2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de fevereiro de 2020
(quarta-feira)
Às 14 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com a palavra o eminente Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Pela ordem. Se eu não fui chamado como inscrito, eu quero ser chamado como comunicação inadiável. Seria o segundo, porque eu tenho a abertura da Medida Provisória 905, que vai ser agora, e tenho a abertura também de um debate sobre o impacto da reforma da previdência no mundo do trabalho, que vai ser agora também às 14h30. Por isso, o apelo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, Senador Paulo Paim.
Nós vamos dar início, então, à lista de oradores: a primeira inscrita presente é a eminente Senadora Zenaide Maia e, logo em seguida, V. Exa., como comunicação inadiável, terá a palavra.
Então, eu convido a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, para a gentileza do seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Presidente Anastasia, colegas Senadores, eu quero falar hoje sobre o Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica deste País, que perde a vigência no final deste ano. Nós já temos três PECs, pelo menos que eu conheço: a da Profa. Dorinha, da Câmara, que já esteve na Comissão Especial onde já foi feita a leitura; o Relator é o Senador Flávio Arns e o Kajuru também. Eu venho dizendo que essa é a pauta mais importante atualmente para este País. Como podemos deixar, Senador Paulo Paim, sem financiamento a educação básica deste País?
O que a gente quer com esse projeto é constitucionalizar e aumentar os recursos do Governo Federal, porque o Fundeb é uma média de 140 bilhões/ano, mas somente 14,2 é responsabilidade do Governo Federal. E a gente está com um impasse, porque o Governo, por meio do Ministro da Educação, quer mandar uma outra PEC, e a gente está pedindo a compreensão, não há tempo para isso. Até porque essas PECs que estão aí já foram debatidas em todos os Estados, aqui várias vezes, e há acordo. Aqui não é uma questão de uma PEC que é de esquerda, de direita, de centro. A Profa. Dorinha, do DEM, o Senador Flávio Arns, da Rede, e todos nós estamos unidos por este tema: educação.
Eu fico temerosa e indignada. Como é que não estão dando prioridade a isso? E digo mais: a gente pode, sim, aumentar os valores para o Fundeb. Podemos, Senador Paulo Paim, dizendo aqui como vimos dizendo.
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Olhe, hoje o Supremo está para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, de 2016, em que estão sendo questionadas renúncias fiscais para o setor produtor de agrotóxico e vendedor para o Brasil. A renúncia fiscal do ano anterior chama a atenção, porque tivemos a aprovação, por atos do Ministério da Agricultura, de 503 novos agrotóxicos. O Brasil hoje é campeão. São mais de 2,6 mil agrotóxicos aqui, mesmo sabendo do dano que causam à saúde dos brasileiros.
Eu queria chamar a atenção para que mesmo que você compre produtos que não sejam cultivados com agrotóxicos, aquele derrame de agrotóxicos com avião, Paulo Paim, quando chove, ele vai para os rios. Então, ninguém está livre dos agrotóxicos.
Eu não sei se essa renúncia fiscal, que já vem há alguns anos, na época era essencial para alavancar o agronegócio. Eu não gosto de condenar o que aconteceu, mas eu tenho certeza de que hoje este País não pode abrir mão desses recursos. Inclusive, em São Paulo, eles não pagam PIS/Pasep, Cofins, e só pagam menos de 60% de ICMS para os outros Estados. Mas em São Paulo, que é o maior produtor, que é quem mais vende, da Bayer, da Monsanto e de outros, é 100% o ICMS. E os países civilizados dizem a taxação conforme a gravidade do agrotóxico, Anastasia.
A gente não pode deixar a sociedade à deriva. Como se defender disso? Quinhentos e três agrotóxicos em doze meses, gente! E sem a Anvisa ter condições nem de ver os efeitos. Uma grande parte já é proibida na maioria dos países.
E outra coisa: o que me chama a atenção é que se a gente vai usando esses pesticidas, agrotóxicos ou mesmo veneno - eu digo que é veneno porque ninguém bota num copo d'água e bebe, então não pode questionar isso - o que é que acontece? Não há um estímulo para o setor investir em novas tecnologias, porque hoje se sabe, o mundo todo sabe que a questão de muitas pestes nas nossas lavouras, como a gente chama no interior, são justamente pela monocultura. Nós já temos grandes agropecuaristas brasileiros em São Paulo que não usam tanto agrotóxico. Eu fui criada no interior e dizia: é a monocultura, quilômetros de soja, quilômetros de milho. E cada dia, essas pestes que dão ficam mais resistentes ao veneno. Então, tome agrotóxico nessa história, dois mil, seiscentos e poucos agrotóxicos que são usados na agricultura, jogados.
E hoje não adianta dizer que não é; todo mundo sabe que ele agride até o feto na barriga da mãe. Ele é teratogênico, a maioria. A maioria é teratogênica. Inclusive existem, estudos científicos provando hoje, querendo provar que o autismo, com essa recrudescência...
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O autismo cresceu de uma maneira que é quase impossível haver uma família em que a gente não veja um autista, alguém com espectro autista. E os estudos estão provando, além de saber que é cancerígeno. Pergunte à Sociedade Brasileira de Oncologia que ela vai mostrar isso. O que eu estou querendo mostrar? Não poder taxar os grandes - e tudo é multinacional -, as grandes multinacionais deixarem de ter lucros imensos no Brasil por isenção fiscal, em vez de a gente estar ampliando salas de aulas, salas nos institutos federais e nas universidades públicas. Então, é um questionamento que a gente tem que perguntar: vamos fechar salas de aula, mas não vamos taxar os agrotóxicos? Isso aqui não é uma questão de partido nem de cor. Eu tenho certeza de que esta Casa vai ter um olhar diferenciado. Este País não pode ficar sem o Fundeb, gente! Nada é mais urgente do que isso. Como a educação vai funcionar? Não tem como. Não vai haver merenda escolar.
Os Municípios e os Estados, Anastasia, já são quem contribuem mais; o Governo Federal,10% - de R$150 bilhões, só são R$14 bilhões. E só em renúncias fiscais - renúncias fiscais - com agrotóxicos, o ano passado, o Governo deixou de arrecadar 14,2 bilhões. Isso é dado do Valor Econômico. Não é Zenaide quem está dando esse dado. E isso deixa de investir na educação, na saúde e na segurança pública deste País, ou seja, a gente está deixando de investir na vida, preferindo dar lucros imensos aos grandes produtores e vendedores de agrotóxicos para o nosso País, porque está aberta a cancela, a porteira, como a gente diz no interior - 503 em um ano é muito, gente! E nós já éramos, sem esses 503, um dos maiores produtores e exportadores de grãos do mundo.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Então, não justifica isso. Justifica ter um olhar diferenciado, investir em outras alternativas, com a Embrapa, que tem estudo sobre isso, e reduzir a quantidade de veneno, agrotóxicos ou fitossanitários, como eles querem chamar hoje, na alimentação do nosso povo.
Então, era isso que eu queria deixar registrado e dizer que o Fundeb e salas de aula são mais importante do que renúncia fiscal de agrotóxico.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eminente Senadora Zenaide Maia, cumprimento V. Exa. pelo lúcido pronunciamento. V. Exa. toca em dois aspectos importantes: educação e saúde, aliás, do conhecimento próximo da profissão e da capacidade técnica de V. Exa., que é uma grande médica e também professora. Meus cumprimentos. Recebe o nosso aplauso por esse importante pronunciamento.
Eu tenho o prazer de convidar, na qualidade de comunicação inadiável, o eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, por toda a explicação que dei a V. Exa. para ceder o lugar à Senadora Simone, eu vou para a 905, mas ela tem que viajar. Se quiser colocá-la antes de mim, eu agradeço, em nome dela. Depois eu entraria, então, se possível.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Chico Rodrigues fez aqui um apelo patético no sentido de ser logo em seguida, mas, se a Senadora Simone, fizer um acordo, a Presidência não tem como... Aqui, eu estou à disposição. Se o Senador Chico Rodrigues ceder à Senadora Simone... (Pausa.)
Senadora Simone Tebet, com a palavra V. Exa.
A função da Presidência é tentar acomodar todos nos horários adequados e bons para todos.
Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas fazendo uma retificação: não é que eu vou viajar, nós estamos indo ao ministério, e hoje, nos assuntos que trago à tribuna no meu tempo, que será improrrogável. Em homenagem aos dois cavalheiros, Senador Chico e Senador Paim, não vou passar do tempo regimental.
Às 15h, nós estaremos, também, tendo a honra de participar da solenidade que empossa a primeira mulher Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Nada mais provincial. Nada é coincidência; é providência divina mesmo que uma mulher assuma, num momento tão delicado da quadra brasileira, esse tribunal que protege os direitos trabalhistas do povo brasileiro.
Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é exatamente isto: primeiro, enaltecer e lembrar, lamentavelmente, que temos que ficar comemorando quando uma mulher assume um posto dessa grandeza. Dona Maria Cristina vai ser a primeira mulher a assumir o Tribunal Superior do Trabalho, como disse, num momento provincial.
Que Deus a proteja e lhe dê sabedoria e coragem para fazer o que for mais importante e necessário para o País!
Eu digo que é um momento especial, e é esta a razão que me traz a esta tribuna, porque hoje, Sr. Presidente, vai ser lido o relatório do Relator da Medida Provisória nº 905, e foi por isso que eu pedi ao Senador Paim essa gentileza, porque eu me somo a ele no que se refere a essa medida provisória. Uma medida provisória da mais alta relevância quando fala, num primeiro momento, em garantir facilidades para que jovens com até 29 anos, os mais atingidos pelo desemprego no Brasil, tenham a oportunidade do primeiro emprego ou tenham a oportunidade de serem inseridos ou reinseridos no mercado do trabalho.
Diante dos números estampados nos grandes jornais que demonstram que ainda temos a vergonhosa marca de 11,9 milhões de desempregados no Brasil e, pior ainda, diante do quadro tenebroso de que metade dos trabalhadores dos 11 Estados mais pobres do Brasil está na informalidade e a média nacional da informalidade é de 40%, ou seja, são trabalhadores que, além de ter um trabalho precário, não têm sequer o direito de recorrer à Justiça do Trabalho porque não têm direitos a exigir, diante desses números, vem uma medida provisória que, num primeiro momento é extremamente positiva, porque vem tentando proteger os jovens, agora, até no relatório - e eu reconheço que, nesse ponto, o relatório é positivo -, também aquele que se encontra com mais de 55 anos, facilitando, flexibilizando regras temporariamente.
Mas aí é que vem a nossa concordância, Senador Paim. Parece com aquele ditado que diz que tudo que é bom dura pouco ou que, quando a esmola é demais, o santo desconfia. Quando essa medida provisória poderia ser uma marca do Presidente Bolsonaro, que poderia mostrar que este é um Governo que tem sensibilidade, que olha tanto para o rico quanto para o pobre, que realmente atende, busca as políticas públicas especialmente beneficiando os menos favorecidos, vem nela toda sorte de jabutis, entre elas o de que um terço dela, para não dizer metade dela, tenta implantar, de forma sorrateira, uma nova minirreforma trabalhista, e isso nós não podemos aceitar.
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Nós já tivemos os entraves necessários, nós já tivemos um debate democrático, nós já tivemos, neste mesmo Senado... E nós, inclusive, em pontos opostos, Senador Paim. Eu estava defendendo, naquele momento, a reforma trabalhista, em que pese não concordasse com muitos itens, mas tentando avançar, no reconhecimento de que o Governo Federal, à época, iria mandar para esta Casa, como mandou, uma alternativa a tudo que era um excesso na reforma trabalhista, e a Câmara, infelizmente, enterrou e sentou em cima.
Mas, naquele momento, nós divergimos. Eu fui a favor da reforma trabalhista - não me arrependo. Repito: há excessos que precisam ser retirados, especialmente, Senadora Zenaide, no que se refere ao trabalho da mulher gestante em situação de periculosidade. E eu fui categórica naquele momento: fizemos a reforma da previdência, fizemos a reforma trabalhista; agora é a hora de cortar do outro lado; agora é a hora de fazer com que todos deem a sua parcela de contribuição, não apenas o trabalhador, não apenas o menos favorecido. É hora de nos debruçarmos em cima de uma reforma trabalhista que realmente busque a justiça tributária, que realmente cobre de quem pode mais, mais impostos, de quem pode menos, menos impostos, e não numa medida provisória, como a 905 - e vou votar favoravelmente àquilo que for bom -, enxertar, de forma sorrateira, repito, uma reforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores sem uma discussão saudável, com audiências públicas como se faz em qualquer Parlamento digno de uma democracia.
Então, a minha fala é nesse sentido. Vamos tratar com responsabilidade esse assunto.
Eu não sei se é permitido o aparte...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É possível porque V.Exa. não entrou nas comunicações inadiáveis, mas como oradora inscrita.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, sim. Então, com o maior prazer, Senador Paim, e, com isso, eu encerro em homenagem ao Senador Chico que, gentilmente, cedeu-me a vez.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Eu cumprimento V. Exa. Eu não esperava outra posição por tudo que vimos dialogando em todos esses anos que estamos juntos aqui nesta Casa.
Realmente, a 905 faz 136 alterações na CLT, enquanto a reforma trabalhista feita fez 117 mudanças. Essa, repito, faz 136!
Eu concordo plenamente com V. Exa., inclusive nessa questão dos idosos. Eu tenho falado lá que, com mais de 45 anos, o trabalhador já é discriminado e, com relação ao jovem, pela busca do primeiro emprego.
Então, eu dizia lá para a Presidenta da nossa CCJ que eu concordo plenamente: política de primeiro emprego, atenção àqueles que têm mais de 45 anos, bem como a questão do próprio microcrédito. Se ficássemos aí e limpássemos o resto, com certeza poderíamos aprovar.
Parabéns a V. Exa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não vou nem entrar no mérito se matéria processual pode ser analisada via medida provisória, não vou entrar no mérito da juridicidade, da constitucionalidade da matéria, Sr. Presidente, mas eu encerro, até porque nós teremos o momento oportuno para isso, lendo rapidamente a Carta de Campo Grande em relação a essa medida provisória.
Eu estive conversando com uma série de entidades, inclusive no Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande, com a participação do Ministério Público do Trabalho e das entidades do terceiro setor. Ali, na medida provisória, há algo que, realmente, precisa contar com a sensibilidade - e tenho certeza de que vai contar - dos 81 Senadores desta Casa.
Entre outras aberrações, essa medida provisória retroage no sentido de involuir numa decisão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que permite que, nos TACs realizados na Justiça do Trabalho, os recursos que hoje vão para o FAT também sejam compartilhados nas indenizações trabalhistas com uma série de entidades do terceiro setor que fazem social.
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E eu leio esta carta rapidamente, já no final, pedindo às entidades que nós votemos favoravelmente à supressão do art. 21 da medida provisória, do caput e dos incisos, e também favoravelmente às emendas supressivas que alterem o art. 627-A e parágrafos da CLT, conforme prevê o art. 29 desta medida provisória, que basicamente diz o seguinte: todas as indenizações trabalhistas agora vão para o caixa único do Governo só para indenização do trabalhador e, muitas vezes, sobra dinheiro porque a indenização dele não é tão grande. E vai ser feito o que com esse dinheiro? Na realidade, hoje, Senadora Zenaide Maia, numa decisão acertada do Supremo, esse dinheiro vai para as entidades filantrópicas.
Eu leio algumas do meu Estado que recebem esse recurso. Só nesses últimos cinco anos, foram R$18 milhões destinados a Associação Pestalozzi de Campo Grande - todos sabemos o que significa e a importância da Associação Pestalozzi no Brasil inteiro -; Casa de Apoio à Saúde da Família; Associação Camille Flammarion; Associação de Apaes de todos os Municípios do Brasil, não só de Mato Grosso do Sul; Fundação Manoel de Barros; Casa da Criança Peniel, que é uma casa que também existe em muitos Municípios brasileiros; todos os asilos dos velhos de Mato Grosso do Sul, eu falo em nome do Asilo São João Bosco; Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente; Cruz Vermelha Brasileira do Estado de Mato Grosso do Sul - aqui são inúmeros, aqui tenho mais de 50 -; Associação dos Ostomizados de Mato Grosso do Sul - V. Exa. é médica, Senadora Zenaide -; Associação Beneficente dos Renais Crônicos; Lar de Idosos, que são outros; Cotolengo Sul-Mato-Grossense, que eu também que sei que há em outros Estados - e assim por diante -; Instituto de Desenvolvimento Evangélico; Projeto Som e Vida, que trata da cultura, que traz jovens e crianças também em situação de vulnerabilidade; secretarias municipais de saúde de vários Municípios; Federação Nacional das Associações Pestalozzi; Universidade Federal do meu Estado; Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Acessibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil; enfim, casa Recanto da Criança; Casa de Apoio à População em Situação de Rua São Francisco de Assis.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de dizer aqui, em nome de muitos Senadores e Senadoras - eu sei que falo por eles -, a Medida Provisória 905 é boa? É boa. O próprio Senador Paim disse que apoia uma parte dela.
Não vamos manchar essa medida provisória que vai garantir o primeiro emprego, a reinserção do jovem no mercado de trabalho, tingindo com letras cinzas, vamos dizer assim, tirando o colorido e o brilho dessa medida provisória, tentando reinserir, na medida provisória, aquilo que o Senado Federal já rechaçou na reforma trabalhista que fizemos. A exemplo - e com isso encerro nos meus últimos 20 segundos, sendo rigorosa em relação ao tempo -, inclusive, tentando reinserir o retorno dos domingos, sem ter com isso, fora o que já existe, a participação do colegiado, dos sindicatos. Os domingos...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... são sagrados e só podem ser feitos como trabalho se o cidadão, o trabalhador assim o desejar, desde que protegido pelo seu sindicado, como é hoje na legislação brasileira.
Muito obrigada, mais uma vez, Senador Paim, meu especial agradecimento ao Senador Chico.
Fui rigorosa no tempo, Senador.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone.
Cumprimento V. Exa. enquanto convido o Senador Chico Rodrigues para assumir a sua posição de orador agora. Depois o Senador Paim, no rodízio que foi feito.
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Eu queria tão somente dizer que de fato o tema, Senadora Simone, a que V. Exa. alude, sobre a questão dos táxis, é muito grave e me parece de fato que a medida provisória merece aí um reparo especial.
Convido o Senador Chico Rodrigues, Democratas, do Estado de Roraima, para o pronunciamento de S. Exa.
A seguir, o Senador Paim.
Depois, o Senador Prisco Bezerra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Antonio Anastasia; caro colega Izalci Lucas, presente nesta Mesa; meus caros colegas Senadores e Senadoras, eu ocupo a tribuna nesta tarde para falar sobre as ações do Governo, como Vice-Líder do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, e dizer que vamos começar com algumas realizações na área social.
Nesse período de 400 dias de Governo recém completados e comemorados - por que não dizer assim também? -, na área da saúde, podemos apontar a ampliação de 990 serviços de atenção primária e especializada e ampliação do horário de atendimento nas unidades de saúde da família, com adesão de 250 Municípios e 1,5 milhão de atendimentos realizados. Essa ampliação de horário de atendimento significa uma maior cobertura, hoje já beneficiando mais de 20 milhões de brasileiros.
Vale destacar, na saúde, a criação do programa Médicos pelo Brasil, que atenderá áreas mais carentes do País, e o programa Conecte SUS, que integrará informações de atendimento à saúde dos brasileiros em todo o Brasil, aprimorando o uso dos recursos e melhorando a qualidade do atendimento à população. Já foi feito um piloto em Alagoas, em 2019, com a adesão de 351 Municípios, que, na sua totalidade, atendeu à atenção primária e deve ser implementado em todo o Brasil ainda em 2020. Além disso, em dezembro, foram distribuídas 458 ambulâncias para 329 Municípios e 19 Estados. O Estado de Roraima recebeu algumas dessas unidades. Estamos demandando mais para atender ao estado de calamidade em que se encontra, em função da elevada taxa de migração de venezuelanos em nosso Estado.
Foram realizadas várias obras e projetos de saneamento básico na área de desenvolvimento urbano, com grande impacto positivo sobre a saúde da população mais necessitada, em especial em relação às doenças endêmicas e epidêmicas. Só nos últimos 100 dias foram concluídos 50 projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo de águas pluviais, beneficiando 15 Estados, 47 Municípios e 500 mil famílias. Num país onde 72 milhões de pessoas vivem sem ligação à rede de esgoto, esses investimentos são fundamentais para a saúde de nossa população. Num país onde nós temos também a questão do saneamento como um fator preponderante para diminuir essa grave crise que nós encontramos na área da saúde pela falta de água tratada, nós temos que reconhecer que foram grandes avanços nesses primeiros 400 dias.
A questão do saneamento inclui o acesso a água de boa qualidade para o consumo; por isso, só nos últimos 100 dias de Governo, o Programa Água Doce colocou em operação 61 sistemas de dessalinização no Semiárido nordestino, dando acesso à água de boa qualidade para cerca de, ainda valor pequeno, 25 mil pessoas.
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Quanto ao direito à moradia, foram entregues cerca de 150 mil novas unidades. No ano de 2019, foram construídas centenas de milhares e contratadas outras, cuja fase de construção já começa agora, dando continuidade ao processo de dar dignidade ao brasileiro por meio de aquisição de sua casa própria.
Podemos também apontar o aprimoramento do Bolsa Família, com a criação do abono natalino para 13 milhões de famílias, o monitoramento dos gastos para manutenção da ajuda àquelas famílias realmente necessitadas e a implementação do Programa Cisternas para os quilombolas, com a entrega de mil cisternas no Nordeste e Centro-Oeste e a projeção de finalização de quase 4 mil unidades no ano de 2020.
Sr. Presidente, meus colegas Senadores, no início do Governo, uma das principais preocupações e críticas da oposição era o propalado fim das políticas sociais neste Governo, mas o que vemos, de fato, com o que foi descrito acima, é seu aprimoramento e ampliação, trazendo justiça e conforto aos que realmente estão em condições menos favorecidas.
Na área da educação, alvo de tantas críticas, foram inaugurados seis novos campi dos institutos federais, principalmente em áreas menos favorecidas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, levando formação profissional de qualidade às populações dessas regiões.
Em dezembro, o MEC lançou o programa Conta para Mim para promover a literacia familiar e valorizar o papel da família no desenvolvimento dos seus filhos durante a primeira infância. Essa literacia familiar é uma técnica aplicada entre pais e filhos. Dessa forma, o Governo tem atuado não só para fortalecer a atuação da educação na formação profissional, mas vem aumentando o seu olhar para a formação básica das crianças.
Uma das principais demandas da sociedade na última eleição apresentadas ao Presidente Bolsonaro - mais segurança para a população - teve como resposta do Governo várias ações nas áreas de segurança pública e justiça, que têm reduzido significativamente os índices de criminalidade em todo o País. Em apenas quatro meses, o Brasil registrou queda de 21% no número de homicídios, 24% no número de latrocínios, 28% no número de roubos de veículos, 14% no número de estupros, 38% nos roubos a instituições financeiras, 27% no roubo de cargas. Não só essas estratégias são importantes, como essa estratégia leva à segurança e à preservação de vidas.
O Governo ampliou as vagas em unidades prisionais - e aqui faço uma referência à reforma e ampliação no meu Estado, com a criação de mais de mil vagas no sistema prisional, o que vai inclusive desafogar a superpopulação carcerária -, proibiu a saída temporária para delinquentes que cometeram crimes hediondos, criou o Centro Integrado de Operações de Fronteira, estratégico no enfrentamento do crime organizado, do tráfico de drogas e armas, do financiamento ao terrorismo e à lavagem de dinheiro.
Essas ações respondem à demanda da sociedade por segurança e trazem benefícios especiais às populações mais carentes, pois é nessas áreas geográficas em que vivem que a violência urbana tende a ser mais intensa.
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Na área de energia, um dos grandes entraves ao crescimento econômico, uma série de ações foram tomadas para resolver os principais gargalos, com vários leilões de energia nova, em especial o último leilão que movimentou mais de R$44 bilhões em 91 contratos de empreendimentos de geração de energia, sendo 27 hídricas, 44 usinas eólicas, 11 usinas solares e nove térmicas (das quais seis movidas à biomassa e três, a gás natural), gerando energia nova e, preponderantemente renovável.
Por outro lado, o leilão do excedente de cessão onerosa gerou quase R$70 bilhões de receita para Petrobras, União, Estados e Municípios, fruto de acordo do Governo com este Congresso Nacional. Independentemente das críticas à época e da insatisfação com o montante para cada ente subnacional, é a primeira vez que se vê a vontade clara do Governo Federal de partilhar essas receitas com Estados e Municípios. A exemplo, nós estamos aqui, num clamor e num chamamento, para que, ainda neste ano de 2020, iniciem-se as obras do Linhão de Tucuruí, que vai interligar o meu Estado, o Estado de Roraima, ao sistema energético nacional. Roraima é o único Estado ainda não ligado ao sistema nacional.
Na área de mineração, foram tomadas uma série de ações para evitar os desastres de Mariana e Brumadinho, como a proibição de novas barragens à montante, prazos para o descomissionamento dessas barragens, criação de Comitê Técnico de Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração. Como consequência, 28 barragens foram interditadas e 397 já apresentaram a Declaração de Condição de Estabilidade. Neste ano de 2020, novas ações serão tomadas para melhorar o monitoramento das barragens à montante.
Em relação às estradas, temos a conclusão, depois de 40 anos, do asfaltamento da BR-163, no Estado do Pará, fruto de um esforço comum entre o Exército Brasileiro e o DNIT, com a conclusão de 51km que faltavam para interligar os Estados de Mato Grosso e Pará, facilitando o escoamento da produção de grãos da maior região produtora do nosso País. Além disso, tivemos a pavimentação de parte da Transamazônica, na BR-230, melhorando as condições de tráfego rodoviário entre Marabá e a divisa do Estado de Tocantins.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Eu gostaria de pedir ao nobre Senador, pela paciência que tem meu nobre colega que aguarda, o Paulo Paim, mais cinco minutos, a fim de avançar no meu pronunciamento. Eu agradeço a generosidade e esse jeito jeitoso do nosso Presidente ao me conceder esses cinco minutos apenas.
Ainda sobre as estradas, concluiu-se a assinatura de concessão da BR-364/365/GO/MG com menor tarifa básica de pedágio e o compromisso dessa duplicação, construção de terceira faixa, acostamento, vias marginais, paralelas, dois viadutos, dando melhores condições de trânsito entre os Municípios de Jutaí, em Goiás, e Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Na área de aviação civil, houve a conclusão de obras de melhorias e ampliação dos aeroportos de Porto Alegre, Salvador e Uberaba e a autorização de voos internacionais para o aeroporto de Vitória, do Espírito Santo. Na área ferroviária foram aprovados investimentos de R$1,2 bilhão para implementar estudos, obras, recuperação, desenvolvimento e implantação de infraestrutura ferroviária. Por fim, na área portuária foram leiloados 11 terminais portuários, com compromisso de investimentos da ordem de R$1 bilhão.
Não bastassem tantas iniciativas exitosas do Governo do Presidente Jair Bolsonaro acimas descritas, temos as ações da área econômica que estão, pouco a pouco, pavimentando o soerguimento do Brasil da maior recessão de sua história, entre 2015 e 2016.
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É imperativo reconhecer que essas ações e reformas não seriam possíveis sem a contribuição ativa da Câmara dos Deputados e deste Senado Federal. E aqui, Presidente Davi, um reconhecimento especial à sua liderança e ao compromisso dos colegas Senadores com as demandas da sociedade por reformas estruturais, necessárias para construir um Brasil melhor, um Brasil para todos.
Com o apoio e o empenho do Legislativo brasileiro, foi possível aprovar uma série de ações, como a reforma da previdência, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, alterações da Lei Geral de Telecomunicações, as mudanças na legislação do FGTS. Como Presidente da Comissão, tive a honra de, com meus companheiros, num trabalho minudente, precioso, aprovar e oferecer o melhor para o nosso País.
Muitos desafios ainda estão pela frente. Estou confiante que o Brasil contará com o apoio e o empenho dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para avançarmos, com as reformas ainda necessárias, para o Brasil do amanhã. São necessárias pressa e prudência, mas o Brasil precisa avançar e o momento é este.
Teremos importantes eleições municipais este ano e, juntos, avançaremos rumo a um Brasil próspero, menos desigual e mais solidário.
A reforma tributária, por exemplo, que será instalada dentro de poucos minutos pelo Presidente desta Casa, trará modernização e simplificação para o sistema tributário brasileiro, facilitando o empreendedorismo e os negócios no Brasil, reduzindo o famoso custo Brasil. Esta reforma tributária está confiando no empenho deste Senado e na liderança do Presidente Davi para ser concluída ainda este ano.
A PEC do pacto federativo transferirá mais de R$400 bilhões para Estados e Municípios nos próximos quinze anos e dará autonomia para esses entes subnacionais, um compromisso de campanha do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Mais Brasil, menos Brasília.
A reforma administrativa busca modernizar o funcionamento do Estado, reduzindo o peso da máquina estatal e aumentando a produtividade de suas ações. Menos burocracia intermediária e mais serviços prestados à sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - O projeto de lei de independência do Banco Central do Brasil, com mandatos para sua diretoria, também trará grande estabilidade de preços ao Brasil, assim como tantas outras iniciativas já tomadas pelo Governo Federal, respaldadas e aprimoradas sempre por este Congresso Nacional, nobre Presidente Antonio Anastasia.
Ao invés de continuar a discorrer sobre as ações exitosas do Governo do Presidente Bolsonaro para a economia, prefiro trazer alguns poucos dados sobre o que está ocorrendo. No ano de 2019, foram criados quase 700 mil novos empregos com carteira assinada, maior resultado desde 2012.
A taxa de juros Selic está no menor patamar da história. Num processo de consolidação das finanças públicas, a dívida bruta, que crescia a passos largos nos governos anteriores, estabilizou-se no patamar de 77% do PIB, desde março de 2019.
Concluindo, apesar de a Selic estar em 4,25% ao ano, a inflação esperada pelo mercado é de 3,25% para o ano de 2020, informação publicada pelo boletim Focus no dia 7 de fevereiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, minhas senhoras, meus senhores telespectadores do Brasil, em apenas um ano de Governo, o Presidente Jair Bolsonaro, juntamente com este Congresso Nacional - gosto de reforçar, juntamente com este Congresso Nacional -, tendo a parceria estratégica e política do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado e de todos os pares nas duas Casas, já conseguiu mudar a cara do Brasil e os rumos da história. De um país estrangulado, dependente de um Estado falido e afundado na violência urbana, a um país sadio, caminhando para o equilíbrio fiscal, seguro e com um povo criativo, trabalhador e empreendedor...
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(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... capaz de criar suas próprias riquezas e gerar um futuro melhor para os nossos filhos.
Portanto, Sr. Presidente Antonio Anastasia, V. Exa., que tem uma experiência enorme na vida pública brasileira, que foi um exemplo de Governador por duas vezes do Estado de Minas Gerais, é um observador atento aos avanços e às conquistas deste País, sem deixar de olhar pelo retrovisor as dificuldades que ainda passamos, porque são muitas ainda que o País enfrenta.
Sabemos que muitas vezes a oposição - é o seu papel - faz críticas ácidas ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro, mas eu diria que ele está quebrando paradigmas, ele está avançando, e, se Deus quiser, com o apoio da Câmara dos Deputados, com o apoio do Senado da República, nós haveremos, numa verdadeira parceria com o Governo Federal, de fazer as mudanças e alcançar os avanços e as conquistas que a população brasileira espera.
Portanto, agradeço a V. Exa. a paciência...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... mas era necessário fazermos esse registro aqui hoje, nesta tarde, porque a sociedade sente que o Brasil está no caminho certo.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Agradeço as palavras de V. Exa. a mim dirigidas. Cumprimento-o pelo pronunciamento muito esclarecedor.
Dando sequência aos nossos oradores, convido o Senador Paulo Paim, que já se encontra na tribuna, para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Romário e também o Senador Contarato: Romário, porque teve coragem e firmeza para colocar matéria para votação hoje pela manhã; e o Senador Contarato, que foi o Relator de um projeto de minha autoria que estava transitando entre Câmara e Senado há mais de dez anos e que a Câmara aprovou enfim.
Hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto de minha autoria que garante o instituto da desaposentadoria.
O Supremo decidiu que o Congresso deveria deliberar sobre este tema. Por isso, não tomou nenhuma posição e recomendou à Casa que decidisse.
Hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Sociais, por unanimidade, aprovou este meu projeto que vai garantir, àquele cidadão que, por dificuldade financeira, se aposentou e voltou a trabalhar, que as novas contribuições possam ser usadas para efeito de aposentadoria no momento em que ele entender que ele deva renunciar à aposentadoria antiga e fazer o novo cálculo dos benefícios que ele contribuiu, doravante o período em que se aposentou.
Ou seja, se aposentou ganhando R$1 mil ou R$2 mil, mas voltou a trabalhar e contribuiu por mais dez anos. Agora, ele pode pegar os 30 anos do passado mais os dez anos do presente e fazer o cálculo, que, com certeza, claro, vai melhorar o seu benefício se o que ele ganhava lá atrás fosse muito pouco em relação ao que ele está ganhando hoje.
É claro que cada um vai fazer os cálculos para ver o quanto é bom para ele aplicar o instituto da desaposentadoria.
Temos milhares de ações nesse sentido, que poderão, agora, uma vez ratificada por este Plenário, ter esta questão apaziguada, resolvida.
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Mas, Presidente, eu quero ainda, primeiro, cumprimentar a Senadora Simone - Eu só estou cumprimentando-a pela posição clara, nítida, assumida com essa postura centro-progressista. V. Exa. está sempre à frente do seu tempo - pela postura dela, que eu acho que é muito semelhante à sua - permita que eu diga isso sem que V. Exa. tenha que dizer sim ou não.
Em relação à MP 905, eu tenho muita esperança de que Câmara e Senado sigam o exemplo do que fizeram com aquela MP da liberdade econômica: ela tinha mais de 70 artigos e ficou com 20 artigos. Limparam a área. Com relação a essa, é a mesma coisa. Lembro-me aqui do Senador Esperidião Amin, nosso querido amigo, que diz que não existe isso. Ele falou lá na Comissão, para o Presidente e para o Relator, que são cinco grandes temas, que dava para fazer cinco medidas provisórias. E a posição dele é a mesma que aqui a Senadora Simone colocou e também eu coloco. Vamos discutir primeiro emprego; vamos discutir a questão do microcrédito, o que sempre é positivo; e quem sabe assegurar para aquele que tem mais de 45, 50 anos o direito de ter serviço por meio de um certo subsidio a favor do empregador, que pode ser de tributações a pagar junto à União.
Por fim, Sr. Presidente, porque eu tenho que me deslocar para lá, o meu pronunciamento de hoje, que eu não vou ler porque não vai dar tempo, naturalmente, também é sobre a importância do Fundeb. Só vou ler a introdução:
Nós, Parlamentares, temos que nos debruçar cada vez mais sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Aqui me lembro de que, claro, a MP de que eu falei antes foi a 905.
Como sabemos, ele perderá prazo de validade em 31 de dezembro de 2020. Pelo grau de importância, nós não podemos deixar que ele acabe. O benefício é para mais de 45 milhões de estudantes. Essa fonte de recurso para a educação deve ser permanente. Temos também que aumentar os investimentos e os recursos para a educação.
Somente no ano de 2019, dos R$248 bilhões aplicados nas escolas públicas do País, R$156 bilhões, ou 65% do total, Senadora Zenaide, saíram do Fundeb. Estou na mesma linha de V. Exa. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todos os Estados e Municípios. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficam com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação. O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os Estados desfavorecidos, até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. Portanto, creio que, sem o Fundeb...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...o ensino brasileiro terá um prejuízo enorme, nunca visto na história brasileira. O País vai regredir, como dizem especialistas, pelo menos 50 anos.
Esse fundo foi criado no ano de 2007 para substituir outro fundo, o Fundef, dedicado somente à manutenção do ensino fundamental. E 60% dos recursos do Fundeb são usados na recuperação, remuneração e atualização dos professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, alunos - repito: 45 milhões de alunos são beneficiados -, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.
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Há um dado do IBGE que é assustador: 17,5 mil escolas não têm banheiro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... não tem banheiro, em nosso País, em suas instalações; outras 7,5 mil funcionam sem energia elétrica - quase 8 mil sem energia elétrica -; 47 mil não têm internet. Daí a importância do Fundeb, que vai apontar na melhora ampla, em tudo o que aqui falei.
Estão tramitando no Congresso Nacional três propostas de emenda à Constituição com o objetivo de melhorar o Fundeb: PEC 15, de 2015; PEC 33, de 2019; PEC 65, de 2019, ou seja, transformar o Fundeb em uma política permanente, definida na Constituição. Aumento de recursos diretos do Governo, triplicando o investimento em dez anos, 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5. Também percentual dos royalties do petróleo, entre outros, serão destinados ao Fundeb.
Enfim, Sr. Presidente, eu aqui concluo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só dizendo que países membros da OCDE investem mais de US$8 mil por ano em estudantes de 6 a 15 anos; o Brasil não chega à metade, não chega a US$4 mil. Reitero a todos os Senadores e Senadoras: vamos olhar com carinho o Fundeb.
E aqui eu termino, Presidente: se queremos de fato um Brasil para todos, um Brasil gigante, com crescimento e desenvolvimento, temos que dar mais atenção e carinho ao Fundeb.
Presidente, muito obrigado a V. Exa. mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim, que aborda em seu discurso, como sempre, tema mais relevante, como é o da educação e do Fundeb, que eventualmente terá todo o nosso apoio, empenho e dedicação do Senado e do Congresso como um todo. Parabéns a V. Exa.
Eu convido o próximo inscrito presente, o eminente Senador Prisco Bezerra, PDT, do Ceará, para se dirigir à tribuna.
Enquanto S. Exa. se encaminha, eu submeto à votação o Requerimento nº 30, de 2020, da Senadora Mailza Gomes, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da abertura da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, em Nova York, no período de 8 a 13 de março de 2020, e comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do País no mesmo período.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Prisco Bezerra.
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o assunto que me proponho a discutir hoje com as senhoras e os senhores é a questão do funcionalismo público. De início, gostaria de ler para V. Exas. um trecho escrito por Alberto Pasqualini, gaúcho radicado no Rio de Janeiro, que foi Vereador em Porto Alegre e Senador pelo Rio Grande do Sul. Ele definiu, com muita clareza, as bases que seriam seguidas por diversos políticos trabalhistas de grande peso na Administração Pública, incluindo João Goulart e Leonel Brizola.
Passo a citar um parágrafo do livro de Alberto Pasqualini, do seu livro Diretrizes fundamentais do trabalhismo brasileiro. Pasmem com a atualidade das palavras - abro aspas -: "O ideal seria um quadro de funcionários reduzido, mas bem remunerado, e, consequentemente, íntegro e eficiente. O funcionário mal pago é homem revoltado, displicente, inerte, quando não propenso à prevaricação, e, portanto, inútil e prejudicial" - fecho aspas.
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As palavras escritas por Pasqualini, há coisa de 80 anos, permanecem atualíssimas. Creio que ninguém duvide disso. E esse é, na verdade, o grande problema.
Senhoras e senhores, faço questão de defender aqui a valorização e o reconhecimento do funcionalismo público. Quando o Estado funciona bem, de maneira eficiente e estável, ganhamos todos nós, com melhorias no ambiente de negócios, mais empregos e mais renda para toda a população.
Um ponto que deve ser levado em consideração são as experiências de Estados e Municípios em favor do funcionalismo público. Na cidade de Fortaleza, por exemplo, há um planejamento de longo prazo pela valorização dos servidores, com reajustes salariais, sim, mas também com uma série de medidas, como regulamentação da carga horária, criação de novos cargos, lançamento de novos concursos e seleções públicas, amplo e permanente programa de capacitação, criação de mesas de negociação permanente e até inauguração de um programa de habitação para funcionários públicos em terrenos municipais - isso, é claro, sem comprometer a saúde fiscal da cidade.
Sr. Presidente, Senador Anastasia, o senhor que é um grande exemplo de gestor público, eu queria registrar aqui que tive a honra de participar da primeira metade da atual gestão da Prefeitura de Fortaleza, como Secretário de Governo, onde, em 2013, recebemos esse Município com mais de 500 milhões em dívidas, em seguida, conseguimos, graças a Deus, o equilíbrio fiscal do Município. E hoje tenho o prazer de anunciar um investimento recorde projetado de mais de 1 bilhão para o ano de 2020. Para se ter ideia de comparativos, nos oito anos da gestão anterior, foram investidos, em valores atualizados, 3 bilhões e, na gestão atual, vão ser investidos 5 bilhões no mesmo período. Então, é uma honra. E eu queria aqui aproveitar para parabenizar toda a gestão, em nome do Prefeito Roberto Cláudio.
Continuando aqui, em relação ao funcionalismo público: em relação aos professores, só para citar uma carreira pública das mais relevantes, Fortaleza foi a primeira capital do País a pagar integralmente o piso nacional do professor em 2020. Tem sido assim ao longo dos últimos sete anos. Atualmente, a remuneração média de um professor da rede municipal de Fortaleza é de R$8.311,07, mais do que o dobro da média salarial dos professores do Brasil, que é de R$3,5 mil, segundo dados do Inep.
A Prefeitura de Fortaleza também saiu na frente e anunciou, na semana passada, o pagamento do piso nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O reajuste foi de 12%, resultado de muito diálogo entre gestores e servidores em reuniões da Mesa Permanente de Negociação do Município.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a gestão do funcionalismo público e a melhoria da oferta de serviços à população não devem ser mais tratadas de forma isolada. Pelo contrário, são questões de absoluta interdependência que merecem nossa atenção como legisladores. Defender a valorização dos servidores não significa - pelo menos não necessariamente - resguardar direitos corporativos privilegiados. Significa, isso sim, prezar pelo serviço público qualificado, por um Estado eficiente e atento às necessidades de sua população.
Sr. Presidente, com o objetivo de contribuir com o andamento dos trabalhos da sessão, peço a gentileza de transcrever o restante do discurso na íntegra.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PRISCO BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Senador Prisco Bezerra, eu cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e, ao mesmo tempo, da mesma forma, pelo trabalho realizado com a equipe na Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujos números e resultados V. Exa. trouxe a conhecimento aqui neste momento, na tribuna. E, se me permite um breve parêntese, eu gostaria de cumprimentá-lo por eles, porque sempre digo que a gestão empreendedora eficiente gerencial apresenta, de fato, resultados excepcionais.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento e pelos resultados que apresenta!
O próximo inscrito é o eminente Senador Dário Berger, do MDB, de Santa Catarina, mas eu lhe pediria somente licença, enquanto S. Exa. se instala na tribuna, porque eu recebi a determinação da leitura do ato de instalação da Comissão Temporária da Reforma Tributária.
É uma leitura rápida, Senador Dário. Se V. Exa. não se incomoda...
Designação da Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.
Nos termos do Ato Conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, e do art. 9º do Regimento Comum, ficam designados os seguintes integrantes da Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária de acordo com as indicações recebidas dos Srs. Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
Pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil, Eduardo Braga, Luiz do Carmo, Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ciro Nogueira e Daniella Ribeiro;
Pelo Bloco Parlamentar Senado Independente, Veneziano Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Kátia Abreu e Eliziane Gama;
Pelo Bloco Parlamentar PSDB/PSL, José Serra, Roberto Rocha, Tasso Jereissati e Major Olimpio;
Pelo PSD, Omar Aziz, Angelo Coronel e Otto Alencar;
Pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Rogério Carvalho, Jaques Wagner e Zenaide Maia;
Pelo Bloco Parlamentar Vanguarda, Marcos Rogério, Chico Rodrigues e Wellington Fagundes;
Pelo Podemos, Reguffe e Oriovisto Guimarães.
São os Senadores indicados.
Na Câmara dos Deputados, são titulares:
Pelo PT, Afonso Florence;
Pelo PSL, Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
Pelo PP, Aguinaldo Ribeiro;
Pelo PL, Marcelo Ramos;
Pelo PSD, Hugo Leal;
Pelo MDB, Hildo Rocha;
Pelo PSDB, Vitor Lippi;
Pelo Republicanos, Silvio Costa Filho;
Pelo PSB, Tadeu Alencar;
Pelo PDT, Mauro Benevides Filho;
Pelo Democratas, Luis Miranda;
Pelo Podemos, Léo Moraes;
Pelo Solidariedade, Augusto Coutinho;
Pelo PTB, Santini;
Pelo PSOL, Fernanda Melchionna;
Pelo PROS, Clarissa Garotinho;
Pelo PSC, Glaustin Fokus;
Pelo Cidadania, Paula Belmonte;
Pelo PCdoB, Renildo Calheiros;
Pelo Novo, Alexis Fonteyne;
Pelo Avante, Luis Tibé;
Pelo Patriota, Marreca Filho;
Pelo PV, Enrico Misasi.
Em rodízio, Neri Geller, do PP.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Desse modo, concedo a palavra, com muito gosto, ao eminente Senador Dário Berger, MDB, Santa Catarina, pedindo escusas a S. Exa. por essa breve interrupção.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos nós percebemos que o Brasil ainda vive um momento particularmente delicado, agravado, sobretudo, pelas dificuldades sociais e econômicas do presente.
Desde quando iniciei na carreira pública, aproximadamente 30 anos atrás, sempre ouvi dizer que o Brasil precisava de reforma. Pois, então, estamos aqui na mais alta Casa do Legislativo brasileiro e eu acho que posso afirmar com convicção que desta vez o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, poderia ser chamado de Congresso reformista, porque já tratamos da reforma política, estamos tratando agora da reforma administrativa, ouvimos falar muito em reforma fiscal, fizemos a reforma trabalhista...
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Agora, neste exato momento, às 15h de hoje, parece-me que os Presidentes da Câmara e do Senado vão instalar a Comissão Especial que vai tratar da reforma tributária. E, ainda, o tão sonhado pacto federativo, cujo maior sonhador era o Senador Luiz Henrique da Silveira. Ele batia sempre nessa tecla. Essa história de "menos Brasília e mais Brasil" o Luiz Henrique já defendia há muitos anos. E também não vou me esquecer da reforma da previdência.
Portanto, fizemos a reforma política, considerada, à época, mãe de todas as reformas. Eliminamos o financiamento privado das campanhas eleitorais, estabelecemos cláusulas de barreira para reduzir o número de partidos e ficou decretado também, naquela oportunidade, o fim das coligações nas eleições proporcionais em todo o Brasil. A expectativa que tínhamos, naquele momento, era a de que, no futuro, o Parlamento passará a atuar com, no máximo, 10 partidos políticos.
Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, por quem tenho profunda admiração e respeito por tudo que V. Exa. já foi, pelo que é e pelo que ainda pode ser, hoje quero fazer uma pequena reflexão por conta da reforma tributária, que está na pauta de prioridades do Congresso Nacional.
A reforma tributária, na minha opinião, é primordial, é essencial, é fundamental, é vital para o futuro do Brasil. O Brasil, todos nós sabemos, é um lugar extremamente complicado para se fazer negócios, por diversas razões; porém, certamente, a principal delas é, sem dúvida, o sistema tributário.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas mais de 390 mil normas tributárias nas esferas federal, estadual e municipal. Estima-se que uma empresa brasileira tenha que lidar, em média, com mais de 4 mil normas tributárias.
No ano passado, havia 63 tributos em vigor no Brasil, além de 97 obrigações acessórias, documentos que devem ser encaminhados ao Fisco num prazo predefinido para o cálculo do tributo. Quando esses documentos são entregues em atraso, há a cobrança de multas.
O fato real é que, aqui no Brasil, as empresas vivem num labirinto tributário, enfrentando muitas dificuldades dada a complexidade do sistema tributário.
No Brasil, uma empresa de médio porte gasta, em média, quase 2 mil horas por ano com atividades relacionadas ao pagamento de impostos, o que equivale a mais de 80 dias de trabalho ininterrupto, 24 horas por dia. Enquanto isso, o tempo médio gasto com tributos nos países da América Latina e do Caribe é de 332 horas por ano, o que representa apenas 17% do tempo gasto no Brasil. Na Estônia, o país mais eficiente nesse quesito, uma empresa de porte médio gasta apenas 50 horas por ano para pagamento de impostos, pouco mais de 2% do tempo empregado no Brasil, o que é inacreditável.
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Para ilustrar essa distorção, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, prezado Presidente Antonio Anastasia, eu gostaria de mencionar o caso da empresa Natura, uma das gigantes do setor de cosméticos do Brasil. Em 2014, a Natura empregava cerca de 70 funcionários para lidar apenas com os tributos de suas atividades. Na época, ela gastava R$21 milhões por ano com essa operação. Este é o caso de apenas uma empresa.
Em 2016, estima-se que o setor produtivo nacional tenha desperdiçado cerca de R$60 milhões só com recolhimento de impostos, um montante verdadeiramente absurdo, o que é inaceitável, o que é inadmissível, porque o emaranhado de tributos existentes no Brasil também é outro grande problema a ser enfrentado.
As ações judiciais e administrativas entre os contribuintes e o Fisco são outro problema a ser enfrentado. Estima-se que, no Brasil, o total do contencioso tributário esteja na ordem de R$4 trilhões, um valor extremamente expressivo. E mais, Sr. Presidente, nossa carga tributária está próxima de 36% do PIB - carga tributária alta e serviços públicos de péssima qualidade, resultado de governos burocráticos e ineficientes.
Já no cenário latino-americano e no Caribe, só ficamos atrás de Cuba, cujos tributos correspondem a quase 40% do Produto Interno Bruto.
É preciso simplificar esse sistema, é preciso diminuir a complexidade dos custos empresariais e governamentais, resultando em produtos e serviços com preços cada vez mais competitivos. Isso representaria um benefício enorme para os consumidores finais e também para a economia nacional. Enfim, uma reforma tributária tem que ter como princípios: primeiro, rever e simplificar os impostos; aumentar a segurança jurídica; destravar a economia; e fomentar o crescimento econômico brasileiro.
Um dos maiores problemas que enfrentamos no Brasil, sem dúvida nenhuma, na minha opinião, é o excesso de tributos, é o excesso de taxas, é o excesso de contribuições, é o excesso de leis, é o excesso de normas, é o excesso de regras, é o excesso de instruções normativas, é o excesso de licenças, é o problema das licenças ambientais, são os decretos, são as portarias, enfim, e por aí vai. Vencer essa burocracia é quase impossível; porém, é uma necessidade imperiosa.
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Esses fatores, Sr. Presidente, atravancam o crescimento econômico e desestimulam os investimentos, e sem investimento não há crescimento econômico, sem crescimento econômico o desemprego não diminui e a situação tende a se agravar.
O Brasil expressou, nas últimas eleições, o desejo de mudança. Devemos dar uma resposta aos anseios da sociedade brasileira. No campo tributário, essa resposta é a reforma tributária e também a implantação, na minha opinião, de impostos progressivos. E a receita é simples: quem ganha mais tem que pagar mais; quem ganha menos paga menos. Assim, estaremos fazendo a tão sonhada justiça social e contribuindo para construir um País melhor, mais competitivo, mais próspero e mais justo.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Para apartear.) - Eminente Senador Dário Berger, V. Exa., como sempre, apresenta um pronunciamento muito profundo, que recebe o nosso endosso, os nossos parabéns. E confesso ao senhor que, quando V. Exa. citou o caso da pequena República da Estônia... Aliás, era um país soviético até poucos anos atrás, e, em poucos anos de independência, conseguiu apresentar um resultado extraordinário, como V. Exa. aqui trouxe a lume nesse seu lúcido pronunciamento. Então, de fato, lembra aquela velha frase do passado: ou o Brasil acaba com a saúva ou a saúva acaba com o Brasil. Agora é a burocracia tributária que está no lugar da saúva, não só a questão do peso dos impostos, mas em especial esse emaranhando, essas peias, amarras, esse cadinho de dificuldades, que V. Exa. muito bem coloca, da estrutura tributária, que é inimaginável.
Então, parabéns a V. Exa. É nosso dever fazê-lo como um Congresso reformista, como V. Exa. acaba de pronunciar. Meus cumprimentos, meu respeito e sempre a minha admiração a V. Exa.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa.
E penso que nós estamos com uma grande oportunidade nas mãos agora, e o importante é não perder essa oportunidade: reconstruir o que precisa ser reconstruído, reformar o que precisa ser reformado e colocar o Brasil no eixo do desenvolvimento e do crescimento econômico. E a reforma tributária, na minha opinião, é fundamental para isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Parabéns, Senador Dário Berger. Agradeço muito a V. Exa.
Dando sequência à ordem de inscritos, convido o Senador Plínio Valério, que, inclusive, estava na segunda lista, porque ele se pronunciou ontem e anteontem, sempre para nosso gáudio e nossa alegria, e hoje novamente subirá à tribuna para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Plínio Valério, PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente Anastasia, meu ex-companheiro de infortúnio, agora só de ideais, porque era do PSDB - isso é brincadeira, pois sabe do carinho que nós temos. Mas o Senador Tasso pediu para eu lhe dar um recado: estamos sentindo a sua falta às terças-feiras no almoço, viu? Portanto, o senhor está intimado a comparecer novamente.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Senador Serra me mandou um estudo pequenininho, mas que chama muito a atenção. Ele já fez um resumo, uma análise de como a reforma tributária vai atingir os Estados. E eu aproveitei e, com a nossa assessoria, confirmamos. Realmente, a gente já pode ter uma coisinha sobre a reforma tributária, porque ninguém sabe qual vai ser a reforma, se a do Senado, a da Câmara ou se o Executivo vai mandar. O que eu sei é que não sai tão cedo.
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O Amazonas teria a sua receita atual de ICMS mais ISS reduzida em R$1,133 bilhão, caso a transição feita para o novo IBS, previsto na reforma tributária, se fizesse de imediato. Hoje, a receita do ICMS estadual lá no meu Estado e a municipal também é de R$10,050 bilhões. Com o IBS, cairia para R$8,9 bilhões. O cálculo é do Ipea em estudo que avalia o efeito das propostas de criação de novo imposto sobre o valor adicionado no País.
Também sofrem perdas significativas, Sr. Presidente Anastasia e Senador Paulo, do Amapá, o Estado de São Paulo, que perderia vinte e um bilhões e alguma coisa; Minas Gerais, 4 bilhões e alguma coisa; Rio Grande do Sul, R$2,5 bilhões; Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Os demais Estados, como o do Senador Paulo, o Amapá, acabam tendo ganho, e o do Senador Prisco, o Ceará, acaba ganhando também.
Por que eu estou mostrando esses números, Srs. Senadores e Sras. Senadoras? Para reafirmar aquilo que eu disse aqui: quando se apregoa por aí que vão votar a reforma tributária em três meses, eu digo aqui que não vão - não vão votar em três meses. Como é que eu, do Amazonas, e o Senador Anastasia, de Minas Gerais, vamos aprovar uma reforma dessas que prejudica os nossos Estados? Nunca! Nunca! E esse "nunca" implica conversação, negociação, obstáculo - isso mesmo -, porque nós somos Senadores da República, mas representamos os nossos Estados. Então, ninguém vai dar tiro no pé. Eu falo desses números para reforçar a opinião que dei aqui na semana passada, quando afirmei, alto e bom tom: "Quando o Presidente da Câmara falou que, em três meses, aprovaria a reforma tributária, eu apostei que não". Uma reforma tributária, Senador Prisco, não passa aqui há vários anos. Imagine duas! Aí é que não vão passar mesmo. Mas isso não tem nada a ver com ser contra ou a favor. A reforma tributária é necessária, mas ela é necessária desde que não prejudique alguns Estados. Há que se encontrar, dentro da reforma, medidas de compensação, instrumentos que possam compensar esses prejuízos. Mesmo assim, teremos muito problema. Portanto, reafirmo o que disse aqui há alguns dias: a reforma tributária não passa tão cedo.
Eu conversava há pouco com Senador Prisco, do Ceará, sobre essa mania que o Executivo Federal tem de querer acabar com as coisas que estão prontas - prontas e dando certo.
No noticiário de ontem, a manchete de um jornal de economia foi: "Amazonas puxou o crescimento do Brasil em 2019, indica BC. De acordo com o Índice de Atividade do Banco Central (IBC-Br), a média da atividade econômica do Amazonas foi de 4,61% no ano passado".
O Índice de Atividade do Banco Central [...], considerado uma prévia do PIB, decepcionou economistas e cresceu apenas 0,89% em 2019; no entanto, Amazonas, São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Paraná podem se gabar de uma temporada mais [...] [profícua] com crescimento econômico maior do que o dobro do país como um todo.
A atividade econômica do estado do Amazonas teve média anual robusta de 4,61%.
Se a média anual do Amazonas foi ótima, o crescimento do Estado, nos últimos três meses, não foi menos impressionante: alta de 5,97% em relação ao mesmo período do ano anterior.
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Mais uma vez, por que estou dizendo isso? Estou dizendo isso na esperança de que o setor de economia, de que os papas da economia, de que o semideus Paulo Guedes, de que os seus economistas se entendam de uma vez por todas que a Zona Franca é um bem para o País.
Este crescimento, Senador Prisco, do Amazonas se deve à Zona Franca de Manaus: 95% no mínimo, o maior crescimento dos Estados do Brasil. Esse modelo que emprega 90 mil pessoas, o modelo que arrecada R$86 bilhões por ano. Eu tenho que estar aqui - eu não estou rouco porque estou defendendo, não; é o clima de Brasília - o tempo todo. Está aqui Senador Anastasia, Senador Paulo, os números mostram: o Amazonas foi o Estado que mais cresceu, e cresceu graças à Zona Franca de Manaus. Por que acabar com uma coisa que está dando certo? A Zona Franca gera emprego, gera renda, tem serviços e tem compras, porque a Zona Franca produz produtos, eu não diria supérfluos, que não são de primeira necessidade: televisão, telefone; produtos que a pessoa só compra quando está empregada, a pessoa compra quando tem renda. E lá no Amazonas estão comprando porque tem renda, e tem renda porque tem emprego e tem emprego porque há a Zona Franca. Simples assim: dois e dois, quatro; não vai dar nem cinco nem seis. Nem nas canções do Roberto Carlos não está certo quando dá cinco.
Então, Senador Anastasia, Senador Paulo e Senador Prisco, incomoda sobremaneira ter que estar dizendo a eles: olha, a Zona Franca está certa, deixa a gente em paz para que possamos trilhar este caminho - um caminho que está dando certo.
Eu confesso que fiquei surpreso em ser o Estado que mais cresceu. Fiquei surpreso mesmo. Temos problemas seriíssimos de violência, das facções se matando, matando inocentes, temos o problema menos crucial, mas que é um problema, da floresta também. Temos problema de desemprego, sim - temos, claro, no Brasil e no Amazonas -, mas temos um caminho que já está lá há 50 anos dando certo.
Prometo que é a última vez que falo, nesta semana, sobre a Zona Franca, porque, depois do Carnaval, vai começar tudo de novo. Não vamos poder tocar numa coisa que está dando certo. Essa renúncia fiscal que tanto falam: "Ah, sou contra a renúncia fiscal, Ministro Paulo Guedes, a Zona Franca não pode ter isso porque produz isso, produz aquilo." Eu fico encantado. São uns homens que... Mas também eu nem deveria - não é, Senador Anastasia -, porque é um Ministro que afronta as domésticas da forma mais pejorativa, então eu não deveria, mas como eu tenho a rara felicidade que a doméstica não tem de ser Senador da República e poder falar em nome dela, abominar essa frase, essa postura... Na concepção, na cabeça dessa gente, nenhum pobre pode ascender, nenhum pobre pode crescer, pois ele diz que o dólar baixo permite que a doméstica viva em Miami. Na cabeça dele, ninguém pode crescer neste País. Se depender do Ministro da Economia, de seu time, de sua equipe, nenhum pobre pode crescer. E pode! Pode, porque todos nós nascemos iguais e em condições iguais.
Essa questão de abominar a doméstica - vou te contar, viu! - foi a gota d'água, a gota d'água que transbordou no copo. É um absurdo um Ministro desse falar tamanha besteira! Eu já passo a duvidar. Como é que uma pessoa dessa pode ser inteligente se diz, a cada semana, frases abomináveis? Pessoas inteligentes não agem assim, não, a não ser que a prepotência engula a inteligência, que eu acho que é o caso do Ministro.
Fica aqui o meu repúdio, Sr. Presidente. Um grande abraço e até depois do Carnaval. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério, cumprimento V. Exa. e agradeço suas palavras mais uma vez, sempre carinhosas a meu respeito.
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E quero também dizer que recebi o mesmo estudo que V. Exa. - o Senador Serra sempre é muito meticuloso, uma inteligência raríssima - sobre a questão dos Estados, e, como V. Exa. bem coloca, Minas Gerais também teve um prejuízo de 4 bilhões. E, é claro, a reforma tributária, neste campo, não poderá avançar. Devemos caminhar para uma convergência.
Cumprimento V. Exa. e o parabenizo pelo discurso.
Eu suspendo a sessão até o início da Ordem do Dia.
Está suspensa esta sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 20 minutos, transformada em Sessão Não Deliberativa e encerrada às 16 horas e 11 minutos.)
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