13/08/2019 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:34 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom dia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 29ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O item 1 é um empréstimo ao Estado de Mato Grosso do Sul junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - Profisco II. A autoria é da Presidência da República, o Relator é o Senador Otto Alencar, que está se deslocando para cá e pediu para aguardarmos um pouco para ele mesmo ler o relatório. Quanto ao item 2, o Senador Fernando Bezerra Coelho, que é o Relator, pediu o reexame, e numa próxima oportunidade iremos discuti-lo. (É a seguinte a matéria retirada: 1ª PARTE ITEM 2 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 19, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 79, DE 2002 - Não terminativo - Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Senador Luiz Otavio (PPB/PA) Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.) Vou pedir ao Senador Rogério para que possa, ad hoc, ler o PLC 70, de 2014. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 70, DE 2014 - Não terminativo - Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Ricardo Izar (PP/) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao projeto com três emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CCT. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CCT. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Posso começar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - À vontade, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, vou direto ao relatório. Vem à apreciação desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Está estruturado em quatro artigos. O art. 1º acrescenta três novos parágrafos ao art. 14 da Lei nº 11.794, de 2008, com o objetivo principal de vedar a utilização de animais em testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou quando se tratar de produto cosmético acabado. No caso de ingredientes com efeitos desconhecidos, a vedação para utilização de animais seria aplicada pelo período de até cinco anos. A alteração proposta prevê, ainda, que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas sejam aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. Os arts. 2º e 3º alteram, respectivamente, os arts. 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 2008, prevendo a majoração de multas administrativas no caso de transgressões ao disposto na lei tanto por instituições quanto por pessoas físicas que executem atividades por ela reguladas.
10:38 R	O art. 4º traz a cláusula de vigência e determina que a lei resultante do projeto entre em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Na justificação, o autor destaca que, apesar do desenvolvimento internacional de métodos alternativos que poupem sofrimento e dor aos animais, no segmento da indústria de cosméticos, pouco ou quase nada se tem feito, dado que nosso próprio órgão de vigilância, Anvisa, estabeleceu uma longa lista de testes com animais passíveis de serem utilizados naquele segmento de nossa indústria. A proposição foi inicialmente distribuída à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e à Comissão de Meio Ambiente. Com a aprovação do Requerimento nº 181, de 2015, passou a tramitar conjuntamente com os Projetos de Lei do Senado nº 438, de 2013, e nº 45, de 2014. Na CCT, foi aprovado relatório pela aprovação o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, com a apresentação de três emendas, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 438, de 2013, e nº 45, de 2014. Os projetos foram, então, encaminhados à análise da CMA. Contudo, antes da análise das proposições por essa Comissão, foi aprovado o Requerimento nº 372, de 2017, que determinava o encaminhamento das matérias a esta Comissão de Assuntos Econômicos. Ao final da legislatura passada e antes da conclusão da análise pela CAE, as proposições foram arquivadas, nos termos do §1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. Em abril de 2019, o PLC nº 70, de 2014, foi desarquivado, em função da aprovação do Requerimento nº 233, de 2019, retornando para análise desta Comissão. Após apreciação pela CAE, o PLC nº 70, de 2014, será reencaminhado para apreciação pela CMA. Compete a esta Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apreciar o aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe sejam submetidas. O projeto em análise tem como objetivo modernizar a Lei nº 11.794, de 2008, que regulamenta o inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal e estabelece procedimentos para o uso científico de animais. O mérito da proposição é inegável e atual, na medida em que pretende restringir a utilização de animais em testes de produtos cosméticos, prática há muito abolida em diversos países, tais como Israel, Índia, Nova Zelândia, Coreia do Sul, além dos 28 países-membros da União Europeia. No que tange aos impactos econômicos da proposição, é importante ressaltar que a própria indústria já vem, em anos recentes, se preparando no sentido de desenvolver e aplicar metodologias distintas para garantir a segurança do desenvolvimento de cosméticos no País. Conforme destacou a Sra. Vânia Plaza, do Fórum de Proteção e Defesa Animal, em audiência pública realizada no Senado Federal, dados da Agência de Vigilância Sanitária indicam que, atualmente, apenas 0,1% dos cosméticos aprovados são testados em animais. A própria Anvisa vem auxiliando nessa tarefa, como mostra a Resolução nº 35, de 7 de agosto de 2015, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). A esse respeito, vale ressaltar o importante papel exercido atualmente pelo Concea, órgão colegiado multidisciplinar integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que tem o desafio de não somente formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária e ética de animais com finalidade de ensino e pesquisa, mas também de monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais. No exercício dessa atribuição, o Conselho já aprovou 17 métodos alternativos, divididos em sete grupos, para avaliação do potencial de irritação e corrosão da pele, do potencial de irritação e corrosão ocular, do potencial de fototoxicidade, da absorção cutânea, do potencial de sensibilização cutânea, de toxicidade aguda e de genotoxicidade (efeitos tóxicos sobre o material genético).
10:42 R	Nessa mesma linha, conforme destacado pelo Concea, em resposta à consulta formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues, Relator da matéria na CCT, a tecnologia para a realização dos testes aplicáveis ao desenvolvimento de cosméticos inovadores (incluindo produtos de higiene pessoal e perfumes) já está consolidada e validada internacionalmente para a maioria dos desfechos toxicológicos aplicáveis a cosméticos. O problema, sugere o representante do Concea, é que a maioria desses testes não é realizada rotineiramente no Brasil. E é justamente aí que reside a importância da intervenção estatal na matéria. Como destaca o art. 170 da Constituição Federal (CF), a ordem econômica e financeira nacional é fundada na livre iniciativa. Nesse contexto, o Estado deve atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174). O PLC nº 70, de 2014, representa, justamente, o Estado atuando em sua função reguladora, estimulando a indústria a adotar metodologias alternativas de experimentação e cumprindo competência prevista no inciso VII, art. 225, da CF, segundo o qual cabe ao Poder Público proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade. Ainda sob o ponto de vista econômico, é importante destacar que vários países, como os membros da União Europeia, proíbem a comercialização de produtos e ingredientes cosméticos desenvolvidos com testes em animais. Nesse sentido, a modernização da legislação nacional pode contribuir para abrir diversos mercados à exportação de produtos desenvolvidos no Brasil. Trata-se de um mercado particularmente relevante considerando, um, o grande potencial de desenvolvimento de produtos cosméticos a partir do uso sustentável da biodiversidade nacional e, dois, a tendência de crescimento em anos recentes do chamado "mercado livre de crueldade". Dessa forma, consideramos que o setor de cosméticos apresenta grande potencial para desenvolvimento e modernização com base nas regras determinadas pelo PLC nº 70, de 2014. Como destaca o representante do Concea no supracitado documento: A Europa possui mais de uma década de experiência com o banimento de testes em animais para o desenvolvimento de cosméticos. Cientificamente, as vantagens superam as desvantagens. A substituição de testes com animais por métodos alternativos pode não somente atender a pleitos de natureza ética, mas também potencialmente realizar predições com acurácia maior e prazos e custos menores que os testes em animais. Esse rol de vantagens, associado a políticas de fomento inteligentes e bem formuladas produziu grandes avanços científicos no desenvolvimento de métodos alternativos com aplicações em cosméticos, fármacos, produtos de limpeza e agroquímicos. O relatório aprovado na CCT baseia-se na experiência europeia e apresenta diversos aprimoramentos ao texto original, tais como: acrescenta no art. 3º da Lei nº 11.794, de 2008, a definição de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, deixando clara a abrangência da proibição proposta; proíbe a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de ingredientes utilizados em sua composição; proíbe a venda de produtos de higiene pessoal, cosméticos perfumes testados em animais após a vigência da lei resultante do PLC; permite a autorização extraordinária de testes, em circunstâncias nas quais surjam graves preocupações no que diz respeito à segurança de um ingrediente cosmético; e confere o prazo de três anos para que as empresas se adaptem às proibições propostas.
10:46 R	Com a finalidade de aperfeiçoar ainda mais a proposição, apresentamos emendas no sentido de: i) melhor adequar a ementa do projeto às sugestões aprovadas pela CCT; ii) esclarecer que a vedação à comercialização de produtos que tenham sido testados em animais não incide sobre produtos e substâncias testados antes da data em que a proibição começou a vigorar; iii) melhorar a técnica legislativa, adequando a redação dos arts. 1º e 4º do PLC ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998; e iv) prever início imediato para a nova legislação, tendo em vista que já se passaram mais de 5 anos desde a apresentação da proposição original na Câmara dos Deputados. O voto. Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, com as seguintes emendas: EMENDA Nº -CAE Dê-se à ementa do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, a seguinte redação: "Altera a Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em testes visando ao desenvolvimento de produtos acabados ou ingredientes que componham produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes". A outra emenda: EMENDA Nº -CAE Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, a seguinte redação: "Art. 1º Os arts. 3º e 14 da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 3º........................................................................ ............................................................................................. V - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes: preparações constituídas por ingredientes naturais ou sintéticos, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência, corrigir odores corporais, protegê-los ou mantê-los em bom estado. ..........................................................................................................................................................................’(NR) ‘Art. 14............................................................................ ......................................................................................... §11. É vedada a utilização de animais vertebrados em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive os testes que visem a averiguar seu perigo, sua eficácia ou sua segurança. §12. É vedada a utilização de animais vertebrados em testes de ingredientes que componham produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive os testes que visem a averiguar seu perigo, sua eficácia ou sua segurança. §13. Dados provenientes de testes em animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização de produtos ou ingredientes cosméticos, exceto nos casos em que, mediante autorização do Concea, forem obtidos para cumprir regulamentação nacional ou estrangeira, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - o ingrediente deve oferecer um benefício essencial para a saúde do consumidor ou para o meio ambiente e não pode ser substituído por outro ingrediente cosmético capaz de desempenhar essa função; II - existência de evidências do propósito não-cosmético do teste, incluindo um histórico de uso mínimo de 12 (doze) meses para o ingrediente fora do setor de cosméticos. §14. É permitida a comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, bem como dos ingredientes que os compõem, que tenham sido testados em animais antes da data em que o §13 deste artigo comece a produzir efeitos. §15. Os métodos alternativos internacionalmente reconhecidos serão aceitos pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. §16. Em circunstâncias excepcionais em que surjam graves preocupações, no que diz respeito à segurança de um ingrediente utilizado em produto de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, as proibições constantes dos §§11, 12 e 13 deste artigo poderão ser derrogadas pelo Concea, mediante consulta pública prévia à sociedade civil, desde que simultaneamente satisfeitas as seguintes condições:
10:50 R	I - tratar-se de ingrediente amplamente utilizado no mercado e que não possa ser substituído por outro capaz de desempenhar função semelhante; II - detectar-se, de maneira fundamentada, problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; III - inexistir método alternativo hábil a satisfazer as exigências de testagem.’ " EMENDA Nº -CAE Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu quero agradecer o Senador Rogério por ter lido o relatório. É uma matéria bastante polêmica... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Se é para discussão, eu peço vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Plínio pede vista para que a gente possa analisá-la profundamente. Eu acho que o momento é o momento exato para a gente aprovar um projeto desse porte, mas eu vou conceder vista ao Senador Plínio. O quatro: o Senador Alessandro Vieira, que é o Relator, pediu para retirar para reexaminar o relatório. Está concedido. (É a seguinte a matéria retirada: 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 527, DE 2018 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos. Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT) Relatoria: Senador Alessandro Vieira. Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.) O item 5 tem o Senador Esperidião Amin como autor do projeto. O Relator é o Senador Cid Gomes, que estava chegando, não é? (Pausa.) O Senador Esperidião Amin é Relator do projeto do nº 7, que está na pauta aqui. É uma recomendação feita ao TCU. É importante essa recomendação. (Matéria não lida: 1ª PARTE ITEM 7 OFÍCIO "S" N° 2, DE 2019 - Não terminativo - Solicita ao Tribunal de Contas da União produzir recomendação dirigida ao Congresso Nacional quanto aos passivos das desonerações que estão em vigência, mas não tem prazo de validade nem medição objetiva de retorno ao país. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável à matéria. Eu vou pedir ao Senador Plínio que possa ler essa recomendação, porque é importante essa recomendação, esse projeto que a Senadora Kátia faz e é relatado pelo Senador Amin. Senador Plínio, por favor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir relatório.) - Pois não, Presidente. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Ofício “S” nº 2, de 2019, da Senadora Kátia Abreu, que solicita ao Tribunal de Contas da União produzir recomendação dirigida ao Congresso Nacional quanto aos passivos das desonerações que estão em vigência, mas não têm prazo de validade nem medição objetiva de retorno ao País. O relatório é aquele... Vem a esta Comissão, como de praxe... Opa, o Senador Esperidião Amin acaba de chegar, e eu passo ao titular o que eu iria fazer ad hoc, a relatoria do item 7. Está aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O seu enunciado está tão bom que eu poderia ser seu adjunto... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Mas eu prefiro o seu, Senador. Vou ficar aqui. Veio a mim, mas eu passo ao senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estava em boas mãos, mas eu assumo a minha responsabilidade e peço desculpas, Presidente, pelo que já lhe expliquei. Primeiro: todos já deram parabéns ao Senador Omar Aziz hoje? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria só pedir uma salva de palmas para o nosso Presidente... (Palmas.) ... que, discretamente e sem aparentar, chega a esta idade extraordinária, que, segundo Ulysses Guimarães, é o começo da idade da virtude, quando diminuem as tentações, mas isso já faz tempo... (Intervenção fora do microfone.)
10:54 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Prosseguindo a leitura e justificando a minha ausência... O senhor tinha terminado? Estava iniciando a... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Amin, ele estava iniciando só. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir relatório.) - Pois é... Pelo que eu escutei, ele descrevia o início do relatório. O Senado também deverá encaminhar duas publicações para aquele Tribunal: a Nota Técnica nº 17, de 8 de junho de 2018, intitulada “Gastos tributários”, de Josué Alfredo Pellegrini, produzido pela nossa Instituição Fiscal Independente; e o Texto para Discussão nº 159, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, publicado em outubro de 2014, intitulado “Gastos Tributários: conceitos, experiência internacional e o caso do Brasil”, também de autoria de Josué Alfredo Pellegrini. No Ofício enviado, a Senadora Kátia Abreu chama atenção para as perdas de receita com benefícios tributários, que atingiram R$284 bilhões em 2018, ou 20,7% da receita administrada pela Receita Federal, maior, portanto, do que o déficit primário então projetado para o ano. Complementa a autora que, na prática, por causa das isenções, sobram menos recursos para o atendimento de direitos sociais básicos, como educação, saúde, assistência e previdência social. Diante da magnitude dos valores envolvidos, manifesta-se preocupada com o passivo das desonerações concedidas que ainda carecem de análise quanto à eficácia. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos analisar problemas econômicos do País e finanças públicas. Quanto à iniciativa, ela está prevista na Lei Orgânica do TCU, que, em seu art. 38, estabelece que o Tribunal deve prestar as informações sobre os resultados de auditorias realizadas e realizar auditorias em unidades administrativas da União quando solicitadas por qualquer das Casas do Congresso e também por suas comissões. A desoneração tributária é, de fato, uma das causas mais importantes para o desequilíbrio de nossas finanças públicas. Os chamados gastos tributários aumentaram de R$152 para R$283 bilhões entre 2011 e 2018. Para 2019, a estimativa contida no Projeto de Lei Orçamentária é de R$306 bilhões. Em termos relativos, esses valores implicam um crescimento de 16% para 21% das receitas orçadas. O que é mais grave, todo esse aumento nas desonerações não veio acompanhado de uma avaliação criteriosa dos benefícios que possam ter trazido. Entendemos que a necessidade de avaliação é fundamental. A questão, afinal, não é ser contra a concessão de benefícios fiscais. Há benefícios que devem, sim, ser concedidos. A própria literatura econômica está repleta de exemplos que justificam o governo dar um tratamento tributário especial para determinados setores. O problema é que esse tratamento especial deve ser a exceção, e não a norma, e, para ser aplicado, deve ser precedido de uma estimativa de impactos e, uma vez autorizado, deve ser monitorado e rigorosamente analisado.
10:58 R	É importante registrar que a preocupação da Senadora Kátia Abreu não é nova. Um dos motivos que mais me honraram por ter sido designado Relator desta matéria é justamente o esforço que pessoalmente venho empreendendo durante toda a minha carreira parlamentar no sentido de buscar maior racionalidade na concessão de incentivos fiscais. Já há quase três décadas eu - eu, pessoalmente - apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 1991, que estabelecia critérios para avaliação dos incentivos fiscais, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Esse PLS chegou a ser aprovado pelo Senado, mas foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sob alegações de inviabilidade técnica e indefinições conceituais. Posteriormente, como Deputado Federal, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 487, de 2018, também com objetivos semelhantes, que chegou a receber parecer favorável do ilustre Deputado Eduardo Cury, mas não foi votado e acabou sendo arquivado. E no primeiro mês desta sessão legislativa e desta Legislatura, neste meu novo mandato como Senador, apresentei o PLP nº 41, de 2019, projeto de lei complementar, que tem como objetivo exatamente fixar critérios, metas de desempenho e procedimentos para a concessão de benefícios dessa natureza. Esse projeto, senhores - V. Exa. sabe disso -, estava pautado para ser relatado hoje pelo Senador Luiz do Carmo e, a meu pedido, foi retirado de pauta, porque, afinal, o Governo Federal, que já teve ministros que declararam... O Ministro Joaquim Levy disse que essas isenções eram uma brincadeira - palavras textuais. Recentemente, exerceu a Presidência do BNDES, tendo de lá saído em condições muito peculiares. O ex-Ministro e hoje Secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, chegou a chamar alguns desses subsídios de "bolsa-empresário". Eu não faço nenhuma espécie de ofensa. Eu acho, e concordo nisso com a Senadora Kátia Abreu, que, sem avaliação, isso é uma irresponsabilidade. E aí o Governador assume, como está acontecendo em Goiás, como está acontecendo em Santa Catarina, e, sem haver avaliação, corta ou pela quantia que ele precisa, que ele imagina que pode auferir se retirar a isenção, ou por uma decisão subjetiva sem uma avaliação técnica. E aí a emenda pode ser pior do que o soneto. De forma que o que a Senadora Kátia Abreu pede merece não apenas a nossa aprovação como, de minha parte pessoal, o meu aplauso, motivado por essa breve história quase de natureza pessoal, mas de natureza legislativa, que eu formulo.
11:02 R	De forma que me cabe aqui dizer que aprovo, ou sugiro, peço a aprovação do objeto do Ofício "S" nº 2, de 2019, da Senadora Kátia Abreu, que solicita ao Tribunal de Contas da União produzir recomendação dirigida ao Congresso Nacional quanto aos passivos das desonerações que estão em vigência, mas não tem prazo de validade nem medição objetiva de retorno para o País. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria pedir desculpa ao Senador Tasso Jereissati por estar ocupando a cadeira que é de S. Exa., porque ele se considera dono dessa cadeira. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - E ele brigou por isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E ficou notável a sua contrariedade pela usurpação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Mas o senhor tem o meu respaldo e apoio para continuar aí. Para discussão, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) - Ao votar a favor, Senador Esperidião Amin, quando os Ministros falam em brincadeira e o senhor fala em irresponsabilidade, eu fico com a segunda. São irresponsáveis, porque eles não procuram ver custo-benefício. Há subsídios.... Há renúncias e renúncias em subsídios. E eu defendo sempre - não vai ser o caso aqui - em relação à Zona Franca de Manaus. É só comparar com custo-benefício, e os Ministros não falariam em brincadeira; falariam em coisa mais séria. O meu voto é pela aprovação do relatório. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. O relatório é do Senador Esperidião. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como médico, o senhor acha que são 75 ou 70 anos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Estou bem encaminhado, viu? (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Otto, ele é o verdadeiro Califa; o Omar Aziz é o verdadeiro Califa! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu acho que esse projeto que nós acabamos de aprovar, com o relatório do Senador Esperidião Amin, soma ao projeto que o Senador tem aqui; eu acho que tudo soma para a gente chegar a um denominador comum em relação a incentivos que são dados, a muitas regalias que são feitas, porque a gente não tem, aqui no Senado, nem o brasileiro conhece quais são os benefícios que traz diretamente, ou na geração de emprego, ou em divisas para o Brasil. Por isso é importante que nós possamos... E é uma matéria de que nós não temos mais como fugir pela realidade em que vivemos, pela realidade em que vivemos! Eu vou trazer o item 1 da pauta, cujo Relator é o Senador Otto Alencar, que trata de um empréstimo para o Mato Grosso do Sul. O Senador Otto pediu para eu passar para os outros itens, enquanto ele chegava. E, com a chegada do Senador Otto, eu passo ao item nº 1. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 41, DE 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”. Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Com a palavra do Senador Otto, que é Relator do empréstimo ao Estado de Mato Grosso do Sul.
11:06 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Na verdade, o Senador Nelson Trad me pediu para relatar. V. Exa. sabe, como os Senadores sabem, que o... É até uma coisa, na minha opinião, que não deveria existir aqui no Senado Federal: Senador do seu Estado não poder relatar um empréstimo que vai de encontro ao interesse do povo do seu Estado. E o Senador Nelson Trad... Eu ia até ceder a minha vaga, para que ele pudesse aqui relatar, mas eu faço em nome dele, sabendo que isso vai contribuir muito para o Estado do Mato Grosso do Sul. Trata-se da Mensagem nº 41, de 2019 - nº 304 na origem -, da Presidência da República, que propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$47,7 milhões (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul (Profisco II - MS). Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a esse financiamento. A operação de crédito pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil, sob o número TA834803. Com efeito, será contratada com base na taxa de juros Libor trimestral, acrescida de margem variável, a ser definida pelo BID, devendo apresentar custo efetivo da ordem de 4,54% ao ano, para uma duration de 11,82 anos, inferior ao custo para emissões da União em dólares, que se situa em 6,25% ao ano, considerada a mesma duration. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa a verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de Governo. De imediato, constata-se que a atual situação de endividamento do Estado do Mato Grosso do Sul comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas da contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 602 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 26 de dezembro de 2018, complementado pelo Parecer SEI nº 136, também da Copem, de 12 de abril de 2019, anexos à mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul atende às condições e limites definidos nas RSF nºs 40 e 43, de 2001. Em particular, cumpre os limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do comprometimento máximo da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos.
11:10 R	É importante esclarecer ainda que, nos termos do inciso I do §3º do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, as operações de crédito contratadas junto a organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo federal, não se sujeitam aos limites de endividamento de que trata o mencionado art. 7º. Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entende que o Estado do Mato Grosso do Sul apresenta suficiência de contragarantias oferecidas para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Estado, afirma que há disponibilidade financeira para a cobertura de obrigações advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Memorando SEI nº 92, de 19 de dezembro de 2018, da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (Coafi), da Secretaria do Tesouro Nacional. Sr. Presidente, observando todas as exigências e tudo aquilo que está preestatuído na legislação que rege esta matéria, eu vou direto ao voto, e, no voto, o pleito encaminhado pelo Estado do Mato Grosso do Sul encontra-se de acordo com o que preceituam a LRF e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$47,7 milhões (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É o Estado do Mato Grosso do Sul autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de até US$47,7 milhões (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul (Profisco II - MS). Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Estado do Mato Grosso do Sul; II - Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor: até US$47,7 milhões (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América); V - Juros: taxa de juros anual baseada na Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem variável a ser definida pelo BID, de acordo com a sua política de gestão de recursos; VI - Cronograma estimativo de desembolsos: US$4.221.898,60 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 2019, US$6.876.482,08 (seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oito centavos) em 2020, US$15.740.071,25 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e vinte e cinco centavos) em 2021, US$11.813.194,82 (onze milhões, oitocentos e treze mil, cento e noventa e quatro dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e dois centavos) em 2022 e US$9.048.353,25 (nove milhões, quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e vinte e cinco centavos) em 2023; VII - Comissão de crédito: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre os saldos não desembolsados do empréstimo; VIII - Recursos para inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento; IX - Prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses, após carência de até 66 (sessenta e seis) meses;
11:14 R	X - Conversão: o devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato de empréstimo, desde que haja anuência prévia do garantidor, que será manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia. Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado do Mato Grosso do Sul na contratação da operação de crédito externo referida nesta resolução. §1º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que o Estado do Mato Grosso do Sul celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais. §2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Estado do Mato Grosso do Sul quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e ao pagamento de precatórios judiciais, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta resolução. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Esses empréstimos dolarizados aos Estados, no passado foram causadores de quebradeiras em alguns Estados. Mato Grosso, em si, foi vítima de um empréstimo desses no passado. Aqui eu estou vendo que o Senador Otto fez uma estratificação desses desembolsos quando são dolarizados, e o dólar está alto agora. Até que está bom, porque há uma tendência a cair. À medida que esse dólar cai, o empréstimo também cai, os juros também caem. Isso é positivo. E, também, a situação fiscal do Mato Grosso do Sul é excelente, está muito bem o Estado. E o Azambuja, que é o atual Governador, é extremamente cuidadoso. Ele é cauteloso, ele vem da iniciativa privada... Ele, antes de propor, certamente, esse empréstimo, ele pensou muito, ele analisou profundamente. E, como eu confio muito nele e o conheço, eu acredito que ele está consciente de todas as consequências desse empréstimo dolarizado. Ele analisou tudo isso aí. E, do outro lado, ao ler aqui a proposta do Senador Otto, ele põe 540 dias de vigência a partir da aprovação dessa resolução, porque lá, no Tesouro, costuma demorar até dois anos. Aprovado aqui, não quer dizer que o empréstimo já está liberado. A burocracia do Tesouro, para aprovar isso tudo, é altamente penosa. Então, o senhor, que foi Governador, sabe como que é isso aqui. Chega a irritar os Governadores, a equipe de planejamento dos Estados.
11:18 R	Mas está marcado aqui quinhentos e poucos meses a partir da vigência. É o prazo que essa resolução estabelece para liberar esse dinheiro para eles. O meu voto é favorável. Apenas farei um pequeno histórico do que a gente viu no passado, com muitos Estados que pegaram esses empréstimos dolarizados fechados e que tiveram imensa dificuldade nos seus ajustes de contas. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, eu concordo com V. Exa. Eu tive essa experiência. Mas pior é o que o Banco do Brasil está fazendo: emprestando dinheiro aos Estados e Municípios para custeio a juros de mercado. Isso daí é infinitamente pior do que o Brasil está fazendo sem passar aqui pela Comissão de Assuntos Econômicos. E isso, sim, vai tornar os Estados, a curto prazo, inadimplentes, porque juros de mercado... É impossível... Quando o Estado contrai recursos é para fazer um investimento, é para fazer uma modernização... Não é para ter lucro financeiro. Quando um empresário vai a um banco, é porque ele quer montar uma empresa, e essa empres... Na expectativa dele, ele pega o dinheiro a juros, já faz uma contabilidade de como vai pagar os juros, mas terá lucro. Os Estados e Municípios não têm lucro em empréstimos. E o Banco do Brasil abriu a porteira para os Estados e Municípios contraírem empréstimos a juros de mercado. Estão pagando aí... E, quando a gente fala em quinhentos e poucos dias, Senador Confúcio, o projeto que o Governador Azambuja... E, aí, eu quero aqui falar em nome dos três Senadores que representam o Estado do Mato Grosso do Sul e que querem a modernidade: a Senadora Simone Tebet, que é a Presidente da Comissão, o Senador Nelsinho Trad e a Senadora Soraya, que se elegeu agora. Tenho certeza de que eles são favoráveis a ajudar o seu Estado. Não tenho dúvida nenhuma. Com a demora que há aqui, o projeto que ele avalizou e que orçou para fazer, de US$47 milhões... Pode ser que, se demorar e o dólar cair, ele terá problemas, e, se o dólar subir, ele terá problemas também. Correto? Porque o projeto que ele fará no Estado de Mato Grosso do Sul será em reais; não se dolarizam projetos no Brasil. A gente contrai o empréstimo em dólar, mas as licitações que são feitas no Brasil são feitas através da moeda brasileira, que é o real. Então, há essas questões que... Eu só queria colocar isso para V. Exa. porque, realmente, indo ao Bird, você pega uma taxa subsidiada. O Bird empresta recursos subsidiados. São fundos... O Brasil coloca recursos dentro do Banco Interamericano também, para poder também usufruir desses recursos, mas pior é o que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica estão fazendo com os Estados nesse momento. São vários empréstimos de Estados e Municípios para custeio. Veja bem: eles estão pegando dinheiro para custeio. Não é para fazer investimento, não é para construir unidades hospitalares, não é para construir um programa de segurança, não é para construir uma escola de tempo integral; é para pagar o funcionamento de algo que já existe lá, dentro do Estado. Então, isso é temerário realmente, e V. Exa., com a experiência que tem, coloca muito bem essa questão. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Otto Alencar. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
11:22 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu queria apresentar aqui ao Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos um requerimento de urgência, como é de praxe apresentar, para que a matéria possa ir a Plenário ainda hoje. Então, eu queria que V. Exa. colocasse em votação o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador Otto Alencar. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Item 10, do Senador Otto Alencar também. 1ª PARTE ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 139, DE 2018 - Terminativo - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela rejeição do projeto O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, é da lavra do Senador Wilder Morais. Pretende alterar o art. 116 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Esta matéria é, inclusive... Algo parecido com esta matéria já esteve aqui em apreciação, na Comissão de Assuntos Econômicos, para instituir correção monetária para repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Na nossa opinião, não cabe, de maneira nenhuma, nem do ponto de vista legal, muito menos para que pudéssemos apreciar. Portanto, nós discutimos essa matéria com a nossa assessoria e o nosso voto é pela rejeição do projeto do nobre Senador Wilder Morais. Ele deve ter feito na melhor das intenções, mas, na nossa opinião, não cabe correção monetária para convênio repassado para a União, para os Municípios, em absoluto. Não haveria nem como se operacionalizar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente: sem orçamento. É absolutamente inconstitucional. Então, a nossa posição é pela rejeição do projeto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não há nem como se discutir isso. O que nós precisamos fazer - e não somos nós aqui só... Muitas vezes, o recurso de uma emenda ou o recurso que é repassado do Governo Federal para os Estados e Municípios passa muito tempo para ser analisado e aprovado dentro da Caixa Econômica Federal. Com isso, com a demora, o preço que era... Nisso aí que nós deveríamos dar prazos, para que seja aprovado. Então, todos nós já passamos por isso aqui. Correto? Essa contrapartida depois, do Estado, que é, às vezes, 10%, aumenta substancialmente. E ainda, depois, são colocados em dúvida os aditivos que são feitos pelo gestor. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu queria só acrescentar que não é só isso. Na minha opinião... Eu tenho aqui já 2,5 anos no Governo Michel Temer e, agora, sete meses no Governo Bolsonaro, mas eu tenho emendas de 2017 com projeto pronto, com projeto executivo pronto, com tudo encaminhado na Caixa Econômica Federal, e não são efetuados os recursos. Ao contrário. Em outros casos semelhantes, de pessoas que apoiam o Governo, a liberação é imediata. Aconteceu agora, recentemente, aí, na votação da reforma da previdência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - A norma da Caixa Econômica é isso ou aquilo, conforme quem apoia ou quem não apoia o Governo. Foi assim no Governo Michel Temer, parece que vai continuar assim no Governo Bolsonaro, porque o projeto executivo é apresentado, eu acompanho...
11:26 R	São Prefeitos muito corretos que apresentam os projetos. Infelizmente, existe essa marcação do Governo. Eu tenho um projeto de 2017, coisa pequena, de praças... O projeto executivo foi feito, foi encaminhado, foi analisado... Houve recentemente, agora, uma reunião com o atual presidente da Caixa Econômica Federal. Ele ficou de tomar providência nesse sentido. Mas, infelizmente, isso ainda acontece no Governo. Aconteceu no Governo Temer de forma, assim, escancarada, e eu espero que não aconteça agora. Não estou nem me referindo a esses sete meses do atual Governo, mas no Governo Temer aconteceu de forma escancarada, porque, às vezes, se faz oposição, e existe a marcação por parte do Governo. Isso é um fato que eu posso comprovar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Encerrada a discussão. Em votação. Os que aprovam... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É terminativo, não é? Não há quórum para rejeitar... Nós não temos mais nada a discutir. Agora, há aqui um convite, do Senador Alessandro, um requerimento do Senador... Já foi aprovado. É um requerimento da Senadora Eliziane Gama e do Senador Alessandro Vieira, convocando uma audiência pública com o Pedro Guimarães, o Presidente da Caixa Econômica Federal, e nós poderíamos realizar essa audiência pública, eu acho, o mais rápido... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É convite. É convite. É convite. Desculpem-me. É convite. Nós poderíamos convidá-lo, para ele vir aqui, para a gente debater esse assunto que V. Exa. colocou... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente. Ele recebeu agora, dos Deputados e Senadores, sobre esse tema, para a liberação desses recursos. Eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas aqui... O pedido é para a concessão de empréstimo para Estados e Municípios. Eu acabei de falar sobre esse assunto. É sobre isso. E ele está me alertando que... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não... Aí entra essa questão de concessão de empréstimo de Estados e Municípios. É o caso, por exemplo, da Bahia: a Bahia tem capacidade de tomar empréstimo, com aval do Governo Federal. Eu luto há dois anos para conseguir um empréstimo do Banco Europeu de Investimentos - já há dois anos -, já estive várias vezes na assinatura nacional com a Priscila, a Dra. Priscila... Estive, na época, com Henrique Meirelles; já estivemos, neste ano, com o Paulo Guedes... Mas é o caso da Bahia: a Bahia não libera seus recursos de empréstimo. Nem a isso a Bahia tem direito, pela marcação cerrada do Governo. É o cerco do Governo do Estado, porque o Governador é de oposição. Esses recursos mesmo, esse empréstimo, do Banco Europeu, foi postergado, várias vezes tivemos reuniões de discussão... A Bahia, talvez dos Estados do Brasil, ao lado do Estado do Ceará, do Senador Tasso Jereissati... Foi quem começou o ajuste fiscal no Estado do Ceará. Ficou como professor do ajuste fiscal. E, depois, me parece, todos os Governadores seguiram o ajuste fiscal. Na Bahia, da mesma forma. Isso começou em 1991, com o ex-Governador Antônio Carlos Magalhães. Todos os Governadores que o sucederam também mantiveram esse ajuste fiscal. O Estado da Bahia é um Estado organizado, que paga suas obrigações de salários e de aposentados dentro do mês, tem investimentos com recursos próprios, e eu não entendo por que a Bahia pleiteia, já há dois anos e meio, Senador Tasso Jereissati, esse empréstimo do Banco Europeu de Investimentos. O Presidente, aqui, do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ficou de entrar em contato com os homens do Governo, mas não se libera, porque é a marcação. Ou seja: se você apoia o Governo, você tem as facilidades dentro do Governo. Mas isso está muito claro, até porque o Presidente da República disse isso. "Se os Governadores do Nordeste não vierem aqui reconhecer que eu estou fazendo um grande Governo, eu não vou liberar absolutamente nada".
11:30 R	Ele se referiu a eles, inclusive, como paraíbas, como foi com o Governador do Estado da Paraíba. Isso é um absurdo dentro da República! Um Presidente da República que ganhe uma eleição tem que governar como estadista. Ganha com a maioria e depois governa com vencedores e vencidos. É assim que se faz. Foi assim que fizeram os grandes, e eu vou citar só um: Juscelino Kubitschek, que foi, talvez, na história da República, por voto direto, o maior de todos! Ele jamais faria uma coisa dessa natureza. E ficar marcando os Governadores, dizendo: "Olha, tem que vir aqui reconhecer o meu Governo. Se apoiar o meu Governo, vai ter os empréstimos, vai ter as condições de governar o seu Estado". Isso é um absurdo! Eu acredito que falte grandeza a alguém que se porte como se está portando o atual Presidente da República, num fanatismo ideológico e doutrinário que não contribui para o desenvolvimento econômico e social do País - não contribui mesmo! Pode ser que algum Senador até apoie o Governo aqui, mas eu sei que todos devem concordar com o que estou falando aqui agora, porque não é possível que se vá tratar Governadores do ponto de vista ideológico e doutrinário, se os Governos dos Estados estão sendo bem organizados. Então, esta veemência minha, Sr. Presidente, é porque eu acho isso um absurdo. Jamais pensei em conviver num Brasil governado por um Presidente que pede carteirinha de identidade ideológica para liberar empréstimo! Não são recursos a fundo perdido não; estou falando em empréstimos, porque é um direito dos Estados tomar empréstimos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Nessa mesma linha do Senador Otto Alencar, eu acredito que o Senado deva crescer, para não aceitar essa anunciada discriminação aos Estados do Nordeste em especial. O que a gente verifica nos Estados nordestinos é que são Estados extremamente criativos na adversidade. São Estados que se viram como podem para sobreviver a duras penas e estão fazendo um trabalho bonito. Falar do Flávio Dino... O Flávio Dino tem feito, no Maranhão, algo extraordinário. Prova disso é que ele foi reeleito no primeiro turno! O povo o consagrou. Então, nós estamos lutando aqui para o aperfeiçoamento do pacto federativo; pela descentralização; para dar aos Municípios e aos Estados as competências merecidas. Não para ficar anunciando, ameaçando Governadores. De maneira nenhuma! Eu creio que isso aí a gente não pode aceitar, sob nenhuma hipótese, particularmente o Presidente do Senado, as grandes lideranças, aceitar uma situação dessas! É por isso que o Senador Rogério Carvalho está se armando com as bancadas do Norte e do Nordeste contra essas coisas. Nós estamos nos reunindo, para que a gente possa gritar aqui. E a única arma que a gente tem é votar, é o voto mesmo! Em determinadas situações, temos que nos fechar no voto, e aqui, no desarmar dos nossos amores aos nossos partidos, para que isso não venha a acontecer. Nós somos defensores - qualquer um, novo ou velho, aqui... A gente sabe: nós temos que criar é um pacto federativo respeitoso, solidário, bacana, e não esse tipo de ameaça. Isso não existe! De maneira nenhuma podemos conceber uma situação como esta! Não vim aqui para votar contra o Governo não, para ser contra o Governo. De maneira nenhuma. Mas, nesse quesito, na hora em que a turma do Nordeste der um estalo, eu vou acompanhar, com o meu voto, a posição nordestina, porque eu não admito uma coisa dessas.
11:34 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu queria inclusive me dirigir ao Relator da reforma da previdência, o nobre Senador Tasso Jereissati, que é um Senador e um cidadão pelo qual eu tenho o maior respeito e admiração, porque eu o conheço há muitos anos e sei o que ele fez pelo Estado do Ceará. Ele é Relator da reforma da previdência. Esse debate na Câmera nós acompanhamos de perto. Ele era o Relator da Comissão Especial, e eu, o Presidente. E, nos últimos momentos da votação da reforma da previdência, na Câmara Federal, eu participei ativamente junto aos Deputados Federais do meu partido, o PSD: todos. Inclusive, conversei com o Líder do Governo na Câmara, que é o André de Paula, do Estado de Pernambuco, conversei com vários Deputados de outros Estados, inclusive os cinco Deputados Federais do meu Estado da Bahia - nós somos cinco Deputados Federais do PSD. E, na noite em que se ia votar no segundo turno a reforma da previdência, eu liguei para o Presidente da Câmara, o Rodrigo Maia, para que ele mandasse ao meu gabinete os Líderes do Governo. E ao meu gabinete compareceram a Deputada Federal Joyce Hasselmann, o Líder do Governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, e o Secretário Rogério Marinho. Qual foi a pergunta que eu fiz aos três, para que o PSD pudesse votar na Câmara no segundo turno? Eu disse: "Já negociamos isso com Davi Alcolumbre", porque ele participou dessa negociação, "com Rodrigo Maia, com Fernando Bezerra, com aval do Ministro da Economia, Paulo Guedes". E eu perguntei pela segunda vez, no meu gabinete, aos três que foram lá a mando do Rodrigo Maia - Joyce Hasselmann, Rogério Marinho e Aguinaldo Ribeiro -: "Respondam-me, aqui no meu olho, para garantir que eu possa mandar os Deputados nossos votarem a favor da reforma: o pacto federativo está garantido?". Tem o aval do Presidente da Casa aqui, o Fernando Bezerra sabe disso. São sete itens do pacto federativo. Eu não faço nenhuma objeção a que relatório que veio da Câmara dos Deputados ser votado aqui; agora, antes de se aprovar o pacto federativo, não haverá o meu voto em circunstância nenhuma a favor da reforma da previdência, até porque a reforma da previdência é reforma eletiva; é reforma para vigorar em dez anos. Não vai resolver de imediato o rombo nem das contas públicas do Governo Federal, muito menos dos Estados que estão em situação pré-falimentar. É eletiva. Não é coisa que bota na sala e opera, e o cara sai andando. Não é urgência, não. A urgência para os Estados e para os Municípios é o pacto federativo, é o bônus da assinatura que, se for realizada ainda este ano... E, quando o Governo quer aprovar isso aqui, aprova imediatamente. Aprova logo. O Governo tem maioria na Câmara e no Senado. Quando quer, aprova. É o bônus de assinatura agora, de outubro, que vai render 15% - desse bônus - para Estados e Municípios. Ou seja, 11 bilhões para dividir com os Estados e 11 bilhões com os Municípios. Há o fim da Lei Kandir, que precisa ser aprovado logo na Câmara, e o acordo do Governo Federal de passar, ainda este ano, 4 bilhões da Lei Kandir para os Estados exportadores, que estão bancando a exportação, mas sem receber, há muitos anos.
11:38 R	Precisa-se acabar com a Lei Kandir e dar condições aos Estados através do ICMS, se se quiser dar incentivo ou não à exportação. Esse é o terceiro item. O quarto item é prolongar de 2024 a 2028 o pagamento dos precatórios. Os Estados não terão como honrar os precatórios. O quinto item é a questão dos royalties do Fundo Social do Pré-Sal, de que também todos os homens do Governo têm conhecimento. O sexto item é aprovar na Câmara - nós já a aprovamos no Senado - a Lei da Securitização, que está na mão do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que pode colocar para aprovar porque já passou em todas as comissões. Esse é o sexto item. E o sétimo item é o Plano Mansueto sem discriminação, ou seja, que os Estados da Federação que não tenham compatibilidade ideológica ou doutrinária com o Presidente da República não sejam discriminados no momento de tomarem os seus empréstimos. É isso que se tem de fazer. Isso é pacto federativo, que precisa ser colocado como uma coisa... Não há a menor condição de encaminhar votação a favor da reforma da previdência sem que o Governo Federal aprove o pacto federativo, porque vai resolver em posição eletiva, ou seja, de 10 anos, 20 anos, uma reforma que vai render R$900 bilhões de economia ou R$1 trilhão de economia. Eu não sei. O IFI aqui acha que é algo em torno de R$850 bilhões, e o Guedes acha que são R$900 bilhões, mas não interessa. É coisa para 10 anos. Não vai solucionar de imediato, não. Até porque, se os governadores estão achando que, se nós colocarmos aqui Estados e Municípios, a solução dos problemas será imediata, eles estão totalmente enganados. Isso vai dar 10% dos problemas que os governadores têm em seus Estados. No meu Estado mesmo - o Governador veio comigo agora -, colocar ou não Estados e Municípios, para ele, é indiferente, porque ele já fez a reforma da previdência no Estado da Bahia. O Estado do Ceará já a fez também, já aprovou a PEC deles lá. Não tenho nada contra colocarem Estados e Municípios, mas sou contrário a que o Governo Federal queira aprovar a reforma da previdência e depois não cumpra, como não vem cumprindo, a palavra com os Estados que fazem oposição ao Governo. Quero deixar isso bem claro. Essa é a nossa posição, a posição da Bahia, a minha posição, a posição do Senador Jaques Wagner e a do Senador Angelo Coronel, como eu sei que é a posição de vários Senadores que querem que a solução venha para a União, mas querem também que a solução possa chegar aos Estados e Municípios. Essa é a colocação que eu quero deixar bem clara frente a um dos homens que eu mais admiro aqui no Senado Federal que é o Senador Tasso Jereissati, que pode nos ajudar a fazer com que o pacto federativo seja aprovado antes da reforma da previdência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Bom dia, Sr. Presidente. É só para registrar que me somo às palavras do Líder Otto e acrescento a questão da PEC 119, recém apresentada pela Senadora Kátia Abreu, que tem uma iniciativa fantástica de partilhamento do valor dos fundos para desenvolvimento regional, uma iniciativa que é importante e que eu também incluo, com a vênia de V. Exa., nesse pacote de medidas que devem anteceder, sim, a aprovação da reforma da previdência, porque é preciso que a gente subordine a pauta do Governo à pauta do Brasil. O Brasil vem à frente das pautas do Governo, com toda a relevância que tem a previdência. Não há dúvida da importância. A gente sabe que o texto já está perto do ideal, mas é preciso que esse roteiro político atenda aos interesses dos Estados e Municípios e não apenas aos interesses de Brasília. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Sr. Presidente... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Havia um requerimento... Há o Senador Elmano, há a Senadora Kátia e há o Senador Tasso.
11:42 R	Senador Alessandro, há um requerimento assinado por V. Exa. e pela Senadora Eliziane, convidando o Presidente da Caixa... Senador Alessandro, há um requerimento da Senadora Eliziane e seu, convidando o Presidente da Caixa para tratar sobre empréstimos para os Estados. Eu estou pedindo aqui para a nossa assessoria confirmar a data da presença do Presidente da Caixa Econômica aqui, para discutirmos esse assunto com ele diretamente aqui em uma audiência pública. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Isso. Agradeço muito pela atenção de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É porque se abriu aí uma avalanche de empréstimos, com juros de mercado muito preocupantes. Por um lado, fala-se na reforma da previdência, fala-se em enxugamento, em um ajuste fiscal, e, por outro lado, abre-se para empréstimos a torto e a direito. Então, não adianta a gente tapar um buraco e abrir outro maior aqui. Senador Elmano Férrer, por favor. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Sr. Presidente, eu... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, quero me inscrever... O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - ... queria, inicialmente, parabenizá-lo pelos seus 45 anos de boa vida vivida. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Que Deus o abençoe, o ilumine e o guie durante essa vida nos mais de 50 anos que você terá! Mas eu queria... Eu ouvi com muita atenção as considerações corajosas desse bravo Senador da Bahia, o ex-Governador Otto Alencar, com relação à discriminação que, de princípio, possa existir. Nós temos hoje uma realidade na Região Nordeste. No Maranhão, onde temos o Governador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Exatamente, Flávio Dino; na Bahia, nos dois extremos, nove Estados, todos de oposição ao Governo, isso é inegável. E vivemos um momento, digamos, de profundas mudanças políticas, partidárias e ideológicas no Brasil. Sobre a liberação de recursos, eu queria trazer o testemunho de que foram liberados para o Estado do Piauí, no mês passado, pela Caixa Econômica, dentro do Finisa, duzentos e oitenta e poucos milhões de reais dentro de um empréstimo de seiscentos milhões e um outro... Ou seja, totalizaram-se novecentos e cinquenta e poucos milhões de reais. Essa liberação, meu estimado Senador Otto Alencar, se deu no mês passado para o Governador Wellington Dias, do PT. Mas creio que isso não seja o problema maior. O que eu vejo é a mudança que aconteceu no País, que envolve questões sobretudo ideológicas, de foco, quer dizer, eu vejo isso como uma realidade, e como nós vamos - quer dizer, eu sou de oposição - estabelecer esse relacionamento político de grande interesse para os Estados e Municípios, essa convivência democrática que eu acho que tem que prevalecer. E, aqui, sendo uma Casa da Federação, da moderação, do entendimento e do diálogo, como vai se dar, durante os três anos e meio que ainda restam deste Governo que aí está. Eu vejo isso com muita responsabilidade.
11:46 R	Nós temos aqui três ex-Governadores dentre os seis Senadores que aqui estão. Aliás, quatro ex-Governadores. Então, essa é uma questão de fundo que eu vejo com grande preocupação. Quer dizer... E nós tivemos, depois de 1985 até hoje, Governos de conciliação, de um semipresidencialismo, semiparlamentarismo, de um entendimento de todos! E, agora, nós estamos diante de uma realidade. Quer dizer... Isso é, no meu entendimento, uma questão de fundo, em que eu vejo, digamos, uma tendência a um acirramento, a uma radicalização no País que pode nos levar, digamos, a rumos não desejáveis. Esse é um ponto. E, sobretudo, eu me refiro aqui àqueles, à bancada do Nordeste, onde todos os Governadores são de oposição ao Governo que aí está. Quer dizer: como nós vamos exercer esse convívio político-partidário e ideológico, quando nós vivemos, durante mais de 30 anos, dentro de uma coalizão? Dos contrários, mas havia uma coalizão. Então, eu vejo isso como uma preocupação, mas um momento de profundas reflexões nossas, dos Senadores da República. E volto a dizer: aqui nós somos sete, dos quais quatro ex-Governadores que viveram problemas de uma crise profunda - eu sempre falo isso aqui - do Estado brasileiro, em que há um esgotamento desse Estado... Aliás, não é só no Brasil. Aquele sociólogo espanhol, Manuel Castells, no seu livro escrito em 2013, Redes de Indignação e Esperança... Ou seja, o povo, em várias nações, indignados com o Estado, instituição, e para não falar em muitos governos. Neste livro Redes de Indignação e Esperança, ele escreveu um capítulo, em 2013, sobre a crise - crise, não -, sobre as manifestações de insatisfação do povo brasileiro com o status quo vigente em 2013. Aquele povo que foi para as ruas em 2013 ficou hibernado e se manifestou nas eleições do ano passado, em que renovou 80% desta Casa em mais de 50%. É um descontentamento contra o Estado que está aí e os políticos que aí estão. Não estou falando de uma forma geral, mas é uma insatisfação coletiva. Então, vejo isso com muita preocupação. Esse escritor a que me referi escreveu um livro agora, um livrinho pequeno, Ruptura, em que ele mostra que os países liberais, democráticos do mundo sobretudo ocidental estão em crise! E, dentre eles, o Brasil.
11:50 R	Agora, se não houver o entendimento, o diálogo, que passemos a pensar menos em problemas político-partidários e ideológicos para pensar, sobretudo, no povo brasileiro. Nós somos de uma região, meu querido e estimado Senador, imortal Governador do Ceará Tasso Jereissati... Sou testemunha da ruptura que S. Exa fez a partir de 1987 naquele Estado, e mostrou que é possível melhorar, mesmo dentro de uma democracia e de um país que, do ponto de vista político e ideológico, ainda carece de maturidade. Mas ele fez uma transformação no Estado do Ceará. É um exemplo para o Brasil. Eu vejo este quadro que nós estamos vivenciando hoje com preocupação, com preocupação. Nós tivemos uma eleição... Não quero falar sobre isso, mas é preocupante a situação, é preocupante. Há uma crise profunda... Dentro da crise do Estado, a mais profunda é a crise federativa, e cabe a esta Casa a busca de soluções. Os Estados estão agonizando, isso é inegável, todos, inclusive São Paulo. Todos os Estados têm problemas, e as medidas até aqui tomadas são todas paliativas. Vamos entrar na discussão da reforma tributária, vai ser um puxa para cá, um puxa para lá... Aonde nós vamos chegar com essa reforma tributária? Haverá o diálogo, o entendimento e a moderação que deve prevalecer nesta Casa, sobretudo dos ex-Governadores? Muitos foram Ministros... Pesa sobre cada um dos senhores aqui uma responsabilidade muito grande, espera-se uma contribuição muito grande. Confúcio foi Governador duas vezes, o meu estimado Tasso Jereissati foi duas vezes e, lá, o Otto também foi duas vezes, não é Otto? Ou foi uma só? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Só foi uma gestação: nove meses. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Mas pariu muita coisa boa, viu? O fato é essa realidade que nós estamos vivendo e com a qual estamos convivendo. Então, aproveitaria este momento para dizer o que eu externei aqui partindo das colocações corajosas do Senador Otto Alencar, que representa, com muita coragem e determinação, o Estado da Bahia. Veja, meu estimado Tasso, somos aqui três nordestinos: eu, do Piauí - nasci lá no Ceará, mas já sou piauiense, porque tenho mais de meio século no Estado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - ... e o Otto Alencar. Então, nós temos uma responsabilidade muito grande, no meu entendimento, exatamente neste momento de grandes e profundas discussões estruturantes, e políticas sobretudo, que nós estamos vivenciando. Aqui, no meu entendimento, nós temos que buscar as grandes saídas. Eu fiz isso no ano passado, quando invoquei a presença de mais de 15 Governadores no Plenário do Senado, e ex-Governadores - se contássemos os que foram Ministros, havia mais de 30! -, na legislatura passada. Então, queria fazer essas colocações, lembrando mais uma vez ao Senador Otto Alencar que o Governo do Estado, através da Caixa Econômica, liberou quase 300 milhões vinte dias atrás para o Governo do Estado do Piauí, que é governado pelo Wellington Dias, filiado ao PT. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas V. Exa. há de convir que não foi o Governador Wellington Dias que resolveu esse assunto; foi a bancada dos Senadores do Estado que resolveu isso aqui no Governo... Porque a posição hoje de um Governador, em qualquer Estado... Sem uma bancada forte no Senado ou na Câmara, dificilmente as coisas conseguem andar. Quando o Governo precisa, precisa dos votos dos Senadores e dos Deputados. Aí anda, independentemente da sigla do Governador que está lá de plantão. E o senhor sabe disso, Senador Elmano, porque tem ajudado muito seu Estado aqui, e eu sou testemunha disso. O senhor não olha para esse lado partidário, o senhor olha para o povo do seu Estado. Eu tenho acompanhado muito isso.
11:54 R	Agora, quanto ao que nós estávamos debatendo realmente, nessa questão, eu vou passar a palavra à Senadora Kátia Abreu e depois ao Senador Tasso Jereissati, que pediram a palavra. Senadora Kátia com a palavra, por favor. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu também quero aqui felicitá-lo pelo seu aniversário. Que Deus possa lhe dar muita saúde, muita paz na sua família e forças para superar todas as dificuldades. Você tem muitos amigos aqui no Senado Federal. Quero parabenizar o Senador Elmano Férrer, que normalmente não é um Senador polêmico ou que desgoste de algum dos colegas ou que mantenha uma posição radical. A sua fala aqui foi providencial. Eu quero parabenizá-lo pela sua tranquilidade e pela profundidade das suas palavras e quero fazer coro a elas, junto com o Senador Otto Alencar, com o Senador Alessandro. Quero dizer ao futuro Relator da previdência, Senador Tasso Jereissati, que tem o respeito de todos nós, que não é só Otto Alencar, da Bahia, não é só Elmano Férrer, mas somos muitos que queremos, primeiro, resolver o problema dos nossos Estados, porque nós temos a convicção de que isso é que fará a diferença. Incluindo a PEC 119, citada aqui pelo Senador Alessandro... E com um lapso de emoção, porque também a neta dele passou para Medicina, o resultado saiu hoje, e ele está muito emocionado. Mas a PEC 119, de 2019... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Quinze médicos agora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Quinze médicos na família, ele está muito emocionado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - E outra coisa, tem especialista de tornozelo a quadril. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Isso, todos ortopedistas, todo mundo juntador de osso. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Nós escolhemos osso ao contrário de filé, pronto. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É, eles gostam de osso, essa família gosta de osso e odeia filé. (Risos.) Eu estou vendo, parabéns! É de fato interessante. Então, é a PEC 119. Repetindo os pontos, o Senador Tasso Jereissati como Relator é um Senador respeitado na Casa, que conta com a amizade de todos e terá uma ótima interlocução com o Governo, provavelmente, por conta da relatoria. Nós não queremos iniciar nenhum debate da previdência sem ver esses pontos resolvidos. São questões já pacificadas, não temos problemas com relação a esses pontos. É uma questão de pauta na Câmara. Dos oitos pontos, há cinco que estão prontos para serem votados na Câmara dos Deputados. Nós temos dois pontos que estão aqui no Senado. O dos precatórios nós estamos em dúvida de onde está, se é no Senado ou na Câmara, a prorrogação dos precatórios. Não temos ainda... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É de autoria do Serra, mas não sabemos ainda se ele está aqui ou se já foi para a Câmara. Vamos verificar. Então, é questão de votação rápida, não há polêmica. Ninguém discorda desses itens, porque vão ajudar os 27 Estados do Brasil.
11:58 R	E nós não teremos 2020 se não resolvermos em 2019 esses problemas. Em 2020, nós teremos eleições municipais. Com que cara e situação nós iremos para os palanques pedir a confiança do povo, pedir o voto popular sem termos dado conta de coisas tão pacificadas, de coisas tão essenciais prometidas pelo Governo, prometidas por nós, Congresso Nacional, sem resolver de fato aquilo que é essencial? A nossa PEC é de minha autoria, mas aqui apenas escrevi uma PEC que foi um desejo de toda a Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, da grande maioria dos colegas, que diz respeito a R$86 bilhões em 15 anos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste exclusivamente para infraestrutura terrestre e hidroviária, assim como produção e geração de energia. Se fosse investido tudo em estradas, daria algo em torno de 30 mil quilômetros em 15 anos que os governadores teriam como fazer. Há a obrigatoriedade da maioria dos governadores no Condel e de dois terços para a aprovação dos projetos para que não façamos estradas que não tenham interesse regional ou de conexão ou de se fazer uma logística sistêmica de todas as nossas regiões. Os fundos constitucionais são importantes, mas, quando nós olhamos as diferenças regionais, nós dobramos a renda per capita, só que o Sul e Sudeste também. Então, nós continuamos com uma diferença regional brutal e nós atribuímos que a falta de investimentos em infraestrutura de transporte e energia tem sido a dificuldade de atrair investidores, de atrair o risco das empresas para investirem nas nossas regiões. E esses recursos nós tivemos o cuidado de tirar exclusivamente das sobras dos recursos dos últimos dez anos. Está sobrando exatamente do dinheiro novo que entra um terço do recurso. Nós não estamos mexendo no passivo. Nós temos um caixa de R$30 bilhões. Hoje, o retorno dos recursos que são pagos pelos tomadores inclusive está maior do que o dinheiro novo. Então, nós estamos tirando um terço só do dinheiro novo, não dos retornos, de o que não está sendo utilizado. Nós queremos que os governadores tenham essa condição, porque nós sabemos que, no mínimo, nos próximos dez anos, na melhor das hipóteses, torcendo pelo País, cumprindo com a nossa obrigação, não teremos dinheiro sobrando para investimentos no País. Nós ainda teremos dificuldades. A crise se aprofundou demais, e não dá para voltamos às nossas bases sem condições de alento para a população. A população não entende que a reforma da previdência, que está tirando direitos, vai lhe trazer um benefício daqui a 10, 15 anos. As pessoas têm fome, as pessoas querem emprego, as pessoas querem vida presente, não vida futura. Nós queremos o agora. Então, esses pontos são justíssimos, e a bancada que vai condicionar a aprovação desses oito pontos antes da reforma da previdência é grande. Então, eu quero fazer coro com todos os colegas nesse sentido. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu, pelas palavras e pelo carinho. Senador Tasso Jereissati, por favor,... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... nosso Relator da reforma da previdência.
12:02 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senador Omar Aziz, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer algumas observações sobre as palavras aqui do meu querido amigo Otto Alencar, um homem de espírito público, de conhecida integridade nas suas ações, em toda a sua carreira de homem público; Senadora Kátia Abreu, que sabe do meu respeito e carinho por ela. No entanto, eu gostaria de colocar algumas coisas. Eu não sou - e o Senador Otto Alencar, que senta do meu lado, praticamente convive comigo, sabe - governista, eu não sou um homem ligado ao Governo nem sou governista; ao contrário, eu sou um crítico deste Governo. Só para dar como exemplo, ontem eu ouvi mais um disparate do Presidente da República ao fazer uma crítica até grosseira em relação à provável eleição de um novo Presidente da Argentina. E aí eu vejo uma junção de dois temas, em termos de política externa, perigosíssima. Estava aqui comentando com o Senador Esperidião, nós temos hoje, na geopolítica mundial, talvez o problema mais importante - a grande discussão -, que é a guerra comercial, que tende a se aprofundar, não vai melhorar, entre a China e os Estados Unidos. No momento em que nós nomeamos ou pretendemos nomear um Embaixador afinado unilateralmente com os Estados Unidos... Porque a grande justificativa para a indicação do filho do Presidente seria o fato de ele ser amigo do atual Presidente Trump. Então, seria um homem automaticamente afinado com um lado da grande crise mundial que vai existir, o que é extremamente perigoso e pode ser ruinoso, já que a China hoje já é a nossa maior parceira comercial. De outro lado, vemos um Presidente praticamente agredindo um provável, pelas pesquisas, novo Presidente da Argentina. E, se esse Presidente vier a ganhar as eleições, nós vamos ter um Presidente brasileiro praticamente se dizendo inimigo de um Presidente da Argentina. Quero lembrar, Senadora Kátia, só para ratificar, que, de acordo com as nossas tradições diplomáticas, as duas Embaixadas mais importantes e os dois relacionamentos mais importantes são com a Argentina e os Estados Unidos. Então, nós podemos ter uma situação de crise imediata, ruinosa e até perigosa em relação ao nosso País. Só para dizer isso. Agora, eu queria colocar o seguinte, Senador Otto, e pedir a reflexão. Conheço bem sua dedicação como Senador e à Bahia. A pauta da previdência não é uma pauta do Governo; é uma pauta do País, é uma pauta nossa. Todos os Presidentes da República, todos os Presidentes da República, desde Fernando Henrique Cardoso - eu não me lembro se o Sarney tentou uma reforma da previdência, mas, com certeza, de Fernando Henrique Cardoso... Mas chegou a falar. Sarney chegou a falar em reforma da previdência -, falaram em reforma da previdência.
12:06 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Fernando Henrique é o marco zero moderno, com o voto do Antônio Kandir como ícone. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Isso. Então, todos os Presidentes, independentemente de partidos, tentaram a reforma da previdência e falaram em reforma da previdência: PSDB, PT, PMDB, no caso do Temer... Todos tentaram. Por quê? Sabem que é uma pauta essencial para o País e se tornou emergencial. E vou explicar a V. Exa. por que ela é emergencial: porque ela, dentro da sua linguagem de médico, que é seletiva, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eletiva. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - E quando o tratamento é químico? É por pílula... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Químico. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Por medicamento. Nós estamos vivendo uma doença que se chama doença fiscal. E, se o Brasil não começar esse tratamento imediatamente, ele vai morrer. Alguns dos Estados vão morrer mais tarde, outros Estados vão morrer mais cedo, e o País vai morrer muito cedo, morrer por inanição. É urgentíssima essa reforma. Ela é urgentíssima porque, se nós tivermos uma perspectiva... É assim que funciona. V. Exa. é um grande médico, apesar de alguns rumores que correm na Bahia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Na economia... A economia funciona... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Tasso Jereissati... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O problema do Senador... Todo mundo sabe que eu sou ortopedista, professor, fiz residência médica, fui professor da Universidade Federal da Bahia e operei muitas pessoas na Bahia... Tive ótima... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Tem oito médicos ortopedistas na família. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É, oito médicos. Agora passou. Não sei se vai ser. Então, ele sabe que eu sempre cuidei dos meus pacientes com muito esmero, com muita dedicação, procurando beneficiar o doente. Nunca estive no Cremeb, respondendo a nada, sempre fui reconhecido como grande médico. Mas ele insiste no fato de que todo sujeito que entra mancando no Senado fui eu que operei. (Risos.) Qualquer um que chegar mancando, com a perna amputada, fui eu que operei. Aí é não é nem me jogar areia, é jogar brita. Você quer me enterrar como médico. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Mas ao contrário: eu sei que é um grande ortopedista. Ele sabe que eu brinco com ele, porque tenho uma... Mas não existe, hoje, nenhuma reforma mais urgente do que essa, porque, se nós não começarmos já o tratamento, nós vamos ter uma solução de inanição para todos os entes da Federação. Agora, quanto mais demora essa reforma, mais amargos os remédios que nós vamos ter que tomar; mais duros e com efeitos colaterais mais duros nós vamos ter que tomar. Quanto mais demorar... Um mês a mais, um ano a mais significam remédios com efeitos colaterais duríssimos que vão ser tomados à frente. Eu acho legítima a sua posição, a da Senadora Kátia, da pressão política. É importante que nós usemos este momento não como pressão para votar apenas a reforma da previdência, mas que nós usemos este momento de crise neste País para fazermos pressão política a favor daquilo que nós também consideramos prioritário para o nosso País e para os nossos Estados.
12:10 R	Agora, não subestimemos a gravidade e a urgência da celeridade da votação da reforma da previdência, que é essencial para a retomada dos empregos. Os empregos não vão ser retomados... Eu, como Relator, não posso dizer que estou convicto de que vão ser retomados imediatamente, acho que não vão, mas nós vamos estancar uma doença grave e vamos dar as condições, começar a dar as condições, para que isso ocorra. Se a reforma da previdência passa, o juro vai baixar, Senador Omar. Nós temos condições de baixar os juros, que já estão em 6%, para 5,5% ou, quem sabe, para 5%. Baixando os juros, os investimentos tendem a voltar. Os investimentos, tendendo a voltar, começam a aparecer os empregos. Não vou dizer - seria leviano - que todos os nossos problemas, Senador Oriovisto, vão estar resolvidos com a reforma da previdência, mas nós estamos tirando uma premissa básica para que as condições para retomar o desenvolvimento e o emprego se coloquem. Essas são as considerações que eu queria deixar marcadas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, é também para cumprimentá-lo pelo aniversário. O senhor é um dia só depois do meu, que foi ontem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Parabéns também, Senador! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Como era segunda-feira, eu não vim. Então, parabéns pelo aniversário! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Nossos parabéns aqui ao Senador Oriovisto! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O meu já passou, o meu já passou. Hoje é o dele! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Vai revelar publicamente a idade, ou não? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Melhor não, não é, Tasso? Há certas coisas que é melhor não revelar! Sr. Presidente, eu só pedi a palavra para me congratular com todos os Senadores que me antecederam, particularmente com o Senador Otto. Ele está cheio de razão. Eu sou do Sul, Otto, mas acho que qualquer discriminação é odiosa. Sempre que for para votar contra discriminação, contem com o voto deste sulista aqui, porque não me importa qual seja o partido ou o governador, não me importa se ele é de direita ou se ele é de esquerda, não me importa se ele é a favor ou se ele é contra o Governo, o que é certo é certo e não tem que ficar condicionado a jogo político. Os interesses do povo estão acima dos interesses políticos. Isso, para mim, é claro. Então, eu o apoio, apoio a Senadora Kátia Abreu, apoio os que me antecederam sob esse aspecto, mas também quero me congratular com a postura do Senador Tasso Jereissati. Realmente, eu vejo a reforma da previdência como algo acima do Governo Bolsonaro, muito acima. É uma questão nacional, uma questão do interesse de todos os Estados, de todo o povo brasileiro, e acho que seria temerário nós condicionarmos a defesa do interesse do povo do nosso Estado de forma a prejudicar interesses do povo do Brasil como um todo, inclusive dos nossos Estados. Então, eu acho que a reforma da previdência tem que ser vista, realmente, de uma maneira especial, de uma maneira única. Mas quero, ao mesmo tempo, me solidarizar com o Senador Otto Alencar, me solidarizar com todos eles. Para toda essa pauta odiosa de segregação de gente da oposição ou de qualquer segregação ao Nordeste, contem sempre com o meu apoio e, tenho certeza, com o apoio de todos os Senadores do Sul.
12:14 R	Meus parabéns pelo seu pronunciamento! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A história brasileira sabe da importância do povo nordestino para o Brasil, principalmente para o meu Estado, o Amazonas, onde nós fomos 50% do PIB brasileiro. Só com a produção de borracha, o Amazonas chegou a ser 50% do Produto Interno Bruto do Brasil, o que garantiu às forças aliadas a borracha para fazer os pneus dos armamentos - e quem fez isso no Estado do Amazonas foram os nordestinos. E de lá, com a mistura entre nordestinos e os índios, surgiram os caboclos, que até hoje nós reverenciamos em culturas, principalmente no Município de Parintins, onde existe o festival folclórico que faz essa referência muito forte a essa mistura entre o índio e o nordestino. Então, o Norte tem um vínculo muito forte com o Nordeste, não é? E também nós nortista somos muitas vezes discriminados, diversas vezes discriminados. Mas eu acho que nós temos que dar um desconto. Não temos que levar tudo ao pé da letra na questão do... Agora mesmo o Senador Tasso colocou uma coisa, e o Senador Otto, que acompanhou de perto, e os outros Senadores aqui sabem disso: eu acho que a reforma da previdência que foi votada na Câmara foi muito acima do que o Governo queria, foi muito mais um esforço de Lideranças e do Presidente da Casa, como está sendo agora. E quando o Senador Davi Alcolumbre teve a feliz ideia de colocar o Senador Tasso como Relator da reforma da previdência, ele colocou um nome quase que unânime aqui no Senado. Todos nós o respeitamos muito, e ele tem o equilíbrio necessário para que possa conduzir essa discussão. Mas eu acho que o pacto federativo é uma coisa também urgente urgentíssima. Nós temos que discutir, nós não podemos nos furtar de discutir as coisas. Além disso, do pacto federativo, existem alguns pontos, Senador Otto e Senadores. Os Estados do Norte sofrem muito. Nós temos o repasse do teto SUS per capita, valor per capita, em que no Estado do Amazonas é menor do que... Um amazonense vale menos do que um paulista, vale menos do que um homem de outro Estado. Então, vejam bem, são coisas que também têm que fazer parte dessa discussão. Nós não podemos, per capita, pegar um homem do Norte ou do Nordeste, em que vale menos o atendimento dele do que o de uma pessoa do Sul ou do Sudeste. Nós temos a questão do FPE. Acho que a distribuição do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios tem que ser revista, mas é preciso ter coragem para fazer esse enfrentamento, e não é fácil fazer esse enfrentamento com bancadas. Como a reforma a tributária: agora ainda há pouco, o Senador Elmano colocou muito bem: não é uma coisa simples de ser discutida. Desde quando me entendo por gente, fala-se em reforma tributária - todo mundo. Aí se pegarmos do Sarney para cá: se o Sarney não falou da reforma da previdência, da reforma tributária ele já falava. E as divergências são enormes: uns acham que nós temos que tirar da Constituição a questão tributária, outros, não. Então, não é um debate fácil que é unânime. Mas uma coisa é unânime: críticas V. Exa. vai receber, Senador Tasso - tenha certeza -, mas o respeito o senhor não vai perder de nenhum de nós. Eu acho que o seu nome para este momento era o nome mais adequado para ser o Relator de uma matéria importante que ultrapassa, como bem o senhor colocou, a questão do Governo que está de plantão. Eu coloco sempre isso, porque ninguém é eterno. O Brasil será eterno, os governantes passarão, vai passar um, vai passar outro, vai passar outro. Mas nós temos que nos preparar, porque daqui a dez anos eu não sei nem quem vai ser o Presidente. Com certeza, não será o Presidente Bolsonaro. Ninguém pode adivinhar quem vai ser. Mas sabemos muito bem que, se a gente não tomar as providências hoje, daqui a dez anos nós teremos problemas sérios. Então, quando a gente fala sobre pacto federativo, eu acho que Estados produtores perderam muito dinheiro com a Lei Kandir, para dar competitividade a uma coisa, perdeu-se em outra, mas é isso.
12:18 R	Eu acho que eu só quero desejar sorte a V. Exa., que conduz esse debate. O Brasil tem pressa. Lógico que o Senado não será apenas o carimbador do que veio da Câmara, nós vamos debater. É um direito que nós temos: debater. Não tendo mais nada a tratar e parabenizando o Senador Oriovisto... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Kátia Abreu. V. Exa. também, Senador? Só um minutinho. Então, Senadora Kátia e Senador Amin. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Apenas um lembrete. Eu acho que vale a pena nós aqui falarmos no assunto, como disse o Senador Elmano, a respeito do Nordeste, também de certa forma do Norte. Eu quero lembrar que, dos nove Estados do Nordeste, em que todos são oposição, nós temos apenas um Estado com problema fiscal, mas com nova Governadora e, com certeza, na direção de resolver os seus problemas. Na Região Norte, dos sete Estados, nós temos também três Estados com certo problema, mas com novos Governadores eleitos e também já no caminho de solução. Então, nós estamos falando de 16 Estados, quatro com problema fiscal, mas com novos Governadores que estão arregaçando as mangas para resolver o problema. Então, essas duas regiões não dão trabalho ao Brasil, muito ao contrário, elas têm colaborado e muito com o País. Então, eu queria fazer esse registro e ainda complementar a sua indignação, com relação à divisão dos recursos do SUS. E eu vou repetir o que aprendi com o ex-Governador Cid Gomes, do Ceará, que disse que essa divisão no passado foi feita de acordo com a existência de hospitais do Inamps à época. Naquele tempo, havia hospitais do Inamps no Sul do País e Sudeste, e o dinheiro foi dividido assim: olhômetro. E isso nunca foi resolvido e repactuado. Eu quero também dizer ao Senador Tasso Jereissati que compartilho da sua preocupação, mas não serão 30 dias que vão fazer com que o mundo acabe. Eu tenho certeza de que tão importante quanto a previdência é a solução de Estados e Municípios. Nós somos uma Federação, nós temos um pacto, nós temos três entes federados, e nós não podemos ficar com uma mesa de uma perna só. Nós precisamos que os três pés da mesa funcionem, que são a União, os Estados e os Municípios. Então, aproveitemos essa oportunidade. Todo mundo aqui sabe que nós estamos aproveitando uma oportunidade de forma republicana, transparente, como disse o Senador Tasso. Essa oportunidade é única para nós. O Governo quer demais a reforma da previdência; nós também, mas nós queremos muito mais, como a reforma do pacto federativo para salvar o nosso povo, a nossa gente, aqueles que vão lá, põem o dedo lá e votam em nós. É a esse povo que nós devemos satisfação. Então, 30 dias... Eu tenho certeza de que o Brasil inteiro sabe que o Congresso está governando, o Congresso está colaborando com a governança, e não atrapalhando com palavras ou frases indevidas, como a gente tem visto todos os dias. Quem dera se os ex-Presidentes da República deste País, desde a redemocratização, tivessem uma oposição como este Governo tem hoje. Inclusive o PT, que tem uma oposição mais radical, tem contribuído muito com as matérias tanto na Câmara quanto no Senado. Ele tem que ajoelhar no milho todos os dias e agradecer a Deus por isso.
12:22 R	Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Esperidião Amin, por favor, com a palavra. Desculpe, é que eu não tinha visto V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como este assunto veio à baila - e eu estava momentaneamente fora da sala -, eu não quero deixar de fazer três comentários muito singelos. Primeiro, eu acho que a Presidente da Comissão de Justiça e o próprio Presidente do Senado foram muito felizes na escolha do Senador Tasso Jereissati para ser o Relator da matéria na Casa Revisora. E, se cada um for falar sobre a sua particularidade federativa, eu quero colocar uma que já é objeto de um requerimento. Eu era Governador do Estado quando houve uma explosão numa mina de carvão em Santa Catarina, dia 10 de setembro de 1984, no Plano 6, a 85m de profundidade. Santa Catarina é o único Estado do Brasil que tem mineiro de subsolo, o único Estado do Brasil que tem mineiro de subsolo... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Na Bahia, também tem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Essa questão do mineiro de subsolo associada à questão do carvão já representou uma doença que o Senador Otto Alencar conheceu apenas no tempo em que era acadêmico de Medicina, porque eu acho que ele nunca tratou alguém com pneumoconiose por inalação... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Sei o que é a doença, mas não tratei... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois é, generosamente confirma o que eu falei. Isso é por aspiração de finos de carvão que empedram o pulmão, fazendo com que esse mineiro... Hoje, eu tenho dúvidas se o art. 21 do texto aprovado pela Câmara contempla esse tipo de profissional que massivamente é o mineiro de Santa Catarina, mas pode ter... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Nessa aprovação lá, diminuiria a idade, não vai ser 65 anos, é 55 anos para quem trabalha na mineração. Em vez de 65 anos, passa para 55 anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só que mineiro de subsolo não pode trabalhar com mais de 50 anos de idade, segundo a CLT. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu sei disso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Há uma incongruência... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Aí entram os 15 de anos de contribuição e 55 anos de idade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Na verdade, ela está aumentando, não está diminuindo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Aumentou, aumentou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São incongruências que eu acho que podem ser resolvidas por um projeto de lei... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não pode passar de 50 anos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não! Art. 300 e art. 301 da CLT, só para os senhores terem uma ideia. A alegação de quem votou a favor na Câmara é que o teor do art. 21 atende. Se atende ou não atende, nós vamos ter que apurar. Isto é Casa Revisora. Eu vou convidar os dois presidentes da federação dos mineiros de subsolo, que é nacional, porque há realmente funções esparsas, para saber. Se o art. 21 atende, não precisamos fazer nada; agora, se não atende, nós temos que pelo menos tratar da questão num projeto de lei consensual com o Governo Federal. Se formos analisar cada caso deste, nós vamos prolongar esta reunião, mas já lhe antecipo esse pedido.
12:26 R	Agora, também quero chamar atenção principalmente da Senadora Kátia Abreu e do Senador Otto Alencar. Eu não vou identificar o Governador, mas o senhor estava presente e eu também na reunião que nós tivemos aqui com os Governadores presentes, quando um Governador presente disse: "Eu não vou mandar para minha Assembleia, se tiver que mandar, projeto de emenda à Constituição ou projeto de lei complementar para aderir à reforma da previdência. Eu resolvo o meu problema durante o meu mandato com um recurso que o meu Estado vai receber do leilão do petróleo previsto inicialmente para outubro". Ele reconhece que existe um rombo no casco e acha que pode pegar o dinheiro do bilhete de loteria, porque a cessão onerosa é um bilhete de loteria, o bônus da assinatura, que daqui a pouco pode surgir, é outro bilhete de loteria, que não vão receber mais, é uma vez só. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É por isso que nós devemos saber para onde vai esse dinheiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Deveria se formar um fundo, um fundo de investimento, como fizeram os sensatos: Noruega, Catar, Emirados Árabes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quero só lhe dizer uma coisa, Senador. Nós aprovamos algo aqui - para ver como já erramos uma vez - e não vinculamos esses recursos a absolutamente lugar nenhum. Sabe qual foi? O recurso da repatriação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, e os dos royalties. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, os da repatriação. Entregamos, e o que foi feito com esses recursos? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Pagaram décimo terceiro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tapou buraco. Taparam buraco, mas o buraco continuou, e o rombo que continua botando água para dentro do casco do navio continua bombeando para dentro, e não bombeando para fora. Agora, se pode haver solução para um Estado - e eu não vou dizer qual é o Estado, o Senador Tasso sabe qual foi, isso é um fato que aconteceu -, se existe este tipo de expediente... Quer dizer: "Eu não vou consertar, deixa vazar, mas, no meu mandato, não vaza". Cá para nós, foi graças a esse tipo de raciocínio que nós chegamos à seguinte situação: a República, a União, o País vai fechar o seu sexto balanço anual no vermelho. É o sexto balanço consecutivo, sob o mando de vários partidos e vários aglomerados partidários. Eu só quero dizer uma coisa em favor do Jair Bolsonaro: ele era o que menos queria essa coisa de reforma de previdência. Se há alguém que jamais gostaria de liderar essa coisa, seria ele. Quem o conhece - eu o conheço desde 1991... O último dos possíveis candidatos a defender a reforma da previdência e desejar ser o patrono disso... Recomendo, para concluir, a leitura da entrevista que o Roberto Brant deu no Valor Econômico - acho que em meados de janeiro deste ano -, em que ele dizia: "O maior perigo para a reforma da previdência é o Jair Bolsonaro, porque, se alguém vier para ele e fizer uma petição, ele atende". Agora, eu confio, acima de tudo, para concluir, no equilíbrio do Senador Tasso Jereissati, na... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Todos nós confiamos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... sua sensibilidade e no respeito que ele terá a questões como tais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Srs. Senadores. Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Nada mais havendo a tratar, encerro a reunião, convocando V. Exa. para próxima terça-feira aqui, neste Plenário. (Iniciada às 10 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/08/2019 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos