1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de agosto de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
126ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos, mas, antes, nosso querido Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Para uma comunicação, eminente Presidente.
Sr. Presidente, primeiro cumprimento V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras pelo retorno do recesso. Sabemos que vamos ter um segundo semestre muito ativo no Senado, debatendo temas extremamente importantes para o Brasil, que vão além de qualquer administração, porque o que nos preocupa e o que nos move, efetivamente, é dar respostas a 13 milhões de brasileiros que estão desempregados, é buscar pela volta do crescimento econômico, pela volta da convicção e do otimismo em torno do Brasil, que independem, obviamente, de quem está no poder.
Mas eu peço essa comunicação a V. Exa. porque, hoje, neste exato momento, está sendo encerrada uma inauguração, Senador Kajuru, extremamente importante no Lago de Sobradinho, no reservatório de Sobradinho.
Quando Ministro, desenvolvemos, àquela altura, juntamente com o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), uma experiência inusitada no Brasil: a geração de energia elétrica a partir de painéis fotovoltaicos, em flutuadores, nas áreas de reservatórios de hidrelétricas. Isso, obviamente, com dois intuitos: primeiro, diminuir a evaporação, num momento em que o Brasil vive ainda o efeito colateral da crise hidrológica que se abate sobre todo o País; em segundo lugar, em função de que a água resfria os painéis e, portanto, aumenta, em tese, a eficiência desses painéis solares.
Portanto, àquela altura, com recursos de P&D da Aneel, fizemos duas experiências, uma em Sobradinho e outra no Lago de Balbina. Hoje, a primeira etapa dessa experiência inovadora é entregue por Sua Excelência o Presidente, pelo Presidente da Eletrobras, o Dr. Wilson Ferreira, e todo o Sistema Eletrobras, que efetivamente está envolvido com isso.
E o importante, eminente Presidente, Srs. Senadores, é que, comprovada a eficiência desses painéis flutuadores, o Brasil tem uma capacidade enorme para gerar energia solar com esses dois ganhos colaterais e utilizando... E V. Exa., inclusive, como Senador dedicado à área do desenvolvimento regional, que preside a Comissão de Desenvolvimento Regional, imagine que esses painéis fotovoltaicos do reservatório de Sobradinho poderão resolver o problema de energia para o bombeamento de água do canal do São Francisco, usando o que nós temos hoje de ociosidade nas subestações dessas mesmas usinas em função da crise hidrológica, usando as redes de transmissão de alta tensão já existentes, que também estão sendo subutilizadas porque não temos energia hidráulica suficiente para ocupar a sua capacidade.
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Portanto, é apenas algo que é inovador e que traz uma política vencedora para o povo brasileiro, para o setor elétrico, para a economia brasileira. E acho que esta é uma notícia relevante que o Senado da República, que tem a Comissão de Infraestrutura presidida pelo nosso Senador Marcos Rogério, que chega neste momento aqui ao Plenário, pode e deve, obviamente, estimular, porque nós temos inúmeros lagos no Brasil que coincidem com capacidade de subestação e de linha de transmissão. Aqui mesmo, o reservatório da Serra da Mesa poderia resolver parte dos problemas da área do Centro-Oeste, do Estado de Goiás, do Distrito Federal, do sul do Tocantins.
Portanto, acho que esta é uma notícia relevante, que é fruto de um trabalho de pesquisa, de ações inovadoras que iniciamos lá em 2015. E eu quero cumprimentar o Presidente da Eletrobras, o Wilson Ferreira, porque deu continuidade a esse programa e entrega hoje a primeira etapa no Lago de Sobradinho. E esperamos nós que, nos próximos meses, possamos entregar a primeira etapa também no reservatório de Balbina, no Estado do Amazonas, o que daria um passo muito grande para que nós pudéssemos comprovar essa técnica e, a partir daí, fazer leilões para geração fotovoltaica com flutuadores nas áreas dos reservatórios das nossas hidroelétricas.
Era isso que tinha a comunicar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa., que foi ministro, pela iniciativa. Realmente, é um projeto maravilhoso e tenho certeza de que vai dar certo e vamos poder estender isso ao resto do País.
Parabéns a V. Exa.
Nosso primeiro orador inscrito na lista de oradores é o nosso querido representante de Goiás, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, segunda-feira, 5 de agosto de 2019, a volta de nosso trabalho, tenho a alegria de, neste momento, aqui na tribuna, poder rever exatamente aquelas pessoas que estão entre as de que eu mais gosto, entre as que eu mais admiro, até porque eu nunca escondo nada. Eu aqui só não gosto, só odeio dois Senadores, e todo mundo sabe que eles são do meu Estado - ponto final. Com os demais, eu tenho uma relação de respeito, como com o Senador Eduardo Braga, que trouxe agora uma excepcional notícia já na reabertura de nossos trabalhos, com o Senador Marcos Rogério, com o Senador Paulo Paim, sempre na briga comigo - hein, Paulo Paim? - de quem vai ser o primeiro a falar - brigar com esse homem não é fácil -, e também com esse nosso representante, que é a voz da educação, que é terrível também para se inscrever, Senador Confúcio Moura, e, sempre presidindo as sessões não deliberativas, o nosso querido exemplo do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas.
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Olhe, pátria amada, na retomada das atividades do Congresso Nacional, eu vou fazer um pronunciamento relacionado a duas das funções de um Senador: a fiscalizadora e a propositiva. Assim como o Senador Eduardo Braga trouxe a notícia do reservatório de Sobradinho, eu tenho uma ótima aqui sobre a educação. E sei que o Senador Confúcio vai ficar feliz.
Quanto à ação fiscalizadora, eu quero informar que, na semana passada, fui o primeiro Parlamentar a encaminhar ofício para a Presidência do Tribunal de Contas da União a propósito da decisão adotada por aquela Corte, na última quarta-feira, que impede o Supremo Tribunal Federal de usar cotas de passagens aéreas e pagamento de diárias milionárias a ministros da Corte para fins particulares.
A medida foi tomada pelo tribunal ao analisar auditoria sobre gastos do Supremo Tribunal Federal - denúncia feita por mim no Gabinete 16 e nas redes sociais -, entre os anos de 2009 e 2012, com passagens aéreas internacionais, sendo que pelo menos 48 eram de primeira classe e estavam em nome de cônjuges dos ministros que integravam a Corte naquele período. O episódio foi divulgado pela imprensa como "farra das passagens".
Sem deixar de questionar a morosidade do Tribunal de Contas da União, que tomou uma decisão sobre o caso seis anos após provocado, manifestei, mesmo assim, meu apoio irrestrito ao Tribunal de Contas pelo fato de comunicar ao Supremo Tribunal Federal que os bilhetes aéreos só devem ser emitidos se a viagem tiver relação com as atividades jurídicas dos ministros e ainda que haja transparência na emissão das passagens.
Embora a Suprema Corte já tenha se manifestado e revogado as cotas de seu regimento interno, defendo a necessidade de que o episódio não fique impune, uma vez que o valor das passagens já adquiridas, senhoras e senhores, é de R$629.919,23, em um momento como o que o nosso País vive. É um desrespeito à população, pois significa prejuízo aos cofres públicos. A meu ver, por justiça, já que estamos falando de um tribunal superior, é preciso cobrar pelo ressarcimento dessa quantia, com a devida correção, inclusive.
É fato público e notório que, desde o início do meu mandato, em fevereiro deste ano, venho chamando a atenção para os gastos absurdos praticados pelo Supremo Tribunal Federal com o uso de dinheiro público ou dinheiro do público. Lembro, inclusive, meu pedido ao Tribunal de Contas da União de investigação do processo licitatório destinado a contratar serviços escandalosos de refeições institucionais, causando no Brasil escândalo por causa dos altos valores que seriam dispendidos com pratos refinados - lagosta, camarão - e vinhos e uísques, desde que essas bebidas tivessem premiações entre os três maiores prêmios do mundo. Que loucura!
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E assim vou continuar: defendendo a instalação da CPI da Toga do Judiciário, sem nenhum revanchismo, mostrando apenas a verdade; buscando, aqui no Plenário, apoio aos pedidos de impeachment do Ministro nefasto Gilmar Mendes; e cobrando do Judiciário como um todo a máxima transparência possível em suas ações. Não simplesmente cobrar por cobrar, mas para evitar que se desmoralize um dos três Poderes que são os pilares da democracia e que isso acarrete prejuízo irrecuperável ao Brasil.
Dito isso, permita-me, Presidente Izalci, passar agora rapidamente a falar sobre o aspecto propositivo de minha atividade, voltando aqui a defender o meu projeto de emenda à Constituição para transformar em permanente o Fundeb, o importante Fundeb - isso é educação e quem fala melhor do que eu sobre ela é o Senador Confúcio -, que, durante o recesso do Legislativo, ganhou um apoio que julgo importante e quero comunicar ao Brasil e a todos os meus bons e queridos colegas.
Aqui vejo chegando o Senador Lucas Barreto, que usa indevidamente a minha cadeira. Mentira! Eu que a uso indevidamente. Quem está com ele aí? É o Senador Jorginho ou não? Eu não enxergo daqui. Marcos Rogério eu já falei. É o Senador Jorginho, o catarinense Jorginho Mello.
Em 25 de março deste ano, menos de dois meses após o início desta Legislatura, subi a esta tribuna para ser o primeiro a apresentar um projeto de emenda à Constituição que acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Chegou o Senador Alvaro Todos os Dias? Chegou. Aliás, na quinta-feira, ele já estava aqui, Senador Reguffe, e telefonou para mim: "Venha para cá, Kajuru. Vamos fazer uma live. Não há ninguém aqui". É terrível o Alvaro!
Então, naquela oportunidade - para concluir -, ocorria uma feliz coincidência em que a professora brasileira Débora Garofalo, da rede pública de ensino de São Paulo - lembro-me de que o Senador Paulo Paim ficou feliz de saber -, acabava de ser contemplada pelo prêmio Global Teacher Prize de 2019 como uma das dez melhores professoras do mundo. A Prof. Débora foi escolhida entre 10 mil concorrentes, indicados por 179 países.
A minha proposição não foi por acaso. Ao colocar a educação como um dos três pilares de meu mandato nesta Casa, fi-lo, querida Senadora Selma, chegando aqui também - saudades -, em primeiro lugar, com a preocupação de garantir os atuais recursos destinados à educação brasileira e também de aumentá-los consideravelmente; em segundo lugar, porque o Fundeb é o principal mecanismo de fundamento da educação básica no Brasil.
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Acrescente-se a isso o fato de que, em 31 de dezembro de 2020, expira a vigência temporal do Fundeb. Ao fazer essa proposição, não quis que a educação ficasse a reboque das iniciativas de última hora. Este é o momento de o Legislativo assumir o protagonismo dessa iniciativa, para garantirmos a continuidade do Fundeb e, fundamentalmente, o seu aprimoramento e perenidade.
Por isso, achei por bem apresentar essa proposta, abrindo caminho para um novo Fundeb. Tão importante é o Fundeb, que resolvi, em minha proposta, inseri-lo no próprio corpo da Constituição. Deixando a sua condição de disposição transitória, reforcei a sua função de redistribuição e solidariedade entre os entes federados, a fim de minorar as desigualdades, o que, no caso da educação, significa propiciar ensino e educação de qualidade para todos em todas as regiões.
Concluo. Achei por bem manter a cesta de recursos componentes do fundo, que passará a incluir percentual, a ser definido em lei, dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural.
Propus, ainda, que 60% de cada fundo estadual sejam destinados ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício, de forma a assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para remuneração e valorização dos professores, que são, ao fim e ao cabo, os responsáveis diretos pelo sucesso das práticas de ensino e pela aprendizagem dos alunos.
Ao participar de audiência com o Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, por duas horas e cinco minutos, durante o recesso, no dia 24 de julho, depois de inteirado do conteúdo avançado da minha proposição, ele se comprometeu, em vídeo - ao dispor no facebook.com/kajurugoias -, a apoiar apenas a minha PEC, com relatoria do Senador Flávio Arns, brilhante Senador, por sinal. E sabedor, Presidente, de proposições semelhantes, o Presidente defendeu que, pela sua primazia temporal, sendo a minha a primeira a dar entrada nesta Casa - é a PEC 33, a outra é a 66 -, a minha deveria prevalecer, segundo o Presidente, mesmo com as demais agregadas a ela, e nos juntando, nos fazendo no plural, e não no singular.
Agradeço, então, ao Presidente da República por essa deferência a mim.
Esse projeto, que garantirá a continuidade do Fundeb a partir de 2021, beneficiará 63,6 milhões de alunos da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio em todo o Brasil. Em Goiás, no meu Estado, serão favorecidos 502.166 alunos da rede estadual e mais as redes municipais, segundo o Censo Escolar 2018.
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Era o que tinha a registrar: o lado da fiscalização e o lado da proposição, porque a educação deve ser o pilar de um país como o Brasil, que se coloca entre as 10 maiores economias do mundo.
Agradecidíssimo, Presidente.
A todos os funcionários e funcionárias do Senado Federal, do Congresso, assim como a toda a Pátria amada, o meu desejo de uma bela semana, iluminada, com paz, com saúde e, especialmente, com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa.
Eu já convido o próximo orador inscrito, o nosso querido defensor da educação, de Rondônia, o Governador e Senador Confúcio Moura, da minha querida Ariquemes.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, presentes, telespectadores, é uma satisfação muito grande reencontrá-los. Desejo a nós todos um segundo semestre de efetivos trabalhos, com uma produção legislativa que possa beneficiar o nosso País, encaminhando-o para uma situação de normalidade e, no decorrer do tempo, para o equilíbrio econômico. Isso é muito importante.
Eu escolhi hoje... Embora tanto o Presidente Izalci quanto o Kajuru tenham citado aqui que eu sempre falo da questão da educação, vou falar de outro item, que é a educação ambiental, também relacionada com a mesma coisa, que é a educação.
Eu tenho aqui, dentro do meu coração, alguns pontos de que eu não consigo abrir mão, Sr. Presidente. Seja quem for o Presidente, o Bolsonaro ou outro, eu manteria esta mesma posição minha, pessoal. Aqui eu não votarei - viu, Paim? - em três itens, já consagrados.
Eu não votarei para armar a população. Sempre vou votar contra. Sempre. Não adianta. Isso é uma questão minha, particular. Ninguém vai me convencer do contrário. Eu não quero. Voto contra.
O segundo item, Senador Paim, é votar contra os índios. Quanto a votar contra índio, fazer demarcação, tirar índio das suas áreas, diminuir suas terras, sou contra. Isso é cláusula pétrea minha - minha!
A terceira é a política ambiental, a questão do desmatamento. Não vou falar só da Amazônia, mas do Brasil. Onde houver reservas, onde houver as unidades, não me falem para votar a favor dessas coisas.
Então, esses três pontos são inegociáveis. O restante, com bom senso, prudência, dá para nós irmos votando, acompanhando o partido, acompanhando as Lideranças, acompanhando as audiências públicas. Nós vamos construindo o voto em cada circunstância. Mas esses três pontos são inegociáveis. Isso está guardado dentro do meu próprio coração.
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Mas hoje eu falo o seguinte: a gente, que está ocupando um cargo público, tanto aqui no Senado como numa prefeitura, como num Governo do Estado, como na Presidência da República, tem de tomar muito cuidado com as palavras - muito cuidado com as palavras -, porque, se sair da boca de uma autoridade uma palavra que não existe na lei, que é apenas uma incitação a algum tipo de desordem, isso é prejudicial.
A palavra é como uma bala, porque, se saiu da boca, não volta mais. Só há o estrago lá na frente. A bala é assim também: se saiu do cano do revólver, você não consegue trazê-la de volta. Assim também são as palavras. Então, nós devemos tomar extrema cautela com as palavras. Essas palavras podem causar estragos extraordinários, entre eles, na questão ambiental.
É muito perigoso quando se fala assim: "Nós vamos liberar o desmatamento na Amazônia para aumentar a produção, o desenvolvimento, no Mato Grosso, no Tocantins, em outras regiões". Não se pode falar que não está no Código Florestal. O Código Florestal já existe e esse Código Florestal demorou... Quem está aqui há muito tempo sabe como foi difícil aprovar o Código Florestal numa negociação nacional. Ela foi nacional. Ela foi debatida em audiências públicas em cada Estado, em cada região deste País para, ao final, sair esse Código Florestal. É muito importante a manutenção do Código Florestal brasileiro. Pode haver pequenas alterações no decorrer do tempo. Toda lei pode mudar na hora certa, de acordo com as conveniências, de acordo com os movimentos. Ela vai se ajustando, mas não se pode sair a toque de caixa mudando o Código Florestal.
Eu conheço muito quem é invasor de terra. Eu conheço muito bem ocupadores de unidades de conservação. Eu conheço bem tudo isso, porque, além de Prefeito, eu fui Governador. Eu convivi com essa situação na Amazônia. Eu sei como é essa situação. Quando se fala essas coisas, isso é um cheque em branco para estimular mais invasões, mais ocupações de áreas proibidas. Depois que ocupam, Srs. Senadores, é muito difícil tirá-los - é muito difícil tirá-los. Isso demora anos. E a pessoa vai desmatando.
Então, eu estou aqui, Sr. Presidente e Srs. Senadores, vigilante com relação a essas palavras, às opiniões proferidas por autoridades por sua conta e risco. Realmente, essas palavras ditas por muitas autoridades da República hoje não coincidem com a opinião dos Governadores do Norte. Recentemente, no dia 3, os Governadores da Amazônia Legal se reuniram em Palmas, todos os Governadores - faltaram um ou dois, mas mandaram representantes -, e uma das cláusulas da Carta de Palmas é a preservação da Floresta Amazônica. Os Governadores que estão na Amazônia, que estão dirigindo seus Estados não querem que se incentive o desmatamento, não. Eles não querem esse estímulo à devastação da Amazônia, do nosso bioma magistral, de jeito nenhum. A Carta de Palmas fala isso. Quando eu estava no Governo, o debate de todos os Estados da Amazônia era justamente este: preservar a Amazônia e jogar para o mundo uma imagem bacana da Amazônia.
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Sr. Presidente, além do mais, há a questão das águas. Aqui, o Senador Otto Alencar - eu o respeito muito -, um baiano, é um médico especializado em questões do Rio São Francisco. O Otto Alencar sabe todos os afluentes do São Francisco da margem direita e da margem esquerda. Ele sabe tudo! Ele sabe como está a situação de todos os rios. Ele falou, numa profecia, nesta mesma tribuna em que eu estou, que, daqui a 15 ou 20 anos, a continuar como está, o Rio São Francisco não terá mais água. Otto falou isso aqui, e ele é uma pessoa que foi Governador da Bahia, foi Conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia, exerceu vários e vários cargos e hoje é Senador da República. O Otto Alencar é uma pessoa muito prudente, uma pessoa de muita sabedoria. Então, isso é muito importante.
De outro lado, a gente confunde desmatamento, como se desmatar uma área fosse só a política ambiental. Meio ambiente é tudo! Vocês não viram Brumadinho? Vocês não viram Mariana? Vocês não viram todas essas tragédias brasileiras? Vocês não estão vendo todas essas questões climáticas no mundo? É frio demais aqui, frio demais acolá, inesperadamente. Essas coisas todas estão previstas... Até as obras de uma estrada, as obras de um prédio pequeno ou grande, de uma barragem, todos esses itens estão previstos no art. 225 da Constituição Federal, que fala que qualquer obra ou serviço é potencialmente - a palavra é potencialmente, Paim, Kajuru - causador de impacto ambiental e precisa de estudo de impacto ambiental e seu consequente relatório. Está na Constituição. Tudo!
Então, a questão de falar do Ibama, de que é burocrático... Pode até ser, mas isso pode melhorar. Esses processos de liberação de licenças podem ser agilizados, como o de uma pequena obra, podem ser delegados para Estados, podem ser descentralizados para Municípios - as grandes, grandes, grandes obras que são do Ibama. Mas as pequenas obras, como uma escola, uma estradinha, isso ou aquilo outro, quem faz são os Municípios. São eles que dão essas licenças mais rápidas. E vai-se tocando assim.
Agora, nós temos no Brasil biomas sagrados. O Kajuru é do Centro-Oeste, onde há o Cerrado. Para que coisa mais linda do que o Cerrado, o nosso Cerrado do Brasil Central, esse Cerrado fantástico de campinas, buritizais, esse Cerrado lindo dos aquíferos de Alto Paraíso, da Chapada dos Veadeiros, com todas essas frutas maravilhosas e cheirosas do Cerrado do Brasil Central, com sua flora, com sua fauna típica? É impressionante a riqueza do Cerrado, que já foi cedendo espaço para a produção de soja, milho, algodão, que está aí convivendo bem com tudo isso. Mas é um bioma que não se pode eliminar totalmente.
O bioma Pantanal, como é que a gente pode ir lá e destruir o Pantanal? Digam-me como é que a gente pode ir lá e destruir o Pantanal Mato-Grossense, o Pantanal Rondoniense? Nós temos também o bioma Pantanal no Estado de Rondônia, temos o bioma Cerrado num pedaço daquela região.
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E eu falo assim: as florestas, nós temos que plantá-las. Nós temos que plantar floresta, gente! O Canadá... A Suécia, um país pequeno, um estirãozinho lá na Europa, produz mais madeira plantada do que o Brasil e a exporta. A economia forte, robusta da Suécia, além da indústria, da tecnologia de ponta, é a madeira plantada. Plantar madeira dá para se fazer.
O Pará, Paulo, é show. Exemplo lá do Estado do Pará: o Pará tem os melhores meios de avaliação do desmatamento do Brasil e licenças ambientais. Há softwares no Pará, plataformas construídas pelos Governadores do Pará extraordinárias. E há um exemplo fantástico no Município de Paragominas, que o Paulo conhece. O Município de Paragominas, anos atrás, era só chaminé, destruição, desmatamento, queimadas, madeireiras, aquele monte de coisa; aí entrou um Prefeito que eu não sei nem o nome dele, que é do PSDB. Esse Prefeito assumiu o Município, convocou a sociedade, conversou, conversou. E entrou no mapa do desmatamento nocivo brasileiro a cidade de Paragominas, lá no Pará. Com o decorrer do tempo, Paragominas hoje é um exemplo de recomposição. Vá lá perguntar, em Paragominas, se eles querem voltar a desmatar como eles desmatavam no passado? De jeito nenhum! De jeito nenhum! Ele estão lá, realmente, fazendo consórcios agroflorestais, agropastoris e ganhando dinheiro também. É coisa impressionante o trabalho do Município Paragominas ao longo do tempo.
Sobre as organizações não governamentais ele fala assim: "As ONGs estão aí para atrapalhar o Brasil". Gente, por exemplo, o que é ONG? A Apae não é ONG? A Pastoral da Igreja Católica não é ONG? A Pastoral Carcerária não é ONG? E assim vamos colocando... As igrejas evangélicas não são ONG? A Igreja Católica não é uma ONG? Todas são organizações não governamentais importantíssimas. Olha, gente, se nós tirarmos do Brasil o trabalho voluntário, o trabalho das organizações não governamentais, essas pequenas atividades, esse pessoal que levanta à noite, algumas congregações espíritas, católicas e outros voluntários que fazem sopa, comida e distribuem na madrugada para os moradores de rua, aqueles que tratam de dependentes químicos... Quem são no Brasil? Quem é que cuida da recuperação dos dependentes químicos se não forem as igrejas, algumas pessoas de bom coração?
Vamos fazer de conta o seguinte: vamos tirar todo mundo, expulsar esse povo. Como é que vai funcionar o Brasil sem essa força gratuita e espontânea da sociedade? Quem? Quem? Como é que a gente vai expulsar as ONGs? Como é que se expulsam as Apaes que cuidam dos meninos com deficiência? Se cuidar do menino da gente, que a gente acha que é normal, já é difícil, quanto mais cuidar de crianças portadoras de déficits mentais, neurológicos e outros traumas que podem ser genéticos. Só essas pessoas valiosas, fantásticas cuidam desse povo brasileiro.
Pois não, Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Confúcio Moura, eu já era um admirador de V. Exa. devido à bandeira de V. Exa. - eu sei que é inegociável -, que é a educação. É inegociável eu digo se for para atingir, ferir, diminuir a força que é a educação - e V. Exa. fala que esta, sim, faz a revolução de um povo.
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V. Exa. me surpreende hoje muito positivamente: coragem, ousadia e conhecimento. Vai para a tribuna e me fala aqui, para alegria nossa: "Eu sou um defensor do meio ambiente". Acho que todos nós temos que ser defensores do meio ambiente, mas V. Exa. diz com convicção e aponta para as florestas, para os rios, para os pássaros, porque isso é o meio ambiente. V. Exa. é um defensor da vida. V. Exa. me agrada ainda mais, porque eu cansei, nesses anos em que eu estou no Parlamento, de as pessoas dizerem que não gostam de defender índios porque índio não dá voto. Dá vontade de mandar o cara viajar quando eu ouço isso - só viajar, para não dar outro elogio. Mas defender o nosso povo, a nossa gente, seja índio, seja branco, seja negro, seja emigrante, seja imigrante. E V. Exa. me diz: "Não me peça para votar contra índio, porque eu não voto". Eu quero dizer que eu assino embaixo de toda a sua fala.
E V. Exa. vai mais além quando diz: "Olhe, para essa história de armar a população, não conte comigo também. Não é a minha praia". Olhe, nos Estados Unidos, agora, recentemente, esses dois fatos que aconteceram...
Eu só queria cumprimentar V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O aparte é pela grandeza do pronunciamento. Porque, às vezes, a gente, sem querer, acaba rotulando as pessoas. Por exemplo, eu gosto de rotular V. Exa. como um mestre no campo da educação, mas V. Exa. diz: "Sou sim, permita que eu diga isso, mas também essa e essa e essa e essa..." As ONGs... Defender ONG é quase que um crime - não sei se está me entendendo - para muita gente! Para mim, é ousadia, é bom senso, é equilíbrio, é querer o melhor para a nossa gente. Existe ONG malandra? É claro que existe!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Existe.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, existe também sindicato malandro, empresário malandro, Parlamentar malandro, não é? Existe advogado, doutor, enfim... Mas é que, de repente...
V. Exa. deu uns exemplos. Eu, por exemplo, sou fã da Apae também, não nego que sou. Discutimos o estatuto sobre deficiência. Queriam criar problema para a Apae, e eu disse: "Para a Apae nós não vamos criar problema, não". E o estatuto foi de minha autoria, e não criamos problema nenhum para a Apae.
Em resumo, eu podia aqui falar uma hora sobre cada tema que V. Exa. falou, elogiando o seu pronunciamento. Eu encerro dizendo: meus cumprimentos!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É muito bom ver, na Casa, Senadores como V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Quando fui Governador, eu criei 11 unidades de conservação - criei 11!
O Rio Madeira tem muito ouro. Ele passa dentro da cidade de Porto Velho, e existe ouro ali. Há muitas dragas, à noite, aspirando barranco ou o fundo do rio, tirando ouro, e alguns falam que não usam mais mercúrio, mas terminam usando - já usaram muito. Eu ainda segurei a barra, mas houve um Governador antes de mim, lá atrás, o Osvaldo Piana Filho... Houve uma febre nesse garimpo, o Brasil todo foi para lá para explorar ouro, e o Piana conseguiu tirar tudo, zerou; foi brilhante o ato do Governador Osvaldo Piana Filho.
Nós criamos a unidade de conservação, que deu uma polêmica lascada lá no Estado de Rondônia. Eu realmente criei as unidades, mais onze unidades, e acho que caiu uma depois - derrubaram minha lei, eu fui para o Tribunal de Justiça e ganhei, e voltou, foi aquela guerra toda, não é? Mas certo é que as reservas estão lá, e espero que o Governador e as outras gerações mantenham essas reservas intactas; isso é muito importante.
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Defendo os organismos de avaliação de desmatamento do Brasil. É lógico que o Ibama, o Inpe, todos eles podem ser aperfeiçoados, podem ser cada vez mais...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... enriquecidos com tecnologia para que façam um trabalho com exatidão de 99,99%, mas tudo precisa de investimento, precisa de estudo. Mas é um pessoal que tem realmente uma tarimba técnica muito boa. Basta agora fazer pequenos ajustes, mas não precisam desmoronar essas estruturas.
Assim sendo, encerro o meu pronunciamento agradecendo a todos pela atenção. Espero ter explicado direitinho a minha posição para os telespectadores, para a população do Estado de Rondônia, que já me conhece e sabe que eu sou assim. Eu não estou falando aqui nenhuma novidade, porque o que eu estou falando aqui eu sempre falei lá no Estado e foi sempre o meu comportamento. Foi o meu comportamento, como Governador, como Prefeito, foi sempre a mesma coisa. Eu encarei isso. Falaram: "Ah, mas isso vai ser... Não vai ganhar a próxima eleição". Eu não quero nem saber de eleição. Eu tenho que fazer o que é certo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou encerrando.
Entende? Eu sempre, mesmo com esses atropelos todos, gozei de um respeito, e a população sempre me reelegeu.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente, é possível ainda um aparte? Ele ainda está na tribuna.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - De minha parte não tem problema, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Sim, com certeza.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Fique à vontade. Depende do Presidente.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para apartear.) - O que seria desta Casa, Kajuru, se não fosse a apresentação de contraditórios? Eu também tenho uma amizade e muito respeito por V. Exa., mas eu queria fazer assim algumas observações breves, meu amigo e colega Paim, que agora há pouco falou.
Veja, o que acontece no Brasil nos últimos tempos, na verdade, é uma radicalização ao oposto, porque se disputou uma disputa até saudável: quem criaria mais unidades de conservação nos Estados da Amazônia. V. Exa., como Governador, criou várias. Ao que é preciso chamar a atenção...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... e eu venho dizendo isso, Sr. Presidente, é que isso que está acontecendo na Amazônia precisa obrigatoriamente responder à melhoria da qualidade de vida das pessoas.
O que aconteceu agora nas últimas três semanas, quatro semanas, a meu ver... E lógico que existe ONG de todo tipo, mas, quando eu particularmente faço a crítica, eu a faço direcionada especificamente à maior parte das ONGs que atuam na Amazônia brasileira com claro propósito ligado a interesses externos, notadamente norueguês e alemão, contra o crescimento do Brasil. E, quando se fala, por três, quatro semanas, que o Inpe soltou um dado - e agora está comprovado que existe sobreposição nesse dado... Mas o que pautou o debate na mídia nacional durante quase este mês inteiro? Falou-se do problema dos garimpeiros da Amazônia? Quase nada. Falou-se da pobreza que aumenta no interior da Amazônia? Absolutamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente, esse debate é um debate atual no mundo. E o Brasil está dentro dele. Mas o que se acentuou? É que a preocupação desses movimentos todos está em tão somente não derrubar uma árvore, mas o índio que está morrendo de fome e pedindo esmola em Rondônia, em Porto Velho, em Rio Branco e na Amazônia inteira, que está servindo, inclusive, ao narcotráfico, que é ser humano, esse praticamente não tem mídia nacional.
Para terminar, eu acho importante esse debate, fundamental para o Brasil, e eu quero dizer que o meu querido Estado de Rondônia progrediu, com todo o respeito e com toda a licença, não porque criou tanta reserva, mas porque ele desmatou quase 38% do seu território.
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E, hoje, se você pegar a relação de produtos do Brasil na área de commodities, nós vamos observar que o glorioso Estado de Rondônia, que esteve atrás do Acre há 30, 40 anos, passou muito do Acre, e muitos dos produtos que o Brasil comercializa, muitos deles através...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... Rondônia como um dos seus principais produtores.
Portanto, a riqueza de Rondônia, diferente da pobreza do Acre, se deu não porque concorreram para criar muitas reservas, mas se deu porque Rondônia avançou no agronegócio enquanto o Acre, o meu querido Estado, ficou parado no tempo.
Mais uma vez, eu quero cumprimentar e agradecer a V. Exa. pelo seu espírito verdadeiramente democrático por me permitir fazer este aparte. Daqui a pouco, mais tarde, eu voltarei para abordar também esse tema com outros dados e outras informações.
Muito obrigado, Governador e Senador Confúcio.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito, Senador. Eu incorporo a sua posição e as suas palavras ao meu discurso. Em nada divergimos, em nada, em absolutamente nada é divergente, de jeito nenhum, é complementar. E, assim, o bom senso é que há de conduzir todo o desenvolvimento amazônico.
Era só isso.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Para o uso da palavra, convido o Senador Reguffe.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sr. Presidente, rápido, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, amigo Senador Lucas. Serei rápido.
Tem toda razão o Senador Bittar no campo em que ele entrou. Completíssimo o pronunciamento do Senado Confúcio. Acompanho as palavras do Senador Paim.
Eu só quero que o Brasil saiba que, no Estado de Goiás, o que acontece é de chorar, porque o Governo mais corrupto da história de Goiás... E eu dou nomes! Eu nunca falo "governo corrupto" apenas, porque governo tem nome. Eu dou os nomes: Governo Marconi Perillo - esse gângster. Ele fechou todas as instituições sérias de Goiás. O Cevam, por exemplo, que cuida da violência contra as mulheres, contra as crianças, porque são mulheres de 10 anos de idade que saem do interior de Goiás, que são estupradas por familiares... Um centro como esse? Não tem cabimento, meu Deus! Centros de idosos, lares de idosos. E digo isso porque um maior abandonado, Presidente Lucas, é muito triste. Ele tem uma vida mais difícil do que a do menor abandonado.
O Senador Confúcio falou de jovens que são ressocializados, dependentes químicos, crianças especiais... Essas ONGs que são sérias, essas instituições mereciam verbas do governo e, principalmente, da Prefeitura de Goiânia, também do corrupto Iris Rezende. Eles abandonaram essas instituições e nós, aqui no Senado, deveríamos nos preocupar com as instituições sérias, com as ONGs sérias. Essa tem que ser uma luta nossa aqui, ao meu ver, humildemente.
Muito obrigado e desculpe, Senador Reguffe, por ter tomado um pouco do seu precioso tempo. Estou aqui para ouvi-lo.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Com a palavra o Senado Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal são uma vergonha para este País. Elas vão contra o interesse maior da sociedade brasileira de ver as coisas acontecendo neste País de uma forma correta.
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Limitar a atuação do Coaf e da Receita Federal pode atender a outros interesses, mas não atende ao interesse das pessoas de bem deste País, dos pagadores de impostos honestos deste País. Essas últimas decisões do Supremo são uma verdadeira vergonha para o nosso País, inclusive podem prejudicar a entrada do Brasil na OCDE. Já há, inclusive, declarações a esse respeito, como, por exemplo, falou o Embaixador Carlos Márcio Cozendey.
Agora, é importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, olharem para o nosso umbigo aqui também, a gente olhar também aqui, não só criticar essas decisões absurdas do Supremo Tribunal Federal, mas também olhar para o nosso umbigo aqui, olhar para o Poder Legislativo. A CPI da Lava Toga obteve 29 assinaturas. A Constituição Federal diz que, quando há um terço de assinaturas da Casa Legislativa, é instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito. Um terço de 81 são 27. Era para se instalar com 27. A CPI obteve 29 assinaturas e não foi instalada por esta Casa Legislativa. Foi falado que iríamos ter uma votação pelo Plenário, que até agora também não ocorreu.
Eu assinei os dois requerimentos de instalação da CPI da Lava Toga e assinarei quantos mais forem necessários. É importante, sim, se investigar fatos ocorridos nas Cortes Superiores deste País. Por que o Poder Judiciário não pode ser investigado? É um Poder intocável? Que medo é esse que se tem do Poder Judiciário? Quem não deve não teme. Agora, não é só a CPI da Lava Toga, não. É importante também, nesta Casa - e só esta Casa constitucionalmente pode fazer isso -, é importante que se analisem aqui também os pedidos de impeachment dos ministros do STF. Analisar não significa prejulgar, não significa de antemão condenar; é analisar.
Eu já vim a esta tribuna diversas vezes cobrar que se desengavetassem e que se analisassem os pedidos de impedimento dos ministros do STF. Não dá para isso ficar engavetado numa gaveta e ponto. Fica parecendo que é uma troca de favores, que estão engavetando alguma coisa lá, no Supremo, enquanto se engaveta aqui. Há que se instalar a CPI da Lava Toga, como também há que se analisar os pedidos de impeachment dos ministros do STF aqui. Isso não é prejulgar; isso é analisar, poder se debruçar sobre eles, esta Casa cumprir o seu papel com a sociedade brasileira.
Além disso, esta Casa também tem que instalar o seu Conselho de Ética. Acabou um semestre inteiro da Legislatura e não se instalou o Conselho de Ética ainda. Há que se instalar o Conselho de Ética.
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E para não dizer que eu estou falando apenas coisas ruins desta Casa, e estou esquecendo a outra, esta Casa votou aqui e aprovou... Com o meu voto favorável e com a insistência minha e de alguns outros Senadores, nós conseguimos aprovar aqui, na legislatura passada...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... o fim do foro privilegiado, o fim do foro por prerrogativa de função. Aí foi para a Câmara dos Deputados, onde foi engavetado. A Câmara dos Deputados não vota, coloca lá numa gaveta. O foro por prerrogativa de função no Brasil é fermento e estímulo para a impunidade neste País.
E, por último, Sr. Presidente, é importante que esta Casa se debruce... Eu apresentei uma proposta de emenda à constituição, em 2015, que altera a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores e que institui mandato, acabando a vitaliciedade. Não tem cabimento a vitaliciedade nas cortes superiores deste País. A pessoa começa a se achar proprietária do cargo, acima do bem e do mal.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Isso está errado! É importante acabar com essas indicações políticas, em que se fica devendo favores, para que nós tenhamos, realmente, membros totalmente independentes e isentos de influências político-partidárias. Se alguns cumprem bem o seu papel, outros não. E esse não é o melhor modelo para o País.
Então, Sr. Presidente, era isso que eu tinha a dizer. É preciso, sim, criticar essas decisões do STF. É absolutamente inaceitável querer limitar e podar o Coaf e a Receita Federal, querer impedir que o Coaf e a Receita Federal exerçam os seus papéis, os papéis pelos quais existem essas instituições.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Essas decisões do Supremo são uma vergonha para este País. Limitar os papéis do Coaf e da Receita Federal é agredir a inteligência das pessoas de bem deste País, das pessoas que querem ver as coisas sendo feitas de uma forma direita. Então, é preciso, sim, criticar essas decisões do Supremo. E a gente tem que ter coragem de fazer isso. Mas, além disso, esta Casa tem que cumprir o seu papel, instalar a CPI da Lava Toga e analisar os pedidos de impeachment dos ministros do STF, que aqui se encontram.
Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Cumprimentando o Senador Reguffe, convido o Senador Marcos Rogério para o seu pronunciamento. Quero cumprimentar também...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Não. Na minha lista, não.
O Senador Paulo Rocha está inscrito, mas como quinto. Depois do Senador Paulo Paim, logo em seguida é o senhor.
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, voltamos hoje às atividades no Senado Federal, depois de cerca de 15 dias de visitas às bases do Estado de Rondônia, onde realizamos várias atividades durante o recesso.
Visitei as obras de construção do Hospital Municipal de Cacoal, acompanhei a obra de recuperação da BR-364 no trecho interno do Município de Ariquemes, pedido que fizemos ao Dnit, a partir de apelos de autoridades locais, entre elas o Pastor Nélis, o Vice-Prefeito Lucas Follador e Vereadores da comunidade local, também vistoriei as obras da ponte do Abunã, na BR-364, que vai ligar Rondônia e Acre sem balsa, além de fazer visitas a obras importantes em Ji-Paraná, Vilhena, São Miguel, Alvorada do Oeste e Porto Velho, no nosso Porto Público, e em outros Municípios.
Também realizamos, aqui, no Senado Federal, mesmo no período em que as atividades estavam suspensas aqui, na Casa, uma audiência pública para discutir o marco legal das ferrovias, aliás, em cima de um projeto que está sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, um debate extremamente positivo e produtivo.
Mas quero voltar a um dos temas que tenho tratado aqui, desta tribuna, Sr. Presidente, que considero da maior relevância, dado o interesse que desperta não somente no aspecto regional ou nacional, mas também dentro de uma visão internacional. O tema é meio ambiente.
Tenho proposto uma reflexão sobre a formulação de nossa política ambiental. Minha preocupação é com os princípios informadores do direito ambiental brasileiro. Que tipo de crenças e premissas estamos adotando para legislar sobre o meio ambiente? Quais são os reflexos disso em nossa realidade administrativa nas ações repressivas do Estado brasileiro e o impacto disso tudo na vida da população, especialmente da Amazônia?
Como tem sido noticiado em rede nacional, Rondônia, meu Estado, tem sido alvo de diversas operações realizadas pelo Ibama nos últimos dias, especialmente voltadas ao combate ao desmatamento ilegal e à extração ilegal de madeira.
Já disse aqui que não sou defensor de ilegalidades. Procuro fazer a defesa da legalidade, o que pressupõe também o acompanhamento e a exigência de que as autoridades administrativas que exercem um papel de fiscalização e controle o façam dentro do ordenamento jurídico vigente. Tenho visto alguns excessos, como o fechamento sistemático de empresas em franca operação sem o apontamento objetivo de ilegalidades patentes que justificassem medidas tão graves, a aplicação de multas e doação de madeiras sem garantir o direito de defesa aos acusados, e, em alguns casos, numa interpretação que extrapola os limites legais.
Tenho estado em contato permanente com o Ministro Ricardo Salles, que, aliás, esteve pessoalmente em Rondônia, especialmente na cidade de Espigão do Oeste, dialogando com o setor mais atingido - os empresários do setor madeireiro. Estamos acompanhando de perto esse processo dentro do âmbito administrativo. Amanhã, aliás, teremos uma nova reunião com o Ministro Salles e toda a bancada para tratar dessa questão.
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Todavia, aqui quero tratar do tema dentro de uma visão principiológica, porque o que estamos assistindo hoje é o resultado de um caminho normativo que o Brasil trilha ao longo das últimas décadas. O caminho não é somente zelar pela legalidade dos atos administrativos dos órgãos de fiscalização e controle. Precisamos rever o nosso marco ambiental, a fim de analisar que fundamentos informadores de nosso direito são passíveis ou não de modificação para se ajustar aos reais interesses do povo brasileiro.
Dentro dessa questão de princípios formadores de nossa política ambiental, além das questões de interesse econômico intercontinental que já tratei em pronunciamento anterior, o que temos visto é o predomínio do denominado ecocentrismo, fundado na chamada ética ecocêntrica, concebida pelo filósofo ambiental norte-americano Aldo Leopold.
A história mundial registra a cosmovisão teocêntrica mais presente na antiguidade e na idade média. Em reação, o iluminismo produziu outra cosmovisão, a cosmovisão antropocêntrica. Hodiernamente, muitos pretendem ultrapassar essas visões e adotar o ecocentrismo, ou seja, a natureza no centro de todas as coisas. Se está bom para o meio ambiente, pouco importa o resultado ao homem. É o meio ambiente no centro de tudo.
Essa é a tônica disfarçada de muitos ativistas ambientais.
Por isso, além de estarmos atentos ao jogo de interesse dos grandes mercados internacionais, como é o caso do bloco europeu, é necessário que o debate no Congresso Nacional não se curve criticamente aos ativistas de plantão em função dessa ou daquela ideologia, de uma questão ideológica.
Outra grande questão é que, na esteira desse ecocentrismo, o meio ambiente passa a ser tratado como uma verdadeira divindade, um ente espiritual a ser adorado.
Alguns exemplos são paradigmáticos. A Constituição do Equador, que é diversas vezes citada em muitas doutrinas nacionais como um avanço na proteção do meio ambiente, em seu art. 71, trata a natureza diretamente como um ente divino, chamando-a de Pachamama. É uma evidente divinização do meio ambiente. Chamam de defesa aquilo que é, em verdade, elemento de uma religião que considera a natureza como a Mãe Terra, que é tida como divindade máxima por muitos povos indígenas andinos.
Não é à toa que, no próprio Equador, ganhou notoriedade uma ação ajuizada por um rio. É o caso do Rio Vilcabamba. Sim, o rio, como parte de uma ação judicial.
De tal sorte há uma lei boliviana, a Lei 71, de 2010, intitulada Lei de Direitos da Mãe Terra, tratando o meio ambiente como sujeito de direitos.
Na Índia, conferiu-se ao Rio Ganges os mesmos direitos de um ser humano.
Pelo mundo afora, existem vários outros exemplos no mesmo sentido.
A defesa da mãe Terra, aliás, já foi incorporada às ações da Organização das Nações Unidas (ONU), dentro do programa Harmonia com a Natureza. Desde 2009, a ONU promove o Dia Internacional da Mãe Terra.
Não demoraria para que situações parecidas acontecessem por aqui, mas ganhou notoriedade um caso relativamente recente, de 2017. Ajuizou-se uma ação tendo como parte a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, denominando-a como entidade viva, um ancestral do povo indígena krenák. E quem representa em juízo a Bacia do Rio Doce? A ONG Pachamama! Exatamente!
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Em um sentido geral, o ativismo ambiental tem estado impregnado de crenças primitivas ou pós-modernas que vêm direcionando princípios de formadores do Direito Ambiental, sem contar os estudos de baixa confiabilidade, os exageros, as teorias sem consistência científica. Não é esse o caminho correto a seguir. Nosso Direito Ambiental precisa estar voltado em primeiro lugar para os interesses da Nação brasileira. A formulação da política ambiental brasileira não pode estar suscetível a valores, crenças e interesses estrangeiros, alienígenas, a visões de mundo paralisantes da vida na Amazônia, como se isso fosse possível.
Como nos curvaremos a ambientalistas, a ativistas que dizem defender o meio ambiente utilizando-se em verdade de elementos místicos para justificar a sua defesa? E ouso dizer, Sr. Presidente, pela realidade do ativismo ambiental nas últimas décadas, que boa parte desse movimento mais serve aos interesses estrangeiros do que às populações tradicionais da Amazônia; essa, sim, tão dependente de um meio ambiente equilibrado. Nós que somos da Amazônia podemos dizer com segurança que pouco é feito diretamente em favor da Amazônia, das populações tradicionais da região. Não podemos generalizar e não estou generalizando porque temos, sim, bons exemplos de Organizações não Governamentais sérias, comprometidas de verdade com o meio ambiente e suas populações. Mas também temos histórias de manipulações, de venda a interesses econômicos, de ações de defesa ambiental encomendadas, de sutis engajamentos em disputas empresariais. Enfim, essa é a triste realidade de corrupção travestida de defesa do meio ambiente; repito: de corrupção travestida do meio ambiente. Ainda que o propósito seja sincero, não podemos deixar que uma onda mística tome conta do debate na matéria ambiental. Não é esse o caminho, um ativismo que rejeita mudanças, criando uma narrativa de terror e levando a sociedade a crer que qualquer alteração na política ambiental seja perversa e odiosa.
Para muitos ativistas, mais vale o bem ambiental do que a própria vida humana. Vejam isso! Digo isso porque muitos dos ideólogos alinhados com esse tipo de política ambiental geralmente compõem o grupo daqueles que são a favor de práticas nada humanas, como o aborto, o assassinato de seres humanos indefesos, defendem a liberação das drogas que estão matando milhares e milhares de pessoas, milhões de pessoas constantemente. Enquanto isso, fazem a defesa da floresta e dos animais de forma implacável. É preciso ter coerência, é preciso que o discurso seja racional e coerente. Defender a vegetação nativa e a fauna brasileira, sim, mas sem negligenciar a defesa das pessoas e saber que o valor do homem é superior. Convenhamos, para ficar apenas com um exemplo dessa disparidade entre o valor que se dá ao homem e o valor atribuído aos animais nas políticas ambientais, cito o que existe no projeto de reforma do Código Penal brasileiro, meu caro Márcio Bittar.
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Há um artigo que prevê pena de dois a quatro anos para quem modificar ou destruir o ninho de um passarinho, previsto no novel penal brasileiro, tramitando nesta Casa. Repito: prisão de dois a quatro anos para quem modificar ou destruir o ninho de um passarinho. Bom, obviamente também não estou aqui a favor de que se destruam ninhos de pássaros, mas é totalmente inconsequente e desproporcional que a mesma visão ambientalista progressista, que protege com tanto rigor a fauna, seja ativista da descriminalização do aborto e da liberação das drogas. É incoerente!
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Permite-me um aparte?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouço V. Exa., nobre Senador Marcio Bittar.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para apartear.) - Sr. Presidente, caro colega, fomos Deputados... Aliás, aqui há vários Senadores com quem fomos Deputados Federais juntos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É verdade.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Isso é um bom sinal.
Ouço, com muita atenção, o seu pronunciamento e queria dar uma singela e humilde contribuição.
Este debate é atualíssimo e uma das pautas nacionais mais importantes que precisa ser tratada com um pouco mais de lucidez.
No meu Estado, vizinho ao de V. Exa., a BR-364, que demorou décadas para chegar a Porto Velho. Eu lembro que, quando garoto, andava com meu pai na boleia do caminhão, com a família, passando semanas, dias...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Na então BR-029.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Na então BR-029. Até hoje ainda persiste a travessia do Rio Madeira em balsas. Lembro-me de que eu, minha mãe, meu pai e meus irmãos - parte dos meus irmãos - dormíamos ali no Abunã, esperando o dia amanhecer, porque havia dado um problema na balsa e já estava de noite. Pois bem, sair de Porto Velho para Rio Branco demorou décadas, meu caro Senador Jorginho, do querido Estado de Santa Catarina. E qual era a explicação? A explicação é porque o Brasil, vergonhosamente, tinha parte dos recursos da BR financiada por um banco externo - não lembro qual deles, se Bird ou BID. E uma das exigências - eram 40 exigências - dizia que era preciso ver se o barulho da construção da BR não ia impactar o meio ambiente ao lado da BR-364. Por isso, demorou décadas chegar a Rio Branco. Para sair de Rio Branco e chegar a Cruzeiro do Sul, demorou mais 20, 30 anos com o mesmo tipo de argumento.
Eu vejo, nobre Senador, nós que somos da Amazônia, do Norte do Brasil, pesquisas que dizem assim: setenta e tantos por cento dos brasileiros, irmãos nossos, homens e mulheres, na sua esmagadora maioria pagadores de impostos, homens de bem, mesmo desempregados, não estupram e não matam as pessoas, diferentemente do que quer crer uma visão que passa a mão na cabeça do bandido. Pois bem, eu acredito que a pesquisa corresponde à verdade. Mas nós do Norte precisamos perguntar aos nossos irmãos brasileiros do Sul e do Sudeste - nós temos mais de 20 milhões de seres humanos na Amazônia -: se nós não podemos fazer as obras de infraestrutura, se nós não podemos acessar os recursos naturais que são a lei de Deus - a lei de Deus, para quem acredita como eu -, se não podemos acessar os recursos minerais, se não podemos acessar a terra, como nós vamos sair da miséria da Amazônia? Essa histeria tem, sim, por trás uma orquestrada articulação internacional. E o incrível é que um país como a Noruega, que libera 1,1 bilhão ao Brasil - e eu já disse isto e repito: o Brasil não pode estar à venda por 1,1 bilhão, nem por dinheiro nenhum -, recebeu do próprio Brasil e do Governo brasileiro uma isenção de R$7,5 bilhões.
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Essa discussão, Senador, eu o parabenizo por aquecê-la aqui. Nas últimas semanas, mostrou-se claramente o que nós vimos dizendo há décadas: tudo o que a Europa Ocidental e essas ONGs ligadas a esse movimento desejam - eu nunca disse ONG no sentido absoluto, eu sempre menciono as ONGs ligadas à essa questão ambiental e ao Fundo da Amazônia, por exemplo -, o que eles querem ficou provado agora. São três, quatro semanas dizendo que não se pode tirar uma árvore. Mas e as crianças que morrem de fome na Amazônia? Os índios, que eles disseram proteger e que estão desprotegidos, morrendo?
Agora há pouco, o nosso Senador Paulo me dizia, e é verdade, que, nessa questão da exploração mineral, como está hoje, sofrem todos que estão lá dentro. Portanto, o Brasil, que ainda não entendeu, precisa compreender que a solução da questão da Amazônia brasileira passa por resolver o problema da pobreza e da miséria que faz da nossa região a região mais pobre do Brasil.
Por isso, parabenizo a sua fala. Sei que o nosso desafio não é pequeno, mas se, junto com os Governadores da região, com o Governo Federal, que acerta...
E eu dizia agora há pouco para o nosso colega Paulo o seguinte: eu peguei depoimentos de dois Presidentes da República, e é incrível como eles, nas suas declarações, têm muito mais semelhanças sobre a Amazônia do que possa imaginar os partidos políticos de ambos. Sabe quais são? Jair Bolsonaro e Lula, que, na questão ambiental, nunca esteve - aqui vou ter a oportunidade de ler - vinculado à essa visão ideológica que prendeu à Amazônia, ao contrário. E dizia aqui agora o Paulo - e é verdade, eu reconheço isto - que, se não fosse ele, talvez aquelas duas usinas até hoje não tinham saído, porque a nossa Ministra do Meio Ambiente Marina Silva foi criando tantos empecilhos que chegamos a sete anos e ainda por cima lâmina d'água.
Então, eu parabenizo a sua fala e digo: é uma tarefa grande, mas, se nós não enfrentarmos esse debate e mostrarmos ao País que não se resolve a questão ambiental sem levar em conta 20 milhões de pessoas, não há saída para nós da Região Norte.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Marcio Bittar, acolho e incorporo a fala de V. Exa. ao discurso que faço na tarde de hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Quero insistir, Sr. Presidente, que por trás disso, de todo esse debate da questão ambiental, há uma questão de ideologia espiritualista pela qual se diviniza a natureza e se despreza o homem. E a política ambiental, repito, não pode ser capitaneada por quem defende que a natureza é uma divindade, porque coloca o meio ambiente no centro e o homem de lado. Isso não representa o pensamento do povo brasileiro.
Novamente acentuo: não defendo o desequilíbrio, não defendo o desmatamento ilegal, a poluição, o tráfico de animais, o uso irresponsável dos bens ambientais, mas defendo que o meio ambiente sirva ao homem, e não o homem ao meio ambiente, definitivamente. A natureza não é um deus, nem sequer deve ter os mesmos direitos que uma pessoa, nem mesmo ter personalidade jurídica. O meio ambiente deve ser protegido no interesse do homem e não como um direito seu intrínseco, como se entidade fosse. É por isso que digo ser imperativo analisar os caminhos da política ambiental com equilíbrio, deixando de lado o discurso ideologizado, o misticismo e o egoísmo naturalista, e sendo mais pragmáticos no interesse das pessoas, como está em nossa Constituição: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" - está lá no art. 225. Não é o meio ambiente que tem direito e sim as pessoas, todos nós, todo o povo.
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Finalizo, Sr. Presidente, lembrando aqui um grande paradoxo de nossa história que foi a integração da Amazônia. Há mais de 50 anos, brasileiros de todas as regiões do País foram chamados a ocupar a Amazônia para não a entregar aos estrangeiros. Milhões atenderam a esse chamado nacional e, com intenso sacrifício pessoal, se embrenharam nas florestas de Rondônia e dos demais Estados de nossa imensa Amazônia. Depois de todo esse esforço épico, passaram a ser tratados pelos ativistas como criminosos, destruidores do meio ambiente. Se é hora de preservar o meio ambiente, como entendo que seja, é hora também de reconhecer o valor do homem e de seu trabalho - indispensável, aliás, para o progresso da humanidade.
Poderia voltar um pouco mais no tempo, colegas Senadores, e lembrar que as primeiras ocupações da Amazônia não atenderam aos interesses nacionais, mas estrangeiros, especialmente da Europa, que patrocinava a exploração da região para extração de matéria-prima, com destaque para a borracha, que abasteceu principalmente o mercado inglês. Mais tarde, a Amazônia seria uma salvaguarda para os países aliados durante a Segunda Guerra Mundial, também pela produção da borracha extraída pelos que foram denominados de soldados da borracha.
Seja por uma visão nacionalista, seja para atender a interesses globais, houve a ocupação da Amazônia. Os heróis do passado ali construíram suas famílias, a população aumentou, e hoje a necessidade de produção econômica e melhores condições de vida com o uso racional da biodiversidade é algo simplesmente indispensável. De uma região pouquíssima habitada até os anos 50, em 1970 a Amazônia já tinha 7 milhões de habitantes, número hoje já estimado para a casa de 25 milhões. A região teve as maiores taxas de crescimento populacional do País nas últimas décadas, e o processo de crescimento não diminuiu - e com forte adensamento, especialmente na zona urbana: em 1970, as cidades concentravam 35,5% do total da população; hoje mais de 70% dos que vivem na Amazônia residem nas cidades.
A Amazônia vive um grande contraste: tem uma riqueza natural incontestável, mas amarga o pior índice de progresso social do País, refletido nas necessidades básicas de sua população, na qualidade de vida, saúde e bem-estar. Não dá para tratar o tema ambiental na Amazônia sem considerar todos esses fatores. Precisamos de uma política ambiental alinhada com essa realidade. Essa é a questão, esse é o debate.
Eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa. para o meu pronunciamento e o aparte que tivemos. Especialmente quero fazer um registro de agradecimento ao Senador Paim, que permutou comigo o momento da fala, e ao Senador Reguffe, que também fez o mesmo gesto. Agradeço a V. Exa.
Esse é um tema que certamente nos trará novamente a esta tribuna porque é um debate necessário para o Brasil e para os brasileiros, sem apegos ideológicos, sem essa divinização, sem esta visão que coloca o homem como se fosse um mero detalhe no ecossistema. Não podemos inverter os papéis. A própria Constituição coloca o homem no seu devido lugar: meio ambiente equilibrado para servir ao homem, ao ser humano, à sua gente, ao seu povo, e não o contrário.
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Agradeço aos nobres Senadores que nos acompanham neste momento.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Lucas Barreto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorginho Mello.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Sr. Senador Marcos Rogério. Existe um credo júnior que diz que o maior tesouro da Terra está na pessoa humana. Então, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
E chamo agora o ilustre Senador gaúcho Paulo Paim.
V. Exa. tem a palavra por até 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Jorginho, Senadores e Senadoras, queria, em primeiro lugar, encaminhar a V. Exa. dois votos de pesar. Não vou ler toda a justificativa, V. Exa. vai dar o devido encaminhamento.
Requeiro, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Ruth Pinto de Souza, bem como a apresentação de condolência aos familiares e amigos. Ruth Pinto de Souza foi a primeira negra a efetivamente se apresentar no teatro, no cinema e na TV brasileira.
Quero também, Sr. Presidente, na mesma linha, apresentar um outro requerimento, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, para inserção em ata do voto de pesar pelo falecimento de Milton Ferretti Jung, bem como a apresentação de condolência a familiares e amigos. Foi um grande radialista, um homem público, do bem, que dedicou a vida a ser profissional da área do rádio. Encaminho aos familiares de ambos os dois votos de pesar.
Quero também, Sr. Presidente, fazer um registro rápido. Durante esse período de recesso parlamentar, estive participando, no meu Estado, de diversos debates. Foram inúmeros debates, tanto na grande Porto Alegre como em todas as regiões do Estado, cujo tema principal foi a reforma da previdência. Lembro aqui alguns deles: o belíssimo encontro que tivemos na Câmara de Vereadores de São Leopoldo; o encontro que tivemos no litoral norte, na Câmara de Vereadores de Tramandaí; o encontro que tivemos no dia 25, Dia do Colono e do Motorista, na cidade de Tenente Portela, com centenas e centenas de lideranças da chamada Região Celeiro.
Lembro, na manhã de sexta-feira, quando estivemos na Câmara de Vereadores de Ijuí, cidade já da região noroeste do Rio Grande do Sul, debatendo previdência, democracia e uma tese que defendo há mais de dez anos, que é a Frente Ampla pelo Brasil ou, como muitos dizem, para salvar o Brasil.
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Quero, Sr. Presidente, deixar aqui registrada a presença de Parlamentares que me acompanharam, do PDT, do PT e do PCdoB. E todos os eventos foram suprapartidários. Estavam lá lideranças, eu diria, de todos os partidos que têm uma visão... Eu diria que aqueles que estavam lá - nem todos são iguais - têm uma visão de querer fazer o bem sem olhar a quem.
Quero ainda registrar o evento da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Eu recebi o convite para estar com eles no Ministério Público do meu Estado para a discussão da organização de um debate que ultrapassasse a visão ideológica ou partidária, tendo em vista o bem do Rio Grande e o bem do Brasil. Esse evento, agendado para hoje, está acontecendo no auditório do Palácio do Ministério Público de Porto Alegre. E, lá, o objetivo é este: debater temas que têm, como eixo principal, o foco na segurança pública.
Agradeço o convite da Dra. Martha Silva Beltrame e do Presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, e de todos aqueles que organizaram esse belo evento.
Mas, Sr. Presidente, hoje eu tive também uma grande audiência na CDH - grande pelo porte do tema - para debater a previdência que queremos. Ali, os painelistas se debruçaram sobre a realidade da reforma que está em debate hoje no nosso País. Mas sobre isso eu vou falar amanhã.
Mas posso dizer que, pelas minhas andanças pelo Rio Grande, o que mais está repercutindo de forma muito, muito negativa... Claro que a reforma da previdência é a preocupação número um, mas a preocupação número dois é a MP nº 881. Por isso, a minha fala hoje, Sr. Presidente, vai ser sobre a Medida Provisória nº 881, de 2019, a chamada minirreforma trabalhista.
Depois da aprovação da reforma do mundo do trabalho apresentada pelo Governo Temer - eu achei que aquele era o pior dos mundos, tanto que eu fui Relator dessa proposta nas comissões. Nós ganhamos nas comissões, mas perdemos aqui no Plenário -, agora há essa MP, que vem travestida com o nome fantasia de "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica". Eu digo que isso é muito mais retórica do que qualquer outra coisa.
O projeto de lei de conversão da MP foi aprovado na Comissão Mista Especial e, durante a tramitação, de forma escandalosa - e aqui eu faço questão de sublinhar -, vários jabutis foram incluídos na proposta original, ferindo inclusive a Constituição.
Em decisões anteriores, o Supremo Tribunal já havia banido explicitamente o chamado contrabando legislativo em medidas provisórias. Emendas parlamentares não podem fugir da pertinência da norma. Mesmo assim, interesses contrários aos dos trabalhadores fizeram uso da MP como disfarce para investidas profundas contra aqueles que dedicam a sua vida ao mundo do trabalho.
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Sublinho, mais uma vez, que isso é inaceitável.
A MP 881 se tornou - por especialistas este é o nome que foi dado - um saco de gatos, que reúne assaltos seriados ao mundo do trabalho. Salvo engano, há alterações em 36 artigos da CLT, que já passou por uma ampla reforma no Governo Temer. Diga-se de passagem, reforma essa que a Câmara fez, o Senado não fez nada. O Senado se encolheu, o Senado se omitiu. Pegou o que veio da Câmara e só carimbou e mandou para a sanção.
Eu espero que o Senado, que tem feito isto em muitas medidas provisórias - a Câmara manda, o Senado carimba e vai para o Presidente -, não faça isso na reforma da previdência. Se o Senado se tornar uma instância só de carimbar o que a Câmara faz, amanhã ou depois vai haver um movimento perguntando para que o Senado. Estou falando isso em defesa do Senado, mas o que eu ouvi muito lá na rua foi isto: "Mas o que é que o Senado faz mesmo se o que mais interessa diretamente à população a Câmara faz e o Senado carimba?".
Eu vou torcer muito - torcer muito - para que o Senado não faça isso na reforma da previdência e nem nessa MP também. Que ele aprofunde o debate dessa MP e que não simplesmente carimbe, alegando que não tem mais prazo para aprofundar o debate, como é comum aqui nesta Casa. Eu, que estou aqui há tanto tempo, nunca vi tanto carimbo como o Senado tem feito em matéria de não discutir, de não alterar e dizer: "Ah, não, mas o Presidente veta um ou outro artigo e tudo bem".
Espero que na reforma da previdência... Há barbaridades ali que eu vou aprofundar amanhã e vou citar uma por uma das barbaridades. Vou citar aqui, amanhã, as barbaridades que há nessa reforma da previdência. Vou citar uma só, só uma: o mineiro. Então, foi mantido: 15 anos no subsolo, se aposenta, porque é área considerada insalubre, penosa, periculosa. Só que só pode se aposentar depois de 55. Digamos que ele começou a trabalhar - eu vou exagerar já, porque eles começam bem antes - com 20. Com 15, deu 35. Como é que ele vai se aposentar com 55? Já está com o pulmão estourado, não há como trabalhar em lugar nenhum! Só que ele vai ter que ficar, na maioria dos casos, 20 anos desempregado. Não é ganhar meio salário mínimo, é ganhar zero, é não ganhar nada. Isso é um absurdo!
Vamos pegar um metalúrgico, porque ele atua em área insalubre ou de produtos químicos mesmo, que seja. Vamos pegar as duas áreas. É com 25. Começou a trabalhar com 20, eu vou botar também, de novo. Com mais 25, 45. Só pode se aposentar com 60. E nesses 15, 20 anos ele faz o quê? Fica olhando o barco passar? Fica olhando se o avião está lá, no alto? Criam um vácuo entre a data em que ele é obrigado a se aposentar, porque, se é especial, é porque ele atua em área que prejudica a sua saúde. Só que tem que ficar, daí, 15, 20 anos sem poder se aposentar. É inadmissível!
Quando eu falo isso, e falo, e vou falar hoje à noite numa outra emissora, dizem: "Não, não é verdade isso". Está lá. Está lá! É verdade.
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Mas, enfim, após a desfiguração feita pela contrarreforma trabalhista, agora, com essa MP, querem retirar mais direitos dos trabalhadores, 36 direitos.
Faço questão de destacar: ninguém é contra investimento, aqueles que são empreendedores, aqueles que geram emprego, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, seja na área urbana, seja na área rural, mas tem que haver respeito, como a gente ouviu aqui hoje que deve haver respeito ao meio ambiente. É claro que eu quero que respeitem o meio ambiente e os homens e mulheres, seja no Pará, Paulo Rocha, seja no Amazonas, mas quero também respeito àqueles que trabalham dentro das fábricas, das empresas, àqueles que se dedicam a aumentar o lucro do seu empregador. E é legítimo o lucro. Eu não tenho nada contra o lucro. Agora, não podem também fazer e apresentar pesos em campos, conforme o caso, diferentes. Afinal, a liberdade econômica tem a ver com a produtividade, tem a ver com a produção, mas tem a ver também com políticas humanitárias, com os direitos do assalariado, do trabalhador.
Não é de hoje que se tenta jogar sobre os trabalhadores a responsabilidade por qualquer crise econômica. Quem é o culpado? É o trabalhador, é o aposentado. Ninguém é mais culpado: ou é o aposentado ou é o trabalhador. Isso é covardia, é cruel. Os trabalhadores, na verdade, são o lado mais vulnerável no sistema, porque, à medida que vai havendo problemas, tem que se achar um culpado. Aí apontam para o pobre trabalhador - pobre, pobre, pobre trabalhador. Definitivamente, todos nós sabemos: não é o trabalhador o culpado das crises. Pelo contrário, ele ainda era um consumidor, mas, para onde está girando a roda, ele nem consumidor vai ser. Eu quero saber para quem eles vão vender no futuro.
Enfim, desde que o massacre contra os trabalhadores entrou em vigor, a dor e a desilusão do desemprego - eu estive lá visitando diversos bairros, portas de fábricas - só aumentaram. A folha de pagamento é desonerada. Extinguiram direitos que estavam estabelecidos há décadas. Como era previsível, não houve benefício econômico nenhum - nenhum mesmo - para a maioria dos pequenos e médios empregadores. Somente os grandes empregadores, que estão no campo da automação, da robótica, da cibernética, enfim, das novas tecnologias, aumentaram o lucro, porque eles vão despedindo o trabalhador, pegam o trabalho intermitente quando precisam pontualmente, e o resto as máquinas fazem. E como fica até mesmo a previdência? Como vão pagar a previdência se o desemprego só aumenta? O grande prejudicado nisso tudo se chama trabalhador, do campo e da cidade, aposentado e pensionista.
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Já foi dito hoje aqui - e eu vou na mesma linha do que foi falado hoje pela manhã - que, entre desempregado, desalentado, os que estão desanimados, os que estão vivendo de biquinho aqui, biquinho ali para pagar luz, água e comprar pão e leite - ainda há aqueles que conseguem comprar pão e leite, porque a miséria também aumentou -, nós temos hoje uma soma de 53 milhões de brasileiros. Calculem: se cada casa tem duas ou três pessoas, nós estamos chegando aí a quase 150 milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, são inúmeras as modificações que ferem os direitos mínimos do trabalhador nessa MP.
Por exemplo: a palavra domingo, que vem do latim dies Dominicus ou dia do Senhor... Aqueles mais religiosos consideram o domingo um dia santo. O projeto de conversão não respeita mais nada. A regra que vale para religiosos e laicos é a de que se pode trabalhar, sim, aos sábados e domingos, não importando, e não se ganha hora extra mais. A partir daqui não se ganha hora extra. A legislação exige que o trabalho no fim de semana seja remunerado com hora extra e com regime especial de folga. Nem isso vai haver mais. Vejam a que ponto nós chegamos.
As modernas teorias da administração reconhecem que os períodos de pausa ou repouso ampliam a produtividade e diminuem os acidentes de trabalho. Aqui vai-se na contramão. Pode-se trabalhar 12 horas. "Se aumentarem os acidentes, não importa, porque eu tiro esse e boto outro".
O que estão propondo no projeto de conversão dessa medida provisória é vergonhoso. Nem os dias santos serão mais respeitados. Outras tantas mudanças que ferem a Constituição se apresentam.
Propõe-se que regras do Direito Civil ultrapassem, sobreponham-se às do Direito do Trabalho. E acabar com o Direito do Trabalho é cruel. Eu vou dizer o que eu disse nas palestras que fiz: se deixarem, nós vamos revogar aqui a Lei Áurea, e o trabalho escravo vai ser considerado normal, o que já ouvi alguém defendendo, dizendo que há muita norma para se combater o trabalho escravo e que até o trabalho infantil não tem nada de mais.
Bem, senhores, é preocupante aonde chegamos e a forma para onde estamos caminhando, porque vai-se criar, com essa discriminação, uma casta, uns sujeitos à proteção das leis trabalhistas e outros sem direito algum, as leis que restarem, porque os 55 milhões de que eu estou falando aqui não têm direito mais a nada e aqueles poucos que ainda têm carteira de trabalho assinada já estão com os direitos pela metade.
Como se não bastasse, o projeto ainda expõe os trabalhadores a mais riscos e acidentes de trabalho. Querem acabar com as normas de segurança no trabalho, inclusive com a NR-12. Alguém poderia perguntar o que é a NR-12. É aquela que diz que você, trabalhando ali, pode colocar a cabeça na máquina e perder o pescoço... Eles querem que se tire essa proteção. Numa serra elétrica - quem é marceneiro sabe -, você está ali trabalhando com proteção. Eles querem que se tire toda a proteção, porque dizem que as máquinas que comprarem no exterior chegarão aqui bem mais baratas. A NR-12 diz que não, que toda máquina que vem do exterior, ao chegar aqui, será inspecionada para se ver se está dentro das normas da OIT. Senão, não vai poder operar. Eles dizem que não. Quem quer perder um braço, uma cabeça, uma vida, uma perna?
No Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha o que eu vou falar aqui.
No Brasil, até a Cipa... Você que está em casa me vendo sabe. Sabe o que é Cipa? É Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. São cinco ou seis de um lado, do empregado, e uma parte do empregador.
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Eu fui supervisor de segurança do trabalho. Ambos lutam para combater o acidente. São as medidas de prevenção, senão vão sempre dizer que foi ato inseguro e não condição insegura e 99% são condições inseguras. Ninguém corta o braço porque quer ou corta a cabeça, como eu dizia antes, porque quer.
Pois bem, querem acabar com essas normas que vão proteger o trabalhador acabando até com a Cipa. A Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não é para haver mais - a MP diz isso -, só vai haver Cipa quando o empregador achar que precisa. Mas o que que é isso?! Por que é metade do empregado e metade do empregador? Porque é lei dizendo que toda empresa com mais de 20 empregados tem que ter Cipa.
No Brasil, o trabalhador sofre um acidente de trabalho a cada 48 segundos. A cada 48 segundos! A cada 3 horas e 40 minutos, uma morte acontece no trabalho. Entre 2012 e 2018, o Brasil teve 4,2 milhões de acidentes no trabalho e 16 mil mortes. Aumentam as doenças. Péssimas condições de trabalho. Muita gente vem a perder completamente a capacidade laboral.
Com muito esforço, construímos uma rede de proteção para evitar que o pior aconteça e agora querem destruí-la.
As jornadas de trabalho são cada vez mais draconianas. Esse processo de precarização deixa o trabalhador cada vez mais exposto às condições inseguras. Os mais vulneráveis são os menos protegidos pelo que resta da lei. Os mais vulneráveis são os que ganham menos. O cidadão que ganha um pouco mais consegue, de uma forma ou de outra, não permitir que ele seja exposto daquela forma, mas aquele que ganha um, dois ou até meio salário mínimo - muita gente ganha meio salário mínimo - se sujeita a qualquer atividade.
A cada três acidentes de trabalho no Brasil, dois são sofridos por empregados terceirizados. Todo mundo sabe o que é uma empresa terceirizada. Enfim, aí vai: jornadas longas.
Todos os países que tentaram essas mudanças dessa forma como o Brasil está querendo fazer observaram o mesmo duplo resultado: queda nos índices de emprego, acompanhada de uma jornada que só fez piorar para quem já estava empregado, e aumento dos acidentes, mortes e sequelas no trabalho.
O Congresso precisa dar um basta nisso. O Congresso não pode votar essa MP. A MP 881 foi aprovada na Comissão Mista, vai agora ao Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, aqui, ao do Senado. Eu espero que a gente não vote essa MP e, se ela for votada, seja rejeitada.
Farei o que for possível para defender os direitos da nossa gente, ou seja, dos trabalhadores e trabalhadoras. Eu quero que todos trabalhem com empregadores decentes e também com empregos decentes, porque o emprego sem nenhuma proteção é indecente.
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Infelizmente, a 881 vem de uma forma cruel atingir a vida do assalariado brasileiro. Só vai na linha de retirar mais direitos sociais e trabalhistas.
Eu quero lembrar que, no Governo do Presidente Franklin Delano Roosevelt, de 1933 a 1937, nos Estados Unidos, já que os Estados Unidos são referência para tudo quanto é questão... E eu não tenho nada contra os Estados Unidos. Tenho até uma filha que mora lá. Só para deixar bem claro que eu não tenho nada contra os Estados Unidos. Tenho até uma filha que mora lá.
Nos Estados Unidos, para sair da crise, em 1929, quebra da Bolsa de Valores de Nova York, se fez o chamado Acordo Novo. Até então, o país era regido pelo liberalismo econômico cruel, ou seja, o Estado não podia de nenhuma forma participar da economia.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Segundo a lógica, se houvesse liberdade econômica, haveria mais condições de o País crescer e desenvolver. Mas não foi o que aconteceu.
Aí é que entra a chamada Era Roosevelt: investiu-se na infraestrutura do país, construindo hospitais, escolas, rodovias, usinas, aeroportos, pontes, hidroelétricas e muitas outras obras sob o controle do Estado - olha, deixo claro que não sou daqueles que dizem que tudo deve ser estatal não, mas o mínimo tem de estar na mão do Estado -, viabilizou-se uma vida melhor para o seu povo, geraram-se empregos, reduziu-se a carga horária no trabalho, não se reduziu salário, incentivaram-se a pequena e a grande agricultura. O Governo, assim, avançou e saiu da crise.
Sr. Presidente, o texto é longo, e sei que outros Senadores estão inscritos. Eu só peço a V. Exa. que considere na íntegra o meu pronunciamento, porque ele vai, até o final,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com argumentos na mesma lógica. Quem ouviu até o momento sabe que eu poderia lembrar mais aqui, que o Novo Acordo, de Roosevelt, inspirou outros Presidentes, como Barack Obama, durante a crise de 2008.
Respeito quem não concorda com as minhas opiniões. Sei que todas as opiniões têm controvérsias. Mas é assim que se abre o debate para uma boa democracia.
Para finalizar, Presidente, destaco que a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e muitas outras entidades que atuam nessa área e que estão fazendo um movimento nacional contra essa MP. E nós teremos, aqui na Comissão de Direitos Humanos - aí termino neste minuto, Sr. Presidente, só para informar -, um grande debate sobre a MP 881, com diversos convidados, simplesmente para...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... debater essa MP, porque ela, Sr. Presidente, como está não pode ser aprovada.
Eu quero dizer só a data, Sr. Presidente. Quarenta segundos são necessários. Pela gravidade do assunto que acabo de discorrer aqui, no dia 13 de agosto, às 14h, a Comissão de Direitos Humanos vai realizar uma audiência pública para tratar dessa grave questão. Estão aqui, eu deixo a listagem, as mais de 15 entidades que se propuseram a participar desse debate.
Presidente, mais uma vez, agradeço a tolerância de V. Exa.
Obrigado pelo espaço.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Paim.
Esta Presidência acolhe o seu pronunciamento na íntegra e cumprimenta V. Exa. pelas preocupações.
Concedo a palavra agora ao eminente Senador Paulo Rocha.
V. Exa. tem a palavra por até 20 minutos.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer uma intervenção aqui para chamar a atenção do conjunto do Senado Federal, da Presidência até os Senadores nas principais Comissões e no Plenário.
Depois de seis meses do Governo que aí está, um Governo que não disse a que veio - pelo contrário, que promove um retrocesso nunca visto no nosso País -, qual é o papel do Senado e qual é a pauta do Senado Federal para esse próximo período? Nós temos matérias importantes que estão postas aí ou matérias que são prioridade do Governo. E qual é a prioridade dos chamados representantes do povo ou representantes da estrutura federativa do Brasil, nós, como um Poder neste País, para dar respostas àquilo que o Brasil está a reclamar e a precisar?
O que nós estamos vendo é um retrocesso nunca visto no nosso País. No segundo semestre, temos matérias que estão postas aí: o Orçamento da União, a CPI de Fake News, a aprovação do filho do Presidente para Embaixador dos Estados Unidos, a reforma da previdência, a reforma tributária. E essas medidas, como já foi comentado aqui pelo Senador Paulo Paim, são medidas provisórias. E o Governo insiste em fazer mais retrocesso em nosso País e nas conquistas que conseguimos.
Vou ler aqui um artigo da Folha de sexta-feira, de Sra. Mariliz Pereira Jorge, Rio de Janeiro.
Bolsonaro disse que não vai mudar seu jeito. Ele está certo. Tem que continuar desse jeito tão "espontâneo", sem filtro, que os seus eleitores admiram. Apoio total para que diga tudo o que ele pensa. Fala mais, presidente. Fale tudo que vossa excelência [...] pensa. Faça piada com o pinto de japonês, chame nordestino de paraíba, diga que não tem fome no Brasil, minimize a questão do trabalho infantil, ameace jornalista [...] [que denuncia o Governo e que diz que vai pegar cana].
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Diga que não houve ditadura, que jornalista torturada não foi torturada. Insinue que sabe o que aconteceu com desaparecido político. Chame de balela documentos oficiais sobre os mortos do regime. Diga que o nazismo é de esquerda. E que o Exército não mata ninguém, afinal, o que são 80 tiros?
Diga que pode perdoar o Holocausto, que vai fechar a Ancine, que não pode [haver] filme com prostituta ou propaganda com transexual. Proíba as palavras "lacrou" e "morri" em peças do governo. Diga [...], [seu] mito, diga que vai privilegiar o filhão como uma embaixada e que vai mandar a família passear com helicóptero da FAB.
Fale para quem quiser ouvir que o Brasil não pode ser país de turismo gay, mas quem quiser sexo com mulher fique à vontade. Fale mais, tiozão [...]. Diga que só os veganos se preocupam com o meio ambiente. Defenda trabalho forçado para presidiários. É proibido, mas e daí?
Fale mais, sincerão. Diga que o IBGE não sabe nada sobre desemprego, que a Fiocruz não tem dados confiáveis sobre drogas, que o Inpe mente sobre o desmatamento, que o Brasil é exemplo para o mundo em preservação ambiental, o país que menos usa agrotóxico
Fale mais, [fale] todos os dias, sem falhar nenhum, para que seja de conhecimento geral, para que [nós] não nos esqueçamos nem por um único dia o autocrata, ignóbil, sem empatia, o ser obtuso que desgoverna este país. Fale mais, que [ainda] tá pouco. Fale mais, porque o peixe e o falastrão quase sempre morrem pela boca.
Ainda há mais. Nos últimos dias - não está no artigo -, defendeu o trabalho infantil no nosso País, defendeu que vai acabar com a legislação... Aliás, com um projeto de minha autoria, eu, quando cheguei aqui como Deputado, consegui aprovar a questão do combate ao trabalho escravo.
A matança dos índios serve de gozação para o Presidente da República.
Agora, a matança que houve num presídio lá no meu Estado, na cidade de Altamira, também serviu de gozação para o Presidente: "Vocês têm que perguntar para a família da vítima, e não para o Presidente da República".
E olhem só esta lindeza de declaração de um país tão rico e com a soberania que nós já tínhamos conquistado perante os povos: "Cada vez mais, eu fico apaixonado pelo Trump, o Presidente dos Estados Unidos". É um retrocesso, é uma situação vergonhosa para o nosso País.
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Por falar nisso, agora está em xeque a Lava Jato por causa de situações imparciais que estão ficando claras no julgamento. Mas a Lava Jato foi cantada em verso e prosa porque veio para combater a corrupção. E é verdade que havia corrupção na Petrobras, sim, ninguém pode esconder isso. Mas o que está claro é o objetivo da Lava Jato, o que veio fazer, ainda mais com a paixão do Presidente pelos Estados Unidos. Está claro que a Lava Jato...
Agora, a última informação dos jornais de ontem ou de hoje é que as grandes construtoras internacionais estão sendo chamadas para ocupar e produzir a infraestrutura do nosso País. Desconfia-se, portanto, que a Lava Jato, além de combater a corrupção inicial, veio a serviço dos interesses externos, principalmente dos Estados Unidos. Está claro que o enfraquecimento da Petrobras foi para vender a nossa riqueza maior, que é o nosso petróleo, e agora o pré-sal, que está sendo vendido a preço de banana. E agora entram as construtoras, porque as construtoras foram atacadas, vilipendiadas exatamente para poder acabar com elas e dar o espaço para as grandes construtoras, principalmente dos Estados Unidos, virem ocupar esse espaço no nosso País.
Portanto, qual é a pauta do Senado Federal no segundo semestre? É dar continuidade a esses desmandos, a esse retrocesso, ou, a partir do Senado, com a autoridade que nós temos na representação da Federação, buscar um caminho para resolver o problema do desenvolvimento, do crescimento, de mais investimentos na infraestrutura do nosso País para gerar emprego, gerar renda, gerar oportunidade para que todos possam produzir? O aproveitamento da riqueza da Amazônia a serviço do desenvolvimento nacional, é isso que vai criar as condições para o nosso País se desenvolver e ter mais emprego, mais geração de renda para que o nosso trabalhador, o nosso povo tenha mais dinheiro e maior circulação da nossa moeda para fazer com que as economias locais nos nossos Municípios possam desenvolver o nosso País para gerar emprego. São 13 milhões de brasileiros que estão à procura de emprego. E quem tem que dar o sinal é o Governo, com grandes investimentos na infraestrutura do nosso País.
Portanto, a pauta que está posta para nós, além naturalmente de depararmos com a aprovação ou não do filho do Presidente para Embaixador dos Estados Unidos... Este Senado Federal não pode minimizar o seu papel perante os Poderes Executivo ou Judiciário. Nós temos que engrandecer o papel do Senado Federal, a busca de saídas para encontrar o nosso desenvolvimento, o nosso crescimento econômico, para dar as respostas.
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Estão aí já os empresários, os produtores reclamando, além dos trabalhadores - 13 milhões, repito -, que já estão perdendo até a esperança de bater à porta atrás de emprego para poder... Aumentam os pedintes na rua, aumentam os pobres deste País. Esse é o retrocesso, esse é o resultado de seis meses de Governo de Bolsonaro, que leva o País a essa situação.
Por isso, o nosso Senado Federal está começando o segundo semestre e tem uma pauta maior para dar resposta ao desenvolvimento do nosso País, ao crescimento, à geração de emprego, à geração de renda, à geração de oportunidade, e naturalmente corrigir os desvios com leis duras para combater a corrupção, leis dura para poder resolver o problema da insegurança do nosso País, para combater o tráfico de droga, combater o tráfico de armas, combater o tráfico humano. O fundamental e a prioridade é a gente se deparar com assuntos importantes como, por exemplo, a reforma tributária que possa criar condições de o setor produtivo investir mais no nosso País e poder gerar emprego, gerar renda e gerar crescimento econômico.
Então, Sr. Presidente, o fundamental é que iniciemos os nossos trabalhos com esta perspectiva de que, se o Executivo está incapacitado de dar soluções para os problemas do nosso País, é o Senado Federal e o Congresso Nacional, com homens e mulheres aqui representando os seus Estados, representando o seu povo, que, naturalmente num grande debate político, irão buscar as saídas para o nosso País, para o setor produtivo, para os trabalhadores, inclusive chamando o capital externo para poder investir no nosso País e o nosso País sair desta crise, porque, a depender do Governo Federal, nós vamos cada vez mais entrar num retrocesso em que estamos perdendo até a seriedade perante os outros povos, com o comportamento do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Agradeço ao Senador Paulo Rocha.
Esta Presidência aqui quer fazer o registro dos alunos do ensino médio da escola Objetivo do Guará. Hoje é um dia atípico: ficam vocês convidados para um dia numa terça, numa quarta-feira, que é quando o Senado delibera, discute matérias importantes para o Brasil. Mas, mesmo assim, agradeço a presença de cada um e de cada uma aqui.
Concedo a palavra agora, para uma comunicação inadiável, ao eminente Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para comunicação inadiável.) - Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorginho Mello.
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Senadoras e Senadores, estudantes do Guará que ocupam grandes espaços das galerias do Senado Federal, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, eu quero objetivamente fazer registro de um evento empolgante realizado no Rio Grande do Sul nesse último fim de semana. Quando acontecem coisas boas na terra da gente, nós devemos registrar. Eu quero me referir à maior reunião de empreendedoristas digitais do Brasil, evento denominado Gramado Summit, com participação de 4 mil pessoas, principalmente jovens empreendedores, criadores de startups, de novos negócios, e que pensam no futuro.
Só para lhes dar uma ideia e compartilhar com os telespectadores da TV Senado e da Rádio Senado, além de 4 mil participantes, na quinta, sexta e anteontem, sábado, lá estiveram 130 palestrantes de várias partes do Brasil e alguns do exterior, falando sobre o futuro, sobre as novas tecnologias que transformam o mundo e que estão chegando a todos nós.
Então, eu quero fazer esse registro, porque haverá um novo evento em julho do ano que vem, nas mesmas dependências do grande centro de eventos do Município de Gramado, segunda cidade mais turística do Brasil, ao lado de Salvador e só abaixo do Rio de Janeiro. Haverá um novo evento em julho do ano que vem, certamente com mais gente, porque as dependências daquele magnífico centro de eventos comportam, o Serra Parque, o maior centro de eventos do Rio Grande do Sul, pela capacidade de acomodar as pessoas.
Faço este registro para saudar o brilhante jovem Marcus Rossi, o idealizador, pela terceira vez, desse grande evento sobre startups, em que nós sentimos cada vez mais esperanças no Brasil, porque ali estão jovens empreendedores, criando novas empresas com o nome de startups, porque são os princípios de empreendimentos que, mais tarde, quando vitoriosos, esses empreendimentos, se transformarão em empresas a apresentarem novos produtos, abrindo novos mercados, gerando riquezas, empregos, renda, qualificação profissional e, evidentemente, progresso.
Então, foi um evento magnífico. E, dessas 4 mil pessoas que lá estiveram presentes, apenas 30% eram de gaúchos. Os demais participantes eram de todas as partes do Brasil e alguns do exterior. Então, trata-se de algo que merece destaque. É por isso que eu venho à tribuna do Senado, para registrar a capacidade dessa gente jovem, liderada por um garoto de menos de 30 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - ... Marcus Rossi, num evento que nos encheu de orgulho.
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E, desde já, estou aqui para fazer propaganda para o evento do ano que vem, em Gramado, a Gramado startup, um grande evento, que nos encheu de orgulho e que significou o surgimento de novos empreendimentos, muitos dos quais haverão de se tornar empresas à base das novas tecnologias, demonstrando que o País tem futuro, que não é apenas esse Brasil de crises a que nós assistimos. Há coisas boas que estão vicejando, que vão prosperar e vão transformar este Brasil no grande país que merece ser.
Era este o registro que eu queria fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra agora ao Líder Alvaro Dias, que representa o Podemos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza, apenas para fazer um registro enquanto o Senador Alvaro chega à tribuna.
Quero cumprimentar a população de Cerejeiras, que comemora hoje o seu 36º aniversários. Cerejeiras faz 36 anos de idade e é fruto, exatamente, da migração de colonos, Senador Lasier, que foram para Rondônia com o objetivo de integrar a Amazônia. E, ao ali chegarem, construíram o que é hoje uma bela cidade, Cerejeiras.
Então, meus cumprimentos a toda a população de Cerejeiras, aos nossos empresários, aos agricultores, aos profissionais liberais, enfim, a todos que fazem parte desse belo Município.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Senador Alvaro.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a nossa saudação aos colegas que retornam desse curto recesso trazendo, certamente, as aspirações maiores da nossa gente de que o Legislativo possa ter um semestre produtivo, eficiente e, sobretudo, ágil, já que, muitas vezes, somos acusados da lentidão de procedimentos que retardam, certamente, as respostas à sociedade brasileira.
Iniciamos um semestre e não podemos desperdiçar as oportunidades que se apresentam para a recuperação do conceito do Poder Legislativo no País, que é confrontado constantemente, porque reiteradamente é acusado de não oferecer respostas à sociedade, de não legislar bem. E se procura, muitas vezes, transferir ao Legislativo a responsabilidade pelos fracassos das autoridades governamentais. Cabe ao Legislativo desmentir com ação, com atuação, com atitude, com comportamento.
O que é importante neste segundo semestre que iniciamos? Eu coloco já, em primeiro lugar, a aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado das autoridades, por se tratar de uma proposta emblemática que atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no País, onde todos seremos iguais perante a lei.
O art. 5º da Constituição estabelece que somos iguais perante a lei, mas, no corpo da mesma Constituição, há dispositivo que desmente, já que se introduziu privilégio para as autoridades. E, sobretudo, a partir da Constituinte de 1988, o foro privilegiado ganhou asas e voou, alcançou autoridades como em nenhum outro país do mundo. Transformou-se no guarda-chuva protetor daqueles que cometem ilícitos, que praticam atos de corrupção e permanecem impunes, porque o Supremo Tribunal Federal não chega a julgá-los, ocorrendo sempre a prescrição das ações, isto reiteradamente, e o exemplo maior nós estamos verificando agora por ocasião da Operação Lava Jato.
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Em cinco anos de Operação Lava Jato, nós tivemos 285 condenações em primeira instância, com quase 3 mil anos de prisão, e, no Supremo Tribunal Federal, tivemos apenas uma condenação, com 13 anos de prisão. Essa diferença é proporcionada pelo instituto do foro privilegiado. É, sem dúvida nenhuma, urgente acabar com ele, para que todos possamos ser iguais perante a lei. Não há razão para se colocar num pedestal 55 mil autoridades, mais de 55 mil autoridades neste País, protegidas por esse guarda-chuva da impunidade.
Portanto, é fundamental, já há um compromisso do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de colocar na Ordem do Dia, neste mês de agosto, para deliberação, esta proposta já aprovada por unanimidade aqui, no Senado Federal.
De outro lado, chegará ao Senado ainda nesta semana a proposta de reforma da previdência. A Câmara deve deliberar amanhã, em segundo turno, e certamente, ainda nesta semana, o Senado terá essa proposta à sua disposição para análise e deliberação.
Nós entendemos que é importante, sim, a reforma do nosso sistema previdenciário. No entanto, nós não somos coadjuvantes daqueles que colocam a reforma da previdência como um milagre inevitável, que vai ser a salvação da Pátria e resolver todos os problemas do País. Certamente, ocorrerá um impacto psicológico de primeiro momento, isso estimulará o mercado, alguns apostam que será uma motivação para o crescimento econômico, mas eu tenho dúvidas de que essa reforma da previdência possa produzir aquilo que imaginam.
É certo que o Governo terá, em dez anos, segundo avalia, uma economia de R$933 bilhões e, em 20 anos, uma economia, segundo o Governo, de mais de R$3 trilhões. Isso é bom para o Governo, certamente; melhora o desempenho das contas públicas, reduz o déficit, pelo menos no sistema previdenciário. No entanto, é bom destacar se é positivo para os brasileiros. Eu reputo como uma reforma que não pode ser aplaudida, que não pode ser comemorada porque se trata de uma reforma de sacrifício. Não há incoerência quando se coloca tratar-se de uma reforma de sacrifício e deposita o voto favorável a ela, anuncia um voto favorável. Não há contradição. Ocorre que não há outra alternativa, porque, à frente, corremos o risco de ver o Governo afirmar que não existem recursos para o pagamento das aposentadorias. Não há alternativa a não ser discutir essa reforma e aprová-la, se possível, com essa expectativa de segurança futura em relação aos aposentados brasileiros. O Senado vai debater. Há aqui uma predisposição favorável a essa reforma, certamente com a tentativa de uma outra proposta paralela para a inclusão de Estados e Municípios, já que a reforma ficaria incompleta e seria insuficiente sem a inclusão de Estados e Municípios. E sei que será um debate complexo, porque há interesses contrariados, mas é evidente que, se nós transferirmos aos Estados e Municípios a responsabilidade pela reforma, dificilmente ela acontecerá, sobretudo porque o próximo ano é um ano eleitoral nos Municípios brasileiros.
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A outra reforma que se discute hoje é a reforma tributária, que considero da maior importância e que deveria ter sido priorizada, porque, no meu ponto de vista, ela pode ser a mola propulsora do desenvolvimento nesta hora de crescimento pífio da nossa economia; é a força motora para a retomada do crescimento econômico no País. Nós estamos distantes do crescimento compatível com as nossas potencialidades. Crescemos muito menos do que poderíamos estar crescendo. E a reforma tributária é uma esperança de que a economia terá um crescimento mais acelerado em relação ao que vem ocorrendo, sem dúvida, porque um modelo tributário competente, progressivo, tributando menos no consumo e mais na receita, fará com que a roda da economia gire com mais força. Tributando menos no consumo, nós vamos ampliar a capacidade de consumir dos brasileiros, especialmente os de baixa renda, porque, com a redução dos impostos no consumo, nós verificaremos uma redução de preços, e a consequência será, certamente, a necessidade de uma produção industrial maior. E o comércio terá a possibilidade de vender mais.
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Portanto, a roda da economia estará girando com mais força, com uma distribuição mais adequada do ônus aos contribuintes brasileiros, sem prejuízos ao Governo, porque terá a compensação num crescimento econômico maior, que resultará numa receita tributária maior.
Então, um modelo facilitador, simplificador, oferecendo segurança jurídica e desburocratizando, introduzindo um sistema eletrônico que possibilitará a arrecadação online e a distribuição da receita online automaticamente - o que é da União, para a União; o que é do Estado, para o Estado; o que é do Município, para o Município -, a modernização do sistema tributário vai nos colocar em condições de competirmos com nossos concorrentes internacionais no momento da exportação dos nossos produtos, já que hoje estamos em significativa desvantagem, uma vez que o nosso modelo tributário é ultrapassado. Certamente, nós não podemos afirmar nem tratar-se de um modelo de Terceiro Mundo - possivelmente, se existisse Quarto ou Quinto Mundo, talvez fosse -, porque o manicômio tributário se instalou no Brasil e nós desestimulamos o crescimento econômico a partir dessa desorganização tributária e não apenas em função da sua implacabilidade em relação ao ônus que é transferido aos contribuintes brasileiros de modo geral, mais especialmente aos de menor poder aquisitivo, que são os consumidores, já que a tributação é excessiva, especialmente na faixa do consumo.
Enfim, temos também o pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção, que é prioridade do povo brasileiro até mesmo no que diz respeito a interesse de crescimento econômico, de desenvolvimento econômico, porque, se nós mostrarmos ao mundo que o Brasil se tornou um país sério, com uma legislação criminal vigorosa, com o fim da impunidade, com uma nova Justiça a prevalecer, certamente, os investimentos que se foram daqui - expulsos, muitas vezes, pela incompetência, outras vezes, pela corrupção - retornarão, aquecendo a economia, gerando renda, receita, emprego, riqueza ao nosso País.
Então, é fundamental a aprovação também dessas medidas.
Eu sei que no Senado Federal tramitam cerca de 70 projetos de lei que dizem respeito a essa matéria. Eu tenho 13 dessas propostas tramitando aqui, no Senado Federal. Portanto, não é apenas um desejo do Ministério da Justiça e do Governo o aprimoramento da nossa legislação criminal. Há aqui, no Senado, também a disposição para que isso ocorra. Certamente, o Senado terá a responsabilidade de debater essa matéria em regime de urgência, para oferecer à população brasileira resposta àquilo que é sua exigência maior.
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Nós discutimos já há bom tempo a necessidade de uma atuação de reciprocidade, uma espécie de acordo de reciprocidade entre Câmara e Senado para agilização de procedimentos legislativos. Se tivéssemos adotado esse acordo de reciprocidade, certamente nós já poderíamos encaminhar à Câmara dos Deputados a nossa proposta de reforma tributária ao tempo em que recebemos a proposta da Câmara da reforma da previdência. Com isso, nós apressaríamos esse processo de reformas.
Eu sou inconformado em relação à morosidade. Sonhava que, depois da eleição, com o novo Governo, nós tivéssemos a aprovação das reformas importantes para as mudanças necessárias no País num tempo não superior a seis meses, que pudéssemos debater todas as reformas concomitantemente - somos 513 Deputados e 81 Senadores.
A articulação política poderia superar os entraves para que, ao mesmo tempo, as várias reformas pudessem ser debatidas nas duas Casas do Congresso, com a possibilidade de aprovação num tempo recorde, porque o Brasil está a exigir essa radical mudança em relação ao que há hoje de procedimento, de estrutura, de sistema, na esperança de alcançarmos a construção da Nação que todos nós merecemos.
Já que isso não se deu, que não alcançamos aquilo que seria o ideal, temos de recuperar o tempo agora, agilizando os procedimentos para a deliberação dessas matérias da maior importância.
É o que eu desejo, Sr. Presidente.
Certamente, o Senado Federal dará a demonstração de eficiência, competência e responsabilidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Alvaro Dias. Cumprimento V. Exa.
Concedo a palavra, agora, ao Líder Humberto Costa para uma comunicação inadiável, como Líder.
Depois, a oradora será a Juíza Selma.
Então, concedo a palavra a V. Exa.
Antes, eu solicito à assessoria da Mesa, neste momento, que transcreva um voto de pesar à família Bittencourt, da cidade de Joaçaba, pela morte do professor universitário Adgar Bittencourt. Faleceu nessa manhã. Ele, professor universitário, gestor hospitalar, ator da peça O Contestado, uma batalha que fez tombarem mais de 10 mil sertanejos lá no oeste de Santa Catarina. Ele fazia, com muita alegria, um dos figurantes da peça O Contestado, que se apresentou, inclusive, aqui em Brasília.
Então, um voto de pesar à sua esposa, Dona Neusa, o nosso sentimento pelo professor que foi, pelo homem público que foi, pelo grande gestor do Hospital Santa Teresinha. Faleceu aos 76 anos.
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Com a palavra V. Exa., Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós estamos na prática iniciando nesta semana o semestre legislativo. Nesse período, nós teremos sem dúvida inúmeros desafios. Teremos de cara a reforma da previdência, que é extremamente importante, porque representa um risco para milhões de brasileiros, especialmente das gerações futuras. Apesar de termos conseguido, lá na Câmara, barrar a maior parte das maldades pensadas por este Governo contra os mais pobres, ainda há muito o que fazer para desidratar essa reforma maléfica para o povo brasileiro.
Lá, conseguimos derrotar o Governo, impedindo que eles acabassem com o Benefício de Prestação Continuada, que eles adotassem a capitalização, que eles acabassem com a aposentadoria especial do campo e que eles desconstitucionalizassem os artigos que dizem respeito à previdência social. Mas o texto que resta ainda é muito nocivo, pois aumenta o tempo de trabalho e contribuição, reduz valores de aposentadorias, benefícios e pensões. É especialmente perverso por não considerar recortes de gênero, de região e de especificidade de categorias como, por exemplo, os professores. E o Senado não pode se curvar às vontades do Governo em prejuízo da população.
Mas também o Senado não pode se curvar para algumas indicações sensíveis que o Governo Federal deverá fazer. Uma delas é essa vergonhosa indicação do Deputado Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente da República, como embaixador nos Estados Unidos, que esta Casa tem a obrigação moral de rejeitar, porque pouco interessa se é legal a indicação de um filho para um cargo como esse. Mas, se é legal, é imoral, é antiética, é inaceitável, principalmente pelos argumentos esgrimidos pelo Presidente da República, quando disse: "Para o meu filho eu vou dar o filé", ou quando disse que é "para beneficiar mesmo o meu filho". Isso, inclusive, virou chacota no mundo, a indicação de uma pessoa sem qualquer qualificação para ocupar um dos postos mais importantes da nossa diplomacia.
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O Senado precisa ter a altivez...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, hoje são cinco ou dez minutos?
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - São cinco minutos, mas eu concedo mais tempo para V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
Então, o Senado vai ter que ter uma posição de altivez e mostrar ao mundo que aqui não é um local de homologação das sandices de quem quer que seja.
Outra indicação sensível que vai passar por esta Casa é a indicação do novo Procurador-Geral da República. E o Presidente da República já tem dado sinais de que deve ignorar a lista tríplice que nossos governos, os do PT, o tempo inteiro, respeitamos, inclusive indicando sempre o mais votado.
Mas, independentemente disso, será um debate importante, porque o Ministério Público Federal vive hoje um momento extremamente delicado, tendo em conta as incontáveis revelações de crimes praticados por integrantes da Lava Jato, integrantes inclusive do Ministério Público.
Ontem, o próprio Ministro Gilmar Mendes, ex-Presidente daquela Casa, disse, com todas as palavras, que há ali uma organização criminosa, que faz investigações sem base na legalidade.
Hoje, o chefe da Operação Lava Jato pelo Ministério Público, Deltan Dallagnol, figura como uma das figuras mais corrompidas dentro dessa instituição. Mas, mesmo assim, segue à frente da força-tarefa, sem que até agora tenhamos tido uma posição dos seus chefes no Ministério Público ou do Conselho Nacional do Ministério Público, que teriam, por obrigação, que afastá-lo, tendo em vista as evidências do cometimento de crimes dos mais variados.
É inaceitável que ele ainda não tenha sido punido pelos desvios de conduta que cometeu como agente do Estado. Trucidou a lei para perseguir adversários e lucrou muito com isso - inclusive recebeu dinheiro por palestras feitas para empresas investigadas pela própria Operação Lava Jato. O País está atônito com a sordidez das práticas reveladas na investigação do The Intercept, da Veja, da Folha de S.Paulo, do jornalista Reinaldo Azevedo, que comprovam que responsáveis pela Lava Jato agiram criminosamente na condução da operação, intimidando até mesmo altas autoridades, como Ministros do Supremo, e assombrosamente seguem em postos-chave.
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Sergio Moro, Ministro da Justiça, ex-juiz da Lava Jato, continua no seu cargo, subordinando a Polícia Federal, que deveria investigá-lo, e ameaçando destruir provas ilegalmente - chantagem clara, com diversos nomes de relevo da República para os quais ele ligou pessoalmente, informando que haviam sido supostamente grampeados. Moro, na verdade, estava dizendo mais ou menos o seguinte: eu sei o que é que tem sobre vocês, não venham para cima de mim e, como prova de que eu estou bem intencionado, eu vou destruir essas provas. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal não permitiu que isso acontecesse e agora isso deve ser motivo de dor de cabeça para esse Ministro.
Isso precisa ser investigado a fundo. O caso toma proporções aterradoras a cada nova revelação, sem que os responsáveis pelos atos criminosos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... tenham sofrido qualquer tipo de punição e seguem livremente em postos de comando. É imperioso que o Senado tome parte em todo esse processo, que é um dos mais graves da República.
Não se pode ficar omisso diante do risco democrático cada vez mais comprovado pela fraude eleitoral de 2018, que levou ao poder não só gente como Sergio Moro, mas principalmente o Presidente que aí está e que está implantando no Brasil uma verdadeira barbárie, que a cada dia coloca o Brasil num buraco maior. Viramos motivo de piada internacionalmente. É a economia parada, é a alta taxa de desemprego...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... é o vexame internacional em todas as áreas, especialmente na área ambiental, com o avanço do desmatamento e os ataques aos povos indígenas.
Na área de direitos humanos, um cidadão que não demonstra nenhum tipo de compaixão, de empatia pela dor alheia e que quer falsificar a história mentindo ao povo brasileiro sobre o que de fato aconteceu na ditadura, que ele tanto apoiou. Retrocessos gritantes, que só tendem a aumentar nos próximos dias, até que o País viva um cenário de terra arrasada.
Por isso, Sr. Presidente, para concluir, é preciso somar esforços para fazer face a isso e impedir que o Sr. Presidente siga nessa escalada de destruição, com o cometimento constante de crimes de responsabilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado. Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Humberto Costa.
Convido agora a Senadora Juíza Selma para fazer o uso da palavra. V. Exa. tem até vinte minutos.
Cumprimento todas as pessoas que visitam a nossa galeria. Obrigado pela presença de cada um dos senhores e de cada uma das senhoras.
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A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, senhoras e senhores que hoje nos assistem e telespectadores da TV Senado, eu estou aqui hoje para expor uma situação que faz do meu Estado de Mato Grosso, infelizmente, um Estado que vive uma situação de descalabro parecida com a situação que se vê agora, aqui em Brasília, ou no Brasil em termos gerais.
Nós estamos vivendo momentos muito difíceis, em que a democracia está seriamente ameaçada pelo constante aviltamento aos mais basilares princípios do Estado democrático de direito. Temos utilizado a Constituição Federal, Sr. Presidente, para manipulá-la ao bel-prazer de interesses muito pouco, ou nada, republicanos. Enquanto a voz do povo brasileiro é ouvida aos quatro cantos clamando por ética, por justiça, por equidade, por um Brasil melhor e menos corrompido, nós temos autoridades de todos os Poderes procurando - e encontrando - brechas legais para se locupletarem em benefício próprio ou de terceiros, seja financeiramente, Sr. Presidente, seja por motivos políticos, seja pelo prazer da manutenção do poder em si, pela perpetuação deste poder.
A Operação Lava Jato inaugurou neste País uma era em que foram postas a descoberto, em carne viva, todas as mazelas do povo brasileiro. Enquanto o povo estava na fila precisando de saúde, atendimento hospitalar, políticos depravados se locupletavam em banquetes, em viagens, em aumento de patrimônio, enquanto sorrateiramente assaltavam os cofres públicos. Isso foi tirado do povo descaradamente. São bilhões e bilhões de reais para o ralo ou para o bolso e as cuecas desses indecentes.
Essa Operação Lava Jato chegou para fazer esse descortinamento. Trouxe os crimes de corrupção ao conhecimento do povo. Eu mesma, Sr. Presidente, na época, como juíza criminal que era, me sentia enojada com o mundo político, me sentia desconsolada, não tinha motivação para ir à urna, como cidadã, porque, ali, como juíza, na vara em que eu jurisdicionei, eu via no meu Estado essas mesmas entranhas podres virem para fora. E isso, Sr. Presidente, traz uma situação ao cidadão brasileiro de descaso para com a política, de descrédito para com os políticos. Nós vivemos isso, e, graças à Lava Jato, nós conseguimos recobrar, recuperar o sentimento de cidadania, que depois, no ano passado, nos levou às urnas vestidos de verde e amarelo, para votarmos num Brasil melhor, para colocarmos o Brasil em ordem. Nós deixamos de ter vergonha do País em que vivemos para ter esperança de que o País melhore, cresça e se livre afinal de contas desses cânceres. E digo no plural porque não é só a corrupção o câncer maior do País. A corrupção traz consigo as nomeações políticas que acabam enchendo de incompetentes o serviço público, e acabam por fazer com que toda a máquina fique mais emperrada do que já é pela burocracia estatal.
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Nesse caso da Lava Jato, estamos agora num novo ciclo, em que os bandidos viraram mocinhos e os mocinhos viraram bandidos. Nós temos o Juiz Sérgio Moro, hoje Ministro da Justiça, pessoa a quem eu rendo os meus sinceros sentimentos pelo que está passando, as minhas homenagens por ser uma pessoa proba, reta; por ter dado a sua vida, a sua segurança pessoal, a segurança de seus familiares em troca de um País melhor, e agora está sendo colocado como um bandido pela distorção maliciosa que é feita pela política de esquerda.
Isso aconteceu recentemente graças à atuação de uma quadrilha de hackers que, provavelmente cooptada pela organização criminosa que estava desmantelando o nosso País - especializados que são em estelionatos e outros crimes -, invadiram os celulares de autoridades e, com a intermediação aí de uns e outros, que todos sabemos quem são, pessoas interessadas diretamente na desconfiguração da Lava Jato, trataram de levar a uma imprensa manipuladora informações, que não se sabe se verídicas ou não, mas que acabaram trazendo ao povo não a revolta pela invasão da privacidade dessas autoridades, e sim uma discussão sobre o conteúdo de mensagens que foram veiculadas, que nem se sabe se são verdadeiras. Frases retiradas de contexto, exclamações que não se sabe a que assuntos se referem, comentários feitos no âmbito da privacidade daquelas pessoas.
Acredito, Sr. Presidente, que nenhum de nós gostaria de ter o seu celular "hackeado", e acredito que nenhum de nós, se tivesse celular "hackeado", não tivesse alguma conversa que pudesse ser manipulada maliciosamente e que nos trouxesse, e que nos colocasse à prova pela imprensa de esquerda manipuladora.
Com este quadro, é óbvio que não vai faltar quem venha a Plenário, seja da Câmara, seja do Senado, seja das Câmaras de Vereadores ou das Assembleias Legislativas ou de púlpitos das calçadas, não falta quem vá jogar pedras. É óbvio. Jogar pedra é sucesso, jogar pedra dá voto. É muito fácil ser pedra; difícil é ser vidraça.
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Então, essas pedras que hoje se joga sobre o Ministro Sérgio Moro e essas pedras que hoje se joga sobre o Procurador Deltan Dallagnol, fazem com que essas pessoas hoje pareçam mais bandidos do que aqueles aviltadores dos cofres públicos que há pouco tempo estavam na nossa mente como os verdadeiros vilões da história do Brasil.
Estamos agora mudando de vilões, porque a imprensa assim quer. Não toda a imprensa, óbvio! Eu me refiro aqui a essa que manipula todas as informações, sem nenhum respeito ao povo brasileiro e à cidadania.
Infelizmente, isso também está acontecendo com um outro viés no Estado de Mato Grosso.
No Estado de Mato Grosso, Sr. Presidente, o Ministério Público teve um papel de protagonista no que diz respeito ao combate à corrupção. Eu fui juíza de uma vara especializada em combate à corrupção, lavagem de dinheiro, entre outras especialidades, e lá eu recebi, tanto do Gaeco, quanto do Ministério Público, inúmeras operações que foram deflagradas e conseguiram colocar na cadeia e condenar muitas das pessoas que fizeram a mesma coisa que os bandidos presos pela Lava Jato fizeram: destroçaram o Estado de Mato Grosso, um dos Estados mais ricos do Brasil, um dos Estados que leva este País nas costas com a sua produção agropecuária. Foi aviltado, vilipendiado, pelas mãos de um Governador do Estado corrupto e de sua trupe, e também pelas mãos de um Presidente da Assembleia Legislativa corrupto e de sua quadrilha.
Essas pessoas foram postas na cadeia, foram condenadas, e agora, numa reviravolta estranha e inexplicável, essas pessoas estão conseguindo fazer com que o Ministério Público e o Gaeco virem alvos, alvos de acusações infundadas, e virem, assim como o Ministro Sérgio Moro, assim como o Procurador Dallagnol, virem os vilões dessa história.
Eu venho aqui para render as minhas homenagens ao pessoal do Gaeco, que eu vi trabalhando diuturnamente até a madrugada, virando noite, levantando documentos, fazendo análises minuciosas, sérias, que resultaram na condenação desses corruptos. E venho dizer aqui que eu não admito e não vou admitir que o nome do Gaeco seja aviltado, seja colocado à prova por quem quer que seja.
Existe, Sr. Presidente, no meu Estado, uma tal de grampolândia pantaneira, uma armação que foi feita por um ex-Governador e seu irmão, primo, sei lá quem, que visava ouvir ilicitamente alguns políticos e outras pessoas envolvidas... Na verdade eram pessoas oponentes a esse Governo. Trata-se de um cabo envolvido nessas interceptações ilegais, o cabo Gerson, que tem pretendido selar um acordo de colaboração premiada e, para tanto, já prestou inúmeros depoimentos - inverteu a ordem, inclusive, do procedimento legal.
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Em cada uma das versões que ele apresenta, se veem inúmeras contradições. Ele tem tentado sujar o nome do Gaeco dizendo que o Gaeco fez barriga de aluguel. Barriga de aluguel, Sr. Presidente, é quando se insere uma interceptação telefônica de uma pessoa que não está sendo investigada em uma investigação que está em curso. Bom, a falácia desse criminoso acabou fazendo com que essas organizações criminosas, que foram condenadas por ação do Gaeco, se fortalecessem e que agora, evidentemente, viessem a se levantar contra essa instituição.
Então, da mesma forma que está acontecendo aqui - venho aqui, agora, de público, denunciar -, no meu Estado de Mato Grosso acontece a mesma coisa. De mocinhos, os promotores do Gaeco, os promotores da 14ª Promotoria, viraram vilões por astúcia, por ação indevida dessas organizações criminosas. Isso deve servir para nós, legisladores, isso deve ser para nós, cidadãos, como um alerta de como as organizações criminosas costumam agir. É dessa forma. É por isso que elas são tão fortes, é por isso que é tão difícil derrubá-las. Elas sempre vão conseguir, mediante influência política ou mediante a força do dinheiro, a força da corrupção e do suborno, reverter as suas perdas. Isso é uma coisa de extrema importância, de extrema gravidade, sobre a qual nós devemos, sim, sentar os olhos.
Sr. Presidente, nós temos, como os outros que me antecederam aqui já declararam, inúmeras pautas importantes a serem tratadas neste segundo semestre por esta Casa. Porém, não podemos deixar de nos preocupar com o combate às organizações criminosas, sejam elas organizações criminosas que agem mediante violência de tráfico, de roubo, de homicídios, sejam organizações criminosas de colarinho branco, estas as mais perigosas, as mais silenciosas, as mais insidiosas. Portanto, nós precisamos de uma legislação, com urgência, que traga segurança jurídica para que possamos atacar essas organizações independentemente de fronteira. Essas organizações não têm fronteira. Um político que rouba aqui hoje, um mau gestor que hoje rouba, guarda o seu dinheirinho tranquilamente lá no Panamá. E, num clique de celular, ele transfere esse dinheiro da sua conta clandestina para outra conta, em outro paraíso fiscal. E nós não temos meios rápidos e eficientes de fazer esse rastreamento. É por isso que, de bolso cheio, eles se mantêm tão poderosos.
E não pensem os senhores que não há interligação muito estreita entre os tipos de organizações criminosas. Quando os colarinhos brancos precisam fazer um serviço sujo, mas não querem sujar as próprias mãos, eles se entrelaçam com as organizações criminosas violentas e, sim, trabalham juntos, fazem o serviço sujo, terceirizam o serviço sujo através dessas organizações. Estamos todos à mercê disso, estamos todos à mercê das organizações criminosas neste País, infelizmente, e parece que ninguém enxerga a periculosidade dessas pessoas.
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Estamos aqui hoje vivendo esta inversão com relação à Lava Jato. No meu Estado, estamos vivendo a inversão com relação a tantas e tantas operações que colocaram os políticos na cadeia. E não estamos dando a devida importância para isso. Nós precisamos saber que isso é obra de organização criminosa, nós precisamos nos levantar e fazer alguma coisa contra isso, ou vamos deixar que elas tomem conta?
Fica aqui então, Sr. Presidente, a minha saudação ao Gaeco de Mato Grosso, ao Ministério Público de Mato Grosso, ao Juiz Sergio Moro, aos procuradores que trabalham na Operação Lava Jato e nessas operações de combate à corrupção especialmente, para dizer a eles que é necessário que se faça cada vez mais que o povo enxergue que a Constituição Federal não foi feita para ocultar bandido, para defender bandido, para defender coisa errada. Nós temos uma Constituição muito boa, só precisamos interpretá-la corretamente. A Constituição prevê direitos sim, mas a Constituição prevê deveres também, e quem cumpre seus deveres mais direitos deve ter. Não podemos nos igualar aqui querendo igualdade de direitos com quem não cumpre os seus deveres, com quem avilta os nossos direitos.
Fica aqui, então, a minha mensagem com relação a isso, apenas fazendo uma última colocação: o meu repúdio à atitude da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, que tem acompanhado e fomentado essa inversão de valores. E também o meu repúdio à Ordem dos Advogados Nacional, que, da mesma forma, age, porque alguns de seus membros têm interesse próprio, em favor dessas organizações criminosas e, com isso, mancha o nome de tantos e tantos advogados honestos, limpos e que trabalham honestamente.
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) - A Ordem dos Advogados do Brasil precisa se comportar institucionalmente e não por interesse pessoal, Sr. Presidente.
Tomara que essa inversão de valores não resulte no pior. Tomara que nós consigamos refletir, Sr. Presidente, que, enquanto a briga pelo poder faz com que o Judiciário se omita e faz com que as autoridades investigativas fiquem acuadas, quem ganha é a defesa dos malfeitores e quem perde com isso tudo, Sr. Presidente, é só o Brasil e os brasileiros.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senadora Juíza Selma. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, pela lucidez do pronunciamento.
Quero fazer a saudação ao Cônsul Gonzalo Fournier Conde, que se encontra aqui conosco, para que se sinta bem. É o Cônsul da Espanha, do Consulado-Geral do Governo da Espanha em Salvador. Apareça mais vezes, a Casa o recebe de braços abertos, por ser uma autoridade de um país amigo e irmão.
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Quero, antes de encerrar os trabalhos, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, fazer um destaque: amanhã está na pauta o Projeto 3.509, de 2019, da minha autoria, que concede às universidades comunitárias a sua denominação jurídica. Isso tem um valor importantíssimo para as universidades comunitárias de todo o Brasil, em nome da Abruc, que é a associação brasileira que congrega o sistema CAFe, o sistema Comung, e todas as outras faculdades, que fazem no Brasil um serviço de qualidade na área da educação. Até então, não tinham a sua denominação: existem universidades públicas e privadas, e agora haverá universidades comunitárias também, para serem respeitadas como tal.
Então, eu quero dizer que é uma honra para mim poder ser o autor dessa matéria e que amanhã este Senado, no Plenário, vai deliberar sobre essa matéria.
Registro também, antes de encerrar a sessão, que hoje é o Dia da Saúde, a saúde que precisa do nosso apoio, precisa de mais verbas, precisa do fortalecimento do SUS, a saúde dos brasileiros, para cuidar, em cada rincão deste País, dos brasileiros que precisam ser socorridos. Quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, que é a Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde Pública no Brasil. Ela é enfermeira de profissão e devota um grande trabalho, não só em Santa Catarina, mas em todo o Brasil, na defesa intransigente da saúde.
Cumprimento o Ministro Mandetta. Quero dizer a ele que nós estamos ao lado dele, para ajudar em tudo aquilo que for possível para que a saúde pública do Brasil tenha cada vez mais condições de atender os brasileiros e as brasileiras nos mais distantes Municípios do Brasil.
Dito isso, agradeço a presença de todos.
Está encerrada a nossa sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.)