Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2017
(quarta-feira)
Às 10 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A lista de presença acusa o comparecimento de 13 Srªs e Srs. Senadores e 106 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental. Os inscritos para as breves comunicações: Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Ausente. Deputado Júlio Cesar. (Pausa.) Deputado Manato. (Pausa.) Deputado Luiz Hauly. (Pausa.) Deputado Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Deputado Valdir Colatto. (Pausa.) Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Deputado Delegado Edson Moreira. Eu pediria a todos os Senadores e Deputados que se encaminhassem porque já abrimos a sessão do Congresso. Eu pediria às Lideranças dos Partidos para comunicar a todos os Deputados e Senadores para que venham até o plenário da Câmara porque o Congresso está aberto. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou aproveitar aqui a sessão do Congresso para externar publicamente que nós somos contrários à reforma da previdência. Não é possível que isso ocorra. Quer dizer, somos cercados nos aeroportos, somos cercados nas ruas por onde andamos, somos cercados em todos os lugares, só que esse pessoal que nos cerca não pesquisa, não lê jornal, não ouve rádio, porque, se lesse jornal, ouvisse rádio e televisão, ia ver que a nossa opinião é que nós somos contrários.
11:04 R	Mas por que somos contrários? Não somos contrários por sermos contrários; não é porque eles querem que nós sejamos contrários. Nós somos contrários porque essa reforma está muito malfeita, muito malfadada. Não é possível que só o trabalhador vai pagar essa conta. Só o trabalhador não pode pagar essa conta. Por quê? O Constituinte não mexeu com os funcionários públicos, com a paridade e a integralidade. Por quê? Porque o funcionário público é concursado, não tem Fundo de Garantia, não tem outros direitos, enquanto o trabalhador normal os tem. E esse papo de 15 anos para enganar o trabalhador normal, dizendo que o funcionário público tem privilégios, é uma propaganda mentirosa, enganosa. Então, não é possível. O Constituinte de 88 não mexeu nisso. A Reforma 20, de 1998, também não, do Fernando Henrique. A de 2003, a 4.147, não mexeu também. O Lula também não mexeu. A última, da Dilma, também não mexeu. Por que ele agora vai mexer e vai passar o trator em cima dos direitos adquiridos do funcionário? Para que trabalhar 40 anos para se conseguir a integralidade dos salários? Então, essa reforma é maléfica, criminosa, contra o trabalhador brasileiro, porque se perdoam, como nós perdoamos aqui, o Congresso Nacional perdoou, dívidas de Refis. Várias. Não foram poucas, não: foram várias. Tira do mais rico, e não dá para o mais pobre. Muito pelo contrário: tira do pobre e dá para o rico. Então, claramente, somos contrários. Enquanto isso, o Governo gasta mal, emprega mal... A segurança pública está fadada... Assim, você tem mortes por ano... Roubos, nem se fala. Você não pode comprar nada, porque o ladrão já pega o armamento e põe na sua cara, para tomar o que você conseguiu comprar com sacrifício. Rouba o seu carro, troca por droga, queima crack... (Soa a campainha.) O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - ... explode caixa eletrônico, atira, toma cidades inteiras. Empregam-se as Forças Armadas para se desmoralizarem as Forças Armadas no Rio de Janeiro. Não é assim que se administra um país. Então, há que se pensar melhor, há que se conversar melhor com a população, e não ir querendo passar o trator em cima do povo brasileiro, impingindo uma reforma que só faz bem para os empresários, não para os trabalhadores, não para os funcionários. Portanto, Sr. Presidente, nós nos colocamos contrariamente e pedimos ao Governo mais segurança, mais saúde e mais educação para esse povo. Que empregue o dinheiro dos impostos, que são caros, são seis meses por ano, bem. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Delegado Edson Moreira, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria convidar a todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas para virem ao plenário, a fim de que possamos deliberar as matérias que estão sobre a mesa, inclusive votação dos destaques. E determino que as comissões do Senado e as comissões mistas que estejam em funcionamento paralisem os seus trabalhos, para que os Senadores e Senadoras possam vir ao plenário. Nós vamos iniciar o processo de votação dos destaques e, se não houver quórum dos presentes que destacaram as matérias, eu vou determinar o arquivamento dos destaques, por falta de presença. Esta sessão estava convocada para as 10h da manhã. Já são 11h10, uma hora e dez, portanto, de tolerância da Mesa. Eu agradeço ao 1º Vice-Presidente do Congresso, Deputado Fábio Ramalho, que, pacientemente, aguardou aqui a chegada dos parlamentares. Se não houver quórum, aqueles que apresentaram destaques em separado perderão os seus destaques. Portanto, para não dizer que a Mesa não avisou, eu determino o acionamento de todas as campainhas da Casa e a suspensão dos trabalhos nas comissões. Eu vou esperar mais 20 minutos aqui, mais 20 minutos, e quero determinar que, a partir de agora, 11h10, à exceção da CMO, porque temos o Orçamento, tudo o que for deliberado em todas as demais comissões será tornado sem efeito pela Presidência do Congresso Nacional. Portanto, mais uma vez, eu peço aos Deputados e aos Senadores que compareçam ao plenário. E os autores dos destaques, não estando presentes - e eu vou chamá-los -, o destaque vai cair, pela ausência daquele que foi o autor e não compareceu para encaminhar o seu destaque. Eu consulto se estamos tendo na Mesa a Senadora Vanessa Grazziotin. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Está ausente. Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. Tem a palavra V. Exª. E mais uma vez eu solicito aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Nós vamos votar os destaques em separado, as matérias que foram destacadas, e nós vamos votar, na sequência, os PLNs. Portanto, eu necessito de quórum. E determino à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso que, a partir de agora, torne sem efeito as decisões tomadas pelas comissões. E determino a suspensão dos trabalhos nas comissões. Estamos no plenário da Câmara dos Deputados, para deliberar matérias importantes na manhã de hoje. Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
11:12 R	O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, nós temos muito a comemorar pela conclusão da votação do projeto de lei que vai prorrogar o tempo de adesão dos agricultores do Norte e Nordeste, para renegociar seus débitos junto com os bancos oficiais - o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia na Região Norte -, em relação aos fundos constitucionais, o FNO. Esta Lei, a 13.340, foi objeto de uma ampla discussão aqui na Bancada do Nordeste, por nós coordenada, depois de ouvir o Ministério da Fazenda, determinados segmentos envolvidos, as federações de agricultura dos Estados, as federações dos produtores, os sindicatos dos dois lados, mas, acima de tudo, o sistema financeiro. Depois de muita discussão, foi aprovado e foi sancionado pelo Presidente da República. O Nordeste tem 860 mil agricultores envolvidos, e não paga... Não é porque seja caloteiro o nordestino, não; é porque lá, a cada dez anos, nós convivemos com seis ou sete períodos de estiagem. Então, nós, agora, prorrogamos por mais um ano, e vai para o Senado. E eu faço um apelo ao nosso querido Presidente que está aqui, para que, dentro do possível, faça pautar este projeto lá no Senado, a tempo de o Presidente da República sancionar ainda no presente exercício, porque a vigência da lei expira dia 29. Mas, Sr. Presidente, o que eu quero mesmo falar aqui é sobre a liminar da Ministra Carmem Lúcia - já toquei nesse assunto da sessão da Câmara, e, agora, do Congresso -, a liminar que ela concedeu à Lei 12.734, que mudou o critério de distribuição dos royalties do petróleo com as unidades federadas. E essa liminar vai completar, em março do ano que vem, cinco anos. Veja bem: se estivesse vigendo esta lei, o que é que teria acontecido? O Rio de Janeiro, que é o maior beneficiado, apesar de não produzir petróleo - quem produz é o mar, e a plataforma continental, pelo art. 20 da Constituição, pertence à União -, mas uma lei atribuiu, como se fosse lá do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Então, o que é que nós queremos? Fazer um apelo à Ministra Cármen Lúcia, que é hoje Presidente do Supremo - à época era apenas Ministra -, que leve para o Plenário do Supremo. É muito importante a avaliação do Supremo. É muito importante. Por quê? Porque aqui, se estivesse vigendo, nesses cinco últimos exercícios, já teriam distribuído para os Estados excluídos R$38 bilhões. Veja bem: aqui eu tenho ano por ano. Em 2013, seriam 3 bilhões para Estados e 3 bilhões para Municípios, pelo critério dos fundos constitucionais. Em 2014, 5 bilhões para Estados, 5 para Municípios, pelo mesmo critério. Em 2015, 3,8 bilhões para Estados e Municípios; 2016, 3 bilhões; 2017, até novembro, 4 bilhões. O que são 4 bilhões? É muito mais de 1% para os Municípios. E 4 bilhões são para Estados e Municípios, distribuídos pelo critério do FPE.
11:16 R	Então, eu faço um apelo à Ministra: Ministra Cármen Lúcia, a senhora, como Presidente do Supremo, vamos pautar. Se houver alguma ilegalidade, o Supremo é soberano, vai avaliar. Agora, uma liminar, vigendo há quase 5 anos, excluindo aqueles que mais precisam, os Estados do Nordeste, é que nós já... (Interrupção do som.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... é que nós estamos fazendo esse reparo. Nós respeitamos a decisão judicial. Agora, decisão judicial precatória... Aliás, provisória, como é uma liminar... Nós precisamos urgentemente, porque há Estados... Eu vou dizer aqui quanto é o prejuízo de cada Estado. O Estado do Ceará, Sr. Presidente: 1,447 bilhão deixou de receber; a Bahia, 1,8 bilhão; o meu Estado, o Piauí, 878 milhões deixou de receber, porque foi suspensa a vontade soberana do Congresso Nacional, que votou uma lei para mudar o critério de distribuição dessa arrecadação dos royalties do petróleo. Faço um apelo à Presidente: que ela paute, que ela julgue. Qualquer que seja a decisão, nós vamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, que compareçam ao plenário da Câmara dos Deputados. Nós estamos em sessão do Congresso Nacional, para votar os vetos em separado e os PLNs. Os Senadores e Deputados que são autores desses destaques que não estiverem presentes, eu vou derrubar os destaques. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - O primeiro destaque tem por autor o Deputado Efraim Filho, que já está presente em plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Assim que der quórum, eu vou colocar em votação, porque já foi discutido, inclusive, esse destaque de autoria de V. Exª. Então, mais uma vez, eu determino às comissões do Senado Federal que suspendam os trabalhos, porque não terão validade quaisquer decisões tomadas a partir das 11h10 desta manhã. A Mesa não considerará nenhuma decisão como válida. Portanto, comissões, suspendam os seus trabalhos, para liberar os Senadores e Deputados, para que venham ao plenário para votarmos, destravarmos a pauta e votarmos o Orçamento Geral da União, para que todos possam sair, constitucionalmente, em recesso parlamentar, como determina a própria Constituição. Vou dar a palavra ao Senador Telmário. (Pausa.) O Senador Telmário está presente? (Pausa.) Senador Telmário, tem a palavra V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srs. Deputados e Srªs Deputadas. Sr. Presidente, eu venho aqui falar sobre o Veto 38, de 2017, que trata do PLC 152, de 2015, que, apesar de seus argumentos, não deve ser mantido. Apoio a sua derrubada pelos principais motivos que agora vou elencar, Sr. Presidente.
11:20 R	O agente de trânsito somente trabalhará armado caso haja interesse do chefe do ente federativo ao qual ele está subordinado; 2. Será exigida capacitação técnica e psicológica dos agentes que possuírem o porte, e este se dará exclusivamente em serviços; 3. A capacitação dos profissionais deverá ser feita por instituições policiais e seguirá as regras previstas pelo Ministro da Justiça; 4. Sr. Presidente, hoje, para esses agentes prestarem os seus serviços, eles têm o suporte da Polícia Militar. Ou seja, toda vez que o agente estiver em serviço - e estará diariamente -, é necessário que a Polícia Militar esteja ali dando a proteção e esse suporte. Ora, Sr. Presidente, a Polícia Militar, neste momento, poderia estar cumprindo com o seu papel de dar segurança à população e não estar ali, dando suporte aos agentes, que poderiam estar, sim, de porte de uma arma, legalmente preparado, para defender a sua própria vida, defender a sua integridade e, sobretudo, o seu serviço. Agora, eu pergunto, aqui neste Congresso, pergunto às Deputadas, aos Deputados, aos Senadores e às Senadoras: até quando o Congresso vai permitir que vidas de agente de trânsito sejam ceifadas no exercício da sua função? Quem gostaria disso? Qual seria o Deputado ou o Senador, a Deputada ou Senadora, que, se fosse agente, gostaria de trabalhar com a sua vida ameaçada? Portanto, faço um apelo: vamos derrubar esse veto. Não é possível não se dar o suporte de uma arma a uma pessoa que está prestando serviço à sociedade, cumprindo com a sua função, deixando-os desarmados. São inúmeros, hoje, os registros de agentes que perderam a sua vida no trabalho, no exercício da sua função. Portanto, eu faço um apelo: vamos derrubar esse veto! Vamos permitir levar tranquilidade a esses pais de família! É o mínimo que esta Casa pode fazer neste momento, final de ano: dar este Natal, este presente, para as famílias desses agentes. Hoje, quando o agente coloca a sua farda e vai ao seu trabalho, ele sai numa total insegurança, porque eles não têm a garantia de ter uma arma, para garantir a sua própria vida. Toda ação gera uma reação. Toda vez que ele multa alguém, normalmente, essa pessoa não aceita e age com uma reação. Portanto, Sr. Presidente, faço aqui um apelo a todos os Parlamentares: vamos derrubar esse veto! Vamos fazer justiça a todos os agentes de trânsito! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra... A Senadora Vanessa Grazziotin não está. (Pausa.) Deputado Manato. O Deputado Manato está presente? (Pausa.)
11:24 R	O SR. CARLOS MANATO (SD - ES. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores... Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria aqui publicamente de pedir a V. Exª minhas desculpas. Ontem, eu estava presidindo a sessão e estava tão empolgado presidindo a sessão, temas importantes, e confesso para V. Exª que não vi quando V. Exª chegou aqui neste plenário. Então, eu peço desculpas a V. Exª. Quero dizer também que a minha admiração ontem por V. Exª aumentou mais, porque, graças a V. Exª, nós conseguimos aprovar projetos importantes para esta Casa e para o Brasil. Posso citar, Presidente, o projeto dos lotéricos. Esta Casa, o Governo Federal, nós devíamos uma resposta à sociedade e aos lotéricos. Os lotéricos que, em mais de mil prefeituras, são a solução, não tinham a sua atividade regulamentada, com preços irrisórios, e esta Casa ontem corrigiu, num projeto de lei do Goulart junto com o Hauly, o que devia aos lotéricos. E tenho certeza de que agora vai mudar muito a relação dos lotéricos com essas cidades. Um outro projeto que, graças a V. Exª, nós aprovamos, Sr. Presidente, foi o projeto dos agentes comunitários. Há quanto tempo esse projeto está circulando aqui nesta Casa? E nós demos uma resposta aos agentes comunitários de saúde. Sabemos, Presidente, que, em muitos lugares, o primeiro contato que se tem na área de saúde é com os agentes comunitários. Eles são psicólogos, eles são médicos, eles são enfermeiros, eles são tudo, e graças ao apoio de V. Exª ontem nós conseguimos aprová-lo. E um outro projeto, um requerimento de urgência, aos 49 do segundo tempo, que foi o requerimento de urgência da Santa Casa. Aqui, Presidente, eu tenho de me curvar a todos os Líderes, a todos os Líderes que participaram ontem daquela votação, uma votação que parecia perdida, e nós conseguimos 358 votos favoráveis, mostrando que, quando esta Casa é solicitada a atender à filantropia, atender melhor condição à qualidade de vida, esta Casa participa. E um por um dos Líderes foi tirando a obstrução, foi entendendo a importância de votar aquele requerimento. Mesmo alguns que estavam fazendo obstrução, por não quererem que se votasse a reforma da previdência, e a obstrução é legítima! Quero deixar claro que a obstrução da oposição para não votar a reforma da previdência é legítima, mas as Santas Casas do Brasil inteiro e os filantrópicos do Brasil inteiro mereciam esse requerimento.
11:28 R	E agora nós vamos dedicar, vamos nos debruçar, nossos últimos momentos deste ano a aprovar o projeto principal. E aí eu vou contar com todos os Líderes, da situação e da oposição, para votarmos. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MANATO (SD - ES) - Então, encerrando, Presidente, de público aqui, mais uma vez, agradeço a V. Exª, que é um democrata, que é uma pessoa... Convoco todos os Deputados. Nós estamos com 157 no painel. Nós temos o compromisso de dar quórum agora. As comissões não podem funcionar mais. Tem que encerrar os trabalhos das comissões. Nós temos que vir para cá para o plenário para votar matérias importantes para o Brasil, para votar os PLNs, para votar os vetos. Então, Deputados, venham ao plenário! Vamos dar esse crédito! Vamos votar! Precisamos votar! Presidente, mais uma vez, desculpe-me, e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O Deputado Hauly está presente? (Pausa.) Mais uma vez, vou convocar os Deputados e Senadores... Na hora que der quórum, quem não estiver presente e apresentou destaque, o destaque vai cair. É uma decisão da Presidência. Portanto, peço aos Senadores e Senadoras e aos Deputados e Deputadas que venham ao plenário. Mais uma vez, vou repetir: a partir de 11h10, todas as decisões tomadas em comissões não têm validade. São atos nulos! Então, é melhor que compareçam ao plenário para que votemos aqui os destaques, os PLNs, e liberemos a pauta para votarmos o Orçamento Geral da União. Portanto, convido todos os Senadores, todos os Deputados, as Deputadas e as Senadoras a virem ao plenário. Todas as comissões, exceto a CMO, que está em processo de votação do Orçamento, todos os demais atos serão nulos. Portanto, mais uma vez, peço aos Senadores e aos Deputados, para que a gente possa iniciar a Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, estamos chegando ao final de mais um ano legislativo. Este ano nós enfrentamos muitas adversidades: econômica, moral, ética... O Brasil passa por uma grande transformação. A oportunidade é única. A crise possibilita grandes mudanças na economia brasileira, na estrutura do Estado brasileiro, nas reformas que são necessárias. Nós temos que adequar o tamanho do Estado brasileiro ao tamanho do bolso do cidadão, do contribuinte, do eleitor, que são a mesma pessoa.
11:32 R	O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal, e nós precisamos fazer essa mudança com a reforma fiscal do Estado brasileiro, além da reforma trabalhista, já votada, além da reforma do gasto, do teto, da terceirização. É preciso fazer as demais adequações. Eu, em particular, Sr. Presidente, estou trabalhando desde dezembro do ano passado, há um ano, na reforma tributária, na reengenharia tecnológica tributária, simplificadora, de inclusão social, como uma grande missão dada pela Comissão Especial de Reforma Tributária aqui da Casa, presidida pelo Hildo Rocha, com delegação dos Líderes dos partidos políticos, em diálogo permanente com o Governo Federal, especialmente com o Dr. Gastão Toledo, assessor especial do Presidente Michel Temer e também com o Ministério da Fazenda, com o Dr. Guardia, com o Dr. Rachid e Dr. Mansueto de Lavor. E aqui na Casa os cinco consultores que nos assessoram com o apoio da FGV-Rio, e do Sebrae Nacional, com o apoio também, em parceria com o Centro de Cidadania Fiscal de São Paulo, com o Instituto Atlântico e também com vários órgãos, como o Ipea e outras entidades confederativas, auditores municipais, auditores estaduais e auditores federais e também com a participação de empresários, profissionais liberais e academia, pretendemos já a partir de fevereiro estar com este tema em discussão aqui nesta Casa, tanto na Câmara quanto no Senado da República. Simplificar o sistema tributário brasileiro, eliminando uma série de tributos, constituindo um modelo harmonizado com o sistema tributário europeu e canadense e muito próximo do modelo americano para que o Brasil possa fazer o bê-á-bá do sistema tributário e olhar com muita atenção, estudar com muita profundidade, as mudanças que o Senado da República e a Câmara dos Deputados americanos fizeram nesses últimos dias de reforma tributária. Se hoje o Brasil não tem competitividade na formação de preços relativos da economia, não tem competitividade nem com o Paraguai, imagine com esta nova situação tributária americana, reduzindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 35% para 20%. E também tem uma outra punição aos produtos estrangeiros - vão ter uma tributação seletiva na entrada de produtos estrangeiros nos Estados Unidos. Modifica muito. Por isso, é inadiável a reforma do sistema tributário brasileiro. Já demoramos muito! Há mais de 30 anos estamos discutindo. É chegada a hora de fazermos. A conscientização dos Parlamentares da Câmara é muito grande e do Senado da República também, da sociedade também. Nós estamos esperando um gesto concreto para que em cima do projeto que já está em audiência pública, já divulgado no País, com 136 palestras sobre a reforma tributária que fiz, mais de 180 reuniões temáticas técnicas de trabalho, com divulgação na imprensa falada, escrita e televisada, é chegada a hora de iniciarmos 2018 com o grande tema, a mãe de todas as reformas, que é a tributária. Então, eu convoco, peço a ajuda humildemente de todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, em especial do Presidente do Senado da República, Senador Eunício Oliveira. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa, ao iniciar a Ordem do Dia nós suspendemos a Comissão. E já quero comunicar a todos os membros da Comissão que, após a sessão do Congresso Nacional, nós vamos voltar para poder discutir a Lei do Gás.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, vou pedir aos Senadores, às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas e agradecer a suspensão das comissões. Exceto a CMO, qualquer ato praticado pelas comissões - estou insistindo - serão nulos. Então, não adianta decidir, não adianta continuarem reunidos, não adianta deliberar, porque os atos serão nulos - serão nulos. Mais uma vez, faço um apelo. Faço um apelo aos Deputados e aos Senadores, para que compareçam ao plenário, para que comecemos a Ordem do Dia, para que possamos votar o destaque, os PLNs e deixar o painel, assim que a CMO terminar, para votarmos, obviamente com a anuência dos Líderes desta Casa e dos membros, o Orçamento, para que possamos sair, como determina, Deputado Miro Teixeira, o nosso Regimento e a Constituição Federal, que V. Exª tão bem compreende. Mais uma vez, vou pedir aos Deputados e aos Senadores: compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação, que vai ser nominal. Vetos serão votados nominalmente. Concedo a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, mais uma vez, subo a esta tribuna, lembrando, Deputado Esperidião Amin, que vosso Estado está na mesma situação que estou falando.V. Exª representa Santa Catarina, a parte da produção de arroz do Brasil, assim também, o Deputado Luiz Carlos Hauly, o Paraná, que representa a produção do trigo - o arroz, o trigo e também o leite. Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná têm 90% da produção de arroz do Brasil. O Paraná, que é o maior produtor, o Rio Grande do Sul, que é o segundo produtor, e, depois, um pouquinho, Santa Catarina também representam 85% do trigo do Brasil. Os três Estados do Sul produzem mais de 10 bilhões de litros de leite, Deputado Kleinübing. E também os três Estados... E esses produtos estão duramente prejudicados pelo Mercosul, pelas importações que o Brasil está fazendo do Uruguai, da Argentina e também do Paraguai. O Mercosul é bom para o Brasil, ótimo para a Fiesp. Para os paulistas que estão aqui, digo que o setor industrial ganha com isso. Agora, os produtores de arroz, trigo e leite, principalmente dos três Estados do Sul... O Deputado Rubens Bueno é do Paraná, e seu Estado é o maior produtor de trigo do Brasil. Está caindo a produção de trigo no Brasil inteiro, por falta de uma política que possa proteger o produtor nacional. É muito importante protegermos as indústrias do setor exportador, mas não se pode pegar 240 mil produtores de arroz, Deputado Mauro Pereira, de trigo e também de leite dos três Estados do Sul... E, na sua região, em que estivemos, na sexta-feira, juntos, também o pessoal do vinho tem a mesma queixa. A uva que se produz naquela região se transforma nos vinhos brasileiros, que não conseguem concorrer com a carga tributária desigual que há hoje no Chile, que há hoje na Argentina e também no Uruguai. Portanto, é preciso que o Governo brasileiro, liderado pelo Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, dê uma luz sobre o que fazer.
11:40 R	O que não posso aceitar... Estive em São Luiz Gonzaga, nessa segunda-feira, de manhã, reunido com os produtores de trigo daquela região, mas representava o Rio Grande do Sul. Lá, estava a Federação de Agricultura, o Hamilton Jardim, representante de toda a produção de trigo do Rio Grande do Sul através da Farsul. Lá, estava o Paulo Pires também, representando as cooperativas do Rio Grande do Sul, ligadas à FecoAgro e à Ocergs, além de cerealistas daquela região e de cooperativas daquela região, produtores rurais de todos aqueles Municípios, dos sindicatos rurais da região missioneira. A queixa era essa: o preço está caindo, pago aos produtores, pela concorrência desleal. Não é incompetência dos produtores brasileiros, principalmente dos três Estados do Sul. A carga tributária é pesadíssima. Um saco de arroz, dentro da porteira, paga 30% de imposto. Um saco de trigo, dentro da porteira, paga 26% de imposto federal e estadual. Um litro de leite, dentro da porteira, paga 31% de imposto federal e estadual. Como é que eu vou concorrer? E, ainda mais, na Argentina, no Uruguai e no Paraguai, as peças, as máquinas, o diesel que é exportado pela Petrobras para a Argentina... Os produtores argentinos pagam o diesel mais barato que o nosso diesel aqui, no Brasil, do que os produtores dos três Estados do Sul estão pagando. As máquinas, da mesma forma. Os tributos são diferentes. Então, isso é um Mercosul desigual. O que eu estou pedindo é que o Governo brasileiro ache uma fórmula e a proposta nós vamos apresentar, já estamos apresentando, é uma chamado reintegro, porque tem que ser. Dr. Tarcísio Hübner, Vice-Presidente do Banco do Brasil, conversava conosco ontem, à noite, preocupado com a situação dos arrozeiros, mas sobre uma mesma situação do arroz que nós vamos conversar agora, à tarde. Veja, o Banco do Brasil, que é o maior agente financiador, também tem interesse. Não são 240 mil produtores. Nós temos mais de 300 Municípios desses três Estados do Sul que produzem. Então, são os Municípios que estão perecendo, não apenas os 240 mil produtores. Mais de 300 Municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná estão perdendo com o arroz, com o trigo e também com o leite. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, questão de ordem. Sr. Presidente, questão de ordem, por favor. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente! Eu gostaria de convidar os colegas Deputados, em especial da Bancada do PMDB, para que venham, se façam presentes aqui, no Plenário, para que nós possamos dar quórum e iniciar as votações. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Questão de ordem. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - É muito importante a presença dos colegas, Deputados e Deputadas, no plenário, nesta importante sessão do Congresso, para que nós possamos votar projetos importantíssimos de interesse do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Danilo Forte. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz uma questão de ordem na sessão passada, na sessão anterior, com base no art. 131. Durante a última sessão conjunta do Congresso Nacional, eu fiz uma questão de ordem, às 21h07, conforme protocolo que tenho em mãos, devidamente registrado pela Mesa dos trabalhos. Na ocasião, questionou-se a inobservância dos preceitos regimentais na eleição para a Presidência da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MP nº 806. A deliberação foi realizada na tarde do dia 06/07/2017. Não poderia ter ocorrido, uma vez que já havia sido iniciada, desde as 14h20, a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados. Entretanto, mesmo decorrido prazo razoável, não houve resposta desta Presidência à questão de ordem formulada, segundo o §10, do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, utilizado aqui de forma subsidiária ao Regimento Comum e ao Regimento do Senado Federal: §10. As decisões sobre a questão de ordem serão registradas e indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais dela decorrentes para apreciação, em tempo hábil, antes de findo o biênio.
11:44 R	Considerando que as questões de ordem devam ser respondidas diretamente a quem as formulou, não sendo possível o emprego da analogia ou correlação sequer, portanto, requeiro a V. Exª que se digne a emitir parecer sobre o questionamento formulado nos termos regimentais. Ademais, Sr. Presidente, reitero aqui o pedido formulado na questão de ordem anterior no sentido de declarar nula a eleição realizada na Comissão Mista destinada a proferir parecer à MP nº 806/17. O Congresso Nacional não pode coadunar com uma conduta que constitui um verdadeiro vilipêndio ao livre exercício da atividade parlamentar. Conforme estabelece o art. 3º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, "é um dever funcional de um Deputado Federal apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do plenário". Ora, as sessões do plenário da Casa possuem precedência sobre todas as demais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, não podendo o Parlamentar ser punido por simplesmente cumprir o seu dever de atender às sessões do plenário. É justamente por isso que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 46, §1º, estabelece a seguinte regra: §1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário [da Comissão, no caso] poderá coincidir com a Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional. Sr. Presidente, já está mais do que na hora de o Congresso Nacional encerrar essa conduta reprovável e recuperar a sua imagem perante a opinião pública. Possibilitar que uma Comissão Mista, independente de sua natureza, delibere, ao mesmo tempo em que o plenário das Casas legislativas, causa prejuízo ao exercício do mandato parlamentar, trazendo insegurança jurídica ao processo legislativo e à própria democracia como um todo. Seja a sessão ordinária ou extraordinária, Comissões Mistas não podem deliberar após iniciada a Ordem do Dia de qualquer uma das Casas. Apelo, portanto, a V. Exª para que responda à questão de ordem anteriormente formulada; ato contínuo, que V. Exª afaste a flagrante ilegalidade na eleição da Presidência da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MP nº 806, declarando nula a eleição realizada em 6/12/2017, às 14h40, no Anexo II, da Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3, do Senado Federal, criando precedente sobre a questão para impedir que as comissões mistas deliberem após o início da Ordem do Dia de qualquer das Casas legislativas, sejam em sessões ordinárias ou extraordinárias. É o que pondero a V. Exª no sentido de que nós buscássemos exatamente resgatar a credibilidade do Congresso Nacional. Esse hábito está-se tornando comum, esse erro está ficando repetitivo. Comissões não podem funcionar durante a Ordem do Dia das Casas legislativas e isso, inclusive, cria um ambiente de insegurança jurídica muito grande para o processo legislativo. Espero que a Presidência do Senado Federal, do Congresso Nacional, se digne a responder essa questão de ordem. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente, Presidente Eunício, Gonzaga Patriota. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Só para reforçar. Nós temos conhecimento de que algumas comissões da Câmara continuam funcionando. Gostaria de saber de V. Exª se elas serão suspensas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - À exceção da Comissão de Orçamento que a Mesa deliberou, em função do Orçamento que está sendo aprovado, todos os demais atos praticados, a partir das 11h10min, anunciados por esta Presidência na Ordem do Dia, serão nulos. Portanto, não adianta as Comissões se reunirem, porque serão nulas.
11:48 R	Em relação ao que questiona V. Exª, Deputado Danilo Forte, sobre a questão de ordem, eu determinei à Mesa que faça uma análise do procedimento com as notas taquigráficas, para uma providência da Mesa. Enquanto não tiver a nota taquigráfica... O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Essa questão de ordem, Sr. Presidente, até para o bom andamento dos trabalhos, foi solicitada na última sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei. Eu determinei à Mesa. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Inclusive, já está marcada para hoje, às 14h30, uma nova reunião da Comissão Especial da MP nº 806 e nós não podemos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O grande problema é que a Câmara dos Deputados, que deveria ter votado já a questão das medidas provisórias, até hoje ainda não conseguiu votar, aqui neste plenário. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Eu posso concluir, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode concluir. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Então, para concluir. Isso vai criar um ambiente de ilegalidade que poderá, no futuro, causar um prejuízo inclusive ao Congresso Nacional, porque é por isso... Eu sou contra a judicialização do processo legislativo, mas se recorre tanto ao Poder Judiciário, exatamente por causa dessas lacunas e dessa falta de compromisso que muitas vezes as Mesas Diretivas têm com o bom exercício do trabalho. Diante disso, eu solicito à Srª Presidente que agilize essa decisão, para que a gente possa ter um processo ordenado, legal e coerente com o pleno funcionamento das Casas Legislativas. E que a senhora possa... A Mesa do Senado possa responder isso o mais rápido possível. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é a Mesa do Senado, é a Mesa do Congresso. Mais uma vez, determino a análise, para que eu possa responder a questão de ordem. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faltam apenas três Deputados para que comecemos a Ordem do Dia. Vamos começar já na sequência. Só para avisar o Plenário, nós temos o primeiro destaque que já foi discutido. Ele vai direto para a votação, assim que atingirmos o quórum. No Senado já atingimos, falta a Câmara dos Deputados. Deputado Gonzaga Patriota. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, que permitisse, nessas galerias, a presença dos agentes de trânsito do Brasil. São poucos que estão aí. Eu, que fui guarda de trânsito, gostaria de vê-los aqui perto de mim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa já autorizou que eles tivessem acesso. Já estão ali, quietinhos; ali em cima, respeitosamente, apenas mexendo com as mãos. Faltam dois Deputados para iniciarmos a Ordem do Dia. Mais dois Deputados. Por gentileza, os que estiverem aqui presentes deem presença, para que iniciemos a Ordem do Dia. Enquanto não chegam os dois Deputados, eu vou... O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, questão de procedimento... Presidente, aqui. É o Deputado Efraim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Uma questão de procedimento. Como V. Exª antecipou, o destaque já foi discutido, mas V. Exª permitirá ao autor fazer o encaminhamento, para poder nivelar a informação, quando for na hora de votar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Durante a votação. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Ao autor, para encaminhar, para nivelar a informação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Durante a votação, darei a palavra a V. Exª. Duzentos e cinquenta e sete. Eu vou iniciar a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Votação na Câmara dos Deputados. Em votação, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 38, de 2017. Determino à Mesa que prepare o painel. É concessão de porte de arma dos agentes de trânsito. A Presidência solicita aos Srs. e às Srªs Deputadas que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Eu peço a orientação das Bancadas. Como orienta o PMDB? (Pausa.) Como orienta o PMDB? Eu já estou afônico, se não... Eu vou passando na frente.
11:52 R	Como orienta o PT? (Pausa.) Como orienta o PP, Avante? O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Pelo PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, na sequência; na sequência. Não, calma! Pelo PMDB, não apareceu ninguém; pelo PT, ninguém. PP, Avante. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente, entende que essa matéria foi amplamente discutida na Câmara, aprovada, e foi vetada pelo Presidente da República. Por isso, nós votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP, Avante, "sim". PSDB. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu faço um apelo a esta Casa: acabamos de iniciar a Ordem do Dia, eu convoco os Deputados para que venham ao plenário. Esta é uma matéria de suma importância. Nós vivemos um drama na segurança pública. Portanto, além de orientar pela liberação, já que existe divisão interna no PSDB, declaro desde já o meu voto pessoal, sou a favor da derrubada do veto. Eu faço aqui um apelo para que não se encerre a votação assim que se chegue... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode abrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - ... à maioria absoluta, já que, para derrubar o veto, nós precisamos exatamente dessa maioria. Então, é muito difícil chegar à unanimidade. Portanto, o PSDB libera a sua Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB libera a Bancada. Como encaminha o PSD, de dado? O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - O PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD, de dado. PT. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que não se constrói uma sociedade mais civilizada com o porte de armas. É fundamental diminuir as armas neste País, e não aumentá-las. É por isso que o PT é contra e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? (Pausa.) O PMDB não vai encaminhar, o PMDB prefere o telefone. PSD, de dado. PR. O SR. CABO SABINO (PR - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que os agentes de trânsito em todo o Brasil têm contribuído e muito com a segurança pública. Inclusive, esta Casa, Câmara e Senado aprovaram esse projeto para que os agentes de trânsito tivessem o direito da sua autoproteção, sem falar que esses profissionais, em todo o Brasil, têm contribuído e muito com a segurança pública, no combate à criminalidade, salvando vidas e recuperando o patrimônio de veículos roubados em todo o País. (Manifestação da galeria.) O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Nós não podemos de maneira nenhuma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é permitida a manifestação das galerias. O SR. CABO SABINO (PR - CE) - ...deixar que esses homens possam salvar vidas e salvar o patrimônio das pessoas apenas com uma caneta e um bloco. Nós não podemos, neste momento, deixar de derrubar esse veto. Lamentavelmente, o Partido do PR vai liberar a Bancada, mas o posicionamento,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR libera a Bancada. O SR. CABO SABINO (PR - CE) - ...nós aqui policiais militares somos a favor. O SR. PEDRO PAULO (PMDB - RJ) - Presidente, pelo PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB, de bola. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Gonzaga Patriota aqui, Sr. Presidente, autorizado pelo Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, de bola, como encaminha? O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu dizia a V. Exª que aqui é um apelo que faço a todos os Líderes, a todos os Deputados e todas as Deputadas, eu acho que um agente de trânsito em serviço não pode estar desarmado. Já basta esse Estatuto do Desarmamento, que só desarma no Brasil o cidadão de bem e, principalmente, um agente de trânsito em trabalho, num trânsito violento, como é o trânsito brasileiro. O nosso Partido, o PSB, vai deixar liberado, porque há um ou dois Deputados que vão votar "sim", mas a grande maioria, como eu, vota "não", porque a gente não suporta ver se vetar uma coisa para alguém que está trabalhando num país como o Brasil.
11:56 R	O Partido Socialista Brasileiro está liberado, e Gonzaga Patriota vota "não", com a maioria dos socialistas. O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Solidariedade, Sr. Presidente. O SR. PEDRO PAULO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, PMDB. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Democratas, Presidente. O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Solidariedade, Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Democratas, para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Eu estou chamando um por um. Os que não estavam presentes... O PMDB vai encaminhar como? O SR. PEDRO PAULO (PMDB - RJ) - O PMDB vota "sim", pela manutenção dos vetos, Presidente, e convoca os Parlamentares para virem aqui votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD? O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (PSD - SC) - O PSD entende que esse projeto ajuda no processo de aumento de segurança pública no Brasil e vota "não" ao veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como vota o DEM? O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, autor do destaque, entende que deve ser mantida a vontade que já foi da Câmara e do Senado: se nós queremos ganhar a guerra contra o crime, é preciso valorizar o agente do Estado fardado, que está nas ruas e sofre a pressão do crime. A segurança viária traz a figura dos agentes de trânsito como alguém que pode contribuir e colaborar para que possa ser enfrentada a violência que cresce a cada dia neste País. É preciso ter coragem, é preciso combater a criminalidade e é preciso valorizá-los. Há casos já de agressão e até de homicídios de agentes de trânsito por estarem cumprindo o seu serviço. A sociedade não pode ser refém do medo e da violência. É preciso contar com os agentes de trânsito. O Democratas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "não". Como votam PTB, PROS e PSL? Eu vou pedir às galerias que não se manifestem. Eu liberei as galerias, mas não há manifestação de galerias, senão vou ter que esvaziar as galerias. Como vota o PTB, PROS e PSL? O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientação desse voto, nosso Bloco vai orientar pela derrubada desse veto. Mas eu já quero ir além: como secretário da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, eu gostaria de fazer um apelo a todos os Senadores e Deputados para que nós derrubemos também o Veto 29, senão um trabalho árduo que realizamos para aprovar a Lei das Santas Casas, que justamente propõe o financiamento para sanear as dívidas dos hospitais que atendem quase 60% do SUS, esse trabalho todo vai por água abaixo. Se nós negarmos o financiamento justamente aos hospitais que precisam desse financiamento para quitar as suas dívidas com o Estado e com a União, como daremos oportunidade para que os hospitais em que todas as famílias são atendidas possam sobreviver? Orientamos, portanto, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PRB, de bola? O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente... Nós entendemos, Sr. Presidente, que a atividade do agente de trânsito é congênere, é semelhante à atividade do policial rodoviário federal, é semelhante, é igual à atividade do policial militar quando está destacado para fazer a atividade de polícia rodoviária nas rodovias estaduais ou mesmo no perímetro urbano. A atividade é a mesma. E o policial militar, quando está realizando policiamento de trânsito, e o policial rodoviário federal na sua atividade, ambos portam arma.
12:00 R	E não é à toa. Não é à toa. Existe uma razão para isso. Por que não, portanto, garantir o porte de arma para o agente de trânsito? Salvo se houver preconceito, discriminação em relação ao agente de trânsito, porque a atividade é congênere, é semelhante, é igual. Esta é a nossa posição: o PRB vai liberar a Bancada, mas esse é o nosso entendimento. O PRB libera a Bancada. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, PDT. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Para alterar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT, para encaminhar. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Vou alterar a orientação para liberar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT, para encaminhar. Eu não vou alterar agora. PDT. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - PDT entende, Sr. Presidente, que, se nós já liberamos para que a guarda municipal de trânsito possua armas, não há nenhuma razão para que o policial de trânsito não possa ter. Os agentes têm a mesma prerrogativa, as mesmas obrigações. E é muito comum, Sr. Presidente, a gente ver os agentes aplicando multa, e, no entanto, as pessoas descem do veículo, tomam o talão de multa dele, jogam no chão, agridem, porque eles não têm como se defender. Ou nós vamos dar esse direito de eles portarem essa arma para que o povo respeite a autoridade deles ou, então, eles vão ficar sem nenhuma possibilidade de fazer qualquer trabalho referente ao trânsito. Portanto, o PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente, para alterar o voto... O SR. BACELAR (PODE - BA) - Podemos, Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O Partido Progressista... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para alterar. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ...entende que a matéria é polêmica, que deve liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem novo encaminhamento. É "sim" ou "não". O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Está liberada a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Liberou a Bancada o Partido Progressista. Como vota o Podemos? O SR. BACELAR (PODE - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 70% dos 60 mil homicídios neste País são por arma de fogo. Não podemos deixar prosperar a teoria do faroeste: todo mundo armado, todo mundo atirando contra todo mundo. Sr. Presidente, permitir que pequenos Municípios tenham agentes de trânsito armados é criar verdadeiras milícias municipais. Não podemos transformar o Brasil num grande faroeste. Mas, como há divergências na Bancada, liberamos a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos libera a Bancada. Eu vou pedir aos Deputados para votarem. Nós temos cinco destaques e ainda temos PLNs. Como encaminha Solidariedade? O Deputado Simão Sessim orientou sem ser Líder. Se o Líder chegar, ele pode mudar a orientação. Como encaminha Solidariedade? Como encaminha o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem, com clareza, a visão de que não é possível se proliferar o porte de armas no Brasil. Temos uma grande relação com os agentes de trânsito, mas achamos que eles devem fazer a blitz acompanhada das polícias, porque esse é o papel da polícia. E, objetivamente, o agente de trânsito fica protegido porque não será acusado de utilizar-se de uma arma de fogo para fazer valer leis civis. Por isso mesmo, como força civil, achamos que devem trabalhar com a força da lei e do argumento. E são as polícias que devem fazer esse serviço.
12:04 R	Por isso, Sr. Presidente, o PCdoB, com toda clareza, indica o voto "sim" à manutenção do veto e faz, sem dúvida, menção de respeito aos agentes... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB encaminha "sim". PSC. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com a Deputada Alice Portugal. Os agentes de trânsito são amigos das polícias. É por isso que eles têm de ter direito ao porte para, de fato, exercer a segurança pública e desafogar a polícia para que faça outros trabalhos. Eles são a PRF em nível municipal. Têm de ter, sim, esse porte, para que possam bem desenvolver os seus atos. E já está comprovado: menos armas são mais mortes. O Estatuto do Desarmamento foi aprovado em 2003 pelos mensaleiros. Hoje nós temos menos armas em circulação e recorde em cima de recorde em homicídios por arma de fogo. Por essa razão racional, o PSC libera a Bancada e eu, particularmente, registro o meu voto "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC libera a Bancada. Mais uma vez, eu vou pedir às galerias a gentileza. Eu liberei as galerias para vocês. Não há manifestação de galerias, senão vou mandar esvaziar as galerias. Não é regimental manifestação de populares aqui dentro. PPS. A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, como há divergências na Bancada a respeito desta temática, o PPS orienta a liberação da Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS libera a Bancada. PHS. PV. PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dizer aqui que tive a oportunidade de dialogar com muitos dos agentes de trânsito e vi argumentos serem colocados de maneira sólida, com preocupação com as suas próprias seguranças e com a segurança da sociedade. Mas existe uma divergência de fundo. Temos uma posição consolidada ao longo de muito tempo que demonstra que a ampliação do número de armas de fogo, em vez de ampliar a sensação de segurança, diminui a sensação de segurança e, mais do que isso, diminui do ponto de vista prático a segurança em si e amplia o número de homicídios. Por esse motivo, a posição do PSOL seria de manutenção do veto. Mas, neste momento, a Bancada do PSOL está em obstrução por conta da reforma da Previdência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL em obstrução. Rede. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de ter falado antes do PSOL, mas o painel não deixa, porque a posição da Rede é exatamente a obstrução em nome das dificuldades que devem ser criadas para votação da medida provisória do trilhão, aquela medida provisória que dá um prejuízo de R$1 trilhão aos cofres públicos brasileiros. E também da reforma da Previdência. Nós achamos que é preciso fazer uma auditoria nessas contas públicas antes de se decidir qualquer coisa. Esse projeto não pode ser votado, ainda mais ao apagar das luzes do trabalho legislativo deste ano. Já anunciei a obstrução da Rede. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PHS? PHS. PV. Deputado Fraga.
12:08 R	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita. Eu jamais imaginei ocupar a tribuna e pedir para se manter um veto sobre porte de armas. Jamais! E quero aqui dizer aos colegas, como Presidente da Frente de Segurança Pública, que o pessoal de Brasília tem essa capacidade. Mas eu fico imaginando nas cidades pequenas, lá nos Municípios longínquos... Nós vamos ter o prefeito entregando uma arma para alguém que não tem preparo, que não tem o cuidado psicológico. Isso vai fazer com que as mortes no trânsito aumentem, porque o primeiro motorista que invadir uma blitz vai receber tiro. Volto a dizer, não é... Tem gente capacitada. Então, Sr. Presidente, o que eu queria dizer é o seguinte: (Interrupção do som.) O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O porte funcional, Presidente, é diferente. Eu defendo que o cidadão tenha uma arma em casa, mas conceder um porte funcional... E os prefeitos não vão suportar essa carga, esse ônus de comprar armamento para todos os seus Municípios. Por isso, o meu voto evidentemente que vai ser contrário até mesmo à minha Bancada. Eu voto "sim", pela manutenção do veto. E é o apelo que faço aos colegas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota o PV? A SRª LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim. Como vota o PEN? (Pausa.) O PV vota "sim". Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai encaminhar o voto "sim", porém eu sou do PMDB do Rio Grande do Sul e eu vou votar "não", porque acredito que os nossos fiscais de trânsito têm, sim, responsabilidade e podem, sim, utilizar a arma. Então, temos aqui Jones Martins, enfim, diversos Deputados do PMDB que vão votar "não" porque acreditam que os fiscais de trânsito devem utilizar armas. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a Minoria libera. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente... Presidente Eunício, eu gostaria apenas de fazer um registro da presença entre nós do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Dr. Ronald Ferreira, que está aqui entre nós. Dr. Ronald Ferreira é farmacêutico e está aqui entre nós. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho, enquanto não chega a 257. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Democratas, como autor do destaque... O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - ... quero nivelar informação com o Plenário para que todos tenham conhecimento do que está sendo votado nos seus detalhes, para que tenham a segurança de fazer valer o mesmo sentimento da grande discussão que houve aqui. E a Câmara aprovou esta matéria, e o Senado aprovou essa matéria. Para que possamos ter chegado a este momento de veto da Presidência da República é porque este Parlamento, nas suas duas Casas, contribuiu, colaborou e está em conformidade com aquilo que defendemos. Eu ouvi algumas falas aqui que levantaram algumas dúvidas. O primeiro fator que é importante esclarecer: o eventual porte de arma será apenas durante o exercício da função; os senhores e senhoras agentes de trânsito usarão enquanto estiverem nas ruas compondo um sistema de segurança viária, contribuindo com a sensação de segurança pública da sociedade, porque hoje um trombadinha, um assaltante de banco nem liga para um amarelinho, porque sabe que ele não pode fazer a sua parte mesmo estando fardado, em serviço e sendo um agente do Estado para poder contribuir. Então, primeiro ponto importantíssimo: este porte de arma só será fardado e em serviço.
12:12 R	Segundo, ele não é automático e não será para qualquer um. Ele tem pré-requisitos. Ele tem exigências. Requer testes de habilidade no manuseio da arma. Requer testes psicotécnicos para a capacidade psicológica de poder usar a sua arma. E, terceiro, dependerá da autorização do ente federativo. Não é automático. Os Municípios, os Estados poderão reconhecer a vulnerabilidade das suas forças de segurança e convocar, treinar e aperfeiçoar os agentes de trânsito para que eles possam também dar a sua contribuição. Ninguém aqui defende a irresponsabilidade nem a sangria desatada na hora de conceder esses portes. Agora, se nós queremos e desejamos que o cidadão tenha o direito à sua autodefesa, que o cidadão possa defender a sua vida, que o cidadão possa defender a sua uma família, que o cidadão possa defender o seu patrimônio, por que não começar por agentes do Estado, fardados, que contribuirão com toda a coletividade para suprir essa lacuna e esse vazio? Por que ter receio de dar esse passo adiante? Por que fazer discursos proselitistas e hipócritas de dizer que se quer mais segurança pública quando sabemos que os Estados e os Municípios não têm mais recursos para contratar e fazer concursos para a Polícia e estamos desperdiçando uma mão de obra que já está contratada e que tem a vocação, quando treinada, testada e preparada, para contribuir com esse serviço de trazer mais segurança ao cidadão? São esses argumentos, Presidente, são esses argumentos, Deputados e Senadores, que nos levam, com muita responsabilidade, a requerer esse passo adiante. Aqui estão testemunhas de agentes de trânsito de todo o Brasil na pessoa do Presidente Coelho. Ele diz e traz vários testemunhos de que agentes de trânsito estão sendo agredidos, agentes de trânsito estão sendo ameaçados de morte, agentes de trânsito estão sendo vítimas de homicídio, porque as pessoas encontram neles a vulnerabilidade. É preciso valorizar e dar autoridade a quem representa o Poder Público, a quem representa as forças de segurança. É preciso haver essas pessoas nas ruas contribuindo com a sociedade e com o cidadão. É isso que o voto de vocês irá definir. Deixaremos o cidadão desamparado? Deixaremos o cidadão à mercê da criminalidade? Deixaremos o cidadão livre para poder se defender ou o bandido continuará a ter arma, e o Estado continuará a ficar acuado? Iremos decretar a falência do Estado em não poder proteger a sociedade. É por isso que o Democratas orienta o voto "não" e conta com o apoio dos senhores e senhoras. Muito obrigado, Presidente.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, alternando. E, na sequência, vou encerrar. Temos 303... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Congressistas, em primeiro lugar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio, permita-me só para o Governo orientar. É um minuto, e V. Exª já tem a palavra assegurada. Só para orientação. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo recomenda o voto "sim". Porém, eu, como membro do Democratas e autor do requerimento, vou me abster. Mas a orientação do Governo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A orientação é "sim". Senador Cássio. O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio. Reponha o tempo do Senador Cássio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG) - As guardas municipais estão incluídas nisso, Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio Cunha Lima. Não, não, estamos encerrando a votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente, só mais uma vez, apelar aos Srs. E Srªs Deputadas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou ouvir o Senador Cássio e vou encerrar a votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB) - E antecipando o apelo aos colegas Senadores que já se encontram no plenário... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O Deputado Edmilson votou com o Partido. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB) - ...para que nós possamos derrubar este veto. Já foi dito aqui que é uma matéria obviamente aprovada pelas duas Casas Legislativas. O que se está defendendo com esta proposta é que agentes do Estado, que estão fardados nas ruas e, portanto, de fácil identificação, possam ter um instrumento de defesa pessoal e de defesa da própria sociedade. É estranho o argumento de partidos que se manifestam contra a possibilidade do porte funcional de arma para os agentes de trânsito e que defendem segurança pública. Como defender segurança pública se alguém que, em nome do Estado, usando uma farda, está proibido de portar uma arma, seja treinado para isso, qualificado para isso, em sua defesa e em defesa da sociedade? É um absurdo ver alguém como o Deputado Fraga ter uma reação corporativa, porque a Polícia Militar é contra os agentes de trânsito usarem arma. É uma reação corporativa que não pode ser admitida, que não pode ser aceita, e, sobretudo, o argumento de determinados partidos que vivem a fazer proselitismo na defesa de servidores públicos, na defesa da sociedade e, numa hora como esta, nega o direito a alguém trabalhar com a segurança necessária e prestar o serviço que a sociedade precisa. Quantos foram os agentes de trânsito já assassinados neste Brasil? Quantos são ameaçados permanentemente? Como esta Casa Legislativa, que já aprovou esta lei, não terá capacidade de derrubar esse veto? E o apelo derradeiro que faço, Sr. Presidente, é para que V. Exª, mesmo compreendendo que temos uma pauta vasta - são cinco itens destacados, temos PLNs para votar -, o apelo que faço a V. Exª é que permita que o quórum fique um pouco mais elevado. Se a votação for encerrada nos minutos seguintes, este veto não será derrubado. Mas eu tenho certeza de que a maioria dos Deputados e Deputadas, assim como dos Senadores e Senadoras, que já aprovaram esta lei, é pela derrubada do veto. Mas que tenhamos um quórum um pouco maior, porque precisamos de 257 votos "não", para que o veto seja derrubado. Se o painel for aberto agora, seguramente este veto não terá chance de ser derrubado.
12:20 R	O apelo que faço ao Presidente Eunício, como Vice-Presidente do Senado, é que aguarde por alguns instantes a mais a chegada dos Deputados. Peço a presença dos Deputados! Clamo pela presença dos Parlamentares, para que nós possamos derrubar este veto e dar um passo a mais, como bem disse o Deputado Efraim Filho, em nome da segurança pública do Brasil, em nome da sociedade e, sobretudo, desses homens e dessas mulheres que arriscam as suas vidas, indo às ruas do Brasil diariamente, para proteger o povo brasileiro. Peço a todos o voto "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou conceder a palavra por três minutos ao Senador Hélio José. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José, três minutos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, nós estamos falando aqui da vida. Eu quero fazer um apelo ao Líder do PMDB, ao Líder do PT, ao Líder... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ....do PT e do PMDB, porque o Líder do PP me atendeu: o nosso nobre Deputado Simão Sessim liberou a Bancada. PT e PMDB, vamos defender a vida! Eu e o Senador Paulo Paim, que somos da Comissão de Direitos Humanos, defendemos o legítimo porte de arma aos agentes de trânsito, porque é uma categoria preparada, é uma categoria que tem todas as condições de defender a vida deles próprios e ainda ajudar na segurança das pessoas. No Senado, eu e o Senador Paulo Paim, que fomos Relator desta matéria, aprovamos, por unanimidade, esta questão. Então, meus nobres Deputados, meus nobres Deputados do PT, meus nobres Deputados do PMDB, vamos votar "não" a esse veto. O PMDB acabou de deixar claro que a sua Bancada está liberada. Está aqui o Deputado, confirmando isso aqui. Então, isso é muito importante para nós, para todo mundo! Porque é, dessa forma, que nós vamos defender as pessoas de bem deste País, deixando ter arma quem tem preparo para ter a arma, quem tem preparo para defender a vida e ajudar a sociedade. Agentes de trânsito de Brasília e do Brasil, se passar esta proposta da Câmara - e eu espero que Deus nos ajude que passe -, eu espero que, lá no Senado, os colegas cumpram o que já garantiram, que um "não", por unanimidade, e o direito à vida, ao porte de arma a quem tem preparo. É por isso que eu defendo. E às guardas municipais também, meu nobre Lincoln Portela, de Minas Gerais, do PR. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Senador, Senador... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Estamos juntos na luta... O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Dê-me 30 segundos, Senador, porque não querem me dar o tempo. Dê-me 30! O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pois dou os trinta segundos finais. Fale! O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Dê-me um aparte de 30 segundos, Senador! O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Fale! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem aparte! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade para o encaminhamento. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade para o encaminhamento. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, apesar de liberar, o meu voto é "não", pela derrubada do veto.
12:24 R	Não podemos aceitar que agentes de trânsito, que hoje fazem parte da segurança pública do nosso País, continuem exercendo a autoridade de trânsito, no País, desarmados, enfrentando bandidos, muitas vezes em operações, em barreiras, junto com as polícias dos Estados, e desarmados. Não é um, nem dois, nem três casos. São vários casos no País. Agente de trânsito, autoridade que trabalha junto com a polícia, precisa de porte de arma. Então, meu voto é "não". O Solidariedade libera, Presidente. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, só sobre a orientação... O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, Sr. Presidente, para orientar. Orientação PHS. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - O PMDB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez. Deputado, um minuto. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, sobre a orientação do PT. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, eu quero aqui convocar todos os Deputados, para virem para plenário, para votar a favor da derrubada do veto, em favor dos agentes. Nós vivemos num País inseguro, onde nós precisamos dos agentes armados na rua, para socorrer o cidadão de bem, para socorrer a família, para que eles possam se socorrer, porque eles mesmos morrem na rua! Ou será que, quando eles forem abordar um carro com bandido, eles vão ter que jogar a prancheta e a caneta no bandido? Eles precisam estar armados, sim, para defender a sua vida e o cidadão de bem. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - E voto pela derrubada do veto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, PHS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 152 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO, 174. Portanto, está mantido na Câmara o veto, que deixa de ser submetido ao Senado. Próximo item da pauta. Passa-se agora à votação do Veto nº 29, de 2017, (Pro-Santas Casas), destacado para a deliberação do painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. Para encaminhar, Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Eu aviso aos Senadores que esta próxima votação começa no Senado. No Senado! Portanto, precisa da presença dos Senadores, dos Senadores. Deputado Luiz Carlos Hauly não está presente? (Pausa.) Senador Anastasia. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Luiz Carlos Hauly tem a palavra. Desculpe. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais um veto que precisamos derrubar. Sem dúvida alguma, a situação dos hospitais do Brasil passou do limite da falta de recursos, falta de atenção, principalmente os hospitais públicos e os filantrópicos. Santas Casas e hospitais evangélicos têm sofrido muito, porque dois terços do seu atendimento são para o SUS, deficitário; um terço, em média, para planos de saúde e particulares. Se esse equilíbrio fosse meio a meio com plano de saúde, as Santas Casas e hospitais evangélicos sobreviveriam, mas infelizmente não estão tendo condições de sobreviver.
12:28 R	E cada dia, cada semana, cada mês, cada ano o endividamento aumenta, e o Governo não repassa nem a inflação dos custos hospitalares, das consultas e dos procedimentos secundários e terciários, e acaba vetando uma matéria dessa importância. Nós precisamos ajudar essas instituições, porque elas são instituições que ajudam o povo simples, o povo trabalhador do Brasil. Cento e cinquenta milhões de brasileiros e brasileiras dependem do Sistema Único de Saúde. Vejam a distância: o SUS atende 150 milhões de pessoas; os planos de saúde particulares, 50 milhões. Só que toda a receita do SUS, dinheiro da União, dos Estados e dos Municípios, somam R$250 bilhões por ano, para atender a 150 milhões de pessoas, e os particulares e planos de saúde, R$250 bilhões, para atender a 50 milhões de pessoas. É óbvio que, com o aumento da longevidade e dos problemas da população, o atendimento hospitalar dos postos de saúde, das clínicas, dos laboratórios e, principalmente, dos hospitais, aumentou. A procura é muito maior do que a oferta, e vem o congestionamento. E o pior: o não repasse de valores, de correção monetária, de ajuda do Governo Federal e de muitos Estados sobrecarrega o SUS municipal, sobrecarrega as prefeituras, que já estão investindo não 15%, mas 25%, 30%. Então, a legislação, a Emenda 29, deu menos dinheiro da União, que vem, nesses últimos 30 anos, tirando dinheiro do SUS, gradativamente. A União chegou a financiar 75% do SUS e hoje não financia nem 40%. Estados e Municípios, principalmente os Municípios, assumiram isso. Derrubar esse veto desse projeto do José Serra, do nosso Senador, é de fundamental importância. Peço, portanto, o apoio à derrubada desse veto. "Não" significa derrubar o veto e ajudar as instituições que ajudam os trabalhadores do SUS. O SUS agoniza, não porque é ruim - é um sistema bom -, mas porque falta dinheiro. Se houvesse R$50 bilhões a mais, por ano, no Sistema Único de Saúde, eu tenho certeza de que o SUS daria atendimento pleno. Nesse elo estão as instituições Santas Casas, hospitais evangélicos e hospitais filantrópicos. Portanto, vamos apoiar a derrubada dessa emenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. (Pausa.) Senador José Medeiros. (Pausa.) Senador José Serra. Senador José Serra. Senador José Serra.
12:32 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, temos aqui uma votação que derruba um veto do Governo em relação ao projeto das Santas Casas. Qual é o projeto das Santas Casas? Nós estamos criando uma facilidade, para que elas rolem suas dívidas e tenham encargos financeiros mais suportáveis. Para que se tenha uma ideia, as Santas Casas devem, hoje, cerca de R$21 bilhões. Isso está causando uma perturbação, um encolhimento do sistema, sem parar. E, nessa sequência, fica muito prejudicado o atendimento hospitalar de boa parte da nossa população mais carente. São R$21,6 bilhões. Esse financiamento, esse crédito, essa dívida, era de menos de R$2 bilhões em 2005. Rola como bola de neve, crescendo a cada ano. Nós fizemos um projeto que tem um custo baixo, para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal reestruturassem, junto com as Santas Casas, essas dividas, tornando-as mais pagáveis. E o Tesouro repassando dinheiro a eles, que não passa de R$2 bilhões. Inclusive, é uma maneira melhor de se poder usar recursos do Tesouro, mais do que se o Tesouro desse para elas gastarem, porque aqui elas mantêm a estrutura de endividamento, só que de forma mais suave: não precisarão fazer cortes de espécie alguma. O projeto de lei que apresentamos foi aprovado pelo Congresso, mas o Governo vetou dispositivos da lei que permitiriam que as instituições beneficiadas, inadimplentes com tributo à União, tivessem acesso aos empréstimos subsidiados, ainda que parte dessas dívidas, desses empréstimos, fossem usados para quitar as dívidas tributárias. Não faz sentido o veto do Governo. Eu queria fazer esse esclarecimento. Não faz sentido nenhum, do ponto de vista constitucional, até porque a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios. Mas aqui diz: "como estabelecido em lei." E nós estabelecemos na lei. Não há base jurídica para esse veto, uma vez que a lei tem condição de estabelecer a forma e o conteúdo desse refinanciamento. Portanto... A justificativa do veto. Por essa razão, não tem justificativa nenhuma, e não é preciso dizer que esse veto prejudica a efetividade desse programa das Santas Casas, que foi aprovado aqui com unanimidade, praticamente. Agora, vejam: mais de metade das instituições filantrópicas não apresentam Certidão Nacional de Débito, porque estão inadimplentes com a Seguridade Social. Se elas forem financiadas, elas poderão eliminar a inadimplência. Ou seja, é um jogo de soma positiva, positive-sum game, não um jogo de soma negativa. É incrível que o Governo, aqui, no afã de vetar, por parte da área econômica, não tenha percebido isso, ao menos para procurar outra argumentação, outro pretexto - se isso pretendiam encontrar -, para que o projeto não fosse adiante. E a derrubada do veto permitirá considerar a melhora do funcionamento das Santas Casas, hoje em dramática situação. Li aqui, sem muita retórica, Sr. Presidente e meus colegas, os fundamentos do nosso voto, que tem que ser de derrubada, para quê? Para ajudar as Santas Casas. Para quê? Para ajudar a saúde da população brasileira, aquela mais carente, que é atendida nas instituições filantrópicas.
12:36 R	Digo isso porque, quando a gente fala em Santa Casa, é simbólico, no sentido de que são as Santas Casas e muitas outras... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - ... entidades filantrópicas que atendem, de maneira decente, ao Sistema de Saúde, que são um parceiro fundamental desse sistema. Por isso, o voto é para derrubar o veto, pelo bem da saúde do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Claudio Cajado. São os inscritos, Deputado. São os inscritos. O Deputado Claudio Cajado está inscrito. Faça a inscrição. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, esse é um assunto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, essa é uma questão extremamente delicada. O Governo entende ser necessária a manutenção do veto, por conta da necessidade de não se abrir nenhum tipo de precedente nas questões que envolvam financiamento e empréstimos a qualquer entidade, seja ela privada ou privada e filantrópica. No entendimento do Governo, abrir um precedente para poder excepcionar, nesse caso, a não exigência da certidão negativa de tributos, em especial do INSS, poderia trazer um entrave para a pragmatização de qualquer financiamento, já que os bancos poderiam cercear o direito, para favorecer o financiamento. Daí por que nós entendemos que essa é uma questão que foi definida pelo Governo, no intuito, inclusive, de não trazer nenhum tipo de estímulo à inadimplência e de não trazer consequências à economia de forma absolutamente incontrolável; no intuito de que, num momento de recessão, num momento em que passa o País por uma contenção de recursos de gastos públicos, de equilíbrio fiscal, se permitisse que, eventualmente, entidade filantrópica... Porque aqui não vamos trazer o mérito do que as Santas Casas e outras filantrópicas fazem - nós reconhecemos. O problema e a delicadeza do assunto é financiar com inadimplência e débitos que não está sendo quitados. Daí por que o Governo pensa que essa solução não é a melhor e, portanto, pede que o veto seja mantido e, nesse particular, que a Base do Governo mantenha o encaminhamento que o Governo dá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou utilizar menos de um minuto, Presidente. É uma questão simples. A Comissão da PEC 181 abriu o painel às 11h45 - o painel. E V. Exª determinou que, a partir das 11h10, todas as comissões estariam suspensas. Eu gostaria que V. Exª pedisse o cancelamento do painel da Comissão da PEC 181. Somente isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encaminhar a questão de ordem de V. Exª à Presidência da Câmara, porque não cabe a mim a decisão - é pela Câmara dos Deputados. Vou conceder a palavra ao Senador José Medeiros, lembrando aos Senadores que essa votação das Santas Casas começa no Senado. Senador José Medeiros, três minutos.
12:40 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu ratifico as suas palavras no sentido de chamar os Senadores que ainda não estão aqui, no plenário, para que compareçam, para que possamos derrubar este veto, Sr. Presidente. Eu tenho comigo que, cada vez mais, as filantrópicas, Sr. Presidente, têm sido colocadas como se não fossem responsabilidade de esfera nenhuma de Governo. Eu tenho visto governadores nos Estados dizerem o seguinte: "Isso não é problema meu"; e prefeitos dizerem: "Isso não é problema meu". E por aí vai ficando. Só que temos que ver que, se as Santas Casas não fizerem a parte do serviço que essas filantrópicas estão fazendo, isso vai para o sistema de todo jeito. São serviços que o Estado vai ter que fazer ou que uma das esferas vai ter que fazer. Então, por que deixar que as Santas Casas quebrem? A quem interessa? Nós precisamos tomar uma posição antes que o sistema se arrebente de vez, porque, se, de uma hora para outra, esses serviços pararem... Eu dou um exemplo: a minha cidade, recentemente, fechou a UTI. Virou um caos, Deputado Domingos Sávio. É uma cidade pequena, comparando com o Brasil, uma cidade de 212 mil habitantes, mas houve uma catarse na cidade, com todo mundo desesperado, porque não sabia o que tinha que fazer. E o Governo, que tinha dito que não ia ajudar, de repente, teve que fazer das tripas coração e ir fazer o sistema voltar a funcionar, porque a grande verdade é que elas compõem o sistema de saúde. Precisamos, a meu ver, na verdade, derrubar este veto, porque nós precisamos, daqui para frente, tomar um novo caminho em relação a essas filantrópicas. Se há alguma coisa a fazer para melhorar, que isso possa ser feito, mas não deixemos o sistema quebrar de vez. Muito obrigado, Sr. Presidente. E chamo, mais uma vez, os Senadores que puderem comparecer ao plenário para que possamos votar esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação no Senado Federal o veto. Solicito aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Determino à Mesa que prepare. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É no Senado apenas - Senado, Senado. Eu peço a orientação dos Senadores agora. Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? Convido os Senadores para o processo de votação nominal do veto das Santas Casas. Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB, "não". Como encaminha o PSDB? PSDB, Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como encaminha o PT? Deputada Erika Kokay, Líder do PT. Quem vai falar pelo PT? Como encaminha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, desculpe, desculpe, desculpe, perdão. É porque V. Exª já está no meu cérebro. Como encaminha o PT? Senador do PT. (Pausa.) Como encaminha o PP? Senador Benedito de Lira. O Senador Paulo Rocha vai encaminhar pelo PT. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - O PP, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - O PP vai encaminhar o voto "não". Vamos derrubar este veto aí. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP, "não". PT. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente, o PT encaminha voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "não". Como encaminha o PSB? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como encaminha o PSD - de dado? (Pausa.) O PR. Senador Omar, o PR. (Pausa.) Como encaminha o DEM?
12:44 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - O DEM encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "não". O Senador Magno Malta encaminhou aqui do lado. Como encaminha o Podemos? (Pausa.) Como encaminha o PDT? (Pausa.) Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) O PSC, Senador Pedro Chaves? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha "não", Senador Acir Gurgacz. Como encaminha o Podemos, Senador Alvaro Dias? (Pausa.) Senador Medeiros, como encaminha o Podemos? (Pausa.) Senador Omar, como encaminha? O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - O PSD encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD, "não". PTB. (Pausa.) PSC. (Pausa.) PTC. (Pausa.) PCdoB. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - O PR encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR, "não". PCdoB. (Pausa.) Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Podemos, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A situação, Sr. Presidente, que as Santas Casas vivem é dramática. Estudos apontam que 218 hospitais sem fins lucrativos, 11 mil leitos em todo o Brasil e 39 mil postos de trabalho foram fechados em 2015. Por conta disso, obviamente, o encaminhamento da Rede é o voto "não". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Podemos, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos, "não". Como encaminha o PRB? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PSC - MS) - Sr. Presidente, o PSC, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC, "não". Peço aos Senadores para fazermos uma votação rápida. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "não" a esta questão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PROS encaminha "não". O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... e decide que o Brasil precisa dar mais atenção às Santas Casas deste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto aguardamos os Senadores, como é votação no Senado, eu vou dar um minuto para V. Exª e, na sequência, vou dar a palavra ao Senador Magno Malta, Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero iniciar fazendo um apelo aos demais Senadores para que venham ao plenário para que tenhamos uma votação ampla pela derrubada deste veto, com o voto "não" pela derrubada, porque é uma questão óbvia. Nós estamos falando de um projeto de autoria do Senador José Serra que possibilita salvarmos as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, porque quem salva vidas neste País são os prestadores de serviços do SUS. Sem eles, o SUS fica absolutamente capenga. Não há rede pública suficiente para ofertar leitos. Aliás, com as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, já falta leito no Brasil. A situação já é de calamidade. Em Diamantina, há poucos dias, fechou o Hospital Nossa Senhora da Saúde; em Divinópolis, o Hospital São João de Deus padece com um endividamento que vem de décadas. Este financiamento a longo prazo, com juros subsidiados, possibilitará... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para concluir. Isso possibilitará que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, de fato, continuem prestando um serviço que, se não for feito pelas Santas Casas, teria que ser feito por hospital público. Ora, o SUS é um direito do cidadão, mas como ele vai exercer esse direito se na hora da emergência não há a vaga no hospital? A Santa Casa de Belo Horizonte está vivendo à base do apoio das nossas emendas - eu, todos os anos, coloco emendas lá e em todos os hospitais filantrópicos onde eu atuo -, mas isso não resolve. Eles têm que sair dessa dívida que suga, que vai levando à morte os hospitais filantrópicos. São dívidas de longo prazo, de muitos anos. Portanto, é importante derrubar este veto.
12:48 R	E, mais do que isso, para concluir, o Governo tem que regulamentar logo o projeto, para abrir logo uma linha de financiamento e garantir que o dinheiro chegue às Santas Casas, aos hospitais filantrópicos, para eles atenderem melhor a população. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta. Cadê o tempo do Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, minha mãe, Dona Dadá, dizia que há momentos na vida em que a graça tem que ser maior do que a lei. E este é um momento da graça. O Governo e os seus técnicos tratam tecnicamente, fazendo afirmações com base na lei, mas são as Santas Casas que encarnam o espírito sacerdotal ou do bom samaritano na política de saúde do País. No meu Estado, as Santas Casas, os hospitais evangélicos e espíritas... Em Cachoeiro de Itapemirim, o hospital infantil é comandado pelos espíritas. Municípios polo, como Cachoeiro de Itapemirim, são o desaguar dos menores Municípios. Onde o Poder Público falha, as Santas Casas, os hospitais evangélicos e os hospitais espíritas é que são o samaritano da questão da saúde no País. Nós precisamos responder os técnicos do Governo, Senador Flexa Ribeiro, com uma votação "não" maciça aqui, reconhecendo a dignidade, o trabalho meritório e sacerdotal das Santas Casas do Brasil. Agora, houve o advento de Janaúba, das crianças queimadas dentro de uma creche - V. Exª sabe, porque é da CPI dos Maus-Tratos. Eu, como Presidente, viajei para lá; cheguei a Janaúba para conviver com a tragédia; e fui para Montes Claros, onde há a maior Santa Casa, o maior hospital entre Minas e Bahia. Eles estavam sofrendo, Senadores e Deputados, com dezenas de crianças queimadas de terceiro grau precisando, Senador Ivo Cassol, de uma área que custava R$400 mil, Senadora Rose, para fazer uma área de queimados, há três anos. De lá, Senador Eunício, eu fiz uma maldade. Eu falei: "Vou fazer uma maldade com um Senador." Eu me reuni com os diretores do hospital e fiz uma ligação no viva voz. Liguei para o celular de Anastasia, que atendeu, inocentemente. Eu já encerro, Sr. Presidente. Eu falei: "Anastasia, eu estou no seu Estado." Ele disse, brincando comigo: "Fazendo o quê, sem autorização?" Eu disse: "Eu estou aqui em Montes Claros, dentro da Santa Casa, e eles estão precisando de R$400 mil. Eu disse que você vai ter que colocar, nas suas emendas individuais, R$400 mil para a área de queimados." Ele disse: "Você fez bem. Parabéns. Diga que eu vou colocar." Eu falei: "Você quase se arrebentou, porque está no viva voz, e eles acabaram de ouvir você falar." E o Senador Anastasia disse: "Olha, eu coloco para a área de queimados." E foi a Santa Casa que socorreu as crianças de Janaúba. Encerro dizendo, Sr. Presidente, que, enquanto alguns estavam aqui dizendo que a CPI dos Maus-Tratos perdeu o foco, eu estava lá socorrendo as crianças de Janaúba. Enquanto há gente que nada faz, com conversa fiada, e não sabe nem o que está acontecendo. Vamos dar um "não" sonoro, um "não" sonoro... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Telmário, pelo PTB. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto pelo PTB. Ontem, eu vi o Governo dar aí uma isenção de quase 1 trilhão para as multinacionais, as petroleiras internacionais. Hoje, com as nossas Santas Casas, que fazem um trabalho filantrópico, Sr. Presidente, que atendem a população doente, exatamente aquela que o Governo não tem capacidade ou não quer atender, ele agora quer manter as Santas Casas endividadas. Portanto, o PTB é contrário a este veto e luta pela derrubada do veto, Sr. Presidente.
12:52 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Arnaldo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar o Senador Eunício, Presidente do Congresso, por ter convocado sessão para a votação da LOA hoje, lembrando que, se nós votarmos a Lei Orçamentária Anual, estarão encerrados os trabalhos do Congresso, e, portanto, nós não teremos mais a preocupação em relação à reforma da previdência. Aliás, o Senador Eunício Oliveira, numa entrevista informal ontem, já falou que quer aprovar a LOA na sessão de hoje. Nós estaremos aqui para que isso possa acontecer. Em relação a este veto, espero que o Senado derrube o veto, que volte logo para a Câmara, para que, aqui na Câmara, também nós possamos derrubar este veto em defesa das Santas Casas, que representam mais de 50% dos atendimentos SUS no País. E elas passam por uma série de dificuldades. Nós temos que salvar as Santas Casas para salvar o pouco de saúde a que a população tem direito. "Não" ao veto; "sim" às Santas casas. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ivo Cassol, para encaminhar. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só quero fortalecer aqui o pedido para os nobres colegas Senadores para virem votar "não" e derrubar este veto, uma vez que nós temos a Santa Casa das Irmãs Marcelinas em Porto Velho, que faz um trabalho com prótese extraordinário. Eu estive visitando há 15 dias e eu senti na pele o que as Irmãs Marcelinas e o que as Santas Casas no Brasil, Flexa, estão passando. Então, não é justo o Presidente ter vetado. Portanto, peço aos nobres colegas Senadores que derrubem, vamos derrubar esse veto para podermos dar dignidade e respeito para as Santas Casas do Brasil afora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - O Deputado Waldenor Pereira votou com o Partido. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, da mesma forma, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham votar. Não basta derrubar o veto; tem que se derrubar o veto por unanimidade, para que seja mostrado a todo o Brasil o trabalho que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos exercem em todos os Municípios onde existem. Lá no meu Estado do Pará, todos nós conhecemos o trabalho que a Santa Casa desenvolve, e não só a Santa Casa, os hospitais filantrópicos que existem em quase todo o Estado. Então, vamos derrubar o veto. O projeto do Senador Serra é importantíssimo para que as Santas Casas possam ter uma nova linha de financiamento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Edmilson, um minuto. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, vida longa às Santas Casas, que são seculares! Vida longa a outras instituições filantrópicas! Eu estou aqui do lado do Deputado Pastor Bengtson, que é de uma das instituições em que eu conheci o tratamento na área dos dependentes de droga. E muitas instituições merecem crédito. Agora, há o seguinte: as instituições têm que obedecer à Constituição. E o art. 195, §3º, e o princípio da isonomia têm que ser obedecidos, até porque há funcionários nessas instituições que têm direitos a serem preservados e há contribuição previdenciária, entre outras contribuições, que devem ser garantidas. Nesse sentido, por ter como base da justificativa do veto a exigência da CND (Certidão Negativa de Débito), é justo manter o veto, até para que não haja mais argumento em favor do déficit da previdência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É no Senado a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa.
12:56 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar mesmo contrariada, porque eu acho que nós estamos entrando num caminho muito difícil. O que nós estamos votando aqui é a possibilidade de empresas da área de saúde, Santas Casas, portanto filantrópicas, que já usufruem de muitos benefícios tributários, acessarem também os financiamentos mesmo estando inadimplentes. Esse é um caminho muito ruim, mas não seremos nós, do PCdoB, a votarmos contrário. Acho que nós estamos dando um voto de confiança e um voto a favor da saúde brasileira, e não da administração dessas instituições filantrópicas, que, por si só, não seria merecedora. Então, de forma contrariada, nós seguimos a orientação da maioria, encaminhando voto "não", pela derrubada do veto. Eu peço apenas de V. Exª, Senador Eunício, um minuto, porque eu não estou conseguindo votar aqui. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem questão de ordem em encaminhamento agora, Deputado. Nós estamos votando... O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Então, assim que acabar a votação, eu quero fazer a questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando a matéria. Dê-me logo qual é o artigo, na sequência. O Senador Paulo Bauer tinha pedido a palavra. Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação no Senado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votou SIM 01 Senador; NÃO, 51. Portanto, está rejeitado no Senado. Passa-se à votação na Câmara. Em votação o veto aposto na Câmara dos Deputados. A votação será nominal na Câmara dos Deputados. Para orientar a Bancada. Limpe o painel para orientação da Bancada. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu vou dar uma sugestão a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Abra o painel enquanto vai orientando para ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou abrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Orientação de Bancada. PMDB. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Agora é votação na Câmara. Como vota o PMDB? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Todo mundo votando "não". O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "não". O PMDB entende que tanto as Santas Casas, como os hospitais, todos aqueles que prestam serviços filantrópicos merecem todo o respeito. Inclusive, agora, com a grande demanda que vem acontecendo devido à alta dos planos de saúde e às milhares de pessoas desempregadas, cada vez mais aumenta a demanda nos hospitais públicos. Então, é lógico que nós precisamos facilitar a vida dos administradores. E facilitar a vida não quer dizer que eles podem agir de forma errada, não aplicando o dinheiro de forma correta. Então, eu não tenho dúvida nenhuma de que nós estamos no caminho certo. O PMDB orienta "não" e solicita aos demais colegas que votem "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, sua Bancada encaminha o voto "não", entendendo que nós estamos vivendo uma tremenda crise na saúde e não é possível nós termos leitos desocupados e sem poderem funcionar - temos visto Santas Casas fechadas - já que é secular os serviços que as Santas Casas vêm prestando na área de saúde ao País. E, nesse momento em que o SUS está sendo enfraquecido, não dar a possibilidade de que as instituições filantrópicas sérias, de que nós já conhecemos os resultados, terem o aporte necessário para que deem continuidade aos seus serviços, quando nós sabemos que mais de 60% de atendimentos do SUS se fazem nas Santas Casas... Por isso, o PT encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP, Avante?
13:00 R	O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de lembrar ao Relator do Orçamento e ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, grande Ministro por sinal, que é preciso definir o valor do subsídio para as Santas Casas. Se não tiver o subsídio, não adianta nada a gente votar. Sou a favor de votar a favor das Santas Casas. A nossa questão é "não". E outra coisa que quero alertar: quando a Santa Casa atende à população, ela atende até 60, 70% mais barato que os hospitais. Portanto, todos nós juntos, independentemente de cor partidária, ajudemos a salvar vidas, apoiando as Santas Casas. Mas o Relator do Orçamento e o Ministro Ricardo Barros têm que, imediatamente, passar o valor do subsídio às Santas Casas, hospitais filantrópicos, APAEs, enfim, todos os filantrópicos para esse benefício. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB. O SR. JOÃO PAULO PAPA (PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado Federal já fez a sua parte, votou pela derrubada do veto. Aliás, fez a sua parte duplamente, porque foi no Senado que se iniciou essa proposta de financiamento às Santas Casas. Aliás, pela mão do Senador José Serra. Agora, cabe à Câmara dos Deputados cerrar fileira junto ao Senado, votar pela derrubada do veto, que pode salvar, aliás, salvará milhões de vidas em todo o Brasil. As Santas Casas são o principal apoio do Sistema Único de Saúde. Milhares dessas entidades hoje precisam desse refinanciamento, estão endividadas, porque o Estado brasileiro não remunera de acordo com os custos de cada entidade. E nós temos, neste momento, a obrigação e a responsabilidade histórica de dar fôlego às Santas Casas de todo o Brasil, equiparando as condições que o SUS, os hospitais do sistema público têm neste momento. Portanto, o encaminhamento do PSDB é "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Em nome do PSD e da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, gostaria de agradecer, primeiro, a V. Exª, Sr. Presidente, ao Senador José Serra, autor deste projeto de lei, aos Líderes desta Casa, aos Senadores, que já, portanto, derrubaram esse veto. É fundamental a derrubada desse veto para que as Santas Casas que estão inadimplentes possam ter a sua certidão negativa de débito a partir do financiamento com o BNDES a juros subsidiados. O custo dessas Santas Casas para manter mais de 50% de atendimento ao SUS no País, sem reajuste do Sistema Único de Saúde, tem sido tomar dinheiro em banco e atrasar fornecedores, lutando para atender à população. Por isso, esse veto ao ser derrubado é justiça que nós fazemos a estas entidades: Santas Casas, hospitais filantrópicos, APAEs e todos os que prestam serviço ao SUS. Quero agradecer à Bancada do meu Partido, PSD, e pedir a todos os Deputados: vamos dizer um "não" a esse veto! O PSD vota "não", Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Antonio Brito, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Na votação anterior, o Deputado Assis Carvalho votou com o PT. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "não", porque entende que hoje as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e as APAEs realizam um trabalho muitas vezes mais eficiente que o próprio Estado. Portanto, aprovar o Pró-Santas Casas é fazer justiça a essas entidades que hoje atendem milhões de pessoas no Brasil. Portanto, o Democratas encaminha "não", em favor das Santas Casas no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Saraiva Felipe teria votado com o Partido na votação anterior. Eu queria saudar também a derrubada desse veto para que as Santas Casas possam respirar. Elas são a própria extensão do serviço público na prestação de serviço de saúde. PR. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Para encaminhar pela maioria, Presidente.
13:04 R	O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR acha que as Santas Casas fazem um papel importante no atendimento da saúde, muitas vezes aquilo que o próprio Estado não faz. Então, toda a Bancada do PR vota para derrubar o veto, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PSB. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, encaminha "não", porque entende que as Santas Casas de Misericórdia, os hospitais filantrópicos fazem um papel importante na saúde do povo brasileiro. Lá no meu Estado, especialmente a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, tem feito um trabalho junto com o Sistema Único de Saúde, atendendo serviços que o Poder Público não tem conseguido atender. Então, Sr. Presidente, o encaminhamento é "não", pela derrubada do veto. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PTB. Espere aí. PTB. (Pausa.) PRB. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Sr. Presidente, eu peço que una a orientação do meu tempo de Liderança, por gentileza. Já foi pedido, por favor. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Enquanto isso, a maioria, Presidente. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - O PRB, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado, eu vou deferir, mas eu pediria... Como está em votação, está deferido. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu vou fazer daqui mesmo, Presidente Fabinho. O PRB entende a importância desse programa criado pelo Governo. Mas há um contrassenso, Presidente, no que diz respeito a impedir que as Santas Casas, que hoje, não só as Santas Casas, mas as entidades filantrópicas, que prestam o serviço na área de saúde, na área de assistência social... O trabalho que eles fazem, inclusive, é de total abnegação e ajuda o poder Público naquilo que ele não tem o alcance para fazê-lo. Então, quando nós vemos que este veto impede que se faça justiça a essas instituições sérias, que têm atuado pelo desenvolvimento social, pelo desenvolvimento da saúde das pessoas que tanto necessitam; que impede essas instituições, como Santas Casas, de adquirirem ali o empréstimo para poder custear as suas despesas, uma vez que o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social não dão condições econômicas para que essas instituições façam o trabalho de excelência que há tanto tempo eles têm feito. E o que vemos com este veto? Este veto, embora amparado na Constituição, demonstra, pelo simples tecnicismo, o simples fato de aqueles que orientaram o Senhor Presidente da República não conhecerem lá na ponta a realidade de quem vive nas Santas Casas trabalhando diuturnamente para poder atender a população que precisa. Quem precisa de Santa Casa não é quem tem poder aquisitivo, quem precisa de Santas Casas e também dessas instituições filantrópicas, Presidente, que prestam esse serviço abnegado e diuturno são pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Então, a manutenção deste veto não pode acontecer de forma alguma. Todos nós, Deputados que estamos aqui agora, nesta Casa, temos de apoiar, sim, o trabalho que é feito pelas Santas Casas; apoiar, sim, o trabalho que é feito por essas instituições sérias, filantrópicas que atendem tão bem a população, como têm atendido durante todos estes anos. E eu falo isso, Presidente, porque eu fui Coordenador de Ação Social na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Eu conheço muito bem a realidade das Santas Casas do Estado de São Paulo. Por isso, o PRB, com muita consciência, encaminha "não" a este veto, para que façamos justiça às Santas Casas e às instituições filantrópicas do nosso País. Obrigado, Presidente.
13:08 R	O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PDT... Antes eu quero cumprimentar os alunos e alunas do Rio de Janeiro que estão ali. Sejam bem-vindos à Casa, nesta sessão do Congresso. São alunos do Deputado Molon. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é da tradição do PDT, o Partido Trabalhista, a luta pelo direcionamento da política pública para os que mais precisam, especialmente nas nossas bandeiras, que são a educação, em particular, mas muito fortemente com relação à saúde e à segurança pública. Esta é uma grande oportunidade de consagrarmos o direcionamento para as entidades filantrópicas, a sua regularização, a possibilidade de parcelar as suas dívidas, que, nós sabemos, são muito volumosas. Por isso, o PDT vai votar "não" e registrar que a questão da regularidade fiscal das instituições filantrópicas muitas vezes tem impedido o recebimento de direcionamento de recursos de emendas parlamentares. Elas têm que recorrer à Justiça. É a Justiça que dá regularidade até para receber as emendas parlamentares. O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que o PSB fez orientação, mas foi rapidamente. Eu vim fazer um apelo a V. Exª. Este é um veto muito importante a ser derrubado, porque é o que trata das Santas Casas filantrópicas. Então, quero pedir a V. Exª que tenha a consideração e espere o maior tempo possível, pois precisamos derrubar este veto. E, para derrubá-lo, precisamos de 257 votos "não". Eu sei que a orientação dos partidos tem sido "não", mas que V. Exª possa aguardar um quorum bem qualificado de 350, 400 Deputados para podermos confirmar a derrubada do veto que veio do Senado Federal. Portanto, peço e apelo a V. Exª para segurar o máximo possível esta votação e convoco os Deputados do PSB, assim como de outras legendas, para que venham ao plenário para derrubar este veto das Santas Casas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Orientação do PSOL, Presidente... O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - O Solidariedade, Presidente... Vamos pôr ordem de partidos aqui. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - O Governo, pelas razões expostas... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Podemos. Deputado, deixe eu só seguir ali e depois vou dar a palavra ao senhor... O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - O Governo, pelas razões expostas... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O Cajado está indo pelo Governo... O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - O Governo, pelas razões expostas, mantém o voto "sim". O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PODE - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos está muito feliz e agradecido ao Senador Serra pela sensibilidade que teve ao gerar um projeto de lei desta natureza. Como médico, eu vejo em todos os dias da minha vida profissional a crise violenta em que se encontram as Santas Casas. E mesmo que estejam gerindo bem, trabalhando bem, todos os médicos trabalhando com firmeza, os enfermeiros, não conseguem nenhuma subvenção em decorrência da situação instável de não ter cumprido suas metas. Estamos mesmo muito felizes. O Podemos diz "não" com a maior tranquilidade, a maior segurança, pois é para o bem do nosso País. A saúde brasileira está um caos e nós temos que fazer alguma coisa. É uma obrigação. Parabenizo todos os Congressistas aqui por optarem pelo "não". É justo, nada mais do que justo, melhorar as Santas Casas que tanto lutam e nada conseguem. Estão nadando e morrendo... O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Solidariedade... O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente, depois deixe eu voltar a orientar pelo PTB, por favor. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Solidariedade e depois PTB.
13:12 R	O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que é uma justiça que nós, da Câmara dos Deputados e do Senado da República, faremos ao derrubar este veto. As Santas Casas, eu citaria a de Montes Claros, de União de Minas, diversas regiões de Minas e do Brasil, que precisam dessa justiça nossa para poderem acessar os recursos, inclusive recursos mais baratos, as nossas próprias emendas parlamentares, até porque são as Santas Casas que recebem as pessoas dos Municípios, especialmente dos menores Municípios, quando eles mais precisam. Por isso é fundamental a derrubada deste veto, para permitir às Santas Casas, às entidades filantrópicas, como as APAEs, aos hospitais filantrópicos poderem garantir em atendimento de qualidade para as pessoas quando precisam nos momentos mais difíceis. Por isso, toda a nossa Bancada do Solidariedade queremos pedir a todos os Parlamentares desta Casa e para os Senadores derrubarmos este veto juntos. Por isso, o Solidariedade orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PTB. O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Brasil inteiro acompanha este momento da derrubada do Veto nº 29. Eu mesmo recebi ligações dos nossos bispos de Minas Gerais, que estão extremamente preocupados com a situação dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas. Nós trabalhamos arduamente durante tanto tempo para aprovar a chamada Lei das Santas Casas. Segundo os gestores desses hospitais, nos últimos quarenta anos, foi a lei principal que beneficiou os hospitais filantrópicos e as Santas Casas. Como, agora, pode-se vetar e impedir o financiamento justamente pelos hospitais que hoje estão endividados e que, com esse financiamento, teriam oportunidade de quitar as suas dívidas? Por isso, Sr. Presidente, nós orientamos pela derrubada desse veto e pela possibilidade de as Santas Casas e hospitais filantrópicos poderem fazer o seu financiamento e assim quitarem suas dívidas, porque todas as famílias são atendidas por esses hospitais. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PcdoB. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós defendemos as Santas Casas, apesar de saber que é entidade religiosa e muitos tiram proveito para ser político, mas nós não podemos, de maneira nenhuma, esquecer que há lugares em que é a Santa Casa que recebe aquelas pessoas mais necessitadas que não têm nada a não ser a bondade e o trabalho das Santas Casas. Portanto, nossa posição é "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PSC. O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSC, Presidente, a Bancada vai encaminhar "não", porque acreditamos que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos vêm desenvolvendo um trabalho muito importante na saúde para todos os brasileiros. E, por isso, nós vamos votar "não". E acreditamos, assim como o Congresso fez o seu dever de casa, que a Câmara também vai fazer o seu dever de casa aqui, derrubando este veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PPS. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, o Deputado Paulão votou nas votações anteriores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e... (Soa a campainha.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - ... Srs. Deputados, primeiro quero fazer um apelo, que venham ao plenário para votarmos este veto, porque é muito importante que a gente derrube o veto, e vou explicar por quê. Se nós não derrubarmos este veto, os hospitais prestadores de serviço do SUS, que são os que atendem a grande maioria da população brasileira, não poderão contrair o financiamento do pró-Santas Casas, que foi constituído exatamente com este objetivo: ajudar esses hospitais que estão com dificuldades financeiras, porque a tabela do Sistema Único de Saúde, para alguns procedimentos, não tem reajuste há muitos anos. Eu vou dar alguns exemplos aqui para a gente ter noção. Uma diária de enfermaria, que compreende toda a equipe do hospital que atende, é R$75,58. Desafio os colegas a descobrirem um hotel, um pernoite em Brasília com esses valores: um raio-X de face, R$22; de tórax, R$22. Sr. Presidente, Srªs e Srs...
13:16 R	(Interrupção do som.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Só para concluir, precisamos derrubar esse veto, porque as Santas Casas e hospitais filantrópicos prestadores de serviço precisam desse financiamento. Caso contrário, rasguem a lei, porque eles só estão buscando financiamento, porque não conseguem pagar as contas, porque nós não pagamos decentemente. O sistema público não paga os procedimentos como deveria pagar. Portanto, vamos derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PHS. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srªs e Srs. Deputados, é porque ninguém escuta, talvez pela zoada que aqui está, o que eu vou dizer agora. Esse veto é o veto do golpe. Pode chamar veto do golpe. O que é isso? As emendas parlamentares que são impositivas essas são pagas às Santas Casas sem precisar de certidões. O Governo Federal se compôs com muitas bancadas, dando R$50 milhões, R$100 milhões na saúde, onde vários Deputados e Senadores estão levando também para as Santas Casas. Eu estou com problema em Alagoas, por exemplo, na Santa Casa de Penedo, onde foi colocado recurso não impositivo, mas das benesses do Governo para quem vota com a Previdência... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PV. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado, conclua, porque é um minuto para orientação. Nós temos Congresso. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - O.k. Sem problema, sem nenhum problema. Assim sendo, Sr. Presidente, eu vou votar "não", porque as Santas Casas passam a receber dinheiro tanto das emendas parlamentares quanto também do dinheiro que é comprado a alguns Deputados e Senadores para poder colocar nas Santas Casas. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PV. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grande parte do endividamento das Santas Casas e dos filantrópicos é com o próprio Governo Federal, o que mostra o absurdo que é esse veto, a irresponsabilidade que é esse veto, uma vez que o Governo central deveria fazer o contrário. Deveria anistiar grande parte dessas dívidas das Santas Casas, porque essas dívidas das Santas Casas e filantrópicos foram contraídas, muitas delas, para atender o cidadão, para dar o primeiro atendimento, para atender uma maternidade, para atender aquele cidadão que não tem acesso a outro mecanismo de saúde. Por isso, o meu apelo para que os Deputados venham votar aqui e possamos derrubar esse veto. Precisamos fazer a construção de uma inteligência para repassar recursos aos hospitais filantrópicos, às Santas Casas, trazer dignidade e saúde. Não! Esse veto não pode continuar. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer lembrar que o veto - e, olhe, não temos a menor simpatia por nenhum gesto desse governo ilegítimo - ele não acaba com o programa de financiamento preferencial para as Santas Casas e entidades filantrópicas. Esse programa está em curso. Aliás, transfere dinheiro público, e não só de bancos públicos, também de banco privados, para essas entidades. O nosso entendimento é que o Sistema Único de Saúde devia ser fortalecido. Reconhecemos o papel suplementar das Santas Casas. Agora, esses recursos são para pagar débitos, são para pagar dívidas. E o Governo, pelo menos dentro da principiologia, quer que esses débitos não continuem, não se repitam. Parece que esse é o sentido do veto. Aliás, débitos, inclusive, previdenciários! E, por falar em débitos, previdenciários, o PSOL está em obstrução, até que o Governo retire os projetos espúrios de...
13:20 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Rede. O SR. JOÃO PAULO PAPA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo aos Deputados, para que venham ao plenário votar, porque essa matéria é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Miro, vê para mim se está funcionando aqui, por favor. (Soa a campainha.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu acho que, agora, conseguimos. Eu vou falar baixo, para não atrapalhar as conversas do entorno, porque trabalhar aqui no Plenário está ficando cada vez mais difícil, mas eu vou falar baixinho. Não vou atrapalhar ninguém! Nós somos contra o veto. E esse veto vai ser derrubado, como se vê ali, pela orientação. Qual é o problema? O problema é o quórum. Então, nós devemos esperar, penso eu, o máximo possível, para dar tempo de os Deputados aqui chegarem. É um socorro às Santas Casas? É sim. Atinge receitas da Previdência? Pode atingir, porque esses recursos devidos, que não são mais um fato motivador da ausência de certidão negativa, só podem ser usados para quitar as dívidas das próprias instituições. Não há nenhum projeto de gastança! É para quitar as dívidas e as instituições irem em frente! Então, nós vamos votar "não" ao veto. E eu faço um apelo a V. Exª, para que possa esperar um pouco os Deputados, que, diante da hora, acabaram tendo que resolver outros compromissos e voltarão, claro, quando terminar a hora do almoço. Nós prosseguiremos, aqui no Plenário, tentando levar a sessão até o mínimo necessário à rejeição do veto. Aproveito para saudar os estudantes do Rio de Janeiro que aqui estão. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PEN. O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar a presença do Vereador Painha, lá de Balsas, que está aqui na Câmara dos Deputados, e dizer que é justo este encaminhamento do "não". O PEN encaminha voto "não", em defesa das Santas Casas sempre, Sr. Presidente, pela sua seriedade e pelo seu trabalho para a sociedade brasileira. Então, o PEN encaminha voto "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Minoria. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, este veto deixa bem claro a que este Governo golpista veio, deixa bem claras as prioridades do Presidente corrupto Michel Temer. Negociar e anistiar o agronegócio, que levou 15 anos devendo à Previdência, pode! Anistiar as dívidas das empresas de Deputados Federais, pode! Anistiar R$25 bilhões do Itaú, pode! Não pode renegociar a dívida das Santas Casas, que estão endividadas, porque o sistema de saúde não tem recurso financeiro para pagar bem, para remunerar bem, Deputado Foletto. Por que as Santas Casas estão endividadas? Porque os recursos que temos do SUS, no Brasil, é muito pouco. É um subfinanciamento crônico!
13:24 R	As Santas Casas, para se manterem abertas, para garantir a assistência, é óbvio, terminam se endividando. Aí, vem o Presidente corrupto golpista Michel Temer e diz assim: "vou vetar que as Santas Casas que estão devendo possam renegociar as dívidas". Tenham a santa paciência! Você devia ter vetado a anistia para o agronegócio, que levou 15 anos sem pagar a Previdência! Você devia ter vetado a anistia para o Itaú, de R$25 bilhões! Você devia ter vetado a anistia autoaplicada dos Deputados aqui desta Casa, que têm empresas que sonegam a Previdência,... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ...e não as Santas Casas. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A Maioria. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente, é importante... O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente, Deputado Silas Câmara, na votação anterior, votou "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bom. A Maioria. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as Santas Casas são responsáveis por mais de 40% de todo o atendimento da rede SUS no Brasil inteiro, e é um trabalho extraordinário, coordenado por verdadeiros militantes da saúde pública, de forma abnegada. Então, aproveito inclusive aqui este momento para tecer uma homenagem ao Prof. Luiz Marques, que conduz a Santa Casa de Misericórdia em Fortaleza, o pastor e bispo de Canindé, Frei Joãozinho, que, sem sombra de dúvida, colaboram e dão o seu todo no empenho exatamente de levar tranquilidade e saúde ao povo brasileiro. Dentro deste momento, nós não poderíamos deixar de entender que a totalidade dos partidos da Base são favoráveis a votar pela derrubada do veto, exatamente porque há esse entendimento. Quando eu fui Relator da LDO em 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós já queríamos determinar a possibilidade da renegociação dessas dívidas e a possibilidade... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Para encerrar, Deputado. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - ...e a possibilidade inclusive também de elas terem uma rubrica direta no Orçamento da União. É exatamente para facilitar essa transferência de recursos, tão necessária e urgente, num dos setores mais debilitados da sociedade brasileira, que é a saúde pública. Por isso, parabenizo este Plenário pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Antes, eu quero falar aqui um segundo. O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PSL - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu vou deixar todo mundo falar. Quando houve a questão de Janaúba, eu quero deixar bem claro que eu, como coordenador da Bancada, procurei o Presidente Michel Temer, que, na mesma hora, ligou para o Ministro Ricardo Barros e colocou um recurso para o Hospital de Janaúba, de R$1 milhão; colocou um recurso para o Hospital de Montes Claros; e colocou também recurso para o Hospital João XXIII. Foi numa sexta-feira, ou quinta, o problema em Janaúba, mas, na segunda-feira, eu procurei o Presidente no Palácio do Jaburu, e ele fez esse entendimento e liberou esses recursos. Eu pediria aos Deputados que viessem aqui para votar a questão das Santas Casas, que é muito importante. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Arnaldo, tem um pessoal aqui que está na frente. Eu vou deixar o senhor falar. A Carmen também está inscrita, e o Jorge Solla. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O Jorge Solla passa para o Fogaça. Espere só um pouquinho, que eu prometi ao Alfredo e àqueles quatro. O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PSL - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar minha posição nesta matéria e dizer que realmente nós temos de derrubar este veto. As Santas Casas, as instituições são responsáveis por grande parte da saúde pública no Brasil, e não só sobre o fato propriamente dito, mas como conceito. AS CNDs municipais, estaduais e federais são uma verdadeira jabuticaba brasileira. Não só instituições, como Municípios muitas vezes que não têm as respectivas certidões, entram num círculo vicioso: não tendo as CNDs, não conseguem financiamento e crédito. Não é diferente para as empresas privadas.
13:28 R	Muitas vezes elas estão fora do mercado financeiro porque não têm certidão negativa. Cada um dos órgãos tem suas condições próprias de buscar seus créditos, as suas execuções. Então, esse é um trabalho que nós temos que fazer. Não à certidão negativa, principalmente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não". Só para os colegas Parlamentares, que sei que a grande maioria, quase que por unanimidade, vai votar "não". Por um leito de UTI, a Santa Casa recebe R$500,00, mas ele lhe custa R$1.700,00. A média complexidade, que é mais da metade dos atendimentos da UTI, lá no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil, está 158% a menor do que gastam os hospitais filantrópicos. A dívida deles é de R$21,5 bilhões. Então, aqui, nesta Casa, se está fazendo justiça - o Senado já fez, e, seguramente, a Câmara também fará justiça - aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de todo o Brasil, para que se possa fazer com que eles tenham condições de fazer o atendimento, já que as Tabelas SUS estão muito aquém do que lhes custa cada hospital em qualquer canto do Brasil. Portanto, "não" é o que nós já encaminhamos e votamos. E pedimos aos colegas que venham para votar essa matéria tão importante às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos do Brasil. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. FRANKLIN (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, esse... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Espera só um pouquinho, Bohn Gass. Só para o Deputado Franklin falar. O SR. FRANKLIN (Bloco/PP - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse veto vem em contrário ao belíssimo trabalho que o Ministro Ricardo Barros vem produzindo na saúde do nosso País, e não só para as Santas Casas, mas também para os hospitais evangélicos e todos os filantrópicos. Eu tenho aqui, em minhas mãos, um prêmio que recebi da Santa Casa, porque nós temos ajudado a saúde, nós temos contribuído com a saúde, e temos recebido reconhecimento. E o Governo Federal, neste momento, precisa ter o veto derrubado para que nós aumentemos o investimento nas Santas Casas, nos hospitais evangélicos e na saúde do nosso País. O Brasil precisa ser respeitado e a saúde do nosso País precisa ter investimentos para, assim, ser parabenizada por um trabalho bem feito por esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Jordy, para encerrar. Obrigado, Deputado Franklin. Rapidinho, para encerrar, porque eu vou encerrar aqui. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para ratificar o que já foi dito por todos sobre o mérito dessa matéria - nós estamos, praticamente, com o veto derrubado - do ponto de vista do posicionamento das Bancadas e dos partidos aqui, e é de uma forma coerente que nós estamos fazendo. Esta Casa aprovou, recentemente, a abertura de um crédito especial para essas instituições. A função social no Sistema Único de Saúde que as Santas Casas cumprem é absolutamente inquestionável. No meu Estado do Pará, inclusive, a Santa Casa... E eu aproveito para parabenizar a direção, os servidores e a Drª Rosângela Brandão Monteiro, que dirige aquele hospital, que ontem recebeu a acreditação do Ministério da Saúde e de outras instituições que habilitam esse hospital, que tem 600 leitos - 100% SUS - na referência materno-infantil, atendendo a população carente, pobre do Estado do Pará. E quero renovar o apelo já feito por outros Líderes para que V. Exª possa aguardar um pouco mais, no sentido de a gente melhorar o quórum e conseguir dar esse presente de Natal à população carente do Brasil que depende das Santas Casas e das instituições filantrópicas. Obrigado pela atenção. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar em Defesa do SUS e em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas, convido todos os Deputados que ainda não votaram a virem aqui votar para que a gente possa derrubar esse veto.
13:32 R	As Santas Casas são hospitais seculares no Brasil que prestam grande serviço à população. São mais de dois mil hospitais, mais de 50% dos leitos utilizados pelo Sistema Único de Saúde são pelas Santas Casas. E o Governo comete um erro grave quando veta a possibilidade de as Santas Casas terem acesso a esse crédito. Pelo contrário, nós temos que criar uma política nacional de apoio às Santas Casas, principalmente na modernização de toda estrutura de leitos, porque são hospitais que praticamente não têm lucro e vivem com muita dificuldade. Por isso a gente faz um apelo em nome do PSB, que já optou por vetar, pela derrubada desse veto, para que os Deputados que ainda não votaram votem, porque é fundamental para que a gente possa garantir os recursos das Santas Casas. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Bohn Gass. Depois do Deputado Bohn Gass, eu vou encerrar a votação. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Fábio Ramalho. Sr. Presidente, se puder repor o tempo... Nós estamos aqui para derrubar o veto do Temer sobre as Santas Casas, que é sobre saúde. E eu quero trazer aqui um estudo que eu pedi para a assessoria da Bancada fazer e eu queria que os Deputados prestassem bem atenção sobre o que nós estamos fazendo no País. Este Orçamento deste ano é o primeiro sob a égide da Emenda Constitucional nº 95, que é o congelamento. A consequência é esta: corta-se. E eu fui pegar o que era a PLOA - o Orçamento de 2017 -, comparei com o de 2018, porque temos que ter temas comparáveis, não colocamos inflação, nada. Simplesmente pegamos a perda do ano passado para este ano, porque o Governo diz que tem que cortar gastos, tem que congelar... Vocês vão ficar aterrorizados, como eu fiquei, em relação aos números! E eu vou aos números. Para vocês terem uma ideia - começando na saúde, que é o tema em questão -, no ano passado tinha 117 bilhões. Agora, com o teto de congelamento, reduziu para 114 bilhões, ou seja, 2,375 bilhões a menos. O que eu fiz? Eu multipliquei isso por vinte, porque na verdade essa desgraça da Emenda à Constituição nº 95, vai valer para 20 anos. Então, sem calcular a inflação, na saúde, colegas, nós teremos uma perda de 47 bilhões no próximo período. São vinte anos o congelamento. Eu peguei o trabalho... Aliás, a educação. Todos somos favoráveis à educação. Sim, educação é importante, mas só vai acontecer se tiver recursos. O que o Governo faz? Reduz de 112 bilhões para 109, ou seja, 2,831 bilhões, o que é queda para o ano que vem. Se for multiplicado isso por 20, vai dar 56 bilhões a menos. Esse é o reflexo da emenda constitucional do teto de congelamento. Eu posso pegar agricultura. Na agricultura a redução para este ano... Claro que pode ter outros fatores da economia, arrecadação... Eu estou pegando o que, de concreto, veio na PLOA. São 7 bilhões. Isso multiplicado por vinte vai ser menos 147 bilhões na agricultura.
13:36 R	Nós pegamos ciência e tecnologia, que são tão importantes, e é menos um bilhão. Então, menos 1,2 bilhão, multiplicado, dão 25 bilhões. Pegando a parte de desporto e lazer, que é tão importante para todas as áreas - juventude, idosos, crianças -: 678 milhões, 13 bilhões no próximo período. O total de todas as funções que nós analisamos, comparativamente ao PLOA de 2017 para 2018 - porque esse é o primeiro orçamento em que nós estamos tendo o teto de gastos da Emenda à Constituição nº 95. E repito: nós lutamos contra, porque ela é nefasta para a economia, para os programas sociais, para as atividades econômicas deste País - somando o total de menor investimento, vai-se chegar, sem calcular a inflação - estou dizendo -, a 685 bilhões nos próximos anos, em função dessa medida nefasta que votamos. Então, estamos aqui debatendo um veto ao dinheiro, ao recurso para as Santas Casas. Claro que o Governo Temer não tem interesse. Ele tem interesse em garantir a entrega da Petrobras para a Shell, para as grandes petrolíferas do mundo. Então, nós estamos discutindo milhões, mas estão sendo entregues trilhões. E aqui estão sendo retidos 685 bilhões pela medida do congelamento. Então, nós aqui precisamos derrubar o veto do Temer, mas, mais do que isso - e este tema quero levantar nesta sessão do Congresso -, precisamos revogar a Emenda à Constituição nº 95. Esse é o debate que a sociedade tem que fazer, porque as consequências dos cortes na saúde, na educação, na assistência estão sendo drásticas no primeiro ano, imagine... (Interrupção do som.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Mauro... Deputado Mauro, a metade de um minuto, porque o Simão está esperando. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de dizer que o Deputado que acabou de falar agora, na tribuna, só esquece que os números do PT são aqueles números fantasiosos, tanto que a Dilma foi cassada por pedalada fiscal. Eles gostavam muito de mentir. Então, aí é lógico que os números deles eram fantásticos, mas a realidade é horrível, tanto que a Dilma foi cassada. Agora, hoje, o Ministro Ricardo Barros e a equipe dele, só em economia com compra de remédios, economizaram quase R$3 bilhões, e as coisas estão acontecendo em nosso País. Só não estão acontecendo melhor, porque o PT deixou o Brasil quebrado, deixou o Brasil de joelho, e é lógico que, até recuperar, avançar, demora um pouquinho mais. Era só isso. Muito obrigado. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, antes de encerrar, por favor. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Um minuto aqui, Presidente. Quero... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Vou encerrar a votação, Deputado Simão. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Aí, depois, dou para o senhor. Vai falar o Senador José Serra após encerramento. Ele quer falar um pouquinho, porque é o autor. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O senhor vai poder falar depois. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, só um minuto aqui. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Então, fala, Deputado Simão. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Não, espere aí. Vou deixar todo mundo... Vou deixar o Deputado Simão fazer e vou encerrar. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, só rapidamente. O pobre, o carente, quando precisa de serviços hospitalares e não tem plano de saúde, corre para a Santa Casa, para o SUS ou para os hospitais filantrópicos, para os hospitais evangélicos filantrópicos. Enfim, essa é a grande saída. Negar financiamento a essas entidades é negar água para quem tem sede. Eu votei "não", voto "não", até também porque quem apresentou esse projeto conhece tudo, sabe tudo: é o nosso querido e eminente Senador José Serra. Em homenagem a ele, vamos derrubar esse veto.
13:40 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Encerrada a... (Interrupção do som.) O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, só um minuto aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Encerrada, e agora eu vou deixar o autor, o Senador José Serra, que quer falar. Senador. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Parabéns. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Resultado: SIM, 2; NÃO, 326. Abstenção: 2. Rejeitado também na Câmara e a matéria vai à promulgação. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República. Passa-se, agora, à votação do Item 32 - eu vou deixar o senhor, Senador, falar -, de 2017, regras eleitorais de uso de recursos próprios em campanha. Destacado para liberação no painel eletrônico. Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Quero me congratular, Sr. Presidente, com o Congresso Nacional, pela unidade do Congresso em relação à defesa da saúde: nós votarmos hoje a derrubada de um veto, que foi numa contagem realmente espantosa e reflete a preocupação de todos com um setor que vale ouro na saúde brasileira, que são as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, responsáveis por grande parte do atendimento da população mais carente. Deu orgulho de pertencer a uma Casa, ao Congresso, a uma das Casas interiores, que é o Senado, diante dos resultados da votação de hoje. Nós temos unidade pela saúde. Vamos manter essa unidade, reforçá-la, utilizar de imaginação para podermos fazer o setor avançar cada vez mais. Quero me congratular e agradecer profundamente a todos os partidos, sem exceção, a todos os Líderes que encaminharam os votos e a todos aqueles que votaram pelo bem da saúde do Brasil, pelo bem da população mais pobre. E, desde logo, Sr. Presidente, agradecer a condução dada por V. Exª e pelo Senador Eunício a este processo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputada Soraya, eu sei, é porque há duas pessoas na frente da senhora. (Pausa.) A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, é só para dizer que Soraya Santos votou junto com o Partido. É importantíssima essa causa, é a causa de todos nós, é a causa da saúde. Então, eu queria que ficasse aqui consignado o meu voto a favor das Santas Casas. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Obrigado. Deputado... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, há uma ligação entre o número do veto e a autoria partidária. O painel está estranho ali. O SR. CHICO D'ANGELO (PT - RJ) - Chico D'Angelo votou com o PT na última votação. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputada Jandira, eu abri naquele prazo para a senhora falar também. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não é isso; é ali. Corrigiu, corrigiu. Obrigada. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Fabinho, Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação partidária. O SR. CHICO D'ANGELO (PT - RJ) - Chico D'Angelo. O SR. BACELAR (PODE - BA) - Podemos orienta "sim", Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Recentemente, o Presidente com o Ministro Sarney Filho foram à Noruega e pegaram um puxão de orelha por conta do desmatamento da Amazônia. A gente até levou a sério que a Noruega pudesse ter algum compromisso com o equilíbrio ecológico e com a defesa dos direitos sociais. Só que a Hydro norueguesa que explora o caulim, no Pará, está fazendo com que aquela população adoeça com os vários crimes ambientais que têm ocorrido. Então, Petronilo, D. Rosa, Cleide clamam em nome dos ribeirinhos por uma solução dos órgãos ambientais federais e estaduais, porque estão morrendo envenenados, porque os rios estão brancos pelos vazamentos do caulim nas várias bacias da Hydro, que é uma norueguesa e devia honrar o discurso do seu governo.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu deixo você falar. Orienta pelo PT? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Pode orientar pelo PT. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "não" neste veto e acompanha a posição do PCdoB. Eu quero aproveitar esta oportunidade,... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A votação está aberta, viu, gente? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ... Sr. Presidente, para fazer uma denúncia. Pode ocorrer, no dia de amanhã, uma grande injustiça contra um colega nosso, prefeito municipal do Município de Descanso. A Câmara de Vereadores pode produzir uma injustiça histórica cassando o mandato popular, soberano e democrático do nosso Prefeito honrado, honesto e decente chamado Sadi Bonamigo. Nós não vamos permitir. Isso é golpe à democracia, é golpe ao voto popular do povo de descanso. Por isso, "não" ao golpe em descanso, pela preservação do mandato popular do nosso Prefeito Sadi Bonamigo. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Fábio Ramalho, há inscritos para o encaminhamento. Inclusive, o Deputado Rubens Júnior que vai defender... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputada, a senhora tem toda a razão. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... o destaque, a opinião do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bem. A senhora tem toda a razão. O Deputado Leo está indo defender, porque ele é o primeiro, Deputada. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Desculpe, mas já está... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Rubens Júnior é o segundo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Obrigado. Está aqui inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sr. Presidente, é da maior gravidade, é da maior gravidade a manutenção ou não deste veto. O Supremo Tribunal Federal já tem decisões que impõem penalidade ao abuso de poder econômico. Ao não estabelecer um parâmetro de participação do candidato mais abonado, a lei estará tentando consolidar o desequilíbrio entre a renda e o uso do dinheiro próprio na campanha eleitoral. De forma que eu peço à Mesa que permita que, antes de se consagrarem os votos ali, as Bancadas se posicionem. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V. Exª já abriu a votação e não há encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Leo de Brito. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu acho que deve suspender a votação enquanto... As pessoas não estão sabendo o que se está votando. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Vamos orientar. Deixe o Deputado Léo Brito falar, Deputada Alice, só para a gente conseguir fazer... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, Presidente, muita gente não sabe o que está votando. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Realmente, não é tema que se possa votar dessa maneira. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, nós queremos orientar. Vamos orientar, Leo? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso é a fundação da plutocracia no Brasil. Isso aí é um privilégio para o poder econômico. É um escândalo! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O Deputado Leo de Brito está lá para falar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas tem de fechar o painel. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Tem de fechar o painel. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Tem de fechar o painel. Só pode haver a votação se depois que... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Zera o painel enquanto não há o encaminhamento e as orientações. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É preciso explicar ao povo do que se trata. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Exato, Sr. Presidente. Este veto é o mais importante desta tarde. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu sei. Deputado Leo de Brito. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Zerar o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Zarattini, eu vou deixar o Deputado Leo de Brito.... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não é possível o painel aberto! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bom, espera aí. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Espere aí só um pouquinho. Deputado Leo de Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - A votação deste veto é a votação de mais extrema nesta tarde, agora. Diz respeito a um veto que foi feito pelo Presidente da República a um dos que nós consideramos avanços na reforma política.
13:48 R	Para quem não se lembra, aqui esta Casa, tanto a Câmara dos Deputados como também o Senado Federal aprovaram a reforma política. Nela ficou consignado o fim das coligações proporcionais, a partir de 2020, estabelecimento de cláusula de barreira, para que a gente possa racionalizar... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente! Vamos iniciar de novo, para ter o posicionamento dos partidos. Não é correto. Ninguém sabe o que está votando! Por favor, Sr. Presidente, vamos seguir o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu estou seguindo aqui a determinação do que o Senador Eunício... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Zera o painel, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu vou deixar o Deputado Leo de Brito falar. Vou colocar aí... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Depois... O painel vai ficar aberto... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Enquanto isso, outros vão votando, sem saber do que se trata, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Vamos parar, Sr. Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Cancela a votação, Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Zera o painel! (Tumulto no recinto.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso é um truque! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Gente, Leo, eu queria que o Deputado Leo de Brito... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, não, não... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Zarattini, espere aí. Espere aí só um pouquinho. O painel já foi aberto, já foi aberto. Então, eu pediria às pessoas que quem não quiser votar, não vote. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Aberto irregularmente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas o encaminhamento, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Quem não quiser votar, não vote e espere a orientação de cada Bancada. E eu irei acolher todas as considerações que vierem daí. Eu irei acolher. Então, eu pediria a vocês... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Quem quiser orientar... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O Deputado Leo de Brito vai falar primeiro. Depois você, Deputado Rubens. E o painel fica aberto, porque já foi aberto. E quem não quiser não vota, espera a orientação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Faço um apelo ao senhor: feche o painel até que haja o posicionamento dos partidos. Pelo menos o senhor abre orientação partidária, porque ninguém sabe o que está sendo votado! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu pediria aos Deputados... (Tumulto no recinto.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - A sessão não vai terminar, não, Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V. Exª está obstruindo os trabalhos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu pediria aos Deputados para aguardar... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V. Exª está obstruindo! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Espere aí, Deputada Alice! Eu pediria aos Deputados para ninguém votar, porque eu não vou voltar atrás o que já está aberto. Então, eu pediria aos Deputados para não votarem. Quem não quiser votar não vote. Aguarde orientação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, quem entra ali não sabe disso. O cara entra ali e já vota. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Não. Deputado Carlos Zarattini, então eu pediria aos partidos... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Leo de Brito, eu vou dar-lhe o tempo todo... Eu vou pedir aos partidos de oposição para que, antes de falar o Deputado Rubens e o Deputado Leo, todos os partidos de oposição possam orientar. Vou começar pelo PT. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eles estão inscritos! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputada Alice, eu vou dar para eles falarem. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esta não é a ordem regimental. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, se não houver acordo de procedimento aqui, nós vamos obstruir e vamos derrubar a sessão. Nós não queremos fazer isso, mas ou a gente faz esse acordo, ou fica difícil. Então, eu queria pedir ao senhor que cancelasse essa votação, e a gente fizesse orientação de Bancada. E, após orientação, abrimos a votação. Isso é perfeitamente possível e é o correto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Zarattini, eu já abri o painel... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não tem problema, Presidente, pode cancelar e abrir de novo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu já abri o painel. Eu já abri o painel. O senhor bem me conhece. Eu tenho... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - ... sempre atento. Depois que eu abro, eu nunca fecho. Então, eu pediria ao senhor para ter um pouco de compreensão e vamos votar aqui... O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós vamos derrubar a sessão, Sr. Presidente. O PT em obstrução. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB em obstrução! O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Rede em obstrução! O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT quer orientar. O PDT vai votar "não", Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Cancela, Presidente, esta votação. O PSOL também está em obstrução. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O.k. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Cancela, Presidente, esta votação. Reinicia. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Reinicia a votação, Deputado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mais ponderado. As pessoas precisam saber naquilo em que elas estão votando. Essa é a emenda do libera geral. Reinicia, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - É preciso que sejam preservadas a imagem desta sessão, para que ela...
13:52 R	O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - O PHS é obstrução, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... seja impugnada judicialmente. (Tumulto no recinto.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Partidos políticos têm que impugnar judicialmente esta sessão. As irregularidades aqui estão se acumulando. (Tumulto no recinto.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - As irregularidades estão se acumulando. Cada partido deve registrar o que percebe para impugnação judicial desta sessão. Então, a REDE deixa consignado que a votação não poderia ter sido aberta sem a orientação dos partidos políticos; que a Câmara dos Deputados, a TV Câmara guardem essas imagens para mostrar que está iniciado o processo de votação sem a orientação dos partidos políticos. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sem o encaminhamento também, sem o encaminhamento. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Presidente, reinicie o processo de votação, Presidente. É um apelo... (Tumulto no recinto.) O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - ... depois do encaminhamento, depois do encaminhamento, Presidente. Não faça isso, isso é péssimo. É péssimo. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, por favor. O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Para os trabalhos, para o bom andamento aqui dos trabalhos no Congresso. Faço um apelo, Presidente; faço um apelo, Presidente, por gentiliza. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bom. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, várias vezes, o senhor já dirigiu sessões da Câmara. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Zera aí. Zerou, zerou, zerou. Cancela aí. (Cancelada a votação pelo processo nominal.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Vamos votar de novo. (Procede-se à votação.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito bem, Deputado Fabinho. (Tumulto no recinto.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Primeiro é o encaminhamento, o Regimento fala. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Primeiro o encaminhamento. E eu vou pedir a vocês, porque eu não vou poder dar a ninguém, se não estiver dentro do que está aqui escrito... Eu vou seguir a listagem aqui de quem tem direito a falar. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Léo. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Só um minuto, pela ordem, Presidente. (Tumulto no recinto.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Parabéns. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minuto, pela ordem. Presidente, esse tema é um tema muito delicado, e aqui o parabenizo pela coragem que o senhor teve de reiniciar a votação. Foi um ato importante, inclusive para manter o Congresso Nacional nesta sessão. Mas é fundamental que todos nós tenhamos a compreensão de que isso é referente à reforma eleitoral que nós votamos. É o caso, inclusive, no que diz respeito à distribuição dos recursos internamente dentro dos partidos na referência aos cargos que vão ser disputados e também no que diz respeito ao limite para quem tem dinheiro e quem não tem dinheiro, para quem vai gastar do dinheiro próprio ou não. Por isso, requer um entendimento muito claro com relação ao que vai ser votado. E é importante que nós Deputados primemos pela votação anterior, que foi aprovada nesta Casa e que, sem sombra de dúvida, é a mais democrática para garantir a participação de todos nós no próximo pleito eleitoral. Diante disso... (Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Diante disso, a derrubada do veto é fundamental. E ressalto mais uma vez aqui a sua compreensão e o seu compromisso com o Plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Leo agora. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente Fabinho, nós queremos agradecer pelo cancelamento da votação, porque as pessoas que estão hoje nos assistindo precisam saber por que a maioria dos Deputados que está aqui, esperando os Senadores, é a favor da derrubada deste veto.
13:56 R	Este veto é o veto que garante a soberania da campanha dos milionários, das campanhas milionárias, daquelas pessoas que têm muitos recursos e que utilizam esses recursos nas campanhas eleitorais. Quem não tem, claro, vai ficar numa situação de desigualdade no processo eleitoral. Nós lembramos que, no processo da reforma eleitoral que nós fizemos aqui na Câmara e no Senado, tivemos avanços importantes, como o fim das coligações proporcionais, como a cláusula de barreira. Nós sabemos que o principal problema hoje do sistema político brasileiro é exatamente o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais. O Supremo já tomou uma decisão sábia lá atrás quando proibiu o financiamento empresarial de campanhas, que é, literalmente, o cerne de grande parte dos escândalos de corrupção que nós estamos vendo por aí. E nós estabelecemos aqui, nos debates, nas discussões e nas votações, os chamados limites: os limites de gastos nas campanhas, em cada Estado, para Senador; para governador; nas campanhas presidenciais, que ficaram em 70 milhões; nas campanhas para Deputados Federais; nas campanhas para deputados estaduais. Foi um avanço importante. E estabelecemos um limite de autofinanciamento exatamente para evitar que aconteça o que aconteceu agora nas eleições municipais de São Paulo, quando o candidato vencedor gastou, em autofinanciamento, R$6 milhões. O que aconteceu é que nós estabelecemos que o limite do autofinanciamento era o limite de doação de pessoa jurídica ou dez salários mínimos. Seria esse o limite para dar isonomia para os candidatos que não têm recursos e para os candidatos que têm recursos. E aí vem o Presidente Michel Temer e veta esse limite para o autofinanciamento. O que vai ser estabelecido com esse veto é o seguinte: se você tiver um limite para uma candidatura, por exemplo, de governador de R$10 milhões, aquele candidato a governador que é bem aquinhoado, que tem recursos, pode, inclusive, fazer uma autodoação de R$10 milhões. Isso é um absurdo! Isso é mais uma forma de abuso de poder econômico, e, mais uma vez, aqueles candidatos que não têm recurso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Um minuto para concluir. Um minuto para concluir. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Aqueles candidatos que não são milionários, que não têm recursos, vão ser prejudicados mais uma vez por aqueles que têm fortunas para gastar em eleições. Nós queremos eleições cada vez mais limpas, nós queremos eleições cada vez mais justas, e garantir justiça nas eleições para deputado estadual, para Deputado Federal, para Senador, para governador, para Presidente da República, para prefeitos e para vereadores é estabelecer limites, é estabelecer teto para o autofinanciamento. Por isso, nós vamos votar majoritariamente aqui contra este veto, que é o veto que favorece os ricaços, que querem entrar na política ou que já estão na política.
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Delegado Edson, para falar favoravelmente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra, como Líder. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputada, a senhora pediu... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Como Líder. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu sei, mas a senhora pediu para que eu desse o encaminhamento. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A palavra como Líder... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Também peço a palavra, como Líder do PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Após o encaminhamento. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Concedo ao Deputado Rubens Júnior o tempo de Líder, porque ele é Vice-Líder. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu sei, Deputada, mas eu primeiro tenho que fazer o encaminhamento. Primeiro é o encaminhamento que nós estamos fazendo. Depois, eu concedo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço também a palavra, como Líder do PSOL, por favor. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Após o encaminhamento. Deputado Edson Moreira não está. Deputado Solla, para falar contrariamente. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Bom, esse é mais um veto do Presidente golpista, que esclarece o perfil deste Governo, que assumiu o poder com a quadrilha, derrotando, tirando uma Presidente honesta, votada pela maioria da população. Esse veto tem como objetivo nada mais nada menos que manter a maioria parlamentar que hoje está cristalizada nesta Casa. Os interesses econômicos, que sempre foram largamente utilizados no processo eleitoral... É bom lembrar que, até a última eleição, nós tivemos o poder econômico com grande participação na indução financeira da escolha do voto. Nós conseguimos, finalmente, aprovar uma medida para criar um fundo público, para que os recursos que sempre foram utilizados para determinar, inclusive, os processos de corrupção, de compra de voto... Chega agora o Presidente corrupto e golpista e veta uma medida, um item essencial, que é limitar os gastos. Nós não podemos ter o financiamento ilimitado de campanha, nem por parte dos recursos públicos, nem por parte dos recursos privados. Não podem prevalecer os milionários nem tampouco a triangulação, como já está sendo observada, de você tirar recursos das empresas, colocar para os dirigentes das empresas como se fosse apropriado como lucro, e ele ir lá e fazer a doação de pessoa física. O que o Governo golpista quer, com esse veto, é manter o controle do poder econômico, manter a influência da elite econômica. Vocês viram lá, recentemente, inclusive, que o clube de milionários da Avenida Paulista já se juntou, para fazer um fundo eleitoral até com bolsa para financiar os candidatos, que ficou conhecida como "bolsa coxinha". Já tem até a bolsa coxinha dos milionários da Avenida Paulista. Nós não podemos permitir que o poder econômico continue prevalecendo. Nós não podemos permitir que a sociedade não seja representada no Parlamento. É isso que o Governo golpista quer. Ele quer que a elite econômica deste País continue controlando o Parlamento, continue tendo maioria na Câmara, continue tendo maioria no Senado, que os trabalhadores não possam se fazer representar, que os trabalhadores não possam estar presentes no Parlamento. É isso que eles querem.
14:04 R	E é essa a razão do veto que o Presidente golpista colocou a esse item. Portanto, temos que derrubar este veto, para garantir eleições democráticas, para garantir os direitos de qualquer cidadão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Para falar favoravelmente... Para encerrar, Deputado. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu tenho direito a um minuto para concluir. Nós temos que garantir eleições limpas, eleições democráticas, e garantir o direito universal a qualquer cidadão de poder se candidatar e de poder participar do processo eleitoral, sem ter grandes fortunas para financiar sua campanha. Não é por acaso que a Constituição de 88 colocou que nós iríamos ter imposto sobre as grandes fortunas. E as grandes fortunas nunca foram taxadas neste País, Deputada Alice, porque a maioria do Parlamento é feita pelos que têm as grandes fortunas ou por aqueles que representam os donos das grandes fortunas, que não querem ver suas fortunas taxadas. Não é por acaso que, desde o governo Fernando Henrique, não se conseguiu derrubar, até hoje, lucros e dividendos das empresas, que não são taxados neste País, porque a maioria do Parlamento é eleita graças ao poder econômico e vem aqui para sustentar os interesses da elite econômica. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Valadares, para falar a favor. Abre-se a orientação de Bancada, ouviu, Deputada Alice? Vou fazer a orientação de Bancada, atendendo ao que vocês falaram. E depois falam os Líderes. É um minuto. O PMDB, como vota? Depois, os Líderes. Deputado Glauber e Deputada Alice. É um minuto. Não vou dar nem um minuto a mais. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "não", porque, de acordo com o Partido, de acordo com o nosso Líder Baleia Rossi, é importante manter o texto original, que possui o limite de gastos. Então, o PMDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PT. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PP. Vou abrir já a lista de votação. PP. PSB. PP. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP orienta "não", Presidente, e pede que V. Exª abra o painel para votação. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Pode abrir o painel. PSDB. PSB. PR. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - O PSDB é "não", Presidente. A SRª MAGDA MOFATTO (PR - GO. Para encaminhar.) - O PR orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PSB. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT) - O PSB "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - DEM. PTB. PRB. PDT. Podemos. Solidariedade. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - PDT "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PCdoB. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, PCdoB. Há dois caminhos: um caminho é que o candidato gasta 100% da sua renda. O outro caminho é que o candidato pode gastar até 10% do declarado no ano anterior, como qualquer outra contribuição. Isso é o que está na lei. Derrubar esse veto é garantir o limite de doação do autofinanciamento. Portanto, o PCdoB vota "não", no mesmo sentido de toda a reforma eleitoral que nós fizemos, porque ninguém aguenta mais campanha cara. Nenhum de nós aguenta. O Brasil não aguenta. Essa é a forma de baratear as campanhas. O PCdoB vota "não". O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB não orientou e gostaria de orientar. O PSB orienta "não", entendendo, inclusive, que havia um destaque semelhante a este do PCdoB. E é muito importante voltar ao texto original, uma vez que isso torna as campanhas mais equitativas. Ou seja, nós precisamos garantir esse limite. O PSB vota "não". O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não, até porque a luta nossa, durante anos, é para combater os gastos de campanha eleitoral, e este veto libera geral para quem tem dinheiro. E campanha eleitoral não é para quem tem dinheiro; é para quem quer prestar serviços à Nação.
14:08 R	Por isso estamos aqui, para votar e derrubar esse veto, para melhorar e incentivar aqueles que querem, na vida pública, dar a sua contribuição sem colocar o dinheiro no bolso, seja dele ou seja de outro. O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR) - Sr. Presidente, o PR vai alterar a orientação. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - O PSC, Presidente... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O PSC e depois o PSOL. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - O PSC encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PHS? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PHS encaminha o voto "não". É um absurdo o Governo ter vetado esta matéria, que é importante para o nosso País. Nós não podemos permitir o autofinanciamento. Não podemos permitir que isso prospere. E o Estado do Paraná é um belo exemplo disso. Então, vai proporcionar uma eleição mais justa, em que o candidato vai ser forçado a estar mais próximo do eleitor. Vai acabar com os rios de dinheiro nas campanhas. É um absurdo se esse veto for mantido. Por isso queremos a sua derrubada. O PHS encaminha o voto "não". O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG) - Sr. Presidente, pelo PRB. (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG) - Sr. Presidente, pelo PRB. Pelo PRB. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Pode falar, Deputado. O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente, está primando pela moralidade nas eleições... O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - O Solidariedade encaminha "não". O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG) - É um absurdo, Sr. Presidente, alguém que coloque, em sua campanha, um valor pessoal sem limites, até R$2,5 milhões, R$3,5 milhões, R$10,5 milhões. Então, nós estamos primando pela moralidade. Por esta razão, o PRB, para manter coerência com o que tem votado, encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente... O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - O Solidariedade encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PV? PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nós conseguimos uma vitória, mas foi no STF: acabar com o financiamento empresarial privado de campanha. Depois, a Câmara dos Deputados estabeleceu um teto de gastos, inclusive para o candidato - e isso também foi uma vitória aqui na Câmara dos Deputados -, para reduzir os custos de campanha e as campanhas milionárias. O Senado mexeu nisso e, mais do que isso, o Governo nunca poderia ter vetado essa questão. Essa emenda tem nome: é a emenda dos ricos, do riquinho Doria. Essa emenda é a emenda Doria. Nós temos que derrotá-la, porque o candidato pode colocar sem limites. Ficaria escrito na lei que o candidato não teria limite para colocar dinheiro. E isso não é igual para todos. Por isso, o PSOL, claramente, para reduzir custos de campanha, vota "não" a essa proposta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu aceito o seu agradecimento pela minha modesta advertência e agradeço a V. Exª a demonstração de humildade, espírito democrático, permitindo que todos saibam no que e em que estão votando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Obrigado. Deputado Miro... O Deputado Miro vai... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Rede vota não. Tivemos o prazer de ver aqui a luta travada por Deputados, para apagar este painel. Estava indevidamente aberto em matéria polêmica, sem que houvesse acordo no plenário e sem que tivesse havido encaminhamento de votação e orientação de Bancada. Repare V. Exª, agora, como o veto, que estava orientado de modo confuso, ali, acabou orientado de maneira uniforme, quase que unânime.
14:12 R	Então, fez bem V. Exª em ouvir o clamor dos Deputados, porque faz bem quem escuta, e V. Exª fez bem, porque escutou. Normalmente, existe a tentação de desligar microfones. Em outras épocas, pessoas que eram mais novas subiam a esta mesa e tiravam até o Presidente da cadeira. Não se corta microfone de Deputado. Não se deve cortar. V. Exª não cortou. Deve ter havido um problema técnico de qualquer natureza. Aqui nós usamos a voz, não usamos qualquer instrumento de violência. A violência é cassar a voz. Nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - PSB. A SRª PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bom. O SR. FABIO REIS (PMDB - SE) - O Deputado Fabio Reis, nas votações anteriores, votou com a orientação do seu Partido. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para mais uma vez conclamar V. Exª, que já teve a consideração e o entendimento na votação anterior, quando nós conseguimos derrubar o veto das Santas Casas, quando V. Exª esperou dar um quórum de 350. Agora, nós estamos vendo que alguns partidos ainda não encaminharam, mas os que já o fizeram encaminharam "não". Que V. Exª possa esperar o mesmo quórum, porque este é um veto que é importante ser derrotado, porque foi fruto da votação aqui desta Casa, que é a questão do autofinanciamento. Nós temos uma proposta que foi feita por acordo, que é o que nós queremos que vigore, e nós precisamos de um quórum qualificado. Eu quero convocar os Deputados do PSB e das outras legendas que demarcaram o voto "não" e pedir a V. Exª, mais uma vez, que, com a consideração que teve ao pleito deste Deputado, possa aguardar um quórum de 350 Deputados, para que nós possamos derrubar esse veto novamente, que é um veto originário de uma proposta da Câmara dos Deputados, da qual todos nós participamos. Agradeço a V. Exª e peço que aguarde, para nós possamos concluir essa votação e derrubar esse veto. Depois, ser encaminhado para o Senado Federal. Muito obrigado. O SR. WLADIMIR COSTA (SD - PA) - Presidente Fabinho, o Deputado Wladimir Costa votou, em todas as nominais, com o partido Solidariedade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A Deputada Jandira quer ler uma carta. Deputada, peço à senhora que se conduza até aqui. E, depois, o Deputado Vicentinho também, que quer fazer uma... Primeiro, a Deputada. Se vocês concordarem, Deputado Glauco, ela queria só ler... Ela está com uma carta ali para ler. E o Deputado Vicentinho tem uma homenagem que ele quer prestar a uma pessoa que faleceu lá no ABC. Aí, depois, o senhor, se tiver a compreensão... Deputada Jandira. A SRª YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - A Deputada Yeda Crusius votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Se a senhora quiser vir aqui à frente, Deputada... A SRª ANA PERUGINI (PT - SP) - A Deputada Ana Perugini votou com o PT nas votações anteriores. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Convido os Deputados do PMDB para que venham ao plenário votar. A votação é importantíssima e precisa de quórum qualificado. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento deste veto, eu acho que nós temos é que falar pela derrubada deste veto, para garantir o mínimo de equidade no processo eleitoral, redução dos preços, dos valores das campanhas, para nós garantirmos o mínimo de igualdade no processo. Autofinanciamento não. Mas eu tinha solicitado a V. Exª a palavra antes, porque, como profissional de saúde, como quem acompanha há muitos anos o processo de trabalho do Sistema Único de Saúde, nós fomos procuradas aqui pelo Conselho Nacional de Saúde, pelo Ronald Ferreira, em função de uma matéria que estará em pauta amanhã, na área da saúde mental.
14:16 R	Todos aqui, de alguma forma, estando ou não no Parlamento, como cidadãos, como líderes políticos, acompanharam toda a luta que foi feita no Brasil - à época, aqui, no Parlamento, ela foi coordenada pelo Deputado Paulo Delgado - pela reforma psiquiátrica. Historicamente, algumas lideranças profissionais deste País chamaram a atenção do mundo, como foi a Drª Nise da Silveira. A Drª Nise da Silveira, como todos que a conheceram dizem, deu voz à loucura e deu sentido e construção à expressão dos chamados loucos, através dos seus mais profundos sentimentos e a sua possibilidade de expressão artística, integrando a arte com os seus mais profundos sentimentos e a sua possibilidade de integração à sociedade. O mundo inteiro conheceu isso, e as suas exposições de arte têm quase 400 mil obras expostas. Amanhã, Presidente - eu peço mais um minuto depois deste -, estará na pauta do Conselho Nacional de Saúde uma proposta de mudança da política de saúde mental no Brasil. E não é possível que este Parlamento aceite uma mudança da política de saúde mental sem que uma nova lei - não pode ser uma portaria ou uma resolução a partir de uma comissão tripartite - seja discutida por este Parlamento, sem que uma nova lei seja debatida, sem que a sociedade seja ouvida. Há uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, que eu me permito aqui registrar a sua conclusão, baseada no debate da sociedade brasileira no Encontro de Bauru, que marca os vários encontros de saúde mental com as diversas entidades, as diversas áreas profissionais. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu peço aqui apenas para reafirmar a conclusão da Resolução nº 556 do Conselho Nacional de Saúde, que diz: [...] reafirma o posicionamento [do Conselho Nacional de Saúde] frente à Política Nacional de Saúde Mental, com base na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, não sendo admitida qualquer alteração nesta política que possa ferir os princípios da reforma psiquiátrica brasileira; 2) manifesta-se mais uma vez em defesa da luta antimanicomial e pela busca de uma sociedade sem manicômios [nós sabemos o que significa o manicômio, a estrutura manicomial, que é uma estrutura carcerária desumana que não integra o cidadão à sociedade nunca]; e 3) posiciona-se em apoio ao encontro “30 anos da Carta de Bauru” [...] Esse foi um encontro multiprofissional de psicólogos, psiquiatras, cidadãos, vários profissionais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... que foi organizado por diversas entidades, agora, entre 8 e 10 de dezembro de 2017. Aqui foi assinado por Ronald Ferreira, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. É um apelo que fazemos em nome das diversas frentes parlamentares. Estão aqui o Deputado Odorico, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, e a Deputada Erika, que é da Frente Parlamentar em Defesa da Luta Antimanicomial, que assinam o documento que irá amanhã para o Conselho Nacional de Saúde. Eles também terão a oportunidade de se manifestar para que impeçamos que uma resolução, uma portaria, um decreto viole uma definição legal. Existe uma lei debatida pelo Parlamento depois de anos de luta pela reforma psiquiátrica democrática. Ela foi aprovada neste Parlamento e não pode ser alterada por uma canetada, a partir de uma visão parcial, sem considerar os diversos anos de luta e o resultado dessa política. Muito obrigada, Presidente.
14:20 R	O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, um minuto. Eu vou ser bem rápido. Eu quero apenas destacar que nós estamos, nesta semana, comemorando 22 anos de emancipação política do Município de Carambeí, um Município que traz orgulho para a região dos Campos Gerais, com um trabalho excelente do Prefeito Osmar Blum e de toda a sua equipe, que tem lá um povo trabalhador e pujante. Tenho muito orgulho de ser um dos representantes do Município de Carambeí, de estar aqui defendendo os seus interesses e de estar aqui conquistando muitos recursos para o desenvolvimento dessa querida cidade, cidade em que nós estamos sempre presentes. Então, viva Carambeí, viva o Prefeito Osmar Blum, viva toda a sua equipe. Que a cidade de Carambeí continue contribuindo para o crescimento dos Campos Gerais, do Paraná e do Brasil. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, é só para orientar pelo PV. A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bem. O PSD. O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - O PSD vai orientar o voto "não", mantendo o que já havíamos decidido no Plenário desta Casa, contra o autofinanciamento. Nós já temos o fundo, ou seja, com essa possibilidade do autofinanciamento, as campanhas vão ficar desequilibradas. Vamos manter o que decidimos neste Plenário e derrubar, portanto, o veto. Decisão "não". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O Deputado Vicentinho, primeiro, que já está ali aguardando. Depois, eu deixo vocês falarem. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - E o Deputado Glauber, pois o Deputado Glauber está aguardando como Líder. A compreensão dele tem sido muita. Deputado Vicentinho, três minutos. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores. Hoje, eu iria fazer uma homenagem a esta mulher durante uma sessão que eu iria presidir pela manhã, mas, como, em função do Congresso, a sessão foi cancelada, eu faço aqui agora: Genária Marques dos Santos. Quem é Genária Marques dos Santos? A última vez que eu a vi foi em duas oportunidades: aqui, em uma sessão solene, que tive a honra de presidir, em homenagem aos presos políticos, aos anistiados e anistiandos políticos, quando ela esteve aqui presente; e na sua despedida no último dia 14. A Genária é de Santo André, mas uma cidadã nacional, uma grande metalúrgica, lutadora, guerreira. A Genária, com 78 anos, nos deixa, deixando oito filhos, dezenove netos, três bisnetos e uma tataraneta. A Genária costumava nos chamar de "companheirinho". Ela era uma lutadora, candidata a vereadora, uma líder comunitária, uma grande líder operária na Volkswagen e, com os seus 78 anos, parecia mais jovem do que muitos jovens que perderam a esperança da luta. Eu quero aqui fazer a minha homenagem a essa companheira da nossa categoria, que já nos faz falta. Genária, mulher negra de garra e firmeza impressionantes, merece a nossa mais pura homenagem, tanto é que o Sindicato dos Metalúrgicos a homenageou. E o destino fez com que ela falecesse exatamente no dia 13 - 13, porque ela foi construtora e fundadora do nosso Partido dos Trabalhadores. Querida Genária, o nosso abraço, onde você estiver. Com certeza, está na glória de Deus pela sua coragem de lutar, de não se acovardar, de defender o direito das mulheres, de defender o direito do povo negro. Genária querida, os seus ideais não se acabam com a sua despedida. Os seus sonhos continuam através de todos nós.
14:24 R	Conversava com seus filhos, com sua filha, com a sua comunidade, e eles testemunharam o quanto a Genária era preocupada. Genária tinha sua grande família, mas, na verdade, a grande família dela era a classe trabalhadora, era a juventude, era o povo negro, eram as pessoas que não tinham posses. A Genária, jamais, mesmo com 78 anos, desanimou da luta e nunca deixou de participar de nenhuma atividade. Querida Genária, você está presente em nossos corações! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Glauber. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Glauber não fala, pode me dar um minuto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, antes do Deputado Glauber, eu gostaria de falar também. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - É bem rápido. Eu agradeço ao meu Líder Glauber. É para dizer que, já que o veto dos agentes comunitários de saúde caiu, vamos aguardar mais um pouco, convidando todos os Deputados para virem votar este veto, que é importante, e indicar aqui, Sr. Presidente, dois pronunciamentos. O primeiro é o da Lei nº 13.352, dos impactos, que peço divulgação. E que o Governo Federal, já que está vetando tudo que tem por aqui, possa dar uma assistência aos trabalhadores desalojados com a Barragem de Itaparica, naquela região de Santa Maria, Cabrobó, Belém, também na Bahia, que estão hoje ocupando esses projetos por falta de atenção do Governo. O Governo sequer paga, através da Codevasp, a energia. É uma vergonha! A energia de uma pessoa humilde, cortada, tudo bem, mas, do Governo, não dá para se admitir! Peço a V. Exª a divulgação desse pronunciamento. Obrigado, Sr. Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Encerrada a votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Que é isso, Sr. Presidente? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu falei que, com 257, eu iria encerrar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Que é isso, Presidente? Eu ia fazer uso da palavra como Líder. Isso é um absurdo! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A palavra como Líder... Eu falei que iria encerrar quando desse... O que eu fiz foi o que eu assumi com o Senador Eunício, com vocês, com todo mundo. E a palavra como Líder, Deputado Glauber, será dada. Eu não fiz nada fora do Regimento. Eu pediria a vocês... Aprovado na Câmara o veto, esse deixa de ser submetido ao Senado. O veto está mantido. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Aprovado na Câmara o veto, esse deixa de ser submetido ao Senado. O veto está mantido. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Absurdo! Absurdo! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Absurdo! Não vamos aceitar isso. Isso é manobra! Não vamos aceitar! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Não teve manobra nenhuma, porque eu fiz aqui o que determina... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Havia um Líder pedindo a palavra aqui! Havia um Líder pedindo a palavra aqui! Havia um Líder pedindo a palavra! Não vamos aceitar essa votação! Não vamos aceitar! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Podem fazer o que vocês quiserem, mas eu fiz o que determina... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu coloquei o que todo mundo deixou... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não aceitaremos essa votação. Não aceitaremos! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Passa-se agora ao item da auditoria da dívida pública. Foi o que foi acertado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estou na tribuna e exijo a palavra como Líder! Não aceitaremos. Exijo a palavra como Líder! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Destacado para liberação do painel. Deputado Glauber, como Líder. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não! Não! Não! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - André, mas foi colocado dessa maneira e colocou para todo mundo. Para todo mundo! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O que acaba de acontecer aqui... (Tumulto no recinto.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não aceitaremos! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Foi o que foi acertado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O que acaba de acontecer aqui é uma manobra descarada! Manobra descarada! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O que eu assumo eu cumpro. (Tumulto no recinto.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não aceitaremos! Não aceitaremos! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Encerrada a votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Hoje, se V. Exª terminar dessa forma, acabou a votação hoje aqui neste plenário! Que conversa é esta? Não vamos aceitar isso. É impossível aceitar esse tipo de manobra! De forma alguma! V. Exª já tinha concedido a palavra a mim, como Líder. Não poderia ter encerrado a votação dessa forma. De jeito nenhum! Existia uma posição unânime do Plenário, todos fazendo a orientação pelo voto "não". Nós não aceitaremos o encerramento da votação, Presidente! Não aceitaremos! V. Exª deve voltar atrás imediatamente, reabrir a votação até que os Parlamentares possam aqui se posicionar. Isso não vai ser aceito de forma alguma! V. Exª está comprometendo o fim dos trabalhos desta Sessão Legislativa. V. Exª não pode fazer isso de maneira alguma! (Tumulto no recinto.)
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Esperem aí. Está reaberta. Acabou! Para tirar essa confusão, acabou! (Cancelada a votação pelo processo nominal.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Mas eu tinha assumido. Está reaberta, e eu vou chamar o Presidente Eunício para ele dar continuidade. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Está reaberta. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Volta o painel. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço que se paralise o tempo, por favor. Peço que se paralise o tempo até que o painel seja reaberto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Reaberto o painel e reaberta a votação - as duas coisas juntas. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço que se paralise o tempo, por favor, até que o painel seja reaberto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Podem abrir. Como é que se abre? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, é só para parabenizar V. Exª. Parabéns por honrar a tradição de Minas Gerais, terra da liberdade. Parabéns por não sujar a sua biografia. Muito obrigado. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Parabéns, Presidente Fábio. V. Exª sempre ouvindo a vontade do Plenário. A decisão é acertada. O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sr. Presidente, abra o painel. Não foi aberto ainda. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Parabéns, Deputado Fábio Ramalho, pela compreensão. É apenas para lembrar que, na votação, todos os partidos tinham indicado "não". Esta matéria precisa ser rejeitada para que haja um mínimo de equilíbrio no financiamento de campanhas eleitorais. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Agora, eu só pediria aos Deputados e aos Senadores para ficarem na Casa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Deputado Ronaldo Fonseca votou com o Partido. O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Cadê o painel, Sr. Presidente? Volta o painel. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está ficando, em média, mais de 30 minutos. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O Deputado Glauber está ali, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu estou na tribuna, mas o painel ainda não foi reaberto. É por isso que eu estou aqui aguardando. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - Eu entendo. Vou falar sobre outra coisa, então. Peço um minuto, então. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Pode, pode, sim. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria fazer o registro de um fato histórico: foi votada hoje no Senado Federal a lei que permite que as mulheres possam exercer carreiras plenas na Marinha. Foi a primeira Força que aprovou a possibilidade de não ter restrições de carreiras femininas na Marinha. Eu queria cumprimentar todas as mulheres por essa conquista muito importante. Imaginamos que as outras Forças Armadas talvez possam também adotar a mesma decisão para que nós tenhamos as mulheres com os plenos direitos dos homens no exercício das carreiras militares. Projeto aprovado, vai à sanção presidencial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Vai abrir. Espere um pouquinho. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Reabra o painel, Presidente. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - Muito obrigado, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Reabertura do painel, Presidente. Estamos aguardando. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Pode voltar o painel, fazendo o favor. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Reabra o painel, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Reabra o painel. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Faça o favor de reabrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É a orientação do Presidente...
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A orientação... Eu vou seguir aquela mesma orientação que estava. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É "não" para todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Todo mundo, "não". E vou reabrir... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Todo mundo votando de novo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Olha, nós vamos acertar um assunto aqui. Fica bem acertado, viu, Deputado Zarattini? Nós vamos... Serão 20 minutos para votação. Então, dá tempo para as pessoas virem. Viu, Deputado Zarattini? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, dê o tempo necessário. É uma votação unânime na Casa. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu pediria, Deputada Jandira... Eu vou pedir... Todo o painel, "não". A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Dê o tempo necessário, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Trinta minutos. O.k.? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, o senhor está voltando a votação? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, eu queria solicitar ao senhor que a gente tentasse fazer um acordo aqui. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O normal é que seja de em torno de 40 minutos, Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quarenta minutos, Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Que a gente estabelecesse... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, votaram e foram almoçar. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Por favor, eu queria propor que a gente fizesse aqui... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não tem como voltar o painel que estava? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... o mínimo de 280 votos, com 30 minutos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bem. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu acho que não vai demorar isso, porque todo mundo já está na Casa. Mas eu acho que 30 minutos com o mínimo de 280 votos,... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bem. O.K. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... haja vista que há unanimidade na orientação partidária. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O.k. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero ter a oportunidade agora de utilizar o tempo da Liderança, que foi cortado. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Presidente, o senhor está voltando a votação? Eu queria entender. Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputados e Deputadas, muita atenção ao que acontecerá a partir de agora. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - ..., eu estou querendo entender, porque eu cheguei ao plenário agora. O senhor está voltando a votação? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço que garanta minha palavra como Líder. Muita atenção ao que vai acontecer agora. O Presidente do Senado Federal está ali assumindo a cadeira. E ele já veio fazendo um gesto para o representante da Câmara, Deputado Fábio, acenando com o dedo mostrando que não. Ele já veio fazendo esse sinal ali debaixo. Então, está na cara que o Presidente do Senado Federal vai tentar fazer com que essa votação seja encerrada rapidamente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu não acredito. O Presidente vai seguir o acordo feito aqui. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senador Eunício Oliveira, confiamos que V. Exª não vai, neste momento, se utilizar da prerrogativa de Presidente do Senado Federal para não garantir tempo suficiente de votação. Nas votações anteriores V. Exª esperou mais de 300 votos. Lembro aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que essa matéria tem que passar pela Câmara e depois pelo Senado Federal. Então, é muito importante, e todos os holofotes, não só deste plenário, mas do Brasil, estão voltados neste momento para o Senador Eunício Oliveira, para que V. Exª não faça o jogo do "libera geral". Nessa emenda parlamentar, nessa emenda que está aqui colocada e que está sendo avaliada nesse destaque, que libera para os milionários nacionais poderem fazer campanha sem qualquer tipo de limitação. Senador Eunício Oliveira, eu tenho a convicção, os Deputados e as Deputadas, esperamos que ele respeite a orientação, que é unânime... Vejam só, Parlamentares! Todos os partidos votaram "não", para que esse veto possa ser devidamente derrubado, porque não pode um candidato que é milionário não ter qualquer limite para fazer a sua campanha eleitoral. Tem que ser estabelecido um teto - não é, Deputado Mauro? - para que todos os candidatos possam disputar a eleição sem esse "libera geral". Senador Eunício Oliveira, quero dirigir respeitosamente a palavra a V. Exª neste momento.
14:36 R	Esperemos que tenha mais de 300 Deputados que votem nesta sessão, para dar cumprimento àquilo que é o posicionamento do painel. E no Senado Federal a mesma coisa. Tem que ter um número de Senadores que garanta que a vontade dos brasileiros possa estar sendo respeitada. Os brasileiros e brasileiras não aguentam mais campanhas milionárias sem qualquer tipo de limitação. Esta Casa votou desse jeito, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal, estabelecendo limites. Chegou a hora, Senador Eunício, de V. Exª demonstrar grandeza política e não fazer aqui uma votação açodada, independentemente da posição de V. Exª, sendo ou não alguém que tem muitas posses, muitos recursos, eu tenho certeza que, mesmo sendo milionário, V. Exª não vai trabalhar para que a campanha não tenha teto. A campanha tem que ter limites. E V. Exª pode perceber que todos os partidos, sem exceção, orientaram para que esse veto pudesse ser derrubado. Eu tenho certeza de que os Deputados e Deputadas que estão aqui neste plenário e que todos os brasileiros que estão acompanhando a sessão neste momento não querem um Parlamento capturado por campanhas milionárias, por atividades que não tenham um tipo de rigor, onde o limite mínimo se estabelece. A cidadania não aceitará uma votação que não respeite esses limites. Senador Eunício, faço aqui um apelo a V. Exª, que neste momento conseguiu unir todos os partidos da Casa: não faça com que esta votação seja o "libera geral". O Brasil precisa de limite às campanhas milionárias. O PSOL vota "não". (Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar os Deputados e Deputadas do PMDB para que venham ao plenário, porque esta votação é de extrema importância, precisa de quórum qualificado, e é importante que todos os Deputados e Deputadas do PMDB venham até o plenário. E os demais também, porque a votação é de extrema importância. É importante a presença no plenário, que trata de recursos para campanha eleitoral, limite de campanha, e é importante que os Deputados estejam aqui para votar. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, gostaria também de convidar os Deputados do PSB para votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, a Mesa pede aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal e precisamos da presença dos Deputados e das Deputadas no plenário, e dos Senadores e Senadoras para votarmos o Veto nº 32. Agora temos 176 de quórum, e nós precisamos ter um quórum que decida. A decisão não é da Mesa, a decisão tem que ser do Plenário. Por isso eu peço aos Senadores, às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário. As Lideranças... Vou dar a palavra pela Liderança ao Deputado Zarattini do PT. Pela Liderança. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só enquanto o Deputado Zarattini chega lá, apenas para dizer que, mesmo os limites que Temer derruba com o veto já são muito generosos, já favorecem a desigualdade na disputa eleitoral, porque as campanhas no Brasil continuam muito milionárias, muito altas.
14:40 R	E o mínimo que a gente pode fazer é derrubar o veto do "liberou geral" do Temer. Como todos os partidos querem, tenho certeza de que, em mais meia hora, seguramente a Câmara cumpre o seu dever de um mínimo de limite de gastos em campanha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Só para convocar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com o Deputado Zarattini, pela Liderança. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... convocar os companheiros progressistas, especialmente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E, mais uma vez, vou pedir aos Deputados e Deputadas que compareçam ao plenário. Essa decisão de derrubar ou manter veto é do Plenário, mas os Deputados precisam vir votar. Então, convido os Deputados e as Deputadas para que compareçam ao plenário, para que façamos a votação. Quem tiver voto leva, quem não tiver perde. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra o Deputado Zarattini. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - A convocação é especialmente ao Deputado Simão Sessim... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Zarattini está na tribuna! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... que é o Líder da Bancada e que não chegou aqui ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado está na tribuna! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, nós, em primeiro lugar, gostaríamos de solicitar a todos os companheiros da Bancada do PT que viessem ao plenário, para darem seu voto "não" a esse veto do Presidente Temer. Esse veto é um veto que trata de uma questão fundamental, que é a questão do autofinanciamento. O autofinanciamento, no texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, tinha sido determinado em 5%, mas houve um veto, e esse veto tira esse limite. Então, derrubando-se o veto, retorna-se não a 5%, mas a 10%. Como todas as doações são de 10% da renda do ano anterior, nesse caso o autofinanciamento também fica em 10% da renda do ano anterior para o próprio candidato. Então, é isso que estamos votando. E é uma questão de justiça, para que haja igualdade de condições entre os candidatos, para que aquele candidato que é uma pessoa mais afortunada por ser empresário, por ter uma herança grande da família ou, enfim, por ter, por qualquer motivo, mais dinheiro, tenha mais condições de fazer a sua campanha eleitoral. Então, é uma questão de equalizar as condições de campanha. E nós achamos justo fazer isso. Essa questão, Srs. Deputados e Senadores, é importante. Mas é uma questão importante também colocar aqui, hoje, com clareza, que nós temos que dar um fim a essa agonia em que se transformou a votação da previdência. Quanto a essa votação da previdência, o Governo do Temer já fez tudo que podia; chamou até os empresários aqui, para os empresários irem conversar com seus amigos Deputados, para que os comovessem, para que dessem seu voto a favor dessa reforma. Mas o problema é o seguinte: essa reforma não está mexendo com privilégios. Essa reforma está mexendo com os direitos da grande maioria do povo brasileiro. E é por isso que os Deputados se sentem pressionados não pelo empresário, mas pelo povo, que cada vez está de olho mais aberto, que cada vez está mais antenado pela internet, pelos sistemas de comunicação, que está cada vez observando mais como vota o seu Deputado, a sua Deputada.
14:44 R	Então, evidentemente que os Deputados estão sentindo a pressão, sentindo a pressão da Base para que não votem essa reforma, porque essa reforma só discute a despesa - se é que nós podemos chamar de despesa as pensões e aposentadorias e demais benefícios, porque, no nosso modo de ver, não é despesa, são dívidas que existem entre o Estado com o cidadão e a cidadã -, mas só discute um lado da questão. O outro lado, que são as receitas, estão fora, absolutamente fora dessa chamada reforma. E é isso que nós precisamos discutir. Não existe possibilidade de discutir uma reforma previdenciária sem discutir os dois lados, das receitas e das despesas, e sem levar em conta os direitos adquiridos. Não é possível pisotear direitos adquiridos como quis fazer o Relator Arthur Maia, apoiado pelo Governo Temer. Podem fazer a palestra que quiserem, podem banhar de ouro essa reforma, podem vir aqui falar as maravilhas, gastar com propaganda, aliás, estão gastando dinheiro público que deveria estar destinado, sim, a melhorar a vida do povo, as aposentadorias e o sistema de saúde, mas, não, querem simplesmente cortar os chamados gastos, cortar o que nós chamamos de dívida, dívida com o povo brasileiro, que são as pensões, os benefícios e as aposentadorias. Por isso, Srªs e Srs. Deputados, o PT, seja agora, seja no futuro, é... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - ... "Não" a essa reforma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Carlos Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer duas coisas: primeiro... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo DEM. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - ... é que esse "não" significa a valorização do caixa dois, porque impedir que a pessoa faça doação lícita para a sua própria campanha num momento em que se está impedindo que as empresas façam doação é empurrar todo mundo para o caixa dois. Portanto, eu quero dizer que, divergindo da orientação do meu Partido, Sr. Presidente, divergindo da orientação do meu Partido, eu votei "sim". E quem não quer correr o risco de ter que usar o caixa dois do próprio dinheiro tem que votar "sim" e não votar "não". Essa é a minha observação, de conteúdo, e lembrar aos Deputados que podem mudar o voto. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Fundo partidário, Deputado. Não é caixa dois, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um Deputado na tribuna. Por favor! O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Outra coisa, Sr. Presidente, uma questão de ordem. Essa votação já foi feita, e o Regimento do Senado é claro no art. 412: não há possibilidade de fazer uma nova votação que não seja por acordo. Portanto, há um erro nessa votação e eu solicito a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para contraditar, Presidente. Para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Vamos ouvir o orador. Depois, você contesta. Calma. A Mesa tem a palavra final. Calma. Deixa ele argumentar. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - A primeira coisa é esclarecer aos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vocês não conseguem conviver com a democracia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Podem mudar o voto para "sim" quem não quer ser obrigado a usar o caixa dois. Os Líderes optaram por "não", meu Líder votou "não" e eu estou divergindo do meu Líder, eu vou votar "sim", já votei "sim" e recomendo o voto "sim". A outra é uma questão de ordem. Peço para encerrar a votação, porque esse assunto já foi votado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Só uma inscrição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrita - está inscrita. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou calma. Obrigada.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só deixar bem claro que perfeitamente, depois de 257, pode ser encerrada uma votação. Pode ser encerrada uma votação. Dá licença, Deputada? V. Exª não pode dirigir os trabalhos daí debaixo. Como o Deputado Fábio Ramalho, que estava presidindo os trabalhos, anulou a votação e reabriu o painel, eu vou validar a decisão tomada por ele de reabrir o painel. Foi reaberto o painel! Lamento, mas indefiro a questão de ordem. V. Exª tem razão, mas eu não vou desautorizar a reabertura do painel feita pelo Deputado Fábio. Eu só quero pedir aos Deputados... Só um minutinho, Deputada! Só um minutinho! Eu só quero pedir aos Deputados e Deputadas que compareçam ao plenário. A Presidência, por mais que pense divergente, muitas vezes, do Líder ou do Plenário, tem que se manter isenta aqui em cima para dirigir os trabalhos. Por isso é que o Presidente não vota. Então, está validada a reabertura. E mais uma vez, eu vou pedir aos Deputados e às Deputadas, às Lideranças que tenham interesse... O Presidente não convida, convida aqui de cima, mas os Líderes podem usar o seu tempo, que eu estou dando aqui, para convocar os Deputados e Deputadas, porque estamos em um processo de votação nominal, na Câmara dos Deputados. Este Plenário é soberano. Se houver votos "sim", leva quem tiver maioria de votos "sim". Se houver votos "não", leva quem tiver maioria de votos "não". Eu vou conceder a palavra ao Deputado Vinícius Carvalho, pela Liderança. Deputado Vinícius Carvalho, pela Liderança. (Pausa.) Não está presente? Vou chamar o próximo. Pedro Cunha Lima, pelo PSDB, Liderança do PSDB. Está presente? (Pausa.) Quem não estiver presente não venha me pedir a palavra depois, porque eu vou passar para os demais Líderes. Henrique Fontana, pela minoria. Henrique Fontana, pela minoria, tem a palavra. Eu mais uma vez vou pedir aos Deputados e às Deputadas para que a gente faça um quórum efetivo. Não quero ficar aqui o dia inteiro, a tarde inteira, esperando que os Deputados venham votar, ou os Senadores, ou Senadoras, ou Deputadas. Mas é preciso que este Plenário se manifeste livremente da maneira como entender. Por esse motivo, mais uma vez eu vou pedir... Nós temos 260. Eu vou pedir aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário. Vou dar a palavra ao Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício, primeiro, eu quero destacar a postura de V. Exª, que, de maneira positiva, dá essa segurança ao Plenário de que a vontade efetiva da maioria vai se estabelecer numa votação que terá um tempo dentro da razoabilidade. Quero destacar isso, cumprimentar V. Exª e dizer que isso é muito importante para o bom andamento dos trabalhos do Congresso Nacional. Segundo, quero pedir aos colegas que liguem, liguem para os nossos colegas, alguns até votaram na votação anterior, para que venham de novo, Deputada Janete Capiberibe, porque é muito importante o voto de todos. Essa votação é decisiva para melhorar o ambiente da próxima eleição.
14:52 R	Por que o que nós estamos definindo aqui? Ao votar "não", nós estaremos dizendo que um candidato milionário não pode colocar milhões na sua própria campanha, desequilibrando o jogo democrático. Por exemplo, admitamos que um candidato a governador de um determinado Estado, onde o teto dos gastos é R$30 milhões, seja multimilionário e tenha R$30 milhões, e o seu adversário não é milionário, não tem dinheiro próprio para colocar na eleição. Aí se criaria uma diferença, um desequilíbrio que decide a eleição antes de começar. Por isso, nós precisamos aprovar a posição "não", para derrubar o veto que está sendo analisado, porque com o veto feito por Michel Temer, a campanha virou a campanha do liberou geral. A campanha pode virar a campanha dos multimilionários. E aqui eu não estou falando do partido A, B, C ou D, porque tem gente, em todos os partidos, que quer uma eleição que seja efetivamente parelha, onde cada um de nós e cada um dos candidatos que não estão aqui e querem chegar aqui, possam ter chance efetiva de disputa eleitoral e igualdade de condições. A igualdade entre aqueles que disputam o voto do eleitor é um pré-requisito fundamental de uma democracia que precisa se consolidar com outra qualidade. Nós tivemos, até hoje, no País - e isso foi uma das causas da crise institucional profunda que temos hoje -, eleições que sempre foram irrigadas a muito dinheiro. E quanto mais dinheiro numa eleição, pior a democracia. Quanto menos dinheiro na eleição, melhor para a democracia. Crescem as ideias, cresce a história de vida, a análise sobre a atuação dos candidatos. Sejamos claros, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, os tetos inclusive ficaram altos demais. R$2,5 milhões para um candidato a Deputado Federal é um escândalo! É muito dinheiro. Mas que pelo menos nós não façamos uma eleição onde o candidato milionário puxa o seu talão de cheque do bolso, assina um cheque de R$2,5 milhões e garantiu a sua eleição. E o representante do campo popular, o representante daqueles que não têm poder econômico entra na eleição sem nenhuma chance de vitória. Por isso, o meu pedido ao Senador Eunício para que nos garanta pelo menos mais 15 minutos, que seja, para que outros colegas que estão nesse momento em horário de almoço possam chegar ao plenário da Câmara para a gente ter essa grande vitória do "não", que vai coibir parte do abuso do poder econômico nas eleições, que é uma das grandes causas da crise na democracia brasileira e no mundo.
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra a V. Exª. Eu vou, mais uma vez, fazer um apelo aos Deputados e Deputadas para que venham ao plenário, porque senão eu sou obrigado a encerrar a votação. Nós temos 281 no painel, e eu vou dar mais a palavra ao Líder André Figueiredo, do PDT, e, na sequência, eu vou pedir permissão. Se houver mais de 290, eu vou encerrar a votação. Líder André Figueiredo. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Fora do microfone.) - Presidente, eu pedi a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder André... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Fora do microfone.) - Eu pedi como Líder, no microfone. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas há uma inscrição aqui. Eu vou dar a palavra a V. Exª na sequência. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Na sequência, vou aguardar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder André Figueiredo. Eu vou dar a palavra a mais dois Líderes e depois vou encerrar a votação. E aí dou na sequência, nas outras matérias. Não há problema. Eu vou dar a palavra aos Líderes todos. Sem problema nenhum. Deputado André Figueiredo, V. Exª tem a palavra. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente Eunício, peço a V. Exª a permissão para trocar o meu tempo de Liderança com a Líder Alice Portugal, porque o destaque inclusive... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - ... é do PCdoB. Eu fico em seguida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Alice Portugal, então. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer a gentileza do Deputado André Figueiredo, como sempre; a compreensão de V. Exª, Presidente; e dizer, em primeiro lugar, Presidente Eunício, que é de fato algo inédito, importante termos um painel desse: PMDB, "não"; PT, "não"; PP, "não", Avante; PSDB, "não"; PSD, "não". E aí segue. O que significa isso? Significa que, numa tarde de quarta-feira, sessão do Congresso, logo após sessão da Câmara, as pessoas foram almoçar, estão retornando, mas existe, Presidente Eunício, uma unanimidade praticamente em torno dessa questão, porque nós saímos da discussão da reforma política aqui com uma série de avanços. Alguns segmentos da imprensa disseram: "Olha, não houve reforma política." Houve, sim. Nós tivemos o avanço de uma transição. Em 2020, já não haverá coligações. Este ano, os partidos estarão se preparando para as eleições de 2018 com base nessa perspectiva da transição. Então, objetivamente, como financiar as campanhas sem o financiamento direito empresarial é uma discussão estratégica para a manutenção da política viva em nosso País. Obviamente, nós vivemos em uma sociedade de mais ricos, menos ricos e pobres. Eu me encaixo nesta última categoria, por exemplo. Mas a verdade é que, com 10% do rendimento de cada candidato, esse autofinanciamento manterá, Presidente Eunício, essa proporcionalidade. Quem tem mais vai continuar pondo mais nas suas campanhas; quem tem menos vai usar dos recursos da vaquinha eletrônica, das reuniões, dos jantares de adesão, almoços, etc.; vai buscar financiamento individual; mas não vai enfrentar a situação que eu, por exemplo, enfrentei, quando, no primeiro dia da campanha a prefeita, em Salvador, eu entrei com R$15 mil na campanha e o adversário com R$5 milhões.
15:00 R	É totalmente diferente; é desigual. É desigual e faz com que nós desestimulemos as novas gerações de todas as classes sociais a ingressarem na política no momento em que a política se encontra judicializada, execrada, com a sinonímia de coisa suja. Política não é sinônimo de coisa suja. Nós precisamos estimular as novas gerações a essa participação. Por isso, nós queremos derrubar o veto. O veto, ao deixar ao laissez-faire, ao deixar o autofinanciamento frouxo, sem regulação, infelizmente desestimulará, porque você entra numa situação de total desigualdade. E pior: não é só desigualdade, Deputado Aleluia; é, acima de tudo, imprevisibilidade acerca do que você enfrentará em relação ao mecanismo financiador das campanhas. Por isso, esse painel está assim. Por isso, nós precisamos de tempo para que os Deputados e as Deputadas cheguem e votem. Nós precisamos de pelo menos 350 votos, como tivemos na primeira votação de veto, para auferir, apreciar a vontade desta Câmara dos Deputados, na medida em que os partidos foram explícitos no conteúdo apresentado na orientação da votação. Essa é uma matéria, naturalmente, do interesse dos partidos, do interesse da democracia, do interesse da participação política, do interesse da renovação, do interesse de uma mínima equidade; porque não é isonomia, porque 10% de quem tem muito é muito; 10% de quem tem pouco é pouco; mas é proporcional a... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar um minuto para o Deputado Odorico e vou encerrar a votação. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Fora do microfone.) - Espera aí, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar um minuto para o Deputado Odorico e vou encerrar a votação. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Presidente, obrigado. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Questão de ordem. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício Oliveira. Eu queria aproveitar para fazer o registro aqui de que nós estamos encaminhando dois ofícios importantes à Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde, à Comissão Intergestora Tripartite, Sr. Presidente, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em nome da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, da qual eu sou coordenador, e da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, da Deputada Erika Kokay. Isso é importante, porque vai ser discutido na Tripartite: há uma proposta de reforma psiquiátrica que pode comprometer a Lei nº 10.216, votada nesta Casa em 2001, que é a Lei Paulo Delgado. A reforma psiquiátrica brasileira é uma das mais avançadas do mundo, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, e nós não podemos ter retrocesso nessa área. Por isso... O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a Comissão Especial da Medida Provisória nº 800 iniciou a leitura do relatório. Eu gostaria de solicitar a V. Exª...
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A medida... Dá licença! Eu autorizei, durante a sessão, apenas o funcionamento da CMO para votarmos a LOA, porque, se votarmos todos os projetos hoje... A intenção desta Presidência é votar a LOA hoje. Portanto, não está autorizada a votação de nenhuma medida provisória. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Muito obrigado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se votarem, eu anulo a decisão. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço a suspensão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se votarem, eu mantenho a palavra anterior e anulo a decisão. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O.k., Presidente. Muito obrigado. Peça a suspensão imediata da comissão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Eu não vou suspender a Comissão de Orçamento. Eu autorizei, no começo da sessão, a CMO a funcionar, porque eu validava a decisão da votação do que se referia à LOA, exclusivamente à LOA. Então, não há questão de ordem a uma decisão da Mesa tomada no início. E eu não volto atrás. Eu não volto atrás facilmente naquilo que decido, porque decido sempre com base no Regimento e no bom senso. Somos 311 votos. Todos já votaram? Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Palmas.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Em votação, no Senado, o veto aposto ao dispositivo. Eu convido os Senadores... Eu peço que preparem o painel e convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário para um processo de votação nominal, nominal. O encaminhamento é no Senado. Senador Raimundo Lira, Líder do PMDB, como encaminha o PMDB? Pode abrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, retifica, manda retificar o resultado da Câmara. Esse resultado já tinha morrido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Não ressuscita essa coisa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma! O resultado eu já proclamei. Eu peço aqui... Há um erro técnico aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Há uma ressurreição indevida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. Vamos respeitar os técnicos desta Casa, que têm um trabalho brilhante para que a gente possa brilhar e receber o apoio das ruas. Então, desconsidere ali. O resultado é o que foi proclamado por esta Presidência. Então, eu convido... A SRª GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Sr. Presidente, só para registrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos no processo de votação no Senado. A SRª GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Só registrar que a Deputada Geovania de Sá votou com o Partido. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, há um erro no painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já vi. Ivan, eu já anunciei dez vezes. Você não presta atenção à Mesa. Eu já disse que vale o que eu proclamei. Aquilo ali foi um erro técnico. Estão tentando corrigir. Esqueçam! Esqueçam esse painel naquela lateral. Está encaminhando no Senado. Assim que for possível, sem açodamento, corrija, por gentileza, o painel da esquerda, alterando o resultado, para valer o resultado que foi proclamado por esta Presidência. Então, como encaminha o PSDB no Senado? Nós estamos em votação no Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senado! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A comissão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Não vou dar a palavra para Deputado agora, por gentileza. Senado! Como encaminha o PSDB no Senado? Como encaminha o PMDB no Senado? É Senado, Deputado. (Intervenção fora do microfone.)
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É nulo o ato. Acabei de anunciar. Se a Comissão foi instalada, é nulo o ato. Quantas vezes eu vou ter de anunciar? Se V. Exª desse um pouquinho de atenção à Mesa, não me deixava rouco deste jeito de repetir. Já tomei a decisão. Como encaminha o PSDB? (Pausa.) PMDB, no Senado! Estamos em votação no Senado. Senado! Como encaminha o PT, Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, primeiro, chama todos os Senadores do PT, da oposição, de todos os partidos para virem agora ao Congresso Nacional. Eu queria cumprimentar os Deputados. O que os senhores e as senhoras fizeram foi muito importante aqui. É a votação sobre o autofinanciamento. Nós queremos uma eleição justa, neste caso, sem o favorecimento da candidatura dos milionários. Todo mundo tem o mesmo direito. Então, eu quero aqui apelar a todos os Senadores que venham aqui ao Congresso Nacional. Temos de repetir o que foi feito na Câmara dos Deputados. O voto do PT é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha "não''. Primeiro, os Senadores. Depois, eu dou a palavra aos Deputados, porque nós estamos votando no Senado. Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? PP, Senado. PSB, Senado. PSD, Senado. (Pausa.) PR, Senado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR, no Senado. DEM, no Senado. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT. Para encaminhar.) - O PR encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". DEM. (Pausa.) PSB. Eu convido os Líderes dos partidos no Senado. Nós vamos para um processo de votação nominal sem encaminhamento porque os Líderes não estão aqui presentes. Sem encaminhamento por ausência de presença dos Líderes, não por culpa da Mesa. Como encaminha o PSDB, Senador Anastasia? PSDB. PSDB, no Senado, Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco/PSDB - MG) - "Não", Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Presidente, vou refazer. O PR, aqui atendendo o Senador Lindbergh, encaminha "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Fora do microfone.) - O PR mudou. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Muito bem, Cidinho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR muda a orientação. Como vota o PSB? DEM. Podemos, Senador Alvaro Dias. PDT, Senado, Senador Acir Gurgacz. Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias? Como vota o PROS, Senador Hélio José? Como vota o PSC? PSC. PTC. PCdoB, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente Eunício, eu quero, primeiro, cumprimentar os Deputados e as Deputadas, que, por quase unanimidade, derrubaram o veto, garantindo, assim, uma equidade maior no próximo pleito eleitoral, uma vez que eleva a condição do candidato que pode se autofinanciar a também estar sujeito às regras gerais do financiamento de campanha.
15:12 R	E isso é muito bom, Sr. Presidente, porque transforma a eleição em mais democrática, sem favorecer aqueles candidatos detentores de grandes fortunas. Então, cumprimento todos os Deputados e Deputadas, mas, sobretudo, a bancada do meu Partido, o PCdoB, que foi autora do destaque que permitiu esta mudança ao bem da democracia brasileira. Cumprimento a Alice Portugal, nossa Líder, e, através dela, cumprimento toda a Bancada. Mas quero destacar, Sr. Presidente, que, na Câmara dos Deputados, a votação e o encaminhamento dos partidos políticos foram pela derrubada do veto. Todos, sem nenhuma exceção. Eu espero que isso também aconteça no Senado. E o encaminhamento é "não", Sr. Presidente, pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata. Senadora Lídice da Mata, pelo PSB. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "não", porque não podemos concordar com uma regra que estabelece uma desigualdade maior ainda na concorrência eleitoral e desestimula a participação de novos políticos jovens que queiram concorrer e que não sejam milionários para bancar a sua campanha, especialmente. Isso induz, portanto, a uma participação especialmente daqueles endinheirados no Brasil. Por tudo isso, o PSB convoca os seus Senadores para estarem presentes aqui na votação do Congresso a fim de repetir o resultado da Câmara dos Deputados e derrubar este veto, votando "não" no Senado Federal. Muito obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só quero... Só um minutinho, logo vou dar a palavra à V. Exª para encaminhar. Só quero repetir para o Plenário que há um problema no painel, para que ninguém amanhã fotografe e faça qualquer confusão. O resultado anterior na Câmara foi: SIM, 12 Deputados; NÃO, 302. Com um total de 314 Deputados presentes na votação anterior deste Veto nº 32, que estamos votando agora no Senado. Para encaminhar pela Rede pelo Senado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um dos vetos mais absurdos. Veja, é uma contradição em si com o próprio ordenamento constitucional. A Constituição, por interpretação do Supremo Tribunal Federal, entendeu que, por exemplo, o financiamento privado de campanha é antirrepublicano, é antidemocrático e desigualiza o processo eleitoral. Entretanto, com este veto aposto pelo Senhor Michel Temer na lei eleitoral, todas as contradições do financiamento privado, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estão mantidas para aquele que tiver condição de se autofinanciar. Nós vamos estabelecer, Sr. Presidente, prevalecendo este veto aqui, um Congresso Nacional de bilionários. Todo aquele que tiver dinheiro para autofinanciar a sua campanha vai poder autofinanciar... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Isso desigualiza por completo o pleito eleitoral, restringe o princípio da paridade de armas na disputa e transforma em definitivo o processo eleitoral em antidemocrático e antirrepublicano.
15:16 R	Portanto, conclamo todos os colegas Senadores a virem votar e a derrubarmos este veto imoral... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... do Senhor Michel Temer. A Rede encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PDT. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que o poder econômico tente fechar a porta do Congresso para os mais humildes, para as lideranças principalmente comunitárias, aquelas pessoas que nascem verdadeiramente da base e que conhecem a necessidade do seu povo. E hoje o que eu estou vendo aqui com este veto é exatamente a força do poder econômico agindo no Executivo, querendo fechar a porta para aqueles que, de fato, fazem políticas públicas e representam o seu povo. Portanto, o PTB jamais abriria mão de estar do lado do povo, exatamente e principalmente dos mais humildes, que deveriam e devem ter a oportunidade ao sol e podem e devem representar o seu povo. Portanto, o PTB recomenda "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos os Líderes já encaminharam? Os Líderes no Senado? Mais uma vez, eu vou convidar os Senadores e Senadoras. Nós estamos num processo de votação nominal. Nós ainda temos outras votações nominais - outras votações nominais -, e, depois, eu vou fazer a sessão do Senado. E, se houver a limpeza da pauta, digamos assim, na tarde de hoje, poderemos votar a LOA ainda na noite de hoje, depende da velocidade dos Senadores e dos Deputados nesta votação. Senão, nós só vamos votar dia 21. O SR. CELSO MALDANER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, Celso Maldaner acompanhou o PMDB na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores que venham ao plenário. Processo de votação nominal. Como vota o PSC, Senador Pedro Chaves? V. Exª não encaminhou ainda. Vota "sim" ou vota "não"? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". PSC vota "sim". Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? Como vota o DEM, Senador Agripino? (Pausa.) Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias? Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.) Estou fazendo encaminhamento dos Líderes para o Veto 32, sobre a questão eleitoral. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, o PP vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP vota "não". Mais uma vez, eu convido os Senadores e Senadoras. Estamos num processo de votação nominal. A SRª ANA PERUGINI (PT - SP) - Presidente Delcídio, eu sou integrante... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não sou Delcídio, não! A SRª ANA PERUGINI (PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Desculpa, Senador. Eu sou integrante da Comissão que trata a Medida Provisória 800, e foi instalada a reunião na sala nove do Senado Federal já em andamento a sessão, com votação, aqui. Eu peço ao senhor que, por favor, torne nulos todos os atos praticados naquela Comissão, inclusive a leitura do relatório, que vai ser dada publicidade depois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qualquer deliberação tomada pelas comissões, à exceção da LOA, a partir do início da Ordem do Dia, será nula. A SRª ANA PERUGINI (PT - SP) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qualquer deliberação. A SRª ANA PERUGINI (PT - SP) - Obrigada, Presidente.
15:20 R	A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu votei com minha Bancada na derrubada do veto do limite para contribuição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Senador Omar Aziz, PSD de dado. (Pausa.) PDT, Senador Gurgacz. (Pausa.) PROS, Senador Hélio José. (Pausa.) Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, era apenas... Vários colegas do Senado saíram para almoçar, e nós estamos reiterando o pedido para que eles venham ao plenário, porque é por demais importante esta votação. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PPS - DF) - Sr. Presidente, pelo PPS... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou aguardando completar a orientação dos Líderes para poder dar a palavra ao Senado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PPS - DF) - Mas não é o Senado que está falando? Eu quero encaminhar "não", pelo PPS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam encaminha "não". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em votação no Senado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Dê-me um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Estou no Senado, encaminhando o Senado. (Pausa.) Edmilson não é Senador, mas vou dar um minuto para ele. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Pois não. Obrigado. É só para lhe agradecer por haver aquiescido ao nosso pedido em nome de quatro lideranças indígenas que participaram do debate sobre as águas e que foram barradas ali pela segurança, porque não estavam com paletó. Aliás, a Soninha Guajajara estava até com um vestido, não teria que ser impedida. Eu queria agradecer, mas, ao mesmo tempo, Presidente, fazer um apelo. Que a gente aqui, como Casa do povo, não dê demonstração de racismo institucional. Este País é rico pela diversidade. Você pode divergir da Rousseff, mas não por ser filha de estrangeiro. Eu divirjo do Heinze, mas não pode ele ser descendente de alemão. É outra história. O que não pode é impedir exatamente os que há milênios habitam o território, e sempre há esse constrangimento com as lideranças indígenas deste País. Pode-se ser tudo, menos Guajajara, Tembé, Tenetehara e outros povos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Edmilson, V. Exª veio à mesa, pediu autorização para os quatro indígenas adentrarem a Casa. Eu disse que o plenário pertence aos Parlamentares, mas, para as dependências da Casa, quando V. Exª veio aqui, ao tomar conhecimento, eu liberei para atender o pedido de V. Exª, porque acho correto, justo que todos, decentemente, corretamente, pacificamente circulem nesta Casa, que é a Casa do povo brasileiro. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, depois a Senadora Lídice da Mata. O SR. PRESIDENTE (Beto Rosado. Bloco/PP - RN) - Um minuto, um minuto, um minuto, enquanto o Senador Humberto Costa chega ao plenário. O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem Mossoró entrou de luto com o falecimento do amigo, empresário Tasso Rosado, meu parente. Mas, hoje, dia 13 de dezembro, Mossoró saúda a nossa Santa Luzia, a tradicional festa do Município, festa cristã, onde Mossoró coloca toda a sua fé em um movimento que leva mais de 150 mil fiéis às ruas, em procissão.
15:24 R	Então, feliz com o momento de Santa Luzia, onde Mossoró saúda nossa santa, nossa padroeira. Obrigado. O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sr. Presidente, queria aproveitar um minuto aqui? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa está na tribuna, por favor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, inicialmente, quero aqui reafirmar a nossa posição e convidar todos os nossos Senadores para comparecerem, para que possamos aqui derrubar este veto, para que tenhamos condições mínimas de igualdade para a disputa das eleições do ano que vem e daqui em diante. Na verdade, este veto permite que as pessoas que vão disputar a eleição possam gastar do próprio bolso os recursos, até o limite de gasto, para aquele cargo que está sendo disputado. Ou seja, este Congresso será um Congresso dos ricos, daqueles que puderem bancar as suas próprias candidaturas. Por isso, é importante que nós tenhamos a derrubada deste veto. Mas, Sr. Presidente, quero principalmente aqui me referir a uma coisa que está nos preocupando muito. Amanhã acontecerá a reunião da Comissão Intergestores Tripartite do Ministério da Saúde, onde será votada uma resolução do Ministério, que coloca uma pá de cal na reforma da política de saúde mental no nosso País. Há mais de 30 anos, o Brasil vem fazendo uma reforma de atenção à saúde mental, que foi reconhecida mundialmente como a mais avançada. Nós substituímos o modelo de manicômios e asilos; reduzimos, em muito mais da metade, o número de pessoas que viviam em hospitais psiquiátricos; implementamos uma rede alternativa formada pelos centros de atenção psicossocial, para que pudesse haver o tratamento da pessoa, da família, um tratamento humanizado e não somente às custas de medicação. Nós entendemos, inclusive, que, quando se fala em direitos humanos, algo que jamais foi respeitado em tempo algum, são exatamente os direitos humanos das pessoas com transtornos mentais. Pois bem, Sr. Presidente. O Ministro Ricardo Barros quer reintroduzir, no Brasil, a indústria da loucura; quer retroceder nas conquistas que nós tivemos ao longo desse tempo. E, naquele passado, o Brasil chegou a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pelo fato de tratar os seus doentes mentais com absoluta desumanidade. Pois bem. Ele, agora, quer, novamente, resguardar os interesses da indústria da loucura, dos fabricantes de remédios, dos fabricantes de equipamentos, dos donos de planos de saúde e dos barões dos grandes hospitais psiquiátricos.
15:28 R	Na verdade, o próprio Conselho Federal de Psicologia já se manifestou contra essa mudança na política de saúde mental, que vai acontecer amanhã. E essa política nova, inclusive, nova no tempo, mas velha no seu conteúdo, vai sacrificar as administrações municipais. Por quê? Porque, os recursos que antes eram para os internamentos em hospitais psiquiátricos e hoje vão para as administrações municipais, ele vai cortá-los para abrir novos leitos psiquiátricos. Esse é um dos maiores retrocessos que a saúde pública poderá ter no nosso País. Portanto, minha gente, é preciso que os Parlamentares mobilizem os seus prefeitos, para que os seus secretários municipais de saúde e os estaduais votem amanhã contra essa mudança, contra esse retrocesso, contra a volta da indústria da loucura e contra o atendimento desumanizado, desrespeitoso contra as pessoas que têm transtornos mentais. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concedo a palavra ao Senador Reguffe por dois minutos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, depois, para encaminhar. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminhar por qual partido? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Quero me inscrever, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar na sequência. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, por favor, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ...meu voto nesta questão será pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É importante que se tenha um limite no financiamento das campanhas. Nós precisamos ter campanhas menos desiguais. Considero que a aprovação do fundo público de campanha pelo Congresso Nacional não foi positiva, num valor exacerbado, num valor que está retirando dinheiro do contribuinte, que deveria estar na saúde, na educação e colocando para os partidos financiarem as campanhas. Votei, de forma contrária, no Senado Federal, e, agora, o Presidente vetou este dispositivo que instituía um limite para o autofinanciamento. É importante, sim, ter esse limite. Por isso, o meu voto pela derrubada deste veto, em nome da população do Distrito Federal que eu represento no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, por três minutos, à Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN) - O Deputado Felipe Maia votou com seu Partido nas votações anteriores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra. Senadora Gleisi, três minutos. (Pausa.) Reponha o tempo da Senadora: três minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, na realidade, pedi a palavra para fazer aqui um registro. Hoje pela manhã, acompanhei o Presidente Lula num evento com os catadores de papel; um evento importante que acontece anualmente. É uma feira que eles fazem, e o Presidente Lula anualmente os visita, geralmente em São Paulo, para fazer um almoço de confraternização natalina, e agora optou por visitá-los aqui em Brasília. Estive com o Presidente Lula neste evento, em que ele recebeu a solidariedade, o apoio à sua luta e ao que ele está passando em razão da perseguição da Justiça a que estamos assistindo contra o Presidente Lula. E, nesse evento, o que nós pudemos constatar, Sr. Presidente, Srs. Congressistas, foi uma grande reclamação dos catadores de papel - e aqui eu falo, porque é um dos setores mais pobres da sociedade brasileira - pelo desprezo, pela falta de políticas públicas, pela falta de cuidado deste Governo que está aí com este setor da sociedade.
15:32 R	Lembro que o Presidente Lula, quando era Presidente do Brasil, fazia questão de estar ao lado dessa população e almoçar com ela todos os anos para fazer o festejo natalino. O que isso tem de importante? Tem de importante porque mostrava ao Brasil, mostrava ao povo brasileiro, à sociedade brasileira a importância desta população; que ela existe; que essas pessoas existem; que não são invisíveis; que precisam de políticas públicas, e, principalmente, que precisam do Estado brasileiro. Infelizmente hoje nós temos um Governo que despreza aqueles que mais precisam do Estado nacional, um Governo que acha que só deve satisfação ao andar de cima da sociedade. Aliás, votação como esta, em que nós estamos agora derrubando o veto, mostra exatamente o perfil deste Governo e o perfil daqueles que votam a favor desta proposta, que é: quem tem dinheiro tem tudo na sociedade. Isso afeta a democracia. Trago aqui o exemplo dos catadores, para mostrar o desprezo deste Governo em razão de políticas sociais para com os mais pobres, e fazer um paralelo com a matéria que nós votamos aqui, em razão de que a democracia aqui também vai se sujeitar aos mais ricos, àqueles que têm dinheiro, àqueles que podem fazer financiamentos caros de suas campanhas. Aí nós vamos ter o que de perfil nesta Casa ou no Senado da República? Aqueles que representam o andar de cima da sociedade. Portanto, não vamos ter votos para os trabalhadores, não vamos ter votos para os que mais precisam. Quem vai votar e comandar os destinos deste País são aqueles que têm condições de bancar e financiar suas campanhas. Por isso, Sr. Presidente, eu pedi a palavra, porque é essencial que esta Casa tenha consciência do que está votando aqui. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Já estou terminando, Presidente. Derrubar este veto é essencial para a democracia. A democracia, para ser inteira, requer a participação de todos os setores da sociedade. Não é possível um Parlamento em que majoritariamente quem vota e decide os destinos da população é quem tem uma renda superior, é quem está nos estratos dos mais ricos da sociedade brasileira. Esse é o retrato desta Câmara. É o retrato do Senado da República. Por isso que a gente tem voto a favor da reforma trabalhista. Por isso que se tem voto a favor da reforma previdenciária. Por isso que se tem voto a favor da Emenda Constitucional 95. Porque quem vota aqui não precisa de política pública protetiva; quem vota aqui não precisa de regras trabalhistas; quem vota aqui não precisa de previdência que dê proteção; quem vota aqui tem dinheiro. E o que nós temos é que acabar com isso. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos 50 Senadores, coisa rara. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o veto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho que o Presidente está rouco, por favor. Rejeitado o veto também no Senado. A matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Próximo item da pauta. Passa-se à votação do item 25.17.051. Auditoria da dívida pública, destacado para deliberação no painel.
15:36 R	Em votação na Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Sr. Presidente. O PROS... A Liderança do PROS no Senado Federal faz a questão de ordem que o nome do nosso Partido não está constando no painel de encaminhamento, e o nosso Partido queria encaminhar o voto "não", na votação anterior, e não teve a possibilidade de encaminhar, Sr. Presidente. Então, por favor, solicite a inclusão do nosso nome. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já solicitei. Eu lamento que estejamos com um problema no painel, mas registro a posição do PROS, como solicitado por V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, pela Câmara, Deputado Edmilson Rodrigues. Não está presente? Delegado Edson Moreira. Delegado Edson Moreira. (Pausa.) Quem não estiver presente vai perder a vez. Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Também não está presente? Como não tem ninguém inscrito presente, eu vou mandar abrir o painel. Abram o painel. Enquanto isso, podem falar como Líder. Abram o painel. Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente, não é encaminhamento, mas é para justificar: na votação anterior, meu voto seria "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Abram o painel, por favor. Painel para o encaminhamento da votação, por favor. (Pausa.) Eu preciso que a Mesa abra o painel, para os Líderes fazerem o encaminhamento. (Pausa.) Estou aguardando aqui a técnica da Mesa. (Pausa.) O povo já cansou aqui atrás. Como encaminha o PMDB na Câmara? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB reconhece o trabalho sério e competente do Tribunal de Contas da União. É um órgão que já existe para fazer auditorias nas contas públicas, tanto o Tribunal de Contas do Estado quanto o Tribunal de Contas da União. Baseado nisso, nós encaminhamos o voto "sim", para o acatamento do veto, até para que nós possamos fortalecer as nossas instituições. Nós temos o Executivo, nós temos o Legislativo, nós temos o Judiciário e nós temos o Tribunal de Contas da União, que é composto de profissionais competentes, que pode ter suas falhas, mas é o órgão preparado e qualificado para auditar as contas públicas. Então, nós votamos pelo "sim", que é para manter o veto, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está provado, por várias experiências em Estados como Minas Gerais e Paraná, que a auditoria da dívida traz ótimos resultados. No momento em que, graças ao Governo Temer, esse modelo de Estado está falido e está demitindo funcionários, falando em reforma da previdência, reforma trabalhista, tentando diminuir o Estado, não tenha dúvida de que a melhor alternativa é, de fato, uma auditoria que seja profunda. Eu estou convencido, assim como o Partido dos Trabalhadores, que o resultado da auditoria seria bastante benéfico para as nossas estatais, seria bastante benéfico para os nossos Estados, enquanto entes intermediários, e principalmente para todo o povo brasileiro.
15:40 R	Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota contra o veto: "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP, Avante, na Câmara? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, vota "sim" e entende que o corpo técnico existente hoje no Tribunal de Contas da União, mais os senhores ministros, têm qualificação e têm preparo para fazer as auditorias das contas da União. Então, o PP é voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como vota o PSDB Câmara? Como vota o PSB Câmara? O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB (Partido Socialista Brasileiro), desde a Constituição de 1988, apoia essa ideia, essa proposta, esse projeto, que está inclusive inserido na Constituição pelo Deputado gaúcho Hermes Zaneti, de auditar a dívida pública. Nós precisamos saber para quem nós estamos devendo. Nós precisamos saber se nós já não pagamos essa dívida duas ou três vezes. Portanto, é agora mais uma oportunidade ímpar, para que esta Casa aqui diga "não" a essa questão, para que se derrube esse veto e se faça essa auditoria dessa dívida, de uma vez por todas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PR, da Câmara? O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Antes de encaminhar, Presidente, eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR, como encaminha? O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em encaminhamento de votação. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Mas eu teria um minuto, Presidente, para fazer o encaminhamento, não é? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim. Claro. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Então, deixe-me aproveitar a oportunidade. Hoje, dia 13 de dezembro, é aniversário da minha cidade de Ourinhos, completando 99 anos de idade. Quero desejar Desejo a Ourinhos, que é interior paulista, muita felicidade e muito sucesso a todos os ourienses. Eu tenho muito orgulho, realmente, de ter nascido nessa cidade, de trabalhar por essa cidade. Então, ficam aqui meus votos para essa cidade que ingressa, agora, neste ano que leva ao centenário da nossa querida cidade do interior paulista, a cidade de Ourinhos. O PR vai encaminhar "sim", Presidente. O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - PSB, "não", Presidente. Por gentileza, colocar no painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União já desempenha muito bem esse papel. Não faz sentido querer estender para a sociedade o fazer esse tipo de controle, quando, na verdade, falta-lhe a postura pública de um órgão público. Eu acho que o TCU precisa continuar efetuando esse papel, evidentemente que com a fiscalização de quem quer que seja. O voto é "sim". O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... o PSDB? O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - O PSDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". PSD? PTB? O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - O PSD orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD orienta "sim". Como encaminha o PRB? O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa atribuição de auditoria da dívida pública é muito bem definida, e, quanto ao Tribunal de Contas da União, nós temos confiança nesse órgão. É um órgão importante, que faz auditoria, e certamente nós temos que confiar nesse trabalho técnico que faz o emérito Tribunal de Contas da União. Portanto, o PRB encaminha "sim" nesta votação. O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE) - Presidente, o PTB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT?
15:44 R	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, do PDT, temos uma posição muito clara de dizer e reafirmar que o maior problema do Brasil se chama "dívida pública". Dizer que a reforma da previdência é necessária, nos moldes que estão sendo propostos, e sequer mexer na dívida pública; dizer que se precisa estabelecer um teto de gastos, e não dar um teto para o pagamento dos juros exorbitantes que pagamos, que comprometem mais de 51% da nossa arrecadação, é condenar o Brasil a ser uma eterna colônia do sistema financeiro. Uma auditoria não é coisa de outro mundo. É apenas fazer com que entidades possam ver se essa dívida realmente existe ou não. E para a gente está muito claro: essa dívida não existe. O PDT não abre mão de fazer uma auditoria da dívida pública, o PDT vota contra o veto. O PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "não". O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Côrte Real votou com o seu Partido... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu chamo os Deputados para que venham ao plenário. Eu vou consolidar as votações nesta votação. Os Deputados podem vir ao plenário, que eu consolido nesta votação. Como encaminha... O PDT já encaminhou "não". A Mesa hoje está aqui, está dormindo. Como encaminha o Podemos? E eu que estou com febre... Podemos. Solidariedade. O SR. FRANCISCO CHAPADINHA (PODE - PA) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Solidariedade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade. PCdoB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que auditar a dívida pública é uma obrigação para o Estado brasileiro. Então, nós compreendemos que esse veto é um veto incompreensível e, portanto, nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB: "não". PSC. PPS. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, com tantas falas que temos ouvido com relação a déficit de Previdência, necessidade de corte de gastos, eu entendo que é essencial garantir a participação da sociedade civil na apuração, por meio de auditoria, da dívida pública. O PPS vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS vota "não". Como vota o PHS? Os Deputados podem votar. Nós vamos já encerrar a votação. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PHS, Sr. Presidente, sempre dizendo "quem não deve, não Temer", vamos votar "não" a esse veto, porque quem não deve, não deve temer também uma auditoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSC. PV. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, a bancada do PV é a favor da transparência nas contas públicas, por isso vota "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS) - Alceu Moreira. Nas votações anteriores, votei com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a auditoria da dívida pública tem previsão na Constituição Federal de 88 e nunca foi feita. A Câmara dos Deputados fez uma CPI da dívida pública, onde mostrou as ilegalidades e irregularidades nessa dívida, que hoje está em 3,4 trilhões, somando a dívida interna e externa. A verdade é a seguinte: até juros sobre juros, que é uma ilegalidade já constatada no Supremo Tribunal Federal, com o nome de anatocismo, é computada na dívida pública. E o Brasil gasta 510 bilhões de juros por ano. Por isso, a auditoria da dívida já foi aprovada duas vezes aqui e vetada pelo Presidente.
15:48 R	É constitucional e necessária. É o centro da política... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - "Não", Sr. Presidente, ao veto; "sim" à auditoria da dívida pública. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos começar logo dizendo que votamos "não" a esse veto. Queremos a auditoria da dívida pública. E queremos fazer aqui um pleito perante V. Exª, que voltou a presidir a sessão, depois de uma série de idas e vindas ocorridas em relação ao painel de votação. Houve duas ou três versões do painel, e V. Exª teve a cautela, até para evitar alguma confusão que levasse à judicialização da questão, V. Exª repetiu, mais de uma vez, o resultado - proclamou, mais de uma vez, o resultado e repetiu a proclamação. Mas eu peço a V. Exª que considere a possibilidade de consolidar as presenças. Não são as votações; o resultado é aquele. Agora, quanto ao Deputado que votou num painel e não votou no outro, não é culpa dele o que se passou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não é culpa do Parlamentar o que se passou aqui. E isso vai facilitar o trabalho administrativo da Casa - essa consolidação, para efeitos administrativos, das listas de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na votação anterior, a que V. Exª se refere, o resultado foi: SIM, 12; 302, NÃO - dos 314 Deputados que votaram nessa última votação. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os que votaram na outra... Está consolidado nessa votação... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Consolida nessa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... não em número de votos... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Para efeitos administrativos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para efeito administrativo de presença. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A proclamação do resultado é exatamente essa que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Exatamente 302, NÃO; 12, SIM; 314, o total. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu só estou repetindo, para mostrar que não há segundas intenções. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro. Não tenho dúvida disso. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não precisaria, porém... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tenho dúvida disso. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... é sempre bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço aos Deputados e às Deputadas que votem no painel - nós ainda temos 26 votações aqui -, para ver se conseguimos votar a LOA na noite de hoje. Vou sair daqui e vou para o plenário do Senado, para votarmos a LOA na noite de hoje, se o Plenário, obviamente, quiser votar essas matérias antes do horário em que eu tenho que sair para o Senado. Peço aos Deputados que votem. Os que estão na cantina, que estão fora, que estão nos gabinetes, venham votar. A votação é nominal. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Deputado. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A minoria vota "não", pela auditoria. Seria interessante também, Sr. Presidente, que nós pudéssemos fazer uma auditoria, para, de uma vez por todas, mostrar ao povo brasileiro se a Previdência Social é deficitária ou superavitária. Por que é que o Tribunal de Contas da União não faz uma auditoria, para provar, realmente, aos trabalhadores brasileiros o que está acontecendo com a Previdência? Então, eu quero desafiar aqui a todos os defensores de votar a reforma da previdência ao Governo Temer. E eu quero desafiar o Ministro Henrique Meirelles a que peça ao Tribunal de Contas da União para fazer uma auditoria. Aí, nós vamos ver os números. Aí será uma auditoria legítima. E, com certeza, os números vão provar que a Previdência ainda é superavitária. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Silvio Costa.
15:52 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu não sei quem foi do Governo, que V. Exª defende, que indicou a Infraero... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Silvio, eu estou aqui Presidindo, quietinho, e V. Exª entra numa provocação: o Governo que V. Exª defende... V. Exª já defendeu tantos governos. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Mas V. Exª não é do PMDB? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu estou Presidindo a Casa. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Não é do PMDB, não? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estou defendendo o Governo. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Rompeu com o Governo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou Presidindo a Casa. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Mas não é do PMDB? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem V. Exª a palavra. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Ah, então, está insatisfeito com o Governo. É um mau sinal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Porque V. Exª é do PMDB, o Governo é do PMDB, e, então, é seu Governo. Bom, eu continuo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu estou com a palavra, Deputado Chico Lopes. Eu estou com a palavra. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Eunício. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela Maioria. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu estou com a palavra, Deputado Chico. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Chico. O Deputado está com a palavra. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu estou querendo saber do Governo quem é que fez a indicação da Infraero, porque está havendo um problema sério hoje nos aeroportos do Brasil que são gerenciados pela Infraero. Por exemplo, o projeto dos aplicativos não foi regulamentado aqui ainda, e há uma guerra entre taxista e aplicativo. Alguém da Infraero deve ter recebido algum sinal não sei de quê e autorizou o Uber a colocar propaganda em todos os aeroportos do Brasil. Isso não é correto. Não há uma regulamentação. Então, alguém da Infraero precisa explicar por que é que fez isso. Isso é uma agressão aos taxistas. Ninguém quer acabar com o Uber. Queremos regulamentar os aplicativos. Agora, alguém da Infraero tem que dar uma explicação ao Brasil. Lá, em Recife, está um problema sério agora na frente do aeroporto, porque, evidentemente, os taxistas não vão aceitar tamanha provocação. E aí, Presidente, eu não sabia que V. Exª estava magoado com o Governo Temer, mas eu entendo que V. Exª realmente defende este Governo. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, Maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª devia se dirigir ao Líder do Governo e não ao Presidente do Congresso. Deputado Chico Lopes. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tudo aqui, nesta Casa, eu considero sério, mas auditar a auditoria da dívida pública no Brasil é uma necessidade, porque aqui se faz planejamento, se faz projeto baseado em quê? Na vontade? Tem de ter conhecimento de qual é a nossa dívida pública para saber quanto o Estado aguenta para fazer alguns projetos, quanto o Estado aguenta para dar ou não dar aumento para os nossos servidores. Então, isso é importantíssimo nesta Casa, porque a auditoria da dívida pública é uma necessidade. Obrigado, Presidente. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - Apenas, Sr. Presidente, para registrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Hugo Leal. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - ... o voto "sim" para o PSC, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", o.k.. Deputado Hugo Leal. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - A minha pergunta é a seguinte, Sr. Presidente: o encaminhamento já acabou? Eu queria fazer uma questão de ordem fundada no art. 131, do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos no encaminhamento ainda. Questão de ordem sobre o quê? O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É uma questão de ordem baseada no art. 131 do Regimento Comum das Casas sobre a questão da CPMI da JBS, cujo relatório está sendo apresentado hoje. Eu fiz esta questão de ordem ontem, durante os trabalhos da CPI da JBS. É um caso que precisa ser enfrentado, porque nós estamos sob uma grande responsabilidade. Eu invoco aqui o art. 151 do Regimento Comum... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é a questão de ordem?
15:56 R	O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - A questão de ordem é a seguinte: quando se conta o prazo para o início dos trabalhos? O art. 76 do Regimento do Senado, que é aplicado subsidiariamente quando o Regimento Comum é omisso, diz em seu §3º: "O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional." Ocorre que a CPMI da JBS foi lida e publicada no dia 1º de junho de 2017, ou seja, ela deveria se encerrar no dia 14 de outubro. O que aconteceu? A CPMI passou a prevalecer só depois de instalada, o que ocorreu no dia 5 de setembro. Então, nós temos aqui, por princípio constitucional, estabelecer qual é o prazo correto, qual é o prazo certo. O prazo que prevalece é... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - São cinco minutos, não é, Presidente? São cinco minutos para uma questão de ordem, de acordo com o art. 131. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cinco minutos. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Eu quero deixar claro que isso pode ser um precedente também importante e também perigoso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu preciso saber o que V. Exª quer. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Eu quero saber o seguinte: qual é o termo de origem do prazo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Instalação, a partir da instalação. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Eu quero saber onde está esse dispositivo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está bom. Eu vou responder a V. Exª. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ... do Regimento, porque o que existe hoje é a publicação, de acordo com o art. 76, §3º. Se fosse prevalecer esse prazo, a CPMI já deveria ter sido extinta em 14 ou prorrogada a partir de 14 de outubro de 2017. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respondendo à questão de ordem de V. Exª, o art. 131, no §1º, é claro: "A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar..." Ela não está sendo tratada aqui. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Eu sei, Sr. Presidente, mas é uma questão de ordem, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há questão de ordem nessa questão. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ... está instalado o Congresso Nacional... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há questão de ordem. Deputado Mauro Pereira. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Nós estamos falando de matéria do Congresso Nacional, e a CPMI está sendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há questão de ordem. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Ah! Não está havendo? Então, eu vou recorrer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode recorrer à Comissão... O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Mas é óbvio que o senhor tem que responder. Está instalado... (Interrupção do som.) O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª faz um questionamento, eu respondo, e V. Exª quer fazer como quer. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ... discutir qual é prazo. É que V. Exª também não sabe... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A partir do início. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ... qual é o prazo nem a assessoria sabe, porque nunca foi questionada essa questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é que sabe tudo, então. Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Qual é o prazo que estabelece... O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem encaminha o voto "sim"? O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - O Solidariedade, Sr. Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de lembrar aos nossos colegas Deputados e Deputadas que o Tribunal de Contas da União existe por ter sido votado nesta Casa. Nós é que damos legitimidade ao Tribunal de Contas da União. Ontem, houve uma importante audiência pública aqui nesta Casa, onde estiveram presentes o Ministro Dyogo, o representante do INSS. A audiência foi presidida pelo Domingos Sávio. Nela, foi debatida a reforma da previdência. Estava aqui o Tribunal de Contas da União debatendo os números sobre a previdência. Inclusive, estavam também os contrários. Eu sinto muito se alguns Deputados não puderam participar dessa importante audiência pública, mas ela aconteceu. É muito importante que os Deputados e Deputadas venham ao plenário para votar, porque é uma importante votação, e nós temos que encaminhar o voto "sim" para prestigiar e valorizar o Tribunal de Contas da União, que é um órgão público competente e que merece todo o respeito desta Casa.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez eu vou pedir aos Deputados que permaneçam no plenário, para fazermos as votações. Se a comissão me entregar hoje, eu vou submeter a votação da LOA ainda na noite de hoje. (Palmas.) Por isso, eu quero agilidade. Estou pedindo agilidade nas votações. Votem como a sua consciência mandar, mas votem, por favor, rapidamente, porque vou encerrar a votação. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A maioria vota "sim". Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Os que estão em plenário já votaram? (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, dê-me um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, quem falta votar? Levantem o braço para eu ver. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Só um minuto. É pequeno o quórum, ainda, Presidente. Dê-me um minutinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho culpa de o quórum estar baixo. Não cabe a mim. Estou aguardando mais do que... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu tenho concordância, mas nos dê só mais uns dez minutos, Presidente. É um tema muito importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há 272 votantes. Todos os temas são importantes, Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É, mas dez minutos... A auditoria, Presidente, está prevista no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o senhor peça aos Deputados que venham ao plenário. Não depende de mim. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... e não desvaloriza o TCU. O TCU participará de qualquer auditoria. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sou a favor da auditoria, mas eu não posso obrigar Deputado a colocar o dedo e votar! O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Que bom que V. Exª se declarou a favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sou a favor, sim. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Para que a Bancada do Governo possa mudar sua votação... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Presidente Eunício, eu queria a palavra. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... e nós possamos ter uma auditoria. Isso é de fundamental importância! O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar V. Exª pela informação, que deu à Casa neste momento, de que pode colocar em votação a LOA hoje à noite, consequentemente, terminando todos os trabalhos legislativos deste ano. Cumprimento V. Exª pela condução dos trabalhos do Congresso. É assim que se faz. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. Eu vou encerrar a votação. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Quero declinar meu voto a favor da auditoria da dívida pública. Então, eu votei "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM, 121; NÃO, 160. Está, portanto, aprovado na Câmara. O veto deixa de ser submetido ao Senado. O veto está mantido. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Último destaque para entrarmos nos PLNs. Em votação na Câmara dos Deputados o item 36.17.003 - parcelamento de Refis. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Abra o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Abrindo o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - O PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB, "não". E o PMDB? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O senhor vai consolidar as votações? A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os que votarem nessa, eu consolido. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o painel. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - O PT, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O PT, "não". A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - O PT, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT, "não". O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP, "sim". O PMDB? Cadê o Líder do PMDB na Câmara? Mauro, Líder do PMDB. "Sim"? "Não"? Como encaminha? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PMDB encaminha "sim". O PSD? O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Na última votação, o Deputado Assis Carvalho votou com o PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? (Pausa.)
16:04 R	O DEM? (Pausa.) O PRB? O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP) - O PRB encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Podemos? (Pausa.) O Solidariedade? (Pausa.) O DEM? (Pausa.) O PSD? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Presidente, pelo Governo, por favor. O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo orienta "sim". (Pausa.) Eu peço aos Deputados e Deputadas: já podem votar. O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não". A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB, "não". Os Deputados já podem votar. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - O PSB encaminha "não", Presidente. (Pausa.) A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, o PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PV orienta "sim". O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Presidente, o PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou vendo mais de 200 Deputados e não estou vendo a votação. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - O PSB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por gentileza, Deputados e Deputadas, vamos votar, vamos votar, vamos votar, vamos votar! Esta votação vai consolidar as anteriores. Para quem não votar, ficam em aberto as anteriores. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - O PSB, "não", Presidente. O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT, "não". A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V. Exª me dá um minuto? Sr. Presidente, eu agradeço. Eu quero dizer à Casa, ao Congresso Nacional que nós estamos realizando uma audiência pública... O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE) - O PSD, "não", Presidente, por favor. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... com a presença da Polícia Federal, mas também com a presença do Dr. Eugênio Aragão e do Presidente da Andifes. Assim como o Congresso Nacional fez, por solicitação do Senador Requião, uma audiência sobre as medidas coercitivas que têm sido desenvolvidas pela Polícia Federal, pelas autoridades judiciárias contra os reitores das universidades, nós estamos realizando uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça sobre essas medidas coercitivas. Sr. Presidente, eu estou convencida de que há no Brasil de hoje uma vulgarização de medidas coercitivas contra professores, autoridades educacionais, que visam, na verdade, atacar a universidade pública, os institutos federais... (Interrupção do som.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede vota "não", apoiando... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... que visam fazer avançar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "não". A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... processos de privatização. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Voltarei depois da Deputada Rosário.
16:08 R	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós estamos diante de uma situação tão difícil no Brasil. Ao longo dos últimos meses, nós vimos o patrimônio público, os recursos públicos serem totalmente dilapidados; os servidores públicos, os funcionários públicos estão todos desvalorizados. Então, eu pediria a todos que tivéssemos uma postura clara, a favor da Constituição, contra medidas arbitrárias, autoritárias. Posiciono-me claramente contra estas medidas coercitivas que são tomadas sem que as pessoas tenham oportunidade de serem chamadas anteriormente a depoimentos. São medidas espetaculosas, que visam apenas ao aparecimento nos jornais, à utilização da mídia, de forma a ferir - e ferem - a liberdade, o art. 5º. Ferem. Essas medidas são políticas mais do que judiciárias e policiais. E um Brasil, quando cede a essas medidas espetaculosas, ele fere... (Interrupção do som.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... ele fere os direitos humanos e a Constituição. Nós estamos concluindo um ano. Eu quero apenas dizer que essa audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça está sendo totalmente esclarecedora. Jamais nos colocaríamos contra o enfrentamento à corrupção ou a qualquer crime. De toda forma, Sr. Presidente, nós não podemos ser favoráveis a que medidas sejam tomadas apenas com objetivo do aparecimento. Então, eu me solidarizo com os professores da Universidade Federal de Minas Gerais, com os professores da Universidade Federal de Santa Catarina, com professores que têm sido levados, em conduções coercitivas, de forma arbitrária, sem terem antes sido chamados a depoimentos. O arbítrio não pode ter lugar no Brasil, como está tendo nos dias atuais. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Miro Teixeira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Rede encaminha "não". E eu cumprimento V. Exª pela iniciativa de votar hoje a Lei Orçamentária Anual. Vamos fazer um esforço para que a Comissão dê mais velocidade também aos trabalhos lá, porque não está dependendo exclusivamente do Plenário, está dependendo da votação na Comissão. Mas eu acho muito louvável que V. Exª não queira deixar para o apagar das luzes; que traga logo ao exame do Plenário e à votação. Parabéns! O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª e peço aos Deputados para que a gente possa votar imediatamente a matéria. Aqueles que ainda não votaram, votem, para que a gente possa concluir essa matéria. E eu vou aproveitar enquanto... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - PSOL... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Só um minuto. Já está tudo encaminhado. Enquanto os Deputados não votam, eu quero fazer uma consulta ao Plenário: se a gente... O PLN não tranca a pauta após a votação desse veto, mas, há ministérios, Ministério Público, vários pedidos - para funcionamento, inclusive, de órgãos necessários ao funcionamento desses órgãos - para que os PLNs possam ser aprovados. A consulta que eu faço, André, Deputado André, Líder do Governo... A consulta que faço, para que os Parlamentares possam tomar conhecimento, é se o PLN 26, que é o item 6 da pauta, o PLN 21, que é o segundo item da pauta, o PLN 15... Se os itens 6, 7, 8, 11, 17 e 18 da pauta, na sequência, a gente pode botar para votação em bloco.
16:12 R	Se não houver acordo, eu vou, obviamente, deixar os PLNs fora e vou votar a LOA hoje à noite. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Nós estamos consultando aqui. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Francischini votou com o Partido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! É uma consulta que estou fazendo aos Líderes, por favor. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Votar em bloco, Presidente, de acordo. O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA) - Presidente, Democratas orienta "sim". O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE) - PTB orienta "sim". O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Deputado Valmir Prascidelli votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - PSC orienta "sim" também, Presidente. PSC, "sim". O SR. BACELAR (PODE - BA) - O Podemos encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Eu quero... O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores... O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - Retificando, Presidente, o PSC orienta o voto "não". PSC, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A consulta que faço, mais uma vez, pedindo a atenção... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É sobre os PLSs. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PLNs. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - PLNs. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Os partidos da Base do Governo encaminham "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero ouvir os Líderes partidários, por gentileza, para a gente adiantar os trabalhos para votar a LOA hoje, se for possível. Se não for possível... Eu estou aqui com febre, me perdoem, mas eu preciso... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - V. Exª pode aumentar o som, porque o plenário está ocupado. Quando junta Senador, junta muita gente que não é nem da Câmara nem do Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir para aumentar o som. Eu peço à Mesa para aumentar o som. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Ou, então, está repleto, porque não dá para ouvir direito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. É o item 6 da pauta, item 7, item 8, item 11, item 17, item 18. Temos mais vinte e tantos PLNs na pauta. Esses seis são os que têm pedido, inclusive, do Ministério Público. Se não houver objeção, eu voto em bloco. Senão, vai ficar para o ano que vem, porque... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A minha leitura, Presidente, é que esses projetos são para manter a máquina rodando. Eles não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inclusive o Ministério Público. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não há novidade aí no que está sendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estão todos pautados. Não há novidade. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É isso. Não há novidade. Não é uma inovação. Não é matéria extrapauta. Tivemos o tempo de examinar. Nós, da Rede, estamos em condições de votar em bloco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Lídice. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Alice. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Alice. É porque a Lídice é... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Exato. É uma confusão antiga, me tira votos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As duas são baianas, são duas companheiras elegantes e competentes. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E amigas. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, nós estamos consultando aqui. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, nós gostaríamos que V. Exª analisasse a possibilidade da apreciação do Projeto de Lei nº 32, o PLN 32, em globo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Está dentro, está dentro. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Só um minutinho. Eu queria colocar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dá licença. Não atenda à assessoria, por favor. Vão atender os Deputados. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - É só para uma análise, porque, nesse item, nesse destaque, nesse PLN, nós temos um destaque, o destaque da Emenda nº 1, que trata da finalização de construções de sedes de tribunais lá na Bahia, e as obras estão paradas e precisariam desse anexo. São apenas 10 milhões. Então, eu gostaria que V. Exª analisasse a possibilidade de incorporar nos outros, porque o PCdoB dá acordo nos demais. O PCdoB dá acordo. (Interrupção do som.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ouvindo V. Exª. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, gostaria de orientar pelo PPS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É porque as assessoras chegam aqui na frente, mandando. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Posso orientar pelo PPS? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Orientar o quê? Sobre a consulta? A Deputada Alice está com a palavra. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Fora do microfone.) - Achei que ela havia acabado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada. Sr. Presidente, eu só estou pedindo a incorporação de mais um e dando acordo aos demais. Trata-se do item 16. Eu expliquei os motivos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há acordos nestes aqui. Depois, eu consulto sobre outros. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós temos acordo nos demais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto depois. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E gostaríamos da apreciação do item 16. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Além desse? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Além desses. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, o PT... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por gentileza, um Líder de cada vez. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - O PT tem acordo para votar a pauta. Mas na ordem, na sua ordem, item por item. Inclusive, topamos votar o Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, não vou votar. Vai ficar para o ano que vem. Vou votar a LOA, então. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, para expor a posição do PSOL sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ouvindo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - A informação que nós temos é de que a Lei Orçamentária ainda está em processo de votação na Comissão de Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu tenho de votar no Senado matérias que a Câmara votou em regime de urgência, me pedindo para votar lá hoje ainda. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só para concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para informar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só para concluir. Temos, então, essa informação de que ainda está em processo de votação. Para que esses PLNs que foram aqui apresentados possam ser votados... Sobre alguns, por exemplo, a Bancada do PSOL tem até uma posição favorável. Para nós, é fundamental que V. Exª assuma o compromisso, em diálogo estabelecido com o Presidente da Câmara, de que, depois da votação destes PLNs e da Lei Orçamentária Anual, estará encerrado o ano legislativo, sem a deliberação de nenhuma outra matéria, incluindo a reforma da previdência e a 795. Essa é a posição da Bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, eu só posso me responsabilizar por duas coisas: pela Mesa do Senado e pela Mesa do Congresso. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pedimos só que estabeleça, então, um diálogo com o Presidente da Câmara nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Pela Mesa do Senado e pela Mesa do Congresso, respondo eu. Pela Mesa da Câmara, eu não posso fazer compromisso. Seria querer ludibriar o Plenário. E não é do meu estilo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Claro. Por isso eu peço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cabe ao Deputado Rodrigo Maia. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, sabendo da influência que V. Exª tem no diálogo estabelecido com o Presidente da Câmara e se o Presidente da Câmara, então, por telefone ou pessoalmente, assumir esse compromisso com V. Exª, esse compromisso pode ser verbalizado pelo senhor. Fica aqui, então, a posição da Bancada do PSOL: que o Presidente da Câmara possa dar o retorno a V. Exª e garantir o encerramento do ano legislativo depois do voto dos PLNs e do Orçamento. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, votada a LOA, V. Exª tem competência para encerra o ano legislativo. É só ler o Regimento. Votou a LOA, acabou o ano. Não é preciso consultar ninguém. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente. Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é visível a boa vontade de V. Exª, como Presidente do Congresso, em votar a LOA ainda hoje. É claro que, para nós, vários de nós da oposição queremos patrocinar um acordo com V. Exª para pacificar, na CMO e aqui, a conclusão da votação à noite da Lei Orçamentária. Porém, há essa questão política sobre a discussão e a votação da PEC da previdência. Ainda que V. Exª tenha dado uma declaração forte ontem sobre a não votação, que foi importante, também há outra medida provisória que veio do Senado e que o Presidente Rodrigo Maia quer votar.
16:20 R	Então, para nós... Ou seja, nós queremos negociar com V. Exª o conjunto da obra naquilo que é atribuição do Presidente do Congresso. A minha pergunta: nós tocamos... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós tocamos hoje, agora, no final da tarde, e vai tudo até nove ou dez horas da noite, para encerrar? Esta é a vontade... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A resposta a V. Exª é a seguinte: tem várias matérias que os Deputados e os Líderes votaram por unanimidade aqui nesta Casa e estão pedindo para que eu vote no Senado ainda na tarde de hoje. Então, no que me cabe, eu posso assumir responsabilidade. No que cabe ao Presidente da Câmara, só ele pode assumir a responsabilidade. Eu assumo como Presidente do Senado e como Presidente do Congresso. Eu, como Presidente do Congresso, votados os PLNs, vou suspender e não encerrar esta sessão, vou ao Senado votar os PLs, inclusive de interesse dos Deputados que estão me pedindo... O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo amor de Deus... Deixe... É difícil trabalhar aqui. Vocês falam pelo que ainda não falei. Não posso assumir compromisso pela cabeça dos outros e pela voz dos outros, mas, sim, pela minha cabeça e pela minha voz. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente... A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, eu gostaria de encaminhar o voto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não quero ser grosseiro... O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - O quórum chegar a 320... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respondendo ao Deputado Guimarães o seguinte: se houver a votação dos PLNs, eu suspendo esta sessão, vou para o plenário do Senado, mesmo, como eu disse, com febre e faringite, para cumprir o meu dever como Presidente do Congresso e do Senado. Na sequência, nós podemos fazer até oito, nove horas da noite e encerramos aqui a votação da LOA até de madrugada, se for o caso, debatido com os Parlamentares. É esta a consulta que estou fazendo ao Plenário, porque já temos 289. Senão, vou encerrar a votação agora. A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP) - O PPS quer encaminhar o voto... O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Pelo PMDB... O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por favor. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Pelo PTB... A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Por favor... O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Pelo PTB, queremos dizer que concordamos com a posição de V. Exª de aprovarmos agora este último veto, votarmos os PLNs, suspender a sessão e votarmos depois, então, a... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - LDO... Não, a LOA. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - A LOA. Parabéns a V. Exª. A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, o PPS pode encaminhar? Posso encaminhar, por favor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode sim. Você já encaminhou, mas pode encaminhar novamente. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS ainda não encaminhou. A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Com relação ao Veto nº 36, o PPS encaminha... Pelo fato de que é identificado que esses débitos muito pequenos resultam em parcelas irrisórias, não passíveis de parcelamento especial, porque causam prejuízo à Receita, por essa razão, o PPS vota pela manutenção do veto. Vota "sim". O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL não encaminhou ainda. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL não encaminhou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos há 40 minutos, não encaminhou porque não quis. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas V. Exª não me deu a palavra... Não... Para encaminhar esta votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 81; votaram NÃO 212. O Deputado Glauber encaminhou... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não. Ele respondeu a sua proposta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, está mantido na Câmara o veto e deixa de ser submetido ao Senado. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
16:24 R	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, voltando à proposta de V. Exª, o PMDB concorda com a proposta de V. Exª de votar os PLNs, depois vai para o Congresso e votar aqui o Orçamento. Nós do PMDB concordamos, Sr. Presidente, e pedimos a todos um bom senso e que concordem porque nós temos projetos importantes para votar lá no Senado, como, por exemplo, o Funrural, que esta Casa votou por grande maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou consultar mais uma vez. Se houver objeção a esses PLNs, se houver concordância com alguns deles, eu vou botar a votação em globo. Senão, eu vou suspender a sessão e chamar novamente após a aprovação da LOA na Comissão, votando primeiro as matérias que eu tenho que votar no Senado. São 16h30 da tarde e eu peço a compreensão de V. Exªs. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente, quero registrar que, na última votação, a Deputada Shéridan votou com o Partido. Obrigada. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - O PTB concorda com a votação em globo, Sr. Presidente. O PTB concorda com a votação em globo. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, o PMDB concorda com a votação em globo, até porque é de extrema importância para toda esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sinceramente eu nem sei quais são os PLNs, mas vou repetir o PLN... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não sei do que se trata, Deputado Nilo Teixeira, cada PLN, neste momento. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, nesses termos, não há acordo com o PSOL para votação em globo dos PLNs. Nesses termos, não há. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se tiver requerimento... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A gente apresentou aqui uma proposta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se tiver requerimento de votação em globo, eu vou votar em globo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se for colocado em votação o requerimento, e esse requerimento for vencedor, a gente vai discuti-lo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR está de acordo. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, o PCdoB quer se pronunciar sobre a sua proposta e o meu microfone lá está desligado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero ouvir V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Eu gostaria de, como Líder do PCdoB, dizer que, de fato, há uma expectativa neste Plenário sobre o que poderia advir após a votação da Lei Orçamentária, e V. Exª, elegantemente, diz que não tem como se comprometer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na Câmara. No Senado, eu encerro amanhã. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Deputado Rodrigo Maia está no plenário. Eu gostaria de, gentilmente, pedir o seu parecer acerca disso, porque, assim sendo, poderemos decidir votar a Lei Orçamentária. Do contrário, não poderíamos votar e estaríamos aqui perfilados para enfrentar a falta de votos do Governo quanto à reforma da previdência. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não posso falar pelo Presidente da Câmara. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, eu estou pedindo uma fala do Presidente da Câmara, que é o seu Vice-Presidente do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É não. O Vice-Presidente do Congresso é o segundo... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - O PPS quer se manifestar sobre a posição de V. Exª, Sr. Presidente. O PPS queria se manifestar. Primeiro, Sr. Presidente, nós precisamos saber, primeira questão, quais são as matérias que estarão submetidas ao acordo. V. Exª acabou de dizer... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... que não sabe por enquanto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Calma, Deputado. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Está havendo um problema... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou dizendo que a Mesa não tem interesse nenhum nos PLNs. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Apenas li os números dos PLNs. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Eu queria que V. Exª repetisse... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... o número dos PLNs para que a gente pudesse saber... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou repetir. Claro! O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... se é possível ou não fazer o acordo para ajudar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Vamos tentar restabelecer. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, V. Exª pede a opinião dos partidos e desliga os microfones dos partidos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque falam quatro ao mesmo tempo, e eu não consigo... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Mas eu estava falando. V. Exª estava ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está com a palavra. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Pois é, eu queria só concluir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não posso ouvir cinco ao mesmo tempo. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Eu queria só concluir dizendo o seguinte: se V. Exª pudesse reeditar, repetir o número... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou fazer isso. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... dos dez ou doze PLNs para que a gente possa... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - São seis. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... se ater ao mérito e saber se há possibilidade do acordo ou não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Porque isso é regimental: se não houver acordo de todos os partidos, o Regimento prevalece e vamos votá-los um a um. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou requerimento de votação em globo submetido ao Plenário. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - A princípio, nós estamos de acordo com V. Exª, desde que haja consenso sobre as matérias.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, Deputado, vamos com clareza. Se houver requerimento de votação em globo... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Está na mesa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aqui na mesa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dá licença. Eu posso falar? O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Zé Geraldo votou com o seu Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há requerimento sobre a mesa para votação em globo de todos os itens. Eu vou submeter aos Líderes e ao Plenário. Se o Plenário aprovar o requerimento, eu vou cumprir a determinação do Plenário. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - V. Exª permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me só concluir o raciocínio. Estou quase sem voz. Me entenda, por favor... (Pausa.) É impossível. Essa assessoria não deixa a gente trabalhar aqui atrás. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Vamos trabalhar com headphone aqui também no plenário para a gente poder ouvir o que vocês falam, porque é um "conversê" aqui infernal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa do Senado não aceita isso lá não. Sinceramente, não, porque tenho que dar atenção aos Senadores e aos Deputados aqui. Há um requerimento... (Pausa.) Vou pedir um minuto de silêncio do Plenário. Há um requerimento de votação em globo de todos os PLNs publicados na pauta, do Item 6 ao Item 20. E há uma proposta da Mesa de votar apenas os seis, sem o requerimento. Se não houver acordo para os seis, eu vou colocar em votação, obviamente com encaminhamento de Líderes, o requerimento que está aqui, assinado por vários Líderes. A consulta que faço, finalizando: ou é "sim", aos seis - não estou dando ultimato a ninguém, apenas para dirigir os trabalhos - ou vou colocar o requerimento em votação. Se o requerimento for aprovado, eu voto todos eles em globo. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Como fui o primeiro a falar da outra vez... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Posso usar a palavra, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Miro Teixeira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Como fui o primeiro a falar da outra vez, quando V. Exª fez a proposta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem, pode encaminhar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós estamos em condições de atender a sua proposta. Estamos em condições de atender a sua proposta da votação em globo dos seis PLNs, e isso nós mantemos. A hipótese do que V. Exª vai fazer depois da votação da Lei Orçamentária Anual, deixa-se para ver depois da votação da Lei Orçamentária Anual. Eu tenho a impressão... Eu vou esperar que V. Exª resolva esse problema, porque estava do meu lado ainda há pouco, mas agora está do seu lado. Estou vingado. É para V. Exª ver como é bom isso aqui. A minha impressão é de que V. Exª disse que, votada a LOA, o Senado já não terá o que votar. O que V. Exª está dizendo com outras palavras... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso assumir pelo Senado, não posso assumir pela Câmara. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - V. Exª não pode assumir pela Câmara. Nós podemos dizer que depois da votação da LOA, nós... (Interrupção do som.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ...nós entraremos em obstrução. É claro que o Partido que quiser fazer obstrução para o Orçamento também pode. Eu estou falando da hipótese como foi colocada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É correto de V. Exª. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Estou entendendo perfeitamente o que V. Exª está dizendo. A LOA é a última votação combinada. Agora, V. Exª não pode falar pela Câmara. Então, fecharíamos com seis PLNs e LOA, ponto. Nós estamos dentro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Eu concordo. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação no sentido de ajudar na composição desse entendimento. É que o PLN nº 32 - e eu queria me dirigir ao Líder do Governo no Congresso, Deputado André Moura - tem, Sr. Presidente, um destaque de Bancada que propõe um remanejamento de uma rubrica que não será mais utilizada no Juizado Especial de Salvador, que será transferida para o Juizado Federal em Guanambi.
16:32 R	O Líder do Governo no Congresso me assegura que isso está correto e que é possível ser incorporado no relatório que o Relator Maia Filho fará. Tendo esse entendimento, nós concordamos com o procedimento da votação em globo. É isso, Líder. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD também encaminha favoravelmente ao acordo proposto por V. Exª e para a votação ainda hoje da Lei Orçamentária Anual. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, o PMDB também encaminha favorável ao acordo. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo, porque nós estamos evoluindo para um acordo que pode dar ao País a votação da Lei Orçamentária hoje, o que é muito importante. Nós só queremos solicitar a compreensão de que dois dos PLNs, para nós, Presidente, são muito importantes. Então, nós acordamos com a ideia de votar em globo, com exceção de dois deles, em que queremos uma votação nominal, que é o PLN 15, item 3 da pauta, e o PLN 24, que é o item 6. Seriam só esses dois. Nos demais, nós acompanhamos este acordo para podermos votar imediatamente a Lei Orçamentário do País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu acho que há um equívoco de V. Exª. O PLN 26 é o item 6. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ah, desculpe-me. Erro na numeração. O SR. VITOR VALIM (PMDB - CE) - O Deputado Vitor Valim votou com o Partido na votação passada. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Desculpe, Presidente. De fato, são o PLN nº 15 e o PLN nº 24. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Que é o item 11 da pauta, para não dar desculpa. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - São 8 e 11, Fontana? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - São o 8 e o 11 da pauta. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Às vezes, a assessoria erra aqui o número do item, e o Deputado também. Isso é normal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, tudo bem, sem problema. São o 8 e o 11. Há acordo ou não há? Só quero saber se há acordo. Se não houver acordo, eu vou votar o item da sequência, não vou mais discutir, não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria de um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não vou discutir, mas preciso de um esclarecimento também de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O esclarecimento que eu peço a V. Exª é o seguinte: votada a Lei Orçamentária Anual, do ponto de vista regimental, a Câmara dos Deputados pode ter alguma outra deliberação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Até o dia 21, pode. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não cabe a mim. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso. Era isso que eu queria saber. É esse o diálogo que eu quero estabelecer com V. Exª. Imaginem só. O acordo que V. Exª está propondo é: votam-se os PLNs, suspende-se a sessão, V. Exª vai para o Senado votar, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, retoma a votação da 795, vota-se o Orçamento no final. Eu quero entender o que a oposição ganha com esse acordo? Absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu não estou... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Zero. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... querendo que ninguém ganhe nada. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E ainda há a possibilidade de votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A oposição que está defendendo o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, proponho o seguinte. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, não há um acordo que seja possível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos fazer o seguinte. Não vamos mais estender, porque eu estou vendo que não há acordo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo acordo, o que eu vou fazer? Eu vou colocar o requerimento assinado pelos Líderes, eu sou obrigado, não depende de mim... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Vamos votar o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para votar todas as matérias dos PLNs em globo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Certo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então...
16:36 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso poderia ser resolvido com uma palavra do Presidente da Câmara, que estava aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu não posso falar pelo Presidente da Câmara. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou botar em votação... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, não está aí o nosso Presidente da Câmara, o Presidente Rodrigo Maia, para ele dar uma opinião para nós, dar a sua opinião sobre esse andamento dos trabalhos? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria de um esclarecimento. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite, como Líder do Governo, eu quero dizer aqui que, primeiro, o acordo proposto pelo Deputado Daniel, do PCdoB, em relação ao PL 32 tem acordo com o Governo, conforme nós aqui conversamos. Segundo, Sr. Presidente, como Líder do Governo, solicitar de V. Exª, já que não há acordo, mesmo com todas as tentativas de V. Exª de fazer um acordo, como sempre dialogando, buscando o melhor entendimento, que coloque em votação o requerimento de nossa autoria com o apoio de vários Líderes... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou colocar agora. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Pronto. Eu agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar agora. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu preciso de um esclarecimento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. Um esclarecimento. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - V. Exª propõe um acordo, e nós gostaríamos de saber se, ao terminar a votação dos PLNs... (Intervenções fora do microfone.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Um minutinho, senhores. Miro, Glauber, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não consigo ouvir V. Exª e o Edmilson ao mesmo tempo. Prefiro ouvir V. Exª do que ele, mas... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Edmilson, dê licença daí. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, é que eu não quero falar alto, porque eu já sei que V. Exª tem uma sensibilidade auditiva forte... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Graças a Deus. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... e a voz feminina, às vezes, pode não ser agradável. Eu gostaria de perguntar a V. Exª se, imediatamente, sem interrupção da sessão, acabando os PLNs, entraríamos na votação da Lei Orçamentária. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que ir ao Senado votar as matérias de V. Exª e volto... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, está respondido. Dessa forma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dê licença. Eu volto, eu suspendo e automaticamente aviso o horário que vou voltar, hoje à noite ainda. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O silêncio do Presidente da Câmara reverbera nos nossos ouvidos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos votar o requerimento. Vamos votar o requerimento. Não há acordo, não há acordo... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas o requerimento que V. Exª vai votar... Desculpe. V. Exª fez uma proposta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ninguém aceitou. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não, mas V. Exª não pode botar em votação a sua proposta antes? Eu peço preferência para ela. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Posso. Então, eu vou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dê licença. Não, agora eu vou ouvir só o Deputado Miro Teixeira. V. Exª propõe a votação dos oito itens ou dos seis itens... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Seis itens. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... propostos. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso, e não o total que está no requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu posso fazer... Discordando do Líder do Governo, eu vou pedir ao Líder do Governo vênia para que coloquemos em votação o requerimento preferencial, com todo o respeito, da proposta do nosso decano, que eu tive o prazer de ser o seu companheiro nesta Casa, o Deputado Miro Teixeira, do velho grupo autêntico, do velho MDB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Art. 65. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Olhem bem... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento. Eu vou botar o requerimento sobre a mesa... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem precede. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sobre art. 65... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sobre? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sobre o requerimento de votação em globo ou suposto acordo. A Constituição, no seu art. 65, prevê que o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação e enviado à sanção para promulgação. Na verdade, é preciso votar um a um os PLNs. Na medida em que não há acordo para não haver interrupção, nós não vamos nos submeter a isso e queremos que a Constituição seja cumprida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, eu não vou ferir a Constituição... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, coloque em votação a proposta do Deputado Miro Teixeira. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dê licença. Votado na Câmara, eu sou, Deputada... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, se a senhora me ouvisse um pouquinho e não discutisse depois que fala, aí V. Exª ia entender o que eu ia responder.
16:40 R	Votados na Câmara os seis, eu vou votar no Senado os seis. É assim que me manda a Constituição. Em votação. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Individualizada! Discussão individualizada! O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS está de acordo, Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É inconstitucional, e nós vamos recorrer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode recorrer. É um direito de V. Exª! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, só para compreender. V. Exª vai colocar em votação o que agora? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os seis. Não há consenso. Eu não vou votar. Sabe o que eu vou fazer? Não há consenso, eu vou votar o requerimento de votação em globo do jeito que querem fazer. Não tem jeito. Tenta-se de toda forma. Aí vai para o microfone, sai do microfone, vota diferente! Eu vou votar um a um. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Coloque em votação a proposta do Deputado Miro Teixeira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Devolve-me o som? Vamos votar a sua proposta primeiro. Presidente, é uma questão de bom senso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É uma questão de bom senso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não há consenso, Deputado. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Se V. Exª esperar... Uma vez, eu fui a uma missa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu tenho horário para abrir o Senado. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ...em São Conrado, e o padre pediu um minuto de silêncio a todos para pararem e se tranquilizarem um pouco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aqui eu não consigo esse minuto. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Está todo mundo nervoso. Calma! Vamos votar essa proposta, vamos pensar na proposta do Presidente do Congresso. É muito melhor do que fazer o enfrentamento de todos os PLNs. É muito melhor! Eu tenho a impressão de que esses seis aí já são de conhecimento geral. Agora, o processo legislativo em si também está claro para mim: vota-se isso, suspende-se a sessão do Congresso, V. Exª vai ao Senado, resolve suas encrencas lá, no Senado, volta para cá, reabre a sessão e vota a Lei Orçamentária Anual. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - É isso aí, Sr. Presidente! O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A partir daí, V. Exª suspende novamente a sessão do Congresso para votar os outros itens dessa pauta toda ou encerra? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerro. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Melhor ainda. Obrigado. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Presidente, vamos encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há acordo. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma pergunta que talvez facilite o acordo. V. Exª, no diálogo aqui, público, terá que suspender para ir para o Senado? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tenho que suspender, sim, preciso. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não dava para levar direto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Eu tenho que votar as matérias do pedido dos Deputados que votaram e que têm urgência lá. Senão, eu não consigo fechar o ano também no Senado. O sistema não é unicameral. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Que horas retoma o Orçamento daí, aqui, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Hoje, às 21h, eu estarei aqui, com o Orçamento. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Às 21h? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Às 21h. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Décio Lima, em todas as votações anteriores, acompanhou o Partido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há ou não há acordo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, nós estamos quase finalizando. Às vezes aqui, cinco minutos a mais ou a menos ajudam no entendimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O problema é que eu tenho que votar no Senado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Um minutinho! (Pausa.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há acordo. Eu não vou mais esperar. Já perdi... Já teria votado dois projetos. Discussão em turno único do PLN 26. Estou vendo que não há acordo, vou seguir. Primeiro item da pauta. Vou seguir a pauta, no seu primeiro item. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, desculpe, mas é uma última tentativa. Os seis PLNs que V. Exª queria colocar em separado, ou seja, numa primeira votação, quais são? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não sou eu que quero, foram pedidos que chegaram à Mesa. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PLN 26, 21, 15, 24, 34, 35 e mais o 32, com que o Deputado, Líder do Governo, concordou. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O 26, o 21... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - São 26, 21, 15, 24, 34, 35 e 32, para votar em bloco. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR está de acordo. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (PSD - SC) - O PSD tem acordo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, uma última solicitação a V. Exª. Será que pode suspender por cinco minutos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não vou suspender a sessão. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PLN 26. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 26, de 2017. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero dar mais um passo para o acordo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Há requerimento sobre a mesa. Peço a V. Exª. Há requerimento sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou votar na sequência. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, é só uma última tentativa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou votar na sequência. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, desculpe, mas eu havia pedido, em nosso nome, para separar dois dos PLNs. Eu quero reduzir nosso pedido para um dos PLNs, para votar em separado, que é o PLN 15. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa não tem nenhum problema nisso. A Mesa não tem problema de reduzir, de aumentar, nenhum. Só quero ver se há entendimento. Se não houver, eu vou votar. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Aí, no caso, votamos os outros que estão na lista em globo e o 15 separado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou não votamos o 15. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A decisão aí vai ser minha, não vou fazer compromisso agora. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A proposta objetiva, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - De novo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Proposta objetiva, porque os Líderes concordam ou não. Veja bem, Presidente, a proposta de acordo, em que faço aqui um apelo, nos termos que o Miro levantou. Estou aperfeiçoando a proposta de acordo. Nós votaremos em globo os PLNs, com exceção de um, só um. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É esse a que o Deputado Fontana fez referência, o 15. Vota-se em globo, e V. Exª retoma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Logo o 15? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E V. Exª retoma a sessão às 20h para votar a LOA, o Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Às 20h30, porque tenho que votar no Senado. Senão, não voto nada lá. Há acordo? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação em bloco... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, não há acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, então, não há acordo, vamos embora. PLN 26, de 2017. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos votar os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, vou votar os requerimentos, Deputado Glauber. Discussão em turno único do Projeto de Lei 26, de 2017, CN, que abre ao Orçamento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677, para os fins que especifica. Ao projeto não foram apresentadas emendas nem destaque.
16:48 R	O Parecer nº 29, de 2017, da CMO, foi da Deputada Rosangela Gomes, PRB, do Rio de Janeiro, concluiu pela aprovação do projeto da reforma proposta pelo Poder Executivo. Em discussão o projeto, nos termos do parecer. (Pausa.) Não há inscritos para discutir. Vou abrir o painel. Preparem o painel para o encaminhamento de Líderes. É simbólico. Desculpem, é simbólico. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Orientação, Presidente. Orientação de Bancada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode orientar. É simbólico, mas pode orientar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, é só quem quiser. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, o PR vai encaminhar voto "sim." O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente... O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - O PMDB vota "sim" e pede para que a Base... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez. Calma. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, a orientação pela Base do Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela Base do Governo, vota "sim." O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Orienta "sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Base do governo, "sim." O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Toda a Base do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", Base do Governo, que eu não sei quem são, "sim". Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, só peço que seja recomposto o tempo de um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há problema. Pode ir embora. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, assim que V. Exª terminar a votação desses PLNs, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já está ali sentado para reabrir a sessão da Câmara, para a votação da Medida 795, que trata do petróleo. É esse o interesse que está em jogo neste momento no plenário. Exatamente por esse motivo, a gente tem que dar encaminhamento a esta sessão do Congresso e discutir essas matérias. Ponto um. Ponto dois: mesmo que fosse votar as matérias relativas ao petróleo e que houvesse, então, acordo da oposição, vamos obstruir e enfrentar, no mínimo, no mínimo, deveria haver do Presidente da Câmara um indicativo de que não haverá mais votação de reforma da previdência este ano na Câmara. A gente não está tendo nem uma coisa, nem outra. Nem está o indicativo de não votar a previdência... (Intervenções fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esses gritinhos lá da Base do Governo não me comovem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está no tempo dele, no tempo dele. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não está havendo indicativo da previdência nem da 795. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Por isso a gente... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS encaminha o voto "sim," Sr. Presidente. O PPS encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS encaminha voto "sim". O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede... A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim." O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "sim." O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede quer votar. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Deputados já podem votar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede quer votar. Aqui, olhe aqui, Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, é simbólico, desculpa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É simbólico, mas não pode haver pedido de verificação, Presidente? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Simbólico. Rede. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Simbólico. Rede. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não pode haver pedido de verificação quando V. Exª botar em votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, não chegou a hora ainda. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, não é simbólico necessariamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Simbólico, vou votar simbólico. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pode haver verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Difícil, Deputado Glauber. V. Exª quer a palavra o tempo todo. Há um Deputado atrás de V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pode haver verificação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V. Exª bota em votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não está ainda na vez da orientação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... e pode haver pedido de verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer encaminhar. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT) - O PSB, "sim". O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - O PMDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o microfone. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Pronto, obrigado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer encaminhar, Sr. Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar a favor, da Rede, vamos votar a favor desse projeto, que está atendendo a despesas, a rigor, do Ministério Público, em favor da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, com crédito especial de R$348.074.677. E esses recursos são remanejados, não são recursos novos. Então, nós votamos "sim." O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V. Exª está certo. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "sim". PHS, "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V. Exª está com a razão. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Presidente, o PMDB orientou "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sozinha, a Bancada do PSOL não tem condições de pedir verificação. Agora, pergunto a V. Exª: se tivesse apoiamento, a gente poderia pedir verificação, e a votação não tem que ser simbólica. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a votação é por Liderança. É por Liderança. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, Presidente, por Liderança, com apoiamento, a gente pode pedir verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por Liderança. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Podemos. O SR. BACELAR (PODE - BA) - Podemos, "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT, "sim", Presidente.
16:52 R	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente, gostaria de encaminhar deste microfone porque o meu está desligado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não está não. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Lá trás. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está não. Quebraram então. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Então, quebraram. Quero dizer, Sr. Presidente, que para nós o ideal seria votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias hoje, a lei orçamentária hoje, contanto que fosse numa sessão única, sessão contínua, porque a interrupção, para quem nos assiste na TV Câmara, levará à votação da 795, que é uma matéria nociva à soberania, nociva à Nação brasileira. Então, evidentemente, a oposição só pode se colocar num acordo que seja um acordo feito com elementos claros. E, aqui, há algo sub-reptício: interrompe, lamentavelmente prejudica a Nação brasileira, dando mais uma fatia da sua soberania ao capital externo, e volta ordeiramente para votar o Orçamento. Ora, Srs. Deputados, isso não é razoável. O PCdoB tem acordo com essa matéria, porque é um PLN para conclusão de obras de tribunais. Por isso, a nossa opinião é favorável, é voto "sim", mas estamos esclarecendo, já que o tumulto é gigante, por que nós não estamos dando o... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria. Um minuto. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, sempre a busca de algum acordo é importante; segundo, nós temos que ser transparentes aqui com o Brasil. Nós entendemos que a Medida Provisória 795, que garantiu isenção total de Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro Líquido para todas as petroleiras multinacionais que vão explorar pré-sal brasileiro, é vergonhosa, Presidente. Que bom que o Senado ontem colocou uma emenda, porque tinham posto até 2040. Querem votar a reforma da previdência para tirar dinheiro do aposentado que ganha R$2 mil, R$3 mil e querem dar, Deputado Cabuçu, duas reformas da previdência para as petroleiras multinacionais - e ainda queriam botar até 2040 a isenção de Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro Líquido. O Senado ontem, pelo menos, botou só cinco anos e eu, sinceramente, acho que é ruim para o Brasil votar essa medida provisória. Por isso, nós estamos tentando esse acordo que impeça a votação dessa medida provisória. Mas esse PLN nós apoiamos e o voto é "sim". (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados e Srªs Deputadas que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado na Câmara. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação no Senado. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o PLN. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria vai à sanção. Como não há acordo, como não há acordo, não houve nenhum acordo, eu vou suspender a votação, vou suspender a sessão, voltando com a LOA às 20h30 da noite de hoje e, quanto aos PLNs, eu lamento e peço desculpas aos órgãos, peço desculpas ao Brasil, mas a vontade de alguns aqui... O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT) - Sr. Presidente, nós não vamos votar os PLNs? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT) - Ô... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. Não houve acordo. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não houve acordo. Está suspensa a sessão. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o senhor não quer votar os PLNs, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está suspensa a sessão. Está suspensa a sessão. Voltarei às 20h30 para votar a LOA. (A sessão é suspensa às 16 horas e 55 minutos e reaberta às 21 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
21:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Declaro reaberta a sessão para votação do Projeto de Lei Orçamentária. Informo aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas que houve um acordo de Líderes - se as assessorias me deixarem falar; aqui a assessoria fala mais do que Deputado - para que eu, que tinha votado um PLN e que não ia votar mais nenhum este ano... Houve um apelo pelos Líderes, e fizeram um entendimento e um acordo para... Vou votar a LOA e na sequência, no entendimento dos Líderes, eu vou votar os PLNs que estão pautados, por acordo e em bloco. Foi o entendimento. Então... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão em turno único... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pode ficar... Presidente, não há acordo com a Bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Projeto de Lei nº 20... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não há acordo com a Bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de 2016, CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Ao projeto de lei foram apresentadas 8.347 emendas. Parecer nº 50, da CMO. O Relator Cacá Leão, do PP, da Bahia, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. Eu consulto ao Deputado Cacá Leão se quer fazer uso da palavra como Relator. (Pausa.) Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Eunício Oliveira, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na verdade o intuito desta minha fala agora é muito mais no sentido de agradecimento ao entendimento que foi feito, que foi formado lá na Comissão Mista de Orçamento.
21:52 R	É a primeira vez que temos uma lei orçamentária anual feita sob a PEC do teto dos gastos públicos, a Emenda Constitucional 95. E acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um orçamento, construir um orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao longo do ano de 2018. Acho que a gente quebrou alguns paradigmas, meu querido Deputado Danilo Forte. Fizemos um investimento de mais de R$3 bilhões na educação do nosso Brasil, fizemos um investimento de quase R$2 bilhões a mais na saúde do Brasil, como também praticamente dobramos os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Infelizmente, o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram trazidos, mas a forma como a PLOA foi votada na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da construção desse processo. E eu não poderia deixar de finalizar fazendo alguns agradecimentos. Primeiro, queria agradecer ao Presidente, Senador Dário Berger, pela parceria, pela cordialidade, pelo apoio que nos foi dado ao longo desses mais de três meses de trabalho; agradecer ao Deputado Marcus Pestana, Relator da LDO; agradecer ao Senador Ataídes Oliveira, nosso Relator da receita; agradecer a todos os Relatores setoriais; agradecer à Liderança da oposição pela compreensão e pelo diálogo que foi construído, ao longo desse tempo, através do nobre Deputado Bohn Gass; agradecer à Liderança do Governo, na pessoa do Líder André Moura e do Líder do Governo na Comissão, meu querido amigo e conterrâneo, Deputado Cláudio Cajado, que foi de uma contribuição muito grande para que a gente conseguisse fazer e ter êxito ao longo desse percurso. Queria agradecer também ao meu Partido, ao meu Presidente, Senador Ciro Nogueira, ao meu Líder, Deputado Arthur Lira, e a todos os meus colegas de Bancada do nosso Progressistas pela confiança na indicação do meu nome. Sou, pela primeira vez na história, um Deputado de primeiro mandato que tem a condição de ser indicado Relator do Orçamento da União. Pela primeira vez na história, sou o mais jovem Deputado da história a exercer essa função, como também quebramos mais um paradigma hoje, Deputado Cláudio Cajado: é a primeira vez que um Orçamento é votado antes do prazo na comissão e no plenário do Congresso Nacional. Então, devo isso também à competente assessoria da CMO. Queria aqui agradecer de público ao Tiago, ao Diogo, ao Wagner, ao Marcelo, ao Eduardo, ao Rafael, ao Walbinson. Enfim, estendo esse cumprimento a toda a equipe técnica da Comissão Mista de Orçamento.
21:56 R	E, para finalizar as minhas palavras, eu queria mandar um abraço para o Vice-Governador da Bahia, João Leão, que acabou de chegar da China à Bahia e está lá assistindo pela televisão. Passou 20 anos aqui nesta Casa e não teve a oportunidade de relatar o Orçamento da União, e me disse hoje que se realizou vendo o filho realizar essa feita ao longo deste ano. (Palmas.) Então, muito obrigado aos nossos colegas pela compreensão, muito obrigado aos meus amigos que construí ao longo dessa caminhada: a Deputada Laura Carneiro, Vice-Presidente, e tantos outros colegas que nos acompanharam nessa missão. Tenho certeza absoluta de que cumprimos com a nossa missão. E com certeza 2018 será muito melhor do que 2017 foi. Muito obrigado, Presidente, Senador Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em discussão o projeto substitutivo... O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... as emendas destacadas... O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e o adendo apresentado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 412 do Regimento do Senado. V. Exª anunciou agora há pouco um acordo com o Colégio de Líderes. O art. 412, no inciso III, vai dizer da "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa". Sr. Presidente, este Plenário não conhece essa proposta que saiu da Comissão de Orçamento. Não dá para votar uma matéria dessa grandeza, dessa importância sem o conhecimento do Plenário. Então, com todo o respeito a V. Exª, eu estou dizendo a V. Exª que não há acordo por unanimidade do Plenário para votar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem falou em acordo? Eu não falei em acordo, mas com referência à matéria. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - V. Exª anunciou que os Líderes tinham feito um acordo e que, portanto, votaria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acordo sobre os PLNs. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - V. Exª anunciou a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PLNs. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - A matéria não está na pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está publicada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - A sessão está suspensa e a matéria não está na pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está publicada a matéria. Tem a palavra o Deputado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Deputado. Está indeferida a questão de ordem. V. Exª pode recorrer. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - A decisão é de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (PMDB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho fazer esse debate com pesar, o pesar de quem olha o orçamento das universidades e do setor de ciência com um olhar especial, com um olhar para o futuro. Nós fizemos diversas atividades ao longo deste ano, aqui nesta Casa e também no Senado, para preservar e tentar dar à ciência brasileira um orçamento digno do seu tamanho, da sua relevância e da sua importância para o futuro do País. Recolhemos mais de 80 mil assinaturas entre estudantes, professores de graduação, professores de pós-graduação, mestrandos, doutorandos, pessoas envolvidas na produção de conhecimento, e entregamos na Presidência do Senado e na Presidência da Câmara o chamado Conhecimento sem Cortes, pedindo um olhar do Governo para essa questão tão determinante para o futuro da Nação. E criamos uma palavra de ordem que usamos ao longo deste ano de 2017, um ano ruim, um ano duro para a ciência brasileira, chamado "Ciência não é corte, ciência não é gasto; ciência é investimento". Infelizmente, não encontramos por parte do Governo a sensibilidade de um olhar especial para essa questão.
22:00 R	Na sessão passada, na edição anterior do Congresso Nacional, fiz uma fala apontando os grandes problemas que tínhamos para o orçamento do ano que vem. Por exemplo, o Instituto de Matemática Pura e Aplicada partirá de um orçamento que é o menor de toda a sua história, comprometendo não só o funcionamento do Impa, que é um centro de referência mundial em matemática, como também a realização da Olimpíada Brasileira de Matemática. Apontamos aqui o problema do Cemaden, o orçamento do centro brasileiro de prevenção de desastres naturais, que tem servido para alertar milhares de prefeituras Brasil afora sobre problemas, catástrofes, antecipando mortes, antecipando tragédias. O orçamento do Cemaden, em relação ao ano passado, será 43% menor do que já era insuficiente. No conjunto da obra, o orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia, envolvendo suas principais rubricas, como FNDCT e o CNPq, cairá de um valor que foi, em 2014, de R$11,9 bilhões para uma previsão, ano que vem, de R$10,5 bilhões. Ou seja, colocando a inflação de quatro exercícios, nós ainda temos previsto uma perda de R$1,5 bilhão. Mas o caso é mais grave, porque este ano de 2017, em que tínhamos uma previsão de R$10,5 bilhões, o Governo só executou na área R$10,4 bilhões, ou seja, é um tombo na ciência brasileira que demoraremos uma década para recuperar. Então, Sr. Presidente do Senado, Sr. Presidente da Câmara, que também se encontra, vou ler agora uma carta que eu recebi há pouco para os senhores, do Presidente da Academia Brasileira. Prezado Deputado Pansera, favor transmitir ao Deputado Rodrigo Maia e ao Senador Eunício Oliveira a séria preocupação da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência com relação ao orçamento de ciências e tecnologia para 2018, após o relatório do Deputado Cacá Leão. As instituições de pesquisas brasileiras não aguentarão mais um ano de penúria. Laboratórios estão sendo fechados, pesquisadores estão indo embora do País, jovens estão abandonando a carreira científica desestimulados. É fundamental somar mais R$1,5 bilhão ao orçamento do MCTIC. O Brasil precisa de ciência e inovação tecnológica para sair da crise. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro. Deputada Laura Carneiro. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, tem ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele tem tempo, é só olhar o tempo. Deputada Laura Carneiro, está com a palavra. Pode marcar o tempo da Deputada Laura Carneiro. O SR. CELSO PANSERA (PMDB - RJ) - É fundamental somar mais R$1,5 bilhão ao orçamento do MCTIC. O Brasil precisa de ciência e inovação tecnológica para sair da crise. Contamos com o espírito público dos Deputados e Senadores para ajudar a reverter esse quadro que prejudica a população brasileira e o futuro do País. Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências e Ildeu de Castro Moreira, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Ciência não é gasto; é investimento.
22:04 R	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sem problema. Eu dou os meus 30 segundos ao nobre Deputado Celso Pansera. Queria, Sr. Presidente, saudar aqui todos os membros da comissão, que trabalharam 90 dias, diuturnamente, para que hoje fosse possível essa votação. Ouvi de alguns Deputados que é importante que votemos semana que vem, para que o Senado também trabalhe. Eu já ouvi de tudo nesta Casa. Isso é um absoluto e completo absurdo. Estamos falando do Congresso Nacional reunido, estamos falando do orçamento da União. Sr. Presidente, eu queria saudar o Relator, que teve uma dificuldade imensa na aprovação dessa matéria, em função da ineficácia do Governo. Para V. Exª ter uma noção, Presidente, enquanto o Relator conseguiu elevar os números da saúde para R$117 bilhões, conseguiu elevar em mais R$3 bilhões a educação, sendo que R$1 bilhão para a educação básica; enquanto ele conseguiu recompor o orçamento da assistência em R$300 milhões, Deputada Erundina, o Governo cortou R$1,3 bilhão do orçamento da assistência. Significa dizer que nós temos hoje um buraco de R$1 bilhão na assistência deste País. Pior, Sr. Presidente, nós todos aqui aprovamos a emenda, Deputada Jandira, da Ancine. V. Exª lembra. O Senado votou a Ancine, mas a Ancine não tem um tostão no orçamento, porque não há previsão e o Ministro Dyogo não cumpriu o compromisso de enviar hoje, até o meio-dia, essa relação. O mais grave é que, votando hoje, votando amanhã, não nos cabe mais a este Plenário resolver essa matéria. Só poderemos, em função do Regimento e da Lei Orçamentária, tratar desse tema por projeto de lei no ano que vem. E ainda, Sr. Presidente, outra questão que é muito grave, talvez a mais grave para o Estado do Rio de Janeiro, o projeto prevê apenas R$102 milhões para fazer, para as pessoas entenderem, para fazer, Deputado Wilson Beserra, V. Exª estava na reunião comigo, o combustível necessário ao funcionamento de Angra 1 e de Angra 2. Significa dizer que nós temos R$170 milhões de déficit para fazer Angra 1 e Angra 2. Sem contar o que diz o Deputado Pansera, são R$2 milhões que faltam na ciência e tecnologia, mas não tem outro jeito. Eu estou aqui encaminhando a favor do orçamento, porque nós não temos solução a ser dada pelo Congresso Nacional. Tudo que o Deputado, nosso Relator-Geral, Cacá Leão pôde fazer foi feito. Com todos os recursos que tinha, ele encontrou os limites e colocou na área de assistência, como foi o exemplo dos R$300 milhões. Mais era impossível fazer. Por isso, Sr. Presidente, eu queria agradecer ao nobre Relator, agradecer ao Presidente da Comissão a honra por ter trabalhado ao seu lado, na Vice-Presidência da Comissão de Orçamento, mas dizer que eu espero que nós aprovemos, mas que o Governo tenha mais responsabilidade, recompondo, mesmo que através de projeto de lei, o orçamento da assistência, o orçamento para a Ancine e o orçamento para a produção de urânio necessária à INB, necessária à energia do Estado do Rio de Janeiro.
22:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, colegas Deputados, Senadores e Senadoras, o debate que nós fizemos na Comissão Mista de Orçamento e que queremos fazer nesta sessão do Congresso é que este orçamento é o primeiro orçamento, dos 20 próximos, sob a Emenda Constitucional 95, que é a emenda do controle, do teto dos gastos, que nós chamamos do congelamento. O congelamento, o argumento do Governo é fundamentalmente no equilíbrio fiscal, só que toda vez em que se fala equilíbrio fiscal se imagina pagar em dia as contas da rolagem da dívida, a conta do banqueiro, e lá se vão, nesse orçamento, 272 bilhões para pagar os rentistas. E se congela o quê? Se congela saúde, se congela hospital, se congela remédio, se congela produção agrícola, se congela a educação, se congela obra neste País. Nós fizemos um levantamento. Os cortes, pegando a PLOA de 2017 para 2018, nós temos uma diferença a menor de 86 bilhões. Se formos projetar isso sem cálculo de inflação e sem outros elementos, nessa análise, nós chegaremos, ao final dos 20 anos de congelamento, a 700 bilhões a menos no orçamento para o povo brasileiro. Então, a nossa contrariedade é exatamente com a lógica fiscal que está posta, que vai cortar dos investimentos para o desenvolvimento, para a geração de emprego e para as políticas sociais, em detrimento dessa lógica fiscalista banqueira. O resultado disso é fazer com que o salário mínimo, que tinha uma projeção de reajuste para R$979, fique em R$965. São R$14 a menos por mês; vai dar R$182 a menos por ano, que o aposentado, que o trabalhador deixará de receber, que não vai estar na economia do País. Portanto, vai haver retração econômica, combinada com o trilhão que nós estamos entregando para as petroleiras do mundo, nós vamos estar sem recursos para fazer orçamento. Por isso, o esforço da nossa Comissão, do Relator, do Presidente, dos Deputados, para pegar um milhãozinho aqui, colocar na Planapo, no PAA, na universidade, na saúde, mas, enquanto nós estávamos realocando milhões, nós estávamos entregando trilhões. Esse é o problema desse orçamento, dessa lógica do Governo. Por isso, nós estamos aqui manifestando já a nossa contrariedade com esse orçamento e a indicação do voto "não" por parte do PT, porque nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento.
22:12 R	Queria, por último, dar um exemplo de como o Governo tem tratado os Estados, e queria falar para o Rio Grande do Sul, pegando o Rio Grande do Sul como exemplo. A BR-116, que é uma das prioridades da Bancada gaúcha, o Governo estaria alocando em torno de R$50 milhões para tocar obra, que é importante para o Rio Grande do Sul. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pois bem, a Bancada gaúcha decidiu colocar lá a emenda impositiva. Sabe o que restou? Apenas a Bancada, o valor de R$56 milhões da Bancada. Não ficou o valor de R$50 milhões do Governo, mais o que a Bancada tinha decidido para ampliar, poderia passar dos R$100 milhões. Então, tem uma lógica que, na verdade, reflete nesse orçamento, o que significa o congelamento. Teremos menos obras, teremos menos programas sociais e, obviamente, se tem menos obras, menos crescimento econômico, menos avanço no consumo da população brasileira, orientada por uma política pública, teremos obviamente menos desenvolvimento. E isso obviamente vai acarretar cada vez menos orçamento. Então, nossa crítica central é essa, porque o teto de congelamento, a Emenda Constitucional 95, no nosso entender, tem que ser... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, é uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está nesse orçamento, porque, é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do teto de gastos. Alguns pontos: primeiro, esse orçamento traz renúncia fiscal de R$283 bilhões, dos quais R$150 bilhões seriam destinados à sustentabilidade da seguridade social, o que inclui a previdência. Dois: de juros, R$316 bilhões. Com a desvinculação das receitas, com a DRU, as modificações fazem uma desvinculação de R$123,9 bilhões, dos quais R$117 bilhões, 94,4% de contribuições sociais. Para vocês terem uma ideia, senhoras e senhores, hoje a gente discutia, Deputado Edmilson, a votação da auditoria da dívida pública brasileira. Só com juros da dívida, esse orçamento traz, Deputada Luiza Erundina, três vezes mais do que vai se investir em educação. Deputado Ivan Valente, só com renúncia fiscal, mais do que todo gasto em investimento com saúde, educação e ciência e tecnologia. É isso que está nesse orçamento que vai ser votado. Vamos aos cortes: saneamento básico, corte de 99% em relação ao Orçamento de 2017; com ciência e tecnologia, corte de 27,28% em relação a 2017. Olha o tamanho da maldade: assistência social, Fundo Nacional de Assistência Social, corte da ordem de 97,1%, o que na prática inviabiliza as ações de assistência social; reforma agrária, corte de 86,66% em obtenção de imóveis rurais para reforma agrária; educação no campo, corte de 86,12%; assentamentos rurais, infraestrutura, corte de 68,93%; assistência técnica e extensão rural para reforma agrária, corte de 85,20%; povos indígenas e quilombolas, programa para reconhecimento e indenização de territórios quilombolas, corte de 62,47% no Incra; apoio ao desenvolvimento sustentável nas comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais, senhoras e senhores, corte de 100% na política; demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados, corte de 48,7% em relação a 2017; preservação cultural dos povos indígenas, corte de 44,1% em relação a 2017.
22:16 R	Senhoras e senhores, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, corte de 82,8% nos investimentos. Universidades: corte que faz com que em 2015, o orçamento das universidades fosse 15 bi; este ano foi para 8 bi; e no próximo ano vai ser de 5 bilhões. É esse o orçamento do Governo Federal que está sendo votado aqui no dia de hoje. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não há motivo para nenhuma comemoração. A posição da Bancada do PSOL é votar "não" a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, mas especialmente povo brasileiro, quando se pensa que está muito ruim, a gente descobre que pode piorar: 2018 será um ano muito difícil para o povo brasileiro. O Deputado Glauber sintetizou muito bem. Nós estamos totalmente dominados por países ricos, e hoje a aprovação, apesar do puxão de orelhas que o Presidente Eunício deu nos Deputados, que ampliaram em dezoito anos os benefícios fiscais às petroleiras, particularmente as da Inglaterra, apesar disso a sem-vergonhice tomou conta e foi mantido aqui esse escândalo.
22:20 R	Como bem observou o Deputado André, Líder do PDT, não é apenas R$1,1 trilhão, não, porque a produtividade da área do petróleo no Brasil tem crescido muito por conta do aumento das reservas descobertas. Não há risco, o pré-sal foi resultado de décadas de estudos da Petrobras. Basta perfurar e, mesmo a Petrobras tendo a mais avançada tecnologia para exploração de petróleo em águas profundas e superprofundas, apesar disso, a canalhada justifica os benefícios dizendo que precisamos produzir neste País, não podemos desperdiçar o nosso petróleo num claro objetivo de destruir o patrimônio público, inviabilizar a Petrobras e favorecer a capitalização das grandes empresas petroleiras do mundo. Isso é uma vergonha! Os dados aqui resumidos pelo Deputado Glauber dão bem conta dessa pouca vergonha. Nós aprovamos a necessária auditoria da dívida e, hoje, apesar da manifestação do Presidente de que "eu sou a favor"... É muito fácil ser a favor publicamente, mas contabilizar os votos com pouco mais de 257 votos, o que inviabilizaria a derrubada de qualquer veto. Então, na verdade, é hipocrisia generalizada aqui da maioria governista. É um verdadeiro desprezo àqueles que trouxeram Deputados e Senadores a esta Casa. Viram de costas depois da eleição àqueles que representam, de costas à soberania popular, de costas à soberania nacional, de costas à dignidade do nosso povo. Até quando vão chamar isso de democracia? Eu quero ler aqui se nós vamos, apenas de juros, pagar no ano que vem R$316 milhões, nós aqui estamos falando de três vezes o que está previsto para gastar com educação. Isso é justo? Mas tem um dado grave, gravíssimo, e ainda não estão contabilizados aqui os gastos para enriquecer a Shell e outras petroleiras. Para ter uma ideia: das renúncias fiscais que neste ano de 2017 alcançaram R$271 bilhões, em 2018, o que está sendo debatido aqui, esse PLOA entregará às empresas, através de benefícios fiscais, R$283,4 bilhões e ainda falam em déficit da previdência. É muita nojeira defender o fim da aposentadoria, quando, por exemplo, desses 283, 150 são exatamente das fontes da seguridade social... (Interrupção do som.)
22:24 R	(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, como membro da Comissão Mista de Orçamento, cumprimento o Deputado Cacá Leão pelo esforço que fez numa peça orçamentária em que agimos, talvez pela primeira vez em décadas, sob a égide da responsabilidade fiscal. É importante falar rapidamente sobre isso, porque muitas das vezes isso é colocado como mera teoria. E é óbvio que, quando vamos elaborar o Orçamento, nós temos que nos debruçar sobre as demandas da sociedade, e são muitas. O nosso País ainda precisa de muito investimento em saúde pública, em segurança pública, em educação, e em infraestrutura nem se fala. O momento é de calamidade nas prefeituras com ausência de recurso para atendimento daquilo que é essencial. E é uma verdadeira romaria de prefeitos, lutando, buscando recursos, nos procurando. E nós ficamos sensibilizados querendo ajudar... Hospitais filantrópicos. Fazemos o milagre dos pães com as nossas emendas, dividindo um pouco para cada lugar para atender as demandas mais urgentes. Quando vem o Orçamento, o nosso sonho é verificar o atendimento de tudo. Mas, pela primeira vez, Deputado Alceu Moreira, nós votamos um orçamento já com a Lei do Teto dos Gastos, ou seja, não se pode gastar mais do que se arrecada. Há limites, para que se tenha responsabilidade. Aí tem que se usar melhor o dinheiro público. É esse o princípio essencial, é usar melhor, é usar com responsabilidade, com seriedade, para não ficar todo dia querendo aumentar mais e mais impostos, porque o Brasil já é o País onde mais se paga imposto. Isso trava a economia. Então, é usar bem o dinheiro público. E aí, neste Orçamento, nós ficamos atentos, buscando de uma forma justa ampliar recurso para área da saúde. A nossa Bancada de Minas Gerais trabalha para atender o produtor rural. Com máquinas, implementos agrícolas. Conseguimos colocar 84 milhões numa emenda de Bancada impositiva que possa garantir ao pequeno produtor rural, através dos seus sindicatos, através das prefeituras, patrulhas mecanizadas, mecanização não só para a agricultura como também para melhorar as estradas. E outra coisa essencial: a educação. Colocamos também, volto a dizer, pela Bancada, uma emenda coletiva de 30 milhões, 29,7 milhões para melhorar os investimentos nas nossas universidades federais. Lá em Minas Gerais, temos o orgulho de ter não só universidades federais de excelente qualidade como também os institutos federais, os CEFETs. E aí, todo ano, a gente se preocupa em melhorar até para que se possa ampliar. Agora, nós estamos lutando, por exemplo, para que a Universidade de Viçosa abra um campus avançado em Pará de Minas. E aí é importante esse recurso que estamos colocando no Orçamento, um reforço no orçamento das universidades para a gente poder ter também uma universidade federal, que é uma das melhores da América Latina, Universidade Federal de Viçosa, lá em Pará de Minas. Da mesma forma, colocamos mais recursos para uma série de rodovias, dentre elas a BR-381, que é um verdadeiro pesadelo, BR tão importante em Minas, ligando Belo Horizonte à região do Vale do Aço, até Valadares. E ali há necessidade de continuar as obras, mas principalmente de agilizar essas obras.
22:28 R	Sr. Presidente, tive também um cuidado especial com o relatório que fiz na área do turismo. Minas Gerais é, de fato, um Estado acolhedor, um Estado com belezas as mais diversas, é a síntese cultural do Brasil, mas precisa de investimentos no turismo. Então, nós garantimos, também - com o apoio do Relator geral, num diálogo com o Ministro do Turismo -, recursos para projetos que são sonhos antigos, não só de Minas, mas ampliamos as votações para investimentos em infraestrutura de turismo no Brasil inteiro. Na nossa relatoria nós conseguimos contemplar pelo menos mais 30 milhões para investimentos que possibilitem um apoio maior aos circuitos turísticos, às trilhas, como são chamadas lá em Minas: a Trilha dos Inconfidentes, o Circuito Turístico das Vertentes, o Caminho de São Tiago - é um projeto novo - que começa na minha terra natal, mas liga toda a região histórica de São João del-Rei e Tiradentes. E um sonho antigo, a Fazenda do Pombal, onde nasceu Tiradentes, que é ligada por uma estrada de chão à BR-494, com recursos para pavimentar esse acesso e fazer ali um centro turístico, também... (Interrupção do som.) O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS) - Nas votações anteriores votei com o Partido. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente Eunício, posso deixar a orientação da Rede? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, pela Liderança do PR. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Posso deixar a orientação já da Rede, apenas? É o seguinte, a Rede não tem participação na Comissão de Orçamento, não tem Deputados na Comissão de Orçamento. Nós somos contra a proposta. Enfim, pelo conjunto até, que não pode ser aprofundo por nós. Admitimos! Então, votaremos "não", sem criar embaraços para a votação, cumprimentando os Deputados que conseguiram, em tempo oportuno, fazer as alterações que aqui serão apreciadas. Obrigado. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Vicentinho Júnior. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Hoje é um dia histórico, mais um dia histórico, para o meu Estado do Tocantins e para os Municípios brasileiros. Quero aqui agradecer ao Senado Federal, na pessoa do Presidente, Senador Eunício Oliveira, do Senador Vicentinho Alves, pela aprovação da PEC 48 que convalidou os atos da criação do meu Estado, o Tocantins, que deu o valor devido aos pioneiros e às pioneiras que acreditaram, Deputado Lázaro Botelho, que o Tocantins poderia tornar-se, de 88 para cá, o que hoje se apresenta ao Brasil e ao mundo. Obrigado, Presidente, por aprovar a PEC 48 em seus dois turnos, no Senado. Tenho certeza de que, a partir de amanhã, quando ela vier aqui à Câmara Federal, a Bancada do Estado do Tocantins e todos os Deputados Constituintes que fizeram parte da criação do Estado de Tocantins vão dar a celeridade devida a esta PEC, aqui na Câmara dos Deputados, para que, logo no começo do ano de 2018, nós possamos colocá-la para os olhos e para a prática de todos os pioneiros do meu Estado do Tocantins e para os Municípios brasileiros. Eu venho aqui hoje, talvez na última oportunidade do ano de 2017, para parabenizar esse Relator jovem, competentíssimo, o Relator Cacá Leão, que ouviu todas as necessidades e demandas não apenas dos Parlamentares do Congresso Nacional, mas de todos os munícipes, dos Municípios, dos seus representantes. Quando o procuravam, ele, de forma sempre muito carinhosa, atenciosa, ouvia. Entendendo e respeitando o momento pelo qual passa o País, ele os foi atendendo com aquele toque de carinho que todo bom baiano tem. Faço aqui um testemunho de que o Estado do Tocantins, nas suas rodovias federais, na nossa Ponte Xambioá...
22:32 R	Que recursos importantes, como os anteprojetos para se discutir no ano que vem, uma ferrovia tão importante no Estado de Tocantins, a Fiol, que vai ligar a Norte-Sul... (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - ...no Município de Figueirópolis, até a divisa com a Bahia, ele lá colocou a garantia orçamentária para que, no ano que vem, a Valec possa discutir. Agradecer aqui o Relator Marcus Pestana, que, pelo PLN 19 e uma emenda de nossa autoria, depois de ouvir todas as pautas municipalistas durante esse ano e o começo do nosso mandato, quando eu via Parlamentares empenhando recursos via propostas voluntárias aos seus Municípios, aos seus Estados, se empenhando e gerando expectativa ao gestor de que aqueles recursos, logo mais à frente virariam benefícios para a comunidade, obras a serem executadas, mas quando chegava a época de celebrar a contratação, o Município, por estar, no CAUC, negativado em função de alguma pendência deixada por outros gestores ou pendências daquele momento, infelizmente nadava, nadava e morria na praia e aquele recurso empenhado pelos Parlamentares, Senadores e Deputados e objeto de luta pela equipe do Município, pelo prefeito e seus secretários, não chegava ao dia a dia do povo brasileiro e dos nossos Municípios. Apresentamos a Emenda 76, que coloca da seguinte maneira: que Municípios de até 50 mil habitantes no Estado brasileiro ficam liberados, ficam com a condição de poder ter aqueles recursos empenhados, a segurança da contratação logo à frente. Essa foi uma das pautas que eu mais ouvi durante todo esse ano junto à ATM, no Estado do Tocantins, na pessoa do seu Presidente, Prefeito Jairo Mariano; que ouvimos junto à CNM, na pessoa do Presidente Ziulkoski, e, depois de dialogar muito com o Relator Marcus Pestana, com membros da Comissão Mista de Orçamento, demos conta, hoje pela manhã, de ter sido aprovado na Comissão, e eu tenho certeza que uma pauta tão municipalista quanto essa esse Plenário irá convalidar e dar essa alegria a milhares de Municípios brasileiros que têm a sua população de até 50 mil habitantes. Então, agradeço mais uma vez ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o nosso Senador; ao Relator, mais uma vez, nosso Relator Cacá Leão; aos membros, e pedir a esse Plenário que demos esse presente de final de ano, de Natal, aos Municípios brasileiros, que é a aprovação do PLN 19, e que é a aprovação do art. 74, que se tornou a Emenda 76. No mais, Sr. Presidente Eunício Oliveira, muito obrigado, como filho, neto e dos pioneiros do meu Estado de Tocantins, hoje aqui, na condição de Deputado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores e Senadoras, eu ocupo essa tribuna por deferência do meu Líder no Congresso, Deputado Décio Lima, a quem quero homenagear em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com gratidão pela dedicação que neste ano fez a este Congresso e ao povo brasileiro. Ao mesmo tempo, Deputado Décio Lima, eu quero registrar nesta tribuna que a população brasileira olha para essa votação sobre o Orçamento com grande preocupação, porque o Parlamento brasileiro, Sr. Presidente, abriu mão de suas prerrogativas, com a Emenda Constitucional nº 95. Agora, por 20 anos, nós teremos, sim, um Orçamento congelado, Deputado Adelmo Leão, Deputado Paulão; um Orçamento congelado em diferentes áreas.
22:36 R	O significado disso, por exemplo, é, em vinte anos, cinquenta e seis bilhões a menos para a educação; onze bilhões a menos para o saneamento; cento e vinte e seis bilhões a menos para o transporte. Não bastasse essa circunstância que amassa e destrói políticas públicas no Brasil, que desestrutura as famílias, que abandona a educação pública, a saúde pública, a segurança pública, que acaba com tudo que é público, meu caro Deputado Décio Lima, não bastasse tudo isso, há sobre os ombros, sobre a cabeça de cada brasileiro e brasileira, trabalhador e trabalhadora das atuais gerações e do futuro, para a próxima semana, ainda a espada da reforma da previdência. É desumano, é desumano que o Presidente Rodrigo Maia tenha mantido para a próxima semana, com os Líderes do Governo Temer, a possibilidade de votação da reforma da previdência. Por acaso o Presidente Rodrigo Maia e os Líderes que representam, neste Parlamento, o Governo Temer, não sentem a repulsa e a indignação do povo brasileiro contra essa reforma da previdência? Por acaso não se preocupam com as famílias que têm tudo a perder? Por acaso não olham para aquelas campesinas, mulheres camponesas de diferentes organizações e, entre elas, um religioso, que há nove dias encontram-se em greve de fome, aqui, aqui, nos corredores da Câmara dos Deputados? Faço, Deputado Décio, a minha homenagem a essas pessoas, que agora lutam contra a reforma da previdência, lutam em defesa da previdência pública, oferecendo a própria vida. Há semanas, quando entraram em greve de fome contra a reforma da previdência, eles justificaram isso: É preciso hoje passar fome - disseram - para que o povo não passe, para que exista uma velhice amparada, para que existam pessoas com deficiência amparadas, para que não se tire mais ainda das mulheres brasileiras, mais ainda da infância brasileira, Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Deputados, como autoridades públicas, nós não devemos a ninguém mais a autoridade e o respeito do que à própria Constituição Federal. Mas parece que este País ficou vivendo uma subversão no que diz respeito à legalidade, não uma subversão de resistência. O povo resiste, mas o Parlamento rendeu-se. Rendeu-se o Parlamento entregando um trilhão para a Shell. Rendeu-se o Parlamento votando a Emenda Constitucional nº 95, retirando de si próprio as prerrogativas de observar o Orçamento e definir o que tem que haver. Agora, com um Orçamento congelado, o que V. Exªs vão decidir exatamente? Apenas os cortes, apenas o fim dos institutos federais? O fim das universidades públicas? O fim de políticas de apoio às mulheres e à infância? O fim da agricultura familiar ou do transporte? O que dirão para o povo brasileiro não apenas nas eleições do próximo ano, mas já? Por isso, Presidente Rodrigo Maia e Presidente Eunício; por isso, Líder do Governo Romero Jucá, por isso acabem... (Soa a campainha.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...acabem mediatamente com essa farsa da reforma da previdência, que nós não aceitaremos. Por mais que este povo pareça quieto, ele está pronto a se levantar contra V. Exªs em defesa do que ele tem de mais caro: o futuro e a dignidade. Muito obrigada.
22:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srs. e Srªs Congressistas, o nosso Líder Baleia, Líder do PMDB, foi, no dia de hoje, reconduzido à Liderança do Partido por unanimidade dos Deputados e das Deputadas do Partido; foi reconduzido pelo belíssimo trabalho que tem feito como Líder do Partido. Ele tem-nos representado, tem feito um excelente trabalho e, por isso, foi reconduzido por todos. Não teve nem sequer concorrente para disputar com ele a Liderança. Com relação ao Orçamento, do qual nós tivemos a oportunidade de participar como membro da Comissão Mista de Orçamento, esse é o primeiro Orçamento confeccionado sob a égide da nova gestão fiscal, do novo modelo de gestão fiscal, que tem responsabilidade com o povo brasileiro. Se nós vivemos três anos de crise, três anos de crise econômica, com 14 milhões de brasileiros desempregados, com uma recessão em que o Brasil empobreceu quase 10% nesses três anos, o seu Produto Interno Bruto, foi em função dessa forma que existia até o ano passado. Com isso, nós vamos evitar os crescentes déficits públicos que nós tínhamos e que sacrificavam economicamente o nosso País. Mas eu quero parabenizar todos os membros da Comissão Mista de Orçamento. Parabenizo todos os servidores ali lotados; parabenizo o Presidente Dário Berger, que fez um grande trabalho, um grande Senador da República; parabenizo também o Relator-Geral, Cacá Leão, que fez um belíssimo trabalho - mesmo com toda a pressão, ele conseguiu superar todas as dificuldades; parabenizo também o Líder do Governo no Congresso, Andre Moura, que conseguiu, com toda a sua habilidade, contemporizar todas as dificuldades que existiam dentro de uma peça orçamentária que é a principal lei de um país. Nos Estados Unidos da América, quando se vota o orçamento, há festa, há queima de fogos em função da lei principal do país. E hoje, aqui, nós estamos votando, antes mesmo do prazo regimental, antes mesmo do prazo que está contido na nossa Constituição Federal, uma peça possível, uma peça que nós pudemos confeccionar para que nenhum programa fosse cortado, como não o foi. No Maranhão mesmo, nós temos a necessidade de fazer a duplicação da BR-010 na cidade de Imperatriz. Não colocamos todos os recursos necessários, mas deixamos uma janela, assim como fizemos para outras obras... (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - ...de grande importância para o Maranhão, como é o caso do Centro de Convenções da Uema, além da Rua Grande, que será revitalizada graças ao trabalho da Bancada do Maranhão e aceite também da Comissão de Orçamento. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Quero apenas agradecer pela oportunidade que V. Exª nos deu e parabenizar, mais uma vez, o Líder Baleia pela sua recondução à Liderança do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Dário Berger, que foi um Presidente brilhante da Comissão de Orçamento. Senador Dário Berger. Senador Dário Berger.
22:44 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, na verdade, acho que eu não preciso expressar aqui que vivemos tempos difíceis, cujas opiniões muitas vezes ou invariavelmente são divergentes; vivemos ainda uma crise econômica sem precedentes na nossa história; enfim, vivemos dificuldades de toda ordem. E, dentro desse cenário, Sr. Presidente, fui distinguido pelo meu Partido para ter a honrosa, porém difícil, missão de dirigir os trabalhos da Comissão Mista de Orçamentos, a mais importante comissão do Congresso Nacional. Mais importante por quê? Porque ali é que se definem os nossos objetivos, os objetivos do Governo, as diretrizes, as metas, com a grande finalidade de conquistar os resultados desejados. E, nesta oportunidade, Sr. Presidente, nós tivemos uma dificuldade a mais, uma dificuldade maior, porque, pela primeira vez na história, nos últimos anos tivemos que elaborar uma peça orçamentária observando o teto dos gastos. Isso criou uma dificuldade muito grande para todos nós na Comissão Mista de Orçamentos, mas principalmente para o nosso Relator Cacá Leão. Mas cumprimos rigorosamente o calendário. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Tivemos, pela primeira vez, a oportunidade, nos últimos anos, como bem disse o Presidente Eunício Oliveira, de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no tempo hábil, no tempo necessário para que ela pudesse servir de base, de diretriz para a elaboração da peça orçamentária que está sendo aprovada hoje e que foi aprovada na Comissão Mista de Orçamentos. Bem, essa elevada honra que tive e a grande responsabilidade procurei fazer através de um entendimento, porque, na Comissão Mista de Orçamentos, se não existir o entendimento, a coisa não anda, não vai. E por isso eu tenho a obrigação aqui de fazer alguns agradecimentos. Primeiro agradecimento: quero agradecer aos nossos Líderes. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Quero agradecer ao Líder Andre Moura, que se encontra aqui presente ao meu lado, e ao Líder Claudio Cajado, que foi fundamental e importante para em conjunto buscarmos o entendimento nas reuniões de Líderes, para que pudéssemos ter o bom, democrático e republicano encaminhamento das matérias. Isso aconteceu tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias como também nos relatórios setoriais, como também na peça orçamentária anual, fundamental para o destino do País. Mas preciso agradecer também a todos os membros da Comissão Mista de Orçamentos. Preciso agradecer a cada Deputado, a cada Deputada, a cada Suplente, a cada Senador e a cada Senadora, que foram importantes e fundamentais para que nós conseguíssemos esse resultado... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... no tempo em que conseguimos.
22:48 R	Preciso, ainda, agradecer ao Presidente Eunício, que é o Presidente do Congresso Nacional e que, no final de todas as contas, é o Presidente da Comissão Mista de Orçamentos, porque ele é que aprova o calendário, ele é que, em comum acordo, estabelece os encaminhamentos que nós temos que fazer, e, por isso, preciso prestar este agradecimento. Mas quero agradecer, ainda, também, além dessas pessoas e desses Parlamentares, ao Deputado Federal Marcus Pestana, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque, como eu falei, pela primeira vez aprovamos essa lei no tempo necessário. Quero agradecer à minha Vice-Presidente Laura Carneiro, que foi uma companheira de primeira hora, que me substituiu nos momentos em que eu não pude estar presente na Comissão e que teve um desempenho exemplar. Mas, sobretudo, preciso aqui agradecer, do fundo do meu coração, ao Relator do Orçamento da União de 2018. Trata-se de um jovem promissor, companheiro... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... amigo, dedicado, que fez um trabalho extraordinário, incansável. Trata-se de Cacá Leão. Ele foi um leão à frente da relatoria do Orçamento. Portanto, foi um amigo que eu conquistei, foi um companheiro; estivemos juntos em todos os momentos, para que efetivamente pudéssemos elaborar uma peça orçamentária que pudesse... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Só para concluir, Sr. Presidente. ... expressar os anseios da população brasileira através da sua representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na Comissão Mista de Orçamentos, mas que pudesse ser uma peça mais real possível, que pudesse fugir daquela peça de ficção que muitas vezes nós aprovamos, e não conseguimos transformar em realidade na prática. Então, na verdade, Sr. Presidente, este é o momento para agradecer e, sobretudo, para pedir desculpa também; desculpa por aquilo que não conseguimos atender, porque, na verdade, os recursos não foram muitos. Houve a compreensão dos Parlamentares, e no final conseguimos aprovar a peça orçamentária para 2018. Ficam aqui os meus mais sinceros agradecimentos. Eu, como Presidente da Comissão, fui apenas um condutor do processo, mas quero agradecer a todos indistintamente e reforçar o meu agradecimento aos Líderes e, sobretudo, ao Relator geral, Cacá Leão, que - volto a repetir - foi o grande leão do Orçamento de 2018. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, por dois minutos, ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui, mais uma vez - lamentavelmente que o faço todos os anos -, para levantar algo que não dá para entender. Sai Presidente, entra Presidente, sai ministro, entra ministro, e eu não sei o que acontece quando do Orçamento, da proposta orçamentária, da distribuição do per capita de média e alta complexidade: o meu Estado do Pará é sempre o último. E não tem jeito...
22:52 R	Chega em último. Faz-se um trabalho para acrescentar algum recurso, e ele volta para ser o último novamente. Eu não entendo como é isso. Aqui eu estou com a relação, e o Pará é o 27º, com o per capita da média e alta complexidade de R$141,4, quando o maior per capita é de R$256,8 e o per capita médio é de R$229. Eu não tenho dúvida de que o Pará tem instalado, em média e alta complexidade, serviços que o colocam não na ponta superior, mas, com certeza, numa posição mediana. Então, Presidente, estou aqui com o Deputado Joaquim Passarinho, do Pará, para que nós possamos fazer uma correção, que não é a ideal, mas, pelo menos, é a que se possa suportar. Eu quero pedir ao Líder André Moura... Fiz e apresentei um destaque. Foi apresentado pela Liderança do PSDB. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Então, eu pediria que o destaque fosse acatado para votação em separado para tentarmos fazer essa correção antes da aprovação do orçamento. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, uma breve comunicação por dois minutos somente. Em dois minutos, eu cumpro o tempo do PDT, Presidente, se V. Exª me conceder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dois minutos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero aqui agradecer aos Parlamentares, a todos os Deputados a aprovação do Projeto de Lei 7.306, de 2017, que melhora a receita, enfim, melhora as tarifas dos serviços prestados pelos lotéricos de todo o Brasil como correspondentes bancários. Eu quero parabenizar todos os lotéricos, os mais de 13 mil lotéricos, que geram mais de 60 mil empregos neste País. São pequenos empreendedores, são economias familiares, são empreendimentos, são empresas familiares que são reconhecidas e respeitadas, são longa manus ou braço estendido da Caixa Econômica Federal, são o braço estendido do sistema bancário, que não faz as operações mais simples, mais corriqueiras, mas os lotéricos generosamente estão ali fazendo essas operações com segurança, com tranquilidade, com um espaço perto da casa de cada cidadão. Esse projeto foi aprovado aqui na Câmara, à unanimidade, construído com muitas mãos. Eu tenho a honra de ter podido ajudar a construir esse projeto. Agora ele está no Senado, e aqui estão, Senador Eunício, V. Exª e os Senadores. Eu quero pedir aos Senadores que nos ajudem na aprovação desse projeto, para virar lei, porque vai beneficiar, como eu disse, mais de 13 mil lotéricos, mais de 60 mil empregos neste País, especialmente num momento em que o desemprego corre solto, o povo está sem carteira assinada, com todas essas dificuldades, pois os lotéricos estão gerando emprego, gerando renda, melhorando a vida... (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ... e a qualidade de vida, atendendo bem ao cidadão gaúcho e brasileiro. Parabéns à Febralot, ao Sincoergs! Parabéns, Marcos! Muito obrigado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra. O SR. RONALDO BENEDET (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos Deputados, eu queria fazer uma homenagem aqui ao nosso Senador Dário Berger, dizer do nosso orgulho de tê-lo como nosso Presidente da CMO e dizer que estou muito feliz. Ele atendeu um pedido nosso para incluir recursos que garantissem o término da grande obra do sul do Brasil, entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que é a BR-285.
22:56 R	Muito obrigado, Senador Dário Berger! O nosso orgulho por tê-lo como Presidente da CMO e por ter feito um excelente trabalho, orgulhando Santa Catarina - V. Exª, que foi Prefeito quatro vezes, e agora Senador da República do meu Partido, o PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero alertar o Plenário de que nós ainda temos os PLNs. Um minuto, um minuto, um minuto. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, eu gostaria, primeiramente, de parabenizar o Senador Dário Berger, o Relator Cacá Leão, o Cajado, o Hildo Rocha, que participou representando o PMDB nessa Comissão. Queria dizer que o Orçamento, eu tenho certeza... O que mais está acontecendo no Governo Michel Temer é a satisfação de saber que as coisas estão acontecendo, que os recursos estão chegando aos Municípios, que as contas estão sendo pagas. Isto é uma realidade: não existe fantasia, não existe sonho, não existem coisas programadas para ganhar voto; é realidade total. Eu gostaria de parabenizar também o nosso Líder Baleia Rossi, que foi reconduzido à Bancada do PMDB do Rio Grande do Sul. Tenho uma afinidade muito grande, e nós somos respeitados. Isto é muito importante: existe uma harmonia na nossa Bancada, e essa harmonia gera muito trabalho e dedicação. Era isso. Parabéns ao Baleia Rossi, e... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, só lembrando a V. Exª que, para a votação de PLN em globo, tem que aprovar o requerimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente! A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente! O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Gostaria de falar pela Liderança do PROS, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Alice Portugal. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é para registrar a opinião do PCdoB sobre o Orçamento em um minuto. Quero dizer que é um orçamento restritivo, um orçamento de congelamentos. Somente no MEC, no ano de 2017, foram R$4,3 bilhões de cortes; R$249 milhões no período de janeiro a junho de 2017, de cortes, no ensino superior. Na Ciência e Tecnologia, já muito bem marcada pela posição de Celso Pansera: R$2 bi. Então, é uma situação extremamente difícil, um orçamento restritivo. Aqui nós aprovamos, com o voto contra do PCdoB, cortes e perdões a todos os segmentos que hoje são beneficiados com este um ano de golpe. O nosso voto será contra a matéria orçamentária. Estamos aqui disciplinadamente acompanhando o fim da sessão, mas o PCdoB lamenta e votará contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto, Deputada. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, como catarinense, membro da Comissão Mista de Orçamentos, saudar o nobre Senador Dário Berger pela Presidência da nossa Comissão, que trabalhou zelosamente, trabalhou cumprindo os prazos, o que é um diferencial neste momento da aprovação do relatório da nova Lei Orçamentária Anual. Quero saudar o Relator Cacá, nosso Relator geral, assim como os Relatores Setoriais, pelo trabalho. Mas quero registrar, Sr. Presidente, que, em referência àquilo que o Senador Flexa colocou aqui com relação às per capitas, o nobre Relator Cacá está fazendo um indicativo ao Governo, ao Ministério da Saúde para que as diferenças per capitas da média e da alta complexidade dos procedimentos, em especial de internamentos hospitalares e alta complexidade ambulatorial, sejam reduzidas nas Regiões e no País como um todo, porque não dá para a gente ter essas diferenças... (Interrupção do som.)
23:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Relator, ao Relator, para fecharmos um adendo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, eu pedi a fala... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Relator... Deputado. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, apenas para fazer um complemento nos ajustes que foram colocados aqui, de pleitos, no plenário. São três itens. O item nº 1, atendimento adicional de uma emenda de remanejamento, nº 71220013, no valor de R$10 milhões, com um cancelamento indicado na própria emenda sequencial, 008139. O item 2, atendimentos adicionais das seguintes emendas, com recursos oriundos da redução de atendimento das Emendas 81000217, 81000253, 81000259, 81000262, todas do Relator Geral, atendendo à Emenda 60070001, no valor de R$20 milhões... (Soa a campainha.) O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - ... atendimento da Emenda nº 60070002, no valor de R$30 milhões; e atendimento da Emenda 60070004, no valor de R$30 milhões. E o item 3... Haja vista a inegável necessidade de recursos adicionais de determinadas programações orçamentárias, recomendamos ao Poder Executivo que prometa ajustes para promover uma equalização da distribuição per capita entre os Estados no que se refere à atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade. Plenário do Congresso Nacional, 13 de dezembro de 2017. Deputado Cacá Leão, Relator Geral. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há sobre a mesa requerimento de destaque, que preenche os requisitos regimentais, relativo à Emenda nº 71120004, relativa à construção do trecho da rodovia BR-163, no Estado de Mato Grosso. Em votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma. Em votação o substitutivo aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e o adendo de Plenário oferecido pelo Relator, ressalvado, obviamente, o destaque. Em votação na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar a Bancada. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar a Bancada é um minuto. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Isso. Em um minuto quero orientar a votação. O PT já fez uma manifestação anterior de que a regra do congelamento reduz drasticamente os recursos orçamentários e, ao reduzir, obviamente na lógica deste Governo, reduz dos mais pobres. Aí tira da educação, tira da saúde, tira da agricultura e tira de obras que são fundamentais. Então, nós não podemos concordar de forma alguma com a lógica que o Governo tem na linha do congelamento. Só este ano, são 85 bilhões. Imaginem em 20 anos - chegará a 700 bilhões a menos. Então, com essa lógica nós não concordamos, por isso a Bancada do PT orienta "não".
23:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Por uma questão de economia processual, Presidente, encaminho toda a Base do Governo... O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente, o PSD quer encaminhar. A SRª ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Presidente, o PRB quer encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, encaminham... O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - O PMDB encaminha também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... PMDB e Base. Como encaminham PMDB e Base ao Orçamento? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PMDB e Base, "sim". E o Governo, "sim". O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente, o PSD quer encaminhar. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - O PMDB não encaminhou ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB já encaminhou "sim". PR. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - O PMDB vai orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está lá: "sim", PMDB. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente, o PSD não falou ainda. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Mas quem vai orientar sou eu aqui. Fui escalado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª nem Líder é, mas vou dar a palavra a V. Exª. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - V. Exª sabe que existem, além do Líder, os Vice-Líderes. E V. Exª também já foi Vice-Líder aqui na Câmara, e tenho certeza de que foi mais bem tratado pelo Presidente do Congresso na época do que V. Exª trata os demais colegas Parlamentares, Congressistas de V. Exª. Mas o PMDB participou na Comissão, com diversos membros, com a nossa querida Laura Carneiro, que foi Vice-Presidente da Comissão. Tivemos o João Arruda, além de outros colegas valorosos do PMDB, que ali participaram e ajudaram a fazer essa nova lei sobre o novo regime de gestão fiscal. E nós entendemos que hoje é um dia histórico para o Brasil. A partir do próximo ano, com a aprovação dessa nova lei, uma nova lei, sob uma nova ótica, uma ótica mais moderna, com responsabilidade, nós vamos fazer o Brasil crescer. Portanto, o PMDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP, Avante? O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO) - O PP, pelo bom relatório apresentado, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". PSDB. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente, e parabeniza o Relator, o Presidente e toda a Comissão, que soube, de alguma maneira, mesmo diante do teto de gastos, num cobertor curto, compreender a necessidade, uma atenção especial à educação, que foi dada no remanejamento da questão do Fundeb, uma atenção especial à saúde na causa do câncer, uma atenção a todas as regiões do Brasil a partir dos pleitos dos Parlamentares e dos trabalhos dos Relatores setoriais. Portanto, o PSDB entende que o Relator fez um trabalho primoroso, habilidoso, escutando cada um dos Parlamentares, presidido por um Presidente que também teve a sensibilidade de ouvir cada um dos Parlamentares, Senado e Câmara, em favor do Brasil. O cobertor é curto, mas a peça orçamentária é justa e vai ao encontro do Brasil que precisa retomar o crescimento a partir da responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós gostaríamos de encaminhar a favor, parabenizando o Relator e o Presidente, mas não poderia deixar de fazer também a nossa ressalva, assim como fez o Senador Flexa Ribeiro. Sou do Estado do Pará há três anos nesta Casa. Há três anos, o Estado do Pará é o último no per capita de saúde, de assistência de alta e média complexidade. Não sei por que isso. Toda vez, quando se tenta mexer, não consegue. O Relator coloca que vai tentar isso como indicativo ao Ministério, mas não há nenhuma justificativa para isso. Nós não podemos ficar calados. Pelo menos não vamos aqui complicar a votação do relatório, mas precisamos deixar marcada essa posição de protesto do Pará, porque não podemos ser o último lá na Amazônia, com toda a dificuldade que nós temos de deslocamento, dificuldade que nós temos de passagem. Enfim, de toda a dificuldade que nós temos, temos o menor per capita de todo o País.
23:08 R	Fica o protesto do Estado do Pará por essa posição que foi colocada na saúde de alta e média complexidade no Estado do Pará. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". PSB. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, o PR não encaminhou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa, desculpa. O PSD. O PR tem a palavra. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Bom, o PR aceita com muito gosto, com muito prazer a filiação de V. Exª. Seria um prazer muito grande para o PR. Mas, Sr. Presidente, o PR encaminha "sim". E aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para cumprimentar o Presidente da Comissão de Orçamento, o Senador Dário Berger, que, com muito entendimento, com muita compreensão e sobretudo com muita paciência, soube conduzir muito bem esta Comissão tão importante para o País, como a Comissão Mista de Orçamento. E também aqui... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - ... parabenizo o Relator, Cacá Leão, esse ilustre Deputado jovem, baiano e que, com muito brilho, soube ouvir todos, se conciliar com todos e apresentar uma peça elogiada por todos, pela sua competência, pela sua dedicação, pelo seu trabalho, sobretudo pelo entendimento que promoveu entre todos os colegas. Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar e elogiar a participação dos Deputados do PR na Comissão Mista, a Deputada Gorete, o Deputado Edio, o Deputado Bilac Pinto e o Deputado Wellington Roberto, que trabalharam no Orçamento e ajudaram a construir essa peça importante para a vida... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB, de bola? O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim"... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, horário de Liderança. Sr. Presidente, acumulo o horário de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, de bola. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, acumulo o horário de Liderança. O PR... (Interrupção do som.) O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim". E quero parabenizar o Presidente, Senador Dário Berger, parabenizar também o Relator Geral, Cacá Leão, e parabenizar todos os Relatores setoriais em nome do Deputado Nelson Pellegrino. Também quero aqui parabenizar o trabalho do Deputado Claudio Cajado, também do Deputado Andre Moura e de todos os que participaram da Comissão Mista de Orçamento, que produziram um relatório importante para o desenvolvimento do nosso País. Votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? (Pausa.) O DEM? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, se V. Exª me permite, como Líder do Governo na Comissão de Orçamento, de também fazer alguns agradecimentos. Primeiro ao Líder Andre Moura, pela confiança e delegação dos trabalhos que me foram concedidos lá na Comissão. Nós fizemos um trabalho em conjunto, não apenas a Liderança do Governo, como os Líderes dos partidos com assento na Comissão. E queria aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção para um fato importante. O PT e os partidos de oposição foram parceiros na elaboração desse Orçamento. Eu queria registrar isso, porque os entendimentos feitos sempre foram de altíssimo nível, com o objetivo de podermos antecipar a votação da Comissão do Relatório e estarmos aqui, hoje, pela primeira vez na história deste País, votando um orçamento antes do prazo, sem nenhum conflito.
23:12 R	E isso se deve também ao Relator Cacá Leão, que foi atencioso, foi solícito, esteve permanentemente, de manhã, à tarde e à noite... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - ... sempre atendendo a ministro de Estado, a presidentes de órgãos, aos Deputados, aos prefeitos, a todos que acorreram à comissão para poder apresentar as suas reivindicações, e, também, ao Senador Dário Berger. Eu lembro que o senhor disse para a gente, Senador, quando está uma confusão tremenda é porque a solução está próxima e nós tivemos várias soluções nas várias confusões que a comissão sempre promove. Por isso, em nome desse entendimento, em nome desse final de ano, Presidente, em que V. Exª está aqui praticamente conduzindo, eu queria deixar registrado o nosso agradecimento, a nossa satisfação e, principalmente, a condução do Senador Berger, dos membros da comissão, do Relator Cacá e do Líder Andre Moura, que, com um jeito tão tranquilo, consegue fazer com que os entendimentos sejam feitos. E o Partido Democratas, em nome do Líder Efraim Filho, em nome do Presidente Rodrigo Maia, vota "sim" ao relatório do Relator Cacá Leão no Orçamento da União. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PTB, PROS? O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB e todo o Bloco votam e orientam "sim". Entendemos que, não apenas em nome do Partido, mas eu, como coordenador da Bancada Federal da Paraíba, vejo o meu Estado contemplado nesse relatório. É claro que o Nordeste, que o meu Estado, que o Brasil precisava ter avançado mais em algumas áreas, como assistência social, mas reconhecemos o trabalho dos Relatores setoriais, do Presidente da Comissão e, em especial, do representante de uma nova geração da política brasileira, o Deputado Cacá Leão, Relator da Comissão, que, com muita competência, qualidade e maturidade, fez o melhor relatório possível. Parabéns, Deputado Cacá, parabéns aos membros da Comissão de Orçamento, e o PTB também orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB. O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB, primeiro, quer cumprimentar, de forma especial, o Relator, o jovem Deputado Cacá Leão, que, no primeiro mandato, já representou à altura a Câmara Federal na Comissão de Orçamento, debatendo, discutindo, ouvindo, acima de tudo, os setores, a sociedade, a classe política e fez um relatório à altura do País. Portanto, eu quero cumprimentar o nobre Relator Cacá Leão pelo belíssimo trabalho, ao tempo também que cumprimento o Presidente e, especialmente, a Deputada Rosângela Gomes, que é do PRB e que foi Relatora setorial da área da Justiça, da Câmara, da Presidência, enfim, preparou o relatório setorial, entregando ao companheiro, Relator do Orçamento, apto a ser votado como estamos votando hoje. (Soa a campainha.) O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Portanto, o PRB não poderia deixar, nesta oportunidade, de encaminhar o voto "sim" ao relatório apresentado pelo Deputado Cacá Leão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o orçamento nacional para o ano que vem é de R$3,5 trilhões. Lamentavelmente, Presidente, há um tanto de real e um tanto de fantasia, porque 30% de parte desse orçamento vai para a DRU (Desvinculação de Receitas da União), ou seja, é contingenciado, sem falar naquele aperto que o Governo faz lá durante a metade do ano. De qualquer sorte, é bom que a gente diga que a medida provisória, essa da Shell, a famosa Shell Brasil, isentou R$1 trilhão ao longo de 20 anos de impostos para o Brasil.
23:16 R	Veja o tamanho do estrago. Nós queremos deixar aqui o nosso protesto sobre isso. É claro que nós vamos aprovar o orçamento, mas precisa muito mais do que aprovar, precisa executar verdadeiramente esse orçamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos. Solidariedade. PCdoB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de ressalvar o trabalho do Deputado Cacá Leão. O Deputado Cacá Leão, dono de uma gentileza, de uma prontidão, de uma capacidade de diálogo que a todos encanta e que a nós da Bahia não é surpresa. Parabéns, Cacá. Infelizmente, você recebe uma caixa de pandora, porque, quando se abre, os pecados do Brasil pululam. E foi o que aconteceu. Infelizmente, é um orçamento engessado, contingenciado, um orçamento de cortes sociais, com um perfil muito bem definido, que é o perfil ideológico desse Governo, que infelicita a Nação. Você merecia um orçamento melhor, Cacá, e o Brasil também. O PCdoB te abraça, mas rejeita a peça... (Interrupção do som.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É "não" o PCdoB, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSC? PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS precisa registrar algumas preocupações com relação ao nosso orçamento, uma delas é a necessidade de nós recompormos o orçamento da assistência social, do Suas, no início do ano que vem, com um PLN pelo menos assegurando mais R$1,2 bilhão. Caso contrário, não conseguiremos manter as atividades, em especial da prevenção no Cras e nos Creas. A outra questão que nós precisamos enfrentar é a questão das diferenças per capita. Santa Catarina sofre tanto quanto o Pará no comparativo ao Rio Grande do Sul e ao Paraná, precisamos enfrentar isso. E a garantia dos recursos financeiros necessários para o cumprimento do Pró-Santas Casas. Ressalvadas essas três questões... (Soa a campainha.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - ... para eu não me estender, quero parabenizar mais uma vez o nobre Relator pelo grande desafio que teve. Portanto, o PPS orienta "sim". O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC - SP) - Sr. Presidente, PSC? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSC. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC - SP) - PSC encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. PHS. PV. O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PSOL. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - PSOL. São já três anos consecutivos de déficit, Presidente. E a farsa de R$150 bilhões foi declarada durante a sua aprovação, porque o Governo já reconhecia que era próximo de R$190 este ano. E, apesar disso, insistem num ajuste fiscal que destrói, na verdade, o equilíbrio financeiro deste País e destrói a possibilidade de um verdadeiro desenvolvimento. O PIB é pífio. A previsão para este ano é 0,9, menos de 1%. E, no ano que vem, talvez 2%. Ou seja, não saímos tão cedo do buraco da recessão. A dívida alcança R$3,4 para um orçamento de R$3,5 bilhões. E aí, se corta 99% do orçamento de saneamento e as pessoas dizem que está tudo bem, que está melhorando o País. Então, realmente não dá, é "não" a... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - REDE. PEN.
23:20 R	Em votação o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, Planos e Fiscalização, e o adendo do Plenário, oferecido pelo Relator, ressalvados os destaques. Já houve a orientação. Srªs e Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Com os votos contrários dos Deputados que levantaram a mão, e peço que registrem. Votação. Aprovado na Câmara. Em votação no Senado. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Votação do destaque. Com a palavra o Relator para se manifestar sobre o destaque, Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, foi apresentado apenas um único destaque pela Bancada do Mato Grosso, que eu estou admitindo, o destaque, no valor de R$5 milhões, retirando esse valor da Emenda nº 81000217. Mas, Senador Eunício, permita-me, só para fazer a conclusão do nosso trabalho. No início da minha fala, eu fiz alguns agradecimentos aqui, e o último deles foi ao Vice-Governador João Leão, de quem eu tenho honra e o orgulho de ser filho. Eu acho que nem ele imaginava (Palmas.) que a gente fosse quebrar mais um paradigma, como falei anteriormente. Eu sou, é a primeira vez que um Deputado de primeiro mandato exerce a função de Relator-Geral do Orçamento. Eu sou o mais jovem da história a exercer essa função, e agora eu sou o primeiro Relator que aprova o seu relatório antes do prazo, no mesmo dia, na Comissão e no Plenário do Congresso Nacional. E, como está ali o seu substituto natural, gostaria de agradecer também ao meu querido Senador Roberto Muniz, do meu Estado da Bahia, por todo o apoio, por todo o carinho e todas as palavras de conselho que me foram dadas ao longo desse tempo. Para finalizar, mais uma vez, queria dizer a todos que desejo um feliz Natal. E tenho certeza absoluta de que 2018 será muito melhor do que 2017, meu Líder Andre Moura. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tive o privilégio... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tive o privilégio de ser companheiro do pai do Cacá, que hoje é Vice-Governador da Bahia, João Leão, mas acho que a encomenda veio melhor. Então, parabéns, Cacá, parabéns, João Leão, que deve estar nos assistindo neste momento. A votação será nos termos do parecer do Relator. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Para orientação do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A votação será nos termos do parecer do Relator. Para orientar, o PSOL. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Olha, o PSOL não conhece com precisão a emenda. Por mais que essa seja uma obra de longa data, é o corredor da soja Cuiabá-Santarém, nós nos oporemos porque, globalmente, essa proposta de orçamento é covarde e é cruel contra o nosso povo. E o PSOL conclui apenas levantando mais alguns pontos. Por que não manter apenas para as micro e pequenas empresas os benefícios fiscais? Por que, somente no ano que vem, dar 283,4 bilhões para as grandes empresas, que não geram emprego, que não ajudam no desenvolvimento? Por que aceitar o corte de 97,1% do Fundo de Assistência Social? Como é que os Deputados justificam o corte de 2 milhões de famílias do Bolsa Família? Oito milhões de novos famélicos no Brasil. Não dá para colocar a assinatura em uma lei orçamentária tão cruel.
23:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o parecer do Relator, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com os votos contrários do PSOL e de outros Deputados que levantaram o braço. Votação no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Sobre a mesa a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação a redação final na Câmara. As Srªs e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado na Câmara. Aprovado no Senado. A matéria vai à sanção, concedido o prazo de três dias para a implantação das decisões do Plenário e geração dos autógrafos, nos termos do art. 82, XVI, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Há sobre a mesa requerimento sobre a votação em globo dos PLNs, de todos os PLNs, há requerimento sobre a mesa. Alguém quer encaminhar? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para encaminhar, Sr. Presidente, PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, PSOL. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL tem uma posição contrária à votação em globo desses PLNs. São assuntos diversos, diferentes, deveriam ser analisados um a um e não numa votação desse tipo. A gente ainda está em obstrução, a Bancada do PSOL, porque ainda não houve uma determinação de não votação da reforma da previdência. O Presidente da Câmara hoje, questionado sobre o assunto, disse que chamaria uma votação para a semana que vem. E a gente não sabe se a reforma da previdência acontecerá. Por esse motivo, a bancada do PSOL se mantém em obstrução, vai trabalhar contra essa votação em globo dos PLNs e consideramos que essa matéria não deveria ser deliberada dessa forma. Tem assuntos muito diferentes - repito - para serem votados conjuntamente. A bancada do PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Andre Moura, se quiser fazer uso da palavra. Estamos votando o requerimento com orientação contrária do PSOL. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para poder dizer e colocar aqui que nós sentamos com os partidos, com exceção do PSOL, porque já temos conhecimento da posição do PSOL, mas com todos os partidos tanto da base como da oposição, construindo esse acordo, para que possamos votar em globo e logicamente discutindo ponto a ponto sobre cada um dos PLNs. Exatamente por isso que nós aqui encaminhamos, para que possamos prosseguir com a votação em globo, respeitando a posição do PSOL, para que possamos encerrar as atividades, votando e cumprindo com a nossa obrigação, conforme a Constituição, de votar o orçamento e os PLNs estão inclusos neles. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também aqui confirmando o entendimento que fizemos com o Líder do Governo no Congresso a respeito da votação em globo dos PLNs.
23:28 R	Mas queria aqui lembrar e pedir ao Deputado Andre Moura que confirmasse que no PLN nº 32 há um adendo feito pelo Relator, no sentido de remanejar recursos que estavam previstos para a Vara Especial da Justiça Federal em Salvador, remanejando esses recursos para a Vara da Justiça Federal em Guanambi. Então, a confirmação desse adendo, para que possamos completar aqui o entendimento que fizemos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há o adendo tanto em relação à questão da BR... Não, da funcional programática, como Salvador, na Bahia, a Justiça Federal de primeiro grau. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Confirmando, viu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Confirmado? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Confirmado, Sr. Presidente, conforme colocado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Confirmado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Vai haver orientação, não é, Presidente? Eu quero falar depois da orientação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, orientação... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu falo depois da orientação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É só em globo. Orientação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não vai haver orientação? Depois? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está orientando, eu estou chamando a orientação. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Então vou orientar agora. Nós temos acordo construído para a votação em globo, e nós estamos... No 19, 15 e 24, eu quero só fazer observações que eu já fiz na própria reunião da CMO. O item 19, o PLN 19 ainda é da LDO. E, na LDO, nós tínhamos votado conjuntamente, o que depois foi vetado. E nós da Comissão havíamos votado conjuntamente que no Mais Médicos não tivesse contingenciamento e que também colocasse as prioridades no Plano Nacional de Educação e na saúde. No caso, esses foram vetados, e nós temos a oportunidade de derrubar esses vetos na sessão do Congresso. Nós os apreciamos hoje, e eles voltarão ao Congresso. E no item 15, no remanejamento, há um grande equívoco do Governo ao retirar recursos da reforma agrária, principalmente dos pequenos agricultores da área do Pronaf, que é crédito para... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... produção de alimentos. (Fora do microfone.) Nós temos acordo da votação em globo, mas eu precisava fazer esse registro, porque é um registro que nós já fizemos também na CMO. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por uma questão de honestidade com o Plenário, o PLN 19, que foi assinado pelo Deputado Andre, não constava da pauta dos demais projetos. Então, a votação em globo está incluindo o PLN 19. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Concordamos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. A consulta que eu faço: é isso mesmo, Srs. Líderes? Com exceção do Deputado Glauber, que já se manifestou contrário. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ou aliás, em obstrução. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, o acordo foi inclusive discutido com todos, incluindo o PLN 19. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. Só por uma questão de honestidade da Mesa para com o Plenário. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - V. Exª está correto. Como sempre age de maneira muito correta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Muito obrigado. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PMDB fez acordo com o Governo. Nós entendemos que é importante que se vote em globo, até porque, em virtude do adiantado da hora, nós já votamos a LOA 2018. E todos os PLNs aqui constantes são importantes. Aqui nós estamos abrindo crédito para diversos órgãos, inclusive para o Judiciário Federal, para a Justiça Eleitoral, alongamento de dívidas dos trabalhadores, de produtores rurais. Então, é importante que se vote em globo, para que, a partir da próxima semana, passe a surtir efeito. Isso tudo que nós colocamos aqui nesses PLNs. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. Presidente, matéria não pautada, se não houver acordo total e irrestrito com o Plenário, não pode entrar em votação. V. Exª sabe bem disso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou votando o requerimento. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Matéria não pautada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já votamos o requerimento, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O item 19 não pode entrar, porque não estava na pauta do dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, nós vamos votar o requerimento. Não dei a palavra a V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se não está na pauta do dia, não pode entrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está em obstrução. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fora da pauta do dia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está em obstrução. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
23:32 R	Em votação no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado no Senado. Em votação, em turno único, os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 21, 19... Calma, calma. No grito, V. Exª não me leva, não. Eu já aprendi. Congresso Nacional 21, 19, 15, 22 a 25, 27, 30 a 32, 34 a 37, de 2017. Para orientar a Bancada. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Na marra não vai levar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai orientar ou vai gritar com a Mesa? Então, para orientar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Para começar, V. Exª pode colocar um requerimento em votação que vote os PLNs em globo. Isto V. Exª pode, o Regimento do Senado permite a V. Exª que faça isso. V. Exª não pode colocar em votação um PLN que não estava pautado. Pergunte para o seu Secretário que eu tenho certeza que ele orientará o senhor e dirá que não pode fazer isso. Se não estiver na pauta, V. Exª não pode votar a matéria, se não tiver um acordo total e irrestrito do Plenário. O que que é o PLN 19? Eu vou votar aquilo que eu nem conheço, que eu simplesmente não sei do que se trata, porque não estava pautado? Presidente, retire o 19 imediatamente da pauta. V. Exª sabe que não pode pautá-lo. Secretário, gostaria que V. Exª me respondesse: o PLN 19 pode ser votado sem estar na pauta? Presidente, por favor, não atropele, não jogue o Regimento na lata do lixo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As matérias foram aprovadas pela CMO nos termos que foram encaminhados pelo Poder Executivo, com exceção do PLN 21, 25, 34, 35, de 2017, que foram aprovados na forma do substitutivo do PLN 32 que recebeu adendo de Plenário. Discussão em globo dos termos do parecer do adendo do Plenário oferecido ao PLN 32, de 2017. Não há inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação na Câmara dos Deputados. As Senhoras e Senhores... Para orientar, Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha pergunta é simples e posso fazer com toda calma, com toda tranquilidade. Eu não preciso gritar, basta o senhor permitir que eu fale ao microfone. O PLN 19 estava pautado, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PLN foi consultado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PLN 19 estava pautado? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu fiz uma consulta ao Plenário... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se não estava pautado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... V. Exª estava em obstrução e os demais Líderes concordaram. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, senhor. Não pode... Eu vou orientar o meu tempo. Vou orientar o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Oriente o tempo de V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Tenho 33 segundos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está o.k. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Brasil, o Presidente do Senado Federal está pautando um PLN que é o de nº 19 que não estava na pauta e ele não poderia ser votado. Qualquer um que está no Plenário neste momento, inclusive V. Exª, sabe que essa matéria não poderia ser pautada. É importante que a gente registre em Plenário, porque hoje é a oposição; amanhã, são Parlamentares de outros partidos. O senhor não pode fazer isso. E exatamente por não poder fazer isso está colocando em jogo do ponto de vista jurídico. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação. Passa-se à votação. Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se acham, obviamente com os votos contrários do PSOL e dos que levantaram a mão. (Pausa.) Aprovado na Câmara. Em votação no Senado.
23:36 R	As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a redação final do PLN 32, de 2017. As Srªs e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Para orientar, Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Deixo registrado que o Presidente do Senado colocou em votação um PLN que não estava pautado e que só poderia ter sido votado se tivesse acordo total e irrestrito deste Plenário. A Bancada do PSOL se manifestou, disse que não aceitava a votação. Eu lamento e tenho certeza de que V. Exª não quer manchar a biografia da Secretaria que dá orientação a V. Exª. Eu tenho certeza de que o Secretário neste momento está constrangido e não orientou V. Exª na votação favorável a essa matéria. Tanto é que V. Exª ri para o Secretário, mas o Secretário não ri para V. Exª. E ele não ri por um motivo simples: porque ele sabe que está sendo cometida uma ilegalidade, Presidente. O PLN 19 não estava pautado. V. Exª está cometendo uma ilegalidade e sabe disso. E a gente vai estar aqui... (Interrupção do som.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, pela ordem, Presidente. Primeiramente, ele estava obstruído, e houve um acordo com os demais Líderes desta Casa. Ele está totalmente equivocado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele sabe disso. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obstrução não é ausência do plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com voto contrário do PSOL e de quem levantou o braço. É aprovado na Câmara. Vai-se ao Plenário do Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado no Senado. As matérias vão à sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões de Plenário. Pede a palavra o Líder André Moura, se ainda quiser falar, fazer uso da palavra para encerramento. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, só para parabenizar V. Exª pela condução, o nosso Presidente Dário e todos os que compõem a Comissão, Presidente. Parabéns pela condução. V. Exª mostra mais uma vez o seu espírito democrático de conciliação. E graças à sua condução, nós conseguimos aprovar a LOA dentro daquilo que nós já esperávamos. Parabéns a V. Exª e a todos que compõem a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 38 minutos.)

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