Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de agosto de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
91ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
16:44 R	As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente Sessão Deliberativa Semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, da Senadora Nilda Gondim, tendo como Relator o Senador Romário; - Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke; - Projeto de Lei nº 2.350, de 2021, do Senador Eduardo Braga, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro; e - Projeto de Lei nº 823, de 2021, do Deputado Pedro Uczai, tendo como Relator o Senador Paulo Rocha. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com profundo pesar que comunico à Casa o passamento de dois ilustres ex-Parlamentares. No último dia 12, faleceu o ex-Senador João Lyra, aos 90 anos de idade, em Maceió, por complicações ligadas a problemas recentes de saúde, como pneumonia e broncoaspiração. João Lyra foi Deputado Federal por Alagoas de 2003 a 2007 e de 2011 a 2015, e, em seu último mandato na Câmara dos Deputados, estava filiado ao PSD. Eu, inclusive, quando assumi o mandato de Deputado Federal, em 2015, sucedi em seu gabinete, na Câmara dos Deputados, o Ilustre ex-Deputado João Lyra. Lyra integrou o Senado Federal entre 1989 e 1991, também pela representação do Estado de Alagoas, compondo a Bancada do PDS nesta Casa. A Presidência, em nome do Senado Federal, transmite aos familiares e ao Estado de Alagoas as mais sinceras condolências por essa grande perda. A outra perda da política e do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil ocorreu ontem, dia 16, com o falecimento, no Rio de Janeiro, do ex-Deputado Federal Simão Sessim, aos 85 anos de idade, em decorrência da covid-19. Simão Sessim foi advogado, professor e Deputado Federal com dez mandatos consecutivos, 40 anos de mandato parlamentar, pelo Estado do Rio de Janeiro. Seu último mandato - quando fui também dele seu colega e convivemos na Câmara dos Deputados, juntamente com o nosso Senador Esperidião Amin, convivemos na última legislatura - encerrou-se em 2018, quando integrava a bancada do PP. Simão Sessim deixa dois filhos e cinco netos, aos quais, em nome do Senado Federal, transmito os mais sinceros votos de pesar, bem como ao Estado do Rio de Janeiro e ao Partido Progressistas, cujos quadros integrava. Dois Parlamentares, portanto, que nos deixam, lamentavelmente. E ficam, então, registrados os votos de pesar pela Presidência do Senado em nome de todo o Senado Federal.
16:48 R	Registro, ainda, o falecimento ocorrido hoje, dia 17, de Jaime Domingos Casas, Chefe de Gabinete do nosso estimado colega Senador Vanderlan Cardoso. Eu gostaria igualmente de transmitir aos familiares e amigos do nosso servidor Jaime Casas, bem como ao Senador Vanderlan Cardoso, os nossos votos de pesar e de solidariedade por essa perda irreparável. Fica, portanto, registrado o voto de pesar da Presidência do Senado Federal. Pede a palavra, pela ordem, pelo sistema remoto, o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro, eu queria juntar-me, aproveitando o ensejo, às suas palavras de condolências às famílias pelo falecimento do ex-Senador João Lyra, do ex-Deputado Simão Sessim e do importante assessor Jaime Casas, do nosso querido amigo e Senador Vanderlan. Transmita à família do seu assessor os nossos votos de pesar. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu queria ser também o primeiro, nesta sessão, a dar as boas-vindas ao Senador José Aníbal, nosso amigo e companheiro de batalhas de longo tempo, de muito tempo, em que aprendi a admirar sua coragem, sua tenacidade e seu espírito público. Sem dúvida nenhuma, essa sua presença vai trazer uma enorme contribuição não só à nossa Bancada do PSDB, mas, com certeza, ao debate no Senado Federal. É evidente que, ao mesmo tempo em que divulgo meu entusiasmo e minha alegria com a presença do Senador José Aníbal, também quero colocar a nossa preocupação, acompanhamento e solidariedade com o estado de saúde do nosso também amigo e querido Senador José Serra, esperando que ele venha a se recuperar e tenha a oportunidade de voltar a nos dar a alegria da sua convivência. Então, José Aníbal, as nossas boas-vindas. É uma alegria tê-lo ao nosso lado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Tasso Jereissati. A Presidência adere à fala de V. Exa. para desejar pronta recuperação ao nosso colega Senador José Serra e igualmente reitera as boas-vindas ao competente e qualificado Senador José Aníbal, que certamente engrandecerá muito o Senado Federal com sua capacidade e sua competência. Obrigado, Senador Tasso Jereissati. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) O Senador Vanderlan Cardoso está conectado? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - V. Exa. me ouve, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim, Senador Vanderlan.
16:52 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, hoje nós acordamos de luto aqui no nosso gabinete, aqui em Brasília. Perdi um grande companheiro de trabalho, o nosso Chefe de Gabinete, Sr. Jaime Domingos Casas. Ele vinha lutando contra um câncer havia cerca de dois anos. E mesmo, Sr. Presidente, entre sessões de quimioterapia e tratamentos, nunca perdeu a esperança, a força e a fé. Ele sempre nos passava essa mensagem e esse ensinamento. Ficou quase esses dois anos fazendo tratamento e, nesse período, fazia questão de exercer suas funções com todo zelo, determinação e responsabilidade. Jaime amava a boa política, trabalhou por vários anos no Congresso Nacional. É uma marca desse catarinense o trabalho de mais de 30 anos de dedicação. O esforço dele em atender bem, com simpatia, nos ajudou muito. Ele conhecia como ninguém o Parlamento brasileiro e foi chefe de Gabinete do então Deputado Eunício Oliveira. A maior alegria dele foi ter sido condecorado com as Medalhas Santos-Dumont e Amigo da Marinha. Jaime deixa a esposa, Dona Valéria Casas, os filhos Gabriel e Mateus e toda a nossa equipe. Ainda estamos em estado de choque. Ainda não acreditamos que ele partiu. Resta-nos, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, agradecer a Deus a oportunidade de termos convivido com o Jaime e pedir um bom lugar a ele junto ao Pai. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Meus agradecimentos, Sr. Presidente. Há também, Sr. Presidente, em sua mesa uma homenagem de pesar. É o Requerimento 1.888, que eu gostaria que V. Exa., na oportunidade, fizesse a leitura, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Reitero os votos de pesar, a minha manifestação de sentimentos a V. Exa. e a toda a equipe do gabinete. E votaremos o requerimento formulado por V. Exa. na sessão de hoje. Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Hoje falará pela Comissão o nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, também quero dar as boas-vindas aqui ao Senador José Aníbal, que aqui substitui o nosso querido amigo José Serra e que eu, pessoalmente, considero um Senador preparado de uma maneira muito especial. Desejo também, Sr. Presidente, ainda que seja em caráter pessoal, me solidarizar com os familiares do ex-Senador João Lyra, do meu coestaduano Casas, Chefe de Gabinete do querido amigo Vanderlan, e, de uma maneira muito próxima, me solidarizar com toda a família do nosso Simãozinho, o Simão Sessim, figura afável, um flamenguista sensível e, acima de tudo, uma pessoa boníssima que nos deixou. A todos os familiares dos que nos deixaram, os meus sentimentos.
16:56 R	Sr. Presidente, ontem a Comissão da Covid, presidida pelo nosso querido companheiro, Senador Confúcio Moura, e presidida com muita competência, teve a oportunidade de ouvir as Sras. Rosana Leite de Melo, Secretária da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid, Meiruze de Sousa Freitas, diretora da Anvisa e Margareth Maria Pretti Dalcolmo, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fiocruz. Eu tenho aqui a responsabilidade de fazer um resumo do que lá foi debatido e endereçar a todos os companheiros do Senado um alerta, que foi resumido pela Dra. Margareth. Vou ler, nos termos em que pude resumir, com a ajuda dela. Tendo em vista a situação epidemiológica atual, com a circulação da nova variante Delta, que está tendendo a se tornar dominante nos casos que vem ocorrendo, já acima de 50% dos casos no Rio de Janeiro -, portanto, mais da metade dos casos que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro são da nova variante Delta -, e como é consenso da comunidade científica que a imunidade conferida pela vacina se enfraquece após o período de seis meses da vacinação procedida, e ainda considerando que estamos observando aumento de casos, querido Senador Nelsinho Trad, aumento de casos de internamento de idosos vacinados, Senador Girão, idosos vacinados com duas doses, especialmente da plataforma CoronaVac, que foi a que me atendeu, reiteramos a necessidade de se proceder dose de reforço vacinal nessa população de idosos e, além dessa população de idosos, nos portadores de imunodeficiências. Sr. Presidente, eu considero da maior gravidade esse alerta que a Comissão, especialmente criada e recriada... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... por V. Exa. para acompanhar as medidas de combate à covid, considero da maior gravidade este alerta. Ou seja, nós estamos começando a nos sentir aliviados pelo progresso da vacinação e recebemos esse alerta, que é, eu repito, o alerta predominante na classe médica e científica do Brasil. E não seria justo que esta Casa não se debruçasse sobre este alerta, seja sob a forma de terceira dose, seja sob a forma de vacinação anual, o reforço vacinal é uma imposição tecnicamente consagrada no Brasil. Providências são requeridas.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Passamos à lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. Com a palavra... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Licença para tirar a máscara por instantes, porque estamos todos distantes. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, TV e Rádio Senado, eu protocolei aqui, em 2019, há dois anos, portanto, o Projeto de Resolução sob o nº 11, de 2019, que procura regulamentar uma incômoda e prolongada omissão do Senado, que, tenho certeza, V. Exa. não vai mais concordar que prossiga, sobre a chamada Lei do Impeachment, Lei 1.079, de 1950, tanto quanto é omisso o nosso Regimento Interno em relação ao processo de impeachment. Então, desde já, quero pedir ao Relator desse projeto de resolução, Marcos Rogério, que o traga para discutir, para a inclusão em pauta. O que proponho, Sr. Presidente, neste PRS 11 é estabelecer o prazo de 15 dias para que o Presidente da Mesa do Senado decida sobre o pedido de impeachment, acolhendo ou não o pedido. Como é sabido, pode vir esse pedido de qualquer cidadão brasileiro, desde que esteja o pedido bem fundamentado. A Advocacia do Senado é que vem atuando nesses casos. E, na proposta do projeto de resolução, seria ou deveria ser somente para verificar as formalidades do pedido, sem opinar sobre o mérito. O que temos hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que, quando entra um pedido de impeachment aqui no Senado - dois anos atrás entraram 38, todos foram para a gaveta e atualmente temos 17 -, o Presidente do Senado remete-os para o advogado do Senado, que deveria se limitar a examinar as questões formais, testemunhas, meios de prova, se há reconhecimento de firma, etc., sem entrar no mérito, e devolvê-los para o Presidente. Mas o que tem acontecido é que a Advocacia do Senado tem entrado no mérito, na maioria, opinando pelo arquivamento. E aí é o que tem acontecido. Conforme a nossa proposta, se o Presidente do Senado não decidir no prazo de 15 dias, a partir do protocolo de qualquer pedido de impeachment, os integrantes da Mesa deverão avocar a prerrogativa para assumir essa função e dar uma resposta. Nada disso tem acontecido. E aqui cabe uma contestação. Se os detentores de poderes institucionais estão sempre sujeitos a processos de impeachment, e isso tem acontecido tanto com o Presidente do Executivo como com Deputados, com Senadores, por que não poderá acontecer com Ministros do Supremo Tribunal Federal ou com o Procurador-Geral da República? Estariam eles acima das leis? Por isso é preciso mudar.
17:04 R	O Plenário também terá o direito de ser ouvido diante de recurso apresentado, desde que reúna um terço de assinaturas de Senadores; isto é, o mínimo de 27 Senadores, como quando o Presidente do Senado não acolhe ou não se manifesta, o que tem acontecido já há algum tempo, não só agora. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - O Presidente do Senado recebe um pedido de impeachment e fica um mês, dois meses, meio ano, um ano, como aconteceu, não faz muito tempo, sem despachar. Qualquer que seja a decisão, caberá recurso ao Plenário. E aí precisamos fazer valer, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o sentido da colegialidade. Uma das coisas mais estranhas que nós vivemos é que nós temos um Senado Federal composto de 81 personagens, 81 Senadores, mas, nessa matéria de recebimento de impeachment, só uma pessoa decide, decide por todos. Isto é, onde fica o sentido da colegialidade? Nós precisamos valer, nós precisamos compartilhar esses projetos dessa importância. Proponho, com essa resolução... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Peço a V. Exa. mais alguns segundos, mais alguns minutos. Nós não estamos respeitando, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, nós não temos respeitado aquela ordem constitucional do art. 1º, parágrafo único: "Todo poder emana do povo". Nós não estamos respeitando a vontade do povo. São milhares de manifestações de brasileiros que querem ver o debate aqui de alguns maus comportamentos de ministro do Supremo Tribunal Federal. Nós não avaliamos isso; nós ignoramos, contrariamente ao que quer o povo. Então, Sr. Presidente, quando V. Exa. assumiu aqui a Presidência desta Casa, e com muita competência - e me lembro muito bem do seu discurso, porque estive muito atento a ele -, V. Exa. disse: "Este... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... Senado será muito democratizado. Vou democratizar o Senado", e tem feito isso. Pois eu peço, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que decida a Resolução 11/2019, que regulamenta entrada de pedidos de impeachment nesta Casa. Tem havido um limbo entre o protocolo do requerimento e a chegada ao Presidente. Isso precisa ser regulamentado. Então, o Presidente recebe e em, no máximo, 15 dias despacha para a Advocacia do Senado; a Advocacia do Senado examina as questões formais, devolve para V. Exa.; e V. Exa. submete à Mesa. E aí, qualquer que seja a decisão da Mesa, rejeitando ou acolhendo, cabe recurso para o Plenário do Senado. Com isso, nós teremos... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... a oportunidade de todos os Senadores decidirem questões relevantes. É o apelo que eu faço a V. Exa., porque está na hora de resolver essa questão, que se prolonga já há algumas décadas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, pelo sistema remoto.
17:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde! Meus cumprimentos, Presidente, Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores no dia de hoje - todos os projetos muito importantes. Senadora Nilda Gondim, parabéns! Romário, parabéns! Marcos Rogério, parabéns! Soraya Thronicke, parabéns! Eduardo Braga, parabéns! Temos um projeto muito parecido. Vamos conversar com ele. Marcelo Castro, Paulo Rocha, Deputado Uczai... Mas, Presidente, hoje eu quero falar da minha maior preocupação, que é com o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, de 2021, que tinha por objetivo reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, lançado ano passado. Mas o que a Câmara aprovou foi mais uma radical e assustadora reforma trabalhista, que não guarda relação nenhuma com a pandemia. Teremos muita dificuldade para votar esse texto, que tem desde matérias estranhas, os famosos jabutis, precarização do trabalho, até usurpação da competência do Congresso Nacional. Presidente, por isso, eu ainda suscito isto: antes de debater alguns pontos da medida provisória, meu querido e amigo Presidente, temos que ter clareza do que acontecerá com as matérias estranhas impugnadas, inclusive por V. Exa. numa outra situação, pelo Senado, com decisão desta Presidência. Na Medida Provisória 1.040, fomos informados de que tinha sido feito um acordo com a Câmara dos Deputados, e todos nós confiamos, mas todas as alterações que o Senado fez foram rejeitadas, voltaram ao texto até as impugnações. Eu sei que vai terminar no Supremo. Estou aqui desde a Constituinte, Presidente, Senadores e Senadoras, e nunca tinha visto algo nem próximo a isso acontecer. Digo isso, porque no texto da MP 1.045 há jabutis que, certamente, no momento oportuno, serão objeto de impugnação dos Senadores. O projeto de lei de conversão dá carta branca ao Poder Executivo para adotar regras jurídicas sobre a relação do emprego - ora, onde se viu isso? -, alegando caso de emergência de saúde pública ou estado de calamidade. Ora, calamidade pública, não é? Sem nenhuma participação da sociedade e do Congresso Nacional. O texto limita o acesso à gratuidade, inclusive da Justiça, para pessoas em situação de miserabilidade, Sr. Presidente, condicionando ainda à necessidade de inscrição em cadastro oficial do Governo Federal em programas sociais. A permissão deu homologação de acordo extrajudicial, com cláusulas de quitação geral, abrindo as portas para fraudes, uma vez que impede a análise do mérito do acordo pelo Poder Judiciário, impede que o Poder Judiciário possa analisar. O Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva, o chamado Requip, destinado aos jovens de 18 a 29 anos, pessoas sem registro na carteira de trabalho há dois anos ou pessoas de baixa renda oriundas de programas federais de transferência de renda... Ora, senhores, é uma modalidade nunca vista. Também não configura de nenhum jeito, categoria profissional, vedando até a negociação coletiva. A qualificação profissional prevista no programa está limitada à carga horária de 180 horas anuais de formação, sem previsão nenhuma de diretriz curricular. Não há proibição de substituição dos empregados contratados com as regras atuais por outros contratos com as regras do programa. Não tem nenhuma garantia.
17:12 R	O programa também restringe, senhoras e senhores, o conceito de periculosidade, permitindo os trabalhos que hoje são considerados de alto risco, perigosos, sem nenhum pagamento adicional e barrando, inclusive, o direito à aposentadoria, já que a previdência, quando a reformamos, abriu janela para isso. Sem vínculo empregatício, sem direito, sem dignidade, sem nada, sem um trabalho decente, um homem não tem honra. Sem a sua honra, morre, se mata, como cantou Gonzaguinha. Sr. Presidente, sei que meu tempo está terminando, mas este é o tema a que dedico minha vida, minha alma, minha atuação como Parlamentar. E pedi à minha assessoria e à do Senado que levantasse os dez piores pontos, mais críticos, da medida provisória. Tanto a assessoria da bancada, como a minha e a do Senado chegaram ao entendimento de que não há apenas dez, mas, no mínimo, vinte absurdos. Por isso, voltaremos a falar do tema aqui no Plenário. Inclusive, Presidente, já suscito a V. Exa. que apresentei um requerimento para fazer uma sessão de debate temático no Plenário do Senado e também nas Comissões, se necessário, mas no Plenário do Senado, para que todos os Senadores saibam o que é esse ato de uma MP que assustou a todos. O Brasil todo está perplexo. Antes de terminar, Presidente, chamo a atenção para mais um ponto. Senadores Flávio Arns, Romário, Mara Gabrilli, Zenaide Maia, Simone Tebet, coordenadora da nossa aguerrida Bancada Feminina, a bancada das mulheres, o trecho traz risco de comprometer inclusive a aprendizagem profissional de homens e mulheres, permite a demissão de jovens sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário... A gente poderia falar aqui de outras coisas, da ampliação da jornada para 12 horas - hoje, é de 8 horas -, inclusive em minas de subsolo, com supressão do intervalo de 15 minutos a cada três horas de trabalho, o que é essencial para a recuperação de todos os trabalhadores em todas as áreas. Presidente, conhecendo o zelo de V. Exa. pela questão pública, neste momento na condução dos nossos trabalhos, como tem feito com muita competência desde que assumiu, peço a V. Exa. especial atenção a essa matéria. A precarização do trabalho não fomenta a economia, apenas reduz o poder de compra dos trabalhadores e prejudica a todos. Termino só com uma frase de Charles Chaplin em que ele diz mais ou menos o seguinte: "Não sois máquinas! Homens é que sois!". Eu a atualizo dizendo que vós não sois máquinas; homens e mulheres é que sois. Obrigado pela tolerância, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Ocupo a tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar como um dos Senadores por Santa Catarina. Realizamos hoje uma sessão histórica na Comissão de Serviços de Infraestrutura, pelo número de Senadores, pelo número de assistentes, tanto presenciais, quanto remotos, e pela duração da sessão. Foram sete horas e dez minutos, porque nós começamos, na verdade, a sessão às 8h no Ministério de Infraestrutura e às 9h da manhã, aqui na sala da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
17:16 R	Vários outros temas, além deste a que eu vou me referir aqui, foram abordados e tratados, com muita responsabilidade e com muita competência, pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, mas um deles, o tema principal, que envolve Santa Catarina, vai ficar gravado nos Anais desta Casa, porque, com a presença do Governador do Estado, Carlos Moisés, do Presidente da Assembleia, Mauro de Nadal, de Deputados Estaduais inclusive, foi debatido e celebrado um acordo, Presidente, em função do qual o Governo de Santa Catarina, Senador Romário - V. Exa., que é quase um quarto Senador do meu Estado, pela afeição que o povo lhe dedica -, ficou o seguinte acertado: o Governo de Santa Catarina transferirá, neste ano e pelo menos... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... no primeiro semestre do ano que vem, R$450 milhões, que não são fruto de empréstimo, são fruto de poupança, para que desses recursos sejam investidos: 300 milhões na BR-470, cuja situação atual asfixia a economia do nosso Estado, 200 milhões para os lotes 1 e 2 e mais 100 milhões para os lotes 3 e 4; 100 milhões para a execução das obras na BR-163, no extremo oeste de Santa Catarina; e R$50 milhões para a BR-280, que parte de Porto União e chega até o Porto de São Francisco e, por consequência, Itapoá também. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Governo do Estado ainda vai ajudar financeiramente a execução de obras de capacitação da BR-282, as chamadas terceiras faixas, e ainda se dispôs a contribuir para a conclusão da BR-285, no sul do nosso Estado. Portanto, é um Estado da Federação que está contribuindo, neste ano de excepcional dificuldade financeira do Governo Federal, para que Santa Catarina supere os entraves que impedem o seu pleno desenvolvimento e a sua adequada logística. Cumprimento o Governador, a Assembleia Legislativa, a bancada federal, coordenada pela Deputada Angela Amin. E não posso deixar de reiterar... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que tenho na competência e seriedade com que vai honrar esse compromisso de parte do Governo Federal quanto ao nosso Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães. Na sequência, o Senador Romário. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, hoje eu uso a palavra para lhe fazer um elogio e para me solidarizar com uma declaração de V. Exa. O Brasil vive momentos sombrios, com ameaças de rupturas entre os três Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Poder Legislativo claramente já deu mostras, na Câmara dos Deputados, de que não quer entrar nesse jogo, jogo que não interessa à democracia. Na minha juventude, Sr. Presidente - eu que já tenho cabelos brancos -, lutei muito para ajudar a instalação da democracia em nosso País. Na minha idade madura, agora, estou com o mesmo ânimo para lutar de novo. Hoje existe um claro jogo político de criar sempre um inimigo. Ora o inimigo é uma urna eletrônica, ora o inimigo é um Ministro do Supremo, ora o inimigo - que me parece que estão querendo criar agora - seriam todos os Senadores. Pois bem, Sr. Presidente, então quero lhe dizer o seguinte: se nós não tivéssemos o Poder Legislativo, com todos os defeitos que tem... Eu sou o primeiro a admitir que temos defeitos, sim, na Câmara dos Deputados, que temos defeitos, sim, no Senado, que temos defeitos, sim, no Supremo Tribunal Federal. Temos. E temos também no Executivo. Somos seres humanos e nenhum é perfeito, em todos eles temos falhas e cometemos erros. Sr. Presidente, aproveito o discurso do meu colega Lasier, que pede que o senhor coloque em votação os pedidos de impeachment. Pode ter certeza de que se esse pedido que o Palácio do Planalto disse que vai colocar para a cassação de dois Ministros do Supremo Tribunal Federal chegar até este Senado...Nos dê permissão para suportar juntos, para lhe emprestar os nossos ombros e dizer um redondo "não" a essa tentativa de desestabilização da democracia. Reparta com o Plenário, não precisa assumir sozinho esse pesado fardo. Provavelmente vão jogar contra o senhor militantes, vão dizer que o senhor é responsável pelo fato de o Brasil estar nessa situação, vão dizer que nós, Senadores, não fazemos nada, enfim, nossos WhatsApp vão ficar cheios de mensagens feitas por robôs ou por seguidores mesmo. Mas isso é parte da política. Eu assinei a CPI da Lava Toga. Na CPI da Lava Toga o Governo Bolsonaro, em peso, foi contra, pois hoje quero dizer que eu sou contra qualquer impeachment a Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não é o momento político, não é a hora. Acredito que todos que prezam a democracia, que todos que querem ver este País com um grau civilizatório que é a democracia, votariam contra esse pedido de impeachment nesse momento político. O senhor conta com a minha integral solidariedade para dizer "não" a esse pedido.
17:24 R	Tenha certeza, o senhor contará com a integral solidariedade de toda esta Casa. Não suporte sozinho o peso. Estou pronto a repartir com o senhor qualquer dificuldade criada por essa nova manobra de quem quer desestabilizar a nossa democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. Cumprimento-o e agradeço pelo pronunciamento. Próximo orador inscrito Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Senadoras. Boa tarde, Senadores. Boa tarde a todos que nos acompanham, que nos veem através, aqui, da TV Senado. Hoje, a minha fala, Sr. Presidente, vai em direção ao Ministro da Educação. Infelizmente, o que me traz a esta tribuna hoje é um fato muito triste. Podemos até dizer que se trata de algo trágico, deplorável e, absolutamente revoltante, que merece o meu mais completo repúdio e o desta Casa. Refiro-me à declaração, incrivelmente absurda e falsa, do Ministro da Educação sobre a chamada educação inclusiva das crianças com deficiência em nosso País. Pasmem, senhoras e senhores, o Ministro da Educação - eu não vou nem falar o nome dele, por se mostrar uma pessoa tão desprezível - disse em entrevista, na semana passada, que as crianças com deficiência atrapalham os demais alunos em uma sala de aula. Sr. Presidente, além de uma demonstração evidente de total incapacidade para ocupar o cargo que tem, a fala do Ministro revela um odioso e ultrapassado preconceito em relação às crianças com deficiência, coisa que jamais imaginaríamos ocorrer com a mais alta autoridade pública educacional do nosso País. Todos os estudiosos e mais conceituados pedagogos em nível mundial são unânimes em apontar os benefícios da educação inclusiva não apenas para as crianças com deficiências, mas para todos os estudantes envolvidos. Ela desperta nas crianças o respeito e a compreensão das diferenças, o sentimento de empatia com o próximo e a responsabilidade... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... social envolvida no processo educacional. É um ganha-ganha. A experiência com a minha princesa e linda filha Ivy me permitiu, graças a Papai do Céu, testemunhar essa fantástica evolução na dinâmica da sua escola. Como seus colegas a admiram, a acolhem e a respeitam! E como toda a sala dela evoluiu, cada um no seu ritmo individual de aprendizagem, mas compartilhando da mesma experiência humana e pedagógica. Esse mesmo Ministro declarou que a universidade não pode ser para todos. Em verdade, o cargo de Ministro da Educação é que não deveria, pois se trata de uma pessoa absolutamente desqualificada e ignorante para a posição que ocupa. O País merece alguém verdadeiramente à altura dessa pasta, e não um completo imbecil como esse Ministro. Essa era a minha primeira fala, Presidente, e, para terminar, gostaria aqui de fazer um discurso sobre o PDL nº 342, porque esta Casa, hoje, caminha para reparar um grave erro, cometido em 2018, que feriu gravemente os direitos de todos os trabalhadores das empresas estatais federais. Refiro-me à limitação imposta por resolução do Ministério do Planejamento à contribuição por parte dessas empresas ao plano de saúde de seus funcionários. Não resta qualquer dúvida de que isso foi feito à revelia da Constituição e de nosso ordenamento jurídico, afrontou os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, além dos direitos adquiridos daqueles trabalhadores, feriu não somente a liberdade associativa, como os parâmetros estabelecidos pela Lei dos Planos de Saúde, que expressamente veda esse tipo de limitação aos planos de autogestão dessas empresas.
17:28 R	Trata-se, Sr. Presidente, portanto, de uma reparação histórica de algo que jamais deveria ter sido feito e que causou tanta angústia e tantos danos à saúde de centenas de milhares de trabalhadores, injustamente prejudicados com a medida. Parabéns a todas as Senadoras e Senadores por terem apoiado essa justa e merecida causa, ancorada no PDL nº 342, de 2021, que tive a honra de relatar. Muito obrigado a todos. Aproveito também a oportunidade para dizer que os aposentados e pensionistas da Caixa Econômica estão recebendo contracheques zerados e pedem o aumento dos acordos que já foram feitos, para que se possa pagar. Muito obrigado e torço para que esse PDL seja relatado por mim na próxima semana. Muito obrigado ao Presidente e a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário. Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Eduardo Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu peço licença para tirar a máscara porque estou... Muito obrigado. Eu queria, neste momento tão importante, Sr. Presidente, começar este meu discurso breve através de uma frase muito atual de um baiano e terminar com duas frases de dois grandes humanistas mineiros, da sua terra, que muito inspiram o País até hoje. "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer". Quem disse essa frase foi nada menos, Senador Carlos Viana, do que Rui Barbosa. E olha que, depois de 132 anos de República no Brasil, o Senado, até então, não abriu nenhum processo de impeachment. Esse assunto não pode, absolutamente, ser ofuscado por uma politização que existe neste momento no País, porque, desde o primeiro momento que eu cheguei a esta Casa, Senado Federal, eu tenho colocado esse sentimento, esse desejo legítimo do povo brasileiro. Não é que vá fazer impeachment; é que, pelo menos, se delibere sobre alguns Ministros que têm indícios fortes que precisam de correção na sua conduta. E só o Senado tem como frear; não tem outra instituição. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito importante o que o Senador Lasier Martins colocou há pouco, que é o Projeto de Resolução nº 11, de 2019, que estabelece prazo nesta Casa para deliberação de assunto como esse.
17:32 R	Num momento em que a gente precisa, Presidente Rodrigo Pacheco, de paz; em um momento em que uma omissão do Senado Federal, como tem acontecido durante muitas Legislaturas, pode de alguma forma prejudicar a construção da paz, da verdade em nosso País neste momento, o Senado precisa agir, e eu sempre fui coerente com relação à necessidade de fazermos o nosso papel constitucional para o bem do Brasil. Nessa Legislatura, eu apoiei os mais de 30 pedidos de impeachment de Ministros do Supremo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... Para concluir, com graves fatos determinados. Dois deles, inclusive, são de minha autoria, de tempos atrás, antes dessa confusão toda em que estamos envolvidos. Desde o início do mandato, também defendo a instalação da CPI da Lava Toga. Nós temos a Justiça mais cara do mundo! Metade dos 26 mil juízes recebem salários acima do teto, que é de R$39 mil. Dos três Poderes da República, apenas o Judiciário jamais foi investigado, Senador Romário. Nós já tivermos Senadores cassados, nós já tivemos Deputados Federais cassados, nós já tivemos Presidentes da República que sofreram impeachment, mas um Poder que flagrantemente, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, está acima dos demais Poderes hoje... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... interferindo, muitas vezes até legislando por nós, precisa de um freio. E aí eu vou concluir a minha fala com dois mineiros, que são da terra do Presidente Rodrigo Pacheco, com quem eu tenho, confesso, me surpreendido. Eu já sabia da sua capacidade de diálogo, da sua serenidade em tudo que faz, mas eu me surpreendo a cada dia com a sua presença aqui no Senado, com o seu desejo de servir ao Brasil. Eu lhe faço esse apelo! Eu lhe faço esse apelo: que a gente possa pelo menos analisar... E aí eu encerro com a frase de Tancredo Neves: "O processo ditatorial traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições ... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e acaba desfigurando o caráter do cidadão". E aí o nosso Chico Xavier, encerrando esse pronunciamento, diz uma coisa muito interessante. Nesses 132 anos da República, a gente pode ter um desfecho importante para que a gente cumpra o nosso papel, que não deveria ser de moderador - papel moderador é do Poder Judiciário. Mas neste momento, a gente percebe essas invasões de competência, e o clima está muito grave e preocupante. Chico Xavier diz o seguinte: "Embora ninguém possa voltar atrás para fazer um novo começo, qualquer um de nós pode começar agora a construir um novo fim". Faço esse apelo, Presidente, que a gente possa deliberar sobre pedido de impeachment de Ministros do Supremo... (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... Porque é uma demanda legítima, saudável, e é papel desta Casa. A gente não pode ser omisso neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu consulto se o Senador Confúcio Moura já restabeleceu a sua conexão. (Pausa.) Ainda não? Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, da Senadora Nilda Gondim, que dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Romário para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente. Este relatório, neste Plenário, examina, conforme o rito do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, o Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, o qual altera as Leis nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Governo. Vou direto à análise, Sr. Presidente. Quanto à regimentalidade encontra amparo no já mencionado Ato nº 8, de 2021, e quanto à constitucionalidade, ela se respalda no art. 24, incisos XIV e XV, da Constituição, os quais preveem a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência e sobre a proteção à infância e à juventude. E, quanto à juridicidade, a proposição promove auspiciosa inovação no ordenamento jurídico. Quanto ao mérito, manifestamos plena concordância com a Senadora Nilda Gondim. Por mais que a Constituição imponha ao Estado o dever de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade, bem como educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade, temos ciência de que, na prática, é comum, em todo o território nacional, a organização de filas de espera por vagas na pré-escola e na rede pública de ensino, porque o Estado ainda não consegue suprir a demanda dos brasileiros por educação. Enaltecendo a sugestão apresentada pela Senadora Nilda Gondim, julgamos, porém, que se faz necessário um pequeno ajuste no texto, de forma a adequá-lo à boa técnica legislativa. Entendemos que a inovação precisa também constar na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é justamente o diploma que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nesse sentido, sugerimos que o projeto seja complementado pela emenda que apresentamos.
17:40 R	De igual forma, no intuito de aprimorar a redação do projeto, acolhemos a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira, que assegura uma providência salutar: material didático apropriado aos alunos com deficiência; e, em caráter parcial, a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas, para favorecer alunos com doenças raras, os quais também estão sujeitos a inúmeros obstáculos no processo educacional. Deixamos de estender a prioridade a alunos com atraso no desenvolvimento, pois tal condição é implícita no caso de deficiência e de doenças raras. Além disso, optamos por não acatar a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus, por entendermos que a matéria, embora relevante, foge do escopo do projeto. Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, opinamos favoravelmente pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, e da Emenda nº 2, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos das seguintes emendas: EMENDA Nº - PLEN Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, a seguinte redação: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições. EMENDA Nº - PLEN Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, bem como ao §4º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e ao §3º do art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na forma, respectivamente, dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 2.201, de 2021: “Art. 1º Esta Lei determina a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e assegura o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.” “Art. 2º ........................................................................... ‘Art. 54. .......................................................................... ....................................................................................... §4º As crianças e os adolescentes com deficiência e com doenças raras terão prioridade sobre os demais para a matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, mantidas ou subsidiadas pelo poder público, assegurado o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.’ (NR)” “Art. 3º ........................................................................... ‘Art. 28. .......................................................................... ....................................................................................... §3º As crianças e os adolescentes com deficiência e com doenças raras terão prioridade sobre os demais para a matrícula em creches, pré-escolas, no ensino fundamental e no ensino médio, mantidos ou subsidiados pelo poder público, assegurado o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.’ (NR)” EMENDA Nº - PLEN Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2.201, de 2021, a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 4º como art. 5º:
17:44 R	"Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: 'Art. 4º ............................................................................ XI - prioridade de educandos com deficiência e com doenças raras sobre os demais para a matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, mantidas ou subsidiadas pelo poder público, assegurado o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.’ (NR)” Finalizando este relatório, peço aos meus pares o apoio para a aprovação do brilhante projeto da Senadora Nilda. Muito obrigado ao Sr. Presidente e a todos que me ouviram. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2; pela rejeição da Emenda nº 1; e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos das Emendas nºs 4 a 6, do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Senadora Nilda Gondim pela apresentação do projeto, também cumprimentar o colega Senador Romário pelo relatório favorável. Apesar de já termos disposições legais, na Lei Brasileira de Inclusão e também no Estatuto da Criança e do Adolescente, que preveem que pessoas com deficiência tenham prioritário na matrícula da educação básica - creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio -, é essencial também termos a lei, o projeto de lei agora apresentado. Corrige uma distorção histórica no Brasil, onde as pessoas com deficiência não tiveram acesso adequado à educação, e isso fez com que não pudessem, não só elas, mas qualquer pessoa que não tenha acesso à educação, participar de maneira atuante, com protagonismo na sociedade em que vive. Então, este projeto tem que ser enaltecido sob todas as formas. Principalmente, destacamos que deve haver condições adequadas de acolhida, de competência, de atendimento com qualidade para que essa educação, em toda a educação básica, aconteça de forma efetiva. Então, os nossos parabéns à Senadora Nilda Gondim, ao Senador Romário e à área da pessoa com deficiência, pela aprovação deste projeto de lei. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero, aqui, parabenizar a nossa colega Senadora Nilda Gondim e o Senador Romário não só por essa relatoria, de uma importância fundamental, mas pela fala sobre o Ministro, sobre as palavras do Ministro da Educação deste País. Ele achou pouco dizer que a universidade pública é para poucos, então resolveu discriminar crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Isso é muito cruel de a gente ver. É como um descarte, gente, não só de bens materiais, mas descarte de vidas humanas.
17:48 R	Um Ministro de Estado da Educação não defender a educação pública, em qualquer nível, e nem para as pessoas com deficiência, é muito grave, como falou aqui o Senador Romário. E dizer o seguinte: parabéns, Nilda Gondim, por essa sensibilidade. Esse projeto já estava feito quando surgiu esse acontecimento. Isso veio corroborar para mostrar que nós aqui, Senadores, não concordamos com o que foi dito pelo Ministro da Educação do Estado. E parabéns, Senador Romário. Estamos nessa luta a favor das pessoas com deficiência. Quando o Estado, o País não inclui as suas pessoas com deficiência, é esse país que está deficiente. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Senadora Nilda Gondim, parabenizar o Senador Romário e, em nome da Ana Carolina Matos Pael, filha da minha amiga Claudia Pael, de lá de Campo Grande, abraçar todas as crianças e todos os adolescentes que precisam de prioridade, sim, numa escola pública. Eu tive o prazer de colaborar com a Ana Carolina, para que a Prefeitura de Campo Grande colocasse à sua disposição um professor especializado em educação especial para acompanhar exclusivamente a Ana Carolina. Hoje já está equalizada essa situação, mas no passado foi necessário entrar com uma ação judicial. E a Ana Carolina virou símbolo, lá em Mato Grosso do Sul, dessa luta nossa por uma atenção especial também. A legislação já determina que as Prefeituras, que os Estados disponibilizem um professor especialista em educação especial para acompanhar essas crianças, porque elas não têm condições, muitas vezes, de acompanhar junto com os outros alunos, primando pela inclusão social. Então é com muita dificuldade que essas crianças, esses adolescentes, essas famílias, enfrentam o dia a dia para que elas consigam aprender, estudar, com tudo aquilo, os direitos que elas merecem, que elas precisam e que já estão abarcados na legislação brasileira. O problema, muitas vezes, é que o poder público não respeita a legislação, não cumpre a legislação. Chegaram ao cúmulo de, após uma liminar na Justiça, para que o Município cumprisse com a determinação, cumprisse com a legislação... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... que colocasse à disposição da criança esse professor especializado, o Município chegou a colocar uma adolescente, que, na verdade, era uma estagiária. Então, não cumpriu a determinação e, na época, eu tive que pedir a prisão do então Prefeito de Campo Grande. Mas aprendemos muito com isso e eu desejo que as outras crianças brasileiras não passem mais por essa situação. E agora, com o projeto de lei relatado pelo Romário, de autoria da Senadora Nilda Gondim, que consigamos avançar cada vez mais nessas pautas de inclusão. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também não poderia deixar de manifestar aqui a minha admiração e também o respeito.
17:52 R	E esse projeto da Senadora Nilda, relatado tão bem pelo Senador Romário... E eu gostaria de agradecer ao Senador Romário, acatou a nossa emenda, para que também priorizasse os alunos com doenças raras, porque é muito importante isso. Então, em meu nome, mas também da nossa querida Senadora Mara Gabrilli, que é uma defensora incansável da inclusão, eu quero agradecer e dizer que realmente nós precisamos... Nós fizemos um debate, semana passada, sobre a questão da MEI, no sentido de também prestigiar as pessoas com deficiência. Não é fácil; aliás, não está fácil para nós, que temos todas as condições de sobreviver no mercado de trabalho, de frequentar uma escola. Agora, as pessoas com deficiência têm dificuldade de acesso, o País não tem esse planejamento de acessibilidade. Há dificuldades nas escolas para terem acompanhamentos. Muitas vezes sequer há um monitor ou alguém para auxiliar o professor. Então, a gente tem que ter um carinho, inclusive, no mercado de trabalho. Nós temos pessoas tetraplégicas, por exemplo, que têm uma mente brilhante e que muitas vezes estão fora do mercado. Então, a gente tem que prestigiar essas pessoas. Há espaço para todos. As empresas têm que ter boa vontade, as escolas, o Governo e cada vez mais facilitar realmente a escola inclusiva. Então, isso aqui vai contribuir muito. Então, eu quero parabenizar a Senadora Nilda e também agradecer ao Senador Romário pelo acatamento da emenda. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - No mesmo sentido, eu quero parabenizar a Senadora Nilda e a sensibilidade do meu querido Senador Romário. E quero deixar claro que a inclusão é um pilar, é um direito fundamental da nossa Constituição Federal e também está estabelecida na Constituição de Nova York. E o que atrapalha a educação no nosso País é o fardo de nós termos um Ministro inoperante, incapaz e preconceituoso, como nós temos. Aliás, acho que é um pré-requisito para ser Ministro da Educação. Nós já tivemos m Ministro da Educação que queria tirar verbas dos cursos de sociologia, antropologia e filosofia. E a minha formação é no Direito. Mas eu não seria nada se eu não tivesse feito leituras que passam por Hobbes. Locke, Rousseau, Maquiavel, Michel Foucault, os grandes pensadores, os grandes filósofos, os grandes antropólogos. Então, minha solidariedade e o meu repúdio à fala do Ministro da Educação. Mas eu quero deixa claro que quem está atrapalhando é ele com o fardo de nós termos, no nosso País, um Ministro tão inoperante, tão incapaz e preconceituoso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem... Perdão. Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra, para discutir. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, as nossas saudações inicialmente a V. Exa. e a todas e todos os companheiros Senadores. E obviamente pelo cunho do projeto, pelo alcance da proposta que trouxe a Senadora Nilda e que teve o acompanhamento, na condição de Relatora, a Senadora Soraya Thronicke e demais outros... Soraya Thronicke, não, desculpe, Senador Romário. Eu peço desculpas, porque ao chegar ao recinto, quem estava a fazer uso da palavra, também em considerações favoráveis, foi a Senadora Soraya. Mas eu quero me dirigir ao Senador Romário, Relator. Eu o cumprimentava, num primeiro instante, exatamente pelo conhecimento, pela dedicação, até pelo envolvimento nas atividades político-partidárias que se deram, Senador Romário, por força de tudo aquilo que V. Exa. vivenciou e trouxe em termos de sugestões para, vivamente e vividamente, defender no Parlamento. Isso é indiscutível e indissociável à sua presença entre nós, no Senado Federal.
17:56 R	Quando a Senadora Nilda, também por razões que a permitem sugerir desta forma, propõe a esta Casa que nós particularizemos atenções às matrículas, quando estas pretendidas necessariamente pelos filhos de cidadãos indistintamente que desejam matricular-se em esfera pública nas creches e nas pré-escolas e que têm deficiência, mostra exatamente a sensibilidade que, muitas das vezes, falta a outros que a deveriam ter na condição de serem gestores públicos, como exemplifiquemos o episódio, mais um, que se reiterou... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... o Ministro da República, o Ministro da Educação, quando, lastimavelmente, ofensivamente, Senador Romário - e tomei conhecimento que o Senador Weverton Rocha propôs requerimento para que nós pudéssemos aqui tê-lo -, afinal de contas, na semana passada - Sr. Presidente, não é um assunto que possa ou que devesse passar sem que nós nos apropriássemos do mesmo com o externar das nossas preocupações, da indignação, da resistência e da reação, reação política a quem desmerece investimentos públicos - como, na semana passada, repito-me, fez em relação à formação superior e ontem quando concedera uma entrevista dizendo o absurdo dos absurdos: a presença de alunos com deficiência em escolas ao lado de outras crianças, entre aspas, "sãs", prejudicaria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para encerrar, Sr. Presidente, porque sei que V. Exa. chamará a votação nominal, eu não poderia deixar, repetindo aqui, de fazer essas considerações que foram as agressões que o ministro proferiu em relação a tantas e tantas pessoas que, muito pelo contrário, não teses, mas comprovados estudos mostram, Senador Lucas Barreto, que as crianças que lidam e que convivem no dia a dia com outras com deficiência, Senador Weverton Rocha, têm resultados, até porque facilitam, até porque interagem, até porque passam a ter valores mais sólidos do que se não as tivessem. É algo impensável o que nós ouvimos e mostra em larga escala qual é a linha e o direcionamento não apenas pessoal de S. Exa., o Ministro da República... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... mas uma linha que vem sendo adotada numa ausência de políticas na área da educação desde o princípio, em 2019, com as mudanças sucessivas que ocorreram em razão das ausências de políticas sérias sobre a educação.
18:00 R	Então, Senadora Nilda, eu me incorporo ao sentimento quase que ou - penso eu -, a depender da votação que nós haveremos de ter ao seu final, à unanimidade, à sua ideia, à sua sugestão, à sua sensibilidade, que foi abraçada e acolhida por um não menos sensível homem público, o Senador Romário, e pelos demais outros companheiros. Muito grato, Sr. Presidente, pela atenção. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 50, caput, da Constituição Federal e dos arts. 397, I, e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Sr. Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, para que ele compareça ao Plenário desta Casa a fim de prestar informações sobre as declarações feitas, em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, da última segunda-feira, 9 de agosto de 2021, de que crianças com deficiências atrapalhavam os demais alunos sem a mesma condição quando colocadas na mesma sala de aula. Sr. Presidente, no dia 9 do corrente ano, o Sr. Ministro da Educação, em entrevista concedida, fez essa afirmação. Além de discriminatórias, insensatas e altamente infelizes essas declarações do Sr. Ministro não só agridem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146, de 2015, como também colidem frontalmente com todos os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, da qual o Brasil é signatário e que combinou, inclusive, com a edição do Decreto 6.949, de 2009, versando sobre o tema. E, não bastasse, além de discriminatórias e ofensivas, quiçá criminosas, as falas do Ministro atentam diretamente contra o direito e as garantias fundamentais que, de tão essenciais, foram alçadas à categoria de cláusulas pétreas para o povo brasileiro. Afora todos os aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade inseridos no contexto da fala do Ministro, é de se ver que a falta de razoabilidade em suas palavras ressalta aos olhos, ou seja, além da falta de razoabilidade em suas expressões... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... ainda mais se tratando de um Ministro da Educação, cuja missão principal é fomentar, desenvolver e levar a educação inclusiva a todos os brasileiros, é flagrante a falta de proporcionalidade em seu discurso, sem menor dobras de pureza, ao atribuir às pessoas com deficiência o encargo de atrapalhar seus pares hígidos em salas de aula, sem qualquer respaldo científico ou social para tanto. Veja o exemplo do físico britânico Stephen Hawking, falecido aos 76, não sem antes ser reconhecido como um dos cientistas mais influentes desde Albert Einstein, não só por suas decisivas contribuições para o progresso da ciência, como também por sua constante preocupação em aproximá-lo do público e por sua coragem de enfrentar a doença degenerativa da qual sofria e a qual o deixou em uma cadeira de rodas, sem capacidade para falar de maneira natural. Somem-se esse e outros exemplos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... espalhados pelo Brasil e pelo mundo que se notabilizam pela grandiosidade de suas forças de vontade, capacidade de aperfeiçoamento, percepção, bondade e perspicácia, o que muito contribui para a melhoria da vida das pessoas, independentemente da sua condição física ou mental.
18:04 R	A propósito disso, não podemos deixar de mencionar a memorável e eminente Senadora Mara Gabrilli, que, além de ex-Deputada Federal, muito tem contribuído para a melhoria de condição física e social das pessoas acometidas por algum tipo de deficiência física ou mental, que nem por isso as tornam menos humanas ou indignas do respeito e tratamento igualitário a que todos têm direito. Firmes, ainda, nessa convicção, portanto, peço o apoio dos nobres pares para que seja convocado, sem demora, o Ministro de Estado da Educação para que preste informações acerca das suas infelizes... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... e lamentáveis colocações acerca das pessoas com deficiência em sala de aula. Era este o meu pedido, Sr. Presidente, que já está protocolado, e agradeço a benevolência que V. Exa. teve com o tempo que eu precisei utilizar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Será dado o encaminhamento ao requerimento de V. Exa. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que o localize para inclusão oportuna à apreciação do Plenário. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu tive uma filha deficiente. Ela faleceu com 17 anos de idade. E fiz uma promessa a ela ainda em vida que, se, algum dia, eu chegasse a um cargo em que eu pudesse ajudar as pessoas deficientes, eu o faria, e criei uma secretaria para deficiente. Entrei na casa de milhares de pessoas, dei acessibilidade e condições de uma vida melhor. Uma pessoa deficiente envolve uma família toda. Todos ficam em torno dela. A mãe de uma criança ou adolescente deficiente não vai a uma festa, não vai a um casamento, não tem uma vida normal. Ela tem, dada por Deus, uma grande força para poder dar uma qualidade de vida mínima. E eu tinha condições de dar uma qualidade de vida para minha filha, mas milhões de brasileiros não têm. Milhares de amazonenses não têm as condições que eu tinha. Com todo o esforço e sacrifício da minha família, principalmente da minha mãe, eu consegui dar a ela uma qualidade de vida, mas ver um imbecil como esse Ministro falar tolices sem conhecer e ainda se dizer cristão é demais para nossos ouvidos. Mas isso não é um caso isolado, Presidente. Isso está encrustado no Governo. Senador Weverton, o Ministro repete aquilo que seu chefe está acostumado a falar, a falar o que quer. Então, todos eles se acham com o direito de falar o que querem. Isto é na saúde, é na educação, é na segurança, é em todos os lugares do Governo Federal. Presidente, num país onde se tem... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... um mínimo de respeito ao ser humano, um homem desse não seria mais Ministro da Educação. Quando diz que nem todos devem ir para uma universidade, quando diz e fala uma atrocidade contra pessoas deficientes... Sr. Ministro, pessoas deficientes sentem dor, têm mãe, têm pai, têm família... São pessoas iguais a nós. Se elas estão nessas condições hoje, é porque Deus nos dá não um sacrifício, mas uma tarefa para que a gente aprenda, cada dia mais, a dar valor à vida, coisa que este Governo não dá. Isso é do Presidente a qualquer servidor hoje que está recebendo dinheiro público e pode falar o que quer. E a gente vê todo mundo passivo, como se não estivesse acontecendo nada. (Soa a campainha.)
18:08 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Além das mortes que temos hoje de vítimas de uma doença que tem afetado o mundo todo, temos que conviver com um verdadeiro imbecil como o Ministro da Educação, que fala sobre deficientes sem ter conhecimento. Ministro, eu não sei se você crê em Deus, mas tenha certeza de que para o reino dos céus o senhor não irá. Sabe por quê? Porque o senhor tem que respeitar o ser humano. É um princípio bíblico, é a vida, é o ser humano, coisa que o senhor não tem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A matéria encontra-se em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos temos das Emendas nºs 4 a 6 do Relator. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? (Pausa.) Senador Marcelo Castro, nós não estamos ouvindo V. Exa. Parece-me que o seu microfone não está habilitado. (Pausa.) Eu voltarei à orientação do Senador Marcelo Castro na sequência. Seguindo a lista dos Líderes partidários, como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente Pacheco, as minhas homenagens a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras, especialmente homenagem à autora do projeto, Senadora Nilda, e também ao Senador Romário, Relator desse projeto, um projeto importante, adequado, que revela sensibilidade humana dos seus artífices e certamente obterá unanimidade, em que pese a opinião do Ministro da Educação. O Podemos vota unanimemente "sim", a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., todos os colegas Senadores e Senadoras, quero cumprimentar a autora do projeto, a Senadora Nilda Gondim, bem como o Relator, Senador Romário, e parabenizar pela iniciativa, ressaltar a importância desse projeto. E dessa forma, Sr. Presidente, oriento o voto "sim". O Progressistas diz "sim" a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Volto ao MDB, ao Senador Marcelo Castro, para orientar pelo partido. Senador Marcelo Castro, já tem condições de orientar? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Já, sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, Senador Marcelo Castro.
18:12 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. Esse projeto tão importante, de autoria da Senadora Nilda Gondim, tão bem relatado pelo nobre Senador Romário, que dá prioridade às matrículas para crianças e adolescentes que tenham deficiência, tanto nas creches quanto na pré-escola, no ensino fundamental e nas escolas de ensino médio. Então, é um projeto meritório, oportuno e o MDB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o projeto é meritório, muito bem-vindo ao dispor sobre a prioridade das crianças e dos jovens com deficiência. A orientação do PSD é "sim", parabenizando a autora do projeto, Senadora Nilda, e o Relator, nosso querido Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PT, Senador Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, parabenizando a Senadora Nilda Gondim pela autoria desse importante projeto, o Senador Romário pela relatoria, o Partido dos Trabalhadores e a Liderança da Minoria orientam o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PL orienta, junto com o nosso Senador Romário - Romário, estamos com você em todas -, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente, reconhecendo o mérito e a oportunidade do projeto da nossa querida Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, ao tempo em que cumprimento a Senadora Nilda pela iniciativa, igualmente cumprimento o Senador Romário pelo relatório que faz. Essa iniciativa e, tenho absoluta convicção, a aprovação desta Casa a esse projeto é a melhor resposta que se pode dar ao Ministro da Educação, se assim podemos chamá-lo. É incompreensível a postura desse cidadão que nega algo que é reconhecido no mundo inteiro como o melhor caminho de inclusão. Portanto, é absolutamente bem-vinda a iniciativa do Senador Weverton de convocar ou de pedir a convocação desse senhor para que ele desdiga o que disse ou peça para seguir outro caminho, porque o Ministério da Educação não é lugar para quem pensa da forma como esse cidadão pensa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senador Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a autora do projeto. Só pode ter vindo da Paraíba, um Estado que realmente tem todo o nosso carinho, todo o nosso respeito. A relatoria é do Romário, que conhece muito de perto essa situação. Sem nenhuma dúvida é um projeto meritório, é um projeto justo.
18:16 R	Só sabe o sofrimento, só sabe a dor, só sabe o esforço de uma família que tem uma criança ou uma pessoa com deficiência quem realmente passa por essa situação. E o Romário tem o domínio disso, ele tem feito aqui trabalhos maravilhosos nesse sentido. A Senadora acertou na mosca com esse projeto. É um projeto que vai fazer, sem nenhuma dúvida, uma correção necessária, uma justiça necessária e vai alegrar o coração desses pais que se desdobram para realmente atender pessoas nessa situação. Portanto, o PROS sempre está do lado da justiça. E isso é uma orientação da minha querida Senadora Zenaide, que está ali, balançando a cabeça, dizendo que, se ela pudesse, votava até duas vezes, mas não pode. Eu vou votar na minha vez, ela vota na dela e o Collor vota na dele. Portanto, é um voto "sim" pelo PROS. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim" e, mais uma vez, repudia a fala do Ministro da Educação. E eu faço questão de subscrever o requerimento de convocação para que ele compareça ao Plenário do Senado Federal. A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos quer cumprimentar a Senadora Nilda pela sensibilidade, parabenizar o Senador Romário pelo relatório, brilhante relatório, de quem conhece de fato a realidade. Dar prioridade a crianças e adolescentes com deficiência em creches é, sem sombra de dúvida, uma obrigação para todos nós legisladores. Portanto, o Republicanos reconhece o mérito do projeto, parabeniza o Relator e orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL parabeniza a Senadora Nilda Gondim e o Senador Romário, pelo brilhante projeto de lei e brilhante relatório, e entende que, somente por meio da legislação, da obrigação legal, da obrigatoriedade legal, é que nós vamos conseguir fazer com que essas pessoas com deficiência consigam superar os obstáculos que a vida lhes impõe. Então, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo gostaria inicialmente de cumprimentar a Senadora Nilda Gondim pela iniciativa, ao conferir prioridade nas matrículas para as crianças e adolescentes deficientes nas creches, pré-escolas, no ensino fundamental e no ensino médio. Queria também cumprimentar e parabenizar pelo brilhante relatório o Senador Romário. Mas aproveito, Sr. Presidente, ao encaminhar favoravelmente essa matéria, essa proposta, e queria aqui trazer as palavras do Ministro Milton Ribeiro, no sentido de dizer que ele, de forma alguma, teve a intenção de provocar qualquer celeuma ou qualquer discussão com o Senador Romário em relação a palavras que foram tiradas fora do contexto...
18:20 R	(Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... numa entrevista que ele concedeu a um veículo de televisão. Portanto, as palavras que foram interpretadas não correspondem ao pensamento, à intenção e ao posicionamento do Ministro Milton Ribeiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Soraya Thronicke? Senadora Soraya Thronicke, pela Bancada Feminina. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero agradecer à Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina, pela oportunidade que me dá de orientar pela bancada. A Bancada Feminina parabeniza o Senador Romário pelo brilhante relatório e se orgulha muito pela autoria desse importante projeto de lei da Senadora Nilda Gondim e, com muito orgulho, a Bancada Feminina orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Sras. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Voltamos à lista de oradores. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão. Senadora Zenaide, só um instante. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero orientar o DEM pelo voto "sim" e cumprimentar tanto a autora do projeto como também o Relator. Matéria maravilhosa. Certamente, esse é um dos bons projetos que eu estou tendo a oportunidade ímpar de votar nesta Casa. Portanto, o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. O Democratas orienta o voto "sim". Agora sim, com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, temos um órfão a cada cinco minutos neste País pela covid. São 131 mil crianças e adolescentes que já perderam o pai, a mãe, os avós ou o responsável por sua criação de março do ano passado até abril deste ano. São os órfãos da covid. E eu me perguntaria aqui diante de um projeto de lei como esse, colegas Senadores: quantos órfãos têm deficiência? Cerca de 88 mil perderam o pai; 26 mil perderam a mãe; 17 mil perderam avós ou responsáveis pela criação. O Governo Federal precisa dar atenção a esses órfãos da covid. É uma questão de humanidade, gente! São seres humanos, não podem ser descartados. Nós, aqui no Congresso, também precisamos apoiar essas crianças e adolescentes. É o momento de reforçarmos as políticas de proteção social, evitando que esses meninos e meninas se tornem mais vulneráveis, que é o que acontece quando a orfandade acontece nas famílias de mais baixa renda, gente, quando quem morre é quem mantém a família financeiramente. Temos 570 mil mortos pela covid no Brasil. Cada um representa uma ausência irreparável. O Brasil não pode, nós não podemos fechar os olhos para quem, nessa tragédia, ficou sem pai, sem mãe ou sem um responsável.
18:24 R	Uma coisa que eu queria dizer para os colegas Senadores: a economia não pode comandar a política. Precisa-se ter uma política econômica, mas comandada pela política. Quando a economia comanda, vai faltar o social, vai faltar o humano, e nós precisamos, aqui no Congresso Nacional, ter esse olhar diferenciado. Temos um Ministério da Economia, mas ele tem que ser comando pelo Congresso, pelos Poderes, que vão ver esse lado social, a defesa da vida, da vida de todos, não só a vida dos seres humanos, mas a vida do meio ambiente também. Por isso, Sr. Presidente, neste Senado, temos que ter um olhar fraterno para essa quantidade de órfãos e órfãs, dos quais a gente não tem ainda um levantamento: quantos deles, Senadora Nilda, Senadora Leila, Senadora Soraya Thronicke, são jovens e adolescentes com deficiência? Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Paulo Rocha com a palavra, o próximo orador inscrito. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caros colegas, Senadores e Senadoras, primeiro, Sr. Presidente, eu queria dar uma nota de solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores à sua Presidência em relação aos ataques com que agora o Presidente Bolsonaro se volta contra o Senado Federal. Aqui, precisamos todos nós, partidos democráticos, nos unir em torno da Presidência do Senado Federal para enfrentar mais uma ameaça autoritária do Presidente da República, na medida em que ele ameaça, em caminhada, vir cobrar do Senado Federal uma posição em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, o nosso Partido dos Trabalhadores se soma a essa visão, na defesa da democracia e na defesa da harmonia entre os três Poderes. A segunda questão, Sr. Presidente, é sobre esse momento, essa tarde que estamos vivendo na aprovação deste projeto da Senadora Gondim. É um momento muito importante, cada vez mais, em que o Senado Federal se reafirma em resposta à visão de todos os setores do Governo, que tenta retroceder conquistas importantes não só da democracia, mas também do processo da luta de um povo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... que quer se desenvolver, que quer avançar num País como o nosso. E é claro que a educação é um instrumento fundamental não só de desenvolvimento econômico, mas principalmente de desenvolvimento humano. Por isso, a Liderança do Partido dos Trabalhadores quer se somar à convocação do Ministro. Nós vamos assinar embaixo à convocação do Ministro da Educação, porque as duas declarações que ele deu vão de encontro, vão contra àquilo em que a própria humanidade já evoluiu. Primeiro, ele disse que a universidade é para poucos. E, no Brasil, a gente já conquistou uma universidade pública gratuita e para todos. Avanços importantes tivemos nos últimos tempos, como a participação da cota dos negros e da oportunidade também para os índios.
18:28 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso é um avanço fundamental no processo de desenvolvimento humano de um povo. Por outro lado, também há a declaração agora de que os deficientes prejudicam os outros alunos. Isso merece uma convocação e que o Ministro venha dizer, perante os Senadores, se ele reafirma aquilo que ele pensa. Um Ministro como esse, ao declarar que ele pensa assim, merece ser deposto, inclusive um homem que se diz cristão. Por isso, é fundamental que a gente repila, com veemência, uma declaração de uma autoridade que tem o papel fundamental de gerir a educação pública do nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu gostaria de chamar a atenção, aqui, sobre o perigo das informações falsas que têm atingido o nosso País, o nosso Brasil, a nossa política, nos últimos anos. Eu sou jornalista. Por 23 anos exerci, com muito orgulho, a minha profissão, mas eu sei o quanto uma notícia falsa ou divulgada da forma incorreta pode gerar situações como a que nós estamos vivendo neste Senado, que é uma Casa séria. Em primeiro lugar, eu quero trazer aqui o contexto em que o Ministro da Educação se manifestou sobre as questões das crianças com deficiência. Ele deu uma entrevista no Programa Sem Censura, da TV Brasil, e disse o seguinte, que as crianças atrapalhavam os demais alunos sem a mesma condição, quando colocadas na mesma sala. Logo em seguida, o Ministro, que é um grande educador, que é um homem que tem um coração pela educação, uma vida inteira dedicada a ela, explicou que, na época, Senador Paulo e os outros Senadores que se manifestaram, as instituições de ensino, a mentalidade e a cultura não estavam preparadas para essa questão, e que hoje tudo é muito diferente, que hoje a sociedade evoluiu nessa questão de aceitar as crianças. O Ministro colocou uma realidade que existia no Brasil e que era muito verdadeira: não havia preparação. Eu lembro muito bem, nos debates com os pais das crianças com deficiência, nas escolas públicas, que as crianças não aprendiam, as crianças eram colocadas de lado. A Senadora Soraya colocou aqui que se colocava estagiário para atender uma criança com deficiência. Foi uma luta dos pais, que hoje, Srs. Senadores e Senadoras, se tornou uma realidade. Agora, nós pegamos uma notícia como essa... (Soa a campainha.)
18:32 R	O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... em que o verbo está no passado, em que há uma explicação sobre o contexto, mas aí a chamada principal é esta: Ministro da Educação diz que alunos com deficiência atrapalham demais. Isso daqui é o quê? Se não é fake news, eu não sei o que dizer. Compreendo - e tenho certeza de que o Ministro Milton Ribeiro compreende - as manifestações dos Srs. Senadores, mas ele nunca disse isso. Isso não é verdade! Nós estamos aqui divulgando informações e debatendo uma informação falsa que foi divulgada e que atrapalha, e muito, a nossa política. Também, numa sequência rápida, eu quero dizer da preocupação que os nossos Senadores já trouxeram aqui - o Girão, o Lasier - sobre o momento que nós estamos vivendo em que a opinião das pessoas começa a ser criminalizada, a opinião. Eu estava observando ontem, Senador Jean Paul, o líder do Talibã no Afeganistão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... não sendo impedido de falar absolutamente nada sobre o governo que eles querem impor em que as mulheres não têm direitos. A rede social estava toda aberta para que aquele homem pudesse falar. Agora, aqui no Brasil, o que está acontecendo? Nós estamos num limite muito esquisito entre a chamada ameaça, que levou à prisão de Roberto Jefferson, e a liberdade de opinião. Todo aqui que vira e fala assim: "Eu não concordo com a Justiça Eleitoral, eu não concordo com o STF começa a ser cerceado no seu direito de falar". Ora, é um direito das pessoas. O que está acontecendo? Nós estamos caminhando aqui para haver só uma unanimidade política? Todo mundo que goste ou que não goste do atual Governo fala em liberdade, todo mundo fala em defender os direitos fundamentais, mas, quando a lei se volta contra aqueles que têm o direito de falar o que pensam, ficamos todos calados porque eles estão do outro lado do nosso posicionamento. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Em blogs, em todos os textos, se alguém comete crimes, tem que ser punido, porque nós não podemos, em momento algum, aceitar. Nós não podemos aceitar ameaças a juízes, a magistrados, a quem quer que seja, mas também nós não podemos tirar o direito das pessoas de expressarem o que elas pensam. Se elas são de direita, centro-direita, de direita radical, se elas não cometem nenhum crime, elas têm o direito de falar. E, nessa questão principalmente, que foi citada e que tem sido muito citada aqui, com relação aos cristãos, os cristãos brasileiros têm o direito se posicionar, têm o direito de falar e defender o que eles entendem como família. Os cristãos brasileiros têm o direito de defender as escolas públicas em que os alunos e as alunas não sejam levados a uma antecipação da sexualidade com seis, sete anos de idade. É um direito que nós como cristãos temos, e vamos nos manifestar o tempo todo. Ninguém vai nos cercear em relação a isso. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... impõe, antes de mais nada, respeitarmos toda a diversidade, diversidade também daqueles que pensam diferentemente, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, daqueles que colocam ali: "Olha, o meu conceito de escola pública é um conceito de respeito à criança como criança". É assim que as coisas funcionam. Mas não é assim, não tem sido dessa maneira. E me preocupa muito ver uma notícia como essa, de um jornal que tem credibilidade, sendo usada de forma errada e levando a um entendimento totalmente incorreto de um homem probo, de um homem dedicado a vida inteira à educação, que é o Ministro Milton, um homem que tem um currículo excepcional e que diariamente, ali no MEC, tem buscado ouvir a todos. Não é sinceramente correto que façamos isso. E eu tenho certeza de que ele virá com toda a tranquilidade, se o requerimento for feito, para deixar muito claro que, no passado, realmente as crianças com deficiência geravam problemas em sala de aula...
18:36 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... mas pais, professores, o ensino público, o orçamento nos trouxeram uma realidade completamente diferente. E parabéns à Senadora Nilda Gondim pelo projeto! Parabéns, Senadora! Nós temos que trabalhar mesmo por aqueles que mais necessitam, mas temos que trabalhar com base na verdade, com base naquilo que a realidade nos impõe para avançarmos, não para trazermos um período obscuro, em que essas notícias falsas têm jogado a Nação brasileira e enganado milhões de brasileiros com relação ao que pensam ou deixam de pensar os políticos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Todos já votaram? Senador Luis Carlos Heinze já votou? (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze, gostaria...? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, cumprimento a Senadora Nilda Gondim, pelo projeto, e também o próprio Relator, Senador Romário. Quero dizer, Senadora, que, quando eu fui Prefeito em São Borja, de 1993 a 1996, nós criamos uma comissão multidisciplinar - pedagoga, psicóloga e também uma pediatra - e fizemos a triagem de todas as crianças das escolas municipais e das escolas estaduais. Nessa triagem, nós selecionávamos as crianças e dávamos uma atenção especial às crianças, na linha do projeto de V. Exa. Fantástico! Crianças com deficiência de visão, de todo o tipo, com tudo que é tipo de deficiência, a gente conseguiu dar uma atenção melhor para essas crianças, de várias escolas em que a gente fez. E o resultado foi fantástico para crianças surdas, mudas, com tudo que é tipo de deficiência que as crianças tinham. A gente selecionava e dava um tratamento, uma atenção especial para elas. Então, parabéns pelo seu projeto, que vem, mais ou menos, na mesma direção! No mais, Sr. Presidente, só quero fazer um comentário sobre as vacinações. No dia de ontem, o Governo brasileiro já tinha distribuído 203,916 milhões doses de vacina, para aplicação de 166,498 milhões vacinas; 115 milhões na primeira dose e, com duas doses, 50 milhões. Qual é o ponto importante de que eu estou falando neste sentido aqui? A população vacinal do Brasil é de 160 milhões de doses aplicadas. Com as 160 milhões de doses aplicadas, nós já superamos a primeira dose em 6 milhões de vacinas. No meu Estado do Rio Grande do Sul, 11,984 milhões doses entregues para uma população vacinal de 8,958 milhões. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Já há 2 milhões de doses a mais. No Rio Grande do Sul, espera-se que, até o final de outubro, nós possamos ter as duas doses em toda a população gaúcha. E, no Brasil, final de novembro, princípio de dezembro, queremos chegar totalmente à população vacinal do Brasil. E um outro ponto debatido hoje na CPI, com relação a segunda e terceira dose: o Governo Bolsonaro já comprou 632 milhões de doses de vacina, que permitirão vacinar três e até, quem sabe, quatro vezes a população brasileira. Esses recursos já estão disponibilizados, as vacinas estão chegando. E esse é o número da população vacinal. Lamentamos as 569 mil mortes, mas comemoramos também os 19,255 milhões de vidas que foram salvas pelos médicos, pelas psicólogas, pelos fisioterapeutas, pelos enfermeiros, por toda a classe que trabalha este processo, desde um pequeno posto de saúde, quando o primeiro sintoma parece, até o motorista da ambulância, que leva os pacientes. Então, todo esse aparato fez com que... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ...19,255 milhões de vidas fossem salvas.
18:40 R	E no mais o que nós vimos na CPI, infelizmente, é a questão das eleições de 2022. Sabe-se que o PSDB tem candidato, que o PT tem candidato, que o PDT já tem candidato... Tudo é uma guerra, hoje, ideológica, em função das eleições, e tiram essa retórica. Esses números são estarrecedores. O Brasil hoje é o quarto país do mundo em doses aplicadas. A grande mídia não fala isso. Então estamos repondo a verdade e dizendo que há recursos suficientes em cima das vacinas necessárias. Então é uma questão hoje política em função das eleições para 2022. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 75 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovado. Aprovado o projeto com as Emendas nºs, 2, 4, 5 e 6. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8 de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Romário pelo parecer e, em especial, a Senadora Nilda Gondim, autora do projeto, a quem gostaria de conceder a palavra para o seu pronunciamento. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje é um dia especial. Permita-me, Sr. Presidente, vou tirar esta máscara. Hoje é um dia especial. Nesta tarde de terça-feira, o Senado Federal dá um importante passo para tornar o Brasil um País mais igualitário e para entregar mais oportunidades de inclusão e de desenvolvimento para crianças e adolescentes com deficiência. Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. pela sensibilidade de pautar esta matéria e de designar como relator o Senador Romário, Parlamentar que conhece de forma profunda a realidade das pessoas com deficiência, suas dificuldades e as necessidades de aprimoramento da nossa legislação e dos nossos valores sociais para materializar a inclusão social plena desses cidadãos. Registro o meu agradecimento ao Senador Romário pelo magnífico relatório, pela atenção e dedicação ao tema, louvando o longo caminho de lutas, que V. Exa. percorre, para garantir os direitos fundamentais das pessoas com deficiência no nosso País. A nossa tarefa não é simples, nobres colegas. Enquanto nós reivindicamos inclusão social e formação acadêmica desde as creches, possibilitando à pessoa com deficiência a interação com outras crianças, subsiste no País uma cultura excludente que precisa ser modificada. Projetos como esse que acabamos de aprovar por unanimidade, Sr. Presidente - por unanimidade, maior alegria nossa! -, são instrumentos de transformação dos valores que norteiam as relações socais e, portanto, são vitais para a nossa evolução civilizatória.
18:44 R	Agradeço, de coração, a todos os Senadores e a todos os Líderes, de todos os partidos. Estimados Senadores e Senadoras, hoje demos um importante passo para tornar o Brasil um País mais inclusivo. Ao facilitarmos o acesso das crianças e adolescentes com deficiência às instituições de ensino, através da prioridade na matrícula, caminhamos para a construção de um País mais igual, mais fraterno, mais solidário e, acima de tudo, mais justo! Muito obrigada pela oportunidade de caminharmos juntos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim. Renovo os cumprimentos pela aprovação do projeto de sua autoria na data de hoje. O próximo item da pauta é o item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação. Foi apresentada outra emenda que deixa de ser acatada por não ter alcançado o número mínimo de subscritores, e é considerada inadmitida. Foi apresentado o Requerimento nº 1.887, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o presente projeto. Eu concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Flávio Arns, para sustentá-lo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Quero dizer a todos que a PEC tem por objetivo anistiar Municípios, Estados que não tenham aplicado o mínimo constitucional de 25% na educação no decorrer do ano de 2020 por causa da pandemia. De acordo com os dados da Consultoria Legislativa, são de 250 a 300 Municípios, de 5 a 6% dos Municípios. Antes da pandemia, já tinham sido 68. Então, o número aumentou um pouco e com o argumento de que houve dificuldades para essa finalidade de aplicação dos recursos. Eu quero dizer que seria uma lástima, uma pena tirarmos recursos da educação. A educação precisa de mais recursos, justamente por causa da pandemia. Todos nós acompanhamos a necessidade de internet banda larga, de equipamentos para os alunos, para os professores, de atualização dos professores na conectividade, equipamentos de segurança para professores, para a escola, protocolos de segurança. E nós estaríamos indo na contramão de tudo aquilo que o Brasil precisa, dizendo: "Você está anistiado por não ter aplicado os 25%, que é o mínimo, na educação".
18:48 R	Doze por cento das escolas sem banheiro, 20% das escolas sem tratamento sanitário, sem água potável, sem biblioteca. Então, não há razão para a gente dizer: "Olha, vamos anistiar". Os Prefeitos argumentam que não podem receber recursos em função de não estarem nesse sentido adimplentes com essa obrigação constitucional. Ao invés de dizermos: "Vocês estão anistiados", nós deveríamos dizer para não tirarem recursos da educação. Nós deveríamos dizer: "Olha, você tem um prazo de um ano, dois anos, para compensar aquilo que não foi aplicado no ano passado". Quando nós já temos tantas dificuldades no Brasil - metade da população do Brasil não tem educação básica completa, 40% só têm o ensino fundamental, 12 milhões de pessoas não alfabetizadas -, e ainda dizermos: "Você está anistiado por não ter aplicado em função da pandemia, quando 5.200 Municípios fizeram o dever de casa", é uma lástima. Por isso, nós fazemos o requerimento para discutirmos melhor esse assunto, e eu peço a compreensão e o apoio dos Senadores e Senadoras para dizer: "Olha, este é um preceito constitucional básico, histórico: 25% do Orçamento para a educação". Abrirmos uma brecha nesse sentido representaria uma fragilização de um princípio que é essencial para o Brasil. Peço o apoio de todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Senadora Soraya Thronicke, V. Exa. é Relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021. Há um requerimento para realização de sessão de debates, formulado pelo Senador Flávio Arns e subscrito por outros Senadores. V. Exa. gostaria de se pronunciar a respeito do requerimento? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu não me oponho ao requerimento. É bom que todas as questões sejam dirimidas para que a gente compreenda qual é a melhor forma. É conversando que a gente se entende. Isto aqui é um Parlamento. Eu sou favorável. Estamos analisando junto com o Governo Federal algumas questões que ficaram ainda em dúvida, até para a própria segurança. É recurso público - a gente tem que ter muita responsabilidade -, então precisamos analisar a melhor forma de utilizá-lo. Então, não me oponho, mas eu entendo também que os Prefeitos estão angustiados, os gestores, e nós precisamos dar uma solução para esse problema. Na verdade, o Brasil arrecadou mais, as despesas com a educação diminuíram sobremaneira, porque as escolas não funcionaram. Então, nós temos essa situação para resolver, e eles têm um piso obrigatório mínimo para utilizar os recursos para não incorrerem em irresponsabilidade. Então, precisamos, sim. Eu quero ouvir todos os Senadores, quero poder fazer um trabalho que agrade a todos, mas resolva o problema dessa situação no País. Com o Senador Marcos Rogério, também, nós já conversamos.
18:52 R	Enfim, estou à disposição, mas, em relação à questão do tempo, é importante que paute novamente. Se puder marcar essa reunião para segunda-feira e pautar novamente para terça-feira, eu agradeço, acho que todos os Senadores agradecem, porque muitos estavam aliviados porque iríamos votar essa PEC hoje, e não foi possível. Prefeitos já me ligaram. Encontrei Prefeitos no aeroporto. Enfim, estão todos preocupados com essa questão. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - O único problema é realmente o tempo. Se V. Exa. puder pautar para a semana que vem, nos ajudaria bastante. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é verdade o que a Senadora Thronicke fala sobre a questão da reivindicação dos Prefeitos, como também, por outro lado, os profissionais de educação, o pessoal da educação tem outra posição. Por isso, justifica-se o aprofundamento do debate na Comissão. Por isso nós estamos apoiando o requerimento do Senador Flávio Arns. Mas, ao apoiar o requerimento, Sr. Presidente, também consulto, porque acho que precisa de uma declaração da Mesa, se, ao ir para a Comissão, para o debate, haveria, automaticamente, a abertura de emendas, oportunidade de emendas, uma vez que se trata de PEC e tem que ter um número de assinaturas para poder concorrer a emendamento no debate político. Por isso é fundamental a declaração da Mesa de que estaria aberto. Faço isso, Sr. Presidente, porque nós não tivemos oportunidade de propor uma emenda, uma vez que nós não tivemos tempo suficiente para adquirir o número de assinaturas suficiente para provocar o debate com uma emenda que nós estávamos propondo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Paulo Rocha. A Presidência esclarece que, uma vez aprovado o requerimento de realização de sessão de debates, a matéria fica automaticamente retirada da pauta e, consequentemente, reaberto o prazo para apresentação das emendas. Senador Alvaro Dias, com a palavra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, respeito a posição do Senador Flávio Arns, os cuidados que devemos todos ter em relação à matéria de tamanha importância para o País, e apoio a solicitação da Senadora Soraya da urgência, de, realmente, se possível, concluir a votação dessa matéria na próxima terça-feira, já que os argumentos utilizados pelo Senador Flávio Arns para requerer essa sessão de debate podem ser utilizados por nós também para apressarmos a deliberação sobre a matéria, uma vez que, se há uma situação de precariedade no ensino público do País, a impossibilidade do recebimento de recursos neste momento, em razão de gestões anteriores não terem alcançado percentual de 25% para educação, certamente comprometerá ainda mais a qualidade do ensino. É bom dizer isto: o índice não foi alcançado pela administração anterior que governava o Município em 2020. Os Prefeitos que assumiram defrontam-se agora com este impedimento: não podem receber os recursos federais em razão dessa inadimplência.
18:56 R	Portanto, eles estão enfrentando alguns problemas, transtornos insuperáveis. A solução é a aprovação de matéria dessa natureza, já que fizemos concessões várias durante o período da pandemia, e, evidentemente, essa é uma concessão excepcional. Evidentemente, nós não admitiríamos o não cumprimento desse índice de 25% para a educação em hipótese alguma em tempos de normalidade. Portanto, Sr. Presidente, concordamos com esse debate, com essa sessão de discussão, mas, evidentemente, fazemos o apelo para que na terça-feira se possa decidir terminativamente essa questão no Senado, socorrendo os Prefeitos, que estão, obviamente, vivendo dificuldades. Nós recebemos apelos de inúmeros Prefeitos do Paraná e de outros Estados e também da Associação de Municípios do Paraná, e, por essa razão, na reunião do Colégio de Líderes solicitamos prioridade para a discussão dessa PEC do Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Em votação o requerimento. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica, comunico ao Plenário. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Comunico ao Plenário que ficam adiados os itens 3 e 4 da pauta, respectivamente, Projeto de Lei nº 2.350, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, que cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336/2001, que institui a Cide, o Relator é o Senador Marcelo Castro - comunico, então, o adiamento dessa matéria -, e o item 4, Projeto de Lei nº 823, de 2021, projeto de autoria do Deputado Pedro Uczai, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid, o Relator é o Senador Paulo Rocha. Portanto, ficam adiadas ambas as matérias. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, esse projeto tem uma importância muito grande para o nosso País porque trata do incentivo, do fortalecimento da agricultura familiar. Na verdade, é a repetição de outra lei que nós já aprovamos, que se chamou Lei Assis Carvalho I, sendo que essa levou o nome Lei Assis Carvalho II. É um projeto fundamental para o incentivo à agricultura familiar. É um projeto que trata não só de auxílio emergencial, mas também de crédito para fomentar a agricultura familiar. Todos nós sabemos que, com o impacto da pandemia, houve também impacto no campo. A agricultura média para cima, como o agronegócio, teve até um crescimento razoável e também muito importante para o nosso País porque o agronegócio tem o papel fundamental até de busca de divisas para o nosso País. No entanto, a agricultura familiar cumpre um papel fundamental no mercado interno, porque ela é a maior produtora de alimento, e alimento saudável, para as famílias brasileiras, para o povo brasileiro.
19:00 R	Foi nos últimos anos, com esse incentivo, através de um programa chamado Pronaf, que fez com que 70% da agricultura familiar produzisse alimento para o nosso País. Aqui mesmo, ao redor da Capital do nosso País, DF, a agricultura familiar tem um papel importante. É só ver nas feiras, que têm rodízio nas nossas quadras. Lá mesmo, na quadra do Senado Federal, a 309, aos sábados, há uma grande feira que vem da agricultura familiar daqui ao redor, que seria daqui, do Estado de Goiás, aqui próximo, Unaí, de Minas Gerais, que processa a produção de alimentos saudáveis. Portanto, é fundamental que a gente aprove esse projeto de lei, que vai ao encontro exatamente de incentivar, cada vez mais, e dar condições... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... para a alimentação do nosso povo, com alimentação saudável. Este projeto, o segundo, inclui um outro setor. A diferença do primeiro para este aqui é que inclui agora o setor das chamadas bacias leiteiras, os produtores, pequenos produtores de leite, e que naturalmente atende muito o Estado de Minas Gerais, que é um grande produtor de leite, da bacia de leite. Então é um projeto de incentivo a esse setor também muito importante, que produz alimento saudável para o nosso povo, para a nossa gente. A pedido do Governo, porque o Governo pediu, através do seu Líder Fernando Bezerra, que desse um tempo a mais para que o Governo analisasse o impacto disso... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... na área da micro e pequena empresa, na área do MEI, que é próprio do campo brasileiro, o Senador Jorginho sabe disso. Por isso eu conclamo todos os nossos pares a ficarem atentos a esse projeto, que voltará na terça-feira, com essa condição de aprovar, já com o apoio do Governo, dada a questão de que há um impacto orçamentário na questão, e o Governo pediu, portanto, mais esse tempo. E nós estamos cedendo; no entanto, com essa perspectiva de que a gente aprove, para o fortalecimento da agricultura familiar do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Anuncio o item extrapauta. Mensagem nº 33, de 2021 (nº 385, de 2021, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de US$216,8 milhões, de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa Eficiência Logística do Espírito Santo". A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Marcos do Val para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Presidente, se o senhor me autorizar a falar daqui da mesa e ir direto à análise... Vamos lá.
19:04 R	A Constituição Federal de 1988 estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações. O programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.739, de 25 de março de 2019, e o mutuário efetuou o registro da operação junto ao Banco Central. A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, desde que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, seja verificado o disposto no §5º do art. 1º da Portaria nº 151, de 12 de abril de 2001, do extinto Ministério da Fazenda, o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, bem como seja formalizado o contrato de contragarantia. A Secretaria do Tesouro Nacional analisou ainda as informações referentes à capacidade de pagamento do Estado, a qual foi classificada na categoria A, elegível, portanto, à concessão da garantia da União. A seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação dos documentos requeridos na legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da operação de crédito em tela, bem como da concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o cumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional acima descritas, bem como da manutenção das tutelas provisórias proferidas nos autos em favor do Estado. O Secretário Especial da Fazenda manifestou anuência à conclusão exarada pela Secretaria do Tesouro Nacional no Parecer referente à operação de crédito externo com garantia da União acima mencionada. Ademais, a Secretaria do Tesouro Nacional apontou que as informações financeiras da operação foram registradas por aquela Secretaria no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, em 11 de fevereiro de 2020. Voto. Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução já apresentado. Esse é o meu parecer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. O parecer é favorável à matéria, na forma do Projeto de Resolução nº 41, de 2021, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Então, passamos à apreciação da matéria.
19:08 R	Perdão. Questão de ordem ao nobre Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, esta Casa discute, há anos, a regulamentação de jogos. No dia 5 de maio deste ano... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador. Senador Angelo Coronel, se me permite, eu acreditava que fosse uma questão de ordem atinente a esta matéria. Eu vou concluir a apreciação da matéria e passo a palavra, imediatamente, a V. Exa. para se pronunciar. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à promulgação. Cumprimento o Senador Marcos do Val pela relatoria e pelo parecer ora aprovado. Antes de passar para o item 34, extrapauta, concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, esta Casa discute, há anos, a regulamentação de jogos. No dia 5 de maio deste ano, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2.383, de 2020, que solicitava a tramitação conjunta de dois projetos que tratam do mesmo tema. Um é o PL nº 2.648, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, para o qual fui designado Relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e o outro é o PL nº 4.495, de 2020, de autoria do Senador Irajá. Posteriormente, contrariando o que decidiu a Comissão Diretora, esta Presidência deferiu o Requerimento nº 1.487, de 2021, que solicitava o desapensamento das matérias sob alegação de que tratam de assuntos diversos. Todavia, Sr. Presidente, embora tratem do assunto sob perspectivas diferentes, o PL nº 2.648, de 2019, também objetiva a expansão turística por meio da instalação de cassinos dentro de complexos integrados de lazer, os quais deverão possuir, por exemplo, acomodações hoteleiras, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ou seja, a exploração de cassinos seria, também, apenas uma atividade dentro desses complexos integrados de lazer. Tanto é assim que, de imediato, houve o apensamento dos dois PLs, o do Senador Roberto Rocha e o do Senador Irajá, e, só posteriormente, por razões que não se mostram muito claras, houve a separação da tramitação conjunta. Diante do exposto, sobretudo após a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo como Relator de Plenário do PL nº 4.495, de 2020, o que pode transparecer maior preferência a esse último projeto, formulo a seguinte questão de ordem, com base no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal:
19:12 R	1) Sob qual fundamento houve o desapensamento dos dois PLs em questão? Não existe pertinência temática entre as matérias? 2) A quem compete deliberar sobre o apensamento e o desapensamento de proposições que supostamente regulam a mesma matéria? Então, fica aí, Sr. Presidente, para V. Exa. Se puder nos responder, ficarei muito grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Angelo Coronel, recolho a questão de ordem de V. Exa. e proferirei a decisão para o conhecimento de V. Exa. Agradeço ao Senador Angelo Coronel. Item extrapauta. Mensagem nº 34, de 2021 (nº 386, de 2021, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$30 milhões, de principal, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, cujos recursos se destinam ao "Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado do Espírito Santo". A matéria depende parecer. Faço a designação do Senador Marcos do Val para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado. Sr. Presidente. Vou direto à análise. O art. 52, inciso V, da Constituição Federal, confere ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações, conforme os incisos VII e VIII desse dispositivo constitucional. Por ser o Bandes uma empresa controlada pelo Estado do Espírito Santo que não se enquadra no conceito de empresa estatal dependente, de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os limites de endividamento estabelecidos no art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, não se aplicam a ela. Todavia, como a operação de crédito externo a ser contratada pelo Bandes envolve a concessão de garantia da União, o pleito em exame se sujeita aos limites e condições cabíveis expostas na RSF nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e às regras constantes do art. 40 da LRF. Além disso, o conhecimento da capacidade de pagamento da mencionada empresa é imprescindível para a autorização senatorial relativa à concessão de garantia por parte da União. Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia presta as devidas informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora da operação, bem como analisa as informações referentes ao mutuário.
19:16 R	No Parecer nº 6.108, de 19 de maio de 2021, a Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios da STN atesta que Declaração do Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo comprova que o programa de investimentos do Bandes está incluído no Plano Plurianual estadual para o quadriênio 2020/2023 (Lei nº 11.095, de 7 de janeiro de 2020). Também menciona que existem dotações para o programa no Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei nº 11.231, de 6 de janeiro de 2021). Ademais, a Copem revela que a União apresenta margem para a concessão da garantia pleiteada. Ao final do terceiro quadrimestre de 2020, de acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores do Relatório de Gestão Fiscal da União, o total de garantias concedidas pela União estava em 51,08% de sua Receita Corrente Líquida, portanto, abaixo do limite de 60% da RCL estabelecido pelo art. 9º da RSF nº 48, de 2007. Além do mais, a Copem cita o Ofício nº 114.121, de 4 de maio de 2021, emitido pela Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública da STN. Esse documento demonstra que o custo efetivo da operação está situado em 3,08% ao ano para uma duration de 12,48 anos, que é inferior ao custo de captação estimado para emissões da União nas mesmas moedas e duration, o qual se situa em 4,86% ao ano, na data de referência de 3 de maio de 2021. Por sua parte, a Coordenação-Geral de Participações Societárias (Copar) da STN, através da Nota Técnica nº 22.406, de 13 de maio de 2021, afirma que o Bandes tem capacidade de pagamento para arcar com as amortizações e encargos da operação de crédito externo proposta. É de se destacar que a instituição financeira é classificada na categoria A no que se refere ao critério capacidade de pagamento, por ter satisfatória situação econômico-financeira e Índice de Basiléia de 21,40%, em 31 de dezembro de 2020, que é muito acima do mínimo requerido de 8%. Em resposta à garantia a ser concedida pela União, o Estado do Espírito Santo oferecerá contragarantias sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Lei Maior, além de outras garantias admitidas pela legislação em vigor. Essas contragarantias previstas na Lei Estadual nº 11.182, de 30 de setembro de 2020, são consideradas suficientes para ressarcir a União, caso esta honre compromisso na qualidade de garantidora da operação junto ao BID, segundo o Ofício nº 98.907, de 22 de abril de 2021, da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (Coafi) da STN.
19:20 R	Tendo em vista que a concessão de contragarantias pelo Estado do Espírito Santo onera seus limites de prestação de garantia, deve haver prévia autorização também ao Estado para o oferecimento de contragarantias à União. A esse respeito, a Copem, por meio do Parecer nº 4.760, de 30 de março de 2021, diz que o ente da Federação cumpre o limite global para a concessão de garantias, uma vez que o saldo global das garantias concedidas, inclusive as relativas à operação pleiteada, soma 1,33% da RCL do ente, que é inferior ao limite de 22% proposto pelo art. 9º da RSF nº 43, de 2001. De mais a mais, a instituição financeira oferecerá contragarantias à garantia da União com base nas suas receitas próprias, conforme Declaração de Contragarantias do Bandes enviada à STN e autorização concedida pelo seu Conselho de Administração circunstanciada em reunião, realizada em 29 de outubro de 2020. O já citado Parecer 6.108, de 2021, da Copem, informa também que a empresa encaminhou declaração comprovando a sua adimplência com a União e suas entidades controladas. Vale ressaltar que essa adimplência será verificada novamente por ocasião da assinatura do contrato de concessão da União. Por sua vez, a Coordenação-Geral de Operações Financeiras Externas da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do Parecer nº 7.850, de 14 de junho de 2021, frisa que as minutas contratuais não contêm disposição de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis do País, bem assim que implique compensação automática de débitos e créditos, isto é, as vedações impostas pelo art. 8º, da RSF nº 48, de 2007, são devidamente observadas no pleito em análise. Enfim, tanto a STN como a PGFN não apresentam óbices para a autorização do presente pleito, que se encontra de acordo com o que preceitua a legislação vigente. Voto. Diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem nº 34, de 2021, nos termos do projeto de resolução também já apresentado. Esse é meu parecer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. O parecer é favorável à matéria, na forma do Projeto de Resolução nº 42, de 2021, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos. Dispensada a Redação Final, nos termos do art. 14, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à promulgação. E cumprimento, uma vez mais, o Senador Marcos do Val pelo parecer ora aprovado. Voltamos à lista de oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras, eu uso hoje esta tribuna para apenas verbalizar um trabalho que eu estou fazendo nas últimas três semanas com todas as autoridades de Governo, com colegas, com especialistas e, hoje, por fim, Banco Central, Roberto Campos, assessoria do Paulo Guedes, do Ministro da Fazenda. E, agora há pouco, recebi, no meu gabinete, o Presidente da Febraban, que foi inclusive funcionário de carreira do Banco Central. Saiu do Banco Central e foi convidado, posteriormente, agora, para ser Presidente da Febraban. Dialogamos bastante, e eu quero repassar esse trabalho que eu tenho feito a respeito do endividamento das famílias brasileiras.
19:24 R	Para se ter uma ideia, hoje, nós temos 66 milhões de famílias neste Brasil que devem R$270 bilhões - 66 milhões de famílias. Quase 50% das famílias do Brasil estão endividadas, com um endividamento médio, Senadores Jean Paul e Veneziano, de R$4 mil num volume dessa natureza. O que há de mais nisso, além do desespero, além da falta de esperança, da falta de emprego para quitarem suas dívidas? O que nós temos que analisar? Eu disse à Febraban que levasse essa mensagem aos bancos. Quem forma 60% do PIB brasileiro - 60%; não são 30%, não são 20% -, quem forma esses 60% do PIB brasileiro é o consumo das famílias. Se as famílias não consomem, não há PIB. Por que, no ano passado, nós, de certa forma, recuperamos a economia moderadamente melhor do que outros países? Porque nós demos renda para as pessoas e elas consumiram. Elas não compraram carro, elas não compraram roupa nova; elas compraram itens de primeiríssima necessidade: alimentação, vestuário para os seus filhos, medicamentos. Foi isso que essas famílias compraram. Então, em média, R$4 mil. E, por conta disso, nós temos 66 milhões de família com o nome sujo, com o nome sujo no SPC. Nós temos que unir as nossas forças. Eu sei da disposição do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Governo Federal de nós fazermos um encontro de contas e encontrarmos uma forma de essas famílias limparem seu nome. Eu tenho que registrar - e fazer justiça - que essa proposta foi apresentada em 2018, ainda na campanha presidencial, pelo Ciro Gomes. No início, houve muitas críticas, Senador Veneziano, por conta da disputa, o que é uma coisa normal, mas, dali um pouco, todos os outros candidatos enxergaram que isso era necessário, não era eleitoreiro. E eu venho resgatar agora. Não precisa colar e copiar a proposta igualzinha à dele. Eu estou só fazendo justiça. Eu estou querendo copiar o princípio das coisas. E, antes que alguém pense que eu já estou aqui em campanha para o Ciro Gomes, desde a eleição, infelizmente... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... faz muitos meses e, talvez, mais de um ano ou dois -, eu não tenho o privilégio de falar com ele, que eu acho uma pessoa inteligente. Mas isso é igual ao Bolsa Família, é igual ao auxílio emergencial.
19:28 R	Isso não tem dono. Nós temos que limpar o nome das pessoas. E qual é a proposta? Se você for a um banco hoje, Senador Weverton, e disser para o banco: "eu devo R$4 mil e não tenho como pagar", o banco, qualquer banco hoje dá para você 90% de desconto, mas exige que você pague os 10% à vista, que são R$400. Essas famílias, muitos que nos ouvem, neste momento, não acreditam, mas essas famílias não possuem os R$400 para pagar, porque com R$400 dá para comprar a feira e um botijão de gás. São 36 milhões de brasileiros desempregados, desalentados, segundo o IBGE, que ainda estão com a carga de trabalho de cinco, seis, oito horas por semana e que não têm dinheiro. Então, se nós financiarmos, se os bancos financiarem esses 10%, significam os R$400. Então, se o banco A, a quem eu devo, me der os 90%, e eu não tenho os 10%, eu vou refinanciar em outro banco ou no mesmo banco, com juro mais barato, em 36 meses, por exemplo. Sabe de quanto será a parcela, Senador Veneziano? Quarenta reais, gente! Quarenta reais! É claro que ele vai dar conta de pagar, porque ele vai ter o seu nome limpo, ele vai começar a consumir, ele vai entrar no mercado novamente. Os bancos vão ganhar porque, se a economia está parada, os bancos também não ganham. As grandes empresas, os grandes empresários das áreas de vestuário, de supermercados, de alimentação, de carnes em geral, essas pessoas poderão comprar novamente, consumir novamente e ter o seu crédito e o seu nome limpo, o que é a coisa mais importante do mundo! Então, eu peço aos meus colegas, que já conhecem esta proposta, que já debateram muitas vezes aqui comigo e entre todos eles, todos estão preocupados com o endividamento das famílias e com os 60% do PIB que vêm do consumo dessas famílias. Concedo um aparte, Sr. Presidente, ao Senador Jean Paul, que já estava de saída, e ao Weverton Rocha, do nosso Estado do Maranhão. Por favor, Senador. Eu vou trocar novamente. O Senador Jean Paul, do Rio Grande do Norte, do PT, vai fazer o seu aparte. Com certeza, vai apoiar e contribuir ainda mais com esta proposta devido à sua inteligência, ao seu entendimento em economia. O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) - Já me antecipou. É claro que eu estou aqui para felicitá-la, Senadora Kátia, e me somar e me solidarizar com este pronunciamento seu, que é, na verdade, uma reivindicação, uma reivindicação importante, que não faz parte apenas de um programa de Governo. E eu felicito também, claro, o colega Ciro Gomes, que foi, à época, proponente disso num programa de Governo, mas também lembro que nosso programa de Governo, à época, também contemplava essa questão do alívio do crédito e do desendividamento das famílias brasileiras, que já, à época, se avolumava e, agora é muito pior. Eu considero, claramente, muito mais importante este tipo de processo, esta reflexão por parte dos ministérios, do Governo e do próprio Presidente do que outros processos que a gente vem vendo por aí, desde os fumacês na Praça dos Três Poderes... (Soa a campainha.) O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... os factoides novos agora de impeachment de Ministro do Supremo. Eu acho que, em vez de a gente fazer esse tipo de "cortina de fumaça", literalmente, a gente deveria estar, presencialmente, pensando neste processo do endividamento das famílias, que afeta o PIB, que afeta a injeção de capital, o giro da economia, e, obviamente, afeta todos os brasileiros e brasileiras.
19:32 R	Então, nossa solidariedade, nosso apoio a essa proposta e toda a disposição para ajudá-la, Senadora Kátia, e aos ministérios, como temos ajudado sempre quando a matéria é pertinente. Independente de estarmos na Oposição, o que queremos é ajudar o Estado brasileiro a resolver os problemas das pessoas. Obrigado, Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Muito obrigada, Senador Jean Paul. Só para lembrar a V. Exa. que 10% de 270 são 27 bilhões apenas que serão desembolsados e emprestados para essas famílias, que irão pagar em 36 meses. Então, 27 bilhões, isso não é dinheiro para os bancos. E eles não vão doar, eles vão receber o dinheiro de volta, com um juro menor. E já conversei com o Presidente da Caixa Econômica Federal, que se dispôs a fazer um grande estudo e se animou bastante com essa proposta. O que nós precisamos, ao fim e ao cabo? Falei com o Isaac Sidney, Presidente da Febraban, que responde por todos os bancos, principalmente os privados. O que nós precisamos? Convencer o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a puxar o carro, a iniciar esse grande programa nacional, em grandes mutirões, e que os bancos privados possam vir juntos. Quem sabe até o Banco Central possa dar algum tipo de alívio nos depósitos compulsórios, que hoje estão na casa dos 400 bilhões. Esse programa não tem dinheiro do Tesouro, não tem dinheiro público. É apenas uma negociação entre os bancos e clientes. No Senado Federal, no Congresso Nacional, não tem projeto de lei, não tem proposta legislativa, não tem dinheiro do Tesouro. É apenas uma articulação dos bancos públicos, que merecem e podem dar o exemplo, começar a fazer esse programa. Mas o presidente da Febraban não me deu nenhuma contradita. Ficou de me encaminhar os estudos, conversar com a diretoria e com os bancos para ver o que pode ser feito. Eu estou confiante. Passo a palavra para o Senador Weverton Rocha, do nosso querido Maranhão. O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para apartear.) - Primeiro, parabenizar V. Exa., Senadora Kátia, que sempre teve aqui uma excelente atuação, que tem o respeito de todos os seus pares, e não é à toa, porque é uma pessoa dedicada, uma pessoa que sempre está ali sensível para discutir os temas de relevância do nosso País. E, aqui, tão bem lembrado, na campanha presidencial, você rodou o Brasil afora, com o Ciro Gomes, fazendo propostas concretas, o que deveria ser um bom hábito, Senadora: após a eleição, a chapa que vença, pegar as boas propostas de todos os outros concorrentes para implementar e poder ajudar a população. Hoje pandemia, crise econômica grande, é bem verdade que vários setores estão bem, mas a grande maioria e o povo não está. Hoje pessoas voltaram a cozinhar no quintal de casa, no fogão à lenha, porque o gás está um absurdo, voltaram ali para o carvão. A energia muito cara. Nós temos aqui tido vários projetos para tentar ajudar a diminuir a dor dessas famílias e o que você acabou de falar é fundamental, e já era para termos tido essa sensibilidade dos bancos. Lembrando aqui, basta ver, mesmo na pandemia, o lucro que eles tiveram nos últimos anos. São lucros de bilhões.
19:36 R	Então não é possível que esses bancos, no momento em que o Brasil precisa respirar, não possam dar essa mão amiga para as pessoas, para as famílias que estão mais precisando, porque, como bem dito por V. Exa., se nós conseguirmos limpar o nome das pessoas que estão com seu nome sujo na praça, nós estaremos falando de movimentação rápida, de economia aquecida, de mercado voltando a funcionar, e as coisas andando. Então, é necessário ter sensibilidade e só pode acontecer isso através de pessoas, como é o exemplo de V. Exa., que teve a capacidade de ir lá fazer o que parecia ser óbvio, mas que ninguém fez: ir lá na Febraban conversar objetivamente sobre o assunto e ver se os bancos públicos nossos ajudam de verdade o nosso País, dando esse exemplo dessa política que pode ser feita para limpar o crédito das nossas famílias. Então, Senadora Kátia, o Tocantins está de parabéns e, claro, todos nós que estamos aqui subscrevendo e levando esse apelo à Febraban, a todos os bancos do Brasil, para que eles possam urgentemente pensar uma fórmula, como foi colocado aqui, para dar esse estímulo, essa aquecida na economia e ajudar essas famílias que tanto precisam. Eram essas as minhas considerações. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Muito obrigada, Senador Weverton. Eu não esperava outra atitude sua, de acordo com os projetos que você vem apresentando nesta Casa. O último que eu me lembro é o da questão do corte de energia elétrica no final de semana. São pessoas sensíveis como V. Exa. que fazem a diferença. Eu quero lhe agradecer o apoio e dizer que o seu apoio é fundamental, a sua cabeça, o seu pensamento, a sua articulação, para que nós possamos fazer uma força muito grande junto aos bancos privados e públicos, para que nós possamos passar uma régua na vida dessas pessoas pobres que não pediram para estar endividadas. São vítimas da pandemia, muitos vítimas de morte, de óbitos, de perdas de familiares, mas que, simultaneamente, também tiveram perdas do emprego, perda de renda, porque muitos desses são pessoas informais. Então, chegou a hora de nós não pararmos com a nossa tarefa de acudir a pandemia. A pandemia deixou um rastro de choro, de vida, de morte, mas também um choro de dívida cruel, o seu nome sujo. E o povo brasileiro é um povo digno. Não tem nada pior na vida do que você ter um nome sujo, de ter o seu nome marcado e você não poder comprar nada em lugar nenhum nessa vida. Então, eu peço ao Presidente Rodrigo Pacheco que possa marcar uma reunião nossa com a Febraban, aqui em Brasília, no seu gabinete, com os presidentes dos bancos... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... públicos, Caixa Econômica e Banco do Brasil, e Febraban, Banco Central, uma megarreunião para que nós possamos colocar de pé esse programa que, eu tenho certeza, vai ser um programa reconhecido de todos, um programa do Senado Federal, do Congresso brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Kátia. E conte com a Presidência para esse desiderato. Obrigado. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.)

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