3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de maio de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
38ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As mãos serão abaixadas no sistema remoto. E, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro;
- Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, dos Senadores Siqueira Campos e Alvaro Dias, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes;
- Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, tendo como Relator o Senador Marcos do Val;
- Projetos de Decreto Legislativo nºs 568, de 2019; 86, 569 e 570, de 2020, tendo como Relatores os Senadores Flávio Arns, Nelsinho Trad, Carlos Viana e Randolfe Rodrigues.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Como de praxe nas nossas sessões deliberativas do Plenário do Senado Federal, eu concedo a palavra inicialmente, pelo prazo de cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de acompanhamento do coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Agorinha mesmo, Sr. Presidente. Deixe-me só me organizar aqui. Só um segundinho. (Pausa.)
Pronto.
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Sr. Presidente, hoje, dentro das funções da nossa Comissão, além de apresentar os dados da pandemia, da Covid-19, houve a análise e a inclusão da situação fiscal, a análise da situação fiscal, da execução orçamentária e financeira decorrentes da pandemia do coronavírus.
Nós debatemos, segunda-feira, Sr. Presidente, no dia 3 de maio, a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira do País em uma produtiva e esclarecedora audiência pública realizada com Waldery Rodrigues Junior, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Estão aqui alguns pontos para comentário: o ritmo lento da vacinação tem impacto sobre a atividade econômica. É preciso cuidar das contas públicas para que as políticas sociais sejam robustas e bem suportadas por um quadro fiscal que seja sólido, mesmo atravessando os desafios da pandemia. A previsão de crescimento, este ano, dada nesse mês de fevereiro, pela Instituição Fiscal Independente, é de 3% do PIB, podendo ser revisado mês a mês.
Houve uma desaceleração dos gastos com a Covid, neste início de ano, justamente por questões no orçamento. Em 2020, foram gastos, extraordinariamente, R$524 bilhões. Há risco de aumento de despesas imprevisíveis no Governo, além do que foi planejado, devido à pandemia, como, por exemplo, novas rodadas de auxílio emergencial, despesas relacionadas à manutenção dos empregos, dos créditos extraordinários para a saúde, que continuam a ser editados. Estamos observando um aumento gradual das taxas de juros, o que deve aumentar os cuidados na gestão das contas públicas. O ritmo da vacinação deve acompanhar, proporcionalmente, a melhoria do cenário econômico.
O Congresso, Sr. Presidente, deve tomar todo o cuidado possível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, para que não se repita o que aconteceu com o orçamento de 2021. Com o atraso na aprovação do orçamento de 2021, houve uma redução, Sr. Presidente, de 36,2% nas despesas discricionárias; não foram gastos, porque não havia orçamento. As despesas obrigatórias registraram um aumento de 8%, segundo dados da Instituição Fiscal Independente. Num acumulado de 12 meses, de fevereiro do ano passado a fevereiro deste ano, 2021, o déficit fiscal do Governo foi de R$739 bilhões, o que equivale a 9,9% do PIB - dados da IFI. Temos um déficit primário estimado para este ano de R$247 bilhões.
Em 2020, enfrentamos a pandemia de forma legítima, direta, o que nos trouxe um outro posicionamento fiscal, com um gasto primário muito elevado, mas justificado. O aumento da despesa primária do Governo Federal chegou ao valor R$26,1% do PIB, valor historicamente recorde, sendo necessária uma boa consolidação fiscal.
Temos de ser rápidos no controle da pandemia, com a vacinação, para que tudo retome o seu crescimento. O objetivo maior, nos próximos anos, será a redução de despesas e, consequentemente, o aumento de receitas, o que virá com um povo vacinado e atividade econômica retomada.
O trabalho e as políticas que devem ser implementadas podem nos colocar num patamar, em 2021, de endividamento bruto da ordem de 87,2% do PIB. É surpreendente, porque nós esperávamos chegar a 96%. Foi um patamar elevado, mas abaixo da perspectiva de abril do ano passado.
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Em 2020, nós tivemos uma dotação de termos de esforço primário de 632 bilhões e um valor pago de R$549 bilhões. As alocações em termos de salvar vidas, defesa de vulneráveis, saúde, alocação de empregos, bem como outros usos; em termos do que foi pago, isso dá 8% do PIB, um valor bastante elevado.
Ano passado, houve dotação para crédito de R$100,5 bilhões e foram pagos 91 bilhões. De fato, uma queda do PIB do ano passado de 4,1 surpreendeu positivamente, porque, no mês de abril - eu preciso de um minuto para concluir, Sr. Presidente -, no mês de abril do ano passado, a gente estimava uma recessão de 9,9% negativos.
Em 2021, além do auxílio emergencial de R$43 bilhões, o Governo retoma alguns programas sociais, como o BEm e o Pronampe, em um tripé de sustentabilidade econômica. O fortalecimento do SUS é essencial. Para 2021, há uma dotação de 86,5 bilhões para o SUS; foram pagos até agora 16 bilhões, chegando a um valor de 86 medidas implementadas até agora. Nós temos a preocupação para que esses valores sejam diligentemente usados e as políticas utilizadas sejam as mais efetivas possíveis.
O auxílio financeiro emergencial deste ano é de 43 bilhões; o valor pago até agora, 9 bilhões.
Para o plano nacional de imunização, o valor alocado, 19,9 bilhões; foram pagos até agora 4,2 bilhões.
Os benefícios do BEm e do Pronampe estão, ainda, aguardando decisões do Tesouro.
Foram feitas transferências diretas aos Estados e Municípios no ano passado, como todos os senhores sabem. A boa política do Banco Central, com a redução dos juros de 2,7 para 1,9, depois, agora, em crescimento, se sustentou, mas pode haver um descontrole de contas públicas.
Sr. Presidente, muita coisa precisamos fazer, muitas reformas essenciais precisamos fazer. O senhor bem sabe delas; não preciso citar as reformas que são essenciais para o Brasil, neste momento. Precisamos de vacinas e a pandemia está nos ensinando que é indispensável o aumento no investimento em ciência e tecnologia. A prioridade é a saúde. A solução é cortar despesas não de forma míope, mas, quanto às despesas, tem de ser feito o controle do gasto público, para uma revisão de despesas eficiente e que estas sejam, realmente, essenciais. A vacinação é prioridade, Sr. Presidente, porque a base fiscal é base, não é o fim em si mesmo.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Cumprimento V. Exa. pelo extraordinário trabalho feito pela Comissão de acompanhamento da Covid, presidida por V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Boa tarde a todos!
Obrigado, Presidente.
Presidente, o amigo Senador Jean Paul Prates apresentou aí um requerimento para um debate temático do PL, que estou relatando, 5.595, que fala sobre a educação, e o achei muito pertinente. Eu queria que pudéssemos, então, fazer esse debate temático. Acho que ele foi muito feliz com a proposição.
Eu também mandei um requerimento para a Mesa, com alguns outros nomes, para balancear, pessoas que são favoráveis, outras que são contrárias. Acho que havia muitos Senadores que estavam com muita dúvida sobre esse PL, muitos questionamentos. E, como o amigo Jean Paul Prates fez um requerimento para um debate temático, acho que cabe a gente debater sobre essa pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Marcos do Val.
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Nós avançaremos em alguns itens, alguns encaminhamentos serão feitos pela Presidência neste momento, e, logo na sequência, mesmo antes de entrarmos nos projetos que nós apreciaremos, vamos submeter à analise essa questão. Há um requerimento de sessão de debates feito pelo Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates, com o qual V. Exa., desde já, concorda, e eu aguardo apenas receber o seu requerimento de adendo a nomes sugeridos para esta sessão de debates.
Então, dentro de instantes, nós examinaremos. Darei a palavra a V. Exa. novamente, ao Líder Jean Paul, para que possamos fazer esse encaminhamento, com a retirada de pauta do projeto, naturalmente, e o encaminhamento do requerimento da sessão de debates.
Com a palavra, pela ordem... (Pausa.)
Não há mais aqui pedidos de palavra pela ordem. Perfeitamente.
Então, diante disso, eu anuncio, com a anuência do Plenário, conforme foi anunciado ontem, a inclusão do item, hoje, extrapauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021, que altera a Lei nº 12.343, de 2010, para prorrogar a vigência do Plano Nacional de Cultura para 12 anos (Medida Provisória nº 1.012, de 2020).
Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 14 emendas.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relatora a Deputada Benedita da Silva, favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada, ontem, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 10 de maio.
A matéria depende de parecer do Senado Federal.
E faço a designação do Senador Elmano Férrer, para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra, o Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que possa fazer contato com o Senador Elmano Férrer, Relator dessa matéria, para que possa proferir o seu parecer de Plenário. (Pausa.)
Portanto, eu vou suspender a apreciação da medida provisória e vou anunciar a retirada de pauta do item 5, Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2020, da relatoria do Senador Nelsinho Trad, a pedido do próprio Relator, Senador Nelsinho Trad.
Será reincluído esse projeto na próxima sessão do Senado Federal. (Pausa.)
Eu peço a permissão do Plenário, enquanto o Senador Elmano Férrer não se conecta, para solicitar a inversão da pauta, para apreciarmos um item singelo, o item 6, Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2020, a pedido do Senador Carlos Viana, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Portanto, pergunto ao Plenário se podemos fazer essa inversão. (Pausa.)
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Com a anuência do Plenário, anuncio, portanto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2020. A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanham.
Primeiramente, quero aqui muito rapidamente dar um abraço ao Senador Confúcio, que tem feito um trabalho excepcional, em nosso nome, no acompanhamento às questões da Covid.
E quero aqui me juntar também às manifestações de Senadores ontem com relação à decisão dos Estados Unidos de apoiarem a chamada quebra de patentes. Caminhamos no mesmo sentido porque aquele País está fazendo a caminhada da forma certa. Não é o Congresso lá que votou uma lei - e aqui respeito plenamente a nossa decisão, o Senado é soberano -, mas um Presidente da República, que, em nome de um país, busca outras nações para fazer um acordo internacional. Isso bate exatamente com o meu posicionamento desde o início. Nós não podemos tomar medidas unilaterais, é preciso um acordo internacional. E os Estados Unidos estão dando um sinal muito importante nesse sentido, não é à toa que hoje têm uma grande liderança no mundo, uma superpotência, com relação a isso. Portanto, me junto aqui a todos no sentido de que, quem sabe, a humanidade possa agora, em conjunto, buscar realmente uma saída para que tenhamos em breve toda a população mundial, não somente a brasileira, vacinada.
Muito obrigado.
Aqui, Senador Rodrigo Pacheco, se me permite, eu vou direto à análise, uma vez que o decreto veio da Câmara e o texto é de todos, naturalmente, já bastante conhecido. Peço vênia a V. Exa. para já encerrar aqui com a questão da análise diretamente do decreto legislativo.
Não recaem vícios de juridicidade sobre a proposição. Tampouco verificamos vícios de constitucionalidade, pois ela observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal.
Ademais, o ato internacional veiculado pelo PDL visa à concretização do comando constitucional que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Registre-se, ainda, que os dispositivos do acordo em exame não destoam de outros tratados bilaterais de mesma natureza celebrados pelo Brasil. Encontra-se, pois, em harmonia com as práticas estabelecidas pela Oaci.
No mérito, o acordo tem por objeto instituir marco legal para os serviços de transporte aéreo entre Brasil e Reino dos Países Baixos, com relação especificamente a Sint Maarten. A ratificação do acordo criará ambiente propício para reforçar não apenas os laços de amizade entre as partes, mas também a cooperação nas áreas de comércio, investimentos e, sobretudo, turismo. Vale lembrar que a região do Caribe, cada vez mais, recebe turistas brasileiros.
O voto.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2020.
É esse o relatório, Sr. Presidente. Venho direto ao assunto porque é interesse do País e coloca o Brasil, mais uma vez, com laços de amizade na questão do espaço aéreo e definição das nossas rotas internacionais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Carlos Viana. (Pausa.)
Bom, retirado de pauta o item 5, a pedido do Relator, já apreciado o item 6 da pauta.
Há na pauta o item 3.
Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
O Relator é o Senador Marcos do Val.
Em relação a esta matéria foi apresentado um requerimento para sessão de debates pelo Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates. O eminente Relator, Senador Marcos do Val, concordou com a realização, apresentando, no entanto, um adendo com nomes para essa sessão de debates.
Portanto, eu submeterei à apreciação do Plenário do Senado o Requerimento, como item extrapauta, nº 1.448, de 2021, do Senador Jean Paul Prates e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater uma estratégia nacional para o retorno seguro às aulas presenciais.
Foram apresentados os requerimentos pelos Senadores Weverton e Marcos do Val, solicitando a inclusão de convidados na sessão de debates.
A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica.
Podemos submeter à votação simbólica?
O Senador Jean Paul Prates gostaria de se pronunciar?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, é que eu estou na CPI, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Então, já submeteremos à apreciação simbólica os requerimentos.
A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica.
Em votação os requerimentos de realização de sessão de debates.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Nós, então, identificaremos uma data para a realização dessa sessão de debates e, uma vez realizada a sessão de debates, avaliaremos a reinclusão na pauta deste projeto.
Muito obrigado. (Pausa.)
Eu anuncio, enquanto ainda não há apresentação do parecer sobre a medida provisória, o item 4.
Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Flávio Arns, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Quero agradecer a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, e sempre parabenizá-lo pela condução dos trabalhos de maneira tranquila, segura, compartilhada, bem organizada.
E passo, se V. Exa. permitir, diretamente à análise do PDL, dizendo que não identificamos vícios de juridicidade sobre o PDL.
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A proposição também atende os requisitos de constitucionalidade. Vale o registro de que está em conformidade com o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Não bastasse isso, o acordo em exame está em consonância com o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, que rege o Brasil em suas relações internacionais (art. 4°, IX), pois ele poderá se tornar importante ferramenta de cooperação em busca da promoção do comércio bilateral e da repressão ao tráfico ilícito de mercadorias.
O tratado contém cláusulas que são padrão em instrumentos normativos relativos à matéria, a exemplo daquelas que se referem à troca de informações entre as autoridades aduaneiras sobre assuntos de sua competência - valoração aduaneira, regras de origem, classificação tarifária e regimes aduaneiros; prevenção e repressão às infrações aduaneiras e ao tráfico ilícito de entorpecentes, armas, munições de outros materiais perigosos para o ambiente e para a saúde pública.
Os consideranda revelam o alcance do acordo. Nele, as partes reconhecem que as infrações à legislação aduaneira são prejudiciais à segurança pública e aos interesses econômicos, fiscais, sociais, culturais, de saúde pública e comerciais de seus respectivos países. Há destaque para o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, vistos como ameaça grave à saúde pública e à sociedade - e, de fato, o são.
Ademais, as partes reconhecem a necessidade da cooperação internacional a fim de que sejam assegurados o cálculo preciso dos direitos aduaneiros e de outros tributos arrecadados na importação/exportação e de que seja garantida a aplicação adequada de proibições, restrições e medidas de controle por suas administrações aduaneiras.
Voto, Sr. Presidente.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
O parecer é favorável à matéria.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Anuncio o item 7 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2020, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
A matéria depende de parecer.
Faça a designação do nobre Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, está conectado? (Pausa.)
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Bom, sobrestaremos o exame do item 7 da pauta em razão da ausência do eminente Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
Na data de ontem, na sessão deliberativa de ontem, nós nos comprometemos com a apreciação de um item extrapauta, um requerimento da lavra do Senador Wellington Fagundes e de outros Senadores.
Indago ao Plenário se podemos fazer a inclusão extrapauta na sessão de hoje deste requerimento, que solicita realização de sessão especial destinada a comemorar os 50 anos de fundação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis. (Pausa.)
Portanto, com a anuência do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Paulo Rocha pede a palavra pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é uma sugestão.
Eu acho que o Relator Randolfe, do item anterior, deve estar na CPI, ocupado lá, porque ele faz parte da CPI. Quem sabe não seria o caso de nomear um ad hoc, porque, com certeza, já foi publicado o relatório dele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, eu prefiro aguardar a vinda do Relator. Não gostaria de fazer designação ad hoc à revelia do Senador Randolfe Rodrigues, porque eventualmente ele pode desejar relatar.
Mas, bem a propósito da fala de V. Exa., Senador Paulo Rocha, eu quero compartilhar com o Plenário que as sessões do Senado Federal, que as sessões deliberativas do Plenário do Senado Federal são designadas previamente, sempre às 16h de terças, quartas e quintas-feiras. E há uma previsão regimental de que, uma vez iniciada a sessão do Plenário do Senado Federal, todas as Comissões e todos os demais órgãos da Casa devam paralisar, suspender as suas atividades, especialmente para permitir que os membros, por exemplo da Comissão Parlamentar de Inquérito possam fazer, tomar parte da sessão do Plenário do Senado Federal. Não seria justo privá-los do direito de participar da sessão do Plenário do Senado Federal. De modo que alinharei com o Presidente Omar Aziz essa rotina, para que possamos coabitar a sessão do Plenário do Senado com o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, que é igualmente muito importante no âmbito do Senado Federal.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no intuito de não ferir a prerrogativa dos Relatores tanto da medida provisória quanto do item que o Senador Randolfe relata, eu gostaria, como sugestão, de perguntar aos Líderes e a V. Exa. se é possível submeter ao Plenário a leitura do item 2, apenas a leitura, para que pudéssemos ganhar tempo, já que sou Relator desse item. Quando chegar o Senador Relator da medida provisória, em seguida liberando a pauta para a votação efetiva do item, para que a gente ganhe tempo, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Gomes.
Isso já seria feito imediatamente. Eu já anunciaria, sim, esse item da pauta.
Na verdade, eu precisaria apenas da anuência do Relator do item 1 da pauta, o Senador Marcelo Castro
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Se o Senador Marcelo Castro concordar, podemos fazer a inversão com o anúncio do Item 2 da pauta, porque a medida provisória é um item extrapauta. Estava precedendo o próprio Item 1.
V. Exa. está de acordo, Senador Marcelo Castro, de passar...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Estou sim, Sr. Presidente, de pleno acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, com a anuência do Relator do Item 1 da pauta, eu anuncio o Item 2 da pauta, por sugestão do Senador Eduardo Gomes.
Porém, antes, passo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não desejo postergar assuntos que estejam em deliberação, mas achei que era oportuno, informar V. Exa. e os nossos prezados e prezadas, companheiros e companheiras, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o nosso projeto do Free Flow.
Eu acompanhei, até 1h da manhã de hoje, os debates na Câmara, e, afinal, foi votado hoje, votação nominal. E queria me congratular com o Senador Jayme Campos, que foi quem promoveu a elaboração do substitutivo em estreita parceria comigo, que propus o projeto originalmente. E acho que o Senado deu uma contribuição extraordinária para a modernização da possibilidade de concessões de rodovias mais justas.
E, em função das dúvidas que foram levantadas na Câmara, eu queria deixar aqui publicizada a seguinte diretriz, duas diretrizes, na verdade, que o projeto prevê. Primeiro, ele deixou de abordar a questão de cobrar pedágio em área urbana - e aí eu chamo a atenção do líder Paulo Rocha - porque o Ministro Paulo Porto... Paulo Passos, perdão, que foi Ministro da Presidente Dilma, anunciou, no dia 15 de agosto de 2012, que, de então para diante, não seria mais permitida a cobrança de pedágio em rodovia federal, em perímetro urbano ou em área que não tivesse uma alternativa secundária de deslocamento dos veículos.
E foi espantoso que muitos companheiros nossos de Câmara dos Deputados, meus e do Senador Marcelo Castro, veteranos, portanto, não tivessem a informação presente de que pedágio de rodovia federal, em área urbana, foi extirpado pelo Governo da Presidente Dilma, em 15 de agosto de 2012.
E o segundo é que alguns manifestaram afeição pela praça de pedágio. Eu acho que a praça de pedágio é um atravancamento, é uma barreira física, é uma coisa do passado! Mesmo com os modernos meios de cobrança, quer dizer, você interrompe a rodovia para cobrar, e cobrar aleatoriamente, porque eu posso ter usado só 5km da rodovia, o Senador Paulo Rocha, que é um homem de sorte, usou 50km e nós vamos pagar a mesma coisa, ou vice e versa.
Então essa paixão pela praça de pedágio me deixou um pouco triste, mas eu queria celebrar com os companheiros que, graças à providência da Presidência da Casa de colocar em votação e graças à grande contribuição do Senador Jayme Campos, nós abrimos as portas para o futuro da concessão de rodovias federais num País em que, nós todos sabemos, recursos orçamentários - não é, Senador Eduardo Gomes? - são ralos e, como diz o nosso Senador Marcelo Castro, nem sempre bem distribuídos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. E eu o congratulo pela aprovação do projeto ontem, na Câmara dos Deputados, um projeto muito meritório, de autoria de V. Exa.
O item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, dos Senadores Siqueira Campos e Alvaro Dias, que determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, dos Senador Siqueira Campos e do Senador Alvaro Dias, que determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária nos processos de registros de alteração pós-registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa.
Em sua justificação, os autores informam que estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) evidenciou que, apesar de a maioria dos fármacos consumidos no Brasil ser fabricada no território nacional, apenas pequena parcela é fabricada a partir de IFA nacionalmente produzido.
Diante disso, apresentam o projeto para promover a produção nacional de IFA e, por conseguinte, estimular o desenvolvimento do parque industrial farmacêutico do País.
Análise.
Inicialmente, em relação aos aspectos formais da proposta, cumpre registrar que não observamos qualquer inconformidade no projeto.
Quanto ao mérito, a proposição busca estimular a indústria farmacêutica brasileira a sintetizar IFA, de modo a passar a ter controle de todas as etapas de fabricação de medicamentos, desde a síntese da matéria-prima até o produto final.
Para isso, sugere que todo medicamento com IFA produzido no Brasil seja enquadrado na categoria de precedência prioritária, nos processos de registro e de alteração pós-registro junto à Anvisa.
Isso quer dizer que esses medicamentos nos referidos processos terão avaliação e deliberação final sobre registro e alterações pós-registro com prazos mais rápidos do que aqueles enquadrados na categoria ordinária.
Segundo dados da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o mercado farmacêutico no Brasil é o maior da América Latina e um dos mais vultosos do mundo, superando o de alguns países desenvolvidos, como Reino Unido, Itália, Espanha e Canadá.
Apesar disso, o País produz pequena porcentagem de IFA.
E para se tenha o devido controle da fabricação de um medicamento, a empresa precisa dominar a execução de todas as etapas de sua análise.
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Assim, possuir a capacidade técnica apenas sobre a execução das etapas subsequentes à fabricação do IFA não permite um controle efetivo de todo o processo de fabricação de um medicamento. Isso torna a indústria nacional dependente da importação de insumos e, portanto, vulnerável a desabastecimentos por parte de fornecedores.
Essa situação tornou-se bastante evidente por causa da total dependência do Brasil em relação aos IFAs importados principalmente da China, produtos imprescindíveis para a fabricação das duas vacinas contra a Covid-19 até então disponíveis em Território nacional.
É exatamente diante desse contexto que o estudo da Fiocruz, citado na justificação do projeto, conclui que há grande necessidade de reativar a produção nacional de IFA de vários tipos de fármacos, notadamente os antibióticos e os medicamentos para doenças neurológicas, cardiovasculares e as doenças negligenciadas.
É fato que a opção pela compra de IFA importado muitas vezes decorre também de uma estratégia de gestão, haja vista que isso pode reduzir custos operacionais das empesas fabricantes de medicamentos. Ocorrendo também em países como os Estados Unidos da América e o Reino Unido, esse fenômeno explica o fato de a maioria dos fabricantes de IFA estar localizada fora do Brasil, notadamente na Índia, na China e em outros países asiáticos. Essa forma de terceirização da produção de IFA vale-se de estratégias de redução de custos com equipamentos, contratação de funcionários e infraestrutura.
Todavia, a importação de IFA também gera impactos na fiscalização sanitária desses produtos, tonando-se necessário que as autoridades sanitárias atuem seguindo protocolos e inspeções mais rigorosos.
Depreende-se, portanto, que o projeto em comento pretende fomentar o desenvolvimento da indústria farmacêutica brasileira, tornando-a mais competitiva tanto no mercado nacional quanto no internacional. Como se trata de um estímulo - e não uma imposição à indústria farmacêutica brasileira -, esse projeto não pretende interferir no modelo de negócio das empresas, que poderão decidir sobre a conveniência de privilegiar os insumos produzidos no Brasil ou mesmo instituir a fabricação nacional de IFA.
Por esses motivos, somos favoráveis à proposta.
Todavia, julgamos que podemos aprimorá-la por meio do estabelecimento do prazo prioritário para a análise dos documentos administrativos e de qualidade dos insumos farmacêuticos ativos nacionais utilizados na fabricação de medicamentos.
Isso porque se trata de processo que ocorre separadamente ao do registro de medicamentos. Com efeito, segundo a Resolução nº 359, de 2020, da Anvisa, empresas que produzam, distribuam ou comercializem IFA de medicamentos devem apresentar à agência, para certificação, o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo, que é o conjunto de documentos administrativos e de qualidade de um insumo farmacêutico ativo, pelo qual se atesta que a empresa possui o conhecimento de todo o processo de fabricação do insumo.
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Após a análise do referido dossiê, a Anvisa, em caso de deferimento, concede à empresa a Carta de Adequação do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Cadifa), instrumento que certifica a adequação do Difa às normas sanitárias.
Segundo a agência, quando associada a registro ou pós-registro de medicamento, a deliberação final das solicitações da Cadifa ocorrerá dentro dos mesmos prazos previstos na Lei nº 6.360, de 1976, conforme as respectivas categorias de precedência: ordinária (365 dias para registro e 180 dias para pós-registro) ou prioritária (120 dias para registro e 60 dias para pós-registro).
Desse modo, consideramos que a análise dos pedidos de concessão da Cadifa relacionados ao IFA nacional deve ter o mesmo tratamento das solicitações de registro e de pós-registro de medicamentos e, por isso, propomos emenda para os qualificar também como de precedência prioritária.
Também oferecemos emenda para ajustar a redação do art. 1º do projeto para prever que IFAs produzidos no País, mesmo que não integralmente, também farão jus ao benefício de serem enquadrados na categoria de precedência prioritária.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, com as emendas apresentadas.
Esse é o relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Minhas homenagens ao Senador Siqueira Campos, pioneiro do nosso Estado de Tocantins, quatro vezes Governador, procurador do Estado, criador do Estado na Assembleia Nacional Constituinte e que teve a grande ideia e apoio de ter a parceria do nosso querido Líder Senador Osmar Dias, seu colega também... Alvaro Dias, desculpa, Alvaro Dias, que fez esse gesto com o nosso grande Líder.
Uma homenagem aqui ao nosso Siqueira Campos e muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
O parecer é favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 do Relator.
Nós não ingressaremos na discussão da matéria. Vi que alguns Senadores querem discutir, mas não será iniciada a discussão porque uma vez lida a medida provisória, ela, a medida provisória, tem prioridade e tranca a pauta.
Portanto, nós vamos, agora, voltar à apreciação da medida provisória e, uma vez ultimada a apreciação da medida provisória, retomamos a discussão do projeto agora relatado pelo Senador Eduardo Gomes.
Portanto, anuncio, uma vez mais, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021, que altera a Lei nº 12.343, de 2010, para prorrogar a vigência do Plano Nacional de Cultura para 12 anos (proveniente da Medida Provisória 1.012, de 2020).
Durante o prazo regimental inicial foram apresentadas 14 emendas.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, favorável à medida provisória, à parte das emendas e ao projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 10 de maio.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Elmano Férrer para proferir o parecer de Plenário.
Senador Elmano Férrer, com a palavra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Senadores, eu inicialmente queria justificar a minha ausência.
Estava numa audiência agora, nesse instante, por isso tive esse atraso. E pediria a permissão ao Sr. Presidente e aos nobres Senadores e Senadoras para passar logo à análise dessa medida provisória.
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A MPV nº 1.012, de 2020, não apresenta problemas relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa. Sua adequação à legislação orçamentária e financeira foi confirmada pela Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 97/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
Quanto às modificações trazidas pelo PLV nº 5, de 2021, a Relatora na Câmara foi atenta, em relação às emendas apresentadas, em excluir as propostas que ofendessem a determinação constitucional da iniciativa privativa da Presidência da República, conforme o art. 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 84, inciso VI. De tal modo, pronunciamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, correta técnica legislativa e adequação à legislação orçamentária e financeira do PLV nº 5, de 2021.
No que tange ao mérito, convém retomar o §3º do art. 215 da Constituição Federal (acrescido pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005), que dispõe que o Plano Nacional de Cultura será estabelecido por lei, com duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público para conduzir à consecução dos objetivos descritos em seus cinco incisos: defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; produção, promoção e difusão de bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; democratização do acesso aos bens de cultura; e valorização da diversidade étnica e regional.
O primeiro Plano Nacional de Cultura resultou de amplo processo de discussão com a sociedade, que abrange a realização da 1ª e da 2ª Conferências Nacionais de Cultura, precedidas cada uma delas por conferências regionais, estaduais e municipais, além de conferências setoriais.
Parece-nos indubitável o mérito de ampliar a vigência do PNC, evitando o surgimento de um vácuo no marco legal e garantindo a previsão constitucional de existência do plano. Também não há dúvida quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência (art. 62 da Constituição Federal).
Em relação às modificações introduzidas pelo PLV nº 5, de 2021, compreendemos que elas não são estranhas à matéria de que trata a MPV nº 1.012, de 2020. Apresentam, ademais, o mérito de introduzir um novo objetivo ao PNC, prevendo o acompanhamento e a avaliação das atividades e políticas culturais em estados de calamidade pública nacional. Além disso, impõem a ampla divulgação da avaliação periódica de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 12.343, de 2010.
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Por fim, o PLV faculta e estimula a participação do Poder Legislativo nos procedimentos prévios à aprovação do PNC, por meio da realização de seminários e debates com o setor cultural.
Todas essas modificações aperfeiçoam os processos de elaboração e de avaliação da efetividade do Plano Nacional de Cultura, razão pela qual somos favoráveis à sua aprovação na íntegra.
Portanto, Sr. Presidente, vou ler o voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021.
Esse, Sr. Presidente, o nosso relatório e a análise dessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Elmano Férrer.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Indago ao Plenário se podemos submeter o parecer e o projeto de conversão à votação simbólica. (Pausa.)
Havendo a concordância do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento e agradeço o eminente Senador Elmano Férrer pela disposição de relatar de ontem para hoje esse projeto.
Muito obrigado, Senador Elmano.
Retomamos o item 2 da pauta, que foi já relatado pelo Senador Eduardo Gomes, iniciando com a discussão da matéria.
Para discutir, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, peço a palavra especialmente para homenagear e agradecer o Senador Siqueira Campos e dizer que foi uma honra ser seu parceiro nessa proposta importante.
Veja que esse projeto foi apresentado em 2019, portanto antes da pandemia, e hoje ele se torna mais importante, mais urgente e, evidentemente, mais prioritário. Nós sabemos das dificuldades que o Brasil vem enfrentando na importação de insumos para a produção de vacinas. Ainda ontem, o Presidente da República foi infeliz ao insinuar que a China criou o coronavírus para implementar uma guerra química no mundo. E isso já produziu consequência, porque hoje Covas, do Instituto Butantan, informa que haverá atraso na importação de insumos da China. Evidentemente, há relação entre um fato e outro. Mas não vamos discutir isso agora. Agora, o importante é aprovar esse projeto, que pretende dar celeridade a fim de que a indústria farmacêutica possa ser mais competitiva no nosso País. Atualmente, a importação de insumos, de IFAs, está na ordem de 90%, especialmente da Índia e da China, que representam 40% da produção de insumos para todo o mundo, de IFAs para todo o mundo.
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Portanto, eu creio que é elementar destacar a importância do projeto, talvez até por isso não tivemos emendas, a não ser do Relator. E nós queremos cumprimentar o Relator, Eduardo Gomes, que também é do Tocantins, Estado criado pelo Siqueira Campos, pelo aprimoramento da proposta.
Certamente, nós estamos encurtando prazos, dando celeridade para que a indústria nacional possa se valer de insumos aqui produzidos. A indústria farmacêutica nacional, valendo-se de insumos aqui produzidos, se tornará mais competitiva no mercado internacional. O projeto é, portanto, numa hora crucial para o combate à pandemia que nós estamos vivenciando. Não há justificativa para a longa espera da indústria farmacêutica para a aprovação de projetos que determinam a produção de IFAs no nosso País. O projeto tem, portanto, o objetivo de conferir prioridade e, com isso, encurtar prazos e promover celeridade e eficiência.
Muito obrigado mais uma vez ao Eduardo Gomes, o Relator, que foi competente. E as minhas homenagens especiais ao querido ex-Senador Siqueira Campos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Pede a palavra pela ordem o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caro amigo Rodrigo Pacheco, serei muito breve.
Eu quero apenas aqui fazer um adendo às palavras do ilustre e eminente Senador Esperidião Amin e o cumprimentar pela aprovação do Projeto nº 886, porque ontem a Câmara aprovou esse projeto.
É um projeto extremamente importante, Sr. Presidente. Eu tive o privilégio de ser Relator dessa matéria para aprimorarmos, mas sobretudo modernizamos a questão da cobrança do pedagiamento nas rodovias concessionadas pelo Governo Federal.
Com isso nós estamos o quê? Fazendo justiça, tendo em vista que muitas pessoas estão pagando aquilo que não era justo. Você trafegava em uma rodovia algo em torno de 20km e pagava muitas vezes por 100. Por isso, esse projeto do free flow, que já existe nos Estados Unidos, já existe na Europa.
Nós estamos trazendo para o Brasil, permitindo, através de um diálogo muito franco, transparente com o Ministério dos Transportes, com a agência nacional, a ANTT... E fizemos um grande debate, uma grande discussão, permitindo que nós fizéssemos um projeto com certeza muito moderno.
A minha participação foi muito modesta, tendo em vista a experiência, a competência desse eminente grande homem público Esperidião Amin, que, quando Deputado Federal, fez esse projeto, encaminhou-o e, depois, veio para o Senado. Demorou algum tempo, entretanto, ele, já como Senador da República, eleito com certeza pela maioria absoluta consagrada do povo catarinense, tivemos esse privilégio de juntos construirmos um projeto que certamente agora vai fazer com que o cidadão brasileiro pague aquilo que certamente é mais do que justo.
Portanto, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, com a devida vênia e permissão, eu quero aqui saudar e cumprimentar o Senador Esperidião Amin por essa grande conquista, esse grande avanço na questão da cobrança de pedagiamento das nossas rodovias federais de todo o território nacional.
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Aqui, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, está ao meu lado aqui, me visitando agora, se me permite, o ilustre Presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados, Dr. Tiago, que esteve ontem com o senhor numa conversa, numa audiência, através da AMB, e ele manda um abraço. Está muito feliz de ter esse privilégio de manter esse contato com o senhor. Está aqui rasgando elogios e mais elogios.
Disse ao Dr. Tiago: "Não é só o senhor, Dr. Tiago; esse moço que está aí tem muito futuro, e um futuro que eu antevejo dos melhores para o Brasil". O Rodrigo Pacheco é uma das maiores revelações da política brasileira. E pode ter certeza de que, a partir de janeiro, fevereiro do ano que vem, nós vamos ter uma grande conversa, em nível nacional, numa perspectiva de certamente construirmos um grande projeto para o Brasil.
De forma que aqui já está esse amigo do senhor, mandando-lhe um abraço, dizendo que tem a maior admiração e respeito por V. Exa.
Portanto, meu Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero aqui concluir a minha fala dizendo ao Esperidião Amin que eu estou muito contente, muito feliz, meu caro e prezado amigo Senador Amin, com essa grande vitória, essa grande conquista do povo brasileiro em relação à modernização do pedagiamento das rodovias federais do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Cumprimento V. Exa., assim como fiz em relação ao Senador Esperidião Amin, pela aprovação desse projeto ao qual V. Exa. se referiu.
Muito obrigado pelas palavras rendidas a meu respeito. V. Exa. sabe da admiração também que tenho por V. Exa.
E mande o nosso abraço retribuindo o abraço do Presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso, de fato, com quem estivemos ontem, junto com outros tantos juízes e desembargadores, na Associação dos Magistrados do Brasil, para falar das prerrogativas dos magistrados e pautas muito importantes para a Justiça brasileira.
Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu quero de novo agradecer a V. Exa.
Em primeiro lugar, só cumprimento o Senador Eduardo Gomes pelo relatório, assim como já fez o Líder do nosso partido, o Senador Alvaro Dias, também do Paraná. Enalteço o trabalho do Senador, que durante dois anos, foi Presidente da Subcomissão da Pessoa Idosa na Comissão de Assuntos Sociais.
Eu indago de V. Exa., Presidente, uma situação. Foi retirado de pauta, agora há pouco, o PL 5.595, em função de um requerimento do Senador Jean Paul Prates, que prevê a realização de audiências, de sessão temática para debater o assunto. O assunto é o retorno seguro às aulas. E se fosse só isso, na verdade, ninguém tem dúvidas de que valeria a pena discutir; mas o grande problema é que estão inseridos conceitos de atividade, serviço essencial, o que traz, na verdade, dificuldades, inclusive legais e jurídicas também.
Como a sessão temática, Sr. Presidente, vai ser realizada, eu indago a V. Exa. se à apresentação de destaques, de emendas, não de destaques de emendas, também esse prazo será reaberto para que isso aconteça, inclusive em função da realização da audiência temática, que vai nos orientar em relação a possíveis alterações e aprimoramentos obviamente.
Então, indago de V. Exa. nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Flávio Arns, em princípio, com a inclusão em pauta, se esgota o prazo da apresentação das emendas; no entanto, os destaques podem ser formulados normalmente. Mas faremos uma avaliação, nesse caso concreto, considerando a retirada de pauta para a realização de uma sessão de debates temáticos.
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Submeterei à Secretaria-Geral da Mesa essa questão regimental e responderei a V. Exa. oportunamente sobre a conveniência de se reabrir o prazo das emendas neste projeto ou não. Responderei a V. Exa. oportunamente.
Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Para discutir a matéria, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar o nosso querido Alvaro Dias e o meu querido amigo Siqueira Campos, que foi para mim uma referência na visão. Siqueira foi um segundo JK na construção da capital do Tocantins, Palmas. Então, o parabenizo, pelo pouco tempo que ele ficou, por um projeto de tamanha importância. Quero parabenizar, também, o Relator, Eduardo Gomes, que tão bem relatou esse projeto.
Presidente, há algum tempo o Brasil deixou de investir em inovação. Nós colocamos a inovação na Constituição recentemente. Mas aí vêm as consequências. Por é que nós, hoje, importamos quase 90% de todos os medicamentos? Por que nós não tivemos a capacidade, inicialmente, de ter, inclusive, respiradores? Exatamente porque a indústria brasileira perdeu o seu investimento. O Governo não proporcionou, nos últimos anos, investimentos em ciência, tecnologia, inovação e pesquisa. E aí vêm as consequências. Esse é um barato caro. Os Estados Unidos também sofrem as consequências dessa decisão, como o Brasil, de investir na mão de obra barata da China, da Índia, como aconteceu anos e anos. Todas as empresas deixaram de contratar porque todo mundo sabe o custo Brasil o quanto representa, o quanto representa o funcionário, o celetista, o trabalhador brasileiro. Então, isso acabou inibindo, realmente, o investimento no Brasil da inovação. E aí vieram as consequências.
Então, parabenizo, pela visão, o Senador Siqueira e o Alvaro Dias, por terem essa percepção. Não é só a questão dos registros. Nós precisamos... Não podemos onerar demais. Agora, falta IFA para tudo. O Brasil poderia ser o maior produtor de vacinas neste período agora tão importante, mas não tem o IFA, que é um produto básico, uma matéria prima básica que o Brasil já fez, mas perdeu essa capacidade. Então, eu não poderia deixar, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, de parabenizar a iniciativa dos autores e o belo relatório aí do nosso querido Eduardo Gomes.
Era isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o MDB orienta favoravelmente à matéria, ao tempo em que cumprimenta o brilhante relatório do Senador Eduardo Gomes e parabeniza os Senadores Siqueira Campos e Alvaro Dias por terem essa antevisão de futuro: um projeto apresentado ainda em 2019, antes da pandemia, e que hoje se apresenta muito mais adequado ao momento presente do que em 2019.
Por isso, o MDB é favorável à aprovação dessa matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro?
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a matéria é muito meritória. Eu queria parabenizar o autor, o Senador Siqueira Campos, e também o Relator, o Senador Eduardo Gomes.
O projeto estimula a indústria nacional a produzir e ter o controle de todas as etapas da fabricação de medicamentos, desde a síntese da matéria-prima até o produto final, principalmente neste momento de pandemia, em que nós precisamos da indústria nacional fortalecida.
Por isso, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez, agradecendo ao Senador Siqueira Campos pela honra da parceria e ao Relator Eduardo Gomes, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, matéria importante e oportuna para o momento que nós estamos vivendo, e o País não é só rico, pela possibilidade, mas é rico também em matéria-prima nessa questão dos chamados fármacos e, principalmente, a minha região, a região amazônica, é rica nessa questão da biodiversidade, em questão de matéria-prima sobre essas questões de produção de medicamentos.
Por isso, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Senador Acir Gurgacz, gostaria de orientar pelo PDT? (Pausa.)
Senador Acir, não estamos ouvindo V. Exa.
V. Exa. está...
Agora sim.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - O PDT encaminha voto "sim". É uma matéria importante para o nosso País.
Portanto, precisamos aprová-la.
Cumprimento o autor e o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Acir.
O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim" e parabeniza o Senador Siqueira Campos.
Que bom!
Como falou aí o Líder Paulo Rocha, a gente tem matéria-prima. Nós temos que pensar grande, não só pegar nossa matéria-prima e, sem agregar valor, já vendê-la e, muitas vezes, importá-la bem mais cara para agregar valor. E não tem lógica a gente não estar aqui produzindo o IFA para essas vacinas, porque nós temos Butantan, Fiocruz, Instituto Evandro Chagas e temos o mais difícil: recursos humanos, grandes cientistas que trabalham nessa área, com louvor e reconhecidos mundialmente.
O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Líder Mecias de Jesus?
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O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", acompanhando o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltarei ao Democratas.
Senador Jayme Campos, V. Exa. poderia orientar pelo Democratas?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Democratas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? (Pausa.)
Senador Fabiano, V. Exa. está sem o som.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a compreensão de V. Exa.
Quero parabenizar o Senador Alvaro Dias, ao passo em que parabenizo também o Senador Siqueira Campos e a relatoria do meu querido e nobre Senador Eduardo Gomes.
A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nossos cumprimentos ao Senador Alvaro Dias pela iniciativa desse projeto, que foi apresentado em 2019 e só depois, em 2020, ficou anda mais evidente a importância desse projeto de lei. Nossos cumprimentos também ao Relator, Senador Eduardo Gomes.
Certamente, é uma matéria de extrema importância e oportuna para este momento que estamos vivendo. Este projeto de lei representa um grande estímulo administrativo às farmoquímicas nacionais, porque ele garante que os pedidos de registro de medicamentos produzidos com Insumos Farmacêutico Ativos (IFA) do Brasil sejam considerados prioritários pela Anvisa na análise dos processos, ou seja, que tenham precedência sobre os demais.
Neste momento de pandemia, nós precisamos da indústria nacional fortalecida. Por isso, o PSL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PSB é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto "sim", com o Relator, considerando a importância do projeto, principalmente para este momento. A burocracia, às vezes, atrapalha muito, e a gente precisa simplifica; isso de forma competente, sem, claro, deixar de lado as exigências básicas e necessárias para a apreciação de cada encaminhamento feito à Anvisa.
Portanto, o PSC encaminha o voto "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim", parabenizando o Relator pelo importante relatório sobre esse assunto em relação à indústria brasileira de medicamentos.
A nossa orientação pela Liderança da Minoria é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Senador Elmano Férrer?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Governo encaminha favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar os autores e, em especial, o trabalho do Senador Eduardo Gomes, Relator desta matéria, uma matéria importante como instrumento de combate e enfrentamento da pandemia e, ao mesmo tempo, uma contribuição para testar a indústria nacional para os esforços que a indústria nacional deve fazer neste momento.
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Ademais, Sr. Presidente, eu só queria comunicar também a V. Exa. que já estou apto para relatar o PDL 570, para o qual tive a honra de ser designado por V. Exa., que trata de Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, para o momento e a circunstância que V. Exa. considerar conveniente. Peço escusas por não ter estado no início da sessão em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual sou integrante.
A Oposição encaminha "sim", e estou apto para, no momento mais conveniente que V. Exa. julgar, relatar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Randolfe Rodrigues.
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando autor e Relator, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam votar algumas Senadoras e Senadores: Senadora Mailza Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senador Lucas Barreto, Senador Angelo Coronel, Senadora Leila Barros, Senador Luiz do Carmo, Senador Jean Paul Prates, Senador Confúcio Moura, Senador Esperidião Amin, Senador Alessandro Vieira, Senador Giordano.
Estamos em processo de votação nominal.
A Presidência lembra ao Plenário que o Senado comemora hoje 195 anos de funcionamento. Criado em 25 de março de 1824 pela Constituição Imperial Brasileira daquele ano de 1824, foi instalado nos primeiros anos do Império no Brasil, passando a funcionar no dia 6 de maio de 1826, quando da realização da sessão de abertura da primeira Legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
Portanto, são 195 anos de funcionamento do Senado Federal.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro orador inscrito é o Senador Chico Rodrigues, a quem passo a palavra. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues, V. Exa. tem a palavra como orador inscrito.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero enaltecer este nosso Senado, que tem aprovado projetos muito importantes para o nosso Brasil.
Destaco, Sr. Presidente, os projetos do Senador Izalci, que permitem a produção de vacinas pelo setor veterinário, e do Senador Paim, que quebra as patentes da produção de vacinas.
O Presidente dos Estados Unidos e o Secretário-Geral da Organização Mundial de Saúde concordam com a necessidade de se ampliar a produção de vacinas.
O Brasil tem capacidade de recuperar o tempo perdido por nós e por todo o mundo. Poderemos nos tornar uma potência na produção de vacinas e em toda cadeia produtiva da saúde. Se nos mantivermos unidos e focados, venceremos a pandemia, retomaremos o crescimento econômico, geraremos empregos, alimentaremos toda a nossa gente e exportaremos vacinas e alimentos.
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Eu não poderia deixar, Sr. Presidente, também de citar aqui o nobre Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, que apresentou o Projeto de Lei 534, de 2021, que viabilizou a compra de 1 milhão de doses de vacina contra a Covid-19, produzida pela Pfizer e a BioNTech. Esse projeto, de sua autoria, garante, entre outras medidas: segurança jurídica aos laboratórios, em caso de atraso na entrega ou eventuais efeitos colaterais do imunizante. A remessa faz parte de um total de 100 milhões de doses adquiridas pelo Brasil das empresas americanas Pfizer e Janssen.
Portanto, eu gostaria de deixar aqui, nesta tarde, esse registro, dizendo aos nobres colegas Senadores e Senadoras que, juntos, nós construiremos uma grande Nação, apesar deste momento em que vivemos, essa pandemia a nos assustar e amedrontar toda a população, mas a ação, sob a coordenação de V. Exa., no Senado, tem sido extremamente importante para que aumente, pelo menos, um fio de esperança de que, com a vacinação, nós possamos chegar ao fim desta pandemia.
Portanto, era esse o registro, Presidente, que eu gostaria de fazer nesta tarde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
O próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Presidente, esta pandemia inusitada tem criado dificuldades de toda a natureza para todos os brasileiros e no mundo inteiro, com repercussão, naturalmente, aqui no Senado. Talvez por isso, Presidente - é a questão que quero sucintamente abordar -, tenha havido inesperadamente a extinção da Comissão Mista da Reforma Tributária, com duração de mais de um ano, tendo, como autor, Roberto Rocha e, como Relator, Aguinaldo Ribeiro. Por que houve essa extinção? Talvez nem todos saibam e, pelo menos de minha parte, como Senador, também não sei.
V. Exa. é o Presidente do Congresso Nacional. Trata-se de uma das matérias mais reivindicadas, mais necessárias há décadas no Brasil. Então, algumas pessoas têm me perguntado: "Escuta, e as reformas, a administrativa e a tributária?". Eu digo: "Olha, a tributária estava com o substitutivo, que me parecia muito promissor, do Deputado Aguinaldo, mas eis que, de repente, para surpresa de todos nós, é extinta a Comissão".
Então, mais do que um comentário, é uma pergunta para uma orientação ao Presidente Rodrigo Pacheco: o que foi que houve? E, agora, passaremos mais um frustrante ano sem as grandes reformas, principalmente essas duas, a tributária e a administrativa; mais a tributária, que estava mais perto? Se V. Exa. puder nos informar, de maneira pública, dentro desta sessão de hoje, eu lhe agradeço, porque, ao que tudo indica, estamos nos encaminhando para mais um ano sem a reforma tributária. O que foi que houve? O que V. Exa. pode nos informar? Sei que estou fazendo um pedido que é extensivo também ao pedido de muita gente, Presidente Rodrigo. Por que foi extinta a Comissão Mista da Reforma Tributária? E, agora, como é que ficamos?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lasier Martins, muito oportuna a fala de V. Exa., uma oportunidade para esse esclarecimento.
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A reforma administrativa foi encaminhada pelo Poder Executivo e está, portanto, na Câmara dos Deputados no âmbito já da discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tal como recomenda o Regimento e o próprio regramento do encaminhamento de iniciativas do Executivo.
A reforma tributária foi objeto de uma Comissão Mista - portanto, Câmara dos Deputados e Senado Federal -, a exemplo do que foi feito com a reforma da previdência, quando fizemos aquele grupo, uma Comissão Mista também de Deputados e Senadores, para um exame prévio a respeito da reforma da previdência. E, de igual modo, foi feito também na reforma tributária. Ela se materializa hoje nas Casas Legislativas através da Proposta de Emenda à Constituição 45, na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, e, no Senado Federal, na PEC 110, de autoria do Senador Davi Alcolumbre e de outros tantos Senadores.
No entanto, a opção, há mais de um ano, foi que se fizesse uma Comissão Mista, presidida pelo Senador Roberto Rocha e relatada pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. Diversas audiências públicas foram feitas no âmbito dessa Comissão. Houve um amadurecimento em torno do que pode ser uma reforma tributária no Brasil, com conceitos da PEC 110 do Senado, da PEC 45 da Câmara e da própria proposta do Governo Federal, do Ministério da Economia.
Na semana passada, o Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro leu o seu parecer do seu relatório a respeito da reforma tributária, acolhendo institutos de todas essas três propostas e fazendo uma proposição em relação à reforma tributária na Comissão Mista.
Não houve, diferentemente do que foi veiculado, a extinção da Comissão Mista. Na verdade, ela está na iminência da conclusão do seu trabalho, sob a Presidência do Senador Roberto Rocha, que se desempenhou e se desincumbiu muito bem desse mister na condução da Comissão Mista da reforma tributária, mesmo na fase de pandemia. Realizou ali diversas audiências públicas, mesmo com a privação do funcionamento do Senado e da própria Câmara dos Deputados em função da pandemia. Então, não houve nenhum ato de extinção da Comissão Mista. Houve uma certa confusão, porque houve a extinção, em razão do decurso das sessões, da Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. Não se trata da Comissão Mista do Congresso Nacional, lembrando que essa Comissão Mista não tem uma previsão regimental. Ela tem um caráter propositivo, que é o trabalho que foi feito pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro e que será concluído na próxima semana pelo Presidente Roberto Rocha. Essa conclusão, então, fará com que essa Comissão entregue à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal uma proposta de reforma tributária para o Brasil.
Portanto, respondendo muito objetivamente à pergunta de V. Exa., não houve a extinção da Comissão Mista. Ela concluirá o seu trabalho, e caberá à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a condução da reforma tributária. Aí vem outro momento, que é quanto à forma de se fazer: se será uma parte na Câmara, uma parte no Senado; se isso será fatiado em razão dos conceitos e dos projetos de lei e da própria Proposta de Emenda à Constituição entre as Casas Legislativas. Essa é uma negociação política que será feita entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, oportunamente, tão logo se apresente a proposição pela Comissão Mista da Reforma Tributária.
Portanto, reconhecemos a importância da reforma tributária. O trabalho da Comissão Mista foi um trabalho grandioso, de muita dedicação para poder se estipular uma proposta, um conceito de reforma tributária para o Brasil.
Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu aproveito esse projeto que nós aprovamos, cumprimentando o Senador Alvaro Dias e o ex-Senador nosso querido amigo Siqueira Campos, tão bem relatado pelo Eduardo Gomes, nosso Líder do Governo no Congresso, para fazer uma referência à reunião da CRE.
Eu imaginava que a Senadora Kátia Abreu já pudesse ter feito esse registro. Ela promoveu, na forma do art. 103, §2º, do Regimento, uma audiência muito densa com o Chanceler, com o nosso Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França. Entre os vários pontos que foram levantados, um deles, a propósito da chamada diplomacia da saúde, que foi um dos tópicos aventados, é o do rumo à autonomia, congregando, inclusive, àquilo que o Senador Izalci Lucas aqui nos reportou. Não há cabimento em nós sermos importadores de IFAs do mundo, exportadores de matéria-prima especialmente relacionada à fitoterapia e importadores de tudo o que se chama Insumo Farmacêutico Ativo em mais de 90% daquilo que precisamos, ou seja, nós temos uma indústria farmacêutica de montagem, e não de fabricação.
Eu tive o privilégio de visitar a China e a Índia no ano 2000, visitando exatamente fábricas de sais medicinais básicos, e acho que esta pandemia, entre outras coisas, exibiu o nosso comodismo; nos acomodamos a tal ponto que não tínhamos habilidade para confeccionar máscaras; nos transformamos em importadores de máscaras, sem falar de máquinas, como respiradores, e estamos sofrendo isso até agora; de repente, falta insumo, kit intubação, dramaticamente. Então, nós nos acomodamos, nos desindustrializamos especialmente nessa questão farmacêutica humana, porque somos exportadores de vacinas para animais.
Portanto, esse projeto dos Senadores Alvaro Dias e Siqueira Campos é um dos projetos proféticos que, ao mesmo tempo, deve despertar remorso e disposição para corrigir esse equívoco de desindustrialização em que o Brasil incorreu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Próximo orador inscrito, Senador Marcos do Val. (Pausa.)
Senador Paulo Paim, próximo orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, os Senadores e Senadoras, os Autores e Relatores de todos os projetos importantíssimos aprovados no dia de hoje.
Senhoras e senhores, gostaria de falar um pouco, viajando na história, do efeito Robin Hood. O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou investimento de US$1,8 trilhão no social. O salário mínimo foi para em torno de US$3 mil, um pouco mais; no Brasil, é menos que US$200. Geração de emprego e renda é meta daquele Presidente. Ele fez um áudio apoiando os sindicatos, mostrando à sociedade norte-americana... Eu peço a todos que vejam o áudio, é muito interessante. Eu posso botar até no grupo ali dos Senadores. Ele chama a atenção para as questões do meio ambiente, pede respeito às diversidades, às diferenças, dizendo que todos nós somos iguais: negro, branco, índio, enfim. Ele está muito bem, viu? Eu não tenho problema nenhum de elogiar qualquer cidadão do mundo que eu entender que está bem. Ontem, ele anunciou o apoio à licença das patentes de vacina contra o Covid-19, que poderá salvar milhões e milhões de vidas no mundo.
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Claro que ele passa a liderar! Como não? A União Europeia já diz que tem que acompanhar ele. Os Estados Unidos, que eu estou falando aqui, estão dando um belo exemplo. Há, sim, uma esperança planetária. A União Europeia, repito, já dá sinal positivo para o tema das patentes. O mundo está se movimentando. E o Brasil? E o Brasil? Eu espero que se posicione. Vai continuar contra?
Reconhecemos aqui também, Presidente, os esforços da África do Sul e da Índia que, no ano passado, lançaram esse debate lá na OMC. O Senado brasileiro se posicionou, ele é favorável. Da mesma forma, o apoio, como eu disse, ontem, de inúmeras personalidades do mundo: ex-Presidentes, ganhadores de Prêmio Nobel, de Oscar, Médicos sem Fronteiras, entre tantos e tantos.
Esse Projeto nº 12 é uma construção coletiva. O Senador Nelsinho Trad fez um belo trabalho. Eu o tenho elogiado, e muito. Ele foi um gigante. E cumprimento também V. Exa., Presidente Rodrigo, não é para rasgar seda, é que V. Exa. ouviu o Colégio de Líderes e pautou. Bom, votem!
Agradeço muito também ao meu Líder, Paulo Rocha, que levou essa matéria ao Colégio de Líderes. Todos foram incansáveis. Eu digo só que o Brasil não pode perder o trem da História. Temos que voltar a ser solidários com as questões nossas e também planetárias. O mundo pede socorro. São mais de 3,2 milhões de óbitos, 155 milhões de casos.
Países, aqui no Brasil, quero lembrar, que os países pobres são os mais afetados, e aqui eu falo do Brasil. O Brasil passou de 415 mil mortes, em quase 15 milhões de casos. Nós vacinamos até o momento, com duas doses, só 9% da população. A vacina tem que ser para todos e o mais rápido possível. A vida acima de tudo, sempre!
Espero eu que maio seja o mês do trabalhador, da trabalhadora; das mães, há o Dia das Mães; da luta contra o racismo, que é no 13 de maio; da liberdade, que também é o mês em que a gente fala da liberdade de imprensa; da poesia, porque é o mês dos poetas. Maio para mim pode ser o mês das mudanças, da licença da patente das vacinas, da consciência planetária, das políticas humanitárias e - termino aqui, Presidente - da solidariedade, da vida, da fraternidade.
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Que o efeito Robin Hood contamine o Planeta, buscando só justiça entre ricos, pobres, todos, estudantes, professores, donos de universidades e também naturalmente os que não são, mas que haja uma campanha de fraternidade, parceira, amiga, companheira, em que poderemos todos caminhar juntos, porque acredito que a construção de um mundo melhor para todos é possível. Não ao ódio, sim ao amor.
Vacina para todos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Ainda falta votar o Senador Lucas Barreto.
Vamos ouvir mais um orador e, na sequência, vamos encerrar a votação.
O Senador Marcos do Val já restabeleceu? Não?
Senador Oriovisto Guimarães é o próximo orador inscrito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, permitam-me falar um pouco sobre a reforma tributária, tentando responder um pouco do que perguntou o Senador Lasier e fazendo algumas considerações sobre as suas palavras. Eu participei, Sr. Presidente, da Comissão Mista da Reforma Tributária, que foi instituída em 19 de fevereiro de 2019 e que realizou 101 reuniões, ouviu vários setores da sociedade e tentou conciliar a PEC do Hauly e a PEC do Baleia Rossi.
Sr. Presidente, o triste fim dessa Comissão Mista da Reforma Tributária se deu com a leitura, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, de um parecer com mais de cem páginas, em linguagem de difícil acesso, e ele não apresentou um texto normativo. Ainda bem, Sr. Presidente, que, por razões políticas que nós sabemos quais são, essa reforma não prosperou da forma como foi conduzida. Dois anos se foram eu não diria perdidos, porque em tudo que se discute se aprende muito, mas o Brasil não fará a reforma tributária se não simplificar essa discussão, se não houver didática nisso, se não permitir que os Senadores, que os Deputados, que os empresários, que os Estados, que os Municípios, que os industriais, que os banqueiros, que a Nação entenda do que estamos falando.
Sr. Presidente, é incrível! Nós vamos ter que fazer isso realmente - e eu acho que o senhor pode dar uma grande contribuição nessa nova etapa - de forma fatiada, de forma simples. Quando a dificuldade é muito grande, já ensina a dialética, é melhor dividir em pedaços o problema, resolver cada uma das partes e depois fazer a síntese. Vou dar um exemplo: nós temos de ICMS 27 legislações, é isso que se chama de inferno, manicômio judiciário. As empresas ficam loucas, porque em cada Estado da Federação há uma legislação diferente. Nós temos um ISS em cada um dos 5 mil Municípios. E por aí vai. Nós temos vários impostos federais que se sobrepõem.
Então, se nós começássemos, Sr. Presidente, de forma fatiada... Por exemplo, é impossível fazer a reforma tributária sem uma profunda participação do Ministério da Economia. Isso é uma coisa que precisa ficar muito clara. Este Senado e a Câmara dos Deputados sozinhos não conseguirão fazer a reforma tributária. É preciso a participação do Governo, e parece que finalmente agora o Governo quer participar.
Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
Então, o caminho que parece que surge agora é o de fatiar. Se conseguíssemos acertar primeiro o ICMS no Brasil inteiro, meu Deus, que avanço, que maravilha isso seria! Não precisa baixar nada, precisa só simplificar. Se conseguíssemos unificar os impostos federais em um único imposto, que maravilha! Se conseguíssemos simplificar a questão da justiça social simplesmente por legislação infraconstitucional, taxando mais algumas coisas, taxando menos outras, que maravilha! São coisas simples que, feitas em fatias, poderão ser feitas sim.
Eu me coloco, Sr. Presidente, à sua disposição e à disposição deste Senado para ajudar neste assunto que eu estudo há tanto tempo.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Sem dúvida alguma, a sua contribuição já é muito importante e será mais ainda para esse grande objetivo que temos, que é a reforma tributária.
Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Todos já votaram? (Pausa.)
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 72 Senadores.
Está aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Senador Alvaro Dias, um dos autores da matéria, igualmente o Senador Siqueira Campos e o Relator, Senador Eduardo Gomes, que teve o parecer aprovado.
Eu vou pedir licença ao Senador Marcelo Castro apenas para anunciar o item 7, que já havia sido anunciado, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2020, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
A matéria depende parecer.
Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
Senador Randolfe Rodrigues com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, o senhor me escuta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Perfeitamente, Presidente.
Então, excelência, chega para relatarmos o PDL 570.
Por meio da Mensagem nº 36, de 6 de fevereiro de 2020, o Presidente da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Recolho da exposição de motivos, subscrita pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Infraestrutura, passagens que justificam o projeto.
Passo diretamente à análise.
Não encontro, Sr. Presidente, vícios de juridicidade sobre a proposição, tampouco defeitos no campo da constitucionalidade. Nesse sentido, o projeto observa o disposto no art. 49, inciso I, e no art. 84, inciso VIII, da Constituição da República. Além disso, o tratado veiculado pelo PDL preenche, de alguma forma, o comando constitucional que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Recordo também que os dispositivos do ato internacional em exame não destoam dos inúmeros tratados bilaterais de mesma natureza celebrados pelo Brasil. Ele, de resto, está em sintonia com as práticas estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).
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No mérito, o acordo tem por objeto disciplinar os serviços de transporte aéreo entre Brasil e Reino dos Países Baixos. Dessa forma, a vinculação ao acordo propiciará ambiente favorável para reforçar não apenas os laços de amizade entre as partes, mas também a cooperação nas áreas de comércio, investimentos e sobretudo turismo.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2020.
É este o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
O parecer é favorável ao projeto, completada a instrução da matéria passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que confere prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelece critérios para a concessão do benefício.
Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 8 perante a Mesa.
O projeto tem Parecer favorável sob o nº 139, de 2019, da CDH, tendo como Relator o Senador Paulo Rocha.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29 de abril, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
O projeto depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Marcelo Castro para proferir o seu parecer.
Senador Marcelo Castro com a palavra. (Pausa.)
Senador Marcelo Castro, nós não estamos ouvindo V. Exa. Está sem o áudio.
Se V. Exa. puder recomeçar. (Pausa.)
Agora sim, Senador Marcelo, ouvimos V. Exa.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou proferir aqui um parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei 4.692, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS", e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
Com a permissão de V. Exa., Sr. Presidente, eu poderia ir logo diretamente à análise do parecer.
O PL nº 4.692, de 2019, vem para apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Não identificamos na proposição vícios relativos à sua constitucionalidade, sua juridicidade ou sua técnica legislativa.
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Concordamos com a análise de mérito feita pela CDH, que constatou a importância da garantia de moradia autônoma para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar como remédio indispensável para romper o vínculo de dependência que muitas delas têm com seus algozes. Diante da perspectiva de desamparo, muitas mulheres toleram o intolerável.
A prioridade no acesso a programas sociais de moradia é ainda mais relevante diante do cenário que se descortinou desde a apresentação da proposição, tendo a violência doméstica e familiar crescido significativamente no contexto da pandemia de Covid-19. A intensificação do convívio doméstico proporcionada pelo isolamento social e o acúmulo de frustrações e ansiedade decorrentes da tragédia sanitária em que nos encontramos aumentaram os pretextos para agressões.
Oferecer saídas para as mulheres agredidas é um alento que está ao nosso alcance e certamente contribuirá para combater o flagelo da violência contra a mulher, requerendo para tanto apenas a reorganização de prioridades no acesso a programas sociais de moradia, sem custo adicional aos cofres públicos. Restam, portanto, demonstrados o mérito humanitário, a razoabilidade e a adequação da proposta aos fins almejados.
Com relação à Emenda nº 1-PLEN, apresentada pela Senadora Rose de Freitas, também reconhecemos que a mulher responsável pela unidade familiar geralmente é mais onerada pelas responsabilidades laborais, domésticas e familiares do que o homem. No atual momento de pandemia, somam-se a esses encargos os do cuidado com a família e com os parentes doentes ou fragilizados e os do apoio aos filhos no ensino a distância, também desigualmente distribuídos entre homens e mulheres.
Observamos, não obstante, que há quatro leis relevantes para o acesso aos programas sociais de moradia: a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe, entre outros temas, sobre o Sistema Financeiro de Habitação; a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social; a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida; e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, o nosso ano, mais recente do que a proposição, que dispõe sobre o Programa Casa Verde Amarela. No mesmo sentido da Emenda nº 1-PLEN, consideramos que as prioridades em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e das mulheres responsáveis financeiramente pela unidade familiar devam figurar nessas quatro leis, já que estão todas em vigor e são absolutamente relevantes para o tema. Assim, por razões práticas, acatamos a Emenda nº 1-PLEN na forma de emenda mais abrangente, que alcance as demais leis mencionadas. Pela mesma razão, as Emendas nºs 7-PLEN e 8-PLEN, que visam à inclusão da prioridade aqui tratada na lei que dispõe sobre o Programa Casa Verde e Amarela, terão seu conteúdo aproveitado em emenda de relatoria.
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A Emenda nº 2-PLEN, de autoria do nobre Senador Jayme Campos, uniformiza o uso da expressão “violência doméstica e familiar”, consagrado na Lei Maria da Penha, no lugar de “violência doméstica”, apenas. Por razões de mérito e de juridicidade, iremos acolhê-la integralmente.
Já as Emendas nº 3 e nº 4, de autoria dos Senadores Jayme Campos e Luiz do Carmo, respectivamente, incluem os idosos entre os grupos de atendimento prioritário no programa Minha Casa, Minha Vida e da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Vemos mérito nessas ideias, que criariam paralelismo com a prioridade aos idosos já prevista na Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Casa Verde e Amarela, mas a técnica legislativa nos obriga a rejeitá-las, por força do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 1998, segundo o qual cada lei tratará de um único objeto.
A Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato, propõe a anonimização dos dados de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A medida é prudente, pois ajuda a proteger as beneficiárias contra exposição indevida de sua intimidade e contra novas violações de direitos. Essa emenda deve, não obstante, ser adaptada para que possa ser inserida no ponto devido, que entendemos ser um novo parágrafo, além daqueles já previstos no art. 2º, e abranger, além do programa Minha Casa, Minha Vida, o programa Casa Verde e Amarela, no que temos certeza de contar com anuência de seu autor.
A Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama, propõe elevar o percentual de unidades reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de 10%, como propõe o autor do projeto, para 20%. Essa elevação soa desproporcional à demanda por moradias no âmbito desse sistema, e é excessiva para os empreendimentos de menor vulto. Por isso, entendemos que deve ser rejeitada. Há, ainda, pleitos em sentido contrário, de reduzir o percentual estabelecido na proposição para evitar que unidades fiquem bloqueadas e sem uso diante de demanda insuficiente, mas convém lembrar que tratamos de atendimento preferencial, e não exclusivo, de modo que esse receio é infundado.
Por fim, a ementa da proposição também carece de emenda, para ser devidamente ajustada às alterações propostas.
Voto.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, sendo rejeitadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6, aprovada a de nº 2, aprovadas as Emendas nºs 1, 7 e 8, na forma, e com acréscimo, das seguintes emendas:
Dê-se ao Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, a seguinte redação:
A ementa aqui que foi modificada.
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A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124... Direito familiar, nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer os critérios.
Emenda de Plenário.
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.692, de 2019:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .....................................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................................
i) prioridade para a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
§ 1º Para a concessão da prioridade definida na alínea i do inciso II do caput, a situação de violência doméstica e familiar deverá ser instruída com os seguintes documentos comprobatórios:
I - tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 [Lei Maria da Penha];
II - relatório do Centro de Referência de Assistência Social.
§2º Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, dez por cento das unidades edificadas serão reservadas para atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
§3º Caso constem, entre as selecionadas, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seus dados deverão ser anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários deste programa, nos moldes do art. 5º, XI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Emenda de Plenário.
Substitua-se, na redação que o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, dá ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a expressão “violência doméstica” por “violência doméstica e familiar”.
E a outra emenda.
Acrescentem-se os seguintes arts. 3º e 4º ao Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, renumerando-se como art. 5º o seu atual art. 3º:
Art. 3º A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
Art. 9º-A. A mulher vítima de violência doméstica e familiar e a mulher responsável financeiramente pela unidade familiar terão prioridade na contratação de financiamentos habitacionais com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e na regulamentação aplicável.
Parágrafo único. Caso constem, entre as beneficiárias deste Sistema, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seus dados deverão ser anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários, nos moldes do art. 5º, XI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ..............................................................................................................................................
III - os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis específicas ou compatíveis com a linha de atendimento do Programa;
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Parágrafo único. Em caso de constar, entre as selecionadas, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seus dados deverão ser anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários deste programa, nos moldes do art. 5º, XI, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. (NR).
Esse é o voto, Sr. Presidente, o parecer, e submeto ao julgamento dos nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
O parecer é favorável ao projeto, favorável à Emenda nº 2 e às Emendas nºs 1, 7 e 8, na forma e com o acréscimo das Emendas nºs 9 a 12, do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
O único destaque foi retirado. Não há destaques remanescentes nessa matéria.
A Presidência indaga se poderá submeter a matéria diretamente a votação simbólica.
Para discutir a matéria, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - (Falha no áudio.) ... acho que posso fazer em nome de todas as mulheres, movimentos de mulheres, a importância do projeto do Senador Ciro Nogueira. Essa sensibilidade de dar prioridade às mulheres de baixa renda e, sobretudo, vítimas de violência doméstica já faz parte da nossa pauta cotidiana, tentando, não só no programa de habitação social, mas também para os financiamentos de recursos públicos, amparar a mulher que tem que lutar pela sua sobrevivência.
Esse projeto do Senador Ciro Nogueira já mereceu debates em várias situações, por todas nós, sempre de forma elogiosa, porque atualmente, Sr. Presidente, nós temos 29 milhões de mulheres que sofreram algum tipo de violência no nosso País, só de 2018 a 2020.
Então 40% dos casos, no local do crime - e é isso que é importante ressaltar, e o nosso Relator o faz com muita clareza: o sentido não é de proteger, é de amparar; há uma diferença muito grande - foi a casa. A casa é onde a vítima mora com o agressor e é onde ela sofreu a violência. E é uma armadilha da qual, muitas vezes, ela não consegue fugir.
Então, esse lugar, essa casa não é apropriada, nem para a continuidade de uma residência onde a pessoa possa continuar morando, mesmo em caso de necessidade, porque se ela fica ali, ela tende a permanecer no ciclo de violência, onde ela sofre humilhação, degradação física, violência de tudo quanto é natureza.
Então, Sr. Presidente, parabenizo muito a iniciativa do Ciro e o excelente relatório do Senador Marcelo Castro. Não é por ser médico; ele entende a vulnerabilidade das mulheres, ele trata do assunto com propriedade.
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E eu quero agradecer, porque sou autora de um projeto em que procurei ver - e fui atendida por ele, fiz até como emenda - que nós, as mulheres, pretendemos que essa parte que administra as prioridades das mulheres enxergue o percentual de mulheres chefes de família que ficam com os filhos quando os maridos vão embora ou quando perdem os seus companheiros, e tendem a ficar sem condições de ter uma moradia. Elas não frequentaram a lista das prioridades nos programas habitacionais. Então, o que faz o Senador Marcelo? Ele inclui no rol das prioridades do amparo à mulher que sofre violência, aquelas que estiverem chefiando as famílias.
Senador Marcelo, eu quero agradecer e dizer que não é opção das mulheres discutir; isso é absoluta necessidade. Acredito que o seu relatório, aparando, inclusive, a nossa emenda - que nasceu de um movimento de mulheres e na luta pela moradia - faz uma outra coisa, que pode ser escrita na sua história política: liberta a mulher, liberta da situação degradante econômica e ampara as mulheres vítimas de violência, as liberta de seus agressores.
Então, Senador Marcelo, muito obrigada, em nome de todos os movimentos de mulheres, pela moradia e das mulheres que estão tentando prover a sua independência econômica.
Eu sei e posso falar aqui, de perto, que um teto é o primeiro abrigo de uma família inteira. Um teto, para uma mulher com seus filhos, é um verdadeiro amparo, é o abrigo que elas precisam ter. E não só num quadro de violência, mas quando elas ficam com o dever de proteger, amparar, cuidar e prover as suas famílias.
Em nome até da Bancada Feminina - permitam-me as companheiras - quero agradecer pelo relatório e parabenizar o Senador Ciro Nogueira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Indago, portanto, agora, do Plenário, se podemos submeter à votação simbólica essa matéria. (Pausa.)
Bom, com a anuência do Plenário, Líder Paulo Rocha e demais Senadores e Senadoras, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o autor do projeto, Senador Ciro Nogueira, e igualmente o Senador Marcelo Castro, que o relatou e teve o seu parecer aprovado na data de hoje.
Voltamos à lista dos oradores inscritos.
O próximo orador é o Senador Izalci Lucas. V. Exa. tem a palavra, Líder.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, como nós estamos aguardando o encerramento da sessão para reiniciarmos a reunião da CPI, pois nós temos alguns inscritos ainda e vamos ouvir a Anvisa - talvez, não sei se vai dar tempo -, vou abrir mão da minha inscrição para agilizar o processo da CPI, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero falar aqui sobre o aniversário do Senado, lembrando que a primeira Senadora foi a Princesa Isabel. Na época, quando a mulher completava 25 anos tinha uma cadeira no Senado. À nossa primeira Senadora se seguiu Eunice Michiles, do Amazonas. Faz 42 anos.
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Eu acho que Eunice Michiles não pensaria que, 42 anos depois, só houvesse 12 mulheres nessa representação do Senado Federal. Somos 12 mulheres, mas já aproveito para agradecer ao senhor e a todos os colegas que aceitaram a nossa presença na cadeira de Líderes. Isso é uma coisa muito importante para as mulheres brasileiras que estão nos assistindo. Reunião de Líderes em que se discute pauta tem que haver, no mínimo, uma mulher como Líder lá.
Mas quero aqui parabenizar os Senadores Ciro Nogueira e Marcelo Castro, como Relator, por esse projeto, esse atendimento às mulheres vítimas de violência. Um teto para essas mulheres e sua família é uma coisa essencial. Não adianta dizer: "Vamos tirar a mulher do convívio com o agressor". Ela tem que ter o mínimo de condições, e uma casa para morar é uma coisa muito importante, um ganho grande que o Senado está dando às mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de compartilhar uma situação com o Plenário do Senado.
Já esgotamos a pauta ordinária, votamos os projetos desta tarde na sessão deliberativa. Portanto, tivemos uma sessão produtiva. Ainda restam alguns oradores inscritos.
O Senador Marcos Rogério está presente aqui, no Prodasen, e está me advertindo que a Comissão Parlamentar de Inquérito teve o seu trabalho suspenso em razão do início da Ordem do Dia no Plenário do Senado, conforme determina o Regimento, e que aguarda o encerramento da sessão do Plenário do Senado para o restabelecimento do seu funcionamento, o funcionamento da CPI.
E é uma situação, uma peculiaridade que eu gostaria de passar para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras o fato de o Sr. Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, estar aguardando também para a retomada do trabalho da CPI.
Considerando o momento que nós estamos vivendo, a importância do Ministro de Estado nas funções executivas do Ministério no enfrentamento da pandemia, seria de bom tom que nós pudéssemos, o quanto antes, retomar o trabalho da CPI para esgotar a participação do Sr. Ministro de Estado Dr. Marcelo Queiroga.
Então, provoco o Plenário se concordam que possamos encerrar a sessão do Plenário, para podermos restabelecer a CPI e para que o Ministro fique o menor tempo possível, haja vista que tem as suas funções executivas no Ministério a serem cumpridas.
Foi uma advertência do Senador Marcos Rogério que gostaria de transmitir aos Srs. Senadores.
Então, se todos estiverem de acordo, nós encerraremos a sessão e eu coloco como prioritários na sessão de terça-feira os Senadores remanescentes.
Vejo que o Senador Veneziano Vital do Rêgo concorda plenamente, porque é o primeiro aqui da ordem.
Senador Veneziano, nosso Primeiro Vice-Presidente, Senador Wellington Fagundes, Jean Paul Prates, Confúcio Moura, Flávio Arns e Jayme Campos ficarão com a preferência no início da sessão da próxima terça-feira.
Agradeço pela compreensão de todos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Para não me alongar no tempo aqui, considerando que o Ministro está, neste momento, na sala reservada, aguardando para retomar o seu depoimento na CPI, e um Ministro que está em plena atividade e no meio de uma pandemia, a compreensão dos Senadores e Senadoras é absolutamente louvável neste momento. Eu queria - e não vou ler a questão de ordem completa - entregar a V. Exa. essa questão de ordem, para que V. Exa. a recolhesse para posterior análise, sobre o funcionamento de Comissão Temporária ou Permanente durante a Ordem do Dia do Plenário, se é compatível ou não com o Regimento Interno do Senado Federal.
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Pelo levantamento que fiz, não é compatível. Há uma vedação em relação a isso, gerando prejuízo aos Senadores que estão em atividade no âmbito daquela CPI.
Faço chegar às mãos de V. Exa. essa questão de ordem para manifestação em momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas. Eu recolho a questão de ordem de V. Exa., que será decidida o mais brevemente possível.
De fato, iniciada a sessão deliberativa do Plenário do Senado, é dever e direito de todos os Senadores poderem participar da sessão do Plenário do Senado, que têm sido sessões muito produtivas, pontuais inclusive. Temos buscado o máximo de pontualidade possível e de produtividade nas sessões do Senado Federal.
Agradeço muito a compreensão de todos para o encerramento desta sessão de hoje, para que se possa restabelecer a participação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga.
Pede a palavra pela ordem o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, houve um problema muito sério no Rio de Janeiro, uma chacina na comunidade do Jacarezinho. Dizem as notícias de que as cerca de 24 vítimas foram assassinadas.
Dou uma sugestão a V. Exa., Presidente: que nomeie ou autorize um Senador de lá, talvez o Senador Portinho, a fazer um relatório pormenorizado para informar à Presidência do Senado o que realmente aconteceu lá, porque é uma questão muito grave para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Sem dúvida alguma, Senador Paulo Rocha, uma notícia que nos deixou perplexos, que aconteceu hoje no Rio de Janeiro. É muito importante conhecer as circunstâncias de tudo quanto lá aconteceu.
Tomarei as providências na linha da sugestão de V. Exa.
Agradeço.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada Sessão Especial Remota para amanhã, sexta-feira, às 14h30, destinada a comemorar os 70 Anos da criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite e muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.)