1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de fevereiro de 2023
(quinta-feira)
Às 15 horas
1ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene e inaugurados os trabalhos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Compõem a Mesa com esta Presidência: a Exma. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber; o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira; o Exmo. Ministro de Estado, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa; o Exmo. Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras; o Exmo. 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Luciano Bivar.
Convido todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional, executado pela Banda dos Fuzileiros Navais.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu agradeço a presença dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas Federais, Srs. Senadores e Sras. Senadoras da República.
Registro a presença entre nós dos exmos. senhores e senhoras embaixadores e embaixadoras, encarregados de negócios e membros dos corpos diplomáticos de Botsuana, Canadá, Cuba, Espanha, Luxemburgo, Nepal, Nicarágua, Paraguai, Reino Unido, República Democrática do Congo, Síria.
Registro também as presenças das senhoras e senhores ministros de Estado; Sra. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Lelio Bentes Corrêa; demais autoridades e convidados presentes, sejam todos muito bem-vindos ao Congresso Nacional!
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Convido o Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, para proceder à entrega da mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional.
(Procede-se à entrega da mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Sr. 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Federal Luciano Bivar, irá proceder à leitura da mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
O SR. LUCIANO BIVAR (Bloco/UNIÃO - PE. Para discursar.) -
Sras. e Srs. Parlamentares.
Vinte anos atrás, quando apresentei a essa Casa a primeira das oito mensagens presidenciais que tive a honra de assinar, exaltei a importância do Parlamento para a democracia e para a construção de um Brasil mais justo e inclusivo.
Durante meus oito anos como Presidente, mantive uma relação harmoniosa e independente com o Congresso Nacional. Todos os avanços que conquistamos dependeram fundamentalmente do profundo diálogo e da busca da convergência com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Honrado pelo povo brasileiro com um terceiro mandato, volto a me dirigir ao Parlamento para propor uma atuação harmônica, ainda que independente, em favor da reconstrução do Brasil. Reconstrução urgente e necessária porque o Brasil e o povo brasileiro foram submetidos, nos últimos quatro anos, a um estarrecedor processo de fragilização das instituições e de negação de direitos e oportunidades.
Tenho a mais absoluta certeza de que o diálogo, a parceria, a confiança mútua e a união de esforços pela reconstrução do país serão o norte de nossas relações nos próximos quatro anos. E o Congresso Nacional recentemente deu duas demonstrações cabais de seu compromisso com o povo brasileiro.
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A primeira delas foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que excluiu do Teto de Gastos o montante de R$145 bilhões necessário para fazer frente ao pagamento de um Bolsa Família fortalecido e mais justo. Que ampliou recursos para ações urgentes na área da saúde. E abriu espaço orçamentário suficiente para, entre outras ações, retomarmos obras prioritárias em Estados e Municípios, a serem definidas a partir de um amplo diálogo federativo.
A aprovação da Emenda, ainda antes da minha posse, simboliza uma colaboração sem precedentes, na qual o Congresso Nacional foi extremamente aberto e cooperativo. Em conjunto com a Equipe de Transição, construiu respostas rápidas e consistentes ao caos orçamentário que nos foi deixado e que tanto prejudicou a vida da população brasileira.
A segunda demonstração do Congresso Nacional foi a reação célere, firme e determinada aos atos terroristas do dia 8 de janeiro. (Palmas.)
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se levantaram contra a barbárie cometida pela tentativa de golpe. Aprovaram rapidamente os atos necessários para a garantia da segurança e da ordem institucional. E deram um claro recado: juntos, os três Poderes da República jamais permitirão que qualquer aventura autoritária vingue em nosso país. Não permitirão que se trilhe, no Brasil, qualquer caminho que não seja o da democracia e o da Constituição.
Da minha parte, reafirmo o compromisso de defender e fortalecer nossa democracia, respondendo ao terror e à violência com a Lei e suas consequências. Reitero minha convicção de que o povo brasileiro rejeita a violência. Ele quer paz para estudar, trabalhar, cuidar da família e ser feliz. Quer de volta o direito de sonhar e as oportunidades para construir um futuro digno para si e para as gerações que virão.
A nós, como representantes eleitos pelo povo, cabe criarmos as condições necessárias para que isso seja possível. É urgente enfrentar a fome e as desigualdades. Mais do que governar, é preciso cuidar de todos e todas, mas olhando com atenção especial para as populações mais fragilizadas. É preciso tirar o pobre da fila do osso e recolocá-lo no Orçamento. Caso contrário, jamais conquistaremos a verdadeira democracia.
Como as Senhoras e os Senhores poderão ver, o primeiro capítulo desta Mensagem reproduz muitos dos temas que registramos no programa de governo de nossa coligação nas eleições de 2022. Desde o início do nosso Governo, estamos trabalhando de forma incansável e dialogando com parlamentares, governantes estaduais e municipais, trabalhadores, empresários e representantes da sociedade. Temos um país para reconstruir e isso só será possível com a construção de diferentes forças políticas e da sociedade como um todo.
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Já o segundo capítulo desta mensagem corresponde ao relatório síntese do Gabinete de Transição. Fiz questão de incluí-lo neste documento para explicitar, mais uma vez, a gravidade do processo de desmonte do Estado e desorganização das políticas públicas nos últimos anos.
O trabalho do Gabinete de Transição mostrou que a tragédia que se abateu sobre o Brasil tem múltiplas faces. A fome voltou e a pobreza e a exclusão explodiram. Faltam recursos para a saúde, a educação e a ciência e tecnologia. Os direitos dos povos originários foram duramente atacados, assim como nossa biodiversidade, provocando um retrocesso no combate às mudanças climáticas. O obscurantismo tomou conta da cultura. As políticas de direitos humanos e de enfrentamento das desigualdades foram propositalmente abandonadas. A gestão do Estado foi relegada e a transparência deu lugar ao sigilo despropositado. A governança na economia foi desorganizada, assim como as políticas de apoio ao produtor, de todos os setores e tamanhos.
Demos início, já no primeiro dia de Governo, a mudanças fundamentais. Estabelecemos uma política de controle de armas mais severa, revertendo a criminosa liberação promovida no governo anterior, que tanta insegurança trouxe ao nosso País.
Reinstituímos as políticas de combate ao desmatamento, reativemos o Fundo Amazônia e revimos a destinação das multas ambientais, porque é urgente retomar uma política responsável em relação à nossa biodiversidade. Vamos tornar o Brasil uma potência ambiental, com uma agropecuária e mineração sustentáveis, uma indústria mais verde e o estímulo à bioeconomia e aos empreendimentos da sociobiodiversidade.
Os desafios da reconstrução são grandes. Sua superação exigirá vontade, determinação política e plena abertura ao diálogo com os demais poderes da República. Estejam cientes de que a mim e ao Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, nenhum desses ingredientes faltará.
Nesta Casa, o trabalho e a busca pelo consenso começam desde já, com o debate que precede a deliberação sobre medidas provisórias que entendemos fundamentais neste início de Governo. São textos relativos à reestruturação do Estado e recriação de ministérios, além da retomada e do fortalecimento do Bolsa Família, tão urgente quanto a fome que afeta nossos irmãos e nossas irmãs de todo o Brasil. Lembro ainda as medidas de recuperação das contas públicas que apresentamos em 12 de janeiro, que também esperamos ver aprovadas pelo Congresso. No curto e no médio prazo, vamos juntos debater outros temas estruturantes. Encontramos um Estado em profundo desequilíbrio fiscal. O Teto de Gastos teve efeitos destrutivos sobre as políticas sociais, ao mesmo tempo que se tornou absolutamente inócuo como instrumento de controle fiscal. Vamos construir um novo regime fiscal para o Brasil.
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Ainda no primeiro semestre, antes mesmo da data prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 2022, submeteremos à apreciação do Congresso Nacional novas regras fiscais que assegurem previsibilidade e credibilidade ao nosso país. Também avançaremos na reforma tributária, essencial para a retomada sustentável do crescimento, e que deverá promover uma mudança capaz de distribuir a carga tributária de maneira mais justa.
É de nosso máximo interesse reorganizar o mais breve possível a situação fiscal para que possamos voltar a investir nas brasileiras e nos brasileiros. Queremos políticas públicas mais robustas, queremos atrair investimentos privados nacionais e externos. Por isso, reafirmo o compromisso e a disposição deste Presidente e da equipe do Governo para dialogar com o Congresso em favor da aprovação das medidas de reorganização fiscal.
Na educação, vamos apresentar à sociedade, ainda em 2023, propostas consistentes para elevar a qualidade da educação básica, assim como para ampliar a oferta de creches e expandir a educação em tempo integral. Já iniciamos a recuperação dos orçamentos das universidades e dos institutos federais de educação tecnológica. Apresentaremos, ainda em 2023, uma proposta para retomar a expansão de vagas nas redes federais de educação, com o fortalecimento das cotas, que será acompanhado de medidas consistentes para garantir a permanência dos estudantes.
Patrimônio do povo brasileiro, o Sistema Único de Saúde (SUS) terá recursos para reorganizar a atenção básica e retomar programas como o Farmácia Popular e as campanhas de vacinação. Daremos especial atenção à ampliação da oferta de atenção especializada, adotando, ainda nestes primeiros meses de 2023, medidas para enfrentar as filas de exames e de tratamentos especializados.
Asseguro nosso compromisso de cuidar da saúde de todas e todos, sem exceção, para que situações como a de nossos irmãos Yanomamis, deliberadamente abandonados pelo governo anterior, não se repitam nunca mais. O genocídio cometido contra o povo Yanomami exige de nós medidas mais drásticas, além do atendimento médico de urgência e do combate à desnutrição. É urgente a retirada de 20 mil garimpeiros que atuam de forma ilegal no território indígena, assassinando crianças, destruindo florestas e envenenando rios e peixes com mercúrio.
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Reconstruir o Brasil exige que estejamos comprometidos com a geração de emprego, trabalho e renda. Vamos retomar o investimento público e estimular o investimento privado, para que os empregos voltem a ser gerados. Os empreendedores voltarão a contar com o crédito em condições adequadas.
Adotaremos uma nova política de valorização do salário mínimo. Criamos uma comissão para, até abril de 2023, elaborar uma proposta sobre o tema, que vamos encaminhar em seguida para análise deste Parlamento. E em breve queremos também contar com a colaboração do Congresso para a construção negociada de regras para um novo sistema sindical e de proteção ao trabalho.
As propostas serão elaboradas por meio de diálogo tripartite - Governo, centrais sindicais e empresariais - e submetidas à apreciação e ao aperfeiçoamento pelos representantes do povo no Congresso. Haveremos de alcançar o equilíbrio entre a proteção ao trabalho, a liberdade de empreender e o estímulo ao investimento.
As filas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) vão acabar. A garantia de direitos dos cidadãos e das cidadãs voltará a ser o parâmetro para medir a eficiência da gestão. Cada redução de desigualdade alcançada será medida da eficácia da gestão.
O Estado brasileiro volta, a partir de agora, a atuar de forma obstinada contra o preconceito, a discriminação e o racismo. Assegurar igualdade de direitos e oportunidades a todas e todos exigirá políticas ativas e afirmativas. As mulheres, as negras e os negros, os povos indígenas e as pessoas com deficiência voltam a ter no Estado um parceiro para as suas lutas por igualdade.
O Brasil terá, em nossa gestão, uma política externa soberana, dedicada ao desenvolvimento sustentável e à construção de nova ordem global comprometida com o multilateralismo, o respeito à soberania das nações, a paz, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental. A cooperação com os nossos vizinhos continentais voltará a ser central em nossa política exterior, com a reintegração da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a revitalização da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), além das parcerias bilaterais.
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Reassumiremos nossa posição histórica em defesa dos direitos humanos em todos os fóruns internacionais. Voltaremos a nos posicionar como um país comprometido com a defesa da biodiversidade e com o enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. As viagens internacionais, que incluirão igualmente o continente africano, em clara demonstração de centralidade daquela região para o Brasil, voltarão a ser momentos de prática de uma política de um país que se reconhece como relevante no cenário internacional, que respeita e valoriza seus parceiros desenvolvidos e em desenvolvimento, mas principalmente defende o valor de sua soberania.
O ano de 2023 será o início de um tempo de união, de reconstrução, um tempo de reafirmação da democracia e da retomada do compromisso de cuidar do povo brasileiro. Trabalharemos de forma incansável em profunda interlocução republicana com governantes estaduais e municipais, sem qualquer distinção partidária. Ouviremos sempre trabalhadores, empresários e representantes da sociedade.
Estaremos, sobretudo, trabalhando de maneira harmônica e independente com o Congresso Nacional. Temos uma agenda prioritária robusta neste ano legislativo que se inicia. Temos, sobretudo, a missão de deixar mais uma vez escrito na história deste país que é somente a partir do diálogo, da boa política e da busca pelos consensos que poderemos avançar no processo da reconstrução do país.
É isso que o povo brasileiro espera de todos nós.
Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Convido a Exma. Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, para proceder à leitura da Mensagem do Poder Judiciário e, em seguida, entregá-la ao Congresso Nacional.
A SRA. ROSA WEBER (Para discursar.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira; Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, Ministro Rui Costa, neste ato representando a Presidência da República; Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras; Sr. 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Luciano Bivar; Sras. e Srs. Parlamentares, demais autoridades presentes, senhoras e senhores, é para mim uma honra e uma satisfação participar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, desta sessão solene do Congresso Nacional de abertura do ano legislativo de 2023, em atenção inclusive ao art. 103-B, §4º, inciso VII, da Constituição Federal, para trazer a Mensagem do Poder Judiciário e fazer a entrega do relatório das atividades do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022.
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A participação do Poder Judiciário nesta cerimônia reveste-se de especial significado, na medida em que fortalece a interação sadia e harmônica entre os Poderes ao apresentar, para conhecimento dos eminentes Parlamentares, representantes das mais variadas aspirações da população brasileira, o relatório que sumariza, em números e perspectivas, a atuação do Poder Judiciário.
Não posso me furtar ao registro de que ontem, no Supremo Tribunal Federal, na sessão solene de abertura do ano judiciário de 2023, em cerimônia impregnada, como esta, de especial simbolismo, em um plenário totalmente reconstituído depois do ataque ignóbil de 8 de janeiro último - cerimônia enobrecida pelas presenças do eminente Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e de Sua Excelência o Presidente da República, a quem renovo o agradecimento pela presença e apoio - consignei que o vilipêndio às instalações dos três pilares da democracia brasileira, longe de enfraquecer nossa democracia constitucional, veio a conferir, mercê da solidariedade imediata de todos, maior intensidade ao convívio necessariamente harmonioso - exigência do próprio texto constitucional - entre os Poderes que compõem o Estado brasileiro.
Longe do pretendido aviltamento às instituições da República, que não se restringem às pedras em que se erguem seus prédios, informadas pelos valores maiores da Constituição, sobrepairam aos indivíduos que transitoriamente as integram, restou fortalecida a comunhão nacional em torno do princípio nuclear e inderrogável que privilegia e consagra entre nós a prevalência da ideia democrática, que não pode ser transgredida nem conspurcada.
É a Constituição Cidadã de 1988 que estatui, todos sabemos, no primeiro de seus dispositivos, se constituir a República Federativa do Brasil em Estado democrático de direito. E a guarda da Constituição, por expressa delegação da Assembleia Nacional Constituinte, não me canso de repetir, cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não age de ofício, mas somente quando provocado por quem o texto constitucional autoriza. (Palmas.)
A manutenção, sem solução de continuidade, dos trabalhos institucionais, a despeito da agressão desprezível de 8 de janeiro, paralelamente às ações destinadas a reparar os danos causados ao patrimônio público e a promover a responsabilização de seus agentes, é a resposta fundamental que se impunha, sem qualquer hesitação, aos atos de violência contra as instituições democráticas, e essa resposta está sendo dada. (Palmas.)
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Obrigada.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, em essência, a mensagem que trago ao Congresso Nacional é que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal, sempre respeitando a harmonia e a independência dos demais Poderes da República, continuará vigilante na incondicional defesa da supremacia da Constituição e da integração da ordem democrática e na integridade da ordem democrática, em absoluta consonância, de resto, com a diretriz que erigi como norte da atual administração daquela Casa: a proteção da jurisdição constitucional e da integridade do regime democrático ou, mais simplesmente, a defesa, diuturna e intransigente, da Constituição e do Estado democrático de direito.
E o Poder Judiciário como um todo estará, como sempre, empenhado na entrega da prestação jurisdicional qualificada, célere e efetiva que os brasileiros anseiam e esperam, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República elaboradas nas Casas Legislativas.
Este Congresso Nacional, a Casa do Povo e da Federação, lócus adequado para o debate das grandes questões nacionais, enquanto expressão da representação de diferentes anseios e pensamentos de nossa sociedade, manifestada nas urnas, denota por excelência um dos elementos fundamentais das democracias: a possibilidade de convivência civilizada e frutífera de ideias e visões de mundo distintas, que se relacionam dialeticamente sob procedimentos destinados a assegurar a participação de todos para a produção dos possíveis consensos, definindo as regras de convívio social.
Externo, em nome do Poder Judiciário, o desejo de que este Parlamento nacional desfrute um ano marcado por memorável e frutuosa atividade legislativa em prol do Brasil, na construção de uma sociedade livre, desenvolvida, justa, solidária, fraterna, inclusiva e igualitária, como orienta a Constituição.
E que todos juntos, sem qualquer exceção, em união nacional e convívio harmonioso dos Poderes, resguardada a independência de cada um nos limites das respectivas atribuições, prossigamos firmes no contínuo aperfeiçoamento de nossa democracia constitucional e no fortalecimento das instituições brasileiras, confiantes em sua maturidade e resiliência, a melhor salvaguarda contra aventuras antidemocráticas.
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Encerro, cumprimentando os Presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira pela liderança na condução das Casas Legislativas, pelo trabalho árduo desenvolvido e, mais uma vez, também por sua recondução às Presidências, e desejando a todos os eminentes Parlamentares muito êxito no exercício de suas nobres funções legislativas em 2023.
Muito obrigada pela atenção. (Palmas.)
(Procede-se à entrega da Mensagem do Poder Judiciário.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Tenho a honra de conceder a palavra ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador da República Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional e do Senado da República, a quem aproveito para parabenizar pela recondução à Presidência do Senado para o biênio 2023-2025; Exma. Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber; Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa; Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras; 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Sr. Deputado Luciano Bivar; Exmos. Sras. e Srs. Embaixadores, Encarregados de Negócios e membros do corpo diplomático presentes nesta sessão; Sras. e Srs. Ministros de Estado; Sras. e Srs. Deputados e Senadores; Presidente do Tribunal Superior de Justiça, Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Sr. Ministro Lelio Bentes Corrêa; demais autoridades e convidados presentes; senhoras e senhores, o início de uma legislatura sempre é marcado pela esperança e pelo propósito de trabalharmos com afinco para que o Brasil seja cada vez mais democrático, próspero e socialmente justo.
Este ano temos mais um desafio, não menos importante, que é o de contribuir para a pacificação nacional. Somos, por excelência, abertos, para que o confronto de ideias e de visões de mundo sirvam para somar, e não para erguer barreiras de ódio e revanchismo. No Parlamento, adversários se respeitam e trabalham juntos em prol dos mais elevados interesses nacionais.
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Recentemente, nossa democracia passou por uma de suas mais duras provas. O dano ao patrimônio material e imaterial da nação foi imensurável, mas o fato de estarmos aqui reunidos neste Plenário, menos de um mês após os ataques, num ambiente de plena normalidade democrática, mostra a força das nossas instituições.
As agressões covardes à democracia explicitaram o fato de que o Poder Legislativo não se confunde com o prédio onde ele funciona. O Parlamento são os senhores e as senhoras reunidos, escolhidos pela vontade do povo brasileiro consagrada nas urnas, povo a quem devemos honrar e servir com o melhor do nosso empenho e dedicação.
Manifesto aqui minha firme disposição de dialogar e colaborar com os demais Poderes da República para alcançarmos esses objetivos e estou certo de que os esforços das Sras. e dos Srs. Parlamentares serão indispensáveis nesse sentido.
O Parlamento sempre defenderá sua autonomia e o nosso sagrado direito à liberdade de expressão, porque essa é a essência mesma da democracia que se materializa nos mandatos dos Senadores e Deputados que periodicamente renovam a vontade popular expressa nas urnas.
Uma mostra inequívoca do espírito de colaboração do Parlamento foi dada no final do ano passado, com a célere aprovação da chamada PEC da transição, que assegurou ao Governo eleito os recursos necessários para a manutenção do valor pago às famílias beneficiárias de programas de assistência social.
Nos últimos três anos, enfrentamos uma emergência sanitária sem precedentes e conseguimos dar uma resposta à altura do desafio, aprovando medidas que evitaram o agravamento da miséria no país.
Os efeitos da pandemia ainda se fazem sentir e é necessário que este Parlamento, renovado, construa o arcabouço legislativo necessário para retomarmos o crescimento econômico, associado, sempre, à responsabilidade social.
Entre as pautas prioritárias para este ano, destaco a reforma tributária e a aprovação de um novo paradigma fiscal. Não tenho dúvidas de que a simplificação do nosso sistema tributário terá efeitos positivos na arrecadação e na justiça social. O Brasil há muito clama por uma solução definitiva para esse desafio.
Essa questão pontual se insere, é claro, no contexto da busca por uma sintonia fina entre os objetivos econômicos e as prioridades sociais, que são muitas. Integrar essas duas linhas de trabalho é imprescindível para que o Brasil reencontre o caminho do crescimento com responsabilidade.
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Senhoras e senhores, desde a redemocratização o Congresso Nacional tem mantido uma intensa interlocução com a sociedade, e asseguro minha firme disposição de manter abertos e fortalecidos todos os canais de diálogo com a nação. Tenho a convicção de que este é o caminho para que o Parlamento possa realizar plenamente a sua função constitucional.
A democracia é o nosso farol e a defesa da liberdade é o que nos dá força para seguir em frente. Somos uma democracia madura e o Congresso Nacional será sempre o espaço para o debate franco, onde o encontro dos contraditórios conduz a uma síntese que representa o verdadeiro interesse nacional.
Por fim, desejo a todos uma legislatura de trabalho frutífero e capaz de enfrentar os grandes desafios nacionais. Que a nós sejam dados discernimento e determinação para cumprir esta elevada missão, honrando a confiança em nós depositada pelas brasileiras e brasileiros.
Muito obrigado a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Eu registro a presença dos Exmos. Srs. Embaixadores e Exmas. Sras. Embaixadoras, Encarregados de Negócios e membros dos Corpos Diplomáticos também da Arábia Saudita, Equador, Finlândia, Países Baixos, Palestina e Singapura.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a quem rendo minhas homenagens, eu o cumprimento pela eleição novamente à Presidência da Câmara dos Deputados, desejando-lhe boa sorte e cumprimentando-o pelo pronunciamento; Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exma. Sra. Ministra Rosa Weber; Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa; Sr. Procurador-Geral da República, Augusto Aras; 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Luciano Bivar; todos os Srs. Parlamentares; demais autoridades; senhoras e senhores, há exatos dois anos, quando assumi, pela primeira vez, a Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional, defendi a pacificação nacional, a deferência às instituições públicas e o respeito à divergência de ideias. Acreditava, e continuo acreditando, que este Congresso Nacional deve ser um exemplo para a nação e que a pacificação da sociedade não será possível sem uma anterior harmonia das instituições.
Os eventos trágicos que experimentamos no dia 8 de janeiro de 2023 evidenciam como esses valores são atuais e merecem toda a nossa atenção. Essa data sombria, em que a nossa sede juntamente com as dos outros dois Poderes da República foram alvos da mais covarde invasão e da mais ignóbil depredação, sinaliza também que nós, Chefes de Poderes, devemos dirigir a sociedade para o caminho do respeito às divergências. Conforta-nos, todavia, a certeza de que as instituições brasileiras não se eximirão de investigar e punir exemplarmente todos os criminosos envolvidos, direta ou indiretamente, naquela barbaridade.
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Reitero o que disse no dia 1º de janeiro deste ano: deixemos ao passado ou para o passado tudo que nos separa, tudo que nos divide. Olhemos para o futuro como uma nova oportunidade, um recomeço. Façamos diferente, façamos mais, façamos melhor. O futuro se desenha no presente e a hora de mudar o futuro da nossa nação é agora. Não percamos esta oportunidade. (Palmas.)
Neste momento em que assumimos este compromisso perante a nação brasileira, reforço o meu comprometimento com o pacto democrático, com as instituições, com o diálogo e com a cooperação.
Parafraseio Juscelino Kubitschek em seu último discurso, antes da cassação de seu mandato parlamentar: chegamos aqui, aspas, "depois de uma luta sem tréguas contra forças de toda ordem, inclusive as da calúnia, que em vão tentaram deter a vontade do povo brasileiro". Fecho aspas.
O Parlamento, local onde a diversidade de interesses encontra a sua convergência, seguirá exercendo o seu papel de garantidor da democracia brasileira, papel que se mostrou essencial em frente aos ataques a ela dirigidos ao longo dos últimos anos.
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se omitirão em nenhum momento perante as ameaças ao processo democrático, as eleições livres e diretas, a integridade e a confiabilidade das urnas eletrônicas. Protegemos e protegeremos o nosso sistema democrático, as nossas instituições e o nosso processo eleitoral. Se o voto é a primeira arma do cidadão, como dizia Ruy Barbosa, o Congresso Nacional jamais permitirá que tal arma lhe seja sacada das mãos.
Essa missão de proteger a democracia é agora compartilhada com cada um dos Deputados e Deputadas Federais, Senadores e Senadoras aqui presentes e eleitos pela vontade soberana do povo brasileiro para representá-lo durante o próximo quadriênio.
Reitero as boas-vindas a V. Exas. e desejo-lhes competência, trabalho árduo e sucesso contínuo no exercício dos mandatos parlamentares que ora inauguram. Tenho plena convicção de que a chegada de V. Exas. irá oxigenar o Parlamento com novas ideias, dar voz a clamores populares e fornecer outras perspectivas de análise sobre os temas em voga na agenda nacional.
Nesse sentido, o Poder Legislativo se compromete a trabalhar de maneira independente, porém harmônica, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário e as instituições brasileiras a fim de lidar com as grandes questões nacionais. O enfrentamento de problemas em uma nação continental como a nossa exige aprofundadas análises e planejamentos cuidadosos, com a indispensável participação da sociedade no processo de elaboração legislativa.
Retomando o que venho afirmando desde o discurso de abertura da minha primeira sessão legislativa como Presidente do Congresso Nacional, considero que a atuação deste Parlamento deva se basear em pilares essenciais: a saúde pública, o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
De fato, os desafios sanitários decorrentes da pandemia do coronavírus nos revelaram que, antes de tudo, precisamos intensificar o comprometimento do Estado brasileiro com a saúde pública. É nosso dever proteger e fortalecer o Sistema Único de Saúde e o Programa Nacional de Imunizações, cujos inquestionáveis sucessos os tornaram amplamente referenciados e elogiados em todo o mundo.
Para corroborar esse comprometimento, é essencial, ainda, universalizarmos os serviços públicos de saneamento básico, respeitando as metas estabelecidas no marco regulatório do saneamento, aprovado por este Congresso em 2020.
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Assim como a saúde pública, o desenvolvimento social também foi severamente afetado pela covid-19. Intensificadas durante a pandemia, a fome e a miséria voltaram ao topo da agenda nacional e de lá precisamos retirá-las urgentemente.
Diante da fome e da miséria, senhoras e senhores, não sobrevivem a dignidade e a cidadania, fundamentos da República brasileira. A fome de um povo é a prova maior da falha do poder público, da omissão do Estado. O Presidente Ulysses Guimarães, em cuja homenagem este Plenário foi batizado, já asseverava que "o inimigo mortal do homem é a miséria. Não há pior discriminação que a miséria".
Nesse ponto, senhores colegas Parlamentares, quero assegurar que todos podem contar com o absoluto engajamento da Presidência do Congresso Nacional em promover e defender os objetivos da República estabelecidos na Constituição Cidadã, o combate à pobreza e à fome, a redução das desigualdades sociais e regionais e a construção de um país sem discriminação de qualquer sorte.
Reforço também meu compromisso de construirmos uma sociedade com a necessária igualdade de gênero. E destaco aqui justamente o papel da Bancada Feminina da minha Casa, do Senado Federal, criada durante o último biênio no intuito de ampliar a voz e o espaço às mulheres brasileiras no Parlamento. (Palmas.)
Nós, Parlamentares, assumimos junto com nossos cargos e funções o dever cívico, o dever ético, o dever profissional de viabilizar políticas públicas que facilitem a vida do nosso povo. Trabalhemos, pois, para proteger e fomentar a prosperidade na nossa população, de toda a nossa população, mas com especial atenção às camadas mais sensíveis, como os povos originários, os habitantes das zonas rurais, os carentes de um teto ou de um pedaço de pão, onde possam viver de forma íntegra, digna e respeitosa.
É justamente em momentos críticos e delicados, como o que ora enfrentamos, que o Estado deve se fazer mais presente e mais forte na vida dos cidadãos, de modo a garantir não apenas a sua subsistência, mas igualmente a criação de mais oportunidades de desenvolvimento social.
Vamos trabalhar para que o Brasil volte a crescer, a gerar emprego, porque trabalho é dignidade. O Congresso Nacional não medirá esforços para avançarmos na agenda do desenvolvimento. Mais do que nunca, o Brasil almeja se destacar pelo desenvolvimento sustentável, alinhando a responsabilidade fiscal à responsabilidade social e ambiental.
Nosso país tem plenas condições de crescer a sua produção agropecuária, industrial, enquanto protege seus biomas e sua população. A natureza, aliás, nos presenteou com riquíssimas fontes de energias renováveis, uma indústria de enorme potencial econômico, que precisamos promover com progressiva intensidade.
Por falar em potencial de crescimento econômico, é fato que a pandemia afetou de maneira igualmente dura o terceiro pilar de atuação do Congresso Nacional. A inflação decorrente da quebra das cadeias globais de produção e distribuição de bens e serviços elevou de maneira contundente o custo de vida dos brasileiros, retirando seu poder de compra.
O problema precisa ser enfrentado com planejamento e medidas efetivas, entre as quais destaco a necessidade de reforma em nossa legislação tributária, a fim de simplificar, agilizar e baratear as atividades da iniciativa privada.
Ainda na perspectiva do crescimento econômico, é fundamental que dirijamos uma maior devoção ao tema da educação. O Brasil que merecemos precisa de um ensino de qualidade, com merenda escolar, cultura, artes, esporte, assistência social, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, uma educação que forme cidadãos. Nada pode faltar à geração de zero a dezoito anos do Brasil. (Palmas.)
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A educação é fator essencial para a propagação do respeito e da tolerância, para o desenvolvimento do espírito de cidadania, solidariedade, união. A polarização ideológica e a intolerância de qualquer espécie precisam urgentemente ser substituídas pelo espírito de união do nosso povo.
Hoje as famílias se encontram divididas; o país se encontra dividido; e como todos nós sabemos, senhoras e senhores, país dividido não cresce. Em toda a história da humanidade, nenhum país tomado por conflitos internos foi capaz de crescer e se desenvolver no cenário internacional, muito menos de atender as demandas sociais e econômicas de nosso povo.
Portanto, tenhamos nós Parlamentares responsabilidade. (Palmas.)
Precisamos promover a educação igualmente como arma de combate ao perverso fenômeno da desinformação. A disseminação maliciosa de informações falsas não pode ser enfrentada sem a efetiva educação de nossa gente. Para isso, julgo fundamental o incremento dos mecanismos de transparência passiva e ativa dos dados públicos. A independência e a harmonia entre os poderes públicos passam necessariamente pelo aumento da transparência administrativa e da educação voltada ao controle social da máquina estatal.
Julgo ser incumbência do Congresso Nacional, na qualidade de locus essencial de coabitação das divergências políticas, encampar o processo de superação do clima de intolerância e desunião que vem crescendo nos últimos anos. Precisamos ser exemplos de convivência pacífica entre ideias divergentes, convivência pacífica entre pessoas divergentes. Devemos mostrar aos brasileiros que discordar não significa odiar e que cada ponto de vista tem seu valor no processo de busca do bem comum.
É preciso estreitar os laços entre União, estados, Distrito Federal e municípios, a fim de propiciar a convergência de esforços necessária para garantir o efetivo resultado das políticas públicas. A tranquilidade política, a segurança jurídica, a estabilidade institucional são elementos indispensáveis à confiança externa no país e ao desenvolvimento nacional.
Renovo os agradecimentos aos meus colegas deste Congresso Nacional pela confiança em mim depositada para presidir as atividades parlamentares no próximo biênio. Não pouparei esforços para fazer jus à oportunidade e à honra que mais uma vez me foi conferida.
Tenho certeza de que, com a colaboração de cada um dos senhores e das senhoras, o Parlamento brasileiro manterá o ritmo de produção e a qualidade dos trabalhos legislativos na legislatura que ora se inicia.
Cumprida a finalidade desta sessão, agradecendo a presença de todos, declaro o seu encerramento.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 07 minutos.)