da Câmara já declarou em entrevistas que é contra elevar alíquotas de bets, que é contra tributar fundos que hoje são isentos, que é contra estabelecer uma alíquota para criptomoeda e que quer, também já anunciou, utilizar as fontes contidas na Medida Provisória 1.303 no projeto, ou seja, são questões distintas: uma trata de pessoa jurídica e a outra trata de pessoa física. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Eu gostaria apenas de reforçar que V. Exa. está se comprometendo com o Colegiado de sugerir até a próxima semana o cronograma para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, anunciar hoje um calendário e apreciar, dependendo do Plenário, num curtíssimo espaço de tempo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois bem, eu confesso a V. Exa. aqui o que disse na antessala: é fundamental que nós ocupemos para externarmos, de certa forma, o nosso repúdio. Não há nada sugerível, até em razão de esse relatório ter sido apresentado há cerca de dois meses, que ele não vá a debate pela Câmara Federal, quando nós sabemos o alcance a milhões de pessoas, a milhões de brasileiros que poderiam ser contemplados com essa iniciativa. E o pior de tudo é aquele não receio, aquela sua dúvida no tocante às razões, aos porquês e aos móveis que estão impedindo que o Congresso Nacional se pronuncie serem motivos abjetos, ou seja, utilizar-se de um instrumento para fazer pressão ao Governo... Um Governo que deseja, definitivamente, porque pensa da mesma forma, como todos nós aqui pensamos, em discutir as questões fiscais, mas fazendo, de fato, uma política tributária justa, justiça social, o Governo se submete, de certa forma - perdoem-me aos senhores e às senhoras se o termo possa não ser apropriado - a achaques de naturezas inapropriadas, impertinentes e inaceitáveis.
11:32 R	Então, eu quero saudá-lo, esperando que, efetivamente, se a Câmara Federal não se predispuser a fazer o seu dever, façamos nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Houve 18 votos SIM; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós podemos dizer, Presidente, que o Jaques Wagner fez muito bem em não vir aqui. (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, eu não gostaria de levar, sinceramente, a discussões que terminassem por, de certa forma, prejudicar as apreciações ainda dos itens que estão previstos em pauta. Se houvesse a compreensão e sensibilidade por parte dos nossos companheiros que apresentaram com legítimo direito os destaques, peço para retirá-los, porque senão nós vamos levar adiante. Ficam evidenciadas as razões pelas quais essa relatoria e o propósito central defendido pela iniciativa... Senador Oriovisto, eu gostaria muito de ser autor da matéria, mas, na verdade, eu sou simplesmente um modesto colaborador na condição de Relator. Eu pediria a compreensão do Senador Esperidião. Evidentemente, os termos propostos nas emendas do Izalci, mas em relação às do Senador Esperidião também, mencionam que gostariam ou gostarão de fazer esse destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, Presidente. Eu não tenho nenhum destaque. Nem posso fazer mais. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Só a do Senador Izalci... Porque a proposta que o Senador Izalci traz... A mim me parece que alguns apoiadores simplesmente a desnaturam, a distorcem. É como se nós aqui não estivéssemos a fazer alusões e debate sobre o projeto. Os 18 votos que ali constam de apoiadores à matéria serão em outro número, porque os mesmos, alguns desses que não entendem a razão extraordinária... Sr. Presidente, nós não estamos falando aqui sobre situações presentes. O Senador Alessandro Vieira, mais uma vez, com muita argúcia, com muita sensibilidade, está dizendo o óbvio traduzido, e aí vai muito da minha incapacidade de poder convencer, mas eu fiz questão sempre, em cada um dos pórticos, em cada um dos parágrafos, de mencionar que nós estamos a falar sobre excepcionalidades que não foram geradas por nós, Sr. Presidente - muito antes, pelo contrário. É uma iniciativa adotada por um Governo soberano que quer desconhecer a soberania de um outro. E pior: ladeando razões que fogem aos pontos econômicos observados.
11:36 R	E aí, minha querida Senadora Damares, faltou combinar com os integrantes do grupo, de que, com todo o direito, V. Exa. faz parte, que eles não assumissem publicamente a dizer que muito daquilo que estava sendo adotado se dera por força dos estímulos dos mesmos, inclusive a partir de um Deputado Federal, que, ao invés de estar cumprindo as suas obrigações na condição de Parlamentar, para lá foi e, assumidamente, não sei se para ganhar likes, para ter novos seguidores, disse: "Não, essa medida atende, de certa forma, aos interesses nossos", que são os interesses de impor à Justiça nacional de um outro país procedimentos que fujam àquilo que regimentalmente, constitucionalmente estão previstos. Então, Senadora Damares, de fato, o Deputado Eduardo Bolsonaro deveria ter tido cuidado, porque colocou V. Exas. numa situação muito difícil. Eu acho que V. Exas. deveriam pedir desculpas e agravar o comportamento do Eduardo Bolsonaro, porque agora não adianta. De fato, o que causou essa condição não foi uma situação econômica, Senadora Damares, porque foi imposta aos outros países não nos percentuais, a princípio, impostos ao Brasil. Até então, nós tínhamos 10%; agora somos taxados em 50%. Outros países não - outros países não. Então, eu quero lamentar que nós aqui estejamos, porque o Governo, a iniciativa do Senador Jaques deixaria de existir se essas medidas não estivessem sendo adotadas. Nós não estaríamos aqui a propô-las, porque, de fato, estariam reservadas as proteções aos setores hoje atingidos, reservados os empregos de milhares que não os têm na forma de preservados, Senador Renan Calheiros. Não é este Governo que queria que isso acontecesse. O atual Governo toma as providências devidas quando se mantém ou deseja se manter discutindo essas matérias à mesa de negociação, mas tomando providências de socorro. Ao Senador, amigo e irmão Senador, Prof. Esperidião Amin, não me cabia acolher as emendas por força, primeiro, de alguns desses setores não se tratarem de setores onde pudessem identificar resíduos tributários. O Reintegra diz claramente, quando da sua formação, quando fala sobre uma composição a resíduos tributários perdidos durante a cadeia industrial, e não a cadeia extrativista. E quero dizer ao Senador Esperidião Amin, até porque o Senador, de fato, está debruçado sobre o Projeto de Lei de iniciativa do Senador Eduardo Gomes, o 882, que aí, sim, é uma sede competente e sugerível para que nós façamos essas defesas, porque, igualmente ao Senador Oriovisto, V. Exa. sempre se lançou - a sua história mostra isso, contundente história ativista de defender firmemente os seus pensamentos - sobre as suas preocupações fiscais. E as suas emendas - pelo menos duas delas - propõem um aumento além dos 5 bilhões, porque se retira essa previsão específica e taxativa de 5 bilhões, o que nos preocupa exatamente por força daquilo bem posto.
11:40 R	V. Exa. chamava a atenção - no melhor sentido, porque são dois catedráticos conhecedores sobre matérias econômicas -, e dizia: "Senador Oriovisto, na anterior terça-feira". Concordo com V. Exa., mas nós estamos tratando aqui uma excepcionalidade, algo que não se estenderá além de 2026 - Alessandro bem lembra. Nós temos data para início e data para término: 2025, Senadora Leila, e 2026. Então, eu peço, portanto, a compreensão dos Senadores, não desconhecendo as preocupações, os anseios, as dificuldades de cada um dos mesmos setores aqui apostos, mas não poderia acolher as emendas; e, mais ainda, quero pedir ao Senador Izalci que nós tratemos não com o apelo político que se dá à emenda, que é exatamente de distorcer, desnaturar completamente o fulcro da proposta legislativa. Então, Senador Izalci, se V. Exa. assim se permite: retirar a emenda para que nós ganhemos a apreciação. Existem milhares de empregos que precisam ser preservados, existem dezenas de setores. É bom lembrar, Senador Presidente Renan Calheiros, que mesmo com as exclusões de alguns artigos, entre os quais anteontem o níquel e me parece que... Níquel e...? Dois artigos foram retirados ontem da taxação, mas nós temos 35% de setores atingidos. São cerca de R$15 bilhões que nós podemos ter em termos de perdas. E não vou adentrar, meu irmão querido, Senador Jorge Seif: não, não vale a comparação. De fato, nos anos de 2021-2022, nós tratávamos sobre uma situação que não tem paralelo, porque eram vidas que estavam se perdendo. E nós, a oposição e o Governo, mesmo que tardiamente... O Governo de então, mesmo que tardiamente, tomou as providências, e não nos restou senão o convencimento necessário, sensível e humanizado de votar aquela matéria. Mas tem outra situação, Senador Seif. V. Exa. não estava, mas seus pares que advogam esta tese de dizer da preocupação - e não a desconheço como sincera -, nós votamos o Perse. Votamos o Perse, Senadora Leila, renovamos o Perse, Senador Alessandro, e o Perse não se tratava de vidas que estavam a se perder. Se tratava de quê? Se tratava de um setor turístico, que foi um dos primeiros afetados e que, portanto, por consequências diretas e imediatas, teria de levar a milhares de desempregos. Então, peço também a sua compreensão para que nós não façamos esse paralelo, porque nós não estamos utilizando desse estratagema absolutamente para furar o teto estabelecido no marco legal do arcabouço fiscal. Então, são essas questões... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Izalci, o Senador Veneziano consulta-o sobre a possibilidade ou não da retirada do destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, antes de falar sobre a retirada ou não, eu quero aqui corrigir alguns detalhes colocados, porque, de tanto repetir uma certa narrativa, as pessoas começam a acreditar que é verdade. Todos os países que foram taxados, inclusive a União Europeia, a Índia, todos foram lá e negociaram a redução da taxa, todos, à exceção do Lula, que disse que não ia se humilhar para ir lá nos Estados Unidos. Essa foi a verdade. E a causa principal do tarifaço foi a questão do Brics, todo mundo sabe disso, a questão de tirar o dólar como moeda internacional. Esse é o x da questão. O resto é conversa.
11:44 R	Então, eu acho que o melhor para nós aqui seria revogar completamente a Lei do Arcabouço Fiscal. Vamos revogar, e deixa para lá, deixa o Governo fazer, porque, do jeito que está acontecendo, tudo agora é fora do arcabouço, tudo sai do arcabouço. Até o roubo do INSS... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - V. Exa. vai apresentar proposta para acabar com o arcabouço? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, só para... É porque eu perdi um pouquinho o fluxo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O que eu estou dizendo é que, da forma como está, toda vez tem que votar um projeto retirando as despesas, daqui a pouco é melhor revogar. Porque eu sempre fui o maior defensor da Lei de Responsabilidade Fiscal, coisa que o PT nunca, nunca cuidou. O PT nunca foi favorável à Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre foi irresponsável em termos fiscais. É democracia. Vamos botar em votação. Não vou retirar o destaque, vou manter o destaque e vamos para o voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só lembrar a V. Exa. que, em função da verificação anteriormente feita, a apreciação do destaque será simbólica, na forma do Regimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, precisa de... Tem o apoiamento para fazer nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não. É questão temporal e regimental. Então, votação simbólica... A votação será, portanto, simbólica, porque nós não passamos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, antes de V. Exa. colocar em votação, quando foi solicitado aqui, eu não estava, do texto, e não teve apoiamento. (Intervenções fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como não? Teve do MDB aqui, teve da Senadora Soraya Thronicke, teve do Senador Fernando Farias. É porque V. Exa. não se fazia presente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qual a dificuldade de fazer a votação nominal? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Regimento... Da minha parte, é o Regimento, apenas isso. A votação será simbólica. Em votação a Emenda nº 20, de autoria do Senador Rogerio Marinho, e o destaque, de autoria do Senador Izalci Lucas. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Quero registrar o voto contrário, favorável ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está rejeitado o destaque, com os votos favoráveis ao destaque do Senador Izalci, Senadora Damares, Senadora Mourão, Senador Lucas, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, eu queria pedir urgência... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foi, portanto, aprovado... Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, só queria registrar aqui... Não é uma opinião minha. Eu tenho certeza mesmo, independentemente de ser governista ou oposição... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... nós temos um Ministério de Relações Exteriores, e uma das suas funções, quando eu comentei o meritório projeto do Senador Veneziano... cuja relatoria é do Senador Veneziano, o qual eu estimo muito e tenho certeza de que todos estamos aqui para ajudar as empresas brasileiras que passam, neste momento, por um momento dificultoso - inclusive em Santa Catarina, há muitas empresas... Mas nós temos uma Apex, nós temos um Ministério de Relações Exteriores. Nós não podemos - eu acho que é um erro, é uma visão muito turva - atribuir tanto poder a um Deputado Federal, até porque a Índia acabou de ser taxada em 50%, a Europa mais um tanto, o México não sei quanto, o Canadá. A diferença desse... Japão, China...
11:48 R	Olha só, China e Estados Unidos, que são concorrentes implacáveis no mercado internacional. O que eu peço ao senhor e aos demais Parlamentares que têm acesso ao Governo, é que nós esqueçamos um pouco a parte ideológica -, que me parece que é a prioridade do Ministério de Relações Exteriores - e trabalhemos juntos com a Apex e com a diplomacia brasileira, para nós buscarmos outros mercados. Todos nós desejamos isso. Mas, Presidente, o senhor imagina Xi Jinping liga para Trump, Putin liga para Trump, mas o Lula, infelizmente, não toma esse passo. Nós precisamos dos americanos, é o segundo mercado maior comprador de produtos americanos e, por questões ideológicas, de birra, de vaidade, de arrogância, de prepotência, não foi dada sequer uma ligação para o segundo país que mais compra de brasileiro. E quem sofre com isso não somos nós, tampouco o Presidente Lula, mas quem sofre com isso são as empresas brasileiras. Então, se o Presidente Lula não quer fazer essa ligação, mande uma comitiva aos Estados Unidos. Não é respondendo com cartinha... O senhor imagina que o senhor tenha o seu segundo maior cliente da sua empresa lá de frango, ou de madeira, ou de minério, ou de petróleo, o cara para de comprar de V. Exa., o senhor vai mandar cartinha? Ou o senhor vai mandar... Não quer falar comigo? Manda interlocutor; não manda interlocutor, manda um amigo; não manda um amigo, manda político; não manda político, manda Ministério das Relações Exteriores; não manda Ministério das Relações, pede outro país para mediar. Nós precisamos, pelo menos, buscar boa vontade, e esquecer a questão ideológica, porque nós, enquanto classe política, a classe do Judiciário, o Governo Federal não sofre nada. Nosso salário dia 21 está bonitinho lá depositado. Agora, empresas em Santa Catarina, por exemplo, o setor madeireiro, que tinham 100%, Rio Negrinho, Caçador e tantas outras, né? A Weg, que é um exemplo internacional, até motor para foguete faz. Estão aí, as ações da Weg, uma empresa de orgulho nacional, despencando. Tudo isso por má vontade e incompetência do Governo brasileiro. O Eduardo não tem esse poder, por quê? Os Estados Unidos, infelizmente, tomaram essa medida contra vários outros países, não foi contra o Brasil. E não podemos dizer isso. Agora, se ele errou ou não errou, e nós... É muito poder para um Parlamentar e, por outro lado, é muita incompetência do Ministério das Relações Exteriores e da Apex, que deveria estar fazendo comitivas, roadshow, rodar esse mundo para apresentar as belezas, os produtos brasileiros, o que não está acontecendo. Isso é uma completa incompetência, uma completa vaidade e, infelizmente, a priorização de ideologia em vez de prestigiar o mercado brasileiro e as maravilhosas empresas brasileiras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, Senador Rogério, na sequência, Senadora Teresa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não posso deixar de colocar três reparos às excelentes e, como sempre, polidas observações do meu querido amigo Veneziano Vital do Rêgo. Eu já dei a minha opinião a respeito da empreitada que assumiu o Deputado Eduardo Bolsonaro e vou repeti-la: eu sou pai e, consequentemente, fui e sou filho. Eu não reprovo que um filho faça o que ele possa fazer em defesa do pai. E se alguém quiser procurar na literatura alguma coisa que demonstre o porquê disso, procure em Giovanni Papini, História de Cristo, sobre paternidade.
11:52 R	Agora, atribuir ao Brasil a inocência dos agentes políticos, a ingenuidade dos agentes políticos, não é correto. Primeiro, porque todos os chefes de Estado se abalaram e foram aos Estados Unidos. A Presidente da Suíça, a Primeira-Ministra, não foi recebida. Foi humilhada. O povo é solidário com ela. Se o nosso Presidente procurar diligenciar e for mal recebido, eu me sinto atingido. Porque é da competência dele. Chama-se ética da responsabilidade, Max Weber, livro Ciência e Política. É responsabilidade do chefe de uma tribo ou de uma nação, assumir os riscos dela, da nação ou do país. A Constituição dá ao Executivo a responsabilidade de conduzir a política externa. Nós fomos lá, sim, para tentar azeitar as relações da chamada diplomacia Parlamentar. V. Exa. é o Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Estados Unidos. Eu sou Secretário. O Marcos Pontes é Vice-Presidente. Nós fomos lá para conversar com os Parlamentares. Enfrentamos dificuldades políticas, é claro. Agora, quero aqui tornar público, além do fato de que o Executivo brasileiro até hoje não tomou nenhuma iniciativa que pudesse gerar humilhação - e isso pesa sobre a biografia de um grande negociador brasileiro, grande Líder sindical, que conversou com muitos inimigos e adversários, e com isso fez o sucesso da sua carreira, Luiz Inácio Lula da Silva... Ele é um exemplo para todos que quiserem aprender negociação. Eu fui um modesto professor de empreendedorismo e modelos de negociação. E muitas vezes falei sobre a capacidade de negociação do Lula. Não tem ideologia nisso. Ele é uma figura política, tem uma trajetória. Ser contra ou a favor deste ou daquele ato é uma coisa, mas ele é um personagem da nossa história, o único homem que foi eleito três vezes. E quer a quarta. Então, é uma figura histórica. Agora, há dois fatos objetivos, que quero deixar aqui registrado. Número um, até hoje, quem compra petróleo da Rússia e quem compra fertilizante da Rússia está na lista. Agora, anteontem, o Presidente Trump disse isso: "Só vou ajudar a Ucrânia, se a Otan, os países, França, Alemanha, etc., pararem de comprar da Rússia. Porque não adianta eu botar dinheiro se vocês estão financiando a Rússia", nesse caso, como adversária. Ainda hoje está na pauta. Comprar óleo diesel e fertilizante da Rússia está no nosso mapa. Finalmente, uma questão que afeta o Congresso, também, e o Supremo. A Europa e os Estados Unidos consideram a decisão do Supremo Tribunal Federal, de considerar parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, é uma derrota do mundo ocidental, porque a neutralidade da internet é a alma europeia e dos países que prestam homenagem a John Stuart Mill. O principal biógrafo dele hoje fala mal do Ministro Alexandre de Moraes e o chama de necrófilo, porque ele pega textos do pai da liberdade de expressão para ser contra a liberdade de expressão. Mas concluo: na decisão do Supremo Tribunal Federal, que está reproduzida nas 14 regras, legislando sobre como retirar conteúdos da internet sem decisão judicial, nos 8 votos, que eram controversos, dos 11, oito Ministros votaram por considerar inconstitucional em parte um texto que estava em vigor há 11 anos. E é um padrão para o mundo: internet tem que ser neutra. Quer retirar uma mensagem? Recorre à Justiça; a Justiça tem que ser rápida.
11:56 R	Eu participei da CPI dos Crimes Cibernéticos e fiquei surpreso quando havia em Brasília um juiz 24 horas por dia para essa finalidade. Retirar texto sem decisão judicial é censura, especialmente quando ela é terceirizada para a plataforma, que foi a decisão do Supremo. Eu apresentei um projeto de lei para amenizar isso - amenizar -, mas este é o terceiro ponto objetivo que leva o Brasil a sofrer penalizações, repito: a incapacidade de interlocução dos dois Presidentes. Só que eu não posso falar com o Trump; agora, posso fazer um apelo ao Presidente Lula: "Vá, tente. Se o senhor for maltratado, eu sou solidário", porque ele é o Presidente da República. Ética da responsabilidade. O caso da internet é um caso sério. Essa decisão do Supremo, as regras, 14 regras para retirar conteúdo, essa composição foi escrita no dia 26 de junho. Vai fazer dois meses, três meses. Agosto, setembro, vai para o terceiro mês. Portanto, nós estamos num regime criado pela decisão do Supremo, que é contra as regras que proíbem a liberdade de expressão, que está consagrada na nossa Constituição, e atribui ao Conselho de Comunicação Social zelar por isso - arts. 220 a 224. Tem uma proposta nesse sentido. E, finalmente, a compra desses produtos da Rússia, que nós somos obrigados a comprar no caso do fertilizante. Nós não temos outro distribuidor. Do óleo diesel até que nós escapamos - já fomos mais dependentes -, mas o fertilizante, 40% vêm de lá, e é a base, o fundamento do nosso agronegócio. Isso tem que ser discutido. Tem que ser negociado. E nós, Parlamentares, não temos essa competência. Mesmo azeitando as relações, como nós procuramos fazer, nós enfrentamos dificuldades objetivas que dependem do Executivo, em quase todos os casos, e, pelo menos num caso, depende do Supremo Tribunal Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
12:00 R	Em primeiro lugar, eu queria dizer que nenhum outro país teve a primeira linha de uma carta apresentada pelo Governo americano demandando interferência no funcionamento das nossas instituições. A China não foi demandada a mudar a posição de um tribunal superior, nem a Suíça, nem nenhum país foi submetido a esse tipo de agressão à soberania. Tiveram, sim, a imposição de uma tarifa, por vezes ilegal ou injusta, mas, no caso do Brasil, foram dois fatores. Primeiro, a mentira que foi dita pelo Presidente norte-americano, dizendo que o Brasil era um mau parceiro comercial, que o Brasil cobrava taxas absurdas para os produtos americanos. Mentira! O Brasil cobra em média 2,5% de taxa aos produtos americanos. Eu fico pensando qual é a nossa defesa da soberania, defesa do interesse nacional, defesa do nosso país, das nossas instituições, da nossa democracia quando a gente se depara com falas que negligenciam a primeira frase do comunicado que o Governo americano manda para o Brasil, dizendo que vai impor tarifas por causa de um julgamento. Nenhum outro país passou por isso. Então, a gente precisa ser pedagógico, a gente precisa ser transparente com quem vê esta Comissão, com quem vê esses Parlamentares. O Presidente Lula é Presidente do Brasil, e o Brasil foi atacado na sua institucionalidade, na sua soberania. Tinham que reforçar essa investida contra a nossa soberania se submetendo, se subjugando, não assumindo a defesa inicial do mais importante, como Chefe de Estado...? Como Chefe de Estado, cabe a ele, de forma inequívoca, dizer para o mundo que a nossa soberania não está em jogo, e isso foi feito, isso está sendo feito, e isso tem gerado uma polaridade positiva. O Brasil é hoje um exemplo de democracia. O Brasil é hoje um país que se valida no mundo pela capacidade que teve de julgar uma tentativa de golpe sem rupturas. Porque nós julgamos uma tentativa de golpe. Nós julgamos uma trama para matar um Presidente eleito, um Vice-Presidente e um Ministro do STF. Nós julgamos um crime que, se fosse nos Estados Unidos, daria pena de morte; se fosse na França, mais de 90 anos de prisão. Isso foi feito aqui, e o mundo está de olho no que nós estamos fazendo.
12:04 R	Portanto, a gente não pode diminuir a ação conspiratória contra o Brasil do Deputado filho do Presidente que tentou subjugar o nosso país ao interesse de uma família, que tentou um golpe de Estado para se perpetuar no poder. A gente sabe do medo do Presidente norte-americano no sentido de ter ele que, no futuro, pagar pelo crime de tentativa de golpe e de impedimento de o Presidente que ganhou as eleições poder assumir, porque lá ele não foi julgado. Aqui, quem fez isso foi julgado. Então, é importante que a gente coloque isso às claras. Nós estamos diante de uma situação que é diferente. E o Brasil está dando as suas respostas conforme a nossa Constituição. É importante dizer que nós, sim... O Vice-Presidente Geraldo Alckmin tentou de todas as formas, o Itamaraty tentou de todas as formas... Nós estivemos nos Estados Unidos e vimos e ouvimos da Embaixada brasileira a dificuldade para conversar e para interagir com a Casa Branca, não com o staff dos ministérios que cuidam dessa questão do comércio exterior com aquele país. Nós vimos toda a obstrução e o desejo do Governo americano de humilhar o Brasil. E nós somos uma nação livre. Nós somos uma nação... E temos um Presidente que não vai deixar esse povo guerreiro, trabalhador ser humilhado por nação nenhuma. Se alguém aqui acha que os brasileiros e o Brasil devem se humilhar, continue achando. Nós achamos que este país tem altivez, é uma democracia e o Presidente tem que preservar a autoestima do nosso povo, o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. E eu aproveito para pedir urgência para o projeto que fora aprovado recentemente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em apreciação o requerimento feito pelo Senador Rogério Carvalho. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu vou, muito semelhante, na linha do Senador Rogério. Primeiro, qual a diferença de tratamento dos Estados Unidos com o Brasil e com os demais países também atingidos pelo tarifaço? Está evidente: são os condicionamentos, os condicionantes que os Estados Unidos impuseram ou tentaram impor ao Brasil para aceitar negociar. Destaco um deles: as sanções impostas a ministro de Estado, inclusive de suspensão de visto para ingresso nos Estados Unidos. Por quê? Vou dar o exemplo do Ministro Padilha. Porque não concordam com a proposta dos Mais Médicos, os Estados Unidos não concordam com essa proposta. Eles têm o direito de concordar ou não concordar com as políticas públicas que o Brasil implementa? Eu não concordo com várias políticas públicas que os Estados Unidos implementam. Os Estados Unidos hoje são exemplo da má política. Por que então reter o passaporte e o visto não só do Ministro Padilha, como de outros, de outros atores também de outros cargos, como também de Ministro do Supremo? Eu creio que isso não foi feito com nenhum país. Então, o Brasil tinha que reagir e do jeito que reagiu: buscando a interlocução, buscando outros países para efetivar a sua linha de comércio livre - livre. Isso é necessário. Sempre defendemos o livre comércio, sempre defendemos o respeito, a autonomia e a soberania dos povos. E vamos continuar defendendo e buscando as alternativas necessárias para o país não estar no apagão em que eles desejavam que estivesse. Estamos comemorando hoje a maior taxa de emprego no país; portanto, a menor taxa de desemprego formal no país. Isso Trump não queria.
12:08 R	Faltou interlocução? Faltou não! Tentativas foram feitas. O Ministro Haddad teve uma reunião marcada, Senador Veneziano, com o Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, e ela foi desmarcada horas antes de acontecer. Diz-se que foi o Deputado que lá está para fazer isso quem pediu para desmarcar. Então, se há interferência desse Deputado, se não há interferência desse Deputado, ele pelo menos está dizendo que tem, talvez para se fortalecer, porque o que está em jogo não é apenas o amor filial, meu querido Senador Amin. Amor filial também tem aquele filho que vê seu pai arriscado de perder um emprego ou aquele filho que vê a empresa de seu pai prejudicada pelo tarifaço. Aquilo é mais do que simplesmente amor filial, aquilo é o que a gente está cansado de ver aqui: era a interrupção do processo democrático efetivado com as eleições de 2022, a interrupção do processo de julgamento no Supremo Tribunal Federal, a interferência nas políticas públicas e nas relações internacionais que o Brasil livremente escolheu para ter, com o apoio do povo brasileiro. Acho que a gente precisa voltar a analisar, inclusive, as cartas - cartas dizem muito. Aquela carta do Presidente Trump é uma afronta, é uma afronta não só ao Presidente Lula, é uma afronta ao povo brasileiro! Não fosse a reação que nós tivemos... Inclusive, eu me senti muito representada com os Senadores que foram lá buscar uma porta, buscar uma janela de diálogo, mas ele não quer! Ele não quer, porque a ele interessa voltar aos tempos obscuros da Guerra Fria, voltar aos tempos obscuros em que a América Latina era o quintal dos Estados Unidos. Isso acabou! O mundo mudou, o mundo mudou! Muito bem os senhores disseram aqui. Quem diria que os Estados Unidos iam dialogar com a China? A China hoje é uma superpotência. Quem diria que os Brics formados inicialmente por apenas cinco países hoje se estendem...? Aqui também tem uma Frente Parlamentar Brics. Então, o mundo é diferente hoje, e o mundo precisa ser multipolar, sim! A gente sabe o que é que dá a concentração de poder. O poder precisa ser democratizado em todas as suas manifestações. Por isso, Senador, encerro dizendo que esta Comissão está de parabéns pelo debate que fez, pela aprovação do projeto que tem um nome extremamente simbólico - o nome do projeto é Brasil Soberano -, pelo relatório apresentado pelo Senador Veneziano e pela votação unânime de todos aqui que, com toda a responsabilidade com isto, com o que isto significa para o desenvolvimento do país, votaram "sim" ao projeto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Aprovado o relatório... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu fui mencionado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Amin, por favor.
12:12 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para explicação pessoal.) - Presidente, eu fui mencionado aqui de maneira gravosa, de maneira carinhosa, assim como eu já tive a oportunidade de me referir numa ocasião anterior. E não tenho nenhuma... Não considero um gravame. Agora a senhora mencionou um assunto que eu quero até tratá-lo com mais profundidade depois. Eu não sou, eu votei a favor do Mais Médicos, mas sou contra o regime de trabalho que foi criado. O regime de trabalho era de escravidão pura. E eu conheci isso em Cuba. Eu vi isso ser gerado. A Cubabras, empresa de mão de obra escrava que o Governo cubano criou me fez dizer, quando eu participei, e encerro aqui, eu participei de uma missão junto com o Senador Requião - era o Líder da missão -, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy, meu querido e saudoso amigo Pedrinho Valadares, do Sergipe, que faleceu no mesmo acidente de avião do ex-Governador Eduardo Campos. Sabe o que eu disse para todos? Temos que trazer a CUT para Cuba. Precisamos libertar os obreiros da mão pesada do Estado cubano - em estado de comunismo decadente -, que cobrava em dólares e pagava para os trabalhadores do hotel onde eu estava em pesos non convertibles que valiam mais ou menos um duzentos avos de dólar. Enquanto oficialmente o peso cubano deveria valer um dólar. Então, que era escravidão eu não tenho dúvida nenhuma. O Brasil pagava 10 mil, e o médico recebia 1,5 mil, e olhe lá, Presidente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, muito rapidamente, eu sei que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Antes, porém, de dar a palavra a V. Exa., eu queria comunicar que foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, de redação, desta Comissão. Com a palavra V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Muito obrigado, mais uma vez, a V. Exa. Primeiro, por força do seu carinho e generosa atenção ao nos designar para que pudéssemos, colaborar e defender através do nosso relatório a propositura do mui digno querido companheiro Senador Jaques Wagner. Mais uma vez, eu lhe agradeço, agradeço a todos os meus companheiros e às minhas companheiras. Mas eu queria fazer uma menção, porque nós não podemos perder de vista, Sr. Presidente, o exposto em dúvidas, a competência de uma histórica instituição, e V. Exa. convive diretamente com ela, porque presidiu por diversas vezes a Comissão de Relações Exteriores. Não faltou, mais uma vez, ao nosso Itamaraty a capacidade de se manter desde o início das investidas norte-americanas - primeiro ponto. Segundo ponto: dito por autoridades, entre estas o ex-Diretor do FMI, V. Exas. devem ter lido, traz anteontem, dito pelo The Economist e dito pelo The New York Times. Todas essas três referências, Sras. e Srs. Senadores, falam a respeito da impertinência, da inoportuna decisão adotada pelo próprio Presidente Donald Trump em relação ao Brasil, dizendo mais, Sr. Presidente Renan Calheiros, Sr. Senador Jorge Seif, amigo e irmão, Senador Izalci Lucas, que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem adotado, sim, a postura que outros deveriam adotar. Desejou conversar quando enviou, ao tempo que os 10% primeiros foram impostos; não teve absolutamente resposta alguma. O seu Ministro tentou e marcou uma audiência, que foi, de forma deselegante, deseducada e grosseira, desmarcada. O Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que tem mantido essas negociações - e, diga-se de passagem, nós já avançamos quando mais de 700 artigos foram extraídos do rol de artigos que estariam sendo taxados -, também merece esse nosso reconhecimento. Então, é importante, e eu sei, finalizando, a dificuldade que os senhores terão, até porque os números mostram que a nação brasileira em peso reagiu a essa abominável, ignóbil atitude de quem sai das suas atribuições para levantar-se contra o seu próprio país.
12:16 R	Na semana passada, Presidente, Senador Renan Calheiros, foi o Presidente da República dos Estados Unidos, inclusive também por outros porta-vozes, quando nós estávamos com uma instituição, poder autônomo e que merece o nosso respeito e respeito também de outros países... Pois bem, levantaram-se. Vejam até que ponto nós chegamos a dizer: "Ou vocês mudam o andar da carruagem aí, ou, então, nós vamos ter outras maiores consequências que nós haveremos de impor". Então, vocês vão ter uma dificuldade - as senhoras e os senhores - tremenda de mudar a narrativa, porque caiu muito mal. Sobre a maioria sensível da população brasileira, o que se identifica é que um filho seu, dotado da condição que possui, com o reconhecimento de um Estado para representá-lo, sai do seu país para levantar-se contra os interesses dele próprio, do país brasileiro. Então, essa narrativa vai ser difícil, porque está muito claro que de fato... Inclusive o nosso colega, que, diga-se de passagem, é um cidadão altamente tratável, o Senador Flávio Bolsonaro, quando as medidas foram adotadas - eu acho que por um equívoco grosseiro, que não é próprio dele -, disse: "É possível até que bombas possam ser lançadas". Imaginem... V. Sas. vão lembrar isso. Então, Presidente, eu quero agradecer tremendamente a compreensão pela aprovação desta matéria, tomando que, até a chegada ao Plenário, os nossos companheiros que se opuseram, votando favoravelmente ao destaque que desvirtuaria por completo o propósito central, repensem, para que nós tenhamos, aí, sim, a consagração de uma votação unânime. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Izalci Lucas, com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, quero parabenizar V. Exa. pelo aniversário. Eu não estava aqui, no início, mas parabéns. Muita saúde, muita paz para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado mesmo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só vou lembrar alguns fatos aqui que talvez o Senador Veneziano tenha esquecido - eu vou ler alguns aqui. Lula comparou Trump ao nazismo. Moraes suspendeu a rede social X. Moraes pegou dinheiro da Starlink na marra, não podia. Moraes multou empresa americana sem embasamento. Moraes censurou empresas, políticos e influenciadores nas eleições. O Supremo também censurou jornalista, gerou demissões na Jovem Pan e na CNN, ameaçou veículos de imprensa. Moraes intimidou jornalista estrangeiro. Janja ofendeu publicamente Elon Musk. Lula deixou Embaixada nos Estados Unidos vaga por meses. Supremo Tribunal emitiu ordens secretas contra Google, Meta e X. Lula recebeu navios de guerra do Irã. Só para lembrar as coisinhas. Alckmin foi à posse do Presidente iraniano cercado por terroristas. Lula elogiou Cristina Kirchner, condenada por corrupção. Lula enviou dinheiro da equipe para financiar eleições em outro país: Argentina; trouxe de FAB a ex-Primeira-Dama do Peru, também condenada; comparou Israel ao nazismo em plena guerra contra o Hamas. Moraes deixou uma pessoa morrer na Papuda. Moraes pede extradição de americanos sem crime tipificado no Brasil, nem nos Estados Unidos. Supremo usou dinheiro americano para interferir nas eleições. Moraes inseriu dados falsos no sistema imigratório americano. Moraes julga processos de que seria a vítima. Supremo edita provas. Supremo cria delações sob tortura, ameaça. Supremo pede para um grupo de juízes usar a criatividade. Lula não considera Hamas e Hezbollah como terrorista. Moraes impactou empresas de serviços essenciais ao bloquear o Twitter e o Telegram. Moraes ameaçou punir cidadãos brasileiros que usassem VPN. Então, esses são alguns motivos por que a taxação veio. Esse negócio de Eduardo é conversa fiada.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2311, DE 2019 - Terminativo - Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1- A matéria foi apreciada pela CDH, com favorável ao projeto. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Senador Renan Calheiros, como eu fui o autor do Estatuto do Idoso, fui procurado pelo Senador Zequinha Marinho, que apresentou um projeto ainda em 2019, e, desde lá, eu tenho procurado, já como Relator do projeto, articular com ele e com a sociedade civil... Nós, que somos, aqui no Parlamento, de campos opostos, entendemos ambos que seria fundamental aos idosos que fosse assegurado o princípio que está no Estatuto do Idoso, mas que foi deturpado com o tempo. Por isso eu faço aqui uma leitura rápida. Eu entendo que não haverá nenhum problema, pelo menos de minha parte, com aqueles com quem eu conversei em relação ao Governo e em relação a outros partidos. Relatório. É submetido a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.311, de 2019, com a ementa em epígrafe. A proposição conta com dois artigos somente. O art. 1º acrescenta novo parágrafo ao art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003. Esse dispositivo estabelece que o sistema de transporte coletivo interestadual deverá oferecer os seguintes benefícios às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos: a) reservar duas vagas gratuitas por veículo; b) assegurar desconto de pelo menos 50% no valor da passagem em caso de indisponibilidade das vagas gratuitas.
12:24 R	O novo parágrafo requer que os dois benefícios valham para qualquer categoria de veículo, inclusive executivo, semileito e leito, que opere o transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros em linha regular. O art. 2º contém a cláusula de vigência e estipula que a norma resultante entrará em vigor na data da sua publicação. Segundo a justificação da matéria, o Decreto do Presidente da República nº 5.934, de 2006, que estabelecia mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), limitava os dois benefícios aos veículos do tipo básico, com ou sem sanitário. Essa norma acabou substituída pelo Decreto nº 9.921, de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa, cujo art. 39, §1º, inciso I, reitera o comando anterior. A esse respeito, o proponente sustenta o seguinte: É inadmissível que o decreto, que tem caráter adjetivo, mude a própria substância da lei [o Estatuto do Idoso], tolhendo os direitos que ela prevê em favor das pessoas idosas. De modo a não permitir limitações semelhantes no futuro, o Senador Zequinha Marinho preferiu apresentar a presente proposição no lugar de um decreto legislativo que tão somente revogasse o decreto exorbitante. O PL do Senador Zequinha Marinho, nº 2.311, de 2019, foi apresentado em 16 de abril desse ano que aqui eu relatei, 2019. A sua instrução ficou a cargo das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE). A relatoria coube ao Senador Fabiano Contarato, que apresentou relatório favorável ao projeto, o qual foi aprovado em 23 de agosto de 2021, passando a constitui o Parecer nº 2, de 2021. Encaminhada a matéria para esta Comissão, fui incumbido aqui de relatá-la, a pedido do Senador autor do projeto, em 25 de maio de 2023. Não foi apresentada nenhuma emenda. Compete a esta Comissão, nos termos do art. 97 do Regimento Interno, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame. O PL nº 2.311, de 2019, preenche os requisitos de juridicidade, tais como inovação, coercibilidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. Além do mais, ele está sintonizado com nosso ordenamento legal e constitucional. Com efeito, o art. 21, inciso XII, alínea "e", da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
12:28 R	Ao mesmo tempo, o art. 48 define que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competência da União. Ademais, a matéria não se insere entre aquelas que competem privativamente ao Presidente da República, conforme os arts. 61, §1º, e 84 da Lei Maior. A técnica legislativa empregada observa os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal - Constituição Federal de que eu e V. Exa., Senador Renan, Presidente desta Comissão, somos os únicos dois Senadores aqui em atividade no Congresso... Destaque-se, por fim, que o art. 230 da Carta Magna estipula que é dever do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. Julgo autoevidente que o pleno exercício desse direito requer que os idosos contem com tratamento tarifário preferencial ao se deslocarem pelo território nacional, estimulando-os a ter participação ativa nas atividades familiares e comunitárias. Nesse sentido, é descabida a interpretação restritiva adotada pelos Decretos nºs 5.934, de 2006, e 9.921, de 2019. A aprovação do PL nº 2.311, de 2019, assegurará o direito previsto no Estatuto do Idoso, aprovado lá, que garante aos idosos com baixa renda o direito à gratuidade ou desconto em viagens de ônibus interestaduais, sem qualquer restrição. Repetimos que é para quem ganha até dois salários mínimos. Em termos de impacto financeiro e orçamentário, a nova norma não gerará custos diretos para o setor público, uma vez que se trata de direitos sociais que deverão ser assegurados pelas empresas concessionárias do serviço de transporte rodoviário interestadual, como já vem sendo feito há tanto tempo pelo setor. Enfim, voto. Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.311, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu não posso deixar de falar da matéria. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Damares, com a palavra V. Exa., e, em seguida, Senador Laércio. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Com exceção de Laércio, todos nós vamos legislar agora em causa própria. (Risos.) Mas eu quero... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Com muito orgulho. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas eu quero, Presidente, parabenizá-lo por ter pautado essa matéria e parabenizar o voto do Senador Paim. Desde 2021, eu era Ministra da pasta e a gente ficou acompanhando essa matéria. Mas quero cumprimentar também o voto do Contarato lá na Comissão de Direitos Humanos. E, hoje, como terminativa, a gente faz uma grande entrega. No seu aniversário, o senhor está dando um presente para os idosos do Brasil. Parabéns, Senador Paim. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Que não tem nada a ver com ele. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nada a ver. Parabéns, Senador Paim, pelo voto. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Pelo menos isso. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, eu não vou pedir vista desse projeto, não. Eu sei que ele tem um cunho social importante, mexe com o Estatuto dos Idosos. A gente precisa ter um olhar sempre e cada vez mais terno para a questão dos idosos.
12:32 R	Na última vez que nós nos reunimos, eu fiz a relatoria de um projeto nesse sentido, com referência aos idosos nas agências bancárias, o tratamento que recebem e a obrigatoriedade de eles terem que ir. Eu acho que isso não pode existir, a gente tem que encontrar uma solução; principalmente em um relatório como esse, feito por uma pessoa da estirpe exatamente do Senador Paulo Paim, que merece toda a admiração, todo o respeito desta Casa... Da minha parte, ele tem... Nós sempre navegamos em correntes contrárias, mas nós temos carinho mútuo um pelo outro, na posição que cada um exerce no exercício dos seus mandatos. Portanto, eu o tenho como referência aqui dentro desta Casa, tenho enorme respeito. E esse assunto que eu queria deixar claro é que, claro, o projeto caminha para uma isenção de tarifa para pessoas com até dois salários mínimos, pessoas idosas. Isso vai ter um custo, e o custo vai ser repassado para a tarifa, que não recai sobre o Estado, mas certamente as empresas vão repassar isso e acrescer à tarifa que encarece para a sociedade, ou seja, é um problema que puxa o outro. Mas eu não vou entrar nesse mérito da discussão, só queria fazer esse registro e saudar o Relator, o Senador Paulo Paim. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Claro, ninguém quer brigar com Paulo Paim. Ele me convenceu, ele me convenceu, Presidente, na pia batismal: PP, Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida. Sem dúvida. Em votação... A votação será nominal. Os Senadores que estiveram presentes podem votar por aplicativo. Faltam poucos para que nós possamos atingir o quórum. Em votação o Projeto de Lei 2.311/2019, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Paulo Paim. Os Senadores que votam com o Senador Paulo Paim votam "sim". Os Senadores que não votam com o Senador Paim votam "não". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Paim com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, só quero agradecer a todos os Senadores, o carinho, o respeito que é mútuo. Eu tenho uma forma de atuar que muitos acham que deveria ser mais contundente - não consigo, não consigo. Eu entendo que os Parlamentares têm o direito de ter as suas posições e, no bom debate, avançamos como hoje, votando por unanimidade; e cada um expressando o seu ponto de vista, porque assim é a democracia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu entendo muito positiva a iniciativa - não só do Veneziano pelo relatório, como também de V. Exa. - de nós construímos um caminho para que aqueles que ganham até cinco salários mínimos, que são os mais pobres mesmo, não paguem Imposto de Renda. Eu queria mesmo agradecer e cumprimentar a fibra também do Senador Zequinha Marinho. Ele foi ao meu gabinete umas duas, três vezes: "Paim, libera esse projeto, Paim. Eu sei que tu não és contra. Por que tu não liberas?". "Claro que eu vou liberar!", e conversamos. Infelizmente, ele não está aqui hoje, mas o mérito é dele. Eu sempre fui apaixonado pela ideia, mas esperei que houvesse a oportunidade. E, como Relator, o fiz... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Recorrer ao santo certo é uma regra de vida muito proveitosa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não sei se sou eu ao Zequinha, ou o Zequinha a mim agora, porque o projeto, de fato, é grandioso no social. Nós estamos tratando para quem ganha dois salários mínimos. E, lá no interior, se muda o tipo do ônibus, ele já não tem o direito. O Senador Zequinha faz uma redação e diz: "Olha, é o mesmo direito", o que já está no Estatuto do Idoso, e que, por uma falha, talvez de redação - eu fui o autor na época - ele deixou esse espaço que agora ele consertou. Por isso, eu faço um apelo a todos os Senadores que estão à distância para que votem, para o bem dos idosos e aposentados, até porque há uma CPI que mostra que eles foram muito, muito agredidos. É uma forma de ajudá-los aos poucos.
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Meus cumprimentos, Senador Paim. Sua coerência explica sua longevidade nesta Casa do Congresso Nacional. Votação do projeto. Os Senadores podem votar por aplicativo - aqueles que estiveram aqui presentes no início da reunião. Já temos 11 votos, precisamos de mais 3 votos. Em seguida, nós vamos apreciar o item 3 da pauta e há um requerimento do Senador Laércio para a realização de uma audiência. Nós vamos apreciar o requerimento e passaremos ao item do projeto de autoria do Senador Amin, que tem o Senador Lucas como Relator. Em seguida, eu vou anunciar a pauta da próxima reunião. Nós pretendemos colocar na pauta da próxima reunião os projetos que não foram apreciados hoje e, como segundo item da pauta, o projeto desta Comissão que limita a dívida consolidada da União, que tem como Relator o Senador Oriovisto Guimarães, e, como item 3 da pauta - renumerando, se não for essa a ordem -, o projeto, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil. Falta um voto para atingirmos o quórum. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Estamos aguardando o convite para o churrasco. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não é comum comemorar 70 anos. Obrigado, Senador Mourão. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Se não comemorar é porque está desanimado, e não é isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não é o caso, né, Lucas? Muito obrigado, Lucas. Completou. Nós vamos anunciar o resultado da votação, proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foram 13 votos SIM. Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei 2.311, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que teve como Relator o Senador Paulo Paim. Item 3 da pauta. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente, questão de ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quanto o item 3 da pauta, salvo melhor juízo, a Relatora não está presente. Em função disso, o senhor retira de ofício ou... É porque, como eu já conversei com a V. Exa., esse assunto eu quero discutir com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Certo. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - E vou pedir vista e vou encaminhar um requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então, eu retiro de ofício com muita satisfação. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 250, DE 2020 - Não terminativo - Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP). Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável à matéria. Observações: 1- A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço - viu, Presidente? - sua gentileza.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Passamos ao item 6 da pauta: ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 743, DE 2025 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1- A matéria será apreciada pela CCJ e, posteriormente, pela CI, em decisão terminativa. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Relator, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Quero aproveitar também para parabenizar V. Exa. Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei 743, de 2025, de autoria do meu querido amigo Senador Esperidião Amin, que propõe alterações em diversas leis para permitir e incentivar o uso de aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical, também conhecidas como eVTOLs, como meio de mobilidade urbana. O projeto modifica a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002. A proposta busca promover a base legal para a regulamentação e a implementação de políticas voltadas à mobilidade aérea urbana, com foco em tecnologias sustentáveis, prevendo a atuação da autoridade aeronáutica na definição de normas e incentivos, inclusive para instalação de vertiportos e operações com aeronaves autônomas. A matéria foi distribuída a esta CAE, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em decisão terminativa, à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Então, compete à CAE, conforme o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros das proposições legislativas. Do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a proposta não apresenta vícios. A matéria trata de tema de competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal) e se insere na competência do Congresso Nacional (art. 48). Quanto ao mérito, o projeto propõe inovações que permitem avanços na mobilidade urbana, promovendo a inserção de novas tecnologias e modais sustentáveis. A previsão legal para operação de aeronaves eVTOLs pode posicionar o Brasil como protagonista em um setor emergente da economia verde e digital, com potencial de geração de investimentos e empregos qualificados.
12:44 R	A proposição responde à tendência global de diversificação dos modais de transporte urbano com base em soluções sustentáveis. As aeronaves elétricas de decolagem e pouso verticais oferecem alternativas para a redução de congestionamentos, ampliam a conectividade em áreas metropolitanas e interligam diferentes modais de transporte de forma mais eficiente e rápida. Destaca-se que o texto proposto atualiza diversos dispositivos legais para incorporar o conceito de mobilidade aérea avançada, incluindo a definição de vertiportos, a criação de corredores aéreos prioritários, o reconhecimento da operação com aeronaves autônomas e a compatibilização com o planejamento urbano. Ao reconhecer a necessidade de regulamentação pela autoridade de aviação civil, o projeto assegura flexibilidade para adaptação normativa à medida que a tecnologia e os modelos de negócio evoluam. Sob a perspectiva econômica, as alterações sugeridas favorecem a criação de um ambiente regulatório propício à inovação. Ademais, o projeto valoriza soluções de menor impacto socioambiental, ao priorizar tecnologias que minimizem a emissão de poluentes e o ruído nas áreas urbanas, em linha com compromissos internacionais de sustentabilidade assumidos pelo Brasil. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 743, de 2025, e peço ao Senador Amin que a gente nomeie esse projeto de Flintstone. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. A votação, como disse, será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Lucas Barreto do projeto do Senador Esperidião Amin. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Eu queria só lembrar o item 2 da pauta. E o item 2 da pauta será o projeto que limita a dívida consolidada da União. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria apenas de agradecer a V. Exa., agradecer ao Senador Lucas Barreto e a todos os Senadores e Senadoras. Considero que este assunto é realmente moderno, atual e futurístico. Reconheço que deve haver, ao longo do debate, questões muito sérias, inclusive do ponto de vista financeiro, econômico, para serem debatidas, mas o eVTOL veio para ficar. E só trago aqui uma informação: não só o aeroporto de Congonhas, mas no aeroporto de Navegantes, em Santa Catarina, que é um aeroporto internacional, localizado, digamos, num hub industrial de produtos com valor agregado, nós já temos projetos em andamento para que veículos não tripulados, inclusive de decolagem e aterrissagem vertical, possam prestar serviços complementares, tanto no transporte de cargas quanto no transporte de passageiros.
12:48 R	Quem já andou em táxi não tripulado? O senhor já andou? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu já andei - a gente sente muito estranho, mas isso já existe. E o veículo aéreo, no caso, não tripulado vai suceder ao helicóptero para, pelo menos inicialmente, missões limitadas. Mas imagine se, num aeroporto que está situado numa área superpopulosa, você puder fazer a entrega de mercadorias com menos de 50kg e a menos de 50km de distância através de um eVTOL. Então, vamos imaginar isso como não sendo para as próximas gerações: quem sabe se nós conseguimos assistir a essa cena? Eu tenho esse propósito. Mesmo tendo um pouco mais da idade do Senador Renan, eu acho que eu chego lá também. (Risos.) Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu quero também agradecer a todos que lembraram aqui o meu aniversário, não é? Esses 70 anos me fazem olhar com mais afeto por todos esses anos que vivi e sobrevivi, pelas escolhas que fiz e pela honra de integrar este Congresso Nacional por quase 40 anos; pela honra de o povo de Alagoas ter me mandado seguidamente duas vezes para a Câmara Federal; pela honra também de o povo de Alagoas seguidamente ter me mandado, durante quatro vezes, para o Senado Federal; e pela honra, sobretudo, de, pela escolha dos meus companheiros aqui no Senado, ter presidido esta Casa do Congresso Nacional em quatro oportunidades. Eu, sinceramente, agradeço muito a todos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Se me permite só uma frase... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É que às vezes a gente esquece a história, mas é só uma frase. A política de salário mínimo de inflação mais PIB só existe porque V. Exa. disse para nós: "Olha, todo ano o debate do salário mínimo. Vamos formatar uma Comissão e viajar o país se necessário", e ali construímos uma política de inflação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - "Vamos aprovar uma política de recuperação do poder de compra." O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permanente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E aprovamos, né, Paim? E levamos ao Presidente da República essa política que reajusta o salário mínimo em função do crescimento da economia e da inflação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. Parabéns a V. Exa.! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/09/2025 - 24ª - Comissão de Assuntos Econômicos