Notas Taquigráficas
19/11/2019 - 41ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Declaro aberta a 41ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Passarei agora à leitura dos avisos e dos documentos que chegaram a esta Comissão. Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Aviso 744, do Tribunal de Contas da União, e 818, também do Tribunal de Contas da União. Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão, na seção Documentos Recebidos, para que cada Senador possa analisá-los pelo prazo de até 15 dias. Após esse período, se não houver manifestação, serão arquivados, de acordo com as instruções normativas da Secretaria-Geral. Passamos, então, à pauta. Inicialmente, irei direto para o item 13. Farei uma inversão da ordem. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 57, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o novo marco legal dos planos de saúde, o superendividamento do consumidor, as novas tecnologias e a economia do compartilhamento. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Um representante da PROCONSBRASIL; 2. Um representante do Ministério da Saúde; 3. Um representante da Qualicorp; 4. Um representante do IDEC; 5. Um representante do BRASILCON; 6. Um representante da QUOD; 7. Um representante do NUBANK; 8. Um representante da UBER; 9. Um representante do IDP; 10. Um especialista em economia. Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). Também um representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Este requerimento é de minha autoria e está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Bem, nós temos aqui o item... Voltamos agora ao início da pauta, retornando ao item 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 34, DE 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Luis Carlos Heinze (PP/) Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela rejeição. Observações: - Matéria apreciada pela CCT com parecer pela rejeição do projeto; pela CRA com parecer favorável ao projeto com a emenda nº 1-CRA; pela CAS com parecer contrário ao projeto; e pela CMA com parecer favorável ao projeto com a emenda nº 1-CRA/CMA. - Na reunião do dia 29/10/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário. O Relator é nosso amigo Senador Randolfe Rodrigues, que já está aqui presente e a quem eu passo a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Cunha, obrigado pela tolerância em aguardar a apresentação do relatório a essa matéria, importantíssima para esta Comissão e que tem sido objeto de debate por atores desta Comissão e pela sociedade. Trata-se, Sr. Presidente, de proposição que é encaminhada a esta Comissão. |
| R | Foi distribuído o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015, do Deputado Luis Carlos Heinze. Esse projeto altera a Lei 11.105, de 24 de março de 2005, Lei de Biossegurança, para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos, quando esta se der em percentual inferior a 1% da composição total do produto alimentício. A proposição em escrutínio é substitutivo à proposta original e é estruturada em dois artigos. Na justificação do projeto original, o autor assinalou a necessidade imperiosa de defender o direito do consumidor à escolha informada, destacando, todavia, a politização do tema dos organismos geneticamente modificados e a indução a erro e a falso entendimento que conteúdos preciosistas e, assim, inócuos poderiam causar, desinformando o consumidor mais do que o educando. Esta é a justificativa do autor da matéria, o então Deputado Luis Carlos Heinze, hoje colega Senador, que nos honra com sua presença nesta Casa. Passando diretamente à análise, Sr. Presidente, o projeto cuida de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 24, incisos V e VIII, da Constituição, segundo o qual compete à União legislar concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Não há norma constitucional que, no aspecto material, esteja... Embora, Sr. Presidente, inicialmente, a nossa análise tenha dito que não haveria norma constitucional, no aspecto material, em conflito com o teor da proposição em exame, fiz questão de anexar a este parecer uma nota técnica da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal. Essa nota técnica, Sr. Presidente, é parte integrante do relatório em que estamos emitindo parecer sobre essa matéria. Antes de adentrar essa nota técnica, que, ao contrário, afirma a inconstitucionalidade da matéria, embora não seja o tema desta Comissão abordá-la - mas faço questão de assim fazê-lo, por ter chegado até nós essa nota técnica -, quero ir adiante na análise do mérito da matéria. Acerca da técnica legislativa, o projeto observa as regras previstas na Lei Complementar nº 95. Quanto à juridicidade,todavia, o projeto se afigura defeituoso. Nada obstante o assunto nele vertido inove o ordenamento jurídico, o projeto possua o atributo da generalidade, afigure-se dotado de potencial coercitividade e seja compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio, o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é inadequado, porquanto o nível de detalhamento da lei demanda o veículo do regulamento. Essa é a alternativa trazida no caput do art. 40 da Lei de Biossegurança, e julgamos não poder ser diferente. Usando dos elementos de argumentação do próprio autor do projeto, se o percentual aceitável de presença não intencional de organismo geneticamente modificado não alude a nenhum critério científico, senão operacional da indústria, e se a detectabilidade ou a rastreabilidade são critérios dinâmicos, que avançam de acordo com o progresso tecnológico e os acordos internacionais de certificação, seria descabido engessar qualquer entendimento em normativa de estatura legal. |
| R | Essa injuridicidade acaba ferindo o mérito, porquanto evidências mais robustas teriam que ser colacionadas, para convencer que os parâmetros e critérios trazidos pelo projeto são suficientemente estáveis, a ponto de serem apresentados, no mister legislativo, como padrões gerais perpetuados em lei. Acrescentando, Sr. Presidente, permita-me rapidamente destacar aspectos da nota técnica da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal. Em breve histórico, essa nota técnica diz que a Lei 11.105, de 2005, conhecida como Lei de Biossegurança, regulamenta os incisos II, IV e V do §1º do art. 225 da Constituição Federal e estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados. Em seu art. 40, determina que os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento. Destaque-se que tal regulamento é desnecessário, porque a matéria referente à rotulagem já se encontrava disciplinada pelo Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo das demais normas aplicadas. Entrementes, não obstante isso, o projeto de lei que tem por objeto alterar o disposto no art. 40 traz critérios diferenciados para a rotulagem, conforme a análise que já fizemos. Nessa nota, Sr. Presidente, o Ministério Público Federal alerta para a inconstitucionalidade dos dispositivos apresentados no projeto de lei. Inicialmente, em que pese a impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face do projeto de lei, como se proceder ao acompanhamento do referido projeto no Congresso Nacional, com vistas a inviabilizar a sua aprovação, a inconstitucionalidade mencionada se apresenta na medida em que o projeto de lei busca flexibilizar os critérios para a rotulagem de transgênicos, trazendo um limite superior de constatação de OGM para divulgação, no caso, de índice superior a 1%. E mais: que esse percentual seja verificado no produto final. Diante desses elementos e suscitando ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que argumentamos, Sr. Presidente, que, com base no conjunto da matéria e do relatório lido, em vista da injuridicidade do Projeto de Lei da Câmara nº 34 e em decorrência do seu mérito, opinamos pela rejeição da matéria. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues pela leitura do seu relatório, como sempre bastante aprofundado, não apenas no raciocínio individual, mas buscando, como sempre, outras fontes. No caso, aqui leu, inclusive, notas técnicas de especialistas sobre o assunto. Sendo assim, coloco em discussão o parecer... Bem, apenas para acrescentar, Senador Randolfe, que eu também vou votar a favor do parecer de V. Exa., tendo em vista que nós já temos, na nossa cultura, hoje, algo extremamente positivo, que é ter uma rotulagem que passa a informação real ao consumidor. O direito à informação é um dos principais direitos básicos que um cidadão e um consumidor pode ter, sem dúvida nenhuma, e não se pode permitir uma flexibilização nesse sentido, de chegarmos, em algum momento, Senador Styvenson, a ter a informação, no rótulo, de que um produto pode ou não conter transgênico. Ou ele tem ou ele não tem. Situação parecida nós estamos vivenciando hoje: eu tenho uma filha que tem intolerância à lactose, e alguns produtos no supermercado têm a informação, no seu rótulo, dizendo que aquele produto pode conter lactose. Então, não há isso, "pode conter". Cria uma insegurança enorme, porque eu compro o produto e vou dizer: "Não sei se ela pode se alimentar, se ela não pode...". Então, a informação - e o Código de Defesa do Consumidor diz isso - tem que ser precisa. E o dever do cuidado é total do fabricante, de quem vai colocar o produto à venda. Então, esse controle de se há ou não lactose é algo semelhante ao que a gente já vive hoje com os transgênicos. Está lá a informação, tem ou não tem; não pode ser "pode conter". Então, essa informação, para mim, é inflexível. Sem dúvida nenhuma, nós devemos avançar nos outros itens que não têm essa obrigação, mas jamais retroceder. Então, nesse sentido, eu acompanho o Relator e coloco em votação. Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passo agora à leitura do item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 431, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado. Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR) Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação com uma emenda Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCT. Levando em conta que é um projeto de interesse, inclusive, de grande parte dos consumidores de telefonia, tendo em vista que quase 80% ou mais possui esse tipo de serviço, então, com a palavra o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Vem à esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2018, do Senador Telmário, que tem por finalidade permitir ao usuário de serviços de telecomunicações acumular o saldo não utilizado da franquia referente ao plano de serviços contratado. |
| R | Passando diretamente à análise, Presidente, o projeto cuida de matéria inserida na competência legislativa privativa da União. Não há norma constitucional que, no aspecto material, esteja em conflito com o teor da proposição em exame. Quanto à regimentalidade, cabe destacar que seu trâmite observou o disposto no art. 102-A do Regimento desta Casa. Acerca da técnica legislativa, o projeto observa as regras previstas na Lei Complementar nº 95. Do ponto de vista da legislação consumerista, não há reparos a fazer no que se refere ao mérito do projeto de lei, que é um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo. Quanto à possibilidade técnica de acúmulo do saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviços contratado, entendemos que é assunto que poderá ser bem mais esclarecido no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia. Diante disso, em vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2018, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Lido o relatório, coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passarei agora à leitura de três requerimentos de audiência pública. EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 58, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays - PADIS com foco na produção de células fotovoltaicas. Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar); representante do Ministério da Economia; representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; representante do Ministério de Minas e Energia; representante do Ministério do Desenvolvimento Regional; Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Energia Solar no Brasil; representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); representante do Banco do Nordeste; especialista em Ciência, Tecnologia e Inovação. Vou fazer a leitura dos três, Srs. Senadores. São três requerimentos feitos extrapauta. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - É sobre o mesmo tema, não é? Energia fotovoltaica, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Não. Não são sobre o mesmo tema. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sobre esse requerimento, se V. Exa. permitir, só para reforçar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Com a palavra o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - ... para todos os nossos Senadores a importância dessa audiência pública que V. Exa. requereu. Nós estamos também por marcar uma data para a audiência pública de um tema igual na CAE, que estava pré-agendada para o dia 26. Se V. Exa. pudesse fazer gestões junto ao Senador Aziz, faríamos uma audiência pública... Esse tema é de fundamental importância. Eu estive em audiências públicas já aqui, numa audiência geral da Aneel. Eu pedi, numa audiência pública aqui, que a diretoria da Aneel prorrogasse as audiências e os debates, para definições em relação a isso. Realmente, é um absurdo. A gente até brinca, mas estão querendo taxar o Sol como uma forma de inibir a produção da energia fotovoltaica aqui no Brasil. |
| R | A última audiência da Aneel está prevista para o dia 30, por isso eu encareceria a V. Exa... Primeiro aos pares, nós já aprovamos, mas nós precisamos realizar essa audiência pública aqui, de forma muito firme, para o Senado se posicionar, porque, após o dia 30, a audiência pública poderá ser extemporânea. Então, além de votarmos, eu encareceria a V. Exa. que encabeçasse isso, junto com o Senador Aziz, e, de repente, poderíamos ter uma audiência pública conjunta das duas Comissões, mas que possa ser feito um esforço, neste momento, para que, antes que possam sair as portarias e determinações da Aneel... E, daí, vai nos restar ficar dentro de um processo de lamento. Agora nós teremos como interceder efetivamente, se realizarmos antes do dia 30. Então, eu encareceria a V. Exa. e aos pares que nós deliberássemos "sim". E, pela importância vital e a urgência do tema, peço a V. Exa. que agilize a marcação. De repente, como os membros participantes devem ser muito semelhantes, V. Exa. marcaria com a CAE, com o Senador Aziz, com a Comissão de Assuntos Econômicos, e promoveríamos uma grande audiência pública, já para semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço, Senador Major Olimpio. Com certeza, Senador, o que devemos buscar é a eficiência. É um tema que tem necessidade de ser discutido o quanto antes, sem dúvida nenhuma. Vamos colocar as assessorias para conversar. Teremos mais uma porta de entrada, não apenas o espaço da CAE, mas aqui, para viabilizar essa data, para que seja o quanto antes e, se possível, de maneira unificada, para se ter o mesmo objetivo, sem dúvida nenhuma. Então, coloco em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Passo ao próximo requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 59, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a melhoria do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a partir da experiência do direito comparado do direito peruano. Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). Propomos para esta audiência a presença de um representante da Senacon, um representante da academia, um representante da ProconsBrasil, um representante do Procon-DF, representantes do CNJ, do CNI, da Anvisa, do Tribunal de Justiça de Alagoas e da delegação peruana. Em votação. (Pausa.) Aprovado. Requerimento para a realização de audiência pública. EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 60, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o compartilhamento da licença maternidade entre os pais com enfoque na questão previdenciária e na necessidade de transparência em relação aos gastos públicos que tal medida poderia gerar. A partir da discussão, entende que é necessária a reavaliação da legislação brasileira que trabalha apenas com a licença da mãe, não dando concretude ao art. 226, § 5º, da Constituição Federal, que determina que cabem a ambos os genitores os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, dentre eles a criação dos filhos. Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representante da Liga do Leite, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria; representante do movimento feminista; representante do Conselho Regional de Medicina de Alagoas; e um representante da CNC. |
| R | Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Srs. Senadores, hoje também é um momento em que é importante falar sobre isso, tendo em vista que o momento anterior...É importante a presença do Senador Major Olimpio aqui. Senador Major Olimpio, ficou agendada para a reunião passada desta Comissão, que seria terça-feira, mas não aconteceu, a apresentação do parecer, pelo Senador Randolfe - pelo menos publicamente, foi isso que foi colocado -, sobre o estatuto da segurança privada. Nós temos um requerimento aprovado de V. Exa. - acredito que tenha sido aprovado já -, pendente... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sim, se V. Exa. me permitir, há até... O Senador Izalci não está presente, mas ele também fez um requerimento que está na pauta, o item 12, pedindo uma audiência pública em relação a esse projeto, e nós temos pendentes o Requerimentos 46, do Senador Randolfe, e o meu, o 49. A proposta a V. Exa. foi que aprovássemos em bloco e pudéssemos.... Eu não vejo mais a necessidade de nós termos audiências públicas para debatermos esse tema, mas se V. Exa. fizesse a aprovação em bloco - são três requerimentos do mesmo teor -, encarecendo a V. Exa. que nós pudéssemos fazer um esforço em relação a terminarmos este ano, porque nós já debatemos exaustivamente esse projeto. Se o Senador Randolfe apresentasse o seu relatório e nós fizéssemos a discussão e a votação dele, tentaríamos levá-lo a Plenário. Esse projeto da segurança privada já era um compromisso de termos um diploma legal disso para a Copa do Mundo, para as Olimpíadas. Já houve exaustivas discussões, chegou ao ponto - e graças a Deus - em que nós temos o segmento empresarial de mãos dadas com os sindicatos de trabalhadores, com os setores que estão envolvidos, e nós chegamos a um ponto em que não há um acordo pleno em relação ao transporte de valor, se realizado por empresas e instituições financeiras, que já fazem organicamente para o seu próprio transporte ou não. Mas eu encareceria a V. Exa. que nós fizéssemos esse esforço. Eu sei do esforço V. Exa. Se dependesse só de V. Exa., nós já teríamos votado isso, mas, neste momento, quero reiterar realmente que, até o dia 21 de dezembro, nós tenhamos isso votado e, de preferência... Daí as nossas gestões. Já conversei com o Ministro Moro sobre a importância de a assessoria técnica dele já levar e manifestar à Presidência da República o quanto é urgente haver esse diploma legal. Nós estamos falando em geração de empregos, e a segurança privada, dentre as áreas de prestação de serviço, é um grande gerador, mas grandes obstáculos são colocados à segurança privada, justamente por não termos a consolidação e a atualização de um diploma legal mais eficiente, tanto para melhores garantias para o profissional da segurança privada que atua quanto para as empresas, para as instituições financeiras. |
| R | Então, nós temos aí os três requerimentos. O Izalci tinha pedido, porque não poderia estar presente, mas eu falei que não havia problema em subscrever, mas quero dizer a V. Exa. que são requerimentos para mais três audiências, para transformar numa só. Se houvesse o entendimento, que já partíssemos diretamente para o relatório do nosso Relator, o Senador Randolfe, e nós pudéssemos debater aqui... E também aí eu tenho certeza de que V. Exa. tem a plena condição de sensibilizar o nosso Presidente da Casa do quanto é importante para esta Casa não empurrar mais essa situação para frente. Nós tivemos dois anos em que este projeto, literalmente, dormitou e acabou tendo obstáculos dentro do Senado, e, com a nova composição do Senado e com o Presidente Davi Alcolumbre, houve uma série de compromissos não com o mérito - o mérito nós vamos discutir -, mas com a necessidade do projeto. Então, eu encareço realmente a V. Exa... Se tiver que fazer uma audiência pública, que façamos. Vamos aprovar as três, e aí as assessorias já coloquem as pessoas que vão debater isso. Não é jogando a toalha, nem desmerecendo nada não, mas eu creio que nós já discutimos isso exaustivamente, Sr. Presidente. E a Lei 7.102 é de 1983. Nós precisamos dar uma resposta efetiva, seja com o conteúdo que for. Na Câmara, já houve muito debate, aqui, no Senado, muito debate... Nós precisamos agora entregar esse diploma legal. O Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, que é quem fiscaliza a atividade no Brasil, está ansioso por isso. Todos os setores estão ansiosos. E, com as pequenas coisas que têm que ser dirimidas nos conteúdos, a forma mais democrática de fazer isso é justamente fazer a exposição. Eventualmente, se tiver algum voto em separado ou do Relator ou a manifestação do Plenário, temos que colocar o Plenário para definir o quanto antes isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Senador Major Olimpio, com certeza, V. Exa. sabia que este momento iria chegar, é um momento em que esta Comissão está chegando ao final do ano, e, de fato, um compromisso que eu também quero assumir com os senhores é o de colocar em votação este projeto. V. Exa. já deu sua contribuição. O requerimento apresentado por V. Exa. não foi de hoje, tem um bom tempo, e segurou justamente na expectativa de não atrapalhar o parecer a ser apresentado. Então, as informações, acredito eu, já foram passadas aqui, já foram realizadas audiências públicas, não apenas nesta Legislatura, mas é possível, com certeza, abrir mais espaço para isso, tendo em vista que não foi apresentado hoje o relatório. Mas eu gostaria de saber dos senhores, em busca da celeridade, olhando para o nosso calendário, se seria possível aprovar ou, a princípio, colocar em votação nesta Comissão, que é o primeiro passo, para tentar colocar ainda em votação, posteriormente, no Plenário. A minha sugestão é, Senador Izalci, que é um dos autores do requerimento, assim como o Senador Major Olimpio também, a possibilidade de realização de audiência pública, sim, mas ainda nesta quinta-feira. |
| R | Se os senhores concordam em realizar audiência pública, buscar aqueles que, por acaso, não tenham comparecido e queiram ainda expor algum entendimento e colocar na próxima quinta-feira, para não perdermos o nosso calendário este ano ainda, já colocaríamos... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - E aí V. Exa. teria como já marcar, por exemplo, para terça-feira a reunião da Comissão para votarmos, deliberarmos, votarmos aqui, para já encarecermos ao Presidente Davi, e aí V. Exa., como Presidente, já fazendo o requerimento de urgência para termos uma pauta para votar na semana que vem em Plenário. Diante do que está já debatido, não teremos grandes dificuldades dentro do Plenário para as colocações. Nós temos um ponto que é mais palpitante, e aí há interesses que divergem, mas, dentro da democracia, dentro da exposição ao Plenário, nós damos essa satisfação pública de já votar na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Como o interesse é expor pontos de vista, Senador Izalci, acredito que os interessados também gostariam de estar aqui presentes. Então, com a comunicação feita hoje para a próxima quinta-feira, colocando as assessorias para funcionar, eu acho que é plenamente possível. Gostaria de ouvir V. Exa., que também é um dos requerentes. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu só quero ponderar com relação à disponibilidade dessas pessoas que aqui foram relacionadas, se elas teriam disponibilidade para quinta-feira. Por exemplo, na quinta-feira de manhã, eu tenho já uma reunião programada há um mês da Frente Parlamentar Mista de Ciência e Tecnologia a que virá gente do Brasil inteiro. Eu não teria nenhuma dificuldade na quinta desde que fosse à tarde. De manhã, infelizmente, eu tenho, neste mesmo horário, uma reunião da frente. Então, não há nenhuma objeção, desde que essas pessoas que estão sendo convidadas possam participar e que a gente possa fazer na parte da tarde, porque, de manhã, infelizmente, eu gostaria de participar desse debate, tenho alguns argumentos para debater nesse tema. Se V. Exa. conseguir que todos confirmem a presença na quinta à tarde, aí eu não tenho nenhuma dificuldade. De manhã, eu tenho dificuldade, porque não tenho como cancelar essa reunião já programada da Frente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. Então, vamos colocar as assessorias para trabalhar neste início da manhã, o Major Olimpio concordando também, para tentar buscar, na quinta-feira, a realização dessa audiência. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sem a menor dúvida. Eu acho que nós temos um desespero tão grande nisso aí desde 1983, que virou o que chamo de um parto de girafa: quando você puxa as pernas, fica o pescoço; quando vem o pescoço, ficam as pernas. E nós estamos num desespero tão grande - não nós, nós somos Parlamentares, mas os setores envolvidos. Nós nunca tivemos uma oportunidade tão propícia em que você tem os sindicatos laborais e patronais de mãos dadas falando: "Pelo amor de Deus, Congresso, já passou da conta. Entregue. O que tiver é melhor do que o status que nós temos hoje". Então, eu acho que os setores, os sindicatos, as pessoas que queiram se manifestar estão disponíveis e vêm a qualquer momento. Mas que nós resolvêssemos essa questão de audiências públicas ainda esta semana e tivéssemos um compromisso nosso da Comissão da apresentação do relatório do Senador Randolfe, para já votarmos e promovermos um requerimento de urgência para levar ao Plenário. |
| R | Eu repito, já conversando com o Ministro Moro: assim que nós votarmos aqui e isso for encaminhado, ele vai dar celeridade também no sentido da avaliação técnica do Governo para a questão de sanção ou eventuais vetos pontuais dentro do projeto, porque todos nós sabemos da urgência de tempo. Então, eu estou plenamente de acordo com o Senador Izalci para adequarmos esse calendário. Veja bem, se pegar as três audiências públicas, as pessoas têm todo o interesse do mundo em se fazerem presentes. É possível, com as assessorias, nós fazermos - e deveremos fazer - cortes no volume de pessoas, senão fica uma audiência interminável mesmo e repetitiva. Nós temos pessoas que, eventualmente, nos nossos requerimentos, já foram ouvidas em outra audiência pública. Mas eu estou plenamente de acordo, e que, dentro desse acordo, nós façamos na quinta-feira, de manhã, à tarde ou à noite, o último ato antes de votarmos na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Então, coloco em votação. Aqui menciono também o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, que está presente. Senador Randolfe, estamos fazendo a leitura aqui. Nós estamos aqui com uns pedidos de audiência pública sobre o projeto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, e há possibilidade de realizar essas audiências públicas na próxima quinta-feira, para não atrasarmos o parecer de V. Exa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... que acredito que será apresentado na próxima terça-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Conforme ocorrer a apreciação dos requerimentos... Desculpe-me, não acompanhei a discussão, parece-me que há um requerimento de autoria do Senador Izalci. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sim, que está somando com o do Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - O de V. Exa., que é o Relator, e o meu. Eu estava dizendo para fazermos uma aprovação única, Exmo. Relator, e promovermos essa audiência. V. Exa. mesmo me disse que seria necessário ouvir mais segmentos, mas que nós pudéssemos ter um compromisso em realizá-la. Foi colocado pelo Senador Izalci de fazermos na quinta-feira, mas que consolidássemos isso. Solicito a V. Exa. um compromisso da apresentação do seu relatório para votarmos, apreciarmos já na semana que vem, para sensibilizarmos, com um requerimento de urgência, o Presidente a pautar essa matéria. Seria só isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, Senador Major Olimpio, sem óbice. Obviamente, após a audiências públicas, nós podemos apresentar o relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Então, em votação os Requerimentos nº 49 e 54, todos os requerimentos referentes ao Estatuto da Segurança Privada, a realização da audiência pública, a princípio, marcada para a próxima quinta-feira, a depender da confirmação dos horários e dos convidados. Então, os senhores serão informados para que a gente possa buscar o melhor para todos. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 49, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. - Prof. Dr. Fernando Facuri Scaff - Professor Titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; 2. - Prof. Arthur Barrionuevo Filho, - Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas; 3. - Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins - Professor Catedrático de Direito Econômico e Direito Constitucional na Universidade Mackenzie; 4. - Dr. José Jacobson Neto - Presidente da FEPASEP - Federação Panamericana de Segurança Privada. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 54, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: José Carlos Dias - Presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça; Caio Magri - Diretor-Presidente do Instituto Ethos; Paulo Vannuchi - Ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos e membro-fundador da Comissão Arns; e Luiz Carlos Bresser-Pereira - professor emérito da Fundação Getúlio Vargas, foi ministro da Administração Federal e Reforma do Estado e ministro da Ciência e Tecnologia. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Quinta-feira, às 14h? Qual o horário? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - A princípio às 14h. Em votação. (Pausa.) Aprovado. Então, os Srs. Senadores... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero fazer uma consideração. Eu estava há pouco participando da mesa - infelizmente não deu para sair, eu fiquei mandando mensagem aqui - do seminário do CNPq sobre a questão dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia, e havia um projeto na pauta de relatoria do Senador Randolfe, sobre o qual eu tinha um voto em separado. |
| R | Aí tentei aqui, mas eu acho que o Styvenson é favorável ao voto do Relator, então ele ficou com dificuldade de ler o voto em separado. Mas eu acho... Não sei se seria, não conheço bem o Regimento, mas eu acho que para o voto simbólico, no caso de um voto em separado, a gente precisava ter um tempinho a mais, que se tivesse realmente um debate com alguns Senadores presentes, mas só com o Relator... Eu acho que, havendo voto em separado, a gente precisava ter um procedimento um pouco diferente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Não estou entendendo. V. Exa. está falando sobre o projeto dos transgênicos? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Qual foi o projeto? O do... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Acho que o Senador Izalci está falando do PLC 54. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Dos transgênicos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Já foi votado. Já é vencido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Já foi votado. Eu tenho voto em separado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mas é um assunto a ser observado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Com o voto simbólico ninguém cria problema porque... Agora, quando há um voto em separado é porque há divergência. Então, eu acho que votar simbolicamente... Não estou cobrando, até porque a responsabilidade era minha de estar aqui no horário, mas eu estava num outro evento, infelizmente eu não pude estar aqui. Mas já votou, não é terminativo; vamos discutir na outra Comissão. Mas eu digo assim... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - V. Exa. tem razão. Agora, infelizmente não chegou a tempo aqui o voto em separado, pelo menos essa foi a informação que eu recebi, não constou dentro desta Comissão. Nós não recebemos - esta é a informação da assessoria - o voto em separado. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Eu recebi... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - O voto em separado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu pedi à Comissão... É porque normalmente do voto em separado se faz a leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - É importante até identificar este ponto, apesar de regimentalmente não ser possível mais retroagir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. Eu só estou alertando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mas é importante observar isso, até para que eu tome conhecimento também. Mas acredito que não recebemos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Em outro momento, eu acho que a gente poderia combinar isso. Eu acho que em todas as Comissões... Eu mesmo sou Presidente de Comissão e eu não colocaria em votação simbolicamente, com a presença de dois Senadores, tendo um voto em separado e com a ausência... Mas V. Exa. tem razão, se é que não está registrado aí. Como foi dito... Mas é importante... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Então, vamos checar para que não seja cometido esse engano. Engano, não, essa inobservância. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas é não terminativo, e nós temos como discutir em outra Comissão ainda, mas é só para um alerta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Nós vamos confirmar essas informações. Além disso, eu gostaria de passar uma última mensagem para dizer que essas audiências públicas, de fato, produzem. Às vezes, pode parecer que é um momento pontual a ser tratado aqui para se buscar informação sobre algum projeto específico, mas nós sempre trazemos vários atores, não só aqui, como em várias outras Comissões, que fazem audiências públicas como sendo um instrumento de trabalho. Eu acabo de chegar de uma reunião no CNJ, reunião presidida Presidente do CNJ, que também é o Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, na qual foi tratada uma unificação de ações capitaneada pelo próprio CNJ, para identificar as obras, as grandes obras que estão paralisadas por este País. E fiquei satisfeito com o que foi apresentado, tendo em vista que, fruto de uma audiência pública realizada aqui sobre as creches que estão paralisadas neste País, nós conseguimos também sensibilizar o CNJ para que as obras que estão neste País, Senador Styvenson, ou acabadas, ou inacabadas, ou canceladas, ou paralisadas que se refiram a creches entrem nesse sistema de monitoramento de todos os órgãos de controle, independentemente do valor, para que o valor de uma creche, se for abaixo dessa linha de R$1,5 milhão, que era a linha de corte que o CNJ tinha estabelecido, entre nesse critério. E entrou. Então, o valor simbólico que uma creche pode ter financeiramente é um valor imensurável social e também economicamente. |
| R | A partir de hoje, essa união de forças será travada também como foco principal nas creches que estão espalhadas pelo País. Isso foi fruto de um debate feito em uma audiência pública realizada por esta Comissão. Sendo assim, passo as informações aos senhores e declaro encerrada esta reunião. Obrigado. (Iniciada às 11 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 34 minutos.) |