05/05/2016 - 12ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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08:00 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. Comunico à Comissão o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício nº 9, de 2016, subscrito pelo Sr. Francisco Gaetani, Ministro interino de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhando informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao Requerimento de Informações nº 67, de 2015, com pedido de dados sobre produção agrícola nos assentamentos da reforma agrária, bem como informações que possibilitem o cálculo do valor da produção em cada um dos assentamentos. Também há petição subscrita pela Associação de Desenvolvimento Rural Bento Jardelino, estabelecida na Fazenda Serrote da Umbiguda, zona rural de Casserengue, Estado da Paraíba, que tem 72 famílias de agricultores como membros e requer providências para que seja efetivada a aquisição de um imóvel rural por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Informo à Comissão que foi encaminhado por esta Presidência o Ofício nº 146, deste ano, à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senadora Kátia Abreu, comunicando a realização da Audiência Pública de 28 de abril, quinta-feira passada, que teve por finalidade discutir e avaliar o atual cenário da suinocultura no Estado de Santa Catarina, concluindo pelo seguinte encaminhamento que passo a ler: Diante desse cenário, os participantes da Audiência Púbica entenderam ser oportuno que o Ministério, liderado por V. Exª [a Ministra Kátia Abreu], colabore com o encaminhamento de medidas necessárias a: a - viabilizar a suspensão temporária do PIS/Cofins referente à importação de milho; b - para aumentar a liberação dos estoques do milho disponíveis na Companhia Nacional de Abastecimento ao Estado de Santa Catarina, bem como; c - sensibilizar as autoridades responsáveis por estabelecer as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) do milho para a venda interestadual, a fim de que essas alíquotas sejam reduzidas e consequentemente o produto produzido no Centro-Oeste chegue aos produtores catarinenses a preços mais acessíveis. Essa é a solicitação que foi encaminhada, resultante da Audiência Pública que debateu o grave problema da logística do milho de Santa Catarina, que consome 7 milhões de toneladas, produz 2 milhões, e precisa comprar 5 milhões de fora, do Mercosul ou do Centro-Oeste. O preço da saca, que lá é comprada a R$22 ou a R$23, chega em Santa Catarina a R$53. Hoje, o produtor de suínos pelo quilo vivo está vendendo a R$3,20 e o custo de produção é R$3,90. Ou seja, ele está pagando para trabalhador, algumas com o risco de fechar as suas produções. Então, é uma nova crise grave da suinocultura, em função do alto custo da ração - o milho -, que responde por 60% do custo de produção.
08:04 R	O recebimento dos documentos oriundos dos debates travados nesta segunda-feira da Reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura, realizado por ocasião da 2ª Expozebu (Exposição Internacional das Raças Zebuínas), no Parque Fernando Costa, em Uberaba, Minas Gerais, evento promovido pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). O Dr. Zander Navarro, que subscreve o documento, juntamente com outros destacados autores, solicita que encaminhemos aos Senadores integrantes da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o que, então, estará sendo disponibilizado para os Srs. Senadores. Passo a ler apenas as conclusões tomadas naquela reunião: A - a agropecuária brasileira, particularmente nas regiões mais dinâmicas, em seus ramos produtivos de maior densidade monetária, é movida celeremente pelo conhecimento científico e a sua tradução prática em inovações e novas tecnologias. A pesquisa agrícola é um pressuposto essencial à continuidade do processo de aperfeiçoamento produtivo do setor. Mas o chamado Sistema Nacional de Pesquisa Agrícola (Embrapa) e os organismos estaduais de pesquisa agrícola precisam passar por uma restruturação que os façam mais convergentes com as exigências atuais do crescimento agropecuário. São urgentes as medidas de desburocratização da pesquisa agrícola, realizando-se o esforço para que se concretizem chances de promover atividades mais ágeis sem a problemática camisa de força, que atualmente tolhe o desenvolvimento do setor. A Anvisa, por exemplo, precisa ser capaz de aprovar muito mais rapidamente as novas ofertas tecnológicas de moléculas aos diferentes processos inovadores que promovam a integração virtuosa entre a ciência e a produção. B - especificamente em relação à Embrapa, duas exigências em relação ao período vindouro são necessárias. A primeira delas é instituir normativamente um processo de ocupação de seus cargos dirigentes que seja essencialmente público, transparente e fundado exclusivamente no mérito. O segundo tema diz respeito ao forte investimento que a Embrapa deveria realizar no campo da biologia pura, pois é campo multidisciplinar no qual as tendências de transformação produtiva têm mais avançado. C - um desafio igualmente problemático e que somente produzirá resultado no médio prazo diz respeito à legislação trabalhista em face da natureza distinta das atividades agropecuárias. A legislação não atende a essas especificidades e também às mudanças que vêm ocorrendo no campo, as quais exigiriam adaptações diversas. Esse é um tema de difícil discussão política, mas precisará ser enfrentado no futuro como uma exigência para a continuidade da modernização do setor. Antes de passar à reunião de hoje, especificamente, dou uma informação muito importante, já que esta Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária está ao vivo pela TV Senado. É a seguinte questão: hoje, dia 5 de maio, venceria o prazo para o registro dos produtores rurais de todos os níveis, de todos os tamanhos, em todo o País, em todo o Território nacional, no Cadastro Ambiental Rural. Havia uma demanda defendida por esta Comissão, com todos os colegas Senadores, propondo uma prorrogação. Houve também iniciativas legislativas - uma do Senador Romero Jucá, que tramitou aqui no Senado; outra do Deputado Heitor Schuch, lá na Câmara Federal - de projetos de lei para a finalidade de prorrogá-lo por mais dois anos. Como o prazo estava expirando e o processo legislativo é demorado, o Deputado Luis Carlos Heinze propôs uma medida provisória que foi aprovada ontem, pela Câmara Federal, para um prazo maior para a inscrição no Cadastro Ambiental.
08:08 R	A Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, medida provisória que prorroga para o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, registro eletrônico obrigatório, que serve como base de dados para que o Governo monitore o controle do desmatamento das florestas. O prazo para inscrição terminava hoje, em 5 de maio, e o Ministério do Meio Ambiente já estudava aplicação de multas. O registro no CAR é importante para o acesso ao crédito agrícola e também para outros programas subsidiados pelo Governo. Portanto, essa é uma notícia muito importante, aguardada pelos produtores rurais. O Governo também anunciou, nesta semana, com a Ministra Kátia Abreu, no Palácio do Planalto, o Plano Safra, que terá R$202,8 bilhões. É um valor recorde. Quando assumiu o Ministério, disse a Ministra que o Ministério da Agricultura teria os olhos voltados para os produtores rurais. Se eles tivessem sucesso em sua atividade, ganharia a sociedade brasileira e o nosso País. "Sei que as turbulências, pelas quais passamos, hoje tornam ainda maior o desafio de quebrar recordes", disse a Ministra Entre os destaques do anúncio, está o crescimento de 20% dos recursos para custeio e comercialização a juros controlados. A modalidade contará com R$115,8 bilhões. Houve também incremento dos recursos para a agricultura de médio porte. Para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), houve crescimento de 15,4% e alcançaram R$15,7 bilhões com os juros de 8,5%. Ainda sobre o CAR, recebi do Deputado Elton Weber, Presidente de uma subcomissão que foi criada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, um relatório completo da Subcomissão para tratar da implantação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR. Esse relatório, feito lá na Assembleia Legislativa, é um documento bastante didático, porque diz o porquê do CAR, como fazer o CAR, é, diria assim, um mapa muito bem discriminado, que auxilia os produtores rurais a fazerem o seu registro. Quero cumprimentar os Deputados que integraram essa Comissão, que já concluiu os seus trabalhos, Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Subcomissão para tratar da implantação do Cadastro Ambiental Rural. A Relatora foi a Deputada Liziane Bayer, o titular é Elton Weber, Edson Brum, Pedro Pereira, João Reinelli e Edegar Pretto. Esses Deputados fizeram um belo trabalho que aqui apresentamos e foi encaminhado à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Quero agradecer a presença dos Senadores Dário Berger, que é o autor do requerimento; Senador Moka e o Senador Blairo Maggi. A reunião de hoje destina-se à audiência pública, em cumprimento a Requerimento nº 79, do Senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, com o objetivo de debater o baixo nível de implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O tema é parte do relatório aprovado pela CRA, sobre a avaliação da política pública de defesa agropecuária, desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2015, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, nº 14, de 2015. Comunico a presença dos seguintes convidados: Dr. Luis Eduardo Rangel, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem sempre se prontificado a estar aqui conosco. Quero registrar e agradecer a presença José Luís Ravagnani Vargas, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
08:12 R	Se houver necessidade, Secretário, pode invocar para prestar algum esclarecimento. Mário Nascimento, Consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Obrigado pela presença. E o Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), Inácio Afonso Kroetz. Queria passar a palavra ao Senador Dário Berger, que é o autor desse requerimento. Obrigada ao Senador Ronaldo Caiado, não havia registrado a sua presença; sempre pontuais todos os Srs. Senadores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só uma informação se o nobre colega me autoriza, Presidente. A reclamação que tenho recebido, desde a tarde de ontem, é que o sistema não está mais recebendo o registro do CAR, havendo uma dificuldade enorme. Não há como, o sistema está totalmente parado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fora do ar? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eles não conseguem, estão trabalhando dia e noite e, com isso, nas últimas horas, não estão conseguindo acessar o sistema para poder fazer o registro do CAR, das propriedades rurais. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Acho que precisávamos pedir maior eficiência, já que existe uma sobrecarga hoje, que é o último dia. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Ronaldo, foi prorrogado. Saiu a MP hoje, prorrogando. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Certo. Por medida provisória? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - MP. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A pergunta que faço: essa medida provisória ampliou também a condição para os empréstimos rurais, independentemente do CAR? Porque a grande dificuldade é exatamente as exigências que as propriedades rurais terão não tendo o CAR registrado, mesmo para renegociar dívidas, para poder contrair novos empréstimos e até frigoríficos para abater os animais. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso foi aprovado também. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Portanto, essa medida provisória provavelmente suprirá todas essas restrições que existiam em relação ao CAR. Agradeço pela oportunidade, Presidente, e peço desculpa por não estar presente em decorrência da Comissão da qual somos titulares. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Ana Amélia, só no assunto que o Senador Ronaldo está colocando, acho que teremos que ler a medida provisória com calma e, como é uma medida provisória, teremos que colocar os pontos e algumas medidas a mais que são necessárias para discutir durante o processo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A informação que transmitimos aqui, Senador Caiado, Senador Blairo Maggi, é de que a Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira, medida provisória que prorroga, para o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para inscrição dos imóveis rurais do Cadastro Ambiental Rural, registro eletrônico obrigatório, que serve como base de dados para que o Governo monitore o controle do desmatamento das florestas. Aí vem: o prazo terminava hoje e vêm todas as informações. Dívidas, o Senador Caiado fez referência. A mesma medida provisória, aprovada pelos Deputados, também muda prazos para renegociação das dívidas de produtores rurais de diferentes portes. Os prazos previstos da medida provisória original eram mais curtos e destinados a pequenos produtores. Os Parlamentares modificaram o texto para fixar prazos mais longos e favorecer outros produtores não apenas os pequenos. Entre outros pontos, o texto suspende, até 31 de dezembro, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene. A medida original ampliava o prazo para o dia 31 de dezembro de 2016. Isso que foi decidido pela... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ou seja, se é essa medida provisória, Presidente, pensei que tivesse sido editada outra pela Presidente da República. Não, foi uma emenda, acrescendo a essa medida provisória essas renegociações das dívidas do Nordeste. Como tal, existem duas situações que não foram atingidas, ou seja, a liberação de empréstimos para custeio e investimento, como também as empresas que vão adquirir produtos dessa propriedade.
08:16 R	Existia uma exigência no CAR de que, se no final do segundo ano não existisse a certificação do CAR, essas propriedades rurais ficariam, como tal, entre elas limitadas por terem acesso a esse crédito especial, como também à comercialização de produtos. É apenas um alerta que eu faço para que a gente possa, então, acrescer, como colocou o Senador Blairo Maggi, essas condições também nesta medida provisória. Muito obrigado. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Só uma informação. Na verdade, Caiado, a emenda é do Deputado Luis Carlos Heinze- eu sei porque eu acompanhei isso de perto através do Nelsinho, do meu gabinete. Só que, inicialmente, na Comissão, as emendas foram consideradas como matéria estranha ao texto da medida provisória, mas aí ele recorreu ao Plenário, e o Plenário acabou... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Acatando. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... aprovando. Portanto, as duas emendas do Deputado Luis Carlos Heinze, na verdade, fazem parte agora do texto da medida provisória, que já foi mandado para o Senado e deve estar chegando aqui. Se houver ainda, como diz V. Exª, alguma coisa a ser feita, nós vamos evidentemente tratar. Mas eu acho, particularmente, eu acho, difícil que o que o Deputado Luis Carlos Heinze não tenha se atentado para esse detalhe que V. Exª agora levanta. Eu acho que nós vamos ter certeza disso quando tivermos acesso ao texto já, oficialmente, passado para o Senado. De qualquer forma, a edição da medida provisória já alivia o prazo final, que seria hoje. Portanto, já prorroga e, como é uma medida provisória, tem força de lei. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Ministra Kátia Abreu, quando provocada, esteve aqui e se comprometeu de falar, inclusive, com a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, que é quem está cuidando disso. Eu creio, Senador Caiado, que a dificuldade de acesso ocorre, como sempre acontece, quando o volume das tentativas de fazer aumenta, como acontece com os programas no MEC para acesso e inscrição dos alunos aos programas de bolsas, como o Prouni e outros. Ontem, era o último dia, porque ninguém sabia se a prorrogação aconteceria. Então o acúmulo de acessos, de tentativas, pode ter provocado, digamos, uma dificuldade também no sistema. Vamos pedir à assessoria da Comissão que entre em contato com o Ministério, por favor, agora, ainda por telefone, em nome da Comissão, para informar essa dificuldade de acesso e se o Ministério tem outras informações. Isso tem de ser feito no decorrer desta audiência, por gentileza. Nós temos também de considerar que a medida provisória aprovada na Câmara precisa vir para o Senado também. Então, ela foi aprovada lá e virá.... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - São coisas diferentes. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - São duas coisas diferentes. Há uma medida provisória que foi votada, está vindo, que resolve o problema, mas há uma medida provisória do Governo que foi emitida ontem, sobre a qual nós podemos começar a trabalhar daqui para lá agora, dentro das comissões, para mudar as coisas que são necessárias. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi específica a medida que o Governo editou? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Específica, específica. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Específica para o CAR. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Que é a 724. Saiu no Diário Oficial, agora, pela manhã. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a 624. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Não, 724. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É da Ministra Izabella Teixeira. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. De qualquer maneira, há duas iniciativas; as iniciativas estão tomadas... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Há dois fogos de cada lado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É, ótimo. Que ele aqueça a esperança dos produtores. Então, resolvido o problema.
08:20 R	Renovando: a Câmara aprovou ontem, essa medida provisória precisa vir para o Senado, mas o Senador Blairo Maggi informa que ontem, por iniciativa da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi editada uma MP específica, prorrogando - para que prazo, Senador Blairo Maggi; 2017, a prorrogação na medida provisória? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - É, fala aqui que ficam concedidos, até 5 de maio de 2017, os prazos para a inscrição do CAR. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. Obrigada, Senador. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu acho que nós devemos brigar por dois anos aqui, porque, daqui para frente, os casos que estão ficando são casos menores, são de pequenos agricultores, de assentamentos, de dificuldades com o Incra, etc. Eu, na época em que nós defendemos o Código Florestal, já dizia que isso aqui - e eu havia tido essa experiência como Governador do Estado do Mato Grosso -, no começo, vai muito bem, porque vão os grandes produtores. No final, ficam os pequenos, e eles não têm as mesmas condições. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nem a instrução técnica para fazer o preenchimento dos documentos. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Nem instrução. É um volume maior de gente, com menor número de terra... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - De acesso e de condições. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Com menor acesso à informação. Isso é o problema. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para isso, as EMATERs deveriam entrar em ação com a assistência técnica, para ajudá-los. Eu, então, passo a palavra ao Senador Dário Berger, que é o autor deste requerimento, para justificar as razões pelas quais nós estamos, hoje, discutindo este tema. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Srª Presidente, Srs. Senadores, distintos convidados, saúdo também as demais senhoras e senhores presentes nesta audiência pública, como também aqueles que nos acompanham pela TV Senado, resumindo: o objetivo maior desta audiência pública visa, fundamentalmente, a troca de informações sobre aquilo que, na nossa opinião, é um fato bastante preocupante, que é o baixo nível de implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. No nosso ponto de vista, de partida, foi o relatório de avaliação de política pública de defesa agropecuária apresentado em 2015, para apreciação, inclusive, desta Comissão, que identificou o baixo nível de implementação do Suasa, ao analisar a política de defesa agropecuária no País. Lembremo-nos de que o bom funcionamento do Suasa contribuirá enormemente para a racionalização dos esforços da defesa agropecuária em todo o Território nacional. Os bons procedimentos realizados pelos diferentes entes da Federação, especialmente os relacionados às inspeções sanitárias, possibilitam a comercialização dos produtos Brasil afora, desde que inspecionados por qualquer uma das instâncias. A partir das análises realizadas para elaboração do relatório de avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária, verificou-se que o marco regulatório da atividade está defasado, exigindo a consolidação e a racionalização das normas relativas a essa defesa. Ademais os recursos mínimos necessários à continuidade das respectivas e necessárias atividades sofrem, sistematicamente, contingenciamento. Não se pode esquecer, Srª Presidente, de que a descontinuidade das atividades de defesa agropecuária, mesmo que por breves períodos, coloca em risco a segurança alimentar da população e a sanidade das populações vegetais e animais, podendo comprometer, de forma severa, o setor produtivo nacional. A descentralização dos recursos, a adequada estruturação do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, a manutenção da lotação ideal nas diversas unidades do Ministério e também a modernização da vigilância agropecuária internacional são tópicos que, suponho, serão objeto de discussão nesta audiência.
08:24 R	Devemos ressaltar que as reclamações conhecidas em grande medida são direcionadas à atuação da União e decorrentes do baixo volume de recursos disponibilizados para a execução descentralizada mediante convênios e também das limitações que a utilização deste instrumento - o convênio - impõe para a execução dos recursos. Uma das causas seria a regulamentação atual, que oferece pouco ou nenhum atrativo para a estruturação dos respectivos sistemas de inspeção municipal e para sua adesão ao sistema. Eis aí um tema a ser debatido aqui, uma vez que quase a totalidade de normas aplicáveis ao Suasa é estabelecida atualmente por regulamentação infralegal. Portanto, eram essas as considerações preliminares que gostaria de fazer à Comissão, especialmente aos nossos convidados, desejando uma boa audiência a todos e agradecendo a presença dos nossos convidados. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Dário Berger. Passo, de imediato, a palavra ao representante e consultor da Confederação Nacional dos Municípios - Mário Nascimento. Cada expositor terá dez minutos. A campainha será acionada quando faltar um minuto. Com a palavra o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mário Nascimento. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Gostaria inicialmente de saudar a Senadora Ana Amélia Lemos; saudar o Senador Dário Berger, autor da proposição. Está aqui também o Inácio Kroetz, nosso parceiro, Presidente do Fonesa. Quero saudar também o Luís Eduardo Pacifici Rangel, Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, saudar os demais Senadores presentes. Senhores e senhoras, esse é um tema muito importante, é um tema que atinge diretamente os Municípios de todo o Brasil e um tema prioritário hoje para a Confederação Nacional dos Municípios, tendo em vista o fato de que milhares de agroindústrias no País têm restringido o seu mercado ao âmbito municipal local apenas, impedindo muitas vezes a expansão desse mercado, com sérios problemas na comercialização. Nós temos aqui uma apresentação e vou passá-la rapidamente devido ao tempo. Pode passar. Aí temos a relação de Municípios com sistema de inspeção municipal. Essa é uma pesquisa que a CNM fez. Esse é o quadro nacional da inspeção municipal. São mais ou menos 1,3 mil Municípios, hoje, no Brasil. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Na legenda, o verde representa onde há inspeção ou onde não há? O SR. MÁRIO NASCIMENTO - É onde há. O verde representa onde há e onde não há é a cor mais clara. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - O Rio Grande do Sul... O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Há um maior número de... Há um grande número de sistemas de inspeção municipal, só que muitas vezes eles não funcionam como teriam que funcionar pela falta de recursos, pela falta de veterinários, enfim. Vou passar. Esse aqui, para terem uma ideia - ele vai ficar depois à disposição dos Srs. Senadores e de todos os presentes na Comissão -, representa o número de abates de suínos com inspeção municipal no Brasil - suínos, aves, bovinos. Nós temos um número significativo de abates em todo o País.
08:28 R	Não vou ler toda essa pesquisa, porque não vou ter tempo, mas ela vai ficar à disposição. Nós temos no Brasil o fato de que cabe aos Municípios realizarem a inspeção municipal; aos Estados, a estadual e à União, a federal. Ocorre que os Municípios hoje não têm recursos para contratar veterinários, como também o Estado não tem recursos para contratar veterinários, como a União também não tem recursos para contratar veterinários. E o processo fica restringido, então, ao âmbito local, com grandes dificuldades para os Municípios realizarem a inspeção. Então, a CNM busca resolver essa questão, busca apoiar no sentido de tentar mudar a legislação nacional, tendo em vista que, hoje, apenas 14 Municípios do Brasil e 3 consórcios aderiram ao Suasa. Esse é um número muito pequeno de Municípios e de consórcios. Então, nós temos que rever esse quadro. Nós temos que mudar essa legislação. Elaboramos um texto que vamos apresentar aos Srs. Senadores, em que mostramos a posição da CNM em relação a esse tema. A Confederação Nacional de Municípios, por meio da sua área técnica da agricultura, atua na promoção e no desenvolvimento dos pequenos Municípios e tem como um dos seus sustentáculos a produção rural, buscando promover políticas para o fortalecimento dos empreendimentos agroindustriais para a ampliação do comércio formal e geração de emprego. A atual legislação sanitária impede o desenvolvimento das agroindústrias, em especial as de pequeno porte. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) atinge 33% dos Municípios, e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) conta com uma baixa adesão, uma vez que foi adotado apenas em três Municípios e três consórcios públicos. Devido à falta de estímulo e de empoderamento do SIM, hoje, aproximadamente seis mil estabelecimentos agroindustriais comercializam seus produtos somente no âmbito local. Assim, entende-se que garantir o desenvolvimento dessas agroindústrias deve ser uma ação prioritária de todos os municipalistas no sentido de buscar também a segurança alimentar, a saúde, a geração de empregos e a sustentabilidade dos entes municipais, o que é uma prioridade nossa. Dessa feita, a Confederação defende ajustes na legislação, de forma a propiciar o comércio nacional de produtos inspecionados pelos sistemas de inspeção de todas as esferas, permitindo a ampliação do mercado consumidor, garantindo o aumento da fiscalização das agroindústrias, de forma a autorizar - Aí nós colocamos uma posição nossa, Senadora - que a inspeção municipal possa ser feita por veterinários privados para realizar a inspeção sanitária. Dessa forma, nós fortalecemos o sistema, as instituições, a segurança alimentar e a saúde da população brasileira ficará preservada. Hoje, nos Municípios, nós temos um sistema precário funcionando, com poucos veterinários. Por isso é que muitas vezes há essas denúncias no sentido de mostrar frigoríficos em precárias condições, porque não há condições de contratar... O Governo Federal hoje está quebrado, com sérias dificuldades financeiras. Os Estados não têm condições de contratar, os Municípios também não podem contratar. Então, nós não podemos restringir a inspeção municipal apenas aos veterinários públicos. Nós temos que possibilizar que as agroindústrias possam contratar veterinários privados para a realização da inspeção municipal. E o Estado, a União e os Municípios ficarão com a fiscalização, fiscalizando o processo, assim como funciona hoje em Santa Catarina, no Paraná, e o Rio Grande do Sul caminha nesse sentido, tendo em vista as sérias dificuldades.
08:32 R	Nós, lá no Rio Grande do Sul, por exemplo, uma agroindústria do Município de São Miguel das Missões para poder comercializar em outro Município precisa aderir ao Serviço de Inspeção Estadual ou nacional, mas, para levar às feiras, à Expointer, por exemplo, há uma autorização especial que permite isso. Então, se pode se levar às feiras, à Expointer, à Expodireto, por que não pode comercializar em todo o território gaúcho ou em Território nacional. Então, essa é uma reivindicação importante. Nós precisamos mudar essa legislação, precisamos olhar de forma mais aberta, abrangente. Nós participamos, na última semana, junto com o Secretário Rangel, da câmara temática do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, lá no MAPA. Vamos ver se conseguimos, no MAPA, em um grupo técnico, avançar nesse sentido. Há o PL nº 334, de 2015, que tramita na Câmara dos Deputados, na CCJ, que já passou pela Comissão de Agricultura e que nós estamos apoiando com os Municípios, no sentido de viabilizar, então, a inspeção privada. Dessa forma, vamos ampliar a possibilidade de inspeção, os Municípios não vão precisar contratar, o Estado não vai precisar contratar, a União não vai precisar contratar, e nós vamos acelerar o processo de suspensão, garantir a saúde da população brasileira, enfim. Então, rapidamente, aqui, um resumo. Há aqui mais algumas apresentações que vão ficar à disposição, mas queremos deixar essa posição firme da CNM. Eu falava ontem com o Paulo Zilcosky, lá em Porto Alegre, e ele me disse que esse assunto faz parte da pauta prioritária da CNM, hoje. Os prefeitos são pressionados diariamente nas suas comunidades no sentido de que ampliem os mercados, e, para isso, tem de haver fiscalização. Aí não podem contratar, e isso restringe o mercado local; não há como fazer inspeção em um programa sério que está ocorrendo em todo o País. Então, precisamos resolver essa situação. É importante essa posição do Senado Federal, esta audiência pública. Queremos ficar à disposição para poder ajudar no sentido de se criarem as condições necessárias. Como não há recursos, o que vamos fazer? Vamos ficar esperando, aguardando mais dez anos para que as coisas aconteçam e que consigamos, de uma forma, não sei qual, buscar os recursos para viabilizar a inspeção pública. Esse é o ponto principal que consideramos no que se refere à inspeção municipal. É viabilizar, autorizar, então, a inspeção privada das agroindústrias de produtos de origem animal. Dessa forma, então, vamos conseguir avançar e estimular com capacitação, com qualificação dos gestores públicos. A partir do ano que vem, agora, com os novos gestores, haverá uma ação intensa no Brasil inteiro para informar, orientar, qualificar o processo de criação no Serviço de Inspeção Municipal e a forma como eles devem funcionar em todo o País. Então, essa é a posição da CNM. Nós contamos com o apoio do Senado, parabenizando, mais uma vez, a Senadora Ana Amélia por essa iniciativa. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Esperamos que possa resolver, então, essa questão e avançar verdadeiramente no sentido da melhor viabilização no Serviço de Inspeção Municipal e no Suasa no Brasil. Muito obrigado pela oportunidade. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço a exposição feita pelo Consultor da Confederação Nacional de Municípios Mário Nascimento. Está disponível no site da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na íntegra. O que me chamou atenção ali, Mário, foi que somente sete Estados aderiram ao Suasa. Quer dizer, não é só um Município, ele é um sistema integrado. Então, ali na exposição, me chamou a atenção que são sete Estados apenas... O SR. MÁRIO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - São oito Estados, três consórcios e quatorze Municípios. Agora, há mais um Estado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Bom, então entrou um depois da sua exposição. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Pois é. Entrou agora mais um. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem que corrigir a exposição, porque a exposição fala sete. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - São oito Estados, três consórcios e quatorze Municípios. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quais são os Estados? O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Acho que vai aparecer. O Dr. Rangel vai colocar depois e o... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Dr. Inácio também, que é o executor. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - E 150 estabelecimentos apenas. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cento e cinquenta. É muito pouco para um País do nosso tamanho.
08:36 R	O SR. MÁRIO NASCIMENTO - É muito pouco. Muito pouco. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Porque 150 seriam só em Santa Catarina ou só no Rio Grande do Sul. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Nós fizemos um trabalho de qualificação também, Senadora, com a CNM, junto com o MAPA, com o MDA, em todo o Brasil. Houve seminários, dos quais participaram o Dr. Fernando, que está aqui, o Dr. Alexander, de qualificação. Há interesse, eles querem avançar, mas não há recurso para contratar veterinários. Setor público, nem em âmbito federal, nem estadual, nem municipal. Como ele vai resolver a situação? Vamos ficar esperando que venha recurso, que surjam fontes de financiamento? Até quando? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Mário. Agora passo a palavra para o Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), Inácio Afonso Kroetz. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Bom dia a todos, a todas as autoridades já nominadas. Vou tentar ganhar tempo. É uma honra estar aqui! Senadora Ana Amélia, é sempre um prazer. Cumprimento o Secretário de Defesa Agropecuária, Dr. Luis Eduardo Pacifici Rangel; todos os colegas do Ministério, aqui presentes; os Senadores, convidados e todos aqui já nominados; colegas que eu vejo, bastantes colegas veterinários aqui também que atuam nessa área. Nós apenas vamos trazer aqui a preocupação das 27 unidades da Federação que fazem parte do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária. Vamos tentar, no período de dez minutos, então, sintetizar algumas das razões pelas quais há tão baixa adesão a uma forma de fazer inspeção, a uma forma de garantir alimento seguro, já do decreto de 2006. Nós já estamos há dez anos; esses números estão patinando há dez anos. Então, vamos ver rapidamente o histórico. O Sisbi visa a quê? Integrar as três instâncias: municipal, estadual e federal. Pode participar do Sisbi quando considerado em situação de equivalência pelas auditorias do Ministério da Agricultura. Vejamos aqui: 2010. Os três primeiros Estados e alguns Municípios, então, dez anos depois do decreto, que é da lei de 1998, quando começamos. Inclusive esses três verdinhos que aparecem aqui - Bahia, Minas Gerais e Paraná - foram de uma portaria assinada, em 2010. Essa pessoa está aqui na sala, que, com muita pressão, até com algumas ressalvas, com algumas condicionantes, deu ordem: "É para começar!" Tudo bem, começou. Em 2011, tivemos mais um ingresso aqui; 2012, um; a situação de 2013, 2014... Agora, vejam a fila de espera que está aí desde aquela época também. Entrou muito pouco; Estados em processo de adesão. Vejam como todas as de amarelo estão em processo de adesão. Há Estados que não demonstraram interesse em aderir. Estados aderidos, em verde, Municípios aderidos e consórcios. Então, representa, resumidamente, aqui, aquela situação que o Mário passou. Isso é de 2015. Temos exatamente a seguinte realidade - e isto aqui é informação de ontem, fonte do MAPA, no site do MAPA -: sete Estados aderidos; doze serviços municipais, nos mais diferentes Estados; e três consórcios municipais. Essa é a realidade, então, de ontem, constante no site do MAPA. Em processo de adesão há ainda três Estados, que não conseguem preencher os requisitos e vão patinar muito tempo ainda, pela situação econômica e política que se apresenta. Vai demorar muito ainda.
08:40 R	Trinta Municípios e quatro consórcios municipais. Isso é até ontem. O anterior, me desculpe, era 2015. Essa é a situação de ontem. Nesta audiência pública, Presidente, Senadora Ana Amélia, eu vou me prender, então, como dizia o Suasa, ao Sisbi, cuja demora me parece que é o que está realmente incomodando. Porque outros assuntos, como a saúde animal, vegetal, estão caminhando mais ou menos no mesmo ritmo. Mas o que mais marca é justamente a inspeção, porque ela tem umas exigências especiais também que temos que considerar. Por exemplo, a baixa adesão tem desafios públicos e privados. Não é só do lado público, não; é do lado privado também. O cumprimento dos requisitos, por exemplo. Quando falar que uma planta está no "SIM", é o municipal, Serviço de Inspeção Municipal; SIE é o estadual; e SIF é o federal. Mas, quando ele quer se regularizar no SIM, ele tem de adequar as plantas às exigências legais. Ele não tem direito; ele não tem incentivo; ele não tem capacidade de realizar isso. A implantação de autocontroles é obrigatória; ele tem de ter autocontrole. Ele, industrial, tem de garantir o produto que vai ao mercado. Então, ele tem de garantir estes programas: de inibição de combate à fraude; de boas práticas de fabricação; de higiene operacional. Ele tem dificuldade, ele vai fazer o comércio nacional. Uma coisa também tem que ser dita: SIF é comércio nacional, portanto não tem nada a ver com concorrência. Mas ele tem que ter também uma escala de produção com competitividade. Não é todo estabelecimento municipal que vai ter escala. Por exemplo, viajar com leite fluido, ele não vai; ele vai alguns quilômetros e para, não tem competitividade nem para custear o transporte. A natureza do produto exige que ele cumpra a validade. Dependendo do produto, ele não tem validade para ficar viajando; vai botar numa caixa de frio com um ônibus, vai viajar com isso? Não vai. Então, ele vai se restringir perpetuamente, esse pequeno vai se restringir ao Município, a não ser alguns produtos muito especiais em nichos. A estrutura de frio, quando requerida, é um desastre para o pequeno. Ele não consegue um camburão ou um baú de frio para transportar produtos a longa distância. Ele não consegue, vai vencer, vai estragar, ele tem dificuldades operacionais, inclusive. Então, não pense que todos esses pequenos produtores vão conseguir viajar muito longe, porque eles precisam muito mais do que isso. Há baixa oferta de mão de obra e, quando existe, é de baixa qualidade. Ele precisa ter preparo; o empreendedorismo faz falta ao setor privado, nesses casos. Há carência de recursos humanos nas três instâncias, gente. A legislação requer oficiais. O que já era ruim ficou pior ontem. Ontem fiquei sabendo que o Ministério Público Federal baixou uma norma ou um pedido de devolução de todos os conveniados do MAPA. Ora, o MAPA já tem problema de falta de pessoal, agora vai ter de devolver todos os conveniados. Se isso vingar, vai ficar pior do que já estava. E isso vai se multiplicar, Srs. Senadores. Se essa ideia vingar, daqui a pouco, quem vai fazer inspeção? Se existem poucos que possam fazer e não existe quem possa fazer legalmente, então vai ser um desastre maior do que o que estamos vivendo hoje. A legislação nesse caso - e estamos aqui na Casa legislativa - é confusa, incompleta ou omissa. Nós temos leis sem decretos, decretos sem implantação, sem instrução normativa. Quando existe, ela é incompleta ou é confusa. Causa muita discussão. Nós ficamos um tempo discutindo a legislação. Eu parei de discutir legislação. Tem de haver legislação que realmente atenda às necessidades desse sistema, ou ele vai morrer na casca.
08:44 R	Incentivo à adesão. Eu não vou trazer só problemas, Senadores, mas vou trazer também algumas ideias. A padronização dos procedimentos de auditoria no Sisbi, hoje realizadas pelo sistema federal, deve verificar a equivalência e não igualdade. Se é para ser igual ao SIF, vamos todos para o SIF. E daí não tem fiscais no SIF para fazer a inspeção. O que temos que conseguir é produto para uma igualdade com equivalência de garantias aos alimentos seguros. Auditoria, supervisão, fiscalização, inspeção ou qualquer nome que for, ou se acrescenta qualidade ao processo ou não tem sentido. Então, eles são exatamente para melhorar o processo dentro da indústria. O processo do serviço também. Senão não tem sentido. E não ser tão punitivo ou somente punitivo. Ele deve realmente procurar acrescentar qualidade ao processo. A legislação tem que ser adequada, como o companheiro Mário já falou aqui. O PL nº 334 é um projeto de lei que permite o serviço de inspeção de produtos de origem animal oficialmente reconhecido. Isso é um avanço. E já tem no Senado tramitando, inclusive já aprovado na primeira Comissão, para a inspeção de produtos de origem vegetal. Quer dizer, isso é uma coisa que lentamente vai se incorporando na nossa legislação. E as considerações finais: o que se poderia fazer? Ouvi mais os Estados e os Municípios. Das propostas feitas pelos Estados via Fonesa até agora nenhuma foi acolhida pelo MAPA. As propostas devem ter sido muito ruins. E algumas nem chegaram a ser apreciadas; elas pararam no meio do caminho. A gente viu pelo protocolo que elas não andaram. E a gente reitera que deve ser feito alguma coisa. Não estamos falando por falar. Estamos falando porque temos um problema no Estado. E vou mostrar melhor. O nosso foco sempre foi alimento seguro. Ninguém quer furar a legislação para diminuir a garantia do produto... (Soa a campainha.) O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Assistência técnica tem que ser disponível e permanente. Se não houver assistência técnica para o pequeno industrial não vai vingar. Esse processo precisa ter assistência técnica. E a assistência técnica que é oficial, podem ter certeza, ela também está pedindo água. O financiamento do sistema está muito precário. Talvez se pense em repasse fundo a fundo, mas vamos ver que muita coisa não vem. Esse aqui vou deixar. É da lei, não preciso repetir, é só médico veterinário que pode fazer isso. E não é tão exigente, não fala ali. Aí no Decreto nº 5.741, em 2006, começou a confusão. Na lei de 1950 não fala que tem que ser oficial, mas no decreto, sim. O pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações deve ser contratado por concurso público. Se não acontece isso nem no SIF, como vão exigir do SIE e do SIM? Então, o decreto exige algo que não está na lei. Basta olhar a lei. O Decreto nº 8.445, com muita solenidade no ano passado e eu estive presente, transfere a responsabilidade das análises documentais e auditorias no SIM para o Estado. Por que isto? Porque o Ministério não consegue fazer então transfere para o Estado? Com que recurso, gente? Com que recurso o Estado vai fazer isto? E quando o Estado é suspenso por alguma coisa, morrem todos os Municípios juntos? Criou-se uma confusão. Vejam o cenário brasileiro, a situação dos Estados. Vinte Estados no vermelho. Esses não podem contratar, eles passaram do limite prudencial. Então, não acredito que nos próximos dois anos o Estado vai contratar médico veterinário, porque não se pode contratar ninguém nessa situação. São 20 Estados nos quais nós temos enormes perdas de arrecadação. E outros Estados vão entrar no vermelho também. Isso está na Folha de S.Paulo, do dia 11/02/2016. Essa é a fonte. Os Estados... E vamos para o último número, porque já tocou a sineta. Um bilhão e quinhentos milhões, para arrendondar, os Estados aplicaram em defesa agropecuária. Um bilhão, quatrocentos e oitenta e três milhões e cento e cinco mil, com a mínima participação do Ministério.
08:48 R	Aqui tem verba ainda de 2013 que não pôde ser usada. E por quê? Pela forma de convênio. É muito difícil o Estado se apropriar de recursos. Neste ano há alguma coisa em andamento. E no ano passado não teve nada. Foram colocados 60 milhões, mas eles ainda estão em licitação. Quer dizer, não se aplicou nada e é muito pouco, é 1% do orçamento dos Estados em média. Então, gente, com essa decisão de ontem, que retira e que manda o Ministério devolver todos os conveniados, as esperanças realmente começam a se esvanecer. E há mais coisa ainda. Se já estava minimamente resolvido o problema na inspeção federal, ela só se agrava agora, pois vai ter que contratar pessoal. O Estado terá que contratar pessoal, os Municípios terão que contratar pessoal, e eles não têm condições legais de fazer porque ultrapassaram o limite de contratação, do prudencial. Infelizmente, Senadora, eu só acrescento que, se continuar como está, o Sisbi está fadado realmente... Em dez anos ele conseguiu isso. E os Estados que mais se interessaram conseguiram. Só que eles não conseguem avançar. A legislação não favorece. Não estou criticando aqui quem audita. Nós pressionamos, nós temos que fazer em nome da instituição, nós pressionamos por alguma coisa, mas não conseguimos resolver se a legislação não puder atender ao auditor que nos audita e que tem que cumprir a legislação também. Ninguém vai prevaricar por causa disso. Mas alguma mudança tem que haver na legislação ou não vamos avançar. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço ao Inácio pela exposição, pois mostrou exatamente a dificuldade que Estados e Municípios, os primos pobres da Federação, estão enfrentado para implementar esse importantíssimo programa que trata de segurança alimentar também. Peço desculpas, pois a Secretaria da Comissão entrou em contato com o Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Carlos Augusto Klink, mas ele não tinha em mãos o texto que o Senador Blairo Maggi já apresentou aqui da medida provisória. Estamos aguardando uma palavra oficial do Ministério do Meio Ambiente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A respeito disso, eu tenho uma informação. Acabei de receber a informação do meu gabinete de que a medida provisória editada hoje... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela Ministra... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ela é apenas para a agricultura familiar. Lamentavelmente, está restrita só a pequenas propriedades. E eu digo lamentavelmente porque eu acho que poderia ser ampliado o prazo para todo mundo. Mas a verdade também, como diz o Blairo, é que nessa reta final talvez o grande já 100% e o médio já fez esse cara... De qualquer forma, já que é para estender, por que essa coisa só para a agricultura familiar? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós sabemos as razões. Eu queria pedir ao Senador Dário Berger a gentileza, como autor do requerimento, se pudesse, porque eu tenho que providenciar a inscrição. Parece que está havendo uma disputa na Comissão Especial do Impeachment, em função do horário. Então, eu queria pedir a V. Exª, que é autor do requerimento, que presida. Ao mesmo tempo, quando V. Exª chegar, passar a palavra para o Secretário... Deixei por último o Secretário exatamente porque é para ouvir os questionamentos e as reclamações, ou as ponderações, melhor dizendo, as demandas existentes, que não são novas, são antigas. Por dez minutos. Assim, em dez minutos, teremos condições de liquidar essa situação. E deixa aqui conosco o dever de casa para fazer. Senador...
08:52 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, a palavra já foi concedida ao Dr. Luis Eduardo Rangel. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Obrigado, Senador. Bom dia a todos. Bom dia colegas, Senadores e presentes, Dr. Inácio, por intermédio de quem cumprimento os demais membros da Mesa, meu antigo Secretário, no ano de 2010. Eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Acho que foram muito apropriadas todas as colocações, tanto dos Municípios quanto do Fonesa, porque nenhuma delas é novidade para nós. E o Senador Moka tem acompanhado isso conosco. Eu queria destacar, Senador Berger, que o relatório que o senhor preparou é totalmente consonante com o que a gente imagina da defesa agropecuária atual. Só queria fazer alguns destaques. Estamos discutindo aqui uma parte da defesa agropecuária, que é o Sisbi, que é a questão da inspeção, mas a montante disso existe uma série de outras atividades que estão dentro desse sistema do Suasa. Estamos falando da saúde dos rebanhos, estamos falando da sanidade vegetal. Isso é um processo estruturado e um dos mais complexos da República. E na ponta desse processo você tem o sistema de inspeção. A inspeção de produtos de origem animal, que hoje é o tema desta discussão, o tema mais palpitante desta discussão, é apenas a ponta do processo. Antes disso, há todo um esforço desde a questão dos insumos veterinários e das questões de defesa vegetal e animal que culminam nesse processo. E dou esse exemplo usando um tema que discutimos muito na questão da inspeção, que é a salmonela. Não sei se os senhores conhecem, mas a salmonela é uma bactéria que está muito vinculada à questão da produção. Mas onde ela é encontrada? No processo de inspeção. Então, a inspeção obviamente fica responsável por essa carga de dizer "olha, a saúde pública está preservada em relação à salmonela", mas se você olhar para trás do processo, isso poderia ter sido controlado no processo de produção. Então, só dando um exemplo, mostrando que isso está tudo interligado. E quando falamos de legislação, queria lembrar que a defesa agropecuária hoje é regida por 14 leis. O Congresso tentou fazer um trabalho de consolidação dessas legislações e é um trabalho extremamente complexo, já que durante o século XX tivemos a edição de vários atos normativos, desde 1934 até mais recentemente em 2002, com a última legislação que rege a defesa agropecuária, que é da área de sementes. Isso de certa forma é anacrônico. Nós temos algumas perdas conceituais ao longo do século XX que precisamos reconsiderar, recompor agora. E eu gostaria de citar algumas porque fazemos parte de todos os organismos internacionais. Um dos termos que precisamos colocar com clareza dentro do processo da legislação agropecuária se chama análise de risco. A análise de risco é o cerne, é o objetivo primário da defesa agropecuária. A partir do conceito de análise de risco, é possível identificar todos os outros processos ou gerenciar, coordenar todos os outros processos da defesa agropecuária. Agora, olhando sob essa ótica específica do Sisbi - e muito bem colocada pelo Dr. Inácio a questão do MAPA -, o processo em que o Brasil se posiciona a nível internacional é o mesmo em que os Estados também se posicionam a nível nacional. Ora, somos instados por organismos... Por 180 países que nós somos parceiros internacionais... (Interrupção do som.) O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - ... para que a gente possa conquistar os mercados internacionais. Isso está balizado em conceitos da OIE que temos que internalizar. Então, quando um auditor europeu chega no Brasil, ele faz uma série de perguntas e diz se você está ou não está habilitado dentro de um conceito, que a gente internalizou aqui, de equivalência. Ora, não precisamos ter um sistema idêntico ao da Europa para poder vender para a Europa, mas precisamos ter um sistema equivalente ao da Europa para poder conquistar aquele mercado europeu. Esses conceitos macro é que precisamos deixar claro aqui para vocês. Equivalência não quer dizer ser igual. A análise de risco é o princípio básico a ser perseguido nesse processo.
08:56 R	E o tema que acaba tendo mais debates acalorados - estão sendo colocados aqui, inclusive, projetos de lei dentro do Congresso - é a questão da contratação, o que a gente apelidou de terceirização. Eu acho que é importante que a gente coloque, Senadores, o grande objetivo que a inspeção tem, principalmente quando você tem um agente público no processo de inspeção, que é evitar o chamado conflito de interesse. Então, se a gente parar de discutir passionalmente esta questão se é médico veterinário privado ou se é médico veterinário concursado público, e partir para a essência da discussão que é conflito de interesses... Então, se, em 1915, quando se instalou o sistema de inspeção federal, houve uma decisão governamental de manter um médico veterinário oficial dentro de um frigorífico, essa decisão aconteceu, na época, obviamente cem anos atrás, porque era necessário o Estado ter uma pessoa que evitasse o conflito de interesse no processo de inspeção, que evitasse, por exemplo, que uma carcaça fosse liberada, quando ela tivesse, por exemplo, uma patologia que pudesse significar risco à saúde pública. Então, naquela época, essa foi uma decisão governamental, uma política pública decidida na época, para evitar o conceito de conflito de interesse do público com o privado, para preservar a saúde pública. Cem anos se passaram, e a discussão eu acho que tem que acontecer exatamente na Casa legislativa sobre o que a sociedade brasileira quer, como ela pode manter a questão de evitar o conflito de interesse. O que o Ministério da Agricultura persegue é exatamente isto: nós identificamos, nesse modelo, que, dentro do sistema federal, nós mantemos em alguns casos fiscais, federais, agropecuários, de maneira permanente dentro dos frigoríficos, exatamente para poder tentar evitar o conflito de interesses. Em outras situações, nós já abrimos mão da inspeção permanente, exatamente por conta da análise de risco. Então, algumas inspeções não precisam ter a presença permanente do fiscal, porque, dentro do conceito de análise de risco, isso já perdeu o seu objeto, e, em outros casos, não. Então, se a gente parar de discutir necessariamente a questão passional, específica, pontual, e começar a discutir a questão de fundo, que eu acho que é o grande objetivo aqui, análise de risco, conflito de interesse, modelos de equivalência, a gente vai, então, perseguir, tentar atingir esse objetivo. O Dr. Inácio colocou muito bem o mapa da adesão do Sisbi. Acho que esse é um ponto importante. Queria dizer que o Ministério da Agricultura está totalmente conectado com esse processo. A gente montou recentemente, dentro do âmbito do Ministério da Agricultura, a Câmara Técnica do Suasa, que tem como pauta fechada discutir os Sisbi, inicialmente. Lembremse os senhores de que o Suasa, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, não trata apenas de inspeção, mas a gente se comprometeu a discutir, pauta fechada, a questão do Sisbi, porque é um tema que tanto os Municípios quanto os Estados precisam discutir. Então, a gente está discutindo isso fechado. Enquanto não se avançar nessa pauta, a gente não abrirá outras pautas. E, dentro de um diagnóstico feito pelo Ministério da Agricultura, identificamos recentemente que, naqueles Estados que não aderiram - fizemos uma enquete com todos eles -, são basicamente três pontos que precisam ser perseguidos pelos próprios Estados para poderem atingir esses objetivos. E eu vou citar aqui para os senhores. O primeiro deles é legislação. Os Estados que não aderiram, muitas vezes, não têm legislação harmonizada ou equivalente à legislação federal para poder disciplinar o processo de inspeção. Ora, esse não é um processo que demande necessariamente investimento ou repasse de recursos. Esse é um processo que denota fundamentalmente o esforço legislativo do próprio Estado. O segundo, que também é uma questão que eu acho que o Ministério da Agricultura pode apoiar, é a questão dos sistemas informatizados. Se você não tem um sistema informatizado para poder coordenar esse processo, dificilmente você consegue dar as informações necessárias para o Ministério da Agricultura e fazer essa adesão. Isso é um diagnóstico dos próprios Estados, dos Estados que estão em adesão. E, obviamente, eu queria deixar claro que um dos pontos que está sendo colocado e que está aqui na Mesa é a discussão sobre contratação de pessoas, para fazer, para executar essa atividade. E aí, de novo, ressalto que o tema não é necessariamente a contratação de médicos privados ou públicos, e, sim, a questão de manutenção do conflito de interesses.
09:00 R	Sobre a questão financeira, e isso é muito importante, eu acho que a gente também está discutindo isto muito com o Fonesa, o modelo atual de convênios não é um modelo eficiente - o Ministério da Agricultura reconhece isso -, mas é um modelo que nós sabemos trabalhar, é um modelo atual que nós sabemos trabalhar. Então, dentro dessa perspectiva, o próprio Ministério da Agricultura está estudando junto com os Estados qual é a outra forma ou se existe outra forma de repasse de recursos do Ministério da Agricultura para os Estados, lembrando, como disse o Dr. Inácio, que o recurso da União é muito pequeno perto do recurso que já existe em defesa da agropecuária desses Estados, mas ele serve como um investimento cirúrgico em estruturação. Então, se fosse possível, na verdade, colocar esse dinheiro, que é pouco recurso, mas para aquelas rubricas em que o Estado não consegue fazer a sua viabilidade própria, isso, então, seria um fator de sucesso para o processo. Especificamente sobre Sisbi, são poucos os Estados que colocam, nos seus planos de convênio, a questão da estruturação do Sisbi. E nós descobrimos que, com pouquíssimo dinheiro, é possível fazer avanços significativos na questão da adesão do Sisbi, haja vista que os Estados que solicitaram recursos para isso solicitaram valores no montante de R$600 mil. Então, R$600 mil, em cima dos recursos da União, que são disponíveis em média para os Estado em cerca 2 milhões, 2,5 milhões, é muito pouco dinheiro para o grande retorno que isso pode dar no processo de adesão. Então, o Ministério da Agricultura está disponível para isso, não é um recurso que falte... (Soa a campainha.) O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - ... no Ministério da Agricultura. E aí pode ser requerido pelos Estados, para que se possa fazer essa estruturação. Senador, basicamente é isso. Eu queria só enaltecer, mais uma vez, a importância que é o relatório do senhor para esse processo de defesa agropecuária, destacar, de novo, que o Ministério da Agricultura não está dissonante dessas reivindicações. É só um processo realmente de tentar perseguir o que realmente precisa ser perseguido, e não ficar discutindo especificamente se a gente está sendo muito duro no processo de auditoria ou não, a gente precisa realmente... Está todo mundo em busca do mesmo objetivo que é a saúde pública, que é a venda desses produtos com segurança, evitando fraudes, evitando notícias ruins na mídia, em função da baixa execução do Poder Público nesse processo de controle dessas etapas de saúde pública. Então, eu queria só enaltecer e agradecer o trabalho que o senhor fez. E certamente isso está conectado com o que a gente está chamando de plano de defesa agropecuária, porque, num horizonte de tempo razoável de até quatro anos, a gente pretende mudar o processo de relacionamento com os Estados, que são os reais executores da defesa agropecuária sob a supervisão e o comando do Ministério da Agricultura. Então, era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito bem. Eu quero registrar aqui uma pergunta que veio de Santa Catarina, uma vez que nós estamos ao vivo pela TV Senado. E ela faz o seguinte questionamento: "Pois é, hoje a gente nem sabe que tipo e da onde é que as carnes dos açougues..." Quem poderia responder essa pergunta? (Pausa.) Ninguém? Eu mesmo? (Risos.) É uma preocupação que a telespectadora tem quanto à origem das carnes que são vendidas nos açougues. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Posso tentar. (Fora do microfone.) Bom, o sistema é construído exatamente para que o consumidor possa ter a garantia de que essa carne é segura. O que não acontece, e isso é o que nós estamos perseguindo, num país com as dimensões do Brasil e com a heterogeneidade que temos, nem sempre a gente tem modelos equivalentes no Brasil. Quando você olha os Estados do Sul, que estão todos aderidos ao sistema e que estão trabalhando dentro dessa modalidade, eu poderia dizer para a telespectadora que ela pode, dentro desse modelo, ter maiores garantias nesse processo.
09:04 R	Agora outros Municípios que estão com mais dificuldades nos rincões desta País, em relação a eles, o grande objetivo do Ministério da Agricultura é criar políticas que permitam o que estamos chamando de universalização da defesa agropecuária. É tentar pegar modelos de sucesso que existem no Sul do Brasil e tentar estender isso numa política pública para outros Municípios e outros Estados. O que nos preocupa é exatamente isto: haver um sistema federal em alguns estabelecimentos, e não haver sistema nenhum em outros estabelecimentos significa dizer que eu tenho cidadãos de dois níveis? É isso que a gente não pode aceitar. O sistema tem que permitir a universalização da defesa. Conceitos de saúde pública têm que estar estabelecidos em todos os tipos de abatedores. Este é o grande desafio: como conseguirmos, de uma maneira razoável e racional, estabelecer isso para todos os estabelecimentos. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente, deixe-me só dar uma contribuição! A Ministro Kátia Abreu, quando aqui esteve, o que ela dizia em relação a isso e que acho correto? Não há como haver um fiscal médico veterinário em cada estabelecimento de produção. Não há como fazer isso; nós não damos conta de fazer isso em todos os frigoríficos. Então, o que ela disse? Que o pessoal do MAPA, os fiscais agropecuários seriam transformados em auditores, alguma coisa nesse sentido. E, a partir daí, esse pessoal faria as auditorias de forma regular, e se permitiria que o próprio estabelecimento - no caso, estou me referindo à ideia geral -, ele mesmo, contratasse, porque, se você produz um determinado produto, você também tem interesse que esse seu produto seja qualificado. Quem produz tem que ter essa preocupação, de haver qualidade, até porque ele está comercializando isso. E o sistema funcionaria para auditar. O sujeito que está produzindo, e não tem lá alguém, um técnico, capaz de verificar as condições sanitárias, quando isso acontecesse, ele seria punido. Eu acho que essa é a forma mais inteligente e mais descentralizada de fazer isso. Agora: "Ah! Mas o Município não vai ter condição de fazer isso!" Mas, em algum momento, você imaginar que qualquer Ministério, o Ministério da Agricultura vai ter um médico veterinário para cada um desses estabelecimentos, eu penso que isso é uma loucura, como, por exemplo, obrigar, vamos dizer assim, que seja através de concurso público. Eu sou favorável. Mas e a condição para isso? Então, vamos descentralizar isso. Como se diz aqui: "Como que se descentraliza isso?" Por Município. Aí vem aquela história: "Mas os Municípios não têm condição de fazer esse serviço de inspeção." Aí é outra história, aí é fonte de financiamento, mas a descentralização, a meu juízo, tem que existir, e o MAPA tem que funcionar como órgão fiscalizador, auditando de forma regular e alternada essa...
09:08 R	Assim que eu vejo, é a única forma de a gente resolver essa situação. Em dez anos, olha o avanço disso, porque a legislação é confusa, é omissa, há uma disputa, porque o fiscal agropecuário não quer, tem de ser um médico veterinário concursado. Aí começa a disputa. Isso daí, evidentemente, tem trazido problemas. Agora, o Município que quisesse descentralizar e quisesse arrumar isso daí faria um concurso também. Por que não? Eu acho que temos de descentralizar, estou convencido disso. E os pequenos Municípios? Fazem essa descentralização, se não for possível, porque o Município é muito pequeno, o próprio Estado, haveria sempre a alternativa do Estado que faria a inspeção naquele pequeno Município. O que não pode é achar que isso vai funcionar, cada estabelecimento desses, cada órgão de produção vai ter um médico veterinário contratado pelo Ministério da Agricultura. Penso que isso não vai ser possível, não vai haver como fazer. O País é continental. A demanda disso daí, penso... E estou me baseando no que disse a própria Ministra da Agricultura. Ela chamou para si essa responsabilidade, disse: "Vou resolver isso, vou transformar esse quadro que já existe em fiscais e vamos liberar que cada estabelecimento, cada frigorífico tenha o seu médico-veterinário." O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Waldemir Moka, na verdade, V. Exª também se baseia na coerência com que sempre definiu suas ações aqui no Senado Federal, porque me dá a impressão de que sua intervenção é oportuna, realista e necessária. Não posso deixar de admitir que, se tenho uma indústria de processamento de alimentos, eu mesmo imagino que tenho de ter o maior cuidado para que o meu produto seja oferecido de maneira adequada à população, sob pena de correr riscos previstos na nossa Constituição. O que nos parece é que ficamos num jogo de empurra de responsabilidade, e quem produz, quem trabalha fica órfão, vamos dizer assim, dessas oportunidades que se discutem e acabam não chegando. Eu só queria registrar que a pergunta foi da Anna Flavia Schmitt, não diz o Município, mas é de Santa Catarina. Antes de passar a palavra para o eminente Senador Blairo Maggi, quero registrar a presença do Deputado Federal Valdir Colatto, que nos honra com sua presença. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Já faz parte desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Faz parte desta Comissão. Além de tudo, é um dileto amigo, companheiro, correligionário e uma das maiores autoridades em agricultura de Santa Catarina e do Brasil, responsável por projetos importantes aprovados tanto na Câmara dos Deputados como aqui no Senado Federal.
09:12 R	Pois não, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu vou pedir licença. Eu vou faço parte da Comissão, V. Exª também... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª pode me inscrever lá, se não vou ficar para o fim da fila. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu tenho essa obrigação de estar lá, porque não há jeito de não estar. Peço licença. Vou só pedir uma coisa para vocês. Eu tenho no gabinete uma estrutura e tenho um técnico altamente qualificado, que o pessoal chama de Nelsinho, a maioria conhece. Mandem para o meu gabinete a sugestão dessa legislação que é confusa, que é omissa, e nós aqui vamos... Esse é o nosso dever de casa, mas vocês precisam... No dia a dia, a gente não acorda e fala assim: "Hoje eu vou ver aquilo". Você tem uma agenda, não há como. Se vocês não demandarem isso assim: "Nós precisamos que vocês alterem a legislação assim, assim, assim, assim" e cobrarem... O pessoal do Município conhece a gente aqui. Estou me comprometendo com vocês. Se vocês mandarem o que precisa ser modificado, eu me comprometo a fazer junto com... Não precisa ser o Moka, vamos fazer em nome da Comissão de Agricultura. Está aqui o Colatto. Ao aprovar aqui, já ajuda na Câmara, na tramitação disso. Agora, fiz questão de deixar claro o meu raciocínio: eu não acredito que o País tenha condição de colocar um médico veterinário em cada um desses estabelecimentos. É como farmácia, que tem de ter um bioquímico. Quem contrata o bioquímico? O dono da farmácia. E são fiscalizados também. Então, o Ministério da Agricultura teria de fiscalizar, mas quem comercializa... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Nós agradecemos a participação do Senador Waldemir Moka. Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Bom dia, Presidente Dário Berger. Bom dia também ao Luis Eduardo Rangel, que é o representante do MAPA, da Secretaria de Defesa Agropecuária; também ao Inácio Kroetz, que já conheço há muito tempo, já passou pelo Ministério da Agricultura e fez um excelente trabalho. Tivemos oportunidade não só de discussões aqui, mas fora também: estivemos juntos na Rússia, na Holanda, em Mato Grosso, já andamos bastante por aí. Bom dia também ao Mário Nascimento, que é o Consultor da Confederação Nacional de Municípios. O assunto abordado pelos três é bem complicado. O Inácio tem razão quando reclama da legislação. Aliás, na maioria das vezes, a gente reclama é da legislação mesmo, porque são muitas leis, muitos decretos, muitas normativas, um vai se sobrepondo ao outro e, quando chega à ponta, o fiscal, que vira a autoridade mesmo, dependendo de como amanhece, exerce de uma maneira, interpreta as coisas de uma maneira ou de outra. Isso traz muitas complicações para quem trabalha, produz e quer fazer as coisas andarem. Então, sou favorável a colocar tudo na mesa e fazer uma nova legislação, mais específica, mais clara, com direitos, com obrigações de cada um. O Estado brasileiro, temos que começar a entender que o Estado não pode tutelar tudo e todos, não há condições.
09:16 R	A responsabilidade é de cada um, tem de ficar evidente e patente que ele é o responsável por uma boa qualidade, pela apresentação do produto, pela sanidade do produto, e o Estado tem de fazer as fiscalizações esporádicas, vir, olhar, fazer aquelas incertas. Se não está certo, você fecha, lacra, multa, faz o que tem de ser feito. Nós, infelizmente, no Brasil, estamos a cada dia com a nossa burocracia mais ativa. Está difícil trabalhar, não está fácil trabalhar. Você vai a qualquer frigorífico, a uma industriazinha caseira, a uma coisa maior, conversa com as pessoas, é um tormento. A fiscalização em cima, quando vai, ou o medo de ser fiscalizado, ser multado, ser processado. Então, o Estado brasileiro está muito fiscalista, deixando de acreditar nas pessoas e nas boas intenções das pessoas. Então, eu defendo sempre esse lado de deixar que as coisas fluam melhor. Elas vão fluir melhor quanto menos o Estado estiver presente e, obviamente, quanto mais responsabilidade aqueles agentes que estão fazendo as coisas tenham. É claro que o Estado brasileiro sempre pensa: "Eu tenho de ser duro, porque as empresas são relaxadas, não atendem as regras", mas tem de partir do princípio contrário, de que todo mundo tem de obedecer às regras e a fiscalização deve ser eventual, inclusive, não constante como é. Eu só tenho uma pergunta ao Inácio. Ele passou uma informação que me chamou a atenção. Nós estamos falando aqui da defesa de produtos animais, produtos de mesa, produtos acabados, e você disse que estamos indo para o mesmo caminho na defesa vegetal, que há projetos rodando nas comissões. É isso, você quer se referir que nós, produtores de grãos ou de fibras, vamos ter de entrar no mesmo caminho, vamos ter de ter um agente público dentro dos armazéns, dentro das fábricas para poder controlar isso? É nessa direção que você está falando? O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Obrigado, Senador. Conhecendo também a preocupação de V. Exª, preocupação quanto à qualidade do alimento de origem vegetal, na realidade, a inspeção de produtos de origem vegetal se refere mais a bebidas. Hoje, cumprindo a lei de 1962, ela foi feita mais para as bebidas. O Ministério da Agricultura - quem poderia responder, quem deveria responder isso é o nosso Secretário aqui presente -, o que está em discussão e já passou por uma comissão, de iniciativa do Senador Alvaro Dias - eu também soube quando vi o vídeo -, não é inovar nada; é simplesmente permitir que a inspeção não tenha de ser essencialmente realizada por funcionário público concursado federal. Então, ele está trabalhando nessa linha. É um projeto de lei, não sei o número agora aqui, eu soube há um mês que já tinha passado por uma comissão. Não é expandi-la, é simplificá-la, exatamente o mesmo caminho que o Sisbi está buscando, através do Projeto de Lei nº 334, que está na Câmara. No Senado, estão fazendo a mesma coisa, simplificando, pretendendo simplificar... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Não é restabelecer aquilo que tínhamos no passado, que a cada carga de mercadoria revistada o Estado tinha de fiscalizar, receber uma amostra. Não é nada disso? O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Não, porque o produto industrializado de origem vegetal, salvo melhor juízo aqui, o mais atualizado é feito pela Anvisa. O que o Ministério da Agricultura faz são bebidas: cerveja, vinho, suco, menos água mineral, o resto todo passa por um registro no Ministério da Agricultura, e ele também demanda fiscais federais, na visão da proposta desse projeto de lei, em demasia: poderia simplificar os processos, poderia organizar melhor o processo e poderia economizar fiscais federais fazendo esse tipo de trabalho, porque em nenhum Estado, a não ser a cachaça de Minas Gerais, é fiscalizado por servidores estaduais.
09:20 R	De resto, não há nenhuma ação ainda nos Estados e nos Municípios. Se existe pouca adesão à inspeção de produtos de origem animal nos Estados e Municípios - vegetal podemos dizer zero... Até na inspeção de cachaça - porque Minas Gerais é um grande produtor de cachaça, esse produto é muito importante para o Estado -, lá há um sistema em andamento, digamos assim, e estamos também para aderir. Estou aguardando agora um pouquinho mais para aderir, em caso de mudar alguma coisa com a legislação - não posso jogar dinheiro fora também, fazendo isso antecipadamente, para depois ser atropelado pela própria legislação, que não é boa nem para a fiscalização, nem para o fiscalizado. Eu volto a repetir aqui: as pessoas que nos auditam - inclusive estão sempre atentas àquilo que falamos, estão presentes aqui inclusive - não podem fazer diferente, porque a legislação não permite. E queremos fazer diferente pressionando para que a legislação se ajuste à legislação. É muito antiga essa legislação. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Inácio, para você, que já teve contatos fora, com outros países, conviveu com isso, qual é a grande diferença que há na nossa legislação, de que tanto reclamamos, para uma legislação americana, por exemplo, ou europeia, que, segundo todos dizem, é uma coisa mais ágil, é uma coisa mais rápida de resolver? Você poderia traçar um paralelo simples sobre o que é o Brasil e o que são os outros? O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Senador, eu já reapresentei aqui, nesta Casa, uma palestra que já foi feita no Itamaraty para o pessoal da OIE de como é que funciona em outros países. Há muitos países onde ela é mais acreditada, é mais simples, é mais oficialmente reconhecida. Não é tão oficial. Na América do Sul, nos países que foram mencionados nesse trabalho da Organização Mundial de Saúde Animal, apenas o Uruguai e o Brasil são tão rigorosos quanto a ser oficial. Até a Argentina é mais avançada nesse ponto, e o Brasil e o Uruguai são os países mais oficiais. Em todo o mundo, inclusive Europa, Estados Unidos, Austrália, em vários países, a fiscalização permanente da inspeção nos abatedouros - essa inspeção nos abatedouros ante-mortem e post-mortem - só pode ser realizada por médico veterinário, não diz se é oficial ou não. Então, os países adotam, de acordo com a sua confiança no serviço do médico veterinário, e estabelecem as regras. Eu acredito que o médico veterinário, assim como o médico na saúde pública também, tem a fiscalização do exercício profissional. Na saúde pública, no posto de saúde, será que todos os médicos são concursados? Será que todos esses médicos que vieram de fora são concursados? Será que os peritos, os que examinam meus olhos no Detran, são oficiais? Mas eles me autorizam a guiar por aí e a enxergar suficientemente para não matar ninguém por falta visão; por outras coisas não podem controlar, mas, pelas visão, eles controlam. Então, há tantos serviços oficialmente acreditados, que eu não sei por que insistem tanto que a inspeção ante-mortem, que é feita por profissional, que tem o conselho regional, o conselho federal em cima para fiscalizar o exercício profissional e é fiscalizado por um ente público - no mínimo de 15 em 15 dias, é auditada, é fiscalizada a qualidade do serviço -, tem que ser feita só por concursado?
09:24 R	Essa é a minha pergunta. Os outros países já adotaram isso: Alemanha, França... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Uma modificação da legislação poderia permitir isso. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Já, há muito tempo, só não se vai abrir mão de que um outro profissional não médico veterinário faça a inspeção ante e post-mortem, porque é essa que diz se a carne desse animal está própria para o consumo ou não. Agora, se ele é público ou privado? Ele é medico veterinário! Há condições de fiscalizá-lo, de auditá-lo e de puni-lo, há tudo isso. Que a fiscalização seja periódica, mas essa inspeção presencial, que é feita por um servidor, seja ele federal, estadual ou municipal, que está lá todo dia fazendo inspeção ante e post-mortem e que é médico veterinário oficial, não pode ser feita por um médico veterinário oficialmente reconhecido, com treinamento, capacitação e fiscalização em cima? Isso pode. Por que, se um médico credenciado pelo SUS pode me operar e pode me prescrever produtos que eu tomo para ficar bom ou ficar pior da minha saúde, não pode ser um acreditado também verificar o que eu como? E só daquele produto, porque outros produtos não têm essa fiscalização. Por que só do animal? Quer dizer, isso é uma tradição, desde mil e novecentos e... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Quer dizer, tem que se quebrar a resistência para mudar? O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Eu acho que existe um pouco de resistência de que isso saia do âmbito do serviço federal e do serviço público em si, porque, dentro do Estado e dos Municípios, o que acontece hoje, por exemplo? Um Estado que tem 62 matadouros só tem duas, três plantas do Sisbi, porque ali tem que haver um veterinário oficial. Do Estado não há, então se empresta um do Município, ele vai lá e faz e está bom. Se fosse do sistema acreditado e oficialmente reconhecido, seria cobrada dele capacitação, análise de risco, uma série de coisas. Como ele é municipal, eu não tenho nenhuma autoridade sobre ele, o prefeito que tem, mas ele mo empresta, ele trabalha para o Município e faz o serviço esporadicamente de inspeção. Está muito confusa essa regra, Senador. É nisto que eu gostaria de que o Legislativo se esforçasse: dotar o Serviço de Inspeção Federal, que é o órgão central do Sisbi, para que ele tivesse uma legislação segura, na mão, que ninguém precisasse discutir e que fizesse a coisa acontecer. É isso que está faltando. Obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Federal Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Obrigado, Senador Dário Berger. Eu estou com a voz complicada, mas eu queria, primeiro, parabenizar a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária daqui do Senado, porque vocês são madrugadores com o agricultor - não é, Senador Blairo? Levanta-se de madrugada e dorme tarde. Eu queria cumprimentar V. Exª, cumprimentar o nosso Secretário Luis Rangel, fazendo um trabalho, esforçando-se muito para poder desatar esses nós que tem a agricultura brasileira; cumprimentar também o nosso Inácio, que foi o nosso Secretário de Defesa, e o Sr. Mário Nascimento, representando os Municípios. Rapidamente, eu sei que o tempo está bem complicado aqui, mas eu só queria, Senador Blairo - e o Senador Moka colocou aqui - abordar a questão do auditor fiscal. Essa é uma busca que também estamos fazendo. Na última greve que houve dos fiscais agropecuários federais, acertamos com o Ministro do Planejamento, que era então o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para que pudéssemos transformar os fiscais agropecuários em auditores, Senador.
09:28 R	Então, essa questão já está resolvida, não é isso Luis? Transformar os fiscais agropecuários em auditores agropecuários, isso já foi resolvido na última greve e não sei como anda isso para ser implantado, mas é uma grande saída. Temos os fiscais se transformando em auditores, tendo aí então toda essa cadeia de que o Inácio fala, você tendo os responsáveis municipais e estaduais, mas principalmente os responsáveis técnicos das empresas. Acho que temos que trabalhar em cima disso. A empresa tem que ter um responsável técnico, como tem a farmácia, como tem o médico, como tem o engenheiro que constrói o prédio, se cair o prédio, ele é o responsável, foi ele que construiu. Então, depois ele tem todas as fiscalizações do Conselho, a fiscalização federal, enfim, todo esse processo. Realmente a grande dificuldade é ter médicos veterinários em todas as unidades. Não há como fazer isso, não há como. Para cada empresa que você criar neste País, você tem que ter um médico veterinário. Então, o que acontece? O Estado está prejudicando o desenvolvimento porque onde o Estado teria que estar presente, não pode estar porque não tem gente, não pode contratar, e a empresa fica parada ou não consegue operar porque o Estado não lhe dá a condição que é exigida de que ele tenha lá um médico veterinário. Então, acho que essa é a questão. E o que temos que fiscalizar mesmo, Senador Blairo, é o produto na prateleira. Se você tem um produto dentro de uma embalagem e lá diz tais características, você vai lá, faz uma auditoria, uma inspeção, pega esse produto, analisa, se não tem aquelas características ou não está dentro do padrão de sanidade e qualidade, o responsável é a empresa e o responsável técnico. E tem que ter aí uma legislação pesadíssima. Se você não tem teu produto conforme estão as normas aqui, fecha a empresa, como acontece em outros países. Não tem conversa. Não, mas vou burlar, vou dar um jeitinho. Não. Você tem as regras para cumprir, se não cumprir, se for pego, vai para o fechamento. E assim é feito em todas as outras áreas. O fiscal da Fazenda não fica dentro de cada empresa para ver o que está sendo operado, fazendo ou não fazendo. Ele vai fazer uma auditoria lá, pegou - azar de quem foi pego. Então, acho que a coisa está andando. Não consegui ouvir aqui a palestra de todos, mas sei que todos são especialistas nisso. Estamos aí com o Sisbi, nossa briga - o Rangel sabe disso - até quero uma resposta sua quanto aos casos de Santa Catarina, que ficamos de ver, porque, Senador Dário Berger, nós conseguimos duas empresas - e temos que aplaudir o Rangel pelo esforço que está fazendo. Agora não sei, mais duas, quatro. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL (Fora do microfone.) - Mais duas essa semana. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Essa semana. Então, quatro empresas no Sisbi, que é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que passa para o Estado fazer esse trabalho de fiscalização e faz com que se possa comercializar os produtos, não só no Estado, mas no Brasil, diferenciada daquela questão do Sisbi do Município, do Estado e da União. Então, realmente essa diferença de você poder ou não poder comer porque estou em outro Município, em outro Estado, tem que acabar. Isso é um absurdo que estamos vivendo. O Sisbi vai resolver isso, mas há toda uma parafernália de legislação que complica isso. Então, acho que está andando bem, mas precisamos implantar definitivamente essa questão da auditoria, os auditores fiscais querem isso e vejo que não há como sairmos desse processo e acho que é o caminho. Senador, existe uma legislação que temos que acertar, essa questão da exigência de que tem que ter um técnico oficial. Temos muitos municípios lá, muitas empresas que o prefeito não tem como pagar o veterinário. Como ele não tem como pagar o veterinário, em uma empresa lá que precisaria um veterinário oficial, mas não há e a empresa está fechada, porque não há o veterinário oficial, porque o prefeito não pode pagar, o Ministério não pode colocar, o Estado não pode e a empresa está fechada.
09:32 R	E o Brasil precisa andar, e o Brasil precisa produzir. É um negócio complicado. Então, temos que desatar esses nós. O Ministério está fazendo um esforço. A própria Ministra Kátia Abreu se empenhou bastante, mas as dificuldades são imensas. Queria deixar aqui esse recado. Só queria aproveitar, Senador, estamos com um probleminha em Santa Catarina, aproveitando aqui o Luis Rangel, que é a questão da licença dos barcos de pesca. Estamos com uma greve da pesca em Santa Catarina - não sei se chegou às mãos do Secretário - que o pessoal não consegue fazer a pesca da tainha, que começa agora dia 15, por falta da licença, que mudou do Ministério da Pesca para o Ministério da Agricultura, e esse processo está parado. Gostaria de ter seu apoio nessa situação que trabalhamos. E como aqui a TV Senado está bem e está no ar, queria aproveitar aqui para falar, hoje são 5 de maio não é? Dia que encerra a aquisição do Cadastro Ambiental Rural, do CAR. Então, está uma confusão muito grande em cima disso. Encerra hoje e estão dizendo que, quem não fez até hoje, está fora do Cadastro Ambiental Rural, do Código Florestal Brasileiro. Não é assim. A lei é bem clara, ela diz que só tem três situações em que quem não fizer o CAR pode ter problema, que é a questão de ter que fazer uma licença ambiental, uma escritura ou precisar de financiamento agrícola, a partir de 5 de maio de 2017, ele estará impedido de fazer isso. Agora, saiu a Medida Provisória nº 724, que o Senador Moka me passou aqui, que diz que será estendido só para os pequenos agricultores até quatro módulos fiscais. Está confrontando com a Lei nº 12.651. Acho isso um absurdo! E aprovamos ontem, na Câmara, uma Emenda do Deputado Luis Carlos Heinze, estendendo para 5 de maio de 2017 o CAR para todo mundo. Então, agora virou uma confusão, porque hoje seria o último dia e quem não fez estaria fora do PRA, Programa de Regularização Ambiental. Acho uma coisa sem muita consistência essa Medida Provisória. Alguém que fez isso pensou: "Vou penalizar alguém e vou tirar alguém." Quer dizer, é um Brasil da divisão de classes. Então, a grande propriedade ou a média propriedade, Senador Blairo, está fora da medida provisória, dizendo que "somente os pequenos produtores é que têm a condição de estender o CAR para 5 de maio de 2017 para não perder o Programa de Regularização Ambiental, que seria todo o processo de regularização das propriedades. Temos que discutir isso. Queria aproveitar para deixar esse recado aqui no Senado. Acho que é importante para todos nós. Queria agradecer a oportunidade e parabenizar essa Casa pelo trabalho que tem feito. Aliás, vou levar essa proposta lá para a Comissão de Agricultura da Câmara. Começar cedo não é, porque aí temos mais tempo para fazer nosso trabalho. Parabéns pelo seu trabalho, parabéns para o Luis Rangel, que está fazendo um bom trabalho na Secretaria de Defesa Agropecuária. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, essa questão já foi abordada aqui inicialmente na nossa Comissão, Deputado Colatto, e vamos ter condições agora de corrigir esses conflitos - vamos dizer assim - da Medida Provisória. Então, ela vai passar pelo nosso crivo aqui, vai passar pelo crivo da Câmara Federal e evidentemente vamos ter condições de ampliar, reduzir e adequar, melhor dizendo, aos interesses dos nossos produtores rurais em todo o Brasil.
09:36 R	Bem, solicitou-me a palavra aqui, o que eu faço também, com muita honra, o Dr. José Guilherme Leal, que é Secretário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Rural daqui, do Distrito Federal. Então, vou conceder também a palavra ao senhor, por cinco minutos, está bom? O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, V. Sª está com a palavra. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Obrigado, Senador. Eu estou aqui representando o Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura, o Conseagri, em nome do nosso Presidente, que é o Secretário João Cruz, Secretário de Agricultura de Minas Gerais. Agradeço a oportunidade. Cumprimento a todos. O tema tem sido bastante discutido dentro do Conseagri e a opinião é de que nós realmente temos um sistema, quando se fala no Suasa. O Suasa, em todos os aspectos, nós temos no sistema, ainda com algumas imperfeições, precisamos avançar muito, mas ele existe. Mas, quando a gente vai para o Sisbi, a consideração é de que nós ainda não temos um sistema, Secretário Luis. Nós temos que avançar muito. Não temos a cara de um sistema. Os pontos levantados aqui, quanto à questão do conceito de equivalência, precisam ser realmente trabalhados e esclarecidos. Muitas vezes, nós estamos sendo levados, os Estados que estão no processo de adesão ou os Estados que já aderiram, a, não equivalência, mas a serem iguais à norma federal. Isso não está dentro do espírito da legislação, não está dentro do sistema e nós precisamos realmente avançar nesse ponto. Hoje, o sentimento dos Secretários de Agricultura é de que nós temos que avançar muito nessa questão, ouviu, Dr. Inácio? Mesmo os Estados que já aderiram não estão satisfeitos. Eu acho que o relacionamento e a forma de tratamento, e que passa por alguns pontos como realmente clarear os processos de auditoria, clarear essa questão do conceito, vamos colocar as regras claras para a adesão. Ela tem mudado muito de acordo com algumas coisas que têm evoluído, sim, mas têm mudado muito, até com interpretações diferenciadas. Nós não podemos ter um sistema dessa forma e a gente entende que o Ministério da Agricultura tem toda a condição de liderar essa organização. Tem a condição institucional, o respeito e a condição técnica, mas tem que querer liderar - tem que querer liderar. Hoje, o sentimento é de desânimo, inclusive dos Estados que já aderiram. Então, a gente tem que fazer uma revisão. A gente fica se perguntando: "Para quê que eu vou entrar no sistema?" O benefício é o trânsito e o comércio, pensando no desenvolvimento das indústrias, mas, se as regras não estiverem claras, se a gente não tiver o procedimento correto, azeitado, às vezes, é melhor não, "eu vou continuar com o meu sistema de inspeção". Então, a gente precisa realmente trabalhar na evolução e tem que ter vontade e o Ministério como animador do processo, não como um ente que está, de alguma forma, abafando o processo da adesão. Essa é uma questão. A questão do financiamento já foi tratada. Realmente, está aí, todo o Suasa, o financiamento hoje não é adequado. Nós estamos na crise de financiamento do Estado mais uma vez, vivemos isso no início da década de 90 muito fortemente, e estamos num outro processo, em que a gente tem que repensar os serviços públicos, como avançar na questão de qualidade com menos recursos.
09:40 R	Nós não vamos ter expectativa de mais recursos, tanto estaduais, como federais e até municipais - pior ainda, não é Mário, um Município -, nessa situação. Então, nós temos que realmente buscar mais eficiência de todo o serviço público, que passa por repensar alguns procedimentos. Na questão da participação ou não do profissional privado, o que o Conseagri tem debatido é que nós não queremos fazer nenhuma recomendação ao Serviço Federal. O Serviço Federal tem uma história, tem organização e o Ministério tem toda a condição de definir como vai funcionar o SIF, mas queremos, sim, ter a possibilidade de trabalhar numa organização dentro das unidades da Federação e dentro dos Municípios. De novo, não se discute dentro do Conseagri a organização do Serviço Federal. Isso cabe ao ente federal, ao Ministério da Agricultura, mas queremos ter a possibilidade de discutir a organização e se vamos trabalhar ou não com profissionais, com algum sistema de credenciamento dentro das unidades da Federação. Por que não? Isso realmente... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - ... não pode ser um impeditivo para o processo de adesão. E, na questão do conflito de interesse, a gente sabe, eu vou fazer uma analogia aqui, Senador, que é um pouco diferente, mas, se na exportação de produtos vegetais nós temos na cadeia de certificação a possibilidade de um profissional credenciado há muito tempo, dentro do sistema de defesa vegetal, é diferente. Nós estamos falando, logicamente, na inspeção do risco à saúde muito forte, mas que está permitindo, isso está funcionando há muito tempo, permitindo ao fiscal federal agropecuário emitir o CFO confiando numa cadeia de documentação que está viabilizando a exportação dos produtos agrícolas. Então, esses pontos a gente entende que têm que ser discutidos e queremos que o Conseagri, sim, que o Ministério lidere, mas com vontade de implantar o sistema para frente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito bem. Nós que agradecemos. Antes de eu voltar a palavra aos nossos expositores, eu, lamentavelmente, Senadores e Deputado, quanto mais a gente discute, mais eu percebo que nós estamos, o Brasil está muito atrasado. Não tem eficiência, as relações federativas são carentes e dramáticas. O Pacto Federativo tão sonhado é inexistente, porque num momento, falta recurso, em outro momento, é problema orçamentário, em outro, falta pessoal, e, na verdade, o que nós temos que parabenizar e cumprimentar é a grandeza e a persistência do produtor rural brasileiro - entendeu? -, que, apesar de todas essas dificuldades e essas adversidades, continua trabalhando, produzindo, me parece, contra tudo e contra todos. Carece de apoio, carece de consideração. Enquanto o País estiver penalizando quem trabalha e quem produz, nós não vamos construir a riqueza que nós desejamos construir. Eu fiz aqui, a minha assessoria elaborou aqui uma série de questionamentos, de perguntas e de avaliação, cujos temas estão relacionados fundamentalmente a essa questão: Por que que o Governo Federal não consegue disponibilizar os recursos? Por que não disponibiliza o orçamento? Por que não faz essa integração, de tal forma que esse processo possa funcionar com eficiência?
09:44 R	E eu percebo também que, além das questões financeiras, das questões relacionadas a recursos humanos, nós temos que superar também um corporativismo que hoje fundamenta - vamos dizer assim - praticamente todos os setores do País. Ou nós evoluímos na concepção dessas questões ou nós não vamos buscar a tão sonhada eficácia que nós desejamos, de forma que o quadro, em função da crise econômica que nós vivemos - que, dizem os especialistas, é a maior de todos os tempos -, lamentavelmente, é de que os próximos dias não são promissores para que a gente possa imaginar construir um cenário adequado para essa questão. Eu queria informar aos nossos Senadores, principalmente, e à população brasileira, uma vez que estamos ao vivo pela TV Senado, que eu fui o Relator de avaliação de uma política pública de defesa agropecuária para o País. Dentre as minhas obrigações, a mais importante, além de discutir e avaliar todo esse processo, é a de tentar elaborar uma legislação, Senador Blairo, uma política para o setor. Nós já conseguimos elaborar uma minuta. Estamos ainda consultando diversos segmentos, diversos setores para que, ao final, possamos reunir os elementos básicos necessários para iniciar uma discussão, que poderia, de repente, disciplinar todas essas questões que estamos discutindo aqui, que, na verdade, não são muitas. Se nós definirmos algumas questões que são aquelas que mais nos trazem prejuízos, de forma objetiva e prática na execução dos nossos trabalhos, quem sabe a gente possa dar um grande avanço nas nossas relações. Portanto, as minhas perguntas ficam suprimidas em função de que elas, de certa forma, já foram respondidas através das dificuldades dos nossos expositores, que relacionaram que a questão da legislação, que é confusa, que não é objetiva entre os entes, que não estabelece uma parceria efetiva, definindo competências dos entes federados com os respectivos recursos, etc. E por aí vai. Assim, é isso que a gente pretende fazer numa política pública disciplinando essa questão. E eu espero que eu possa dar a minha contribuição nesse sentido, uma vez que eu fui honrado em, no ano passado, elaborar um relatório bastante importante e consistente da política de defesa agropecuária no País.
09:48 R	Dando continuidade à nossa audiência pública, só vou pedir para os nossos expositores que se nós pudermos terminar por volta de 10h em ponto, que é quando começam os trabalhos da Comissão do Impeachment, da qual eu sou membro e na qual preciso estar presente. Eu vou conceder a palavra, então, a cada expositor para que possa fazer uma síntese e um arremate da nossa exposição, já agradecendo, evidentemente, a presença e a colaboração de cada um de vocês. Concedo a palavra ao Dr. Mário Nascimento, que representa aqui a Confederação Nacional de Municípios, de quem eu, no passado, foi vice-presidente. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Senador Dário Berger, eu rapidamente gostaria apenas de voltar à pergunta da telespectadora. Ela está preocupada com a carne que ela consome e que todos nós consumimos na mesa na nossa casa. O centro da questão está no problema do abate clandestino. O Estado não tem recursos, a União não tem recurso, não tem fiscal, o Estado não tem fiscal, o Município também não contrata fiscal, veterinário, porque não tem dinheiro, não pode, é proibido, extrapolou os limites de contratação de pessoal. O Município tem o Serviço de Inspeção Municipal, ele vende só lá no local, o frigorífico, o açougue lá, o abatedouro municipal que carneia o bovino não tem veterinário, porque o Município não tem para dar quando ele precisa e ele precisa sobreviver, e ele vai abater clandestino, mesmo não tendo fiscal. Então, é muito importante nós criarmos instrumentos para agilizar esse processo de inspeção. Foi muito bem colocado aqui, até o próprio Dr. Guilherme, secretário aqui do Distrito Federal, colocaram bem aqui os membros da mesa, nós temos conhecimento, temos capacidade técnica, a questão que o Senador Moka colocou também e o Senador Blairo em relação a todo o movimento dos auditores, os fiscais do MAPA serem auditores, e, lá na ponta, a inspeção feita por veterinário habilitado para inspeção, credenciado pelo Estado, fiscalizado pelo Município, pelo Estado e pela União, num processo integrado de fiscalização. Nós temos que avançar e temos que circular este País, viajar por este País, andar pelo Brasil inteiro, qualificando, capacitando, fazendo seminários, informando os gestores locais, o sistema de inspeção municipal, estadual, enfim, como é que ele tem que agir e trabalhar. Mas é preciso melhorar, é preciso trabalhar de forma mais ampla no sentido de viabilizar a inspeção. Nós não podemos ficar esperando. A agroindústria lá no Município quer fiscalizar, só que não há veterinário, e ela precisa sobreviver, e ela abate, muitas vezes, clandestino. E o prefeito só corre riscos sérios, Deputado Colatto, de haver uma inspeção, alguém filmar lá um abatedouro, um frigorífico com situações precárias. Ele tem um sistema de inspeção municipal, mas só que não tem condições de funcionar de acordo com o que determina a legislação, porque não há recursos. E tem que ser público o veterinário, ele não pode contratar, mas tem que dar o serviço, dar o atendimento para a sua comunidade. Vive entre a cruz e a espada: precisa atender a população, precisa desenvolver o Município, precisa gerar emprego e não tem as condições porque a legislação não permite. Então, para encerrar, nós queremos cumprimentar a iniciativa do Senador Dário Berger de promover este debate muito importante para o País, muito importante para os Municípios.
09:52 R	Nós podemos acelerar o processo de desenvolvimento das agroindústrias em todo o Brasil, agregar fortemente valor à nossa produção primária, na produção de suínos, aves, bovinos, enfim, mas é preciso ter uma relação segura, que preserve a saúde da população e que tenha, lá na ponta, inspeção com veterinário habilitado e a fiscalização, então, pelos veterinários dos Municípios, do Estado e da União num processo de auditoria. Era isso, muito obrigado e parabéns a todos por esta reunião. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Concedo a palavra agora ao Dr. Inácio Afonso Kroetz, Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Obrigado, Presidente, obrigado à Audiência. Só nos resta agradecer a oportunidade de, mais uma vez, trazer a esta Casa esta discussão e parabenizar os idealizadores para que esta discussão pudesse ser levada a termo. Eu devo confessar que hoje ela já está bem melhor do que em tempos anteriores. O Suasa em si e essa particularidade do Sisbi vieram justamente para integrar, uma forma de uma saudável parceria das três instâncias que executam esses serviços, nas suas competências municipal, estadual e federal, cada um com a sua competência bem delimitada na legislação. Só que essa legislação, ao mesmo que ela tentou abrir uma possibilidade de uma saudável parceria, ela não conseguiu consagrar essa parceria. Pelo contrário, ela não foi clara, não foi objetiva, não se adequou à atualidade, ela não é atual e afloraram atritos, ideologias, diferenças de opinião. Ora, toda legislação que desperta isso, no fundo ela tem algum erro. Se ela fosse objetiva, clara, ela só bastava ser executada. E, então, começaram as diferenças de opinião, a confusão, e que hoje permanece. Isso faz com que os Estados tenham muito receio de investir mais ainda do que já investiram para levar empresas à condição do comércio nacional, seja ela no regime municipal, seja no estadual. É preciso que esse diálogo de hoje seja mais frequente, que ele seja mais próximo, porque tem que pacificar essa matéria da legislação. Ninguém abre mão da legislação, mas tem que se acreditar também no profissional, muito bem colocado aqui pelo Deputado Colatto, sempre presente nesta matéria, se em outras instâncias nós podemos, o próprio Ministério reconhece o engenheiro agrônomo para emitir o CFO, e, com base nesse documento, faz-se até a exportação. Será que existe tanta diferença entre resíduos, agrotóxicos e outras coisas que possam estar aí no material vegetal que é exportado? Será que é tão diferente, é tão mais complexo para o médico veterinário fazer também uma inspeção concreta, confiável, acreditada, capaz de ser auditada e capaz de ser acreditada? Então, o nosso desejo, das 27 unidades da Federação, é que se pacifique esta matéria para que não haja mais essa discussão por diferença de achar que é assim eu achar que é assado. Esse é o apelo que eu faço, que esta Casa Legislativa nos dê oportunidade de ter uma legislação para ser aplicada e que o industrial tenha a coragem de investir nisso, porque vultosos recursos são colocados na indústria e depois vem a frustração pelo fato de ele não poder usar o comércio.
09:56 R	Nós o incentivamos a crescer; nós o incentivamos a investir; nós o incentivamos a ter responsável técnico, que ele tem que pagar. Ele tem auxiliares lá dentro, faz todo um processo de qualidade, e no final ele se frustra porque passam anos que ele investiu, que ele pegou empréstimos, tomou empréstimos que tem que pagar a juro caro, e não consegue colher os frutos disso depois. Então, é injusto que a gente continue fazendo força para que ele adira a um processo do qual ele não vai se beneficiar. Então, pacificação no processo através de uma legislação mais objetiva, mais atual. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Nós agradecemos. Concedo a palavra ao Dr. Luis Eduardo Rangel. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Obrigado, Senador. Eu saio daqui bastante satisfeito, porque acho que a gente conseguiu, de fato, tratar do tema de uma maneira mais ampla, exatamente como a gente queria. Mas eu queria fazer alguns destaques. Acho que o Senador Blairo Maggi colocou aqui, eu queria deixar claro que essa questão dos rumores, ou de como um fiscal acorda de manhã e ele começa a se portar, isso é inaceitável. É por isso que a gente tem que se esforçar sempre para poder deixar os papéis de trabalho bem claros, os papéis de auditoria. O fiscal federal tem que ter um trabalho isonômico, com todos os serviços que eles fazem. E a gente tem ferramentas para poder acompanhar isso, nós temos corregedoria, nós temos um processo de padronização que precisa ser reforçado. Então, eu queria deixar claro para os senhores que, vindo para a Secretaria de Defesa Agropecuária, a gente tem a obrigação de tentar reforçar os sistemas para evitar o que a gente está chamando de discricionariedade negativa. Isso não pode acontecer. Só quero deixar claro que sempre que isso acontecer a Secretaria de Defesa Agropecuária está à disposição para tentar corrigir isso. E os fiscais federais agropecuários sabem disso. Agora eu queria também desmistificar algumas coisas que foram colocadas aqui. Fica parecendo que no modelo de inspeção atual não existem profissionais privados. Isso não é verdade. Eu sempre digo nos nossos discursos que nós somos apenas 2,8 mil fiscais federais agropecuários na ativa, e cerca de 5,7 mil fiscais ou servidores estaduais. Isso é muito pouco para a demanda que nós temos. Então, nós temos que usar. O sistema de defesa agropecuária nacional conta necessariamente com o setor privado. Nós temos mais de 60 mil profissionais que são capacitados, sejam médicos, veterinários ou engenheiros agrônomos, para poderem fazer esse processo funcionar. Agora, é muito importante deixar claro que as metáforas que muitas vezes são utilizadas aqui para fazer comparações entre o que acontece na área médica, nas farmácias, etc., têm que ser usadas com muito cuidado, porque cada caso é um caso, cada risco é um risco. A gente precisa trabalhar isso de maneira serena. De novo, o tema central não é necessariamente se eu vou ou não conceder habilitação para um funcionário privado fazer uma atividade. A discussão é: o modelo que se escolhe evita o conflito de interesse? Se essa resposta for "sim", aí nós podemos então caminhar, porque - o Dr. Guilherme colocou muito claramente, e eu recebo com alegria essa crítica colocada - acho que é fundamental que o Ministério da Agricultura atue como um promotor do processo do Suasa, não só especificamente na questão do Sisbi. Então eu trago isso realmente como uma crítica construtiva. Mas digo que os conceitos pétreos têm que ser observados. Aí, Senador, já que a gente está construindo a política pública, o senhor está construindo e parabéns por isso, também está em consonância com a defesa agropecuária, queria lembrar que só tem a defesa agropecuária política, e a defesa agropecuária no Brasil está alicerçada em apenas três artigos colocados a posteriori na lei de política agrícola. Então, a gente precisa realmente, o Brasil merece uma política de defesa agropecuária que deva ser alicerçada em princípios pétreos que são: análise de risco, equivalência nos modelos, que são conceitos que já estão hoje disseminados internacionalmente, a que o Brasil adere.
10:00 R	Então, só para encerrar, a Secretaria de Defesa Agropecuária está à disposição obviamente para poder atender isso. Somos parceiros tanto do Fonesa quanto do Conseagri. Todas essas colocações nós entendemos que são necessárias de evolução. Só queria deixar claro que existem alguns mitos que muitas vezes são colocados, às vezes como metáforas, e que a gente precisa olhar sempre com muito cuidado, para que a gente possa atingir os objetivos finais. Lembrando, esta aqui é uma Casa de leis, o Parlamento que elabora as leis, e tem que estar conectada com o que a sociedade necessita. Então, como eu comentei, no século XX, a sociedade exigia, o Estado escolheu uma opção de fazer o controle para saúde pública, dentro dessa Casa de leis. Então acho que talvez o melhor momento seja realmente de debater isso, para saber o que a sociedade espera e o que o Estado tem que cumprir para poder atingir esses objetivos. Sempre lembrando que saúde pública, colocada tanto pelo Conselho dos Municípios quanto pelo Fonesa, é objetivo de todos nós em qualquer uma das instâncias do Suasa. Só para encerrar, apesar de não termos atingido todos os objetivos, como disse o Dr. Inácio, avançamos um pouquinho mais do que estávamos no passado e acho que a gente vai tentar conseguir, juntos obviamente, galgar os objetivos do Suasa, usando o Sisbi como um modelo de debate, mas olhando para o modelo do Suasa. O Dr. Inácio colocou muito bem, ainda há muito a ser feito. A área vegetal inclusive ainda patina muito nessa discussão. Então estamos abertos a isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Analisando a execução orçamentária do Governo Federal de 2015, pude constatar uma questão muito importante, Colatto. Cheguei à conclusão de que mais de 50% de tudo que é produzido no Brasil, mais de 50% do PIB, mais de 50% de todas as dotações orçamentárias executadas foram para pagamento de juros e serviço da dívida. Isso chegou a quase R$1 trilhão. Até aí tudo bem, o problema é quando nós fizemos a comparação desse custo com as outras atividades. Por exemplo, enquanto nós desembolsamos quase R$1 trilhão para pagar juro e para arrolar a dívida, nós investimos em saúde R$90 bilhões; em educação, R$90 bilhões; em segurança, R$7 bilhões; em transporte, R$8 bilhões. Aí não há como dar certo este País. Essa matemática não fecha. É por isso que a questão fundamental aqui, a primeira está relacionada a recursos. Porque, se tiver recurso, faz um pacto entre Município, Estado e União, estabelece com legislação infralegal, não precisa nem uma legislação específica, de ordem jurídica própria, as suas atribuições. Os Municípios terão condições de contratar, os Estados terão condições de contratar e de oferecer uma logística própria para que o sistema possa funcionar. Então, tudo, no fundo, está relacionado a recurso. Nós sabemos, eu percebo, o que é preciso fazer; nós sabemos os gargalos que temos que enfrentar, entretanto nós não dispomos dos meios necessários para enfrentar essas questões no tempo real. Portanto, o País precisa de um novo olhar para essa questão do juro, urgentemente. Não é possível!
10:04 R	Quando veio a crise da China agora recentemente, que ela crescia a 10%, 9%, 8% e passou a crescer 6%, 5% etc., durante o ano de 2014/2015, ela reduziu a taxa de juro quatro vezes para criar incentivo a rodar a economia de tal forma que pudesse continuar gerando oportunidades e emprego. Aqui no Brasil nós elevamos a taxa de juro. E, por incrível que pareça, dizem os economistas que se eleva a taxa de juro para controlar a inflação. A inflação eu sempre entendi, acho que nós todos entendemos, que ela só acontece em função da demanda. Só que nós não estamos vivendo uma crise de demanda, nós estamos vivendo uma crise de preços administrados pelo Governo, que foi represada ao longo do tempo e que lamentavelmente hoje tem essa repercussão. O aumento do dólar inclusive deu um pico na inflação. Só que para resolver o problema de recurso e do déficit fiscal, Dr. Rangel, no Brasil, é simples, reduz a taxa de juro de 14,25% para 10%, que já vão sobrar R$300 bilhões, R$400 bilhões. Qual é o nosso déficit público hoje, Colatto? Dizem que é 100, 120, 130 bilhões e tal. Mas que seja de 200 bilhões, é só fazer essa redução e automaticamente no final deste ano nós já estaríamos comemorando uma redução do pagamento dos juros e do serviço da dívida e teríamos mais dinheiro para investir na agricultura, teríamos mais dinheiro para investir em saúde, educação, transporte, nas nossas estradas de lá do oeste catarinense que estão todas esburacadas, há buraco esperando no acostamento para entrar. Então, esse é o País que estamos vivendo. Quer dizer, nós precisamos de um novo olhar ou um olhar novo. Por isso que está o impeachment aí, porque me parece que lamentavelmente o Governo perdeu as condições de governabilidade. Eu digo isso com muita tristeza, porque eu gostaria de estar aqui com um Governo bombando, trabalhando, dinamizando, sendo um promotor, o animador da construção de políticas públicas e de um novo tempo. Dito isso, quero agradecer as presenças sempre honrosas aqui do Senador Blairo Maggi, do Senador Waldemir Moka e do Senador Ronaldo Caiado. Agradeço à Presidente da Comissão, a Senadora Ana Amélia, e, também, ao Deputado Federal Valdir Colatto, nosso companheiro de Santa Catarina e representante do oeste catarinense, da nossa Chapecó e Xanxerê, a capital do agronegócio de Santa Catarina, e uma das capitais do Brasil. Agradeço também ao Dr. Luis Eduardo Rangel, que sempre está pronto aqui a discutir e debater os assunto do agronegócio do Brasil, uma vez que esse setor é um setor fascinante, que responde por quase 25% do PIB, por mais de 40% de todas as exportações brasileiras e por mais de 30% da força de trabalho. Portanto, nós não podemos medir esforços nem poupar recursos para que a gente mantenha esse setor produzindo. Se não fosse o agronegócio, a situação do País estaria muito pior do que está hoje. Então, agradeço a presença do Dr. Inácio Afonso Kroetz, e também do Dr. Mário Nascimento, agradecendo a presença de todos os que participaram e dos telespectadores da TV Senado e da Rádio Senado. Um grande abraço a todos. Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 08 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/05/2016 - 12ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária