18/09/2019 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Horário	Texto com revisão

14:54 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. A presente reunião será dividida em duas partes. A primeira parte, realização de audiência pública sobre o tema Fundo Amazônia. A segunda parte será a consolidação e a definição dos convidados para as audiências públicas constantes do plano de trabalho da Comissão. Vamos dar início à primeira parte. Esta reunião é destinada à realização de audiência pública para debater o seguinte tema: Fundo Amazônia. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
14:58 R	A Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição; em seguida, abriremos a fase de interpelações pelos Srs. Parlamentares já inscritos; e a palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição. Convido para assento à Mesa o seguinte convidado: Dr. João Paulo Capobianco, Vice-Presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade. Por favor, Dr. João Paulo, à nossa esquerda aqui. Muito obrigado pela presença. Eu concedo a palavra, a partir deste momento, a V. Sa. para a sua apresentação. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO (Para exposição de convidado.) - Exmo. Senador Zequinha, demais Senadores presentes, senhoras e senhores que estão aqui nos acompanhando, aqueles que estejam também nos acompanhando pela internet, pela transmissão virtual, eu cumprimento todos e agradeço a oportunidade de estar aqui hoje presente tratando de um assunto que eu considero da maior relevância, assunto com o qual eu tenho uma relação bastante próxima na medida em que participei ativamente de todo processo de criação do fundo enquanto exercia o papel de Secretário de Biodiversidade e Florestas e, posteriormente, de Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, entre os anos de 2003 e 2008. Eu gostaria, Sr. Presidente, se o senhor permitir, de fazer primeiramente uma explanação um pouco sobre a origem do fundo, do que nós estamos falando. E, na sequência, vou apresentar alguns números muito rapidamente também. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA. Fora do microfone.) - Tudo bem. Tranquilo, tem tempo. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Muito bem. Recentemente, eu publiquei inclusive um artigo no Correio Braziliense com um título que foi polêmico. Alguns me questionaram, próximos a mim inclusive, se eu não tinha exagerado no título. O título era "Ameaças ao Fundo Amazônia: um crime de lesa-pátria". Disseram: "Poxa, mas um crime de lesa-pátria é muito forte". Mas eu acho que não. Eu vou tentar, nesses poucos minutos que eu tenho aqui, mostrar aos senhores por que, para mim, isso de fato é algo gravíssimo, que eu gostaria de destacar. Há um significado importante e não completamente entendido, do meu ponto de vista, e também tampouco explicitado em relação ao Fundo Amazônia. Quando foi criado em 2008, li comentários muito positivos na imprensa, com destaque para um editorial da Folha de S.Paulo elogiando a iniciativa, dizendo que era um mecanismo financeiro inteligentemente bem engendrado para trazer recursos de doação para o Brasil, em particular para a Amazônia. Ocorre que, ao ler aquilo, eu falei: "Olha, não é verdade, não é só isso que o fundo é".
15:02 R	Na realidade, na minha perspectiva, a criação do fundo envolveu um movimento politicamente ousado, em que o Brasil se colocou na cena internacional, mostrando resultados e assumindo compromissos frente aos desafios das mudanças climáticas. Foi uma mudança, um turning point, como a gente chama, na posição brasileira em relação à Convenção do Clima. Por que eu digo isso? Isso pelo seguinte: até 2005, a posição oficial brasileira frente à Convenção sobre Mudanças Climáticas era a de não admissão de qualquer relação entre clima e florestas. O Brasil se opunha veementemente à inclusão do tema florestas na convenção. Havia vários argumentos utilizados para reforçar essa posição, mas três eram os mais exaustivamente expostos e eram os mais importantes. O primeiro argumento que o Governo brasileiro, a diplomacia brasileira apresentava era o pressuposto da convenção das chamadas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, ou seja, países em desenvolvimento, como o Brasil, não têm responsabilidades iguais aos países desenvolvidos. Inclusive, o País estava fora do Anexo I, portanto ele não tinha sequer metas de redução obrigatória como os países desenvolvidos. Esse era um argumento. O segundo argumento era de que, além de as responsabilidades serem diferentes, havia uma trajetória histórica diferente. Por quê? Porque o Brasil se industrializou tardiamente em relação aos países desenvolvidos, portanto os países desenvolvidos é que jogaram enormes quantidades de gás carbônico na atmosfera, logo o Brasil deveria esperar que esses países primeiro cumprissem suas metas de redução para, depois, o Brasil fosse envolvido. E, finalmente, havia também o argumento da soberania, que isso implicaria restrições ao Brasil. Também havia aqueles que ainda hoje dizem que nós não podemos ter lição de ninguém, porque, afinal de contas, desmataram o mundo todo agora não querem que o Brasil desmate. Esse tipo de argumento também era muito utilizado. Muito bem, a realidade é que o Brasil, a partir de 2003, enfrentava uma realidade bastante pesada em relação ao desmatamento. Nós tínhamos um desmatamento na Amazônia crescente; em 2004, ele chegou ao segundo pico histórico. O primeiro pico histórico foi em 1995, 29 mil quilômetros quadrados; e o segundo pico foi em 2004, com 27 mil quilômetros quadrados - dados extremamente acelerados, um volume de desmatamento extremamente alto. Hoje a taxa de desmatamento no Brasil ainda é muito alta, entretanto é evidente que ela é muito menor do que naquele período. O que ocorre é que a vinculação entre o Brasil - e aí começa a mudar a história, aonde eu quero chegar, à origem do fundo -, a relação entre florestas no Brasil e clima ficou muito evidente e passou a ser difícil de ser negada a partir da Conferência das Partes nº 10, que ocorreu em Buenos Aires. Por que isso? Porque, naquele ano, o Brasil apresentou o 1º Inventário Nacional de Emissões. E, nesse inventário que o Brasil apresentou pela primeira vez, foi explicitado que o desmatamento da Amazônia e do Cerrado, mas principalmente da Amazônia, emitia 70% de tudo que o País jogava na atmosfera de gás de efeito estufa, ou seja, o desmatamento era responsável por 70% da contribuição brasileira para o agravamento do quadro climático.
15:06 R	Esse fato foi extremamente alarmante na época. Até hoje esses dados são preocupantes, porque atualmente é quase 50%, apesar de tudo que foi feito - ainda é muito alto -, diferente dos outros países, que têm as suas emissões baseadas na produção de energia, no transporte, no giro da economia, enquanto no Brasil continua ainda sendo o desmatamento. Então, o que acontece é que o Fundo Amazônia começa a surgir nessa ocasião. Por quê? Porque a partir de 2003, com base nos dados que ele vinha acompanhando, com base nos fatos, o Brasil decidiu mudar a sua relação com o desmatamento na Amazônia. O senhor acompanhou isso muito de perto. Nós tivemos várias oportunidades em que nós estivemos falando sobre esse tema. Nem sempre o senhor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - É. Nem sempre o senhor concordou. Não sei se vai concordar... Mas nós tivemos muitas - aliás, permita-me um parêntese -, muitas conversas muito produtivas, posições diferentes, porém sempre marcadas por diálogo e debate. Nunca me faltou nesta Casa e na Câmara o espaço para colocar as ideias e debatê-las e chegarmos a alguns denominadores comuns, como de fato chegamos. E o Brasil mudou bastante desde então. O que aconteceu em 2003 foi uma inflexão. Foi uma decisão política, tomada pelo Governo, de retirar a responsabilidade sobre o controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente e trazer isso para o centro de Governo. O Presidente da República na época assinou um decreto criando a comissão interministerial para controle e redução do desmatamento na Amazônia e definiu que a Casa Civil deveria presidir essa comissão. Essa comissão começou com 11 ministros, porque era vedada a participação de quem não fosse ministro ou secretário-executivo, não era permitida a indicação de substituto. Então, ela começou com 11 ministros e depois ela chegou a 13 ministros e funcionou durante muito tempo assim. Essa comissão instituiu, em 2004, o PPCDAm (Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento), que começou a operar naquele ano, com muita intensidade, envolvendo, como eu disse, 13 ministérios e dezenas de órgãos públicos vinculados a esses ministérios - Polícia Federal, Incra, Embrapa, ou seja, dezenas de órgãos. E o resultado disso é que, muito rapidamente - todos se lembram disto -, os resultados deram positivos, ou seja, de 2004 até 2007, período de três anos, o desmatamento na Amazônia reduziu 58%. E nós chegamos em 2007 com o mesmo número de taxa de desmatamento de 16 anos antes, sendo que, evidentemente, as diferenças da capacidade financeira e a força de trabalho econômica para desmatar eram muito maiores do que em 1991. Portanto, foi um feito enorme. E aí surgiram as velhas e importantes discussões no plano internacional. "Olha, o Brasil está fazendo a sua parte. E qual é a contribuição que o Brasil vai receber por estar fazendo a sua parte?" Foi assim que começou a discussão do Fundo Amazônia, ou seja, se o Brasil está avançando concretamente com seus próprios recursos, a partir da sua própria decisão política, no controle do desmatamento, é justo que haja uma contribuição e uma retribuição internacional para isso - esse foi o mote da questão.
15:10 R	Entretanto, eu lembro que havia uma oposição do Governo, em especial do Itamaraty, frente a essa vinculação. Então, eu diria para os senhores - aqui eu vou mostrar por que - que a criação do fundo foi o resultado de uma das mais bem-sucedidas negociações internacionais na área ambiental conduzidas pela diplomacia brasileira, com base em sofisticados arranjos concebidos pelas áreas técnicas do Governo Federal. Foram três anos de trabalho para que fosse planejado, tendo essas discussões internas, até que o seu modelo fosse considerado pronto para ser apresentado internacionalmente - ou seja, o Brasil trabalhou três anos internamente, envolvendo todos os ministérios do PPCDAm, particularmente Itamaraty, antes de levar essa proposta para a discussão no âmbito da convenção. O primeiro grande teste da nossa proposta foi numa reunião da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), ocorrida em Roma, em 2006, onde se apresentou tecnicamente a proposta, e ela foi considerada extremamente inovadora e foi apoiada pelo conjunto de países das Nações Unidas naquele momento na área técnica. Posteriormente, no mesmo ano, ela foi levada para a Conferência de Nairóbi, conferência das partes da convenção de clima, e foi apresentada pela primeira vez no plenário para os países e recebeu um sinal muito positivo e uma expectativa positiva para finalmente ir à famosa Conferência de Bali, onde a proposta foi recebida de forma extremamente positiva, e alguns países sinalizaram que teriam muito interesse em contribuir caso houvesse um arranjo satisfatório. E qual é o arranjo? Aí eu queria mostrar, Senador Zequinha, a relevância disso, porque nós tínhamos que resolver um problema que estava colocado com o qual nós concordávamos; quer dizer, o Brasil tem a maior floresta tropical do Planeta e ele não quer sofrer pressões internacionais no sentido de intervenção na floresta. Por quê? Porque se você coloca na convenção a obrigação da proteção, você se submete a isso. Então, qual foi o arranjo que o fundo fez, Senador? Foi muito simples: nós não vamos vincular com o desmatamento futuro, ou seja, nós não vamos dizer, não vamos criar nenhum tipo de vínculo do tipo "estamos obrigados a não desmatar tantos mil quilômetros por ano". O que nós vamos dizer é o seguinte: tudo que nós de fato tivermos reduzido por decisão própria do País, soberanamente, será computado para receber uma contribuição internacional; ou seja, nós criamos uma fórmula, que era um gráfico literalmente, em que você tinha uma média histórica dos últimos dez anos de desmatamento, e isso fazia uma linha histórica que eram 18 mil quilômetros quadrados no primeiro gráfico, e cada vez que o Brasil reduzia esse desmatamento, tinha um crédito a receber. Com isso, o Itamaraty reconheceu que não criaram vinculação futura, porque eram contribuições voluntárias para a redução do desmatamento voluntário dos países em desenvolvimento, não era só o Brasil.
15:14 R	O Brasil que propôs, o Brasil que estudou, mas era aberto a outros países, os quais participaram disso também. Muito bem, além disso, havia uma outra crítica, que aí nem era da diplomacia brasileira, mas era uma crise generalizada, que era o seguinte: ora, os países poluidores continuam emitindo - está certo? -, aí eles pagam um dinheiro para o Brasil, que reduz, e eles pegam essa redução e usam para justificar como se eles tivessem reduzido a emissão - a famosa compensação de redução de emissão. Pois o Fundo Amazônia proibiu isso, ou seja, eram contribuições voluntárias sobre um desmatamento já realizado, uma redução, desculpa, uma redução já realizada, não vinculava para a frente, e mais, nenhum centavo transferido para o fundo, no Brasil, na Bolívia, na Colômbia ou na Índia, poderia gerar crédito de emissão para o país doador. Então, com isso, nós resolvemos os dois principais problemas. E o fundo foi apresentado de forma extremamente positiva, respeitando a soberania brasileira nacional, respeitando o controle climático internacional, porque não poderia ser usado como crédito; portanto, quem pagou no fundo tem que continuar reduzindo a emissão, independentemente de ter pagado para o fundo, e, mais do que isso, nós avançamos ainda mais. Por quê? Porque nós exigimos, exigimos não é uma palavra correta, nós colocamos e negociamos para que os recursos viessem para um banco brasileiro. Isso parece irrelevante hoje, mas, na verdade, até este caso do Fundo Amazônia, todos os recursos internacionais que vinham para o Brasil vinham através do Banco Mundial. Portanto, a nossa autonomia na aplicação dos recursos era extremamente limitada; era condicionada à aprovação do Banco Mundial. Nós, então, envolvemos BNDES e os recursos vieram para o BNDES para que eles fossem geridos por um banco brasileiro, por um conselho de brasileiros, em que os doadores não têm assento, não decidem. Portanto, nós entendemos naquele momento que nós tínhamos conseguindo chegar, graças a uma impressionante mente competente em condução e negociação liderada pelo Itamaraty, a um resultado extremamente positivo. Foram três anos de negociação interna, um ano de negociação externa, e no dia que o Brasil lançou o fundo em 2008, de imediato a Noruega assinou um cheque de US$20 milhões e se comprometeu a chegar a US$1 bilhão - a maior doação a fundo perdido que o Brasil já recebeu. Então, nós temos hoje, senhoras e senhores, uma situação absolutamente inusitada: nós temos um fundo construído respeitando e valorizando a autonomia, a soberania, a decisão política do Brasil, que já levantou mais de US$1 bilhão, que tem - eu vou mostrar os números - um impacto enorme na Amazônia, e o fundo está paralisado. Por que é um crime de lesa-pátria? É um crime de lesa-pátria porque desrespeita todo o processo feito anteriormente; desrespeita os doadores de boa-fé, que colocaram recursos acreditando no que o Brasil disse; desrespeita a Amazônia, porque retira recursos de uma região que precisa de recursos; e gera uma instabilidade no sistema.
15:18 R	Vamos só olhar os números para ter a dimensão do que eu estou falando. Olhem só: antes do Fundo Amazônia, qual era o fundo ambiental mais importante do Brasil? Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989, pela Lei 7.797. Esse fundo investiu, durante 28 anos - esse é o último dado, ele não acabou, esse fundo continua -, ele investiu, durante 28 anos, senhoras e senhores, R$278 milhões, em 28 anos. Portanto, o fundo financeiro mais importante do Brasil investiu, durante 28 anos, R$278 milhões em áreas críticas e prioritárias para a conservação ambiental, sendo que parte importante desse recurso é orçamento público da União, recurso de um bolso para o outro, como a gente chama, nosso recurso, não é recurso extra. Muito bem, se nós olharmos quanto o Fundo Nacional do Meio Ambiente investiu... Vou repetir: o mais importante fundo brasileiro investiu, durante 28 anos, R$ 59 milhões na Amazônia. Esta foi a capacidade que o fundo teve de investir na Amazônia: R$59 milhões em 28 anos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - É o mesmo valor. E exatamente, aqui é o Brasil. Ele investiu no Brasil 278, e, na Amazônia em particular, 21.39% do valor, 59%. Portanto, nós estamos falando... Vou repetir: o fundo mais importante, que atuou durante mais tempo, conseguiu investir 60 milhões, arredondando, na Amazônia. Depois do fundo, nós tivemos, num período curto, o PPG7, que foi um programa piloto para a proteção das florestas tropicais brasileiras, foi uma doação dos países do G7. E ele investiu, durante 12 anos, US$428 milhões, sendo que uma parte importante foi contrapartida do Governo brasileiro, orçamento do Governo brasileiro. Portanto, partes importantes desses recursos vieram do próprio Brasil. E mais: parte importante desses recursos foram gastos no gerenciamento do Banco Mundial, foram gastos que foram repassados e utilizados pelo próprio gerenciamento dos recursos, valores relativamente importantes. Já o Fundo Amazônia - vejam bem, em dez anos, sendo que ele foi criado em 2008, mas ele começou a operar efetivamente a partir de 2010, 2011, portanto nós estamos falando de sete anos de operação - l já investiu R$1,816 bilhão na Amazônia. Nós estamos falando de algo de enorme sucesso do ponto de vista de viabilização financeira. Nós estamos falando de um Fundo Nacional do Meio Ambiente, que, em 28 anos, investiu 60 milhões, arredondando, uma fração disso; estamos falando do PPG7, que investiu um quinto, um quarto disso - se você for pegar o dólar da época. Então, o Fundo Amazônia com esse valor é algo de uma enorme relevância.
15:22 R	Quando eu pego os valores aplicados - está aqui, desculpa - olhando esta mesma tabela, veja bem: quem recebeu recursos do fundo? A Amazônia. Então, nós temos lá em primeiro lugar, não na ordem de valor, mas pegando pela ordem de valor, pela ordem que está colocada, a União recebeu 521,254 milhões. Qual foi a contrapartida? Zero! A União recebeu, sem ter que pôr nenhuma contrapartida, R$521 milhões do Fundo Amazônia. Os Estados receberam 577 milhões de recursos do Fundo Amazônia. Os Municípios, 14 milhões - a tela está bem no meio ali eu não estou conseguindo ver. São 14 milhões. As Universidades, 16 milhões. O terceiro setor, 609 milhões. E aqui é importante destacar uma questão relevante: um dos argumentos usados para desqualificar o fundo é que eram recursos para ONGs; só que o terceiro setor aqui inclui a Fundação Banco do Brasil, inclui o Programa Arpa, que são recursos para as unidades de conservação federais que passam pelo Funbio, uma fundação que apenas gerencia recursos e repassa para as unidades de conservação. Nesse terceiro setor existem mais de R$100 milhões que foram via terceiro setor para implantação de CAR em Estados da Amazônia. Portanto, são recursos que chegaram à região atendendo prioridades, lembrando que o conselho coordenador do fundo tem maioria de Governo; se você pegar os representantes do Governo Federal, dos governos estaduais e demais órgãos de governo e do chamado terceiro setor, o terceiro setor é minoria, e os projetos são aprovados e monitorados com auditoria feita pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social com auditoria independente. Portanto, nós estamos falando, senhoras e senhores, de um sistema que, pela primeira vez, conseguiu fazer chegar, a fundo perdido, à Amazônia, US$1,8 bilhões em ações prioritárias para as três esferas do Poder, e implantação de unidade de conservação em terras indígenas, gerenciamento da biodiversidade, e hoje esse fundo está completamente em risco. Os doadores se sentem desprestigiados, desrespeitados, em cima de um acordo construído pela diplomacia brasileira com contratos firmados. Os recursos estão com enorme dificuldade de serem desembolsados. Quem perde com isso é a Amazônia, quem perde com isso são os Governos na Amazônia, quem perde com isso é a população amazônica.
15:26 R	Para se ter uma ideia, está no Fundo Amazônia também o pagamento chamado Bolsa Floresta, que remunera diretamente milhares de famílias na Amazônia pela conservação ambiental Então, senhoras e senhores, eu me coloco à disposição... O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Para interpelar convidado.) - Presidente, eu queria que desse tempo para o nosso convidado para que ele pudesse falar, se ele tem conhecimento, de um projeto, um exemplo de cada setor desse que foi aplicado. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Então, tenho sim. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Que é para a gente distensionar um conjunto de acusações que há não só de setores do Governo, mas aqui mesmo, que foi gasto só com ONG ou não sei o que mais, etc. e tal. Dê um exemplo de projeto que foi aplicado aí em cada setor desse, em que esse dinheiro foi aplicado. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO (Para exposição de convidado.) - Olha, no terceiro setor aqui, por exemplo, eu tenho aqui: Fundação Banco do Brasil. O que a Fundação Banco do Brasil faz? Financia projetos comunitários na Amazônia. Está no terceiro setor. Por quê? Porque é uma fundação, não é um órgão público. A Fundação Banco do Brasil - estou aqui com a tabela do BNDES - recebeu R$12 milhões numa primeira etapa e mais R$14,5 milhões numa segunda etapa; então, ao total foram R$26,5 milhões. O ICMBio, através do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, que também está no terceiro setor, porque foi via Funbio, recebeu R$20 milhões. O Bolsa Floresta, que apoia diretamente populações locais, através da Fundação Amazonas Sustentável, em parceria com o Bradesco e outras organizações, recebeu, numa primeira partida, R$19 milhões; numa segunda, R$31 milhões. O projeto, deixe-me encontrar aqui... O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Fora do microfone.) - Por exemplo, das universidades. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Ah, das universidades. Um minutinho que eu estou puxando aqui na minha tabela. (Pausa.) Incubadora de Políticas Públicas para a Amazônia, que atingiu todo o território da Amazônia, aqui está sem especificar a universidade que recebeu, na realidade, foram várias universidades federais na Amazônia que receberam R$2,6 milhões. O Projeto de Conservação da Biodiversidade do Estado do Pará, na Federal do Pará, R$4,6 milhões. União: Fortalecimento do Controle de Monitoramento Ambiental para o Combate ao Desmatamento Legal, R$56 milhões; Prevfogo, R$14 milhões; Monitoramento ambiental por satélite no Bioma Amazônia, R$ 66 milhões. E por assim vai. São R$521 milhões investidos no Governo Federal. Nos Governos estaduais, que somaram do fundo R$577 milhões, a maioria deles foi para implantar o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Na realidade, nós podemos afirmar, sem nenhum medo de errar, que se não fosse o Fundo Amazônia não haveria o CAR implantado nos Estados da Amazônia. E o CAR hoje é um passaporte básico e fundamental para que seja investido, inclusive, para acessar crédito rural. Então, há "n" exemplos que a gente poderia dar. O fato real é que esses projetos têm sido apresentados num rigor extremamente alto.
15:30 R	Inclusive, até confesso para os senhores que, num primeiro momento, eu particularmente tive uma pequena frustração porque estava tudo pronto, o decreto do fundo estava pronto, a negociação com a Noruega e com a Alemanha estava pronta, o acerto com o BNDES estava pronto, estava tudo certo, só faltava a assinatura do decreto, mas, infelizmente, a Ministra Marina Silva pediu exoneração algumas semanas antes - e nós saímos evidentemente junto com ela, porque os motivos eram muito relevantes -, e nós não tivemos a oportunidade de participar, ainda estando no Governo, da criação do fundo. Mas no início, quando o fundo começou a funcionar, ele foi criado 2008, quando os primeiros recursos foram aportados, eu cheguei a participar de reuniões criticando duramente o BNDES, duramente, pela demora. Nós tínhamos uma expectativa de que, pela experiência, pela capacidade de gerenciamento do BNDES, que movimenta bilhões, seria muito rápido, de que ele seria muito eficiente - e demorou. E a justificativa do BNDES sempre foi a seguinte: "Olha, nós vamos demorar no começo, porque nós temos que criar uma metodologia absolutamente, completamente à prova de qualquer risco de mau uso do recurso, de qualquer risco à reputação do fundo". Então, nós vamos demorar, vamos criar uma burocracia, talvez, excessiva no primeiro momento, para que, uma vez que a gente esteja com isso implementado e com todas as medidas e os controles bem feitos, a gente possa deslanchar. E foi aconteceu. O fundo, nos primeiros dois, três anos, foi muito lento. Eu participei, inclusive, de uma comissão da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Economia e Administração, liderada pelo ex-reitor Jacques Marcovitch, que fez um estudo sobre a eficiência do fundo e chegou a conclusões bastante preocupantes na época, isso três anos depois da criação. E, na verdade, o BNDES depois comprovou que ele estava correto: ele de fato demorou, poderia ter sido mais ágil, claro, mas, a partir do momento em que instalou o sistema e criou as condições de controle adequadas, ele deslanchou rapidamente e conseguiu aportar esse R$1,8 bilhão. Então, eu repito, senhoras e senhores, que o que parece ser algo exagerado não é algo exagerado. Comprometer o fundo com acusações levianas, sem prova, é um crime de lesa-pátria, porque nós estamos retirando de uma região que precisa de recurso, uma região que necessita de investimentos um valor a fundo perdido - eu vou repetir isso sempre: a fundo perdido. O Brasil não tem que pagar um centavo de dólar de juro para esse recurso. O único compromisso é investir com seriedade, com responsabilidade e em ações que, de fato, promovam o desenvolvimento sustentável e a inclusão social na Amazônia. Portanto, é um dispositivo importantíssimo, um dispositivo da mais alta competência, gestionado pelos mais patriotas brasileiros que eu conheço, que são aqueles do Itamaraty, que são extremamente comprometidos com a soberania nacional e com as responsabilidades brasileiras no plano internacional. E é inadmissível que ele esteja paralisado porque alguém caiu de paraquedas, literalmente, e achou que a Terra era plana e que a Amazônia não existe. Basicamente é a isso que nós estamos assistindo.
15:34 R	Então, eu espero, senhoras e senhores, que eu tenha contribuído de alguma maneira e, mais do que isso, eu espero que os senhores possam recolocar o Fundo Amazônia nos trilhos. Se forem necessários ajustes, em termos de prioridade, isso pode ser feito, discutido no Cofa, que é o conselho que coordena o fundo. Não há nenhum problema. Aliás, é para isto que existe o conselho: o conselho existe para gerir. Então, se há dúvidas, se há outros critérios a serem considerados, que sejam colocados no conselho, que se façam os ajustes. Agora, modificar completamente o fundo, inclusive propondo o absurdo de que os recursos fossem utilizados para indenizar propriedades rurais, onde foram criadas unidades de conservação - que é inaceitável para os países doadores -, é uma irresponsabilidade. Nem o Governo utiliza recurso dessa maneira. Portanto, eu peço aos senhores de fato que, por favor, intercedam a fim de preservar aquilo que foi construído a duras penas, durante muitos anos, e que é uma contribuição vital para o nosso País e especialmente para a nossa Amazônia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Obrigado. Dr. João Paulo, é de extrema valia, no sentido de vários esclarecimentos de muitas dúvidas que eu tinha com relação ao Fundo Amazônia. Mais tarde, eu vou também fazer uns questionamentos ao senhor. Eu vou passar a palavra agora aos Parlamentares. Por ordem de inscrição, o primeiro inscrito é o Senador Zequinha Marinho. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho, aniversariante do dia. Aproveito logo para desejar um feliz aniversário, muitas felicidades, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA. Para interpelar convidado.) - Obrigado. Cumprimento o Dr. João Paulo Capobianco e agradeço ao Presidente pela oportunidade. A ideia do Fundo Amazônia eu acho que é uma sacada superinteressante. À medida que somos cobrados para dar resultados, a gente precisa de condições para buscar resultados. E quem tem interesse direto nisso certamente também tem disposição para contribuir. As exigências do fundo eu acho que são mais do que lógicas, que é a redução da emissão dos gases que a gente emite naturalmente quando se tem... Agora, os avanços a gente precisa levar em conta. E eu não sei se é o fundo - não sei, não -, o fundo não pode, no meu ponto de vista, financiar coisas - digamos assim - periféricas àquilo para o qual foi criado. Eu acho que a gente precisa rediscutir o fundo, inclusive a distribuição dele. Eu tenho as minhas ideias, isso aqui é um espaço muito democrático naturalmente. Por exemplo, o Governo Federal tinha que ser apenas um supervisor do fundo, porque eu acho que a gestão florestal, ambiental tem que ficar no Estado.
15:38 R	O meu ponto de vista é este: é muito mais fácil de trabalhar, está mais presente, acompanha a questão regional, porque cada Estado tem a sua diferença com relação à realidade do outro. Não é só para a Amazônia, mas como, no caso, é para a Amazônia, então, vamos só para dentro da Amazônia. A gente começa errando no preencher do cadastro. Por exemplo, vamos colocar o dinheiro no BNDES, com sede no Rio de Janeiro. Eu tenho, dentro da Amazônia, um banco do Governo Federal, que se chama Banco da Amazônia, que poderia estar ali atendendo os Estados, a região como um todo, porque ele é exclusivo para a Região Amazônica. Então, a gente começa errando no preenchimento da primeira página. Por que colocar num banco lá longe, no Rio de Janeiro, se a Amazônia está para o outro lado? Por que colocar num banco que, na verdade, não tem uma característica, não tem agências convencionais, são apenas escritórios de negócios? Tudo bem, é uma linha. Nós temos um banco da região, um banco público. É uma economia mista, mas hoje lamentavelmente é só o Governo, não há mais nada quase, deve haver só 2% da iniciativa privada. Começamos por aí. E a ideia, pelo que me parece, Dr. João Paulo - eu gostaria de ouvi-lo e dialogar com o senhor com relação a isso -, é que o Governo atual tem buscado... Não só o Governo atual mas os governos ao longo do tempo têm buscado combater os efeitos e, muito pouco ou nada, as causas do problema ambiental no Brasil e na Amazônia. O senhor sabe que terra pública é uma terra de todo mundo e não é de ninguém. E a gente assiste ao que acontece na Amazônia, principalmente, por causa da falta de regularização fundiária. Quer dizer, a quem o senhor vai responsabilizar por um crime ambiental? O laranja que é colocado lá sobre a terra? Quem, na verdade? Então, acho que a gente precisava... O Governo não tem sido bem-sucedido nisso, porque tem deixado o dever de casa um pouco de lado e vai combater o efeito. Se você começar pela causa, eu acho que, em pouco tempo, você está chegando a um resultado satisfatório. Então, a primeira coisa é que nós temos que saber de quem é a terra. A terra do Governo Federal é a reserva tal, que se respeite aquela reserva. A terra é privada, pertence ao Sr. Edilázio. Então, Sr. Edilázio, o senhor tem um CPF, está aqui. E a lei é dura - a lei é dura. Não permita, tome conta, zele por aquilo que lhe pertence, porque, senão, você vai ser responsabilizado. Então, regularização fundiária... E aí o fundo poderia ajudar nisso? Hoje você pode fazer regularização fundiária de forma bem simples por causa da tecnologia do georreferenciamento, que acabou com a confusão de você ter uma terra sobrepondo outra, ou um documento sobrepondo outro documento - acabou. Se você faz o geo e os confrontantes concordam e assinam, o Governo tem toda a liberdade de emitir o documento de regularização fundiária, seja ele qual for.
15:42 R	Não é preciso muita coisa, porque tudo que o órgão governamental precisa para poder trabalhar a questão da regularização está ali, está presente. Quer dizer, eu vejo hoje, com a tecnologia do georreferenciamento, uma facilidade enorme de se fazer regularização fundiária em qualquer lugar. Então, esse é um primeiro ponto. Segundo, a gente não pode esquecer que, na questão da Amazônia, ela não é um santuário. O senhor conhece. Nós temos lá campo, nós temos lá Cerrado, nós temos mata de transição, nós temos floresta densa, mas nós temos, no meio desse território todinho, Deputado Edilázio, 23,5 milhões de habitantes - 23,5 milhões de habitantes. Vamos para um detalhe agora no meio dessa população: só aqui no Governo Federal, nós temos quase 2,3 mil assentamentos. Na verdade, temos aí 2.272 projetos de assentamentos do Incra consolidados; 450 mil famílias assentadas nessas áreas. Mas nós temos mais ainda terras esperando virarem projetos de assentamentos, mas estão sendo usados, pelo menos, 10% disso. Quer dizer, nós temos aí mais 50 mil famílias na fila, um grande número de assentamentos esperando serem regularizados. Mas já existem, já estão lá, as pessoas já estão lá trabalhando, sobrevivendo. Esse povo faz agricultura familiar com instrumentos os mais rudimentares possíveis e sempre teve no fogo um aliado histórico, da história da humanidade. O satélite não diz se o fogo é criminoso ou se é útil. Ele registra um ponto, um foco de aquecimento ali. Então, o que eu preciso entender? Se o Governo realmente quer, se o mundo quer, se todo mundo tem interesse nisso, precisamos fazer uma reflexão envolvendo a questão humana dentro da Amazônia e o modo de produção, principalmente. Não estou falando aqui dos assentamentos do Governo do Estado, porque eles existem - no meu Estado há. Não estou falando dos pequenos produtores rurais que são independentes, mas que são pobres também. Estou falando só das ordens que saíram do Palácio do Planalto. Então, coloquem aí 500 mil famílias que o senhor vai encontrar lá em projetos regularizados e projetos a regularizar. Esse povo tem que comer, tem que viver. Aliás, tem que sobreviver. Viver é uma outra coisa. E nós precisamos, pensando do ponto de vista de política de Governo, permitir que esse pessoal saia da enxada e entre numa tecnologia melhor para explorar a terra, comer, viver dela. E aí tem que sair da enxada e ir para o tratorzinho. Não tem jeito, eu acho que não tem como. Não se resolve isso com legislação, porque, se o senhor verificar direitinho, a questão legal para a questão ambiental é proibir, é reprimir e é punir. Pode prestar atenção que o negócio gira em torno disso.
15:46 R	Eu não considero apenas isso como política de Governo, que tem que enxergar tudo, tem que colocar no radar suas obrigações também. Eu não posso permitir queima e ninguém quer queimar. Se eu vou atrás do fazendeiro, ele não quer queimar, porque, senão, ele fica sem pasto. Como ele vai criar o gado dele? Onde ele vai colocar esse gado? Quem faz manejo, quem trabalha com a floresta, quem extrai a madeira da floresta não quer queimar também, porque, senão, ele fica sem a sua matéria-prima. Quer dizer, o fogo acontece por uma série de coisas que vão contra a questão da própria economia de quem mora lá. Naturalmente, a gente não pode colocar na mesma sacola bons e ruins. Vamos separar 80% que se preocupam e 20% que deixam rolar. E aí você tem os resultados das queimadas. Não é fácil. Em Santana do Araguaia, no sul do Pará, minha região, invadiram uma terra de um cidadão - não vou falar o nome aqui, porque é muito conhecido na região -, com dois mil alqueires a fazenda, grande, com pasto e tal. A sorte dele é que ele tinha retirado o gado, porque ele precisava trabalhar a questão de grãos nessa área. Ele tinha pouco gado. A turma invadiu e pôs fogo. Sabe quantos mil alqueires esse fogo queimou? Vinte mil alqueires. Eles colocaram fogo numa fazenda de dois mil e foi pegando em outras fazendas, outras fazendas, outras fazendas e chegou a 20 mil alqueires. Se você multiplica, um alqueire é 4,84 hectares - para quem não conhece esse linguajar muito interiorano, vamos para os hectares -, são 100 mil hectares praticamente. É um fogo criminoso, o Governo tem que ir atrás. Mas o Governo precisa trabalhar exatamente em cima dessa área criminosa, que não tem responsabilidade, para poder controlar. Ele não dá conta de atender a 500 mil famílias de agricultores familiares espalhados num território que corresponde a 56% do Brasil. Então, vamos dar condições de acessar a tecnologia, e o cara elimina o fogo. Em vez de colocar fogo no mato, ele incorpora esse mato ao chão, usando uma grade aradora, melhora a produtividade, aumenta a produtividade, tem mais conforto, tem mais qualidade de vida. O fundo precisa ser rediscutido, porque o fundo, neste momento, olha muito mais o efeito do que a causa. E não vamos dar conta, não vamos conseguir enxugar gelo. Se eu não for lá à fonte do problema, onde está acontecendo e por que está acontecendo, eu não vou dar conta. Pode haver operação de tudo quanto é jeito no mundo, mas a área é muito grande, a população é enorme e muita gente não tem a menor preocupação com as consequências dos seus atos quando usa a coitada da terra para fazer isso. Então, eu gostaria muito de ouvi-lo com relação a isso. Se a gente tem um conselho e se esse conselho pode compreender essa questão social e econômica da Amazônia, é importante que a gente redirecione. Eu não admito que o Governo acabe com o Fundo Amazônia. Eu acho isso um negócio muito louco. O que a gente tem... Se há desconfiança, quer uma contrapartida. A contrapartida que a gente viu no fundo é legítima, é a redução. Eu tive tantos focos de incêndio e, no ano que vem, tenho que baixar isso para um nível aceitável. Mas como eu baixo se esse camarada que mora lá tem que usar o fogo ou morre de fome? Então, a gente tem que pensar como um todo, as implicações de... Por que um cara põe fogo? Porque não tem trator. Quem tem trator não usa fogo. Na agricultura industrial não se fala em fogo. Por quê? Por causa da máquina. A máquina substitui a presença do incêndio.
15:50 R	Então, eu acho que é muito natural e até óbvio - é chover no molhado - falar sobre essas coisas. Esta Comissão não vai correr nem para o extremo da direita nem para o extremo da esquerda. Nós queremos trabalhar o equilíbrio entre as coisas, focando principalmente nas causas, porque se a gente for lá na causa, a gente vai diminuir significativamente o efeito. Correto? Isso para a gente é fundamental. Nosso tempo é muito curto. No final de novembro, começo de dezembro nós temos que estar com relatório pronto, dando encaminhamentos não só ao Congresso e à sociedade, mas ao Governo. Então, quero dizer para o senhor que são muito bem-vindas aqui as suas ideias. E aquilo de que nós ainda precisarmos, eu gostaria de poder recorrer ao seu conhecimento, para que nos desse uma contribuição de forma bem ampla, dizendo e repetindo aqui: nós precisamos rediscutir. A Noruega é a grande colaboradora aqui: 93, quase 94% dos recursos que já vieram, vieram da Noruega -; depois vem a Alemanha e depois vem a Petrobras nossa, aqui, uma colaboração... Vai que se amplia um pouco mais isso. Uma crítica acho que simples: eu estava fazendo umas continhas rápidas aqui. Terceiro setor, 706 milhões; Municípios, 15 milhões; universidades, 6 milhões; União, 521 milhões. Não sei se eu acertei ou errei, mas parece que deu R$1,248 bilhões. Eu particularmente não daria essa destinação a esse dinheiro, certo? Queria, através dos Estados, buscar resultados, porque se eu começar a distribuir dinheiro para o fulano, para o beltrano, não sei o quê, não sei o quê, não sei o quê... "Ah! Eu sei que o Ibama precisa, para fazer isso, fazer aquilo". Meu amigo, paciência! O Ibama vai lá no meu Estado, vai no Estado do Maranhão, vai não sei aonde, faz uma operação em uma semana e volta. Na outra semana, a turma que não tem limites volta a fazer tudo o que estava lá. Então, o Governo do Estado... Isso aqui viria tudo para o Estado. Os Estados tiveram um percentual interessante: R$635 milhões. Então, para a gente trabalhar isso efetivamente... Eu vou pegar o Estado do Maranhão, do meu colega, Deputado Edilázio Júnior, o pedaço que fica para a Amazônia: a meta é essa, nós temos que fazer isso. Vamos para o Pará, vamos para Rondônia, vamos para Roraima, vamos separar esse território imenso em pequenos, menores. Esses Governos precisam de condições para trabalhar lá dentro, e aí entra a regularização fundiária, aí entra tecnologia da produção para a agricultura familiar, porque a outra se vira. Se eu pegar um avião... Quanto é que custa um tratorzinho? "Ah! Custa barato". Com alguns equipamentos: R$200 mil. É mais caro, doutor, do que um carro de luxo. (Intervenção fora do microfone.)
15:54 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Digo melhor: o carro de luxo é mais barato que o trator agrícola. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Hã? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Não, não é, não. O senhor compra um carro de luxo por R$180 mil, R$200 mil, muito bom. O trator custa isso: R$200 mil. Correto? Quem é que usa o carro bonito de luxo e quem usa o trator agrícola? Não é? Então, nós vamos ter que ajeitar isso. Faz um consórcio de 10, 15, 20 produtores. Quarenta por cento do custo desse trator é imposto. É imposto. O Governo realmente quer fazer alguma coisa? Quer. Então, tira 80% desses 40. Baixa o custo do trator. Vai ao Banco da Amazônia, que é o banco do fomento, o banco criado para atender à Amazônia, pega o FNO, cuja taxa média está em seis, seis e tanto, e reduz pela metade. E aí, sim, mete um decreto dizendo "olha, não pode botar fogo", porque o cara pode comprar um trator. Substitui a enxada pelo trator e o fogo pela grade aradora. Não é verdade? Então, são coisas que o Brasil precisa repensar, atacando as causas, para poder chegar a um resultado efetivo em cima dos efeitos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - O senhor quer fazer alguma consideração logo? O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Eu tenho uma sugestão a dar. Todo mundo aqui faria suas considerações, questionamentos, e depois o Dr. Capobianco responderia a todas as indagações. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - O senhor é o nosso Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Não, estou só sugerindo. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Para interpelar convidado.) - É muito importante sua presença aqui, Capô. Eu, na criação do Fundo, era a base do Governo e um dos importantes dirigentes do PT e briguei muito internamente para que o Fundo fosse lá para o Banco da Amazônia. Já que se falava em Fundo da Amazônia... E nós tínhamos instrumentais de gestão política e de pesquisa, etc., para poder tratar disso. A presença da Embrapa, a presença de instituto de lá que você conhece, de museus, Emílio Goeldi, e o Banco da Amazônia como gestor. Mas acabou indo para o BNDES. Você mesmo reclamou aí da lentidão com que se iniciou a aplicação dele. Mas o Fundo não foi criado apenas para combater o fogo. Foi parte de uma concepção de que a Amazônia tem um papel importante nas questões ambientais e, principalmente, nas questões climáticas do mundo. Por isso que alguns países, preocupados com isso, participam da doação desse Fundo para que a Amazônia busque um processo que acabe equilibrando o processo de desenvolvimento, porque tem que dar conta de brasileiros que vivem lá, os 23 milhões, etc. Eu acho que foram mudando os governos e a Amazônia sempre foi tratada com uma visão ideológica. Acho que são os grandes erros. É por isso que esse Governo que está aí quebrou a cara nesse principal momento, agora, desse problema da queimada, e reagiu de uma forma ideológica, radical, inclusive. Quebrou a cara. Então, é um erro ter essa visão ideológica, seja de quem for.
15:58 R	É por isso que eu fiz questão de você dar os exemplos. Os números que você mostrou desmistificam que esse fundo era para as ONGs, etc. Então, acho que a política, os políticos, os governos têm que ver a Amazônia como uma solução do desenvolvimento do País, e não um problema. A Amazônia foi sempre pensada pelo poder central por uma visão equivocada. Os militares, por exemplo, mandaram todo mundo ir para lá ocupar, integrar para não entregar. Na região do sul do Pará, foi o Governo que mandou o pessoal chegar lá, detonar a floresta para plantar capim e criar gado. Foi um modelo equivocado de desenvolvimento para a região, e os próprios empresários agora acabam saindo da monocultura do gado. Estão buscando grão, estão buscando piscicultura, reflorestamento, estão buscando outras formas. Outro erro: pensar em desenvolver a Amazônia só a partir do grande - do grande projeto agropecuário, do grande projeto mineral, do grande projeto de produção de energia, etc., sem levar em consideração o pequeno, a experiência do pequeno, a presença do pequeno, etc. O próprio devastador, que foi para lá e era considerado... Aqueles que tinham, digamos assim, seriedade no processo do desenvolvimento da Amazônia, foram buscar soluções. Foi a partir daí, inclusive, quando vocês estavam no Governo, foi a partir das experiências de lá, do desenvolvimento sustentável, que foram buscar soluções. O Fundo Amazônia entrou nesse processo, porque o próprio homem amazônida, o grande empresário, que inclusive chegou lá devastando, foi buscar soluções, porque não era esse o caminho da devastação. O madeireiro, por exemplo, da indústria madeireira, que era considerado o maior devastador, foi buscar soluções através do desenvolvimento sustentável, que é o rodízio dentro da própria floresta, a exploração sustentável, etc. Agora mesmo, com a experiência da Embrapa, está buscando a solução de criar gado colocando o capim no meio de... Tem meio floresta e meio capim. Lá mesmo, agora mesmo, eu participei de uma audiência pública em Castanhal, uma cidade do Pará, que foi feita pela Comissão de Agricultura da Câmara, onde esteve presente um empresário da região de Paragominas, que, você sabe, quando passou pelo Ministério, era uma das regiões mais devastadas a partir da indústria madeireira. Os próprios empresários de lá, junto com o Poder Público local, foram buscar soluções. Hoje eles estão mudando o processo de economia, de sair da indústria madeireira para a produção de gado nessa questão sustentável de miscigenação entre o reflorestamento e o capim, a criação de gado. Foi um grande empresário de lá, inclusive, que mostrou lá em projeções iguais a essa, de 15 minutos, que economicamente teve melhores resultados do que aquele tradicional corte da floresta, substituída pelo capim e criação de gado. Ele demonstrou economicamente que há mais produtividade nessa solução. Então, o próprio homem amazônida foi buscar essa solução. Eu costumo dizer que a Amazônia não é problema. A briga nossa lá - eu acho que avançou muito no Governo do Lula - era para incluir a Amazônia no desenvolvimento nacional, para ela não ser vista apenas como colônia, nem internacional, muito menos do nosso centro-sul do País. Se pensar em todos os materiais de que hoje a humanidade precisa, estão lá na Amazônia. Maior reserva mineral do mundo está lá na Amazônia. Todos os minérios de que a humanidade precisa estão lá. Maior reserva de água doce do mundo. Maior biodiversidade do mundo. Qualquer matéria-prima com a qual você queira buscar solução para uma doença tem lá na Amazônia - para o câncer, sei lá. Tudo está lá.
16:02 R	As nossas pesquisas, principalmente da Embrapa, lá na Amazônia, avançaram muito nessa questão de soluções através da pesquisa. Por exemplo, a castanha-do-pará. Que o pessoal do Acre não nos ouça aqui, é castanha-do-brasil. Então, o Pará acabou com a castanha. O Pará acabou com a castanha. Por quê? Porque cortaram a castanha para substituir pelo capim e pelo gado. A própria pesquisa, através da Embrapa, está buscando soluções para mudar a questão genética sem mudar a qualidade do fruto. Aquilo que dá na floresta natural, cuja produção se dá em 15 a 18 anos, eles reduziram para seis anos. Vá em qualquer banca por aqui, na beira do lago: o quilo da castanha-do-pará é R$70, já beneficiada, descascada. Um cara - viu, Zequinha? - aqui duma cidade ao redor ia buscar lá a R$15 com a casca, e começou a descascar, e vendia aqui. Ele já montou uma fábrica aqui de beneficiamento da castanha, porque ele pega de lá do Pará a castanha a R$15, beneficia e passa para o vendedor nas ruas nossas a R$70. Entendeu? E nós temos lá os nossos amazônidas passando fome. Então, é a concepção de desenvolvimento que se pensou para lá. E nós da Amazônia já buscamos solução sustentável para isso. O que eu acho é, primeiro, que não se deve ver dessa forma ideológica e não se ver a Amazônia como um problema. Por que nós temos que brigar com os nossos países parceiros que querem nos ajudar a desenvolver a Amazônia de uma forma sustentável? É uma forma ideológica, porque acha que o cara vem e quer dominar. Assim, sim, como estão fazendo, ao queimá-la, ou ao produzir e entregar para os imperialistas dessa forma, esse, sim, é o crime lesa-pátria. Então, eu acho que a gente tem que repercutir aqui, a sua presença é muito importante aqui na Comissão, para a gente fazer com que os nossos Parlamentares - não só nós da Amazônia, mas de todo o País - possam ver a Amazônia como a solução do nosso País e com essa diversidade dela, que é a questão ambiental, que tem um papel fundamental não só no País, mas no mundo.
16:06 R	Os sulistas experimentaram agora. O fogo chegou a São Paulo através da nuvem naquele dia, para ver como se trata essa questão, se a gente não encarar de uma forma ideológica, mas transformando como uma solução de desenvolvimento nacional do nosso País. Então, eu queria saudar a sua presença aqui, você é um homem dedicado, estudioso nessa área. Espero que, iniciando pelos nossos Parlamentares aqui no Congresso Nacional, possamos trazer ao País todo essa consciência de que a Amazônia pode ser a solução para o País, para o mundo, num processo de desenvolvimento nacional, incluindo-a no desenvolvimento nacional, como o próprio amazônida, repito, já solucionou, com o desenvolvimento sustentável, sem precisar demarcar, saindo daquela visão de que uns queriam tratá-la como sagrada - não poderia ser tocada -, mas ela, ao mesmo tempo, não pode ser devastada, desmantelada, como estava sendo feito no nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para interpelar convidado.) - Muito boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente Zequinha Marinho; cumprimentar o Relator, Deputado Edilázio Júnior; cumprimentar o João Paulo Capobianco, parabenizar pela exposição. A exposição deixa muito claro o caminho que nós levamos para chegar ao arranjo de gestão e de execução do Fundo Amazônia, e ficou muito evidente que ele é totalmente nacional, uma tecnologia brasileira, e que recebe da parte dos doadores - tanto a ação é voluntária quanto a redução do desmatamento brasileiro também é voluntária. Ou seja, mostra nossa responsabilidade, a responsabilidade dos brasileiros, do Brasil no combate às mudanças climáticas e, é claro, na preservação da floresta.
16:10 R	Eu vejo o meu Estado do Amapá, em que nós temos a castanha da Amazônia, como disse ainda agora o Deputado... Inclusive nós temos grandes castanhais lá no Estado do Amapá. E lá nós temos dois projetos aprovados no Fundo Amazônia, são duas escolas famílias agrícolas. Uma fica na beira do Rio Amazonas, no Rio Macacoari, a Escola Família Agrícola Ribeirinha, que é muito forte, porque produz açaí, muito forte, porque vive da pesca do camarão, então eles têm uma grande riqueza, um povo ribeirinho que tem uma riqueza muito grande nas suas mãos: um é o açaí de um lado, outro é o camarão. Isso é muito consumido e exportado. O açaí é um instrumento poderoso do nosso desenvolvimento. E há a Escola Família Agrícola do Carvão, que fica no Município de Mazagão e que tem também mais ou menos o mesmo tipo de economia, sendo que a de Mazagão está mais próxima da área urbana. Na outra, tem que navegar um bocado no Rio Amazonas para poder chegar lá, então é uma comunidade bem ribeirinha e que também produz agricultura. Nós temos 1,2 milhão para Macacoari e 2,6 milhões, mais ou menos, para Carvão do Fundo Amazônia, que são recursos de um projeto que chama Frutificar, ou seja, é justamente para sairmos um pouco da dicotomia do modelo anterior, que foi bem exposto pelos Senadores do Pará - e o Pará viveu isso inclusive com muito mais intensidade, com a questão do gado, do desmatamento acontecendo, do gado entrando, vendo a floresta sendo transformada em pasto. Esse é o modelo errado para a Amazônia. O modelo correto é o desenvolvimento dessas cadeias produtivas. Então, na minha avaliação, e eu vi a exposição que o senhor fez, nós vimos que o recurso para os Estados foi para o CAR e o CAR é um instrumento muito importante para viabilizar. Inclusive um projeto que nós aprovamos na Câmara dos Deputados há pouco tempo, que vai começar a tramitar em breve aqui, é o projeto de lei instituindo a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Depende do CAR para ser executada, tanto para o setor privado, quanto para as comunidades tradicionais. Inclusive este é um desafio que o Governo ainda vai ter que enfrentar, que é conseguir regularizar, garantir o CAR para comunidades que tenham propriedade coletiva. Isso não é uma coisa resolvida e, como isso está como uma exigência na lei, agora que vai vir para o Senado, é algo que nós vamos ter que resolver. Então, veja, são R$4 milhões para colocar na mão de ribeirinhos para desenvolver a cadeia produtiva. Na minha avaliação, esse é o grande caminho. E eu me preocupo muito, porque eu fiz reuniões nas duas comunidades, e eles têm uma angústia muito grande para saber se esse recurso sai ou não sai - projetos aprovados. E eu sei, porque fui Governador do meu Estado, quão difícil é aprovar um projeto no Fundo Amazônia. Nós aprovamos um projeto de 40 milhões em novembro de 2013 para a cadeia produtiva do açaí e da castanha. Então, a gente sabe a dificuldade que é aprovar. No entanto, eles conseguiram aprovar 4 milhões e estão agora nesse dilema, nesse impasse porque o Conselho do Fundo Amazônia não atende ao que esperam o Ministro do Meio Ambiente e o Governo Federal.
16:14 R	Então, o Governo realmente está atrapalhando o desenvolvimento da Amazônia. Isso é um ponto que não é possível. Esse é um exemplo concreto de que o desenvolvimento da Amazônia está sendo atrapalhado pelo Governo. O Governo deveria pelo menos deixar o desenvolvimento acontecer, na medida em que for possível. Atrapalhar, do jeito que está sendo atrapalhado, é terrível. Então, na minha avaliação, são duas questões. Uma é reduzir o desmatamento. E aí nós vimos que é possível reduzir o desmatamento com um conjunto amplo de ações - esse comitê interministerial, de que o senhor falava agora há pouco. Mas a outra questão, que diz respeito a esses 23 milhões, que o Senador dizia, de moradores que a Amazônia tem, é o desenvolvimento econômico. E aí, na minha avaliação, nós temos que colocar ciência e tecnologia no centro de tudo. E o investimento nas universidades, se é para que nós tenhamos de fato desenvolvimento de tecnologia com biodiversidade, 15 milhões - eu acho que foi esse o valor - é muito baixo. E eu acho que, nesse ponto, talvez o Fundo Amazônia pudesse ter um outro nível de prioridade, porque sem tecnologia, nós vamos ter aí, por exemplo, a nossa castanha de lá, apesar de nós termos grande produção de castanha, não agrega o valor que deveria para comunidades locais. O próprio açaí: a empresa que exporta açaí no Amapá é americana. Temos várias pequenas empresas que também exportam para o Sul do País, enfim. Mas a empresa que está hoje instalada no Amapá e que está se instalando no Pará agora, a Sambazon, num Município lá, não sei se é Paraopeba... Enfim, não me lembro. Eu só sei que ela está instalando uma grande fábrica para exportação mundial. Enfim, é americana, e nós, na Amazônia, não temos como usufruir do valor maior agregado, porque não temos a tecnologia. Foram eles que colocaram e transformaram o açaí nessa commodity mundial. Foi essa empresa, que está lá, no Amapá, há cerca de 12 ou 13 anos. Então, para mim, ciência e tecnologia, foco no desenvolvimento sustentável, apoio a essas comunidades, seria o caminho. Eu vejo, eu acho que é correto investir nos órgãos de fiscalização importantes. Nós temos que jogar recursos, na minha avaliação, em ciência e tecnologia e nessas comunidades, porque eles estão preservando a Amazônia - unidades de conservação, povos indígenas. Aí eu já queria ir para as perguntas. Eu tenho duas questões para fazer. A primeira é sobre esse movimento que está sendo feito pelo consórcio dos Governadores da Amazônia. O senhor acha que é viável, por exemplo, essa relação deixar de ser com o Governo Federal e ser diretamente com esse consórcio? Eu não sei se existem caminhos legais para isso acontecer, mas, enfim, seria uma maneira inclusive de contemplar o que o Senador falou, que ele acha que o recurso tem que ir para a mão dos Estados. E a outra questão é sobre uma audiência pública que houve na Comissão de Meio Ambiente, com o Ministro Ricardo Salles. Era sobre o Fundo Amazônia. E eu o questionei sobre a questão do modelo de desenvolvimento do Governo para a Amazônia. E o que ele me respondeu? Ele me disse que o modelo é garimpo e mineração na Amazônia e em terras indígenas. Eu queria ouvir o senhor sobre isso. O que senhor acha, eventualmente, da chegada de uma lei - porque se diz que vai vir uma lei para cá regulamentando o garimpo e a mineração em áreas indígenas? Eu falo pelos povos indígenas do meu Estado. Eles são radicalmente contrários a isso. Os povos indígenas do Amapá não querem isso. Em diversas assembleias, eles são muito claros em dizer que repudiam essa política. E se isso também não inviabiliza a nossa posição internacional para avançar em ações como essa, de receber o recurso que pode desenvolver a Amazônia, de partilhar a responsabilidade de financiamento dessas políticas de preservação da Amazônia.
16:18 R	Então, são essas duas questões: sobre o consórcio da Amazônia, dos Governadores da Amazônia, e sobre esse projeto de liberação do garimpo e da mineração em terras indígenas, na Amazônia. Vamos falar concretamente o que se quer, já que as populações tradicionais são os principais preservadores. Como é que o senhor vê isso perante a comunidade internacional, que é quem pode voltar a botar dinheiro. Inclusive, nós podemos cobrar muito mais, se estivermos fazendo também mais a nossa parte. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Quero parabenizar o palestrante, João Paulo, pela exposição. Eu tenho aqui algumas considerações a fazer. Em comunicado conjunto, 230 fundos de investimentos que, juntos, administram US$16 trilhões - R$65 trilhões - exortaram o Brasil a adotar medidas eficazes para proteger a Floresta Amazônica contra o desmatamento crescente. A outra vem agora também explicitar: ONU veta discurso do Brasil na Cúpula do Clima, em Nova York. O Brasil não apresentou nenhum plano para aumentar o compromisso com o clima. Bom, eu quero começar repudiando o comportamento do Governo Federal, independentemente de ideologia partidária. Contra fatos não há argumentos. Esse Governo está desmontando o Ministério do Meio Ambiente. Ele está violando o direito dos povos indígenas, que são povos originários. Quando a gente ouve o Ministro de Meio Ambiente falando em extração de minério, extração de petróleo na foz do Rio Amazonas, é de se preocupar. Quando você vê que o Governo Federal acaba com o plano de combate ao desmatamento, você vê que ele acaba com a Secretaria de Mudanças Climáticas, quando se vê que acaba com o Departamento de Educação Ambiental, então, esse Governo não está proibindo, reprimindo ou punindo; muito pelo contrário: ele está enfraquecendo o Ibama, o ICMBio. Os funcionários de seis Estados da Federação protocolaram uma representação junto à Procuradoria da República em desfavor do Ministro do Meio Ambiente por assédio moral coletivo. Isso é muito sério. Isso não é ideologia. O direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável é uma garantia constitucional que está expressa no art. 225 da Constituição Federal. Eu queria que o Presidente ouvisse isso, porque isso é um direito constitucional. A Amazônia é nossa, nós temos soberania, mas esse é um direito planetário. Nós não podemos conceber o que esse Governo está fazendo, esse desmonte. Ele não está proibindo, ele não está reprimindo, ele não está punindo; ele está enfraquecendo, ele está estimulando o ódio, ele está estimulando o desmatamento, ele está...
16:22 R	Olha aqui, minha gente, não tem como. Saiu no Diário Oficial de ontem: 63 novos agrotóxicos foram autorizados; só neste ano, 353. Bom, espera aí! Eu estive pessoalmente em sete aldeias indígenas, em Mato Grosso do Sul, e a população está sendo dizimada. É preciso que este Congresso dê uma resposta a isso. É preciso que o Senado e a Câmara dos Deputados Federais tenham vergonha, vergonha na cara, porque todo poder emana do povo, que é representado por nós. Eu tenho vergonha de olhar para a população brasileira. Eu tenho vergonha de ouvir do Ministro de Minas e Energia, que eu convoquei, o que ele falou: "Nós temos 800 minas de extração de minério para oito funcionários fiscalizarem" e "Não existe mina segura". Não acho isso razoável. Eu estive lá. Em 2013, houve uma tragédia em Cataguases, depois em Miraí; neste ano, em Mariana; agora Brumadinho, Barão de Cocais. E quando houver uma tragédia numa usina nuclear, porque nós ainda temos autorização de extração de urânio no Brasil. E não podem falar que não temos, porque temos. Eu já procurei saber, e já temos duas. Então, o dano disso é irreversível, as consequências disso são danosas. O agronegócio tem que se preocupar, porque a China já esteve aqui. E a China rompeu com os Estados Unidos. A China é um dos principais clientes do Brasil. Era o momento de o Brasil estar entrando nesse mercado com mais veemência. A China veio aqui e falou assim: "Nós acreditamos em sustentabilidade". Ele usou a palavra "sustentabilidade" umas seis vezes. Ele usou a expressão: "Nós, chineses, acreditamos numa economia verde". Agora, acabar com Unidades de Conservação, acabar com a Reserva Legal, estabelecer licença ambiental tácita, "se não sair em determinado prazo...", é subestimar a capacidade intelectual de qualquer um! Isso nós não podemos admitir! É preciso que a Câmara dos Deputados dê uma resposta com relação a isso. É preciso que o Senado Federal dê uma resposta com relação a isso. Eu não posso admitir isso em hipótese alguma! Olhem, perdoem-me - e aqui eu não quero ofender absolutamente ninguém! Eu não sou extremista nem para um lado nem para o outro. Minha formação nem é em Direito Ambiental nem na área ambiental; minha formação é no Direito. Agora, você admitir um comportamento desse Governo e que reverbera às vezes, no Congresso, seja na Câmara ou no Senado, como um comportamento negacionista, não tem como! Eu queria perguntar a todo mundo que defende isso, por exemplo, se o comportamento humano não interfere numa mudança climática. Essa é uma pergunta que eu quero fazer para o senhor. Dos cientistas que nós temos no Brasil, dos professores da academia, qual o percentual deles que defende que o comportamento humano tem, sim, interferência na alteração de mudança do clima? Porque não tem como... Quais são os cientistas que defendem o contrário? Quantos papers eles já produziram? Em quais revistas científicas eles têm seus artigos publicados? Aí, sim, nós começamos a conversar. Agora, simplesmente vir e falar que o comportamento do homem não tem interferência na mudança climática... Chega ao ponto de falar que a Terra é plana! Eu não consigo entender isso. Então, sinceramente, eu estou extremamente preocupado. Eu acho que, para o pior bandido, nós temos a presunção de inocência, que está no art. 5º da Constituição Federal, quando diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; quando diz que a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa. E me vem o Presidente e criminaliza ONG. Ora - espera aí! -, as ONGs estão fazendo o papel que o Governo Federal deveria estar fazendo. E eu digo mais: quem está defendendo o meio ambiente são os povos originários, como muito bem disso o Capiberibe. A população indígena é o principal defensor do meio ambiente. E eu não tenho dúvida de falar para o senhor - o senhor sabe melhor do que eu - que defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda estão por vir, isso se nós deixarmos. E esse compromisso é nosso. Todos nós somos responsáveis, porque todos somos parte da mesma sociedade humana.
16:26 R	Então, eu queria fazer - perdoem-me! - esse desabafo, mas esse desabafo é porque eu, como Presidente da Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, estou vendo, e como cidadão. Só não enxerga isto quem não quer: esse desmonte que ocorre na área ambiental, que é um direito humano essencial. Claro que nós temos a soberania sobre a Amazônia, mas vai muito além do Fundo Amazônia. A violação na área ambiental é de tamanha gravidade que só eu, como Senador, já ingressei, entre arguição de descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança e ação popular, com 8 ações em desfavor do Governo Federal quanto a essa violação ao meio ambiente. Sem falar nas outras áreas! Se a gente fosse falar aqui da área da educação, ele corta verba da educação. Se for falar da área de saúde, ele cortou a fabricação de 19 medicamentos que eram distribuídos gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde, que vão interferir diretamente, que vão impactar a saúde de 20 milhões de brasileiros. Eram medicamentos para combater o câncer, para transplantados, para diabéticos. Então, vem com discurso agora de reforma da previdência e detona com a educação, detona com o meio ambiente, detona com a segurança, transfere para a população para se armar... Ontem assina uma lei que autoriza esses agricultores, todos eles, a se armarem. Espera aí! Nós queremos o quê? Um genocídio em massa? É isso que nós queremos? Eu acho que nós temos que ter uma responsabilidade, e isso não é discurso de oposição; isso é discurso de quem está apontando os fatos com fundamentação - com fundamentação -, porque é isso que infelizmente está acontecendo no Brasil neste momento de total retrocesso, de total desmando e que nós não podemos conceber. Reduziu o Conama... Olhem, nós tínhamos 103 membros no Conama, e ele reduziu a participação da sociedade civil; criminaliza ONG; não dá saúde à população indígena, aos povos originários; viola os direitos desses povos, que eram os proprietários de tudo. E eles não querem saber de tratores, eles não querem saber disso; a relação deles com a terra transcende a propriedade, vai muito além disso. Eu vi uma declaração de um ministro falando assim: "Por que os nossos índios não podem querer ter aviões, carros, navios?". Eles não querem isso! Eles querem dignidade! Eles querem viver na relação que eles têm com a terra, que é deles! Nós não temos o direito de violar esse direito deles - deles, sim! -, nossos parentes, povos originários. Mas, após esse desabafo, eu queria ouvir do senhor, palestrante, primeiro: o comportamento humano tem interferência na alteração da mudança de clima? E como o senhor avalia esses ataques que vêm sendo feitos sistematicamente, seja em Ibama, ICMBio, seja com funcionários, seja com a lei da mordaça, seja acabando com a Secretaria de Mudanças Climáticas, acabando com o Departamento de Educação Ambiental? Porque, veja bem, se nós não fiscalizamos, se nós não educamos e se nós não reprimimos, nós estamos entrando é no caos. Isso é para qualquer área.
16:30 R	Eu pego como exemplo a área de trânsito. Se você não tem fiscalização e não implementa o que está no art. 76 da Lei 9.503/97, que diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior - até hoje a letra da lei está deitada eternamente em berço esplêndido -, e, se nós temos uma legislação em que qualquer pessoa que matar no Brasil não vai ficar nem um dia presa, é a certeza da impunidade. E o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Isso não é só para o trânsito, isso serve para o meio ambiente. Se o Poder Público não fiscaliza, não educa e não reprime, nós temos o caos e a disseminação disso que nós estamos vendo aí, presenciando. E isso, volto a afirmar, não é discurso de ideologia nenhum; isso é uma fala de quem está constatando. Eu estou na Comissão do Meio Ambiente e estou presenciando esse desmonte. É literalmente um desmonte. O que eu podia esperar de um Presidente se ele já tinha a intenção, antes de ser eleito, de acabar com o Ministério do Meio Ambiente? Ele não acabou de direito, mas está acabando de fato. E nós estamos aqui para impedir isso, porque, se depender de mim - coragem eu tenho -, se não conseguir na via legislativa, eu vou judicializar tantas ações quantas forem necessárias. Muito obrigado, senhor palestrante. Desculpe o desabafo. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - A Deputada Talíria quer fazer uso da palavra? (Pausa.) Passo a palavra ao Dr. João Paulo Capobianco. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO (Para exposição de convidado.) - Realmente... O seu desabafo é um desabafo que, digamos, nos tira um pouco do eixo no sentido de que realmente a situação é dramática, e eu entendo que cabe perfeitamente a forma como o senhor coloca. Vindo aqui aos pontos colocados - obrigado, Deputado Edilázio, por me conceder a palavra mais uma vez -, eu gostaria talvez, Senador Zequinha, Senador Paulo Rocha, Deputado Capiberibe, de juntar um pouco, porque o Senador Contarato faz uma questão, do ponto de vista de abordar de forma geral, e a questão das mudanças climáticas eu gostaria de comentar no final. Talvez seja possível fazer algumas respostas que juntem questões, porque no fundo, no meu entendimento, as questões colocadas têm muita relação, têm muita conexão. A primeira questão que foi colocada por todos é a de ver a Amazônia como solução, e não como problema. Esse é um fato absolutamente... É impossível não enxergar. A Amazônia é o maior depositário de diversidade biológica e cultural do Planeta, a maior floresta tropical do Planeta. Ela está no limiar das relações entre a ciência e tecnologia e a disposição de recursos naturais de altíssimo valor, recursos esses que hoje nós sequer conhecemos. Esta é a verdade: a nossa ignorância sobre esse patrimônio, sobre esse universo, sobre este continente é enorme, porque, infelizmente, a nossa história foi a de substituir floresta para agricultura e pecuária. Essa foi a nossa história. Foi isso que destruiu a Mata Atlântica, é isso que vem destruindo o Cerrado, foi isso que impactou dramaticamente a Caatinga, foi isso que impactou os Pampas no Sul do Brasil. Essa é que é a nossa realidade. Portanto, isso tem uma relação direta - e aí eu queria chegar - com a questão do fundo.
16:34 R	O Senador Zequinha colocou uma questão que eu gostaria de ressaltar. Para quem participou do processo de construção do fundo e de negociação do fundo, o nosso entendimento e, digo mais, o entendimento do Governo à época, o entendimento da comissão interministerial à época era de que eram recursos não para o Governo Federal. Eu acho que nesse sentido o senhor está absolutamente coberto de razão. Eram recursos adicionais. O compromisso era de que o Governo Federal manteria os seus recursos, a sua ação, e o Fundo Amazônia seria uma contribuição adicional. Para quê? Exatamente para aquilo que foi colocado aqui: promover, fortalecer o tripé. Nós montamos um tripé. O plano de prevenção e controle de desmatamento da Amazônia, chamado PPCDAm, que infelizmente o Governo atual ignora completamente, tinha um tripé. O tripé era o seguinte: um, comando e controle. O entendimento de todos era de que tinha de haver um freio de arrumação. Você tem que parar o desmatamento. Não é possível organizar a ação na Amazônia com o desmatamento a 27 mil quilômetros quadrados por ano - não há como -, com uma violência no campo, uma instabilidade brutal. Então, um eixo era comando e controle, fiscalização, punição, etc. O outro eixo: ordenamento territorial e fundiário, que é o que o senhor colocou, Senador. O que era esse ordenamento territorial e fundiário? Era atuar em várias frentes: a homologação de territórios indígenas que estavam em tramitação, ou seja, reconhecer, homologar e encerrar a disputa; estabelecer as unidades de conservação onde se justificasse isso; e resolver a questão da titulação das pequenas propriedades como prioridade. Esse era o foco. E o terceiro eixo era o do fomento às atividades produtivas sustentáveis. Esse era o terceiro eixo. Avaliando o trabalho pelo menos até 2012, enquanto o plano foi mantido em atividade muito intensa - até 2012, nós chegamos a 4 mil quilômetros quadrados; foi a maior redução contínua -, até aquele momento, todos nós reconhecemos que o que mais andou, o que mais evoluiu, o que mais teve ação foi comando e controle e ordenamento territorial, embora a questão da titulação não tenha avançado. Foi a principal falha. Porém, o terceiro eixo, que era o fomento das atividades sustentáveis, encontrou inúmeras dificuldades. Por que essas dificuldades? Porque, justamente, a nossa história econômica e a nossa tecnologia, o nosso desenvolvimento tecnológico sempre foi virado, sempre ficou de costas para a floresta. O Brasil é um país florestal que viveu de costas para a floresta. Quantos projetos econômicos realmente importantes estão de fato baseados na biodiversidade brasileira? Você conta nos dedos infelizmente. Essa é a realidade. Então, quando se pensou no Fundo Amazônia, se pensou realmente nisto: que ele seria um recurso adicional, para investir diretamente em soluções, em apoio comunitário, em soluções locais adicionais às ações. Nunca se imaginou que o recurso do Fundo Amazônia seria usado em fiscalização do Ibama. Nunca se imaginou isso. Porque sempre se disse: "Não, fiscalização é atribuição do Estado. Quem arca com o custo é o Orçamento da União". E sempre foi assim pensado.
16:38 R	Infelizmente, as crises econômicas, a situação da balança comercial e tudo o mais levaram a um problema dramático no Orçamento, e houve um desvio de recursos. Essa que é a verdade. Não ilegal. Não há nada ilegal, porque o conselho podia aprovar. Então, não há nada ilegal. Mas houve um desvio de função, de concepção, e os recursos passaram a ser utilizados para órgãos públicos federais. Então, eu acho, aí, que cabe perfeitamente o seu questionamento de que, na realidade, esses recursos deveriam estar mais voltados às ações lá, na região, fundamentalmente aquelas ações dos Estados, Municípios - e aí eu complemento - e também do terceiro setor, porque... Veja bem, isto é uma coisa que eu acho muito importante: nós precisamos encerrar esse discurso de que o dinheiro vai para ONG. Aliás, ONG virou palavra. ONG, como se fosse assim: "Nossa, você parece uma ONG". Não, o cara não tem um braço, não sei o que acontece. Na realidade, o terceiro setor, como se diz aqui, é, por exemplo, o que o Deputado Capiberibe acabou de falar aqui: esses R$2 milhões do Fundo, que vão para a comunidade lá no Amapá, fundamental para manter e desenvolver o Brasil lá, é terceiro setor! Então, está se misturando. Fica-se falando de um jeito que parece que são milhões de dólares para pagar ar-condicionado no Rio de Janeiro. Não é verdade: são recursos no local. As comunidades indígenas quilombolas, ribeirinhas, fazem esses projetos em parceria com quem? Com organizações que têm CNPJ e que podem ir ao Fundo. Essas organizações não podem ir ao Fundo! Uma comunidade indígena não pode ir ao Fundo. Ela não tem contabilidade, ela não tem CNPJ... Ela não tem as condições exigidas pelo financiador. Então, essas organizações fazem parcerias com as ONGs ou com o terceiro setor, que vai ao Fundo, e o recurso é dirigido a essas comunidades. Então, nós precisamos... Eu acho fundamental que os senhores, aqui no Parlamento, por favor, nos ajudem. E, se quiserem mais informação... O próprio BNDES tem total abertura para isso. Aliás, indo ao site do BNDES, você vê lá projeto por projeto. Até o contrato assinado está lá no projeto. O extrato, o contrato, o valor, onde é que ele gasta... Está tudo disponível no site do BNDES. Não existe essa história de financiar recurso para ONG e ficar viajando, como se diz aí, indo para o exterior... Pelo amor de Deus! Isso é uma balela. Então, isso é uma questão importante.
16:42 R	Com relação ao BNDES versus Banco da Amazônia. Na ocasião, Senador, havia uma disputa muito grande no campo internacional. Eu mesmo participei de reuniões, fora do Brasil, com os governos doadores - ou potenciais doares, na época -, que não admitiam a hipótese de o recurso não servir ao Banco Mundial. Não havia essa hipótese. Por quê? Porque eles queriam todas as garantias fiduciárias, todos os compromissos com o bom uso do recurso. Não o bom uso no sentido de para A ou para B. Não é isso, porque isso aí era decisão do Brasil, mas era no sentido de que o recurso fosse para a Amazônia e que fosse usado corretamente, não fosse desviado pela nossa chaga, que é a corrupção. No fundo era isso. O grande medo era o desvio por corrupção, que esse recurso fosse parar em outros locais, não corretos. Então, não havia hipótese: era o Banco Mundial. Ou uma outra agência mundial. Poderia ser o programa de desenvolvimento econômico da ONU... Havia outras possibilidades. E nós dizíamos: "Não: tem que ser um banco brasileiro". E, aí, o BNDES foi o banco que tinha todas as credenciais, porque o BNDES fazia - aliás, faz e continua fazendo - grandes transações internacionais. O BNDES tem aqueles... Eu não sei, porque eu não sou especialista nessa área, mas ele tem as certificações internacionais; ele tem os padrões de certificação de grandes bancos internacionais e ele tinha todas as credenciais. Quando nós vimos que ele tinha todas as credencias, nós fomos lá e dissemos: "Olha, o BNDES tem todas as credenciais. Está aqui, ó: ele é obrigado a seguir o protocolo do Equador, ele é obrigado a prestar conta não sei onde, no campo internacional. Ele está aqui, não tem conversa. Vocês estão... Nós não vamos ajudar o Banco Mundial". Para vocês terem uma ideia, chegamos a correr o risco de não ter o recurso. Houve até, como se diz lá... Trucaram a gente, como se diz. "Então, não vai ter financiamento". Eu fui obrigado a consultar o Governo, na época, o Ministério. "Então não há financiamento. Nós não vamos nos submeter. Se nós temos um banco que está credenciado com todos lá...". Então, o BNDES, a solução, foi por esse motivo. Eu, particularmente, sinceramente, não vejo nenhuma dificuldade em discutir essa questão. O problema é que isso envolveria uma longa negociação, que, talvez, manteria toda a suspensão do processo, porque foi uma negociação muito difícil e que teve muitos critérios envolvidos. Então, eu não vejo... Agora, que o recurso tem que ser para a Amazônia, que o recurso tem que ser desembolsado de forma mais efetiva, que tem que haver permanente avaliação de resultados e de prioridades... Poxa, Senador: isso é óbvio. Isso é necessário. Senão, não precisaria haver conselho: era só definir que vai para tanto e pronto. E o banco não faria sozinho? Não: há um conselho para isso. Então, eu acho que o que o senhor está colocando tem tudo a ver com o que o Senador Paulo Rocha disse e tem tudo a ver com o que o Deputado Capiberibe disse. É o seguinte: nós temos que usar muito bem esse dinheiro, e usar muito bem significa prioridades, significa investir corretamente, significa fazer o dinheiro chegar aonde tem que chegar. E, aí, as questões todas que o senhor coloca e que vocês colocam é uma questão de discussão. Eu... No meu ponto de vista, o Fundo Amazônia deveria ter um painel de especialistas, sabe? Um painel de especialistas que avaliassem os projetos, avaliassem, fizessem relatórios... Além do BNDES. Eu não estou falando aqui da parte de contábil, da comprovação de que foi bem usado, de que não houve desvio, de que não houve corrupção... Nada disso. Estou falando do ponto de vista do mérito. Deveria haver um painel mesmo, que avaliasse anualmente os embolsos, verificasse os projetos, verificasse aquilo que avançou, aquilo que investiu na nova fronteira tecnológica, aquilo que chegou lá, à população, que fez diferença para a população... Eu acho que deveria haver mesmo. E, aí, as prioridades podem ser discutidas.
16:46 R	Se a questão de apoiar a regularização fundiária é algo que vai agir para evitar o desmatamento... Porque o senhor tem razão e todos aqui colocaram isso. Nós temos que agir nas causas. Nós não podemos continuar sendo bombeiros: "Ah, pegou fogo, vai lá, manda o Exército..." Como agora, manda o Exército e tal... Tudo bem, claro, é importante mandar o Exército? Claro que é importante, ninguém está negando. Só que a gente sabe que isso não resolve, isso pode coibir no momento, pode ser importante no momento, mas na hora em que a coisa sair, passa um tempo, se não houver ações concretas de fundo estruturais, a coisa volta, o senhor tem razão. Então, a questão de prioridades tem que ser permanentemente avaliada. E isso, quero deixar bem claro, não prejudica em nada o fundo, os doadores não são contra isso, isso não quebra regra nenhuma. Os doadores estão completamente abertos e sempre dizem isso - disseram agora, fizeram uma coletiva recentemente -, estão completamente abertos às decisões que o Governo brasileiro, através do conselho... Disso eles não abrem mão, do que os doadores não abrem mão? De que haja uma governança, disso eles não abrem mão. Eles não aceitam que chegue alguém que está ministro - porque ninguém é ministro, a pessoa está ministro -, eles não aceitam que alguém que está ministro mude tudo, queira mudar, queira definir as prioridades. Não, há um conselho para isso. Coloque lá no conselho. Se o aprovar essa prioridade, aprovou, são as regras do jogo. Esse que é o compromisso. Então, repito, eu acho que essa discussão é extremamente importante. Eu acho que pode, sim, eu acho que a Comissão deveria recomendar - sinceramente, se eu posso ter a petulância de fazer uma sugestão -, que a Comissão recomende, que você tenha avaliações de prioridade com o ciclo bem definido. Eu acho que a Comissão deveria recomendar um painel de acompanhamento e avaliação independente, como havia, aliás, no PPG7, de que eu era membro. Não tinha nada a ver com projeto, eu não tinha um financiamento, eu não tinha um centavo de financiamento e eu era membro do painel. O que nós fazíamos? Uma vez por ano nós nos reuníamos, escolhíamos projetos para visitar, visitávamos projetos, fazíamos relatórios e essas avaliações eram usadas pela comissão coordenadora do programa para aprimorar os novos financiamentos dali para frente. Então, por exemplo, visitar as comunidades, verificar se o dinheiro chegou lá, se foi bem usado, se houve algum problema, se foi uma falha do fundo, se foi uma falha da comunidade e o fundo pode ajudar a resolver... Nós tivemos um caso - permitam me alongar um pouco - num projeto que eu considero extremamente bem-sucedido no âmbito do PPG7, que era o PDA (Projeto Demonstrativo do tipo A), com recursos geridos pelo Banco do Brasil, não eram recursos muito grandes. Eram dirigidos a pequenas comunidades, a pequenas organizações. O que acontecia? Eles identificavam que essas comunidades não tinham condição de organizar, de escrever o projeto direito, de controlar, fazer a parte contábil, ajustar... Então, o que eles tinham? Eles tinham uma comissão de apoio, eles tinham alguns profissionais que iam na comunidade - como a sua comunidade, Deputado, de lá do Amapá -, eles iam na comunidade: "Vocês querem fazer um projeto?" Discutiam o projeto, passavam lá uma semana, ajudavam a redigir o projeto, traziam e aprovavam o projeto - quando era meritório, evidentemente. Depois iam lá e ajudavam a fazer o próprio relatório. Ou seja, um papel fundamental. Aí, essas comunidades, depois disso, aprendiam a fazer, aprendiam como é que funcionava e nas próximas vezes não precisavam mais.
16:50 R	Então, são várias questões que a gente pode colocar e quem está vivendo a realidade local conhece melhor do que quem está no conselho, a tantos quilômetros de distância. Eu acho que seria extremamente útil. Senador Zequinha, há uma questão que eu queria colocar. O senhor colocou a questão do fogo legal ou ilegal, essa história toda. O que acontece é o seguinte: o dado que neste momento tornou o problema do fogo ainda mais dramático é que ele coincide com o aumento do desmatamento. O que eu quero dizer com isso? Você teve alguns anos no Brasil... Em 2010, por exemplo, um ano muito seco, com queda de desmatamento, mas com aumento das queimadas. Isso quer dizer o quê? Que as queimadas são, em sua grande maioria, em área de pastagem, não em área de floresta. Quando você tem os dois indicadores juntos, aumento do desmatamento com queimada, significa limpeza da área desmatada. Então, por isso que o problema das queimadas neste momento preocupa ainda mais, porque elas estão associadas a um crescimento do desmatamento. Então, não há dúvida de que a maior parte desse processo é ilegal, porque não tem autorização. Por que é ilegal? Às vezes eu me pergunto: "Como é que você sabe que é ilegal?". Ora, é muito simples, você vai nos Estados, solicita as autorizações de desmatamento do Ibama... Não têm, menos de 10% têm autorização. Portanto, são ilegais, esse é o fato. "Ah, mas ele teria direito de desmatar porque ele está dentro dos 20%". Bom, mas para fazer isso ele tem que ter autorização. Pode ser que ele tenha o direito mesmo, mas ele teria que ter obtido a autorização e ele não obteve a autorização, portanto, está ilegal. Como o sujeito que é pego dirigindo o carro sem carteira. "Mas eu podia tirar, sou maior de idade, poderia tirar a carta". "Mas o senhor não tirou, está certo? Vá tirar a carta e depois dirija". Senador Paulo Rocha, o senhor citou aqui um dos grandes orgulhos da época do PPCDAm, que foi justamente esse Programa Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. Por quê? Porque era claro que para você ajudar no combate aos promotores do desmatamento, na linha do que o Senador Zequinha falou, era você melhorar e incorporar as áreas abandonadas por baixa produtividade. E a Embrapa desenvolveu um programa, uma tecnologia que era exatamente para isso, essa Integração Lavoura-Pecuária-Floresta era justamente para a recuperação de áreas de baixa produtividade por degradação de solo. Isso teve início naquela época, em 2004, a Embrapa começou a apresentar isso e apresentou no âmbito do PPCDAm, teve apoio do Governo. Hoje há um centro lá em Sinop, eu fui visitar há um tempo o sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta em Sinop, é incrível, são dezenas de projetos experimentais, demonstrativos. São milhares de visitas feitas lá por ano por produtores que vão lá no centro da Embrapa conhecer a tecnologia e aplicar lá no seu território, na sua propriedade, melhorando a produtividade. Isso que é a solução para a Amazônia. O senhor tem razão, foi desenvolvida lá pela equipe da Embrapa, lá no Mato Grosso, que identificou esta possibilidade, assim como inúmeras outras. Tem a ver com a questão colocada também pelo Deputado Capiberibe, que você também colocou. Aliás, você citou um exemplo incrível. Incrível como elas se conversam. O Deputado falou da necessidade de agregar valor no local.
16:54 R	Você contou a história da castanha, em que ele paga R$15 lá e vende por R$70 aqui - e olha lá, hein, se não está mais. Ou seja: por que que ela não vale R$70 lá? Ou um pouco menos? R$60, para pagar transporte e chegar aqui. Mas por que que não agrega valor lá? Por que que a comunidade, o povo trabalhador, na Amazônia, tem que ficar sempre como fornecedor de matéria-prima bruta? Isso é um equívoco! Como é que pode uma coisa dessa? Como é que pode ter a castanha e não ser beneficiada lá, não ter apoio para beneficiá-la e não colocá-la no mercado beneficiada, agregando valor lá no Amapá ou no Pará, ou no Acre, seja onde for? A mesma coisa com os outros produtos, a mesma coisa com o açaí. A mesma coisa com a madeira! Por que que a madeira tem que sair da Amazônia para ser processada no Centro-Sul, que é onde ela ganha valor? Sai de lá por um preço irrisório e, quando chega ao Centro-Sul, aumenta dez vezes de preço... Não faz sentido nenhum! O desafio nosso é fazer com que as coisas aconteçam na Amazônia, com a população na Amazônia, agregando valor, melhorando o emprego, emprego de qualidade, gerando imposto... Gerando imposto, não é? Não tem cabimento... Desculpem-me. O minério de ferro sair do Pará como matéria bruta e gerar riqueza na China?! Poxa, será que a gente não consegue agregar valor no Brasil, no Pará? Isso é dramático! O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Existe uma história lá... Vai lá a Manaus, à planta da Zona Franca de Manaus. O minério do Pará vai à China, transformam em... O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - E volta para a Zona Franca. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - ... peças, aí vai lá para Manaus, para serem montados os computadores, etc. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - É isso aí. Quer dizer... Então, é abrir mão de agregar valor no Território. Então, para isso tudo... Eu acho que tudo isso é válido. Nós temos que discutir. Aliás, aqui é o momento propício para fazer isso. Eu acho que, nessa crise que nós estamos vivendo, é o momento ideal de o Congresso... O Congresso Nacional tem sido o nosso baluarte. Essa que é a verdade. É momento de colocar a inteligência nessa discussão; é momento de recolocar o Fundo Amazônia para funcionar; fazer os ajustes necessários não sobre o processo, mas sobre as prioridades, aquilo que for... Isso tudo é completamente factível. Com relação às questões que o Senador Contarato colocou... Bom, realmente: eu não sei se vocês viram isso. Ele citou, mas eu vou repetir: esse descaminho que nós estamos vivendo, com a negação do desmatamento, com a negação das queimadas, com a negação de tudo, e esse excessivo hasteamento da bandeira brasileira para defender interesses que, na minha opinião, não são brasileiros, não são os reais interesses brasileiros, está colocando o Brasil numa situação extremamente dramática. Quer dizer, nós já tínhamos tido informes de grupos econômicos ameaçando ou pensando, ou cogitando - a palavra ameaçar não é correta - cancelar compra de produtos do agronegócio do Brasil. Isso vinha vindo, havia uma discussão sobre isso. Hoje foram anunciados 230 fundos de financiamento internacionais. Se vocês olharem no site deles, é uma coisa impressionante! São os grandes fundos. Todos aqueles de que a gente já ouviu falar... Sabem aqueles grandes fundos que a gente já ouviu falar um dia, na vida? Estão lá, assinando embaixo.
16:58 R	São 230 que têm, no seu negócio, R$65 trilhões, como foi dito aqui, e que estão condicionando a solução desses problemas, para continuar financiando. Por quê? Eles dizem no texto. Eu li o texto. É fantástico ler isso aí. É porque os financiadores deles, aqueles que põem dinheiro no fundo, estão dizendo que não vão pôr mais, se souberem que aquele fundo está financiando desmatamento, queimada, destruição de povos indígenas quilombolas e povos tradicionais. Então, o Brasil está em risco. Essa é a verdade. Nós precisamos desses clientes. Nós precisamos desses investimentos. E, aí, eu queria realmente finalizar, respondendo, na linha do... Eu não sei se eu respondi a tudo. Por favor, se eu não respondi a alguma coisa, estou à disposição. Mas eu queria finalizar... O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - João Paulo, só sobre o consórcio dos Governadores... O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Ah, sim. Perfeito. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - ... e sobre a mineração na área indígena. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Está anotado aqui. Isso. Desculpe-me. Aliás, bem lembrado. Primeiro, eu não vejo muito como o consórcio teria condição institucional para isso. Eu acredito que, para o doador... Isso que eu estou dizendo é uma opinião; eu não posso afirmar com certeza, porque esse assunto eu nunca discuti objetivamente, nunca havia surgido essa opção. Então, eu pude falar sobre o Banco da Amazônia e o BNDES porque nós discutimos isso à época, e o BNDES é que tinha todos os critérios para ser enquadrado e receber recursos diretamente. Então, lá eu posso dizer isso. Talvez o Banco da Amazônia hoje tenha, não estou dizendo que não tem. Na época foi essa a decisão. No caso do consórcio, eu não sei dizer, porque não participei disso e nunca surgiu, mas, pelo meu conhecimento, pela minha experiência - que pode estar defasada -, isso não seria possível, porque a relação é bilateral país a país. Então, a Noruega transfere para o Brasil, para o País, e o representante é a União. Claro que todas as condições devem ser dadas e tudo o mais, evidentemente. Existe uma figura que talvez possa ser utilizada, que é a relação bilateral Estado com Estado. Por exemplo, existem relações entre Estados americanos e europeus com Estados brasileiros: Califórnia com Mato Grosso, Califórnia com Acre... Eles têm relações bilaterais Estado com Estado, entendeu? Então, é a questão da instância. União... País é com país, na relação internacional; Estados... Unidades da Federação de um país podem ter relações com Estados da Federação. Então, eu imagino que isso seja possível. Agora, quanto a um fundo a ser transferido para um consórcio, eu acredito que seria algo muito complexo e acho que seria um risco. Acho que para os Estados da Amazônia, para os Governadores da Amazônia, para os Parlamentares da Amazônia e também os que não são da Amazônia, porque deve haver uma solidariedade, a prioridade seria fazer o fundo voltar a funcionar, imediatamente, tirar esses óbices absolutamente inadmissíveis, irreais e irresponsáveis, e, aí sim, trabalhar no aprimoramento, na discussão de prioridades, como a que foi colocada. Com relação a garimpo e mineração nas terras indígenas, a Constituição é clara: é preciso haver uma lei para isso. Não existe lei ainda. Mas um pressuposto é de que a comunidade indígena tem que concordar, através de um processo informado efetivamente adequado. Existem já normativas para isso.
17:02 R	Na questão, por exemplo, do uso de conhecimento tradicional, o Brasil já tem uma longa experiência em como se faz consulta informada, adequada, em que a comunidade de fato saiba do que está falando; saiba o que está em jogo, porque simplesmente consultar para inglês ver, publica num jornal, no Diário Oficial e quem quiser que se manifeste, e acha que está consultando, não. Para você consultar, você conhece bem... há muitos processos envolvendo empresas com comunidades do Amapá, que têm que preencher um procedimento todo adequado para fazer a consulta correta para que a comunidade esteja, de fato, informada e possa tomar uma decisão adequada. Com os índios também é a mesma coisa. Eu, particularmente - é uma opinião pessoal -, acho que é mineração e garimpo em terra indígena tem um risco brutal de desagregação, mas a Constituição permite. Se a Constituição permite e exige uma lei para isso, que seja feita a lei, e a lei tem que prever a consulta. E se a comunidade indígena tiver plenamente informada, de forma correta e adequada, e houver um projeto que respeite as questões ambientais, é uma questão que está em aberto, não há uma vedação a priori a isso. Então, as perguntas, finalmente, do Senador Contarato sobre os ataques aos funcionários e o desmonte da área ambiental, bom, eu só posso dizer que eu concordo com ele. Há um desmonte absoluto da área ambiental no Brasil; o Ministério do Meio Ambiente praticamente agoniza, os dados são claros, aqui que têm circulado dados cada vez mais constantes na imprensa, eu acho que não é necessário aprofundar isso. E com relação a se o comportamento humano tem interferência nas questões climáticas, nesse sentido, eu acho que nós temos que ter... Eu vou me colocar na posição em que eu sempre me coloco, Senador Zequinha. Nós temos uma comunidade internacional que trabalha com as questões da relação entre clima e atividades econômicas, produção de gases de efeito estufa já há 40 anos. Essa é uma área da ciência que cresceu muito, cresceu demais. Nós temos milhares de pesquisadores do mundo inteiro trabalhando nesse tema. Nós temos milhares de publicações nas revistas científicas mais rigorosas do mundo, de diferentes países, não são só dos Estados Unidos, não são só da Europa; nós temos também de outros países, são revistas de altíssimo nível. E 99% dos pesquisadores estabelecem claramente a relação entre o aquecimento global e as atividades econômicas, a emissão de gases de efeito estufa pela sociedade humana. Existe aí o 0,1% que diz que não, mas esses não têm trabalhos publicados, não têm dados disponíveis. Não há como questionar esses dados, os trabalhos publicados sobre mudanças climáticas estão acessíveis, podem ser questionados, podem ser corrigidos. Desses céticos esses trabalhos não estão disponíveis.
17:06 R	E eu acho que é uma questão de responsabilidade como ser humano, porque se nós temos 99% dos pesquisadores de alta competência, que são milhares, afirmando uma questão, nós temos que no mínimo ser precavidos, não é? Pelo menos o princípio da precaução tem que ser invocado aí, né? Quer dizer, poxa vida, nós vamos continuar achando que não, vamos seguir em frente, e se lá na frente for, hein? Senador, imagina! Eu não acredito nisso aí, tá? Eu vou continuar emitindo... Aí, lá na frente eu vou ver se é ou se não é. Era. Ai já era, né? Era. Eles estavam certos. Eu acho que é mais prudente, principalmente porque nós estamos falando da Casa Legislativa que cuida do nosso futuro, porque aqui é nosso futuro que está em jogo. Não é o presente, mas o futuro, principalmente. Quem cuida do presente é a Justiça; do futuro, é a Casa Legislativa. Eu espero que a Casa Legislativa de fato pense no futuro e tome as medidas necessárias para que a gente possa contemplar medidas que evitem ou reduzam ou mitiguem os efeitos das mudanças climáticas, que podem ser catastróficas. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Através do e-Cidadania, o portal daqui, eu vou fazer a leitura de alguns questionamentos e considerações feitos, só para a gente dar uma passada rápida, está bem? A Edileusa da Silva, do Paraná, pergunta: "Como o povo brasileiro pode consultar como esses valores são aplicados?" Então, diz respeito à questão do dinheiro. Aí tu respondes tudo lá. "As comunidades indígenas recebem parte?" A Simone, de São Paulo, pergunta: "Depois dos últimos acontecimentos ruins para a imagem em relação à Amazônia, qual foi o prejuízo para o Fundo e seus projetos?" O Marcelo Cendon, de Mato Grosso do Sul, pergunta o seguinte: "O Governo Federal já possui um levantamento de todas as ONGs que atuam na Amazônia? Tais dados estão abertos para consulta pública?" O Matheus Jasper, do Distrito Federal, daqui, pergunta: "Por que o Governo considera que a manutenção do fundo fere a soberania nacional? Não seria possível garantir ambos?" Flávio de Oliveira, de Pernambuco: "O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate?" É verdade. Anderson Nunes, de Mato Grosso do Sul também: "A principal questão é saber como esse fundo deverá ser aplicado para evitar o menor desperdício possível." Quer fazer algumas considerações sobre isso? O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Para interpelar convidado.) - Eu também teria alguns questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Ótimo. Deputado Edilázio Júnior, por favor. O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Primeiramente, eu queria externar aqui as desculpas do Senador Contarato, que teve que se ausentar e pediu que eu falasse ao senhor, Dr. João Paulo, que ele já tinha uma agenda fora do Senado e que ele não conseguiu desmarcar. Ele pediu que eu externasse suas desculpas. O segundo ponto, que eu acho que já ficou bem pacífico, pelo que eu ouvi dos colegas e até de V. Exa., é que nós podemos incluir no relatório, Presidente, e eu pergunto ao senhor com relação a essa mudança, se, porventura, o fundo continuar - a gente não sabe como vai ficar isso -, essa mudança do BNDES para o Banco da Amazônia. Seria algo a ser discutido nesse sentido? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Exatamente. A gente vai... O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Uma proposição para que nós pudéssemos apresentar. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Exatamente. No seu relatório, com certeza, você vai abrir isso. Eu acho que boa parte dos Parlamentares, principalmente os da Amazônia, quer que isso aconteça. Nós já ouvimos as explicações técnicas disso. Na época o único banco habilitado com certidões - enfim, questão internacional não é fácil - era o BNDES. Vai que de lá para cá as coisas mudaram, que o banco. Vai que de lá para cá as coisas mudaram, que o Banco da Amazônia, por ser um banco da nossa região lá, enfim, é o banco do Governo Federal, do fomento regional, esteja habilitado. Aí, sim, essa é uma questão que demanda algum tempo.
17:10 R	Se for eu acho interessante, até porque o acesso ao Banco da Amazônia é muito simples, o acesso ao BNDES não é tão simples assim. Não sei porque a sede do BNDES não veio para Brasília e fica lá no Rio de Janeiro. A Amazônia está para acolá, para um lado do Brasil, e o BNDES está para o outro. Hoje mesmo era para ter gente do BNDES aqui falando disso, não foi possível exatamente em função disto. Conversando com o pessoal disseram que não seria possível, que não teria jeito de um funcionário responsável por isso estar aqui, fica lá no Rio, e não sei o quê, enfim, um monte de coisas. Então, tem que ir como um questionamento que precisa ser... O Governo precisa pensar nisso, não é, Senador Paulo? O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Presidente, já que V. Exa. falou no questionamento da ausência do BNDES, acho que caberia também uma reclamação da Mesa da Comissão sobre a ausência do Governo. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Exato. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - É uma responsabilidade desse debate que foi provocado, inclusive, pelo Governo. Não estar presente é não só uma desconsideração, mas um descaso com a Comissão, uma falta de responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - O Ministro ligou ontem à tarde dizendo da necessidade de viajar. Ele mesmo viria, ele pessoalmente viria, mas informou da necessidade de viajar hoje cedo. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Sim, mas há o Secretário Executivo, há outras pessoas. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Chega domingo e coloca-se à disposição para participar na hora em que a Comissão achar interessante. Quer fazer algumas considerações sobre isso? Continue. O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Uma pergunta que eu queria fazer ao senhor, Dr. João Paulo, é sobre esse recurso que viria da Noruega, ele precisa ou precisou de aprovação do Parlamento norueguês? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - A doação lá. O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Para interpelar convidado.) - A doação precisa de aprovação do Parlamento? A mesma coisa no caso da Alemanha, também é preciso que o Parlamento alemão autorize esses recursos, não é isso? Queria saber, porque eu ouvi e li alguma coisa a esse respeito, de que dificilmente o Parlamento norueguês vai, podemos falar assim, reativar ou trazer de volta, enfim, esse fundo, acho que eles lá ficaram meio desgostosos e eu ouvi alguma coisa nesse sentido, mas tudo conversa extraoficial. E até uma pergunta que eu também queria fazer e que o Presidente acabou de ler do eCidadania. Esses recursos para o terceiro setor, no caso para as ONGs, como falou agora há pouco, que estão meio demonizadas - como se fosse um palavrão hoje as ONGs -, mas desse fundo, vamos dizer, vai um R$1 milhão para uma ONG fazer um trabalho, enfim, o que quer que seja. Ela presta conta desse recurso depois para o Conselho? Existe... Porque a nossa prestação de contas, teoricamente, para o fundo é a diminuição das queimadas ou do desmatamento, não é isso? E aí eu queria saber se esse recurso quando vai para o terceiro setor, se existe essa prestação de contas? É mais ou menos isso.
17:14 R	O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO (Para exposição de convidado.) - Deputado Edilázio, realmente, eu acho que o Senador Zequinha já colocou essa questão do BNDES x Banco da Amazônia. Teria que ser extremamente cuidadosa, primeiro, verificando sobre as possibilidades de o Banco da Amazônia de fato receber, em função das credenciais internacionais. É um primeiro ponto. E se isso existisse, na minha opinião, deveria ser tratado de forma muito estratégica, porque você modificar o gestor de um recurso tão grande no meio do processo, na minha visão, isso vai gerar no mínimo muito atraso. Então, talvez pudesse, mais uma vez, desculpe-me a petulância, não ficar como uma recomendação, mas talvez estudar a possibilidade fosse mais prudente do ponto de vista da questão. Com relação à prestação de contas, com certeza, Deputado. Todos os projetos têm prestação de contas e têm auditoria. Isso aí é absolutamente fundamental. Não há hipótese de o recurso ser gasto, ser desembolsado e utilizado sem isso, mesmo porque isso é exigido pelos doadores também. E aí há uma questão para a qual eu queria chamar muita atenção porque eu acho muito importante. O Brasil não tem que comprovar que reduziu desmatamento e queimada pelo recurso que ele recebeu. Essa é que foi a novidade do fundo. Ele tem que provar isso para vir mais recurso, entendeu? Então, essa que foi sacada, por isso que o fundo... E aí, eu aproveito para responder à questão de alguém que falou da questão da soberania. O fundo não fere em nada a soberania porque é um recurso recebido sobre um resultado já obtido, que foi obtido por decisão exclusiva do Brasil. O Brasil reduziu o desmatamento porque decidiu reduzir o desmatamento. Está certo? Fez as ações para isso. E esse volume reduzido gerou esse R$1 bilhão. Se ele continuar reduzindo, ele pleiteia mais recursos. Numa hipótese que não vai acontecer porque nós não vamos deixar. Uma hipótese absurda que o Brasil perca o controle do desmatamento. Ele não vai mais receber, mas não é uma punição porque ele não cumpriu um compromisso. Não é isso. É porque ele não vai poder mostrar que ele reduziu, ele não vai ter crédito, ele não vai receber, entendeu? É simples assim. Se o Brasil perdesse o controle do desmatamento hoje, ele não deveria nada para a Noruega nem para ninguém. Ele só vai deixar de receber. Então, é muito importante separar isso. O fundo é absolutamente coerente com a soberania. Ele é mil por cento coerente com a nossa autodeterminação. Nós não devemos nada para ninguém. O que nós temos lá no fundo é mérito nosso. Nós reduzimos o desmatamento porque nós quisemos reduzir o desmatamento. E, com relação a onde se pode obter informação. Repito para o nosso internauta aí, o Fundo da Amazônia tem um site, em que todos os projetos, todos que foram financiados estão lá em detalhe. Contrato, tem um anexo. Você clica lá, aparece o nome da instituição, quem recebeu, para quem foi o dinheiro. Está lá tudo, todas essas informações estão lá. É totalmente aberto. E, além disso, se alguém quiser alguma informação adicional que não esteja eventualmente lá, algum detalhe, tem lá um endereço eletrônico. Você pode mandar um pedido de esclarecimento adicional e o BNDES é obrigado a informar.
17:18 R	Com relação ao prejuízo para o fundo dessas coisas que aconteceram, é total, pois o fundo está paralisado. Já foram suspensos; não cancelados, mas já foram suspensos outros repasses, aguardando uma solução. E ele está paralisado. Os maiores prejudicados são aqueles que se empenharam para elaborar bons projetos, foram submetidos e aprovados, e agora se encontram em uma situação absolutamente indefinida, à deriva. O próprio Deputado Capiberibe colocou aqui o problema de duas comunidades, lá no interior do Amapá, que têm aí 2 milhões para receber, e que estão absolutamente no escuro. Existe sim...Todas as ONG's no Brasil são cadastradas. Grande parte das organizações não governamentais são Oscips. Oscips são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. As Oscips são cadastradas no Ministério da Justiça. Elas são obrigadas a apresentar relatórios anualmente. Então, qualquer cidadão interessado pode ir ao Ministério da Justiça e verificar se aquela Oscip está em dia. Se ela não estiver, se ela se tornar inadimplente, é cancelado o número de registro e ela não pode sequer apresentar projetos no Fundo Amazônia. O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - E se, porventura, essa ONG ou Oscip que recebeu o recurso, depois, quando houver a fiscalização, for comprovada a malversação do recurso público, como que é a punição dessas ONG's? O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Há a devolução do recurso. Haverá a devolução do recurso corrigido. Isso está no contrato. É obrigatório um projeto com metas claras, indicadores. É obrigatório haver indicadores e metas estabelecidas e as rubricas de gastos estarem definidas e o contrato prevê que a não utilização, ou o não uso do recurso, ou o uso indevido implica a devolução com correção monetária, multa, etc., etc. É como o BNDES funciona para qualquer empréstimo que ele faz ou para qualquer investimento que ele faz. Não tenha a menor dúvida disso. E repito: não leiam aquela coluna que eu mostrei, ou seja, quando vocês falarem em terceiro setor, não leiam ONG. Existem ONG's e existem associações locais - é a maioria, inclusive - que são associações que fazem parceria com organizações do terceiro setor para poderem captar. E existe também, lá dentro, o Fundo Banco do Brasil, existem recursos de investimento no Bolsa Floresta. Vários ali são recursos de interesse público que foram viabilizados numa parceria com uma organização não governamental. E aí eu queria também, pois acho que seria muito importante - mais uma vez já antecipadamente me desculpando se estou sendo muito petulante, mas, se eu posso dar uma sugestão - incorporar no relatório a questão do compromisso assumido na audiência pública que ocorreu aqui no Senado, quando o Ministro de Ciência e Tecnologia garantiu que os dados do desmatamento continuarão sendo produzidos, inclusive os dados anuais, e finalizados, para que eles possam ser apresentados na Convenção sobre Mudanças do Clima.
17:22 R	Isso é muito importante. Nós estamos lidando com a credibilidade do Brasil. Então, é muito importante que esse compromisso seja cumprido, que esta Casa cobre que esse compromisso seja, de fato, cumprido porque os dados do desmatamento são essenciais e nós não devemos apenas divulgar dados quando nos são favoráveis, nós devemos divulgá-los sempre. Se em algum momento, por uma infelicidade, ele não é plenamente favorável, a gente o divulga para que a gente possa inclusive melhorar e, no próximo ano, corrigir. Agora, negar o dado só porque não é favorável não é correto. Isso prejudica todo o trabalho, inclusive da própria Comissão, do próprio Congresso e da sociedade como um todo. Então, seria muito importante que o relatório incluísse esse compromisso que é essencial para todos nós. Se houver mais alguma questão... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Pode fazer as considerações. O SR. JOÃO PAULO CAPOBIANCO - Bom, eu queria, então, encerrar, Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas aqui presentes e aqueles que acompanharam na internet - Senador Heinze, que chegou agora também, quero cumprimentá-lo -, agradecendo muito essa oportunidade. Fico extremamente feliz de poder estar aqui por um período tão estendido. Sei que os senhores têm uma agenda que é uma loucura: um monte de comissões, um monte de compromissos, então, fico muito contente de ter podido conversar em detalhes uma questão tão sensível para o Brasil. Coloco-me totalmente à disposição se em algum momento alguma informação for necessária, se eu precisar voltar aqui por algum momento, o que for necessário para colaborar com este trabalho da Comissão, que - repito -, para nós, é essencial. Espero que tenhamos aí grandes contribuições para o futuro do Brasil. Muito obrigado. Estou à disposição de todos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Muito bem. Quero agradecer a presença do nosso convidado e agradecer também pela apresentação e que fique à vontade a partir de agora. Nós vamos dar início à segunda parte da reunião, destinada à consolidação e definição das sugestões do plano de trabalho. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - E aí eu gostaria de pedir aos nobres Parlamentares que a gente pudesse adiar um pouco, em função de ainda estarmos recebendo outras sugestões. Eu dou a palavra neste momento ao Senador Luis Carlos Heinze para apresentar as suas sugestões ainda. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Eu tenho também um pedido de audiência pública. Se a gente pudesse deliberá-lo hoje porque eu não o apresentei na semana passada. Se fosse possível, que eu pudesse apresentá-lo e, Deputados, Deputadas e Senadores que estão presentes, que a gente pudesse então fazer um debate. Quer dizer, incluir esse requerimento que eu estou fazendo agora que eu acho que somaria nessa questão que nós estamos discutindo aqui. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Deixe-me só fazer um esclarecimento aqui, Senador. No início, a gente apresentou uma série de 12 audiências públicas. O que eu posso te garantir? É que, de acordo com o tema, incluir... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Não tem problema. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - ... os convidados, mesmo que não seja todo mundo num dia só, mas em dias alternados, em audiências alternadas, para que eles possam trazer suas contribuições com relação ao tema. O.k.? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - O.k. Sem problema. Então, deliberamos o requerimento num outro dia? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - O.k. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Não. Se você quiser, a gente o aprova agora. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Posso ler então agora. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Pode fazer a leitura. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - O.k. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno Senado Federal, a realização de audiência pública para debater as variações do gás carbônico na atmosfera ao longo da história e sua influência nas variações da temperatura da Terra.
17:26 R	Proponho audiência para a apresentação dos seguintes convidados: Geraldo Luís Lino, geólogo; Kenitiro Suguio, geólogo, professor emérito da USP; Thiago Maia, físico; e Ricardo Augusto Felício, meteorologista e pesquisador da USP. Coloco esses nomes para apreciação dos Parlamentares para que a gente possa também debater. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco/PSC - PA) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Como não há quem discuta, em votação. Os Senadores e Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Deputada Talíria com a palavra. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, Sr. Relator, eu também tenho dois requerimentos. Concordo com o adiamento da decisão sobre o plano de trabalho, sobre a composição das Mesas, mas não sei se é o momento oportuno de apresentá-los também, porque um envolve - a gente apresentou uma série de nomes para serem incluídos nas Mesas -, e um envolve uma proposta de mudança de um nome, deslocando-o para outra Mesa. Se eu puder eu já registro aqui agora. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Por favor. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós apresentamos o nome do Prof. Alexandre Araújo Costa para a Mesa de monitoramento do alcance das metas da Política Nacional da Mudança do Clima, a partir do primeiro plano de trabalho que estava colocado para nós no sistema. Com a mudança e a inclusão de uma audiência intitulada Atualização dos Dados Climáticos das Regiões Brasileiras, nós estamos propondo, Presidente e Relator, que o Prof. Alexandre seja um nome para compor essa segunda mesa, que é Atualização dos Dados Climáticos das Regiões Brasileiras. Eu já apresentei o currículo do Prof. Alexandre na última reunião, no último encontro nosso, então, acho que não cabe agora reforçar de novo, posso entregar aqui o requerimento. E o segundo... O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Só um minutinho, Deputada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Sai o Alexandre Araújo Costa, é isso? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sai dessa Mesa. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - E a senhora quer propor o nome... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Do Alexandre também, dele mesmo, para outra Mesa, que é a Mesa de Atualização... O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Nessa Mesa a senhora não tem mais ninguém para colocar? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A gente tinha duas indicações para essa Mesa. Mantemos a indicação da Camila, que é da Rural lá do Rio de Janeiro. Posso entregar que fica mais fácil. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Está bom, então. A gente vai acrescentar. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Aí vocês avaliem a partir da... Não sei se agora é também o momento de eu fazer outra proposta que envolve o plano de trabalho, porque talvez incida um pouco no que a gente aprovou na última semana, mas eu queria compartilhar para ver o que é possível fazer. A gente sabe que mundialmente está havendo uma paralisação nas políticas para conter a emissão de gases que contribuem, que levam às mudanças climáticas, às mudanças do clima global. E, no Brasil, a gente sabe que houve um corte orçamentário de 95% para essas políticas. O Brasil tem sido a expressão do retrocesso, lamentavelmente, dessas políticas. Aumenta na maior velocidade: 2018, Sr. Deputado, foi o ano em que a velocidade de emissão dos gases poluentes foi a maior desde 2011. Então, o quadro é grave, acho que sabemos disso.
17:30 R	E o objeto desta Comissão se destaca justamente pela gravidade do momento de crise civilizatória que envolve a questão ambiental que estamos vivendo. Conversando depois com a minha assessoria técnica, sentimos falta de uma audiência que envolvesse - e eu queria que a gente pudesse ver de que forma podemos dar conta disso - uma reflexão sobre as experiências que normalmente são exitosas dos povos e comunidades tradicionais, dos povos extrativistas, dos pequenos agricultores, na manutenção da biodiversidade onde estão inseridos e, em consequência, na mitigação dessa grande crise que envolve a questão climática, que está na contramão aí da justiça climática. E aí a gente proporia uma nova audiência. Eu até conversei com a assessoria se não poderia ser uma audiência externa, mas como seria uma escuta de diferentes povos e comunidades tradicionais do Brasil... A gente está propondo aqui o Cacique Baiara, do Município de Açucena, em Minas Gerais; representante do Quilombo Cafundá, Astrogilda, lá do Rio; do Quilombo São Pedro, do Vale do Ribeira; Quilombo de Mumbuca, no Jalapão, Tocantins; também representante da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, no Amazonas, que é a maior reserva amazônica que tem se dedicado à proteção da várzea amazônica, e mais dois: representante do povo indígena paiter suruí, ali na região de Rondônia, Mato Grosso, e, por fim, o Jadson, que é uma importante liderança caiçara da Praia do Sono em Paraty, no Rio de Janeiro. Sei que aprovamos as audiências, a temática das audiências na última reunião, mas acho que há uma lacuna muito grande na escuta dessas experiências. As tecnologias apresentadas, construídas, elaboradas na verdade há tantos séculos por esses povos e comunidades, têm sido fundamentais para a preservação da biodiversidade. Então, queria ver de que forma podemos dar conta desta demanda. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Deputada, na verdade, o Presidente, quando deliberou agora há pouco o requerimento do Senador Luis Carlos, em que o Senador também fez uma proposta semelhante à da senhora, acolheu-o no sentido de o tema ser incluído em alguma das audiências já existentes, ele não abriu uma nova audiência. Então eu vejo essa dificuldade agora com relação ao requerimento da senhora, no sentido de que o plano foi aprovado. Talvez nós conseguíssemos incluir, não sei se todos, mas um ou outro aqui em alguma dessas discussões. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem.) - Queria fazer uma sugestão, não sei se regimentalmente é possível, mas acredito que sim: que na próxima reunião, quando formos apreciar o Plano de Trabalho, a gente possa submeter esse requerimento ao conjunto da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Certo, o.k. A gente pode aguardar para a próxima reunião. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Porque eu compreendo e estou aqui tentando achar uma solução. Na verdade, pensando o Brasil continental, com a diversidade de experiências que em cada região do Brasil esses povos e comunidades têm, não consigo pensar na temática que está prevista... De fato, foi uma demora nossa na percepção dessa lacuna. O que eu peço é que a gente possa ao menos apreciar.
17:34 R	De repente, na última semana, a gente fazer duas audiências, ao final do conjunto das audiências que já aprovamos. Enfim, vou entregar à Mesa o requerimento para a gente apreciar. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Senador... O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, na verdade são três requerimentos da Bancada do PT, tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados. Queria dar a seguinte sugestão: como já estamos na Ordem do Dia, o que, portanto, pode prejudicar a decisão aqui, eu os leria aqui, aprovaríamos os nomes, que, na verdade, são sugestões de nomes em audiências já aprovadas, e, quando da discussão do plano de trabalho, a gente vai fazendo arrumação de nomes e, se for preciso, dividir em duas Mesas no dia da audiência. Enfim, como todos os Parlamentares têm interesse de trazer as suas experiências, o que conhecem, etc., acho que a Presidência tem de ficar aberta a esse tipo de debate. Como ela disse, é um País com tanta diversidade e com diversidade inclusive na questão ambiental, etc. Vou ler. A inclusão dos nomes nós aprovaríamos em bloco para não prejudicar o tempo lá e, quando do plano de trabalho e de decisão da audiência pública, a gente vai fazendo as arrumações. Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Da minha parte tudo bem, Senador. Eu queria só fazer um questionamento à assessoria da Mesa. Pode haver votação depois que se iniciou a Ordem do Dia. Não pode? O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pela ordem.) - Esses requerimentos já estão na Mesa, registrados. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - O que a Mesa está me informando, Senador Paulo Rocha, é que os requerimentos já estão no sistema, só que nós não podemos deliberar por conta da abertura da Ordem do Dia. É o Regimento que não permite, não é isso? Então, fica prejudicado. Assim, colocamos em votação na próxima... (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Se fosse mérito... O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Tudo bem. A gente aceita... Ele está falando para não colocar em votação... O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Já está em bloco. O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Incluindo tudo? O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Quer que eu leia ou já está registrado? O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Não precisa. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - São os Requerimento 6, 10 e 11. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - O.k., Senador. Aqui já ficou também... Queríamos colocar para a Mesa também, para que possa fazer os contatos... O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Presidente, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Só para orientação da nossa assessoria, a Secretaria vai disponibilizar o plano de trabalho quando? Já está pronto? O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - Já está disponibilizado desde a... (Pausa.) A inclusão dos novos nomes. Nós iríamos deliberar hoje essas inclusões. Já foram incluídos alguns, mas há temas aqui com 12 debatedores. Então, a gente teria de tentar chegar a um denominador comum, com representantes de várias vertentes. Não há como haver 12 debatedores, por exemplo, em um único tema. Então, temos de tentar buscar esse denominador comum para haver equilíbrio. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pela ordem.) - De qualquer maneira, os nomes vão ser incluídos, e, quando da realização a audiência, a gente pode fazer um diálogo no sentido de buscar se alguém retira requerimento ou se a gente faz em duas sentadas. Como experiência, a gente pode fazer em duas sentadas.
17:38 R	O SR. PRESIDENTE (Edilázio Júnior. PSD - MA) - É, exatamente. Até porque, Deputada, também é importante ressaltar que esta Comissão não disponibiliza passagens aéreas, por exemplo, para esses debatedores. Então, isso cria em alguns desses debatedores essa dificuldade para que possa também se deslocar para cá. Então, há essa situação que tem que ser levada em consideração. E já fica também... Vou passar a palavra ao Presidente. E aqui, Sr. Presidente, já fica para a próxima quarta-feira esse tema, só para o senhor externar aqui e pedir para a Mesa fazer os convites. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Quero fazer um comunicado aqui, com relação à atualização dos dados climáticos das regiões brasileiras: o Instituto Nacional de Meteorologia confirmou com a assessoria a presença, no dia 04/10... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Dia 04/10? Sexta-feira? Verifique. Bom... Vamos checar aqui direitinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Então, vamos ter que dar uma olhada. Próxima quarta-feira: "Monitoramento do desmatamento e queimadas - mecanismos atuais e possibilidades de aperfeiçoamento". Então, está sendo convidado aqui o Ibama, o Inpe, o Ipam, mais a representação da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente. Também um representante do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, o Imazon. Eu quero aqui pedir ao nosso secretário que faça os convites, para que a gente possa, quarta-feira que vem, realizar essa audiência pública, observando o tema e ouvindo aqui os envolvidos. Está bom? Nada mais havendo a tratar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PSC - PA) - Antes de encerrarmos então os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata será encaminhada à publicação. Agradeço a presença dos convidados. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Boa tarde e muito obrigado a todos. (Iniciada às 14 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/09/2019 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas