25/09/2019 - 58ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom dia a todos. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 58ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação da Mensagem nº 53, de 2019, item único. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 53, DE 2019 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge. Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 18/09/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Agora, neste momento, na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação da escolha de autoridades no âmbito desta Comissão. Esta sabatina - é importante lembrar - será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
10:08 R	Neste momento, eu peço a gentileza do Senador Otto Alencar, para fazer adentrar este recinto o nosso convidado, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras. Peço a gentileza do Senador Otto Alencar neste momento. (Pausa.) Ao dar as boas-vindas ao nosso convidado, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, o sabatinado do dia de hoje, eu quero lembrar que esta é uma das sabatinas mais importantes que acontecem na Comissão de Constituição e Justiça. Afinal, nós estamos falando de um indicado para um dos cargos mais relevantes da República do Brasil, o de Procurador-Chefe do Ministério Público, essa instituição que hoje é, pela nossa Constituição, fundamental à Justiça e guardiã, nos termos da Constituição, da democracia, do Estado de direito, da cidadania, dos direitos fundamentais indisponíveis, como o direito à vida e a liberdade. É muito comum se falar muito da atribuição do Ministério Público na esfera criminal, mas não podemos nos esquecer do papel fundamental que o Ministério Público tem como guardião mesmo da cidadania, do Estado de direito e de questões outras como patrimônio público, patrimônio social e mesmo o meio ambiente. Então, é com muita honra... Os direitos difusos, aqui bem lembrado pelo nosso querido mestre, de todos nós, nosso Senador Antonio Anastasia. Então, dando as boas-vindas ao nosso indicado, eu o faço em nome da sua esposa, a Sra. Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras, doutora, Subprocuradora-Geral da República. Em seu nome, cumprimento todos os membros representantes do Ministério Público que se fazem aqui presentes. Em nome do Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana Filho, cumprimento todas as demais autoridades presentes: sejam muito bem-vindos. Esta Presidência vai começar, neste momento, a sabatina, concedendo a palavra ao Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras para a exposição inicial. Combinamos, e ele disse que, num primeiro momento, precisaria de não mais do que dez minutos, mas vou deixar 15 minutos disponíveis para a sua apresentação inicial. Com a palavra V.Exa. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Bom dia a todos.
10:12 R	Exma. Sra. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet; Exmo. Sr. Vice-Presidente, Senador Jorginho Mello; Exmo. Sr. Relator, Senador Eduardo Braga; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; eminentes colegas; autoridades; minha esposa, Subprocuradora-Geral da República, Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras; servidores e servidoras; senhores jornalistas; amigos presentes; minhas senhoras e meus senhores, há 32 anos, tomei posse no cargo de Procurador da República, passando a integrar, pouco tempo depois, a pujante instituição que hoje é o Ministério Público. Abracei a vida acadêmica, lecionando na Faculdade de Direito da UFBa e, nos últimos 13 anos, ministro aulas na consagrada Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Aprofundei-me, assim, no estudo das questões nacionais, principalmente no âmbito constitucional e econômico. Sempre fui um entusiasta da instituição que o Constituinte legou ao nosso povo. O Ministério Público de 1988, como se sabe, é um órgão independente e funcional, fiador do Estado democrático de direito, defensor intransigente da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do princípio da igualdade, independentemente de quaisquer preconceitos, e, no campo econômico, é garantidor de um sistema de livre mercado que ofereça oportunidade para todos. Em meu labor junto ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, contribuí, nos últimos três anos, com cerca de 19 mil arrazoados, sendo 8 mil pareceres. E, acumulando meu trabalho com o comando da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, especializada em matéria da ordem econômica e do Direito do Consumidor, no período de pouco mais de um ano participei de mais de 120 reuniões com representantes das classes produtoras e consumidoras do País, buscando encontrar as melhores soluções jurídicas para os problemas que se lhes apresentavam, não sendo necessário ajuizar nenhuma demanda em razão dessa atuação preventiva que fizemos. Nesta oportunidade, Sra. Presidente, cumprindo um compromisso moral com esta egrégia Casa Alta, eu passo a V. Exa. a prova de que não só me retirei da Sociedade de Advogados com sede na Bahia, como também devolvi à Ordem dos Advogados do Brasil os meus documentos de identificação como advogado. Registro a V. Exa. e aos Srs. Senadores e Senadoras que todos os Procuradores-Gerais da República optaram pela carreira jurídica e também pela atividade político-partidária. Todos advogaram antes de ocuparem o cargo de Procurador-Geral da República, e todos advogaram depois. Durante o exercício do cargo de Procurador-Geral da República, não se tem conhecimento de nenhum que tenha deixado de cumprir com seus deveres e seus impedimentos legais. Permita-me, Sra. Presidente, passar a V. Exa. prova de que já me desincumbi disso preventivamente - embora não devesse fazê-lo do ponto de vista legal, eu o faço do ponto de vista moral e de compromisso com esta Casa e com a sugestão do eminente Senador Eduardo Braga. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência solicita à Secretaria desta Comissão que possa juntar o documento ora apresentado aos autos, ao processado. V. Exa. pode continuar. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Hoje, profundamente honrado com a indicação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, apresento-me perante V. Exas. para me submeter ao escrutínio desta egrégia Casa Alta, lembrando-me de Rui e de sua conclamação imorredoura: "Mãos à obra de reconciliarmos a vida nacional com as instituições nacionais". Foi o que disse Rui na sua Oração aos Moços.
10:16 R	Vivemos novos e decisivos tempos para nós e por isso este é o momento de a Procuradoria-Geral da República fortalecer o diálogo respeitoso institucional com os Poderes e a sociedade, especialmente com esta egrégia Casa Legislativa, a guardiã por excelência da unidade nacional e que tem a jurisdição, agora e depois, do Procurador-Geral da República. O Ministério Público, Sra. Senadora Presidente, tem funções importantíssimas a cumprir, como todos sabem. Suas atribuições vão do enfrentamento da criminalidade, particularmente da corrupção, à defesa dos interesses coletivos individuais, da garantia de nossos valores morais e culturais ao respaldo da livre iniciativa econômica para a consecução de uma Nação soberana e pacífica e para o bem-estar de todos os brasileiros. Unidade, indivisibilidade e independência são características singulares desta carreira. Para sua plena funcionalidade, o Ministério Público Federal, no particular, e também os estaduais contam com suas Câmaras de Coordenação e Revisão, conta com sete Câmaras de Coordenação e Revisão que zelam pela unidade e estabelecem prioridades em linhas de atuação que objetivam coordenar, integrar e revisar o exercício funcional dos membros da instituição, contando ainda com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Quando o Procurador do Ministério Público exerce suas funções com independência, o faz com o dever de fundamentação e de observância estrita dos ditames da lei, extraindo dessa fonte a sua legitimação material. O órgão se aperfeiçoa com a adoção de medidas de compliance, governança e prestação de contas à sociedade e se fortalece com a atuação harmônica e transparente de modo a estimular uma cultura ministerial realmente republicana, tendo os olhos voltados permanentemente para a Constituição e para a realidade do povo brasileiro. Dentro de suas competências e atribuições, talvez a sua principal tarefa seja o enfrentamento do crime organizado, de colarinho branco ou sem colarinho, que se constitui no maior entrave à consecução do pacto social. Quando saqueia os cofres públicos e priva a população de serviços essenciais ou quando disputa o domínio do tráfico de drogas ou de armas, constrói um Estado paralelo e obriga o Ministério Público a manter o constante enfrentamento, a ação rápida e eficaz junto à Justiça e aos organismos externos, cumprindo sua destinação constitucional. Nesse contexto, a chamada Operação Lava Jato representou importante marco no combate à corrupção. As boas práticas ali desenvolvidas devem ser estendidas a todo o Ministério Público e a todos os níveis da esfera política, aprimorando-se métodos e sistemas, sempre dentro da ordem jurídica, da mesma forma que estão sendo ou foram conseguidos resultados promissores nas denominadas investigações Zelotes, Greenfield, Postalis, entre outras. O mérito individual dos procuradores deverá ser sempre reconhecido, mas a confiança da sociedade deve sempre se voltar para as instituições, em homenagem ao princípio da impessoalidade. Com uma unidade nacional de apoio à atuação dos membros e pessoal especializado no enfrentamento à macrocriminalidade, é possível dar uma resposta institucional estruturada a uma marginalidade também estruturada. É certo que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais, havendo de se reconhecer a existência de obstáculos fáticos à satisfação desses direitos. Em outro campo se faz presente o Ministério Público e é o da garantia da concretização dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho e à segurança, possibilitando condições de vida digna que, sabemos, não só previne a criminalidade, mas também concretiza o ideal a ser alcançado de uma sociedade livre, justa e solidária.
10:20 R	Mas, como ocorre com os Poderes, o Ministério Público enfrenta tempos de austeridade orçamentária. As instituições são instadas à modernização de procedimentos e estruturas, exigindo economicidade e eficiência a fim de otimizar recursos. Urge buscar soluções para os novos tempos. O Ministério Público precisa contar com o suporte permanente, eficiente e acessível a todos os seus membros, permitindo atuação estruturada, financeiramente otimizada e de eficácia mensurável. A par disto, seus servidores devem ser valorizados e estimulados a caminharem passo a passo com os procuradores na busca da devida, adequada e completa prestação ministerial. Os avanços sociais e a solução das questões relativas à eficiência dos serviços públicos dependem do desenvolvimento econômico, que, por sua vez, determinará a qualidade do avanço social e esse desenvolvimento faz-se segundo as balizas do art. 170 da Constituição, com obediência à soberania nacional, ao respeito à propriedade, ao incentivo à livre iniciativa e à liberdade de concorrência, reduzindo-se desigualdades, defendendo o consumidor e o meio ambiente. Em matéria de Direito Ambiental, desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, o mundo despertou para o desafio de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Neste campo, o Estado brasileiro tem legislação moderna, pois abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável com a preservação do acervo natural, assim também de proteção aos bens imateriais. Sob tais premissas, faz-se necessária a compreensão de um Ministério Público moderno, que, diante dos problemas que se apresentam aos seus membros e do desafio de compatibilizar normas da Constituição, busque sempre as múltiplas respostas corretas, aquelas que mais potencializam a concretização dessas normas com os interesses nacionais, sem abrir mão do que for mais relevante. Esse Ministério Público moderno e desenvolvimentista deve atuar de forma interdisciplinar e com respaldo dos meios técnicos adequados, afastando-se de caprichos pessoais que caracterizam o arbítrio e a ilegalidade. As pessoas têm valores, convicções e ideias próprias, mas a atuação institucional do Ministério Público reclama sua submissão aos valores e à única ideologia do Estado brasileiro, que é a democracia participativa, a revelar-se pelo consenso social e que não se encontra estagnada, mas em contínuo avanço sob a égide do Congresso Nacional e o protagonismo do pluralismo político e do multiculturalismo e um País continental. Exmos. Srs. Senadores e Senadoras, Sra. Senadora Simone Tebet, encerro este breve pronunciamento reafirmando o compromisso de atuação firme, mas equilibrada, imparcial, independente e comprometida com a Constituição Federal e com a defesa dos direitos fundamentais. Reitero meu agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Presidente Davi Alcolumbre e à Presidente Senadora Simone Tebet, ao seu Relator, Senador Eduardo Braga e a todos os Srs. Senadores e Senadoras pela atenção e consideração com que me receberam em audiências ao longo dos últimos dias, em diálogos sobre a Procuradoria-Geral da República e a Constituição. Todos eles demonstrando invejável patriotismo. Coloco-me à disposição de V. Exas. para os esclarecimentos que entenderem relevantes e necessários. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo as considerações iniciais do Dr. Aras, reafirmando que esta é uma sabatina fundamental e relevante para esta Casa e para o País, repito, porque estamos diante da indicação para um dos cargos mais importantes da República, quero aqui parabenizar V. Exa. pela indicação. O fato de estar aqui e de ter sido indicado pelo Sr. Presidente da República já a princípio o torna um vencedor, um vencedor não só por sua carreira acadêmica junto à Ordem, mas também pela sua atuação na Procuradoria.
10:24 R	Nós estaremos agora iniciando a fase de arguição para a inquirição do candidato. Cada Senador terá um tempo de até dez minutos para a fala. Começaremos obviamente com o Relator, Senador Eduardo Braga, e depois seguiremos a lista. Conforme o combinado, a cada cinco questionamentos, passaremos a palavra ao nosso convidado, para que possa fazer os esclarecimentos, sem prejuízo obviamente de uma possível réplica ou tréplica por parte dos Senadores ou, se houver necessidade, por parte do sabatinado. Passamos, então, neste momento, a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Senadora Simone Tebet, eu não poderia iniciar senão agradecendo a V. Exa. por me distinguir com a relatoria do eminente indicado Dr. Augusto Aras. E gostaria aqui de fazê-lo publicamente dizendo da forma como V. Exa. tem conduzido os trabalhos aqui na CCJ. Portanto, muito obrigado pela distinção de poder relatar o eminente indicado Augusto Aras. Eu queria, Dr. Augusto Aras, iniciar cumprimentando a presença da sua Senhora, Subprocuradora de Justiça Federal, Maria das Mercês Brandão de Aras, e, em nome dela, cumprimentar todos os que aqui se fazem presentes, prestigiando a sabatina de V. Exa. no dia de hoje. Em segundo ponto, quero aqui reconhecer a presteza de V. Exa. quando, ao ser indicado, criou um novo paradigma no trabalho que o indicado faz junto ao Senado da República. V. Exa. não só conversou com vários dos Senadores individualmente, mas esteve numa reunião na Presidência desta Casa com diversos Senadores, diversos Líderes, diversos Presidentes de diversas Comissões e, durante 3h30, o eminente Subprocurador procurou debater ideias, colocar as suas posições, esclarecer questões que porventura não estavam claras e, por livre e espontânea vontade, fez um depoimento com relação à questão do seu trabalho como advogado, já que ingressou no Ministério Público antes da Constituinte, portanto, amparado durante todo esse tempo para advogar, apenas com os impedimentos inerentes à função de Procurador, obviamente contra a União e aqueles previstos em lei. E V. Exa., aqui, antes de iniciar a sua sabatina, entrega à eminente Presidente Senadora Simone Tebet não apenas a alteração contratual da empresa da qual V. Exa. fazia parte até o dia de ontem, mas também o comprovante de que entregou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados a carteira de advogado numa demonstração importante a esta Comissão de que V. Exa. não só cumpre com a tradição e com a lei, como todos os Procuradores o fizeram, mas cumpre com a palavra que assumiu com os diversos Senadores.
10:28 R	Eu queria, Senadora Simone, antes mesmo de fazer as minhas perguntas, como eu sempre tenho feito quando sou Relator, de fazer as perguntas que o povo brasileiro nos encaminha através do e-Cidadania. Gabriel Modanesi, de São Paulo, pergunta: "Até que ponto a população pode acreditar que não haverá interferência na PGR por parte dos outros Poderes ou até mesmo por investigados?" Danilo Camargo, do Paraná: "Como a PGR atuará para garantir a consolidação dos avanços proporcionados pela Lava Jato?" Antonio Rocha, do Distrito Federal: "Qual será a postura da PGR, em seu comando, sobre os inúmeros casos de ativismo judicial promovidos pelo STF e outras instâncias, inclusive o próprio Ministério Público?" Thaiane Assumpção, de São Paulo: "Qual seria sua postura quanto à questão da preservação do meio ambiente envolvendo a Amazônia, mas também outros biomas?" Guilherme Bonfim, de São Paulo: "Qual a sua opinião sobre a possível indicação do filho de Bolsonaro para a embaixada americana? Configuraria nepotismo?" Gabriela Ribeiro, de Minas Gerais: "Qual a sua opinião sobre o projeto de abuso de autoridade?" Essa pergunta é pertinente, Presidente, até porque no dia de ontem o Congresso Nacional derrubou 18 vetos apostados pelo Senhor Presidente à lei de abuso de autoridades. Luiz Fernando, do Paraná: "Como o senhor vê essas divulgações da vaza jato envolvendo procuradores e juízes?" Alvanir Gomes, de Pernambuco: "Excelência, como o senhor se manifesta em relação ao grande número de privilégios em que membros dos Três Poderes são beneficiários?" Do Mato Grosso do Sul: "Qual a sua opinião referente à execução provisória da pena após condenação em 2ª instância?" Anamarilia Conceição, da Bahia: "De que forma o senhor se posiciona sobre a necessidade de limitação dos poderes dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?" Celso Filho, do Rio de Janeiro - e é a última pergunta em nome do e-Cidadania, Sra. Presidente -: "Qual garantia o cidadão pode ter de que não haverá alinhamento político e ideológico com o Executivo e que será respeitada a independência do Ministério Público Federal?" Essas são as perguntas apresentadas pelo e-Cidadania, feitas portanto pelo povo, representam um resumo muito claro e objetivo de muitas das perguntas que eu gostaria de fazer ao senhor indicado, mas eu formularei apenas duas das seis perguntas, para me restringir ao tempo e, se couber, eu farei mais uma pergunta.
10:32 R	Na qualidade de membro do Ministério Público Federal desde 1987, V. Exa. assistiu, em posição privilegiada, ao processo de transformação pelo qual a instituição passou em razão do novo desenho dado pela Constituição brasileira, desenho esse construído pelos Constituintes de 1988, portanto, pela política. A política construiu o empoderamento da instituição Ministério Público para a sociedade brasileira; políticos eleitos pelo povo que foram sensíveis à necessidade de dar à instituição a força, a independência e a autonomia necessária para cumprir sua nobre missão de defender as leis, combater a corrupção e as iniquidades, e trabalhar pelo bem do País. Qual é o balanço que faz desse processo? Quais foram os acertos e erros, e o que ainda é necessário para aperfeiçoar o Ministério Público? Como V. Exa. vê a questão do ativismo judicial e da partidarização praticados por alguns poucos do Ministério Público, inclusive ávidos por criminalizar indistintamente a classe política, a mesma classe política que, pelo bem do País, pelo bem do Brasil, empoderou o Ministério Público na Constituição de 1988? Outra questão que me parece muito importante é a questão do meio ambiente que V. Exa. acabou de abordar na fala ainda há pouco. Acho que o bom senso é central na questão do meio ambiente. Como V. Exa. bem disse na entrevista publicada no dia de hoje na Folha de S.Paulo, mais de 35 mil obras estão paralisadas neste País, muitas delas simplesmente por não haver uma decisão por parte do Ministério Público de estabelecer quais são os parâmetros, quais são as condicionantes para que nós possamos finalmente destravar essas obras. É óbvio que o meio ambiente não é um santuário, mas, por outro lado, o meio ambiente não pode ser destruído sem que nós tenhamos racionalidade, inteligência e bom senso para implementar o desenvolvimento, seja na Amazônia, seja nos outros biomas. Portanto, ao cumprimentar V. Exa., desejo a V. Exa. muito sucesso no cumprimento da sua missão, caso aprovado por esta Comissão e pelo Plenário. Mais uma vez, reafirmo a minha esperança de que V. Exa. construa um novo momento de pacificação entre os Poderes no Brasil, mantendo a independência, a harmonia e, acima de tudo, a vontade de fazermos os enfrentamentos no combate à criminalidade, no combate à corrupção, respeitando os limites legais e respeitando a democracia, que é pilar central do nosso sistema republicano. Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu resguardo o direito de usar o tempo na réplica e na tréplica. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa. Esta Presidência vai passar a palavra agora ao indicado, porque foram muitas as perguntas. Ele fez uma solicitação mais do que justa de que pudesse, antes de abrir a cada cinco Senadores, responder à população que, através do Portal e-Cidadania, fez os seus questionamentos, e também ao Relator. Com a palavra V. Exa. por dez minutos. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Obrigado, Sra. Presidente, obrigado Sr. Relator, Sras. e Srs. Senadores.
10:36 R	Em primeiro lugar, quero dizer que V. Exas., Constituintes, ordinários e derivados, entregaram ao Ministério Público de 1988 garantias constitucionais que são institucionais, para que um membro possa ter não somente a sua independência funcional, mas possa também ter a sua autonomia administrativa e financeira. Dessa forma, não há alinhamento, no sentido de submissão, a nenhum dos Poderes, mas há, evidentemente, o respeito que deve reger as relações entre os Poderes e suas instituições. O Ministério Público defende a separação dos Poderes e defende que, no universo da sua independência e harmonia, devam sim as respectivas instituições tratarem a harmonia, no sentido de que o sagrado interesse público prevaleça, de que o propósito da República, que é o bem comum, seja sempre levado em conta, porque a independência, por si só, excluída a harmonia, pode gerar conflitos, e um Estado conflituoso não soma, não ganha. Um Estado de harmonia é aquele em que, com respeito à independência, Poderes e instituições podem conversar, podem dialogar, como é da natureza do Estado democrático de direito. Então, eu asseguro a V. Exas. que não faltará independência a este modesto indicado, porque as garantias constitucionais nos asseguram o respeito a todas as opiniões. E a tolerância no ambiente democrático e, especialmente, o respeito à minoria integram o nosso modelo político adotado em 1988. Na continuidade, a pergunta sobre a consolidação dos avanços da Lava Jato, é importante registrar que nós falamos desde sempre: a Lava Jato é um marco; traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas é preciso que nós percebamos que toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades. O Ministério Público, na minha pessoa... Eu sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é o resultado de experiências anteriores, que não foram bem-sucedidas na via judiciária. A Satiagraha, a Castelo de Areia, o Banestado, a Sundow, são todas as operações que antecedem a Lava Jato, e esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções eu espero que possamos fazer juntos, não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de V. Exas., Senadores e Senadoras, porque é fundamental que nós aprimoremos o combate, o enfrentamento à macrocriminalidade, não só no plano do MPU, do Ministério Público Federal, mas levemos... Porque esta é a nossa intenção: levar toda a experiência da Lava Jato para os Estados e Municípios como um padrão de excelência a ser seguido. Mas repito, Sras. Senadoras, Srs. Senadores: sempre com o respeito à Constituição e às leis do País. Também o ativismo judicial. O que falar sobre o ativismo? Nós temos uma Constituição que define competências. Não só reparte competências tributárias, mas, mais que isso, firma as competências de cada Poder e das instituições que merecem relevo, à luz do Constituinte de 1988, como o Ministério Público. O que nós precisamos é respeitar a Carta do Dr. Ulysses, a Carta desta Casa, que é esta Constituição, que também é a Carta do Ministério Público.
10:40 R	Não há outro livro mais importante para o Ministério Público senão este. É este que há de representar o espírito do povo brasileiro; é este que precisa ser atualizado cotidianamente, mas à luz do pensamento da sociedade brasileira. E, numa sociedade complexa, exige-se uma Constituição aberta. Mas essa abertura, Sra. Presidente, exige que os intérpretes da Constituição, que são V. Exas, assim como qualquer um do povo - e V. Exas. são qualificados como intérpretes -, estejam atentos para que o Poder Judiciário ou qualquer outro Poder não se arvore a invocar ou a usurpar a competência de V. Exas. Somos contra o ativismo judiciário, mas não podemos deixar de registrar que é preciso também que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional se desincumba satisfatoriamente, a contento, dos seus deveres constitucionais de legislar e fiscalizar os demais Poderes. Evidentemente, há matérias, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, creio eu, antecipando, que não poderiam ser objeto de ativismo judicial, entre as quais o aborto, a descriminalização da maconha, que são temas caros, relevantes, que devem merecer a apreciação do Congresso Nacional e não devem ser objeto de ativismo judicial. Mas devo também reconhecer, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, que o Supremo Tribunal Federal tem dois instrumentos dinâmicos para fazer com que a realidade constitucional, que é aquela factual, possa se adaptar à Carta jurídica, que é este livro, que é a hermenêutica constitucional e também a mutação constitucional. Então, a cada hard case, a cada caso duro, como o aborto, a questão da criminalização da homofobia, a questão do casamento homossexual e da união estável homoafetiva, a questão da descriminalização da maconha, é preciso saber em que nível está operando o Supremo, se está no nível da interpretação, se está no nível da mutação ou se está usurpando as competências do Senado e da Câmara Federal. Esse é o grande desafio. Então, eu já me coloco à disposição para dizer que, para que tenhamos a independência e a harmonia dos Poderes, postas no art. 2º da Constituição... É preciso tanto a independência quanto a harmonia, porque não constituímos o Estado para viver em beligerância de natureza nem externa e também nem interna. Mas a atenção permanente é da natureza democrática, e devemos respeitá-la. Dando continuidade, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, manifestando-me sobre um assunto que já foi objeto de vários debates - eu não posso me manifestar concretamente porque não devo e porque o Deputado Eduardo Bolsonaro ainda vai ser objeto de sabatina nesta Casa -, posso dizer, com tranquilidade, que a súmula que disciplina o nepotismo não o estende a agentes políticos. Em todos os Estados e Municípios, há filhos e parentes de primeiro e segundo grau ocupando cargos em Secretarias de Estado ou em Secretarias de Município, sem que isso atinja nenhum valor constitucional. Evidentemente, esta Casa é soberana e poderá decidir o que pensa acerca desse tema e merecerá o meu respeito, porque o meu pensamento é exatamente que nós somos o que devemos ser no Estado, seguindo esta Carta constitucional. Ainda no desenvolvimento dos temas feitos pela população, há o abuso de autoridade. Quanto ao projeto de abuso autoridade, ontem esta Casa reduziu, derrubou metade dos vetos, reduzindo a 18 vetos.
10:44 R	E com isso eu creio, acredito que temos no Brasil, hoje, uma lei de abuso de autoridade que pode alcançar sim a finalidade social a que se dirigia a norma e pode sim produzir um bom efeito, porque é preciso que quem trate com a coisa pública tenha o respeito devido ao cidadão. A história revela que há um conflito permanente e eterno... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Dois minutos. Um conflito permanente e eterno entre a sociedade e o Estado, entre o indivíduo e o Estado. Para esse conflito nós não temos solução possível. Quando se diz que Churchill disse que a democracia é o pior dos regimes, com a exceção de todos os demais, só a maturidade pode nos revelar a profundidade dessa declaração política, porque só assim nós podemos entender que a res publica, a coisa pública é responsabilidade de todos e todos têm o direito de participar dos destinos do País e dos seus próprios destinos. Sra. Presidente, eu não sei como é que... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pediria apenas que V. Exa. pudesse responder aos questionamentos do Relator. E esta Secretaria vai encaminhar à assessoria de V. Exa. os endereços eletrônicos dos demais cidadãos que o inquiriram para que V. Exa. pudesse responderam um a um. Faltaram seis ou sete questionamentos. V. Exa. pode, nos últimos três minutos, responder às indagações do Relator. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Sra. Presidente, Sr. Senador Relator, respondendo às perguntas de V. Exa., os acertos do Ministério Público pós 1988. Eu diria que é uma missão imensa. A sociedade brasileira recebeu do Constituinte de 1988 um grande defensor, um grande advogado. O Ministério Público tem condições de atuar em todas as fases da vida nacional, desde o café da manhã ao pãozinho, ao açúcar, ao combustível até à criminalidade, seja a criminalidade dita do colarinho azul, seja a do colarinho branco. Nós temos todas as condições de exercer essas tarefas, as missões com o resultado adequado. Ocorre que tivemos dentro do Ministério Público uma posição política institucional à qual eu me resignei desde uns dez anos, que é a adoção de um corporativismo. Eu entendi que o corporativismo é incompatível com as instituições contramajoritárias. O Ministério Público não pode ser atomizado. Nós não podemos ter 1.154 membros e ter 1.154 Ministérios Públicos. Nós temos que ter unidade institucional. Assim, afirmo a V. Exa., Sr. Relator, e aos Srs. Senadores e Senadoras que as nossas ideias-forças, se merecer a confiança de V. Exas., são a unidade institucional, o que não é segredo nenhum, porque senão cada um vai fazer o que quiser, como se houvesse a propriedade privada, como se cada ofício ou órgão ocupado por um procurador ou procuradora seja a titularidade, seja algo para além da res publica. Além disso, esses desacertos podem ser corrigidos, podem ser evitados, retomando-se a cultura da unidade institucional e, a par dessa ideia-força da unidade institucional, que é aquela que põe ordem ao caos, nós temos também um outro... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - ... um outro enfrentamento, que é o enfrentamento à criminalidade e o destravamento da economia. Creio que, com essas respostas, atendi a V. Exa. e poderei, evidentemente, levar adiante. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sra. Presidente, apenas... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Relator para sua réplica.
10:48 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Agradecendo ao eminente Subprocurador, com a decisão - se assim Deus e a vontade dos Senadores permitirem - o novo Procurador-Geral, apenas a pergunta sobre a questão do meio ambiente, porque creio que é um tema extremamente pertinente, em função até do discurso do Presidente no dia de ontem na ONU. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Sra. Presidente... Obrigado, Sr. Senador. Nós temos que imaginar que a Conferência de Estocolmo nos legou a ideia de desenvolvimento sustentável. O que é isso? É necessário compreender que isto não é salsaparrilha, nós temos que compreender certas linguagens, inclusive da Física, da termodinâmica, de que eu não vou aqui me aventurar a fazer explicações. Mas vou lembrar os senhores que podemos imaginar três círculos concêntricos, que se encontrem uns nos outros, em que o primeiro seja o crescimento econômico, o segundo seja a proteção ao meio ambiente e o terceiro seja o direito à repartição igualitária de todos os cidadãos sobre os recursos naturais. Desenvolvimento sustentável é tudo que desejamos na contemporaneidade em todo o Planeta Terra e o desenvolvimento sustentável é aquele espaço entre aqueles círculos concêntricos que sobra, mas eles tendem a se aproximar. Quando uma sociedade aproxima cada dia mais os ciclos, aumentando a zona comum daquele crescimento econômico com proteção ambiental e mais o direito igualitário de repartição desses recursos naturais, nós temos, aí sim, desenvolvimento sustentável, temos a proteção ao meio ambiente e temos, enfim, não um discurso vazio ou desnecessário, mas temos um discurso científico, didático e técnico. Eu poderia avançar mais adiante, Sra. Presidente, nesse tema, até abordando as questões da termodinâmica no meio ambiente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. Antes de passar à lista de oradores inscritos, esta Presidência gostaria de registrar as honrosas presenças nesta reunião do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, nós agradecemos e nos sentimos honrados com a presença de V. Exa., bem como do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa; Dr. Antônio Pereira Duarte, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar; Dr. Jaime de Cassio Miranda, Procurador-Geral da Justiça Militar; Dra. Fabiana Costa Oliveira Barreto, Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios; Dr. Luciano Nunes Maia, que também já foi nosso sabatinado, hoje Conselheiro Nacional do Ministério Público; também Dr. Otavio Rodrigues, no mesmo sentido; Dr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Procurador Regional da República; Dr. Carlos Alberto Vilhena, Subprocurador-Geral da República e Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República; Dr. Alberto Bastos Balazeiro, Procurador-Geral do Trabalho; Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, Procurador do Trabalho, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral do Trabalho e Dr. Bruno Guimarães Godinho, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Sejam todos muito bem-vindos. Pela ordem de inscrição, com a palavra Senador Esperidião Amin. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Só para registrar aqui a presença do Conselheiro Francisco de Andrade Neto, Presidente do Tribunal de Contas da Bahia. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Seja muito bem-vindo. Nós agradecemos, em seu nome, a todas as autoridades que não foram nominadas e não se apresentaram aqui. Sejam muito bem-vindos. Com a palavra Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sra. Presidente, quero saudar todas as autoridades já nominadas, cumprimentar nosso ilustre inquirido, indicado à Procuradoria-Geral da República, saudar todas as entidades representativas aqui presentes, especialmente aquelas diretamente vinculadas ao Ministério Público.
10:52 R	E quero centrar as minhas indagações sobre três aspectos. Primeiro, vou recolher uma de suas frases iniciais, quando citou Ruy Barbosa. Eu acho que V. Exa. terá uma tarefa grandiosa de criar as condições para a unidade do Ministério Público, tanto federal, quanto aos seus vinculados, estaduais. Essa unidade, que significa a valorização da instituição, eu entendo, e tive a oportunidade rapidamente de dizer, é o grande desafio que nós brasileiros e V. Exa. pessoalmente enfrentaremos, incluindo o Ministério Público, até pelo seu destacado papel, tão bem realçado pela nossa Presidente Simone Tebet. Portanto, eu, que associo a sua indicação - e associo no sentido encomiástico - a um momento de destruição criativa ou de criação destrutiva, como ensina o Economista e Filósofo austríaco Joseph Schumpeter. O Senador Eduardo Braga usou a expressão paradigma. Sempre que você tem um paradigma, como é que são escolhidos os Procuradores-Gerais da República? De 1998 para cá, prevaleceu um paradigma, sequer institucionalizado, mas prevaleceu. V. Exa. está aqui escrevendo junto conosco, com o Presidente da República, que tomou a iniciativa, um novo paradigma. E esse paradigma vai, entre outros desafios, enfrentar este que eu mencionei. Por isso, eu gostaria que a minha primeira pergunta fosse a respeito deste aspecto. A segunda. Também recolho com muita satisfação as expressões que V. Exa. utilizou: impessoalidade e voluntarismo, que não é apanágio do Ministério Público. Eu não vou ler todo o texto, mas recomendo a leitura das pp. 334 a 337 - vou fazer aqui uma propaganda gratuita - do livro Os onze: o STF, seus bastidores e suas crises, de Felipe Recondo e Luiz Weber, especialmente nos tópicos referentes a voluntarismos, que não acontecem só no Supremo, e o ativismo, que também não é só o ativismo judicial; é o ativismo individual, que se contrapõe àquilo que significa a instituição. Uma das críticas que constam deste livro, este parágrafo eu vou ler, com a licença de todos, mencionando o Supremo.
10:56 R	A jurisprudência do Supremo, nestas mais de três décadas de julgamentos, desde 1988, que ajudaria a reforçar e interpretar o pacto que nos une, ou seja, a estabilidade nas decisões e a impessoalidade nas iniciativas, é trocada por voluntarismos, como se a cada dia, a cada processo importante, a cada composição, o Tribunal buscasse reescrever sua compreensão do Direito, da Constituição [que V. Exa. humilde e sensatamente brande diante de todos nós] e das leis, como se o já construído fosse descartável. Essa é uma crítica não a este, ao Supremo, ou a esta instituição, é uma crítica, à construção equivocada da democracia e do Estado de direito, que eu quero sublinhar. E, finalmente, sem mencionar causa concreta, mas mencionando uma, até pela oportunidade e pela conexão com outra, está previsto, no âmbito do STF, o julgamento da ADI 4917, que trata da nova lei de distribuição de royalties do pré-sal. Isso está previsto para dia 20 de novembro. Claro que essa não é uma data pétrea. A respeito desse assunto, a Procuradoria-Geral da República elaborou duas alentadas manifestações à Relatora, Sra. Ministra Cármen Lúcia, a favor da constitucionalidade dessa lei, muito embora ela esteja há muito tempo por ser julgada pelo Supremo. E foi trazido ao processo um conjunto de estudos feito pela Procuradoria, que evidencia que a concentração de recursos nos ditos Municípios e Estados produtores não tem refletido em melhor ou maior IDH, ou seja, mais dinheiro não tem significado sucesso. Não por acaso, olharam-me, os meus queridos Senadores do Rio de Janeiro aqui, com uma certa perplexidade. Não por acaso. Assim, a minha pergunta vai no sentido de que assumindo a Procuradoria, como é meu prognóstico, e não sou único nisso, V. Exa. dedicará certamente a esse assunto uma atenção pessoal, já que será V. Exa. que estará lá no dia 20 de novembro, quando isso for debatido. Eu considero importante que haja resolução desse assunto, que já vai há tempo, até porque associado a ele tem um do meu Estado que trata de limites territoriais marítimos. E eu faço questão de dizer que se trata de uma Ação Cível Originária nº 444, que é de 4 de outubro de 1991. Vou repetir. Vinte e oito anos!
11:00 R	Há 28 anos, uma ação eminentemente de natureza federativa aguarda uma deliberação da Suprema Corte brasileira! Há 28 anos! Vai dar o dobro de outra ação que também envolveu Santa Catarina, que foi a ação dos limites do Contestado. Essa, no começo do século XX, levou 13 anos. Aliás, um dos advogados do Estado do Paraná foi Rui Barbosa, aqui já citado. Então, a minha indagação é sobre o recobrimento que V. Exa. dará, na condição de Procurador-Geral da República, a essa questão igualmente momentosa, de interesse nacional e especialmente do Senado, por... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... se tratar de matéria federativa. Por enquanto, são as minhas indagações. Eu poderei, eventualmente, voltar na repescagem, mas sempre sob as bênçãos de São Tomé. Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Não é todo dia que nós temos aqui a Bahia presente. Estão aqui presentes o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Jatahy Fonseca, e o Desembargador Federal César Jatahy Fonseca. É a Bahia presente hoje nesta sabatina. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sejam muito bem-vindos, conterrâneos do nosso sabatinado, do Senador Otto Alencar e do Senador Angelo Coronel, que se fazem aqui presentes. Sejam muito bem-vindos. Pela ordem de inscrição, Senador Major Olímpio. Só estou aguardando o ofício. Senador Rogério, e, em seguida, V. Exa. É só para o ofício chegar oficialmente à Mesa. Senador Rogério Carvalho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente Senadora Simone Tebet, só para anunciar a presença de convidados: Sra. Maria Cristina, Conselheira Nacional de Justiça; Dra. Elizeta Ramos, Subprocuradora-Geral da República; Dra. Maria Caetano, Subprocuradora-Geral da República; Dr. Maurício Andreioulo, do Conselho Nacional do Ministério Público. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sou eu que agradeço. Sejam bem-vindos. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria dar bom dia a todos, cumprimentar a Presidente Simone Tebet, que sempre vai muito bem na condução dos trabalhos desta Comissão, e cumprimentar o nosso sabatinado, Dr. Aras. Eu tomei por liberdade pegar a Constituição que o senhor mostrou. Três incisos referentes às funções do Ministério Público: primeiro: "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio [...], do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;". Eu vejo que o Ministério Público perdeu, nos últimos tempos, a capacidade de cuidar dos interesses da sociedade, aqueles que guardam relação com o direito que materializa a nossa cidadania. Uma sociedade que procura ou que busca a civilidade precisa ter garantidos os seus direitos. O Ministério Público é o instrumento mais relevante na garantia desses direitos difusos que, na verdade, são a materialidade de o que significa a cidadania. Outra questão que eu queria também trazer aqui é: "defender juridicamente os direitos e interesses das populações indígenas;".
11:04 R	Nós temos visto, nos últimos tempos, que os povos originais do Brasil e da Amazônia e das diversas regiões do País estão sob ataque e sob o intenso cerco do agronegócio, o cerco de governos que não têm a menor compreensão do papel e do que significam esses povos originais e o que eles representam para a nossa história. Portanto, é um papel, é uma função explícita, inscrita na Constituição. Um terceiro item é exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar, no artigo anterior. Ou seja: nós temos, diante disso, algumas perguntas a fazer a V. Exa. Qual a compreensão do indicado em relação ao papel do Ministério Público no controle das políticas públicas, no caso de emissão e implementação dos direitos? Como o indicado vê a proteção jurídica especial conferida aos grupos vulneráveis? Nesses casos, qual a concepção do candidato em relação à promoção de ações afirmativas pelo Estado, no que diz respeito à saúde, no que diz respeito à educação, no que diz respeito àquilo que a Constituição definiu como direitos fundamentais, que materializam a cidadania? Como avalia o papel do Ministério Público e do Poder Judiciário na garantia do direito de liberdade de expressão, reunião e manifestação por diferentes grupos? Veja: não há civilidade sem liberdades individuais, como não há civilidade sem diminuição das diferenças entre ricos e pobres. Não há civilidade se nós não defendermos o multilateralismo, a cultura da paz, da não violência, da autoafirmação dos povos. Não há civilidade se não defendermos a democracia, não há civilidade se não defendermos essas questões que me parecem ser fundamentais e objeto precípuo do Ministério Público. Qual a compreensão do candidato sobre o papel do Ministério Público na garantia da laicidade do Estado, especialmente no que concerne aos temas "combate à discriminação", "violência religiosa" e "o racismo religioso", que é um problema que tem se agravado no Brasil e que mostra uma agressão às liberdades individuais, que precisam ser, para se garantir o processo civilizatório, protegidas? E o Ministério Público tem esse papel. Qual o posicionamento de V. Exa. sobre a política de encarceramento e estímulo à violência policial, que tem resultado - no Rio de Janeiro, por exemplo - na morte de pelo menos cinco pessoas por dia por policiais? Em seu mandato, o MPF estará comprometido com a ação de reduzir a letalidade policial no Brasil, conforme recomendado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Que medidas pretende implementar nesse campo?
11:08 R	O que nós vimos, nesta semana, nos últimos dias, é um Governador que patrocina o assassinato, que está por trás de assassinatos que precisam ser investigados como tal, porque é sob o comando dele que age a Polícia. Portanto, cabe ao Ministério Público observar essas questões. Qual a posição de V. Exa. acerca do anúncio do Governo sobre a redução das áreas das terras indígenas? A defesa é uma função exclusiva praticamente do Ministério Público - é o que está lá expresso. Qual o papel... O candidato afirma seu compromisso com os princípios do Estado de direito, da liberdade constitucional, da ampla defesa. Enquanto a PGR quer medidas... Que medidas pretende adotar para coibir situações de abuso de poder de procuradores, violadoras do devido processo legal e do direito à ampla defesa? E, para concluir, quero dizer que, ontem, me chamou a atenção o discurso do Presidente da República na Assembleia Geral da ONU quando ele disse que o Moro, um agente público, um juiz, foi responsável por evitar o socialismo no Brasil, por evitar que o socialismo tomasse conta do País, ou seja, o Presidente denunciou o Ministro Sergio Moro de ter assumido uma posição política e eleitoral de forma explícita no que diz respeito a impedir o que ele chama de socialismo, de marxismo cultural, de comunismo, numa visão completamente ultrapassada pós-Guerra Fria. Quando a gente discute quais são os marcos civilizatórios que vão conduzir a humanidade para a gente fugir da barbárie, da incivilidade, e há gente retomando questões que são ultrapassadas. Então, para concluir, sem gastar todo o tempo, eu espero e rogo que V. Exa. possa ajudar esta Casa, a Câmara e todas as instituições a construírem um caminho civilizatório para o Brasil. É função do Ministério Público a preservação, a garantia desses direitos difusos universais, que estão na nossa Constituição, que o senhor muito bem referenciou ao fazer a sua apresentação inicial. Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado, Sr. Aras. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que lhe agradecemos. Pela ordem de inscrição, fala o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento, de modo especial, o Procurador-Geral da República, se assim decidir o Plenário desta Comissão e o Plenário do Senado Federal, Dr. Augusto Aras, sobretudo por sua manifestação inicial nesta Comissão de Constituição e Justiça.
11:12 R	Dos diálogos que tivemos mesmo antes desta sabatina nas reuniões de que participamos, vi em V. Exa. uma pessoa equilibrada, sensata e firme. Acho que é o perfil de alguém que preenche os requisitos, com a trajetória de V. Exa. e com perfil de V. Exa., que o Ministério Público precisa exatamente neste momento. O Ministério Público tem um papel fundamental: é o guardião da lei. Mas não só isso: guardião, defensor da democracia, da cidadania, da legalidade. O papel do Ministério Público é um papel fundamental. Sobretudo no momento em que o País é desafiado por uma crise institucional grave e sistêmica, é importante ver V. Exa. sinalizar para esta Comissão e para o Brasil o compromisso que tem sobretudo com o livro da capa verde que V. Exa. levantou várias vezes, porque é justamente a Constituição Federal que nos iguala, que nos baliza. O limite de todos os Poderes é a Constituição Federal. Quando alguém se acha acima da Constituição Federal acontece exatamente o que está acontecendo no Brasil hoje. Eu não sou adepto do neoconstitucionalismo, sou um crítico dele. Não sou adepto dessa onda que tomou conta não só do Brasil, mas, no mundo, se pratica, de uma interpretação que vai além da literalidade do texto para reescrever o próprio texto. Letra constitucional não se reescreve por decisão jurisdicional, respeitosamente. O Brasil está vivendo um momento em que a Constituição Federal é desafiada todo tempo e alguém não entende por que estamos vivendo a crise que estamos vivendo e por que a sociedade, na rua, clama inclusive por medidas duras, e em alguma medida até, nos expondo a uma situação de constrangimento, porque o instrumento, o remédio que muitas vezes querem usar para colocar ordem naquilo que acham estar fora de ordem não é o mais adequado do ponto de vista constitucional. Então, quando eu vejo V. Exa. fazendo todos esses gestos, toda essa sinalização, demonstrando todo esse compromisso sobretudo com a defesa e o cumprimento da Constituição Federal, isso me sinaliza algo muito positivo, algo de que o Brasil precisa. Após a Segunda Guerra Mundial, começou esse movimento do neoconstitucionalismo, ele se espalhou pelo mundo e o Brasil adotou isso aqui já há muito tempo. Hoje não se faz mais a interpretação conforme apenas a via complementar ordinária, se faz a interpretação conforme o texto da própria Constituição para reescrever a Constituição. Onde é que alguém atribuiu ao Poder Judiciário a competência para reescrever texto constitucional? E o que preocupa é que quem tem o dever de fiscalizar e de fazer o contraponto, de exercer esse papel de freio não o exerce. E quando os Poderes se acham acima da Constituição, é o caos. Vou usar uma frase recentemente usada: é a balbúrdia, é a barbárie.
11:16 R	Então, o apelo, mais do que questionamentos a V. Exa. - não vou questioná-lo -, vou apenas fazer aqui, chamar V. Exa. a essa reflexão. E das conversas e dos diálogos que tive com V. Exa., é justamente isto que identifico em V. Exa.: o compromisso de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal. Só ela pode salvar a democracia, os Poderes republicanos. E essa superação de vínculos não acontece só na via do Judiciário, não, não é uma crítica direcionada apenas ao Judiciário, é uma crítica aos Poderes e às instituições que também se acham acima da Constituição. Então, o meu desejo é que V. Exa. tenha uma atuação lá exitosa, para o bem do Brasil, para o bem da democracia. Só vamos ter saúde democrática com respeito à Constituição. Ninguém está acima da Constituição, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal - sobretudo o Supremo Tribunal Federal -, que é quem deve dar o exemplo no cumprimento e na exigência de que se cumpra a Constituição Federal e não o contrário. Com todo o respeito, criar tipo penal com expressa determinação constitucional de que isso só é possível por lei, isso é uma aberração, com todo respeito. Avançar para temas que escapam à competência do Judiciário, usurpando competência legítima do Poder Legislativo ao argumento de omissão. Se for pelo argumento de omissão, nós temos filas de processos parados no Supremo Tribunal Federal, negativa de jurisdição. Mas, no Parlamento, muitas das vezes o que chamam de omissão é decisão política, é escolha política. Todos precisam entender qual o papel que têm e a quem prestam contas. O poder emana do povo e não o contrário. Então, quero concluir a minha fala apenas, mais uma vez, ressaltando justamente estas qualidades, essas virtudes que identifiquei em V. Exa. ao longo dos dias em que passou aqui visitando os gabinetes, visitando os blocos partidários: equilíbrio, maturidade e firmeza. V. Exa. vai precisar muito disso na condução da nossa Procuradoria-Geral da República, que cumpre um papel fundamental para o Brasil. Precisa respeitar limites, mas cumprir a sua função sem temer qualquer tipo de ameaça. Sucesso a V. Exa.! O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS (Fora do microfone.) - Muito obrigado, Senador. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem de inscrição... Eu gostaria antes, obviamente, de cumprimentar as autoridades que acabaram de chegar, em nome do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. Seja muito bem-vindo. Em seu nome, eu cumprimento as demais autoridades que acabam de adentrar este recinto. Pela ordem de inscrição, esta Presidência comunica que o Senador Major Olimpio passou a ser titular desta Comissão. Então, pela ordem de inscrição, ele estava como segundo inscrito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu gostaria de requerer, se todos concordarem, que fosse aberta a votação.
11:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O painel? Esta Presidência consulta as Sras. e Srs. Senadores se podemos abrir o painel de votação. (Pausa.) Não havendo objeção, esta Presidência solicita a Secretaria que abra o painel para que as Sras. e Srs. Senadores que já tenham formado seu juízo de valor possam exercer o direito a voto. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sra. Presidente desta Comissão, Simone Tebet; todos os Senadores; autoridades de outros Poderes que visitam esta CCJ, neste momento; Dr. Augusto Aras, que está sendo sabatinado para assumir a chefia da Procuradoria-Geral da República; em primeiro lugar, digo da admiração e respeito que tenho pela figura do custos legis, do fiscal da lei, mais do que fundamental, ainda numa terra em que há arremedos de cumprimento da lei. Daí o papel da Procuradoria-Geral da República ser tão fundamental - fundamental e quanto mais isento e independente. Faço questão de fazer essa manifestação, porque, a cada dia, vejo menos a isenção e a independência entre os Poderes. E, ao contrário até de algumas falas, eu não vejo, na figura do Ministério Público, o mediador de irresponsabilidades eventualmente da prática de crimes entre os Poderes, e, sim, aquele que, independentemente de qual seja o conflito de qualquer natureza, esteja escudado na Constituição, como V. Exa. fez o simbolismo de mostrá-la antes de tudo. Temos a indicação protocolar e fundamental insculpida na Constituição, a indicação do Presidente e a sabatina nesta Casa. Mas digo que, a partir da indicação e da aprovação, V. Exa. passa a ser agradecido à sua história de vida e ao seu currículo; jamais àquele que fez indicação ou qualquer um de nós que fez menção à sua aprovação. E que a sua biografia, a sua história de vida possa ser o norte para todas as atitudes! Já vi, lamentavelmente e merecidamente, Procurador-Geral da República ser intitulado como arquivador-geral da República. Também se deve ter o equilíbrio para que não se possa, no exercício da atividade, partir para o excesso ou para o abuso.
11:24 R	Ontem, a sociedade brasileira perdeu demais. Como eu disse, foi festa na quebrada. Quando a população brasileira diz: "Pelo amor de Deus, mais segurança, mais justiça!", o Congresso veio com a resposta: "Cadeia para juiz, promotor, policial e auditor". É lamentável, sob todos os aspectos. Defendi, com mais 35 Senadores, que o Presidente vetasse tudo. Não vetou. E ontem, o Congresso brasileiro ainda entendeu de derrubar mais da metade dos vetos. Só vejo favorecimento para o crime e para o criminoso. Gostaria de manifestar também a minha preocupação em relação ao Ministério Público Federal, à sua essência. Semana passada, esta Casa, o Senado, rejeitou dois Procuradores da República candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público, uma manobra que ficou muito triste para a história desta Casa, e os bastidores, a verdade ou a meia verdade indicando que estavam sendo rejeitados porque, no exercício da atividade como membros do Conselho Nacional do Ministério Público, ousaram aplicar o conteúdo da Constituição que V. Exa. estava brandindo e arquivaram o procedimento contra um Procurador da Lava Jato. Um escárnio para a população brasileira! Uma preocupação para V. Exa. e para o País. E mais, esses Procuradores nos avisaram: "Vão fazer isso com a gente porque nós estamos praticando o que é justo, legal, cumprindo a Constituição". Mas há alguns que não gostam da atitude praticada por Dallagnol e alguns procuradores na Lava Jato. Quais seriam esses? Devo dizer que no papel que V. Exa. exercerá, como deve ser o papel... Eu sempre, como humilde policial, disse, na minha vida: ladrão é ladrão! Ladrão não tem partido, ladrão não tem ideologia, ladrão não tem status e deve ser tratado como ladrão! Então, devo dizer do sentimento e da tristeza por esta Casa rejeitar dois Procuradores com uma história de vida, com um currículo como o de V. Exa., simplesmente porque estavam praticando conteúdo da Constituição. Gostaria que V. Exa. pudesse abordar... Até já fiz essa pergunta quando conheci V. Exa. no Colégio de Líderes; mas se pudesse transmitir aos demais Senadores e à população, é sobre essa situação de V. Exa. ter advogado, a pertinência legal, e se não há conflito ético e moral em relação a isso, muito embora V. Exa. já tenha deixado claro, por aconselhamento do próprio Relator, já ter encerrado as suas atividades e entregado a sua carteira da Ordem. Gostaria que V. Exa. também pudesse se manifestar, porque existem preocupações hoje de que venha um novo Procurador para enterrar a Lava Jato, diminuir as suas atividades, ou será alguém que vai até procurar expandir essa atividade? Porque ladrão, Excelência, não tem só em relação a Curitiba não. A Lava Jato em São Paulo ainda vai colocar tanta gente na cadeia, se ela perseverar!
11:28 R	Eu era Deputado Estadual e falava de safados criminosos que desviavam dinheiro no Metrô, na CPTM, nas obras do Rodoanel; alguns ainda posando de próceres da sociedade e com título de excelência. É importante aprofundar a Lava Jato em todos os Estados. Gostaria de saber a consideração de V. Exa. E uma coisa também questionada e... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... mais do que importante neste momento é a questão de não figurar em lista tríplice. Se V. Exa. pudesse discorrer sobre a forma com que são feitas as listas tríplices... Eu sei e nós sabemos que a Constituição assegura ao Senhor Presidente da República fazer a indicação exatamente sob os seus critérios de escolha e não necessariamente em relação à lista. Mas acho que a população brasileira, neste momento acompanhando, quer saber. E quero dizer que me surpreendeu até o desempenho de V. Exa.: oito mil pareceres em três anos! (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Muitas vezes, as pessoas com meias verdades tentam inibir biografias dizendo que têm atuação pífia! Então, quem tem oito mil pareceres em três anos é alguém que está se debruçando realmente dentro da sua área, dentro do seu mister. (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Gostaria de dizer, Excelência, finalmente, para suas considerações sobre esses itens que eu fiz, que, hoje à tarde, a população brasileira - aqueles que podem, muito embora em um dia de trabalho - está aqui. Senadores do movimento chamado Muda Senado, Muda Brasil - porque precisa mudar mesmo, precisa sair desse ciclo vicioso - estarão aqui na Praça dos Três Poderes para dizer, olhando para os palácios e para o Congresso: "Tomem atitude, cada um na sua área de responsabilidade, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário." E por que não a extensão - muito embora não esteja na Praça dos Três Poderes? Que possa o Ministério Público brandir a Constituição, como V. Exa. o fez, como um marco novo para a história do nosso País. A população não vai sair das ruas e ainda será vencedora nesse processo. Aproveito para chamar as pessoas: se estiverem em Brasília ou perto de Brasília, ocupem a Praça dos Três Poderes hoje! Muda Senado, Muda Brasil! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sra. Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente, há muitos inscritos, e, pelo andar da carruagem, eu acho que nós vamos demorar no mínimo umas três horas, e a sessão está marcada para as 14 horas, convocada pelo Presidente. Eu gostaria de sugerir e vou fazer da mesma forma: abro mão da minha inscrição e vou entregar apenas duas perguntas. Mas seria importante que V. Exa. - àqueles que o fizerem da mesma forma - pudesse registrar e ler essas perguntas em um momento oportuno, assim como os internautas o fazem pelo e-Cidadania. Eu acho que... Se alguns entenderem de abrir, eu acho que daria mais celeridade. Então, assim eu o faço. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa., e, na ordem de inscrição de V. Exa., esta Presidência formulará as questões de forma bem objetiva, acatando a sugestão de V. Exa., que, preocupado com o tempo, de uma forma até solidária com esta Presidência, entrega por escrito seus questionamentos. Pela ordem de inscrição, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sra. Presidente. Bom dia a todos. Quero saudar o Subprocurador Augusto Aras e vou tentar ser bem objetivo nas minhas colocações.
11:32 R	Com o processo de redemocratização, de 1984 a 1988, o Brasil teve uma grande conquista, porque foi instituído ali o Estado democrático de direito, com o respeito às instituições. E o papel do Ministério Público, como guardião da espinha dorsal no Estado democrático de direito, com a função dúplice de dominus litis, dono da ação penal - a teor do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal -, e custos legis, fiscal da lei, exerce um papel de extrema relevância, tanto como guardião de direitos difusos e coletivos, assim como das minorias. Tem sido observado, Sr. Procurador, um cumprimento rigoroso e um acatamento dos Presidentes à listra tríplice. E, aí, eu quero lembrar que no art. 128, da Constituição Federal, o Procurador do Ministério Público do Trabalho é, por determinação, eleito e escolhido por lista tríplice; o Ministério Público Militar também. Os dos ministérios públicos dos Estados e do Distrito Federal, da mesma forma. O senhor esteve no meu gabinete, e eu fui claro com o senhor e transparente, falando que eu sou um defensor da lista tríplice, porque eu acredito nos integrantes da instituição. Eu não quero acreditar na criminalização de lobby de determinada associação ou entidade, porque, para o pior criminoso, a presunção é de inocência. A toda e qualquer pessoa que responde a qualquer procedimento. Isso é expresso na Constituição. Está escrito que a todos os litigantes, em processo judicial administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, e não se pode, simplesmente por um "achômetro", deduzir que lista tríplice está sendo feita contaminada por interesses escusos. Nesse sentido, eu quero... E, aí, eu trago até o livro de V. Exa., que eu fiz questão de ler: Fidelidade e Ditadura (Intra) Partidárias. E, aí, na p. 43, está registrado o seguinte: "Característica marcante da democracia (intra) partidária está na formação da vontade do partido. Ela deve ser tomada em verticalidade ascendente, jamais o inverso. Os órgãos executivos devem obrigatoriamente submeter-se às convenções e assembleias partidárias". Olhem: ele tem que atender às convenções... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... ele tem que atender à base. E continua: "Dentre os direitos que devem prevalecer no interior da organização partidária, destaco os seguintes: "participação dos membros, de forma direta, por seus representantes nas convenções e nos órgãos de organização". Neste livro, de que eu gostei - por sinal, eu quero parabenizá-lo. Gostei muito -, está claro que o senhor defende que a base partidária... Por isto que estou fazendo um paralelo: o senhor fala na fidelidade partidária e ditadura (intra) partidária, com o "intra" entre parênteses, mas eu defendo que deve ser, sim, acatado... Não desmerecendo o senhor, pelo contrário: aqui eu estou em estrita obediência ao princípio da impessoalidade, expresso no art. 37, e aqui eu propus a PEC 52, para que o Presidente seja obrigado a cumprir a lista tríplice. Então, eu pergunto: nesse cenário, quais motivos levaram o Presidente da República a escolher V. Exa.? Qual a importância da Procuradoria-Geral da República para o Governo? Agora, eu quero fazer uma outra retrospectiva aqui. Nós temos que entender que nós estamos em pleno século XXI, e as relações interpessoais, a relação familiar, ela é mutante. Olha, eu me assusto, porque nós estamos vivendo, parece, na época medieval!
11:36 R	Nós estamos com pautas fundamentalistas, nós estamos com violação de direitos fundamentais, nós estamos com violação de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Todas as conquistas da população LGBTI não se deram por esta Casa. Isso é uma vergonha para nós! Todas as conquistas, eu as pontuo. Em 1999, o Conselho Federal de Psicologia, com a Resolução 1, diz que - aspas - "a homossexualidade não constitui doença nem distúrbio nem perversão". Em 2000, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul requereu judicialmente que o INSS reconhecesse direitos previdenciários de companheiros homossexuais. Essa decisão foi mantida à unanimidade até o STF. Em 2004, o Rio Grande do Sul foi o pioneiro no reconhecimento oficial em cartório de uniões estáveis homoafetivas, através do parecer do Corregedor-Geral Aristides de Albuquerque Neto. Em 2006, a Lei Maria da Penha, ao dispor sobre violência doméstica e familiar, no art. 5º, estendeu-a a famílias de convívio afetivo. Em 2010, a Receita Federal passou a incluir pessoa do mesmo sexo como dependente para fins de apresentação de declaração em conjunto de Imposto de Renda. Em 2011, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Nessa esteira, o CNJ assim também já se manifestou. Houve tudo isso. Mais recente, o Decreto 8.727, de 2016, passou a admitir que transexuais e transgêneros usem seu nome social perante a Administração Pública Federal. Agora, recentemente, criminalizou-se a homofobia. Talvez, todos possam se perguntar por que eu estou fazendo essa abordagem. O motivo é simples, Sr. Procurador. O motivo é que foi veiculado na imprensa que a Associação Nacional de Juristas Evangélicos tornou pública sua Carta de Teses e Princípios, em que foram apresentadas diretrizes fundamentais defendidas pela entidade, a qual V. Exa. assinou. O item 7.1 da Carta de Teses e Princípios da Anajure diz expressamente: "A instituição familiar deve ser preservada como heterossexual e monogâmica". Eu sou Delegado de Polícia há 27 anos, eu sou professor de Direito há 20 anos e estou como Senador da República. Eu tenho muito orgulho da minha família. Eu tenho um filho. O senhor não reconhece a minha família como família? Eu tenho subfamília? Essa carta diz isso, Sr. Procurador. E diz mais, estabelece a cura gay. Eu sou doente, Sr. Procurador? Não! Nós vivemos numa democracia, e o art. 5º da Constituição Federal é claro ao dizer que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, sem distinção de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, pessoa com deficiência. Digo mais: fico triste quando eu vejo que tudo que está na Constituição... O art. 1º é claro: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamento: [...] III - a dignidade da pessoa humana; [...]. Enquanto o mundo discute pautas importantíssimas, nós estamos com um comportamento retrógrado! Reconhecer que, no Brasil, família só é formada por relação heterossexual?
11:40 R	Não. Eu não posso me calar diante dessa violência. Porque existe a vis corporalis, que é a violência corporal, existe a vis compulsiva, que é a grave ameaça, mas existe a violência simbólica, que dói tanto quanto ou mais do que uma violência real. O próprio art. 3º da Constituição diz: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Todos somos iguais perante a lei, Sr. Procurador. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu sonho com o dia em que eu chegarei a esta Comissão ou à tribuna e vou dizer que eu tenho orgulho de dizer que eu vivo num verdadeiro Estado democrático de direito, que ninguém vai ser julgado pela cor da pele ou por sua orientação sexual, que ninguém vai ser julgado por ser idoso ou jovem, que ninguém vai ser julgado por ser mulher, que ninguém vai ser julgado por ser índio, porque todos somos brasileiros. Eu quero muito que esse dia chegue logo, mas, no momento, não é isso que eu vejo. E eu quero sim que o senhor me responda se eu tenho família. Eu quero sim que o senhor me responda se eu estou doente. São essas as duas... E me perdoe o desabafo, mas é esse o meu questionamento a V. Exa. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou pedir desculpa ao Senador Lasier e vou passar a palavra ao nosso sabatinado. V. Exa., como primeiro suplente inscrito, vai ser o próximo. Vou começar o próximo bloco a partir de V. Exa., seguido pelo Senador Antonio Anastasia. Então, nós vamos antecipar um pouquinho, a pedido do nosso sabatinado. Com a palavra V. Exa., para responder aos questionamentos das Sras. e dos Srs. Senadores. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Obrigado, Sra. Senadora, começo pelo Senador Esperidião Amin, agradecendo a S. Exa. pelas abordagens, por trazer a lição de Schumpeter acerca da criação destruidora, da destruidora criação ou da nossa disruptura, que aqui trazemos no plano não só do Ministério Público, mas permanentemente no campo das ideias, onde a transformação se faz necessária. Senador Esperidião Amin, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o paradigma de 1988, Senador Esperidião, vai de 1988 a 2003. Nesse período, nós tivemos o Ministro Sepúlveda Pertence, tivemos o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, depois tivemos por oito anos o Dr. Geraldo Brindeiro como Procuradores-Gerais escolhidos diretamente pelo Presidente e sabatinados por esta Casa, como manda a nossa Constituição. A partir de 2003, houve uma mudança de paradigma com o novo regime de governo, ou melhor, o novo sistema, que foi o sistema da eleição corporativa do Ministério Público Federal. Nossa presença nesta Casa hoje se faz exatamente no ambiente em que, após 16 anos de experiência da lista tríplice para Procurador-Geral da República, nós constatamos a existência de graves defeitos no sistema. Mas para explicar a inaplicabilidade ou a incompatibilidade da lista tríplice com instituição contramajoritária, é preciso ser um pouquinho mais prolixo no sentido de dizer que instituições como o Executivo e o Legislativo convivem com o princípio da majoritariedade porque têm o dever de ouvir a voz das ruas, têm o dever de ouvir o clamor do povo.
11:44 R	O Ministério Público e a magistratura - e vou falar só do Ministério Público - têm o dever de respeito à Constituição, às leis do País, que são feitas por V. Exas., Parlamentares, e que impõem como intérpretes qualificados do espírito da alma do brasileiro as formas de regrar a vida em sociedade. É o estado de civilidade que nos impõe o respeito à Constituição e às leis do País. De maneira que - Senador Esperidião, em particular - o paradigma que nós combatemos é o paradigma corporativista, não o paradigma da unidade institucional que nós buscamos aqui rever, resgatar e voltar a aplicar. E respondo a essa pergunta de V. Exa. com a seguinte colocação. Se houve queixas entre 1988 e 2003 em relação a algum PGR, essas queixas não avançaram para o corporativismo, avançaram para a eventual postura pessoal do Procurador-Geral da época, mas não por falta da unidade institucional. Eu fui - eu diria -, à época, um irresignado com um determinado colega que passou oito anos na Procuradoria-Geral da República, mas jamais eu e os meus colegas deixamos de pensar na instituição como unidade, sempre nos comportamos nesse sentido, sem a noção do corporativismo. Então, o corporativismo que a lista tríplice trouxe a partir de 2003 é exatamente aquele que atomiza, que faz com que cada membro do Ministério Público seja um Ministério Público, que cada membro do Ministério Público caia na armadilha que V. Exa. não disse assim, mas colocou, não do ativismo, que é uma expressão mais voltada para o Judiciário, mas, quem sabe, do voluntarismo ou de uma verdadeira atividade caprichosa de alguns membros do Ministério Público. Nós temos, nos Ministérios Públicos, conselhos superiores que velam por questões éticas e temos as nossas corregedorias, inclusive a Nacional do Ministério Público. E, evidentemente, a maioria dessas punições - o CNMP tem punido mais do que o CNJ - revela exatamente não a atuação institucionalizada, mas eu diria uma atuação em que cada membro se sente tão independente funcionalmente que não compreende que o seu paradigma é a Constituição, são as leis do País e que o seu dever não é levar para a vida pública os seus caprichos pessoais, não é levar para a vida pública os seus humores, não é levar para a vida pública as suas vontades, porque isso se faz no campo privado de cada um, de cada cidadão brasileiro. Em relação ao ativismo judicial, eu já disse anteriormente que sou veementemente contra porque, se eu quero respeitar esta Constituição, eu preciso respeitar as competências constitucionais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Quando o Judiciário promove ativismo judicial, o Judiciário pode estar usurpando competência de um dos Poderes. Quando o Supremo promove ativismo judicial, pode estar remando contra a sociedade brasileira porque os intérpretes qualificados da Constituição são V. Exas., são V. Exas. que devem refletir a vontade popular. Quem se submeteu à vontade do povo são V. Exas., Senadores e Deputados. Quanto, Senador Esperidião Amin, à questão dos royalties, lastimavelmente nós vimos que a centenária questão da divisa do Brasil, no Acre, demorou mais de cem anos. O Supremo julgou, há pouco mais de dez anos uma causa iniciada já no início do século XX. E nós lamentamos que a morosidade do sistema de justiça reflita um caráter do brasileiro que é aquele de beligerância, que parece contraditório com o homem cordial de Sérgio Buarque de Holanda, mas o brasileiro tem, nós temos hoje 110 milhões de ações ajuizadas para 210 milhões de habitantes. Significa dizer que, a cada dois cidadãos, cada um tem uma ação, representa uma ação. Essa prática da conflituosidade precisa ser dirimida com juizados de conciliação, mediação e arbitragem. Esta Casa já entregou a legislação adequada; precisa tão somente de políticas públicas para acostumar o povo brasileiro a dirimir conflitos fora da via judicial, descarregando a grande pletora que lá se encontra.
11:48 R	Em relação à lei dos royalties, se merecer a aprovação desta egrégia Casa Alta, eu espero cuidar do assunto com a cautela e os cuidados devidos. A minha experiência de 40 anos de carreira jurídica, 32 como Procurador, 30 de faculdade, modéstia à parte, me confere uma sensibilidade de enxergar não somente a folha do papel, mas ir além, buscar enxergar a natureza humana, o espírito do povo, o espírito do tempo para que nós possamos nos manifestar oportunamente, se assim ocorrer. Eu espero ter respondido a V. Exa., com um tempo infelizmente limitado, mas queria agora continuar respondendo ao Senador Rogério Carvalho, para dizer a S. Exa. que realmente nós temos um passivo hoje dos direitos difusos e coletivos no Brasil pelo Ministério Público; nós temos uma falta, uma lacuna. O Ministério Público precisa, sim, voltar a atuar não somente nos holofotes do combate à macrocriminalidade, mas também atuar efetivamente na defesa das minorias e de outros valores consagrados, ora como direitos difusos, ora como direitos coletivos, ora como direitos individuais indisponíveis. E, nesse aspecto, Senador Rogério Carvalho, é preciso que se diga que as populações indígenas são evidentemente pessoas dotadas de dignidade, dignidade humana. Existem situações peculiares, entre as comunidades indígenas que são os povos isolados. A Índia tem povos isolados; a Indonésia tem povos isolados; talvez outros povos, outros continentes não os tenham mais; mas temos povos isolados no Brasil, na Índia, na Indonésia, e, na Ásia, ainda temos etnias existentes, que se mantêm isoladas, por respeito a este modus vivendi, esse modo especial de estar no mundo. Mas quem quer que estude Viveiros de Castro, no seu perspectivismo, vai compreender a riqueza da necessidade de preservar os costumes, as tradições, o modus vivendi de cada comunidade nativa originária. Nós sabemos que a compreensão de como pensa o outro nos enriquece profundamente, porque nós deixamos de ter uma certa hegemonia do pensamento racional de matriz ocidental, para compreender que o indígena enxerga a sucuri como elo entre o céu e a terra.
11:52 R	E se ele for comido pela sucuri, ele também é a sucuri e a sucuri também é ele. E essa importante visão perspectivista que é preciso compreender. Não é fácil para nós de pensamento racional, ocidental, mas é preciso compreender o perspectivismo dentro da Antropologia. Mas também é preciso compreender que o índio, na sua dignidade de ser humano, também quer vida boa, também quer vida compatível com suas necessidades. O índio não quer também pedir esmola, o índio não quer viver ao lado de quem produz no agronegócio, e ele tem cem mil hectares de terra disponível e não pode produzir porque é tratado como índio que tem o dever de continuar vivendo como caçador e coletor. É preciso que o índio também tenha oportunidade de usar suas próprias terras para, dentro do universo da legalidade, do respeito a todas as regras, produzir os grãos ou produzir pecuária, ou produzir aquilo que possa ser permitido ao índio, porque nós sabemos que existe, aqui no Centro-Oeste, comunidade indígena produzindo grãos e enriquecendo, como qualquer pessoa ou cidadão, e existe índio ao lado que está passando fome, sem nenhum recurso, porque não tem o direito de usar suas próprias terras para cultivar o que quiser e sobreviver com dignidade. Nessa toada, o Senador Rogério Carvalho nos aborda quanto à questão do controle externo da atividade policial. Senador, nós temos a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, que é dirigida ao controle da atividade policial. O Ministério Público, com as dificuldades naturais, especialmente orçamentárias, tem feito o que é possível para manter essa atividade; mas nós temos um projeto que eu adianto, que está dentro da pergunta de V. Exa. e diz respeito à saúde e à educação. Nosso projeto, se merecermos a confiança de V. Exas. e chegarmos a tomar posse, é transformar essa câmara, que hoje é dedicada ao controle da atividade policial, na Câmara da Educação e da Saúde, porque a 2ª Câmara nossa, que é um órgão superior e trata da matéria criminal, tem condições de receber essa atividade porque os crimes ambientais, por exemplo, hoje são das atribuições da 4ª Câmara, que é a Câmara do Meio ambiente. Então, cada câmara... Houve uma especialização em matéria criminal e a 2ª Câmara passou a distribuir temas para outras câmaras. Então, a nossa ideia é transformar a matéria do controle externo para a Câmara Criminal, que é mais afeita, e a 7ª Câmara se converter na Câmara da Educação e da Saúde, para que nós não tenhamos as dificuldades de atender às demandas dos direitos difusos e coletivos acerca da saúde e da educação. Quero dizer a V. Exas. também, agora, ainda que tardiamente respondendo aos senhores, que a demora do Judiciário, e eu diria menos do Ministério Público, é compreensível ante essa grande quantidade de processos que são 110 milhões. Quero dizer também aqui, especialmente ao Major Olimpio: Senador Major Olimpio, imagine V. Exa. que eu sou um Procurador que frequento a Procuradoria de manhã e de tarde, exceto às segundas e quartas, quando dou aula de 8h às 12h, na UnB. Imagine como eu poderia fazer 8 mil pareceres, 19 mil manifestações, 120 reuniões com segmentos produtivos e do consumidor...
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Então, eu queria dizer apenas o seguinte: neste primeiro momento - Senadora, um minutinho, por gentileza, para concluir -, nós temos muito a fazer, mas podemos fazer mais desde que tenhamos um Ministério Público dotado da unicidade. Essa unicidade faz também com que as pessoas se motivem a trabalhar e alcançar o grau mínimo necessário de atendimento dessas atividades dos interesses difusos coletivos. Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Pode continuar respondendo. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Posso continuar respondendo? Pois então... Ainda na busca de tentar responder a tantas perguntas importantes e relevantes para a vida pública nacional e para cada cidadão brasileiro, a questão da laicidade do Estado... O Estado é laico, mas todos nós temos o direito de ter religião. O princípio da liberdade de religião nos assegura que o Estado não intervenha na nossa religião, que o Estado não proíba a nossa religião. Eu sou de uma geração em que, mesmo sob a égide da Carta de 1967-1969, determinadas culturas afrodescendentes ainda eram fechadas porque eram proibidas não pela lei, pela Constituição, mas pelas autoridades que estavam ali àquela época, ainda num contexto peculiar. Então, a laicidade se reflete, sim, na proibição de o Estado intervir na religiosidade, mas cada cidadão tem o direito sagrado, como garantia da liberdade de religião, de escolher aquele ramo que assim entender da sua afeição. Em relação à liberdade de expressão, Senador Rogério Carvalho, é fundamental a liberdade de expressão. Não há democracia sem liberdade de expressão. Eu digo, nas obras que escrevi, que o pré-requisito da democracia é a liberdade de expressão, porque é através dela que o Parlamentar ou o chefe do Executivo pode dizer o que é, o que quer, e o que foi. E é através da liberdade de expressão que se pode conhecer a capacidade, a habilitação ou, inversamente, a não capacidade ou inabilitação para as atividades públicas. Sem liberdade de expressão, não há democracia. Por isso que, tendo sido eu nessa campanha de disruptura tão muitas vezes injustamente atacado com tantas palavras postas na minha boca, e eu merecedor... Provavelmente o Senador Contarato não sabe que eu não fiz as declarações que o Senador, com justa razão, coloca. Mas eu prefiro ter o direito de resposta a ver a censura prévia; eu prefiro responder a todas as supostas falas minhas a ver a censura prévia. Então, liberdade de expressão sempre! É a nossa garantia maior, porque, quando falham os Poderes, quando falham as instituições, literalmente resta a voz das ruas, porque é essa que faz a democracia pujante, é essa tensão permanente das diversas correntes de opinião que faz com que esta Casa se revitalize e o próprio sistema de Justiça possa aplicar a lei. Então, eu não posso senão reafirmar a V. Exa. a liberdade expressão e a laicidade do Estado. Ai de nós se o Jean Bodin não tivesse criado a laicidade do Estado e a soberania nacional! A França seria hoje a do Norte e a do Sul, e cada um de nós estaria em uma situação extremamente delicada. Ainda nas perguntas do Senador Rogério Carvalho, a questão da política de encarceramento, a política da redução da letalidade policial.
12:00 R	Essa é uma questão social grave e relevante. Não é deste Governo nem dos Governos anteriores: essa é uma questão nacional, a ser tratada. Também é o lado da população carente, vítima da bala perdida. Vítima de toda a miséria social, há também o policial, porque neste ano, salvo engano... Felizmente, só morreram 46 neste ano. Mas, nos anos anteriores... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Só no Rio de Janeiro. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Só no Rio de Janeiro. Mas, nos anos anteriores, morreram quase 365 num ano. Então, essa é uma questão grave, mas é uma questão que nós, do Ministério Público, queremos tratar. Mas não tratar politicamente, porque isso é assunto de V. Exas.; nós queremos tratar juridicamente, no CNMP, integrando o Ministério Público Federal, o Ministério Público da União, os MPs estaduais, com programas, Senadora Tebet, que possam levar toda a experiência da Lava Jato e das demais operações para o combate à macrocriminalidade que ocupa, hoje, o interior do Brasil. O Brasil tem 13% da população no campo. Hoje, as organizações criminosas estão elegendo Prefeitos, Vereadores, Deputados. Nós precisamos unir as nossas expertises para trabalhar por um Brasil que possa, minimamente, enfrentar a macrocriminalidade, e isso se faz no CNMP, através de diversos ramos do Ministério Público brasileiro, e não somente federal. Acerca do abuso de poder, o Conselho Nacional do Ministério Público tem a sua corregedoria. O Conselho Superior do Ministério Público tem a sua corregedoria. Eu não diria que nós somos corporativistas. Eu até vou no sentido da punição. Eu diria até algo que pode chocar V. Exas.: o Ministério Público é, talvez, a única instituição que, no aspecto punitivo, não seja corporativista, ou seja, não defende os seus membros. Falo com os meus 32 anos de Ministério Público: ai do membro do Ministério Público que cair na sua corregedoria e, mais ainda, de um processo administrativo disciplinar. (Fora do microfone.) Major Olimpio, em relação à questão do custos legis, quanto à imparcialidade e independência, creio ter respondido antes. Em relação ao número de processos, quero dizer a V. Exa. que recebo da minha colega, se merecer a confiança de V. Exas., 5.473 processos. Ou seja: o que eu receberia em dois anos, se tivesse zerado a conta, eu vou receber da colega, se merecer a confiança de V. Exas. Espero ter a assessoria para me ajudar a compor esse quadro. Em relação à segurança pública, acabei de dizer sobre a integração, via CNMP, dos MPs brasileiros. E, no que toca à questão da rejeição por esta Casa dos dois colegas honrados, Dermeval e Lauro Nogueira, quero dizer que esse é um juízo político; esse não é um juízo jurídico, sobre o qual possa me manifestar. Respeito a manifestação da Casa e respeito também a irresignação dos colegas e a independência funcional desses mesmos colegas que votaram como as suas consciências determinaram; mas, como homem da civitas, homem da civilidade, eu tenho que respeitar as regras do jogo. As regras do jogo impõem que: esta Casa tem o poder de aprovar ou de rejeitar. E sobre isso podemos até nos sentir insatisfeitos, em razão de motivos de convencimento, mas não emitir juízo jurídico, porque o juízo aqui é político, e eu devo respeitar, acima de tudo, esta Casa.
12:04 R	Esta Casa tem a jurisdição, agora, sobre a escolha do Procurador-Geral da República, como tem a jurisdição, depois, sobre a conduta do Procurador-Geral da República, assim como a tem também em relação aos Ministros do Supremo e à própria Corte do Supremo. Então, eu espero ter respondido a V. Exa., Major Olimpio. Desculpe pelo tempo. É difícil, mas essa é outra observação. Senador Marcos Rogério, apenas quero agradecer a V. Exa. pelas palavras generosas e dizer que eu espero corresponder à expectativa de V. Exa. e de todos os Senadores, se merecer essa confiança de todos. Eu creio que, aqui, Sra. Senadora, só me resta agora responder ao nosso Senador Contarato. Senador Contarato, estive com V. Exa. Para mim, foi um contato honroso. Quero dizer a V. Exa. que, sim, fui contactado pela Anajure, e a Anajure me levou uma pauta. Confesso a V. Exa. que, imediatamente, eu não li aquela pauta inteira. Depois, fui ler; cobrado, fui ler. E vi que apenas o item 7, que é o item com o qual V. Exa. se indigna, realmente, tem um enfoque que está superado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal. Não quero jamais dizer a V. Exa. nem a ninguém que não tenha família. Isso não passa pela minha cabeça. Eu sou um cidadão deste tempo, que é o tempo de V. Exa., e sou um cidadão que estudo culturas. Eu não posso deixar de compreender todos os fenômenos sociais, todos os fenômenos humanos que possam ser apreensíveis cognitivamente. E posso dizer a V. Exa.: respeito muito V. Exa. Tenho amigos e amigas que têm casamento homoafetivo. E o casamento é como um contrato. Na contemporaneidade, ele é assim entendido; na minha geração, era uma instituição. Como contrato, hoje ele é assim entendido na via jurídica e no próprio Direito Canônico. O casamento, como contrato, pode merecer toda a proteção. E devo dizer mais a V. Exa.: o Direito Previdenciário foi um direito mais avançado que o Direito Civil. Quando, ainda sob a égide do Código de 1916, o casamento era exclusivamente entre homem e mulher, já havia o reconhecimento da união homoafetiva. E já há, mais recentemente, como V. Exa. lembra, a questão do Imposto de Renda. Então, quero dizer a V. Exa. que a minha única ressalva é de ordem formal. Eu me sentiria muito mais confortável, por mim e pelos meus amigos e amigas que têm casamento em todos os sentidos com pessoas do mesmo sexo, com uma legislação, com uma norma constitucional em que eu não lesse, nessa Constituição, "homem" e "mulher", mas em que eu lesse "pessoa", "cidadão" ou "cidadã", porque a Constituição disciplina a matéria de uma forma não contemporânea. V. Exa. pode, então, recorrer à hermenêutica, para que o Supremo faça a atualização dos fatos. Apenas a nossa dificuldade aqui é meramente formal, exclusivamente. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - No mais, os meus respeitos a V. Exa., à vossa família, aos vossos filhos, que são tão iguais quanto os meus. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fora do microfone.) - Eu sou doente, então? O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Em hipótese alguma! Nem acredito em cura gay também, permita-me complementar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Passamos... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Para a réplica... Pergunto, antes, na ordem de inscrição, se há alguma réplica. (Pausa.) Então, com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Então, se o senhor, como Procurador-Geral da República, chegar... O Supremo já se manifestou sobre isso, o CNJ também. Agora, então, o senhor vai se curvar ao entendimento do Supremo. Isso é óbvio, não é? O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Roma locuta, causa finita. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com relação ao conceito de família, que o senhor cita, na Constituição Federal a interpretação é muito mais extensiva, tanto é que o Supremo assim entendeu.
12:08 R	Ela invoca o art. 1º, o art. 3º, o art. 5º para entender, porque o direito não é estático, ele é dinâmico. Eu não preciso ser um positivista napoleônico convicto para chegar, com todo o respeito, a essa conclusão. Agora, eu quero invocar mais um ponto aqui, Sra. Presidente, da Carta da Anajure, porque também tem o item 5. O senhor falou que não acredita na cura gay, mas, no item VII, ponto 5, diz: "Desde que seja uma decisão de consciência livre, deve ser facultado a qualquer pessoa tornar-se paciente" - paciente - "em tratamento de reversão sexual"... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... "por motivos religiosos ou não". E o senhor acaba de falar que o único ponto de que o senhor discorda efetivamente seria com relação ao conceito de família. O senhor é a favor da cura gay? O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Eu sou... Eu não entendo essa dinâmica intitulada cura gay como algo científico. Eu entendo que a Medicina já busca, em várias áreas, compreender a identidade de gênero não só a partir de homem e mulher, mas compreender o direito sagrado de cada cidadão escolher, na idade adequada e sem influência de quem quer seja, fazer a sua opção de gênero. Então cura gay é uma dessas artificialidades para a qual eu não tenho nenhuma consideração de ordem científica, porque reconheço duas coisas: na Medicina, o gênero homem e mulher; na questão da opção de gênero, que cada um, na Idade adequada, faça sua escolha e seja respeitado como tal. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Só para complementar, só quero corrigir V. Exa., com toda humildade, que não é uma opção. Ninguém me deu um cardápio para eu escolher o que eu quero ser ou não. Isso é condição. E aqui eu só quero fazer mais uma ressalva: que o senhor já começou a montar a própria equipe. Escolheu o Subprocurador aposentado Eitel Santiago Pereira... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... para o cargo de Secretário-Geral da PGR, o qual já afirmou que, aspas: "Com base em documentos da época e testemunhos de pessoas que participavam ativamente da vida pública naquela quadra da vida nacional, considero mais correto o posicionamento dos que sustentam que houve uma revolução em 1964". (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Ou seja, nega a ditadura. O senhor também nega que houve a ditadura? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Fabiano... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço desculpa. Já houve o pedido de réplica e, agora, houve a tréplica, mas eu gostaria, agora, até por ter impedido V. Exa. de fazer sua última pergunta, não como Presidente desta Comissão, mas como Senadora da República, dizer que a doença não está na cor da pele, não está na opção sexual ou de credo religioso. A doença está na questão de se ter ou não caráter. Então, eu quero dizer que V. Exa., como todos os Senadores aqui, foi uma grata surpresa na renovação desta Casa, pelo seu espírito público, pela sua capacidade, pela sua integridade, mas principalmente porque V. Exa. representa as boas almas de que a política precisa e que merece. Eu passo a palavra, neste momento, como orador inscrito, como suplente, ao Senador Lasier Martins, na ordem de inscrição. Em seguida, o Senador Anastasia, Otto Alencar, Alessandro Vieira e Wellington... Não, Senador Weverton. Eu confundi aqui Wellington com Weverton, o Senador Weverton. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Obrigado, Presidente Simone Tebet. Srs. Senadores, Senadoras, eminente Procurador Antônio Augusto Aras, eu me dispenso de maiores reverências à sua história, porque já se recapitulou bastante seu histórico, seu currículo.
12:12 R	Eu tenho apenas quatro perguntas e vou começar dizendo que é importante ouvir V. Exa. falar aqui de seus compromissos como candidato à chefia do Ministério Público Federal no combate ao crime organizado e à corrupção, da sua preocupação com a comunidade indígena e da sua preocupação com a questão ambiental, com os direitos difusos, enfim, V. Exa. já falou bastante sobre o que pensa e o que pode fazer. Mas eu quero voltar um pouquinho mais, Dr. Aras, à questão mais estrepitosa do Brasil nesses últimos anos, pelo conceito que alcançou, pela finalidade, pela repercussão, que é a Lava Jato. V. Exa. falou um pouco de passagem, e eu precisava ouvir mais, até porque tenho recebido muitos pedidos de insistência com relação ao seu pensamento e ao seu projeto. V. Exa. falou na sua fala de apresentação que há necessidade de correções... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Pois não. V. Exa. falou na sua fala de apresentação da necessidade de correções na Operação Lava Jato. Gostaria de saber que correções seriam essas, se é possível decliná-las. Gostaria de saber também se V. Exa. pensa manter a força-tarefa e se será com a mesma composição atual. V. Exa. disse que pretende expandir a Lava Jato para os Estados, mas isso poderia significar uma transferência de prioridade ou, na sua ordem de importância, a Lava Jato continuará ocupando um lugar de destaque? Quando de sua visita, que muito meu honrou, ao gabinete, ouvi V. Exa. dizendo que quem sabe lá poderia haver mudança de nome, embora não caiba ao Ministério Público denominar se a operação deva ter este ou aquele nome. Mas, enfim, eu gostaria de ouvir mais sobre a manutenção da Lava Jato, porque se tornou uma verdadeira instituição, uma instituição de fato no combate àquilo que marcou demasiadamente a vida nacional, uma verdadeira endemia: a corrupção, que ainda permanece, quem sabe lá em menor volume, mas perdura. E é finalidade do órgão protetor, defensor da Constituição, fazer esse combate. Então, gostaria de ouvir um pouquinho mais sobre o que V. Exa. pretende com relação à Lava Jato. Uma segunda pergunta: qual é a sua intenção com relação ao Procurador Deltan Dallagnol? Vai ocupar algum lugar de destaque na sua equipe? Será mantido na chefia da Operação Lava Jato? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a gentileza, nós temos um orador fazendo os questionamentos. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Eu não gostaria de receber... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem a palavra, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - ... restrições... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem a palavra.
12:16 R	O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - ... ainda mais da parte de quem é adversário da Operação Lava Jato. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem a palavra, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Pois não, obrigado. Uma terceira pergunta, Sr. Procurador Aras, o Secretário de Governo Federal, Dr. Jorge Oliveira, fez uma declaração, logo que o seu nome foi indicado, que chegou à imprensa, segundo a qual uma das razões da sua escolha é porque V. Exa. apresentou ao Governo um programa de alinhamento ao que pensa o Governo Federal. V. Exa. já falou de passagem, lá no início, mas para mim não ficou muito claro: é evidente que um Procurador-Geral da República não pode ficar condicionado a vontades do Poder Executivo. E me parece que V. Exa. apenas vai confirmar isso. E uma última pergunta: V. Exa. falou há pouco, em resposta ao Senador Olimpio, que V. Exa. recebe mais de 5 mil processos; é uma atividade desumana para dar conta. Mas V. Exa. recebeu também, na derradeira semana da sua antecessora, Dra. Raquel Dodge, centenas de portarias, pelo que tomamos conhecimento, portarias para ações investigatórias e diligências em processos contra autoridades indiciadas na Operação Lava Jato. A impressão que se passa dessa notícia é de que essa providência deveria ter sido tomada há muito tempo e que é transferida agora para V. Exa. Então, quanto a essas atividades investigatórias, que atitude haverá V. Exa., porque nós sabemos, Procurador, que o foro privilegiado tem sido benéfico para muita gente, porque não tem havido avanço nas conclusões de investigações por parte da Polícia Federal e principalmente não tem havido avanço no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal. E isso agora competirá a V. Exa. E aí eu queria saber, ilustre Procurador, que providências V. Exa. tomará e em que prazo - em que prazo! - V. Exa. adotará essas medidas de encaminhamento de tantos e tantos processos pendentes que envolvem gente famosa, mas cujos processos estão estagnados, alguns até por alguns anos. São essas as minhas perguntas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Lasier Martins, inclusive pelo tempo. Passo a palavra ao Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sra. Presidente; Sr. Vice-Presidente, Senador Jorginho; Eminente Dr. Antônio Augusto Aras... Permita-me chamá-lo de Antônio Augusto, em razão do nosso comum nome relativamente raro nos dias de hoje. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Dr. Aras, primeiro eu quero cumprimentar V. Exa., não posso deixar de fazê-lo, pela carreira e pela trajetória, especialmente pela trajetória acadêmica, que muito me apraz, inclusive sendo V. Exa. Professor da prestigiada UnB, também me dá uma certa satisfação, sabendo que o futuro Procurador da República é um professor universitário superior, do ensino superior gratuito da nossa União federal, que hoje atravessa muitas dificuldades. Então, tenho certeza de que V. Exa. conhece bem o tema. E eu também o sou. Então, fico muito feliz com essa sua trajetória e sua carreira.
12:20 R	Queria dizer, eminente Dr. Aras, que eu tenho dedicado aqui o meu mandato, no Senado, desde o primeiro mês, a uma questão que muito me alenta, que é tentar aprimorar um pouco a legislação brasileira para melhorar e aprimorar a gestão pública no Brasil. Eu acredito piamente que os vícios, os defeitos, as mazelas da gestão pública no Brasil são responsáveis por várias deficiências que temos na prestação dos serviços públicos de saúde, educação, segurança, não só restrição orçamentária e financeira, mas também deficiências nessa gestão. E por isso mesmo tenho me esforçado, juntamente com os pares, na tentativa de apresentar projetos nesse sentido, ajudando a governabilidade, inclusive, em todos os seus segmentos. Todavia, a par dessas deficiências que são já históricas e por décadas da nossa gestão pública brasileira, que infelizmente nunca foi prioritária, somaram-se a elas, nos últimos anos, infelizmente, como eu disse e reitero, um sentimento de que qualquer legislação no Brasil que venha a ser apresentada para aprimorar a gestão e melhorar a governabilidade é para afrouxar o controle sobre a administração. Eu tive um caso concreto, até muito triste, quando apresentei, no primeiro semestre de meu mandato, um projeto de lei da segurança jurídica, a favor da administração pública, que se transformou parcialmente, agora é uma lei, a Lei 13.655, cuja Relatora foi a eminente Presidente, Senadora Simone Tebet, que tramitou no Senado e na Câmara por quase durante quatro anos, objeto de audiências públicas, de livreto publicado. E só para dar esse exemplo, eminente Dr. Aras, o Ministério Público Federal chegou a publicar favoravelmente ao projeto, no seu site, dizendo que era um projeto que favorecia a governabilidade. E, quando veio o momento da sua sanção, pasmemos nós todos, o próprio Ministério Público pediu o seu veto total, sob o argumento de que nós estaríamos tentando proteger gestores inescrupulosos. Isso jamais ocorre! Na realidade, o que nós temos de proteger, Dr. Aras, é o gestor bem-intencionado, correto e que, por ser humano, pode errar. Nós temos de distinguir, na legislação brasileira, o que é o dolo, a má-fé, a corrupção - e puni-los de maneira severa - do erro humano, do equívoco, da falha; porque só não erra quem não quer. O resultado disso, desse clima e desse ambiente que nós criamos no Brasil, em razão disso, que lamentavelmente está espraiado em todos os segmentos, é o que o Professor José Roberto Dromi, do Direito Administrativo argentino, criou: o famoso código do fracasso, que eu vou tomar a liberdade - V. Exa. o conhecem bem - de repetir aqui: "Artigo primeiro: não pode; artigo segundo: em caso de dúvida, abstenha-se; artigo terceiro: se é urgente, espere; e artigo quarto: sempre é mais prudente não fazer nada". Então, é o apagão das canetas. O bom gestor está apavorado, Dr. Aras! Então, eu queria contar, se for possível - e a minha indagação primeira é nesse sentido - com a participação da Procuradoria da República, na gestão de V. Exa., para nós fazermos uma revisão verdadeira e uma revisão plena; e que não haja nenhuma caça às bruxas de quem propõe essa revisão, por exemplo, da lei de improbidade, porque nós sabemos que há um exagero total, por desrespeitar princípio. O que é desrespeitar um princípio no caso concreto? O que acontece com milhares de Prefeitos no interior, gestores municipais, que muitas vezes até por desconhecimento total acabam sendo processados. Existem casos aqui, às mãos cheias, que têm uma ruína completa em razão exatamente de dúvidas colocadas em razão de princípios e de erros humanos e normais.
12:24 R	Então, fico muito feliz de ouvir V. Exa. falar de unidade, em um conceito mais amplo do Ministério Público, que vai possibilitar com certeza que essa legislação avance em temas como responsabilidade civil, a própria improbidade, e que nós possamos dar segurança a esses gestores, com a participação do Ministério Público e dos órgãos de controle, do Tribunal de Contas, porque, do contrário, nós teremos de fato no Brasil um abandono completo das funções administrativas. Ninguém terá coragem de assumir funções administrativas, porque sabe que, em pouco tempo, será processado e será punido por um erro humano, porque só não erra quem não faz. Então, ó o primeiro apelo que lhe faria. O segundo é uma indagação já de uma ordem que não é a minha especialidade, que é o Direito Penal. Eu li esses dias um artigo publicado por seu antigo colega e eminente jurista, o Prof. Lenio Streck, em que sugere - e me pareceu muito criativa a sua sugestão, que, aliás, me foi encaminhada por um amigo em comum, o Prof. João Batista de Oliveira, nosso Procurador também, aposentado e professor da Faculdade de Minas - inserir no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira mais explícita do que já está, o art. 54 do Tratado de Roma. O Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, tem o seguinte texto, Presidente: A fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com o presente Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual modo, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa. O Estatuto de Roma já está incorporado ao nosso ordenamento jurídico, já é mencionado em diversos acórdãos dos tribunais regionais, do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça, mas, aparentemente, se o dispositivo viesse a ser incorporado de maneira expressa no Código de Processo Penal, como, aliás, já o é no Código de Processo Penal alemão, como cita o Prof. Lenio em seu artigo, eu acho que daria mais uma garantia exatamente a essa unidade que V. Exa. cita. Então, eu queria indagar de V. Exa., de maneira muito singela e muito objetiva, se há simpatia de V. Exa. por incorporação desse dispositivo. E, por fim, ainda dentro do meu tempo, Presidente, de maneira muito rápida, porque as perguntas são simples de serem respondidas, eu concordo 100% com as afirmativas de V. Exa., que são matemáticas e estatísticas. V. Exa. exarou 19 mil peças, funcionou em dezenas e centenas e até milhares de processos: ninguém suporta isso mais no Brasil; não há condições de fazê-lo; temos de investir na autocomposição. E o Ministério Público tem um papel fundamental, inclusive, aí na seara onde eu atuo com mais afinco, na Administração Pública. Portanto, o Ministério Público colaborando com a arbitragem, mediação, dispute board, ter todas as figuras inovadoras do Direito para autocomposição, certamente isso vai aliviar e permitir que a Justiça seja cada vez mais eficiente e que não permita esse atraso jurisdicional que V. Exa. tão bem abordou. Desse modo, Sra. Presidente, economizando 2 minutos e 20 segundos, eu agradeço e parabenizo o Dr. Augusto Aras mais uma vez pela bela exposição que realizou. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos as intervenções sempre objetivas e certeiras de V. Exa. Com a palavra o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senadora Simone Tebet, Presidente, e ao Senador Jorginho Mello, Vice-Presidente. Queria fazer alguns questionamentos ao nosso Procurador, Dr. Augusto Aras. Primeiro, queria perguntar, porque é uma coisa que nós, aqui no Senado Federal - e acho que a população brasileira como um todo -, não temos conhecimento, sobre os atos da Procuradoria-Geral da República no que compete ao item Corregedoria-Geral da República.
12:28 R	Eu pediria ao Senador Randolfe Rodrigues que se afastasse um pouquinho para que eu pudesse visualizar ali o nosso Procurador. Então, a Corregedoria tem essa finalidade de observar, fiscalizar os atos de todos os procuradores. Pergunto a V. Exa., nesse período que V. Exa. conhece, e é atual procurador, ou com outros procuradores: quais foram os casos que foram levados em consideração para análise de algum procurador ou outro procurador que, descumprindo a lei, foi julgado ou foi analisado? Digamos que, em alguns casos, como é o caso simbólico na época do ex-Procurador Marcelo Miller, que hoje está fora da Procuradoria, mas foi constatada a relação promíscua dele com empresas que ele passou, inclusive, a defender... Outro assunto que gostaria de perguntar a V. Exa., e este é pontual, até porque eu sempre defendi e defendo a Operação Lava Jato, mas, dentro da Operação Lava Jato, foram constatados casos em que se ultrapassou o limite da lei, e a lei existe para limitar o poder, para circunscrever o poder, para se obedecer a Constituição Federal. E foi constatado isso, ao ponto de a elevação do poder chegar à constatação de que o determinado Procurador, o Dr. Deltan Dallagnol, querer criar um fundo de R$2 bilhões para atividades que ele poderia controlar. Está muito claro aí, pelo Intercept, do diálogo que aconteceu, que uma das procuradoras considerou o diálogo legal, porque foi quando se dirigiu à questão do ex-Presidente Lula, até fazendo pouco caso do sofrimento do ex-Presidente Lula quando perdeu um dos seus entes, e ela constatou que o diálogo era verdadeiro. Portanto, não há como não se considerar verdadeiro o que foi publicado pela Intercept, não há a menor condição de se negar isso. Vários partidos políticos, Dr. Augusto Aras, entraram no Conselho Nacional do Ministério Público pedindo que se abrisse um processo contra o Dr. Deltan Dallagnol, e isso foi arquivado, mostrando claramente o corporativismo. Eu quero repetir que a Operação Lava Jato foi altamente positiva para o Brasil, fazendo uma assepsia geral em vários órgãos da República que estavam contaminados pela corrupção. Quero repetir isso, porque, às vezes, quando se faz um questionamento de quem ultrapassou a lei, seja ele quem for, Presidente da República, um procurador, um ministro, qualquer um seja, um Senador, e nós já analisamos aqui casos dessa natureza... Então, eu queria perguntar se há essa clareza de que aconteceu um corporativismo dentro do Conselho Nacional do Ministério Público, de não querer sequer analisar esses encaminhamentos pelo Partido dos Trabalhadores, pelo PSOL, pelo PCdoB, vários partidos que têm representação política no Senado Federal. Se o corporativismo deve ou não deve ser combatido, se alguém pode, porque é procurador ou promotor público, estar acima da lei. Eu acho que não. Portanto, é essa a pergunta, e eu queria que pontuasse quais são os casos de que V. Exa. tem conhecimento que foram analisados pelos corregedores do Ministério Público.
12:32 R	Eu falo isso com muita tranquilidade, até porque eu nunca pedi ou procurei uma audiência com nenhum procurador, nem com o Janot, nem com a Raquel Dodge, e também não vou, de maneira nenhuma, procurar V. Exa., embora seja um baiano que eu respeito muito pela sua qualidade de jurista, de professor, por ser de uma família respeitabilíssima na Bahia, por ter tido um pai, Roque Aras, que lutou contra o golpe militar, fundador do MDB, do MDB de Ulysses Guimarães, de Waldir Pires. O pai de V. Exa. é muito respeitado na Bahia, sua família inteira é de fibra, de coragem, de decisão, e sei que V. Exa. não vai fraquejar, em momento nenhum, sob pressão de quem quer que seja, muito menos do Presidente da República. V. Exa. vai cumprir a lei, porque é um legalista. É essa a pergunta que eu faço, porque às vezes querem generalizar as ações que são desenvolvidas por um ou outro Senador que discorda em 1% ou 2% da Operação Lava Jato. Eu vejo isso com muita tranquilidade, porque eu exerci todos os cargos políticos no meu Estado, do Executivo: três vezes Secretário, Governador; tomei conta de bilhões e bilhões de reais; nunca foi denunciado no Ministério Público; não tenho nenhuma ação contra a minha pessoa na Justiça, nunca respondi por isso. E todos nós sabemos que é muito fácil se colocar o emblema de honesto quando se toma conta de cofres vazios. Então, para testar se o homem público é honesto, é preciso que ele tome conta de orçamento, de bilhões de reais, e entre e saia pela porta da frente da instituição que você comanda. Isso era o que eu queria perguntar a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Otto Alencar. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sra. Presidente. Sr. Subprocurador Augusto Aras, inicio reiterando aquilo que disse a V. Exa. na sua visita ao meu gabinete. O senhor tem o currículo compatível, uma história de vida compatível com o cargo para o qual o senhor foi indicado. A sua indicação está dentro das possibilidades legais para que seja feita. Não há como deixar de enaltecer isso e enaltecer também a opinião dos Senadores da bancada da Bahia, que reiteram essa conduta, como agora o colega Otto acabou de afirmar. Também faço questão de fazer, como já tinha dito a V. Exa., um registro de que, naquela mesma visita, recebemos uma equipe de uma emissora de TV, e a conduta deles foi antiética ao fazer captação de áudio em um momento em que só deveriam fazer captação de imagens, como foi expressamente afirmado pela produção e pelos profissionais. Então, faço esse registro. Não causou nenhum tipo de dissabor, mas poderia, fora de contexto, ter lhe causado algum constrangimento. Entrando no questionamento, o senhor faz - e não é a primeira vez - afirmações bastante intensas com relação à formação da lista tríplice. Agora, V. Exa. afirmou que existem graves problemas na formação da lista tríplice, apontando que seus colegas, salvo engano acima da casa do milhar, poderiam, na sua escolha, ser induzidos ou induzir o Presidente da República a erro.
12:36 R	V. Exa. foi conduzido à presença do Presidente da República por um então condenado pela Justiça. O senhor não acha que essa forma de acesso - ser conduzido por um condenado pela Justiça - é pior do que a lista tríplice? Registrada essa colocação. Eu gostaria que V. Exa. também fizesse um pequeno esclarecimento, apenas para registro, se o senhor tem ou teve associação com o hoje Advogado-Geral do Senado, Fernando Cesar de Souza Cunha, autor do parecer pela viabilidade da indicação do filho do Senhor Presidente Eduardo Bolsonaro para o cargo de Embaixador em Washington, parecer esse expedido dois dias antes da indicação de V. Exa. Eu gostaria apenas da confirmação, se existe esse vínculo profissional ou se existia. Eu gostaria de colher de V. Exa. a sua opinião com relação ao chamado inquérito das fake news, instaurado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, sobre o qual a sua antecessora - provável antecessora - no cargo de Procurador-Geral da República já se manifestou no sentido da absoluta ilegalidade, arbitrariedade, reiterando o pedido de arquivamento do procedimento. Qual é a opinião e qual será o posicionamento de V. Exa. neste ponto. Gostaria de ter de V. Exa. um esclarecimento um pouco mais amiudado da sua atuação - até porque V. Exa. possivelmente ocupará função relevante na República e mais ainda na categoria - como advogado, reitero, absolutamente dentro da legalidade, na medida em que o senhor ingressou na carreira antes da Constituição. Que o senhor explicasse um pouco mais com relação ao mandado de segurança que V. Exa. impetrou, solicitando a possibilidade de advogar livremente, sem as restrições impostas pela Resolução 8, de 2006, do CNMP, mandado de segurança esse que não teve sucesso, tendo sido cassado e, enfim, negado seguimento em 2015. Que, nesse ponto, o senhor explicasse a sua atuação em causas posteriores à decisão do Ministro Fux, especificamente a Reclamação 37.349, agravos em RE, e por aí vai. V. Exa. tem se manifestado e reiterou aqui nesta sabatina a defesa do que chama de unicidade, uniformidade de atuação do Ministério Público. De fato, é previsão constitucional a unidade do Ministério Público, mas, da mesma forma, é previsão constitucional a independência funcional dos membros do Ministério Público. Então, questiono V. Exa. com relação a de que forma se dará essa atuação no sentido da busca da unidade, unicidade de atuação do Ministério Público, se vai interferir diretamente na atribuição e no juízo de valor jurídico dos procuradores de primeira instância, procuradores de primeira instância que notoriamente foram os responsáveis pela mudança de toda a configuração pública do Ministério Público, seu grande trabalho e grandes marcos. Questiono V. Exa. especificamente com relação à manutenção e à forma de atuação da força-tarefa Amazônia, que tem atuação significativa no combate aos crimes ambientais, mais particularmente a questão das queimadas, que tão gravemente alarmou o mundo e precisa de um posicionamento de V. Exa. Questiono V. Exa., pedindo desculpas pelo alongado, mas é pela gravidade do momento e pela importância da função para a qual o senhor foi indicado, quanto à defesa de uma atuação desenvolvimentista do Ministério Público. V. Exa. reiteradamente diz e repetiu aqui nesta sabatina a percepção que tem de que o Ministério Público deve ser um parceiro do desenvolvimento econômico, da atuação do Estado nas políticas públicas vinculadas ao desenvolvimento. Eu questiono V. Exa. de que forma se dará isso, se dará através de uma estruturação e acompanhamento dos programas públicos, das políticas públicas, se dará através de intervenção direta na atuação dos procuradores de primeira instância? Como será feita essa atuação?
12:40 R	E, no mais, eu reservo o meu tempo, ainda com 4 minutos e 3, para a réplica. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador. Temos mais dois oradores inscritos antes de fechar o bloco: Senador Weverton; em seguida, Senador Humberto Costa. Senador Weverton, com a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Cumprimento aqui o Subprocurador-Geral, Dr. Augusto Aras; a Presidente Simone Tebet; todos os nossos pares; a imprensa; e os telespectadores que estão assistindo a esta importante sabatina e tirando todos os tipos de dúvidas do próximo Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras. Dr. Aras, a Constituição define o Ministério Público como parte ou fiscal da lei. Na prática, o que tem se visto no Ministério Público de hoje, com raríssimas exceções, é a sua transformação em um órgão eminentemente acusador. Mesmo quando funciona como custos legis nos tribunais, instado a se manifestar, a imensa maioria dos seus pareceres - os pareceres que são manifestados, apresentados - são sempre no sentido de confirmar a tese acusatória das instâncias inferiores. Pedir absolvição quando não há provas para condenar, jamais. Isso está em extinção. O que se vê, nos dias de hoje, é que o Ministério Público, volto a dizer, raríssimas exceções, tem pela condenação, pela prisão, a mesma referência que um atleta tem por um troféu. Portanto, precisamos de um Ministério Público que atue sem punitivismo interesseiro, sem sanha persecutória; que seja atuante e firme em casos em que há transgressão da lei, mas que forme suas convicções e use seu poder de acusar com base no conteúdo probatório dos autos e não no nome da figura que está na capa dos processos. E, se se convencer após a investigação de que o investigado ou acusado é inocente, que se peça o arquivamento ou absolvição. Nos dias de hoje, basta uma acusação infundada para uma condenação perpétua perante a opinião pública. O Ministério Público não pode ser uma instituição cujos membros a utilizem para a concessão de um projeto de poder. A arena para resolver esse ativismo e exercê-lo é esta em que V. Exa. se encontra hoje: o Parlamento. É muito fácil hoje ver um procurador da República, por exemplo, praticar ativismos, incitando a opinião pública a protestar contra a classe política, mas o fazendo com todo um escudo que o Ministério Público de hoje se tornou para esses ativistas travestidos de procuradores. Ocorre, Dr. Aras, que nós Parlamentares temos total legitimidade para exercermos esse ativismo. Todos nós tivemos aqui que nos submeter a uma eleição, ouvir a população, ser eleitos, para, somente assim, podermos representar no Parlamento. Eu acredito na instituição Ministério Público. Eu acredito que é chegado o momento de pensarmos na institucionalidade, no bom funcionamento de todas as instituições, nas consequências deletérias que uma ação inconsequente causa na vida das pessoas, das instituições. Eu quero, Dr. Aras, lhe desejar boa sorte nessa missão e lhe dizer que, nesse momento difícil, tivemos a oportunidade de ouvi-lo, muito esclarecedora, com outros colegas Senadores presentes. E V. Exa. ouviu, assim como todos os candidatos ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público, todos ouviram, de nós essa linha que tem sido a nossa opinião coerente de achar que é hora de nós chamarmos os de juízo nessa Pátria, os de juízo na nossa República, para começar a colocar as coisas nos seus lugares: os políticos fazendo política, os magistrados fazendo o que a Constituição lhes confere, os membros do MP, a mesma coisa. E, assim, nós chamarmos, darmos uma luz para a sociedade no meio desse túnel escuro, sem perspectiva para milhões de jovens que estão hoje aí já começando a sua vida sem nenhum tipo de expectativa. O Neiva Moreira, maranhense, foi congressista e rodou o mundo, um dos editores da Cadernos do Terceiro Mundo, já dizia que era mais fácil tratar com o jovem de 60 anos do que com um velho de 20, porque muitos jovens de 60 estão cheios de esperanças, querendo construir ainda um novo mundo e um novo Brasil, e infelizmente muitos jovens agora de 20 anos não querem sonhar ou desistem já fácil de qualquer tipo de luta que lhes é imposta.
12:44 R	Portanto, a nossa convicção - e aqui a reflexão que eu faço neste momento ao novo Subprocurador da República e a esta Casa e a toda a sociedade - é de que há espaço, sim, para os diferentes, há espaço para discutirmos de maneira civilizada como é feito aqui nesta Casa, como é feito na Casa ao lado, na Câmara dos Deputados, mas que é preciso que a partir de agora tente-se criar justamente esse ambiente, para que, quem queira ser político abandone a sua carreira e venha fazer. Eu vou lhe dar o exemplo: o Governador do meu Estado, o Flávio Dino, era magistrado e apaixonado por política desde o movimento estudantil. Chegou um momento em que ele disse: "Eu não vou mais ficar na magistratura, eu vou enfrentar as urnas", e foi ser Deputado Federal, foi para outras eleições e perdeu, hoje é o Governador reeleito do Estado. Witzel, lá no Rio de Janeiro, era juiz federal e fez a mesma coisa. Nós temos vários casos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, não tem nem comparação, estou dizendo que ele... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... era magistrado e de opiniões diferentes - de opiniões diferentes. O programa ideológico, político, a carta que o Flávio Dino defende no Maranhão é totalmente diferente da de Witzel, mas os dois vieram da magistratura; ou seja, vão vir para a política disputar as suas ideias, as suas convicções. O que nós não podemos achar que é normal é que, atrás ainda de capas, haja ativistas que estão na verdade fazendo o que deveria se fazer aqui dentro - política. E nisso é preciso que nós tenhamos essa tranquilidade e clareza, sem nenhum tipo de crítica à instituição e, sim, a pessoas que às vezes são minoria e que acabam manchando tudo, todos que constroem o dia a dia delas. Então, fica aí o exemplo claro do Intercept. O próprio Dallagnol disse que não vai confirmar, ele não confirma o que está aí na rua já, o que já veio à tona. Mas claro que a sua própria colega pediu desculpas em público naquele caso lá do Lula, do enterro do neto dele; ou seja, ele não confirma, mas uma colega dele da força-tarefa pede desculpas em público por um caso daquele ali, em que não se está falando de política, está se falando de humanismo, está se falando ali de gente, está se falando ali de sentimento, coisa que nós, cada vez mais, estamos estimulando que as pessoas não tenham mais. Eu encerro as minhas palavras. Eu não vou deixar pergunta, e, sim, reflexão, porque o momento agora é de desejar não só sorte aos atos que V. Exa. vai ter a oportunidade de proferir, mas também desejar que tenhamos todos bastante consciência e juízo para ajudar no bom funcionamento da instituição e do nosso País. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador. Como não houve pergunta, eu vou incluir mais um orador para, provavelmente, com isso, conseguirmos ter pelo menos mais um bloco.
12:48 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, V. Exa. me permite? É só um questionamento rápido. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, mas são cinco com o suplente. Nós estamos finalizando o titular Humberto Costa; como suplente, o Telmário. E ele vai fazer os esclarecimentos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - E nós temos mais quantos em seguida? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós provavelmente conseguiremos fazer apenas mais um bloco, porque a lista está grande, mas a maioria dos colegas está em outras dependências. Eu acredito que não venham mais. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente! Presidente, o Dr. Augusto poderia responder a esse questionamento... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, mas eu estou aqui controlando... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Vai ser muita coisa para responder a tantos Senadores. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Em todas as sabatinas, nós colocamos cinco titulares com suplente. Eu estou atenta ao fato de que alguns Senadores não fazem perguntas, como foi o caso do Senador Weverton. Então faltam, para este bloco, Senador Humberto e Senador Telmário. E aí abriremos aos questionamentos. Com a palavra V. Exa., Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sra. Presidenta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Dr. Augusto Aras, seus familiares, seus colegas aqui presentes, eu tenho muita esperança de que V. Exa. venha a ser um ator importante para que nós possamos preservar e consolidar a nossa democracia. Quando o Dr. Janot esteve aqui pela primeira vez, eu disse a ele que ele tinha o cargo mais importante da República, e eu repito a mesma coisa para V. Exa. E V. Exa. mais ainda, porque chega um momento em que nós temos um processo de crise institucional muito grave, que já atingiu - não de morte, mas já atingiu fortemente - a democracia, e eu espero que V. Exa. tenha consciência da responsabilidade que V. Exa. tem hoje. Eu espero, como esperei de outros, que V. Exa. não me decepcione, como outros decepcionaram. Quero acreditar que não vai. Essa é a primeira observação que quero fazer. Já vimos gente que esteve aqui, que fez mil... Não só membros do Ministério Público, mas Ministros do Supremo, que aqui fizeram juras de amor à democracia, à justiça, à liberdade, ao direito e à garantia individual e, infelizmente, ao colocarem aquela toga, parece que as coisas mudam. Espero que V. Exa. seja diferente. A julgar pelo que disseram alguns colegas que o conhecem, eu quero crer que será. Eu quero começar pelo CNMP. V. Exa. aborda muito a ideia de que o Ministério Público não pode ser corporativo, embora tenha dito, há poucos minutos, que não é. Mas eu acho que é, e o CNMP é o maior exemplo. Foi criado, assim como o CNJ, para ser instrumento do controle externo, do controle da sociedade sobre essas instituições que têm as suas autonomias, e é importante que tenham, mas eu creio que também se tornaram instrumentos corporativos. Por exemplo, o CNMP, até para colocar em pauta diversas demandas da sociedade, do Parlamento, de partidos, da OAB, enfim, não o faz. Minha primeira pergunta é se V. Exa., como Presidente do CNMP, que o será, tem a disposição de colocar em pauta todas essas questões que lá chegam em relação à conduta de vários integrantes do CNMP.
12:52 R	Segundo, qual é a sua opinião sobre a postura de procuradores que utilizam redes sociais, Facebook, WhatsApp, para debater e comentar temas relativos ou externar opiniões sobre temas relativos a inquéritos que eles acompanham ou até mesmo sobre a temática política do País? Isso é papel de integrante do Ministério Público? E, terceiro, a Constituição garante aos integrantes do Poder Judiciário a possibilidade de, além de terem a responsabilidade pelo exercício da sua função, poderem exercer a atividade acadêmica. V. Exa. é professor da UnB, professor da Escola Nacional do Ministério Público. No entanto, o CNMP já tomou decisão de que atividade acadêmica é aquela que se faz em sala de aula, dentro de uma universidade, e vários integrantes do Ministério Público, usufruindo inclusive da fama que conseguiram em processos que são momentosos, criaram empresas para administrar a realização de palestras, palestras inclusive patrocinadas por empresas que têm interesse no próprio processo que ali acontece, eventos que são feitos por integrantes do Ministério Público patrocinados por empresas que têm interesse. Qual é a opinião de V. Exa. sobre tudo isso? Vamos continuar vendo procurador arrecadar R$400 mil por mês de palestras que ele realiza; colocar sua mulher, seu filho, seu irmão para ser laranja de empresa de organização de palestra? Eu gostaria de saber a opinião de V. Exa. sobre esses temas. Quarto, sobre as delações premiadas, nós votamos aqui, quase por unanimidade, a Lei da Orcrim, a questão da prolação da ideia da delação premiada como um instrumento auxiliar de investigação, de esclarecimento dentro dos processos. No entanto, o próprio Supremo já foi obrigado a dizer que delação premiada sozinha não é fator para a condenação de quem quer que seja. Apesar disso, a prática que nós vimos ao longo do tempo é que as delações premiadas quase se tornaram vulgares, há uma vulgarização da delação. Eu pergunto: V. Exa. concorda que se faça delação com alguém que está preso? É a mesma coisa? É a mesma espontaneidade de alguém que não está? Por quê, nos acordos de delação premiada e nos acordos que são feitos - e têm a participação do Ministério Público - com as empresas, diferentemente de outros países, onde se tenta agravar contra a pessoa física, contra o gestor, contra o executivo, contra o proprietário, no Brasil se agrava contra a empresa? Quebraram a Odebrecht, quebraram a OAS, destruíram centenas de milhares de empregos nos acordos de leniência que foram realizados. Qual a visão de V. Exa. sobre essa maneira de tratar esse tema? Mais, como encarar o fato de que vários delatores - alguns deles cabeças de organizações criminosas - estão livres e usufruindo de parte daquilo de que se apropriaram? Eu gostaria de saber, se V. Exa. pudesse me dar, sua opinião sobre isso. A outra questão que foi indiretamente abordada pelo Dr. Contarato é o controle da atividade policial. Essa política de tiro na cabecinha, que é bancada pelo Governador do Rio de Janeiro, não está matando só criminosos nem pessoas inocentes; está matando a polícia também.
12:56 R	A quantidade de policiais mortos este ano cresceu violentamente. Eu gostaria de saber qual é a opinião de V. Exa. sobre essas políticas, o que acha dessas propostas legislativas que conferem autorização para matar - como existem aqui dentro do Congresso Nacional essas proposições - e como V. Exa. pretende orientar o Ministério Público para o exercício desse controle externo da atividade policial. Outro ponto é sobre as prisões preventivas. Eu sei que são muitos pontos, Dr. Procurador, mas acho que são relevantes para todos nós aqui e para a sociedade brasileira. No Brasil, 40% dos presos são provisórios. Isso é um caso extremamente grave. A duração das prisões preventivas, especialmente nos chamados processos momentosos... No caso, por exemplo, da Lava Jato, a média de tempo de prisão preventiva foi de 281 dias - nove meses. Isso está dentro do razoável ou não? Prisões preventivas eram decretadas, revogadas, e imediatamente decretada uma outra, às vezes até antes que o TRF ou que o STJ ou que o Supremo viesse a determinar a suspensão daquela prisão preventiva anterior. Na minha opinião, isso é de uma gravidade enorme. Eu gostaria de saber o que V. Exa. pensa sobre o que seriam prazos e duração razoáveis de prisões preventivas. Por último, além de me associar inteiramente aos temas que foram trazidos pelo Senador Contarato - realmente uma das grandes revelações desta Casa, por quem eu tenho muito respeito -, nesse mesmo documento,... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que, eu compreendo, V. Exa. assinou - além de temas como estes, de cura gay, família, enfim, há um outro -, que é a questão da inviolabilidade do direito à vida. Aqui, inclusive, tramitam propostas que querem determinar, até mesmo naqueles casos que hoje estão na legislação, como estupro, como gestação de feto anencefálico e como de risco de morte da mãe, que se proíba o aborto. Eu gostaria de saber, na sua gestão, como a PGR vai se posicionar sobre esse tema, porque hoje, no Brasil, são centenas de milhares de mulheres que morrem em condições de aborto precárias. A lei já é muito restrita no que garante, como eu disse, em casos de estupro, risco à vida da mãe e feto anencefálico. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa., como Procurador, vai orientar para que o Ministério Público continue a defender o que a lei prevê hoje ou vai ser favorável a essas tentativas de mudanças que são profundamente negativas, do meu ponto de vista, às mulheres? Muito obrigado. Desculpe o número de perguntas, mas eu acho que são muito relevantes para todos nós aqui. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Nós daremos o tempo necessário para que o nosso Procurador possa responder. O último orador do bloco, porque assim acho que teremos só mais um bloco, como suplente, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro eu quero parabenizar o Dr. Augusto Aras por essa oportunidade que ele está tendo de ocupar um dos cargos mais importantes da República.
13:00 R	Eu já tive duas oportunidades de ouvir o Dr. Aras - uma no Colegiado de Líderes e outra no meu próprio gabinete -, e muitas das perguntas aqui, Presidente, já nos contemplam. Eu tenho visto, nas redes sociais, muitas pressões até mesmo de membros da Procuradoria-Geral, muito focados, usando muito a Operação Lava Jato como um pano de fundo para tentar até questionar a indicação do Dr. Augusto Aras. Então, minhas perguntas vão ser muito mais nesse foco até para que V. Exa. possa levar uma exposição para aqueles que têm qualquer dúvida. Primeira. Sr. Augusto Aras, nos últimos anos, a democracia brasileira vem sendo testada diariamente. Tivemos a Operação Lava Jato, impeachment, CPI, vazamento de mensagens etc. Esses acontecimentos envolvem as mais altas autoridades da República e, em alguns casos, colocaram nossas instituições em rota de colisão. Como o senhor avalia a relação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na atual conjuntura? O senhor acredita que a nossa democracia está em risco ou está consolidada? Primeira pergunta. Segunda. Recentemente, muita gente tem especulado a respeito do futuro da Operação Lava Jato. Os jornais afirmam que existe um grande acordo nacional entre Executivo, Judiciário e Legislativo para acabar com a Operação Lava Jato. Como o senhor se posiciona diante dessas especulações? Quais os planos de V. Exa. não só para a Operação Lava Jato, mas para outras operações que possam preservar a coisa pública? Por último, a última pergunta. Nos últimos anos, o Ministério Público Federal, em parceria com o Supremo Tribunal Federal, tem expandido suas atuações para além do limite definido na Constituição Federal, muitas vezes invadindo a competência reservada para os Poderes Executivo e Legislativo. O senhor vê com bons olhos a atuação ativista dos nossos órgãos de Justiça? O senhor acredita que a PGR deve ter uma atuação ativista ou de autocontenção? São as minhas três perguntas. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos pela objetividade. Com a palavra o nosso sabatinado para responder aos questionamentos. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Sra. Presidente, Sras. Senadoras Srs. Senadores, respondendo primeiro à indagação do Senador Lasier Martins. Lava Jato. Senador Lasier Martins, a Lava Jato é este marco importante e é o resultado de muitas experiências que a antecederam. Nós precisamos tratar a Lava Jato como toda e qualquer operação, com todos os seus princípios e valores, exatamente porque um dos grandes desafios nossos - aqui já bem exposto por V. Exas - é a questão da quebra do dever da impessoalidade. É fundamental que os agentes públicos, especialmente e no particular, do Ministério Público e da magistratura se manifestem nos autos, se manifestem especialmente, como recomendam as doutrinas americana e alemã, somente na fase da ação penal. As investigações, quando são precedidas e mesmo sucedidas de opiniões, importam condenações prévias de todos aqueles que são mencionados. Nós precisamos compreender a Lava Jato como a soma das boas experiências, das boas práticas que ali se encontram, e é nesse aspecto que eu defendo que esta boa Lava Jato seja incorporada a todo o Ministério Público, não somente na matéria penal, mas também em todas as demais áreas.
13:04 R	E essas boas práticas, Senadora, são relevantes, porque elas motivam o membro; elas motivam os servidores; elas têm uma importância de fazer todos se sentirem iguais. Uma instituição em que existem pessoas mais iguais que outras repudia a própria natureza da República. Uma das falas mais duras que tenho é a retomada do conteúdo República para o título que encima o cargo que ocupamos: Procuradores da República. Precisamos ter essa isonomia. Então, a impessoalidade - que está prevista no art. 37, caput, e mais ainda no §1º do art. 37, que proíbe a promoção pessoal -, mais que nunca, deve ser velada no âmbito do Ministério Público, porque, quando nós emitimos uma opinião prévia, antes da elucidação dos fatos, antes da formação da culpa, da compreensão de todas as provas produzidas, nós estamos nos comprometendo, até por uma natural vaidade funcional, com um resultado que muitas vezes é injusto. Então, o que nós pretendemos que seja reposto na Lava Jato é a ideia da impessoalidade. Mas, por outro lado, nós podemos imaginar que a Lava Jato pode ser aprimorada e muito, Senador Lasier. E, assim, esse aprimoramento depende talvez de algo que aqui, no Congresso Nacional, começou-se a falar daquele da cabeça branca e daquele da cabeça preta. Talvez tenha faltado, nessa Lava Jato, a cabeça preta - a cabeça branca, desculpem-me! A cabeça branca para dizer que há certas coisas que podemos, mas há muitas outras que nós não podemos fazer. Os Ministros do Supremo, o Procurador-Geral da República e o Presidente da República podem muito, mas não podem tudo, porque o tudo está limitado, está na Constituição limitado. Nós precisamos disso, dessa compreensão. O nosso pacto social recomenda que nós sejamos escravos da lei para não sermos escravos dos homens. Eu não vim aqui ser bondoso nem generoso com V. Exas., que não precisam disso. Eu vim aqui dizer a V. Exas. que a minha formação cristã é de alguém que acredita que a virtude está no meio e que a Constituição, quando bem tratada, quando bem estudada, quando bem aplicada, apresenta as soluções adequadas para os graves problemas nacionais e também dos cidadãos. E isso se faz, no plano da hermenêutica constitucional, com a ponderação de valores. Vamos ponderar qual é o valor mais importante: se é a liberdade de expressão, que é pré-requisito para a democracia, ou se é a censura prévia, que protege a privacidade. O Supremo já declarou: a liberdade de expressão tem primazia. A privacidade pode ser reparada no direito de resposta, pode ser reparada civilmente e pode ser reparada até penalmente. Então, a compreensão desse dever nosso, de respeito à Constituição, é um ônus do processo civilizatório, que exige, dentre outras coisas, um devido processo legal, um devido processo legal que tem regras próprias, para que esse Estado não estrangule o indivíduo ou grupos de indivíduos ou a sociedade.
13:08 R	Essa é uma questão do Estado moderno. A ideia do Ministério Público afinado, aí sim, com a Constituição Federal, e não com qualquer Poder ou com qualquer governante, reside exatamente na compreensão do que esse mesmo legislador Constituinte disse a toda a Nação brasileira: o Procurador-Geral tem garantias, o membro tem garantias, e essas garantias precisam ser respeitadas. No plano da Lava Jato - que é o que o senhor tem como um dado relevante -, a mim compete, como cidadão, mesmo antes de postular este momento aqui, ao lado do Senador Jorginho Mello, exatamente fazer com que dessa Lava Jato possa ser extraído o melhor, o melhor para incorporar, o melhor para expandir, para levar aos Estados e aos Municípios através dos Ministérios Públicos Estaduais, pela via do Conselho Nacional do Ministério Público. Então, essa Lava Jato não é uma Lava Jato para ser mudada de nome ou não ser mudada de nome. O que nós precisamos mais é compilar, é compartilhar todas essas informações, todas essas experiências, e fazê-las comuns a todo o Ministério Público, e não simplesmente formarmos pequenos grupos de ação quando nós temos uma instituição que tem, ao todo, no Brasil, 18 mil membros. Temos no MPU 3 mil membros. O que nós queremos é que as boas experiências possam ser multiplicadas. Gostaríamos também de julgar a Lava Jato pelos resultados, mas gostaríamos também de lembrar que todo homem público é julgado também pelos meios. Os meios precisam ser considerados. Maquiavel não disse se os fins justificavam os meios ou não, e Frederico da Prússia tentou dizer que isso não se justificava. Mas nós sabemos que era muito mais fácil nós evitarmos as dificuldades que tivemos com a Lava Jato se nós tivéssemos tido certos cuidados, cuidados da lei. Prisões provisórias - estou respondendo ao Senador Humberto Costa -, 281 dias de prisão provisória não é razoável, atenta contra o código processual, contra a lei processual penal. Mas isso poderia ser feito em menos tempo? Poderia ser feito em menos tempo. Então, é preciso que nós compreendamos que o processo civilizatório exige o devido processo legal, e nós podemos fazê-lo. Adiantando um pouco sobre esse tema, Senador Lasier - sei que o tempo é curto, e estou com dificuldade porque as questões são complexas, e eu gostaria de responder a todas -, eu gostaria de dizer que, em relação ao colega Deltan, não há de se desconhecer o grande trabalho que ele fez em busca dos resultados que foram apresentados. Mas, talvez, se houvesse lá alguma cabeça branca que dissesse para ele e para os colegas jovens como ele, que nós poderíamos ter feito tudo como ele fez, mas com menos holofote, com menos ribalta, com menos curso, posto de outra forma, nós poderíamos ter feito tudo do mesmo jeito. Nós vimos o Supremo agora anular o processo do Bendine, porque não foi dada vista ao delatado. Senador Lasier, a cabeça branca dizia o seguinte: não custa nada dar três dias ao delatado. Mas eu não estou dizendo que esse processo é válido ou inválido, porque, se eu merecer a confiança de V. Exas., eu vou me manifestar sobre ele. Mas se eu tiver que me manifestar, eu vou ter que recorrer à doutrina, eu vou ter que procurar se há prejuízo, se o fato de ele não ter falado por último, como determina a ordem jurídico-constitucional... Finalmente, houve prejuízo?
13:12 R	Porque, se não houve prejuízo, não houve nulidade, nós sabemos, quem é da regra jurídica sabe. Então, no fundo, no fundo, do que nós estamos tratando aqui quando cuidamos de Lava Jato? Vamos tirar o que é bom da Lava Jato e também não vamos perseguir o colega por eventuais excessos. Vamos procurar tratar o colega dentro da lei. O colega também merece o devido processo legal da acusação e da defesa. Se os eventuais interessados na punição do colega têm o direito de buscar essa reparação, o colega tem o direito de defesa. Agora, nós não vamos imaginar que nenhum de nós, pelo menos do Ministério Público, está acima da lei. Todos nós estamos sob o pálio da lei. E isso que eu defendo é algo tão elementar que me custa crer que há quem pense que há um Ministério Público acima da lei. Isso é inadmissível! Então, eu sei do tempo aqui de todos e vou passar adiante. V. Exa. também fala com razão, porque a imprensa fala de um certo acordão em termos de Brasília e dos Poderes constituídos. Eu quero dizer a V. Exa. que, como homem já maduro também, a gente compreende muitas pautas, existem muitas pautas que a imprensa antevê. Acordão pode ser uma pauta que a imprensa antevê. E 90% do que dizem que eu disse durante esses últimos meses eu não disse. E eu não tive nem o direito de responder. Eu nem tive o direito de responder porque, se eu respondesse, seria pior a resposta. Então falar de acordão é algo que está no universo do diálogo político institucional do plano da honestidade, das relações públicas, das regras republicanas. O acordão ganha uma conotação pejorativa quando isso remete a uma situação antirrepublicana, de viés de ilicitude. Mas eu posso reafirmar a V. Exa. que eu não tenho nenhum programa de alinhamento nem com o Senhor Presidente da República, nem com nenhuma autoridade, nem com nenhuma instituição. O meu dever é a Constituição. E digo isso a V. Exas. mais uma vez porque eu entendo que o nosso processo civilizatório me colocou numa carreira por concurso público, que ao longo do tempo cheguei no último estágio da carreira, e, mais que nunca, eu não posso legislar, porque quem legisla são V. Exas.; eu não posso gerir a coisa pública, porque quem gere é o Executivo, mas eu tenho o dever de participar, dar e contribuir de forma técnica, como me garante a Constituição e a lei complementar, com os processos todos da vida, do ambiente democrático. Então, em relação a essa questão de alinhamento, eu diria o seguinte: é evidente que o Senhor Presidente da República pode admitir e exonerar quem quer que seja. Mas o Ministério Público que V. Exas. legaram em 1988 à Nação tem garantias. Se o Procurador-Geral da República - desculpe-me, eu não estou me referindo a ninguém - é fraco, não tem autonomia, não tem independência pessoal, se submete, eu não posso falar pelos outros. Eu posso falar pelo meu histórico de vida, porque assumi e assumo todas as responsabilidades pelo que fiz, faço e farei. E me submeto também a ser transparente, a dar publicidade dos meus atos e a responder pelos meus atos perante V. Exas.
13:16 R	Eu creio que nenhum indicado até hoje a Procurador-Geral da República foi tão escrutinado quanto eu. E eu me submeti de uma forma até consciensiosa a esse escrutínio em razão de compreender que há uma ruptura com a lista - do que eu gostaria de falar mais - e, por isso, aceito a discussão e o debate, não fujo dele - não fujo dele. Em relação às portarias, Senador Lasier, as portarias não são propriamente de abertura de inquérito contra autoridades. Aquele montante de portarias é de portarias administrativas, muitas delas simplesmente exoneraram a elite da PGR, esvaziando a PGR. Mantiveram nos cargos aquelas pessoas que eram - digamos - da confiança da ex-PGR, distribuíram as pessoas mais amigas da PGR por órgãos que mantivessem o poder da PGR bem definido, outras portarias limitaram os poderes do futuro PGR, outras portarias administrativas proveram cargos para serem ocupados na gestão do futuro PGR... Ou seja, inovou-se de tal forma que a ex-PGR queria simplesmente que o futuro PGR não gerisse nada, simplesmente ele recebesse um título e a gestão se fizesse nos termos da vontade de S. Exa., que é uma pessoa a quem eu tenho respeito pelos 32 anos de convivência profissional, do mesmo concurso. Mas, dentre essas portarias há uma muito interessante, eu fico - desculpem-me - envergonhado de dizer. Foi fundada a Ordem das Camélias, sob a presidência de um colega promovido na frente de 50 outros colegas para ser o Presidente da Ordem das Camélias. E foi atribuída a primeira outorga a uma pessoa de alto relevo nacional e de respeito. E eu me pergunto até que ponto o Ministério Público Federal pode criar uma Ordem das Camélias. A que título? Com que finalidade pública? Com que intenção? São coisas que acontecem na nossa instituição e isso faz parte do corporativismo que eu vim aqui combater. É a lista tríplice que faz com que se alimente essa conduta de promover o clientelismo, promover o fisiologismo, promover o toma lá, dá cá em uma instituição que não pode agir assim. É uma instituição que deve ser regida pelo mérito da carreira, que deve ser regida pela observância da Constituição e das leis do País. Então, quanto às portarias - o senhor me permita, eu creio ter esclarecido V. Exa. -, digo a V. Exa. que, sem nenhum preconceito, eu vou analisar, se V. Exas. me permitirem, as portarias, manterei aquelas necessárias e revogarei as que não forem necessárias, porque eu me sinto aparelhado, maduro para saber que meus cabelos brancos e minha barba branca têm algum significado na vida pública que eu acolhi há 40 anos. Passando agora ao Senador Anastasia, permita-me, Prof. Anastasia, dizer a V. Exa. que o Ministério Público como um todo precisa adotar modernas tecnologias da administração. Regras de compliance, governança, transparência, publicidade e prestação de contas são princípios, são técnicas que, se eu merecer a confiança de V. Exas., pretendo implantar. Nós temos hoje uma instituição com muitos sigilos, com muitos segredos.
13:20 R	Eu sou aquele que vem aqui para abrir esta caixa de sigilos e eu pretendo fazê-lo, doa em quem doer, lá na minha casa, na minha instituição, porque eu não posso admitir que a corporação tenha tomado conta, para não falar outro adjetivo, de uma instituição em detrimento de 95% do restante dos membros. Eu não admito que um pequeno grupo corporativo, por 16 anos, tenha estabelecido quem pode ter poder, exercer poder e gozar dos poderes. Eu acho que a República é igual para todos, porque essa é a função da res publica. Certamente que isso há de desagradar a alguns poucos, porque 95% da instituição é representada por quadros altamente qualificados de muita dignidade e que certamente não concordam com a discriminação de que essa maioria vem sendo vítima. Ainda na sequência do Senador Anastasia... Senador Anastasia, nós pretendemos promover a autocomposição, porque o Ministério Público passou a ser aquele que os advogados adoram, porque, sem esse Ministério Público atuante, os advogados não ganham dinheiro, porque ele não pergunta, o Ministério Público não chama primeiro para dialogar; não chama o primeiro para dizer: "Olha, vamos reparar esses danos ambientais; vamos encontrar soluções". Então, a autocomposição faz parte de uma das nossas bandeiras. O Congresso Nacional já entregou ao povo brasileiro uma legislação muito moderna; nós temos uma legislação moderna, seja a do meio ambiente, seja a da autocomposição através do juízo de conciliação, mediação e arbitragem. Nós precisamos é de políticas públicas capazes de trazer o povo a confiar nesses meios de soluções judiciais de conflitos, precisamos disso! Então, acreditamos que a prevenção dos conflitos também se faça, Senador Anastasia, usando das câmaras de coordenação e revisão, que são órgãos superiores responsáveis por velar pela unidade da instituição, não para coarctar a independência funcional, mas para estabelecer linhas e prioridades de condutas de ação do Ministério Público; para determinar que certos assuntos, sem prejuízo de outros tantos que cada membro tenha como relevante, possam se comportar, sob pena de nós termos um Ministério Público atomizado, fracionário, em que cada um joga de um jeito muitas vezes contraditório, em prejuízo do próprio cidadão. Temos casos, e casos, e casos. Um deles talvez eu tenha apontado ao Senador Alessandro Vieira, o caso dos colegas do Rio de Janeiro, em que um colega dizia à Polícia Rodoviária Federal: "O senhor não pode receber 0,1% do pedágio". Aí a outra colega muito combativa e muito conhecida desta Casa disse: "Vocês podem receber 0,1% para aparelhar as viaturas com blindagem, equipamentos". Me chega o inspetor da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro: "Doutor, eu vou cumprir essa ou vou cumprir essa?". E eu tomei um susto, porque um conflito entre colegas é o resultado de alguma perda da unidade. E eu disse: "O senhor espera o que de mim?". "Que o senhor, como Coordenador da Câmara que deve velar pela unidade, diga se eu vou cumprir essa ou essa". E ele me disse, e aí é a parte mais triste: "É, Doutor, o senhor preciso fazer isso rápido, porque já morreram quatro policiais rodoviários federais por falta de equipamentos blindados, por falta de coletes blindados, por falta de...". E eu fiquei constrangido, porque aqueles colegas poderiam simplesmente ter dialogado entre si; poderiam ter encontrado um consenso, e só remotamente a questão chegaria à Terceira Câmara, em grau revisional.
13:24 R	Mas a minha proposta são as câmaras agindo na coordenação, que é uma ação preventiva. Ação preventiva não que compila os Poderes ou os órgãos públicos a se submeterem a ela, mas que faça como vínhamos fazendo em diversos setores econômicos. Quando nós sabemos que o Governo está lançando um projeto de ferrovia, nós estudamos o projeto antes, juntamente com o TCU, com a CGU, com a AGU. Cada um faz o seu trabalho! E reunimos essas compreensões ou pré-compreensões e encontramos uma solução comum para que a obra não seja parada no meio do caminho, a obra não seja suspensa, não haja perda de dinheiro público. São 14 mil obras federais paradas, mais 20 nos Estados, e nós precisamos ter o Ministério Público contributivo, não de parceria com o Governo Federal ou o estadual, ou o municipal, mas um Ministério Público capaz de dar sua contribuição preventiva para que nós não tenhamos mais prejuízo para o erário. Então, esta é a proposta: o destravamento da economia agindo preventivamente. E o mais importante, Senador Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é o diálogo permanente. Quantos problemas nós podemos resolver só com o diálogo. Eu tenho certeza de que embora o Senador Otto diga que não vai entrar em contato comigo, eu quero dizer ao Senador Otto e a todos que se eu merecer essa confiança desta Casa, por favor, nós poderemos resolver problemas simplesmente com um telefonema. Por quê? Porque a coordenação é da natureza do Procurador-Geral da República, não a submissão dos membros na sua independência funcional. O membro pode dizer: "Eu não aceito essa postura"; e pode dizer: "Eu não vou fazer". Mas se o órgão superior, que é composto por Subprocuradores-Gerais da República, que é um colegiado do qual fazem parte, como suplentes, até membros da 2ª Instância, se esse órgão define prioridades e linhas de atuação, nós não podemos deixar acontecer o que aconteceu e o que está acontecendo com a união de Roraima. Não podemos deixar! São 580 mil pessoas sem luz, pessoas morrendo... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quero registrar a presença do nosso Presidente Davi. Convido V. Exa. para que tome assento à mesa. Dr. Aras, V. Exa. continua com a palavra. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu já repus o tempo de vinte minutos, porque a conversa está muito boa. Depois, nós temos mais... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... dois titulares,... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... a Senadora Rose e o Senador Cid. Depois nós vamos para os suplentes, porque tem uma lista considerável. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, o doutor... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Logo, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Espero a minha resposta aqui, do questionamento. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Eu posso responder ao Senador Otto, rapidinho? O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Com certeza. Pode responder. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Senador Otto, eu peço desculpa por não concluir, mas... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - A conversa está boa. Como assim? A conversa está boa. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - A minha preocupação é que... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - A conversa está boa e eu estou no comando aqui. O senhor fique tranquilo. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Muito obrigado, Senador Jorginho. Muito obrigado. Então, nós não podemos ter um Ministério Público atomizado, em que cada um faz uma coisa de acordo com seus humores, com seus caprichos, com seu arbítrio. Temos que ter uma unidade institucional. Eu, quando entrei na nossa instituição, não tive cursinho para ser Procurador da República. Eu já sabia o que eu podia e o que eu não podia fazer. E eu sabia o que eu podia e não podia fazer porque eu conhecia a Constituição - àquela época, a Constituição de 1969, 1967-1969.
13:28 R	Mas me permita agora o Senador Otto. Senador Otto, V. Exa. pergunta basicamente sobre as questões corporativas. Eu quero deixar claro para V. Exa. que eu digo que o Ministério Público, do ponto vista disciplinar, não tem corporativismo. E tenho visto... Fui membro do Conselho Superior por dois mandatos e eu via a tentativa talvez corporativista de punir os adversários e de não punir aqueles que eram acólitos do corporativismo. Nesse aspecto, eu posso dizer que realmente V. Exa. tem razão. Mas o CNMP tem um índice de punições muito maior do que o CNJ. O CNMP pune mais do que o CNJ. Embora as regras sejam praticamente as mesmas - as regras ético-disciplinares de juízes e membros do Ministério Público -, é muito maior a condenação do CNMP do que do CNJ. Não que isso atinja o meu amigo Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, que estava aqui há pouco conosco, não que a punição seja um diploma de eficiência. Não há punição desejável. O desejável é que não seja preciso punir. A punição é uma necessidade do sistema legal. Então, nesse aspecto, eu quero dizer a V. Exa. que tanto o Dr. Deltan Dallagnol está sendo objeto de processo disciplinar no CNMP, quanto o ex-Procurador Marcello Miller também, inclusive na esfera penal, e outros colegas estão submetidos à jurisdição administrativa e penal. Posso dizer a V. Exa., ainda no plano da unidade institucional, que jamais, não fosse o corporativismo, teríamos a pretensão de membros do Ministério Público de criar uma fundação particular para gerir R$2,5 bilhões de dinheiro público cujo Presidente - dessa associação, ou fundação - seria o ex-Procurador-Geral da República e cujo Vice seria o próprio Deltan. Isso seria impensável. Esse tipo de conduta não é necessariamente... Eu não posso acusar aqui de má-fé ninguém. É só uma disfuncionalidade grave do sistema, porque quem gere fundos é o Poder Executivo de regra. É o Ministério da Justiça que tem um Fundo de Direitos Difusos e coletivos, tem um Fundo Penitenciário. Quer dizer, essa não é uma atividade típica do Ministério Público. Então, a unidade institucional revela a necessidade em respeito às regras do jogo. Então, eu gostaria de fazer essas declarações para V. Exa. V. Exa. me permite continuar com o Senador Alessandro Vieira? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Preciso. Senador Alessandro, em primeiro lugar, quero dizer a V. Exa. que, em termos de advocacia, eu e todos aqueles que colaram grau em Direito até 1994, todos nós nascemos advogados. Apenas depois de 1994 é que a Ordem foi criada, o exame nacional da Ordem dos Advogados. Então, todos nós nascemos advogados.
13:32 R	Como advogado eu exerci a advocacia por uma grande parte da minha vida, uma parte. E, como membro do Ministério Público, jamais alguém ousou, vivendo eu entre colegas, colegas que não me pouparam neste processo de indicação que eu estou em sabatina, jamais nenhum deles ousou dizer que eu cometi qualquer tipo de violação aos meus impedimentos legais - nenhum deles -, por mais que não gostem de mim, por motivos alheios à minha compreensão, nunca mereci um reproche, nenhuma insinuação de advogar de forma contrária à lei ou mesmo por motivos éticos. Eu não advogo na área penal porque tenho assento numa câmara criminal, numa turma criminal. Também nunca advoguei criminalmente. Em relação ao Mandado de Segurança 26.153, cuja cópia eu trouxe aqui, trata-se de MS coletivo, desculpe, preventivo, em que eu e outros colegas subprocuradores-gerais, cada um per se, e cada um com advogado constituído, não em nome próprio, como de forma inverídica foi narrado por um determinado veículo de comunicação, contratamos advogados cada um de nós, fizemos o mandado de segurança preventivo para que nós, que temos garantia na Constituição, no art. 29, § 3º, do ADCT, temos garantia na Lei Complementar 7.593, art. 281, temos garantia na Lei da Advocacia, Lei 8.906/1994... Eu particularmente tenho a garantia do meu Conselho Superior do Ministério Público Federal para advogar. Apenas aquela resolução é que, na nossa visão... Preventivamente, não somente eu, mas outros colegas também assim o fizerem e obtiveram liminares; fomos ao Supremo pedir a garantia daquilo que já estava previsto na Constituição. Foram deferidas as liminares e depois os julgadores entenderam que não havia necessidade, era preventivo. Como não havia um ato concreto, não caberia mandado de segurança para uma lesão que apenas era uma suposição; a lesão nunca ocorreu, logo nunca nasceu uma violação ao nosso direito. Então, o MS não foi extinto por julgamento do mérito; o MS foi extinto sem julgamento de mérito, à compreensão de que a nossa imputação era genérica e abstrata; nós não tínhamos do que nos queixar porque não havia uma medida contra nós. Então, essa foi a decisão não só para mim, mas para outros colegas, em outros mandados de segurança, em que o meu foi um desses. E, a partir dali, eu não tinha razão nenhuma para duvidar da minha legalidade na atividade. Quero dizer também a V. Exa., Senador Alessandro e a todos os Senadores, que, a par da convicção da legalidade da minha atuação, eu deixei de advogar, eu deixei de ter militância, exatamente porque passei a ser vítima desses colegas corporativistas, que, não tendo o que imputar a mim, usaram a advocacia como uma forma de dizer que eu cometeria algum tipo de ilicitude ou até conduta antiética. Mas eu sempre estive aberto, e é provável, deixei declaração expressa, há muitos anos, na própria Corregedoria do Ministério Público Federal de quebra do meu sigilo no Tribunal de Contas da União. Eu fiz isso voluntariamente, muito antes de ser compelido como agente público a fazê-lo. Para quê? Para que as pessoas pudessem me escrutinar. Então, vir hoje a esta Casa, ser escrutinado, para mim é tranquilo. Conversar com V. Exa. também me dá a certeza de sua credibilidade, porque falo em V. Exa., mas falo a todos os Senadores e a todo o Brasil que nos escuta: a advocacia é uma carreira muito honrosa. Através dela, durante os anos que fiz advocacia - e não faço porque não posso trabalhar mais do que trabalho -, fiz 19 mil manifestações em 3 anos, 8 mil pareceres em três anos, dando aula na UnB segunda e quarta de 8h às 12h, 120 reuniões com segmentos produtores e consumidores. Eu seria, realmente, um super-homem se eu conseguisse também advogar, e não o faço. Queria lhe responder.
13:36 R	Quero também esclarecer a V. Exa. que o Dr. Fernando Cunha não advoga já há muito tempo, por uma razão muito simples: ele tem impedimentos legais. Foi meu sócio, mas não advoga, tem impedimento e deixou de advogar. A advocacia dele é pública, aqui nesta Casa, e creio que esta Casa tem um dos seus melhores profissionais. Mas quero dizer a V. Exa. algo mais estreito: o Dr. Fernando assinou o parecer a que V. Exa. se refere juntamente com mais seis advogados da União. Ele apenas, como coordenador do grupo, assina como coordenador. Mas aquela peça, cujo conteúdo eu desconheço, é de autoria de seis advogados da União e ele, como coordenador, simplesmente assina. Além dessas explicações a V. Exa... (Pausa.) Está bem, quatro minutos. Eu quero dizer a V. Exa. também que a força-tarefa Amazônia Protege é um grande passo para o combate às queimadas na Amazônia. Nós temos um kit ação. A cada vez que o Inpe detectava uma queimada na Amazônia, imediatamente a quarta câmara, que tem um outro coordenador, colega nosso, Procurador-Geral da República, encaminhava para o procurador da área um kit ação para ajuizar com todos os dados. Os dados eram técnicos, eram aqueles fornecidos pelo Inpe. Recentemente, V. Exa. sabe que houve uma discussão sobre a qualidade dessas informações fornecidas pelo Inpe, e o resto é público e notório. Mas quero dizer a V. Exa. da minha preocupação técnica com essas 3 mil ações ajuizadas proibindo as queimadas. A minha preocupação é jurídica. Por que jurídica? Porque as ações civis públicas que visam impedir essas queimadas produzem um efeito: efeito da coisa julgada material. Cada sentença dada e transitada em julgado que porventura tenha julgado improcedente - no mérito, claro - a ação, significa um atestado de autorização para queimada. Isso me preocupa sobremodo. São os meus cabelos brancos que me preocupam, porque no Brasil não existe a técnica americana dos efeitos da coisa julgada, própria para ACP, que é aquela que só faz a coisa julgada material para aquele caso quando está provado aquele caso. Então, a técnica do direito americano é uma técnica que o Brasil não adota. Isso põe em risco essas ações, ou seja, cada ação proposta como mero procedimento padrão pode gerar um grave problema para todos.
13:40 R	Senador Alessandro, a unidade... Em relação ao MP desenvolvimentista, eu acho que já expliquei como seria feito através. E, quanto à lista tríplice, eu creio que posso falar para outros Senadores. Ao Humberto Costa eu falei sobre algumas coisas. Eu não sei, Senadora, como está meu tempo. Fico à disposição de V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Ainda tenho dois minutos. Senador Humberto Costa, um Procurador-Geral se submete a um sistema de freios e contrapesos peculiar. Ele tem dois anos somente no cargo. Se ele errar, ele só vai errar dois anos, não vai errar mais do que dois anos. Então, ele tem garantias e também têm garantias a sociedade e o Estado, porque, se ele errar, só pode errar por dois anos. Agora, controle externo feito pelo CNMP haverá de ser feito pelo colegiado. O colegiado tem 14 membros, tem o PGR, um representante do MPF, um representante do MPU... Bom, tem 14 membros, membros indicados pelo Senado, indicados pela Câmara Federal. Todos os segmentos estão lá representados. Então, a autoridade, a soberania do colegiado do CNMP vai dizer se os colegas Deltan e outros tantos são ou não são culpados. Mas o colegiado o fará, não o Presidente, que só votará em determinadas circunstâncias. É o colegiado que tem a autoridade. Então, eu quero dar essa informação para não adentrar temas outros. Quanto às redes sociais, a questão das redes sociais é grave por quê? (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Porque o membro do Ministério Público é um cidadão com liberdade de expressão, mas ele tem que usar dessa liberdade de expressão com recato, com zelo, com urbanidade, e isso se faz nos termos da doutrina clássica, que vale tanto para o Ministério Público quanto para a magistratura. Ocorre que hoje já existe um sistema da Corregedoria do Ministério Público Federal para fazer literalmente uma verificação das redes sociais, em que o membro do Ministério Público que contrariar esse dever de zelo e urbanidade vai responder perante a Corregedoria. Desculpe-me, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. Foram muitos os questionamentos. Nós demos o tempo estendido para que V. Exa. pudesse... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Sra. Presidente, a questão da tréplica. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem direito à réplica, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Só para dois registros muito singelos. Salvo engano, a Ordem da Camélias, a que o senhor se referiu de forma relativamente jocosa, é uma homenagem àqueles que trabalham contra o trabalho escravo. Parece-me que é apenas isso. Só para deixar registrado para que não confunda quem nos acompanha. O segundo ponto é reiterar aquilo que eu disse no início da minha fala. V. Exa. apresenta currículo compatível e a indicação se deu nos moldes da lei. Então, não apoiar ou não dar suporte à sua assunção ao cargo significaria repetir o erro cometido na semana passada, quando dois indivíduos, cujo currículo era compatível, cuja indicação se deu na forma legal, foram rejeitados para se mandar recado político. A ocupação de cargos públicos dessa natureza, cujo preenchimento é um ato complexo, não serve para dar recado político, serve para garantir publicidade plena, densidade de informação. É isso que fizemos aqui e agradeço pela sua disponibilidade. E, também para não deixar sem registro, diante do seu elogio reiterado aos cabelos brancos e à experiência, posso falar tranquilamente pelos cabelos brancos que já tenho: concordo com V. Exa. da importância da experiência, mas não posso deixar de resgatar uma lembrança, um alerta do patrono desta Casa, Ruy Barbosa, que dizia que não se deve deixar-se enganar pelos cabelos, pois os canalhas também envelhecem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Pela ordem de inscrição, no último bloco, a princípio, pela ordem dos Senadores inscritos e presentes - repito, presentes -, se não chegarem os Senadores até serem apregoados os seus nomes, nós temos a seguinte ordem: neste momento, Senadora Rose de Freitas; em seguida, Senador Cid Gomes, como titulares.
13:44 R	E, assim, se não chegarem até serem apregoados os demais nomes, está encerrada a lista de inscrição dos titulares. Na ordem seguinte, se não chegar até ser chamado, temos aqui, como Senadores suplentes: Senador Luís Carlos Heinze; Senador Renan Calheiros; e, para encerrar, Senador Randolfe Rodrigues, que está ali. Então, a princípio, temos cinco Senadores inscritos. Com a palavra, V. Exa., Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Muito obrigada, Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Queria saudar o Presidente Davi, que se encontra nesta Comissão. Sra. Presidente, Dr. Aras, vou ser bem objetiva. Muito obrigada pela concessão da palavra. Eu já tive a oportunidade de estar com V. Exa. numa reunião na sala do Senador Romário, acompanhada dos Senadores Elmano Férrer e Alvaro Dias. Gostaria de dizer a V. Sa. que tive a grata satisfação de ouvir parte da explanação das suas ideias. Eu vou ser muito objetiva, Presidente, porque novamente o tema que encabeça a nossa luta traz o tema da violência contra a mulher, infelizmente, a marca do desrespeito deste País contra as mulheres. As estatísticas estão presentes em dados espalhados pelo mundo, e as ONGs relativas às mulheres que foram registradas em todo o País mostram mais de 821 registros de violência doméstica, Dr. Aras, dos quais 129 resultaram em mortes. Por todos os dias tocar nesse assunto, eu gostaria de saber uma posição de V. Sa. em relação a essa grave realidade. Mas queria também falar de outro assunto em que tocamos na reunião um pouco mais explicitamente: uma auditoria operacional sobre obras paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU) levantou mais de 38 mil contratos referentes a obras públicas do Governo Federal, e esse estudo mostra uma estatística que revela que, das 30 mil obras analisadas, 30% delas foram consideradas paralisadas, inacabadas. E as consequências, Dr. Aras, são graves, muito graves para a população. Mais de 10 bilhões em sangria dos cofres públicos foram gastos sem nenhum retorno para a sociedade brasileira, sem benefício, sem geração de empregos, sem renda. Então, é esse verdadeiro desperdício que nós citamos toda vez que vamos ao Plenário e falamos das obras paralisadas. Essa paralisação, essa descontinuidade tem consequências graves para o futuro deste País, para a educação sobretudo, porque, se eu me detiver no dado específico da questão da educação, eu vou abordar o que abordei com V. Sa: a paralisação das creches. Nós mulheres nos ressentimos da falta de estrutura para que a mulher vá ao trabalho para acolher o sentimento social da família de ser amparada por um dos direitos mais elementares que é garantido pela nossa Constituição.
13:48 R	Uma audiência pública da Comissão de Transparência, Controle, Defesa e Fiscalização, aqui da Casa, revelou que obras paralisadas no Brasil impediram mais de 1 milhão de vagas em creches. Colocando em efeito tudo aquilo que nós conversamos na sala do Senador Romário, o senhor sabe e eu sei, como Senadora, a importância que há em estruturar políticas públicas que, primeiro, invalidem de forma total o procedimento de haver obras inacabadas neste País todos os dias. Quando nós estamos falando aqui, há algum Prefeito dando ordem de serviço em algum lugar e, amanhã, quando ele conta com o calendário do desembolso, para, efetivamente, construir essa obra, com certeza não vai encontrar. Falta do planejamento, da fiscalização e por aí afora. Então, eu pergunto a V. Sa., porque esse assunto, sobretudo, move a minha luta política neste País, quais serão as medidas de V. Sa., na chefia da Procuradoria-Geral da República, para destravar... Eu vi que o senhor é muito objetivo, fala com muita propriedade... Desculpe as palavras que ouvi há pouco, sobre ter cabelo branco ou preto. Um homem é como é, como ele estiver. Eu, por exemplo, tenho um cabelo bem preto. Pinto um pouquinho da raiz, porque a tribo indígena... (Risos.) Eu sou descendente de índia. Então, conservo os pretos aqui, não porque eles são de experiência ou não, mas eu tenho certeza de que, com preto ou branco, eu tenho o respeito dos meus colegas desta Casa, e V. Sa. conquistou o respeito mais ainda, pelas suas posições aqui adotadas. Qualquer coisa que tenha melindrado aqui, eu pedirei desculpa, em nome... Porque eu acho que a sua história, o seu conhecimento, sua disposição e, sobretudo, a veracidade das palavras aqui colocadas nos dão um acalento nessa hora de escolha. Eu queria conhecer as suas ações para destravar esses impasses que constantemente prejudicam o futuro deste País. Era o que eu queria dizer. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senadora Rose. Se V. Exa. Me permitir, antes de passar a palavra ao Senador Cid Gomes... Apenas se V. Exa. me permitir, Senadora Rose, quero dizer que os seus questionamentos, especialmente em relação à questão feminina, da mulher, como nossa Procuradora da Mulher nesta Casa, nada mais são do que o sentimento e as indagações feitas por toda a bancada feminina ao sabatinado. Com a palavra, na ordem de inscrição, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Pensei que fosse falar dos cabelos brancos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu não ouso, porque tenho certeza de que eu tenho mais brancos que ela. Então, é melhor deixar esse assunto para depois. Com a palavra V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Minha cara Presidente desta Comissão, Senadora Simone Tebet; quero cumprimentar, saudar aqui a presença do nosso Presidente, Davi Alcolumbre, cumprimentar o Dr. Augusto Aras... Quero dizer, Sra. Presidente, que serei extremamente breve. Procurarei ser o mais breve possível e usar menos do que metade do tempo reservado, até mesmo porque já manifestei formalmente o meu posicionamento, como assim já o fez a integralidade dos que compõem esta Comissão: 27 já votaram. A razão da minha manifestação é a partir do currículo do Dr. Augusto Aras e a partir de depoimentos muito respeitosos, positivos, em relação à sua conduta ao longo desses anos todos de prestação de serviço ao Ministério Público brasileiro. Eu ouvi muitas expressões, Dr. Augusto, com as quais me identifico: maniqueísmo, a virtude está no centro, ou ser contrário ao maniqueísmo, buscar o centro, onde acreditamos esteja o bom senso.
13:52 R	Sempre dentro dessa linha, eu tenho procurado aqui exercer o meu mandato de Senador apresentando alguns projetos. Esta é a nossa principal responsabilidade: procurar aprimorar a legislação brasileira. E o Poder Judiciário e o Ministério Público têm sido objeto de muita reflexão nos dias atuais no nosso País. Eu já apresentei... Aproveito estes momentos de sabatina para ouvir opiniões, buscando o equilíbrio. Eu tenho minha posição, mas não quero fazer dela algo imutável. Quero ouvir, quero aprimorá-la. Dentro dessa linha, eu já apresentei aqui um projeto, que tramita nesta Comissão, que institui o juiz das garantias. Isso quer dizer na prática que o juiz que preside um processo durante a sua fase de instrução, de inquérito e de investigação não será o mesmo juiz que julgará a questão. Eu converso com muita gente. Apesar de não ter tantos cabelos brancos, já tenho alguns anos de praia, 16 anos de Executivo, 7 anos de Parlamento e alguns anos no serviço público, sem mandato. Ouvi aqui do Senador Anastasia a frase - acho que o senhor também fez menção a isto - de que só não erra quem não atua. Um dia desses, ouvi o depoimento de um jovem - não vou citar o nome, para não expô-lo ainda mais - que ocupou, durante três anos, uma função pública e que, no exercício dessa função pública, foi acusado de conluio. A sua casa foi invadida às 6h da manhã, na frente dos seus filhos, que estavam se arrumando para ir para o colégio. Ele ficou preso por alguns dias. Isso aconteceu há cerca de sete ou oito anos. E recentemente... Ele me disse que, além desse constrangimento pessoal em relação à sua honra e à sua imagem, ele gastou no processo judicial o equivalente, para ficar fácil montar o valor, a uma Hilux, um Corolla e um Fiat Uno. E, alguns dias atrás, ele foi absolvido pela Justiça das acusações de que tinha sido vítima. Isso, para mim, fez recrudescer um desejo que tenho: o de imaginar formas de impedir que o Ministério Público entre de forma inconsequente com ações criminais e com ações cíveis, muitas vezes, sem que haja, caso não vingue, caso não seja verdadeira a acusação, nenhuma... Nem digo represália! Mas nada acontece com alguém que entra com uma denúncia que não tem base nenhuma. Isso é reconhecido pela Justiça.
13:56 R	Então, eu tenho imaginado formas de coibir essa postura. E estou na linha de que a gente possa se aproveitar de uma boa experiência recente: se falava que as ações na Justiça do Trabalho, as demandas na Justiça do Trabalho eram feitas muitas vezes de forma irresponsável, exagerada, e, através de uma simples medida, que foi imputar o ônus da sucumbência à parte autora do projeto, isso pôs fim - ou reduziu drasticamente - às demandas na Justiça do Trabalho. Eu fico imaginando se não seria algo semelhante a isso o que a gente poderia apresentar para impedir, para inibir, coibir os exageros de iniciativas, de ações por parte do Ministério Público. Queria ouvir a vossa opinião sobre isso, deixando muito claro que só entrarei com o projeto assim que tiver, apenas quando tiver uma média de um pensamento, porque eu não quero, jamais, ser confundido com alguém que é conivente ou relativista à corrupção. Corrupção é algo terrível, tem que ser combatido de forma exemplar, porque, quando isso não acontece, desmoraliza a política. E a única forma de a gente promover mudanças num País tão desigual quanto é o nosso é através da política. Portanto, é essa - perdoem-me, acabei me estendendo - a minha pergunta ao Sr. Augusto Aras. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. V. Exa. ainda tinha mais dois minutos. Nós encerramos aqui a lista de Senadores titulares. Aqui, agora, entrando na lista de suplentes: Senador Luis Carlos Heinze; Eliziane Gama, que está dando uma entrevista aqui; Senador Renan Calheiros; e, encerrando, o Senador Randolfe. Deixaremos o Senador Jaques Wagner, como representante da Bahia, para fazer suas considerações finais depois, aqui, em nome de todos os Senadores. Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sra. Presidente; Sr. Presidente da Casa, Davi Alcolumbre; Sr. Procurador, apenas algumas colocações rápidas, não vou usar todo o tempo. A nossa preocupação, e eu já lhe falei desse assunto, é no que diz respeito às questões, vamos dizer assim, até ideológicas do processo, de alguns dos seus colegas no que diz respeito à questão indígena, por exemplo. A Constituição de 1988, art. 231, é clara. A Senadora Simone trabalhou nesse assunto com o Senador Moka, em cima da interpretação do art. 231, que é bem claro: "ocupam", os índios que ocupam as terras em 5 de outubro de 1988. Existe interpretação de colegas seus que aí extrapolam e esses processos se arrastam. Não. Eles não "ocupam", e é atemporal, porque um dia alguém, no ano de 1940... Qual é o ano? Acaba que eles não estão mais em cima das terras nessa ocasião. Portanto é importante que essa interpretação não seja ideológica. É uma lei, e a lei tem que ter uma interpretação, apenas essa. Então ali, para nós, o termo é "ocupam", quem estava em cima da terra em 5 de outubro de 1988. Pronto. Aí começam a dar várias interpretações nesse caso. Nós temos também, e o Brasil precisa andar para a frente... Eu pegava hoje de manhã, no DNIT, um caso lá do Estado do Amazonas. O custo da rodovia do seu Estado, Senador, da BR-317, é de R$30 milhões.
14:00 R	Agora, o programa, o Plano Básico Ambiental Indígena diz que eles têm que pagar - e aí, o Ministério Público está junto nesse processo - 80 milhões, é um acordo que vão fazer. Pelo amor de Deus, quase três vezes o que custa a rodovia! Não têm dinheiro para fazer a rodovia, agora, para indenizar os índios, fazer o plano ambiental e indigenista que pediram lá... E o Ministério Público está junto nesse processo. Eu estou falando de um caso, deve ter centenas, milhares de casos no Brasil inteiro. E o Brasil precisa andar para frente. Então, são essas duas colocações que queria fazer a V. Exa. Não se pode ter ideologia nesse processo. Temos que fazer essas coisas avançarem. O Senador Cid foi Governador. Imagino no seu Estado quantos problemas V. Exa. teve, quanto entrave em cima de processos quaisquer, parar fazer qualquer tipo de obra. Estou falando especificamente da BR-317 do seu Estado. Então, nessas questões não se pode ter esse tipo de ideologia, este Brasil tem que andar para frente e nós temos aqui para fazer isso. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Luis Carlos. Pela ordem de inscrição, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria inicialmente cumprimentar o Dr. Aras, desejar-lhe realmente um resultado importante na vida. Portanto, aqui, na CCJ, hoje, nesta sabatina, chegando aqui e já pegando a intervenção... Eu queria, Procurador, antes de tudo colocar a importância hoje da questão ambiental brasileira. A gente fez um debate histórico nesta Casa e na nossa atuação quanto à questão ambiental. E a nossa defesa no Brasil, assim como aqui, dentro do Congresso Nacional, é exatamente na defesa da vida, na defesa das questões ambientais, na defesa das minorias do Brasil. Quando a gente fala das minorias, a gente fala não apenas da questão dos índios, por exemplo, não apenas da questão dos quilombolas, por exemplo, mas em relação a todas as minorias, em relação ao acesso a direitos, ao acesso à sua proteção, inclusive das mulheres. Porque nós temos hoje uma maioria no Brasil que é de mulheres, mas, do ponto de acesso a políticas públicas, nós somos minoria para ter esse acesso. Aí a gente busca cotas, aí a gente busca ampliação através de uma legislação mais apurada, de um espaço em que a gente possa, na verdade, fazer com que as nossas lutas históricas possam ser asseguradas. E aí me preocupou muito quando nós tivermos lá atrás uma fala do Presidente da República, quando ele disse o seguinte: "Olha, nós não queremos, dentro da PGR, alguém que seja xiita com as questões ambientais e com a questão das minorias". E o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República historicamente foi muito importante nessas lutas, desde a ação do Congresso Nacional e da gente aqui, às vezes, na tentativa de fazer com que a Constituição Federal possa ser assegurada. E o Ministério Público, assim como a magistratura, também é o guardião da nossa Constituição. Quando a gente fala, por exemplo, da defesa das comunidades indígenas, a gente fala a partir da perspectiva do que é a Constituição Federal, a gente fala da perspectiva daquilo que já está lá constando no que se refere à Constituição. Eu acho que o senhor acabou tendo aqui, dentro do Congresso - eu percebo isso - uma aceitação significativa, não vejo inclusive dificuldade na aprovação do seu nome aqui em relação à Procuradoria-Geral da República. Mas eu queria que o senhor deixasse para nós exatamente essa sua preocupação em relação às minorias, em relação à questão ambiental. E por que eu fiz questão de fazer esse destaque, Procurador? Exatamente porque me preocupa muito hoje como o atual Governo tem tratado a questão ambiental, como o atual Governo tem tratado a política ambiental brasileira. Inclusive, lá atrás, ele até chegou a colocar sobre a não existência do Ministério do Meio Ambiente, ou seja, quando a pessoa diz que pode não existir meio ambiente, a gente não sabe o que poderá vir depois disso. E, mesmo hoje, com o Ministério do Meio Ambiente existente, a gente percebeu que ele se tornou meio que, digamos assim, um departamento - eu não estou exagerando -, um departamento do Ministério da Agricultura, porque várias de suas prerrogativas foram redirecionadas, várias de suas ações foram redirecionadas e desmembradas até. A gente, inclusive, conseguiu vencer algumas delas aqui na reforma administrativa e avançar na Comissão Especial quanto à manutenção dessas lutas históricas aqui dentro do Congresso Nacional a partir de não deixar passar, mas, na prática, isso está muito preocupante. A gente vê, eu poderia destacar aqui vários desses pontos: a preocupação com a questão da demarcação em terras indígenas, a preocupação com a garantia do acesso à terra, enfim, e vários outros pontos.
14:04 R	Então, eu queria deixar aqui os meus cumprimentos ao senhor, dizer do meu respeito pelo senhor e da minha quase que certeza de que, quanto à sua aprovação aqui no Congresso Nacional, não haverá nenhuma dificuldade, mas, em meio a tudo isso, eu queria também que o senhor nos trouxesse a tranquilidade quanto às questões ambientais e também de minorias. Muito obrigada. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu queria pedir a V. Exa., de forma respeitosa, até pelo adiantado da hora, para encerrar as inscrições; quem se inscreveu se inscreveu. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós temos aqui os oradores inscritos, ainda temos alguns Senadores para falar. Consulto as Sras. e Srs. Senadores... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu queria só dizer que... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. é o próximo. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... da minha parte não há... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, V. Exa. é o próximo. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... nenhuma rejeição ao fato de ficar para o final. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, V. Exa. já é o próximo. V. Exa. já é o próximo inscrito. O questionamento do Senador Jorginho Mello é se podemos declarar encerradas as ordens de inscrição. Ainda temos Senadores inscritos e vamos correr com a lista. As Sras. e Srs. Senadores que concordam... (Pausa.) Não havendo objeção, portanto, damos por encerrada a lista de inscrição. Pela ordem dos inscritos, Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sra. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Sr. Procurador Augusto Aras, sabatinado para a Procuradoria-Geral da República; eu aproveito a oportunidade para cumprimentar o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que ontem proporcionou ao Congresso Nacional talvez um dos seus maiores momentos ao rejeitar 18 vetos colocados pelo Presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade. Eu falo isso assim com muita ênfase, porque, como sabe V. Exa. e os Senadores também, eu sou um dos modestos autores da Lei de Abuso de Autoridade e por ela batalhei eternamente. E fiquei muito feliz com o que aconteceu ontem. De modo que V. Exa. tem sempre a minha solidariedade. E que eu não concordo com o que aqui, por alguns membros desta Comissão, inclusive pela Presidente, ontem se reverberou, em detrimento da Presidência do Senado Federal, por ter marcado para outra data a apreciação da reforma da previdência.
14:08 R	V. Exa. fez certíssimo. V. Exa. representa um Poder e V. Exa. tem que falar sempre com essa grandeza, para que esse Poder não se diminua na prática. Como alguém que já foi Presidente do Senado Federal, eu mais uma vez quero cumprimentá-lo e dizer que V. Exa. tem o meu apoio. V. Exa. fez muito bem ao adiar a apreciação da reforma da previdência, pela necessidade de o Congresso Nacional rejeitar os vetos do Presidente da República. Eu queria, Sra. Presidente, nestas pouquíssimas palavras, dizer que eu sou oposição, integro esse campo com muita satisfação, sou um crítico do Governo, mas tenho isenção suficiente para reconhecer que, de todos os atos do Presidente Jair Bolsonaro, talvez o mais acertado e significativo seja o da indicação do Dr. Augusto Aras para exercer esse honroso cargo de chefe do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República. Por que digo isso? Porque convivi com os últimos Procuradores, com todos. Alguns engrandeceram a Procuradoria, outros não. Muitos sequer reconheceram - o que o Dr. Augusto acabou de fazer - que foi este Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, que disponibilizou as leis mais eficientes e insubstituíveis no combate à corrupção. Eu tenho muito orgulho disto: muito orgulho de ter proporcionado ao Brasil, como Presidente do Congresso, os maiores avanços institucionais no enfrentamento da corrupção, inclusive do fortalecimento do Ministério Público. Eu fui Constituinte e, na Constituinte, tiramos o Ministério Público do papel, aparelhamos suficientemente o Ministério Público e depois, aqui, como Senador... Eu fui Constituinte como Deputado Federal e depois aqui, como Senador, nós inclusive dotamos o Ministério Público para que ele pudesse efetivamente cumprir o seu papel na defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos, difusos, para que chegasse a ser o Ministério Público desse tamanho. Mas por que eu faço essa defesa, antes de fazer as perguntas ao Dr. Augusto Aras? Porque eu sei que pela probidade, pela honradez, pela competência com que exerceu o seu papel sempre como Procurador - eu já disse a ele pessoalmente -, ele foi sempre, talvez de todos os Procuradores - que eu não sei quantos são nem me interesso muito por saber -, o mais competente para exercer esse cargo. De modo que eu estou participando aqui desta sabatina com muito orgulho, com muita disposição. E quero dizer também, respondendo a uma pergunta, a uma indagação que aqui foi feita pelo Senador Otto Alencar, que o Conselho Nacional do Ministério Público, sim, tem evoluído no sentido de disciplinarmente punir os membros do Ministério Público que transgridem. Ontem mesmo, o Conselho Nacional do Ministério Público compôs uma maioria referendando um parecer do Corregedor para investigar o Procurador Deltan Dallagnol. Eu sempre, Senador Cid Gomes, a exemplo de V. Exa., defendi a Lava Jato, todas as investigações. Quando estive no Ministério da Justiça, eu defendi a adoção no Brasil da delação premiada porque eu considero, sim, que a delação premiada é um importante meio para o combate do desvio do dinheiro público, para o enfrentamento, que tem, sim, que ser permanente. E não sou contra a Lava Jato, como insinuou aqui o Senador Lasier, que até já saiu; muito pelo contrário, eu sempre defendi a operação. E acho que a Lava Jato deixará avanços civilizatórios significativos, o que não significa dizer que, apesar dos avanços que deixará, ela pode exorbitar do seu papel, o que a Lava Jato fez desde o seu primórdio. Porque o Congresso Nacional, o Senado, especificamente, lá atrás chegou a rejeitar três nomes para o Ministério Público. E o Rodrigo Janot, propositalmente, colocou esses três nomes - não quero citá-los - para integrar a primeira composição da Lava Jato, o que ensejou, Senador Davi Alcolumbre, uma caça aos Senadores em função da decisão que tinham adotado anteriormente. A imprensa não fala sobre isso. Eu não estou criticando a imprensa por não falar sobre esses fatos.
14:12 R	Eu queria, Procurador, e por isto fiquei aqui, cumprimentar V. Exa. e dizer que o Ministério Público, sim, tem que combater a corrupção, mas tem também que cumprir o seu papel constitucional. E acho um avanço considerável quando o senhor defende que um dos papeis a serem cumpridos - e a Rose colocou aqui -, não apenas com relação aos investimentos públicos, não - eu acho que eles são insubstituíveis -, é o de ajudar efetivamente a destravar a economia, a, na forma da Constituição, garantir aos brasileiros da mesma forma - e isso é papel do Ministério Público - o acesso igual ao desenvolvimento econômico. Eu queria fazer algumas perguntas. Eu até preparei algumas, outras já foram respondidas pelo senhor. Eu gostaria rapidamente de conhecer a opinião do senhor sobre o pacote anticrime, particularmente com relação a três pontos: o excludente de ilicitude, confundido mais agora, depois do que aconteceu no Rio de Janeiro, com uma ordem para matar, um estímulo ao confronto, à violência, à criminalidade, uma licença para matar. Eu queria saber o que V. Exa. pensa da prisão em segunda instância e também do plea bargain, que também já foram retirados do pacote pela Câmara dos Deputados, sem falar em outras coisas que foram retiradas anteriormente, como a validação de provas ilegais e como até o fim do habeas corpus, como o Ministério Público Federal propôs naquelas dez medidas, que, em todos os momentos, foram defendidas pelos procuradores de então - não estou me referindo à Dra. Raquel. Em relação a outros itens do mesmo pacote, eu gostaria de conhecer rapidamente, Dr. Augusto, a opinião do senhor quanto... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... à mudança do Código Penal para ampliação do conceito de legítima defesa para proteger militares e policiais. Uma outra pergunta, Presidente. Eu esperei para tentar fazê-la. O senhor é favorável ao leilão de bens sequestrados feito na execução provisória da pena ou apenas após o trânsito em julgado? Por que falo isso? Quando aqui esteve o ex-Juiz Sergio Moro, eu perguntei como, por que ele havia homologado delação premiada antes de o Congresso votar a lei. Mas não é delação premiada naquilo que se torna razoável, que é a confissão do desvio do dinheiro público; é pior, é a delação premiada beneficiando o delator, com o patrimônio desviado, prendendo pessoas ilegalmente. Se nem a lei estava em prática, como é que ele poderia antecipá-la, fazendo tudo isso?
14:16 R	Outra coisa que eu queria saber rapidamente, ainda no mesmo pacote: o senhor acha que é razoável o chamado informante remunerado profissional, que poderá receber até 5% dos recursos apreendidos? Uma outra pergunta, Dr. Augusto, é: qual a opinião do senhor sobre a presunção de inocência? Seria um valor absoluto, imutável... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... ou relativo? Estou concluindo já. Uma outra pergunta: a disputa para estar entre os três mais votados, na opinião do senhor, na chamada lista tríplice, guarda alguma similitude com campanhas políticas? Eu queria só lembrar um fato: na reeleição do Gurgel, de uma só vez, ao seu eleitorado, ele pagou de penduricalhos acumulados R$275 milhões. E olha que naquela época R$275 milhões... Hoje já é muito dinheiro, imagina naqueles anos passados! O senhor avalia que seja saudável para a democracia a hipertrofia de algum dos Poderes eleitos pelo voto direto? Faço na presença do Presidente do Senado Federal. Qual a opinião do senhor em relação ao fato de que integrantes... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... umbilicalmente ligados à Lava Jato tenham aceitado cargos no Governo - cargos no Governo? Quer dizer, não foi um, vários integrantes da Lava Jato aceitaram cargos do Governo, em diferentes posições. O senhor considera isso um procedimento saudável para a democracia? Qual o critério que o senhor adotará para promoções no Ministério Público? Uma outra pergunta - já estou concluindo: qual a opinião do senhor sobre os constantes fluxos de vazamento, que constrangem investigados, nivelam culpados com inocentes em muitos casos - em muitos casos? O senhor disse recentemente, discorrendo... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... sobre a carreira do Ministério Público, que o Ministério Público e o Poder Judiciário não eram para enriquecimento pessoal. O senhor falou em tese ou se referiu a supersalários e penduricalhos todos que os procuradores alguns recebem? O senhor acha que pertence ao escopo, à natureza do Ministério Público algum tipo de atividade político-partidária? Eu faço isso porque - aí é caso concreto - eu já entrei com várias representações, inclusive algumas aceitas no Conselho Nacional do Ministério Público. E das imputações que me fez o Ministério Público Federal, 15 já foram absolvidas pelo Supremo Tribunal Federal - 15, o que denota, por si só, um impiedoso processo de perseguição contra o qual eu tive que abrir os braços para sobreviver.
14:20 R	(Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Encerrando, Senadora Simone Tebet, o senhor tem alguma proposta concreta para o Conselho Nacional do Ministério Público, para que ele possa ser mais ágil? Ou mesmo do ponto de vista da sua composição, talvez seja necessário fazer alguma mudança com relação à amplitude do Conselho, objetivando torná-lo menos corporativo. Nós estamos diante de um caso concreto, e eu sei o que significa, em sabatinas, responder casos concretos, portanto essa o senhor pode responder ou não, mas o que dizer, Dr. Augusto Aras, diante de diálogos tão escabrosos que lemos periodicamente, registrando ilegalidades indefensáveis de procuradores? O que fazer com esse material, já que muitos citados já confirmaram o teor e veracidade dos mesmos? Vamos fingir que eles inexistem? (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Ontem mesmo, por causa de um telefonema, o Parlamento norte-americano abriu um processo de impeachment contra o seu Presidente. E aqui? Nós vamos esperar desculpas do Dallagnol, do Janot, do Marcelo Miller, do Gurgel? Voltaire dizia que os homens erram, mas os grandes homens pedem desculpas. Eu não espero isso nem do Gurgel, nem do Janot, nem do Miller, nem do Dallagnol, por isso acho que seja insubstituível o papel do Conselho Nacional do Ministério Público, para, com todo o respeito, punir essa gente. Na condição de Procurador-Geral, como o senhor pretende tratar os casos de politização e partidarização comprovadas do Ministério Público? No meu caso, por exemplo, ontem aceito pelo Conselho Nacional do Ministério Público, não é verdade que o Dallagnol participou apenas com posts, com Twitter, com retuítes da campanha para Presidente do Senado, não; ele participou em todos os momentos da minha atividade política, inclusive na campanha em Alagoas... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ...com a publicação de vídeos e com uma mobilização pessoal para que os alagoanos viessem... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Para concluir, Senador Renan, por favor. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu estou concluindo, minha Presidente querida. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pois é, nós já passamos... V. Exa. foi o único, até como ex-Presidente desta Casa, que já teve quase o dobro do tempo. Eu fui rigorosa em relação aos demais. Por favor, eu pediria só... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu me portei aqui... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou dar mais um minuto para V. Exa. concluir. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senadora Simone, eu me portei aqui como suplente, que V. Exa. Faz questão, a cada momento, de destacar: a relação dos titulares, a relação dos suplentes... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Porque há um acordo deste Colegiado de nós darmos preferência para os titulares. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - A relação dos titulares, a relação dos suplentes. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exato. Por favor, conclua, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu tenho, com a humildade que devo ter, por isso a espero de V. Exa. também... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Conclua, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Por fim, Procurador, nestes dias, há uma polêmica eloquente com relação à questão da Floresta Amazônica. Qual o enfoque que o senhor dará no encaminhamento do tema do meio ambiente?
14:24 R	E, na última pergunta - o Lasier acabou de sair -, já que V. Exa. falou na impessoalidade - infelizmente ele saiu -, eu queria saber se o Ministério Público, de acordo com o seu enfoque, considera que, nesse enfrentamento à violência contra a mulher - e nós já chegamos até a caracterizar o crime, a cominar o crime de feminicídio... O senhor acha que a Lei Maria da Penha, da qual também eu tenho muito orgulho, tem cumprido o seu papel ou alguma coisa do ponto de vista processual precisa ser feita ainda para o Ministério Público colaborar com esse combate à violência contra as mulheres, inclusive da parte de autoridades? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Nós temos mais três oradores inscritos. Eu apenas gostaria, em nome da verdade, de fazer aqui, em público, um esclarecimento, até pela colocação que me foi imputada em relação à minha manifestação de ontem. Foi dito que reverberei aqui a minha oposição a uma possível convocação do Congresso. Eu quero deixar muito claro que eu tive uma conversa com o Presidente da Casa um dia antes e havia um compromisso desta Presidência ontem de abrirmos a reunião desta Comissão para discussão da reforma da Previdência e votação e nós iríamos encerrar até o momento da convocação do Congresso Nacional. E tenho consciência de quem é o Presidente do Senado Federal, que cabe a ele estabelecer prazo, dia e hora para convocação do Congresso Nacional - e tem o meu total apoio sempre que o fizer. Apenas repito: nós teríamos tempo hábil para fazer a votação da reforma da Previdência ontem. Repito e repito que as minhas divergências pequenas com o Presidente desta Casa jamais vão abalar a nossa amizade e o nosso apoio às suas decisões, mas, como Senadora da República, é óbvio que tenho o direito de questionar, como qualquer Senador. Mais ainda: o faço até na condição de quem votou, apoiou o Presidente Davi Alcolumbre, mesmo contrariando a orientação do meu partido. Com a palavra, pela ordem de inscrição, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Meus cumprimentos ao Dr. Augusto Aras, candidato à Procuradoria-Geral da República. Meus cumprimentos também - e, até pela ordem, deveria ter sido primeiro - ao Presidente Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, Senador Jorginho. Dr. Aras, até para balizar os votos das Sras. e Srs. Senadores e deixar claros alguns questionamentos que já foram feitos anteriormente, eu queria, em algumas perguntas, reiterá-las para ter clara a sua posição, seu posicionamento, em outras, para entender qual é a percepção de V. Exa. sobre o papel que o Ministério Público Federal deve cumprir na nossa ordem constitucional. A primeira é uma questão bem simples, que me parece que foi suscitada nesta sabatina: gostaria muito de saber como V. Exa. define o golpe de Estado de 1964 e o regime que sucedeu o golpe de 1964. Ainda nós temos conhecimento, de maneira pública e legítima, de que a Frente Parlamentar da Agropecuária enviou um convite a vários Parlamentares desta Casa para uma reunião com V. Exa. no último dia 18 de setembro, que foi a data posterior à sua indicação para o cargo de Procurador-Geral. Essa reunião teria ocorrido ou ocorreu às 18h30 no restaurante dos Senadores. Segundo consta do chamamento dessa reunião, a pauta seria o Projeto de Lei 168, de 2018, que flexibiliza regras de licenciamento ambiental, e o Projeto de Lei 312, de 2015, que trata do pagamento por serviços ambientais.
14:28 R	Obviamente, de acordo com a faculdade de V. Exa., gostaríamos de saber se houve algum compromisso de V. Exa. em relação a esses temas que foram pautados e qual teria sido o teor desse encontro. Eu sei que se trata de uma matéria da imprensa, mas é necessário, no meu entender, um esclarecimento sobre este tema já que é de interesse público, e é nossa tarefa, como servidores públicos, ao sabatinar V. Exa. e ao votar, ter claros os seus posicionamentos. O jornal O Globo do dia 23 de setembro, ou seja, dois dias atrás, dá conta de que o senhor - é notícia do jornal O Globo, reitero - pretende rever ações da sua antecessora, a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge. Até então, tudo bem, mas a matéria dá conta de que V. Exa. pretende rever as ações e medidas da Dra. Raquel que entraram em conflito com os interesses do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Entre as últimas ações propostas ao Supremo Tribunal Federal pela Dra. Raquel Dodge, inclui-se uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em relação à chamada Escola sem Partido; a redução de participação popular em conselhos, que também foi objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal; a demarcação de terras indígenas, que também foi objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal. O que procede e o que não procede especificamente em relação a essas medidas? V. Exa., obviamente, como um sucessor na PGR, tem toda a prerrogativa de modificar quaisquer atos de sua antecessora. Para nós - e permita-me, para nós, em especial, da oposição -, é particularmente caro saber se essas medidas terão a intenção de V. Exa. em revogação pelo fato de elas se contraporem aos interesses do atual Presidente da República. Algumas perguntas de ordem institucional sobre o funcionamento do Ministério Público e sobre a autonomia da instituição, que consideramos central. A primeira é em relação a que V. Exa. tem dito - e nesta mesma sabatina reiterou algumas vezes - que é necessário que o Ministério Público tenha unidade institucional - palavras de V. Exa. Entretanto, Dr. Aras, está esculpido na Constituição, no art. 127, §1º, como V. Exa. sabe, que um dos princípios da atuação dos membros do Ministério Público é a independência funcional. Qual é a compatibilização que V. Exa. pretende, já que está esculpido esse princípio da atuação dos membros do Ministério Público? Pode ser... Já me antecipo... Como teremos algumas razões para debatermos na réplica, eu vou antecipar um tema já da réplica para facilitar. Pode ser que V. Exa. diga que pretenderá responder a essas questões e tratá-las nas câmaras.
14:32 R	Entretanto, parece-me que às câmaras, na estrutura funcional de atuação do Ministério Público, cabe orientar, e não uniformizar, a atuação dos membros do Ministério Público. Então, é importante compreender qual o respeito de V. Exa. a esse princípio constitucional consoante com o art. 127, §1º. Um tema que tive o prazer de tratar com V. Exa., na honrosa visita que recebi de V. Exa. em meu gabinete, e que é de particular interesse para mim e para o Brasil, e é de particular interesse porque se trata da minha região, da nossa região, minha e do Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, e está no centro de vários debates... Inclusive tratada ontem, na Assembleia Geral das Nações Unidas. Então, para nós, é de particular atenção saber como V. Exa. pretende tratar a questão da defesa do meio ambiente na minha região, na Amazônia. Eu quero trazer um dado que V. Exa. deve conhecer muito bem: só no Estado do Rio de Janeiro, nós temos 90 procuradores da República atuando. Isso, salvo engano, é mais do que toda a Região Amazônica. No nosso Estado do Amapá, nós temos oito procuradores da República, salvo engano, mas eu vou citar um outro caso: no Município de Altamira e arredores... Altamira é um Município que é maior do que a Holanda. É o maior Município do Planeta. Tem um procurador da República, em uma região que foi o objeto do chamado "Círculo do Fogo"... Aliás, "Dia do Fogo", que ocorreu recentemente. Tem um procurador da República. Então, para nós, e em especial pelo papel do Ministério Público, interessa saber como é que vai ser a atuação do Ministério Público nessa região. Notadamente, a atuação dos membros do Ministério Público, nessa região, tem sido fundamental na denúncia daqueles que praticam crimes contra o meio ambiente, contra a região, e a minha região, a nossa região, está aí, particularmente, sob ataque. Os índices de desmatamento, de agosto do ano passado para agosto deste ano - e são dados do Inpe -, apontam um crescimento de 233%, que está diretamente relacionado ao rastro de fogo que tomou conta da Região Amazônica no último período. Eu pergunto se uma boa ferramenta para isso não seria colocar em prática, na região, grupos de itinerância que já foram aprovados pelo Conselho Superior. Ou seja: ou o aumento do número de membros que atuam, ou uma atuação mais coordenada do número de membros. Mas há dois temas que, particularmente, são preocupantes para nós: a questão da Amazônia... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Já concluo, Sra. Presidente. A questão da Amazônia, a questão do meio ambiente e a questão dos povos indígenas. Estes, em particular, têm tido claro e frontal ataque sobre os seus interesses.
14:36 R	O que o senhor pensa sobre a utilização dos relatórios de inteligência financeira ou de investigação criminal utilizados pela Receita Federal? Aliás, o que pensa sobre os relatórios de inteligência financeira utilizados pelo Coaf agora na medida provisória do Governo, denominado de Unidade Fiscal Independente? Em relação aos auditores da Receita Federal, na compreensão de V. Exa. eles têm ou não a obrigação de comunicar crimes ao MP? Ou devem permanecer em silêncio quando isso ocorrer? Já foi dito aqui, Dr. Aras... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Concluo, de fato. Faço só duas perguntas, Excelência. Já foi dito aqui, mas não custa reiterar, o que V. Exa. pensa sobre os vencimentos de membros do Ministério Público. Há uma adequação e um esforço de toda a sociedade para a atualização em relação ao teto de gastos. O que é que V. Exa. pretende fazer ou pretende cortar para lidar com os limites impostos pelo novo regime fiscal ao Ministério Público? E, por fim, faço a última pergunta mesmo, Presidente. V. Exa. já procurou esclarecer, mas, para isso ficar de fato esclarecido, considero central, considero fundamental uma resposta de V. Exa. à questão que foi aqui levantada em alguns momentos da sabatina, que já foi questionada, por diversas vezes, inclusive na imprensa, sobre a sua atuação na advocacia. Eu queria um esclarecimento definitivo de V. Exa., se não for pedir demais, em relação... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... a este tema, sobre se V. Exa. exerceu algum ato típico em relação à advocacia após a decisão de súmula do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decisão essa, inclusive, em provocação feita por V. Exa., que foi de 30 de junho de 2015. É necessária essa última informação, que considero importante para todas as Sras. e Srs. colegas Senadores. Obrigado, Presidente, em especial pela tolerância. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Quero cumprimentar, inicialmente, o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre. Quero cumprimentar a Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, que, em todas as ocasiões, se comporta de forma absolutamente republicana, mas, acima de tudo, mantendo sua autoridade no seu papel de bem exercer a Presidência desta tão importante Comissão. Cumprimento o Senador Jorginho Mello, Vice-Presidente, e, obviamente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, que hoje está sendo submetido a esta sabatina para exercer o cargo de Procurador-Geral da República e que se tem havido de forma excepcional, inclusive, diante de uma bateria impiedosa de perguntas, todas elas dirigidas no sentido de fazer com que a capacidade de S. Exa... Esse belo e exemplar currículo que carrega consigo mostra nitidamente a capacidade que terá de bem exercer esse tão relevante cargo de Procurador-Geral da República. Obviamente, vendo tantas questões aqui já apresentadas, eu gostaria de me deter basicamente no meu Estado de Roraima, que tem vivido a calamitosa situação de imigrantes venezuelanos que fogem da ditadura de Nicolás Maduro pelo menos desde 2017. Alguns membros do Ministério Público Federal têm, inclusive, ajuizado ações em face da União a fim de obrigá-lo a arcar, ainda que parcialmente, com os custos do abrigo a todos esses imigrantes.
14:40 R	Nesse contexto, qual a opinião de V. Exa. sobre a atuação do Ministério Público neste tema? A VI Câmara de Coordenação e Revisão do MPF poderia ter alguma participação em uma possível estratégia de atuação? A segunda pergunta: outro problema constante em Roraima é a questão indígena, que, obviamente, transcende o nosso Estado para, principalmente, a Amazônia, cada vez mais grave depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da Raposa Serra do Sol. Percebe-se claramente que alguns membros do MPF veem no agronegócio um inimigo a ser combatido, como se a defesa constitucional das populações indígenas precisasse de um antagonista para ser efetiva. V. Exa. já concedeu diversas entrevistas falando sobre a necessidade de uma releitura da atuação do Ministério Público em relação à temática. Quais propostas V. Exa. tem, então, especificamente para esse problema? E uma última questão. V. Exa. conhece, sei do conhecimento que tem também, inclusive, da realidade amazônica, V. Exa. sabe que no nosso Estado nós temos uma questão recorrente há mais de 30 anos, onde num trecho da BR-174, na reserva dos waimiris atroaris, ali, é praticado praticamente um apartheid para os brasileiros, porque fecham a estrada na entrada da reserva indígena às 18 horas e só abrem às 6 horas da manhã, impedindo o livre direito constitucional de ir e vir dos cidadãos brasileiros. Várias ações já têm sido desenvolvidas pelos governos do Estado e pelos Parlamentares, e em nenhum momento nós conseguimos ainda uma definição para esse caso, que é tão fácil, porque não existe uma lei, uma norma determinando o fechamento dessa rodovia. Então, eu gostaria de saber se V. Exa. tem realmente uma visão mais definitiva em relação a esse problema para que nós possamos, definitivamente, dar esse direito livre de ir e vir à população do nosso Estado e, obviamente, da Amazônia. Muito obrigado, Dr. Augusto Aras. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Chico. Com a palavra, para falar em nome de todos os Senadores que não tiveram oportunidade de se pronunciar, em nome não só da Bahia, mas de todos os Senadores desta Comissão e dos demais Senadores inscritos, mas que tiveram que ir a outras Comissões, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu cumprimento a Senadora Simone Tebet, que me transferiu uma responsabilidade muito grande; o Senador Jorginho Mello; nosso querido Presidente, Senador Davi Alcolumbre; e o Dr. Augusto Aras, Subprocurador-Geral da República a caminho de assumir o honroso posto de Procurador-Geral da República. Senadora, eu não vou colocar nenhuma questão porque já me dei por satisfeito no encontro que tivemos no Colégio de Líderes e, depois, na bancada do meu partido com o Dr. Augusto Aras. Eu apenas vou extrair do discurso do decano do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello, o que eu considero um mantra para o Ministério Público no discurso que ele fez na despedida da Procuradora-Geral, Dra. Dodge.
14:44 R	Disse o Ministro Celso de Mello o que eu imagino que possa ser um mantra para V. Exa., já antecipando o resultado: O Ministério Público é: o guardião independente da integridade da Constituição e das leis, [o Ministério Público] não serve a governos, [o Ministério Público não serve] [...] a pessoas, [o Ministério Público não serve] [...] a grupos ideológicos, [o Ministério Público] não se subordina a partidos políticos, [o Ministério Público] não se curva à onipotência do poder ou aos desejos [dos] [...] que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar na hierarquia da República [...] Eu encerraria só repetindo o que lhe disse dentro da Bancada do PT: aos membros do Ministério Público não é dado o direito de ter fígado. Eu entendo que quem assume um papel dessa relevância tem que conseguir ter a isenção e a impessoalidade no trato das coisas. No mais, eu criar desejar que Deus lhe dê muita sabedoria, muita tranquilidade e serenidade para conduzir o Ministério Público ao leito natural e que ele possa contribuir para que a gente encontre caminhos para que o Brasil se entenda entre os diferentes e que a gente possa dar ao povo brasileiro aquilo que ele merece: prosperidade e tranquilidade. Boa sorte! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador Jaques Wagner. Neste momento, damos por encerrada a arguição e passamos a palavra para o sabatinado para, no tempo de 15, no máximo 20 minutos, fazer os esclarecimentos devidos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, sem embargo de uma eventual réplica, não é? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem dúvida nenhuma. Eu estou apenas dando o prazo inicial de, no máximo, 20 minutos, porque nós estamos apenas preocupados. O Presidente da Casa quer, se houver acatamento de pedido de urgência, ainda levar, no período da tarde, à votação, antes da convocação do Congresso Nacional. Apenas por isso estamos estabelecendo um tempo de 15 minutos iniciais. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Já quero adiantar, Presidente, que vou pedir a urgência para que a gente vote ainda hoje no Plenário. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Estaremos, assim que apurarmos o resultado, colocando o requerimento de V. Exa. à votação. Com a palavra, V. Exa. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Obrigado, Presidente; Sr. Presidente do Senado; Sr. Vice-presidente da Comissão, Jorginho. Em relação aos questionamentos da Senadora Rose de Freitas, eu diria que o Ministério Público tem todo interesse em contribuir para fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres, e assim o tem feito através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Caso emblemático foi aquele daquela garota encarcerada lá no Pará juntamente com a população masculina. Da nossa parte, o fortalecimento do enfrentamento à violência contra a mulher se fará muito mais através do CNMP, porque lá estão os representantes do Ministério Público dos Estados e as políticas públicas que podemos desenvolver lá atingem todo o Brasil. Porque o Ministério Público Federal tem uma vocação e afora a PFDC, no que toca à defesa das mulheres, tem maior espectro de atuação, está no Ministério Público dos Estados e essa é a nossa vocação, caminhar em direção ao MP estadual através de CNMP para atingir o maior número de mulheres possível vítimas de violência. Então, essa seria... Em relação às creches não acabadas, são milhares no Brasil todo, nós entendemos que o Ministério Público Federal pode instar seus membros a fazerem a fiscalização, não somente das obras inacabadas, mas também das próprias creches, como uma prioridade, prioridade absolutamente necessária para as mães, para as mulheres e para as famílias que precisam trabalhar e produzir a própria subsistência da família.
14:48 R	Em relação ao Senador Weverton Rocha, sobre a questão do fiscal da lei. O Ministério Público não pode ter projeto de poder político. O Ministério Público que tem projeto de poder político precisa renunciar ao cargo e se candidatar a Senador, a Deputado ou a qualquer outro cargo político. É preciso, Senador Weverton, que nós lembremos que o Ministério Público deve se guiar pela Constituição, e a Constituição proíbe atividade político-partidária, salvo para aqueles que ingressaram antes de 1988. Eu garanto a V. Exa. que quem ingressou antes de 1988, todos, ainda em atividade, optaram não só pela atividade político-partidária, como optaram pela advocacia - todos, sem exceção! Também em resposta ao Senador Weverton, quanto à questão do Ministério Público acusador. O Prof. Lenio Streck fez um belo artigo no Conjur, falando que a verdade dos fatos, a verdade real não interessa se beneficia ou não o acusado; ela deve ser o objeto de trabalho do Ministério Público. E isso decorre de um fato muito claro, é a questão do Estado de direito. O Estado de direito não é só o estado da segurança jurídica, mas é o estado de verdade, é o estado de memória e é a submissão de todos os homens à lei, e não a outros homens. Então, o Ministério Público não deve ter atividade para condenar por condenar; não é uma atividade meramente de perseguir quem quer que seja, mas de buscar a verdade dos fatos. E esta verdade é inerente à segurança jurídica, ao estado de direito. No que toca às minorias, o Ministério Público tem o dever de zelar pelas minorias, mas não só pelas minorias, pelas maiorias que são tratadas como minorias, porque são sub-representadas, como as mulheres, os afrodescendentes, que compõem a maioria do povo brasileiro, e não são representados, como maiorias que são. Então, o Ministério Público tem o dever não somente de cuidar das minorias, sejam quilombolas, sejam indígenas, mas também das maiorias, no particular, as mulheres e os afrodescendentes. O Senador Cid Gomes fez algum questionamento? Senador Renan... O Senador Renan está ali? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Está aqui. O Senador Renan fez vários questionamentos. Em primeiro lugar, Senador, a excludente de ilicitude já está prevista no nosso Código Penal e me parece que não haveria maior necessidade de um novo regramento, mas o juízo político de V. Exas. há de prevalecer. Se o Congresso Nacional acredita que é preciso reforçar a ideia dessa excludente, é uma questão eminentemente política. A outra questão é a prisão em segunda instância. Eu acredito que deva haver prisão em segunda instância, sim, porque o nosso processo civilizatório exige, mas, sobre essa prisão em segunda instância, eu faço um reparo, ela não deve suprimir o direito aos recursos e mais ainda ao habeas corpus. O habeas corpus é o único remédio processo até o dia de hoje que funciona neste País, porque funciona per saltum. E ainda hoje nós vemos a discussão da doutrina clássica, se cabe o habeas corpus deve ou não ser admitido com limitações. Isso para mim é um retrocesso à doutrina da defesa das liberdades. O habeas corpus é o melhor, e único, e efetivo remédio neste País que funciona na Justiça; é rápido. No próprio regime militar, aqueles que fizeram parte de militâncias de esquerda diziam que só se sentiam seguros quando tinham habeas corpus impetrado, seja no Superior Tribunal Militar, seja Supremo Tribunal Federal.
14:52 R	Então, a condenação e o cumprimento da pena já em 2ª instância me parece necessário. Mas é necessário também assegurarem-se os remédios para a 3ª instância, que é o STJ, e mesmo o habeas corpus em todos os níveis, sem os atuais entraves à sua impetração. O plea bargain. O plea bargain exige, na sua origem, uma motivação moral do Ministério Público. Não se admite o plea bargain que não seja aquele em que o Ministério Público abre a gaveta e diz: "Olha, eu tenho isso, isso, isso e isso contra o cidadão ou a cidadã". E o cidadão ou cidadã, diante das provas reveladas previamente, de forma espontânea e voluntária, admite ou não fazer parte daquele processo de negociação. Então, acima de tudo, o Ministério Público se revela, no plea bargain, com essa motivação ética que é abrir as provas que tem, para não blefar - desculpe o termo - não blefar, mas sim fazer a busca da verdade real, independentemente da persecutio criminis resultar ou não proveitosa. A questão do leilão dos bens cautelarmente apreendidos. No fundo, no fundo, essa deveria ser uma decisão do réu, porque os bens se desgastam. Uma aeronave parada, uma lancha parada ou mesmo qualquer outro bem que seja passível de obsolescência ou de desgaste ao tempo, ninguém melhor para decidir sobre a alienação prevista na lei própria do que o próprio réu, porque a demora vai reduzir o valor. E assim parece-me razoável que isso devesse acontecer. O informante remunerado profissional, Senador Renan, assemelha-se ao agente infiltrado. A diferença é que o agente infiltrado age autorizado por lei e pelos seus chefes, pelas autoridades hierárquicas que assim permitem. O informante remunerado profissional, no fundo no fundo é o nosso velho x-9, que termina morto quando já não interessa mais ao sistema punitivo e ao próprio sistema interno do delito. Em relação à lista tríplice e à campanha partidária. É exatamente o que eu combato. Eu combato a lista tríplice, no plano da indicação para a PGR, exatamente porque o Procurador-Geral da República tem representação interna no que toca a ser o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. O Procurador-Geral preside, Sra. Presidente Simone Tebet, o pacto federativo no plano do Ministério Público. E no plano externo, participa da cooperação jurídica internacional representando o Estado brasileiro juntamente com o Ministério da Justiça. E muitas vezes é a autoridade máxima no que toca a certas questões, especialmente com países como Canadá, em que essa relação é direta. Então, o Brasil pode estender a sua relação de cooperação internacional com outros países, com isso facilitando o intercâmbio de informações pertinentes inclusive ao combate, ao enfrentamento da macrocriminalidade. A hipertrofia entre Poderes. Evidentemente não é confortável hipertrofia alguma, porque os Poderes são independentes e harmônicos. A separação de Poderes não permite que haja um Poder mais importante que outro. Quando todos estão nos seus lindes, nas suas fronteiras, nós temos a garantia de que o cidadão estará bem protegido. Toda vez que alguém sai desses lindes, alguma coisa vai mal para a República e precisamos corrigir.
14:56 R	A questão dos vazamentos. Nós precisamos efetivamente atentar para o fato de que vazamento viola a privacidade, a dignidade da pessoa humana e viola o art. 22 do Código de Processo Penal, que estabelece que os inquéritos são sigilosos. Essa é uma norma, Senadora, pouco lembrada. O art. 22 do Código de Processo Penal diz que o inquérito é sigiloso, mas no Brasil nós tornamos o inquérito público e transparente, para todo o conhecimento. Mas esse sigilo não é para esconder alguém; esse sigilo é para preservar exatamente a dignidade do investigado. Eu creio que para o Senador... Salvo melhor juízo, o Senador Renan fala do teto constitucional. Senador, a grande maioria dos membros do Ministério Público já estão no teto constitucional. Então, nós temos muitas gratificações. Queremos, evidentemente, que todos ganhem muito bem, mas certamente o serviço público, de um modo geral, não é lugar de ninguém se enriquecer. Então, evidentemente, vamos disputar e vamos pedir a V. Exas., Senadores, e ao Congresso Nacional verbas quando forem necessárias, mas buscaremos otimizar as verbas de que dispomos, seja poupando recursos em questões de aluguéis, porque pagamos hoje altíssimos aluguéis e precisamos otimizar esses recursos, seja na aquisição de sistemas modernos que possam reduzir as despesas. Amazônia e meio ambiente. A Amazônia, como nós falamos aqui no início dessa sabatina, precisa fazer o desenvolvimento sustentável. Eu creio que esse é o ideal a ser atingido. Quanto maior aproximação daqueles círculos concêntricos de crescimento econômico, mais desenvolvimento e proteção ambiental, mais igualdade da entrega dos recursos naturais, maior área de desenvolvimento sustentável. Quer dizer, é o bem a ser atingido, é o valor a ser protegido desde a Convenção de Estocolmo, em 1972. A missão do CNMP, Senador Renan, estritamente falando, é de fiscalização orçamentária, administrativa e ético-disciplinar. Mas o CNMP vai mais além: tem comissões para cuidar das políticas do Ministério Público no que toca a todo o Brasil. Então, políticas de enfrentamento à corrupção lá existem; políticas de enfrentamento a questões de pedofilia, defesa do menor, do adolescente, do idoso... Todas essas áreas podem ser feitas no CNMP. Senador Cid Gomes falava no maniqueísmo e da virtude que está no meio. Pois é, Senador, o que nós queremos é uma Constituição em que as diversas normas, valores, princípios sejam ponderados. Toda vez que a gente pondera valores, a gente escolhe o valor que melhor preenche o conteúdo da necessidade em cada caso concreto. Ainda nesse diapasão, lembro para os senhores que a imprensa disse muito que eu falei a linguagem de cada Senador. Na verdade, eu me sinto muito à vontade para dizer que eu falei a linguagem da Constituição. Cada Senador com quem eu estive conversou comigo sobre Ministério Público e sobre Constituição. Eu fiquei muito à vontade de conversar com cada Senador as conversas mais republicanas possíveis, todas republicanas, em torno de Constituição e Ministério Público. E, se nós todos nos entendemos, é porque todos nós sabemos ler a Constituição, sabemos interpretar a Constituição e sabemos que radicalismos não levam a nada. E sabemos que a ideologização natural à Casa Legislativa deve operar dentro de um limite, que é o limite do Estado democrático de direito. Por isso é que provavelmente nós falamos a mesma linguagem. E eu gostaria muito de falar a mesma linguagem que os senhores durante dois anos se V. Exas. me permitirem.
15:00 R	Então, me sinto muito honrado em que estejamos aí, sim, afinados com a Constituição Federal sempre, sempre e sempre. Finalmente, Senador Cid Gomes, o juízo de instrução ou o juízo das garantias é muito importante. O Brasil tem uma iniciativa que não é legal, e eu sugiro até que quem sabe V. Exa. ou algum Senador ou Senadora se disponha a fazer. O CNMP baixou uma resolução criando o acordo de não persecução penal para os crimes com pena mínima de quatro anos. Com esse acordo de não persecução penal para os crimes punidos com reclusão de até quatro anos não se faz denúncia. Essa é uma iniciativa pioneira do CNMP. Ela já existe em outros países. Ela se aproxima do plea bargain. Mas ela precisa de positivação em termo de lei. Então, seria uma grande solução e que talvez alcançasse também o pensamento de V. Exa., tendo em vista que eu acho vantajoso o juízo de garantia, o juízo instrutor porque preserva mais ainda o princípio de um juiz natural, que importa em dois valores, competência e imparcialidade. Quanto mais imparcialidade do julgador e do Ministério Público melhor. E quanto maior neutralidade na academia melhor ainda - não é -, para nós fazermos as coisas como devem ser feitas. Já respondi ao Senador Renan. Vamos agora ao Senador Randolfe Rodrigues. Senador, em primeiro lugar, eu não fujo à discussão da Ciência Política, e não fujo porque me dediquei, nos últimos 20 anos, a cuidar de outras áreas do conhecimento extrajurídicas. Embora o dever do Procurador-Geral deva, prioritariamente, conhecer o Direito, especialmente o... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - ... Direito Constitucional... Posso falar mais um pouquinho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Devo dizer a V. Exa. que o movimento de 1964 teve apoio da família brasileira, teve o apoio da igreja católica brasileira. Ele foi gestado dentro do Congresso Nacional. Tudo aconteceu como V. Exa. sabe, no contexto de uma madrugada, através do Presidente, que deu posse, através de certos movimentos dentro do próprio Congresso Nacional. Então, discutirmos nesse ponto se houve golpe de Estado ou se houve revolução, talvez não me pareça adequado neste momento, porque a história conta como ocorreu aquele célebre 31 de março, que não foi propriamente 31 de março. Elio Gaspari conta muito bem essa historinha e a gente tem que compreender que naquele momento não se falava propriamente de uma revolução, mas se falava, sim, de um movimento em que houve uma mudança, E, se houve revolução, podemos dizer que foi uma revolução civil, porque ela foi protagonizada pela sociedade civil e por membros do Congresso Nacional; Presidente da Câmara e Presidente do Senado, que deu posse. Inclusive houve a declaração de vacância do cargo de um Presidente que estava voando para o Rio Grande do Sul, não fugindo do Brasil como dito na época. Então, essa é uma questão nebulosa, pelo menos para quem duvida do assunto. Do ponto de vista de um verdadeiro golpe, talvez V. Exa. tenha de convir que em 1968, sim, houve um endurecimento, houve o AI-5, houve o cerceamento das liberdades públicas. O Congresso sofreu liberdades. Foram cassados Senadores, Deputados, Ministros do Supremo. Houve, sim, cerceamento de liberdades. Talvez, em 1968, sim. Se nós fôssemos falar em termos de doutrina jurídica, à luz da doutrina kelseniana, a norma hipotética fundamental da Carta de 1988 infelizmente é o AI-5, e não a Carta de 1988, e não vou discutir isso aqui com V. Exa., que é matéria de filosofia do Direito.
15:04 R	Ainda na pressa, que é meu dever aqui, em respeito ao Sr. Presidente, à Sra. Presidente e aos senhores, a questão da reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária. Não discutimos nenhum desses temas. Simplesmente eu tive o prazer de conviver com Senadores que fazem parte desse movimento interno e trocarmos ideias, sem nenhum contato relativamente à pauta dos PLs. Em relação à matéria de O Globo, de revelações da Dra. Raquel Dodge, em primeiro lugar, eu disse aqui que faria a revisão das portarias administrativas, e não me referi, em nenhum momento, a eventuais inquéritos, eventuais ações penais, ou qualquer resposta da colega Raquel Dodge. Evidentemente, a imprensa precisa ter um pano de fundo e vai construindo as narrativas que entende que deve, e muitas vezes nós, homens públicos, não temos nem como nos defender, mas certamente o que eu disse foi que as portarias administrativas seriam revistas, sim. Quero dizer também que usei a metáfora dos cabelos brancos e pretos porque essa é uma metáfora da Casa; talvez não desta Casa, mas da Câmara Federal. Não é que não compreenda que, por exemplo, no oriente não existe cabelo branco. Xi Jinping não tem cabelo branco; nem Hu Jintao tem cabelo branco; nem Deng Xiaoping tinha cabelo branco; nem Mao Tsé-Tung tinha cabelo branco, porque culturalmente a ideia do cabelo branco e do cabelo preto é algo, digamos assim, nesse particular dessa metáfora, bem nosso, bem da Câmara Federal. Então, perdoem-me, não foi uma crítica a quem tem cabelo branco ou preto, pelo contrário. O meu está branco porque eu não tenho coragem de pintar. Mas se eu fosse chinês, certamente estaria pintando meus cabelos de branco. Então, perdoem-me esse esclarecimento, que acho que se faz necessário. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Segundo, a unidade institucional, independência funcional, Senador Randolfe. Nós não queremos alterar o livre pensar, o livre proceder, a consciência profissional jurídica de nenhum colega, em absoluto. O que nós queremos preservar é a unidade institucional a partir de critérios legais, normativos, positivados, e isso pode ser feito, sim, porque antes era feito assim. No art. 28 do CPP está lá dito: quando o Promotor pedir o arquivamento do inquérito, o juiz irresignado pode remeter ao Procurador-Geral - hoje leia-se à Câmara Criminal - para homologar ou não o arquivamento. Quando o Procurador-Geral - na contemporaneidade, a Câmara Criminal - manda fazer a denúncia, a Câmara Criminal pode fazer duas coisas: ou devolve para o mesmo promotor, promotora, procurador ou procuradora fazer a denúncia... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - ... ou deixa para que outro colega que não se sinta arrostado na sua independência funcional promova essa denúncia. Então, não há nenhuma novidade no que eu prego, que é a orientação das câmaras de coordenação e revisão, que inclusive, Senador, têm enunciados balizando essa conduta. Inclusive, o poder revisional das câmaras de coordenação e revisão, embora feitos a posteriori, revela exatamente o princípio da unidade institucional, posto na Lei Complementar nº 75, de 1993, que é a nossa Lei Orgânica, que estrutura e organiza a carreira.
15:08 R	Bom, para acabar, defesa do meio ambiente e da Amazônia. Eu acredito, Senador, que o corporativismo fez mal ao Norte e ao Nordeste no que toca ao número de membros. Se V. Exa. pegar o número de membros de Minas Gerais até o Rio Grande do Sul, o senhor vai ver a disparidade do número de membros que há nas Regiões Sudeste e Sul, em relação ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste. São praticamente dois terços contra um terço. Então, o corporativismo promove mais vagas para o Sul e o Sudeste, porque ali se encontra o maior PIB do Brasil, ali se encontram evidentemente interesses concentrados, e o Norte e o Nordeste, com suas dificuldades de IDH, recebem um número menor de procuradores. Então, me perdoe o Senador Jorginho Mello, que é da região do nosso PIB privilegiado do Brasil, que constrói e produz riquezas, mas a relação entre Norte e Nordeste em número de procuradores é de um terço para dois terços. De Minas para o Rio Grande do Sul, há dois terços de toda a carreira. É um dado da realidade, é por conta do voto. Senador Renan, isso é voto. Então, o voto gera o corporativismo, o que gera uma preferência para uma região. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Relatório de inteligência do Coaf. Todos sabem que o servidor público lato sensu tem o dever de comunicar o conhecimento da prática de qualquer ilícito e que a pessoa privada pode comunicar ou não a existência de um ilícito. Logo, quando nós evocamos lições dos clássicos, é porque os clássicos são atemporais, estão provados pela ação do tempo. Quando alguém fala da tradição da lista tríplice de 16 anos, eu me pergunto: o que um chinês iria pensar de 16 anos na história daquele grande país do norte, mas não norte-americano, norte de lá, Pequim mesmo, que fica no norte. Então, como é que nós vamos ignorar a doutrina clássica? Nós temos o dever de denunciar, de comunicar os ilícitos porventura existentes. Os auditores fiscais por isso estariam no dever de comunicar as eventuais irregularidades. Como nós vamos economizar, Senador, para o Ministério Público? Economizar com os aluguéis. Nós temos prédios que têm R$7 milhões por ano de aluguel. Nós temos prédios vazios, nós temos sistemas que funcionam, nós temos uma instituição carente de compliance, governança, prestação de contas, transparência, publicidade. É o que nós precisamos fazer. Bom, em relação ao Senador Randolfe, há ainda a pergunta... Vou deixar para o Senador fazer a réplica. Chico Rodrigues fala da Venezuela. Senador Chico Rodrigues, meu conhecido de mais de vinte e tantos anos, é um prazer, Senador, responder ao senhor. A 6ª Câmara é a câmara do índio. Na verdade, ela não tem atribuições sobre a questão da migração venezuelana, mas certamente cuida dos índios e deve cuidar especialmente da Raposa Serra do Sol. Nosso grande problema nessa Região Amazônia, em que nós temos praticamente as terras raras, os minérios estratégicos, todos dentro das empresas, dentro das reservas indígenas, e o nosso grande problema é buscar o caminho do meio. Esse é o desafio, porque a própria Constituição garante que os índios possam explorar a mineração e valores naturais e extrativistas e possam ser remunerados por isso, inclusive através de companhias. Está na Constituição escrito, não é invenção minha, não. Índio também pode ser rico, como o é nos Estados Unidos da América.
15:12 R	As etnias chinesas - e eu estou falando chinesas porque há muitos Senadores que estiveram na China, como V. Exa. - também estão ricas, há etnias ricas. A maior é a Han, mas há lá mais 49 etnias. Então, não se quer condenar índio aqui à morte, de fome ou de inanição. Temos tantas riquezas! Se são dos índios, que os índios possam gozar dessas riquezas, evidentemente respeitando os povos isolados, respeitando as suas características e o seu modus vivendi. Finalmente, agradeço ao nosso Senador Jaques Wagner, que esteve aqui e já saiu, mas agradeci a ele pessoalmente por ser um baiano que muito honra a Bahia, assim como todos os outros que aqui estiveram e estão, como o Senador Angelo Coronel e o Senador Otto Alencar. A Bahia se sente hoje muito responsável, e eu me sinto muito responsável pela Bahia para representar a Bahia muito bem, se V. Exas. me derem a confiança de poder estar dois anos à frente da PGR. E dizer a V. Exas.: vamos fazer diferente! É possível fazer diferente! Com unidade institucional, enfrentamento à macrocriminalidade e destravamento da economia, podemos fazer muito pelo País. Obrigado, Sra. Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Na ordem de inscrição, eu pergunto se há réplica. Senadora Rose, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Eu não. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, se há réplica. Estou na ordem aqui. Senadora Rose, Senador Cid, Senador Luis Carlos, Senador Renan, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Para réplica, por três minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Serei breve, Presidente. Primeiro, concordo com V. Exa. em... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Senador Randolfe, permita-me? Eu estou presidindo a MP do Coaf... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pois não, Senador Serra. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Eu creio que o indicado, Dr. Augusto Aras, reúne as três condições que nós consideramos indispensáveis para a função tão crítica para o nosso sistema democrático que ele virá a ocupar: experiência, preparo e equilíbrio. Creio que ele reúne esses três atributos, e isso é o que me leva a dar esse apoio. Queria manifestar isso com toda a clareza, com toda a ênfase. Houve uma menção aqui, como tem havido nesses dias, a respeito das questões de 1964. Devo dizer que, no Senado, eu sou o último - digamos - Senador, o único que foi punido em 1964. Isso me custou 14 anos de exílio. Eu tinha 21 anos e era Presidente da UNE. E gostaria um dia, Senadora Simone, que a gente pudesse aprofundar a respeito da natureza e das condições do golpe e do segundo golpe em 1968. Não tem a ver com o objeto da reunião de hoje, mas, como foi mencionado, eu não queria deixar de fazer essa referência. Dou meus parabéns ao futuro Procurador e a garantia do nosso apoio nessa missão para a qual, eu insisto, ele reúne as melhores condições: equilíbrio, preparo e experiência. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador José Serra e em especial pelo esclarecimento. V. Exa. não só foi uma testemunha ocular, mas presencial, e viveu aquele momento. Acho fundamental, nesse tempo em que muitos querem reescrever a história, que V. Exa. possa apresentar - obviamente não a sua versão, mas os fatos, como eles são, no momento em que V. Exa. os viveu.
15:16 R	Com a palavra... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Primeiro, Presidente, eu queria... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... o Senador Randolfe Rodrigues, com três minutos para as suas considerações. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Primeiro, eu queria destacar aqui ser secundado, quando se fala sobre o tema, por aquele que foi contemporâneo dos dramáticos acontecimentos de 1964. E, para não perder o fio da meada deste tema, porque eu acho que tem a ver com esse tema, que tem a ver com suas atribuições e as nossas também, vamos ao seguinte cenário hipotético, Senador Jorginho Mello: no dia de hoje, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, se desloca até o Rio de Janeiro. Uma quartelada de Juiz de Fora desce, insurgindo-se contra o Presidente da República. Ato contínuo, repetidamente, um dos comandos do Exército - o primeiro deles, o Comando Militar do Leste - diz que o Presidente da República não mais governa; não reconhece mais a autoridade do Presidente da República dentro da ordem do Estado de direito. Ato contínuo, vários comandos militares se levantam contra o Presidente da República e contra a Constituição de 1946. Na sequência desses atos, o Presidente do Congresso Nacional... Eu tenho certeza de que o Presidente Davi Alcolumbre não faria isso, mas o Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convoca, na madrugada do dia seguinte - na madrugada de hoje para amanhã -, o Congresso Nacional para uma reunião. A reunião não atinge o quórum para deliberação: há 127 Sras. Deputadas e Srs. Senadores. O Líder do Governo, Bolsonaro, faz uma questão de ordem ao Presidente do Congresso Nacional e diz o seguinte: "Não há quórum, e é ilegítima esta reunião". O Presidente do Congresso Nacional, a despeito disso, de uma quartelada ilegítima, que usurpa a Constituição... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... a despeito de uma questão de ordem que dizia que o Regimento do Congresso estava, naquele momento, sendo ferido, declara vaga a Presidência da República. Em qualquer ciência política e teoria do Estado, o nome disso é golpe de Estado. Não tem outra denominação. Eu falo isso, porque é bom nos recordarmos: o personagem não é Jair Messias Bolsonaro; o personagem foi João Goulart. O Presidente - e com o compromisso democrático de V. Exa. - nunca seria o Sr. Senador Davi Alcolumbre. O Presidente do Congresso Nacional foi Auro de Moura Andrade. Os acontecimentos foram esses. Não há outro nome, não há eufemismo para isso. E é bom isso ficar... A história não se reescreve. O que que isso tem a ver com esta sabatina? Porque é necessário a todos nós termos compromisso com isso aqui, para que isso aqui não seja mais desrespeitado; para que isso não aconteça; nem contra Jair Messias Bolsonaro, nem contra qualquer outro Presidente da República. E vejam: está falando aqui um Líder da oposição ao Governo de Jair Messias Bolsonaro. Então, só esse reparo eu considerava ser necessário, porque tem a ver com a Constituição. Eu concordo com V. Exa., quando destaca sobre um certo corporativismo na lotação. Eu acho que, realmente, regiões como a nossa precisam ter mais atuação do Ministério Público. Por fim, Dr. Augusto Aras, V. Exa. também deixou para aqui na réplica dialogarmos sobre a atuação de V. Exa. na advocacia. Como já foi destacado aqui, a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Luiz Fux, é de 2013.
15:20 R	Existe uma procuração em um processo no Superior Tribunal de Justiça para uma ação judicial em espécie, outorgada a V. Exa., de 22 de agosto de 2018. E existiu depois um substabelecimento, subscrito por V. Exa., de 21 de novembro de 2018. Não lhe parece que isso é um ato processual após a súmula do Supremo Tribunal Federal? (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Parece-me que essa é uma questão... Permita-me o esclarecimento dessa questão porque é de particular interesse para dirimir as dúvidas que me foram trazidas e obviamente para o voto que quero depositar em V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Concedo a palavra ao Dr. Aras para a réplica. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpa, é para a tréplica. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS - Sra. Presidente, só quero esclarecer que a carreira jurídica nos ensina que o ato de outorga de mandato é um direito potestativo. A renúncia a esse ato é outro direito potestativo. O meu nome, o nome de qualquer bacharel em Direito com a carteira da OAB pode figurar em qualquer procuração sem que o destinatário possa dizer que não o tem. No particular, a menção ao meu nome no mandato foi o resultado de uma amizade trintenária com militares, que resolveram me homenagear. Não pratiquei nenhum ato oficial, mas, como posso advogar no caso concreto, substabeleci imediatamente, reservando-me para que, quem sabe... Se ele já tem 30 anos nessa causa e se eu tiver mais 20 anos de vida, talvez, daqui a 20 anos, fora do serviço público, eu possa, quem sabe, até corresponder aos herdeiros dele na confiança que esses senhores octogenários doentes ou portadores de doenças difíceis em mim tiveram ao se lembrarem do meu nome. Então, o meu substabelecimento não importa em nenhum ato processual, a não ser ao dizer: "Eu não aceito neste momento esse mandato". Mas nada me impede que, não estando impedido nem hoje... Poderei estar impedido hoje sim, porque hoje já não sou mais advogado. Hoje, já não sou mais advogado, mas, quando eu voltar a ser advogado, se eu puder contribuir para esses homens - e não sei se receberão seus direitos daqui a 10, 15 ou 20 anos nem se eu estarei vivo -, talvez eu possa ajudá-los. A justiça é um bem a ser perseguido, e eu, como cidadão, clamo por justiça. Obrigado, Senador. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao sabatinado, vamos declarar encerrada a sabatina. Peço à Secretaria da Mesa que apure o resultado, lembrando que teremos a fala final, em nome do Senado Federal, do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Peço à Secretaria que apure o resultado. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos proclamar o resultado. Votaram SIM 23 Sras. e Srs. Senadores. Houve 3 votos NÃO. Portanto, a escolha do Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras foi aprovada por esta Comissão. A matéria vai ao Plenário. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Senador Weverton, com o apoiamento do Relator, Senador Chico... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pelo que eu estou vendo, já estão todos aqui. Senador Flávio, há maioria. Acho que nem vou colocar em votação. Já está automaticamente aprovado o regime de urgência. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Está aprovado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra neste momento o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que falará em nome de todos. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Rapidamente, ouvindo as manifestações de todos os Senadores que nos antecederam, fiz questão de participar desta quadra final da sabatina do Dr. Augusto Aras. Eu gostaria, Dr. Augusto Aras, de cumprimentar V. Exa. Sei que V. Exa. chegou muito cedo aqui.
15:24 R	Já estamos, às 15h32, em reunião nesta Comissão de Constituição e Justiça, proclamado o resultado com a aprovação da indicação de V. Exa. pela Comissão de Constituição e Justiça com 23 votos favoráveis, 3 contrários e 1 voto em branco - pelo que percebo ali, acho que não foi anunciado -, para referendar o papel institucional do Senado da República na condução desse processo e de todos os outros feitos por indicação do Presidente da República. Quero cumprimentar e parabenizar V. Exa. porque, ao longo desses últimos dias, teve a consciência, a humildade necessária, como agente público, agente político, feita a indicação para Procurador da República, de visitar os gabinetes dos Senadores e das Senadoras da República. Agradecer pela, praticamente, sabatina informal feita no gabinete da Presidência por 29 Senadores que participaram de um encontro que V. Exa. solicitou a esta Presidência. Não tenho dúvida de que foi naquele encontro que V. Exa. apresentou o currículo, a biografia, a história e o desejo, como servidor, de servir o Brasil nesse honroso cargo. Como Presidente do Senado, fiz questão de aguardar o encerramento da votação, questão de cumprimentá-lo pela andança que foi feita a partir da indicação pelo Presidente da República do nome de V. Exa., que tem legitimidade, sim, para ocupar esse espaço, porque é Subprocurador de carreira, cumpre os requisitos necessários e, com a indicação do Presidente da República, passa agora o Senado Federal a ser o responsável pela convalidação dessa indicação. Eu vejo, pelo placar na CCJ, que V. Exa. reúne, com certeza, todas as condições de, logo mais, no Plenário do Senado Federal, ser aprovado e cumprir essa missão pelo próximo biênio, que será conferida pelo Congresso Nacional, pelo Senado da República a partir da indicação do Presidente. Parabéns a todos os Líderes! Parabéns a todos os Senadores que participaram da sabatina! Cumprimento V. Exa. Desejo muito sucesso, muita serenidade, tranquilidade. Com certeza - sem dúvida nenhuma -, o papel do Procurador-Geral da República, neste momento da história nacional, será fundamental para a harmonia, para o equilíbrio, para a independência, para a autonomia e para que os Poderes harmônicos e independentes possam ajudar o Brasil e ajudar os brasileiros, que aguardam de todos nós as respostas. Cabe a nós, homens públicos e mulheres, dar a resposta que a sociedade brasileira aguarda. Sem dúvida nenhuma, V. Exa. tem capacidade de nos ajudar nessa construção desse Brasil que todos queremos. Parabéns! Muito sucesso! O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu queria fazer um apelo a V. Exa. aqui, com certeza, em nome de todos os que estão desde cedo aqui na Casa. Nós não almoçamos ainda também. Daqui a pouquinho vai haver sessão do Congresso. A gente gostaria de fazer um apelo a V. Exa. para que já deixasse aberto o painel de votação no Plenário... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria, eu gostaria... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... para que a gente já pudesse votar... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... de convidar os Senadores e Senadoras para que a gente pudesse ir agora diretamente ao Plenário, que tem como único item da pauta de hoje a votação do Procurador-Geral da República. Em seguida, sessão do Congresso Nacional. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Nada mais havendo a tratar, esta Presidência vai declarar encerrada a presente reunião. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/09/2019 - 58ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania