20/06/2018 - 20ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

10:04 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária. Vamos para a fase de comunicados. Recebemos, do Tribunal de Contas da União, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.271, de 2018, que trata de relatório de auditoria de natureza operacional, com o objetivo de avaliar a eficácia e a eficiência dos processos de planejamento e de avaliação de resultados dos financiamentos concedidos com recursos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste). Relatório de autoria do Ministro José Múcio Monteiro. Aos membros desta Comissão que se interessarem pelo tema, é possível acessar a íntegra no endereço eletrônico do TCU, bem como também a Comissão disporá de cópias. Por oportuno, registro também que recebemos do TCU Relatório Anual de Atividades referente a 2017, o qual apresenta seus principais resultados no período e as iniciativas mais relevantes nele implementadas no âmbito administrativo. Informa ainda que, na última quinta-feira, dia 14, realizamos mais um debate desta Comissão para tratar do tema a "Proposta de salvaguarda à cultura do forró, reconhecendo-o como patrimônio imaterial da cultura brasileira". A audiência pública foi realizada na semana passada foi lá no meu Estado, Rio Grande do Norte, na Assembleia Legislativa. Foi uma belíssima audiência. Quero aqui registrar e agradecer mais uma vez a presença da Deputada Federal Zenaide Maia, lá do nosso Estado; do Deputado Estadual Fernando Mineiro; de Lau Siqueira, Secretário de Estado da Cultura da Paraíba; de Amaury Junior, Presidente da Fundação José Augusto, lá do nosso Estado; Fernando Virgilio, que é Diretor Interino do Sesc, que lá representou exatamente o Sesc; de Deyvesson, Coordenador-Geral de Identificação e Registro, que lá representou a Drª Kátia Bógea, Presidente do Iphan. E agradecer mais uma vez a presença da Joana Alves, que é a Coordenadora-Geral do Fórum do Forró de Raiz; de Severino Vicente, Presidente da Comissão Nacional de Folclore; de Marcos Lopes, Presidente do Fórum Potiguar do Forró; de Rosânia Macedo, Presidente da Comissão Estadual do Forró da Bahia. Foi uma belíssima audiência, com muita mobilização e com a presença dos nossos artistas de lá: de Roberto do Acordeon, de Deusa, de Carol, de Suzete e tantos outros. Enfim, foi mais um passo importante que nós demos, Senador Elmano, nessa luta, que conta com o apoio de V. Exª, da Senadora Regina e do Senador Paulo Rocha para, se Deus quiser, dar ao forró o certificado de Patrimônio Imaterial da Cultura Popular Nacional.
10:08 R	Vamos ter outra agora, em julho, lá em Natal, no Rio Grande do Norte, dessa vez, em Parnamirim, que é a terceira cidade do Rio Grande do Norte; esta audiência vai congregar principalmente toda a região metropolitana. Vamos ter outra em Mossoró. Mossoró, neste exato momento, mais uma vez, abriga o Mossoró Cidade Junina, um São João já tradicional, de grande participação popular. De forma que esse é o calendário que está previsto. Temos outras audiências públicas também em outros Estados. É importante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter abraçado esta luta pelo que significa o forró do ponto de expressão cultural pelo caráter genuíno que ele tem como aquela expressão cultural que mais fala, de perto, do povo nordestino. E essa luta por essa salvaguarda para transformar o forró Patrimônio Imaterial da Cultura Popular Nacional significa, cada vez mais, fortalecer, preservar as raízes do forró com todas as suas matrizes. Lembro que isso significa também promover a geração de emprego, de renda pelo que representa o forró na chamada cadeia produtiva, associado exatamente à questão do turismo, porque o forró movimenta a economia não só na época dos festejos juninos, como o período que nós estamos vivendo - isso já é de praxe -; movimenta durante todo o ano. Quero aqui só, mais uma vez, agradecer a presença de todos que participaram lá da audiência pública no Rio Grande do Norte. E, oportunamente, nós vamos renovando o convite para as próximas audiências. Comunico também que está aberto o prazo de apresentação de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aqui na Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, até o dia 25 de junho. Então, quero aqui, desde já, convidar os Senadores e as Senadoras para apresentação de emendas à LDO. O prazo até dia 25 de junho. Também queremos aqui fazer o registro de que recebemos o memorando do Líder do Bloco Democracia e Cidadania, Senador João Capiberibe, indicando o Senador Antonio Carlos Valadares para integrar, como membro suplente, a CDR. Seja muito bem-vindo, Senador Valadares. Também fazemos o registro de que recebemos o manifesto dos turismólogos contra o PLS nº 439, de 2015, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração. Determino à Secretaria desta Comissão que o junte ao processo em curso. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião nossa hoje é dividida em três partes. A primeira parte vamos iniciar com audiência pública interativa destinada a debater "os royalties do pré-sal e o empobrecimento do Nordeste", atendendo um requerimento de nossa autoria. A segunda parte da reunião vai ser deliberativa, quando vamos deliberar sobre requerimentos e projetos. A segunda parte da reunião vai ser deliberativa, quando vamos deliberar sobre requerimentos e projetos. E a terceira parte será a apresentação do plano de trabalho referente à avaliação de políticas públicas desta Comissão para 2018, que vai ser apresentado pelo Senador Elmano.
10:12 R	Sem maiores delongas, vamos convidar o Dr. Paulo César Lima, Consultor da Câmara dos Deputados. (Palmas.) Paulo é especialista em petróleo, gás. Enfim, uma das principais referências hoje no debate sobre a energia, petróleo e gás. Os estudos que você tem feito, Paulo, muito têm contribuído para essa luta que vimos desenvolvendo há muito tempo, em defesa da soberania nacional. Percebemos claramente que são estudos que têm a marca da seriedade. Não é a marca do achismo, é a marca da seriedade, da pesquisa, da consistência. Esses estudos, mais do que nunca, hoje são muito importantes, diante desses tempos que estamos vivendo de Governo ilegítimo, quando adota como uma das suas agendas principais o ataque à soberania nacional, tendo exatamente a nossa Petrobras como alvo. É doloroso, é revoltante o que está acontecendo com a Petrobras no nosso País. A sanha desse pessoal de vender a Petrobras a preço de banana; as mudanças que já foram implementadas, contando infelizmente com a maioria do Congresso Nacional, quando alterou política de conteúdo local, regime de partilha, com todas as consequências; a venda de ativos; a política de preços de combustíveis dolarizada, vinculada ao mercado internacional. Ou seja, infelizmente a Petrobras, nestes tempos, repito, de Governo ilegítimo, perdeu por completo o seu caráter de empresa pública. É uma empresa, claro, que tem participação da iniciativa privada, tem seus acionistas, mas o principal controlador dela é o Estado brasileiro, é o povo brasileiro. Portanto, não é uma empresa com olhar único e exclusivamente para o lucro, de maneira alguma. É uma empresa que não pode abdicar da vocação, do papel para o qual ela foi criada, que é o papel de promotora do desenvolvimento econômico e social do nosso País. Desculpem-me falar isso com ênfase, porque eu sei o que significa o tratamento que estão dando à Petrobras, esse desmonte da nossa Petrobras, o que isso significa para as nossas vidas.
10:16 R	Eu venho do Estado do Rio Grande do Norte, Senador Elmano, que tem na Petrobras o principal ativo do ponto de vista econômico. A Petrobras, durante muito tempo, foi quem mais contribuiu para o PIB do Rio Grande do Norte. E, hoje, estão lá os campos abandonados em Mossoró, no Rio Grande do Norte; estão lá o desalento e o desemprego onde, antes, eram investimentos e mais investimentos. Agora, é exatamente o contrário: desinvestimento, desinvestimento, desinvestimento. E não é só no Rio Grande do Norte; a onda se espalha pelo Nordeste inteiro. Então, isso tem tudo a ver com o tema sobre o qual nós vamos conversar hoje aqui com o Paulo, que é exatamente a questão dos royalties do pré-sal e o empobrecimento do Nordeste. Com a palavra o Sr. Paulo César... O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA (Fora do microfone.) - A senhora gostaria que eu falasse um pouquinho também sobre a cessão? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim; gostaria que você abordasse também mais esse crime de lesa-pátria que é o projeto de lei alterando os critérios hoje existentes com relação à cessão onerosa. Quero aqui também registrar, com muita alegria, aproveitando para parabenizá-la, a delegação da FUP, e me permitam fazê-lo na pessoa das lideranças Deyvid Bacelar, da FUP; Cloviomar, técnico do Dieese; Wagner, do Sindipetro-SP; Cristiano Almeida, do Sindipetro-MG; Felipe, do Sindipetro-ES; e Luciano Santos, do Sindipetro-RJ. Quero também estender as minhas saudações a vocês, companheiras e companheiros, pelo papel tão responsável e tão comprometido com o nosso País que vocês têm desempenhado neste momento de luta em defesa da democracia, especialmente lutando e resistindo bravamente contra o desmonte da nossa Petrobras. É muito importante o papel que a FUP, através dos seus sindicatos, tem desempenhado em todo o País, dando verdadeiras lições, repito, de coragem e de compromisso com o nosso País, porque defender a Petrobras é exatamente defender a Nação com a qual a gente sonha: inclusiva e com geração de emprego e renda. Com a palavra o Sr. Paulo César, Consultor da Câmara dos Deputados. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Quero agradecer muito o convite... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - De quanto tempo você precisa? Uma meia hora? O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - É; uma meia hora. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, vamos destinar meia hora para o Sr. Paulo César. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Quero agradecer muito o convite da Comissão, da Presidente, Senadora Fátima Bezerra, e a presença dos Senadores, dos amigos da Petrobras, dos amigos da Câmara - o Hélder, companheiro -, da minha esposa, Luíza, enfim, de todos que me prestigiam aqui hoje. Fico muito honrado com a presença de todos vocês. Eu trabalhei por muitos anos na Petrobras. Não estou com a camisa laranja aqui, mas eu sou um petroleiro e faço aqui a minha homenagem à FUP e aos petroleiros, que trabalham em uma empresa grandiosa. Às vezes, eu falo "a" Petrobras, mas são duas. Na verdade, é a Petrobras dos técnicos, dos trabalhadores e é a da atual Diretoria Executiva. A gente diz "a Petrobras está fazendo isso." Não, quem está fazendo é a Diretoria Executiva.
10:20 R	Com relação aos trabalhadores da Petrobras, é só elogio, porque a competência técnica da Petrobras... Eu trabalhei lá por 17 anos e saí porque a minha esposa acabou passando num concurso público em Brasília; eu vim e fiz o concurso para Consultor da Câmara e do Senado, e saí da Petrobras, mas foi por questões pessoais. Particularmente, eu nunca teria saído da Petrobras se fosse uma decisão só minha. Eu vou fazer uma apresentação. Trabalhei por muitos anos na Petrobras, passei num concurso de consultor, trabalhei como Consultor da Câmara e Consultor do Senado. No dia 30 de abril, eu me aposentei, mas a minha esposa fala que, depois que eu me aposentei, eu estou trabalhando muito mais do que quando eu estava na ativa, e junto com os trabalhadores, com a FUP, com escritórios que ajudam a FUP. Então, é uma honra para mim estar aqui já na condição de aposentado, o que nos dá mais liberdade. Podemos ser um pouco mais francos. Mas o importante é dizer que o petróleo precisa beneficiar todo mundo, precisa beneficiar todo o povo brasileiro, por quê? Porque é um bem da União. Está no art. 20 da Constituição que é um bem da União, e que existe o monopólio estatal do petróleo. O monopólio estatal do petróleo não foi quebrado, está certo? Então, é um bem do povo que deve ser explorado, produzido, refinado em benefício do povo. E a gente tem um problema muito sério: quando o petróleo sobe, em vez de o dono, que é o povo, ser beneficiado, o povo é prejudicado. Mas, se eu sou dono de uma coisa, e essa coisa tem o preço elevado, eu tenho de me beneficiar, não é? Não, o povo brasileiro é prejudicado. Um caso típico de prejuízo para o povo brasileiro foi o aumento dos combustíveis. A Diretoria Executiva da Petrobras passa a vender preços acima do mercado internacional, e o brasileiro passa a pagar na bomba - não só por causa do preço acima do mercado internacional, mas por causa também de margem de transporte, distribuição e revenda - 40% mais que o consumidor dos Estados Unidos, tirando o tributo. Como pode o povo brasileiro pagar 40% a mais que o americano sem tributo? Com tributo, inverte-se. Na Europa, não se inverte porque o tributo lá é bem mais alto do que o daqui; nos Estados Unidos, é mais baixo. É uma contradição nós sermos prejudicados pelo aumento do preço, já que o petróleo é um bem público. E, como é um bem da União, existe o pagamento de royalties do petróleo e também, no caso de participação especial no regime de concessão e no regime de partilha, o que chamamos excedente em óleo da União. Mas participação especial no regime de concessão é uma divisão do lucro; e o excedente em óleo, no regime de partilha, é uma divisão do lucro entre o Estado e a empresa petrolífera. O royalty não tem a ver especificamente com o lucro; ele é uma parcela do valor da produção que é destinada hoje principalmente a Estados e Municípios com um favorecimento realmente muito grande dos que chamamos de Municípios confrontantes e Estados confrontantes, que são basicamente o Rio de Janeiro, que é confrontante do pré-sal, Espírito Santo e São Paulo. Mas o foco é Rio de Janeiro, que é o grande beneficiário tanto dos royalties quanto da participação especial.
10:24 R	A Lei 9.847 também é uma lei importante que fala que tanto a atividade de produção quando a de refino são de utilidade pública. Isso não pode ser tratado com regras simples de lucro, não; é utilidade pública. Então, regulação nesse setor não é nenhum absurdo; é um serviço de utilidade pública a ser regulado, não é o absurdo que o mercado acha que é. Bem, sobre o pré-sal, há um estudo de geofísicos muito capacitados da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) que estima um bom número, que 176 bilhões de barris podem estar presentes lá na província do pré-sal. Hoje, já há identificado lá cerca de 60 a 70 bilhões. Então, é muito razoável a gente imaginar que, no pré-sal, no regime de partilha que foi especificamente para a província petrolífera do pré-sal, do polímero do pré-sal, haja 100 bilhões de barris. Bem, a alíquota de royalty é de 15%, e, para 15% de 100 bilhões de barris, o royalty equivale a 15 bilhões de barris. Então, em relação a 15 bilhões de barris, se a gente pegar o valor do barril - estou pondo US$65 por barril, que, hoje, é até baixo, porque está 75 o brent, mas há no pré-sal preço abaixo do brent -, o royalty gera uma receita, nesses 100 bilhões de barris, de US$975 bilhões. Então, em 100 bilhões de barris com royalties a 15%, em 15 bilhões de barris a US$65 o barril tem o resultado de US$975 bilhões. Bem, se esses 975 bilhões forem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda à Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que totalizam 34% - o Imposto de Renda é 25% e a CSLL é 9% - nós vamos ter aí uma dedução de US$331 bilhões. Então, se você deduz do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a primeira conclusão é de que a alíquota efetiva não vai ser 15%, porque, se eles vão deduzir, a alíquota efetiva vai ser 9,9%. Se a gente pegar nos US$331 bilhões a uma taxa de câmbio de 3,2 - que é baixíssima; hoje está 3,7 -, nós vamos ter uma renúncia fiscal de R$1,06 trilhão. Agora, se fala assim: "Mas 1,6 trilhão?!" Não, isso é só royalty; a renúncia fiscal é muito maior do que essa. Então, quando eu falei em 1 trilhão, eu fui muito conservador; é mais que 1 trilhão. A Lei da Partilha é muito clara no art. 42, que fala que é vedado, em qualquer hipótese, o ressarcimento do royalty ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo. Então, a Lei da Partilha deu uma mensagem muito clara: "Isso aqui vocês vão pagar. A empresa vai pagar, vocês não vão ter ressarcimento e vocês não podem incluir isso no custo." Eu acho que mais claro que esse art. 42 é até difícil. Mas não é só o royalty que não pode compor custo; o bônus de assinatura também. Da mesma forma que veda o royalty, veda também o bônus de assinatura. Então, o bônus de assinatura também pode ser muito importante em razão do que está sendo discutido na Câmara, por exemplo, que é a licitação dos excedentes da cessão onerosa. Como a Senadora colocou e pediu, vou falar um pouquinho também sobre essa questão, que a gente vê que tem toda a relação com isso aqui. Nós vamos falar de um eventual bônus de assinatura e da dedução desse valor da base de cálculo da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL também.
10:28 R	A Medida Provisória nº 795, que já é a Lei 13.586, é muito genérica e fala o seguinte: poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as importâncias aplicadas nas atividades de exploração e produção. É uma lei que, do ponto de vista técnico, sobre o Imposto de Renda, diz que poderão ser deduzidas as importâncias aplicadas nas atividades de exploração e produção. Imaginem se a gente, pessoa física, tivesse esta possibilidade: poderão ser deduzidas as despesas com educação, por exemplo. Não! Fala-se que há limites, é cheio de regras. Mas essa lei a gente vê que não tem regra. Para mim, importância... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essa é a que ficou conhecida como MP do trilhão? O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Essa é a MP do trilhão. E virou lei. Era MP do trilhão, então, para mim, agora é a "lei do trilhão". Mas é mais que trilhão. Vou mostrar. E por quê? Porque lá eu só falei dos royalties; aqui estou falando do bônus de assinatura. Então, aprovando o projeto e sendo licitados os excedentes da cessão onerosa, só esse leilão pode gerar um bônus de assinatura - isso tem sido publicado na imprensa, e peguei esse número - de R$80,5 bilhões, mas pode ser de até R$100 bilhões. Se esse valor, por exemplo, neste ano for deduzido da base de cálculo, já vamos ter uma renúncia fiscal de R$27,2 bilhões. Neste ano! Não, o valor de R$27,2 inclui o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, mas, com certeza, mais de R$20 bilhões ali são Imposto de Renda; talvez 23% seriam Imposto de Renda. Se você licita os excedentes da cessão onerosa, as empresas que vencerem já vão deduzir, já vão ter uma dedução de R$27,2 bilhões, dos quais mais de R$20 bilhões são Imposto de Renda. E, sendo Imposto de Renda, 46% vão ser deduzidos, o que vai representar uma renúncia fiscal de Estados e Municípios. Por quê? Porque 46% da arrecadação do Imposto de Renda são destinados aos Estados e aos Municípios: 21,5% aos Estados, e 23,5% para os Municípios, totalizando 46%. Então, só neste ano, já há uma dedução importante com esse leilão, e os mais prejudicados são os Municípios que mais dependem do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Há Municípios pobres no Nordeste e na Região Norte que dependem basicamente do FPM. Assim, se são licitados os excedentes onerosa, empobrece-se o Município lá do Norte, lá do Nordeste. Isso é de uma crueldade! Mas não são apenas os royalties e o bônus de assinatura. Se o bem for arrendado também, ele entra no ativo, o que permite dedução; determinados custos de exploração também; e os impairments. Peço perdão; não gosto de falar inglês de jeito nenhum, mas aqui no Brasil até a Petrobras no balanço dela coloca impairments, e assim a gente fala. Se fosse traduzir essa expressão, seria "em paridade". Mas não traduziram, e ficou impairments. Mas impairments é o seguinte: é um teste que você faz no seu ativo para ver se o seu ativo, que está lançado lá no balanço patrimonial... Você tem o seu ativo e o seu passivo. No balanço patrimonial, você tem seus bens. Se esse bem perde valor, você faz um teste de recuperação do valor desse bem e fala: "Eu não recupero esse valor que está lá no balanço. Se eu vender esse bem, ele vai valer menos." Se ele vale menos, eu tenho de fazer uma redução do valor desse bem. Então, você faz um teste de impairment interno, reduz o valor do bem no ativo. Isso é feito no mundo inteiro. Eu não vejo problema em fazer impairment.
10:32 R	Então, o que aconteceu? Vou dar um exemplo. Ontem eu estava conversando com um amigo da Petrobras lá do Campo de Papa-Terra. O Campo de Papa-Terra é um campo onde foi feito um teste de impairment que mostrou que esse campo estava lá no ativo da Petrobras e não iria recuperar aquele valor, por quê? Porque o petróleo tinha caído. Então a Petrobras foi lá e reduziu aquele valor. Eu acho que é correto que faça a redução, mas em lugar nenhum do mundo eu vi o impairment gerar dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. Poder fazer pode, mas deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda não pode. Não vi um país do mundo que permitisse isso. E não é só a Petrobras. Todas as empresas no mundo inteiro fizeram impairment com a queda do preço. Agora, o que é importante cobrar então da Petrobras? A recuperação, a reversão do impairment. Se o petróleo estava a US$26, US$30 e ela fez o impairment, agora tem de fazer a reversão. Então, agora, se está US$70, o campo está 3,7, vamos fazer a reversão. Muito provavelmente as empresas só fazem a redução do valor de ativo, reduzem o pagamento do Imposto de Renda e não fazem a reversão do impairment. Então, 1 trilhão é pouco. A renúncia fiscal de que nós estamos falando aqui é muito maior do que isso. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Paulão, me permita só, rapidamente, porque esse é um assunto muito importante, se você pudesse reforçar mais, dizer que esse 1 trilhão é exatamente o que o Estado brasileiro vai deixar de arrecadar em função exatamente da benesse tributária que foi feita quando ele isentou essas empresas. Rapidamente, quem são as principais beneficiadas? Quais empresas serão as mais beneficiadas? Você vai chegar lá exatamente no sentido de mostrar o impacto disso lá para o Município, lá para o Estado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, já que a senhora deu a deixa, eu realmente estou precisando ir a uma outra Comissão, mas queria fazer uma observação e deixar uma sugestão. O Paulo é uma das maiores autoridades, foi boa a colocação que fez aqui, para nos trazer esses dados. Isso mostra, a nu e cru, esses problemas que nós temos levantado aqui, que ficam sempre só nos nossos discursos etc. É um crime de lesa-pátria que estão fazendo de novo com o nosso patrimônio, com a nossa principal riqueza que descobrimos nos últimos anos, graças a quê? À nossa inteligência, não só do Governo, o que estava, mas também das inteligências que nós produzimos lá na Petrobras, dos nossos pesquisadores e técnicos. Houve investimento para isso, houve prioridade para isso, para poder exatamente ir atrás dessa grande riqueza.
10:36 R	Também há a inteligência dos interesses internacionais, porque eles vão... Então, não me diga que não há a inteligência também desses que estão sentados agora lá. Tu fizeste a diferença entre os petroleiros e os que estão executando a política da empresa, que têm inteligência também, só que é uma inteligência entreguista. Eles estão entregando tudo aquilo que é riqueza para nós e que poderia ser revertido para todos. Então, acho que a FUP deveria ser mais incisiva nesse processo de denunciar isso aí. Quem sabe - e a FUP tem condições de fazer isto - podemos fazer uma revista ou um boletim com esse resumo que você está fazendo aqui, claramente mostrando isso, para poder dialogar com os Prefeitos, porque as Prefeituras perdem muito; com o setor de educação; com todos os setores? Os nossos Prefeitos, principalmente dos Municípios menores do Norte e do Nordeste, estão caindo à míngua. E são Prefeitos de todos os partidos, não deste ou daquele partido. Isso é consequência das políticas que estão sendo implementadas. Quem sofre mais imediatamente é o munícipe, porque, como consequência, a renda e os investimentos públicos caem no Município. Então, acho que podia ser feita uma revistinha com todas essas denúncias, para antecipar aquilo que nós denunciamos, ou melhor, que um jornalista denunciou através do livro A Privataria Tucana. Aquilo que eles fizeram com o sistema telefônico, de telecomunicação, estão fazendo agora, exatamente de outra forma. É a cartilha entreguista que o neoliberalismo impõe sobre um País como este! E nós já tínhamos conquistado essa soberania! Acho que tínhamos de ser mais incisivos e ofensivos nisso. Depois do leite derramado, a gente vai escrever livros, não sei o quê, denúncias? Você acompanhou isso também na questão da telecomunicação na época de Fernando Henrique. Foi isso. Na véspera de eles privatizarem, o que eles fizeram? Aumentaram a tarifa de todo mundo, para que o grupo que comprasse já obtivesse seus lucros com as grandes tarifas. Não foi assim que eles fizeram? A mesma coisa estão fazendo agora. Nós descobrimos uma riqueza e, agora, nós a estamos repassando, para que outros venham explorá-la, a preço de banana! À FUP deixo esta sugestão: que fizesse uma publicação e saísse dialogando com todos os setores, com os Prefeitos etc., para ver se esses Prefeitos se levantam, independentemente de partido! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Grata, Paulo, pela sugestão. No debate, inclusive, vamos facultar a palavra aos companheiros da FUP e de outras entidades. Devolvo a palavra agora a Paulo César. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - A senhora perguntou sobre os beneficiários. Os beneficiários são todas as empresas petrolíferas.
10:40 R	Ocorre que, em 1966, havia um decreto, na época ainda do Presidente Castello Branco. A Petrobras, pelo papel que tem - promove o desenvolvimento, fez a descoberta do pré-sal, é grande estimuladora da indústria nacional... E até as normas do Brasil; quando eu trabalhava na Petrobras, as normas brasileiras acabavam sendo as normas da Petrobras. Então, a Petrobras tinha esse benefício fiscal. O que foi feito na Medida Provisória 795 foi a extensão de um benefício, que era para uma empresa que tinha esse compromisso, vamos dizer, com o País, a todas as empresas petrolíferas. Então, agora, todas as empresas petrolíferas têm essas possibilidades de dedução. Então, dessa renúncia que nós estimamos como próxima de um trilhão, em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, nós estamos falando de R$735 bilhões; e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, R$265 bilhões. Dos R$735 bilhões, que são do imposto de renda, 46% são para Estados e Municípios. Então, os Estados e Municípios vão perder, com essa renúncia, R$338 bilhões. Dessa potencial perda de R$338 bilhões, R$158 bilhões serão perdidos pelos Estados e R$180 bilhões pelos Municípios. Então, a perda dos Municípios, como é de 23,5%, é maior que a dos Estados (180 bilhões). A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Quanto, os Estados? O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Os Estados, R$158; e os Municípios, R$180 bilhões. Da perda dos Estados (R$158 bilhões), eu fiz o cálculo, 49% seriam perdidos pelos Estados da Região Nordeste. Então, os Estados da Região Nordeste vão perder R$77,4 bilhões. Agora, vamos ver os Municípios. Quanto aos Municípios, daquela perda de R$178 bilhões - nós temos aí uma distribuição para Municípios do interior e para os Municípios que são especiais, vamos dizer assim, as cidades maiores -, os Municípios do interior da Região Nordeste - vamos pegar só os do interior - vão perder R$53 bilhões. Então, repito, só os Municípios do interior da Região Nordeste vão perder R$53 bilhões com essa renúncia fiscal de um trilhão. Da perda total dos Municípios, de R$180 bilhões, também vai haver perdas para as capitais da Região Nordeste. As capitais da Região Nordeste vão perder R$8,6 bilhões. Porque há uma divisão nos coeficientes do FPE e do FPM que é publicada anualmente pelo Tribunal de Contas da União. Então, se você somar lá os R$53 com os R$8,6 (interior e capitais), isso vai passar dos R$60 bilhões só para os Municípios. Mas o importante, antes de entrar na fala sobre o projeto de lei de ontem, é que a conclusão aqui é a seguinte: em uma legislação fiscal com essa flexibilidade e abrangência - "poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas" -, até do ponto de vista técnico, essa redação jamais poderia existir. Uma redação sobre imposto de renda tem que ser muito mais específica do que isso. Então, a União perde R$662 bilhões, e os Estados e Municípios perdem R$338 bilhões. A Região Nordeste é a grande prejudicada em razão dos coeficientes do FPE e do FPM. Estados e Municípios da Região Nordeste perdem R$141 bilhões com essa renúncia fiscal. Então, a tão celebrada descoberta do pré-sal vai significar, na verdade, o empobrecimento de Estados e Municípios da Região Nordeste e da Região Norte também.
10:44 R	Agora, uma coisa também que é muito importante ficar clara é que as empresas vão pagar os 15% de royalties - elas não vão deixar de pagar, elas vão pagar, só que elas vão pagar basicamente, no caso do pré-sal, aos Estados confrontantes e aos Municípios confrontantes. Então, o Estado do Rio e os Municípios do Rio vão receber, só que você paga lá ao Estado e Municípios do Rio de Janeiro e o que você pagou àquele Município você deduz do Imposto de Renda e tira do Município lá do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Entende? Então, pagar pagam, mas fazem a dedução. E a gente imagina que, ao se descobrir o pré-sal, isso significaria a melhoria das condições de vida de toda a população brasileira. Numa região em que há 8 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza extrema, isso eu acho que tecnicamente parece realmente um crime de lesa-pátria, porque não há justificativa técnica para você fazer esse tipo de dedução e esse tipo de empobrecimento dos Municípios mais pobres do País. Eu vou falar um pouquinho, a pedido da Senadora, da cessão onerosa, do Projeto 8.939, que foi discutido ontem na Câmara. Foi encerrada a discussão, e hoje muito provavelmente vai haver a votação já do mérito do Projeto de Lei 8.939 na Câmara dos Deputados. Esse projeto de lei, o texto original, de autoria do Deputado José Carlos da Aleluia, tem uma argumentação de que a Petrobras não teria condições de produzir 5 bilhões de barris que estão em determinadas áreas do pré-sal que a gente chama de áreas da cessão onerosa. O que é a cessão onerosa? Cessão onerosa foi uma cessão que a União fez à Petrobras, e somente à Petrobras, para produzir 5 bilhões de barris em determinadas áreas. Para ter esse direito de explorar e produzir 5 bilhões, a Petrobras teve um ônus, por isso que se chama de cessão onerosa. Esse ônus foi de R$74,8 bilhões, então a Petrobras pagou à União R$74,8 bilhões. Foi uma operação casada com a subscrição de ações da União, que subscreveu, com esses R$74,8 bilhões, ações da Petrobras - a União e entes federais. E a União e entes federais fizeram mais que isso: subscreveram cerca de R$80 bilhões em ações. Quando a União e entes federais fazem uma subscrição de R$80 bilhões, os acionistas não controladores também... A Lei das S.A., a Lei 6.404, fala: os acionistas não controladores, na proporção que eles têm do capital social da empresa, adquirem também o direito de fazer subscrição de ações. E eles fizeram uma subscrição de ações de R$40 bilhões. Então, o total da capitalização da Petrobras foi de R$120 bilhões: 80 da União e entes federais; e 40 de acionistas do setor privado, do mercado mesmo, de acionistas da Petrobras de mercado. Bem, essa operação, a gente tem que reconhecer, de certa forma é uma operação excepcional, feita para a Petrobras produzir aqueles 5 bilhões de barris, para capitalizar a empresa, para puxar para o caixa da Petrobras R$40 bilhões que entraram dos acionistas privados. Na minha visão, essa operação foi muito boa para a Petrobras. Eu não vejo razão para a União ser devedora da Petrobras, porque esses R$74,8 bilhões são um valor que é compatível com a receita líquida que a Petrobras vai ter desses 5 bilhões de barris, para os quais eu estimei, a valor presente, uma receita líquida de 173,3 bilhões.
10:48 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Bem, se ela pagou 74,8, mas vai ter uma receita líquida de 173,3 bilhões, é uma operação boa para a Petrobras. E a Petrobras, corretamente, priorizou muito os investimentos nessas áreas da cessão onerosa. Então, a Petrobras já entrou em operação com a unidade P-74, lá no Campo de Búzios; este ano, entra em mais cinco; no ano que vem, entra mais. Só falta uma unidade, que é a Búzios 5, para ser licitada; o resto já está tudo licitado e praticamente construído. E, quando a gente pega o próprio Governo, a Empresa de Pesquisa Energética faz uma estimativa de crescimento da produção do Brasil por regime, e a gente vê lá o destaque que tem no relatório do Poder Executivo o crescimento da produção no regime de cessão onerosa. Então, até 2024, 2022, já vai estar com 1 milhão de barris; 2026, 1,3 milhão de barris. Então, a cessão onerosa é injeção no caixa da Petrobras a partir deste ano, já com cinco, seis unidades. Então, o argumento do Deputado José Carlos Aleluia de que a Petrobras não tem condição, não vai investir, não vai produzir 5 bilhões, tecnicamente, não é correto. A Petrobras já investiu, já construiu e vai ser uma injeção no caixa da Petrobras que vai ser fantástica para a Petrobras. Por quê? Porque ela vai fazer os investimentos com essa geração de caixa, vai dar lucro para a Petrobras com essa geração de caixa. Então, aqui a gente tem duas situações que são possíveis. O projeto de lei de Deputado Aleluia fala o seguinte: estabelece que a Petrobras pode vender até 70% do direito de produzir esses 5 bilhões de barris; 70% dos 5 bilhões dariam 3,5 bilhões. Para quem comprar o direito de produzir os 3,5 bilhões, existem duas hipóteses: comprar no preço de mercado ou comprar por um preço muito baixo. Se for a preço de mercado, esses 3,5 bilhões têm que valer muito. Por quê? Porque a receita líquida lá é muito alta, porque não há pagamento de participação especial.
10:52 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉZAR LIMA - Quem comprar o direito de produzir 3,5 bilhões não vai pagar participação especial, só vai pagar royalties, e, no caso do contrato de cessão onerosa, os royalties são de 10%. Então, a empresa comprou e pagou muito para a Petrobras, porque só paga 10% de royalties. Nesse caso, a Petrobras seria muito beneficiada, venderia muito caro isso aí e quem seria prejudicado? A União, que cedeu esse direito só à Petrobras. A segunda hipótese é ela vender barato. Se a Petrobras vender barato, a União é prejudicada; a Petrobras, que vendeu barato, é prejudicada; e as empresas privadas que compraram são beneficiadas. Então, aqui não há jeito de haver coisa boa para a União. A União, em qualquer hipótese aqui, vai perder, por qualquer preço que a Petrobras venda. Ou essa venda vai significar vantagem para a própria Petrobras em detrimento da União, ou vai significar vantagem para as empresas petrolíferas. Eu sou muito crítico, porque essa venda dos 3,5 bilhões não é uma venda descasada da realidade, não; ela é uma venda dentro da realidade da Petrobras de vender ativos. Esse é mais um ativo da Petrobras que vai ser vendido. Então, eu vou dar só um exemplo do Campo de Lapa. No Campo de Lapa, a Petrobras era operadora, já tinha plataforma instalada e já tinha poço lá produzindo 35 mil barris por dia. A Petrobras entra na tal parceria com a Total e vende lá a participação no Campo de Lapa e deixa de ser operadora no Campo de Lapa. Então, hoje, no pré-sal, a Petrobras já não é operadora única mais; a Total já é operadora lá em Lapa. E não satisfeita com vender Lapa, ainda vendeu participação em Sururu, Atapu e Berbigão, que são áreas extraordinárias do pré-sal, inclusive áreas que são adjacentes às áreas da cessão onerosa. E a gente não sabe como foi feito esse acordo, que parceria é essa. Eu posso dizer o seguinte: que, quando eu li a parceria da Petrobras com a Total, eu fiquei chocado com os termos desse acordo. A Petrobras entregava isso e recebia conhecimento, troca de informação tecnológica - e há outras, há térmicas também aí. Então, a gente fica muito preocupado com essas vendas de ativos, com essas parcerias da Petrobras, porque, se perguntarem para mim, pelo histórico da Petrobras, pelo valor por que ela vendeu ilegalmente... Vou dizer aqui, vou reforçar: ela vendeu ilegalmente a malha de gasodutos da Região Sudeste, que é a NTS. Então, a Nova Transportadora do Sudeste foi vendida a preços baixíssimos. A TAG, que é da malha Norte e Nordeste, está sendo vendida também a preços baixíssimos, ilegalmente.
10:56 R	E quanto às refinarias, não é só uma refinaria não - eu não gosto de falar, mas eles cluster lá -. É um grupo de abastecimento que tem terminal, dutos e refinarias. Então, a Refinaria Abreu e Lima e a Refinaria RLAM, mais dutos e terminais, que eles chamam desse nome no Nordeste, e outro grupo do Sul que tem terminais, a Refap e a Repar, e os dutos e terminais, também já à venda ilegalmente. Ilegalmente por quê? Porque as atividades de refino, de transporte por conduto são monopólio da União. Como são monopólio da União, a Lei 9.491 estabeleceu muito claramente que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e as empresas estatais que operavam, que exerciam atividades que eram monopólio da União, não entrariam no Programa Nacional de Desestatização. Então, foi uma grande discussão no Congresso Nacional, na Lei 9.491, para acalmar até muitos Parlamentares da base da época do Fernando Henrique, porque muitos Parlamentares são de direita, mas são nacionalistas. Então, houve uma excepcionalidade no Programa Nacional de Desestatização, que é a Lei 9.491, e saiu Caixa, Banco do Brasil e a Petrobras. Por quê? Porque todas as atividades da Petrobras que eram monopólio da União e eram exercidas por uma empresa estatal não podem ser privatizadas. E venda da NTS é privatização, venda da TAG é privatização, e venda de refinarias, dutos e terminais é privatização. Então, essas privatizações são ilegais. Quando o Governo teve a intenção de privatizar a Eletrobras, a primeira coisa que o Governo fez foi tirar do Programa Nacional de Desestatização a Eletrobras. Agora nós podemos. Por quê? Porque a Lei 10.848 vetava a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Então, a primeira coisa foi isso. Mas o art. 3º da Lei 9.494 está lá, não foi revogado. Então, tudo que a Petrobras está fazendo é ilegal. E a FUP, com certeza, está tomando e vai tomar as providências para que essas privatizações sejam eliminadas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Então, o projeto de lei do Deputado Aleluia, o 8.939, está pegando uma situação excepcional. O contrato que diz claramente, na cláusula 30ª do contrato de cessão onerosa, que não se pode transferir a titularidade, assim como o art. 4º da lei, que não se pode transferir a titularidade. E o projeto de lei transfere a titularidade. Então, nós temos todos os argumentos jurídicos aqui para impedir essa transferência e, se for o caso, recorrer até o Supremo Tribunal Federal. Além disso, o que aconteceu? Veio o projeto de lei do Deputado José Carlos Aleluia e veio o substitutivo do Senador Fernando Coelho Filho. E ele estabelece que os excedentes da cessão onerosas também poderão ser licitados e também inclui o fim das licitações no pré-sal.
11:00 R	O Brasil não vai ter mais nenhuma licitação pública no pré-sal, à exceção de uma unidade. Como Búzios 5 ainda não foi licitada e como, no caso de Búzios, a cessão onerosa é só da Petrobras, ela vai ter de licitar a quinta unidade de Búzios. Mas, como nas outras áreas do pré-sal, a Petrobras está em consórcio, o substitutivo fala que a Petrobras, como está em consórcio, não vai mais precisar fazer licitação pública, o que para mim também é inconstitucional. Então, é gravíssimo um substitutivo, não só o projeto de lei do Deputado José Carlos Aleluia como o substitutivo; o que era gravíssimo, o que era ruim, que era o do Deputado José Carlos Aleluia, ficou muito pior com o substitutivo. Houve certo avanço no Congresso ontem porque o substitutivo previa que os excedentes da cessão onerosa iam ser licitados no regime de cessão onerosa também, que só pagam royalties de 10%. Então, houve um recuo ontem do Relator. Ele falou: "A licitação vai ser no regime de partilha." Mas, na minha visão, não adianta só o regime de partilha; era muito importante que a Petrobras fosse a operadora das áreas de cessão onerosa, porque a Petrobras já está na cessão onerosa e já é operadora dos R$5 bilhões. Por que você vai pôr outro operador na área em que a Petrobras é operadora? E o que é muito grave é que não vai haver o excedente em óleo mínimo para a União nesse substitutivo, que não prevê excedente de óleo mínimo para a União. E eu quero já comunicar, as pessoas talvez não saibam, que, no dia 28 de setembro, haverá a quinta rodada do pré-sal. E Saturno, um campo que o Diretor-Geral da ANP falou que é um campo como Libra... Está na resolução do CNPE que o excedente de óleo mínimo para a União é de algo em torno de 9%. Então, um governo que coloca um excedente em óleo, em Saturno, de 9% pode colocar 9% também nos excedentes da cessão onerosa. Então, é fundamental a mobilização hoje para ter a Petrobras como operadora numa área em que ela já é operadora. Como é que se vai pôr outro operador numa área em que ela já é operadora? Na mesma área, no mesmo campo, você vai pôr uma plataforma operada por um e uma plataforma operada por outro, sendo que no reservatório são vasos comunicantes. Então, tecnicamente - isto aqui não tem ideologia nenhuma, isto aqui é técnico -, a Petrobras precisa ser operadora nas áreas da cessão onerosa. E tem de haver um excedente de óleo mínimo para a União. Eu agradeço demais a atenção de vocês, dos Senadores. Estamos aqui à disposição para fazer o debate, para discutir essas questões. Obrigado mesmo, Senadora. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós é que lhe agradecemos, Paulo César, por mais essa importante exposição que você acaba de fazer, como eu disse desde o início, tratando do assunto com muita seriedade e com muita propriedade, trazendo dados fundamentais para nós, essenciais, para todo esse desafio em curso, que é a nossa luta em defesa da democracia e, dentro dessa luta em defesa de democracia, a nossa luta pelo patrimônio nacional, pela soberania nacional, para que possamos retomar o projeto de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento regional, com inclusão social, com emprego, que este País vivenciou nos últimos 12 anos, 13 anos dos governos do Presidente Lula.
11:04 R	Passo, imediatamente, a palavra à Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia, Paulo César! Srª Presidenta, a gente faz essas audiências públicas no intuito de esclarecer. A gente imagina que elas servem para esclarecer os Senadores, para eles modificarem ou manterem suas posturas no plenário, nas comissões, nas votações. Mas a gente vê que ninguém está se importando. Só eu e o Senador Elmano estamos aqui. Alguns participam de outras comissões, como eu, mas, realmente, há desinteresse pelo debate. Ontem, no plenário, o debate foi: "Tem de quebrar o monopólio da refinaria, tem de abrir as refinarias, para o setor privado refinar também." Então, não sei se ainda há tempo, mas acho que este debate seria mais produtivo se fosse feito com os governadores, com os prefeitos. Os prefeitos vêm aqui, fazem uma marcha imensa, ficam mendigando bobagens, coisas pequenas, R$2 bilhões para dividir com todos os Municípios. Aí vão para casa, recebem um plus por um mês e depois voltam para a pindaíba. Então, este debate tinha de ser feito com governadores, com prefeitos, com secretários de fazenda, porque esse pessoal tinha de entender que a fonte está seca. Ela não está secando, não; já secou. Os Estados e Municípios estão numa penúria, sem saber o que fazer, sem saber se vão pagar a folha do próximo mês, a maioria absoluta. Então, quem tinha de assistir a essas palestras, a esses debates, era esse pessoal. Talvez, isso desse uma mobilização, como deu na época dos royalties. Lembram? Havia uma lei aprovada. Inclusive, o atual Governador do Piauí, que era Senador, Wellington Dias, encabeçou esse movimento; na Câmara, foi o Deputado Marcelo Castro. E se aprovou uma lei. Alguns Estados que se consideram produtores... A discussão era o pré-sal. O pré-sal não é de Estado nenhum; o pré-sal é da União. Pelo menos o pré-sal, eu tenho convicção de que é da União. Então, era uma divisão, os Municípios todos participavam, embora houvesse uma compensação para os Estados que se reivindicam produtores, pelo que possam ter de perdas em resultados ambientais, por essas coisas. Mas está aí. A Ministra Cármen Lúcia sentou em cima, deu uma liminar suspendendo, e isso já faz seis anos. Então, aquela mobilização aconteceu. Por isso, a lei saiu; apesar de todos os protestos, ela foi votada e aprovada, porque sensibilizou os Estados. As Bancadas pressionavam seus Deputados e Senadores, mas o Supremo simplesmente sentou em cima, porque uma liminar não pode durar seis anos, e essa já tem seis anos. Então, eu acho que precisava uma mobilização daquele tipo, não sei se pela derrubada da liminar ou se, pelo menos, para evitar essa catástrofe que vai acontecer, que já aconteceu e está acontecendo. E há mais coisa para o futuro.
11:08 R	Não sei, Fátima, se a gente tem tempo, mas, talvez, pudesse ser feito um debate nos Estados com os governadores, com os prefeitos, com as associações de prefeitos e governadores, com os secretários de Fazenda, porque senão, aqui, a gente vai estar malhando para a gente. O pessoal da FUP está cansando de saber tudo isso - inclusive, acho que são os que podem ajudar neste debate, nos Estados também. Eu não vejo outra saída. Eu estou vendo que a gente está perdendo tudo, e as pessoas não estão percebendo. Elas só vão perceber quando o caixa baixar mais ainda. Aí elas vem para cá, com pires na mão, fazendo movimento, reunindo Deputado e Senador. Elas têm de agir agora. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Regina, permita-me... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - As pessoas aqui são muito rápidas. Num instante, vota-se aqui. Para tudo que chega aqui pelas mãos de alguns setores, pede-se regime de urgência, e num instante se vota. Eles vão falar da refinaria. A gente sabe que o Brasil compra diesel refinado. Inclusive, acho que isso fazia parte do contrato. Mas a gente tem refinarias capazes de fazer... Pelo que eu li, elas atuam com 68% da capacidade. Então, elas têm uma capacidade imensa de refino, mas os caras já querem democratizar - eles usaram esta palavra ontem: democratizar - as refinarias aqui, para abrir para todo mundo fazer refino no Brasil também. Então, isso é complicado. É preciso um debate intenso, mas eu acho que tem de ser em outro segmento. Só neste Senado, ninguém está vendo isto - os que deveriam, os Senadores. É claro que bom para a população, porque esclarece, há muita gente que assiste - e repetem de noite, e as pessoas assistem. Agora, os que deviam ser tocados por isto aqui não estão vendo nem vão ver a repetição, porque não estão interessados nisso. Então, é aquela história: é preciso que a gente vá onde o povo está - o povo que eu digo é o povo que precisa saber disto. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu vou passar agora a palavra ao Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu queria, ao cumprimentar V. Exª como Presidente desta Comissão, ressaltar a importância da palestra do Paulo e também secundar as considerações feitas pela nossa estimada Senadora Regina. Eu creio que uma palestra desta natureza deveria ter sido feita quando ou antes da discussão da Medida Provisória 795, pela importância e relevância do tema. Nós estamos vivendo um momento muito grave da vida nacional no que se refere a este patrimônio que nós construímos ao longo de muitas décadas. A exposição do nosso Paulo foi muito precisa, inclusive relacionada ao aspecto que considero mais importante, que é o esvaziamento das políticas de incentivos da Região Nordeste, com a Sudene já totalmente esvaziada, e da Região Norte também, com a Sudam e com o Basa - no Nordeste, temos também o Banco do Nordeste do Brasil. Eu creio que o mal já foi feito. É importante discutirmos o que fazer para resgatarmos a política que venha fortalecer a questão do Pacto Federativo, sobretudo. Hoje, nós vemos que, nos Municípios e nos Estados, sobretudo nas nossas regiões, cada vez mais, como disse a nossa Senadora Regina, os governadores estão administrando folhas de pagamento, com a capacidade de investimento cada vez mais reduzida. Isso se dá exatamente em decorrência de ações dessa natureza que passam despercebidas aqui, no Senado.
11:12 R	Eu creio na sugestão da Regina de fazermos uma mobilização com os governadores, com os prefeitos e com a própria sociedade civil, através de organizações como a que está aqui presente, ou seja, entidades petroleiras de vários Estados, que têm tido uma atuação brilhante e elogiável dentro deste contexto, deste desarranjo, desta fragilidade do Estado nacional. São essas considerações que eu queria fazer, parabenizando nossa Presidente por esta audiência e, sobretudo, nosso estimado Paulo César Lima. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Elmano, muito obrigada. Cumprimento tanto V. Exª quanto a Senadora Regina. Regina, sua sugestão é por demais oportuna. Nós vamos fazer isso, sim. Nós temos aí, inclusive, um calendário eleitoral pelo meio, mas a vida político-parlamentar não vai parar, não é, Senador Elmano? Eu quero já combinar com vocês o seguinte: vamos dar o pontapé aqui. Eu vou entrar já em contato com o Confaz, pelo seu Presidente, que é o Secretário de Fazenda André Horta, para que tenhamos uma representação boa dos secretários de Fazenda, de tributação aqui. Vamos entrar em contato com o Fórum de Governadores do Nordeste, com o Governador Wellington e com os demais governadores; com a FUP, com as demais entidades, com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com a Frente Nacional de Prefeitos também. Então, vamos fazer esse debate já agora, antes do recesso. Eu quero ver se o fazemos no dia 11 de julho aqui, Senadora Regina. E, nesse dia aqui, já anunciaremos as audiências regionais. Por exemplo, no Piauí, a Senadora Regina e o Senador Elmano assumiriam a coordenação dos trabalhos lá. No Rio Grande do Norte, Pernambuco e por aí vai, os Senadores que integram esta Comissão - ou que não integram também, não há problema -, no seu respectivo Estado, coordenariam o debate. Esse debate é essencial, porque são chocantes os dados que o nosso consultor Paulo César apresenta. A perda de arrecadação dos Municípios brasileiros em decorrência dessa sistemática dos royalties do pré-sal - vejam bem! - é de R$180 bilhões. E há um dado que mais me chamou a atenção, Senadora Regina: 86,4% quem vai perder são exatamente os Municípios menores, os Municípios do interior; a capital perde cerca de 10%; e 3,6% dos Municípios são destinados à reserva. Por exemplo, traduzindo em números, isso significa que, dessa perda de arrecadação total dos Municípios de R$180 bilhões, os 86% que seriam perdidos por todos os Municípios brasileiros do interior correspondem a nada mais nada menos que R$155,5 bilhões, que é a perda dos Municípios em todo o País.
11:16 R	Na Região Nordeste, Senadora Regina e Senador Elmano, nós temos uma perda de 34% desses R$155 bilhões, o que corresponde a uma perda de R$53 bilhões. Os Estados perdem em torno de R$158 bilhões; metade dessa perda de R$158 bilhões afeta exatamente os Estados da Região Nordeste, ou seja, os Estados do Nordeste estão tendo uma perda de R$77,4 bilhões. Agora, os Estados do Nordeste, com as dificuldades para manter investimentos... O nosso Estado - e eu quero aqui saudar a presença de Lucio, que é Presidente do Sindipetro do Rio Grande do Norte - vive um verdadeiro drama. Lá há folha de pagamento, mas simplesmente a folha de pagamento não é honrada, do ponto de vista de se pagar em dia. Há mais de dois anos, o conjunto de servidores públicos ativos e inativos não sabe mais o que é ter a previsibilidade, a garantia do seu pagamento em dia. Isso, por si só, expressa a incompetência, a perversidade de um Governo que não consegue sequer pagar em dia. Fornecedores, idem. Sabem qual é a capacidade de investimento do Rio Grande do Norte? Zero, simplesmente zero! E aí, diante de um debate em decorrência dessas políticas que foram adotadas por um Governo que está aí e que não tem legitimidade nenhuma, nós nos deparamos com um quadro deste: os Estados do Nordeste prejudicados - isso é um crime -, os Estados do Nordeste deixando de contar com R$77 bilhões, e os Municípios brasileiros, com R$155 bilhões, principalmente os Municípios do interior. Como disse a Senadora Regina, todo ano, lá vem a marcha nacional dos prefeitos, com os prefeitos aqui de pires na mão, pedindo esmolas. Lembrem-se de que, no ano passado, os prefeitos pediram, Senador Elmano e Senadora Regina, R$4 bilhões para ajudar os prefeitos a fecharem a folha de pagamento de dezembro e do décimo terceiro salário. Eles pediram R$4 bilhões, e o Governo ilegítimo que aí está, que entrou pela porta dos fundos, negou. Ele enrolou, enrolou, enrolou os prefeitos e terminou assumindo o compromisso de que ia destinar R$2 bilhões e de que esse dinheiro sairia até o final de dezembro. Ele enrolou os prefeitos, e o dinheiro simplesmente não saiu. Começou o ano de 2018 com os prefeitos novamente naquela peregrinação. E, finalmente, esses R$2 bilhões foram destinados aos Municípios agora, de abril para maio - e, mesmo assim, tudo rubricado. Isso é o contrário do que foi feito nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, quando, além do aumento da cota do FPM em 1%, nós tínhamos, durante os governos de Lula e Dilma, em momentos de grandes adversidades, de grandes...
11:20 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presidenta, só quero lembrar: a senhora diz isso sem falar de onde saiu; por conta da Emenda 95, tiraram da educação, da saúde. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nossa universidade do Piauí perdeu R$10 milhões. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, exatamente, Senadora. Então, veja bem, naquela época - só para concluir aqui -, os governos Lula e Dilma, além do aumento do FPM na faixa de 1%, que foi uma importante conquista que os prefeitos tiveram, em momentos de grande dificuldade, o Presidente Lula e a Presidenta Dilma concediam o AFM (Auxílio Financeiro aos Municípios). Este agora vem com esse auxílio financeiro - repito - de R$2 bilhões apenas, mesmo assim já tudo rubricado; só podia ser aplicado em três áreas. Enquanto isso, o Governo simplesmente estendeu a mão a essas empresas petrolíferas que estão aí atuando na exploração do pré-sal. Este Governo ilegítimo comete um crime desse, um crime contra o povo brasileiro, com essas benesses para essas empresas, abrindo mão de entrar nos nossos cofres cerca de R$1 trilhão, o que explica exatamente toda essa perda que Paulo César acabou de expor aqui. Isso é um crime. Não é uma irresponsabilidade, não! É um crime contra o povo brasileiro, porque esses recursos farão muita falta para que a gente possa trabalhar pela cidadania do nosso povo. Daí, repito, mais uma vez, a importância desse debate. Eu quero agora, imediatamente, conceder a palavra ao Deyvid, que é Presidente da FUP. Em seguida, vou conceder a palavra a Lúcio, Presidente do Sindipetro do Rio Grande do Norte. Com a palavra Deyvid. O SR. DEYVID BACELAR - Bom dia, Senadora Fátima! Sou Deyvid Bacelar, na verdade Coordenador-Geral do Sindipetro-Bahia, e Diretor da FUP. Na Coordenação-Geral está o nosso companheiro Simão Zanardi, que está vindo para cá hoje também para participar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias e Contra a sua Privatização. Parabenizo, Senadora, a senhora por esta iniciativa. Acho que fazer este debate é de suma importância, principalmente com esses reflexos que há para nossa região. Também sou do Nordeste, da Bahia, e sei bem a importância da Petrobras, de todos esses recursos, para uma região que sempre foi muito discriminada na história do Brasil. Parabenizo aqui o Paulão, com essa brilhante apresentação. O Paulão tem o respeito aqui nesta Casa, tanto na Câmara quanto no Senado. Parlamentares de esquerda e de direita ouvem e entendem que a discussão é técnica, que não há números aqui inventados e que, por conta disso e também da pressão social por parte dos movimentos sociais e, principalmente, da FUP, do movimento sindical petroleiro, conseguimos ontem dar uma pedalada com relação à votação do projeto do Deputado Federal Aleluia, infelizmente, da Bahia. Parabenizo cada dirigente sindical que está aqui presente, que se deslocou rapidamente para vir participar dessas atividades. Pessoas vieram desde o Amazonas, Senadora, até o Sul do Brasil e aqui estão presentes desde ontem, fazendo esse embate, dirigentes da FUP, dirigentes dos sindicatos filiados à FUP e também as assessorias que aqui estão presentes.
11:24 R	É interessante este debate no Senado, Senadora, porque essa luta está sendo feita agora na Câmara, e a gente está vendo as dificuldades. A gente espera que o Presidente da Câmara, o Rodrigo Maia, que é do Rio de Janeiro... Se esse impacto é grande no Nordeste, no Rio de Janeiro, Senadora, é muito maior. O Paulão tem os números e já os apresentou aos Deputados: são mais de R$80 bilhões para o Rio de Janeiro e para seus Municípios, somente para o Estado do Rio de Janeiro. Para todo o Nordeste, ele mostrou que são R$77,4 bilhões. Só para o Rio, são R$80 bilhões. Rodrigo Maia, que é Presidente da Casa e que é do Rio de Janeiro, tem um compromisso com aquele Estado. Então, a gente espera que ele não vote esse projeto hoje. A gente tem uma eleição agora em outubro. Vamos esperar o que o povo vai dizer nas urnas, quem o povo vai escolher para comandar o nosso País. Este debate é interessante porque, se porventura isso passar lá hoje... E lá, Senadora, é assustador: lobistas da Shell, da Chevron, da Exxon Mobil... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso é uma vergonha! O SR. DEYVID BACELAR - ...estão lá em cima, igual a aves de rapina, dos Deputados e das Deputadas dentro do plenário. Nós não temos acesso, nós temos dificuldade de acessar. Só ontem, um segurança da Casa nos tirou três vezes de dentro do plenário, mas os lobistas... Aqui eu me lembro de um famoso, o Adriano Pires, lobista famoso aqui, que roda esta Casa, conversando com os Deputados e Deputadas, e ninguém sabe com qual intuito, com quais interesses escusos. Ontem estava ele aí e uma cambada de lobistas conversando com os Deputados e Deputadas. Se passar lá, esse debate vai ser feito aqui, no Senado Federal. Então, parabenizo aqui a Senadora Regina, do Piauí, e também o Senador Elmano, porque estão aqui presentes, porque esse impacto no Nordeste é avassalador. Como a senhora disse, é uma região sempre discriminada na história do País e que tem a possibilidade de ter esses recursos através do pré-sal, que é da União, e nós não temos visto esse empenho, essa defesa de todos os Parlamentares desta Casa, talvez porque tenham conversado muito com Adriano Pires mais de perto. Paulão foi muito cirúrgico na fala dele. Deixou claro, com a apresentação, que esse plano de privatização... A empresa, a gestão da empresa usa um eufemismo, dizendo que é um plano de desinvestimento. Não! É um plano de desestatização, é um plano de privatização, plano este que, infelizmente, está no Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para os anos de 2017 a 2021, agora renovado para os anos de 2018 a 2022. Só para a gente ter uma ideia - está aqui o companheiro Cloviomar, que é assessor técnico da FUP e técnico do Dieese, que fez um levantamento para a federação -, esse Plano de Negócios e Gestão prevê, Senadoras e Senador aqui presentes, companheiros e companheiras aqui estão presentes, que eles pretendem vender até 2018 R$36 bilhões em ativos do Sistema Petrobras, fatiando a empresa, cortando a empresa e vendendo esses ativos de forma individualizada, como aqui colocou o Paulão. Somente até o final deste ano, eles têm de cumprir a meta de vender mais R$16 bilhões, porque, até 2017, eles conseguiram vender R$20 bilhões de ativos, dentre esses o que o Paulão aqui citou. Então, até o final do ano, estão correndo para vender mais R$16 bilhões. Daí a importância de... Infelizmente, essa gestão entreguista da Petrobras, hoje com a presidência do Ivan Monteiro, agente do capital financeiro na presidência da Petrobras, hoje vem também pressionar Parlamentares para que o projeto de Aleluia seja aprovado, porque, com o projeto aprovado, a Petrobras vai pegar esse campo majestoso, esses campos majestosos dessa área da cessão onerosa, para vender 70% de tudo que recebeu. A que preço? Ninguém sabe, para cumprir a meta de R$16 bilhões de ativos que precisam ser vendidos até o final do ano.
11:28 R	Como o Paulão colocou, não é somente isso. Estão vendendo tudo: ativos no exterior, desde a América até a África. Nos governos Lula e Dilma, a Petrobras se tornou a quarta maior empresa de energia do mundo. No governo Lula, a Petrobras estava competindo com as gigantes do petróleo. No governo Lula, nós descobrimos o pré-sal, com as presidências dos nossos companheiros Eduardo Dutra e do companheiro José Sérgio Gabrielli, por sinal dois nordestinos, um de Sergipe e outro da Bahia. A empresa estava disputando já com o mercado internacional. Nós, hoje, só com o pré-sal, já temos a terceira maior reserva de petróleo do mundo, atrás somente da Venezuela e da Arábia Saudita. Essa era a Petrobras que nós tínhamos e que, infelizmente, estão desmontando. Estão vendendo tudo, Senadora. E, para fechar o raciocínio, isso não ocorre somente no exterior, isso não ocorre somente no Sul do Brasil e no Sudeste, onde venderam a NTS, a maior rede de gasodutos da América do Sul. Venderam-na para a Brookfield a preço de banana! Desculpem, só vou corrigir aqui: é mais barato que banana, porque, no último leilão que fizeram, o barril de petróleo saiu a R$0,26, e a banana não custa R$0,26, custa um pouco mais caro que isso. Então, estão vendendo os ativos em todo o País. E, para focar no Nordeste, Senador Elmano, isso nos assusta, nós que somos do Nordeste. No Nordeste, não sobra nada! Nesse plano de privatização - eles usam um eufemismo, entre aspas, dizendo que é um "plano de desinvestimentos" -, não sobra absolutamente nada. Do Ceará até a Bahia, não sobra nada! (Soa a campainha.) O SR. DEYVID BACELAR - Estão vendendo campos terrestres de produção de petróleo e gás; estão vendendo campos de águas rasas do Rio Grande do Norte, Senadora, no Estado da Senhora, como a senhora citou; estão vendendo a Liquigás, que já foi vendida, que atua no Nordeste, que funcionava como reguladora do mercado até para a população brasileira; estão vendendo as plantas de biocombustíveis - a do Ceará já fechou, a da Bahia está para fechar -; estão vendendo as fábricas de fertilizantes nitrogenados na Bahia e em Sergipe; estão vendendo as refinarias que abastecem o Nordeste do nosso País - em Pernambuco, a Abreu e Lima, e a refinaria Landulpho Alves. E, para fechar o balaio, estão vendendo os terminais marítimos e terrestres da Transpetro, a maior empresa de transporte da América Latina, que é a Transpetro, Petrobras Transporte S.A. Estão vendendo absolutamente tudo! Nós não podemos permitir que isso ocorra. (Soa a campainha.) O SR. DEYVID BACELAR - Como sugeriu aqui a Senadora Regina, nós tivemos um ganho na Bahia quando nós conseguimos fazer 20 audiências públicas no Estado, em diversos Municípios, principalmente naqueles em que a Petrobras atua, trazendo essa consciência para os prefeitos e prefeitas, para os vereadores e vereadoras. E conseguimos, pelo menos, barrar o processo de fechamento da Fafen e estamos avançando na pressão aos Parlamentares que aqui estão na Casa. Por sinal, os da Bahia que votaram pela urgência urgentíssima do PL 8.939, do Deputado Aleluia, foram poucos, porque eles foram pressionados pelas suas bases, pelos prefeitos, pelo Governador do Estado, companheiro Rui Costa, que, com fé em Deus, vai ser reeleito agora em outubro. Isso dá certo, Senadora. Essa proposta que a Senadora Regina fez e que a senhora ratificou aí para o próximo dia 15 de julho, salvo engano, acho que é de suma importância. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Dia 11 de julho. O SR. DEYVID BACELAR - Dia 11 de julho. E, para concluir, de fato, a gente lembra que hoje, às 15h, a gente vai fazer um debate - a presença do Senador e da Senadora lá é maravilhosa - e o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias da Petrobras e Contra a sua Privatização. Não podemos deixar que isso ocorra. E, para fechar de vez, a gente lembra aqui que o movimento sindical petroleiro, a FUP, em breve, vai fazer, sim, uma greve nacional da categoria petroleira, por tempo indeterminado, contra o desmonte e a privatização do Sistema Petrobras.
11:32 R	Estamos ganhando a sociedade com o discurso contra a política de preço dos derivados de petróleo, com o discurso de que a Petrobras é importante para o povo brasileiro. E, com fé em Deus, com essa greve e com a luta que nós estamos fazendo a cada dia, nós teremos a sociedade nos apoiando. E nós precisaremos também do apoio dos Parlamentares, dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. Muito obrigado. Vamos à luta porque a luta continua, como diz o companheiro Lula. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero parabenizar o Deyvid, que é Coordenador-Geral do Sindipetro da Bahia, representando também aqui a FUP. Ressalto a iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias, que é mais uma trincheira de luta em defesa da nossa Petrobras, da soberania nacional. Imediatamente, concedo a palavra a Lúcio, que é Presidente do Sindipetro do meu Estado, o Rio Grande do Norte. Depois, concederei a palavra a Samuel. O SR. PEDRO LÚCIO GÓIS E SILVA - Eu queria parabenizá-los pela importância de um debate como este. Quero parabenizar o Paulo César pela sua explanação incrível. É um estudo sobre o qual a FUP e o sindicatos filiados vêm se debruçando. O estudo foi feito com muito brilhantismo, para enfrentarmos este momento pela qual passamos agora. O que está acontecendo no País - eu queria até reforçar as palavras do Deyvid, brilhante em sua explanação - é que, realmente, Senadora Fátima, a partir do impeachment da Presidenta eleita, tivemos a ascensão de um novo projeto de país. Na conta desse novo projeto de país, não está o povo nem a Petrobras e as estatais. Isso não está na conta desse novo projeto de país, naquela "Ponte para o futuro", do Temer, que ele apresentou ao mercado financeiro e às multinacionais para conseguir apoio para o impeachment. Esse projeto de país é um projeto de um país neocolonialista, de um país que volta novamente para o período colonial, que serve apenas para a exportação de matéria-prima para os países imperialistas. É isso que está em jogo neste momento. Se temos uma dificuldade muito grande no País agora com essa perspectiva de entrega do pré-sal e de fatiamento da Petrobras, temos um desafio ainda maior no Nordeste brasileiro e no Rio Grande do Norte. Há um desafio ainda maior no Nordeste brasileiro e no Rio Grande do Norte! Senadora Fátima, os investimentos da Petrobras no Rio Grande Norte saíram, em 2015, de R$1,5 bilhão para, em 2017, menos de R$300 milhões. Há o abandono de campos, como o Campo de Riacho da Forquilha, que está à venda; reduziu-se pela metade a sua produção de petróleo devido ao abandono da Petrobras. Se o nosso Estado tem hoje dificuldade em pagar o piso dos professores - o Estado do Rio Grande do Norte não está pagando nem o piso nacional dos professores, está com dificuldade de pagar -, se, no Estado, a UERN está sempre em greve e o serviço público está sucateado, apesar da altíssima qualidade dos profissionais com que nós contamos naquele Estado, se vemos o Estado nessas condições hoje, Senadora Fátima, isso tem muito a ver com a irresponsabilidade dos nossos governantes estaduais e muito mais a ver com esse projeto de desmonte, de fatiamento e de saída da Petrobras do nosso Estado. Só em royalties, a arrecadação foi menor o correspondente a uma UERN, a R$250 milhões, de 2015 a 2016, só em royalties. A redução da arrecadação foi o valor do orçamento anual da UERN.
11:36 R	É um Estado em que há um investimento anual de cerca de R$10 bilhões. E, quando se tira R$1,5 bilhão da Petrobras, não sobra nada! A Petrobras já representou 51% do PIB industrial do Estado do Rio Grande do Norte. Mais de seis mil empregos diretos foram tirados nesse processo, Fátima! Na Petrobras, os trabalhadores próprios e terceirizados não sabem como será o amanhã. Todos os dias, estão terminando contrato. E, mesmo quando são contratos renovados, há uma queda no nível de salário e de direitos absurda em decorrência do desemprego e da falta de investimento. É um Estado que realmente precisa estar em debate. Se a saída da Petrobras, o desmonte da Petrobras é muito impactante negativamente para o Brasil como um todo, para um Estado como o Rio Grande do Norte, que fora da Petrobras não tem alternativa de desenvolvimento, isso é ainda mais impactante. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO LÚCIO GÓIS E SILVA - É por isso que eu queria reforçar isso aqui. São essas as palavras que eu queria dizer, para ser breve. Vamos à luta! A luta continua, o que é muito importante. Vamos fazer desta atividade de hoje, deste debate de hoje, uma constante, para que possamos retomar o caminho do desenvolvimento, o caminho da inclusão do povo no orçamento e no destino do País. Muito obrigado, Fátima. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero parabenizar o Lúcio. Paulo César, o Lúcio coloca aqui, com muita propriedade, o impacto de políticas desastrosas como essas, feitas por este Governo ilegítimo que aí está, para o Nordeste, para o nosso Estado, ou seja, as consequências do ponto de vista social que estamos amargando. Daí, mais uma vez, aqui, a gente deve reforçar a importância de ampliar este debate. Este debate tem de chegar à casa das pessoas. A gente tem de envolver os mais diversos segmentos da sociedade. Vamos fazer essa caravana, ouviu, Lúcio? No dia 11 de julho, repito, nós iniciaremos o debate aqui e vamos também fazê-lo nos Estados do Nordeste, não só na capital, em Natal. Vamos a Mossoró também, vamos percorrer outras cidades. Quero agora passar a palavra para a Federação Nacional dos Petroleiros. Samuel, você quer fazer uso da palavra agora, ou posso passar a palavra para a Federação? O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Senadora, eu falo em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, como Secretário Executivo. Eu aguardo o uso da palavra, quando a senhora me conceder. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito! Então, vamos... O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Vamos dar preferência à FNP, senão vão pensar que só damos a palavra para a FUP. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos passar agora a palavra para a Federação Nacional dos Petroleiros. A Drª Raquel vai falar? (Pausa.) A Drª Raquel Sousa está com a palavra. A SRª RAQUEL SOUSA - Bom dia, Senadora, Paulo César, demais presentes! A questão de a Petrobras hoje estar simplesmente se retirando do Nordeste - acho que esse é o termo correto - traz consequências sociais e econômicas muito sérias para a população do Nordeste.
11:40 R	Eu vivo atualmente no menor Estado da Federação, Sergipe, onde a Petrobras é praticamente a vida daquele Estado, é a vida daquele Estado. O Campo de Carmópolis, se não é o mais antigo, é um dos mais antigos campos de petróleo do País, que produziu a riqueza daquele Estado, produziu o seu desenvolvimento, o desenvolvimento do seu povo, da sua cultura. E simplesmente hoje esse campo, não ele todo, está sendo fatiado e está sendo vendido por um processo chamado Sistemática de Desinvestimentos, que, na realidade, é uma forma que o Governo, com a direção da Petrobras, encontrou para vender bens públicos sem licitação. É a isso que nós temos assistido. Por meio dessa sistemática, colocaram-se à venda praticamente todos os nossos campos, que é o que eles chamam de campos maduros. Realmente, não são campos novinhos, mas neles ainda há muito petróleo, ainda há muito a se produzir, mas é preciso investimento. E, junto com esses campos - não são só os nossos -, há os campos da Bahia, todos os campos da Bahia, os campos do restante do Nordeste, do Rio Grande do Norte. No nosso caso, não são só os campos terrestres, mas também os campos chamados de águas rasas, que eles dizem que não dão mais tanto lucro. Mas também começam a vender os campos altamente lucrativos, a exemplo do Campo de Piranema, a exemplo dos campos de águas ultraprofundas, que foram colocados à venda recentemente, com base no Decreto 9.355, de 2018, que é um decreto por meio do qual o Presidente arrogou todos os poderes do Congresso para simplesmente fazer um decreto que retira da vigência, do mundo jurídico, a Lei 13.303. Então, nós vivemos uma situação muito complicada. Por quê? Hoje, estão vendendo... Vamos pegar o exemplo do meu Estado, porque acho que os companheiros já falaram aqui da Bahia e do Rio Grande do Norte. Há os nossos campos de águas rasas, a nossa estação, que a gente chama de Tecarmo, que é a Estação de Processamento de Gás Natural, que fica numa área nobre da cidade, na praia de Atalaia, que é o cartão postal da cidade, num terreno imenso. Só o valor daquele terreno, provavelmente, é maior que o preço que eles estão pedindo pela venda daqueles campos. E o que é mais interessante é que, nessa estação de tratamento e de processamento de gás, toda e qualquer empresa que se dispuser a explorar petróleo nas águas sergipanas vai necessitar escoar a sua produção por ali. Então, por que eu dou esse dado? Isso demonstra que a intenção da Petrobras não é só a de vender alguns campos, mas é, de fato, a de sair do Estado, como ela está saindo também do setor de fertilizantes; é o caso das Fafens. Nós também temos uma Fafen, nós e a Bahia, que são as duas Fafens que estão sendo fechadas. Aliás, eles estão tentando fechar, mas existe também uma resistência, tanto na luta dos sindicatos, como aqui no Congresso Nacional, para impedir essa saída. (Soa a campainha.)
11:44 R	A SRª RAQUEL SOUSA - Se a gente for somar todos os campos que estão sendo vendidos, com a Fafen e tudo mais, o que significa isso é o fim da Petrobras no Estado de Sergipe e é um desemprego estrutural imenso. Por quê? Porque não são só os empregos diretos ligados à Petrobras, mas são todos os empregos decorrentes da atividade industrial naquele Estado. Nós já vivemos esse problema hoje. As atividades da Petrobras no Estado têm diminuído gradativamente. O que nós vemos hoje é um grande número de mão de obra terceirizada, toda desempregada, porque as obras pararam, e uma diminuição nos contratos, o que tem gerado um grande desemprego e uma grande violência. Em Sergipe, há algum tempo, Aracaju, em especial, tinha sido considerada a capital da qualidade de vida. Nós, em menos de dois anos, tivemos um aumento de mais de 100% no número de assassinatos e de violência em geral. Isso é reflexo de quê? É reflexo desta política de simplesmente "chupar a laranja e deixar o bagaço", porque essa é a política do Governo hoje e da direção da Petrobras para o Nordeste. Retirou tudo aquilo em que tinha interesse e agora disse: "Isto aqui não nos serve mais." Nós podemos até dizer que, do ponto de vista meramente comercial, seria necessário vender alguns desses ativos ou aqueles campos para investir no pré-sal, porque daria mais lucro. Bom, isso não é verdade, primeiro pela questão social, porque a Petrobras é uma empresa, é uma sociedade de economia mista que tem de ter preocupação com a responsabilidade social. É uma empresa que não é simplesmente para dar lucro para acionista. Aliás, ela não é para dar lucro para acionista, mas é para garantir o desenvolvimento do País, é para garantir combustível e gás de cozinha barato para a população. Agora, também não é verdade que estão vendendo isso para investir no pré-sal, porque o que temos observado é a entrega de campos valiosíssimos do pré-sal a preço de banana! E digo "preço de banana" nas palavras do Ministério Público Federal, no caso do julgamento do processo contra a venda de Carcará, como estamos vendo também a tentativa hoje de se colocar em votação o projeto da cessão onerosa. Então, o que para nós fica claro é que existe aqui um projeto que é antipovo, um projeto antibrasil. Nós, da Federação Nacional dos Petroleiros, junto com a FUP, junto com os outros sindicatos, com as centrais e com o apoio também aqui da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, vamos continuar essa luta para impedir a devastação deste País por esse Governo odiado por toda a população, que vem tentando simplesmente destruir o futuro e os sonhos de cada brasileiro deste País. Obrigada, Senadora. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Samuel, há aqui mais uma solicitação para que a gente possa ouvir uma representação do Norte. Então, vou conceder a palavra agora a Agnelson. Agnelson, por favor. O SR. AGNELSON CAMILO DA SILVA - Bom dia a todos, a todos os companheiros e as companheiras aqui presentes! Eu sou da Federação Nacional dos Petroleiros e também pertencente ao Sindicato dos Petroleiros da Região Amazônica, pegando Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá. Isso que a gente está vendo são crimes que há muitos anos acontecem, crimes de lesa-pátria. A gente tem um exemplo muito prático num Estado que pertence ao Nordeste mas que também pertence à Amazônia, que é o Maranhão, onde seria construída ou está sendo construída a maior refinaria do País, uma refinaria premium, na cidade de Bacabeira, a 50km de São Luís do Maranhão. Foi paralisada aquela obra, com toda a terraplanagem feita, com os equipamentos prontos, para se iniciar o processo de montagem. De repente, isso foi colocado simplesmente na prateleira, como dizem os gestores da Petrobras e o grande capital. Está na prateleira, para, daqui a um tempo, a gente poder novamente recolocar ou recomeçar aquele projeto.
11:48 R	Não é diferente da refinaria de Pernambuco, não é diferente de qualquer Estado da Amazônia, onde está em risco toda a malha de gás, onde está em risco a maior província petrolífera do País, que é a Província Petrolífera de Urucu, a 640km da capital Manaus, até chegar ao meio da selva gigante da Amazônia. E ali está no risco também de se entregar; já que estão entregando o gasoduto, que, como eu já disse, tem 640km, não vai ser difícil também de entregar o campo que sustenta o Norte e o Nordeste com produção. E a gente sabe o que há no Nordeste, o que há na Bahia. "Ah, mas ali está exaurido!" Está exaurido dentro das tecnologias arcaicas. Hoje, já há 3D, e já se vai para 4D no processo de exploração de petróleo. Poderia muito bem ser reiniciada uma reprodução no Estado da Bahia, no Estado de Sergipe, no Estado do Rio Grande do Norte ou em qualquer Estado, porque o 3D hoje é pioneiro, e os adjacentes não precisam mais fazer toda a parafernália. Ele estica até cinco quilômetros, abre-se outro poço dentro daquele campo. Hoje, você produziria um campo daquele até 25%; com 3D, já vai a 49% de retirada no próprio campo, que ele já chama de exaurido. Então, a gente precisa colocar na Ordem do Dia essa entrega do patrimônio. "Ah, mas não há nada. Isto aqui não tem mais nada!" A refinaria de Pernambuco está lá, metade no mato e outra metade com petroleiros, e vai ser entregue. Ela vai ser entregue na Ordem do Dia. E era uma que poderia, junto com a de Bacabeira, junto com a do Ceará - são as três refinarias em construção -, definitivamente, acabar com a importação de diesel e de gasolina, o que gera o que está gerando hoje, a greve dos caminhoneiros, que vai gerar outras greves neste País. E a gente teria as condições, com essas refinarias premium, de evitar isso, porque, quando você importa... Há gente que diz: "Ah, não vai influenciar nada!" Você paga em dólar quando você importa, e o excedente você manda, a gasolina boa você manda. Agora, tem de importar gasolina de autos, tem de importar o diesel, e se paga em dólar. Se o dólar subiu, dispara o preço, trazendo prejuízo para o caixa da Petrobras e prejuízo para o País. A Petrobras ainda representa 15% do PIB nacional, e a gente poderia aqui ajudar a construir um processo para se evitar essa entrega. Isso tem de ser feito em conjunto mesmo, meus companheiros, com a FUP, com a FNP. (Soa a campainha.) O SR. AGNELSON CAMILO DA SILVA - Temos de chamar todas as centrais para combater essa máfia que está no País entregando o nosso patrimônio e a nossa soberania. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero cumprimentar o Agnelson. Imediatamente, vamos passar a palavra para o Samuel, que aqui fala na condição de Secretário-Executivo da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, presidida pelo nobre Senador Roberto Requião.
11:52 R	O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Senadora Fátima, companheiros, Paulo, trago uma palavra aqui do Senador Requião. Ele, no momento, está convalescendo de uma gripe forte, está assistindo a esta audiência pública e pediu que eu viesse aqui trazer uma palavra de alento, de firmeza, de solidariedade. Eu queria dizer o seguinte: ontem, fiquei até o final da votação na Câmara do Projeto 8.939. Pela pressão que foi feita por essa grande articulação que é o Operativo Petróleo, com os companheiros das centrais, com os partidos, já conseguimos uma pequena vitória ou uma pequena mitigação de danos, que foi a retirada dos excedentes da cessão onerosa do regime de cessão onerosa, como, originalmente, o projeto criminoso do Deputado José Carlos Aleluia previa. Então, os 15 bilhões serão - pelo menos a votação está ocorrendo - vendidos, transferidos, no regime de partilha, o que é menos mal. Quanto aos cinco bilhões, a votação ainda está ocorrendo, não temos o resultado, mas, pelo andar da carruagem, o trator vai passar por cima do interesse nacional, e 3,5 bilhões de barris serão entregues às petroleiras internacionais. Qual é o crime que consiste nisso? Porque, nesse projeto, essa cessão foi feita para uma empresa nacional, que, aliás, a rigor - a rigor, a rigor! -, talvez, nem devesse ter sido feita em 2010, porque a Petrobras não é mais uma empresa exclusivamente pública. Lá há os acionistas privados, porque o Sr. Fernando Henrique Cardoso nos fez o favor de abrir o capital da Petrobras para a Bolsa de Nova York. Então, a rigor, nem isso deveria ter sido feito, mas foi feito. A Petrobras tem plenas condições de operar e explorar esses cinco bilhões de barris, tanto é que já está operando. Qual é a diferença? Digo isto para os cidadãos que estão assistindo a esta reunião aqui, que ouvem falar em cessão onerosa e em partilha e que, talvez, não entendam bem: o fato é que a cessão onerosa é um presente de pai para filho. A União entregou o direito para a Petrobras de explorar cinco bilhões de barris sem que ela tenha de pagar participação, ou seja, sem que os Estados, os Municípios, os entes federados participem do resultado da exploração. Exclusivamente, são 10% de royalties. É claro que isso é um presente, que serviu naquele momento, inclusive, no processo de recuperação econômica da Petrobras, da capitalização da Petrobras! O Poder Público entregou praticamente R$80 bilhões para a Petrobras, e ela e os privados botaram lá R$40 bilhões. Esse valor, hoje, trazido ao valor presente, dá R$175 bilhões. Agora, transferir isso para a Shell ou para as estatais da Noruega, da China, da Rússia, de onde for, do raio que o parta, entregar isso, para que ela, sem pagar um centavo de participação especial, possa entrar nisso, ainda que sejam 3,5 bilhões de barris, é um crime! Eu dizia isso aqui, Senadora Regina, para o Senador Elmano e conversei com o Senador Requião. Penso que a estratégia que ele e os senhores adotarão será a seguinte. Podemos contar certamente com o PT para resistir no Senado. Mas o que nos cabe fazer? Cabe-nos trazer, por exemplo, a Senadora Kátia, que é do PDT; o Senador Acir; o Senador Reguffe, que não tem faltado nas votações referentes à Petrobras; o Cristovam; a Ângela; o Telmário; o Randolfe e outros tantos Senadores e fazer, desde já, um aviso: no Senado, não vai haver tratoraço! Aqui não há conversa mole de urgência! Aqui vai passar por cada comissão...
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - ... haverá tantas audiências públicas quantas sejam necessárias. Aqui não vai haver trator. O Senado da República não admite isso. Eu acho que essa palavra de confiança... (Palmas.) Essa palavra de confiança para o povo brasileiro, os Senadores da República, a Casa Alta, a Casa da Federação tem condição política e tem o dever dar, neste momento, para tranquilizar a Nação brasileira de que aqui não vai haver conversa mole e de que, se lobista da Shell quiser cochichar no ouvido de Senador, vai ser retirado pela segurança do Senado, porque nós não vamos admitir isso aqui no Senado Federal. É a palavra que eu trago do Senador Requião a este encontro. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito bom, Samuel, sem dúvida nenhuma. Esta audiência, hoje, bem como toda uma agenda que a gente já está anunciando... No dia 11 de julho nós vamos encher este plenário. E temos que fazer uma caravana, conforme a Senadora Regina aqui sugeriu e defendeu. Temos que fazer essa caravana por todo o País. E aí eu vou falar da Região Nordeste, Senadora Regina: nós vamos botar pra quebrar nessa caravana na Região Nordeste, de braços dados com a FUP, com a FNP e com as demais entidades. Vamos, agora, passar a palavra ao Paulo César para que ele faça as suas considerações finais. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - A gente fica até... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E aqui só, também, lembrando, contamos com a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, presidida pelo Senador Roberto Requião. Dispensam comentários a legitimidade, a referência que ele é para todos nós nessa luta em defesa do desenvolvimento nacional, que passa pela preservação dos principais ativos que temos, que são as nossas empresas públicas no campo do petróleo, assim como da energia etc. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - A gente fica até emocionado ao participar de uma audiência desta, ouvir a palavra desses brasileiros que estão aqui, e ver jovens. O Deyvid também é jovem. Nós não somos tão jovens mais - não é, Samuel? -, mas vemos os jovens aqui e ficamos emocionados. Somos jovens há mais tempo! Quero deixar bem claro, porque houve certa dúvida: as empresas petrolíferas vão pagar 15% de royalties. O pagamento dos 15% vai ocorrer. Só que, muito provavelmente, no caso do pré-sal, os beneficiários - os Estados e Municípios beneficiados - são principalmente o Rio de Janeiro, um pouco menos o Espírito Santo e São Paulo. Mas o importante é dizer o seguinte: o Município e o Estado recebem o royalty, só que a empresa petrolífera que pagou o royalty deduz do imposto de renda; e, deduzindo do imposto de renda, 46% deixam de ir para os Estados e Municípios. Ficou bem claro o conceito, não é? Queria dizer também que eu trabalhei na Petrobras desde a década de 80. E, já na década de 80, década de 90, participei de um grupo, na Petrobras, com a visão de que a Petrobras é uma empresa de energia e é uma empresa integrada, verticalizada, "do poço ao posto". Então, eu sou daquela geração. Houve um processo de discussão na Petrobras na década de 80 e na década de 90. E as empresas petrolíferas... Pelo menos pelo que eu tenho acompanhado, eu não tenho visto nenhuma empresa de petróleo sair da petroquímica, sair de energias alternativas, com muito foco no gás natural, tentando realmente viabilizar todos os campos e todas as áreas, sair do refino, privatizar a refinaria.
12:00 R	Então, eu queria dizer que, tecnicamente, a gestão do Sr. Pedro Parente, enquanto foi Presidente da Petrobras e da atual diretoria executiva da Petrobras, não está em sintonia com o que as grandes petrolíferas fazem no mundo. Vou me atrever a dizer aqui que o Sr. Pedro Parente pode até ser Presidente da Brasil Foods, mas não vejo nenhum espaço para o Sr. Pedro Parente ser presidente de uma Shell, de uma Exxon, porque, apesar de empresas privadas, elas têm mais compromissos com o futuro do que o Sr. Pedro Parente. Então, o Sr. Pedro Parente eu penso que, tecnicamente, foi um péssimo gestor. Tecnicamente. Eu não vejo isso acontecer em nenhuma empresa do mundo. Mas isto aqui é uma opinião técnica; não é uma opinião política. A decisão do Sr. Pedro Parente também de vender derivados acima do preço de mercado internacional, tecnicamente, também me parece equivocada. É preciso fazer uma conta - e eu vou fazer essa conta -, que é pegar todos os derivados que a Petrobras poderia ter produzido, se as refinarias estivessem à plena carga, e ver a receita que a Petrobras teria com esses derivados. Agora, a gente tem que pegar todos os derivados. E nós vamos comparar essa receita com a venda dos derivados com a receita que a Petrobras teve com a exportação do petróleo cru. O meu sentimento agora, a priori, é que foi uma decisão tecnicamente equivocada e que fere também o princípio de lucro, de maximizar lucro. Talvez isso não maximize lucro. Muito provavelmente, na minha visão agora - não estou afirmando -, não maximiza lucro. Então, a suposta gestão técnica da Petrobras, nem sob o argumento de favorecimento dos acionistas minoritários, nem nisso ela se sustenta. Se uma decisão dessa, se uma gestão dessa não se sustenta nem para os acionistas minoritários, imagina para o País?! Imagina para o País. Quero deixar aqui essas ponderações, que são exclusivamente técnicas, da má gestão técnica do Sr. Pedro Parente. De certa forma, achei muito boa a saída dele, porque, na minha visão, com certeza, ele não atende ao interesse nacional. O Sr. Pedro Parente não atendia o interesse nacional e, talvez, nem o dos acionistas minoritários. Com a entrada de um novo presidente, eu pensei que talvez houvesse uma certa mudança de orientação técnica da empresa, mas, pelas declarações e até pelo que aconteceu no plenário ontem, em conversas com pessoas da Petrobras, o meu sentimento ontem lá foi de que isso não aconteceu.
12:04 R	Bem, se isso não aconteceu, nós temos que aqui enfrentar, técnica e juridicamente, essa diretoria executiva da Petrobras. Então, nós estamos aqui diante de um grande desafio. E, no que eu puder contribuir tecnicamente, estou à disposição de vocês, Senadores, dos amigos da FUP, da FNP, dos amigos da Câmara, do Paulinho, do amigo Eder, do Jerônimo, para a gente fazer aqui o debate técnico sobre essa questão tão importante. Agradeço muito, mais uma vez, Senador. Muito obrigado pelo convite. Orgulha-nos participar de uma audiência como esta. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero, Paulo César, mais uma vez aqui, em nome de todos os Senadores, agradecer a sua valiosa presença; agradecer a presença da FUP, da Federação Nacional dos Petroleiros e das demais entidades; agradecer aqui a toda a assessoria. Desde já, quero reforçar o convite para o dia 11 de julho, aqui mesmo na CDR. Vamos trazer o Confaz, Raquel; vamos convidar os governadores, prefeitos, academias, universidades; e a presença mais importante: a dos trabalhadores e trabalhadoras, dos petroleiros de todo o País. E vamos levar essa caravana lá para Sergipe, lá para o Rio Grande do Norte. Nossa ideia, inclusive, é que cada Parlamentar, em cada Estado, possa estar lá junto com vocês para fazer esse debate, porque esses números, repito, precisam chegar à mesa da casa das pessoas por este País afora. Aliás, já está faltando pão. Esses números precisam chegar às cidades pelo País afora, à casa das pessoas. Hoje 1,4 milhão de famílias pobres estão sendo obrigadas a substituir o botijão de gás pelo fogão a lenha ou a carvão em decorrência exatamente dessas políticas adotadas pelo Governo ilegítimo que aí está. Meus amigos e minhas amigas, eu fico aqui pensando que, na verdade, a gente está vivendo um tempo muito estranho no Brasil, porque só pode ser estranho quando você não tem democracia. É um tempo estranho mesmo, porque a falta de democracia dá nisto: retirar direitos, ataque à soberania nacional, etc. E é o que nós estamos exatamente vivendo no País neste exato momento, quando nós temos pessoas que foram eleitas para o Congresso e para o Executivo, mas foram impedidas de levar adiante suas propostas aprovadas pelo sufrágio universal. Refiro-me à sabotagem política que resultou no afastamento da Presidenta Dilma sem crime de responsabilidade. E aqui a gente fica se perguntando: será que alguém seria eleito prometendo entregar as reservas do pré-sal? Alguém seria eleito prometendo alterar a destinação dada pela Presidenta Dilma dos royalties do pré-sal à educação e à saúde pública?
12:08 R	Está aí o Plano Nacional de Educação. Eu sou professora. A minha principal área de atuação é a educação. O Plano Nacional de Educação, eu sempre costumo dizer, é a agenda mais importante para um país, para uma nação que se pretenda inclusiva, generosa, justa e soberana. Esse Plano Nacional de Educação foi fruto de um debate com o Brasil inteiro. Foram quatro anos de debate! Eu não esqueço nunca de um dos momentos, como Deputada Federal, representando o povo do Rio Grande do Norte, em que chorei de alegria na Câmara dos Deputados, quando nós aprovamos, Paulão, a lei que tratava do regime de partilha - que simplesmente a Presidenta Dilma propôs, e nós lutamos bravamente aqui no Congresso e conseguimos carimbar -, dizendo que 50% do Fundo Social do Pré-Sal iria para a educação da nossa juventude, para a educação do povo brasileiro. Naquele momento, em 2014, essa era uma proposta que casava com o Plano Nacional de Educação, que acabava de ser aprovado. E esses recursos eram fundamentais para contribuir, no sentido de realizarmos as metas do Plano Nacional de Educação: mais escolas, mais creches, mais escolas técnicas, mais ensino superior, a melhoria salarial do magistério. E hoje o que nós estamos vendo? Simplesmente mudaram o regime de partilha, com todas as suas consequências, inclusive para os investimentos nas áreas sociais. Como se não bastasse, eles ainda aprovam a Emenda 95, o ajuste fiscal mais violento de que se tem conhecimento na história do nosso País e até do mundo. Onde já se viu paralisar os investimentos nas áreas sociais por 20 anos? Suspender, inclusive, os pisos mínimos destinados à educação e à saúde? Então, aqui fica a pergunta: alguém seria eleito Presidente neste País ou Parlamentar dizendo que iria aprovar a Emenda 95, para segurar os gastos, os investimentos nas áreas sociais? Outra pergunta: alguém seria eleito prometendo diminuir a participação da indústria brasileira no setor de petróleo, através da anulação do chamado conteúdo local nas licitações e contratos com as petroleiras, inclusive a própria Petrobras? Meu Deus! Alguém seria eleito dizendo que ia aprovar uma lei isentando as empresas petrolíferas, as multinacionais, de pagar impostos, fazendo com que o povo brasileiro, de repente, tenha uma perda de 40 bilhões/ano? Não é isso, Paulo? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Chegando a um trilhão em 25 anos! Alguém seria eleito, repito, dizendo que ia alterar esse regime de partilha? E está aí o quadro. Os royalties do pré-sal, que antes eram nossa esperança, o chamado passaporte para o futuro, um futuro de cidadania, de inclusão social... Os Estados, segundo os estudos apresentados por Paulão, em decorrência dessa nova sistemática, no que diz respeito à questão dos royalties do pré-sal, vão perder nada mais, nada menos do que 158 bilhões; o Nordeste, uma das Regiões que ainda apresenta grandes desigualdades do ponto de vista social, 77,4 bilhões; os Municípios, 180 bilhões. E os mais penalizados são exatamente os Municípios do interior.
12:12 R	Então, não quero mais me alongar, meus companheiros e minhas companheiras, mas devo dizer que o que nós temos que fazer, cada vez mais, é ter muita unidade e disposição na nossa luta. Essa luta não pode parar de maneira nenhuma. Essa turma que está aí, repito, que entrou pela porta dos fundos... Porque é importante que se preste atenção ao seguinte: não é só o Temer o responsável por isso, ele e a quadrilha que está lá no Palácio do Planalto. Não! É este Congresso Nacional, agachado, de joelhos, somente olhando para os interesses do mercado, para os interesses do capital. Há muita coisa aqui, nos bastidores, que precisa, inclusive, de um olhar mais atento. Enquanto isso, repito, estão dando as costas para o povo brasileiro, na medida em que a maioria deste Congresso está chancelando todas essas medidas que o Governo vem adotando, do ponto de vista do ataque frontal à questão da soberania nacional. Então, quando estamos falando aqui sobre este momento que estamos vivendo, nós estamos falando das nossas vidas, estamos falando lá do Rio Grande do Norte, da Bahia, de Sergipe, do Nordeste e do Brasil. Estamos falando de uma empresa que é um dos maiores patrimônios que o povo brasileiro tem, construída pelo povo brasileiro. Olha, o orgulho que os petroleiros carregam no peito, de repente, de terem sido capazes... Talento vocês tiveram, inteligência vocês tiveram para descobrir, meu Deus, essa riqueza extraordinária que é o pré-sal! A gente não consegue nem contar o que esse pré-sal pode trazer de benefícios para a sociedade brasileira, desde que a gente revogue essas legislações - não é, Paulo? - e resgate a legislação anterior. Então, nós estamos falando, repito, de uma empresa emblemática. Essa empresa, como foi dito aqui pelo Presidente do Sindipetro, lá no meu Rio Grande do Norte, chegou a investir mais de 1,5 bilhão, caindo hoje para 300 milhões. A Petrobras está abandonando o Nordeste. Não porque os petroleiros queiram; muito pelo contrário! Não se trata disso. Ela está abandonando o Nordeste em função da política irresponsável, entreguista, adotada pelo Governo ilegítimo que aí está. Então, é isto que nós vamos continuar fazendo: levando o debate cada vez mais para a sociedade. São só mais seis meses que nós temos pela frente com esses usurpadores que aí estão. Por isso, precisamos cada vez mais de muita unidade e muita disposição para barrar esses retrocessos e, ao mesmo tempo, avisar que um futuro governo vai rever tudo isso, viu? O Presidente Lula já avisou que vai rever tudo isso. Boulos também já adiantou, Manuela também já adiantou. E quem avisa amigo é! Depois não venham dizer que houve quebra de contrato, quebra de risco e que não foram avisados porque, se Deus quiser, nós vamos derrotar essas forças golpistas, conservadoras, trazer a democracia de volta e trazer a Petrobras e o pré-sal para os brasileiros e as brasileiras. Muito obrigada.
12:16 R	(Palmas.) Pois não, Nelson. Quero agradecer mais uma vez a você pela articulação, pela mobilização. O SR. AGNELSON CAMILO DA SILVA - Obrigado, Senadora. Paim, quando estava discutindo a questão da terceirização, fez audiências públicas em todas as assembleias legislativas dos Estados. Será que a Comissão também não poderia fazer no Nordeste audiências públicas sobre essa questão? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, é exatamente isso que nós vamos fazer. Nós vamos instruir o requerimento já na próxima semana. Por aspectos de natureza formal, evidentemente, teremos que aprovar aqui o requerimento, mas a ideia é exatamente essa. Só que nós queríamos começar dia 11 de julho aqui, quando nós vamos convidar o Confaz, secretários de Fazenda, de tributação, governadores, prefeitos, a FUP, a Federação Nacional dos Petroleiros, a CUT, as demais entidades, e envolver outros segmentos da sociedade, porque aí vamos conversar. A gente realizaria dia 11 de julho a audiência aqui e já sairíamos com o calendário para realizar as audiências na Região Nordeste. Esse é o nosso principal encaminhamento. E vamos contar, com certeza, com a presença de Paulo César. Muito obrigada a todos e a todas vocês. Vamos fazer uma foto aqui com todo mundo agora. Está encerrada a primeira parte da reunião. Vou suspender agora por cinco minutos, e, em seguida, daremos sequência à nossa reunião. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 18 minutos.)
12:20 R	(Continua suspensa a reunião.)
12:28 R	(Suspensa às 12 horas e 18 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 28 minutos.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos reiniciar os nossos trabalhos nesta segunda parte destinada exatamente à deliberação de matérias legislativas. Há requerimento do Senador José Medeiros, que não se encontra presente. Vamos passar para o próximo: requerimento de nossa autoria. Eu vou passar a Presidência para o Senador Dário, já que eu sou a autora. É um requerimento, Senador Dário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Item 2 da pauta. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 23, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para debater a crise por que passa a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o agravamento das consequências para os trabalhadores da Companhia e para os passageiros usuários dos sistemas de transporte ferroviário urbano como os Metrôs e os Veículos Leves sobre Trilhos. Autoria: Senadora Fátima Bezerra Ofereço a palavra à Senadora para defender seu requerimento. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós já realizamos uma audiência pública aqui que contou com a presença do Presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), que presta relevantes serviços no que diz respeito ao direito ao transporte em algumas capitais do nosso País, como é o caso exatamente de Natal. Infelizmente, a situação pela qual passa a CBTU é muito, muito preocupante, em decorrência do contingenciamento brutal que houve, daí por que nós vamos realizar essa nova audiência pública, para debater a crise por que passa a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e o agravamento das consequências para os trabalhadores da Companhia e para os passageiros usuários dos sistemas de transporte ferroviário urbano como os metrôs e os chamados VLT. No dia 11 de maio passado, os usuários de metrôs e sistemas de trens urbanos foram surpreendidos com o aumento das tarifas dos metrôs em Belo Horizonte, que subiu quase 100%, passando de R$1,80 para R$3,40; em Recife, passou de R$1,60 para R$3,00; e, em Natal, nossa capital do Rio Grande do Norte, João Pessoa e Maceió, o sistema de trens urbanos passou de R$0,50 para R$1,00. Esse aumento aconteceu não só nos bilhetes unitários, mas também nos sistemas de integração intermodais de transporte urbano destas cidades. Esse reajuste vai em sentido contrário à realidade por qual passa a população brasileira no atual cenário econômico, político e social do nosso País, onde contamos hoje com mais de 13 milhões de desempregados, que, junto à população de baixa renda, é evidente, são os mais necessitados, os que mais precisam de transporte público e os mais atingidos no seu direito constitucional de ir e vir. Estamos falando da realidade vivida por 561 mil usuários por dia do sistema de transporte ferroviário urbano no País.
12:32 R	Diante da atual crise vivenciada pela população brasileira referente à falta de combustível, o investimento e o fortalecimento do serviço de transporte ferroviário urbano são mais do que necessários, são urgentes, a fim de dar condições de tráfego para a população das grandes cidades do Brasil. Este ano, esta Comissão, como eu disse, já realizou um debate sobre o corte nas verbas de custeio da CBTU, que foi de quase 50%. Somando-se isto aos recentes fatos, somos levados, enfim, a fazer o questionamento de que o interesse do atual Governo Federal é sucatear a CBTU e inviabilizar o seu funcionamento na prestação de um serviço essencial à população brasileira, usuária desse transporte para deslocamento até o trabalho no seu dia a dia. E nós estamos aqui para lutar para que isso não aconteça, Senador Dário - não é verdade? -, cumprindo o nosso papel enquanto representantes da população. Então, esse é o requerimento. Os convidados e convidadas serão informados oportunamente à Secretaria desta Comissão. Portanto, peço o apoio dos meus pares. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Perfeitamente. Coloco em discussão o requerimento. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, Senador Dário Berger, e Senadora Fátima Bezerra, que apresenta o requerimento, só quero apoiar o requerimento. Ao mesmo tempo - eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, e a Senadora me quebrou o galho para eu vir aqui -, se pudermos, peço para votar o item 8, projeto do Senador Lasier, que, gentilmente - ele é gaúcho e não é do meu Partido; ele poderia dar para outro relatar -, pediu-me para relatar, porque a Metade Sul, de fato, é a metade mais sofrida do meu querido Rio Grande. Então, se eu pudesse relatar - não é terminativo -, nós poderíamos votar a matéria. É um projeto que não traz impacto algum porque é autorizativo. Mas quero cumprimentar muito aqui o Senador Lasier, na figura do assessor dele, que se encontra aqui neste momento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento da Senadora Fátima Bezerra. Retorno à Presidência, então, uma vez aprovado o requerimento, à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Dário. Vamos agora, imediatamente, atendendo à solicitação do Senador Paim, para o item 8. Só um momentinho, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É esse mesmo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, de 2018 - Não terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul. Autoria: Senador Lasier Martins Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação Observações: - A matéria segue para a apreciação na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos. Autor e Relator, ambos Senadores do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Muito bem. Obrigado, Senadora. Eu vou direto ao relatório. Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Lasier Martins, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado gaúcho. O art. 1º do PLS autoriza o Poder Executivo a criar a referida Região Integrada e, nos parágrafos desse dispositivo, elenca as Sub-Regiões e os Municípios que a constituirão. O Senador Lasier também, no art. 2º, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo que coordenará as atividades da Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
12:36 R	No art. 3º, o Poder Executivo é autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul, enumerando, nos incisos, os instrumentos tributários e fiscais utilizáveis. O art. 4º identifica as origens dos recursos dos programas e projetos, sendo esses de natureza orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios envolvidos, assim como recursos oriundos de operações de crédito internas e externas. O art. 5º determina que a União, o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios referidos poderão firmar convênios e contratos entre si. No art. 6º, fica definido que o Poder Executivo estimará a despesa decorrente desta lei, a qual será compensada pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a incluirá no projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de decorridos 60 dias da publicação desta lei. Por fim, o art. 7º contém a cláusula de vigência. A matéria foi distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e à Comissão de Assuntos Econômicos. Nesta Comissão, não foram oferecidas emendas. A síntese do projeto, Srª Presidenta, já está aqui nisso que eu apresentei. Com a chegada do Senador Lasier - eu já fiz aqui uma série de considerações -, vou tentar simplificar somente agora a análise, já que o projeto ficou muito bem descrito na primeira parte do relatório. Análise. Conforme disposto no art. 104-A, incisos I e III, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes a assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional dos Estados e dos Municípios; bem assim a programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional. Diz, depois, o Senador Lasier que o PLS nº 129, de 2018, que é complementar, está de acordo com os ditames da Constituição Federal, em especial com o parágrafo único do art. 23, cujo teor estabelece que "leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional". Além disso, o Senador Lasier, aqui presente, também lembra que o 43 da Constituição Federal dispõe que, "para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais". A proposta em análise não fere a ordem jurídica vigente, está em conformidade com o Regimento Interno da Casa, e sua técnica eu diria que é perfeita. A proposição em análise trata de tema relevante para o nosso querido Rio Grande do Sul, sendo conveniente lembrar que, com base nos dispositivos constitucionais citados e já lembrados pelo Senador, já foram constituídas três Regiões Integradas de Desenvolvimento no Brasil: Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF); Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) Petrolina-Juazeiro; e Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) Grande Teresina. As Regiões Integradas de Desenvolvimento são uma forma de estabelecer redes de cooperação e de viabilizar a articulação das ações dos entes federativos em um espaço geográfico contínuo com o objetivo de melhorar as condições econômicas e sociais da população local. O autor da proposição, Senador Lasier, chama a atenção para a diferença entre as trajetórias de desenvolvimento econômico da Metade Sul e da Metade Norte do Rio Grande do Sul. Os dados mostram que a Metade Sul tem apresentado redução de importância econômica e populacional no Estado desde a década de 1930. Também a renda per capita da Metade Sul é significativamente inferior à da Metade Norte - só como exemplo. São indicadores que evidenciam a necessidade de maior articulação dos apoios oriundos de diferentes níveis de governo para que haja uma convergência dos indicadores socioeconômicos entre essas áreas do Rio Grande do Sul.
12:40 R	Outro aspecto relevante a ser comentado nesta análise se refere ao disposto no art. 43 da Carta Magna. Diferentemente do que parece ser o entendimento corrente, a articulação não precisa necessariamente envolver Municípios de dois ou mais Estados. O comando normativo indica que a União deverá ter um papel mais relevante na construção das condições necessárias para viabilizar o desenvolvimento da Região Integrada de Desenvolvimento, mesmo que esta esteja localizada em apenas um Estado, como é o caso. Em síntese, entendemos que a proposição é meritória e que não existe óbice algum quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Assim, Senadora, com orgulho eu relatei o projeto, que ajuda muito - ajuda muito, não é que resolva - a nossa Metade Sul, que é considerada a parte mais pobre do Rio Grande, por iniciativa do nobre Senador Lasier Martins. E lembro - mas acho que para V. Exª, Senador Lasier, é um elogio - que, lá no passado, o Senador Pedro Simon também tinha uma iniciativa semelhante, que esperamos agora se torne realidade por intermédio do projeto do Senador, que eu tive a satisfação de relatar. Portanto, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº 129, de 2018 - Complementar. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Paulo Paim pelo brilhante relatório que acaba de apresentar, ao mesmo tempo em que vou conceder agora a palavra ao autor da proposição legislativa, o Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir.) - Obrigado, Senadora Fátima. Agradeço muito a precisão com que desenvolveu seu relatório o meu estimado conterrâneo Paulo Paim. Convém dizer, Presidente, que o Rio Grande do Sul vive atualmente uma desigualdade muito profunda. A Metade Norte, pelo menos uma parte dela é considerada a parte rica do Rio Grande do Sul, a região da serra, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa. Existe uma parte do noroeste do Rio Grande do Sul que tem também dificuldades, mas nada se compara às dificuldades da Metade Sul, onde está havendo inclusive um êxodo populacional enorme. Cidades vêm perdendo população, como D. Pedrito, como Livramento, como Rosário do Sul; tudo isso por falta de emprego, por falta de investimentos, pela pobreza que caracteriza aquela região. Então, esperamos que essa Ride tenha andamento, que vá adiante, e que tenhamos alguns incentivos para desenvolver essa Metade Norte. Agradeço muito, Senador Paim. Pelo que me consta, vai para a CAE. Muito gostaria que lá V. Exª também fosse o Relator, para, se possível, levarmos esse socorro à Metade Sul do Rio Grande do Sul, tão carente economicamente e socialmente. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, permita-me... Senador Lasier, atendendo, com satisfação - é uma honra - o pedido de V. Exª, eu farei o pedido ao Presidente da CAE para ver se eu posso fazer o relatório exatamente, na íntegra, como V. Exª apresentou o projeto. Só lembro, Senador Lasier, que V. Exª vem no momento adequado. Queiramos ou não, sem entrar no mérito de Pedro, Paulo ou João, o polo naval está praticamente desativado. V. Exª tem os dados e outro dia conversava no plenário, ou melhor, fazia discurso na tribuna, dizendo que isso gerou em torno de quase 30 mil desempregos. Então, estamos nos somando na linha de combater o desemprego naquela região principalmente.
12:44 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, eu o parabenizo pela iniciativa, Senador Lasier. Aliás, acabamos de realizar uma importante audiência pública aqui. Começamos logo cedo tratando de um tema muito importante, especial para a vida da população, que é a questão da Petrobras, o desmonte da Petrobras em curso, e o impacto que isso está tendo. Nós trouxemos aqui, Senador Lasier, o Consultor da Câmara dos Deputados, Dr. Paulo César, que mostra que, em decorrência das mudanças que houve na legislação, no regime de partilha, etc., os Estados vão ter uma perda tributária da ordem de R$180 bilhões. Nos Municípios, a perda chega a R$150 bilhões, dos quais 86,4% afetam principalmente os Municípios do interior. Desses R$155 bilhões, o que afetará todos os Municípios, o maior prejuízo é para os Municípios no interior do Estado. Então, é evidente que, em uma Comissão como esta, que se chama Comissão de Desenvolvimento Regional, eu tenho a obrigação de fazer o debate com toda seriedade, até porque, para além de diferenças partidárias ou ideológicas, o que deve nos mover aqui é buscar saídas concretas para reverter exatamente esse quadro. Fizemos essa importante audiência pública e, conforme aprovamos aqui, no dia 11 de julho, Paim, eu vou trazer o Confaz, os secretários de Fazenda para cá, vou trazer os governadores, representação de prefeitos e representação dos trabalhadores, para fazermos essa audiência. Depois, vamos realizar a caravana nos Estados, fazer as audiências regionais. Enfim, cumprimento mais uma vez o Senador Lasier, autor, e o Senador Paulo Paim pela relatoria. Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Aprovado o projeto. Já que temos quórum, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal junto com as notas taquigráficas. Quero lembrar mais uma vez que, na próxima segunda-feira, teremos a reunião... Vejam bem, na próxima terça... Quero mais uma vez renovar o convite aos Senadores e às Senadoras que integram a nossa Comissão, lembrando que o prazo para apresentação de emendas á Lei de Diretrizes Orçamentárias será até o dia 25 de junho às 12h. Portanto, a Secretaria da Comissão estará a postos aqui para receber as propostas de emenda à LDO apresentadas pelos Senadores e Senadoras integrantes desta Comissão.
12:48 R	E, na terça-feira, dia 25... No dia 26 - desculpa - nós vamos realizar a reunião para aprovação das emendas à LDO, que é o prazo regimental conferido pela CMO, a Comissão Mista de Orçamentos, que foi tão bem presidida pelo Senador Dário. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos, sim. (São as seguintes as matérias adiadas: ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 14, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de Ciclo de Debates da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), a ser realizada em São Félix do Araguaia - MT, em data ainda a definir, para debater, junto com as autoridades responsáveis, a má prestação de serviços de telefonia e precária cobertura de telefonia móvel na região do Araguaia. Autoria: Senador José Medeiros ITEM 3 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, de 2012 - Não terminativo - Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem. Autoria: Senadora Ana Amélia TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios. Autoria: Senador Davi Alcolumbre Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pela aprovação do PLS 206/2012 com três emendas que apresenta e pela prejudicialidade do PLS 60/2016. Observações: - A matéria constou na pauta da 19ª (06/06/2018) Reunião da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para a apreciação nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte - CE; Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (em decisão terminativa). ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2016 - Não terminativo - Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pela aprovação Observações: - A matéria constou na pauta da 1ª (07/02/2018), da 2ª (21/02/2018), da 3ª (28/02/2018), da 5ª (14/03/2018), da 10ª (04/04/2018), da 13ª (25/04/2018), da 14ª (09/05/2018), da 16ª (23/05/2018), da 17ª (30/05/2018) e da 19ª (06/06/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para a apreciação na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa). ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta Observações: - A matéria constou na pauta da 2ª (21/02/2018), da 3ª (28/02/2018), da 5ª (14/03/2018), da 10ª (04/04/2018), da 13ª (25/04/2018), da 14ª (09/05/2018), da 16ª (23/05/2018), da 17ª (30/05/2018) e da 19ª (06/06/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos; -Votação nominal. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 163, de 2015 - Terminativo - Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal. Autoria: Senador Ronaldo Caiado Relatoria: Senador José Medeiros Relatório: Pela rejeição Observações: - A matéria constou na pauta da 2ª (21/02/2018), da 3ª (28/02/2018), da 5ª (14/03/2018), da 10ª (04/04/2018), da 13ª (25/04/2018), da 14ª (09/05/2018), da 16ª (23/05/2018), da 17ª (30/05/2018) e da 19ª (06/06/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria foi lida na 2ª reunião (24/02/2016) da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria foi rejeitada na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 331, de 2015 - Terminativo - Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV a trabalhadores da construção civil. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: Pela aprovação Observações: - A matéria constou na pauta da 3ª (28/02/2018), da 5ª (14/03/2018), da 10ª (04/04/2018), da 13ª (25/04/2018), da 14ª (09/05/2018), da 16ª (23/05/2018), da 17ª (30/05/2018) e da 19ª (06/06/2018) Reuniões da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria foi lida na 12ª reunião (07/06/2017) da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - Na 2ª reunião (21/02/2018) da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, foi lido, pelo Senador José Medeiros, voto em separado pela rejeição do Projeto; - Votação nominal.) Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 18 minutos, reaberta às 12 horas e 28 minutos e encerrada às 12 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/06/2018 - 20ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo