Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2017
(terça-feira)
Às 11 horas
192ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Desculpe-me, estou aqui com faringite, mas é assim mesmo. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós temos uma pauta intensa de votações nominais. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2017. Nós temos duas medidas provisórias trancando a pauta, que serão votadas na manhã de hoje. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2017 (nº 212/2016, da Câmara dos Deputados), que institui novo regime especial de pagamento de precatórios. A Presidência esclarece que foi aprovado um calendário especial de tramitação para a referida proposta, nos termos do Requerimento 1.059, de 2017, dos Srs. Líderes desta Casa. A matéria depende de parecer da CCJ. Eu vou designar o Senador João Alberto para proferir parecer em substituição à CCJ. Eu convido os Senadores e determino às comissões que estão em funcionamento que suspendam os seus trabalhos. Está aberta a Ordem do Dia. Senador João Alberto para dar parecer, em substituição à CCJ, à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que tem calendário especial. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vem ao exame do Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2017, que institui novo regime especial de pagamento de precatório dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A matéria tramitou, na Câmara dos Deputados, como PEC nº 241, de 2016, que foi aprovada na forma de substitutivo com emenda de redação. Convém ressaltar que a matéria retorna ao Senado Federal em razão de mudanças pela Câmara dos Deputados ao texto da PEC 152, de 2015, cujo primeiro signatário foi o Senador José Serra.
11:36 R	A PEC nº 45, de 2017, possui cinco artigos, sendo o art. 5º a cláusula de vigência, com a emenda constitucional entrando em vigência na data de sua publicação. O art. 1º da proposta modifica o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promovendo as seguintes alterações: I) extensão do prazo de quitação dos precatórios até 31 de dezembro de 2024, com atualização dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial; II) possibilidade de pagamentos dos precatórios com até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro e até 30% dos demais depósitos judiciais condicionada à instituição de fundo garantidor equivalente, respectivamente, a um terço e ao montante dos recursos levantados, que serão remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic); III) distribuição dos demais depósitos judiciais entre o Estado e os seus Municípios à razão de 50% conforme a circunscrição judiciária dos depósitos, com rateio proporcional às respectivas populações para os Municípios situados na mesma circunscrição judiciária; IV) permissão para uso dos depósitos em precatórios e requisições de pequeno valor efetuados até o dia 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados, assegurada a revalidação dos requisitórios pelo juiz competente, a requerimento dos credores, com a preservação da ordem cronológica original e a remuneração de todo o período; V) transferência das parcelas comentadas dos depósitos judiciais e administrativos à conta do Tribunal de Justiça local em até 60 dias da entrada em vigência da correspondente emenda; e VI) concessão de linha de crédito para pagamento de precatórios, em até seis meses após a vigência do novo regime especial, pela União, diretamente ou por intermédio de suas instituições financeiras, aos entes subnacionais, com incidência de encargos calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e prestações com base na receita corrente líquida dos respectivos entes, limitadas à média de comprometimento de seus recursos próprios considerados no pagamento de precatórios.
11:40 R	Por sua vez, o art. 2º da PEC nº 45, de 2017, acrescenta o §2º ao art. 102 do ADCT, para determinar que os precatórios serão pagos até o quíntuplo do valor estipulado em lei para requisições de pequeno valor quando os credores forem preferenciais segundo os critérios de idade, estado de saúde e deficiência, sendo que os montantes adicionais serão quitados em ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Já o art. 3º da PEC insere parágrafo único ao art. 103 do ADCT, para vedar desapropriações pelos entes subnacionais, cujos estoques de precatórios pendentes sejam superiores a 70% de suas correspondentes receitas correntes líquidas, salvo as desapropriações para fins de aplicação em educação, habitação de interesse social, saneamento básico, saúde, segurança pública e transporte público. Vale dizer que as disposições dos arts. 2º e 3º da PEC somente se aplicam durante a vigência do novo regime especial. Por fim, o art. 4º da proposta acresce ao art. 105 do ADCT, os §§1º e 2º, para determinar que os entes subnacionais tenham o prazo de 120 dias, a contar de 1º de janeiro de 2018, para regulamentar a compensação de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos em dívida ativa até o dia 25 de março de 2015. Caso os entes não promovam essa regulamentação, os créditos poderão efetuar essa compensação. Análise. Regimentalmente, a CCJ é a única Comissão com competência para opinar sobre proposta de emenda à Constituição, sendo essa competência transferível ao Plenário. Constitucionalmente, cabe reiterar, como já apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, Relator da PEC nº 152, de 2015, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que a matéria em exame cumpre as imposições constitucionais de autoria e tramitação, além de existirem limitações circunstanciais à alteração da Lei Maior e terem sido observadas as limitações materiais do poder constituinte derivado reformador.
11:44 R	Em relação à juridicidade, deve-se destacar que a matéria inova a ordem jurídica. Quanto à técnica legislativa, a redação da PEC nº 45, de 2017, está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, a grave crise fiscal pela qual passam os Estados, Distrito Federal e Municípios exige do Congresso Nacional a criação de inovações legislativas que busquem assegurar a sustentabilidade das contas desses entes. No caso em tela, a Câmara dos Deputados aprovou regras que almejam esse fim, sem prejudicar o direito dos credores estaduais, distritais e municipais. A extensão do prazo de pagamento dos precatórios até o final de 2024 não acarretará a corrosão dos montantes devidos, visto que esses serão corrigidos pelo IPCA-E. Além do mais, o uso de depósitos judiciais e administrativos para quitação de precatórios ficará condicionado à instituição dos fundos garantidores cabíveis. Não há dúvida de que a PEC nº 45, de 2017, ajudará a solucionar de vez o problema de pagamento de precatórios, que se arrasta por mais de 20 anos. A proposta facilitará o pagamento deles, sobretudo para os entes da Federação com maiores dificuldades para o custeio de suas atividades essenciais, inclusive o pagamento em dia dos salários dos servidores públicos. Exemplificadamente, é possível citar o caso dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, que apresentaram dívidas com precatórios de R$3 bilhões ao final de 2016 e de R$11 bilhões no início de dezembro de 2017, respectivamente. É praticamente impossível que esses entes quitem essas dívidas no prazo original até 31 de dezembro de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, daí a importância da extensão do prazo pretendida pela PEC nº 45, de 2017.
11:48 R	Voto. Diante do exposto, votamos pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2017. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer do Senador João Alberto é favorável à PEC nº 45, de 2017, que institui o novo regime especial de pagamento de precatórios. O parecer é favorável. Não havendo quem queira discutir a matéria, especificamente, eu vou... conforme... Discussão da proposta em primeiro turno. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição da Casa. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno. Passa-se à votação da matéria. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da proposta, nos termos do parecer, em primeiro turno. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Eu determino o encerramento das comissões, e o funcionamento das comissões, uma vez que estava convocada sessão para 11h e já são 11h49. Já foi iniciada a Ordem do Dia, portanto, não terão efeito as decisões tomadas a partir de agora nas comissões. Eu convido os Senadores e as Senadoras que compareçam ao plenário, uma vez que nós temos várias matérias a serem votadas na manhã de hoje e, a partir das 14h30, nós teremos a votação dos vetos e dos PLNs no Congresso Nacional. Para limparmos a pauta e, se Deus quiser, até a próxima terça-feira, no máximo, votarmos a LOA, para que saiamos todos, como determina a Constituição, de férias com o dever cumprido. Portanto, eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário, pois estamos em processo de votação nominal. Desculpem-me a voz, mas é que estou com faringite aguda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, não abriram? Podem abrir a votação. (Pausa.) Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. E das comissões que estiverem em funcionamento, não terão efeito as decisões, a partir deste momento, a partir da abertura da votação da PEC dos Precatórios, que beneficiará os Estados brasileiros. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra o Senador Magno Malta pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro importante. Amanhã - e certamente se dará no gabinete de V. Exª -, nós faremos o lançamento de duas cartilhas da CPI dos Maus-Tratos infantis. Trata-se de duas cartilhas que há um pouco mais de 60 dias têm sido intensamente trabalhadas.
11:52 R	Eu quero agradecer os técnicos, a assessoria da Casa e também os nossos convidados especialistas, que debateram, em audiência pública, duas matérias absolutamente significativas. A primeira é suicídio infantil no Brasil - já é a terceira maior causa de mortes no Brasil suicídio de criança e adolescente. Houve importante audiência pública com o Ministro da Saúde, e os técnicos do Ministério da Saúde aqui estiveram para debater o assunto. É a primeira cartilha, suicídio entre crianças e adolescentes, a terceira maior causa de mortes. E a segunda é cyberbullying, Sr. Presidente; e a terceira cartilha é bullying e cyberbullying. Dessa maneira, amanhã lançaremos, Senador João Alberto, essas três cartilhas para professores, líderes, pais. Não é uma cartilha que vai para a mão da criança, mas uma cartilha para adultos, que trata da questão de suicídio de adolescente e criança - que é a terceira causa de morte no Brasil hoje - e bullying e cyberbullying. Elas são de um trabalho árduo, há mais de 60 dias, da CPI dos Maus-Tratos infantis, que até desmistifica essa história infame de que a CPI está sendo usada para me promover. Eu tenho uma história na vida pública lutando em defesa de crianças. Aliás, faço um registro, Sr. Presidente: eu comandei as duas maiores CPIs deste País, a do Narcotráfico e a da Pedofilia. V. Exª, que é do Maranhão, sabe o valor da CPI do Narcotráfico no Maranhão, e não seria a causa de criança utilizada para que eu tivesse bel-prazer - bel-prazer é defender criança. Convido os Srs. Senadores amanhã - será no gabinete da Presidência - para o lançamento dessas cartilhas. Muito importante para a Nação brasileira esse trabalho do Senado Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A orientação do PT é voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha voto "sim". (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, é só para dizer que o PT vota "sim", porque os Senadores estão perguntando a orientação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim", por gentileza, Mesa. Secretaria da Mesa, para encaminhar, o PT vota "sim". Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? Senador Paulo Bauer, como vota o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Vota "sim" o PSDB. Como vota o PMDB? Senador Eduardo Braga, como vota o PMDB? O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "sim". O PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o DEM? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já dou a palavra a V. Exª. Como vota o PR? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". Como vota o PSB? Senadora Lídice da Mata, o PSB? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim". Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Podemos? (Pausa.) PTB? (Pausa.)
11:56 R	PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "sim". PPS? (Pausa.) PRB? (Pausa.) PSC? (Pausa.) Rede? (Pausa.) PTC? (Pausa.) PROS? (Pausa.) A Senadora Gleisi pede a palavra pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na realidade, eu queria pedir que V. Exª colocasse em votação hoje o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2017, Sr. Presidente. Esse projeto de lei já se encontra aqui no plenário para ser votado. É um projeto importante, de autoria do Deputado João Arruda. Eu fui Relatora na Comissão de Direitos Humanos e também na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto foi aprovado por unanimidade e tem o objetivo de atualizar a legislação em vigor para enfrentar a violência contra a mulher para abranger também a chamada vingança pornográfica, na qual o agressor, valendo-se das relações de intimidade, divulga, nos meios de comunicação, especialmente nas redes sociais, cenas privadas de nudez, violência ou sexo, para causar constrangimento, humilhar, chantagear ou provocar isolamento social da vítima. Eu queria muito, Sr. Presidente, solicitar que V. Exª pudesse colocar em votação esse projeto. Posso contar com V. Exª nesse sentido? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, perdoe-me, porque eu estava resolvendo uma questão de uma pauta da Câmara e terminei não ouvindo a respeito do projeto de V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2017, que foi aprovado por unanimidade na CDH e na CCJ. Ele trata da chamada vingança pornográfica e faz alteração na Lei Maria da Penha e também no Código Penal. Como nós terminamos agora os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, seria importante, antes de se encerrarem os trabalhos desta Casa, nós votarmos esse projeto, pois é um avanço importante. Por isso, pediria que V. Exª o colocasse em votação ainda no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, nós estamos com a pauta trancada. Eu estou votando algumas outras matérias que podemos votar, mas a matéria que V. Exª solicita é extremamente importante. Eu me comprometo a, se não votarmos essa matéria hoje, por questão de prazo, incorporá-la na pauta de amanhã. Já determina a Mesa que ela seja incluída na pauta de amanhã, ordem de ofício da Presidência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª me permite? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Quero afirmar que o que está sendo votado nas comissões não tem validade - as que estiverem em funcionamento -, uma vez que nós estamos votando matéria no plenário do Senado Federal. E é assim que determina o Regimento. Senadora Vanessa e depois Senador Romero. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é no mesmo sentido da Senadora Gleisi. Entretanto, eu gostaria de encaminhar a V. Exª um outro pedido. Senador Eunício, nós estivemos aqui prestes a votar um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, já aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê a possibilidade do ingresso das mulheres em todas as profissões da Marinha brasileira. Por conta do trancamento da pauta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está pautado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, da mesma forma, eu imagino que, se não para hoje, mas para amanhã, já estaria garantido o projeto em pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa é uma matéria importante e a Presidência já a pautou de oficio, atendendo, inclusive, V. Exª. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto "sim" da Liderança do Governo, favorável à PEC. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminha o voto "sim". O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe, pela ordem.
12:00 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está na pauta da sessão de hoje, em segunda votação, a PEC 24, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Na verdade, essa proposta busca fazer com que a União se ocupe da segurança do cidadão e da cidadã brasileira. Nós temos um gravíssimo problema de violência no nosso País. Eu tenho aqui, que faço questão de compartilhar com meus pares, com os Senadores e Senadoras, uma matéria de hoje do jornal El País. "A violência no Brasil mata mais que a Guerra na Síria" é a manchete. Documentário do jornal O Globo retrata em números a rotina violenta do [...] [Brasil]. Entre 2001 e 2015, houve 786.870 homicídios, o equivalente à população de João Pessoa. Esses dados são impressionantes e alarmantes e mostram a necessidade de o Senado Federal, o Congresso Nacional e o Governo Federal estabelecerem um fórum para debater com seriedade a segurança do povo brasileiro. Vejam só: O Brasil mata. Mata muito. Entre 2001 e 2015, houve 786.870 homicídios, a enorme maioria (70%) causados por arma de fogo e contra jovens negros. Eu estou lendo a matéria do El País, Srs. Senadores, porque ela traz dados estarrecedores. Os números da violência no maior país da América Latina atingem dimensões ainda mais preocupantes ao se compararem com guerras internacionais deste século. Desde que começou o conflito sírio, em março de 2011, morreram 330.000 pessoas. A guerra de Iraque soma 268.000 mortes desde 2003. Brasil, com 210 milhões de habitantes, é o país que mais mata no século XXI. O jornal O Globo retratou em números essa rotina violenta e cedeu parte do resultado ao El País. Um documentário de 14 minutos, conduzido pela voz de Lázaro Ramos, compara os assassinatos registrados no Brasil com os de guerras, conflitos internacionais, terrorismo e locais conhecidos pela violência. Segundo os números do jornal, o Brasil matou nos últimos 15 anos o equivalente à população de Frankfurt, Sevilha ou João Pessoa. A falta de políticas públicas que abordem a segurança como um problema crônico e prioritário é um dos assuntos tratados no vídeo. Em um país onde se assassina uma pessoa a cada dez minutos, o documentário alerta: "Enquanto está assistindo a este vídeo, mataram mais um". E eu diria: enquanto eu faço este discurso no plenário do Senado, mataram mais um brasileiro ou mais uma brasileira. Portanto, é uma irresponsabilidade não termos políticas públicas para atacar a tragédia da violência no nosso País.
12:04 R	A PEC 24, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, garante o orçamento constitucional permanente. E não há política pública sem orçamento público. O que nós estamos garantindo, com a aprovação desta PEC, é a existência de um orçamento permanente e que o Governo Federal traga para si - porque o Governo Federal é quem vai arrecadar esses recursos, distribuir com os Estados - e puxe para si a formulação de uma política abrangente para um País continental, de 8,5 milhões de quilômetros quadrados. É isso, Sr. Presidente. Eu peço o apoio aos Senadores e Senadoras para que aprovemos, em segundo turno, e que esta PEC caminhe para a Câmara Federal, para que, lá, seja votada com urgência. Lá há uma bancada grande de Deputados e Deputadas que se preocupam com a segurança pública e, certamente, vão se mobilizar para concluir a votação e tornar parte da Constituição Federal a existência de orçamento, de recursos destinados especificamente à segurança Pública. Mais do que o recurso destinado à segurança pública é a possibilidade de a União conduzir uma proposta de política pública nacional para a segurança pública. Em alguns Estados brasileiros, a segurança pública perdeu o controle de áreas enormes e de grandes concentrações de população. No Rio de Janeiro e em outros Estados, as periferias são controladas ou pelo crime organizado ou pelas milícias, que controlam desde a venda de gás a até mesmo as estações do BRT, como é o caso do Rio de Janeiro. Ou seja, o País está cindido em dois: aqueles que são protegidos pela área de segurança e a maioria da população periférica, que vive nas mãos do crime organizado e também das milícias. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço às Senadoras e aos Senadores o apoio dado à PEC 24, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. Permita-me pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Paim. Eu vou, mais uma vez, convidar os Senadores. Nós vamos ter seis votações nominais, inclusive com duas matérias de MP que estão trancando a pauta. É uma pauta importante para o dia de hoje. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª: se possível, incluir um projeto, o PLC nº 15, de 2017. O projeto foi aprovado na Câmara e em todas as comissões aqui no Senado. Ele só regulamenta o exercício da profissão de técnico em biblioteconomia, de autoria do Deputado Stédile, que é o Presidente do PSB. Não tem impacto em área nenhuma. Se V. Exª puder fazer essa gentileza, o Senador Paim e o Deputado José Stédile, do PSB, agradecem a V. Exª. É a segunda vez que eu venho aqui defender projetos, como defendi dois do PCdoB, que V. Exª vai incluir - já nos assegurou. Se V. Exª puder fazer essa gentileza, eu agradeço em nome do PSB e do Presidente José Stédile, do PSB, do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os que V. Exª havia solicitado já estão na pauta. E eu vou incluir mais este projeto, porque não posso faltar a V. Exª, que é sempre tão assíduo nesta Casa. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - A Senadora Lúcia Vânia pediu antes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me. Senadora Lúcia Vânia. Perdão. É V. Exª, Senadora Lúcia Vânia.
12:08 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de enaltecer a importância desta PEC para Estados e Municípios. A PEC 45, de 2017, não apenas concede um novo prazo para quitação dos precatórios, ela avança ainda mais ao determinar que o Distrito Federal, Estados e Municípios estabeleçam plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, órgão onde deverá ser depositado, mensalmente, em conta especial, um doze avos do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao pagamento. Além do plano de pagamento mensal, a PEC 45, de 2017, define também as fontes de recursos para liquidação dos precatórios, quais sejam: receita corrente líquida, depósitos judiciais, empréstimos e depósitos de precatórios e pagamentos de pequeno valor, autorizados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados. Estabelece também que a União deverá disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamentos de precatórios submetidos ao regime especial de pagamento. A PEC 45, de 2017, ampara as pessoas mais necessitadas, que se encontrem em idade avançada, com estado de saúde debilitado ou que sejam portadores de deficiência ao estabelecer a prioridade no atendimento da liquidação dos precatórios até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal. Finalmente, a PEC 45, de 2017, veda novas desapropriações pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento sejam superiores a 70% das respectivas receitas correntes líquidas, excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... de interesse social. Portanto, Sr. Presidente, é uma PEC extremamente importante e que vem, ao lado de outras tantas que já votamos aqui, socorrer os Municípios e Estados que estão num momento de extrema dificuldade. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo DEM. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Lídice da Mata estava na frente. Depois dou a palavra a V. Exª. E vou encerrar a votação já. Depois de ouvir a Senadora e o Senador, vou encerrar a votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para apelar a V. Exª. O Senador Elber, na semana passada, já lhe encaminhou um requerimento solicitando que nós pudéssemos pôr na pauta, para votação amanhã, a PEC 31, de 2017, do Senador Valadares, que tem a relatoria do Senador Anastasia. Ela dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Ela tem parecer pela aprovação. É uma PEC muito simples, e acho que V. Exª, atendendo aí o apelo do Senador Elber, da Liderança do PSB, poderia tentar colocá-la na pauta, para, pelo menos, amanhã, antes de encerrar os trabalhos do final do ano, nós pudéssemos aprovar essa PEC do Senador Valadares, que é uma PEC muito simples. Senador Presidente Eunício Oliveira, por favor, estou solicitando a V. Exª a inclusão na pauta, para amanhã, da PEC do Senador Valadares que trata da legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para ação direta de inconstitucionalidade.
12:12 R	É uma PEC que foi aprovada, por unanimidade, na CCJ, relatada pelo Senador Anastasia. É um apelo que faço a V. Exª para que nós pudéssemos amanhã ainda apreciar essa PEC. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se nós limparmos a pauta hoje vamos fazer isso amanhã, se Deus quiser. Vamos tentar limpar a pauta. Senador Agripino... Vou encerrar a votação. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um minuto só, antes de eu fazer o encaminhamento. O Senador Davi Alcolumbre está encerrando a reunião que ele preside, está vindo e vai votar. O que eu queria deixar claro? O meu entendimento e do meu Partido. Estamos votando essa PEC 45, que vem sendo discutida há muito tempo. Ela beneficia, fundamentalmente, Estados e muitos Municípios com relação ao cumprimento de obrigações de precatórios, de pagamento de precatórios. Todos nós sabemos que os Municípios têm, no cumprimento do pagamento que é obrigatório, uma parcela importante dos seus gastos de recursos próprios. O que esta PEC está garantindo depois de longas discussões? Uma prorrogação de prazo para que os precatórios devidos por Estados e Municípios com relação à União fiquem prorrogados para negociação ou renegociação até 2024. Isso dá um fôlego. O segundo ponto que foi objeto de muita negociação entre Câmara e Senado - percentual de 20%, 40%, agora, 30% - são os depósitos judiciais. Trinta por cento dos depósitos judiciais que estão presos poderão ser - 30% - utilizados pelos Estados e Municípios para pagamento de precatórios, o que, evidentemente, libera recursos próprios de Estados e Municípios para aplicação em seus gastos correntes. Então, é um adjutório importante, produto de longa negociação dentro do Congresso e que objetiva equilíbrio de contas e regularização de situação de débitos entre Estados, Municípios e União. E é por essa razão que o nosso Partido, o Democratas, encaminha o voto "sim", pedindo a V. Exª a tolerância de mais uns poucos minutos para que o Senador Davi Alcolumbre possa chegar e votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, a Rede encaminha o voto "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, "sim". Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação em primeiro turno. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 61; NÃO, 0. Está, portanto, aprovada a matéria em primeiro tuno. Tendo sido aprovado o calendário especial de tramitação, passa-se à apreciação da proposta em segundo turno. Discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria que estou me referindo - já dou a palavra para V. Exª na sequência -, poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão, assinadas por um terço, no mínimo, da composição da Casa. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação, a proposta em segundo turno. As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir autorização dos Líderes para fazer o mesmo encaminhamento e autorizar aqui a Mesa a reproduzir as indicações dos Líderes. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, havia pedido a palavra o Senador Reguffe. Na sequência, concedo a V. Exª, a não ser que ele lhe ceda a palavra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ele pode falar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está iniciada a votação. Convido os Senadores e Senadoras. Temos dez votações nominais no dia de hoje. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero fazer aqui um reconhecimento público ao Senador Edison Lobão. Quero agradecer ao Senador Edison Lobão, em nome da população do Distrito Federal.
12:16 R	O Senador Edison Lobão, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, retirou de pauta o projeto que aumenta as taxas de cartório no Distrito Federal, que aumenta absurdamente, com alguns aumentos chegando a 700%. Ele retirou de pauta esse projeto que aumenta as taxas de cartório no Distrito Federal. Então, quero fazer aqui o reconhecimento público ao Senador Edison Lobão e agradecer a ele, em nome da população do Distrito Federal, que não poderia e não seria justo que pagasse esse aumento nas taxas de cartório, um aumento irreal. Num País que tem uma inflação que não vai chegar a 3% ao ano, não pode a população do Distrito Federal pagar mais de 700% de aumento nas taxas de cartório. Então, ele retirou de pauta, para que o projeto seja discutido apenas no mês de fevereiro. Quero agradecer ao Senador Edison Lobão, em nome de toda a população do Distrito Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, vou pedir aos Senadores e às Senadoras, para ficarem no Plenário. Nós temos várias votações nominais no dia de hoje. E, às 14h30, iniciaremos o Congresso Nacional. Então, estamos no final de ano, com uma pauta intensa. Só matérias importantes. Concedo a palavra à Senadora Marta e, depois, ao Senador Humberto. Na sequência, vou encerrar a votação. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pediria para entrar na pauta de hoje ou de amanhã o projeto que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico, que está há bastante tempo e tem uma pressão grande. São muitas pessoas que exercem essa profissão, que não é regulamentada. A outra é de igual importância, e foi votada hoje na CAE, que é o PLC 164, de 2017, que diz respeito aos Refis das empresas do Simples. Todas nós acompanhamos como foi a votação do Simples aqui no Senado, que tive a honra de relatar. E, agora, passou na CAE. Creio que será o Senador Pimentel o Relator de Plenário. Isso, realmente, seria de extrema importância. O Brasil vivendo essa crise, saindo da crise - a gente não pode mais dizer "vivendo", porque parece que ela não vai ter fim -, está saindo dessa crise, a possibilidade das pequenas e médias empresas terem as mesmas possibilidades que as grandes empresas vai ser muito importante. Só lamento que brigamos tanto para fazer isso, quando aprovamos o Simples, para fazer um Refis, e foi tão difícil, mas, antes tarde do que nunca, vai ser muito bom se pudermos votar antes do final do ano. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. Vamos correr com as matérias, que a gente vota tudo que temos de votar de matérias importantes, como essa questão do Refis e do Simples, que é uma matéria extremamente importante, Senadora Marta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Duas questões: uma dirigida a V. Exª, e outra dirigida a todos os Senadores. A primeira era pedir a V. Exª, se fosse possível, ainda esta semana, nós votarmos aquela proposição do Dia Nacional do Krav Magá, que é um tipo de luta, de defesa pessoal, criado em Israel, que já tem aqui um projeto tramitando há muito tempo. Foi aprovado na Câmara e tem o apoio aqui de dois lutadores, que são os Senadores Magno Malta e Medeiros. Se V. Exª pudesse votar, seria, sem dúvida, algo importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está pautada a matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito bem. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A outra coisa que queria colocar, Sr. Presidente, é o absurdo que nós todos e a população brasileira, em particular, está vivendo com aquela resolução da Anac da cobrança de bagagem despachada.
12:20 R	Primeiro, os dirigentes da Anac vieram aqui para dizer que as passagens aéreas iriam ter o seu preço reduzido se aquela resolução fosse adotada. Ao contrário, as passagens subiram - e subiram muito. Em alguns casos, mais de 30%. Ninguém mais compra uma passagem barata faltando dois, três dias, é tudo um valor absurdo. Segundo, criou-se um problema complementar agora, porque eles dizem que as pessoas podem levar uma mala de mão até 10kg, e, quando a pessoa chega no avião, não tem onde botar a mala, porque, é óbvio, se não aumentou o espaço dentro do avião, não vai caber mais coisa. Muitas daquelas malas eram despachadas, porque não eram pagas. E o grande problema, Sr. Presidente, é que o Presidente da Câmara, em nenhum momento, quer votar aquele decreto legislativo que nós aprovamos aqui, por unanimidade, e que está lá na Câmara esperando para ser avaliado e aprovado. Então, eu queria reforçar aqui, com todos os Senadores: que nós venhamos a cobrar do Sr. Rodrigo Maia, que parece que é representante das companhias aéreas, para que se vote aquele decreto legislativo e se acabe com essa balbúrdia que está existindo e esse prejuízo para os usuários de serviços aéreos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra, na sequência... Vou encerrar e, depois, na sequência, a votação. Nós temos várias votações nominais. Então, é preciso que os Senadores permaneçam no plenário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me associar ao Senador Paim, inclusive na condição de Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca, reforçando aqui o pedido para que V. Exª possa incluir na pauta o Projeto de Lei n 15, de 2017, de autoria do Deputado Jose Stédile, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em biblioteconomia. Muito importante esse projeto para a gente avançar na promoção do livro, da leitura, da biblioteca, etc.. Bem como também, Sr. Presidente, quero solicitar de V. EXª que possam ser incluídos na pauta projetos que foram relatados por mim, aprovados por unanimidade. Portanto, matérias de consenso. Eu me refiro ao PLC 102, de 2014, que estabelece o dia 10 de dezembro como o Dia do Palhaço; o outro é o Projeto de Lei nº 126, de 2014, que confere o título de Capital do Semiárido à querida cidade de Mossoró, lá no nosso Estado do Rio Grande do Norte; e por fim o PLC 213, de 2015, que institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. Pediríamos, Sr. Presidente, que V. Exª pudesse incluir na pauta. Repito, são matérias de consenso, matérias meritórias. Por isso, fazemos esse apelo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lobão, V. Exª está presente desde o início da sessão, mas V. Exª ainda não votou nessa matéria, que é importante, assim como o Senador José Pimentel. Eu peço aos Senadores que permaneçam no plenário. Nós temos onze matérias, inclusive duas medidas provisórias, para votar no dia de hoje. São todas matérias importantes, inclusive para os Estados brasileiros, como é a questão dos precatórios; como é a questão das cooperativas, de que o Senador Moka é o Relator; e tantas outras matérias que nós queremos votar no dia de hoje.
12:24 R	Então, vou pedir pressa aos Senadores, para que a gente possa agilizar aqui os trabalhos, já que há consenso na maioria das matérias. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Com toda a brevidade possível, Presidente. Apenas, na linha do Senador Humberto Costa, para informar esta Casa de que o Senado está atento a essa resolução da Anac, que passou a cobrar pela bagagem que antes era franqueada aos usuários de transporte aéreo no Brasil. Lembramos que o argumento da resolução da Anac era de que isso baratearia as passagens. Passados quatro meses da vigência dessa resolução, nosso Líder Raimundo Lira, os preços das passagens não só não diminuíram, como aumentaram acima da inflação. Dados do IBGE comprovaram que, nos quatro meses de cobrança de bagagem, Senador Rocha, nós tivemos um aumento médio das passagens aéreas de mais de 16%, quando a inflação não chegou a 1%. Consequentemente, a resolução utilizou de motivação errônea para baixar uma resolução que só beneficia hoje as companhias aéreas. Por isso, no dia 8 de março, nós teremos na CAE uma audiência pública com a presença do Diretor-Presidente da Anac e dos diretores-presidentes das quatro companhias aéreas. Estaremos lá, junto com o autor da proposição, Senador Humberto Costa, pressionando não só as companhias e pedindo uma justificativa da Anac, como também cobrando do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que paute uma resolução que é do Senado. Se a Câmara vai aprovar ou não a resolução, isso é matéria interna corporis dos Deputados Federais. O que não pode é uma resolução dessa envergadura, dessa importância para a sociedade brasileira, ficar parada, dormitando no Plenário da Câmara dos Deputados. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ..., acabei de apresentar um requerimento, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, de pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2017, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Quero dizer, Sr. Presidente, que, conforme já havia falado com V. Exª, para os Estados brasileiros, principalmente os Estados exportadores de matéria-prima e semielaborados, isso é fundamental, em especial, claro, para o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, que é o que mais recebe, recebendo praticamente R$500 milhões. Neste momento em que já estamos praticamente encerrando o ano, no Estado de Mato Grosso, infelizmente - mesmo este sendo o Estado que mais aumentou a arrecadação -, os funcionários públicos do Estado passam por uma apreensão muito grande, visto que o Governo do Estado está com os salários atrasados. Há a questão da saúde também no nosso Estado, em que muitos hospitais filantrópicos e hospitais regionais do nosso Estado estão sem receber. Eu quero registrar a presença aqui também do Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que tem sido um parceiro. Inclusive, sua equipe, junto com a Confederação Nacional de Municípios, trabalhou em um projeto de lei que apresentei aqui. Hoje, sou, inclusive, Relator... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. E V. Exª, inclusive, com toda a pressa...
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para poder votar o projeto de V. Exª. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... com certeza tem nos ajudado, porque prorrogou o trabalho dessa Comissão, interpretando aquilo que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pressa, Senador Wellington, é para atender a V. Exª. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Mas essa pressa é necessária, por isso que também estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pressa é para atender a V. Exª. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Não, estou concordando totalmente com V. Exª. Queremos é aprovar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu preciso encerrar a votação. Vou encerrar a votação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Só para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. Vamos apressar as votações com as presenças dos Senadores aqui, para a gente votar as matérias. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM, 57 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 0. Está, portanto, aprovada. A matéria vai à promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a Emenda Constitucional. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Parecer nº 226, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores já podem votar. E as Srªs Senadoras também. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? Encaminhamento de matéria agora. Senador Raimundo Lira, vamos nos apressar, porque nós temos 18 matérias nominais. (Pausa.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha "sim", porque na primeira votação já foi negociado com o autor da proposta para que fossem aceitos dois destaques apresentados pelo PMDB. O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", o PMDB. Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Nós teremos mais 11 votações nominais, todas importantes. Como vota o PSDB? (Pausa.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". Lembramos que apenas após a aprovação de lei complementar é que esse novo fundo passa a entrar em vigor, ampliando os investimentos em segurança pública em todo o País. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vota "sim". Como vota o PT? (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". O PT vota "sim"? Quem encaminhou pelo PT? V. Exª não pode encaminhar pelo PT. Como vota o PT, Senador Paulo Rocha? PT, Senador Paulo Rocha? O Senador Medeiros não pode encaminhar pelo PT. V. Exª, Paulo Rocha. Como encaminha o PT? O PT não está presente. Então, como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". Como encaminha o DEM? (Pausa.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente. Lembramos que há um projeto de minha autoria que autoriza Estados em situação de calamidade em segurança a ter direito automaticamente a lançar mão de recursos desse Fundo de Segurança Pública. Nós votamos "sim", com entusiasmo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSB, de bola, Senadora Lídice? (Pausa.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, o PR encaminha o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT "sim", Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto do Senador João Alberto Capiberibe, que já tramita na Casa há algum tempo e que foi acordado desde a semana passada. Ele obteve a aprovação do Relator, com emendas. Foi negociado e aprovado, e, sem dúvida nenhuma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública contribuirá para que nós possamos realmente, após isso, debater uma política nacional de segurança pública para o Brasil. Portanto, o PSB apoia o projeto, encaminha favoravelmente e pede o apoio às Srªs e aos Srs. Senadores desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Todos já votaram?
12:32 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". Por gentileza, à Mesa aqui, um pouco de atenção. Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD, de dado? (Pausa.) PDT? (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou em encaminhamento de matéria. PDT? (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah! V. Exª é do PSD. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha o voto "sim". Na semana passada, votamos aqui que, a partir de agora, os recursos do Governo Federal, que serão encaminhados aos Municípios... Os Municípios, mesmo os inadimplentes, terão a garantia de que esses recursos sejam repassados. E, com essa PEC do Senador Capiberibe, tenho certeza de que, em se criando um fundo, nós poderemos fazer um planejamento, a curto, médio e longo prazo, para a segurança pública em todo o Brasil. Espero que o Senado vote com celeridade e que, depois, na Câmara também possamos votar com celeridade essa matéria tão importante para a população brasileira. Pela população... Os números da insegurança no Brasil são estratosféricos. Poucas pessoas têm noção de como isso está acontecendo hoje. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD encaminha "sim". Como encaminha o PDT? (Pausa.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, só para justificar minha ausência na votação anterior: eu estava na missa, representando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senado Federal. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... os nossos colegas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha o voto "sim". Como encaminha o Podemos, Senador Hélio José? (Pausa.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos encaminha o voto "sim". PROS, Senador Hélio José? (Pausa.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, primeiro gostaria aqui, em nome do PROS, de justificar a primeira votação, em que a gente votou "sim". Não estava presente naquele momento, estava na CMO, Comissão Mista de Orçamentos. E, com relação a este encaminhamento aqui, agora, o PROS vota "sim", Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Senador Armando Monteiro, PTB? PTB? (Pausa.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB vota "sim". PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Da mesma forma, cumprimentando o Senador Capiberibe pela iniciativa - uma iniciativa que vai contribuir favoravelmente com o País no combate à violência crescente -, votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "sim". PPS? (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB? (Pausa.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim". E, na votação do primeiro turno do precatório, não consegui chegar a tempo, mas a minha votação acompanharia a mesma do segundo turno, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Está encerrada a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, falta a Rede. Presidente, faltou a Rede. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, pela Rede. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Capiberibe, primeiro signatário dessa matéria, a Rede encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede encaminha "sim". Senadora Simone. Senadora Simone. Muda de microfone, por favor, que vou encerrar a votação. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, há um destaque da Liderança do PMDB, e há acordo do autor para que seja votado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Senador Moka, fique atento. V. Exª vai ser o próximo Relator. Nós vamos correr com as matérias, obviamente, dentro do Regimento. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 62 Srs. e Srªs Senadores; NÃO, 0. Está, portanto, aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta, item 3. Projeto da Câmara nº 157... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que altera... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Há um pedido de destaque da Liderança do PMDB, com acordo do autor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há... Senadora, não há destaque em segundo turno. Não há destaque em segundo turno, Senadora. PEC não tem destaque em segundo turno.
12:36 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Nós havíamos consultado a Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há como fazer. A matéria já foi votada. Agora, lamentavelmente, a matéria já foi votada e não tem destaque em segundo turno. Não tem emenda no... Senador Aécio, só um minuto, por favor. Senador Aécio, deixe a Mesa explicar para a Senadora Simone. Não há destaque em segundo turno. Em segundo turno, em PEC, só pode haver emenda de redação, no máximo. Então, a matéria já está ultrapassada, já foi votada, já foi encaminhada à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta, que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka, para o seu relatório sobre a matéria, pedindo que os Senadores permaneçam no plenário. Esta votação também é nominal. Senador Moka. (Interrupção do som.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, apresento de forma sucinta parecer relativo ao Projeto de Lei da Câmara nº 157, de 2017, Complementar. O projeto ainda, em apertada síntese, altera a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo para autorizar cooperativas de créditos a captarem recursos de Municípios de seus órgãos ou entidades de empresa por eles controlada. Sendo o projeto de absoluta necessidade e benefício aos Municípios brasileiros, somos pela aprovação do projeto nos termos em que remetido pela Câmara dos Deputados. Voto. Destarte, por todas as razões acima consignadas, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 157, de 2017. Esse aqui é o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. Eu passo, não sei se V. Exª vai colocar esse parecer em votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora. O parecer de V. Exª é favorável. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Acabei de ler o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Favorável. Pois é, isso que eu estou dizendo, estou repetindo para o Plenário... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e para as notas taquigráficas. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Agora, vem o relatório. Cabe lembrar que as cooperativas têm sido fator de desenvolvimento local com plena autonomia para ajustar a sua política creditícia e de gestão da poupança à realidade local, com geração e incremento de renda, estimulando a fixação dos jovens nas próprias comunidades. Importante destacar que, atualmente, a solidez das cooperativas de crédito é uma realidade, uma vez que o segmento é composto por dois bancos cooperativos: o Bancoob e o Sicredi, e quatro grandes sistemas de cooperativas de crédito: Sicoob, Sicredi, Unicredi e Confesol. Cada qual com suas especificidades organizacionais e com diferentes áreas de abrangência territorial, além de possuírem cooperativas independentes, estrutura de conselho fiscal, supervisão das centrais, auditorias externas independentes, conforme legislação em vigor; todas reguladas, fiscalizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, assim como qualquer outra instituição financeira. O Brasil é um País com dimensões continentais e, sem dúvida, fomentar as economias locais potencializa a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico.
12:40 R	Nesse cenário, o cooperatismo atua com propriedade quando se trata de aplicar esforços no fortalecimento da economia local de suas comunidades. Distribuídas por todo o País, as cooperativas de crédito reúnem mais de 9 milhões de cooperados, com ativos, em 2017, estimados em 220 bilhões, depósito de 103 bilhões e empréstimos de 81 bilhões, estando presente e devidamente estruturado em 1.041 cooperativas de crédito com mais de 5.722 pontos de atendimento. Vale destacar também que somente os bancos oficiais podem operar... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... recursos das prefeituras e, como muitos Municípios, não contam com essas agências. Enfrentam-se dificuldades relacionadas ao recebimento de recursos federais pelas prefeituras, com evasão de divisas de pequenos Municípios para maiores centros urbanos, além da concentração bancária e custos mais elevados, justificando a importância dessa matéria para o desenvolvimento regional. No crédito rural de custeio, somente em 2016, o cooperatismo respondeu por 14% do volume emprestado e por 25%... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... do total de contrato, justificando o seu importante papel na democratização do acesso de crédito. Sr. Presidente, por tudo isso, acho que este é um projeto... Eu tive a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, vamos... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... e também o Senador Pedro Chaves que seria o Relator na Comissão de Assuntos Econômicos. Por tudo isso, peço o voto a favor deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, apenas um registro bastante rápido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio. Nós temos 11 matérias nominais. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Esta é uma matéria da maior relevância, Sr. Presidente. O projeto é de autoria, Senador Moka, do Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, e permitirá que aqueles Municípios onde não existem as agências bancárias, Municípios do interior do País possam utilizar as cooperativas como essas agências. Cooperativas, portanto, passam a ser instrumento do desenvolvimento econômico e social desses Municípios, podendo, a partir da aprovação deste projeto, essas cooperativas atuarem como se bancos fossem. Portanto, é um projeto inovador. Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, e eu cumprimento aqui não só o Relator Moka, mas, de forma muito especial, o Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, autor do projeto, Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, vamos votar a matéria, senão nós não vamos votar a matéria... V. Exª deu o voto favorável. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - Na pressa de fazer o relatório, eu esqueci de dizer... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... ainda bem que o Senador Aécio lembrou: o grande articulador desse projeto é o Deputado Federal Domingos Sávio, que fez um grande trabalho na Câmara dos Deputados.
12:44 R	Fica aqui registrado, Senador Aécio Neves, que, na pressa de ler e para sintetizar, eu cometi essa injustiça com aquele que é o responsável... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Não; já está corrigida, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos votar a matéria. Não há inscritos para a discussão. Vou encerrar... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho, não vamos votar essa matéria hoje. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Só uma consideração da importância desse projeto. Nós vemos aí, cada vez mais, os bancos oficiais - o Bando do Brasil e a própria Caixa Econômica, cujo presidente está aqui presente - diminuindo as suas agências, principalmente nos pequenos Municípios. E esta oportunidade de que as cooperativas de crédito, que vêm, cada vez mais, ocupando um espaço importante no Brasil, possam ter a possibilidade de pagar o aposentado, de pagar o funcionário público, de fazer as transferências constitucionais para os Municípios... Então, esse projeto é de fundamental importância. Eu quero parabenizar V. Exª, Presidente Eunício, por ter permitido a aprovação em regime de urgência; parabenizar o relatório do Senador Waldemir Moka, e também o Deputado Domingos Sávio, porque o sistema cooperativo no Brasil, hoje, já é o terceiro maior sistema financeiro, à frente de alguns bancos de ponta no nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O FEX é o nono item da pauta. Quero avisar a V. Exª que, quanto mais tempo a gente demora aqui, mais discussão a gente faz. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a discussão e vou abrir a votação. Aí, durante a votação, quem quiser encaminhar encaminha. Está iniciada a votação. A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha "sim". PP, de pato, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". Como encaminha o DEM, Senador José Agripino? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O DEM encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PR? (Pausa.) PSB, de bola? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". PSB, Senadora Lídice da Mata, PSB? Como encaminha o PSB? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim" a esse PL, que já foi relatado pelo Senador Moka e que beneficia, portanto, as cooperativas de crédito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB, Senadora? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PSD, de dado, Senador Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como encaminha o Podemos, Senador Alvaro? (Pausa.) PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O PTB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha voto "sim". Como encaminha o PCdoB? (Pausa.) PPS? (Pausa.) PRB? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha "sim". PSC? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto promove o desenvolvimento econômico nas comunidades locais. As cooperativas de crédito estão presentes em mais de 2,2 mil Municípios em todo o País. Em pelo menos 400 Municípios são a única instituição financeira; mobilizam, hoje, algo em torno de 5,1 milhões de cooperativados; mobilizam algo na ordem de R$78 bilhões. São instituições fundamentais para o desenvolvimento local. Por conta de tudo isso e cumprimentando o Relator da matéria aqui no Senado, Senador Waldemir Moka, a Rede encaminha o voto "sim".
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede encaminha "sim". Todos já votaram? (Pausa.) Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós temos ainda sete, oito, nove votações nominais. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os que não votaram ainda e que estão no plenário? O Senador Moka não votou ainda; a Senadora Simone ainda não votou. Senadora Simone, eu vou encerrar a votação, e V. Exª não votou ainda. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cameli não votou; Senador Moka, que é o Relator da matéria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Enquanto aguarda, então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho ainda não votou. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Enquanto aguardamos aí que os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa não votou. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... possam votar, Sr. Presidente, eu gostaria também de registrar que os verdadeiros donos das cooperativas são os munícipes. Então, parte dos recursos gerados com aplicação do recurso vai ser devolvida para o próprio Município. Então, isso é a melhor forma de incentivar que as cooperativas possam ir também aos pequenos Municípios. E no Brasil temos inúmeros Municípios que não têm uma agência bancária. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa, V. Exª não votou ainda. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Portanto, isso aí é uma luta do municipalismo, tanto a Confederação Nacional de Municípios... Para o nosso caso, Mato Grosso, que é um Estado muito grande, é extremamente importante que a gente vote, aprove, e eu quero parabenizar o Senador Moka pelo seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Pimentel. E, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa matéria é muito importante, porque vem atender as pequenas comunidades, os pequenos Municípios com uma estrutura melhor de serviços públicos e, com isso, reduzir os custos. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, há uma outra matéria muito importante sobre a mesa. É o requerimento de urgência assinado por ampla maioria dos Líderes pedindo a urgência para o PLC 164, de 2017. Ele trata do Refis da micro e da pequena empresa. V. Exª tem um trabalho muito forte nesse setor e, dentro do possível, sei que V. Exª vai incluir o PLC 164, de 2017, na agenda de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um dos itens que está aqui na pauta. Estou correndo com a matéria, pedindo aos Senadores que permaneçam no plenário, para votarmos todas as matérias importantes que vieram da CAE, inclusive essa importante matéria. V. Exª tem uma luta antiga com relação à micro e pequena empresa, assim como nós também temos o interesse de votar essa importante matéria, que, inclusive, foi fruto do último almoço em que eu tive o privilégio de comparecer lá na CDL do nosso querido Estado Ceará. Obviamente vai atender a todas as pequenas e microempresas do Brasil, que geram emprego e renda para a nossa população. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 60 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 0. Está, portanto, aprovada. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta, lembrando que nós temos duas medidas provisórias para serem votadas ainda no dia de hoje. Projeto de Lei do Senado nº 445. Estou querendo dar eficiência a esta Mesa, como V. Exª tem dado eficiência por onde tem passado, Senador Anastasia. Item 4. Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017, do Senador Cidinho Santos, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A matéria tramita em regime de urgência. Nos termos do Requerimento nº 1.026, de 2017, depende de parecer da CAE. Eu vou pedir ao Senador Armando Monteiro - Senador Armando Monteiro, como sempre, muito ágil em matéria econômica - para dar o parecer sobre a questão do ISS. Tem a palavra V. Exª, Senador Armando Monteiro.
12:52 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mérito, esse projeto deve ser enaltecido, porque cuida da concentração da arrecadação do ISS sobre serviços de alto potencial arrecadatório relacionados a serviços de operadoras de cartão de crédito, de planos de saúde, leasing, em poucos Municípios de alta renda. Não se justificava, pois havia uma concentração da arrecadação. Então, o Congresso Nacional rejeitou o veto parcial aposto pelo Presidente da República aos dispositivos do PLP nº 366, que alterava o regime incidente sobre os serviços referidos, sob o argumento de que a alteração contribuiria para a ineficiência da cobrança do tributo. A oportunidade do PLS é patente ante a necessidade de solucionar as imensas dificuldades operacionais decorrentes da pulverização do sujeito ativo tributário, ou seja, daquele que detém a competência para exigir o imposto, promovido em relação aos importantes serviços cujo regime foi alterado. A fórmula encontrada, Sr. Presidente, de criação de obrigação acessória a ser cumprida em sistema eletrônico padronizado nacionalmente, segundo critérios técnicos escolhidos por representantes de todos os interessados, confere inquestionável legitimidade, racionalidade e organicidade à matéria. A atribuição de obrigações acessórias aos contribuintes, sem descurar das garantias e salvaguardas necessárias, assim como a definição de responsabilidades para o Poder Público, é um caminho adequado para a promoção de justiça fiscal e equidade em relação à matéria. Parece inviável a construção de entendimento e consenso entre os mais de 5 mil Municípios brasileiros sobre a matéria sem a submissão das legislações municipais a um regramento uniforme, que confira, evidentemente, maior organicidade. Cabe, ainda, analisar o projeto sobre o ponto de vista da responsabilidade fiscal. Nesse quesito, igualmente, não há qualquer obstáculo. Por último, cabe ressaltar que um projeto de tamanha amplitude dificilmente não careceria de aperfeiçoamento. Por esse motivo, serão propostas, ao final, apenas algumas emendas de redação. Ante as razões expendidas, o voto é pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 445, Sr. Presidente, com as emendas de redação. É esse o parecer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Armando Monteiro, sempre competente, ágil e conhecedor de matérias de área econômica, principalmente porque dá um parecer rapidamente. Senador Romero Jucá para discutir a matéria. O parecer é favorável e poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou acompanhar o parecer do Senador Armando Monteiro, mas eu queria registrar que a Receita Federal propõe, Senador Armando, a unificação num procedimento mais amplo do que só essas questões.
12:56 R	Mas eu entendo que esse substitutivo pode vir depois. Nós poderemos ter uma lei, depois, que amplie a questão do que está se fazendo aqui agora. Então, eu acho que não elide a aprovação desta matéria qualquer complementação que amplie a organização e a utilização da nota fiscal eletrônica de um modo mais racional. Sendo assim, Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o voto do Senador Armando Monteiro. E eu estou apresentando esse pedido de substitutivo como um projeto meu, como um projeto do Governo, e solicito até que o Senador Armando Monteiro possa relatar esta matéria depois, já que vai ser uma matéria consentânea com aquilo que ele está fazendo agora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está na agenda microeconômica que nós vamos começar em fevereiro, se Deus quiser. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, está na agenda microeconômica, está na agenda do País. Portanto, nós somos favoráveis. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa agenda microeconômica é um compromisso da Mesa. Houve uma solicitação da CAE, Senador Tasso Jereissati. O Senador Tasso Jereissati concordou que fizéssemos um entendimento. A Mesa é patrocinadora, junto com o Senador Armando, com o Senador Tasso, que é o Presidente da CAE, e com outros Senadores, para iniciarmos o mês de fevereiro com a agenda microeconômica para destravarmos o Brasil, assim como faremos a agenda da área da segurança pública, de que a Senadora Simone Tebet foi Relatora. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Portanto, o voto é "sim", Sr. Presidente. A Liderança do Governo encaminha, a favor da agenda macroeconômica, o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Senador Romero Jucá, muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência esclarece... Nós estamos em processo de votação. É sobre a matéria? A questão de ordem é sobre a matéria? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Outra matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre outra matéria, não é agora. A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria está dependendo de aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação do projeto. Está aberta a votação. As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB encaminha "sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". O PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT encaminha "sim". PP. Como encaminha o PP? Senador Benedito de Lira, como encaminha o PP? Como encaminha o DEM? Como encaminha o PR? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores, pois cada votação é nominal: por gentileza, vamos permanecer no plenário. PP. DEM, Senador Agripino? PSB de bola, Senadora Lídice? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - "Sim", Sr. Presidente. Após os esclarecimentos do Senador Cidinho, nós encaminhamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". PSB de bola, "sim". PSD de dado, Senador Omar Aziz? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para acrescentar: do Senador Cidinho e do Senador Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Armando Monteiro, sempre eficiente. Como encaminha o PSD de dado, Senador Omar? PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT encaminha voto "sim". Como encaminha o Podemos? Vamos aproveitar enquanto estou com febre aqui. Vamos lá! Podemos? PTB, Senador Armando, encaminha voto "sim", parecer favorável. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM vota "sim". PCdoB? PPS? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB vota "sim". PPS? PRB? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB vota "sim". PSC, Senador Pedro Chaves? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - PSC vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Rede, Senador Randolfe?
13:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede vota "sim". Se V. Exª me permite, solicito a V. Exª a leitura e a votação do Requerimento, de minha autoria, nº 1.034, de 2017, que é relativo aos 260 anos de comemoração, no plenário do Senado, do aniversário da capital do meu Estado, da cidade de Macapá. Solicito a V. Exª que, na melhor ocasião, coloque-o em apreciação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra, com prazer, o aniversário da cidade de Macapá proposto por V. Exª e acatará a informação que vem à Mesa. Todos já votaram? Senador Benedito de Lira. Já votou, Senador Flexa? Senador Flexa, Senador Flexa... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim". Desculpe-me, Senador Romero, eu não peguei o voto. Como vota o PROS, Senador Hélio José? Senador Hélio José. Senador Eduardo Braga. Senador Cristovam. Senador Hélio José. Senador Zezé Perrella. Senadora Lídice, V. Exª não votou ainda. V. Exª, sempre presente, mas não votou ainda. Senador Capiberibe. O Senador Humberto Costa está presente. Cadê ele? Não votou ainda também não. Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação, lembrando que nós temos duas medidas provisórias e vários outros projetos a serem votados. Senador Lasier, pode votar em qualquer banca, pois vou encerrar a votação. (Pausa.) Presidente Otto, por gentileza. Senador Otto Alencar, como está a mão de V. Exª? A mão santa de V. Exª, que opera tantos, agora está... (Pausa.)
13:04 R	Eu vou encerrar a votação. Todos já... Só um minutinho. Está chegando a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 62 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0. Está, portanto, aprovado o projeto. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa. Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta, item 5. Item 5 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 36, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (proveniente da Medida Provisória 795). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão, o Relator foi o Deputado Júlio Lopes, o parecer da matéria é favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados do dia 5 de dezembro e seu prazo esgota-se no dia 15 de dezembro de 2017. Passa-se à apreciação da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer a V. Exª que, quanto à tramitação da matéria no Senado Federal, ela cumpre perfeitamente o acordo que fizemos visto que já temos duas sessões ordinárias transcorridas. Entretanto, Sr. Presidente, eu quero, neste momento, dirigir-me respeitosamente à presença de V. Exª e, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, portanto, formular a presente questão de ordem, que é relativa à inadequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória 795, de 2017, que, conforme V. Exª acabou de ler, está pautada para este momento. Segundo o que dispõe o art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, o Plenário do Senado deverá decidir, em apreciação preliminar, sobre a adequação financeira e orçamentária da medida provisória antes do exame do mérito. E aqui eu abro um parêntese, Presidente Eunício, para lembrar que V. Exª, com as atribuições que tem de Presidente do Congresso Nacional, tem feito muitos reparos importantes e, de fato, imediatamente excluído vários temas ou vários artigos chamados jabutis incluídos pela Câmara dos Deputados. Então, o que nós solicitamos é que proceda da mesma forma com a presente medida provisória, que é de 17 de agosto deste ano de 2017.
13:08 R	Entretanto, a referida medida provisória não observou os requisitos exigidos pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo a referida norma, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Contudo, Sr. Presidente, as estimativas não foram devidamente apresentadas. Particularmente, o art. 3º trata do parcelamento de débitos tributários, ou seja, um Refis de Imposto de Renda nas remessas ao exterior... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... para o pagamento de frete de embarcações marítimas do setor de petróleo e gás natural. A nova regra prevê que aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 aplica-se o dispositivo dos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, ou seja, o imposto incide apenas sobre determinado percentual do contrato, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida sobre imposto sobre a renda na fonte, acrescido de juros de mora, em janeiro de 2018, com redução de 100% das multas de mora e de ofício. A União Nacional dos Auditores da Receita Federal calcula, Presidente Eunício, que o valor da renúncia contida nessa Medida Provisória 795... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... está subestimado... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Presidente Eunício. Isso está subestimado pela Receita Federal. O valor estimado pela medida provisória foi de 11,14 bilhões. Nesse sentido, sequer a medida provisória traz a estimativa correta de impacto orçamentário e financeiro, reforçando que a matéria é inconstitucional, já que a Emenda Constitucional 95, que foi exatamente a emenda... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... do teto dos gastos públicos, Senador Romero Jucá, Líder do Governo, emenda essa a que votamos contrariamente, porque fere... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É uma questão de ordem. V. Exª está se referindo ao Senador Romero Jucá. Ele vai pedir art. 14. Eu quero a questão de ordem de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Peço desculpas, V. Exª tem razão, Senador Eunício. V. Exª tem razão. Portanto, eu me dirijo a V. Exª. Eu faço a presente questão de ordem baseada no próprio Texto Constitucional. Essa medida provisória fere... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a Emenda Constitucional 95, porque a Emenda Constitucional 95 determina que proposição legislativa que crie renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Sr. Presidente, eu teria aqui outros argumentos a fazer, mas, em decorrência da força deste único argumento de que a Medida Provisória 795 fere a Constituição brasileira, especialmente a sua Emenda 95, requeiro a V. Exª, Presidente, o arquivamento, portanto, do projeto de conversão da Medida Provisória 795, Projeto de Conversão nº 36, em... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... decorrência da sua inadequação orçamentária e financeira... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há questão de ordem. Eu tenho que ouvir as questões de ordem, primeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é um pouco diferente da Senadora Vanessa, mas trata da mesma questão.
13:12 R	Primeiro, é preciso que os senhores saibam que essa medida provisória é a oficialização de um assalto aos cofres públicos nacionais. E aqui quero fundar a minha questão de ordem em cima do art. 14, inciso I e inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu quero aqui, inclusive, dialogar com os Senadores tucanos, que falam de ajuste fiscal. O Governo reconhece o impacto, no próximo ano, de 16 bilhões. A Unafisco diz que não, diz que são 54 bi, mas o próprio Governo - está na exposição de motivos - diz que o impacto vai ser de 16 bilhões. Só, Sr. Presidente, que eles não colocaram isso no Orçamento. O art. 14 da LRF é clara: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência. Não foi! Não está! Não colocaram na LOA! Mais grave ainda: 16 bilhões significa algo em torno de 10% do déficit primário! Eu chamo a atenção do absurdo! Se os senhores defendem ajuste fiscal para valer, não podem votar uma coisa como essa. Há mais, Sr. Presidente. A LDO é muito clara, no seu art. 114, §4º, que diz o seguinte: Os projetos de leis aprovados ou as medidas provisórias que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, [...] ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de [Bandeira, eu chamo a atenção, junto com o Presidente], no máximo, cinco anos. A LDO diz o seguinte: você só pode conceder... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... renúncia por, no máximo, cinco anos. Isso está expresso na LDO. O texto da medida provisória veio correto, com cinco anos, só que foi ampliado pelo Relator até 2040. Não sustenta! A LDO é clara, Sr. Presidente. Eu volto a citar: art. 114, §4º. Por isso, requeiro o arquivamento da Medida Provisória 795. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É sobre a matéria? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É sobre a matéria, Senadora Gleisi? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. É com base no art. 403, combinado com o art. 413, do Regimento Interno. Sr. Presidente, somadas as questões de ordem apresentadas aqui pela Senadora Vanessa e pelo Senador Lindbergh, mostrando que a matéria contraria a Constituição Federal, a Emenda Constitucional 95, aprovada por esta Casa, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tenho que deixar claro à Casa também que esta matéria contraria o art. 14 da Lei Complementar 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que toda renúncia de receita - e nós estamos falando aqui de renúncia de receita, posto que é um benefício tributário - deve ter a demonstração pelo Poder Executivo Federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na forma do art. 12, e prevista no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
13:16 R	A medida provisória que foi convertida em projeto de lei e vai ser votada agora não só não faz isso - ou seja, não demonstra quais são os impactos do benefício fiscal concedido - como, Sr. Presidente, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós temos uma lei ordinária alterando uma lei complementar, porque ela diz, no §1º do art. 9º, que o que dispõem os arts. 14 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a essa medida provisória. Isso é muito grave, Sr. Presidente. Nós estamos com uma lei ordinária, uma pretensa lei ordinária, alterando uma lei complementar, Srs. Senadores. Ela diz que não se aplica a... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...Lei de Responsabilidade Fiscal ao excetuar esse benefício tributário do cumprimento do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. É isso que esta Casa vai fazer? Esta mesma Casa que votou o impeachment da Dilma por responsabilidade fiscal vai permitir que uma lei ordinária mude uma lei complementar? É isso que os senhores vão fazer aqui deixando que haja um rombo no Orçamento? Como é que V. Exªs justificam o que votaram anteriormente, inclusive para retirar a Presidenta Dilma? Eu não sei se o senhor está vendo a gravidade. Eu não estou dizendo que ela simplesmente afronta, estou dizendo que ela modifica. É uma lei ordinária que modifica uma lei complementar. Se esta Casa votar isso aqui, ela vai estar abrindo um precedente. Está-se dizendo que, para esse benefício tributário, não se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Que responsabilidade têm os Senadores que estão aqui? Esta questão de ordem é muito séria, Senador Eunício. Eu peço a V. Exª que a julgue procedente e que arquive essa conversão da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, questão de ordem? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Questão de ordem, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero responder depois às questões de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É com fulcro no art. 403 do Regimento da Casa combinado com o art. 413 e seu parágrafo único. A questão de ordem, Sr. Presidente, é também em razão da inadequação da espécie legislativa para regular uma medida provisória, a Medida Provisória 795, de 2017. Ao estabelecer em seu art. 1º normas para fins de determinação do lucro real - isso é o dispositivo na medida provisória, Sr. Presidente - e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a MP deveria ter tramitado no Congresso Nacional com rigor imposto às leis complementares, Sr. Presidente, e não à medida provisória. Observe, Sr. Presidente, que, ao dispor sobre o lucro real, está-se tratando da base de cálculo do Imposto de Renda, e, quando se trata da base de cálculo de imposto, não se pode afastar de lei complementar prevista no art. 146, inciso III, alínea "a" do Texto Constitucional. Diz o texto da Carta Magna, ipsis litteris, o seguinte: Art. 146. Cabe à lei complementar: ............................................................................................................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ................................................................................................................................
13:20 R	Sr. Presidente, a letra da Constituição é clara e flagrante no sentido de que se trata, nesse art. 1º da medida provisória, de um vício de inconstitucionalidade formal, o que exige que a Medida Provisória 795 seja imediatamente repelida, rejeitada e arquivada. É para esse fim que apresento esta questão de ordem. Se não bastasse a Constituição, Sr. Presidente, o bom senso manda arquivar uma medida provisória que requer uma renúncia de R$1 trilhão e, ao mesmo tempo, vai na contramão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... de emissão de CO₂ que foram assinados pelo Brasil, mas é a Constituição, no art. 146, que é ferida por essa medida provisória. Razão pela qual, ela deve ser repelida de pronto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, eu vou responder, com a vênia do Senador Romero Jucá, às questões de ordem. Em relação ao impacto, há uma nota técnica da Câmara. Acho que nós devemos... Essa coisa de medida provisória está muito tumultuada. Todas as vezes em que chega uma medida provisória aqui, eu sou, às vezes, contestado sem ter culpa, e o Plenário, naturalmente, muitas vezes, tem razão em determinados questionamentos. Quanto à questão do impacto, há uma nota técnica, dentro da matéria, que veio da Câmara - foi na comissão, veio na Câmara -, que é a Nota Técnica nº 39, de 2017, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Então, por esse aspecto, eu não posso deferir a questão de ordem. Agora, eu quero deixar bem claro que, mesmo sabendo que essa medida provisória pode cair até sexta-feira, também não faço o papel aqui de Líder da oposição ou, muito menos, de Líder do Governo. Por uma questão de equilíbrio, vou indeferir em relação ao impacto, porque há uma nota técnica e não há regulamentação, até o dia de hoje, de como fazermos isso, e precisamos trabalhar isso. Eu, sinceramente, quero deixar público aqui para o Brasil e para o mundo que eu discordo desse procedimento de medida provisória chegar aqui de última hora. Estou alertando, alertando, pedindo... Pedi ao Presidente da Câmara já várias vezes que vote aquela matéria que nós encaminhamos para a Câmara. No próximo ano, quando nós voltarmos, eu não terei... Se não tiver sido votada na Câmara - com todo o respeito, o sistema é bicameral -, eu não terei tolerância, com medidas provisórias a partir da de número 800, como afirmei aqui, em relação a Senadores ficarem aqui fazendo exatamente isso, com todo respeito ao Senador Romero Jucá, por quem tenho admiração e respeito. A LDO. O Senador Lindbergh levantou isso com clareza, e, quando ele trata das coisas com a Mesa nessa posição, a Mesa, efetivamente, responde como deve responder, sem nenhum tipo de... O questionamento é legítimo, mas sem nenhum tipo de impulso emocional. Eu quero deixar bem claro que a LDO diz que não pode ser por mais de cinco anos. Aqui, alguém emendou lá colocando até 2040.
13:24 R	Então veja bem, se houver emenda, no sentido de modificação, para o prazo legal de cinco anos, eu vou colocar a emenda em votação e, aprovada a emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados se responsabilize pelo que incluiu e, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos Senadores e, sim, a responsabilidade ficará com quem incluiu e com quem aprovou. Mas eu não posso, sinceramente, com todo o respeito, Senador Romero Jucá, e eu pedi vênia a V. Exª... V. Exª queria contraditar e eu disse: Olha, vamos fazer aquilo que a Mesa, combinado com V. Exª... A matéria, nesse aspecto do prazo... Senador Lindbergh, por gentileza. Nesse aspecto do prazo, se tiver emenda, eu colocarei em votação e a matéria volta para a Câmara dos Deputados, porque não é possível fazer uma Emenda dessa natureza ferindo a própria lei. Em relação a nota técnica, eu vou indeferir a questão de ordem. Está indeferida a questão de ordem. É legítimo recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, mas há uma nota técnica, por mais que ela tenha dificuldade de clareza para os Senadores, há uma nota técnica que preenche esse requisito no que se refere a impacto, no entendimento da Mesa. Só um minutinho, Senadora Vanessa. Quanto à emenda que ultrapassa os 5 anos e que vai até 2040, se houver emenda, vou submeter ao Plenário, deferindo parte da questão de ordem em relação ao prazo que foi levantado pelo Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, o Senador Romero tinha me pedido a palavra há bastante tempo, e eu vou dar a palavra a ele. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer que concordo com V. Exª e apresento uma emenda de correção de texto porque há, de certa forma, um descumprimento do dispositivo legal. Então, para corrigir o texto, é possível apresentar a emenda e eu apresento a emenda, nós vamos votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E a matéria volta à Câmara dos Deputados. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A matéria voltará à Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se aprovada, voltará à Câmara. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A matéria voltará à Câmara. Há uma correção, mas é uma correção de mérito. Então, a matéria voltará à Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É mérito! Volta para a Câmara. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Segunda questão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu concordo com a volta dessa matéria à Câmara, porque aqui no aspecto do orçamento e fiscalização, há uma nota técnica, até porque eu fui relator dessa matéria e eu não ia ferir essa matéria. Antes que alguém levante, eu fui o Relator da matéria, então, eu não ia ferir a matéria. Agora, em relação à LDO, ela ultrapassa limites e a emenda que o Senador Romero Jucá propõe volta a matéria para a Câmara. Se não for votada na Câmara, paciência. A Câmara tem prazo para isso ainda, para votar essa matéria até quinta-feira. É só a Câmara pautar e votar. Então eu... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só reconhecer aqui - eu, por vários momentos, tive discussão com o senhor aí -, neste momento, o gesto de V. Exª. Foi um gesto que eu, como Líder do PT, faço questão de ressaltar porque, na verdade, nós estávamos atropelando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a posição de V. Exª é uma posição muito justa, numa matéria tão importante quanto esta. Então, vem da minha pessoa aqui, no momento, o reconhecimento do seu papel neste momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá, depois Senador Fernando Bezerra, depois Senador.... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Para registrar, eu não concluí a minha fala. Então, na questão do prazo, nós estamos... Poderia haver um mecanismo de vetar o dispositivo, mas acho que V. Exª tem razão e nós vamos devolvê-la para a Câmara. Hoje é terça-feira, então, tem terça, quarta e quinta, para a Câmara poder votar essa matéria. No que diz respeito à perda de receita de um trilhão, não é verdade, Sr. Presidente.
13:28 R	Eu quero registrar que a medida provisória, no seu contexto, no seu conteúdo geral, amplia receitas - amplia receitas. Portanto, se for feito aqui um debate, nós vamos mostrar que se amplia a receita, então refuto essa informação de que há um prejuízo de R$1 trilhão para os cofres públicos. Não é verdade. O Governo não seria irresponsável. Se o Governo está corrigindo o fiscal, se está corrigindo despesas, está mudando o País - os resultados econômicos estão aí para mostrar -, jamais faria uma medida como essa. Portanto, concordo com a posição de V. Exª. Nós vamos votar a favor da reforma, a favor da medida provisória, com o ajuste da emenda que apresentei, corrigindo para cinco anos a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, depois... Calma, Senadora Vanessa, só um minutinho. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro parabenizar V. Exª pelo indeferimento da questão de ordem, no que diz respeito à citada perda de receita fiscal por parte da União, estimada numa nota técnica da Consultoria da Câmara dos Deputados, num número que chega à casa de R$1 trilhão. Absolutamente, Presidente, não se sustenta em pé. Eu li a nota... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi indeferida essa parte. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - E o estou cumprimentando por isso, porque tive a oportunidade, na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, de ler a nota da Receita Federal do Brasil, que desmontou, desconstruiu toda essa nota técnica que foi alardeada pela oposição, com essa estimativa irreal de perda de receita da ordem de R$1 trilhão. Por outro lado, Sr. Presidente, queria chamar a atenção de V. Exª. A matéria voltando para a Câmara, que V. Exª pudesse apelar para o Presidente Rodrigo Maia, porque essa é uma matéria muito sensível. O Brasil acabou de realizar dois leilões. O Brasil acabou de arrecadar, nesses leilões do pré-sal, algo como US$30 bilhões em investimento; acabou de arrecadar mais de R$8 bilhões em dinheiro, que estão sendo pagos aos cofres da União neste ano e que são importantes para o equilíbrio das contas públicas. Quero dizer, Sr. Presidente, que a renovação do Repetro significa, para o horizonte da renovação que se pretende de 20 anos, investimento de US$132 bilhões. E, se o Repetro não for renovado, Sr. Presidente, se estima perda de emprego, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro - uma perda de 250 mil empregos, Sr. Presidente. A alegada perda de receita de um trilhão, que não se sustenta, na realidade, esses investimentos... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... vão gerar de arrecadação, no período de 20 anos, R$3,8 trilhões. Essas são as estimativas feitas pelas consultorias especializadas. Portanto, Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª pela decisão de indeferir a questão de ordem e aqui apelar para, aprovada a emenda, resgatando-se o prazo inicial dos cinco anos, que essa matéria possa ser apreciada com celeridade pela Câmara dos Deputados.
13:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando, está indeferida a questão de ordem no que se refere a... Agora, eu vou fazer uma consulta ao Plenário - só um minutinho. Eu vou passar a apreciação da matéria, mas quero - só um minutinho, aqui, por favor. Eu quero fazer uma consulta - é porque está entrando som aqui -, fazer uma consulta ao Plenário. É em relação... Nós vamos votar a matéria, obviamente, vou dar espaço para quem quiser discutir, quem está inscrito para discutir, e vamos votar o texto principal. O Senador Romero Jucá apresentou... Eu vou aguardar aqui para poder falar. O Senador já se pronunciou favoravelmente, Deputado Julio Lopes. Então, eu tenho que convencer aqui o entendimento da Casa em relação a essa matéria, porque é exatamente isto: a Câmara fica com 115, 120 dias e nos remete uma matéria de última hora para criar essa dificuldade aqui, no Plenário, e, sinceramente, eu hoje tenho total e integral solidariedade com os membros desta Casa em relação a esse comportamento para com o Senado Federal. O sistema não é unicameral. O sistema brasileiro é bicameral e, a partir da Medida Provisória 800, eu vou cumprir aquilo que anunciei aqui, no plenário. Lamento, muitas vezes, matérias importantes como essa que levanta o Senador Fernando Bezerra ou outras matérias importantes que possam vir a ser prejudicadas, mas eu também concordo com V. Exªs que, se eu estivesse aí embaixo, votando, não ia carimbar, por exemplo, algo que está na LDO, dizendo que são cinco anos, quando botaram para até o ano 2040. Não, Deputado, por gentileza, aqui é manifestação de Senador, com todo respeito a V. Exª - com todo respeito a V. Exª. Aqui, a Mesa só aceita manifestação de Senador. Daqui a pouquinho, nós vamos discutir qualquer outro assunto, aí, sim, aí, é no Congresso Nacional, serão Deputados e Senadores. Nesse momento, são os Senadores. Então, a consulta que eu fazia ao Plenário era da seguinte forma: essa matéria vai voltar para a Câmara dos Deputados pelo sentimento que eu vejo do Plenário. Se eu pudesse retirar esse item de ofício, eu o retiraria da Medida Provisória. Como eu não tenho poderes para isso, eu vou submeter ao Plenário - eu vou submeter ao Plenário - a retirada através da emenda oferecida pelo Senador Romero Jucá - pelo Senador Romero Jucá. Então, passa-se a apreciação da matéria. Discussão do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas em turno único. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, só para esclarecer ao Plenário que a emenda do Senador Romero Jucá é retirando o prazo e, aí, a matéria vai voltar à Câmara dos Deputados se for aprovada. Para discutir a matéria. Agora, os que estão inscritos: Senador Humberto Costa, para discutir a matéria, está inscrito. Senador Humberto Costa. Senador Humberto é o primeiro inscrito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, me inscreva, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou inscrever. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Peço inscrição também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, eu vou inscrever na ordem: Senador Reguffe está inscrito já, Senador Fernando Bezerra, Senador Jorge Viana, Senador Lindbergh, Senadora Vanessa, Senador Randolfe e Senadora Lídice. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa está com a palavra. Senador Humberto Costa está com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu considero que essa medida provisória é profundamente danosa ao País, é profundamente danosa - são dez minutos, não é, Presidente? - à política de produção, exploração de petróleo e gás, lembrando inclusive que nós tivemos a competência e a oportunidade de descobrir esse verdadeiro ouro negro que é o pré-sal. E, como tal, essa medida provisória, do meu ponto de vista, traz muitos prejuízos. O primeiro diz respeito a algo sobre o qual se criou uma polêmica, mas até pelo fato de existir uma polêmica, nós teríamos de discutir com seriedade.
13:36 R	A forma como está redigida essa medida provisória abre, sim, a possibilidade de leitura de que haveria condições de as empresas de petróleo que viessem a conseguir nos leilões a exploração de áreas do pré-sal poderem deduzir os custos de investimento duas vezes: no custo do óleo e também naquela parte do óleo ou lucro. A leitura, combinada com a legislação que criou o pré-sal, permite esse tipo de leitura. E como nós sabemos que as decisões dos órgãos administrativos da Receita e também da Justiça muitas vezes nos pegam de surpresa, uma definição como essa teria que estar absolutamente clara. Portanto, para os que contestam que haverá uma perda de 1 trilhão, que nos respondam fechando definitivamente a possibilidade de que esses custos de investimento, de que esses investimentos possam ser deduzidos duplamente. Essa é a primeira questão e é uma questão que nós consideramos bastante relevante. Por outro lado, há um outro ponto que é extremamente sensível. Nós conseguimos levantar no Brasil, depois do governo Lula, a indústria do petróleo e gás. Conseguimos por várias ações, inclusive pela legislação que trata do pré-sal, em que o Governo fez a exigência de que houvesse um conteúdo local, um conteúdo nacional em equipamentos a serem utilizados nos processos de investimento que essas empresas viessem a fazer no Brasil. E isso é fundamental. Foi com base em políticas como essa, em políticas da Petrobras, que nós tivemos o boom da indústria naval, com a criação de milhares e milhares de empregos, depois extintos pela vigência de uma outra política de afretamento de navios de não estímulo à indústria naval nacional. Assim mesmo se deu em relação a outros equipamentos, quando o Brasil passou a pesquisar e a produzir tecnologia para prospecção, para exploração de petróleo. E aí dirão: "Sim, mas isso ainda no Brasil é feito a um custo elevado." Mas ainda que seja, nós estamos exatamente desenvolvendo a expertise para que o nosso País possa atuar numa área onde o valor agregado é extremamente significativo.
13:40 R	Pela política deste Governo, o Brasil vai voltar a ser um exportador de petróleo bruto e um importador de derivados de petróleo, e a exploração do petróleo no Brasil voltará a ser feita, numa parte pequena, pela Petrobras e, em grande parte, pela indústria multinacional. Portanto, a permissão para que haja importação de insumos e de produtos para o desenvolvimento dessa cadeia, sem que seja, pelo menos, onde haja similaridade, é profundamente danosa a esse esforço que o Brasil fez de desenvolver uma indústria importante nessa área. Por outro lado, Sr. Presidente, nós entendemos que precisamos, exatamente, garantir que o nosso País possa ter um papel fundamental, já que essa riqueza caiu nas suas mãos. E eu entendo que a essa proposição, por causa das questões que foram levantadas aqui, de ferimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de não apontamento de onde nós iremos retirar os recursos para compensar as eventuais desonerações que vão acontecer, nós devemos dizer não. Entendo que devemos dizer não a essa medida provisória, a esse projeto de lei de conversão, exatamente para que possamos continuar a sonhar com aquilo que está nas nossas mãos: tornar o Brasil uma grande potência petrolífera, e não de passar todas essas riquezas ao controle das grandes multinacionais. E mais: não é à toa que, no Brasil, foi dado esse golpe de estado. É ridículo ver aqui - como alguns companheiros mostraram - essa medida provisória, contendo agressões violentas à execução orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando uma Presidente da República, legalmente eleita com 54 milhões de votos, foi derrubada por muito menos, por pedaladas fiscais. Fica clara para nós a participação direta dessas corporações petroleiras internacionais no planejamento e na execução do golpe parlamentar que foi dado contra a Presidenta Dilma. Por essa razão é que nós vamos votar contra essa medida provisória, essa medida que entrega aquilo que poderia ser o futuro do nosso País nas mãos das petroleiras multinacionais. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, dá para ler a relação de inscritos? É só para eu saber em que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A relação de inscritos aqui depende de como se vai falar. O Senador Humberto Costa falou contra. São cinco contra e cinco a favor, pelo Regimento. Falou o Senador Humberto Costa; a Senadora Gleisi vai falar. A seguir, a Senadora Fátima, o Senador Reguffe... A favor: Senador Fernando Bezerra... O Senador Jorge Viana está inscrito aqui. Lindbergh, Vanessa e Moka.
13:44 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu faço um apelo: eu estudei tanto essa matéria, estou em sexto colocado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso fazer um acordo com V. Exªs: quando passar dos cinco, eu darei a palavra aos que já estão inscritos, mas diminuirei o tempo para cinco minutos, porque senão vamos ficar aqui o dia inteiro. Há outras matérias que são importantes, mas não quero tirar a palavra dos Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, tem a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Eu, na realidade, queria chamar a atenção aqui para isto: essa medida provisória não trata do Repetro, é importante isso ficar claro ao Plenário, porque ela não trata de regime aduaneiro, ela não trata nem de importação, nem de exportação. Essa matéria aqui trata sobre benefícios tributários. É importante ter clareza, para não se confundir as matérias. Não há nada sobre o Repetro aqui. Eu quero fazer algumas colocações, mostrando o quanto, sim, a União está abrindo mão de receber receitas, no momento em que o País está com uma crise fiscal, em que nós estamos fazendo a reforma da previdência, e que se votou aqui, nesta Casa, a Emenda Constitucional 95, para cobrir rombos fiscais, mostrando para os senhores que não há como justificar abrir mão de tantos tributos que estão sendo abertos aqui em nome de fazer um desenvolvimento nacional, quando, na realidade, nós vamos beneficiar as petroleiras estrangeiras. E eu queria começar aqui por um benefício que é, na realidade, um perdão. Isso mesmo. Nós temos um benefício retroativo nessa medida provisória. Não sei se os senhores sabem, mas nós temos um benefício que é do contrato de frete, ou seja, o contrato de frete tem um benefício fiscal na exploração do pré-sal, só que uma parte é contrato de frete propriamente dita e outra parte são serviços prestados dentro do contrato de frete. O que tem benefício tributário é só a parte do contrato de frete propriamente dita, e não dos serviços. Só que isso foi tributado no passado e, a partir de agora, é que teríamos o serviço com tributação apenas na parte dele. O que está fazendo a medida provisória? Está retroagindo o benefício tributário para os contratos anteriores. A União está dizendo que isso custará apenas 11 bilhões, o que eu já acho muito diante de um quadro de deterioração fiscal. Como nós estamos fazendo reforma da previdência e foi feita a Emenda Constitucional 95, abrir mão de 11 bilhões para mim já é algo muito grande. Pelos cálculos que nós fizemos, na realidade a União abre mão de 54 bilhões. Então, vejam os Srs. Senadores: ao votar essa medida provisória, os senhores estarão abrindo mão, pela União, de 54 bilhões, em um perdão de tributos em que já incorreram. Segundo, essa medida provisória zera o Imposto de Importação na cadeia de petróleo e gás. É isto mesmo: zera o Imposto de Importação. Nenhuma petroleira terá que pagar Imposto de Importação sobre serviços do exterior ou sobre equipamentos que trouxer aqui para explorar o pré-sal. Isso era uma coisa importante antes para nós, porque nós zerávamos de imposto a cadeia de petróleo e gás que estava aqui dentro, no Brasil, para gerar empregos aqui, para gerar riquezas aqui. O que nós temos hoje, em vez de um conteúdo nacional, é um conteúdo internacional, beneficiando empresas estrangeiras.
13:48 R	Os senhores acham justo isso? Nós vamos exportar benefícios para países que têm know-how de serviços e know-how de equipamentos na exploração de petróleo e gás, quebrando a nossa cadeia interna de produção, tirando os nossos empregos. Isso já deteriorou 80 mil empregos na cadeia de petróleo e gás no Brasil. Não tem por que a gente gerar emprego para a China, não tem por que a gente gerar emprego para Singapura. Mas, se nós aprovarmos essa medida provisória, é o que nós estaremos fazendo. Mais do que abrir mão de um tributo, nós vamos abrir mão dos nossos empregos. Pensem bem ao votar. Mas não para por aí, porque essa medida provisória dá isenção, sim, para as grandes multinacionais do petróleo, ao dizer que podem ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os custos que as empresas tiverem para a extração do petróleo. Então, eu vou lá e desconto da minha base do Imposto de Renda e da base de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido todos os custos de produção que eu tiver com a extração do petróleo aqui no Brasil. Soma-se a isso que as empresas já podem, pela legislação da partilha, descontar do excedente de óleo os custos de produção e exploração. Os senhores sabem que na partilha, quando a gente faz a concessão do campo do pré-sal, não é quem dá a maior outorga que leva, mas leva quem paga a maior quantidade de óleo para a União. E aí a partilha já coloca como possibilidade a empresa descontar o seu custo de produção e exploração dessa quantidade de óleo. Então, ela já retém, como lucro, uma quantidade de óleo para ela, antes de pagar para a União. Na realidade, V. Exªs, ao aprovarem essa MP, vão beneficiar duplamente as empresas estrangeiras, num benefício que elas já têm com a partilha, pois elas já podem tirar do seu excedente de óleo aquilo que elas gastaram com produção e exploração. Agora, elas podem também tirar da base do Imposto de Renda de pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seus custos de produção e exploração. Por isso é que a gente está dizendo que chega a R$1 trilhão, porque nós estamos fazendo um cálculo aqui - e é um cálculo muito por baixo - de que a quantidade de barris de petróleo que tem potencial nessas explorações é de 40 milhões de barris. Então, se você fizer o cálculo, dará exatamente R$1 trilhão. Não somos nós que estamos fazendo esse cálculo. Quem está fazendo esse cálculo é a Consultoria da Câmara e também o pessoal da área fiscal, do Sindifisco. Então, nós estamos abrindo mão aqui de algo muito grande - abrindo mão de tributos, abrindo mão de empregos. É por isso que nós ficamos estarrecidos com essa medida provisória enviada por este Governo, aqui, sendo votada pelo Congresso. Acham que isso vai beneficiar a produção brasileira de petróleo e o nosso desenvolvimento, quando, na realidade, não vai beneficiar.
13:52 R	Eu queria chamar a atenção dos senhores: se os senhores não quiserem trabalhar com os nossos números, não trabalhem. Mas os números do Governo são os seguintes: vai se abrir mão de R$30 bilhões em tributos; 18 bilhões, Senador Reguffe, só agora em 2018. Só que não é calculado o impacto no Orçamento da União. Foi a questão de ordem que eu fiz. Não se calcula o impacto no Orçamento da União, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. E a medida provisória, ao tirar o §1º do art. 9º, está dizendo o seguinte: não é preciso calcular o impacto. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós precisamos calcular o impacto. Vou lembrar novamente esta Casa: esta Casa retirou a Presidenta Dilma por irresponsabilidade fiscal. Se nós votarmos essa medida como está, esta Casa fará a maior irresponsabilidade fiscal da sua história. E vamos aqui, para terminar, só lembrar o lobby da Shell, feito através do ministro inglês que veio aqui falar com Michel Temer, pedindo para que essas medidas fossem aprovadas. E o Presidente Michel Temer disse: "Pois não. Elas serão aprovadas." Eu espero que o Senado da República dê a este País o valor que ele precisa, o valor da nossa soberania, e diga não a essa medida provisória; devolva-a à Câmara para que ela não seja votada lá e para que ela não venha aqui atrapalhar o desenvolvimento nacional brasileiro. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.) O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Agradecendo à Senadora Gleisi Hoffmann, eu quero chamar a próxima oradora, a Senadora Fátima... É o Senador Reguffe. Eles trocaram, permutaram. Então, Senador Reguffe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, o senhor pode informar em que ordem está a minha inscrição? O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Fátima, Fernando Bezerra, Jorge Viana, Lindbergh, Vanessa e aí vem V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente Moka, espero que não esqueça o meu pedido de inscrição. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, meu voto é contrário a este Projeto de Lei de Conversão nº 36, que é decorrente da Medida Provisória 795, de 2017. Essa medida provisória, Sr. Presidente, é uma irresponsabilidade com o contribuinte deste País. Isso é absolutamente inadmissível. Eu não posso concordar com um projeto desse, com uma medida provisória, que agora é o Projeto de Lei de Conversão nº 36, que diz no seu próprio texto que está perdoando uma dívida - portanto, gerando uma renúncia fiscal -, só no ano 2018, de R$16 bilhões. Ou seja, há uma renúncia fiscal, há um perdão de dívida das petroleiras no valor de R$16 bilhões; perdão de dívida de um dinheiro que deveria ser do contribuinte, porque, a partir do momento em que essas petroleiras pagam essa dívida, esse dinheiro vai para o Estado e deveria ser devolvido para o contribuinte em serviços públicos.
13:56 R	Portanto, no projeto, no texto do projeto, só no texto do projeto, já está escrito que há uma renúncia fiscal com um perdão de dívida de R$16 bilhões só no ano de 2018. A Unafisco, que é a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, estima que a renúncia fiscal verdadeira no ano de 2018 será de R$54 bilhões - 54 bilhões, mais grave ainda. Mas 54 bi ou 16 bi, eu sou contra essa renúncia, qualquer que ela seja. Por isso meu voto é contrário. Estima-se que, se for até 2040, a renúncia chega a R$1 trilhão. Se ficar só cinco anos, como a emenda que está sendo discutida, ainda assim há uma renúncia, uma renúncia que, apenas num ano, a Unafisco diz que é de 54 bi e o próprio Governo, no seu texto, diz que é de 16 bi. Ou seja, está-se tirando um dinheiro do contribuinte, que deveria estar indo para o contribuinte brasileiro para dar um perdão de dívida para as petroleiras. Eu não tenho como concordar com isso. Por isso o meu voto é contrário. O que o Governo deveria fazer não é dar perdão de dívidas. O que o Governo deveria fazer é um esforço para cortar as suas despesas, ter mais critério no gasto público, qualificar melhor o gasto público, ser mais eficiente para possibilitar, num ponto futuro, reduzir a carga tributária para o contribuinte deste País e não dar um perdão de dívida, segundo o texto do próprio Governo, de 16 bi em apenas um ano. Eu fiz um cálculo, Sr. Presidente. Eu vi uma estimativa de quanto se custa para construir um hospital com 200 leitos. Um hospital público com 200 leitos, equipado, sairia por R$200 milhões - um hospital com 200 leitos equipados, R$200 milhões. Portanto, com 16 bi, que é o custo que o Governo coloca do perdão dessas dívidas, 16 bi... Com 1 bi, você construiria cinco hospitais públicos de 200 leitos. Logo, com 16 bi, 16 vezes cinco, nós poderíamos construir 80 hospitais públicos de 200 leitos em apenas um ano. Ou seja, por ano, mais 80 hospitais públicos de 200 leitos. Isso se for a renúncia que o Governo coloca. Se for a renúncia que a Unafisco coloca, que é de 54 bi por ano, daria cinco hospitais públicos de 200 leitos por bilhão, ou seja, cinco vezes 54, nós poderíamos construir, em apenas um ano, neste País, 270 hospitais de 200 leitos equipados, que dariam 54 mil leitos novos de hospital. Então, não tenho como concordar com isso. Está-se tirando um dinheiro que deveria ir para o contribuinte brasileiro, para aquele que paga impostos, com muito suor, dando um perdão de dívidas para as empresas petroleiras neste País. Não concordo. Não estou nem falando da renúncia futura; estou falando apenas do perdão das dívidas que está constando neste projeto. Não tenho como concordar com isso. Meu lado nesta Casa é o lado do contribuinte brasileiro, e meu voto será contrário a este Projeto de Lei de Conversão nº 36, que é decorrente desta Medida Provisória 795, de 2017.
14:00 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Agradecendo ao Senador Reguffe, passo a palavra à eminente Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meu Partido já se tem posicionado claramente contra mais esta medida do Governo ilegítimo, que se constitui um verdadeiro atentado à soberania nacional e à cidadania do povo brasileiro. Refiro-me exatamente à MP 795, que isenta as gigantes, as multinacionais do ramo de petróleo de pagarem impostos, o que significará um País como o Brasil abrir mão de ter, em seus cofres, cerca de R$1 trilhão nesses próximos 20, 25 anos. Esta medida, Sr. Presidente, é tão escandalosa que até a jornalista Míriam Leitão se posicionou, quando, agora, no dia 9 de dezembro, em um artigo que ela publica, ela simplesmente começa dizendo: "Fora da hora e lugar". O governo está em plena temporada de fazer mais concessões e renúncias fiscais a grupos empresariais. Uma parte, com o pretexto de aprovar a reforma da Previdência [diz ela], o que é uma contradição. Outra parte é renúncia fiscal fora de hora e lugar, como as que subsidiam petrolíferas ou a que pode renovar o programa de subsídio às montadoras. O governo quer gastar ou economizar? [pergunta a jornalista Míriam Leitão] A lista das despesas tem sido enorme. O Refis que virou um quase perdão de dívidas tributárias acabou sendo aprovado para que o presidente Temer escapasse da segunda denúncia. Agora, foi o parcelamento das dívidas dos empresários rurais com o Funrural, o Refis dos que não pagaram o Simples, um regime tributário já muito favorecido. As medidas juntas terão impacto maior do que o ganho que se terá se houver a aprovação da reforma da Previdência. É um contrassenso gastar tanto para se economizar. Sr. Presidente, veja bem, em um contexto de 12 milhões de desempregados, aliás, de mais de 12 milhões de desempregados, repito, esta Medida Provisória 795 é um verdadeiro atentado à cidadania do povo brasileiro. Por quê? Porque ela simplesmente desmonta por completo a indústria nacional, e, consequentemente, ela atenta contra a geração de emprego e renda do nosso País.
14:04 R	Na verdade, trata-se de uma verdadeira transferência de renda da sociedade para quem? Para as petroleiras. Que petroleiras? As gigantes. Que gigantes? As multinacionais. Não é à toa que o próprio jornal inglês, The Guardian, divulgou nas suas páginas que aqui esteve um chanceler do Reino Unido para conversar com o Presidente ilegítimo Michel Temer, porque as multinacionais, não satisfeitas já com a mudança da política de conteúdo local que o Governo ilegítimo já tinha feito, não satisfeitas com isso, exigiram mais. E exigiram exatamente o quê? Esse baita presente de Natal, às custas do suor, do sofrimento e da exploração do povo brasileiro. Como? Isenta essas empresas de pagarem impostos: o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. De acordo com os estudos que foram feitos - estudos feitos, inclusive, depois referendados pelas entidades representativas dos auditores fiscais brasileiros -, refiro-me aos estudos feitos pela consultoria da Câmara, referendados pela Unafisco, repito, por instituições de grande credibilidade em nosso País e que lidam exatamente com a questão tributária, que mostram claramente que simplesmente isso significa que, se esta medida for aprovada desse jeito, o Brasil vai abrir mão de 4 bilhões ao ano, 400 bilhões em 10 anos, 800 bilhões em 20 anos, chegando a R$1 trilhão. Enquanto isso, o Governo ilegítimo que aí está quer enfiar goela abaixo uma reforma da previdência para tirar direitos dos idosos, dos trabalhadores e do povo mais pobre deste País; uma reforma da previdência que, segundo o Governo, vai economizar 480 bilhões em 10 anos. E, ao mesmo tempo, repito, manda para cá este atentado, este crime de lesa-pátria, que é uma medida provisória, abrindo mão, transferindo da sociedade, do povo para as gigantes do petróleo, para as multinacionais R$1 trilhão. Isso é uma vergonha! Isso é um escárnio! Isso é uma infâmia! E o Senado não pode de maneira nenhuma deixar a sua digital, repito, numa infâmia dessa. O lugar desta medida provisória é o lixo, Senador Lindbergh. Por isso, estamos aqui para fazer esse diálogo. Sr. Presidente, veja bem, ao mesmo tempo em que o Governo ilegítimo quer dar esse presente de Natal às multinacionais, tendo à frente exatamente a Shell. - não é à toa que essa MP 795, repito, está sendo apelidada de MP Mishell. Repito, o chanceler do Reino Unido esteve aqui - recebeu-o o Presidente -, pedindo exatamente essas providências. E o que foi que ele fez? Mandou exatamente a medida provisória, ora em debate aqui no Congresso Nacional, para conceder essas isenções fiscais trilionárias.
14:08 R	Veja bem, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que este Presidente ilegítimo que aí está manda uma medida provisória como esta, que é um atentado à Nação brasileira, manda um Orçamento para cá, Senador Jorge Viana, onde, por exemplo, o congelamento de gastos públicos é brutal e que já começou com a Emenda nº 95, a chamada emenda da morte, o teto de gastos, que congelou os investimentos públicos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. Pois bem, neste contexto, o Governo ilegítimo manda o projeto de lei orçamentária anual aqui para o Congresso Nacional, onde, nas áreas sociais, programas importantes como o Minha Casa, Minha Vida, se nós compararmos os valores empenhados em 2014, Senador Reguffe, com a LOA, a Lei Orçamentária Anual enviada pelo Governo ilegítimo para o ano de 2018, já saberemos a perda do Minha Casa, Minha Vida. A perda, simplesmente, é uma queda de 16,8 bilhões para 5,2 bilhões. Enquanto isso, está aí o déficit de moradia pelo País afora, com o povo precisando de casa. Mas dinheiro para construir casa não tem, não, agora para dar, repito, às multinacionais petroleiras... É o que ele está fazendo aqui. Programa Cisternas, Programa de Aquisição de Alimentos, programas importantíssimos, e eu sei o que significam esses programas, por exemplo, para o Rio Grande do Norte, para o Semiárido do nordestino; o quanto esses programas contribuíram para a inclusão social do Nordeste, que tem, de um lado, o problema da estiagem e, de outro lado, a questão da sobrevivência. Pois bem, para o Programa de Aquisição de Alimentos e para o Programa Cisternas, no Orçamento de 2018, corte de 97%. Isso é um crime! Não fica só nisto. Nem o Bolsa Família, Sr. Presidente, foi poupado. O Governo ilegítimo que está aí, de 2014 para 2018, cortou mais de R$1 bilhão no Programa Bolsa Família. A educação, um corte de mais de 30%. Nós assistimos, neste ano, às universidades e aos institutos federais agonizando em praça pública, porque sequer recursos suficientes para garantir o custeio dessas importantes instituições estavam assegurados. No PAC, houve uma queda de 65%. Então, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, neste contexto, é inaceitável, é inadmissível que, de repente, o Governo mande uma medida provisória para cá... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para subsidiar as multinacionais do petróleo com esses benefícios fiscais ao mesmo tempo em que o orçamento destinado para programas sociais e investimentos é expressamente reduzido. Esta medida provisória, Sr. Presidente, é um escândalo. E eu espero que esta medida provisória volte para a Câmara e que ela seja rejeitada, porque o lugar dela é a lata do lixo da história. O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Agradecendo a Senadora Fátima Bezerra, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Então, o próximo sou eu? O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - O próximo é V. Exª.
14:12 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, começo as minhas argumentações, trazendo uma informação recente, que mostra a assertividade desta política que se traduz na Medida Provisória 795, que renova o Repetro ou os estímulos para a indústria de petróleo e gás no nosso País. Semana passada, o governo do México anunciou a suspensão dos leilões de petróleo e gás no Golfo do México, e a razão para o cancelamento dos leilões na área do Golfo do México, uma área que concorre com o pré-sal brasileiro, é a de que o governo mexicano concluiu que não iria atrair investidores internacionais, tendo em vista o enorme sucesso ocorrido nos leilões na área do pré-sal brasileiro, notadamente os leilões de setembro e outubro. Aqui muitos oradores me precederam, falando da inoportunidade da aprovação desta medida provisória, que eu reputo como fundamental para os interesses nacionais, fundamental para a recuperação da economia brasileira e decisiva para a volta dos empregos num Estado tão querido e tão importante para todos nós, que é o Estado do Rio de Janeiro, onde se concentra a maior área do pré-sal brasileiro. Primeiro, quero começar rebatendo o que ficou dito e redito a partir de uma nota produzida pela consultoria da Câmara, de que estima a renúncia de receita da Medida Provisória 795 em R$1 trilhão. A primeira alegação, Sr. Presidente, é a de que, num regime de partilha, de produção, o custo em óleo, ou seja, o equivalente em óleo aos gastos com os custos operacionais da produção de petróleo e de gás natural, acrescidos da exaustão dos investimentos necessários ao início da produção, os quais envolvem os gastos na exploração, avaliação e desenvolvimento e, além disso, os gastos de descomissionamento seriam dedutíveis tanto para o cálculo do excedente de óleo a ser oferecido à União num regime de partilha quanto no cálculo do lucro tributável para o imposto sobre a renda. Sr. Presidente, a nota da Receita Federal é categórica. O excedente em óleo da União não pertence à empresa. Portanto, não pode ser registrado contabilmente como receita. Desta forma, a base de cálculo foi incorretamente apresentada no relatório desde seu início, no qual atribuiu o valor marginal da produção de um barril à empresa, como sendo de US$60.
14:16 R	Por outro lado, Sr. Presidente, não é possível simular os resultados da Medida Provisória nº 795 apenas com os dados registrados no referido relatório, pois os gastos com a fase de exploração já teriam sido apropriados, ou seja, deduzidos, no ano em que tiverem sido incorridos e, portanto, não poderiam compor novamente o custo em óleo utilizado no exemplo, o que levaria a um valor inferior aos US$22 por barril, o qual não podemos precisar exatamente por faltarem dados no modelo econômico-tributário apresentado pelo assessor da Câmara dos Deputados. A exaustão acelerada também não pode ser simulada porque dependerá do volume de produção anual e das reservas provadas em cada campo, dados estes que também o modelo omite. Logo, o modelo deveria supor que apenas os gastos decorrentes da exaustão do campo poderiam compor o valor dos custos, o que certamente diminuiria os gastos dedutíveis para um valor inferior a US$22 por barril e aumentaria a base de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, levando a uma tributação maior na fase de produção. Os gastos operacionais da produção são dedutíveis para todos os contribuintes brasileiros. Não é só para os estrangeiros nem para as petroleiras, e sua dedutibilidade não decorre da Medida Provisória 795, sendo que o art. 12 do Decreto-Lei nº 62, de 66, foi revogado pelo art. 11 da Medida Provisória 795. A informação de que os benefícios deste dispositivo revogado estender-se-iam a todas as empresas do setor - diz a Receita - é inverídica e aponta para uma confusão do autor entre o que é exploração, desenvolvimento e produção, assim como para um desconhecimento dos procedimentos contábeis e tributários referentes à apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Não há, no relatório, a memória de cálculo que levou à conclusão de que a redução tributária, proporcionada pela Medida Provisória nas novas licitações do pré-sal, pudesse chegar a R$1 trilhão como foi estimado, mas tendo em vista que todos os cálculos do relatório da Câmara dos Deputados partem do pressuposto errado de que haveria uma perda tributária pela dupla dedutibilidade do custo em óleo nos contratos de partilha, para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. A Receita, portanto, vem esclarecer: se corrigido o erro de avaliação do autor do relatório, esta perda se reduz a zero, Sr. Presidente.
14:20 R	Agora, o que é mais grave - e que a oposição aqui não quis comentar - é que, se levarmos em conta o aumento da produção brasileira num horizonte de 25 anos, seria necessário que aumentássemos a nossa produção em 40 vezes. A produção brasileira combinada de petróleo e gás natural hoje está em torno de 3,1 milhões de barris por dia e o consumo diário de petróleo no mundo, Sr. Presidente - e eu falo: no mundo - é de 90 milhões de barris por dia. Logo, para atingirmos o valor de perda de R$1 trilhão em 25 anos, teríamos de, no ano de 2018, subir a nossa produção de petróleo - acreditem - para 120 milhões de barris/dia... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... e mantê-la assim por 25 anos. Por isso, eu não posso aceitar que a oposição continue insistindo numa perda que não existe. A outra coisa, para encerrar, Sr. Presidente: esse Repetro é do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Presidente Lula, em 2004 - e já tinha a Lei de Responsabilidade Fiscal -, prorrogou o Repetro por 20 anos - por 20 anos - e agora o Repetro foi mandado para cá com cinco - é verdade -, mas a Câmara dos Deputados fez a mesma coisa que o Presidente Lula fez em 2004: estendeu a prorrogação por 20 anos para chegar até 2040, para poder dar segurança jurídica aos contratos de exploração de petróleo e gás que vão ocorrer... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... no Brasil e que vão produzir 500 mil empregos. Quem diz isso são os sindicatos do setor de petróleo e gás, são os representantes das empresas de prestação de serviço. São mais de R$200 bilhões de investimentos nos próximos cinco anos... (Fora do microfone.) que vão ajudar a recuperar a economia brasileira. Portanto, eu voto com tranquilidade e recomendo o voto aos meus pares para que a gente possa consolidar essa mudança importante do marco regulatório do petróleo e gás, para que a gente possa tirar dos ombros da Petrobras a obrigatoriedade de ter que explorar toda a nossa reserva do pré-sal. Nós vamos sair do combustível fóssil e vamos para uma economia de baixo carbono, mas o mundo vai consumir petróleo durante os próximos 40 anos, 50 anos, e que seja petróleo brasileiro, e que seja petróleo que gere royalties, que gere impostos. Nós precisamos desse dinheiro para gastar em educação, em segurança, em infraestrutura. Estima-se... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... que, diferentemente da perda de R$1 trilhão, os investimentos no pré-sal gerarão em royalties e (Fora do microfone.) em impostos R$3 trilhões. Por isso, nós precisamos, sim, apoiar essa vital mudança no rumo da indústria de petróleo e gás no Brasil e não aceitamos pechas aqui de estar defendendo interesses internacionais.
14:24 R	Estamos, sim, recuperando a Petrobras. Estamos, sim, dando à Petrobras o direito da preferência para explorar as melhores áreas, de maior lucratividade, mas estamos atraindo também aqueles que queiram correr o risco para poder produzir petróleo e gás, para gerar emprego no nosso País... O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Senador... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... e não no Golfo do México, e não no Oriente Médio, e não em outras áreas de produção e exploração. Por isso, concluo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Senador Fernando, eu peço para V. Exª concluir. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu vou concluir, e agradeço pela sua compreensão, pedindo aos meus pares para que a gente possa apoiar e aprovar a Medida Provisória nº 795, com a sugestão feita pelo Senador Romero Jucá, que eu entendo que não deveríamos aqui aprovar uma emenda, mas um destaque que pudesse resgatar o texto original, para que essa matéria pudesse concluir sua votação ainda no dia de hoje, aqui no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Agradecendo ao Senador Fernando, quero dizer que a palavra agora é do Senador Jorge Viana, que é o quinto orador. O Presidente - e V. Exª sabe disto - fez um acordo que não deixaria ninguém falar. São cinco contra e cinco a favor. O Jorge é o quinto. V. Exª fala também, mas com tempo reduzido. E, para ter o mesmo critério, eu concedi um minuto e meio para o Senador Fernando Bezerra, se V. Exª precisar, eu vou estabelecer o mesmo critério, por uma questão de justiça. Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores e todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, parece pouca coisa, mas não é. Na última semana de trabalho, o Senado Federal, a instituição mais antiga da República, tem uma oportunidade de levantar um pouco a cabeça diante da sociedade brasileira. Não acho que seja a melhor ideia devolver esta Medida 795 para a Câmara dos Deputados. O ideal seria o Senado ter coragem, trabalhar pelo Brasil, fazer uma história que resgate a credibilidade da sociedade com esta instituição, derrotando esta medida provisória, porque ela é um escândalo. Ela é a materialização de um golpe. Ela é a materialização da destruição da Petrobras. Ela é a materialização da entrega do patrimônio brasileiro. Senão, vejamos. Eu vou ler aqui rapidamente o artigo da jornalista Míriam Leitão, um pedacinho, escrito agora no dia 9. O governo está em plena temporada [diz a Míriam Leitão] de fazer mais concessões e renúncias fiscais a grupos empresariais. Uma parte, com o pretexto de aprovar a reforma da Previdência [e outras. E ela diz] uma contradição. A outra [...] é renúncia fiscal fora de hora e lugar, como as que subsidiam petrolíferas ou a que pode renovar o programa de subsídio às montadoras. O governo quer gastar ou economizar? [pergunta a jornalista] E eu vou aqui para a última parte. Olhem bem! "No setor de petróleo há um mistério. O governo enviou a Medida 795 que dá isenção na produção e importação de máquinas e equipamentos para a exploração do petróleo nos campos do pré-sal até 2040." O Repetro, feito na época do Fernando Henrique e renovado com Dilma, que é outra coisa, expirava agora em 2019. Agora está sendo postergado, mas com uma desfiguração, por mais 20 anos.
14:28 R	E aí eu respondo aqui a alguns colegas que vieram: "Ah, falaram que há um parecer dos técnicos da Câmara." Não! Há um parecer de técnicos legislativos da Câmara dos Deputados que fala da renúncia de R$1 trilhão; e há outro de outros técnicos da Câmara que fala que esse R$1 trilhão não existe. É Câmara contra Câmara! Técnico contra técnico! Falando nisso, eu gostaria de saber onde é que estão os tecnocratas que foram a base do impeachment, das pedaladas, dos órgãos de controle... Aqueles doutores que combatem a corrupção, onde é que estão? O Brasil está sendo vendido, saqueado, roubado, e não aparece ninguém do Ministério Público, ninguém do Tribunal de Contas da União, ninguém da Receita Federal para dizer que isso é um assalto! É com isso que nós estamos lidando. Nenhum País do mundo faz isso. Eu estava na COP, em Bonn, junto com o Ministro do Meio Ambiente. Essa medida provisória passou mais de dois meses e meio escondida nas gavetas da Câmara dos Deputados, para chegar hoje para ser votada até amanhã. Isso é uma vergonha para o Senado. O Ministro Zequinha Sarney, do Meio Ambiente, desconhecia essa medida, que veio assinada pelo Sr. Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo Chefe da Casa Civil, Sr. Padilha. O Ministro do Meio Ambiente não conhecia a matéria. É um desrespeito ou não é para o Senado Federal, Sr. Presidente? A matéria fica dois meses e meio na Câmara e depois vem para cá, e o Senado faz um acordo de devolver a matéria para Câmara para que ela seja aprovada em dois dias. O Senado tinha que ter a coragem de defender o povo brasileiro. É por essas e outras que nós estamos cada dia mais desmoralizados, com uma credibilidade que não passa de 5% - só ganhamos do Governo Temer. E sabe por quê? Porque, no fundo no fundo, na prática, o Senado é um escaninho do Governo Temer. A Câmara, o mesmo; vota a agenda do Governo, uma agenda que é contra o povo, uma agenda que é contra o Brasil. É disso que nós estamos falando. É disso! Eu quero ver com que cara nós todos aqui vamos andar nas ruas, no ano que vem, pedindo o voto da população, se nós compomos um poder que tem 5% de aprovação. Nós podemos nos reerguer; aqui há gente séria; aqui há gente decente! Nós podemos olhar para o Palácio, que está ali do outro lado da rua, que não para de fazer trapalhada, que não para de entregar o Brasil, que faz piada com a sua baixa credibilidade. Tem 3% de credibilidade, e eles fazem piada! Está na hora de a gente fazer tudo aquilo que ninguém tem coragem de fazer. E lamentavelmente o calado é a resposta. As ruas silenciosas! Ninguém bate panela. Veja o que aconteceu: na hora em que o Governo está abrindo mão... Sabe quais são os impostos de que o Governo está abrindo mão para as cinco maiores petrolíferas do mundo? O Imposto de Importação eles não têm que pagar; o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) eles não têm que pagar; o PIS/Pasep eles não têm que pagar; eles não têm que pagar Cofins, Seguridade Social... Os comerciantes brasileiros estão falindo; a indústria brasileira está falindo. É uma crise econômica sem precedentes. E aí o Governo, que diz que não tem dinheiro para a política social, que aprova uma PEC que limita gastos na educação, na saúde e na segurança, que destrói a ciência e a tecnologia, as universidades, que tira os programas das minorias, este Governo resolve abrir mão de R$1 trilhão daquilo que poderia arrecadar.
14:32 R	Outro dia, não conseguimos aprovar aqui uma mísera isenção de ICMS para que o brasileiro possa voar não pagando a passagem mais cara do mundo - como no meu Estado, em que não há como comprar uma passagem agora, nesse período de final de ano. A desculpa é a de que isso tiraria dinheiro da educação, da saúde e da segurança. Mentira! Quem vai tirar dinheiro da educação, da saúde e da segurança é essa Proposta 795. Sinceramente, há horas em que dá vergonha fazer parte desse palco, desse ambiente de entreguismo, desse ambiente que desrespeita o cidadão brasileiro. Não é possível. Sabe quanto foi o aumento do botijão de gás para a cozinha das brasileiras e dos brasileiros? Foi de 86% no Governo Temer. Nós temos agora a gasolina e o óleo diesel mais caros da história nossa dos últimos anos. E, no meu Estado, são os mais caros do Brasil. Na hora em que o povo paga a gasolina mais cara, o gás de cozinha mais caro, este Governo tem a coragem de mandar para cá - e o Congresso parece que está se acovardando e vai aprovar - essa medida provisória, que vai ajudar a empurrar essa popularidade, que nós já não temos, para mais baixo ainda. Eu não sei como os avalistas deste Governo, que deu um golpe, que não tem legitimidade, que está destruindo a história deste País, dos brasileiros e das brasileiras, vão pedir voto no ano que vem. Não sei. Como vão andar nas ruas? Mentindo? Dizendo que estavam contra? Ou vão dizer que estavam assinando embaixo porque o Temer estava certo? A gente não deve respeitar a opinião pública, não? A gente tem que pegar um Governo que tem 3% de popularidade e votar tudo que este Governo manda para cá? (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu sinceramente acho que o Senado ainda tem a oportunidade, nesta última semana de trabalho, de se reerguer - de se reerguer; aqui há gente séria - e de dizer: "Não; nós vamos derrotar essa medida, porque ela é a materialização do grande escândalo do golpe do impeachment." E nós vamos dar uma resposta ao povo brasileiro: a de que não vamos fazer a entrega do pré-sal, que era para ser um passaporte para o futuro. Ninguém acreditava... Quando Lula falou de pré-sal, a produção era de 10 mil barris por dia; hoje é de 1,3 milhão, maior do que o sistema convencional. E parece que ninguém nem sabe disso. Com essa medida provisória, nós não estamos só vendo a destruição definitiva da Petrobras; estamos tendo um assalto no produto que faz a Petrobras existir, que é o petróleo brasileiro. (Soa a campainha.)
14:36 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sinceramente me envergonha fazer parte de uma sessão, fazer parte de uma legislatura que aprova, que chancela a medida provisória que causa um dano irreparável: R$1 trilhão de isenção. Isso é coisa de bandido; isso é coisa de assaltante; e o povo brasileiro precisa reagir. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nunca tive dúvidas de que um dos motivos do golpe que aconteceu no País foi a cobiça pelo nosso pré-sal. Eu lembro que, quando o Lula anunciou a descoberta do pré-sal, os Estados Unidos reativaram a quarta frota no Atlântico Sul. Quando eu olho para a história, vejo a criação da Petrobras em 1953; a Carta Testamento de Getúlio Vargas, que falava o seguinte: "Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobras foi obstaculizada até o desespero. [...] Não querem que o povo seja independente." Não por acaso, o golpe contra Getúlio aconteceu no ano seguinte, 1954. Aqui, Senador Requião, por trás desse golpe... Quantas guerras foram feitas no mundo pelo petróleo? Volto a dizer: por trás do golpe, havia esses interesses. E aqui vamos falar concretamente: este atual Governo já está entregando o pré-sal a preço de banana. Venderam, sem licitação, 66% do campo de Carcará à Statoil norueguesa por US$2,5 bi. O preço do barril de petróleo vai ficar entre US$2 e US$3. Venderam o campo de Sururu para a Total francesa, que diz que fez o maior negócio da sua história. E, agora, Senador Requião, não adianta esses senhores esconderem o lobby violento que houve aqui no Brasil. Um dos principais jornais do mundo, Senador Moka, The Guardian, inglês, divulgou, um mês atrás, uma publicação trazendo documentos, telegramas diplomáticos ingleses falando da visita do Ministro de Comércio do Reino Unido ao Brasil e de um lobby feito para defender interesses da BP e da Shell. Encontrou-se com o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa. E vale a gente olhar o resultado dos leilões de pré-sal. Nós tivemos a segunda e a terceira rodada. Sabe o que aconteceu? Quando a Petrobras entrou, havia ágio de 400%, 500%, 600%, Senador Requião. No caso da Shell, a Petrobras não disputou. Sabe quanto foi o ágio? Zero! O lobby funcionou, uma negociata na segunda e terceira rodada do pré-sal. Para os senhores terem ideia, a Petrobras, quando entrava, pagava 80% de percentual de excedente de óleo, 70%... No caso da Shell, ela ganhou com 11% e 22%, ágio zero. E vem, depois, essa medida provisória. Primeiro, essa medida provisória não é Repetro! O que nós estamos discutindo aqui são benefícios tributários a essas empresas.
14:40 R	No caso, hoje, eu queria explicar aos senhores como está sendo feito. Hoje é o seguinte: pelas regras da partilha, para tudo que uma empresa gasta em produção e exploração, ela pode pegar uma parte de excedente de óleo para cobrir esses custos. Aí você tem o excedente de óleo de lucro, que também é um direito dela. Pois bem, essa Medida Provisória, além da dedução de investimentos que ela já faz, em que a empresa fica com o excedente de óleo, abriu a possibilidade, nessa parte de óleo/lucro, para ela não pagar imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social do lucro líquido. Na verdade, é o seguinte: se ela faz um investimento numa plataforma, ela está deduzindo duas vezes; a primeira vez, ficando com o excedente de óleo para cobrir esses custos; e, agora, tirando da parte do lucro o pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Olhem, a Consultoria da Câmara falou de R$1 trilhão, mas o Sindifisco, auditores da Receita Federal falaram em R$888 bilhões. O que seja: R$888 bilhões ou R$1 trilhão. É um escândalo. Mas há outro ponto, Senador Eunício: essa Medida Provisória mata de vez qualquer política de conteúdo local. O Presidente Lula disse o que para o País? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Vamos fazer navios, plataformas e sondas no Brasil", e criou a política de conteúdo local. Essa Medida Provisória faz uma política de conteúdo internacional, porque ela diz o quê? "Nós estamos zerando todo o imposto de importação da cadeia de petróleo e gás. Se você traz uma plataforma de fora, você paga zero de tributação." Isso é um escândalo. Lá, no Rio de Janeiro, Estaleiro Mauá, tinha 6 mil trabalhadores. Sabe quantos tem, Senador Paim? Cem trabalhadores; dois navios, 90% prontos, parados. Estaleiro Brasfels, em Angra dos Reis, tinha 12 mil trabalhadores. Tem 2 mil. Estaleiro Eisa, 3,5 mil empregos em Niterói. Zero. Rio Grande, o seu Estado, Senador Paulo Paim, tinha mais de 20 mil empregos. Agora, tem algo em torno de 2 mil empregos, que vão acabar. É a destruição da indústria naval. Eu fico pensando como alguém pode propor um projeto como esse, sem pensar em gerar emprego aqui, matando o emprego no Brasil para criar empregos em Singapura, na China? Isso é uma loucura. E há o último ponto: além dos benefícios tributários para o futuro, que falam em R$1 trilhão, há um Refis, um Refis das petroleiras! Aqui, no texto do Governo - não é meu -, o Governo fala em renúncia fiscal de R$16 bi no próximo ano, de R$31 bi até 2020. O número é do Governo. Senador Paulo Paim, vamos dizer que esse número está certo - porque a Unafisco diz que não são R$16 bi, são R$54 bi -, em um novo refinanciamento para elas por dívidas passadas. Vamos dizer que o Governo esteja certo. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dezesseis bi são mais de 10% do déficit primário do próximo ano, e não está no cálculo do déficit de R$159 bi. E eles ainda têm cara de pau de dizer que não têm dinheiro para aumentar o Bolsa Família.
14:44 R	O Prof. Eduardo Fagnani, da Unicamp, diz, Senador Paim, que um ano de renúncia dessa medida provisória significa 20 anos da economia que eles querem fazer com a reforma da previdência, mas aí, não! Na reforma da previdência, eles querem instituir que o trabalhador tem que trabalhar 40 anos para se aposentar com o salário integral, querem impedir que se ganhem aposentadoria e pensão. Covardia em cima dos mais pobres! Uma isenção como essa?! Se aqui existisse... E falo aqui olhando para os Senadores do PSDB, que fazem discurso de ajuste fiscal: esse discurso está desmoralizado pelo lobby das petroleiras. (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Se os senhores fossem coerentes, porque os senhores falam tudo de ajuste fiscal... Não dá! É emenda constitucional dos gastos! Se os senhores fossem coerentes, votavam contra essa medida provisória, porque essa medida provisória desmoraliza qualquer argumento, qualquer argumento de responsabilidade fiscal. Encerro trazendo aqui alguém que não tem nada a ver com o PT. Pelo contrário, é uma das maiores críticas do PT, a economista da Rede Globo Miriam Leitão, que diz aqui, Senador Paim, o que vou ler para apelar aos Senadores para derrotarmos esse projeto no dia de hoje: O governo está em plena temporada de fazer mais concessões e renúncias fiscais a grupos empresariais. Uma parte, com o pretexto de aprovar a reforma da Previdência, o que é uma contradição. Outra parte é renúncia fiscal fora de hora e lugar, como as que subsidiam petrolíferas ou a que pode renovar o programa de subsídio às montadoras. O Governo quer gastar ou economizar? [...] No setor de petróleo há um mistério. Aí fala aqui sobre a Medida Provisória 795. Encerro agradecendo a decisão do Presidente do Senado sobre um ponto importante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas fazendo um apelo a este Senado Federal para rejeitar esta medida provisória. Esta medida provisória significa um assalto aos cofres públicos brasileiros! E hoje aqui este Senado Federal pode rejeitar esta medida provisória. É o apelo que faço aos Srs. Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de iniciar minhas observações sobre esta medida provisória, eu quero relembrar que, já a alguns dias, este tem sido um tema muito presente no plenário do Senado Federal. Vários Senadores e Senadoras, como o Senador Requião, o Senador Lindbergh e o Senador Paim, têm ocupado a tribuna diariamente para tratar desta medida provisória, fazendo um paralelo do que vem acontecendo no Brasil, que foi exatamente o tema com que o Senador Lindbergh Farias acaba de concluir o seu pronunciamento, dizendo que no Brasil vivemos um grande movimento do Governo Federal no sentido de buscar economia aos cofres públicos, Senador Eunício Oliveira.
14:48 R	E o Governo Federal está gastando R$100 milhões em uma propaganda inverídica, veiculada por todos os canais de televisão, dizendo que a reforma previdenciária tem que ser aprovada. Senão, a juventude de hoje não receberá aposentadoria no dia de amanhã; senão, os servidores, daqui a dois anos, deixarão de receber os seus salários. É isso que diz a propaganda governamental que está custando R$100 milhões aos cofres públicos, que, segundo o Governo, não tem dinheiro. Pois bem. Eu não creio que esta Medida Provisória nº 795 seja uma medida de consenso no Governo Federal, por várias razões. Primeiro, de todos os oradores inscritos - e eu agradeço a benevolência do Senador Eunício Oliveira, que permitiu que ultrapassássemos o número de cinco oradores falando contra a matéria -, apenas um orador a defendeu desta tribuna. Essa é uma sinalização, Srs. Senadores, Senadora Rose, de que o Plenário do Senado Federal ou não domina inteiramente a medida provisória ou é contrário a ela. O valor, o montante da renúncia fiscal e do perdão de dívidas contemplados nessa medida provisória - e ela não só prevê renúncia fiscal daqui para frente, ela perdoa dívidas - significa duas reformas da previdência. E não há exagero nisso, não há inverdade nessa observação. O que existe é manipulação de dados por parte do Governo Federal para tentar esconder a verdade. Vejam: esse único Senador que veio a esta tribuna - e eu aplaudo o Senador Fernando Bezerra pela sua coragem, ou, talvez, S. Exª tenha mais intimidade com o tema em decorrência da sua proximidade com o Ministério de Minas e Energia - disse que esta medida provisória trata de um Repetro. Não é verdade! O Repetro foi uma legislação, um programa estabelecido na época do governo de Fernando Henrique Cardoso e mantido pelo governo Lula. Agora, o que era o Repetro? O Repetro nada mais era do que um regime aduaneiro especial de importação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de petróleo, ou seja, um conteúdo de medidas para favorecer o desenvolvimento tecnológico do Brasil. Esta Medida Provisória 795 não tem nada a ver com o Repetro. Esta medida provisória tão somente concede benefícios tributários que somam, segundo vários estudiosos, inclusive Consultores da Câmara dos Deputados, aproximadamente R$1 trilhão nos próximos 25 anos. Enquanto a economia que querem fazer com a reforma da previdência atinge o montante de R$436 bilhões em 20 anos - repito: a economia da previdência é de R$436 bilhões -, o impacto fiscal desta medida provisória é de R$1 trilhão em 25 anos. Assim, tiram do mais pobre, daquele que ganha um salário mínimo e que trabalha a vida inteira sonhando com uma aposentadoria de um salário mínimo, para dar para quem? Para as grandes petroleiras internacionais. É isso! É para a Shell, é para a British Petroleum, é para a Exxon; é para essas empresas que esta medida provisória está dirigida, exatamente para essas empresas. Aí, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, utilizar, se V. Exª me permitir, alguns minutos aqui para o final do meu pronunciamento, porque tenho convicção absoluta de que todos os Senadores que me antecederam já esclareceram a população brasileira sobre o dano que esta medida provisória... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... trará para o Brasil.
14:52 R	E, para aqueles que se dizem municipalistas, Senador Paim, para aqueles que se dizem defensores dos Estados brasileiros, esta medida provisória vai impactar principalmente nos Estados e nos Municípios. O cálculo do impacto que os Estados e Municípios deixarão de receber gira em torno de R$300 bilhões nos próximos anos. É o Governo fazendo bondade com o chapéu alheio. Não tenho eu que repetir que todos os analistas econômicos, inclusive Míriam Leitão, que foi aqui falada e citada várias vezes, têm criticado essas ações e essas medidas, que não são boas para o Governo brasileiro. Senador Eunício, para concluir, eu quero dizer o seguinte: é correto que nós voltemos atrás na redação de "até 2040". É um absurdo o Senado Federal querer... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... chancelar o absurdo que a Câmara fez! É um absurdo! O Relator desta medida provisória foi um Deputado do Rio de Janeiro. Aliás, o Presidente nem sequer foi eleito, porque o Presidente eleito abriu mão de presidir a comissão, ou seja, há muitas irregularidades. Fala-se aqui do Ministro do Meio Ambiente. Está aqui a matéria. Está aqui publicado na Folha de S.Paulo e em todos os jornais do Brasil e do mundo o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, do seu Estado do Maranhão, Ministro Lobão, dizendo que desconhecia a medida provisória, que era uma medida provisória assinada somente pelo Ministro da Fazenda. E não pode uma medida provisória com tamanho impacto ser aprovada. E não foi apenas o prazo que foi ampliado não, Presidente Eunício. O Relator simplesmente excluiu da medida provisória o único item que previa um estudo e uma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conclua, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... demonstração - estou concluindo - do impacto, porque, segundo a própria nota da Câmara dos Deputados a que V. Exª se referiu, no item 37, ele relata que a opção do Governo na medida provisória para fazer a análise do impacto financeiro nas contas públicas foi prever que, nas Leis de Orçamento Anual, esse impacto seria feito. Senador Eunício, ele excluiu esse artigo. Então, da mesma forma que tem que fazer a modificação voltando para os cinco anos, tem que fazer essa modificação também e devolver o projeto para a Câmara dos Deputados. Eu quero encerrar fazendo um apelo aos meus colegas Parlamentares: o ideal não é voltar somente para a Câmara, o ideal é o Senado Federal rejeitar esta medida provisória extremamente danosa para o Brasil e para a população brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador Roberto Requião. E, na sequência, vou chamar os Senadores e Senadoras. Nós vamos votar matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, parece-me que havia a minha inscrição após a da Senadora Vanessa. O Senador Moka tinha me passado, tinha me assegurado. (Intervenções fora do microfone.)
14:56 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Os absurdos desta medida provisória já foram cantadas em prosa e verso desta tribuna pela Senadora Gleisi, pelo Senador Humberto, pelo Senador Lindbergh, pelos Senadores que me antecederam, salvo a defesa inconsistente feita pelo Senador Fernando Bezerra. Eu não sei mais o que dizer. Eu me lembro, Senador Eunício, do Vice-Presidente da República que, certa vez, afirmou que o Congresso Nacional se comovia com um discurso bem feito, bem arrazoado e que o orador na tribuna percebia, pela manifestação do Plenário, que ele estava convencendo os Parlamentares com os seus argumentos. Depois, vinha a votação, e na votação se manifestavam os Parlamentares numa forma contrária à expectativa do tribuno do momento. Por quê? Porque o Congresso se convenceu realmente, mas os votos já tinham sido negociados com antecedência. É o que eu vejo aqui no Senado, Senador Lobão, neste momento. Não há interesse no debate. Quantos Senadores há no plenário? Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, mais a Mesa, dez com o Randolfe aqui do meu lado. Ninguém preocupado com o debate. E os argumentos são terríveis, são definitivos. Vamos um pouco atrás nesta história toda. Eu comecei a pensar no petróleo com Monteiro Lobato, com Getúlio Vargas, com o suicídio do Getúlio quando tentava impedir a remessa de lucros. E nós vemos nesse processo que houve, na Câmara, uma acusação de uma sonegação de US$54 bilhões por parte das petroleiras estrangeiras. O Governo contestou, dizendo que não houve isso, mas acabou confessando que não eram US$54 bilhões, eram US$38 bilhões, ou seja, mais do que arrecada com o leilão do pré-sal. Nós, soberanamente, lá atrás, estabelecemos o controle nacional nas 200 milhas. Ora, até hoje, por exemplo, os Estados Unidos da América do Norte não admitiram essa soberania brasileira, jamais a aceitaram. Instalamos essas petroleiras estrangeiras, sem conteúdo nacional, sem pagar imposto, e jamais poderá haver uma reversão, porque os Estados Unidos botarão a 2ª, a 3ª, a 4ª Frota ou mesmo a frota da Disneylândia, pois nós não temos condição alguma de reagir àquilo que foi ocasionado por um Governo irresponsável e entreguista. É realmente um absurdo total! Os argumentos já foram colocados à exaustão, mas eu queria conversar aqui com os Senadores do Nordeste, que, por acaso, também não estão presentes no plenário. Eu trouxe um texto, informações para a nossa valorosa Bancada nordestina. A Medida Provisória 795 é parte de um pacote de mudanças para entregar as fantásticas reservas do pré-sal às multinacionais, reduzindo, portanto, as atividades da Petrobras. Como parte deste movimento de esvaziamento e enfraquecimento da Petrobras, a empresa já tomou medidas para sair do Nordeste. Assim, a Petrobras colocou à venda ou demonstrou... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... interesse em vender: os campos em águas rasas, que são 30 concessões nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe; os campos terrestres, que são 50 concessões na Bahia e no Rio Grande do Norte; os terminais de gás natural liquefeito com termelétricas associadas no Ceará; as usinas térmicas da Bahia; a malha de gasodutos do Nordeste, a NTN; a venda da Liquigás; a venda da fábrica de fertilizantes do Sergipe.
15:00 R	Enfim, eu, que tenho origens nordestinas - um avô sergipano e outro avô baiano -, faço um apelo à Bancada nordestina, que se faz ausente deste plenário no momento do debate. Eu convoco a que evitem o desmonte da Petrobras na região. Serão dezenas de milhares de empregos em risco, com impacto poderoso sobre a renda,... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... sobre a segurança e sobre a educação. Alguém aqui já imaginou o Nordeste hoje sem a Petrobras? O Brasil sem a Petrobras? Senador Lobão, países africanos, que não têm a complexidade industrial que nós temos, entregam o seu petróleo, não cobram nem muito imposto muitas vezes, mas com uma cláusula de conteúdo nacional para provocar o desenvolvimento em troca da cessão de uma riqueza que não tem condição de extrair. O que fazemos nós aqui? Entregamos o pré-sal com um custo, segundo o Parente, de US$7 por barril, eliminamos os impostos, eliminamos o conteúdo nacional e flexibilizamos as medidas de proteção da natureza ao meio ambiente. Eu não sei o que eu posso falar mais, Senador Eunício, neste momento, mas é uma vergonha absoluta. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Outro dia, na internet, eu disse que tinha esperança de que restasse dignidade e decência para este Senado Federal, votando contra essa barbaridade urdida por um Governo que tem três moradias oficiais agora - três moradias: o Presidente mora no Palácio da Alvorada, no Palácio do Jaburu, mas tem uma sucursal em Pinhais, lá perto de Curitiba, no Centro Médico Penitenciário de Pinhais, onde Eduardo Cunha cogoverna o Brasil. E o Senado da República vai votar, com esta leviandade absoluta, a entrega definitiva do petróleo brasileiro para multinacionais estrangeiras a troco de quê? Por quê? Onde fica a luta histórica deste País: as pregações do Monteiro Lobato, o sacrifício... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... de Getúlio Vargas, (Fora do microfone.) as gerações nas ruas para defender o petróleo que diziam não existir? É um acinte, uma violência contra o País. Eu ainda espero que exista um resquício de decência e dignidade neste Senado da República e que o Senado, definitivamente, diga "não" a essa barbaridade dessa medida provisória entreguista, como vai dizer "não" - e disso eu tenho certeza - à reforma da previdência à Câmara Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, eu vou garantir... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu tinha preparado um texto mais longo, (Fora do microfone.) mas, dada, talvez, a pouca importância deste debate, eu acabei ficando com um minuto depois, em um acordo de Lideranças... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. V. Exª teve oito minutos, Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu peço - são dois minutos - dois minutos para discutir a soberania brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dou mais dois minutos, sem problema. Eu lhe dei oito minutos, mas vou lhe dar mais dois, Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu requeiro apenas que o meu texto seja incorporado aos Anais. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROBERTO REQUIÃO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Certo. Com absoluta certeza. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, difícil imaginar que o Governo do Senhor Michel Temer fosse encaminhar algo tão antinacional, fosse encaminhar uma proposta tão indecente como o texto desta medida provisória. Alguns que aqui passaram questionam os dados. Aliás, uma única voz contrária, daqueles que utilizaram aqui a tribuna - e louvo a coragem do Senador Fernando Bezerra -, questionou o dado apresentado pela Consultoria da Câmara dos Deputados, não foi nenhum dado da oposição, não foi nenhum dado de nenhum dos partidos políticos da oposição, de que a renúncia fiscal soma a ordem de R$1 trilhão. Realmente, pode estar errado, porque alguns outros dados indicam que a renúncia é maior do que R$1 trilhão. Pode chegar a quase R$2,3 trilhões ao longo do tempo em que vão ser concedidos os benefícios às grandes multinacionais do petróleo. É importante, só com R$1 trilhão, imaginar o que poderia ser feito. Por isso, como aqui já foi dito, é de uma incoerência aqueles que falam em ajuste fiscal, aqueles que fizeram aprovar aqui a Emenda à Constituição nº 95, a chamada Emenda do Teto dos Gastos, aqueles que dizem e argumentam o chamado rombo da Previdência, é de uma incoerência votar favoravelmente. É de uma incoerência atroz votar favoravelmente a esta medida provisória por todas as razões que lhe são de ordem. Vejam, esta medida provisória, este R$1 trilhão de arrecadação do Estado brasileiro representaria a possibilidade de o Estado brasileiro contratar - veja a dimensão dos números, Senador Paim - 96 milhões de policiais para todos os Estados do Brasil. Seria possível, com o valor da soma dessa renúncia, o Estado brasileiro garantir medicamento para todos os brasileiros durante 50 mil anos. Nesta medida provisória - e aqui é importante deixar claro qual o fundamento que trazemos sobre onde está a renúncia -, a renúncia está externada claramente no art. 1º. Está na combinação do art. 1º da própria medida provisória, compartilhado com o art. 2º da Lei da Partilha, que fala sobre onde será a obtenção dos lucros brutos e do lucro líquido das empresas de petróleo. O Ministério da Fazenda tentou, como aqui já foi dito nesta plenária por quem questionou, em nota questionar esse entendimento. Ocorre que esse entendimento é o entendimento da renúncia proposto pelas petrolíferas. O Ministério da Fazenda talvez não esteja lembrando que a maioria dos seus recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem sido derrotados. E aqueles que têm impetrado recursos no Carf, via de regra, aqueles que devem tributos à União têm-se sagrado vitoriosos. Esta medida provisória é o desmonte completo da Petrobras. Vejam, ela revoga o art. 12 da Lei 62, de 1966, que dizia o seguinte: "Art 12. A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras - poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro sujeito à tributação, as importâncias aplicadas em cada exercício na prospecção e extração do petróleo cru." Ou seja, retira as isenções fiscais para empresa brasileira, para a Petrobras, mas promove e coloca as isenções fiscais em favor das empresas multinacionais.
15:08 R	Ela vai mais adiante. Essa estimativa de benefícios fiscais, por parte da Secretaria da Receita, não considera também - repito, é de mais de R$1 trilhão, não é só R$1 trilhão, realmente é mais de R$1 trilhão - as renúncias que estão expostas no art. 5º e 6º da medida provisória, que tratam dos regimes especiais de importação com suspensão de tributos. É por isso que o cálculo, repito, senhoras e senhores do Governo, não é de R$1 trilhão, é demais. A renúncia é superior a isso. O outro aspecto que aqui foi esclarecido é que tentam, erroneamente, confundir essa medida provisória com o Repetro. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Nada tem a ver com o regime aduaneiro especial do Repetro, introduzido, inclusive, no governo Fernando Henrique, pois este só tratava de importação e exportação de bens, não tinha a amplitude e o sentido que há nessa medida provisória. Como aqui também já foi dito, é fundamental destacar que não é só o art. 62 da Lei nº 66 que tira isenção fiscal da Petrobras e concede isenções fiscais às multinacionais de petróleo, mas é parte de um enredo total de desmonte da soberania brasileira na exploração do petróleo e de arrecadação neste fim. A Petrobras já está se retirando de todas as suas áreas de exportação do Nordeste. Aliás, meus colegas Parlamentares do Nordeste, como já foi dito pelo Senador Requião, seria de bom tom, em defesa aos investimentos naquela região, que votassem contrariamente a essa medida provisória. Por fim, Sr. Presidente, falo isso... Só um minuto, Sr. Presidente, e eu já concluo. E falo isso para concluir de fato. Essa medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Essa medida provisória, além de flagrantemente inconstitucional, como já dissemos nas inúmeras questões de ordem aqui apresentadas, por não ter sido apresentada via projeto de lei complementar, como reza o art. 144 da Constituição, também vai na contramão do mundo. Essa medida provisória subsidia setores econômicos que alimentam o aquecimento global, quando em todo o mundo a ideia é incentivar os setores econômicos que modificam, que tratam da constituição de energia limpa, contra a emissão de mais CO₂na atmosfera. Eu espero que o Plenário deste Senado nem faça essa medida provisória voltar para a Câmara, mas já a rejeite, porque é a única medida possível e coerente por tudo o que o seu texto aqui representa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental. A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017. Assinam vários Líderes. Este trata-se daquele prazo para 40 anos - sei lá quantos anos. É para voltar para dentro da LDO.
15:12 R	Requeiro, nos termos do - outro requerimento - nos termos do art. 312, inciso II, §2º do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da Emenda 12, do Deputado Jerônimo Goergen, apresentado à Medida Provisória 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás. Senador Lindbergh Farias, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Outro requerimento do Senador Lindbergh - o Partido dos Trabalhadores tem direito a dois requerimentos de Bancada. Requeiro, nos termos do art. 312, II, parágrafo único do inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da Emenda 21, Senador Lindbergh Farias, apresentado à Medida Provisória 795, de 2017. Senador Lindbergh Farias. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 312, §1º do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da Emenda 23, de autoria do Senador Lindbergh Farias, apresentada à Medida Provisória 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de produção de gás e outros hidrocarbonetos. Senadora Lídice da Mata, Líder do PSB, de bola. Portanto, estão deferidos os destaques. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira, orçamentária e pertinência da matéria. As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Senador Lindbergh... A Mesa registrará os votos contrários. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. As Srªs e Srs. Senadores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Pedido de verificação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, é porque eu apresentei um destaque individual. Eu não ouvi V. Exª ler. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem razão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu peço desculpas. Há um requerimento da Senadora Vanessa para destaque em votação em separado. Requeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do §1º do art. 9º da redação original da Medida Provisória nº 795/2017, subtraída no PLV nº 36 de 2017. Lamentavelmente, como o requerimento de V. Exª não é de Bancada, a Mesa tem que indeferir. Em votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com posição contrária. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o requerimento de destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Estão batendo cabeça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pediu verificação, mas eu ia pedir apoiamento, eu não vou atropelar, houve um equívoco, o Senador se corrigiu automaticamente, então não vou... Está entrando som aqui. Por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora, sim. Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência... O Senador Romero tinha pedido a palavra. Não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Desculpe. Antes, eu quero convidar os Senadores, porque havia discussão, e eu quero votar. A decisão é do Plenário.
15:16 R	Então, vou convocar os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Vamos agora para o processo de votação dessa e de outras matérias, que serão votadas nominalmente, até que a Câmara dos Deputados libere o plenário para que a gente faça a sessão do Congresso Nacional. Portanto, vou pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Vou votar o projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques do Senador Lindbergh, do Senador Romero e da Senadora Lídice da Mata, que são destaques de Bancada. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. (Pausa.) Há apoio. Verificação concedida. Eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal. Eu não abri o painel ainda. Eu não abri o painel ainda, por gentileza. A Mesa está muito agoniada, está fazendo a decisão... Tem alguém aqui atrás fazendo decisão pelo Presidente da Casa. Aí fica difícil trabalhar desse jeito. Eu vou convidar os Senadores e as Senadoras... Nós estamos em um processo de votação nominal do projeto de lei de conversão da medida provisória. Portanto, é preciso que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras compareçam ao plenário. Houve um pedido de verificação de voto. Foi deferida pela Mesa a verificação, por ser regimental. Determino à Mesa que abra o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E vou pedir o encaminhamento das Bancadas. Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, tendo em vista a importância e relevância da matéria para recuperação da economia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? PSDB? (Pausa.) Como encaminha o PT, Senador Lindbergh? (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Está sem som. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acho que há algum problema com esse microfone, não é possível. Senador Lindbergh, como encaminha o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto "não", e eu quero apelar aqui para os Senadores. Quero apelar em cima de três pontos principais. Primeiro, Sr. Presidente, é um impacto fiscal no próximo ano. Segundo, na exposição de motivos da medida provisória, o impacto fiscal é de 16 bi. Até 2020, 31 bi. O Unafisco e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais dizem que o número está errado, que o impacto fiscal agora é de 54 bi. Mas vamos trabalhar com as informações do Governo, de que há um impacto fiscal de 16 bi. É isso mesmo? Os senhores falam tanto em ajuste fiscal, falam em cortes da Previdência. Dezesseis bi é mais do que 10%... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para... É mais do que 10% do déficit primário do próximo ano, que é de 159 bi. Outro ponto: nós estamos acabando com a política de conteúdo nacional. A gente vai fabricar plataformas fora do País, pagando zero de tributação. É uma política de conteúdo internacional. É uma loucura. Chamo a atenção dos senhores. Outro ponto: são benefícios tributários escandalosos do art. 1º para as grandes multinacionais do petróleo. Elas agora podem deduzir tudo o que vão gastar na produção e exploração para não pagar Imposto de Renda da pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É, sim, um prejuízo, até 2040, de R$1 trilhão. O Sindifisco falou em 888 bilhões. Então, o PT vota "não".
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". Como vota o PSDB? (Pausa.) Chamo os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". Nós estamos em processo de votação nominal da medida provisória. Não é destaque ainda, é votação do conteúdo da medida provisória. Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira. (Pausa.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP encaminha "sim". Como encaminha o DEM? (Pausa.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", Senador Agripino. PR? (Pausa.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". Como encaminha o DEM? (Pausa.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB, de bola, Senadora Lídice? (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Justamente por considerar que se trata de uma verdadeira transferência de renda da sociedade brasileira para as grandes petroleiras internacionais; por considerar que há um claro estímulo ao consumo de produtos e de equipamentos importados contra aqueles que são produzidos no Brasil, portanto gerando desemprego ao povo brasileiro - diferentemente do que foi dito -, por todas essas razões, nós consideramos - e muitas outras - que não há sentido em aprovar essa matéria, que visa apenas a proteção e o benefício das grandes petroleiras internacionais, quando estamos impondo ao povo brasileiro, no orçamento, o corte de todos os grandes projetos de benefício social para este País. Por isso, o PSB vota "não", encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB encaminha "não". PSD, de dado? Como vota o PSD, Senador Omar? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. Não podemos admitir que um Governo que faz uma reforma trabalhista e pretende fazer uma reforma previdenciária, prejudicando o trabalhador brasileiro, isente impostos das petroleiras internacionais. Portanto, o nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "não". Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias? (Pausa.) Como vota o PTB, Senador Armando? (Pausa.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim". E aproveito a oportunidade para dizer que alguém já disse que, no Brasil, o petróleo, ao invés de ser um bem econômico, era um artigo teológico. Esse debate, Sr. Presidente, está cercado de muito preconceito. Na realidade, o mundo inteiro não tributa o investimento; o que se tributa é a renda derivada do investimento, o produto - lembrando que o petróleo tem um horizonte, hoje, cada vez mais curto. Ou o Brasil agiliza e potencializa a transformação disso num bem econômico, que é o produto, ou então nós vamos ficar com essa questão aí adormecida. Então, a exemplo do que o mundo inteiro faz, o modelo de tributação é esse que desonera o investimento e, evidentemente, tributa a produção derivada do investimento. Portanto, com muita convicção, Sr. Presidente, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Mais uma vez, convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal. Senador Medeiros, vai encaminhar por qual partido? Pelo Podemos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Podemos. Sr. Presidente, estou vendo essa discussão, e há um bocado de desinformação nessa... Toda hora aparece um número diferente. Tem hora que é R$800 milhões, outra hora é R$800 bilhões, outra hora R$1 trilhão.
15:24 R	Essa história está parecendo uma história que eu ouvia quando morava ainda no Nordeste. O sujeito falou para os filhos: "Eu estou pensando em comprar uma égua". Daí, o menino falou: "Ôpa, papai, vai ser bom. Eu vou andar no potrinho". Ele deu no pé do ouvido do menino e falou: "Olha, você está querendo quebrar o espinhaço do meu cavalinho, rapaz". Quer dizer, a égua nem tinha sido comprada, o potrinho nem tinha nascido, e ele já estava falando que ia quebrar o espinhaço do potrinho. Então, esse petróleo já está lá embaixo, ninguém nem sabe se vai sair. Quer dizer, o Brasil está lá com esse negócio e, se não tirar, não vai dinheiro para lugar nenhum, e fica essa discussão vazia aqui sobre um dinheiro e um petróleo que nem saiu ainda de lá. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, PCdoB, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, deixando as éguas e os potros para lá, eu quero dizer que essa não é a medida provisória... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Nordeste não pode ficar para lá, pelo amor de Deus! Pode ficar a égua dele, mas o Nordeste, não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nós estamos discutindo aqui o petróleo, Sr. Presidente, e não é verdade que essa medida provisória incentiva o investimento. Pelo contrário. A medida provisória incentiva a importação, plataformas inteiras, equipamentos. Portanto, ela está incentivando geração de empregos fora do Brasil. Então, quem defende Estados, quem defende os Municípios, vota "não". Quem defende Estados e Municípios vota "não", porque o impacto dessa isenção tributária vai bater lá no Município, vai bater lá no Estado em que vão deixar de arrecadar. Portanto, voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "não". PPS. (Pausa.) Cadê o DEM, Senador Agripino? Senador Agripino, V. Exª não encaminhou ainda. (Pausa.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Encaminhei, Presidente. O Democratas vota "sim". Encaminhei há bastante tempo. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim". PSD? (Pausa.) PPS? (Pausa.) PRB? (Pausa.) Eu convido os Senadores... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que venham ao plenário. Eu vou encerrar a votação. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - "Sim", PRB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB vota "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, o PSB, Flexa Ribeiro, votou "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSC? (Pausa.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o Rede, Senador Randolfe? (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões já expostas, essa medida provisória é imoral, antiambiental, antinacional e significa um arranjo do Senhor Michel Temer em benefício das grandes multinacionais de petróleo, como já foi dito. É indecente. Louvo esta Casa se ela mandá-la de volta para a Câmara dos Deputados, onde espero que seja rejeitada em definitivo. A Rede encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O Governo, Senador Romero Jucá? O Governo? (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, registrando novamente que não há renúncia de receita. Ao contrário, vai haver crescimento, vai haver ampliação de receita, vai haver harmonização do processo de recuperação do setor de óleo e gás no Brasil, que o Governo anterior quebrou. O Governo anterior quebrou a Petrobras, e nós estamos efetivamente recuperando inclusive a capacidade de investimento. Portanto, o voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo vota "sim". Eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao plenário. Eu vou encerrar a votação na sequência. Senadores e Senadoras, por gentileza, compareçam ao plenário. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - A Liderança do PMDB, Sr. Presidente, pede às Srªs e aos Srs. Senadores da Bancada que venham ao plenário. Estamos em votação nominal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, V. Exª ainda não votou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, tá! Desculpe-me. Só para alertar V. Exªs que estão no plenário e que ainda não votaram.
15:28 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, muito rapidamente. Muito rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Romero Jucá disse que não há renúncia de receita. Eu estou dando a Exposição de Motivos para ele aqui. O Governo... Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 795. São R$16 bilhões, Senador Romero. Senador, vire-se e pegue aqui a Exposição de Motivos, que o senhor disse que não tinha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero tem que dar atenção à Mesa. Ele não pode ficar de costas para a Mesa, porque é antirregimental. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, eu vou ter que usar da palavra para provar que essa medida provisória é positiva na arrecadação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, não vamos fazer debate! Vamos fazer a votação! Nós ainda temos outras matérias importantes e os destaques a serem votados. O Senador Romero, que é tão experiente, não percebeu que foi feita agora a verificação de quórum. Vou, mais uma vez, convidar os Senadores. Se não vierem ao plenário, vou encerrar a votação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação? Todos os que estão presentes já votaram? Todos já votaram? (Pausa.) O Senador Garibaldi está chegando. V. Exª já votou, Senador Garibaldi? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 27 Srªs e Srs. Senadores; 20, NÃO. Está, portanto, aprovado o projeto. Votação do projeto de lei de conversão, que tinha preferência regimental, ressalvados, obviamente, os destaques. Votação... (Pausa.) Vou colocar em votação. Em votação o art. 7º do texto original da medida provisória, destacado. Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É para cumprir o acordo do 2.022, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha V. Exª? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu encaminho "sim", a favor do destaque, para que nós substituamos 2.040 por 2.022. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", a favor do destaque. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, eu só queria confirmar... Eu voltei agora. Votei "sim" também. Voto "sim". Só para registrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tá. Vou colocar em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam o destaque permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o destaque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação da Emenda nº 12, destacada. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras... Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem. Foi criada aqui no Brasil uma política de conteúdo nacional, para se construir navios, plataformas e sondas. Essa medida provisória está fazendo o quê? Está zerando o Imposto de Importação para toda a cadeia de petróleo e gás. É política de conteúdo internacional! Vai gerar empregos fora. O que eu faço aqui? Nós pegamos uma emenda de um Deputado do PP, Jerônimo Goergen, que diz o seguinte: "A suspensão de tributos na importação, de que trata o caput, somente será aplicada a bens sem similar nacional". É bem razoável. Veja bem: nós estamos mantendo a tributação zerada no caso em que não houver similar nacional. Eu chamo a atenção aqui, porque é um amplo setor que pode ser prejudicado, como o setor de máquinas, o setor de aço, a indústria naval. Do jeito que está hoje o projeto, se você traz uma plataforma de fora do País, você paga zero imposto. A gente está exportando empregos.
15:32 R	Então, é esse o apelo que eu faço aos senhores aqui. Eu confio... Não vai haver pedido de verificação, porque houve agora, mas eu confio no Presidente, que vai ver. E eu quero agradecer, inclusive, ao Presidente, porque hoje, Presidente, pela sua decisão em relação à LDO - estava muito claro que a LDO é por cinco anos, e estavam querendo estender até 2040 -, o Brasil se livrou de um enorme prejuízo. Eu faço questão aqui de novamente ressaltar o papel do senhor. Essa medida provisória vai voltar para a Câmara dos Deputados, mas eu acho que o prejuízo de se levar isso até 2040 era enorme. Eu faço o apelo aqui aos Srs. Senadores - no caso, a gente está querendo proteger a indústria naval -: você mantém a tributação zerada no caso em que não houver similar nacional; havendo similar nacional, não haveria tributação zerada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Contrário, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que aprovam permaneçam como se acham. Os contrários levantem o braço, por favor. (Tumulto no recinto.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É simbólica. Rejeitado! É por partido. Rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado. É por partido, Senadora. Em votação a Emenda nº 21 destacada. Senador Lindbergh pede a palavra como autor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso passar para a Senadora Gleisi? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode, claro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Esse destaque relaciona-se ao art. 1º, que determina que as despesas relativas às atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e gás natural poderão ser integralmente deduzidas do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Isso sempre prevaleceu para a Petrobras, empresa pública nacional que tinha o monopólio; nunca para as empresas privadas. O que tinha para as empresas privadas, com o pré-sal, no regime de partilha, é que as empresas privadas, tal qual a Petrobras, poderiam também deduzir dos excedentes de barris que elas pagam à União os custos com produção e exploração de jazidas. O que a Medida Provisória está fazendo é trazer as empresas privadas para terem o direito - que a Petrobras tem - de também deduzir da produção e da exploração de jazidas o custo da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do lucro real do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Isso quer dizer que dá às empresas privadas internacionais duas oportunidades... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... de terem dinheiro com benefício tributário - não só pelo excedente de óleo. Vocês sabem que, no regime de partilha - que, aliás, os senhores estão querendo mudar nesta Casa para fazer concessão comum -, a empresa oferece o maior número de barris de petróleo por operação do pré-sal; então, ela pode tirar desses barris que ela vai pagar à União seu custo de exploração e de produção. Agora, estão dando às petroleiras estrangeiras também o direito de essas petroleiras estrangeiras deduzirem da sua base real de lucro e também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as despesas com exploração e produção, o que não era possível, o que só era permitido à Petrobras, que é uma empresa nacional de capital público. Portanto, o nosso destaque é neste sentido: é nesse artigo aqui que nós colocamos que vamos abrir mão por 25 anos de quase R$1 trilhão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... considerando, Sr. Presidente que a gente só produza 40 bilhões de barris nos poços do pré-sal, o que é uma estimativa muito baixa.
15:36 R	Então, nós pedimos que esse artigo seja rejeitado e que o destaque seja aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu posso encaminhar a Bancada? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Não; agora, já encaminhou. É só para dizer para a Senadora: a senhora se referiu aos "senhores" e olhou para mim. O Presidente está apenas colocando em votação; não vota essa matéria. E, se votasse, não sei como votaria neste momento. Então, em votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Encaminhamento contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitado. Em votação a Emenda nº 23 destacada. Senadora Lídice da Mata, para encaminhar. Tem a palavra V. Exª por dois minutos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se do art. 6º, que passa a ter, com essa emenda do Senador Lindbergh, a seguinte redação: Art. 6º Fica suspenso o pagamento de tributos federais na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final, destinados à atividade de que trata o caput do art. 5º. Ou seja, a emenda retira a expressão, a palavra "importação", garantindo que não fique suspenso o pagamento dos produtos importados. Portanto, é a garantia de um fortalecimento, no mercado interno, das matérias-primas produzidas no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. Os Srs. Senadores... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam, que rejeitam ou aprovam... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria volta à Câmara dos Deputados, para ser votada a emenda que foi apresentada. O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. Item 6 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine (proveniente da Medida Provisória nº 796). Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista; Relatora: Senadora Marta Suplicy; Relatora-revisora: Deputada Soraya Santos, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 21 de dezembro. Passa-se à apreciação da matéria. Em discussão o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória. (Pausa.) Não há inscritos para a discussão. Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, que foi aprovado. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente.
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, por favor. Item 7 da pauta. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 7 da pauta. Projeto de Lei de Conversão da Câmara... Desculpe. Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2017 (nº 9.247, de 2017, na Casa de origem), que autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.058, de 2017, e depende de parecer da CAE. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Lídice pede a palavra pela ordem? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não para discutir a matéria ainda? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não para discutir a matéria. Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou inscrever V. Exª na sequência. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... solicitar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que fazer... Para depois... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me só dar o ritual aqui; depois, dou a palavra a V. Exª para... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Entendi. Pois não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discussão da matéria, eu já inscrevo V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Não, para discussão não, Sr. Presidente. Eu gostaria de solicitar a retirada de pauta dessa matéria, porque essa matéria está sem o parecer da CAE. Esta matéria é uma matéria polêmica, que não tem urgência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ela está em regime de urgência, Senadora. Em regime de urgência - aí, me perdoe V. Exª -, eu tenho que nomear um relator de Plenário. Portanto... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Então, nós vamos nos pronunciar contra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou designar o Senador Romero Jucá para proferir parecer sobre a matéria em substituição à CAE. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, essa é uma matéria complexa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, Senadora... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... esta Casa não tomou conhecimento dela... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... está chegando de última hora, e o senhor a passa para um Relator trator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, a senhora agora não vai definir quem é que eu vou definir, quem vai ser o Relator. Pelo amor de Deus, não me tire essa prerrogativa, por favor. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - De forma alguma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa é uma prerrogativa da Mesa. Senador Romero Jucá. Faz tanto tempo que o Senador Romero Jucá não relata nada aqui. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Oh, que infelicidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Até veio reclamar que eu o estava discriminando hoje,... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou me sentindo meio escanteado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Imagino... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... mas jamais discriminaria o Senador Romero Jucá. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É porque ele estava na China, onde, aliás, foi eleito Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá para proferir parecer favorável... Favorável ou contrário, não sei. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com três emendas que apresento. Essa matéria autoriza o Conselho Curador do FGTS a estabelecer contratação de instrumento de dívida subordinada com caráter de perpetuidade com o agente financeiro da Caixa. Isso, trocando em miúdos, quer dizer que se vai poder capitalizar a Caixa com recursos do FGTS, sem perder patrimônio de FGTS, dando condições de se retomarem os financiamentos de imóveis tanto do Minha Casa, Minha Vida, quanto de imóveis de todas as faixas. Eu apresento três emendas, emendas que foram recomendadas pelo Tribunal de Contas da União. A primeira autoriza a definição de condições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a aderirem ao Minha Casa, Minha Vida, e a Caixa Econômica também ser responsável pelo programa de atendimento social. E a terceira autoriza o FGTS a adquirir da Caixa Econômica Federal o instrumento da dívida para enquadramento no Nível 1, exatamente para não haver perda de patrimônio para o FGTS. O parecer é favorável, com as... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minha Casa, Minha Vida, Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Minha Casa, Minha Vida. Portanto, o parecer é favorável, com as três emendas que apresento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável, com as Emendas nºs 1 a 3, de Plenário. Portanto, deixem-me só explicar ao Senado... Senadora Lídice. Senadora Lídice, apenas para um esclarecimento a V. Exª - apenas para um esclarecimento a V. Exª. Essa matéria tem três emendas. No pacote das emendas, essa matéria volta à Câmara dos Deputados também, porque tem emenda nesse momento. Então, é sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, apenas para esclarecer ao Plenário. O Plenário vota e delibera, os Líderes encaminham como acharem conveniente. Então, apenas para esclarecimento ao Plenário...
15:44 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Claro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do que trata a matéria, porque V. Exª questionou, com razão, de que se trata a matéria. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está em regime de urgência e, por ser matéria em regime de urgência... Ela trata do Minha Casa, Minha Vida, dinheiro para construção de casas. E, lamentavelmente, a minha cidade... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Antigamente alguns diziam aqui Minha Casa, Minha Dilma; hoje não falam mais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Minha Casa, Minha Vida tem um papel. E eu acho que o Ministro das Cidades deve fazer uma reversão desses empreendimentos para que a gente, principalmente do Nordeste brasileiro... E V. Exª, que é do Nordeste brasileiro, e nós sabemos que lá - a Senadora Fátima Bezerra também sabe disso, o Benedito de Lira e tantos outros -, por exemplo, nesse programa, tem que haver uma reversão, inclusive, para que casas de taipa, hospedeiras de barbeiros, que causam a Doença de Chagas, que no Nordeste nós chamamos de coração de boi, porque a pessoa fica com o coração inflamado... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Com o coração grande! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... demandando - além do problema de saúde, além do problema de convivência das pessoas, das dificuldades com que essas pessoas vivem, numa casa de taipa - que essas casas sejam extintas e com elas o barbeiro. Quem é médico - vejo ali o Senador Moka olhando para mim - sabe exatamente o que significa a ferroada de um barbeiro e qual a moléstia que ele causa nas populações. Não na classe média, Senador Moka, não nos ricos, mas causa exclusivamente naqueles coitados, pobres, que vivem no Nordeste brasileiro, nas suas casas de taipa. Então, eu acho que é o momento e a oportunidade de a Caixa Econômica rever também parte desse programa para, agora com o novo Ministro das Cidades, que tenha consciência de que a gente precisa extinguir as chamadas casas de taipa, Senador Armando Monteiro, no Nordeste brasileiro, meu querido amigo Elmano, Senador pelo Estado do Piauí. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, vou colocar essa matéria em votação, incluindo as emendas, para que a gente a aprove, e ela possa voltar para a Câmara dos Deputados. O Senador Ciro Nogueira fala muito pouco neste plenário, pediu a palavra; vou conceder a palavra ao Senador. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Sem revisão do orador.) - É verdade, Sr. Presidente. Quero só fazer minhas as suas palavras, Sr. Presidente. Se existe um programa que não tem cor partidária neste País, chama-se Minha Casa, Minha Vida. O Senador Lindbergh sabe quem criou esse programa. Foi um programa de bastante sucesso, e esse projeto é vital para a saúde financeira desse programa, para a saúde financeira da Caixa. Então, peço o apoio. É o momento até de esta Casa votar, por unanimidade, pela aprovação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pretendo encaminhar favoravelmente a matéria, pela Liderança do PSB, porque ela recebeu emendas e vai voltar para a Câmara. Isso permite que haja correção no texto. Esse texto estava sendo questionado pelo Tribunal de Contas da União. O PSB nem eu jamais votaríamos contra a capitalização da Caixa Econômica Federal ou contra o Projeto Minha, Casa Minha Dilma - este, sim, combatido aqui por muita gente; por nós, nunca. Mas era preciso fazer correções no projeto que dessem garantias para que esse projeto não se desvirtue do objetivo para o qual ele está sendo concebido, especialmente porque há relatos do Tribunal de Contas da União apontando irregularidades no mesmo. Muito obrigada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que o PT também é favorável. Defender banco público é a nossa praia. Esse dinheiro do FGTS é um dinheiro que vai para moradia, para saneamento. Nós defendemos subsídios, sim. Eu sei que há gente aqui que é contra, mas não vai haver moradia para pobre sem subsídio. Então, nós defendemos a Caixa Econômica Federal e, por isso, somos favoráveis.
15:48 R	É claro que temos preocupações com a discussão de abertura de capital da Caixa Econômica Federal. Isso teria que passar pelo Congresso Nacional, porque a Caixa foi criada por uma lei que foi aprovada neste Congresso Nacional. Contudo, em relação a esse dinheiro do FGTS para a Caixa Econômica, nós somos favoráveis e vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Quando uma matéria beneficia os pobres, este Senado se sensibiliza e, graças a Deus, vota sempre a favor. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Câmara. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, as três emendas... Eu não acompanhei, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - As três emendas foram votadas? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Foram aprovadas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nos termos do parecer, Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nos termos do parecer, está... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Incluindo as emendas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente, é apenas para registrar a presença do Deputado Fernando Monteiro, que é autor desse projeto que dá a possibilidade de capitalização... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Onde está o Deputado Fernando Monteiro? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Está aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Venha aqui à frente, Deputado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu queria parabenizá-lo pela iniciativa, que dá a chance da capitalização da Caixa Econômica Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta Mesa, raramente, se pronuncia ou dá qualquer tipo de indicação sobre projetos, até porque não me cabe fazer isso, mas esse projeto é tão meritório e, se Deus quiser, vai fazer com que sejam extintas as chamadas casas de taipa, que são hospedeiras do chamado barbeiro. Quem é do Nordeste brasileiro e que conhece a zona rural sabe perfeitamente do que estou dizendo neste momento. Portanto, Deputado Fernando Monteiro, a Mesa aproveita para parabenizar V. Exª pela iniciativa e espera que o novo Ministro das Cidades, que é um jovem, que tem sensibilidade, também possa, com parte desses recursos, fazer com que extingamos de vez com as chamadas casas de taipa e com os barbeiros, que tanto afligem as famílias pobres do Nordeste brasileiro. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não querendo abusar da paciência de V. Exª, eu queria lhe fazer um forte apelo, porque esta atividade é muito importante e fundamental para o meu Estado, para o meu Nordeste e também para o País como um todo. Eu lhe faço um apelo carinhoso, uma vez que os trabalhos na Câmara ainda continuam e esta é uma matéria de consenso, uma matéria respaldada pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas, cujo Presidente, Senador Jorge Viana, subscreve juntamente com todos os Srs. Líderes partidários. Refiro-me à aprovação do projeto do RenovaBio. Essa é a cara do Brasil na busca da economia de baixo carbono. Essa é uma matéria que todos nós, Senadores, queremos aprovar hoje para podermos levar essa boa notícia, essa notícia positiva, alvissareira, que significa empregos, que significa sustentabilidade, que significa a nova imagem do Brasil nos fóruns internacionais. Assim, eu tenho certeza absoluta de que esse nordestino, cearense de Lavras da Mangabeira, que ilustra o Estado do Ceará, vai usar da sua prerrogativa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com febre, presidindo aqui esta sessão. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... de Presidente do Senado Federal para poder brindar a sociedade brasileira com a aprovação desse importante projeto. É o apelo que lhe faço do fundo do meu coração. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com faringite.
15:52 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não é normal eu concordar com o Senador Fernando Bezerra. V. Exª sabe que nós temos travado grandes embates aqui, neste plenário, em razão de diversas matérias, mas, neste caso, eu quero me somar ao apelo do Senador Fernando Bezerra, porque o RenovaBio tem um interesse muito grande no meu Estado, o Estado do Paraná. E não é só lá, pois, como disse o Senador Fernando Bezerra, é para o Nordeste, para o País, para a questão ambiental, para o Brasil. Então, faço um apelo a V. Exª de que possa colocar agora, neste momento, em votação, na pauta, o item que é o item 10, que é Projeto de Lei da Câmara 160, do RenovaBio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com febre, com faringite e sem almoçar às 16h, eu vou prorrogar um pouco a sessão para colocar esse importante projeto para que possamos... (Palmas.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador Jorge Viana. V. Exª é o autor, a cara da defesa do meio ambiente do Brasil. Então, todos nós já conhecemos V. Exª. Eu vou colocar esse projeto aqui em votação e, na sequência, darei a palavra a V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 8 da pauta. Também é uma matéria importante para as mulheres brasileiras que integram as Forças Armadas. Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2017 (nº 8.536, de 2017, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha brasileira. Parecer, favorável, sob nº 96, do Senador Jorge Viana. V. Exª queria pedir essa matéria também. Eu tenho certeza, V. Exª tinha falado comigo aqui anteriormente. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - É bem rapidamente, Presidente. Apenas quero novamente registrar a importância que V. Exª já destacou do projeto que nós estamos votando. Para nós mulheres, ele é de um significado muito grande, Senador Bezerra, porque não há razão de as mulheres brasileiras não poderem ingressar nas Forças Armadas, não há nada que comprove que a mulher também não tem a capacidade para defender a Pátria tal qual os homens. E a Marinha brasileira sempre foi vanguarda na abertura dos seus espaços para as mulheres. Hoje temos a primeira Oficial-General, que é uma mulher da Marinha, a Drª Dalva. Esse projeto, Senador Eunício, além de corrigir uma série de questões da carreira daqueles que participam da Marinha brasileira, permite o ingresso de mulheres... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... em todas as funções da Marinha. Eu quero cumprimentar o Comandante da Marinha, as... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... Forças Armadas brasileiras, o Senador Jorge Viana, que fez um belo relatório, e esta Casa, que, sem dúvida nenhuma, aprovará o projeto por unanimidade. Obrigada, Senador Eunício, por pautar matéria tão importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Jorge Viana. Eu vou votar esse projeto. Eu vou votar um requerimento de urgência que é extremamente importante, que tem uma participação muito forte deste Senador Eunício Oliveira e que tem um patrono, que é o Senador José Pimentel, que sempre se dedicou a esta causa das chamadas micro e pequenas empresas. Eu vou votar essa matéria. Vou dar a palavra ao Senador Jorge Viana; na sequência, vou votar essa matéria; vou votar o requerimento; vou votar os título honoríficos, como acertei na semana passada, na quinta-feira, em um pacote, para não ficarmos aqui a tarde toda repetindo isso; na sequência, vou votar o requerimento de urgência para amanhã; vou pautar a matéria da micro e pequena empresa para amanhã como primeiro item da pauta - amanhã, quarta-feira, como primeiro item da pauta, Senador José Pimentel; e vamos encerrar depois a sessão para que eu tenha direito de tomar, pelo menos, um chá ali, para depois irmos para o plenário da Câmara dos Deputados, onde faremos...
15:56 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O RenovaBio, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Vocês não me deixam falar! Eu estou aqui com dificuldade de falar, porque estou com faringite, com febre. Não consigo! Vamos votar esse projeto, o item 10, que é o RenovaBio, os honoríficos, os requerimentos de urgência, e vou encerrar a sessão. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O Parlamento é bom por isto. Ainda há pouco, eu fiz um discurso, até com uma carga de emoção, contra essa barbaridade que é a Medida 795, que põe o Brasil na contramão. O Plenário do Senado tomou a iniciativa de devolvê-la para a Câmara. Por mim, nós teríamos derrotado essa medida aqui, mas o Plenário do Senado faz algo agora a favor do meio ambiente, põe o Brasil na mão certa, quando traz isso para o debate. V. Exª atende ao clamor do Plenário, de todos do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, pedindo a votação do RenovaBio. Essa é uma matéria muito importante. Isso resgata algo que o Brasil estava tratando de maneira não priorizada, que são os combustíveis, os biocombustíveis. Com isso, voltamos a ter um protagonismo e a nos colocarmos de novo como referência para o mundo. Daí a importância de V. Exª fazer a priorização dessa matéria do RenovaBio, que é o item 10 da pauta. O último comentário é sobre essa matéria de que eu fui Relator e que trata de ajustarmos a participação, a presença das mulheres nas Forças Armadas, não é só na Marinha. Nós estamos tirando todo e qualquer obstáculos que havia, e não eram poucos, para que a mulher pudesse ocupar funções na Marinha do Brasil. Eu estive com o Ministro da Defesa e com os Comandantes de outras Forças. E o Senado está fazendo história hoje. V. Exª vai fazer o relatório do seu ano, e eu peço que destaque certamente esse projeto das mulheres que estamos votando e outros que já votamos, como a ratificação de Doha, que votamos na quinta-feira passada, pois isso é da maior importância, depois de Quioto e do Acordo de Paris, e também merece destaque no relatório de V. Exª. E há o RenovaBio que já, já vamos apreciar. Parabéns... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos votar! O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... aos colegas por estarem fazendo uma pauta de qualidade neste dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos votar a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais nas Forças Armadas brasileiras. É mais do que justo esse projeto. Está encerrada a discussão. Votação do projeto. As Srª Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção presidencial. Item 10 da pauta. Vou pedir o mínimo de discussão, porque temos que votar. Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. O parecer da CAE, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra, será publicado na forma regimental. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.045, de 2017, e depende de parecer da CMA e da CI. Eu concedo a palavra ao Senador Cidinho. O Cidinho é o autor? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele não é o autor. Senador, V. Exª tem três minutos para dar um parecer. São três minutos. Senão, eu tiro a matéria de pauta. É brincadeira, Senador, mas, rapidamente, porque nós temos outras matérias.
16:00 R	O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou procurar ser rápido, Presidente, diretamente na análise. Na Câmara dos Deputados, este projeto foi aprovado e aqui, no Senado Federal, na CAE, foi relatado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. O Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de biodiesel em 2017. O etanol é utilizado em mistura com a gasolina na proporção de 27% em volume em todo o País, bem como combustível único na forma de etanol hidratado nos carros flex fuel, que representam mais de 65% da frota atual de veículos leves. O biodiesel é adicionado ao diesel fóssil na proporção de 8%, e já foi aprovada a elevação dessa mistura para 10% a partir de março de 2018. Apesar desses números expressivos, o Brasil nunca possuiu uma política específica para todos os biocombustíveis, de forma conjunta. Tampouco foram criadas as bases para o desenvolvimento sustentado dessa atividade, com previsibilidade para os agentes públicos e privados, como bem registrado na justificativa do projeto. No cenário atual, investimentos para a expansão da produção de biocombustíveis encontram-se paralisados pela falta de objetivos claros sobre a sua participação na matriz, que ainda não reconhece suas vantagens ambientais e de promoção de desenvolvimento econômico e social sustentável. Ademais, não se trata de uma proposição que abrangerá apenas o etanol e o biodiesel. Existe um potencial notável para a inserção comercial de novos biocombustíveis na matriz energética, como o biogás, o biometano e o bioquerosene de aviação. Também há o potencial de novas gerações de biocombustíveis. Todos os biocombustíveis, líquidos, gasosos ou sólidos, presentes e futuros, estão contemplados no âmbito do RenovaBio. Desse modo, será uma política pública que, pela primeira vez, objetiva traçar uma estratégia conjunta para estimular e reconhecer o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto no que se refere a sua contribuição para a segurança energética... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... com previsibilidade quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa no setor de combustíveis. Esse estímulo aos biocombustíveis não será pautado em medidas artificiais, como a criação de subsídios, créditos presumidos ou os chamados impostos sobre o carbono. A solução da escolha dos biocombustíveis vencedores será dada pela própria sociedade, a partir de mecanismos de mercado mais eficientes para estimular a competitividade com previsibilidade. Em essência, o estímulo do RenovaBio será, assim, assegurado por mecanismos técnicos voltados para reconhecer a capacidade de cada biocombustível para redução de emissões, a partir dos seguintes instrumentos principais: metas nacionais de redução de emissões para combustíveis; certificação da produção eficiente de biocombustíveis; e crédito de descarbonização por biocombustíveis. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Como V. Exª está com pressa, eu já vou direto aqui ao meu voto final, porque, senão, daqui a pouco, nós vamos perder esta oportunidade. Pelos motivos expostos, eu quero parabenizar V. Exª por ter pautado este projeto e dizer do orgulho que temos de ter trabalhado neste projeto com o Fernando Bezerra. O autor é o Deputado Evandro Gussi. O nosso parecer é favorável. E faço um pedido: não se esqueça, depois, de votar o FEX, porque o Mato Grosso e o Centro-Oeste aguardam a votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer do Senador Cidinho é favorável. Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu teria que discutir o projeto, mas, em nome da eficiência, da celeridade, eu encaminho como lido o pronunciamento que faria - está escrito - para que conste nos Anais da Casa, já que é um projeto da maior importância e diz respeito à modernidade, ao avanço tecnológico e, certamente, ao desenvolvimento de nosso País, com a necessária preservação ambiental. Muito obrigado, Presidente. Eu encaminho como lido este pronunciamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu registro, com prazer, aqui, no plenário, a presença do Deputado Evandro Gussi, do PV, de São Paulo, que foi o autor da matéria que é tão importante para o dia de hoje. Em votação, o projeto. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Projetos de Lei da Câmara sobre matérias honoríficas. Semana passada, foi feito um questionamento pela Senadora Gleisi Hoffmann sobre por que não estavam pautadas. Dei conhecimento a todos e quero colocar todos os projetos, como foi acertado... Os projetos de lei da Câmara. O Presidente procederá a discussão e votação dos projetos de lei da Câmara, que tratam de homenagens diversas, todos instruídos com pareceres favoráveis das Comissões competentes, incluídos previamente na Ordem do Dia de hoje, portanto, desde a semana passada. Em relação ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2008, em turno suplementar, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão em turno único e suplementar do projeto e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria discutida em turno único e suplementar é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Votação em globo dos projetos em turno único e das emendas, nos termos dos respectivos pareceres das Comissões. São matérias honoríficas. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Em relação às matérias emendadas, os pareceres da Comissão Diretora, oferecendo redações finais, serão publicados na forma regimental. Discussão das redações finais. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Os Projetos de Lei da Câmara nºs 2 e 147, de 2008, e 17, de 2014, retornam à Câmara dos Deputados. As demais matérias vão à sanção presidencial. Há requerimentos sobre a mesa. Três requerimentos. Requeremos, nos termos do inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a tramitação do Projeto de Lei da Câmara, PLC 163, que dispõe sobre a prestação do auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios brasileiros, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações no Brasil. É o chamado FEX. O Senador Wellington Fagundes tem feito uma batalha aqui para que esta matéria seja pautada. V. Exª está sendo contemplado na tarde, já quase tarde/noite de hoje. Não sei nem mais em que horário começou esta sessão, desde as 11h, aqui. Senador Wellington Fagundes é o Líder do Bloco Moderador. Em votação, o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 164, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
16:08 R	Senador Pimentel, esta matéria é extremamente importante - nós sabemos, nós que lutamos e militamos muito tempo nessa área - e V. Exª é um bravo defensor desse setor. Há poucos dias, tive o privilégio de fazer uma videoconferência no CDL, onde estavam o nosso amigo Honório, o nosso querido Freitas e tantos outros nos assistindo. V. Exª já tinha estado lá. Então, essa matéria era uma reivindicação muito firme desse setor, que gera emprego, que gera renda para o Brasil. Então, eu boto com muito prazer este requerimento, para votarmos esta matéria em primeiro item amanhã. Na sequência, o FEX. Senador José Pimentel é o autor do requerimento. Em votação, o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Em sessão... Senador Paulo Bauer quer falar? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sessão de hoje eu protocolei três requerimentos de urgência e os mesmos não foram lidos por V. Exª. Eu consulto... É que V. Exª abriu a sessão imediatamente com a Ordem do Dia e eles foram apresentados tão logo a sessão se iniciou. Consulto V. Exª se os mesmos serão apreciados ou não? São assuntos de relevante importância. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso ler hoje, votar amanhã no início da sessão e votar a matéria na sequência, se for o caso. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Como V. Exª desejar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em sessão... Senadora Rose, eu tenho... Pois não... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pode concluir, Sr. Presidente, eu falo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.034, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 19 de fevereiro pelo transcurso do 160º aniversário da cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Será feito... Senador Paulo Bauer, vou dar como lidos os requerimentos e votarei no início da sessão de amanhã. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão e convido... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes, vou dar a palavra à Senadora Rose... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu convido os Senadores e as Senadoras, nós vamos ter sessão do Congresso Nacional para que a gente possa votar os vetos destacados - os cinco vetos destacados - e a votar os PLNs que ainda estão pendentes, para votarmos na próxima terça-feira, na sessão do Congresso Nacional, o encerramento deste ano no Congresso Nacional. Mas farei questão de, no final da tarde de amanhã, prestar contas aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras e ao Brasil do quão foi produtivo este ano que nós estamos encerrando, graças a Deus, com chave de ouro no dia de hoje, praticamente, e amanhã, com matérias extremamente relevantes, matérias extremamente importantes para as pequenas empresas, para as microempresas, para a saúde pública do Brasil e de tantos outros necessários benefícios para os Estados brasileiros, como a questão dos precatórios para os Municípios, que estão todos em situação de emergência. Senadora Rose e, na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Inicialmente, quero parabenizar V. Exª, como parlamentar municipalista. A pauta de V. Exª frequentou vários itens que vieram ao encontro dos anseios das políticas municipais. Portanto, quero parabenizá-lo. E quero fazer uma solicitação a V. Exª, porque há vários projetos prontos para a Ordem do Dia. Acho que o Bandeira sabe. O PLS nº 466, de 2015 ainda, Sr. Presidente, que impede o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a pagamento de convênio para realização de obras regulares, aprovadas e regulares. O outro seria o 259, que é um PLS também que está pronto para a Ordem do Dia, que institui o benefício social para famílias com gestação múltipla. É uma luta antiga que nós mulheres temos. Aproveito para homenagear a Parlamentar mais feminista desta Casa, que é a nossa querida Deputada que está conosco.
16:12 R	E o PLS 240/2017, que dispõe sobre o afastamento de empregado sem prejuízo de salário, e está regulamentado no texto da lei. E queria pedir a V. Exª, que são projetos que já tramitam há bastante tempo, e eu gostaria de vê-los incluídos na pauta de amanhã, porque não há muita controvérsia sobre o assunto e está um assentamento de concepção entre os nobres Parlamentares e colegas. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Na mesma direção, para reiterar a solicitação feita através de requerimento pelo Senador Elber, para que nós possamos votar, em regime especial, a PEC do Senador Valadares, que é uma PEC que trata da Defensoria Pública e da sua possibilidade de entrar com ação de inconstitucionalidade. Ela tem o parecer do Senador Anastasia, favorável. É de absoluta unanimidade, foi aprovado por unanimidade. Não há polêmica. E, na mesma direção de nós fecharmos o ano dando boas notícias para o povo brasileiro, eu peço a V. Exª a aprovação dessa matéria. Muito obrigada. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Presidente, abusando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia e Senador Armando. Depois, vou encerrar a sessão para a gente ir para o Congresso. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria tão somente, na esteira do que disse a Senadora Lídice, não só corroborar com essa PEC, mas também acrescer a PEC 25, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que aqui está, que é muito singela e recebe o grande aplauso, que trata da nomenclatura das pessoas com deficiência no texto constitucional, seguindo a determinação dos órgãos das Nações Unidas. Também, se V. Exª puder incluir, uma matéria tão positiva e sem nenhuma polêmica. Eu rogaria a análise da Mesa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Em atenção à preocupação que V. Exª teve de garantir, de pautar imediatamente aqueles cinco projetos da agenda microeconômica, lembrar a V. Exª que o prazo de emendas vence hoje, e que, portanto, os projetos poderão amanhã constar da pauta do Senado. São os projetos de nº 46, que é um projeto de resolução e os Projetos de Lei 475, 476, 477 e 478, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feita a consideração ao pleito de V. Exª. São extremamente importantes essas matérias. Senador Armando, eles já têm parecer da CAE? Já vem com parecer da CAE? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há parecer da CAE. Então, em homenagem ao Senador Tasso, do meu querido Estado do Ceará, e em homenagem a V. Exª, que é nosso vizinho de Pernambuco, em homenagem a todos que querem ver este Brasil avançar, independentemente de coloração partidária, o importante é geração de emprego, é geração de renda, é um Brasil que seja justo e que seja de todos. Portanto, as matérias constarão da pauta de amanhã e de quinta-feira pela manhã, encerrando o exercício, se Deus quiser, na próxima terça-feira... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... o exercício que nós... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para confirmar: o 15/2017, que eu havia pedido, entrou hoje ou entra amanhã?
16:16 R	V. Exª já havia me dado hoje o parecer positivo. Só fiquei na dúvida se entraria hoje ou amanhã. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Hoje, vou encerrar agora. Se o parecer é positivo, está pautado para amanhã, Senador, em homenagem ao trabalho de V. Exª nesta Casa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Mas, antes, convocando os Senadores e as Senadoras para que a gente possa votar hoje as matérias que estão pendentes, de PLNs, que ainda precisam ser utilizados neste ano, e dos cinco itens que estão destacados no Plenário do Congresso Nacional, que se realizará na Câmara dos Deputados. Amanhã, nós vamos fazer a Ordem do Dia. Amanhã, quarta-feira, no horário normal, nós vamos fazer a Ordem do Dia, às 16h, se possível... Vamos votar amanhã todas as matérias. Se for o caso, eu antecipo amanhã para as 15h, a Ordem do Dia, para votarmos as matérias que forem possíveis de serem votadas, desde que seja uma pauta positiva, como foi a pauta do dia de hoje. Mais uma vez, agradecendo a todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Congresso, como sempre, na hora que me liberarem o plenário da Câmara dos Deputados... Estarei a postos. Vou ficar aqui a postos para, mesmo com febre e, como eu disse, com faringite, presidir e cumprir a minha obrigação e o meu dever para com meu Estado do Ceará e com o Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, eu não estou ouvindo V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Mato Grosso lhe pede solenemente que coloque, amanhã, o FEX em pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O FEX será incluído na pauta em homenagem a Mato Grosso, para que possa estar aí, e do restante do Brasil. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 17 minutos.)

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