24/11/2016 - 30ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

07:59 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.) Com a anuência do Plenário, a ata é dada como aprovada. Comunico o recebimento do Ofício nº 125, de 2016, subscrito pelo Senador Wellington Fagundes, Presidente da Comissão Senado do Futuro, convidando a Presidência desta Comissão para participar do Congresso do Futuro: Democracia, Comunicação e Progresso no Mundo Digital e Sustentável, a ser realizado nos dias 8 e 9 de dezembro de 2016, no auditório do Interlegis no Senado Federal. Informo também o recebimento do Memorando nº 142, de 2016, subscrito pelo Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.995/2016 e do Acórdão nº 2.252/2016, do Tribunal de Contas da União, que tratam de auditoria operacional que avaliou os aspectos de governança do conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da faixa de fronteira. O expediente será encaminhado à Consultoria Legislativa do Senado Federal para análise. A presente reunião tem por finalidade debater os impactos do contrabando de defensivos agrícolas na economia brasileira, em cumprimento ao Requerimento nº 52, de minha autoria. Comunico a presença dos seguintes convidados: Delegado da Polícia Federal Franco Perazzoni, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal - os convidados que forem chamados e que estiverem presentes, por favor, tomem seus assentos à mesa -; Delegado da Polícia Federal Renato Madsen, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal; Júlio Sérgio Britto, Coordenador-Geral de Agroquímicos e Afins do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Bom dia, Dr. Franco! Obrigada pela presença.
08:03 R	Convido ainda o Dr. Bruno de Carvalho Duarte, Coordenador-Geral do Complexo Químico da Saúde do Departamento de Investimentos e Complexos Tecnológicos da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços (MDIC). Muito obrigada, Dr. Bruno. Convido ainda o Dr. Mário Von Zuben, Diretor Executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), e Fernando Figueiredo, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Qual a justificativa desta audiência? Convidada que fui como Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal, participei de uma reunião em São Paulo, a convite da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), que abrange um espectro muito grande, porque envolve fertilizantes, defensivos, o setor petroquímico e outros setores. E o Sindiveg (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal) mostrou claramente uma situação muito séria, a de que o mercado ilegal de defensivos agrícolas no Brasil está mostrando números que são preocupantes, com uma expressão de até 20% do consumo nacional. Mostrou não só as questões relacionadas ao contrabando, mas também, Senador Moka, a questão do roubo desses produtos. São produtos de alto valor. Primeiro, roubavam-se equipamentos, mas talvez tenha ficado mais difícil, e agora estão roubando insumos, e os fertilizantes ou os defensivos agrícolas estão na linha dos insumos. Vejam aqui esta notícia com a manchete "Polícia do Piauí prende bando que roubava defensivos agrícolas": A Polícia Civil de Uruçuí, no Piauí, deflagrou, na manhã de quarta-feira, dia 23 de novembro, a Operação Toxicum, que prendeu o líder de uma quadrilha especializada no roubo de defensivos agrícolas. A ação também aconteceu nos Estados do Maranhão, Goiás, Bahia e Tocantins. A operação teve início no dia 12 de novembro. Aproximadamente 15 assaltantes invadiram a fazenda [...], na zona rural de Uruçuí, para roubar produtos avaliados em R$3,5 milhões. A polícia foi acionada para evitar o crime, e houve troca de tiros. Durante a ação, um dos criminosos morreu, e outros cinco foram presos nos dias seguintes. Nesta quarta [subsequente ao dia 23], a polícia conseguiu prender Cleber Batz, acusado de ser o líder da quadrilha. A prisão aconteceu em Goiânia, num condomínio de luxo. De acordo com o Coronel Nelson Feitosa, comandante do 10º Batalhão de Uruçuí, outro homem, ainda não identificado, foi detido em Gurupi, Estado de Tocantins. Eu dou essa informação apenas para mostrar a situação difícil para o agricultor em relação a essas matérias. Hoje é quinta-feira. Ontem, nós ficamos até tarde - é bom explicar também -, praticamente até após as 23 horas, debatendo e aprovando o texto principal da Lei da Repatriação, que se refere à ampliação do tempo para benefício dessa receita adicional da União. Depois de longo debate, em que os Senadores todos... Esta é a Casa da República. O Senador Moka não foi prefeito ainda, mas conhece as dificuldades das prefeituras municipais e dos Estados, todos eles com sérias dificuldades financeiras. Houve o entendimento das lideranças, a manifestação da necessidade de estar expresso no texto da Lei da Repatriação o compartilhamento desses recursos com os Estados e com os Municípios, que estão em situação bastante difícil do ponto de vista financeiro.
08:07 R	Depois que houve o acordo e o entendimento no texto, então, foi possível, sim, que, nesse processo, houvesse a aceitação, a aprovação do texto final, suprimindo-se aquele item que tratava de assegurar que também os parentes de políticos pudessem beneficiar-se deste instrumento legal, que é a repatriação. Paga-se o imposto sobre aqueles recursos que estão depositados no exterior, mas que não estavam contabilizados em nome do proprietário dos recursos no Brasil. Então, houve esse avanço, a sessão foi até muito tarde, mas, de qualquer modo, como esta é uma audiência pública interativa, as pessoas às quais nós queremos chegar estão nos acompanhando em todo o Brasil, porque a TV Senado chega a esses lugares. Eu queria agradecer a presença do Dr. Fernando Figueiredo, que é Presidente da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), e lhe dizer que dei as explicações de por que esta audiência está acontecendo. Então, já passo, de imediato, a palavra ao Presidente da Abiquim. São dez minutos para cada um dos expositores, porque hoje ainda temos... Sou membro da Comissão de Relações Exteriores, e, então, nós temos essa missão hoje de aqui nos multiplicar em vários ao mesmo tempo. Com a palavra o Dr. Fernando Figueiredo por dez minutos. O SR. FERNANDO FIGUEIREDO - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Obrigado, mais uma vez, pela gentileza, pelo interesse nos assuntos da indústria e do agronegócio brasileiro. Tenho a impressão - e costumo dizer isto com muita frequência, Senadora - de que quem não frequenta habitualmente esta Casa tem uma visão um pouco errada do que é o trabalho legislativo, porque é impressionante o número de trabalhos que este Parlamento realiza nas comissões. E, quando a gente vê na televisão, algumas vezes se vê o plenário vazio, e o repórter nem se dá ao trabalho de explicar que está ocorrendo voto de Liderança ou que já houve acordo para votação. Então, eu queria, mais uma vez, render minhas homenagens não só ao trabalho da senhora nesta Casa, mas ao trabalho dos Parlamentares brasileiros. Acho que temos muitas coisas erradas no País e também no Parlamento - não há dúvida -, mas eu acho que temos muito trabalho sério, muito trabalho preocupado com os destinos do nosso País. Este é um tema que, lamentavelmente, está causando grande prejuízo à economia brasileira. Os melhores números do setor indicam que pelo menos 20% do mercado de defensivos agrícolas são ocupados por produtos importados ilegalmente, sem nenhum controle, como os controles que a Anvisa exige, com a necessidade imperiosa de isso acontecer, para que o produto seja vendido no Brasil e não faça mal à saúde. Então, nós temos, em primeiro lugar, um prejuízo direto à indústria química, porque 20% da produção que poderia ser feita no Brasil são importados ilegalmente por meio de alguns dos países de fronteira terrestre no Brasil.
08:11 R	Depois, nós temos outro problema sério para a indústria de alimentos, que compra esses insumos agropecuários e não sabe a origem ou quais os produtos utilizados. Isso coloca em risco toda a nossa exportação de alimentos. Então, quase sempre a gente não percebe a extensão que esses criminosos têm com essa ação de importação ilegal de defensivos agrícolas, porque ela vai muito além da própria indústria; ela vai também para a nossa indústria de alimentos, ela vai para a nossa indústria de exportação. Ontem, tivemos uma reunião organizada pelo Bruno e pelo Leonardo, diretores de química do MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), e um dos colegas reportou que foi apreendido na Flórida um carregamento de suco de laranja brasileiro com resíduos de defensivos agrícolas. Isso causa, obviamente, um tremendo dano ao nosso setor mais brilhante, que é a agricultura brasileira. Então, nós precisamos realmente de medidas enérgicas. O setor tem se organizado, os colegas vão conversar um pouco sobre o que eles estão fazendo nessas áreas, para a gente tentar tirar uma ideia. Existe um projeto de lei que o setor apoia, que é o projeto de lei que transforma em crime hediondo a falsificação, a importação de defensivos agrícolas, semelhante a uma lei que já existe sobre produtos farmacêuticos, porque também a consequência é o consumo humano. Então, de forma geral, a gente precisa de medidas concretas para combater isso. Senadora, eu conversava há umas três semanas com um grande amigo meu, que trabalhou muito no combate ao contrabando na área dele. Ele me disse: "Fernando, você já é velho, você já tem uma carreira, você não precisa se meter nisso, porque isto aqui é muito perigoso. São mafiosos, é crime organizado. Metendo-se a combater contrabando no Brasil, você coloca sua vida em risco. O meu casamento acabou porque minha filha foi sequestrada. A minha esposa falou que não ficaria mais comigo porque não queria mais correr esse risco." Então, acho que é uma questão de combater, sim, o crime organizado, mas a gente está vendo que cada vez mais este País não tem medo de passar a limpo os seus defeitos, os seus problemas. Acho que, com essa iniciativa da senhora, a gente, com certeza, pode estabelecer uma série de ações, para que a gente possa caminhar para, no futuro, combater este crime, que é a importação ilegal de defensivos agrícolas. Muito obrigado pela gentileza de se preocupar com o assunto. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Fernando Figueiredo. Passo a palavra, de imediato, à Drª Sílvia Fagnani, embora ela não tivesse confirmado a presença - e a Comissão precisa receber essa confirmação para efeito de organização da audiência pública. Então, a senhora, que é a Diretora Executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal, como o Dr. Figueiredo não usou o tempo todo, dispõe de seis minutos para falar, para complementar os cinco minutos. Os dados principais sobre a questão do impacto na indústria de defensivos dão conta de 20% de contrabando. Esse é o peso sobre isso. Ele deu um resumo bastante objetivo sobre isso. Então, eu queria que a senhora concluísse em cinco minutos essa exposição.
08:15 R	A SRª SÍLVIA FAGNANI - Eu peço desculpas, mas a gente tinha confirmado com a Duda umas três vezes. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com quem? A SRª SÍLVIA FAGNANI - Com a Duda, uma menina que ligou lá. Mas, tudo bem, não há problema. Eu tinha uma apresentação para passar... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria que o Secretário Executivo desta Comissão providenciasse esse esclarecimento, porque eu gosto de deixar públicas as questões, do que aconteceu. Não é aceitável que a Comissão proceda dessa forma, uma vez que a doutora está dizendo que fez a confirmação. Essa funcionária trabalha na... A SRª SÍLVIA FAGNANI - Inclusive, ela questionou o meu cargo, dizendo que estava divergente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. Então, a senhora tem cinco minutos para fazer a sua exposição. A SRª SÍLVIA FAGNANI - Eu tinha uma apresentação, não sei se vamos ter tempo para colocá-la. Parece que ela está com um problema técnico. Eu agradeço, muito obrigada. Mesmo sem o PowerPoint - obrigada, Franco, que me emprestou o meu documento, que ele tinha -, quero dizer que a nossa grande preocupação é que o contrabando e a falsificação de defensivos, hoje, no Brasil, superam 20% do mercado, pelos nossos cálculos. O Sindiveg encomendou um estudo, que deve ficar pronto até o final do ano, que mostra essa evolução. Começou em 10%, no passado - havia uma média de 10%, o que já era muito preocupante -, e, com a necessidade da aplicação do benzoato na agricultura e com a questão do registro emergencial, isso acabou subindo para 20% nos últimos anos. Hoje, a gente vê que está muito acima de 20%. Essa é uma preocupação grande do Sindiveg, porque os produtos contrabandeados e falsificados são um fator que contribuem para a não arrecadação fiscal, que acaba ficando muito mais baixa. A gente está falando em pelo menos US$1 bilhão a menos de arrecadação fiscal e de postos de trabalho, mas estamos falando de problemas de segurança alimentar, principalmente, de riscos ao meio ambiente, de riscos à saúde do aplicador. E também é um potencial problema para as exportações brasileiras, porque, quando se fala que 20% daquilo que é usado na agricultura estão irregulares, isso pode acarretar um impacto muito grande nos nossos carregamentos para fora do Brasil. O Sindiveg tem uma campanha, desde 2001, para ajudar as autoridades e para educar no campo para combater os ilegais. Essa campanha tem um 0800. Infelizmente, não está sendo projetado. O nosso 0800 é um Disque Denúncia: 0800-9407030. De 2001 para cá, nós conseguimos retirar do campo... Perdão, vou ter de olhar o número aqui. Eu peço mil desculpas por isso. Mas, por tudo que o Sindiveg já conseguiu recolher e que acabou deixando de ir para o campo, deixamos de tratar 15 milhões de hectares no Brasil. Então, foram 15 milhões de hectares que deixaram de ser tratados com produtos ilegais. Muito obrigada. Eu vou pedir para passar mais rápido do que eu já falei. Então, aqui está o problema: o percentual está acima de 20%. Pode passar. São dois problemas, o contrabando e a falsificação. A rota do contrabando vem principalmente da China e da Índia, passando pelo Paraguai e pelo Uruguai para entrar para o Brasil. Hoje, já identificamos rotas que passam pelo Chile, porque o Chile tem acordos internacionais de comércio com a China, e aí acaba que, do Chile, vem para o Uruguai e para o Paraguai, entrando no Brasil.
08:19 R	Quanto à falsificação, os produtos falsificados são majoritariamente produzidos no Brasil. Já foram apreendidos produtos em 15 dos 27 Estados brasileiros, já foram fechadas fábricas em 15 desses 27 Estados, a maioria no Estado de São Paulo. A Operação Lavoura Limpa foi a mais famosa. Vários criminosos movimentavam milhões no ano. Há fotos mais para frente disso. Esse é o cartaz da nossa campanha e o Disque-Denúncia, 0800-9407030. Em 2001, nós iniciamos a campanha porque identificamos um aumento do contrabando do Paraguai. A nossa campanha simplesmente era de alerta aos produtores rurais. Em 2005, a Polícia Federal iniciou as operações de repressão ao contrabando e à falsificação. Em 2016, a gente vê uma grande mudança nas operações, principalmente por parte do Ibama, que acabou condenando áreas produtivas. (Soa a campainha.) A SRª SÍLVIA FAGNANI - De 2001 a 2016, foram 46 operações especiais da Polícia Federal, com mais de US$30 milhões de multas aos agricultores impostas pelo Ibama. O Sindiveg incinerou mais ou menos 515 toneladas, a um custo de US$2,5 milhões. Esse é um ônus que deveria ser das quadrilhas, mas, como as áreas de recolhimento da Polícia Federal, principalmente, acabam ficando entupidas de produto, se a gente não for lá retirar e incinerar, não há mais como eles apreenderem. Então, o Sindiveg acaba fazendo esse papel, e 15 milhões de hectares deixaram de ser tratados com esses produtos que foram incinerados. Há algumas operações, então, como a Lavoura Limpa, que é uma grande operação para investigar falsificação. Foram vários carros de luxo apreendidos, e 27 pessoas foram julgadas pela Justiça paulista em primeira instância e já foram condenadas. Aqui se mostra uma apreensão de benzoato de emamectina, que é o nosso grande problema, é o que está fazendo cair muito o mercado de inseticida e está inundando o mercado agrícola de produtos ilegais. Essa é a forma como eles contrabandeiam. Então, nesse caso, dentro de uma colheitadeira, havia muitos produtos ilegais, no transporte da colheitadeira. Mostramos os casos das autuações do Ibama em 2016. Então, em Sonora e em Bodoquena, houve dois casos muito grandes: 100kg de defensivos poderiam pulverizar 1.680 hectares. A área foi embargada pela autoridade, com R$1,2 milhões de multa. Em Bodoquena, foram R$500 mil pela apreensão de 22kg de defensivos ilegais. Na nossa campanha, foram apreendidas 550 toneladas, foram detidas 1.068 pessoas, foram incineradas 513,7 toneladas, e foram condenadas 53 pessoas. O problema é o seguinte: as pessoas até são julgadas e condenadas, mas são soltas no próximo momento. Então, por isso, a gente precisa que, na legislação, as penalidades sejam mais rigorosas. Aqui está tudo que foi apreendido e o quanto poderia ter sido tratado. Há algumas fotos do impacto do uso do produto ilegal. Então, muitas vezes, existe a perda da área porque o produto acaba queimando a produção. Aí um grande problema é que isso atrai o crime organizado. O que a gente vê é que os produtores que acabam comprando esses produtos contrabandeados ou falsificados trazem a criminalidade para dentro da propriedade e, em seguida, são assaltados, e todo o estoque, toda a produção deles é roubada também. Há desrespeito às leis. Há risco à saúde do consumidor e ao meio ambiente. A imagem do País fica ameaçada, e há um grande risco de bloqueio às exportações.
08:23 R	Há um grande impacto na arrecadação de tributos e empresas - imaginamos que seja cerca de US$1 bilhão. Isso implica a perda substancial de investimento, inclusive estrangeiro. Esse é o grande problema de a gente atrair fábricas também para o Brasil. E, acima de tudo, isso ameaça a segurança alimentar. Ultrapassa o percentual 20%. Se esses produtos fossem feitos por uma única empresa, eles seriam a terceira ou quarta maior do mercado. A gente imagina que isso seja pior do que está sendo pintado. E nós pedimos ações coordenadas e principalmente essa legislação mais rigorosa. Obrigada, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada pela exposição, que complementou bem as informações trazidas pelo Dr. Fernando Figueiredo em relação ao impacto que isso projeta sobre toda a economia brasileira, em especial sobre a saúde dos consumidores brasileiros e dos países para onde são exportados os nossos produtos. Obrigada, Drª Sílvia. A questão foi agora levada para o âmbito da repressão e também da criminalidade. Eu queria também explicar aos nossos convidados, ao Senador Moka, que o Senado Federal está fazendo um ajuste tecnológico da digitação da presença dos Senadores. A identificação de cada Senador é digital, é feita de modo eletrônico, e esta sala foi recentemente adaptada. Portanto, há demora, às vezes, na transmissão do PowerPoint; há um pouco de delay. Então, peço desculpas, mas é um ajuste que, neste momento, está sendo feito no Senado Federal em benefício da comunicação de melhor qualidade. Em função de agora termos caminhado para a questão da gravidade do problema sob o ponto de vista policial e da segurança, passo, de imediato, a palavra ao Dr. Franco Perazzoni, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal, também por dez minutos. O SR. FRANCO PERAZZONI - Primeiramente, quero cumprimentar a Presidente, Senadora Ana Amélia, em nome de quem eu cumprimento os demais integrantes da Mesa. Vou procurar ser bastante breve. Num primeiro momento, o que talvez seja importante ser ressaltado é que a questão dos agrotóxicos legais pelo menos abrange três diferentes ilícitos no âmbito da Polícia Federal, na área em que a gente atua. Eu falo com bastante tranquilidade porque, na verdade, o agrotóxico e os ilícitos relacionados a ele, como, por exemplo, o contrabando de defensivos agrícolas, acabam envolvendo duas áreas do Departamento de Polícia Federal: a área que eu represento, que é a parte de repressão a crimes fazendários, principalmente contrabando, descaminho e sonegação; e a área de meio ambiente, que está representada aqui pelo Dr. Renato Madsen, da nossa Divisão de Repressão a Crimes Ambientais. O contrabando de defensivos agrícolas, diferentemente de outros contrabandos e de outras atividades ilícitas relacionadas a ele, é uma atividade que tem um impacto muito maior do que simplesmente a questão econômica direcionada diretamente à questão dos tributos. Sempre que a gente se refere a outras formas de contrabando, como, por exemplo, o contrabando de eletrônicos ou produtos piratas, a gente pensa sob o viés econômico das indústrias que estão por trás disso. E a questão do agrotóxico, não por acaso, é regulamentada no Brasil ao menos por três instituições: Ministério da Saúde, que trata da questão do agrotóxico em si, de sua potencialidade, do uso dele pela Anvisa e das questões relativas à saúde humana; Receita Federal, que trata da parte fiscal; e Polícia Federal, que trata da parte criminal.
08:27 R	Então, haveria basicamente três ilícitos aí. O primeiro ilícito é o ilícito ambiental, que é relacionado ao transporte e à utilização ou ao descarte de material que possa causar dano ao meio ambiente. Não há dúvida de que o agrotóxico tem esse viés, principalmente o agrotóxico que não é licenciado. Eu vou demonstrar mais adiante alguns dados interessantes. Há o crime de contrabando e descaminho, que já é um crime que atinge a soberania nacional, com a questão da entrada de uma mercadoria não autorizada pelo nosso País. E, por fim, há um crime previsto na própria Lei de Agrotóxicos. O entendimento da Polícia Federal, já consolidado em diversos pareceres da Divisão de Meio Ambiente - inclusive, à época, eu trabalhava ainda na Divisão de Meio Ambiente -, é o de que é possível, inclusive, o infrator responder pelos três crimes em conjunto, porque cada um deles atinge uma esfera. Então, pode haver um contrabando de agrotóxico que não atingiu o meio ambiente, porque não foi descartado. Mas pode haver o contrabando onde houve descarte e onde ainda houve o transporte irregular sem qualquer licença. E ainda pode haver um crime de risco à saúde pública, por exemplo. Temos algumas modalidades de crimes que atingem a saúde pública, a saúde individual, que a gente pode, no caso concreto, colocar. Pode haver - a gente se defronta muito com isso também - descarte irregular das embalagens. No caso do agrotóxico ilegal, via de regra, ele não vai ser entregue para o descarte legal. As pessoas que não são envolvidas diretamente na parte dos defensivos agrícolas não conhecem o procedimento, não é? Então, tem de ser feita a tríplice lavagem e, depois, a incineração etc. Obviamente, quem adquire um produto contrabandeado não vai dar esse destaque, não vai dar essa destinação correta, o que vai causar mais ainda a poluição de recursos hídricos, de solos etc. Então, só para a gente ter uma ideia, a gente fala que este é o nosso cronograma do ilícito, com as diferentes culturas, mostrando quando são comercializados os agrotóxicos e a época em que se dá mais ou menos o transporte e a aplicação. Então, praticamente durante todo o ano, a gente tem problemas com o contrabando de agrotóxicos. Dependendo da safra, do momento, a cada momento desse, há essas peculiaridades. A Polícia Federal e os demais órgãos que atuam na repressão, obviamente, procuram focar isto aqui, para ter atenção em relação àqueles agrotóxicos que vão ser mais contrabandeados naquele momento. Quando comecei a trabalhar com agrotóxico legal, era muito fácil, de certa forma, a gente identificar o legal e o ilegal. Hoje não está tão simples assim. O ilegal vinha naquela embalagem de papel alumínio, escrito em espanhol e, às vezes, até em chinês. A gente tinha uma lista específica daqueles produtos que a gente sabia que não eram autorizados, mas era muito simples, era só verificar que realmente não era um produto produzido no Brasil, ao passo que o legal ele tem uma embalagem própria, ele tem todo um controle, ele tem o selo da Anvisa. Nele, há as precauções e todas as recomendações de como tem de ser feita a aplicação. O problema é que hoje nós evoluímos. O criminoso ele darwiniano, infelizmente. Eu falo que o crime está sempre em evolução. Então, perceberam que as autoridades conseguiam identificar o agrotóxico legal por conta da embalagem. Nós já nos deparamos, em diversas situações, com o uso de embalagens que não foram descartadas devidamente e que foram utilizadas para colocar o agrotóxico legal. Certa feita, cheguei a uma fazenda e me deparei com vários agrotóxicos líquidos, mas eu via que o volume variava de uma embalagem para outra. Aquilo me chamou bastante a atenção. Depois dos exames, a gente conseguiu verificar que, na verdade, estavam usando embalagens às quais não havia sido dada destinação ou que, eventualmente, foram até encaminhadas para a destinação, mas foram desviadas no meio do caminho. O agrotóxico é muito lucrativo. Então, ele permite isso. O agrotóxico, eu poderia dizer, é tão lucrativo ou quase tanto quanto a droga, com muito menos riscos. É uma substância que dá quase 100% de lucro. Um agrotóxico ilegal custa 50% em média do preço de um agrotóxico legal, sem que seja preciso pagar tributos, sem que seja preciso pagar um agrônomo para fazer a receita agronômica, sem todos os custos relacionados à aplicação e, depois, inclusive, ao descarte e à destinação das embalagens. E, mesmo somando todos esses crimes, dificilmente haverá uma pena de oito anos ou de nove anos, enquanto, no tráfico de drogas, a pena vai de cinco anos a 15 anos. Sempre comento que, se você pegar uma pessoa com alguns gramas de cocaína, ela vai ser condenada, e o processo é célere.
08:31 R	Nós já temos uma Justiça que é bastante atenciosa e bastante dedicada ao combate ao tráfico de drogas. Porém, muitas vezes, quando a gente tipifica o crime como contrabando, ele é visto como um crime menor, porque a pessoa não raciocina que não se trata simplesmente... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não pensa nos riscos. O SR. FRANCO PERAZZONI - ...da questão econômica. Por vezes, acredita, simplesmente, que é a questão econômica. "Ah, não, ele adquiriu um produto igual, porém fabricado em outro país!" Não é bem assim. Essas são as rotas do contrabando. Elas variam muito. A doutora falou aqui da questão do Chile agora. Antigamente, basicamente era a Tríplice Fronteira e o Uruguai. Ali, eu já acrescentei Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, que virou uma das grandes portas de entrada também. Mas, basicamente, entram, por parte do Paraguai e por parte do Uruguai, principalmente produtos chineses e indianos. Os indianos basicamente são inseticidas, salvo engano, e os demais produtos são todos os que vêm da China. Quanto à atuação da PF - para isto gosto de chamar a atenção -, nós não somos uma Polícia ostensiva. Nós somos uma Polícia investigativa, uma Polícia de inteligência. Dificilmente, a gente faz barreiras, faz atuações, até porque o nosso viés é a desarticulação de grupos criminosos. Nós também não temos grandes apreensões, salvo aquelas apreensões decorrentes de deflagração de uma operação. Então, muito provavelmente, uma Polícia ostensiva, uma Polícia Militar, uma PRF vão ter muito mais apreensões ao longo do ano do que nós. Porém, nosso foco está na desarticulação desses grupos, na identificação das rotas, na identificação de quem são os envolvidos, na identificação do patrimônio. A investigação patrimonial é uma atividade extremamente lucrativa. Uma coisa que é muito importante a gente sempre ter em mente é que o criminoso não tem paixão; ele faz aquilo que dá lucro. Então, o mesmo traficante que está fazendo agrotóxico está fazendo armas, está fazendo produtos eletrônicos, está fazendo cigarros. Eu vejo até, na questão do agrotóxico, uma evolução, entre aspas, naquele sentido darwiniano, muito semelhante à do cigarro. Inicialmente, o cigarro era todo contrabandeado do Paraguai, e hoje nós temos fábricas ilegais no próprio Brasil, algumas até operando com força de liminar. Hoje, o agrotóxico já vem a ser produzido no Brasil, inclusive como forma de burlar as autoridades, porque a embalagem vem em português, porque é feito aqui, não atravessa a fronteira e, então, não chama tanto a atenção. E aí a gente depende, realmente, de uma Polícia bem capacitada, de autoridades bem capacitadas para identificar, inclusive, esse tipo de agrotóxico aqui produzido. A atuação da PF, como a doutora aqui já tinha apresentado, houve cerca de 50 operações desde 2001. Eu me ative só às ocorridas de 2009 a 2016, com 13 Operações Especiais. Quando a gente fala Operações Especiais, elas são aquelas que decorrem de investigações complexas, de interceptações, de quebras de dados. Então, são investigações que levam, em média, de um a dois anos para serem concluídas. Então, esse o número. Mas, quando você vê, por exemplo, 121 prisões, estas são prisões realmente decorrentes de mandados. São pessoas cuja participação efetiva em quadrilhas foi comprovada; houve mandados de busca e apreensão para a produção de provas etc. Então, já é uma atividade um pouco mais robusta aquela que realmente vai buscar uma potencialização do processo criminal decorrente disto aqui e a efetiva desarticulação. É muito complicada a atuação na repressão a esse tipo de ilícito, porque a tendência é... (Soa a campainha.) O SR. FRANCO PERAZZONI - ...a de que, se você atua simplesmente ostensivamente, você faz uma repressão unicamente nos mulas, nos transportadores, mas você não consegue descapitalizar o grupo criminoso como um todo. Então, nossa atuação busca ser assim. Sobre os danos causados eu já tinha falado rapidamente. São danos econômicos, sociais e ambientais e danos à saúde. Quanto ao dano econômico, como todo mundo sabe, a indústria sofre, obviamente. Ela tem custos altíssimos para produção, para adequação a normas etc. O Estado também sofre no recolhimento de tributos. Eu tenho os dados aqui; depois, vou apresentar. Em 2005, falava-se em R$250 milhões e, posteriormente, em R$500 milhões de prejuízo. Hoje, já se está falando de R$1 bilhão, acredito, porque realmente isso avançou muito nesses últimos anos. Foi de 7% a participação do agrotóxico ilegal, por volta de 2005, a quase 20% hoje.
08:35 R	Há danos sociais aos trabalhadores. Obviamente, ao se trabalhar com agrotóxico ilegal, é muito mais potencial o dano à saúde, é muito mais gravoso. Além disso, há o desemprego nas indústrias etc. Os danos ambientais e à saúde, obviamente, existem. O agrotóxico ilegal, como eu já tinha apresentado aqui, causa um prejuízo de R$260 milhões, em 2005; de R$500 milhões, já em 2007. E, hoje, já se fala em cerca de US$1 bilhão de prejuízo, creio, só na parte de tributos, só na parte de sonegação. Quando a gente colocar os danos causados à saúde e ao meio ambiente, esses danos potencializam; eu poderia dizer que são extraordinários mesmo. Seriam, talvez, até incalculáveis. Esse é um levantamento que foi feito pela Anvisa. Eu o acho muito interessante. Em algumas culturas, foram feitas algumas análises que demonstram o seguinte: na primeira coluna, está a abobrinha, e 45% da abobrinha examinada constavam de elementos não autorizados... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Abobrinha italiana. O SR. FRANCO PERAZZONI - ...apresentavam ingredientes não autorizados para a produção. Quando se soma isso com os ingredientes autorizados, mas em quantidade superior ao autorizado, chega-se aos 48%. Gosto desse dado porque ele consegue esclarecer a famosa cifra negra. A gente não sabe exatamente quanto de agrotóxico legal é usado no Brasil. Mas, com esse dado, consegue-se delinear isso um pouco. Se há elementos, ingredientes não autorizados sendo encontrados em produtos, isso se dá, obviamente, porque eles são contrabandeados, são pirateados. Podem até ser produzidos aqui, mas estão sendo produzidos sem a autorização dos órgãos competentes. E chegamos mais ou menos àquele dado de 25% do total dentro dessas amostras. É óbvio que é uma amostragem pequena, mas ela é bem representativa. Acho bastante interessante. Sobre os danos à saúde, creio que o pessoal da saúde pode falar muito melhor do que eu. Eu gostaria de finalizar simplesmente dizendo isto: combater o crime organizado é algo que exige o envolvimento de todos nós. Está lá o policial civil, o magistrado. Ali estão eventualmente nossos representantes no Legislativo, o policial militar, o cidadão, a sociedade civil organizada. Combater esse tipo de ilícito com todos os danos que ele causa à sociedade realmente exige o envolvimento de todos nós. Mostro os meus dados e os dados do Dr. Renato. Agradeço a oportunidade. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Franco, pela clareza das informações, que aumentam a preocupação com esse tema. Pela sequência da exposição do Dr. Franco, passo a palavra ao Dr. Renato, a quem agradeço a presença. Ele é Delegado da Polícia Federal, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico. Prefiro que o senhor se concentre no meio ambiente, porque é o nosso foco aqui. Muito obrigado ao senhor. O SR. RENATO MADSEN - Bom dia a todos! Bom dia, Senadora, por intermédio de quem cumprimento todos os membros da Mesa e os demais participantes. O Dr. Franco Perazzoni expôs bem a atuação da Polícia Federal - fizemos essa apresentação em conjunto, pois somos grandes parceiros -, principalmente porque esse tipo de repressão não deve ser tratado só pelo lado tributário do contrabando, mas, sim, nesse viés de meio ambiente, a que, como foi bem pontuado pelo Dr. Franco, não estamos, mesmo dentro da Polícia Federal, dando a atenção devida. Então, nossa atividade como órgão central é sensibilizar os nossos colegas, os membros do Ministério Público e do Judiciário, para que, diante de uma situação criminal como essa, não se veja só o lado tributário, mas, sim, o meio ambiente, os danos causados ao meio ambiente, muitas vezes de difícil superação. Nesse sentido, a gente tenta sensibilizar e trazer esse viés. Eu gostaria só de complementar as palavras do Dr. Perazzoni, acrescentando que não se pode fechar os olhos para esses outros danos que esse tipo de conduta traz ao nosso meio ambiente. Muito obrigado.
08:39 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Renato, pela contribuição valiosa também neste debate. Quero agora convidar do Dr. Bruno de Carvalho Duarte, Coordenador-Geral do Complexo Químico da Saúde do Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços (MDIC), que tem trabalhado também nessa área. O SR. BRUNO DE CARVALHO DUARTE - Bom dia, Presidente Senadora Ana Amélia, em nome de quem cumprimento os demais membros da Mesa. Bom dia, audiência! Quero dizer que o MDIC é parceiro da indústria química. A gente sabe do seu potencial. Se pensarmos que mais de 95% dos produtos manufaturados contêm algum ingrediente químico, vemos o tamanho e relevância desse setor. É um setor que fatura mais de U$112 bilhões por ano. Houve uma queda no último ano. Dentro desse setor, há o setor de defensivos agrícolas, que tem um percentual importante desse faturamento, como foi dito, algo em torno de U$10 bilhões. É um setor no qual temos um enorme potencial para desenvolver. O Brasil é o maior produtor de grãos do mundo. Eu estava em uma audiência na Anvisa, parece-me que em julho, e nós tínhamos dados que indicavam o segundo lugar, mas o então Diretor Renato Porto disse que estava voltando dos Estados Unidos e que lá reconheciam que nós havíamos passado a ser o maior produtor de grãos do mundo. Nós somos, por consequência disso, o segundo maior consumidor de defensivos agrícolas. Então, vemos o peso que tem o setor de defensivos agrícolas, em uma pauta que é importante para o Brasil, a pauta exportadora do agronegócio. Sabemos do peso desse setor para a nossa balança, para as nossas exportações. Então, é um assunto de fundamental importância e envolve, como foi dito por todos aqui, uma série de questões como saúde, meio ambiente, economia, trabalho, emprego e geração de renda. Em um primeiro momento, também precisamos desmistificar um pouco a questão dos defensivos agrícolas. Não podemos partir do pressuposto de ter exportação e recordes atrás de recordes de safra sem o uso de defensivos. Existem níveis seguros no uso dos defensivos. Você não consegue manter uma safra e alimentar oito bilhões de pessoas no mundo... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Às vezes, há duas no mesmo ano, doutor. O SR. BRUNO DE CARVALHO DUARTE - Sim, às vezes, há duas no mesmo ano. Não conseguimos alimentar oito bilhões de pessoas sem safras expressivas e com o uso seguro dentro das regras estabelecidas de defensivos agrícolas. Acho que este é um ponto de partida para nós: desmistificar esse uso. Um segundo ponto é que, como eu disse, temos um enorme potencial para alavancar esse setor. Há um estudo do BNDES do potencial de diversificação da industria química brasileira que apontou esse setor, por essa série de motivos, por sermos um grande produtor agrícola, por sermos um grande consumidor de defensivos, como um dos setores estratégicos que precisam ser desenvolvidos no País. Então, nós, no MDIC, temos consciência disso. Trabalhamos, em conjunto com a indústria química, é claro, e em conjunto com outros órgãos do Governo executivo, em prol da melhoria do setor.
08:43 R	Estávamos concentrando nossos esforços nas questões de registro e nas questões tarifárias, porque acho que, a partir daí, atraímos investimentos. E nos foi trazido este enorme problema, que é o mercado ilegal de defensivo agrícola, cujo impacto gira em torno de 20% do faturamento. Algo em torno de US$2 bilhões é o que tem esse mercado ilegal. Quanto a esse mercado ilegal, eu gostaria de reforçar o impacto econômico, porque muitos dos agricultores utilizam esses produtos e não sabem o dano que estão causando inclusive às suas próprias lavouras. Eles os utilizam, e o próprio manejo dessa terra, com o solo contaminado, é dificultado. Então, na verdade, a gente tem o problema - isto não é menos relevante - de as exportações brasileiras eventualmente sofrerem algum tipo de embargo. Mas é afetada a própria capacidade do agricultor de fornecer sua safra anualmente por conta do uso indevido desses produtos ilegais. A partir do momento em que isso foi levado ao Ministério, o nosso Ministro, que estava de prontidão, pediu para que a gente organizasse um evento. O nosso Secretário Executivo, o nosso próprio Secretário da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, Igor Calvet, promoveu, assim como hoje a gente está tendo aqui, uma espécie de diálogo. O nosso evento se chama Diálogo. A gente promoveu, ontem, um diálogo com a indústria, numa parceria da nossa Secretaria no MDIC. A gente sempre leva um setor, trazendo um problema afeto a ele. E a gente convidou diversos órgãos do Poder Executivo, como primeira estratégia para fazer um diagnóstico sobre o tamanho desse setor, do problema e da gravidade. É um problema que a gente vai ter de combater com muitas mãos. Então, a gente envolve diversos órgãos. Envolverá o Legislativo, para a revisão de algumas normas. Então, o Ministério da Indústria está ciente disso. Como encaminhamento da reunião de ontem, a gente vai produzir um documento para ser levado à Casa Civil. Depois disso, deverá haver um esforço conjunto, no âmbito do Executivo, e aí chamando o Legislativo, para que a gente possa reduzir esse problema ao máximo e, quem sabe, mitigá-lo, acabar com ele. Os desafios, é claro, são enormes. Nós somos um País de fronteiras grandes e temos a questão dos recursos escassos. Então, precisamos otimizar os esforços numa ação conjunta. Assim, eu queria deixar a mensagem de que o Ministério da Indústria é parceiro dessa agenda. Podem contar conosco para os desdobramentos dela. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Bruno. É claro que há o desafio. Não sei foi Dr. Franco ou o próprio Dr. Bruno que disse aqui que a lucratividade do comércio ilegal é igual à do comércio de drogas. Foi o Dr. Franco que falou isso. Agora passo a palavra, para finalizar, ao Senador Moka, que é do Mato Grosso do Sul, Estado de grande impacto na produção agropecuária, e ao Senador Flexa Ribeiro, do Pará.
08:47 R	O Pará, hoje, também é um player importante na produção agropecuária, especialmente na pecuária, com sustentabilidade, não é, Senador Flexa? Passo a palavra ao Dr. Mário Von Zuben, que é Diretor Executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), para fazer sua manifestação, pelo mesmo tempo concedido aos demais expositores. O SR. MÁRIO VON ZUBEN - Bom dia, Senadora! Bom dia a todos! Agradeço o convite estendido à Andef para poder contribuir na discussão dentro desta audiência pública. A Andef (Associação Nacional de Defesa Vegetal) congrega as empresas que, além de comercializarem defensivos no Brasil, investem de forma bastante significativa em programas de pesquisa e de desenvolvimento. A Dr. Sílvia Fagnani, representando o Sindiveg, já fez uma explanação bastante clara e sucinta sobre o escopo do problema. Eu gostaria de deixar claro que a Andef é uma das entidades que apoia todas as iniciativas que são lideradas pelo Sindiveg, em nome da indústria, em relação ao combate aos defensivos ilegais, mas eu gostaria de colocar mais alguns aspectos aqui que devem ser considerados dentro dessa discussão. A indústria de defensivos e de pesquisa e desenvolvimento investe, em cada novo produto que é desenvolvido, em cada novo defensivo que é desenvolvido, em média, US$186 milhões do descobrimento até o início da comercialização. Esse é um processo que leva 10 ou 11 anos para ser completado. Então é investimento extremamente significativo. Em geral, esses programas têm escopo global. Não podemos esquecer que a agricultura brasileira, como já foi mencionado aqui, tem algumas características, tem a característica da tropicalidade, pelo próprio fato também de permitir duas culturas no ano, mas traz algumas outras complicações no que tange ao ataque de pragas e a necessidade de controle dessas pragas. Sendo assim, o investimento feito em pesquisa localmente por essas empresas também é muito forte. Obviamente, quando nos deparamos com problemas como o de defensivos ilegais, vemos que esse é um problema que se soma a alguns outros que enfrentamos. Cabe aqui ressaltar a morosidade do processo regulatório para registro de novos produtos. Quando você começa a somar esses problemas, eles acabam trazendo uma grande nuvem cinzenta para a tomada de decisão das empresas, em termos de investimento. Realmente, hoje, é comum ouvirmos relatos das nossas empresas associadas de perda de investimento. O Brasil concorre com outros países eventualmente para o estabelecimento de uma unidade de produção ou mesmo dos programas de pesquisa que são realizados localmente. Aí a gente acaba perdendo investimentos, em diversas situações, de milhões de dólares, que acabam indo para Índia, para a China ou para outros países e que, claramente, poderiam ser conduzidos no nosso País, gerando empregos e todos os outros benefícios que vêm com essas atividades. Esse é um ponto que gostaria de ressaltar, aproveitando, talvez, mais um ponto significativo, relacionado ao tema de regulamentação. Eu diria que, se hoje já estamos extremamente preocupados com os números que foram mostrados aqui - a Dr. Sílvia mencionou que mais de 20%, provavelmente bem mais de 20% do mercado são compostos por produtos ilegais -, a tendência é a de que existam algumas iniciativas avançando que podem agravar ainda mais essa situação.
08:51 R	Eu me refiro aqui, especificamente, ao fato de que hoje está em discussão uma proposta colocada pela Anvisa, a Consulta Pública nº 87, que vem sendo discutida desde o final do ano passado e que traz uma série de avanços - são propostas que, de alguma forma, procuram modernizar o processo regulatório no Brasil -, mas que também traz um ponto que é de extrema preocupação da indústria e da Academia, que é a necessidade da adoção de avaliação de risco para a tomada de decisão na aprovação de novos defensivos. Da forma como está proposta a Consulta Pública nº 87, existe o entendimento de que se adotaria um processo de corte - a gente costuma usar o termo cut off -, em que, em vez de se levar em consideração a avaliação de risco, está se levando em consideração a periculosidade das moléculas. Isso tem o potencial para retirar do mercado um quarto dos produtos que hoje são utilizados pelos agricultores brasileiros. O que isso significa do ponto de vista de produtos ilegais? Obviamente, se você retira um quarto das alternativas que hoje são utilizadas pelo produtor, esse produtor vai ter que buscar essa alternativa de alguma forma. Então, é razoável a gente assumir que uma das alternativas consideradas seja você acessar o mesmo produto que vinha usando de outro fornecedor, e, aí, a origem desse produto pode ser questionável. Existe uma grande preocupação nesse sentido, porque, ao avançar a CP 87 da forma como está proposta, ela pode, sim, agravar ainda mais o problema que estamos discutindo aqui hoje do comércio de produtos ilegais. Esses seriam os pontos principais que eu gostaria de focar aqui. Agradeço a oportunidade, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito ao Dr. Mário Von Zuben, que é Diretor Executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), que acrescenta outro dado, que é um dado técnico da composição química do produto, do defensivo agrícola, que pode, em vez de resolver os problemas, ampliar os riscos nos aspectos ambientais e também econômicos e que, em vez de mitigar, vai estimular o aumento do comércio ilegal. Nós conseguimos um espaço de tempo, Senador Moka. Eles brincam comigo, porque sou meio moderadora de televisão, sou muito de dizer que negócio é tempo. Mas vejam só: nós, aqui, provamos por especialistas, pela objetividade dos nossos expositores... Todos, com simplicidade e com capacidade, pontuaram, objetivamente, o tema que estamos abordando: o comércio ilegal. Há uma questão de segurança pública, no caso do contrabando. É um crime organizado. Essa é a posição dos órgãos de repressão. Isso, na palavra do Dr. Franco, tem um impacto muito grande, porque, enquanto a legalidade anda de escada, a ilegalidade anda de elevador. É grande a lucratividade que o contrabando dá. Aí o agricultor fica descoberto em relação à proteção. Agora, com esse risco maior, essa é uma questão técnica do marco regulatório da Anvisa, essa avaliação de risco. Essa consulta pública também tem de ser avaliada sob esses aspectos.
08:55 R	Quero consultar o Senador Waldemir Moka e o Senador Flexa, que, certamente, têm algumas questões para serem colocadas, que querem apresentar seus pontos de vista sobre o tema que nós abordamos aqui. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia; Dr. Bruno; Fernando Figueiredo; Mário; Dr. Franco; Sílvia e Renato, quero, primeiro, agradecer a presença. Já estou há algum tempo nesta Casa e sou muito ligado ao setor de produção, não por ser produtor rural, mas pelo fato de a economia do meu Estado, o Mato Grosso do Sul, depender fundamentalmente da agricultura e da pecuária. Eu devo ter participado, no mínimo - eu não vou exagerar -, de 15 a 20 reuniões, sobre esse tema da agropecuária. Só que esta reunião, Senadora Ana Amélia, chamou-me a atenção, pela primeira vez, porque, normalmente, era assim: metade do pessoal defendia a questão de orgânico, de meio ambiente, quase criminalizando o produtor. Dava-se a impressão de que o produtor colocava agroquímicos por maldade - e é um negócio que custa caro - a mais, para ver se ele conseguia envenenar alguém. Essa era impressão de quem estava ouvindo. Pela primeira vez, vejo que, principalmente agora, na fala do Dr. Mário, quando se começa a criar também uma burocracia, uma dificuldade para registro, uma morosidade, acaba, às vezes, faltando um produto; às vezes, você cancela a venda daquele produto, e não há outro para se colocar no lugar. Às vezes, os produtores até acabam fazendo isso na boa-fé: "É a mesma coisa. É mais barato." Isso ocorre principalmente em Estados onde há fronteira agrícola, pois ele atravessa ali, compra e traz. O que me chamou a atenção aqui foi o que o Dr. Franco colocou. Foi preso em Sonora. E, como passou por Coxim para chegar a Sonora, significa que ele atravessou. Deve ter entrado por Mundo Novo, que ele abordou, ou por aquela região de Ponta Porã. Atravessou o Estado inteiro, porque Sonora é a última cidade. A próxima já está em Mato Grosso. O que eu acho? Eu tenho certeza de que, se há uma coisa eficiente, que reconheço, é a Polícia Rodoviária Federal. É muito eficiente. Pouco se fala isto, mas a maioria das prisões de contrabandistas é feita pela Polícia Rodoviária Federal, com a ajuda, é claro, da inteligência de vocês; tudo está em conjunto. Quer dizer, é o que ele falou: hoje em dia, já está difícil de você, no olhômetro, dizer que o produto é ilegal. Eles estão se sofisticando na embalagem. Então, à primeira vista, como o cara deve ter nota, a embalagem é muito parecida, e, como o policial não é um especialista, ele fala: "Tudo bem!" Passou, porque atravessou. E a outra cidade é Bodoquena, onde se dá a mesma coisa. Atravessou. Fica lá já quase chegando ao Pantanal.
08:59 R	Então, para o que estou chamando a atenção aqui, Dr. Bruno? Acho que outros já tiveram a iniciativa, mas se chamou só um setor. Acho que seria muito interessante chamar a Anvisa, a indústria química, a Polícia Federal, o pessoal do meio ambiente, para começar a falar, porque o prejuízo maior está aí. E cada vez que nós criarmos... Quer dizer, não adianta criminalizar o defensivo, a não ser que haja uma alternativa melhor, que cause menos dano. Dizer que não causa dano? Evidentemente, algum dano ambiental - eu sou médico - vai causar. Se não tomar as devidas precauções, vai causar dano. Mas, por outro lado, já há muitos defensivos que estão avançando nessas pesquisas que custam milhões e milhões. E aí começa a deslealdade. A gente investe numa pesquisa para melhorar a qualidade, para que o defensivo seja o menos agressivo possível, e aí ele concorre com um produto falsificado ou contrabandeado. Aí vem a deslealdade, e o cara, a indústria não consegue competir. O preço é muito menor! Como disse alguém aqui, o produtor acha que é a mesma coisa. Ele não tem a ideia de que determinado produto não foi feito com pesquisa, de que o produto contém coisas que podem prejudicar. Disse muito bem a Drª Sílvia que ele acaba levando o crime organizado para dentro da propriedade. O cara consegue ver a rota e ter uma ideia do tamanho da produção que o produtor tem lá, e o produtor acaba sendo uma presa do crime organizado. Por isso, acho que, desta vez, a audiência pública, de forma... Eu estava já esperando isso. Falei: "Outra vez aqui vai ser dita esta coisa de que o orgânico não sei o quê..." Eu me lembro desse debate. Eu falei: "Gente, tudo bem o orgânico, a hortaliça, mas como é que um País como o nosso, que produz em escala soja, milho, para exportar, faz isso?" Nós não temos condição de fazer isso! Imagina! Eu, com minha formação, vou ficar defendendo defensivo? Se o produtor tivesse uma alternativa mais barata, tenho a certeza de que ele não usaria defensivo nenhum. Ele o usa porque, lamentavelmente, como nós sabemos - está aqui o diretor da Vigilância, o pessoal da Vigilância -, aqui há a entrada de pragas. Recentemente, entrou uma tal de uma lagarta aí que fez um estrago nas lavouras de soja, e nós tivemos de ter uma permissão quase emergencial para trazer um produto, porque nós não tínhamos nada para combater o diabo daquela lagarta que devastava as lavouras. Então, quero, ao finalizar, dizer da minha sugestão. Quero parabenizá-los pela forma como a questão foi colocada, pela clareza ao se falar do tamanho do problema. Tenho certeza de que a Anvisa, ao fazer a consulta popular, está fazendo isso com a melhor das intenções. Conheço o pessoal da Anvisa. Agora, é preciso, então, olhar... "Olhe bem o que nós estamos fazendo aqui!" Há uma pressão também da população, dos órgãos ambientais, da militância ambientalista, no sentido de pressionar cada vez mais essas indústrias, para dificultar mesmo - o termo seria esse - a forma do registro. Isso acaba dando espaço, como disse alguém... Aqui, o contrabando começou com o cigarro - era um contrabando enorme -, e agora já estamos com indústria de cigarro dentro do Brasil.
09:03 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ilegal. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Dá para ver como evoluiu isso. Só para encerrar, quero dizer que, no início de dezembro... Ainda ontem, estiveram aqui o Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado e um Deputado Estadual, o Coronel Davi, que foi chefe da Polícia Militar. Estivemos com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Defesa e falamos com o chefe de gabinete do Chanceler, do Ministério das Relações Exteriores. Para quê? Para fazer uma audiência pública em Campo Grande para tratar do chamado crime organizado, que está crescendo violentamente e criando grandes problemas não só na fronteira como no resto do Estado. Eu garanto a vocês que vou estar presente e que vou colocar o problema das drogas, do contrabando de armas, tudo. Há uma coisa, Dr. Franco, que nunca consegui entender. Já falei sobre isso várias vezes. Há um contingente da Polícia Federal, às vezes, em grandes centros, que não digo que seja enorme, mas que é grande. E, na fronteira, há um número reduzido de policiais federais. Acho que é muito mais inteligente impedir que entre isso, principalmente armas e drogas, do que depois querer combater isso nas favelas do Rio de Janeiro ou de São Paulo. Nós temos de proteger essa fronteira. Em Mato Grosso do Sul, são mil e poucos quilômetros de fronteira, sendo que mais de 500 quilômetros são de fronteira seca. Você atravessa uma rua e está do outro lado, tanto com o Paraguai como com a Bolívia. Então, imagine o problemão que isso representa. É claro que parabenizo todos aqui. A minha sugestão é a de que o Ministério da Indústria e Comércio e o Ministério da Agricultura possam promover uma reunião e chamar o pessoal da indústria química, o pessoal da Polícia Federal, o pessoal da área ambiental. Gente, vamos sentar e traçar um diagnóstico, fazer raios X de corpo inteiro, para ver a dimensão desse problema. E aí vem a sugestão, Drª Sílvia, do sindicato: faça e sugira as modificações, para transformar isso em crime hediondo. Não sei se isso passa num Congresso 80% urbano, mas é uma tentativa. Eu estaria disposto a tentar, a fazer. Nós tínhamos de aumentar a pena realmente. O cara tem de sentir que, se ele for pego com contrabando, ele vai ser severamente punido, embora eu tenha achado que os números... Aí parabenizo a ação da Polícia Federal, do sindicato; a atuação foi, a meu ver, bem eficiente. Então, é essa a minha contribuição. Não tenho perguntas a fazer. Faço só uma observação sobre tudo que ouvi aqui.
09:07 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Waldemir Moka. A sua observação final remete, Senador Moka, a iniciativas que foram levantadas pelo Dr. Franco sobre a questão da penalidade. A pena para o tráfico de drogas ou para o contrabando de defensivos, que causa dano ambiental, dano à saúde pública, dano à imagem do Brasil, dano econômico, dano à arrecadação, dano tributário - é desvio, porque não há receita tributária sobre isso -, remete à necessidade de uma alteração na legislação penal brasileira a respeito da prática desse crime, que aumentou, dado o resultado econômico que ele apresenta. Com a palavra... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não tenho dúvida de que seria interessante se nós conseguíssemos que o Congresso inteiro - o Senado e a Câmara - ouvisse essa palestra e percebesse, como foi mostrado aqui, o mal que isso está fazendo, comparado realmente a essa questão da droga. Isso faz mal às pessoas. É um crime. Nós poderíamos realmente chegar à equiparação do chamado crime hediondo. Mas eu acho que nós teríamos de... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aumentar a pena já é uma... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ...ter realmente um grau de conscientização muito grande. Eu, particularmente, saio daqui convencido de que temos de fazer isso. Mas, antes, é importante mostrar que há problemas internos. Essa postura de querer criminalizar o defensivo e de impor dificuldades também está criando problemas e vácuos que estão estimulando esse tipo de contrabando e de produção de agroquímicos ilegais. Era isso que eu também queria deixar registrado - essa é a preocupação do Mário. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador. Senador Medeiros, vou passar a palavra ao Senador Flexa, mas antes eu queria dizer a V. Exª que o Senador Moka fez grandes elogios à instituição a que o senhor pertenceu, a Polícia Rodoviária Federal, que é irmã gêmea da Polícia Federal, que também tem feito um trabalho extraordinário no combate a este grave problema no Brasil: o comércio ilegal de defensivos. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Bom dia a todos! Minha Presidente, Senadora Ana Amélia, como sempre, V. Exª demonstra sua competência e sua experiência na televisão, na área de comunicação, em que o tempo é contado por segundo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É verdade. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª, aqui, dirige a Comissão por minuto, mas faz com que os tempos sejam cumpridos. Eu quero saudar os nossos convidados: Drª Sílvia Fagnani, Sr. Franco Perazzoni, Dr. Bruno Duarte, Dr. Fernando Figueiredo e Sr. Mário Von Zuben. Esta audiência, objeto de requerimento da Senadora Ana Amélia, é da maior importância. Pelas exposições que aqui foram feitas, nós estamos tratando não só da questão do crime de contrabando, mas também da saúde pública. Além do contrabando, há o problema da falsificação dos defensivos agrícolas.
09:11 R	Hoje, meu Estado, o Pará, é uma fronteira agrícola em expansão. Nós somos os maiores produtores de óleo de palma, de dendê, do Brasil e estamos ultrapassando a Bahia na produção de cacau. A soja entra em três áreas do Estado do Pará, pelo sul, pelo oeste e pelo sudeste. Então, ao longo do tempo, não tenho dúvidas de que o Pará vai se tornar um grande produtor agrícola do nosso País, contribuindo com o desenvolvimento brasileiro. Nossa fronteira é pequena. Não temos o problema que tem o Mato Grosso do Sul, o Mato Grosso ou o próprio Estado do Amazonas, mas nos preocupa porque, se há o contrabando por essas fronteiras, é evidente que o produto contrabandeado vai chegar ao nosso Estado e ao resto do Brasil. Tenho um dado aqui que é realmente significativo, Senadora Ana Amélia. Segundo a Abiquim, 20% dos defensivos usados no País são contrabandeados. Quer dizer, é um número bastante representativo. O movimento desse comércio representa US$2 bilhões por ano. Então, eu gostaria de ouvir dos senhores convidados opiniões acerca do risco de que gêneros alimentícios produzidos com esses insumos contrabandeados ou, o que é pior - não sei se é pior, mas é tão maléfico quanto -, falsificados ponham em perigo a saúde da população brasileira. Esse é um problema, como eu disse, econômico e de saúde pública. Há outra questão sobre a qual eu gostaria de ouvir a opinião dos senhores. É um dado já do Sindiveg, da Drª Sílvia: 600 toneladas de produtos ilegais foram apreendidas nos últimos cinco anos, o que impediu que cerca de 1,7 milhão de hectares recebessem esses produtos irregulares. Eu também gostaria de ouvir se os senhores têm sugestões. Acabamos de ouvir uma sugestão, agora, na intervenção do Senador Moka, em função da exposição dos senhores e da senhora, no sentido de que o crime de contrabando e de falsificação desses defensivos agrícolas deveria ter sua penalidade mais incisiva, chegando até a ser crime hediondo, pelo mal que eles podem trazer à saúde da população brasileira. No caso, quais seriam as medidas que os senhores poderiam sugerir para a eliminação do contrabando de defensivos agrícolas, dos furtos dos produtos químicos nos períodos da colheita e da falsificação desses produtos? Existem testes eficientes que podem detectar se os produtos ilegais foram aplicados em determinado gênero alimentício produzido no País? Há como você verificar se naquele produto agrícola foi usado um defensivo que tenha sido falsificado? Contrabandeado, ele vai trazer malefícios para a saúde, no caso de não ser original.
09:15 R	Por último, qual é a necessidade de ajustes na legislação sanitária agrícola e de meio ambiente para combater o descaminho e a falsificação dos defensivos agrícolas? Volto a dizer que uma sugestão é esta do Código Penal, para que a gente possa torná-lo crime hediondo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Flexa, antes de passar a palavra ao Senador José Medeiros, quero lembrar que o Senador Raimundo Lira e eu somos autores, em conjunto, do PLS 85, deste ano de 2016. Ele está com a relatoria do Senador Telmário Mota na CCJ e aumenta pena para crime de contrabando, equiparando a pena do contrabando à do tráfico de drogas. O Dr. Franco aqui foi muito claro quando abordou essas questões, comparando a pena de tráfico de drogas com a pena de contrabando, que é considerado um crime mais leve. Mas, pelo que se viu aqui, pelos dados e pelo impacto, em todos os aspectos, ele é tão grave ou até pior do que o tráfico de drogas, se é que a gente pode estabelecer um nível de comparação entre os dois impactos. Mas, de qualquer modo, esse projeto já está em andamento. Eu até tinha falado no começo sobre isso. Sou autora desse projeto, junto com o Senador Raimundo Lira, que é um combativo Parlamentar nesta Casa. Então, agradeço-lhe essa sugestão. O Dr. Franco vai responder ao senhor. Eu passo, já de imediato, a palavra para o Senador José Medeiros, porque aí as respostas já vêm. Há duas perguntas que vieram dos nossos telespectadores. Foram muito bem formuladas as perguntas de Geraldo Mafra, do Distrito Federal. Com a palavra o Senador Medeiros, que é egresso da Polícia Rodoviária Federal. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Cumprimento todos os nossos convidados, todos os Senadores e todos que nos acompanham pela TV Senado. Pela importância do tema, até sugiro que a Rádio Senado também possa começar a transmitir esta audiência, porque, hoje, praticamente em todo Brasil - até no Nordeste, onde não havia muita atividade na área agrícola, ela está se desenvolvendo muito fortemente, principalmente na Bahia -, esse tema se alastra, vamos dizer assim. Eu tive a oportunidade... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só quero confirmar, Senador, o que o senhor está dizendo. A Polícia do Piauí prendeu um bando que roubava defensivos agrícolas, cujo produto é avaliado em mais de R$3,5 milhões. Ou seja, o volume não é pequeno. A quadrilha tinha 15 pessoas - era um crime organizado -, que participavam desse esquema de roubo, o que é um problema grave de segurança. Só confirmo o que o senhor falou sobre a Bahia. Mas isso se deu no Piauí. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não tenho dúvida. E, hoje, se formos olhar pela lógica, Senador Flexa, veremos que só bandido burro vai mexer com cocaína. No caso desse crime, as penas são menores, e o lucro é maior. Eu tive a oportunidade de presenciar muitas apreensões, e a criatividade é muito grande: é contrabandeado dentro de tratores, dentro de tanques... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi mostrado aqui. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...em mulinhas, em motos. Um quilo de veneno é uma fortuna. Nas fazendas - a Senadora Ana Amélia, com certeza, tem essa experiência, porque o Estado dela é agrícola -, às vezes ficam verdadeiras fortunas armazenadas, e as quadrilhas vêm atrás disso. Então, quem mexe com esse tipo de crime, geralmente, também mexe com a venda de produtos ilegais, furtados ou roubados. Então, hoje, no campo, há uma verdadeira insegurança em função disso. Agora, o que nos remete... Quero ser bem objetivo, porque a nossa Presidente é six minutes, é bem controlada.
09:19 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Rádio Senado está transmitindo, Senador, a propósito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, está transmitindo. Quando eu estava vindo para cá, ela não estava transmitindo. Creio que a audiência tem justamente este objetivo: o que fazer? Como enfrentar isso? Aí vem a preocupação, porque nos deparamos, Senador Flexa, não é nem com a legislação. Uma pena de 2 a 5 anos como é essa é uma pena de amedrontar qualquer um, se houver a verdadeira aplicação dessa pena, se houver eficácia e mais se houver o real combate ao crime. Eu pergunto: como combater isso se a Polícia Federal - só dou um exemplo, porque, talvez, o cume, quando se fala em termos de polícia, seja a Polícia Federal, que é o que está na boca do povo, principalmente neste momento de Lava Jato - tem a metade dos funcionários aqui do Congresso para cuidar do País todo? Nos locais mais vulneráveis do País, que são as fronteiras, fica difícil manter efetivo. Em Foz, talvez ainda se consiga fazer isso, mas, nos outros lugares, como se fixa ali um garoto que acabou de passar no concurso, que é do Leblon, de Ipanema? Ele passa no concurso e vai para o Pará, para o Amazonas. Ele já chega lá de costas, louco para vir embora. Então, passou o estágio probatório, ele some de lá. Então, fixar servidores públicos em locais de difícil acesso é complicado, o que é até natural, porque o sujeito que está em Brasília e nos grandes centros tem acesso a cinema, à educação, à saúde. De repente, ele vai para um local em que, às vezes, tem de se hospedar num imóvel ou locar um imóvel que é dos próprios contraventores, dependendo da cidadezinha. Então, este é um complicador: nós estamos com as fronteiras totalmente abertas. A Polícia Rodoviária Federal, em termos de efetivo, está sucateada, como também a Polícia Federal. Agora, com essas dificuldades salariais, nós temos outro complicador: começa a se perder efetivo de qualidade, e os que pretendiam vir pelo concurso público começam a procurar outras áreas. Então, creio que nosso grande desafio está em combater esse tipo de crime. No momento em que dermos prioridade para isso, as apreensões vão surgir. Se houver condições de a Polícia e os órgãos de fiscalização trabalharem... Cheguei a ver apreensão nos postos de fiscalização tributária, Senadora Ana Amélia. Vi uma apreensão de 30 toneladas de produtos vindos do Paraguai, entrando por Ponta Porã. Foram apreendidos em Mato Grosso, num posto de fiscalização tributária. Eles viram e comunicaram a Polícia. Então, creio que um dos gargalos seja esse. Aí vêm inúmeros problemas de ordem ambiental. Talvez, pudéssemos até fazer uma integração entre os órgãos, porque creio que, no Brasil, há dificuldade de os órgãos conversarem entre si, entre as esferas. Às vezes, até numa mesma prefeitura, as secretarias não conversam entre elas, quanto mais os órgãos de fiscalização. Então, creio que, no combate a esse crime, precisava haver uma integração total entre os órgãos, Ibama, PF, Polícia Rodoviária Federal, polícias estaduais.
09:23 R	Isso vai diretamente para a nossa mesa, esse é o problema. Já deve ter sido falado isso aqui. Quando a gente vai comer, a gente fica se perguntando: que tipo de produto estou usando? Nem é aquela discussão se o produto tem agrotóxico ou não, se tem defensivo demais ou não. A pergunta é: este produto que estou consumindo foi vítima de que tipo de substância? Então, já encerrando, eu queria só parabenizá-los. Assisti, em casa, um pouco à TV Senado. Como já acompanho o tema há muito tempo, sei o desafio que é e sei a importância disso. Por isso, quero parabenizar os proponentes desta audiência e a nossa Presidente, por tratar desse tema muito importante. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Aproveito para trazer duas questões levantadas por Geraldo Mafra. Agradeço à sua participação, Geraldo. Geraldo Mafra, do Distrito Federal, apresenta duas questões: "Se o roubo estimula a produção de defensivos ilegais e sem propriedades adequadas exigidas pela Anvisa, isso não é risco para as nossas exportações de grãos?" Essa é uma questão para o Dr. Bruno. Pergunta ainda: "O milho e a soja produzidos com defensivo contrabandeado não poderão afetar, desqualificar [olhem só aonde ele chega; é importante e tem justificativa] a exportação da carne de aves e de suínos?" Ele trata da cadeia produtiva da carne, especialmente a suína e a de frangos. Esses dois produtos são produtos da ração, são componentes da ração de aves e também de suínos. Diz ele ainda: "Ultimamente, há registros de roubos em revendas de insumos agrícolas, como também em diversas propriedades rurais. Pergunto: quais as providências que o Governo Federal tem adotado para coibir tais ocorrências? O roubo não está a facilitar a falsificação dos defensivos?" Então, isso fica para o Dr. Franco. Passo a palavra à Drª Sílvia, que foi demandada na maioria das perguntas, e também para o Dr. Bruno e para o Dr. Franco. Eu queria que, se pudesse, V. Sª falasse por cinco minutos, Drª Sílvia, para dar as respostas para a questão da área penal. A SRª SÍLVIA FAGNANI - São várias questões aqui. Vou tentar ser o mais sucinta possível. Primeiramente, eu queria agradecer as colocações da Senadora Ana Amélia e dos Senadores Moka, Flexa Ribeiro e José Medeiros e agradecer a oportunidade de estar aqui para expor esse problema da forma como ele é, não na dicotomia de orgânicos e não orgânicos, como colocou o Senador Moka. Sobre as perguntas feitas pelo Senador Flexa Ribeiro, a questão do risco à saúde não é possível afirmar, primeiro porque não é possível a gente afirmar o que há dentro daqueles produtos. No caso dos contrabandeados, muitas vezes eles são produtos registrados em outros países, que passaram por alguma avaliação, não necessariamente toxicológica e ambiental, como é feito no Brasil. Hoje, o nosso sistema regulatório é um dos mais modernos e rigorosos do mundo, é importante ressaltar isso. Então, eles não passaram pelas mesmas análises, mas, muito provavelmente, há produto defensivo agrícola ali dentro em concentrações diferentes das registradas aqui. No caso do benzoato de emamectina, no Brasil o registro está em 5% de concentração, mas nós já identificamos produtos entrando a 95%. Então, é um produto tóxico, estamos falando de produtos químicos tóxicos que não tiveram essa avaliação.
09:27 R	Se isso vai causar risco à saúde humana não é possível afirmar. A gente não sabe em que concentração ele é aplicado no campo. E, no caso das falsificações, a gente não sabe qual é o produto que existe lá, se ele tem tinta, se ele tem água. É impossível afirmar isso. O que eu posso afirmar é que os produtos registrados e utilizados de forma adequada não trazem risco nenhum para a saúde do consumidor nem do aplicador. Então, a gente tem de cuidar de estimular o uso correto e seguro de todos esses produtos. Com relação ao que fazer, na verdade, o que a gente precisa é de uma grande política pública de combate, não é só uma ação. É claro que elevar as penas e transformar em crime hediondo é um desejo da indústria, é um dos nossos objetivos, inclusive nesta agência pública, mas existem muitas outras frentes. A primeira é a regulatória. Precisamos de mais transparência e previsibilidade no sistema regulatório. Como eu falei, ele é muito rigoroso. Não queremos abrir mão desse rigor de forma alguma, mas precisamos trazer a ciência para a mesa, como a Anvisa tem tentado fazer. O que nós precisamos é garantir a implementação da avaliação de risco no registro dos produtos, precisamos de previsibilidade. Hoje, o registro de um produto leva até dez anos nos três órgãos reguladores. Isso acaba fazendo com que a porta de entrada mais fácil seja a do contrabando. O caso da lagarta Helicoverpa, em que foi necessária a decretação de emergência e a habilitação da importação e produção de benzoato de emamectina aqui, no Brasil, acabou abrindo definitivamente a porta para o contrabando desses produtos. Então, o que nós defendemos é, sim, o registro dessas moléculas, para que se possa importar e produzir de forma mais adequada no Brasil, olhando pelo viés toxicológico e ambiental também, não só agronômico. Outra questão é estabelecer políticas internacionais com os países vizinhos. Por exemplo, o Paraguai importa, historicamente, 30 vezes o volume do que pode ser aplicado na área e não exporta nenhum dólar oficialmente. Então, para onde está indo todo esse defensivo? É importante que a gente tenha conversas do Itamaraty com o governo paraguaio, assim como é importante fazê-lo com os governos uruguaio, boliviano e chileno, para que se estabeleçam cotas de importação nesses países... (Soa a campainha.) A SRª SÍLVIA FAGNANI - ...restritas àquilo que o país pode produzir ou exportar. Então, é uma gama de ações que precisam ser tomadas. Há testes, sim, que podem identificar quais foram os produtos aplicados na produção agrícola, mas é impossível dizer se eles foram contrabandeados ou registrados. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para tratar de um aspecto mais amplo dos problemas, concedo a palavra ao Dr. Franco. O SR. FRANCO PERAZZONI - São várias perguntas. Eu vou da mais fácil para a mais difícil, vou deixar a mais difícil para o final. O primeiro questionamento tinha sido feito pelo Senador sobre o impacto na alimentação. Eu sempre ressalto - a questão do impacto na alimentação foi até bem lembrada pelo Geraldo Mafra na pergunta dele - que isso não impacta só na alimentação de fonte vegetal, porque há a alimentação de todo o rebanho etc. Então, os impactos desse tipo de ilícito são incalculáveis tanto para a produção interna quanto no que é exportado. Isso é bem evidente. A questão de fronteira foi muito bem colocada também. Creio que tanto a Polícia Federal como a Polícia Rodoviária, a Receita Federal, a Anvisa, todos os órgãos federais evoluíram muito nesses anos. Hoje, nós temos planos de carreira, nós temos profissionais, todos de nível superior, não raro com pós-graduação etc. Então, sem atrativos para poder fixar essas pessoas em região de fronteira, isso realmente fica bastante complicado. Vejamos que há a questão do adicional de fronteira já há bastante tempo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Só abro um parêntese, Senadora. O Senado aprovou uma lei, que está pendente de regulamentação, que é a lei de incentivo à fixação de pessoal em local de difícil acesso. Precisamos lutar para que isso possa ser regulado, porque aí se sanava esse problema da fronteira.
09:31 R	O SR. FRANCO PERAZZONI - Exatamente. E também, como foi bem colocado, há a questão da habitação. Agora vim do Amazonas, fiquei por dois anos no Amazonas, já no meio de uma carreira. Para algumas pessoas foi surpreendente eu retornar, como a gente fala, para a ponta. Na região de fronteira de Tabatinga, por exemplo, que é uma fronteira nossa com a Colômbia, não há sequer uma residência que você pode locar. O nosso policial está residindo do lado do traficante que ele prendeu na semana retrasada. Existem projetos habitacionais, nos modos que as Forças Armadas fazem, etc. Eu não penso isso para a Polícia Federal, penso isso para os órgãos de controle, de forma geral, que, principalmente nessas regiões, precisam fixar essas pessoas lá. Nós temos de dar condições para que a pessoa chegue ali e permaneça ali. A gente investe, muitas vezes, em ações pontuais, como fazer uma operação permanente, como as Ágatas, a Operação Sentinela etc. São ações muito pontuais que resolvem o problema, mas os policiais são recrutados de fora, os militares vêm de fora. Eles não se fixam, não se produz um conhecimento, e não se cria realmente uma rotina de trabalho ali para posteriori. São coisas pontuais que vão sendo realizadas. Essa também é bastante fácil. Há a questão do roubo para a falsificação, questão tratada pelo Sr. Geraldo Mafra. Há duas questões. Pode ser diametralmente oposto, pode não ter nada a ver com a falsificação. Exemplo: se você está subtraindo, se você está roubando o agrotóxico já produzido nacional, é óbvio que estão fazendo isso porque não estão tendo acesso ao pirata, e isso pode significar inclusive que, realmente, naquela região, está tendo dificuldade de acesso ao pirata a um custo mais baixo. Então, quadrilhas se especializam nisso. Por outro lado, se o roubo é de insumos para produção, sem dúvida nenhuma, esse é um dado extremamente relevante que a gente tem de apurar. No caso da falsificação, realmente não fica tão a par da Polícia Federal, porque já não é um crime transnacional, mas, naqueles crimes de repercussão interestadual, a Polícia Federal sempre pode agir. Essas eram as fáceis. A mais difícil, então, é a questão penal propriamente dita. Eu sempre falo que a questão do aumento de penas... Há crimes com penas absurdas. A gente acompanhou, por exemplo, a evolução da Lei de Crimes Hediondos, o cumprimento integral da pena em regime fechado, e as coisas não avançaram nesse sentido. Quando a gente fala do traficante de drogas, ele é um criminoso que é marginalizado. Eu sempre digo que o traficante de drogas, em poucos meses, está condenado a penas altíssimas, porque existe todo um processo, inclusive social, vamos dizer assim, até de demonização daquele tipo de crime, o que não acontece em outros ilícitos. Eu sou da teoria de que mais importante do que altas penas - e deve haver penas severas, sim - é a certeza da punição e a busca por atingir o crime organizado onde é mais importante. Eu sempre brinco: como já dizia Delfim Netto, a parte mais sensível do corpo humano é o bolso. (Soa a campainha.) O SR. FRANCO PERAZZONI - Então, pensando em agrotóxicos, penso em duas situações muito interessantes. Por exemplo, quando a gente trabalha com droga, quem utiliza a propriedade para produzir entorpecentes, drogas, perde a propriedade. Ele tem a pena de confisco. Será que não é de se avançar nisso, por exemplo, em casos reiterados? Pode-se dizer: "Olha, essa propriedade vem sendo utilizada para causar danos a toda a sociedade. Então, ela vem se tornando instrumento de uma prática delituosa." É óbvio que essa é uma medida extrema, mas ela é aplicada para o tráfico de drogas, prevista inclusive constitucionalmente, enfim. Outra situação que ajudou muito, em que a gente sempre pensa, é a seguinte: quando você trabalha com o setor produtivo... O Senador tinha falado muito bem da questão da concorrência desleal. Aquela pessoa que está recorrendo ao agrotóxico ilegal tem um custo muito menor que aquele que recorre ao legal. Isso gera uma concorrência desleal e faz até com que os bons, aqueles que querem ser honestos tenham, às vezes, uma dificuldade muito grande de se manterem no mercado, de conseguirem produzir e de venderem sua produção. Isso a gente enfrentou no meio ambiente, quando eu trabalhava com o Dr. Renato na parte da madeira, por exemplo, e na parte de minerais. É muito mais fácil a pessoa tirar madeira de uma terra indígena do que produzir a madeira na propriedade dela.
09:35 R	A mesma coisa vem acontecendo com o agrotóxico. Uma das soluções para isso, é óbvio, é um Estado repressivo, preparado, um aparato bem preparado. Mas também a questão da certificação de propriedades pode ser um avanço. Por exemplo, se você conseguir criar um mecanismo pelo qual as propriedades que atuam com os agrotóxicos legais sejam certificadas, esse será um agregador de valor para aquela propriedade, para aquele produto alimentar que é produzido ali. Então, para aquilo ali, o consumidor está disposto: "Opa, esta daqui é uma situação que está comprovada." Isso é um agregador, isso diferencia ele daquele que não tem a certificação. Por exemplo, isso é feito na madeira, isso é feito em vários tipos de produtos. Então, a forma de combater a criminalidade capitalista, aquela que se prende ao dinheiro, é simplesmente trabalhando uma forma de tornar aquele que atua de forma lícita mais competitivo no mercado. Então, a gente tem de buscar formas para isso. Quanto à descapitalização de criminosos, da mesma forma que, no tráfico de drogas e em outros ilícitos gravíssimos, a gente consegue realmente ir ao capital da pessoa e descapitalizá-la. Mais do que pensar na pena, Senadora, eu penso que a gente tem de buscar, nos artigos que foram feitos no projeto, mecanismos de descapitalização do criminoso. Principalmente quando se trabalha com crime organizado e de grande lucratividade, cada vez mais se foge daquele estereótipo do criminoso comum que vai cumprir pena e se entra num criminoso que realmente vai sofrer penas alternativas, que sofre penas menores. Eu sempre cito um exemplo que todos nós conhecemos: na década de 90, houve a situação da Jorgina de Freitas, enfim, a questão das fraudes da Previdência. Quanto foi recuperado? Foram R$300 milhões desviados, e foram recuperados cerca de R$20 milhões, R$30 milhões, na época. O crime compensa? Compensa. O nosso papel como representantes do Estado brasileiro é o de fazer com que o crime não compense realmente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Franco. Consulto a Mesa se alguma das questões levantadas... Acho que o Dr. Bruno poderia fazer apenas um comentário, porque aqui se entrou muito na questão do impacto da falsificação no comércio internacional. Também a outra questão se refere a essa parte do comércio, porque é a área do seu Ministério. O SR. BRUNO DE CARVALHO DUARTE - Respondo à pergunta do Geraldo Mafra, se o roubo estimula a produção de defensivos ilegais e sem propriedades adequadas e se isso não é um risco às nossas exportações de grãos. Com certeza, é um risco enorme, é um risco que tem o potencial de causar um impacto econômico violento. E não só há esse impacto econômico, mas também o desgaste na imagem. Nós já tivemos embargos às nossas carnes. E aí entra não só a produção de grãos, como foi bem mencionado pelo Senador, pois os animais consomem esses grãos. Então, nós já tivemos embargos na carne e sabemos que os impactos foram muito negativos. O pior de tudo é que fica a imagem ruim, porque se demora depois para recuperar a credibilidade de seus fornecedores. Então, com certeza, é um problema de difícil solução, mas, se olharmos a magnitude que pode ter esse impacto em termos econômicos, ele não é tão caro. Se nós tivermos um embargo, vamos supor, de 10% das nossas exportações agrícolas, imaginem o rombo que isso gera nas contas para economia!
09:39 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para as reservas cambiais e para o superávit comercial. O SR. BRUNO DE CARVALHO DUARTE - Para as reservas cambiais, para a arrecadação tributária. Então, se a gente olha só o lado da despesa, é difícil, há toda a questão do tamanho das nossas fronteiras, dos nossos efetivos policiais, das condições de trabalho na fronteira. Esse é o lado da despesa. Agora, e o lado do risco potencial de dano à arrecadação, à arrecadação de impostos? A gente acredita que, até como estratégia de defesa e de fortalecimento desses órgãos, e não apenas dos órgãos de repressão, é muito importante o avanço na questão dos registros, para que a gente consiga liberar cada vez mais produtos certificados e trazer para dentro do País uma série de outros produtos que possam dar ao produtor alternativas. A gente também acha isso importante. E caminhamos juntos também. Essa é uma das formas - talvez uma das formas mais próximas - com que o Ministério da Indústria pode ajudar, embora ele não seja um dos órgãos anuentes. É bom frisar isso. Os órgãos anuentes são Ibama, Mapa, Ministério da Agricultura e Anvisa, mas nós, em parceria com o BNDES, apoiamos a revisão desse marco regulatório de registro, para dar celeridade e atrair investimentos nessa área. A gente sabe que, se houver mais produção, isso será bom também para o produtor agrícola e dará a ele novas opções de defensivos. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigado, Dr. Bruno. Eu darei dois minutos agora para o Dr. Mário e para o Dr. Fernando, para que façam as considerações finais. O SR. MÁRIO VON ZUBEN - Tenho só mais um ponto para colocar. De alguma forma, em alguns comentários, falou-se de custo e da rentabilidade dessa atividade ilegal. É importante ressaltar que o que encarece o custo de produção de um defensivo - e isto se aplica a outros produtos químicos - é justamente o controle de qualidade, que garante que não haja impurezas nesse produto que vai ser levado ao mercado. É isso que encarece a produção. Obviamente, esses grupos não têm essa responsabilidade; então, isso gera realmente uma oportunidade de ganhos enormes. É importante ressaltar que o uso de produtos devidamente registrados, produzidos com a chancela de uma indústria responsável, que investe em pesquisa, que investe em processos cada vez mais seguros de produção, deve ser respeitado. Só esse ponto eu gostaria de acrescentar a esta discussão. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. Com a palavra o Dr. Fernando Figueiredo. O SR. FERNANDO FIGUEIREDO - Obrigado, Senadora. Eu só queria fazer um comentário rápido. Ontem, esteve conosco também no MDIC o Henrique Mazotini, Presidente da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários. Ele manifestou exatamente a preocupação com o roubo de carga, em especial com a falta de recursos humanos e financeiros dos órgãos incumbidos dessa repressão. Está se tornando realmente um problema muito sério. Acho que é um ponto que temos de pensar também. Sei que o momento é muito difícil, mas não podemos descuidar também dos recursos humanos e financeiros para essas instituições. Senadora, eu creio que, mais uma vez, esta Casa preenche a sua finalidade, que é a de debater os grandes temas deste País. Acho que esse tema... (Soa a campainha.)
09:43 R	O SR. FERNANDO FIGUEIREDO - ...nos permite trabalhar para equacionar a questão ou pelo menos reduzi-la e abre uma possibilidade de investimento e de emprego neste País extraordinária. O estudo do BNDES identificou um potencial de pelo menos R$5 bilhões de investimento no setor da produção de defensivos agrícolas, se nós resolvermos alguns problemas estruturais, e eu tenho certeza de que vamos conseguir caminhar nessa direção. Eu também tenho absoluta certeza - já disse isso, quando a senhora nos deu a honra de nos visitar na Abiquim - de que o setor químico tem tudo para ser o setor mais brilhante da economia brasileira na próxima década. Nós temos petróleo, nós temos gás, nós temos biodiversidade. Não falamos hoje sobre biodefensivos, um tema que a gente também precisa apoiar. Se a gente fizer as coisas certas neste País, a indústria química vai puxar o desenvolvimento brasileiro. Muito obrigado, Senadora, mais uma vez, pela gentileza. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Fernando Figueiredo. Eu queria agradecer ao Senador Moka, ao Senador Flexa Ribeiro e ao Senador José Medeiros pelo apoio e pela participação ativa nesta audiência pública, que foi requerida por mim exatamente para debater os impactos do contrabando e do comércio ilegal, que são duas coisas diferentes. O contrabando é um comércio ilegal, mas, quando há a manipulação dentro do Brasil de um produto ilegal, não certificado, sem registro na Anvisa, há o comércio ilegal. O contrabando é lesivo ao interesse do País e da cidadania. Debatemos o impacto do contrabando de defensivos agrícolas na economia brasileira, em cumprimento a um requerimento de minha autoria, o de nº 52, deste ano. Eu queria agradecer ao Dr. Franco Perazzoni, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal; e ao Delegado da Polícia Federal Dr. Renato Madsen, que é Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico. Lamentavelmente, o Ministério da Agricultura... Tenho certeza de que o Ministro Blairo Maggi não estava informado. Estava convidado o Sr. Júlio Sérgio de Britto, Coordenador-Geral de Agroquímicos e Afins no Ministério da Agricultura, que não compareceu e não informou as razões de sua ausência. Esse Ministério tem grande relevância e a responsabilidade do setor agropecuário brasileiro. Agradeço ao Dr. Bruno de Carvalho Duarte, Coordenador-Geral do Complexo Químico e da Saúde do Departamento de Investimentos e Complexos Tecnológicos da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); ao Dr. Mário Von Zuben, Diretor Executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal; ao Dr. Fernando Figueiredo, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); e à Drª Sílvia Fagnani, que é a representante do Sindiveg, que foi quem levantou, junto com a Abiquim, os problemas do setor. Então, obrigada a todos. A conclusão a que chegamos nesta audiência é que temos de trabalhar em duas frentes.
09:47 R	Penso que o Dr. Franco tem total razão. A gente vê que a execução penal, o processo penal brasileiro é moroso, por todas as razões que conhecemos: os recursos, as artimanhas. Basta haver um excelente profissional na área do Direito para sabermos como as coisas acontecem. Mas penso que essa sugestão de impactar no bolso, com a desapropriação de uma área, de um patrimônio, de um apartamento, pode ter uma eficácia muito mais rápida na execução e também com muito mais impacto, porque não vai valer a pena praticar um crime dessa natureza, que é, sob todos os aspectos, extremamente danoso à economia, à saúde pública, ao meio ambiente e à indústria organizada e regularmente formalizada no nosso País. Então, é uma concorrência absolutamente desleal, e nós temos de combater esse procedimento, esse processo. Agradeço a todos, novamente, em nome da Comissão. Vamos, posteriormente, tratar ainda de implementar essas políticas. Muito obrigada a todos. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 8 horas e 2 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/11/2016 - 30ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária