Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de março de 2023
(quinta-feira)
Às 10 horas
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a sessão. E, sob a proteção de Deus, ora iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra à mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
10:04 R	A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, de S. Exa. o Deputado Zé Silva; - Projeto de Lei nº 175, de 2020, do Deputado Laércio Oliveira; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.102 e 1.104, de 2021. Nós passaremos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Pela ordem, S. Exa. o Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos, bom dia, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Veneziano Vital do Rêgo, é uma alegria sempre usar a tribuna sob a orientação de V. Exa. V. Exa. inclusive sabia que eu tenho que viajar hoje e disse: "Não se preocupa, eu estarei lá, vou abrir", como abriu, e me deu a oportunidade de fazer alguns comentários. E o primeiro comentário, Sr. Presidente, poderia ser sobre o dia importante de ontem, Dia da Mulher. Vou falar sobre isso, mas eu quero antes disso cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco pelo trabalho exaustivo que fizeram de diálogo, de conversação com todos os Senadores e Senadoras para construir o acordo possível. O importante é que ontem nós votamos e elegemos os Presidentes e Vices das Comissões do Senado, que são fundamentais para nós voltarmos ao trabalho nesse período, eu prefiro até de forma positiva dizer, pós-pandemia, torcendo para que ela termine logo, embora ela esteja também aí. Eu quero também aqui, de público, agradecer ao meu partido, e claro que foi em acordo feito com V. Exa. e com o Presidente Rodrigo Pacheco: eu voltei a presidir a Comissão de Direitos Humanos. Eu gosto de todas as Comissões, mas ontem, Senador, eu me senti, não pelo cargo, porque eu voltei mais uma vez a ser Presidente, mas pela participação dos Senadores... Passaram lá inúmeros Senadores. V. Exa. mesmo me ligou, porque eu estava preocupado se ia dar quórum ou não, e disse: "Fique tranquilo que vai dar o quórum". Em torno de 30 Senadores passaram lá. Eu me senti como se eu estivesse me despedindo, e não começando, porque foi tanta homenagem, tanto carinho das mulheres, dos homens, independentemente de partido! Tem alguns que disseram: "Olha, nós vamos nos retirar na hora de votar, mas vamos dar o quórum para poderem votar em você e o eleger Presidente dessa Comissão". E a turma aqui - eu digo a turma porque eu considero a nossa turma, o nosso povo, a nossa gente - dizia: "A Comissão de Direitos Humanos é a sua cara, não tem como botar alguém aqui para combater". Mas não é isso, não é combater. É o bom diálogo, não é? Por lá passam as políticas humanitárias. Todas as Comissões são importantes. Todas são importantes. Mas eu fiquei feliz pela fala de cada Senadora, de cada Senador. Só não vou citar nomes aqui porque eu teria que citar no mínimo uns 25, 30. Então não o farei nesse momento, mas vejo aqui no Plenário, com alegria, o Senador Esperidião Amin, que conversou comigo ontem por duas, três vezes. Ele também, como um dos mais, eu não diria o mais idoso, mas o mais experiente, foi chamado também para abrir algumas Comissões, como eu fui e fiz o meu papel, com a orientação de V. Exa. e do Presidente Rodrigo Pacheco. Devido à idade, é sempre o mais experiente, como eu estou usando aqui, que abre a sessão. E aí fui abrir outras duas sessões e deu tudo certo. Mas vou me socorrer agora no pronunciamento para ser bem preciso e poder ir para o aeroporto.
10:08 R	Presidente Veneziano Vital do Rêgo, nosso querido Senador, primeiramente, eu saúdo, como já aqui improvisei, as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, ocorrido ontem. E foi aqui uma bela sessão. Muito mais do que as homenagens, é preciso respeitá-las em todo o seu universo. O respeito é o principiar da igualdade, da tolerância, do diálogo, do amor infinito do ser humano que compreende a sua existência. Que tenhamos consciência para estarmos juntos no combate ao machismo, às discriminações e aos preconceitos. Que o projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres seja aprovado e sancionado. A Casa já fez isso. O Senado aprovou por duas vezes. Foi para o Presidente na época, e ele entendeu que tinha que devolver para a Câmara. Então, o Senado aprovou já essa matéria. O Senado diz, sim, que homem e mulher na mesma atividade têm direito a que o salário seja igual - mesmo trabalho, mesmo salário. Agora, o Presidente Lula e a nossa querida Simone Tebet - vocês devem ter acompanhado, tivemos inúmeras reuniões juntos até - assumiram essa bandeira e já remetem a esta Casa - anunciaram no dia de ontem - um projeto completo para resolver essa questão de uma vez por todas. Ao contrário - eu não faço críticas aqui, não cito nem nomes - do Governo anterior, que não quis sancionar, o Presidente, com as contribuições do Congresso, que nós todos demos... Eu tive a alegria, fui indicado por V. Exa. e pelo grande Rodrigo, de ter sido Relator daquele projeto de salário igual, que está vindo aqui. O importante não é ser o projeto de Pedro, Paulo ou João, o importante é a causa. E a causa das mulheres vai estar contemplada desta vez, tenho certeza, com a segurança da sanção do Presidente. Presidente, quero, então, que o projeto da igualdade salarial, encaminhado aqui, seja aprovado. Vou torcer, vou trabalhar, vamos caminhar junto aqui dentro. Essa iniciativa é da Casa e do Presidente da República. A mulher negra, Presidente - esse detalhe passou meio despercebido, mas faço questão de destacar -, é a que ganha o menor salário entre os homens negros e brancos e entre as mulheres. A mulher negra será a maior beneficiada. Por quê? Pois ela ganha menos 50% do salário de um homem branco. E, quando eu digo "mulher e homem na mesma atividade, com o mesmo salário", ela vai ter, então, o reajuste significativo para ficar amparada. A mulher branca ganha em torno de 30% a menos e também vai ganhar. Então, todas as mulheres - branca, negra e índia - que tenham a mesma função de um homem terão o reajuste praticamente no mesmo patamar. É um belo projeto, que estipula, inclusive, multas para a empresa que não respeitar esse princípio que a lei vai mandar. O Presidente anunciou ontem um pacote de medidas com foco nas mulheres no mercado de trabalho, assistência social e ação na segurança de vítimas da violência. Infelizmente, nós somos campeões no feminicídio, na proporção, em nível internacional e, infelizmente, em todo o continente americano.
10:12 R	Quero deixar aqui minha homenagem pela bela sessão de ontem, feita pelas mulheres, presidida por elas. Minha saudação às agraciadas com o Diploma Bertha Lutz: Szabó de Carvalho; Ilana Trombka, aqui da Casa; Nilza Valeria Zacarias; Rosa Weber, Ministra; Rosângela da Silva, Primeira-Dama, a Janja, que fez aqui um belo pronunciamento; e, in memoriam, Clara Filipa Camarão e a nossa grande Glória Maria, uma das primeiras negras a ser destaque em nível internacional como apresentadora de programas de televisão. Sr. Presidente, reafirmo aqui que fiquei muito feliz porque, no dia de ontem, fui eleito, por unanimidade, para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Senadora Zenaide Maia foi escolhida para ser a nossa Vice, à qual aqui agradeço, porque, quando fizemos o convite, em nome da Comissão, de pronto, ela concordou e fez lá um belo pronunciamento. Quero agradecer a todos os Senadores, a todos e todas, pela confiança em mim estabelecida. Temos muito trabalho com certeza. Faremos o bom combate em defesa das grandes causas. E um outro detalhe, Sr. Presidente: nessa Comissão - não fui eu que interferi, foram os partidos da Casa -, a maioria são mulheres. A maioria lá é de mulheres, o que mostra a sensibilidade das mulheres ao optar por essa Comissão. A nossa responsabilidade é enorme. O trabalho escravo aumenta em nosso país, vejam bem, por isso eu falava tanto das minhas preocupações com a terceirização. De cada dez pessoas resgatadas do trabalho escravo, nove - nove! - são de empresas terceirizadas, ou seja, nove foram submetidas à terceirização. Houve um equívoco aí. O Senado não aprovou essa matéria. Eu, como Relator, a segurei, essa que permitia a terceirização da atividade fim, e tive apoio dos Senadores. Mas, aí, na Câmara, desarquivaram um projeto de 2015, se não me engano, e o aprovaram, permitindo a terceirização da atividade fim, acabando com a responsabilidade solidária. Tem quem diz: "Ah, mas não tem nada a ver". Como não tem? Esse dado aqui... Os números não mentem. Cada nove trabalhadores encontrados sob o regime de escravidão - e há outro dado que diz que chegam a ser 94% -, são de empresas terceirizadas, em 10; 94% são de empresas terceirizadas. Fazem contrato com a empresa contratante de X, Y, sei lá de quantos milhões... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... daí querem pagar uma vergonha para o trabalhador. Os dois lavam as mãos, e o trabalhador fica sob o regime escravidão, como foi feito no Sul, mas não só no Rio Grande do Sul, na minha região, inclusive - e eu vou lá amanhã, a Caxias e Bento -, mas também em Pernambuco, em Goiás - aqui em Minas chegou a mil -, no Maranhão, enfim... Em São Paulo, na área do vestuário, é uma vergonha o número de trabalhadores sob a escravidão. Esse é um tema que nós vamos trabalhar muito para não permitir terceirização da atividade fim. O feminicídio cresce. Em 2022, ao menos 1.940 mulheres foram assassinadas em razão de seu gênero. Uma mulher é morta a cada seis horas e uma é vítima de violência a cada quatro horas. Trinta e três milhões de pessoas passam fome. Miséria e pobreza se espalham. O trabalho infantil... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou concluir já, Sr. Presidente. O trabalho infantil precisa ser combatido. Vamos debater estas matérias com profundidade na Comissão: desde a questão da criança, do adulto, do trabalho escravo, da questão quilombola, enfim, de todos os setores.
10:16 R	A nossa gente precisa de emprego, saúde, segurança, educação, previdência. O nosso olhar tem que estar ao horizonte, com respeito, defendendo a vida, combatendo os preconceitos, toda discriminação, o racismo e todas as formas de violência, enfrentando o debate da desigualdade social e exigindo políticas humanitárias. Só informo - aqui eu já termino -: amanhã, Sr. Presidente estarei em Caxias do Sul, participando, a convite do Fórum das Centrais Sindicais - Caxias do Sul é a cidade onde eu nasci - de um seminário estadual, Trabalho Decente, Sim! Trabalho Escravo, Não. O evento será no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, das 14h até as 18h. São inúmeros convidados, especialistas, entidades de classe, dirigentes sindicais do campo e da cidade, fiscais do trabalho, da Justiça. Repito aqui: a 32 quilômetros de Caxias do Sul fica Bento Gonçalves, onde aconteceu o último fato, em fevereiro - 207 trabalhadores em conduções análogas ao trabalho escravo. Esse é um detalhe, mas já falei de tantos outros. Vamos travar o bom debate. Haveremos de construir uma redação que não mais permita que haja trabalho escravo no nosso país. Presidente, muito obrigado pela tolerância, uma vez que os outros Senadores estão chegando. Eu ia dizer que iria viajar, e vou ter que ir mesmo. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Meu querido, nosso querido Senador Paulo Paim, os nossos cumprimentos, as nossas saudações. A Mesa - e aí falo com muita tranquilidade, por ter a certeza de que autorizado sou pelos demais outros - sente-se tremendamente felizarda ao saber que V. Exa. voltará a conduzir, pela escolha dos integrantes, a Comissão de Direitos Humanos, aquela importantíssima ou aquele importantíssimo colegiado. Dificilmente, para não ser aqui injusto, não estaria em outras melhores mãos, senão as suas, pela sua experiência, pela sua vivência, pela sua dedicação com os temas que estão todos alocados, entre os quais um desses que V. Exa. trouxe à tribuna. Então, as nossas saudações. Felicidades nesse novo período à frente da Comissão. Boa viagem e até a próxima semana. Um abraço, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente Veneziano. Agradeço muito a V. Exa. V. Exa. foi feliz no resuminho que fez: um dos temas é o combate ao trabalho escravo, porque ninguém no mundo pode admitir o trabalho escravo. Obrigado, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Um abraço, Senador Paulo Paim. Na ordem de inscritos, nós convidamos S. Exa., Senador Laércio Oliveira, a ocupar a tribuna do Senado Federal. Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente Veneziano. É um prazer muito grande ocupar esta tribuna mais uma vez. Senhoras e senhores, este momento é um momento muito especial. Eu acabei de chegar ao Senado Federal, nesta legislatura, e já vejo, na pauta de hoje, um projeto de minha autoria, apresentado lá na Câmara dos Deputados, que chega aqui, no Senado, exatamente quando aqui estou. Então, eu quero agradecer a Deus por esta oportunidade e resolvi fazer um discurso aqui enfatizando a importância desse projeto. Durante a discussão dele, se isso acontecer, eu farei alguns acréscimos, mas tive o desejo de trazer essa discussão aqui para apresentar o objeto principal do projeto. Então, é na Ordem do Dia que consta o Projeto de Lei 175, de 2020.
10:20 R	A proposta de 2012 é da minha autoria quando do meu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Nesses dez anos, a ideia originária daquele projeto, Presidente, só ganhou relevância pela sua importância no mundo em que nós vivemos hoje. Inspirado em uma lei estadual que vem lá do Estado do Rio Grande do Sul, o então Projeto de Lei 4.109 institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. Nosso objetivo é tão somente incentivar que todas as edificações possuam sistema integrado de captação de águas da chuva e reutilização de águas servidas - especialmente as chamadas águas cinzas, aquelas descartadas por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros e que podem ser utilizadas para outras atividades. No curso de sua história, a proposta inicial foi ampliada para obrigar as empresas a aumentar a eficiência, a combater ligações irregulares e a evitar vazamentos e perdas que ainda estão em percentuais bastante acima da média internacional. Não acho que seja necessário aqui repetir que hoje é imperativo racionalizar o uso da água potável nos centros urbanos para que se evite o desperdício. Essa orientação já faz parte da Lei 9.433, de 1997, que institui o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e da Lei 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico. O aumento da população e do consumo doméstico industrial, as mudanças climáticas, a redução no nível das águas de rios e lagos, a poluição dos mananciais e a alteração do regime de chuvas são hoje realidades incontornáveis. O racionamento já faz parte do dia a dia de inúmeras localidades brasileiras, e o aumento da oferta de água requer o uso de novas fontes, que estão cada vez mais raras e mais distantes. O reaproveitamento das águas pluviais e das águas servidas é a estratégia mais indicada para o aumento da demanda: serve à coleta e ao tratamento de esgotos; à irrigação de jardins; à lavagem de calçadas, pisos e veículos e também à manutenção de lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins. Além disso, a medida favorece o controle da poluição de córregos, rios e lagos; promove a preservação dos mananciais hídricos e auxilia no combate à possibilidade de inundações. A proposta ora em discussão prevê o desenvolvimento de ações educativas e de conscientização ambiental sobre a importância da água e do seu uso; prevê a substituição dos hidrômetros convencionais e a implementação de medição computadorizada e individualizada; prevê ainda a limitação dos volumes de descarga de bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios.
10:24 R	A fiscalização e a correção de falhas no sistema de detecção de vazamentos, a construção de cisternas ou tanques na cobertura das edificações para a captação da água das chuvas, além de outras ações de reaproveitamento de água já utilizada. Medidas, enfim, que contribuem para a racionalização do uso e reuso da água, para a conservação dos corpos hídricos e para a proteção do meio ambiente, como aqui já citei. Aproveito esta oportunidade para agradecer a todos aqueles que ao longo da trajetória deste projeto de lei contribuíram para aperfeiçoá-lo. Agradeço muito aos Deputados Edson Pimenta e Heuler Cruvinel, responsáveis pelo parecer na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, ainda em 2012. Agradeço ao Deputado Alexandre Santos, responsável pelo parecer na Comissão de Minas e Energia, em 2013. Agradeço ao saudoso Deputado Marco Tebaldi e ao Deputado Zé Silva pelos pareceres na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 2016. Agradeço ao Deputado Eduardo Bismarck pelo parecer na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em 2019. Agradeço, por fim, ao Senador Otto Alencar, que apresentou um parecer na Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado Federal. Na pessoa de cada um dos citados, saúdo e agradeço a todos os colegas, Senadores e Deputados, Senadoras e Deputadas, que participaram da construção dessa proposta. A todos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, reafirmo que é muito mais do que passada a hora de investirmos em uma política racional de governança dos recursos hídricos. É hora de reaproveitar a água consumida e minimizar os desperdícios. É hora de preservar nossos mananciais para que o Brasil, o nosso país, que detém 12% de toda a água potável do planeta, não venha também a sofrer o déficit de abastecimento. Espero que essa proposta seja aprovada hoje aqui no Senado, como ponto de partida das contribuições que desejo oferecer ao meu país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela participação, Senador Laércio Oliveira, oportunidade que nós temos para cumprimentá-lo pela iniciativa que nasceu à época em que V. Exa. ainda se encontrava na condição de Deputado Federal. Que bom poder, estando como Senador, já no seu início de nova experiência, ter pautado, por definição correta e pertinente do Presidente Rodrigo Pacheco. Matéria plenamente alcançável e que demonstra, sob os seus argumentos, que precisa - e haverá de ter deste Colegiado - da acolhida. Inclusive faço uma menção, além das que V. Exa., na sua exortação à aprovação da mesma, pôde fazê-lo - não é? -, sabedores que somos dessa importância pelos percentuais inaceitáveis de desperdícios que nós observamos sob e em todas as esferas. Há uma experiência extraordinária sobre a qual se precisa, pelos governos municipais, pelos governos estaduais e pelo próprio Governo Federal, ter um olhar diferenciado. O Instituto Nacional do Semiárido, que é localizado no Nordeste, tem sede em Campina Grande, desenvolveu uma ferramenta muito importante, batizada como Sara, que é o sistema de reuso d'água, exatamente com o fulcro, com o propósito que atende a sua preocupação. E esses sistemas já estão sendo instalados em comunidades agrícolas e também em outros espaços públicos para que nós assim o façamos, ou seja, para que haja a diminuição desse desperdício. Só não pode ser uma água para consumo, mas pode ser utilizada para a agricultura e para outros fins. É necessário que os poderes públicos e que outras instituições possam observar, estimular e incentivar através de meios que sejam financeiros e orçamentários. Nós tivemos até a oportunidade de fazê-lo no ano passado. É apenas um adendo: muito há de produção em nossas instituições que falam a respeito daquilo que V. Exa., como autor da propositura que haverá de ser deliberada e muito provavelmente acolhida à unanimidade, assim o faz.
10:28 R	Então, receba sinceramente os nossos votos em cumprimentos a sua iniciativa, Senador Laércio Oliveira. Eu convido S. Exa. o Senador Plínio Valério como próximo inscrito. Por gentileza, Senador Plínio Valério, a tribuna o espera. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Senadores e Senadoras, mais uma vez eu quero abordar sobre o Supremo Tribunal Federal. O Poder Judiciário brasileiro e - mais do que ele - o seu órgão máximo, que é o Supremo Tribunal Federal, por incrível que pareça, sempre nos surpreendem. Uma das conquistas do direito moderno foi o fim das prisões por dívidas, uma chaga que estava em legislações antigas como o Código de Hamurabi bem antes de Cristo, muitos séculos antes de Cristo, e até em normas medievais, mas que deixou de existir na era contemporânea, praticamente desaparecendo no século XIX, dentro do princípio de que apenas os bens materiais respondem por débitos, visto já como questão de respeito aos direitos humanos fundamentais. Em memorável retrocesso - mais um retrocesso do Supremo Tribunal Federal -, decide-se agora que os cidadãos que estiverem inadimplentes, ou seja, com dívidas em atraso, poderão ter apreendidos documentos fundamentais, como passaporte e a carteira nacional de habilitação, além de serem impossibilitados de participar de concursos públicos e de licitações. Em outras palavras: a execução por dívidas volta a alcançar direitos pessoais que nada têm a ver com capacidade de pagamento e com bens materiais. Isso ocorreu, Senador Marcos Pontes, porque o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 10 de fevereiro, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar, abro aspas, "medidas coercitivas", fecho aspas, que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Voltamos ao Código de Hamurabi no pior momento possível. De acordo com o Serasa, que elabora o mapa da inadimplência e renegociação de dívidas, 69,4 milhões de brasileiros estavam inadimplentes no último mês de 2022, foram 11 meses seguidos de aumento no número de devedores. O novo número representa uma queda de 405 mil pessoas em relação ao registrado em novembro, que era de 69,83 milhões de endividados.
10:32 R	Isso corresponde, brasileiros e brasileiras, a quase um terço da nossa população, da população de uma nação chamada Brasil, incluindo crianças e idosos nesse cálculo, nesse número. Os dados coincidem com os das últimas pesquisas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Em janeiro de 2023, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes. O valor de todas as dívidas juntas ultrapassou R$312 bilhões em dezembro passado. É como se cada um dos inadimplentes estivesse devendo, sem conseguir pagar, o valor de R$4.493,91. Portanto, todas essas pessoas estão agora passíveis de sofrer penas que as privam de direitos, repito, essenciais, como o de dirigir veículos ou o de sair do país. É evidente, claro, por si só, que o que eu li aqui é um absurdo! Trata-se de um tremendo absurdo! O que dizer, por exemplo, de um pai de família que tem carro próprio, mas que não pode usá-lo para levar os filhos doentes ao hospital ou algum idoso que precisa ir a uma clínica? Esse exemplo que estou dando é um exemplo extremo, mas mostra a maluquice em que estamos enveredando, uma maluquice, mais uma vez, provocada pelo Supremo Tribunal Federal. Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio de cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do Plenário acompanhou o voto do Relator, o Ministro Luiz Fux. O Relator concluiu que a medida é válida, abro aspas, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade", fecho aspas. Olhem, bem, por si só, por essa definição, já se vê que estão avançando sobre os direitos fundamentais do cidadão e da cidadã brasileira. A ação direta de inconstitucionalidade que questionava essas medidas foi proposta pelo PT - e aí o PT acertou ao questionar esse tipo de coisa. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o Relator afirmou que um juiz, ao aplicar as determinações, deve ''obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana". Ora, pela decisão, dívidas alimentares estão livres de apreensão de carteira nacional de habilitação e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais. Evidentemente, é muito pouco. A sentença observa ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Segundo o Ministro Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso - e quem vai decidir é o próprio juiz que vai julgar isso, imaginem só -, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O cara já está endividado, perde a CNH, perde o passaporte e vai ter que contratar um advogado para recorrer! É coisa do Supremo mesmo! Não faz sentido! Por si só, aplicar medida que implique restrição de direitos por haver débito financeiro na praça acaba com qualquer proporcionalidade e, mais ainda, com qualquer tipo de razoabilidade. Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito. Esse princípio - e esse, sim, é um princípio razoável - acaba por se perder por conduzir a uma punição capaz, inclusive, de limitar a possibilidade de que o endividado venha a obter recurso para quitar o débito, porque o proíbe de participar de concursos.
10:36 R	Eu vou aqui interromper um pouco este discurso para falar novamente, continuar falando de Supremo Tribunal Federal, embora em outra vertente. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, enquanto o Supremo Tribunal foi rápido ao decidir escalpelar os devedores, mostrou extrema lentidão a regular um tema que é de interesse exclusivo dos Ministros, enquanto prejudica o conjunto da população. Estou me referindo às chamadas vistas paralisantes, os pedidos de vista usados pelos próprios Ministros quando querem dar sumiço a um processo ou retardar o julgamento que os desagrada. Apenas no que se refere ao Plenário, os Ministros fizeram 281 pedidos de vista ainda não devolvidos. Deixem-me repetir: 281 pedidos de vista ainda não devolvidos para a tramitação. Na Primeira Turma, são 57; na Segunda Turma, 148 - e um deles é de 2007. Os dados são do próprio Supremo Tribunal Federal. Existe regra para essa devolução, mas eles não a cumprem. E essa alteração que eles fizeram de dizer que vão estipular o prazo de 90 dias para devolução eu torço para que verdadeiramente possa ser realizada, principalmente se considerarmos que, hoje em dia, tudo é em formato eletrônico. Então, vamos esperar para ver se essa decisão será aplicada ou se as vistas paralisantes sobreviverão. Eu tenho cá minhas dúvidas. Presidente Veneziano, eu queria a sua contribuição, como sempre tive, para que a gente coloque, leve este ano para ser analisada na CCJ a PEC que limita o mandato de Ministros do Supremo. Essa PEC, de minha autoria, tramita desde 2019, teve a relatoria do Senador Anastasia, que nos deixou para ser Ministro do TCU, e a relatoria caiu. Agora a gente está tentando levar para que seja analisada na CCJ, e o quanto antes, porque a população brasileira assim o quer. Limitar mandato de Ministros do Supremo para que eles saibam que são mortais, porque quase todos, quando ali chegam - e eu ousaria dizer praticamente todos -, se julgam semideuses. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Não são mais pessoas normais, mortais, mas, sim, pessoas que habitam o Olimpo. E essa regulação, essa lei vai dizer: "Olha, você tem oito anos para fazer o bem para o país e cair fora. Não pense que vai sair só aos 75 anos de idade, como é hoje". Então, esse tempo extenso, essa coisa de saber que não tem que dar satisfação... Pode ver, o Barroso só fala de Nova York, o Gilmar só fala de Portugal, não falam mais daqui. Então, essa coisa tem que acabar, e os nossos bisnetos têm que ter a certeza de que terão um Supremo Tribunal Federal justo, comprometido, sem se achar acima do bem e do mal. Disse mil vezes aqui em quatro anos, vou repetir mais 2 mil vezes em quatro anos: o Supremo pode muito, mas não pode tudo. E eu encerro mostrando aqui, Senadores e Senadoras, só o tempo que cada um tem ainda e quando vai se aposentar. Olhem só. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu encerro já, Presidente. Um minuto só e encerro. Ricardo Lewandowski vai sair agora em maio de 2023. Rosa Weber sai em outubro de 2023. Luiz Fux só sai em abril de 2028. Cármen Lúcia sai em abril de 2029. Gilmar Mendes, em 2030, dezembro de 2030. Fachin, fevereiro de 2033. Barroso, março de 2033. Dias Toffoli, setembro de 2042. Alexandre de Moraes, dezembro de 2043. Nunes Marques, maio de 2047; André Mendonça, dezembro de 2047.
10:40 R	É muito tempo, Senadora Damares, para essa gente continuar no Supremo a fazer o que quer, o que dá na telha e a rasgar a Constituição brasileira. Portanto, é de extrema necessidade e urgência essa PEC, Presidente. Por isso é que eu vou continuar insistindo e pedindo para que ela seja votada. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE) - Agradeço ao Senador Plínio Valério a sua exposição aqui. É um tema que certamente vai envolver uma discussão ampla aqui dentro do Senado Federal, e nós estamos agradecidos pela sua manifestação aqui, na manhã de hoje. Eu queria convidar, com muita honra, para usar a tribuna do Senado, o nosso astronauta Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bom dia. Hoje eu resolvi fazer esse pronunciamento baseado numa reportagem do UOL que diz respeito a mais de 200 mil frangos e aves mortas na Argentina devido à gripe aviária. Esse é um assunto de que eu já tinha me pronunciado a respeito, a importância de o Brasil tomar providências com relação a isso, mas eu gostaria aqui de colocar de uma forma um pouco mais completa. O que acontece? No último Natal, vamos começar assim, em uma província no interior do Equador, uma menina de nove anos de idade adoeceu. Inicialmente, parecia se tratar de um resfriado comum, olhos vermelhos, nariz escorrendo, mas ela passou a ter vômitos e dificuldade de respirar, teve que ir para a UTI e foi intubada. Sua família contou que, na semana anterior, eles haviam comprado frangos para criar, mas as aves adoeceram e morreram. Em outros quintais da região, houve mortes semelhantes. Na realidade, estava em curso, no Equador, desde novembro de 2022, uma epidemia de gripe aviária - plantéis de frangos de diversas granjas comerciais já haviam sido dizimados. Com base nessas informações, a menina foi submetida a um teste de PCR para o vírus H5N1. O resultado foi positivo, ela teve que ser tratada com medicamentos antivirais e, graças à ciência, sobreviveu. Algumas semanas mais tarde, dessa vez no Camboja, país do Sudeste Asiático, outra menina e seu pai apresentaram um quadro semelhante, o diagnóstico foi o mesmo: gripe aviária. A criança infelizmente faleceu. O vírus H5N1 é um dos causadores de uma doença chamada influenza tipo A em aves, também conhecida como gripe aviária. Ele foi identificado pela primeira vez em 1996, no Sudeste Asiático. A partir de 2003, o H5N1 se espalhou pelo Oriente Médio, África e Europa. Desde então, já foram registrados mais de 900 casos, 450 mortes em humanos e, pelo menos, centenas de milhões de mortes em aves selvagens, frangos e perus. Em fevereiro do ano passado, uma nova versão do vírus de alta patogenicidade, com mutações identificadas no segundo semestre de 2021, aterrizou por aqui nas Américas. O primeiro país a ser afetado foi o Peru; em seguida, o vírus chegou aos Estados Unidos; e, desde então, já foi detectado no Canadá, México, Honduras, Panamá, Venezuela, Colômbia, Equador e Chile. Nos últimos dias, recebemos notícias de casos na Guatemala e em outros vizinhos, como eu falei hoje, na Argentina e Uruguai.
10:44 R	A transmissão do vírus H5N1 entre humanos, de uma pessoa infectada para outra, é bastante rara. Nos últimos 25 anos, apenas algumas dezenas de casos foram relatados. Há, entretanto, razões de sobra para preocupação. Quando o vírus ultrapassa a barreira entre espécies, neste caso, aves e mamíferos, aumentam, e muito, as chances de que eles se misturem geneticamente com outros vírus como influenza e incrementem a sua transmissibilidade em humanos. Recentemente foram detectadas infecções em raposas, ursos, gambás, focas, leões marinhos, guaxinins, gatos e diversos outros mamíferos. Se o pior acontecer, esse H5N1 pode causar, entre nós, uma pandemia semelhante à que já vem causando em aves susceptíveis, nas quais a mortalidade ultrapassa 90%. O fenômeno da transmissão do vírus entre animais e humanos é conhecido como spillover. Foi o que aconteceu com o vírus SARS-CoV-2, causador da pandemia de covid-19. O resultado é conhecido. Tanto nós, que estávamos à frente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quanto os que participaram dos trabalhos desta Casa no combate à pandemia e na fiscalização do Poder Executivo sabemos que a despeito de todos os esforços vivemos tempos de grande desolação e tristeza. A possibilidade de spillover, lamentavelmente, não é o único problema. Além do risco de uma nova pandemia, também temos que lidar com uma realidade concreta, atual, que é a possibilidade de que o H5N1 chegue ao nosso país pelas asas de aves migratórias. Nos Estados Unidos, ele já foi detectado em todos os 50 estados, já matou ou levou ao sacrifício mais de 58 milhões de frangos e perus. Por aqui, nós temos um plantel de quase 60 milhões de frangos de corte e mais de um milhão de aves de postura, somos o maior exportador mundial de carnes de frango. Não podemos deixar que o vírus chegue às nossas granjas. E, se por acaso falharmos nesta tarefa, precisamos agir rápido para limitar o alastramento e minimizar os prejuízos. A dúvida que tenho é se estamos de fato encarando a ameaça com a seriedade que ela exige - e isso é o ponto aqui -, se os órgãos competentes estão suficientemente mobilizados, se estamos de prontidão para agir de forma ágil e eficaz ao menor sinal de que o vírus atravessou as nossas fronteiras. Para sanar essa dúvida e para deixar claro que o Poder Legislativo está atento e vigilante quanto a essa questão, tomei a iniciativa de provocar os órgãos competentes. Precisamos saber mais quais são as reais estratégias e articulações implementadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da gripe aviária no país. Para tanto, requeri informações ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministério da Agricultura e Pecuária. Do Ministério da Saúde, eu quero saber quais são as medidas que estão sendo tomadas para lidar com as ameaças da gripe aviária à saúde humana. Do Mapa, perguntei sobre o monitoramento de animais silvestres e produção, sobre a vigilância genética de amostras positivas para o vírus H5N1 e sobre os laboratórios responsáveis por tais análises. No MCTI, quero saber como está o monitoramento genômico das amostras obtidas de animais e de pessoas, como tem sido obtidas essas amostras de animais silvestres e como estão as ações da Rede Vírus (MCTI), em especial a Rede Nacional de Vigilância de Vírus em Animais Silvestres, a rede Previr, quais as ações que eles estão tomando.
10:48 R	Questionei também todos aqueles quanto ao nível de articulação em que estão trabalhando, ou seja, isso precisa ser feito de forma coordenada. Essa ameaça requer, além desses esforços isolados, muita integração e coordenação entre esses órgãos, não só entre os ministérios envolvidos, mas também entre todos os órgãos competentes da administração federal. Sei que o Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários do Ministério da Agricultura e Pecuária tem um plano de contingência aplicado aos possíveis focos da gripe aviária no Brasil. Esse plano inclui, abro aspas aqui, "a eliminação de todos os suscetíveis na unidade epidemiológica, destruição das carcaças e todos os produtos e subprodutos, além de resíduos do sistema de produção, desinfecção, vazio sanitário, aplicação de medidas estritas de biosseguridade, utilização de animais sentinelas e comprovação da ausência da circulação viral, vigilância dentro da zona de proteção e da zona de vigilância", fecho aspas. Bom, a gente vê que tem um plano feito. O problema é que entre o papel e a prática existe uma distância muito grande que precisa ser fechada. Isto eu percebi dentro do ministério: a importância desse trabalho firme e pragmático. Então, eu retomo a ideia de que nós só seremos capazes de enfrentar esse fantasma da gripe aviária atuando, preventiva e coordenadamente, de uma forma cooperativa. E, em nome do sucesso de toda a nossa economia e da segurança e saúde do nosso povo, convido a todos a prestarem, nossos caros Senadores, Presidente, a esse tema uma redobrada atenção, que sem dúvida ele merece. Então, esse é um problema sério, em relação ao qual nós temos que agir aqui no Brasil, e não ficar esperando o resultado de outros países. É trabalhar para evitar que isso chegue aqui e se alastre. E nós precisamos estar atentos a cada um desses detalhes. Aliás, eu gostaria de aproveitar esse momento aqui... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... esse último minuto para parabenizá-lo também, Senador, pelo projeto de lei sobre as águas. Isso é extremamente importante, a citação do Senador Veneziano sobre o Insa (Instituto Nacional do Semiárido) também. E eu sugiro aqui também englobar, como o Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação, a possibilidade de editais da Finep e chamadas do CNPq para que nós possamos desenvolver aqui no Brasil tecnologias para controle de distribuição de água, evitar perdas, tratamento de água, etc. Tudo isso pode ser feito. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Agradeço pela referência que o senhor faz sobre o projeto que estaremos discutindo hoje, mas quero cumprimentá-lo pelo alerta que o senhor traz a conhecimento de todos nós, Senadoras e Senadores. O país tem uma importância muito grande na exportação de frangos. E esse tema que o senhor traz requer de cada um de nós uma preocupação e, na verdade, a construção de um ambiente propício para fazer esse enfrentamento. Esse é um tema grave. A gente precisa se debruçar sobre ele com muita rapidez para que a gente evite esse problema que trará consequências enormes, inclusive para a economia do nosso país. Meus cumprimentos a V. Exa. pela manifestação aqui tão importante na manhã de hoje. Espero, inclusive, que a nossa TV Senado e a Rádio Senado extraiam parte do seu discurso para dar conhecimento na maior amplitude possível a esse tema, que requer uma preocupação de cada um de nós que pensamos o Brasil que todos nós queremos. Meus cumprimentos, Senador.
10:52 R	Quero convidar a fazer uso da nossa tribuna o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sras. Senadoras, caras espectadoras dos canais de comunicação desta Casa, nós vivemos um mês importante, que é o mês das mulheres, e eu gostaria de aproveitar este momento para celebrar e homenagear as nossas mulheres nas pessoas de minha mãe, D. Gorete, minha esposa, Michele, minhas irmãs, Mirla, Evelyn e Dayranjes, e de todas as mulheres que fizeram parte da minha vida, minhas professoras, minhas avós. Enfim, as mulheres não têm apenas um dia e nem apenas um mês; elas têm a nossa vida inteira para serem homenageadas. O Livro de Provérbios, que foi escrito há mais de 3 mil anos, nos diz assim: Ela escolhe a lã e o linho e com prazer trabalha com as mãos. Como os navios mercantes, ela traz de longe as suas provisões. Antes de clarear o dia ela se levanta, prepara comida para todos os de casa e dá tarefas às suas servas. [...] Entrega-se com vontade ao seu trabalho; seus braços são fortes e vigorosos. Administra bem o seu comércio [...], e a sua lâmpada fica acesa durante a noite. [...] Acolhe os necessitados e estende as mãos aos pobres. Todos sabemos da luta das mulheres desde sempre, mas eu, como homem, sei que não consigo ter a dimensão exata de como é ter o amor, a dedicação e o carinho de uma mulher. Mas sei que, como nos mostra o texto bíblico, a grandeza de vocês mulheres, minha Senadora Damares, é reconhecida desde os primórdios da humanidade. Se nós homens fôssemos suficientes, Deus não teria criado a mulher. Mas Ele as criou porque sabia que não viveríamos sem vocês. Claro que esse texto bíblico está no contexto do tempo em que foi escrito, mas trazendo para os dias de hoje, Sras. Senadoras, percebemos que a habilidade, força, resiliência, dedicação, delicadeza e bondade das mulheres das quais o texto fala são, em sua essência, as mesmas que as mulheres sempre tiveram para enfrentar todas as adversidades, as opressões, as submissões, as perseguições ao longo dos tempos. Sras. Senadoras, queridas mulheres aqui presentes, eu sou fruto de uma casa de mulheres fortes, mulheres lutadoras, trabalhadoras, inteligentes, amorosas e sábias. Como falei no início, minha mãe, D. Gorete, nos criou praticamente sozinha, a mim e minhas irmãs. E foi com o exemplo dessas três grandes mulheres, maravilhosas, que me tornei quem sou hoje. E, como homem público, tenho direcionado meus esforços em prol das mulheres do meu Estado do Acre, por meio da destinação dos recursos oriundos do Orçamento da União, como, por exemplo, os investidos na aquisição de equipamentos para as nossas maternidades em Rio Branco, em Cruzeiro do Sul, para os hospitais da criança, para o Centro de Parto Normal do hospital do Município de Tarauacá, Hospital Dr. Sansão Gomes. Além disso, recursos para aquisição de Patrulhas Maria da Penha, Senadora Damares, com cujo apoio, iniciamos esse trabalho, entregamos patrulhas, iniciamos a obra de casas da mulher brasileira no meu estado. Por isso, hoje também a homenageio, por todo o seu trabalho, por toda a sua luta em defesa das mulheres deste país.
10:56 R	São mais de R$24 milhões investidos em creches para que as mães possam levar seus filhos e terem a tranquilidade para trabalhar e garantir o sustento de seus lares. Também sou autor da lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre uma doença rara que afeta mulheres em idade fértil, a linfangioleiomiomatose - que, inclusive, afeta uma das servidoras mais antigas do meu gabinete, a Angela -, uma doença pulmonar que atinge mulheres e pode causar obstrução brônquica e vascular, bem como formação de cistos nos pulmões. Essa política pretende incentivar ações para capacitar profissionais da saúde, criar centros de referência e implantar um sistema nacional de coleta e processamento de dados sobre casos dessa enfermidade. Quero lembrar ainda que, no ano passado, aprovamos, na Câmara dos Deputados, 200 projetos da Bancada Feminina - 85 deles foram sancionados pelo Presidente Bolsonaro; outros vieram para o Senado e terão em mim, nesta Casa, um apoiador. Para encerrar, quero desejar a todas vocês mulheres um feliz Dia das Mulheres, que foi ontem, e um feliz mês das mulheres, em especial às mulheres da minha vida, que já citei aqui, e também às mulheres do meu Estado do Acre e da nossa bancada federal. Quero dedicar também a todas as servidoras do Senado, às servidoras dos nossos gabinetes, às contínuas que trabalham e que cuidam tão bem de nós em nossos gabinetes, a todas as Sras. Senadoras e servidoras desta Casa. Quero também fazer uma menção honrosa à nossa querida Diretora Ilana Trombka e, na pessoa dela, cumprimentar também as mulheres que já dirigiram partes importantes, instituições importantes do nosso Senado. A todas as mulheres do nosso Estado do Acre e do Brasil, parabéns! Que Deus as abençoe! Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alan Rick, o Sr. Laércio Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alan Rick. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário registrar presença para que possamos entrar na Ordem do Dia. Peço às assessorias, aos Líderes partidários que possam acionar os Senadores para que estejam em Plenário. Senadora Eliziane Gama, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, eu pediria o tempo da Liderança da Bancada Feminina. V. Exa. me concede? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra, Senadora Eliziane Gama, pela Liderança da Bancada Feminina. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. colegas Senadoras, eu quero cumprimentar aqui os Senadores, especialmente as 15 Senadoras que integram uma bancada histórica no Senado Federal. Nunca antes tivemos tantas Senadoras no exercício do seu mandato aqui no Senado Federal. Eu gostaria de, neste dia, quando estamos comemorando a semana internacional da mulher... Tivemos ontem aqui um ato muito importante, de grandes homenagens, da entrega do Diploma Bertha Lutz, uma sessão conduzida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que muito nos trouxe alegria e honra quando foram homenageadas essas mulheres das mais diferentes áreas de atuação.
11:00 R	Eu gostaria também, Presidente, de destacar, mais uma vez, aqui, avanços que nós tivemos aqui no Congresso Nacional, especificamente no Senado Federal, com a criação da Bancada Feminina, uma bancada que, a partir da sua instalação, ampliou a apresentação e consequente aprovação de projetos de lei dentro do Senado Federal. Nos ambientes fechados, que são controlados majoritariamente por homens, lá também nós precisamos ter mulheres para que possam, a partir da sua atuação, ampliar todas as conquistas femininas de todo o Brasil. Nesse sentido, hoje, o Colégio de Líderes sempre terá, no Senado Federal, a presença de uma mulher, lutando e destacando os projetos apresentados tanto por homens quanto por mulheres, mas que, no bojo, como ponto principal, tenha no mérito a defesa dos direitos da mulher brasileira. E eu gostaria de fazer um destaque, Presidente, para além da sessão especial que nós tivemos ontem, com o Prêmio Bertha Lutz, para o ato que nós tivemos, no Palácio do Planalto, do Presidente Lula, onde vários decretos foram aprovados, iniciativas importantes para a mulher brasileira, pertinentes a ela, nas mais diferentes áreas. Eu gostaria de destacar aqui que ia completar dois anos que a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho chegou à mesa da Presidência da República e sequer foi enviada para o Congresso Nacional. Ontem nós tivemos seu envio por parte do Presidente Lula. Essa convenção é muito importante, porque tem como ponto principal exatamente a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Nós sabemos, hoje, que as mulheres sofrem violência em uma questão do mercado de trabalho: há uma disparidade clara em relação ao pagamento salarial das mulheres em comparação, na mesma função, ao dos homens. O Presidente mandou para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, um projeto de lei que aumenta a multa para o patrão, para o empresário, para o chefe que paga de forma desigual homens e mulheres e, junto com esse projeto, criou um grupo de trabalho. Eu achei tão fundamental esse grupo de trabalho porque, às vezes, no salário da mulher, não está escancarada lá, no seu contracheque, essa redução em comparação com o salário do homem que trabalha na mesma função. Às vezes, o salário até está igual no contracheque, mas, ao final do mês, ela acaba ganhando menos por conta de gratificações, por conta de horas extras, por conta de uma série de outros benefícios que chegam à mesa do homem, mas, infelizmente, não chegam à mesa da mulher. E esse grupo de trabalho que vai trabalhar essa questão remuneratória vai tratar exatamente disto: dessa complexidade para a denúncia e, ao mesmo tempo... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... dos mecanismos tecnológicos para que nós possamos fazer essa denúncia e evitar que essa mulher continue a ganhar menos no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, também queria destacar, Presidente, aqui finalizando, que, dentre as várias ações que foram apresentadas, foi de exatamente 8% o percentual, nas obras públicas, que será direcionado às mulheres vítimas de violência. Qual é o grande problema, hoje, que nós temos no enfrentamento à violência, Izalci, no nosso país? É que a mulher, às vezes, não denuncia o homem agressor porque, muitas vezes, ele é o provedor do lar. Então, ela diz: "Nossa! Eu vou denunciá-lo, e como vão ficar meus filhos? Não vou conseguir, na verdade, sustentá-los", porque ela não tem nenhuma outra renda para sustentar os seus filhos e, às vezes, acaba se submetendo a um ciclo de violência para poder fazer a manutenção financeira do seu...
11:04 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só para finalizar, Presidente, a independência econômica dessa mulher é fundamental para pormos fim a esse ciclo de violência, e esse programa que foi apresentado pelo Presidente Lula, do estabelecimento de que 8% de todas as vagas de trabalho sejam direcionadas a essa mulher vítima de violência, será, não há dúvida nenhuma, um alento para o acompanhamento dessas mulheres. Foram várias outras ações, dentre elas o direcionamento de R$100 milhões junto ao CNPq para qualificação em relação a essas mulheres também pesquisadoras e vários outros programas nesta semana alusiva ao Dia Internacional das Mulheres. Os meus cumprimentos às mulheres brasileiras, os meus cumprimentos às mulheres do Senado Federal, às mulheres aqui, integrantes da Consultoria do Senado Federal... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... que são fundamentais e preponderantes para este discurso e para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... Presidente. A essas mulheres, consultoras do Senado Federal, que são fundamentais para esta tribuna, porque os pareceres, os relatórios e os discursos são construídos por essas mulheres bravas, que estão lá, às vezes, no anonimato, mas que são vitais e fundamentais para o bom rendimento e a boa apresentação dos Senadores aqui, no Congresso Nacional. Vivam as mulheres brasileiras, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Serei rápido. Eu quero, nesta oportunidade, dizer que estamos aqui acompanhados do nosso Prefeito de Vila Bela, o André; do nosso Vice-Prefeito também, o Edvan; do Vice-Presidente da Câmara, o Cléber, e dos nossos Vereadores e secretários. Sr. Presidente, na verdade, eu estou aqui fazendo um reconhecimento da história de Vila Bela. Foi a primeira capital do Estado do Mato Grosso, por 83 anos, e, neste dia 19, comemora 271 anos da sua fundação. É uma cidade que é orgulho de todos nós, mato-grossenses, até porque é composta por uma população heterogênea. Ali se iniciou, com certeza, o Mato Grosso, aquele estado dadivoso, estado potente, e hoje, com muita alegria, estamos aqui, já anunciando as comemorações. Por sinal, a capital do Estado do Mato Grosso vai ser transferida, por 48 horas, para aquela localidade, para nós comemorarmos, com certeza, essa grande data, que é dos 271 anos de fundação da cidade de Vila Bela, no meu querido Mato Grosso. Sejam bem-vindos o Prefeito, os Vereadores, o Vice-Prefeito, os secretários, na certeza absoluta de que o povo do Mato Grosso reconhece os senhores, por ser, com certeza, um povo diferenciado, que nos ajudou a construir e manter as nossas fronteiras soberanas! Acima de tudo, é uma população ordeira, trabalhadora, que merece toda admiração e respeito, não só do Senador Jayme Campos, mas de todo o povo mato-grossense, particularmente e com certeza, desta Casa aqui, que é a representação da sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Meus cumprimentos a V. Exa. pelo trabalho realizado em defesa do Estado de Mato Grosso e boas-vindas à comitiva: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, secretários do Estado do Mato Grosso. São muito bem-vindos ao Senado Federal. Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao benefício de prestação continuada e à renda mensal vitalícia.
11:08 R	Parecer nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao Projeto de Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 140, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Hamilton Mourão, para sustentá-lo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a nossa visão a respeito é: uma vez em que se procura compensar as vítimas do desastre de Brumadinho e como no Estado de Minas Gerais nós também tivemos o desastre de Mariana, a nossa visão é estender o mesmo benefício para aquelas vítimas. Curto e simples assim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu concedo a palavra ao Senador Cleitinho, da nossa Bancada do Estado de Minas Gerais, para o seu pronunciamento pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, acho que é válido o requerimento do nosso Senador Mourão e só peço que, se isso acontecer, tenha rapidez nesse processo para que a gente possa votar isso o mais rápido possível, porque tanto Brumadinho quanto Mariana necessitam desse programa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Apenas para esclarecimento, Senador Cleitinho e Senador Hamilton Mourão. A intenção de V. Exa. é, ao retornar à Comissão Permanente da Casa, a inclusão também em relação à tragédia de Mariana, procede? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS) - Afirmativo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. E não seria possível fazê-lo no Plenário, como emenda. Portanto, eu considero a iniciativa muito apropriada, razoável. E, de fato, nós devemos apenas pedir à Presidência da Comissão de Direitos Humanos que possa ter celeridade na matéria para a apreciação dessa emenda, e imediatamente será pautada no Plenário. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS) - A tragédias similares a gente dá o mesmo tratamento. Apenas isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., agradeço ao Senador Cleitinho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Pertinente, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Apoiaremos, e peço agilidade no processo. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, é pertinente a iniciativa. Só também peço que tenhamos celeridade, que a gente possa talvez, já na semana que vem, ter essa proposta de volta aqui no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Nós vamos ponderar ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador Paulo Paim, que naturalmente terá essa sensibilidade em relação à celeridade desse pleito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o PT também entende extremamente, estabelecer um tratamento isonômico... Nós temos que lembrar que, só no Estado de Minas Gerais, foram Miraí, Cataguases, Barão de Cocais, Brumadinho, Mariana, e nós temos que dar esse mesmo tratamento. O PT está completamente de acordo com esse requerimento, e, neste momento, pelo qual eu parabenizo o Senador Mourão pela sua manifestação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - É só sobre o assunto também. Eu fui o Relator dessa matéria anteriormente, e é uma matéria extremamente importante, porque a pessoa pode estar recebendo a indenização por um acidente e por ter perdido patrimônio, casa, familiares, emprego, renda. É muito justo. Isso pode acontecer por mais tempo inclusive e não se pode confundir com auxílios como BPC, que é renda. Quer dizer, se isso entrar como renda, vai haver um problema muito grande.
11:12 R	Como a gente está relatando, só pergunto para a Mesa se é possível fazer uma emenda de Plenário. (Pausa.) Não é possível. Desculpe. Não, não é possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Infelizmente não é possível. Com o restabelecimento do funcionamento normal do Senado, à luz do Regimento, não será possível. O que seria possível é eventualmente acolher o requerimento do Senador Hamilton Mourão, de retorno à Comissão, e, concomitantemente, um requerimento de urgência. Aí então se abriria o prazo para um emendamento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, tá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas eu considero razoável nós encaminharmos para a Comissão; temos lá o Presidente Paulo Paim. Certamente terá prioridade na pauta, já na próxima semana, essa matéria. A adequação de emenda em relação à extensão também para a tragédia de Mariana será acolhida certamente pela CDH, e voltaremos imediatamente ao Plenário. Lembro ao Plenário, Senador Flávio Arns, que, ao se fazer essa modificação, o projeto retornará à Câmara dos Deputados e, naturalmente, contaremos com a colaboração da Câmara dos Deputados também nesta agilidade. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. E só quero acrescentar que inclusive eu considero extremamente pertinente e importante o que foi sugerido, para que em casos semelhantes haja o mesmo procedimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem pede? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Mecias de Jesus, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias, desculpe. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade de V. Exa., dos demais Líderes do Plenário à proposta apresentada pelo Senador Hamilton Mourão, que é justa, merecida e urgente. Portanto, fica aqui o apoio do Republicanos aí. Só aproveito a oportunidade também, Sr. Presidente, para dizer que venho, com muito orgulho, apresentar, como Vice-Líder do Republicanos no Senado Federal, o Senador Hamilton Mourão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Mecias de Jesus. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é evidente que esse tipo de rompimento e outras tragédias a que a gente assiste diariamente... Se desse para a gente colocar... É evidente que não dá para fazer em cada projeto uma cidade, um município porque tem outras que virão agora: São Sebastião, em São Paulo, por exemplo. Então, se a gente buscasse uma redação que contemplasse os municípios que tivessem esse efeito, a gente teria uma lei mais ampla, atendendo a todos os fatos que vêm ocorrendo no Brasil todo. Senão, daqui a pouco, nós vamos aprovar um projeto para cada município do Brasil. É uma ponderação que eu faço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Essa ponderação deve ser feita à Comissão de Direitos Humanos. O projeto retorna para lá. Acho absolutamente adequado o que V. Exa. está ponderando. Podemos encaminhar a votação? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - Por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Eu queria complementar o que disse o Senador Izalci e o Senador Mourão: é para federalizar o tema porque esses acidentes vão acontecer e essas pessoas, que estão em programas sociais, às vezes, podem sair. Então, para não ter que nominar - e isso acontece sempre -; federalizar o tema para onde houver o acontecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Tereza Cristina. A Presidência submeterá o requerimento de autoria do Senador Hamilton Mourão, do Republicanos, à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. E há já o compromisso Senador Paulo Paim, que acabou de ser reportado pela Secretaria-Geral da Mesa, de que será objeto da pauta na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na origem), do então Deputado Laércio Oliveira, que altera a Lei nº 11.445, de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
11:16 R	Parecer nº 18, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente, tendo como Relator o Senador Otto Alencar, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Relator na Comissão, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. É o Projeto de Lei 175, de 2020, na época, do Deputado Federal Laércio Oliveira, hoje Senador da República, um projeto que eu considero muito importante, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas. Como já instruído, vou à análise do projeto. O projeto harmoniza-se com os ditames constitucionais do art. 170, que lista a defesa do meio ambiente como um dos princípios da atividade econômica, e do art. 225, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Da leitura conjunta desses dispositivos constitucionais, extrai-se o princípio do desenvolvimento sustentável, que se sustenta sobre os pilares ambiental, social e econômico. Não há vedação constitucional à iniciativa parlamentar e compete à União legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente. Do ponto de vista da juridicidade, igualmente não vislumbramos óbices à aprovação desse PL tampouco há reparos a serem feitos quanto à técnica legislativa. O projeto é meritório, ataca por dois flancos a questão do uso racional das águas para consumo humano. Por outro lado, o PL aborda a questão do abastecimento de água, obrigando os prestadores desse serviço a corrigirem falhas da rede hidráulica, de modo a se evitarem vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição e fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares. De acordo com o estudo rigoroso do Instituto Trata Brasil, hoje as perdas de água do sistema de abastecimento e distribuição de água chegam a 39% no Brasil. Em outros países avançados e em desenvolvimento essa perda é em torno de 15%. Portanto, a perda da água tratada e distribuída hoje, no Brasil, é muito alta. E o projeto vem na direção de coibir essas perdas. O quadro é ainda mais preocupante porque a maior parte das empresas não mede as perdas de água de maneira consistente, de modo que, por exemplo, não são divulgados indicadores que reflitam de maneira independente as perdas físicas e comerciais. É esse um dos primeiros pontos que a proposição visa atacar. O outro flanco aborda a economia de água por meio do aproveitamento das águas pluviais e do reúso das águas. É preciso reconhecer que a Política Federal de Saneamento Básico, aprovada no Congresso Nacional, prevista na Lei 11.445, de 2007, avançou muito pouco em relação ao reúso de efluentes sanitários de aproveitamento das águas das chuvas. A única menção no âmbito dessa política é feita genericamente enquanto diretriz, mas sem se especificar o meio como se dará o fomento a essas ações.
11:20 R	Portanto, evitar o desperdício, aproveitar águas pluviais e estimular o reúso de águas é estabelecer uma nova relação de respeito e sobriedade, ajudando na conscientização ambiental de nossa sociedade, sem a qual essas ações, por mais bem-intencionadas que sejam, padecerão irremediavelmente de ineficácia. Isso é ainda mais necessário quando nos lembramos de que são crescentes as dificuldades de obtenção de água nas grandes cidades e os custos de captação, tratamento e transporte, agravados pela contínua degradação dos mananciais. O Senador Laércio toca um ponto muito importante, que é a questão do desabastecimento... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... inclusive em grandes capitais, como aconteceu em São Paulo e aqui em Brasília, pela degradação ambiental, pela degradação das matas ciliares das nascentes, das matas ciliares dos rios afluentes, das calhas dos rios brasileiros, diminuindo e muito a vazão média desses rios. Portanto, o reúso e o aproveitamento dessas águas são fundamentais. Nós temos indicadores de diminuição de vazão de vários rios brasileiros, como o Rio São Francisco, não tendo vazão muito grande ao longo desses últimos vinte anos, e os rios amazônicos da mesma forma. Há o caso do Rio Tocantins, que perdeu, em dez anos, 20% da sua vazão média. Consequentemente, o aproveitamento e o uso adequado das águas são fundamentais para sua preservação e para garantir o futuro das novas gerações. Cada dia que passa, o consumo humano aumenta, o consumo industrial aumenta, o consumo animal aumenta, aumenta o consumo de água para a irrigação e para a produção de energia. Portanto, eu quero parabenizar V. Exa., Senador Laércio, pela iniciativa deste projeto. Que ele possa servir, realmente, para a contenção do desperdício de água no nosso país, que, consequentemente, pode agravar e muito o abastecimento para as novas gerações. Dessa forma, Sr. Presidente, entendendo o valor deste projeto, não consideramos prudente que a lei especifique o tipo de tratamento a ser adotado. A depender das características das águas, de seus componentes químicos e biológicos e do uso pretendido, a filtração, proposta no PL, pode não ser medida suficiente para garantir sua utilização segura. Nesse sentido, optamos por uma redação que obrigue o atendimento a padrões de qualidade e segurança das águas a serem armazenadas e utilizadas, em vez da técnica a ser empregada. Com essas modificações feitas na Comissão de Meio Ambiente, que preservam a intenção original da proposição, acreditamos que contribuímos para potencializar seus efeitos positivos. Apesar de o projeto deixar implícito a necessidade de regulamentação, sugerimos à Mesa que seja feita uma adequação redacional de encaminhamento da matéria, com o acréscimo de expressões correlatas, conforme regulamento, pois sua eficácia depende do indicativo de responsável por fiscalização da atuação em caso de não cumprimento do disposto e de formas de execução, ou seja, no projeto que veio da Câmara dos Deputados, a adequação redacional não compromete de forma nenhuma a volta do projeto para a Câmara dos Deputados. Ele pode seguir e, aprovado aqui, ser sancionado.
11:24 R	Diante do exposto, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 175, de 2020, com as Emendas 1 e 3, da Comissão de Meio Ambiente, todas de redação. Quero parabenizar de novo o Senador Laércio. Espero que, esta Casa aprovando, ele seja sancionado. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Otto Alencar. O relatório já havia sido apreciado na Comissão da Casa, agora está em análise e em discussão no Plenário do Senado. Concedo a palavra, para discutir, ao autor do projeto, o Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria agradecer, em primeiro lugar, ao Senador Otto Alencar, por me permitir vivenciar nesta manhã um momento tão especial na figura desse Senador brilhante, respeitado, do meu querido estado vizinho, que é a Bahia. Quero dizer que eu estou muito feliz, Senador, pelo seu relatório. As sugestões que o senhor apresenta ao texto certamente têm o condão de enriquecer ainda mais o projeto que nasceu quando Deputado Federal. Eu quero encaminhar, Presidente, claro, pela aprovação o projeto, mas quero, acima de tudo, reconhecer e agradecer a contribuição que o Senado dá para esse problema que nós precisamos enfrentar com muita seriedade. Eu quero dar uma informação aqui para as Senadoras e os Senadores. O volume total da água não faturada em 2018 corresponde a 6,5 bilhões de metros cúbicos, o que é equivalente a sete vezes a capacidade do Sistema Cantareira ou 7.144 piscinas olímpicas perdidas ao dia ao longo de um ano. Portanto, essa informação traz a responsabilidade de cada um de nós. E um projeto que nasceu em 2012 - e hoje a gente participa aqui deste momento com o encaminhamento pela aprovação - dá para a sociedade brasileira a certeza de que nós estamos trabalhando com seriedade, com responsabilidade. Este Senado demonstra, mais uma vez, a sua capacidade de unir forças no propósito de servir à nação através de ações como este projeto, com a tão bela relatoria apresentada pelo Senador Otto Alencar, a quem, mais uma vez, eu quero render as minhas homenagens. É isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu considero essa contribuição do nosso companheiro e amigo Senador Laércio, que apresentou o projeto ainda como Deputado, uma contribuição de inestimável valor pedagógico, porque o recurso hídrico, a água, tratada ou não, é um recurso finito, e o desperdício, o mau uso, a restrição à reutilização fazem parte de um passado que ignorava os mais elementares preceitos de sustentabilidade.
11:28 R	Então, eu quero me congratular com essa estreia vitoriosa do Senador Laércio, cumprimentar também o Senador Otto Alencar, nosso califa, pela qualidade do seu relatório e dizer aqui uma palavra complementar ao seu projeto, Senador. Eu espero que, no debate sobre o novo arcabouço fiscal, nós tenhamos tempo de debater e incluir a necessidade de alguma forma de subsídio, não para evitar desperdício, mas para viabilizar o marco do saneamento básico. Num país com a desigualdade que o nosso país tem, tem que haver algum patrocínio do Governo, alguma tarifa cruzada de natureza social para viabilizar o necessário projeto de expansão da implantação do saneamento básico, seja tratamento de esgoto, seja abastecimento de água. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Presidente, eu queria cumprimentar inicialmente o Senador Laércio, que é autor da proposta, que, na verdade, veio da Câmara - o senhor ainda como Deputado Federal -, cumprimentar o Senador Otto Alencar e destacar a pertinência dessa proposta. Nós fizemos aqui um debate, Presidente e Senador, recentemente, sobre a questão do IPTU Verde. E, ali naquele debate, nós inclusive abrimos uma discussão acerca da reutilização da água, que é muito importante. No nosso Brasil, nós somos, na verdade, uma nação privilegiada, com um lençol freático significativo. Nós temos toda uma riqueza, do ponto de vista hídrico, muito importante, mas, como os colegas já colocaram, temos um nível de desperdício intolerável. Eu nem vou comparar o Brasil com países desenvolvidos, com países como, por exemplo, os Estados Unidos. Vejam, o percentual de perda lá nos Estados Unidos está na ordem de 15%; no Brasil, está na ordem de 39,02%. Aí dizem: "Ah, Eliziane, mas não dá para comparar o Brasil com os Estados Unidos. Os Estados Unidos têm uma tecnologia, têm toda uma estrutura, na verdade, que possibilita e favorece o fim desse desperdício". Então, está bem, vamos comparar com países da África, vamos comparar com países subdesenvolvidos da Ásia. O que nós temos? A Etiópia, por exemplo, ostenta uma perda da ordem de 29%, 10% a menos, Senador, do que o Brasil. Nós temos, por exemplo, Uganda, que desperdiça menos que o Brasil: o Brasil, 39% e Uganda, 33%. Nós temos, Senadora Damares, Bangladesh, menos desenvolvido que o Brasil, que desperdiça 21%. Ora, é inaceitável, inimaginável! Ou a gente de fato tem um programa amplo, tem um sistema mais organizado - e é o que esta proposta apresenta -, ou então nós teremos, na verdade, eu diria, não só problemas atuais do ponto de vista pecuniário, mas problemas para a nossa próxima geração, porque a água acaba.
11:32 R	Então, eu vejo que o projeto vem tanto na perspectiva da reutilização da água, do reúso dessa água, daquelas que já foram servidas, o que é muito importante, como também da questão do aproveitamento da água da chuva, da água pluvial, que foi, na verdade, também atendida, Senador, no projeto anterior do IPTU Verde, porque lá a gente contemplou um pouco dessa parte em relação à utilização da água da chuva. Às vezes, dentro da residência, a pessoa faz um teto verde, faz uma adaptação e automaticamente faz a utilização dessa água. E, para a nossa região, que é uma região, na verdade, seca, que é a nossa Região Nordeste brasileira, que tem pouca chuva, quando você reutiliza, você acaba dando um equilíbrio, porque essa chuva poderá ser utilizada em algum momento quando nós temos ali uma presença de seca muito maior. Então, eu queria cumprimentar o Senador Laércio pela iniciativa, o Senador Otto Alencar pelo projeto de lei e dizer do encaminhamento, Presidente, já com V. Exa. me permitindo, dando um encaminhamento favorável pela Bancada Feminina, com louvor, pela grandiosidade e pelo mérito desse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria, inicialmente, de parabenizar o Senador Laércio e o Senador Otto Alencar. Esse é um projeto extremamente importante para o país, para o planeta como um todo, mas eu também gostaria de ressaltar a importância da ciência e da tecnologia nesse aspecto. Então, quando a gente fala de reaproveitamento de água, por exemplo, como foi ressaltado pelo Senador Laércio de manhã, o Instituto Nacional do Semiárido, lá em Campina Grande, possui alguns programas muito interessantes para o reaproveitamento de água na Região do Semiárido. Além disso, quando a gente fala de distribuição de águas, tecnologias que existem hoje podem ser utilizadas para a redução do desperdício na distribuição nos municípios. E, também, quando a gente fala de irrigação, sistemas de irrigação, sistemas de irrigação inteligentes, muita coisa pode ser feita através da tecnologia. Agora, uma proposta aqui, uma ideia é engajar o nosso CNPq para que possam se fazer chamadas para os nossos cientistas ajudarem no desenvolvimento de ideias e metodologias para ajudar na redução do problema e também a própria Finep. Hoje, com o FNDCT, existe a possibilidade de haver editais justamente para incentivar o nascimento ou o desenvolvimento de tecnologia por startups ou empresas nacionais para reduzir o preço desses equipamentos e melhorar a disponibilidade nos municípios e estados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita brevidade, quero saudar o relatório do eminente Senador Otto Alencar, mas, principalmente, saudar o trabalho, já na primeira semana efetiva de trabalho, do meu amigo e conterrâneo Laércio Oliveira, que já mostra a que veio. É um projeto importante, de mérito, que já vai ter, certamente, a aprovação desta Casa, melhorando efetivamente a qualidade de vida dos brasileiros. Então, o registro fica feito. Parabéns, Laércio! E parabéns ao Senado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem... Quer discutir? (Pausa.) Senador Cid Gomes, para discutir. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para discutir.) - Só para me somar aos que já me antecederam na boa referência ao relatório do nosso querido Senador Otto, sempre profundo, sempre instruidor; também me juntar e parabenizar o nosso novo Senador de Sergipe e cumprimentá-lo pela brilhante iniciativa.
11:36 R	Quero dizer aqui, Presidente, que o Ceará, pela necessidade, já vem fazendo alguma coisa disso. Nós temos lá já água de estações de tratamento de esgoto que está sendo reutilizada e, nesse momento, o Ceará também está fazendo um projeto de dessalinização de água. É um tema que, para o mundo, é importante; para o Brasil é importante e para o nosso Nordeste, então, nem se fala. Parabéns, Senador! Mostrou realmente ao que veio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, com a adequação redacional proposta pelo Senador Otto Alencar, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Recebam os cumprimentos da Presidência o eminente Senador Laércio Oliveira, autor da proposição enquanto Deputado Federal, e o eminente Senador Otto Alencar pelo parecer apresentado e aprovado no Plenário do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu uso esse momento para fazer uma manifestação para lembrar aos colegas Senadores e Senadoras que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. E explico: ontem o Deputado Federal Nikolas Ferreira usou o Dia Internacional da Mulher para fazer uma fala transfóbica, preconceituosa. E eu aqui digo que aquela fala dele não se restringe a um comportamento apenas imaturo e irresponsável, mas, acima de tudo, é uma fala criminosa. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - isso não sou eu que estou dizendo, está no art. 3º da Constituição - é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Ora, nós vivemos num país em que mais de 50% da população é de mulheres. Ele usa a tribuna, usa uma peruca, se passa como uma mulher, ataca a população transexual, um comportamento preconceituoso, criminoso. Eu quero aqui, mais uma vez, falar que um dos poucos crimes que são considerados inafiançáveis e imprescritíveis são os crimes de racismo, a que a homofobia foi equiparada, sabiamente, tardiamente, pelo Supremo Tribunal Federal, então é um crime imprescritível e inafiançável. Então, eu quero aqui manifestar esse repúdio, mas também apelar para que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados casse o mandato desse Deputado. E eu também vou provocar o Ministério Público Federal para que entre com uma ação por dano moral coletivo, além da responsabilidade criminal.
11:40 R	Volto a falar: a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido Presidente Rodrigo. Eu vou na linha sua, Fabiano, porque antes eu conversei com brasileiras 100% do bem, a Senadora Tereza Cristina, a Senadora Damares, o Cleitinho, o Marcos do Val, o Girão, você, e só não estava o meu amigo pessoal Magno Malta. Para mim, ontem, o que aconteceu na Câmara Federal foi um momento báratro. Báratro! Como a maioria, de repente, lá na Câmara não entende o que significa báratro, eu vou traduzir: precipício daquela Casa. Um espetáculo horroroso. Eu não vou citar o nome, disse ao Cleitinho. Eu não respondo por baixo; só por cima, e aí seria uma resposta subterrânea. E não vou dar importância a quem não a tem. Agora, eu aqui quero apresentar a minha solidariedade total pela sua ética rara, pela sua coragem também rara, da única mulher que enfrentou aquele momento vivido ontem na Câmara Federal, que foi a Deputada Federal, prazerosamente do meu partido histórico, o PSB, a Tabata Amaral. Parabéns, Tabata! Você agiu bem, representou as mulheres brasileiras. E evidentemente que, daqui para a frente, esperamos ter punição para esse tipo de ato, que você não sabe defini-lo como desprezível, deplorável, e a gente não pode dizer que alguém assim seja ser humano. Esse ser não é desse planeta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.102, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. Parecer favorável nº 68, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator ad hoc: Senador Carlos Portinho. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.104, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014. Parecer favorável nº 70, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos do Val. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
11:44 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 45, 47 e 48, de 2023, respectivamente, dos Senadores Alan Rick, Leila Barros e Humberto Costa, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações do Presidente do Senado Federal. As Sras. e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação de Plenário. Delegação de Liderança do Partido União Brasil. Com a palavra, o Senador Jayme Campos, pelo União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna no dia de hoje para alertar sobre a questão das obras inacabadas em nosso país. Vimos, ao longo dos últimos anos, várias manifestações de órgãos de controle sobre a quantidade de obras iniciadas com alocação significativa de recursos públicos que estão paradas ou, ainda pior, abandonadas, em estado inacabado. O Tribunal de Contas da União criou um painel para acompanhar esse problema basilar do Estado brasileiro. E o balanço do momento é assustador, Sr. Presidente! Segundo os dados mais recentes de acompanhamentos compilados pelo órgão, das 22 mil obras realizadas com recursos federais, 8.674 estão paralisadas, ou seja, 38% do total. Em termos de recursos, estamos falando em R$27,2 bilhões em valores contratados. Mais da metade dessas obras estão concentradas na área da educação. O impacto desse tipo de paralisação é gigantesco, seja do desperdício, seja por repactuação, com novas empresas. Obra parada sempre acaba custando muito mais que seu valor inicial para ser concluída. Além disso, são inestimáveis os prejuízos sociais decorrentes dessas obras que não ficam prontas a tempo ou, pior, que nunca são contempladas: é a escola que falta; são leitos hospitalares que não podem entrar em funcionamento; são estradas esburacadas e sem pontes seguras, de toda sorte, empecilhos para a sociedade brasileira.
11:48 R	Um estudo do mesmo TCU revela que 47% dessas obras param por motivos técnicos derivados da ineficiência nos projetos originais, ou seja, 23% param por problemas nas empreiteiras, enquanto 10% são interrompidas por falta de recursos. A administração das obras também é um ponto que preocupa. Gestores que iniciam construções sem garantir os recursos totais, projetos de baixa qualidade e carência de pessoal especializado no acompanhamento dos contratos, como eu já disse, são uma triste tradição nacional. Cabe a nós, Parlamentares, o aperfeiçoamento da legislação para que tais problemas sejam eliminados do cenário brasileiro. Além da punição dos eventuais maus gestores, que se aproveitam das situações de crise para desviar as verbas, devemos pensar em formas para aumentar a capacidade de estados e municípios de exercerem bem a aplicação de recursos públicos. Devemos perceber, por consequência, que a maior parte das obras a concluir são realmente necessárias para atender as necessidades da população local e, mais do que isso, que o resgate desses empreendimentos representa uma oportunidade de geração de emprego e renda, notadamente nos municípios menores, carentes, e de outras formas de investimentos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O setor da construção civil absorve grande quantitativo de mão de obra com a criação de novos postos de trabalho. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é momento de o Congresso Nacional se debruçar sobre temas relevantes para o país. Como membro titular de quatro Comissões Permanentes do Senado Federal - de infraestrutura, de assuntos sociais, do meio ambiente e da agricultura -, vou exercer meu papel não só de debater e aprovar boas leis, mas também de fiscalizar e controlar políticas governamentais. Essa é uma boa hora para a designação de uma força-tarefa nacional em favor da não paralisação, da retomada das construções em curto intervalo de tempo. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O Brasil tem pressa, Sr. Presidente. A recuperação de obras públicas é um caminho primordial para o país crescer, gerando emprego, renda, desenvolvimento para a nossa população. Encerrando, Presidente. Dê-me mais dois minutos apenas. Eu falo isso porque o Estado do Mato Grosso, lamentavelmente, há algumas centenas ou milhares de habitações paralisadas. Algumas, com 40%, 50% em andamento, pararam há três, quatro, cinco anos, e muitas já foram invadidas. Isso causa problema de ordem social. Muitas vezes é obrigatório que os órgãos competentes, como é o caso da Caixa Econômica Federal, entrem com mandado de despejo e reintegração de posse. Isso causa um transtorno muito grande para os Prefeitos e, sobretudo, para as autoridades constituídas, municipalmente falando, que não têm solução para o caso. (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Lamentavelmente, Sr. Presidente, só a minha cidade, Várzea Grande, segunda maior cidade daquele estado, com 330 mil habitantes - tive a primazia de ser Prefeito por três mandatos; a minha esposa foi, por duas vezes, Prefeita da cidade; o meu pai, duas vezes, Prefeito; o meu irmão, uma vez, Prefeito; e assim por diante -, tem lá, hoje, 15 creches paralisadas, creches bonitas que foram iniciadas. É lamentável. Para algumas, faltaram recursos; para outras, têm que ser realinhados os preços para que possamos, para que o empreiteiro possa, com certeza, pelo menos empatar os preços. Realmente, houve um desequilíbrio, com isso, trazendo prejuízo não só pela paralisação das obras, mas, sobretudo, naquilo que não poderá atender as nossas crianças. Nós temos um déficit de creches, meu caro Prof. Flávio Arns, gigantesco no Brasil. São milhões de crianças hoje que não têm acesso à creche, e nós temos hoje, no Brasil, mais de 1,450 creches paradas...
11:52 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... umas por falta de recursos, outras, muitas vezes, porque o empreiteiro quebrou, não teve capacidade de dar consecução ao projeto, com isso, trazendo sérios prejuízos para nossas crianças de todo o território nacional. Encerro, Sr. Presidente, a minha fala, agradecendo a oportunidade, e quero dizer que o Congresso Nacional tem um papel preponderante no sentido de ajudarmos a viabilizar a conclusão dessas obras neste imenso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. O próximo orador inscrito, por delegação de Liderança do Partido Progressista, é o Senador Dr. Hiran. V. Exa. tem a palavra, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR. Pela Liderança.) - Bom dia, Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Hoje eu uso esta tribuna para fazer uma homenagem a uma personalidade muito importante para o nosso país: o professor e escritor, meu colega médico, médico legista, como eu - porque eu sou médico legista e oftalmologista -, Genival Veloso de França, que completou 90 anos no último dia 4, neste mês. O Dr. Genival, paraibano de nascimento, teve uma longa e produtiva carreira no exercício da Medicina. Lecionou disciplinas relacionadas à Medicina Legal na Universidade Federal da Paraíba, na Universidade Estadual de Feira de Santana e na Universidade de São Paulo, entre outras - isso no Brasil. Também teve uma atividade muito grande na docência no exterior. Escreveu livros sobre Direito Médico, Medicina Legal e Ética Médica. Integra, como membro titular, a Academia Internacional de Medicina Legal e Medicina Social. Mas talvez os maiores méritos do Dr. Genival sejam o zelo e a diligência com que exerceu a Medicina, que lhe valeram a estima e a admiração de pacientes, alunos e colegas mundo afora. Quero concluir este meu breve pronunciamento com uma citação do professor português Duarte Nuno Vieira, da Universidade de Coimbra, que presidiu a Academia Internacional de Medicina Legal e o Conselho Europeu de Medicina Legal. O Prof. Duarte Nuno, de seu escritório no Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em missão no Marrocos, deu o seguinte depoimento: Conheci o Dr. Genival nos anos 1990, na década final do século passado. A empatia nascida desse primeiro encontro tornou-se uma forte amizade, que o passar dos anos tem tornado cada vez mais intensa. O professor Genival é um professor brilhante, um escritor claro, um acadêmico que eu estimo muito, um homem de ideias e convicções, um profissional solidário com os colegas, um amigo dedicado, um chefe de família carinhoso, um cidadão interventivo e exemplar [...], com um otimismo contagiante e salutar e com uma também contagiante vontade de viver.
11:56 R	Essa declaração do Prof. Duarte Nuno, uma autoridade mundial no ramo da Medicina Legal, soma-se a muitas das manifestações do justo reconhecimento que o Dr. Genival recebeu ao longo da vida. Quero acrescentar os meus bons votos de parabéns ao Dr. Genival, desejando uma vida feliz e exitosa junto de sua família, agradecendo pelo seu trabalho em nome da sociedade brasileira. Eu tive a honra e o prazer de ser aluno do Prof. Genival, receber dele orientações em necrópsias difíceis. Eu sou uma testemunha viva da dedicação, da seriedade, da competência desse meu querido amigo que ornamenta a academia da Medicina do nosso país. Um grande abraço, meu querido amigo Genival Veloso de França, e que Deus o abençoe. Muito obrigado, Presidente, muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hiran. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu tive o privilégio ontem de participar da transmissão do comando do Corpo de Bombeiros aqui do Distrito e, pela primeira vez no Brasil, uma mulher, a Comandante Mônica de Mesquita, assume o Comando Geral dessa instituição, que é a instituição mais respeitada do Brasil, pelo menos no DF, e acredito que na maioria dos estados. Então, é a primeira vez que uma mulher assume o comando. A cerimônia ocorreu exatamente no dia oito, simbolicamente, o Dia Internacional da Mulher. Isso é para nós um motivo de muito orgulho e demonstra claramente que as mulheres têm todas as condições. Recentemente, em 2002, por aí, mudaram a lei aqui permitindo que as mulheres pudessem ascender ao comando das corporações, porque nem podiam, e agora a gente vê então a nossa comandante já fazendo um trabalho. A transmissão de cargo foi ontem, mas ela já estava nomeada e, inclusive, desde oito de janeiro, ela conduz muito bem aqui o Corpo de Bombeiro Militar. Ao mesmo tempo, a gente percebe uma insegurança jurídica relacionada a salário, relacionada às empresas. Agora mesmo, nós... no Governo Agnelo ainda, ele pagou aos policiais militares e bombeiros um auxílio-moradia, que chegou a ser discutido inclusive no Supremo e no próprio TJ aqui e foi declarado constitucional, mas o Tribunal de Contas agora, antes de ontem, deu uma decisão de que tem que devolver o recurso. Agora imagine o cara que recebe há oito anos o salário, de boa-fé, já que ninguém foi lá e obrigou ninguém a pagar ninguém, o governo pagou direitinho, e agora vem essa insegurança da cobrança desse auxílio-moradia, da mesma forma que aconteceu agora no Supremo com relação à questão da Contribuição Social sobre o Lucro. Então nós precisamos... eu sei que a gente precisa aperfeiçoar esse processo legislativo, porque no Brasil as leis dão margem a interpretações. Se pegar... Cada advogado ou cada juiz interpreta de uma forma. Argumento não é difícil de encontrar quando você tem uma boa formação jurídica. Então, a gente precisa cada vez mais aperfeiçoar esse processo. Nós não podemos continuar vivendo numa insegurança.
12:00 R	A gente fica agoniado porque tudo o que a gente tem feito nos últimos anos é buscar investimento no Brasil. E tem muita... Nós precisamos de uma infraestrutura, precisamos de uma série de investimentos. Mas quem é que vai botar recurso com essa insegurança? Eu tive diversas reuniões em diversas embaixadas com recursos que querem investir aqui, mas cada município tem uma legislação. Por isso que a reforma tributária, mais uma vez... A gente defende buscar uma solução para isso. Se se perguntar aqui para os 81 Senadores quem é a favor da reforma tributária, é unanimidade. Mas, quando chega o texto, não haverá, evidentemente, consenso. E me preocupa esse... A PEC 110, que nós discutimos aqui durante esses últimos quatro anos, é oriunda de um projeto do Hauly, na Câmara, que está sendo discutido há 20 anos. Desde que eu entrei na Câmara Federal e, agora, no Senado esse projeto está tramitando, e a gente não consegue dar realmente uma segurança jurídica, uma redução/simplificação dos impostos, diminuir essa carga tributária, porque quem gera emprego, quem gera renda são as empresas, principalmente as pequenas empresas. Então, o Judiciário não cria receita, o Legislativo não cria receita, não gera receita, o Executivo também não. Quem gera receita é a iniciativa privada e os trabalhadores que pagam - e a gente tem que discutir essa questão da tabela de Imposto de Renda, que está desatualizada há anos - imposto também. Então, a reforma é importante. Hoje mesmo, na reunião, há essa iniciativa de a gente já começar a discutir junto com a Câmara porque não adianta a Câmara discutir essa matéria e mandar para cá, achando que vai ser aprovada. Então, essa ideia - e o Presidente colocou muito bem hoje - de constituir um grupo conjunto, Câmara e Senado, como fizemos aqui em outras matérias, é fundamental. Então, da mesma forma, fiz uma ponderação e quero aqui mais uma vez solicitar ao Governo Federal que a gente resolva definitivamente a questão do piso salarial dos enfermeiros. Foi tanto esforço, tanta expectativa, e até hoje não estão recebendo o piso. Por quê? Porque evidentemente resolvemos a questão do Governo Federal, em termos de instituições, santas casas, hospitais públicos, mas a iniciativa privada entrou com uma ação judicial. E nós temos, então, um projeto que estava bem encaminhado para votar aqui essa questão da desoneração da folha da saúde, diminuindo a carga tributária, para poder realmente viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, que estão aguardando. Foi tanta promessa, tanto tempo aguardando. Nós aprovamos aqui, aprovamos na Câmara, fizemos uma PEC, fizemos tudo aqui que era possível, mas efetivamente ainda não está acontecendo. Eu faço um apelo ao Governo Federal - já fiz um apelo aqui ao Líder do PT, nosso amigo Contarato, que inclusive é o autor da proposta - para a gente buscar viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. Então, Presidente, acho que a reunião de Líderes hoje já dá o encaminhamento aos projetos que podem e devem ser tratados com a maior brevidade possível, para a próxima semana, e toda quinta-feira vamos fazer isso. Mas essa pauta da enfermagem, essa pauta da segurança jurídica é fundamental para o Brasil. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.)
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Izalci, agradeço a V. Exa. e reforço também a solicitação para que o Governo Federal acelere o trabalho feito, primeiro, pelos conselhos de enfermagem por todo o Brasil e, logo em seguida, pelos Parlamentares nesta Casa e na outra Casa. Não foi apenas de fazer de conta. Encontramos, inclusive, mecanismo para viabilizar essa valorização do piso da enfermagem. Então, é nossa função usar sempre a tribuna para que esse dia tão esperado chegue. Em sequência, está encerrada a Ordem do Dia, passando agora aos oradores que estão inscritos e que terão o prazo de 20 minutos para o uso da palavra. Fim da Ordem do Dia. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Pela ordem de inscrição, Senador Amin. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, um minuto só. Presidente, é apenas para agradecer aqui ao meu Líder, Senado Otto Alencar, que me indicou como Presidente da Comissão de Segurança Pública. Então, eu quero agradecer ao PSD, ao meu partido, em especial ao meu Líder, Senador Otto Alencar, por ter me dado essa oportunidade de presidir uma comissão tão importante que é a Comissão de Segurança Pública. Obrigado, meu guru, meu guia espiritual Senador Amin. Obrigado, Amin, pelo tempo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Para discursar.) - Prezado Presidente Rodrigo Cunha, muito bem assessorado e aconselhado por Mecias - cá para nós, é um privilégio. Eu gostaria de fazer três registros muito rápidos nesta nossa sessão, que, apesar de ser extraordinária, segue o rito normal com as Comissões já constituídas. Em primeiro lugar, eu quero registrar que hoje, 9 de março, nós celebramos em Santa Catarina não apenas o aniversário, mas o exemplo da cidade mais populosa do nosso estado, Joinville. Joinville, que marca a sua história com exemplos acendrados de empreendedorismo, de preocupação ambiental, de respeito ao cidadão, às instituições, ao dinheiro público e tem inclusive merecido do Senado o registro de ser a sede do mais antigo corpo de bombeiros voluntários do Brasil. Cento e trinta anos, Senador Girão! Eu não quero resumir Joinville a isso, mas isso traduz espírito comunitário: 1,7 mil voluntários cidadãos, inclusive o Prefeito, dez quartéis e uma participação da comunidade e do governo no custeio desta instituição que tem sobrevivido a todas as crises e demandas. Então, eu quero, presente aqui no Senado e ausente no dia do aniversário, na celebração que a cidade faz, endereçar ao cidadão de Joinville - à mulher, ao jovem, ao trabalhador, ao empresário, ao microempresário - um abraço de solidariedade e de estímulo para que Joinville continue a ser um grande exemplo para Santa Catarina e para o Brasil.
12:08 R	O segundo registro que eu quero fazer é a respeito da expectativa que nós temos em relação às duas principais matérias que o Congresso vai apreciar, pelo que tudo indica, neste primeiro semestre. Refiro-me ao arcabouço fiscal, Presidente, ou seja, o novo marco fiscal substituindo a PEC do teto de gastos, que, como dizia Brizola, estava nos colocando que nem rato em guampa: que entra e vai vendo apertar o seu futuro, tanto é que, em seis anos, nós furamos seis vezes o teto. Então, nós precisamos de um arcabouço fiscal realista, que não confunda despesa de custeio com investimento e com necessidade de aplicação de recursos em um país com as desigualdades que nós temos. Eu mencionei, há pouco, a propósito do projeto de lei do Senador Laércio, que versa sobre o assunto água, que o marco legal do saneamento só será viável se o Governo tiver alguma capacidade de manobra para compensar as desigualdades sociais e fazer com que, por exemplo, o sistema de abastecimento de água e o de esgoto sejam viáveis e sejam capazes de preservar a qualidade de vida nas cidades mais populosas no nosso país. Portanto, o arcabouço fiscal tem que ser analisado com muito cuidado pelo Governo. Eu disse, nesta tribuna, no dia 7 de dezembro, que ele seria a pedra angular deste Governo para o bem do Governo e, principalmente, para o bem do país, fazendo com que os empreendedores tenham, independentemente de sua dimensão, seu tamanho e sua capacidade financeira, segurança financeira e segurança jurídica para prosseguir na geração de riquezas do nosso país. O segundo grande tema é a reforma tributária. Quanto ao arcabouço fiscal, eu ainda quero dizer uma coisa, endereçando meu pedido à Mesa e à Comissão de Assuntos Econômicos. Desde 1991, Senador Laércio, eu apresento projetos para que nós avaliemos o custo-benefício das renúncias de receitas. Não é para acabar o incentivo, é para avaliar. E, há 31 anos, eu não consigo aprovar ou ver aprovado um projeto nesse sentido. É avaliar se o incentivo fiscal, se os juros subsidiados, se o favor fiscal, enfim, representa ganho em emprego, ganho em competitividade para o setor e benefício para o consumidor. O que nós ganhamos com isso? São 450 bilhões por ano! Se multiplicar por 30 anos, dá mais de 12 trilhões. Bem ou mal investidos, não se sabe, porque ninguém avaliou. Então, eu quero chamar atenção da CAE, cujo Presidente elegemos ontem, e do Plenário, para que, junto com o arcabouço fiscal que trata sobre despesa, se saiba como é que nós estamos abrindo, qual é a qualidade daquilo que nós estamos deixando de arrecadar.
12:12 R	É o PLP 41, que se encontra na CAE e mereceu uma dedicação muito grande do nosso querido ex-Senador Tasso Jereissati, que foi o seu último Relator e deixou um trabalho muito importante, com a participação do governo. É impossível você falar em teto de gastos sem saber quanto é que você está abrindo mão de receita. E eu repito: não é para acabar com isso; é para avaliar, criar um padrão de avaliação. O que se ganha em termos de emprego, o que se ganha em termos de competitividade e o que se ganha ou não em termos de benefícios para o consumidor com essa dinheirama de que, ao longo do tempo, nós temos aberto mão, sem saber se ela resultou nesses benefícios? Então, arcabouço fiscal e reforma tributária, a meu ver, são as nossas prioridades para este semestre. O Brasil precisa ser cada vez mais competitivo no mundo, para que nós tenhamos, no comércio internacional, um papel cada vez mais importante. E finalmente, como último tópico, eu gostaria de deixar consignado aqui não o meu protesto, mas lamentar publicamente que, ao contrário do que aconteceu nas disputas para Presidente do Senado, quando o meu coestaduano disputou com o Senador Renan Calheiros - é verdade que os dois eram do mesmo partido... Quando eu disputei com o Davi Alcolumbre em 2019, quando Simone Tebet, com o meu voto, disputou a eleição com o Rodrigo Pacheco em 2021, nós não tivemos o monopólio da escolha das Presidências das Comissões estabelecido de uma maneira unilateral, como o foi agora. E quero deixar aqui uma advertência para todos nós. Não foi o Conselheiro Acácio, eu prefiro dizer que foi Vitorino Freire, do Maranhão, nosso querido Maranhão, onde eu considero que se fala o português mais clássico do país. Quero dizer o seguinte: as consequências vêm sempre depois. Elas vêm depois, mas elas vêm sempre. As consequências das decisões que tomamos não se escondem na areia ou no subterrâneo, elas aparecem. E eu gostaria de contribuir para que essas consequências não dificultassem a resolutividade da Casa.
12:16 R	Deixo aqui a minha afirmação - é minha convicção - de que eu deploro e lamento esta radicalização, que não tem precedentes, e informo que nós teremos que ter muita paciência, muito espírito público, para que essas consequências que virão sejam atenuadas pela política, que é, nada mais nada menos, do que um grande processo de respeito recíproco e de tolerância. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Dando sequência, informo ao Senador Humberto Costa que o Senador Mecias pede o tempo de Liderança para fazer uso da palavra - tempo de cinco minutos -, que é concedido. (Pausa.) Com a palavra, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Rodrigo Cunha, meus cumprimentos. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras. Presidente, eu quero inicialmente fazer daqui uma homenagem à minha filha Patrícia Pereira de Jesus, minha filha amada, que faz aniversário hoje. Infelizmente eu não poderei estar lá em Roraima hoje para comemorar com ela e lhe dar um abraço, mas eu mando daqui: Minha filha Pat, eu te amo muito, um beijo no coração! Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, na última sexta-feira, dia 3 de março, estava prevista a publicação da maior portaria do enquadramento da história de Roraima, com uma lista de 1.023 servidores - repito: 1.023 servidores - prontos para serem incluídos na folha de pagamento da União. A Comissão Especial dos Ex-Territórios seguiu todos os trâmites estabelecidos e enviou a portaria para publicação no Diário Oficial da União, cuja lista com os 1.023 servidores e o comprovante de envio estão disponibilizados no meu site e em minhas redes sociais. Mas fui surpreendido, Sr. Presidente, com a não publicação da portaria de Roraima, o que me fez imediatamente questionar o Governo Federal. É notória a interferência de um ex-Senador e a sua proximidade com o atual Governo, o que segurou a publicação do enquadramento de 1.023 trabalhadores do Estado de Roraima que esperam por esse enquadramento há quase 30 anos. Um mentiroso que sempre legislou em causa própria, atuando contra os interesses do povo de Roraima, não agiria diferente. Ele primeiro atrapalha para depois se colocar como alguém que, abro aspas "ajudou a resolver", fecho aspas, além de criticar o que foi feito nos últimos quatro anos. Mas vale lembrar, meus amigos, como a Bancada Federal de Roraima conseguiu avançar com o enquadramento, nos últimos quatro anos, de 2019 a 2022, ao lado do Presidente Jair Bolsonaro. No último ano, a performance da Câmara de Julgamento de Roraima e das dos demais territórios foi a melhor de toda a sua história. Foram quase 2 mil servidores enquadrados na folha de pagamento da União, além de resolver os dois maiores empecilhos: a exigência de escolaridade, com a edição da minha sugestão do Decreto 11.116, de 2022, e a regulamentação do enquadramento dos policiais civis e dos servidores ocupantes dos cargos comissionados. Isso, Sr. Presidente, acelerou muito a análise dos processos.
12:20 R	Nos últimos anos, houve grandes avanços na regulamentação e resolução de lacunas. Inclusive, nesta portaria, já estariam contemplados servidores enquadrados advindos de vínculos comissionados e com adequação da escolaridade. Aproveito para agradecer ao então Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios, Amado José Bueno Netto, e de sua substituta, Dra. Ana Paula, cujos trabalhos realizados foram fundamentais para essas conquistas. Enquanto durante 24 anos do ex-Senador foram incluídos apenas cerca de 200 servidores na folha de pagamento, ele teve duas décadas, mais de duas décadas, para resolver a questão do enquadramento e, mesmo após o povo de Roraima tirá-lo do mandato, em 2018, e tentando voltar em 2022, o povo não aceitou. Ele continua espalhando falácias por meio de seu império de comunicação de que estaria resolvendo a questão. Registro aqui que, por meio de requerimento, cobrei da Ministra de Estado da Gestão e Inovação, Esther Dweck, os motivos que causaram a suspensão da portaria com 1.023 servidores do Estado de Roraima que seriam incluídos na folha de pagamento. Primeiro, quero saber da Ministra: qual o prazo para a nova publicação? Quais os fundamentos técnicos e jurídicos que foram analisados para a respectiva suspensão? (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, peço apenas mais dois minutos de tolerância. Quais os setores envolvidos neste procedimento? E quais os atos administrativos que foram realizados? São respostas que o povo do meu estado precisa saber, é de interesse de Roraima, do Amapá e de Rondônia, é de interesse do povo que trabalhou muito por este país. Esses fatos nos causaram profunda estranheza pois as bancadas federais de Rondônia, Roraima e Amapá, repito, não foram consultadas ou avisadas dessas decisões. Tenho compromisso com cada trabalhador do ex-território do meu estado. Não vou sossegar, temos esse dever de enquadrar todos que têm direito. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, estamos trabalhando e fazendo um apelo a V. Exa. e aos demais Senadores, a toda a Mesa, pela aprovação da PEC 7, que vai enquadrar mais gente em um período maior de tempo, estendendo até 1998, a PEC 7, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Aproveito para registrar a parceria que temos feito no Parlamento entre as bancadas federais de Roraima, Rondônia e do Amapá. Aos meus parceiros, os Senadores Davi Alcolumbre, Lucas Barreto, Confúcio Moura, Dr. Samuel Araújo, Marcos Rogério, Jaime Bagattoli, Dr. Hiran Gonçalves, Chico Rodrigues e, também, o Senador Randolfe. Vamos juntos trabalhar pela aprovação da PEC 7. Seguirei cobrando os órgãos do Governo Federal, pedindo essa publicação. Não adianta ninguém tentar atrapalhar! Essa conquista é de Roraima, é dos trabalhadores dos ex-territórios, e vamos lutar para que um direito constitucional seja respeitado. Inclusive, antes de finalizar... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - ... Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tivemos a informação de que a atual Comissão almeja fatiar a divulgação da portaria por meses ao invés de publicar o enquadramento dos 1.023 servidores, que já cumpriram todos os requisitos legais. Eles querem, de forma maldosa e morosa, fazer publicações divididas. Isso é um absurdo, causa insegurança jurídica a todos que aguardam há anos o seu direito de enquadramento. Por isso, faço um apelo à Ministra Esther Dweck: não permita, Sra. Ministra, que o direito de milhares de famílias seja adiado.
12:24 R	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, e agradeço a V. Exa. e ao Plenário pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Muito bem, Senador Mecias. Dando sequência, convido o Senador Humberto Costa para fazer uso da palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu gostaria de me somar aqui ao clamor da indústria química nacional, que luta por todas as maneiras para a retomada da competitividade tão prejudicada ao longo do Governo Bolsonaro. As principais empresas do mundo da área química estão aqui no Brasil. É a sexta maior matriz do planeta neste segmento, contribuindo com mais de 12% do Produto Interno Bruto da indústria de transformação nacional, o terceiro maior setor do país. É uma contribuição que representa quase R$1 trilhão para o Produto Interno Bruto, uma gigantesca máquina de geração de empregos e de renda, que, no entanto, foi exposta à concorrência desleal por medidas absolutamente equivocadas tomadas pelo Governo anterior, com o desmonte cavalar do nosso sistema de defesa comercial, decisões que foram tomadas quase que pessoalmente pelo Ministro da Fazenda de má memória - Ministro da Economia de má memória -, o Sr. Paulo Guedes. O impacto sobre importantes produtos da nossa indústria química prejudicou sensivelmente o funcionamento de polos petroquímicos inteiros e de plantas estratégicas para a economia nacional. Muito disso foi provocado pela abrupta e injustificada redução do Imposto de Importação de resinas plásticas que ameaça a operação de enormes polos geradores de empregos em todo o Brasil, como aqueles localizados no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia, em Alagoas e, especialmente, no meu Estado de Pernambuco. A decisão tomada pela Camex no ano passado, sob inspiração, como eu disse, do ex-Ministro Paulo Guedes, foi a desoneração das importações nessa área das resinas plásticas. E não há justificativa para isso. A equipe técnica do Ministério da Indústria e Comércio, que na verdade era uma secretaria apenas, no Governo passado, se colocou contra a sugestão do Ministro, mas mesmo assim ele levou essa proposta à Camex, e outros ministérios do Governo passado aprovaram essa decisão.
12:28 R	Os prejuízos que foram causados por essa desoneração são enormes. Atingem, por exemplo, a planta petroquímica de Suape. Eu trabalhei durante vários anos, tanto como Ministro e como Secretário do Governo Eduardo Campos quanto na condição de Senador, para que se instalasse em Suape uma planta petroquímica, que envolvia uma fábrica de PTA, uma fábrica de PET e uma fábrica de POY. Essas empresas... O PET já era privado desde o primeiro momento, mas o PTA e o POY eram projetos diretamente executados pela Petrobras e foram privatizados a preço de banana no Governo Temer e no Governo Bolsonaro. E Pernambuco sofreu violentamente: a fábrica de PET era a responsável, durante muito tempo, até o momento em que a fábrica da Fiat e Jeep se instalou em Pernambuco; até aquele momento, a fábrica de PET era a principal fonte de exportação do Estado de Pernambuco. A planta petroquímica de Suape, que concentra 100% da produção nacional de resinas PET - ou seja, é em Pernambuco que se produz toda a resina PET do país -, tem capacidade para atender a toda a demanda do nosso país e sofre agora com essa facilitação da importação, especialmente de países asiáticos, que está tornando inviável não só essa planta como várias outras no país inteiro. A indústria de resina PET requer grandes investimentos de capital inicial e um constante aporte de recursos para a manutenção das suas operações e atividades. Para que uma planta dessas seja eficiente e viável, é necessário que ela esteja operando com ocupação no mínimo de 80% de sua capacidade. E não é o que nós vemos hoje no país, em razão dessas medidas danosas e desastradas tomadas pela administração de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro, que fizeram com que plantas inteiras parassem em Pernambuco, deixando de produzir mais de 200 mil toneladas por ano. As alíquotas de importação foram reduzidas de forma arbitrária e sem qualquer planejamento, tendo em conta que os preços praticados aqui eram inferiores. Vejam: os preços praticados no Brasil naquela ocasião já eram inferiores à paridade de importação com a Ásia, ou seja, foi um ato deliberado de asfixiamento da indústria nacional. Aliás, o Sr. Paulo Guedes frequentemente dizia que era contra a indústria nacional. E a única produtora de resinas PET em toda a América do Sul, que está lá em Pernambuco, com incontáveis elos em toda a cadeia produtiva, foi duramente prejudicada. Essa planta, senhoras e senhores, é a maior planta de resina PET do mundo - do mundo! -, que está localizada no Brasil, no Estado de Pernambuco.
12:32 R	Por isso, eu levei ao conhecimento do Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o pleito para que revejam essa canhestra medida tomada pelo Governador contra os interesses do país. Aliás, na própria transição foi elaborado um documento que pedia ao futuro Governo Federal a revogação dessa medida. Essas empresas, algumas delas, como, por exemplo, a produção do ácido tereftálico purificado, que é uma planta em Pernambuco também, a maior da América do Sul, produz 720 mil toneladas por ano do produto, e os investimentos totais ali realizados foram de US$ 4 bilhões - US$ 4 bilhões! Portanto, não se pode colocar isso como algo sem relevância. Já se vão sete meses dessa redução da alíquota, e a situação é insustentável, porque as margens de lucro são inviáveis, e a indústria é obrigada a reduzir os seus volumes de produção, paralisando totalmente algumas linhas. Pernambuco não pode continuar sofrendo com isso. Por conta dos Governos passados - do Sr. Bolsonaro e, especialmente, de Michel Temer -, nós tivemos dois terminais, duas empresas de produção de navios, barcos e plataformas... Ou seja, duas importantes plantas da indústria naval do país fecharam. As empresas que lá estavam chegaram a um momento do Governo Dilma em que tinham 12 mil funcionários, empregos qualificados importantes. Essas empresas chegaram à situação de asfixiamento e fecharam. O Estado sofreu um processo de empobrecimento importante com o fim desses empregos. Não pode agora perder também a indústria de PET, as plantas de resinas químicas tão importantes para o estado e para Pernambuco. Por isso, eu estou bastante confiante de que o Governo do Presidente Lula, que é comprometido com a indústria nacional, com a geração de emprego e de renda para o nosso povo, haverá de reverter essa verdadeira lambança que foi produzida anteriormente.
12:36 R	Na próxima semana, teremos uma reunião da Camex. A posição e a opinião dos Ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio são extremamente importantes dentro daquele colegiado. Eu quero manifestar aqui a minha cobrança, mas também a minha esperança de que essa decisão estapafúrdia será efetivamente revertida. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Em sequência, temos três Senadores ainda inscritos. Convido o senador Cleitinho para fazer uso da palavra O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia a V. Exa. e a todos os presentes, Senadores, Senadoras, servidores desta casa. Venho aqui porque, no meu mandato de Deputado Estadual, uma das pautas que eu mais propus foi reduzir impostos, reduzir taxas. Como Deputado Estadual, fui autor do projeto sobre a questão da taxa de licenciamento que se cobrava em Minas Gerais, uma taxa abusiva. Não tinha mais prestação de serviço para o povo mineiro pagá-la - porque era online - com aquele papel-moeda verde que ele tem no carro, porque hoje é digital. Com isso, eu consegui, com esse projeto de lei, tirar 2 bilhões do caixa do estado e devolver para o bolso da população. Conseguimos barrar também o aumento do IPVA e fazer a Copasa, que é a companhia de água, devolver dinheiro para a população. E é neste sentido que eu vou continuar trabalhando aqui dentro do Senado: de conseguir reduzir taxas e impostos para população não só mineira, mas, agora, do Brasil. Eu estou falando isso - e quero que a população brasileira preste muita atenção no que eu vou mostrar para vocês aqui - porque não adianta aumentar o salário mínimo se continuar essa patifaria de aumento de imposto e de taxas. Queria mostrar aqui para vocês o que está acontecendo com o salário mínimo - dá para mostrar aqui? -, que teve R$18 de aumento. Os Governadores - com todo o respeito aos Governadores - entraram com uma ação agora para voltar com o ICMS na conta de energia, na sua conta de luz, para você pagar mais caro. Tinham zerado, e agora entraram com essa ação, que o STF está julgando. E eu também estou entrando com uma ação para poder barrar isso. Queria mostrar para vocês, eu vou desenhar, o seguinte: desta conta de energia aqui, gente, no valor de R$338, lá da Cemig, de Minas Gerais, com R$338, gente - estão aqui os R$100, R$200, R$300, R$320, R$330, R$337, R$338 de uma conta dessas aqui -, caso volte esse ICMS este mês, quase 10%, R$38, gente - vou pegar aqui os R$20, R$30, R$35, R$38... Então, quero dizer que não adianta aumentar 18, 20, 30, 40 se tudo aumenta depois, se a conta de energia desse trabalhador aqui vai ter um aumento de R$38. Aí, o que acontece para esse trabalhador? Sabe o que pode acontecer também? Para esses empresários que pagam conta de R$30 mil, R$40 mil - 10% são R$3 mil, R$4 mil -, são dois empregos que poderiam perder ou dois empregos que poderiam criar, mas deixam de contratar. Então, eu entrei com essa ação agora para barrar isso e estou fazendo mais... Eu queria chamar a atenção de vocês: peguem sua conta de energia, gente, depois, e detalhem. Eu queria que mostrassem esse vídeo para o Brasil inteiro. Pegue a sua conta de energia e você vai ver que paga muito mais por tarifa e por imposto do que por consumo. Isso é um abuso, isso é uma afronta. Então, eu fiz um projeto de lei aqui para a gente começar a tirar essas tarifas que são cobradas pelas companhias de energia na sua conta de luz.
12:40 R	E eu vou falar para vocês uma que já acontece. Quando você não paga a sua conta de luz, sua conta é cortada, não é? Eles vão lá e cortam. Antes, o técnico que ia lá, quando você pagava a conta, pedia para o técnico lá, e ele religava a sua energia. Hoje, você faz isso online. Hoje você não precisa mais do técnico, você mesmo faz isso. Várias outras taxas são online. Então, o que eu estou fazendo aqui? É acabar com essas taxas, porque não adianta nada aumentar o salário mínimo. Não adianta nada, sabe por quê? Porque nunca o salário mínimo tem valor. Nunca vai ter valor, porque não é só a conta de que eu estou falando para vocês, a conta de energia que está aumentando, não; a conta de água aumentou, o aluguel aumentou, a gasolina aumentou. Então, todos esses, que são um mal necessário de que a população precisa, acaba que tem que pagar, porque, se você não paga a sua conta de água, gente, você já sabe o que acontece: cortam. A energia, a mesma coisa; se você não paga o seu aluguel, vão despejá-lo; a mesma coisa com o plano de saúde. Então, isso tudo aumentou. Para mim são esses itens que precisam ser reduzidos para que a população brasileira tenha o poder de compra. É isso que a gente precisa fazer aqui, porque não adianta nada para aquele trabalhador que ganha um salário mínimo. Sabe por quê? Porque ele só fica por conta de pagar isso, e, a cada dia, aumenta mais. Se a gente conseguir reduzir isso, o poder de compra dele aumenta. Então, ele pode comprar um carro para ele, ele pode passear no final de semana, ele pode fazer uma compra digna de supermercado. É isso que a gente precisa pautar aqui, dentro do Senado, dentro do Congresso Nacional: reduzir esses preços abusivos que a população brasileira paga. É por isso que eu estou aqui com você, para poder fazer isso para você. Pode ter certeza de que eu vou sempre lutar pelo bem comum e vou para cima dessa situação. Eu conto com o apoio de todos os Senadores e da população. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Cleitinho, o tema que V. Exa. coloca é de uma importância muito grande. V. Exa. substituiu, na tribuna, o Senador Humberto Costa, por quem tenho muito carinho e respeito. Convivemos juntos por 16 anos aqui, e continuo tendo amizade e respeito por ele. Ouço os discursos dele o tempo inteiro. O grande prejuízo de Pernambuco está em Abreu e Lima, a tal refinaria que o Hugo Chávez ia fazer junto com o Lula. Naquela questão do PET e da planta, ele está perfeitamente correto, mas eu não quis aparteá-lo. Mas nós estamos falando em prejuízo. Nós estamos vivendo dias em que, em 60 dias, o salário mínimo que foi oferecido no processo eleitoral, de uma forma a ir para o inconsciente dos mais simples... Acima de um salário e meio vai se cobrar imposto de renda, quando se prometeu que não se cobraria. A partir de R$5 mil, não ia pagar. Dezoito reais... Diante dessas contas, que parecem simplórias, que V. Exa. colocou, de energia, um aumento no salário mínimo de R$18 e o anúncio de que o Bolsa Família não terá mais décimo terceiro - e pode acontecer uma redução no chamado auxílio emergencial, Auxílio Brasil, que eu tive oportunidade de elaborar e colocar no papel para o Presidente Jair Bolsonaro, a fim de tirar esse gatilho de que as pessoas sejam credenciadas na prefeitura, porque ali elas são algemadas aos Vereadores, a Prefeitos, tornando-se um grande curral eleitoral -, é libertador o Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é, mais ou menos, o sonho de Eduardo Suplicy, que sonhou a vida inteira com renda mínima, e ninguém nunca o fez - e foi feito. Então, R$600... Mas as pessoas estão voltando à velha Bolsa Família, que era de R$198, quando ele foi elevado a R$600 com décimo terceiro e já foi avisado que o décimo terceiro foi retirado.
12:44 R	Também, retornando um pouco à fala do meu respeitoso amigo, são 16 anos juntos, aqui, ou mais um pouco até, mas comparar Paulo Guedes com Haddad é uma piada que não dá para sorrir. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador. Eu queria finalizar, gente, falando para vocês o seguinte: com esse imposto do ICMS voltando agora, que vão quase 10%, nessa conta de energia aqui de R$338, com esse imposto voltando agora do ICMS, que é quase 10%, vão ser R$38. Quer dizer, um salário mínimo, 18; só nessa conta aqui o trabalhador vai ter que pagar R$38 a mais, e é isso que eu vou combater. Por isso eu entrei com essa ação também para a gente poder não deixar que esse imposto volte, e esse projeto de lei também é para tirar essas taxas, que são extremamente abusivas, e é um roubo para a população brasileira. Eu conto com o apoio de todos os Senadores. Eu queria aqui também falar, que eu acho que é muito importante, Magno Malta, sobre uma matéria que eu vi aqui, e quero mostrar para toda população brasileira... Eu quero deixar bem claro que eu quero ser uma oposição inteligente, democrática e justa. Então, eu queria mostrar para vocês o seguinte: o Governo Federal gastou nessa viagem agora, a que foi para a Argentina e para o Uruguai, 2 milhões com a ida do Presidente da República, na primeira agenda internacional do mandato. Por que eu estou falando disso aqui, gente? Primeiro que todo Presidente, como agora é o Lula, foi o Bolsonaro, teve o Temer, a Dilma... Eu sei que tem toda uma estrutura para poder viajar, e acaba que esses gastos vão acontecer. Eu sei perfeitamente disso. Isso é um direito de um Presidente. Hoje é o Lula, foi o Bolsonaro, a Dilma, o Temer e por aí vai... O futuro Presidente também terá esses gastos. Mas eu queria chamar atenção aqui, e é onde que eu vou entrar, eu vou entrar com um pedido de informação para a Presidência da República. E aí começa, não é? Cumpriu sua primeira agenda internacional no mandato. Além dos gastos com a viagem, houve despesa com combustíveis de avião da Força Aérea Brasileira, a FAB. O valor, no entanto, não foi divulgado. Eu faço uma pergunta: tudo que vem da administração pública não tem que ser divulgado, por uma questão de transparência? Foi o próprio Presidente Lula que questionou tanto a questão do cartão corporativo do Bolsonaro sobre a questão de sigilo. Eu acho que não tem que ser sigilo de nada para nenhum Presidente. Tem que ser sempre transparente, tem que divulgar todos os gastos. Ele mesmo que cobrou isso, que criticou, está aqui mostrando que não está sendo divulgado. Então, estou fazendo agora um pedido de informação que possa divulgar, porque é uma questão de transparência. Eu também vou entrar com um projeto agora para acabar com essa situação de sigilo e qualquer outra coisa que não possa divulgar. Tem que divulgar tudo. Então, o projeto que eu vou fazer aqui é para que acabe com essa situação de sigilo. Eu acredito até que eu vou ter um apoio aqui de todos os Senadores. Tanto aqueles que apoiavam o Bolsonaro quanto todos os que apoiam o Lula, porque aqueles que não apoiavam o Bolsonaro criticavam tanto ele por usar esse cartão corporativo, gente, de usá-lo e, no caso, ter sigilo, quer dizer, não divulgar. Acredito que agora vão ficar do meu lado também, porque a gente tem que fazer o quê? Tem que acabar com isso tudo: tem que acabar com o sigilo, tem que ter transparência. Acredito também que os Senadores que apoiam o Bolsonaro também vão ficar do meu lado, porque já estão criticando essa situação do Lula. Então, o que eu estou trazendo aqui é uma posição justa, inteligente, porque o que é público tem que ser público e acabar com isso. Tem que trazer transparência. É dinheiro do povo. O pagador de imposto são todos vocês. Tanto você que é de esquerda, quanto você que é de direita. O que eu estou fazendo aqui é representando vocês, porque todos nós que estamos aqui, tanto o Presidente, quanto os Senadores e Deputados, todos nós somos empregados de vocês, trabalhando por vocês e é isso que eu estou fazendo aqui, viu? Fazendo um projeto para acabar com a situação de sigilo e eu conto com o apoio de todos os Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Cleitinho, quero parabenizar V. Exa. pelo discurso e dizer que a gente escuta muito que o Senado afasta o Senador da sua população do seu estado. Mas esse tema, esses assuntos que V. Exa. traz chamam a atenção de todo brasileiro, do povo. Você está falando aqui daquilo que pesa no bolso.
12:48 R	Eu vou destacar principalmente, aqui, o que você falou sobre redução dos impostos. Ninguém aguenta mais pagar tanto imposto. O meu estado, que é o Estado de Alagoas, se orgulha em dizer que é o estado mais arrecada proporcionalmente, e não se envergonha de dizer que é o estado que mais tem pessoas passando fome, de todo o país. Então, quando eu vejo que, não é estatística, objetivamente o que mais deixa o cidadão endividado hoje no meu Estado de Alagoas - antes eram os bancos, cartões de crédito -, o número um para o SPC/Serasa em Alagoas, é a companhia elétrica. Então, você imagina o que é para um cidadão que não consegue pagar um serviço essencial, um serviço indispensável. É número um, não é o número dois, não. E não é estatística, estimativa, não. É realidade. Então tem que se ter, sim, um trabalho voltado para isso. Mas não é só renegociando as dívidas, que são importantíssimas, mas é evitando que o dinheiro vá diretamente pelo ralo. As pessoas pagam a conta e não sabem exatamente para onde é que vai, de tantos impostos que são. Você trouxe o caso específico de que muitas vezes as taxas que vocês pagam são maiores do que o consumo - e para a água não é diferente. Mesmo com a taxa de esgoto, que é 100% do consumo, há muitos locais em que nem esgoto passa. É um absurdo! Então, esses assuntos vão fazer, tenho certeza, com que o Senado se aproxime, sim, da população. Somo a esse discurso o discurso da transparência - e ela não tem lado. Então, se é transparência para um lado, é para o outro. E essa é a maior proteção que um gestor pode ter. Eu sempre falo que se um novo Prefeito ou um novo Governador assumir o mandato e disser: "Olha, eu quero ter o melhor índice de saúde, o melhor índice de educação do país no próximo mês". Às vezes, é difícil, é difícil porque você não muda uma realidade histórica de um mês para o outro. Mas a transparência muda. Ele diz: "Eu quero que tudo aqui seja aberto e que todo mundo tome conhecimento do que entra e do que sai". Não leva tempo. É apenas vontade, vontade política. Então, nesses temas V. Exa. terá sempre, tenho certeza, alto-falantes abertos e, principalmente, o ouvido da população para escutar. Então, parabéns por começar com todo o gás! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Em sequência, convido o Senador Magno Malta para fazer uso da palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que nos ouvem pelos meios de comunicação, pela rádio, pelas redes sociais, e aqueles que nos veem pela televisão, já fiz alguns "pela ordem", mas o "pela ordem" nunca é como você vir à tribuna com alguma coisa definida e substancial, que o move e que leva a população a uma reflexão. Quero parabenizar o Senador Cleitinho, que acaba de descer da tribuna. E V. Exa. fez um aparte muito importante a ele. Vendo o aparte de V. Exa., que é jovem, tratando de uma situação que é o dia, o corriqueiro do cidadão, parece que é tema tratado na Câmara de Vereadores - e dizia V. Exa. parece... E a falácia é que o Senado se afasta do povo -, eu dizia esta semana que nem sempre o Plenário reflete o mandato. Havia muitas críticas nas redes sociais pelo fato de as votações serem terça, quarta e quinta-feira. E segunda e sexta, diziam as narrativas: "Não trabalhar".
12:52 R	Aqui precisa haver uma mudança no Regimento Interno, visto que, pelo Regimento Interno desta Casa, se você estiver numa missão oficial ou numa CPI... Aliás, em diversas CPIs já, pelo menos em duas muito grandes, eu estive no seu estado. Na CPI da Pedofilia fui lá a Arapiraca, onde aqueles jovens religiosos abusavam de jovens coroinhas começando a sua vida, e também estive com a CPI do Narcotráfico. Em todas as ocasiões em que lá estive e em todo o Brasil, tomei falta aqui porque não estava no Plenário. O Plenário não determina o que é o seu mandato, porque você pode o estar exercendo dentro do seu gabinete, ter o histórico de quem passa a vida sentado aqui e não produzir. O mandato não revela a que veio, mas cada um tem o seu estilo, o cara pode não estar aqui, mas pode estar dentro de um ministério liberando uma verba que é para construir escola lá no município dele. Faço só esse esclarecimento para que a população possa entender esse papel. E quando o Cleitinho traz um assunto, Senador Girão, de maneira muito simples, que é o dia a dia, é a ponta lá do cidadão, nós precisamos nos alegrar com isso e dar satisfação à sociedade brasileira. Sr. Presidente, o que me move, a razão principal de estar nesta tribuna... Bom, ontem foi o Dia Internacional da Mulher, eu não estou conseguindo ver, mas a minha filha, minha segunda filha estava aqui, Karla, está ali atrás. E, cumprimentando minha filha, daqui desta tribuna, cumprimento e abraço todas as mulheres. Porque ontem, ao invés de estar aqui, eu estava na Colmeia. E saí de lá muito tarde porque fui também para o Cime recebê-las ao colocarem a tornozeleira eletrônica. Uma reflexão, Senador Girão e Senador Presidente. Acho que, no quinto ano do meu primeiro mandato, eu fui o autor, criei a tornozeleira eletrônica. Se ela não tivesse sido criada, não havia possibilidade de que elas saíssem nesse momento, estariam segregadas. Mas, só por um movimento justo, a partir da justiça de Deus, é que essas coisas estão acontecendo. E eu vou sair daqui para ir para lá, quero convidar e convido os Srs. Senadores, porque elas estão saindo, estão passando pelo Cime para receber a tornozeleira eletrônica para ir para casa comemorar o dia, o mês da mulher com as suas famílias. São mulheres que foram recolhidas injustamente, levadas para uma tocaia, uma emboscada: "Entrem no ônibus, vocês vão agora para um lugar seguro. Levaremos para a rodoviária. Vocês voltarão nos ônibus de origem. Mas vamos para um lugar seguro.". Entraram nos ônibus e se viram segregadas dentro do ginásio de esportes assinando um termo de culpa: "E agora, estejam presas.". É legal? Está no ordenamento jurídico? Não. O que eu fiz? Por isso, há necessidade premente.
12:56 R	E, neste momento, a primazia, a missão precípua deste Parlamento e da Câmara dos Deputados é que haja uma CPMI para revelar a verdade, porque o termo agora... Já teve de tudo: golpista, terraplanista, genocida e agora terrorista. Nós precisamos fazer a CPMI para abrir tudo para descobrir quem são os terroristas. Nós precisamos pelo menos encontrar uma pessoa que tenha o nível de Cesare Battisti, terrorista que queimou criança viva dentro de casa e que foi absolvido como um homem de bem pela corte do país. Nós precisamos achar pelo menos um terrorista! Nós precisamos saber quem são esses infiltrados, quem mandou... O cara que quebrou o relógio é de quem, veio de onde? O outro que quebrou as vidraças lá do Supremo Tribunal Federal, que quebrou a porta do gabinete do Ministro Alexandre de Moraes quem é? Se foi um patriota empolgado, despirocado da cabeça que fez isso, que pague, que pague, que seja responsabilizado, mas a sociedade brasileira quer saber se não, Sr. Presidente, há um cerco ideológico sendo armado em torno de nós! Cleitinho falava dos impostos. Todos os impostos federais tirados pelo Presidente Jair Bolsonaro - galopantemente, está caminhando o combustível no Brasil, e, já, já, a gasolina será a R$12 -, todos eles já voltaram! Sr. Presidente, o que me move hoje, aqui, é fazer uma justiça. Eu não sou advogado do PMDB, meu partido é o PL; não sou advogado de Michel Temer, apesar de ter muito respeito por ele. O que me move e me traz a esta tribuna hoje é o fato desse revanchismo, dessa faca nos dentes, desse descontrole do Presidente atual, Luiz Inácio Lula da Silva. No Uruguai, ele disse que Michel Temer praticou um golpe no Brasil. Chamar de golpista é coisa de que eles gostam - colar nas pessoas aquilo que eles são. Vejam bem essa questão das vacinas e das máscaras. Está comprovado e revelado que foi um vírus que vazou de um laboratório em Wuhan, na China. Não precisa mais usar máscara dentro do avião, aquela hipocrisia! Tudo isso já desabou! Quem é o genocida? Quem negou o tratamento precoce? Quem são os genocidas? A quem recorrer? Quem são os genocidas? Vejam que estão com a faca nos dentes com discurso repetido! Agora, é terrorismo! Então, o Temer praticou um golpe?! E ele faz questão de usar o nome de Michel Temer! Sr. Presidente, eu cheguei, em 1997, à Câmara Federal, e o Presidente era Michel Temer. E, com quatro meses, eu me tornei Presidente da CPI do Narcotráfico. V. Exa. ainda era bem jovem - não sei a sua idade hoje, sei que ela é acima de 35, porque é um Senador, mas é um jovem -, mas deve ter ouvido falar desta tal CPI do Narcotráfico, que esteve lá no seu estado, onde corri muito risco de vida, como corri na CPI da Pedofilia. E, ontem, recebi uma bela ameaça de morte, como todo dia.
13:00 R	Pois bem, Sr. Presidente, aquela CPI andou de maneira tal que foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados era vista pela população com a instituição número um, por conta da CPI do Narcotráfico. Michel Temer foi primordial, essencial - Presidente do PMDB, Presidente da Câmara; foi Presidente por três vezes da Câmara dos Deputados -, e eu posso atestar. E esta é a razão que me traz aqui. Michel se torna Vice-Presidente da República. Por que Michel foi chamado? Por que tinha cara de golpista? Não. A capilaridade do PMDB - não sou advogado do PMDB -: centenas de Prefeitos, Vereadores, Governadores, um partido forte, pujante. Eu estou há 23 anos no PL. Não sou advogado do PMDB nem de Michel Temer, mas o Temer foi chamado para ser Vice-Presidente para dar sustentação a uma candidatura de Presidência, assim como José Alencar foi chamado, enquanto era Senador do PL, para a primeira eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, para dar sustentação e segurança aos empresários e à economia brasileira. Michel foi chamado por isso. E o grande e bom PMDB deu sustentação, Senador Girão, Sr. Presidente, de maneira que Dilma chegou ao poder. O PMDB defendia o Governo com unhas e dentes aqui: Romero Jucá, Jader Barbalho, Senador Renan Calheiros. Quantas sessões do Congresso Nacional comandadas pelo Presidente desta Casa, então, Renan Calheiros, antes José Sarney? E eles recebiam sustentação. Eles brigavam e muitas vezes até atropelavam para poder aprovar as coisas do Governo Dilma. Vem o segundo mandato, mantém Michel. A Dilma comete um crime de responsabilidade fiscal, e todos sabem. Ela, então, cometeu um crime; ela atropelou, ela violou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é como se tivesse esse tamanho. Ela gastou esse tamanho. E, ao encerrar o processo eleitoral, eles tentaram esticar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que coubessem os desmandos que ela cometeu sem ordem no Parlamento. Para as pessoas que estão me ouvindo entenderem, pedalada fiscal é mais ou menos assim: você mora no município; o orçamento do seu município é a Câmara que vota; ela votou; os Vereadores votaram R$10 mil para o ano inteiro; aprovado. Quando chega em agosto, os R$10 mil acabaram, porque choveu, aconteceu isso, aconteceu aquilo, imprevistos aconteceram. E, então, o que o Prefeito faz? Pede suplementação à Câmara. Se a Câmara autorizar, ele gasta; se não autorizar, não pode. Ela gastou sem pedir a suplementação às duas Casas. Isso é crime de responsabilidade fiscal.
13:04 R	Pois bem. Assim que termina o processo eleitoral com Seu Aécio, a primeira coisa que ela faz é tirar alguns bilhões da educação e alguns bilhões da saúde. Eu não sofro de amnésia como alguns aqui sofrem. E não vão ficar falando sozinhos, porque serão relembrados de todas essas coisas. Acontece o impeachment. Michel Temer não pediu o impeachment de Dilma. Quem pediu o impeachment de Dilma foi Eduardo Cunha, Presidente da Câmara. O rito processual aconteceu normalmente na Câmara. E hoje nós temos Senadores aqui que votaram no impeachment e diziam: "Pelo meu estado, pela minha família, pelo bem do Brasil, eu voto pelo impeachment", e hoje eles estão colados aí, mas cada qual segue seu caminho. Mas, preste atenção, veja bem, o Michel não votou no impeachment, porque Michel não tinha mandato. O impeachment chegou a esta Casa, seguiu o rito normal e foi presidido pelo Ministro Lewandowski. O Presidente Renan Calheiros passou para ele, porque o processo estava na mão do Senado, a Casa da Federação, e todo impeachment passa a ser presidido pelo Presidente da Suprema Corte. Nenhuma ilegalidade, o rito normal vem para esta Casa. No dia do impeachment, ela é impitimada. E foi o dia em que a nossa Constituição foi violada na nossa cara, rasgada aqui dentro, porque alguém que é impitimado, diz a Constituição Federal, perde os direitos políticos, mas houve uma questão de ordem. Ele estava até sentado ali, o Harry Potter, mas saiu, o Senador Randolfe. Ele fez uma questão de ordem que foi acatada mais rápido do que imediatamente por Lewandowski para não tirar os direitos políticos de quem foi impitimada. A Constituição foi rasgada aqui. E, agora, o Lula vai ao Uruguai... Aonde ele vai, chama o Michel Temer de golpista: "Michel se tornou Presidente por um golpe". Ora, Sr. Presidente, se Michel se tornou Presidente por um golpe - e os ataques a Michel são constantes aqui nesta tribuna por parte dos Srs. Senadores e por Deputados de esquerda na Câmara -, é porque Michel fez duas grandes reformas importantes que eles nunca queriam na vida: a primeira foi a reforma da previdência e a segunda foi a reforma trabalhista. A chamada litigância de má-fé... E o Relator foi o Senador Marinho, que é Líder da Oposição, meu Líder aqui nesta Casa. Litigância de má-fé... Os processos trabalhistas começaram a cair, e os empresários começaram a ter ânimo, Senador Girão, para devolver, para dar emprego novamente, porque o cara trabalhava numa empresa por seis meses, uma empresa familiar de 30, 40 anos, passava seis meses lá, saía, arrumava um advogado, entrava no Ministério do Trabalho e tomava metade de uma empresa de uma família que trabalhou uma vida inteira - a chamada litigância de má-fé. E tirou o imposto sindical obrigatório. Tirou o sangue do monstro que alimentava os grandes movimentos de rua. Em 2016, colocaram fogo em toda a Esplanada movimentos apoiados por eles com o dinheiro do imposto sindical. Em 2016, o MST invadiu o Supremo Tribunal Federal, quebrou tudo lá e não foi ato antidemocrático. Eu já vi de tudo. Só falta ver chover para cima, porque o resto eu já vi.
13:08 R	Pois bem, Sr. Presidente. Para fazer justiça ao Michel Temer - que não deu um golpe, muito pelo contrário, fez duas grandes reformas -, se não fosse o entorno de Michel e problemas pessoais que lhe ocorreram ao longo dos dois anos, Michel hoje estaria marcado como um dos grandes e maiores Presidentes da República deste país. E, enquanto Presidente, teve a oportunidade de indicar um ministro para o Supremo. Morreu Teori Zavascki num acidente de avião, e, então, o Temer escolhe o seu Ministro da Justiça. Se Temer deu um golpe e governou com um golpe, nomear ministros já era um golpe. Ele nomeou o Ministro Alexandre de Moraes como o seu Ministro da Justiça no Governo Temer. Também me lembro do incidente muito triste de Pedrinhas, da revolta dos presos, daquela rebelião lá no Maranhão, do hoje Ministro Flávio Dino, de quem quero falar também numa outra oportunidade. Ele tem os arroubos, as valentias dele com relação à segurança, "todo mundo será desarmado, menos, menos as facções criminosas", mas a gente vai falar disso depois. O Temer indica o Ministro Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal. O Temer me telefona, Sr. Presidente, e me pede para receber o Ministro Alexandre de Moraes no meu gabinete. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Diferente do que outros fizeram, o Temer me pediu e eu recebi o Ministro Alexandre. Conversei com ele em meu gabinete muita coisa. E havia um assanhamento muito louco da esquerda aqui, Senador Lindbergh, Senador Randolfe, protocolando coisas contra o Alexandre de Moraes, porque ele não podia ser indicado por isso, por isso, por isso e por isso... Eu fiz uma sabatina dura, de verdade, com sinceridade, sem desrespeito, e ele fez um belo discurso sobre liberdade. A minha pergunta, Sr. Presidente, é: se Temer deu um golpe, a nomeação do Ministro Alexandre é fruto de um golpe? Se Temer deu um golpe, o que Temer fez não tem validade. Vamos invalidar tudo o que ocorreu no Governo Temer, porque foi um golpe. A nomeação do Ministro foi um golpe? Se foi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se houve golpe, Sr. Presidente, porque, mantida a narrativa de que houve um golpe - e Lula afirma todo dia que Michel Temer é fruto de um golpe que ele mesmo deu -, o Lula, Sr. Presidente, precisa ser colocado no inquérito das fake news. Ele está disseminando fake news, Ministro Alexandre. Em todo lugar aonde vai, diz que Temer deu um golpe. Ora, se Temer deu um golpe - não deu! O processo foi legal; processo legal, rito legal; não foi golpe -, então o golpe seria a indicação do ministro. Então, vamos invalidar as decisões, invalidar o Temer e invalidar a reforma trabalhista, a reforma previdenciária que foi feita. Tudo será invalidado. Ou o Lula precisa ser colocado no inquérito das fake news ou, então... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... nós vamos ter que reinventar o Brasil.
13:12 R	Esse cerco ideológico... E, aliás, o Ministro Alexandre de Moraes, esta semana, junto com a Ministra Rosa Weber, com quem estive - nos recebeu muito educadamente, a mim, Marinho e Mourão; e também o Senador Girão esteve lá com o Ministro Moraes -, visitaram a Colmeia. E eu acreditava num mover de Deus, eu cria num mover de Deus para o dia de ontem. Eu falava com clamor pela liberdade, e, ontem, 145 mulheres estão de volta para a casa. Ao terminar a minha fala, eu vou ali para o Cime abraçá-las. Elas estão lá botando tornozeleira, felizes, sem ressentimento. E a minha fala não tem ressentimento. A minha fala é completamente desarmada. A minha fala é para dizer que nós precisamos de um Brasil que tenha equilíbrio, de um Brasil que pratique a justiça. E essa narrativa de faca nos dentes... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... foi a partir de Jair Bolsonaro... Isso não cola. Jair Bolsonaro acabou com os impostos federais. Jair Bolsonaro fez um enfrentamento em favor de geração de empregos. Nós estamos quebrados em 60 dias. As grandes empresas já fecharam, foram embora, estão indo embora. E as pessoas estão sendo demitidas. Nunca na vida nós temos o direito de comparar Paulo Guedes com Haddad, porque aí é piada mal contada. Sr. Presidente, muito obrigado pela complacência. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador, se o Presidente concordar, eu gostaria de fazer um aparte ao Senador Magno Malta. Por favor, Presidente. Olha, depois da volta do Senador Magno Malta aqui a este Plenário, é a primeira vez que eu estou fazendo um aparte a ele - ele fez uns dois ou três discursos - e eu o faço com muita gratidão a Deus, porque uma das inspirações que eu tenho na política é esse Senador... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que já foi Deputado Federal, que tem uma trajetória de muito valor, de muito princípio, sobretudo de coragem para as enfrentar as pautas em que ele acredita. E você vai colaborar muito, Senador Magno Malta - já está colaborando -, com este Senado Federal, com esta Casa centenária. O Brasil hoje está dividido, sim. O senhor tem razão. E as pessoas que tomaram o poder, que estão no poder hoje, colaboram para esse acirramento ficar cada vez maior. Parece que a eleição não terminou. E, quando o Senador Magno Malta fala - e aí eu quero complementar - do estelionato eleitoral que o Governo Lula protagoniza hoje no Brasil, porque durante a campanha falou que não era amigo do Daniel Ortega, agora o Brasil lá na ONU não assina... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não assina uma moção contra as barbaridades que estão acontecendo naquele país, perseguindo cristão, perseguindo jornalista, caçando a liberdade de expressão. Senador Magno Malta, o senhor tem sido um defensor do que é correto. As pessoas que erraram durante esses ataques, esses atentados deploráveis que aconteceram no dia 8 de janeiro, nesta Casa e na Casa aqui vizinha, na Câmara dos Deputados, devem ser punidas, sim, com o rigor da lei, seja de direita, seja de esquerda, seja infiltrado. Quem por ação ou por omissão... E aí a CPMI...
13:16 R	Eu quero dizer que nós não podemos demorar aqui não, hein? O Presidente desta Casa tem que... É urgente, porque a sociedade lá fora cobra o Senador que anda na rua: "Cadê? Cadê a verdade? Vocês não vão atrás da verdade?". Então, tem uma CPMI que tem o número de assinaturas de Deputados Federais e de Senadores suficiente para ser aberta imediatamente. É só ter uma sessão, é só o Presidente convocar. E nós vamos entender ali a verdade. E sabe por que tem que ser feita na Câmara e no Senado? Porque as duas Casas foram atacadas. Isso é legitimidade, Presidente - legitimidade. Agora, tem Deputado denunciando aí que o Palácio do Planalto - a gente viu já na imprensa - está coagindo Parlamentar, está oferecendo emenda ou dizendo que não vai pagar as emendas constitucionais. Que é isso? Que é isso? Quem é que tinha discurso, anos atrás, contra essa questão aí... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de sabotar CPI para não investigar, que queimava ex-Presidentes da República que faziam esse jogo sujo de não deixar a verdade vir à tona? Nós vamos fazer o que estiver ao nosso alcance. Pode contar comigo, Senador Magno Malta, para que essa CPMI ocorra. E a verdade, a gente sabe, vai prevalecer. Parabéns pelo seu pronunciamento. É uma honra estar aqui ao seu lado nesse Plenário do Senado. E espero colaborar com o Brasil, independentemente de personalismo, presidente A, presidente B - com o Brasil. Esse é meu compromisso aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu agradeço muito a sua benevolência. Eu tinha que ter cedido um aparte, seria mais rápido. Tenho só um requerimento em que eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso aos bombeiros capixabas, lá do meu Estado, que participaram da Missão Humanitária Brasileira na Turquia depois daquele advento de tantas mortes. Os bombeiros brasileiros lá foram, e eu queria que eles fossem homenageados, que constasse esse voto de aplauso ao Major Fábio Silva Ferreira, Major Siwamy Reis dos Anjos, Capitão André Marinho de Godoy, Terceiro-Sargento Vinícius Sperancini Eler, Terceiro-Sargento Breno Ressari Nicolini, Cabo Heitor Pimentel Vicentini, pela ajuda na busca e resgate de vítimas dos terremotos ocorridos naquele país. Os sobrenomes são todos muito difíceis porque o Espírito Santo é um estado colonizado por alemães, por italianos. O único baiano, nordestino, filho de lá, que foi acolhido também, migrante do Nordeste, sou eu, que tenho o nome mais fácil, mas os sobrenomes... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de todo mundo são esses sobrenomes desses que vieram colonizar o solo. Agradeço muito, Sr. Presidente, e o parabenizo pela sua condução aí e pelo seu Estado de Alagoas, de que gosto muito. Tenho um tio, Pastor Manoel Nascimento, lá em Arapiraca, que foi pastor por 30 anos da Primeira Igreja. Se alguém estiver ouvindo, eu mando um abraço ao meu tio, ao povo de... Palmeira dos Índios, aliás. Arapiraca foi o incidente, não é? Palmeira dos Índios, Primeira Igreja Batista de Palmeira dos Índios. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Magno Malta, a Presidência defere o requerimento de V. Exa. e o encaminha à publicação, na forma regimental. Também aproveito a oportunidade. V. Exa., em seu discurso bastante amplo, falou muito sobre algumas ações marcantes que fez pelo Brasil. Lembro-me - e o país se lembra - da CPI do Narcotráfico. E eu vejo aqui o Senador Girão cobrando também a instalação de CPIs, que de fato é um instrumento de trabalho do Senador, do Deputado Estadual, do Deputado Federal, do Vereador, e nós temos, sim, muito a contribuir com este país, tenho certeza, como também um tema sempre em tela neste país, e mais uma vez eu menciono o Senador Girão, que são os Ministros do STF. Então, às vezes, a gente fala em impeachment, em tirar quem lá está, mas eu acho que talvez agora o nosso foco também seja em quem vai entrar também. Há absurdos, situações que já estão na boca do povo, de se colocar, inclusive, um próprio advogado criminal no STF para protegê-lo de quê? Então, é essa atenção.
13:20 R	Esta Casa aqui... Acredito que V. Exa., com toda propriedade, sabe muito bem a importância que o Senado tem numa hora como essa, de trazer uma discussão ou até antecipá-la, para evitar que o país paralise, porque, quando a pauta chega aqui, o discurso é de que o país não pode parar porque senão a economia vai sofrer. Então, já que nós podemos conversar, qual será o próximo passo a ser dado, e não permitir retrocessos e, principalmente, um fortalecimento de um poder através de outro. Não é nem o poder, mas a pessoa, em termos de proteção, colocar no mais alto cargo da nossa Corte judicial alguém que lhe possa ter uma fidelidade canina. Então, dessa maneira, agradeço a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Parabéns a V. Exa. por tocar no assunto. Assim, me comove e me move porque muitos evitam esse assunto porque se sentem amedrontados, acuados. Eu votei aberto e contra o Ministro Fachin e o Ministro Barroso, e preço na vida você tem que pagar. Você precisa saber o tamanho da sua escolha e o que você escolheu. E quem nasceu para João Batista não pode viver com a ilusão de que não possa perder o pescoço. Realmente há a preocupação - e já está na boca do povo - de quem será indicado. Eles vão colocar lá um... Vamos sabatinar e vamos colocar no Supremo um julgador ou um blindador - ou um blindador? Eu via quando as indicações aqui eram... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e como a esquerda era brava, mas hoje, quando eu vejo como ela está tão ligada e defendendo os Ministros do Supremo... Nossa, na sabatina do Ministro Alexandre de Moraes, eu me lembro, e ele também se lembra, de como a esquerda se movimentou, como protocolou coisas, quilos e quilos de documentos, quilos e quilos de entrevistas, de uma maneira, assim, canina contra ele, mas eu o recebi educadamente. Recebi as mesmas coisas. Mas acho que o debate lá... E nós temos que colocar isso em lei quando votarmos que mandato de Ministro de Supremo tem que ser de oito anos. É igual ao cara que faz um TCC. Você faz a faculdade e, depois, há uma banca de professores para te examinar. Então, na sabatina de um Ministro do Supremo, tem que ser feito um TCC, tem que ser proibido esse lobby de gabinete em gabinete, tem que meter uma quarentena. O cara só no dia vai chegar para ser sabatinado, para que ele ponha a verdade dele verbalizada para que entre em ata e haja em taquigrafia e filmagem, como há de todos, para que, amanhã, ao sair daí...
13:24 R	E espero que essa nova proposição de mudança na Constituição e esse procedimento diga que o indivíduo, ao chegar àquela casa com o título de guardião da Constituição, ao sair, ao resvalar daquilo que disse na sua sabatina, automaticamente esteja tirado. Porque é uma coisa vitalícia, eterna, quase eterna, e ninguém pode levantar a voz. Você não pode atacar ninguém na sua honra, na sua moral, nos seus princípios, mas esta Casa, como a Casa da Federação, constitucionalmente, é ela... Por isso nós esperamos a sensibilidade, porque uma CPMI nasce sozinha... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Havendo assinaturas aqui e a assinaturas na Câmara, está instalada. Acabou! Não depende de ninguém. Ela se autoinstala, ela só precisa ser lida, e há essa sensibilidade. Hoje, a exemplo dessa questão do imposto na energia de que Cleitinho falou aqui, de que lá na ponta as pessoas estão cobrando, e vão sofrer, da mesma forma o povo do Brasil está cobrando essa investigação. E eu tenho muito interesse nisso, porque eu quero saber quem são os terroristas, eu quero saber quem são os colegas de Cesare Battisti que estiveram aqui depredando esta Casa, o Supremo, botando fogo, quebrando, esmurrando porta, porque têm que pagar, têm que ser responsabilizados. Então, desta CPI, todo mundo que está no Governo quer retirar as assinaturas, Senador Girão. Isso vai ser para a eternidade, até Jesus voltar. Eles estão lá fazendo isso, mas nós esperamos que haja dignidade, vergonha na cara de quem assinou para não retirar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço só licença ao amigo Senador Girão, pela ordem, só para registrar que, há poucos minutos, aconteceu um grave acidente no Paraná, no norte do Estado, no Município de Jandaia do Sul. Um ônibus escolar com alunos da Apae de Jandaia do Sul, atravessando a estrada na linha de trem, acabou sendo arrastado pelo trem por uma distância bastante grande. Duas crianças que estavam no ônibus, até agora, faleceram, de acordo com a informação do Corpo de Bombeiros, e algumas ficaram feridas, algumas delas gravemente feridas. Um ônibus escolar, ainda mais...Todo ônibus escolar recebe solidariedade, mas, particularmente, em se tratando de crianças com deficiência, houve um grande... (Pausa.) Desculpe. Houve um grande mutirão popular para atender as crianças lá também. Então, eu só quero, aqui na tribuna, aqui no microfone, externar a solidariedade às famílias, à escola, ao município e nos colocar à disposição para ajudar no que for necessário. Que as pessoas, as famílias, principalmente, com filhos com deficiência sejam confortadas com a nossa participação e a nossa oração. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Flávio Arns, externo aqui meu sentimento. Com certeza, colocamos o Senado à disposição, no que for necessário e possível, para diminuir, agora, o impacto para as famílias, para os familiares. É uma situação trágica, V. Exa. demonstra aqui sensibilidade e esta Casa, com certeza, também se coloca ao lado. Meus sentimentos.
13:28 R	Dando sequência, passo a palavra ao nosso Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Antes de iniciar aqui o pronunciamento, eu queria manifestar minha solidariedade também, Senador Flávio Arns, aos paranaenses, aos pais, às crianças, diante dessa tragédia que aconteceu. Que Deus conforte, que as autoridades possam se mobilizar rapidamente para tentar diminuir os impactos que já ocorreram. Então, a Apae, a gente a acompanha bem... O Senador Flávio Arns é uma referência aqui para nós. Que Deus nos ajude. Conte com o meu abraço e com o meu apoio, com o que eu puder fazer nessa missão. Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos assistindo, antes de iniciar diretamente no tema, eu preciso fazer aqui um informe de que nós estamos recebendo - não é a primeira vez nem vai ser a última - o Deputado Domingos Neto, que está aqui, visitando este Plenário com alguns de seus familiares, amigos. Está aqui a sua esposa, a Lívia. Só não está o Tomás, mas está a Liana, o Henrique, que é filho do Claudio Brasil, de uma grande empresa, a Normatel, que tem 45 anos, produz emprego e é uma empresa genuinamente cearense, com repercussão nacional. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Eu vou falar um pouco sobre o nosso Ceará, vizinho ao seu estado, próximo do seu estado, Senador, meu querido irmão Rodrigo Cunha, no nosso Nordeste. O que o senhor está sofrendo lá e do que a gente está também, de uma forma muito grave fazendo essa abordagem, é a violência, Senador Magno Malta. A violência no Nordeste, a gente vai ver que não é coincidência; é algo gritante, estarrecedor, preocupante. Até quando nós vamos ficar insensíveis a isso? A plataforma Statista, de origem alemã, é um dos maiores portais de estatística do mundo desde 2007. O nosso planeta tem cerca de 2,5 milhões de cidades. O ranking anual da ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça listou, em 2022, as 50 cidades mais violentas do mundo com base no número de homicídios por 100 mil habitantes. É muito triste e chocante saber que, dentre esses 50 centros urbanos do planeta Terra, estão presentes dez cidades brasileiras, todas da Região Norte e, principalmente, no Nordeste brasileiro. É uma vergonha!
13:32 R	A primeira entre as cidades mais violentas do mundo é Mossoró, no estado vizinho ao nosso, ao Ceará. Eu passei muitos momentos felizes da infância naquela cidade, com águas termais, com salinas fantásticas, com plantações de frutas que se exportam para o mundo todo, mas ela figura na 11ª colocação entre as cidades mais violentas do mundo nesse ranking. Ela fica ali entre ente Natal, capital do Rio Grande do Norte, e Fortaleza, capital do Ceará. Três dessas cidades mais violentas do mundo são do Estado da Bahia: respectivamente, Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. O Senador Magno Malta é baiano. E esse Estado maravilhoso que é a Bahia, que está mergulhado nesse caos da violência pública, era administrado, até bem pouco tempo atrás - e aí começam as coincidências -, pelo atual Ministro-Chefe da Casa Civil do Governo Lula. Destaque negativo também vai para a capital do meu querido Ceará, que aparece como a 31ª cidade mais violenta do mundo. A nossa linda cidade especial, Fortaleza, está nessa situação vexatória. Esses dados são corroborados pelos relatórios anuais divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP, lá em São Paulo. Segundo esses estudos, os 12 estados do Brasil com maior número de homicídios são todos... Eu vou repetir: segundo esses estudos - e a gente está vendo a credibilidade deles, internacional inclusive - os 12 estados com maior número de homicídios são todos da Região Norte e Nordeste do Brasil, com índices que variam de 28 a 54 mortes por 100 mil habitantes. Olha, Senador Magno Malta, Senador Rodrigo Cunha, quem está nos assistindo, à uma e meia da tarde, pouco mais que isso, aqui da tribuna do Senado, ao vivo para todo o país, esses índices absurdos se aproximam dos de países que estão em guerra civil. Segundo dados divulgados pela ONU (Organização das Nações Unidas), a média mundial é de 6 mortes por 100 mil habitantes, padrão esse só alcançado no Brasil pelo Estado de São Paulo, o menos violento do Brasil, com índice de 7,9. Nos estados Nordeste, 28 a 54 mortes por 100 mil habitantes; em São Paulo, 7,9.
13:36 R	Ainda segundo a ONU, a Nigéria, o país mais violento da África, e o Brasil, juntos, respondem por quase 30% do número de assassinatos do mundo. É estarrecedor sim! Até quando a gente vai achar isso normal? Mas voltando à nossa crítica realidade, podemos fazer uma infeliz correlação com a condução política dos governos, pois nove entre as dez cidades campeãs de homicídios são governadas há décadas pelo PT. É muito importante lembrar que o item segurança pública é da responsabilidade do governo do estado, e não do Executivo municipal. Destaco como exemplo o meu Ceará, que nos últimos oito anos viu crescer assustadoramente a presença das facções criminosas, que, além dos assassinatos relacionados ao tráfico de drogas, exercem total domínio em comunidades inteiras, inclusive expulsando famílias de suas casas, tudo sob o olhar omisso do Governo do Estado. Olha, lá no Ceará - o Senador Magno Malta já esteve lá algumas vezes - você tem que pedir autorização em muitos bairros, à luz do dia, para adentrar a comunidade, para visitar uma ONG. Olha a humilhação que um trabalhador que acorda cedo para levar o pão para casa passa: ter que pedir autorização para entrar em certos em horários no seu bairro, em que ele mora. Em alguns momentos a polícia teve que escoltar pessoas que foram expulsas de casa por facção criminosa lá no Estado do Ceará, que vivem dizendo que é uma referência. Referência de quê? Referência de um povo trabalhador, de um fantástico potencial de turismo, de praias lindíssimas, serra, sertão, tudo. Mas os governos conseguem estragar. É o poder pelo poder. Querem um exemplo disso? Nesses últimos oito anos houve a redução do investimento em segurança pública, inteligência. E eu vou dizer uma coisa: como é que num estado violento como o nosso se tem a cara de pau de colocar 1 bilhão - não é 1 milhão não, o que já é muito dinheiro, é 1 bilhão ... O Ceará colocou, em oito anos do Governo do PT - e a verdade tem que ser entregue -, R$1,1 bilhão em propaganda e publicidade. Sabe para quê? Para dizer que está tudo sob controle. Um estado como o Ceará, Senador Rodrigo Cunha, gastou R$1,1 bilhão - "b" de bola e "i" de índio - com propaganda e publicidade. Isso é uma indecência.
13:40 R	Como estamos no mês dedicado à mulher - ontem, Dia Internacional da Mulher -, cabe ressaltar que acompanho com muita atenção os relatórios oferecidos pelo Painel Dinâmico da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e também da Rede de Observatórios da Segurança. Atenção, Brasil! O meu estado figura, há vários anos também, como um dos mais violentos com as mulheres. Em 2022, no ano passado, nós tivemos sabe quantos assassinatos de mulheres no Estado do Ceará, feminicídios? Duzentos e setenta e dois assassinatos! Famílias destruídas: filhinhos sem as mães, maridos, avós, pais... Quando é que se recupera de uma situação dessa, de tragédia como essa? O mês de janeiro de 2023, que a gente acabou de passar, foi o pior dos últimos seis anos, com 21 mulheres assassinadas - seis explicitamente feminicídio. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - O afastamento por quatro anos me faz confundir pela ordem com aparte. V. Exa. está tratando de um tema... Eu estava aqui conversando com o Flávio Arns, que foi Senador comigo há muito tempo, a respeito do Presidente que ora assume aí a Presidência e eu não o conhecia, fiquei fazendo pergunta para ele. E ele dizia da sua candidatura a Governador... Como urna para mim é um detalhe, eu não tenho "quase ganhou" ou "quase chegou". Urna é um detalhe. Se Deus escreveu, você vai passar; se Deus não escreveu, a vida continua, os propósitos de Deus são seriíssimos nas nossas vidas. Mas você está falando de violência, e esses estados são todos violentos Eu quero fazer uma referência ao Ministro da Justiça hoje, Flávio Dino. Ele disse que é uma decisão de Governo. Na verdade, não é um Governo que saiu, que perdeu as eleições, e um que ganhou. Nós estamos vivendo a implantação de um regime, que é o regime cubano, o regime chinês, que é tão admirado e amado pelo Presidente. E ele diz que todas as armas - não haverá exceção - serão recolhidas. Ele já foi para cima dos CACs, os atiradores esportivos. O número, a venda... O desemprego já assola esse setor. E as armas do PCC, as armas do CPX e do Comando Vermelho serão recolhidas? O assalto parece que está autorizado, legalizado no Brasil e que se pode assaltar um cidadão, uma cidadã a qualquer momento. Eu não vejo televisão de jeito nenhum, mas dizem que os telejornais hoje, os chamados programas policiais, como o do meu grande amigo Datena, têm até dificuldade de mostrar outras matérias, porque é tanta gente assaltada, é tanta gente com a arma na mão, é tanta gente com a pistola na mão, é tanta gente com a moto entrando na loja e intimidando as pessoas... Porque uma arma, Senador Girão... Eu sei que V. Exa. é desarmamentista, mas quem vai indenizar as vítimas, agora que se sabe que o vírus saiu de um laboratório na China e que negaram o tratamento precoce? Aqueles que morreram porque tiveram que ser intubados? Temos que inverter essa conversa agora! Por quê? Quantos morreram e quantos vão morrer? Quantas mortes já tivemos no mundo, com a morte súbita? Estava treinando e apagou! Estava estudando e apagou! Estava dirigindo e apagou no volante! Quem vai indenizar quem?
13:44 R	O homem não mata... A arma não mata, quem mata é o homem! E a minha pergunta ao... E essa violência por conta das armas ilegais na mão de bandidos? É o transporte ilegal, que faz parte do contrabando de armas ilegais, que sobe ao morro, que vai para as favelas, que alimenta as grandes facções, que estão infiltradas na política, que estão dentro da política. Agora, alguém vai buscar as armas delas? Uma arma, na minha cabeça, funciona como um cadeado de uma bicicleta. Se você para a sua bicicleta na frente do Senado e não põe um cadeado, quando você chegar, ela não estará lá. Aí você pergunta para o segurança: "Você viu uma bicicleta?". Ele diz: "Vi". Você pergunta: "Você viu se alguém levou?". E ele: "Vi. Um cidadão veio, montou e levou". Por que ele levou? Porque ele olhou, e não tinha um cadeado. Você não deu a ele a oportunidade nem de pensar dez vezes e de não levar, mas, se tivesse o cadeado, ele não levaria a bicicleta. Por que o cidadão tem que estar desarmado? Porque ele não pode guardar a sua propriedade, com o terrorismo estabelecido pelo MST, por exemplo, nestes dias, em terras agricultáveis, em terras produtivas? E não aconteceu mais, porque, no Governo Jair Bolsonaro, esses fazendeiros, esses produtores de alimento, que alimentam 1,5 bilhão de pessoas no mundo com alimento do Brasil, foram autorizados a guardar suas terras. Essa violência, esse assunto é como o Cleitinho falando da conta de luz, da conta de energia. V. Exa. está falando da ponta mesmo, do cidadão que sofre, desguarnecido, trabalhador, como o cidadão do seu estado, que é um povo trabalhador, em uma terra linda, turística, em que campeia a grande violência. Então, V. Exa. traz um tema - e me perdoe o aparte, pois eu não tenho a capacidade do ex-Senador Suplicy de ser sucinto e, então, por isso, eu me demoro quando eu pego a palavra - e está de parabéns por trazer esse relato das grandes e das pequenas cidades e de um país... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que vive um verdadeiro momento de violência. Sr. Presidente, eu queria pedir que V. Exa. fosse isonômico com ele no tempo, porque, de verdade, quem gastou o tempo dele fui eu. O discurso foi meu, e foi ele quem aparteou. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor sempre colabora muito, Senador Magno Malta, com os debates aqui. E a divergência faz parte. Nós temos muitas convergências em pautas - vida, família, liberdade. Nessa questão de arma de fogo, eu tenho uma divergência com o senhor, não que eu seja desarmamentista. Eu respeito que as pessoas tenham armas em casa, legais... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu retiro a palavra, então: desarmamentista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, tranquilo, sem problemas. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque eu espero que, um dia, o senhor seja armamentista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero dizer que eu gosto sempre de lembrar os grandes pacifistas da humanidade. Mahatma Gandhi, grande líder indiano que levou o seu país ali no momento-chave à redenção, falava uma coisa: "No olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e sem dentes".
13:48 R	Eu não acredito que arma vai resolver o problema da segurança; pelo contrário, eu acredito que você, armando o cidadão, como o último Governo, que fez muita coisa positiva - reconheço -, mas, nesse aspecto, no meu modo de entender, se equivocou... Não vai... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Reduziu a criminalidade o Governo de Jair Bolsonaro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas aí são outros fatores. Aí a gente pode até fazer um debate sobre isso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu também concordo com V. Exa., com o que V. Exa. está dizendo. Não vai resolver o problema. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas prevenção não faz mal a ninguém. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, aí a gente tem... Por exemplo, as armas ilegais, de que o senhor falou: estamos juntos para retirar do crime organizado. Eu acho que o Estado acaba sendo até leniente com isso. Tinha que ter mais blitze - está aqui o Senador Styvenson, que é um especialista nessa área -, tinha que ter mais buscas e apreensões de armas ilegais para tirar do crime organizado e destruir. Agora, que as pessoas possam ter o seu direito passando por todos aqueles exames psicológicos para ter em casa ou no comércio, eu acho que o direito não pode ser negado, absolutamente. Agora, o porte, que é as pessoas andarem armadas nas ruas... Eu acho que uma briga de trânsito... Aliás, eu acho não, são estatísticas. Briga de trânsito. Já imaginou cada um com a sua arma saindo do carro para discutir, num clima que a gente vive hoje de pessoas chegando a um nível do estresse por vários setores - economia, com problemas de política, inclusive? Quer outro? Restaurante. Vou sentar... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas aí é exceção. A lei é feita da regra para a exceção, não da exceção para a regra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não é exceção. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. está falando de exceção. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Enfim, não é exceção, acontece a todo tempo isso aí. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas continue seu discurso, que é muito importante. Eu acho que o meu aparte contribuiu muito pouco. V. Exa. estava falando da violência do Brasil. Continue porque é mais saudável. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Contribuiu muito. Eu acho importante a gente debater esse assunto, porque impacta vidas. Senador Magno Malta, um dos países mais violentos do mundo com relação às mulheres sabe qual é? O Irã. Mesmo debaixo de uma ditadura repressora, milhares de pessoas foram às ruas depois que Mahsa Amini, uma jovem de 22 anos, foi torturada e morta pela polícia no dia 16 de setembro do ano passado. Sabe por quê, Senador Plínio Valério? Apenas porque essa jovem não estava usando corretamente o véu, que ainda é obrigatório, mas é repudiado pela grande maioria da população iraniana. A ditadura reprimiu com força. Dezenas de pessoas foram mortas, incluindo crianças. A partir daí, aumentou a repressão, com restrição ao acesso à internet e bloqueio sabe de quê? Das redes sociais. Coincidência? Esse movimento teve repercussão mundial com forte protesto de muitos países na ONU, mas o Brasil, o nosso Brasil foi na contramão. Apesar disso tudo, ele acabou de receber amigavelmente dois pesados navios de guerra iranianos, que ficaram estranhamente atracados no Rio de Janeiro. E sabe o que aconteceu? Várias autoridades do Governo Federal brasileiro foram até o navio participar de uma festa em celebração aos 120 anos de boas relações diplomáticas entre os dois países, mais uma brutal incoerência deste Governo, que diz defender mulheres, que diz defender a democracia, mas é amigo dos ditadores.
13:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador está relembrando aqui que, lá no Irã, eles matam homossexuais. Então, o que houve nessa festa, Senador Magno Malta? Eu acho que a gente tem que pedir informações que parecem estar sob sigilo. É tudo sob sigilo. As imagens daqui, quando foram depredados os prédios dos três Poderes, Senador Plínio Valério, Senador Styvenson Valentim, o Governo Lula colocou sob sigilo de cem anos. E não dá para entender o que está acontecendo. E, nesse navio lá no Rio de Janeiro, na festa na semana passada, o que entrou nesse navio? O que saiu de dentro do navio? O que aconteceu dentro desse navio? E estava no período ali pré-carnavalesco. É um navio de guerra iraniano. Olhe, nós vamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível para que um dia o Brasil e, em especial, o Nordeste brasileiro possam ter paz, justiça, prosperidade. E, no meu querido Ceará - hoje infelizmente, com os números que eu relatei aqui no início deste pronunciamento, números de guerra, os nossos conterrâneos estão hoje dominados pelo crime organizado -, que a gente possa se libertar, porque a nossa terra, Senador Magno Malta, não sei se o senhor tem esse dado, foi... Nós temos o Município de Redenção, que foi o primeiro município a libertar os escravos no Brasil, quatro anos antes da Lei Áurea. E sabe por que o nosso estado é chamado de Terra da Luz? Justamente por causa disso. Que a gente volte a ser luz e não trevas! Muito obrigado, Senador Magno Malta, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Como sempre, seus pronunciamentos nos trazem luz naquilo que o senhor está se especializando, não é? Pela pugnação da paz, contra o armamento. Quer falar, Senador Malta? (Pausa.) Com a palavra, Senador Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu fui à tribuna, Sr. Presidente, e aparteei também o Senador Girão - não aparteei, tomei o tempo dele todo com o meu aparte. Mas cumprimento V. Exa. agora na Presidência, Senador Plínio. Já tecia uma admiração pelo seu posicionamento corajoso, porque, no Brasil, hoje, para você se posicionar, você precisa ter coragem, porque é ameaça de tanta coisa, sabe? É um cerceamento de liberdade de tanta coisa que até os próprios Parlamentares que estão amparados pelo texto constitucional, não é que se acovardam, mas se amedrontam diante da nuvem que pairou sobre o país e sobre este Parlamento.
13:56 R	Também tenho o prazer de cumprimentar o Senador Styvenson, que é um amigo que conheci antes de sua eleição, em 2018, estivemos juntos. É um prazer estar aqui no Plenário com V. Exa. na tribuna. É um prazer, Senador Plínio. Parabéns pelo seu posicionamento! (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado! Saiba que a recíproca é verdadeira. Quando fiz a opção de ser político, de entrar na política, de me candidatar, eu me desfiz de todo e qualquer receio. Homem público não pode ter medo ou receio de injúria, calúnia ou difamação. Eu sei que os momentos são sombrios, mas nós vamos atravessá-los com coragem e com determinação. Com a palavra, o Senador, meu amigo, Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Exmo. Presidente Plínio. Senador Magno Malta, Senador Eduardo Girão, todos os Senadores e Senadoras, e todos que me assistem pela TV Senado e pelas redes sociais, eu ocupo hoje a tribuna do Senado, Senador Eduardo Girão, por um assunto do qual o senhor tem conhecimento, dele participou, e exigiu muitas vezes a presença dos municípios e do estado durante a CPI da Covid. Veja bem, tanto tempo já se passou, e a gente ainda fala nisso. É estarrecedor a gente ter conhecimento, através da imprensa, ainda mais de uma forma que causa um abafo em sua voz e também na de alguns órgãos de fiscalização, que, no meu estado... E é nossa função, Senador Plínio, também fiscalizar o nosso estado, dar voz aqui e mostrar, de forma bem clara, sem medo, o que está acontecendo. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sob o comando da ex-Senadora Profa. Fátima Bezerra, passou por uma investigação, está sob investigação da Polícia Civil... E venho aqui bater palmas, agradecer a coragem e o esforço desses policiais, desses delegados em levar essa investigação à tona. E quero que ela vá até o final. Há muito tempo, Senador Eduardo Girão, que a gente vem alertando aqui, pelo menos no meu mandato e no seu, de que alguns governos, e eu vou falar em específico do meu, têm apresentado mal, aplicado muito mal os recursos públicos federais. Seja por falta de projeto, seja por falta de vontade, seja por incompetência, seja por picuinhas políticas, perde-se dinheiro público em cada estado aqui. Perde-se dinheiro que poderia estar sendo utilizado para a expansão de melhorias nos hospitais. Eu alertei durante a campanha de Governo, da qual eu participei no Rio Grande do Norte, que o Governo já havia perdido milhões empregados em hospitais públicos, como o grande Walfredo Gurgel, para as suas reformas e ampliações. Tem recursos meus, Senadores Eduardo Girão e Plínio, paralisados de emendas de bancada - um hospital que sofre com a população -, recursos esses que podem ser perdidos, como serão os do FNDE, em uma escola, na qual eu quero aplicar, construir e aumentar, mas dependo da boa vontade do Governo para licitar. Então, são exemplos como esse... Um exemplo que eu trago aqui para os Senadores passarem a analisar, a investigar e a fiscalizar: o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. Uma vez que o senhor estava falando sobre segurança pública e o Senador Magno Malta aparteou para falar sobre armamento, o meu estado - pasme, Senador Magno Malta -, de R$150 milhões, utilizou 2% desse fundo nacional. Por falta de quê? De competência em ter projetos. Alega-se burocracia, mas burocracia para material bélico tem que existir. É um dos poucos ministérios em que existe escândalo de corrupção o Ministério da Justiça - um dos pouquíssimos, quase não se ouve falar.
14:00 R	Então, sugiro que os nobres Senadores presentes neste Plenário façam também um levantamento, uma investigação sobre se esse fundo está sendo utilizado nos seus estados, porque serve a nossas polícias, serve muito. A má gestão, Senadores e todos que estão me assistindo, pode e deve ser lembrada. A má gestão tem que ser lembrada como um fator de assassinato nos hospitais, da alta taxa de analfabetismo nas escolas, o abandono escolar, do aumento da violência nas ruas. Isso, sim, tem que ser lembrado. E não dá também para esquecer, voltando aqui ao tema principal, que foi a investigação que a Polícia Civil do meu Estado do Rio Grande do Norte, através de delegacias especializadas em combate a esse tipo de crime que o PT é tão bom em fazer - corrupção -, levantou durante 2020 que a Controladoria, órgão esse que deveria auxiliar ali na gestão, na fiscalização, no controle, na aquisição de bens, esse órgão se envolveu no desvio, através de filantropias, de empresas filantrópicas fantasmas - nos desvios. Isso foi feito pelo então Controlador-Geral, Pedro Lopes, para benefício próprio em campanha. Desviou máscaras, desviou donativos, desviou o que seria doado ao nosso estado, que é o Rio Grande do Norte, para uso próprio, para tentar se eleger, mas, graças a Deus, perdeu. Graças a Deus, nem com isso conseguiu se eleger essa pessoa. Então, Senadores, o que nós esperamos de um governo, o que nós esperamos dos políticos, o que as pessoas esperam é o mínimo de transparência, coisa que o Governo não tem, pelo menos no meu estado, coisa que nós não enxergamos. E só conseguimos enxergar transparência quando tem operações de Polícia Civil, Polícia Federal, quando tem algo envolvendo escândalo de corrupção. Aí a gente sabe o que é que está acontecendo. Essa investigação corre em sigilo. Aí, só aqui lembrando a fala do Senador Magno Malta sobre liberdade de expressão, sobre silenciar. Engraçado: quando a gente vai falar algo que é de interesse público ou contra algum governo, que deveria ser explícito para a população, querem silenciar. E, quando deveria, sim, uma coisa ser exposta porque é de interesse da população, mantém-se sigilo. Então, há uma inversão grande de valores neste país, muito enorme. Só lembrando, Senador Girão, que eu lembrei, quando o senhor passou aqui por mim, que era de interesse do senhor que deveria, sim, durante a CPI da covid, ter chamado estados e municípios. Houve uma CPI no meu estado presidida por um Deputado, em que pouco se apurou, porque agora que está vindo à tona... Essas são as pontas dos icebergs que estavam todas submersas, essa sujeira que é a corrupção neste país. Infelizmente, muitas pessoas morreram não só pela má gestão, pela incompetência, pela corrupção, mas pela maldade de certos políticos que fazem isso com a população. Venho aqui levar esse tema à discussão, trazer para o Plenário do Senado essa investigação que corre sob sigilo, feita, mais uma vez, lembrar sempre, por dois corajosos delegados da Polícia Civil da Delegacia de Combate à Corrupção do Estado do Rio Grande do Norte. E eu espero que eles não passem por nenhuma represália, Senador Plínio, porque a gente sabe como funciona o serviço público: aquele que age contra quem está no comando, no mínimo, vai ter um afastamento ou uma perseguição dentro da sua função.
14:04 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Conceda-me um aparte. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu espero que isso não aconteça, e vamos estar atentos a esses desdobramentos. Então, eu ocupei esse Plenário hoje para trazer para todos os senhores e para as senhoras, para quem está me assistindo, o descaso que vive o meu Estado do Rio Grande do Norte. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim, em um minuto vou passar para o senhor, Senador Magno Malta. Infelizmente, estamos na mão do PT no meu estado. Concorri ao Governo, tentei fazer o que eu fiz em 2018, o que sempre preguei e em que acredito: a melhor forma de política. Mas as pessoas não compreenderam. Infelizmente, eu vou ter que passar por quatro anos sofrendo com a falta de investimentos, com os desvios, com os possíveis desvios que estejam acontecendo, como esse de doação de material que deveria estar indo para os hospitais para salvar pessoas, proteger pessoas numa ocasião que era a do covid, e estava sendo desviado para uso próprio em campanha, para benefício - assim diz a investigação. A gente não pode esperar muito desse tipo de governo. Não dá para esperar muito de pessoas com esse tipo de nível e de escrúpulo. Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Styvenson, seu estado é um estado pujante para o turismo, um estado onde tenho muitos amigos. E eu começo por esses dois delegados, dizendo que, normalmente, as pessoas que se levantam contra o crime e, de forma muito corajosa, quando descobrem autoridades envolvidas, que deveriam proteger, fazer justiça e caminhar e se comportar com lisura e probidade e não o fazem... Que, desses dois delegados, nós possamos verbalizar dando os nomes para que isso intimide a quem quer ou quem possa ou quem esteja tentando prejudicá-los. V. Exa. poderia... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... falar os nomes para que eu possa parabenizá-los? E quero dizer que é necessário que as pessoas que lutam por justiça e são desmamadas sejam encorajadas a protegê-los, seja em rede social, seja publicamente em qualquer lugar, porque eu farei coro com V. Exa. A CPI que houve, da covid, no seu estado - os destemidos Deputados, o Presidente então e o Relator -, do tal consórcio... O Presidente do tal consórcio hoje é um Ministro do Lula, que é o ex-Governador do Piauí que se elegeu Senador, Wellington Dias. Fui Deputado com ele. Esse consórcio foi que comprou respiradores numa empresa de maconha. Por isso essa tara toda, essa sanha de legalizar maconha. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles têm uma tara por legalizar droga. V. Exa., que é policial, e eu, que tenho mais de 40 anos da minha vida tirando drogado da rua, sabemos os malefícios que a maconha produz e a porta tamanha que ela é para qualquer tipo de outra droga pesada e que vamos produzir, como fez a Holanda, gerações e gerações de zumbis que não podem trabalhar, não estudam e que vão viver aglomerados debaixo dos viadutos, recebendo a chamada redução de danos, que é outra ignorância: entregar a droga para o drogado.
14:08 R	Redução de danos de que ou de quem? Reduzir os danos ao corpo do indivíduo? Ao cérebro do indivíduo? Não. Aceleramento de danos no cérebro, no corpo. Nós vamos viver assim. E virá essa pauta de legalização de maconha aqui, e nós estamos aqui para fazer o enfrentamento. E esses dois delegados, se V. Exa. puder fazer isso, gostaria de cumprimentá-los... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... nas minhas redes sociais, gostaria de poder protegê-los, porque a sanha é esta: é contra... Levantou a voz, transfere, joga para o interior, joga-o, tira do cargo dele, diminui a patente dele. Lá no meu estado ocorre da mesma forma - da mesma forma! E nós precisamos proteger esses corajosos da sociedade - sabe? - que se levantam, que abrem a boca. E nós estamos vivendo um cerco ideológico, Senador. Nós precisamos nos levantar para não deixar esse cerco se fechar. Ainda há uma brecha, porque dizia eu na minha fala: não estamos vivendo o momento em que um perdeu a eleição e o outro ganhou. Estamos vivendo a eleição de uma mudança de regime - mudança de regime! Eles querem tornar isso aqui Cuba, Venezuela, China, Irã. E nós que entendemos que somos uma pátria conservadora... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a maior nação católica do mundo, a maior nação cristã do planeta, a maior nação conservadora do planeta, porque nós temos aqui mais de 90% de cristãos neste país, não podemos permitir, ainda que sejamos 30 vozes, 10 vozes, 3 vozes ou 1 voz. Você pode ter o mundo todo a seu favor e pode estar sozinho, mas, se você, sozinho, estiver em Deus, você será maioria. Por isso, acredito dessa forma, cumprimentando o seu discurso, a sua preocupação e cumprimentando os delegados e essa CPI tão virtuosa... A CPI que ocorreu aqui, que não cumpriu o seu papel, deveria ter copiado - porque minha mãe dizia que os maus servem de exemplo e os bons servem para ser copiados - essa CPI do covid que houve no Rio Grande do Norte. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Magno Malta, lembrando que o senhor me citou no início, em 2018. Eu tenho a honra de dizer aqui, Senador Plínio, que fui um dos primeiros políticos que publicou nas suas redes sociais um vídeo falando sobre escola cívico-militar, a qual eu defendo e defendo até hoje. Só no estado que não tolera escolas cívico-militares... E eu defendo praticamente só essa escola que eu citei, que tem 5,9 milhões aguardando no FNDE para construção, dentro de uma comunidade perigosíssima, que é uma favela, que hoje está melhor devido à educação, devido a essas crianças estarem dentro da escola, que deu uma reduzida no índice de criminalidade através da educação. Só lembro o nome da delegada, que é uma mulher - neste Dia das Mulheres eu tenho que homenageá-la também -: a Exma. Delegada Karla Viviane, que está comandando. O segundo delegado, não me apareceu o nome. Eu creio que ele permanece aí já para não ser exposto. Mas essa prática, Senador Magno Malta, Senador Plínio, de delegados, policiais militares e alguns servidores públicos sofrerem alguma perseguição, deveria ter uma paridade, uma igualdade com o Ministério Público de serem irremovíveis do cargo no caso de mexer ou, se não, ofender ou, se não, investigar ou, se não, chegar próximo a qualquer autoridade de estado, de município que ali esteja no poder.
14:12 R	Senador Girão, antes de dar um aparte para o senhor, eu falei que sugiro aos Senadores que façam uma pesquisa sobre o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. Eu disse que o meu estado utilizou apenas 2%, R$2 milhões dos R$110 milhões - tem 110 milhões parados -, e, no estado, o índice de violência é altíssimo, o que atrapalha o turismo, o que atrapalha a educação, o que desvaloriza os imóveis, Senador Plínio. Tem 400km de litoral, e os imóveis estão com preços... E ninguém quer comprar devido à falta de segurança. O Ceará, Eduardo Girão, utilizou 43 milhões, mas ainda restam 72 a serem gastos com segurança pública do Fundo Nacional. O Amazonas, Senador Plínio, utilizou 33 milhões. Estão lá guardados, esperando, 96 milhões para serem utilizados com segurança pública desses recursos do Ministério da Justiça, que dependem de projetos muito bem elaborados, de forma técnica. Se um estado como o meu, que usou apenas 2% - e estou falando de números altos aqui, de números bem elevados comparados aos do meu estado, que usou 2 milhões apenas... Em Alagoas, estado do Senador Rodrigo Cunha, que estava presidindo anteriormente e ficou curioso para saber - espero que ele assista -, foram executados e estão em execução 3,9 milhões, faltando executar ainda, desse Fundo Nacional de Segurança Pública, R$105 milhões. É de causar perplexidade como a incompetência e a corrupção destroem o serviço público, maltratam as pessoas, matam nos hospitais. Como eu disse, tem recurso disponível para reformar, ampliar, comprar equipamentos. Destinei emenda de bancada, em 2020, Senador Magno Malta, e não foi gasto R$1 ainda pelo Governo do PT. Temos recursos para a segurança pública parados, e dão a desculpa de que é por causa da burocracia. É não! É falta de técnica mesmo, é falta de competência, de inteligência. Falta resolver, solucionar os problemas. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - V. Exa. sabe os números do meu estado? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Eu não pesquisei ainda, não, comandante, mas vou pesquisar aqui. Um minuto. Vamos lá: o valor do Rio Grande do Sul, daqui a pouco, chega para mim e eu direi para o senhor; daqui a pouco, chega aqui. Eu estou lendo aqui. Senador Eduardo Girão, é impressionante como o Governo do Rio Grande do Norte, feito por uma professora que ocupou esta cadeira aqui junto com o senhor, que era uma professora defensora do piso da educação, autora... Era muito bom vir aqui falar, era muito bom de discurso, era muito bom... Era... (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Era... (Risos.) Não, Senador Magno. Eu estou falando que era muito bom ela vir aqui falar, esbravejar, cobrar do Executivo soluções para a classe que ela defendeu e por meio da qual ela delineou a política, mas, pelo contrário, está lá sofrendo uma greve agora. O nosso estado ocupa o último lugar no ranking em educação. Isso é vergonhoso para mim. É o último no ranking em educação. Tem evasão escolar. Não é de se estranhar que o número de violência cresça. Não é de se estranhar! Não é de se estranhar, senhores e senhoras que estão me ouvindo, que ao meu estado, que é lindo, perfeito, que tem um litoral que é muito mais bonito do que o de países que todo mundo quer conhecer, as pessoas não queiram ir por um simples fato: a violência. Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador Styvenson, em primeiro lugar, quero cumprimentar o senhor pela coragem de se posicionar com relação a essa tragédia que está acontecendo no estado do senhor. No meu, não é diferente o número, no Fundo Nacional de Segurança Pública, do que está, nos nossos estados, disponível para investimento, e a segurança pública em frangalhos, e os governos estaduais não usarem? É indesculpável.
14:16 R	O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Bem rápido, só para o Senador Magno, chegou aqui: o seu estado utilizou 12 milhões e ainda tem 90 milhões para serem utilizados. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Noventa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não era para ter. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Noventa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Era para ter utilizado tudo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha aí: não era para ter. Até parece que está às mil maravilhas a segurança pública. Eu posso dizer que, no meu estado, a situação está grave. Eu relatei, há pouco, ali, da tribuna do Plenário. Eu queria passar essa sua ideia, Senador Styvenson. Eu quero dizer que a subscrevo, e as nossas equipes podem trabalhar juntas. É para isto que a gente está aqui: para blindar agentes públicos, juízes, promotores corajosos, como essa Dra. Karla Viviane, do seu estado. Eu acho que a gente tem que dar esse exemplo, porque a perseguição é grande. A gente está vendo aí. Você já imaginou, se Deltan Dallagnol e Sergio Moro não tivessem conseguido os seus mandatos aqui, o que seria deles hoje? Já parou para pensar? Está lá o Bretas, afastaram o cara que puniu poderosos. Então, o sistema está reagindo, e a gente precisa, aqui, enquanto a gente está, mesmo como minoria, talvez - com certeza minoria, nesse sistema -, fazer a nossa parte. O senhor falou... O seu estado é muito emblemático, o Rio Grande do Norte. Eu fui à CPI da covid do seu estado. Eu saí daqui, de Brasília, na primeira folga que teve da CPI da covid em que a gente estava aqui, de que eu era membro titular, a CPI da Pandemia, e fui ao seu estado, o senhor foi comigo, a Assembleia Legislativa me recebeu, e nós vimos uma CPI lá séria - uma CPI séria, Senador Magno Malta. Como o senhor colocou há pouco, o Brasil viu um Relator, um Presidente. Chamaram lá o Carlos Gabas. Não falou nada, conseguiu uma liminar, não falou, mas foi chamado, foi lá. Aqui, a gente teve documentos de escândalos de estados e municípios desviando dinheiro. A Polícia Federal foi lá, pegou, fez operação junto com a CGU, mas a CPI blindou Governadores e Prefeitos, não deixou a gente fazer o nosso trabalho, e o meu requerimento deu origem - está lá a marca - àquela CPI daqui, só que não: a CPI foi por um caminho só, para ver o Governo Federal, que tinha que ser investigado também, mas não observaram estado e município. Isso é injustiça. E aí ficou a narrativa, está aí: não conseguiram provar nada. Era narrativa, mas, quando tinha documentos... Como o Consórcio Nordeste, quando o seu povo, do Rio Grande do Norte, potiguar, o meu povo cearense, o maranhense, o piauiense, o baiano colocaram milhões, e milhões, e milhões de reais, e eles tiveram a audácia de comprar quase R$50 milhões, Senador Magno Malta, antecipado, no começo, sem nota fiscal, a uma empresa que só tinha dado, na vida, duas notas fiscais - uma empresa que comercializa produtos à base de maconha. E o interessante é que tinha dado um calote lá em Araraquara, que é a terra do Edinho, do PT, do Prefeito, que parece que já ganhou cargo. Não sei como é que está essa situação. Coincidentemente o Presidente Lula estava lá. No dia dos ataques aqui, o Presidente Lula estava lá em Araraquara.
14:20 R	Então, Senador Styvenson, este Brasil merece... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que a gente passe a limpo, que seja um país ético, e eu espero que a gente possa cumprir esse trabalho. Pelo menos, se não conseguirmos aprovar aqui - porque na Casa tem que ter a maioria -, pelo menos que a sociedade seja informada, para que se revele o que está acontecendo na cozinha ao povo brasileiro. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Plínio, só para encerrar. Eu ocupei esta tribuna hoje para fazer este relato: essa transferência do que está acontecendo no meu estado, diante de uma investigação policial conduzida pela Delegada Viviane contra a administração pública, a qual deveria fiscalizar - que é a Control -, a qual deveria auxiliar o estado, mas, quando a gente entende que essa investigação está em sigilo e que pouco se ouve na imprensa do meu estado, é porque deve ter algo de errado. Então, se eu não ocupasse esta tribuna hoje para fazer referência a esse tipo de operação e ao que acontece no Rio Grande do Norte, sob o comando da Profa. Fátima, eu estaria sinceramente traindo os votos de quem me elegeu. É o piso dos professores do qual tanto se falou e não se paga - está lá em greve o meu estado -; são as escolas que têm recursos, como eu já citei, que não se reconstroem, que não se melhoram; são os hospitais que têm filas lotadas, cirurgias atrasadas; são as estradas totalmente degradadas; não há turismo nem a promoção dele, para que faça alguém ir para lá. Então, está abandonado. Essa é a palavra certa para se qualificar o Governo do PT, no Rio Grande do Norte: abandono, descaso e agora esse indício claro de corrupção, dentro de um órgão que deveria controlar, e ainda mais um produto de covid, em 2020, que era de doação. No mínimo, essa pessoa, o Pedro Lopes, que ocupa hoje o cargo administrativo em secretarias, deveria ser afastado. Ele mesmo deveria pedir para ser afastado para ter, até mesmo, uma boa condução na sua defesa. Obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Styvenson, não sei se pode apartear duas vezes? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Poder, não pode, mas, como o assunto é bom, a gente vai apartear duas, três, quatro vezes. Com a palavra, o Senador Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - O debate é sempre salutar. Eu quero parabenizá-lo pela escola cívico-militar, que é a sua bandeira e que deu certo - muito certo - no experimento que foi feito. Deu muito certo na Escola Maria Ilka, não é isso? Eu estive lá, quando gravei aquele vídeo contigo, e já assistia aos vídeos dessas escolas cívico-militares. E o que foi a primeira coisa que o Ministro da Educação aqui fez, o Camilo? Vai acabar. Não vai ter mais escola cívico-militar. Eu já havia protocolado o projeto da Escola sem Partido, pelo qual batalhei no meu outro mandato e que teve o seu arquivamento pelo Relator, o Sr. Cristovam Buarque, de quem não posso esperar nada; é um educador, mas é um esquerdista, cuja ideologia vale mais do que a realidade, não é? A ideologia vale mais do que a realidade. Nós estamos sendo cercados.
14:24 R	Na verdade, a escola cívico-militar ensina muito mais do que o bê-á-bá ou a se escrever o nome. Educa de verdade o homem. Disciplina. Disciplina. Ensina para ele a hierarquia da vida - onde há um Deus, existe pai e mãe -, a hierarquia da família, o respeito, assim como a filosofia das artes marciais, em que você tem uma referência até pelo tatame. Os meninos aprendem a ter reverência à bandeira de que a ideologia, o esquerdismo globalista zomba e anarquiza, queima, faz xixi em cima, em praça pública. Jovens que nunca deram um prego numa barra de sabão, que nunca deram um dia de serviço para o país, dependurados em aposentadoria de mãe e pai ou no dinheiro de pai de classe média, acima da média ou rico. Eles têm a solução, fazendo baderna no meio da rua. E eu me lembro de que os antifas deram entrevista para a CNN, dizendo o que eles tinham, o arsenal capaz de agredir mesmo: soco inglês, taco de beisebol e tal. Interessante que nada dessas coisas são atos antidemocráticos, eles são democráticos, não é? É o poste mijando no cachorro. "Então, não queremos escola cívico-militar. As escolas serão escolas com partido". Eu me lembro de um vídeo - eu até o repliquei, mas quero comentar sobre ele -, que é uma palestra de José Dirceu. Ele diz o seguinte na palestra: das coisas ruins e perigosas com que a gente tem que tomar cuidado, o mais importante que nós temos que fazer é a doutrinação. Nós precisamos não permitir que eles aprovem escola sem partido. Nós precisamos de escola com partido. Nós precisamos doutrinar. Precisamos doutrinar. Olha só. Parece que nós passamos 30 anos dormindo. Nas igrejas em que há os adolescentes, os jovens, há a doutrina do bom comportamento. A doutrina do civismo que se faz na escola cívico-militar, como V. Exa. fez, nós precisamos aprender a fazer. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Criar os Nikolas da vida. A regra da boa convivência é o respeito. Ontem o Nikolas fez um discurso. "Nossa! Vamos caçar, vamos tirar esse menino e tal". Você é o que você acredita. A regra da boa convivência é o respeito. Eu respeito você, você me respeita. O sujeito tem lá a opção sexual dele; é a vida dele. Eu tenho a obrigação de respeitá-lo. Ele paga imposto, ele vive ali, ele paga aluguel ou sei lá, ele tem casa, ele tem mãe, tem pai. Eu tenho que respeitar, mas ele precisa me respeitar. Eu vi no shopping uma figura andando de quatro, com uma roupinha de cachorro, e outra com uma coleira, levando-a - não sei quantos viram esse vídeo -, porque não se sente um ser humano, se sente um cachorro. É a decisão da pessoa. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, o que o Nikolas colocou ontem... A esquerda é desta forma: ou você engole o que eles querem, ou você é homofóbico, você é misógino, você é uma série de coisas. Eu ouvi muito o Lindbergh falar isto na época do impeachment porque Dilma é uma mulher: "Você é misógino!", porque estava impitimando uma mulher que cometeu um crime de responsabilidade fiscal.
14:28 R	Então, o que o Nikolas fez ontem foi colocar o que ele acredita. Os outros de esquerda não subiram na tribuna e colocaram o que eles acreditavam? Você pode colocar o que você acredita e eu coloco o que eu acredito. Você não é obrigado a engolir o que eu penso e o que acredito, como também não sou obrigado a engolir o que você pensa. Então, a sua Escola Maria Ilka mostrou isso, que você pode, de fato, doutrinar para a vida homens comportados, dignos. Se o experimento... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se precisava provar alguma coisa, a Escola Maria Ilka provou que a escola cívico-militar que V. Exa. criou, em que V. Exa. trabalhou realmente é para ser copiada no Brasil todo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Plínio, se eu puder apartear o Senador Magno Malta... Só para encerrar sobre o tema escola cívico-militar, a gente muito ouve aqui sobre democracia, liberdade, sobre oportunidade, melhor educação... A escola cívico-militar é só mais um modelo oferecido para o pai que quer a educação com disciplina, com ordem, com os valores cívicos e longe das drogas, quer que ele aprenda a respeitar o professor, que ele seja comportado, que ele esteja apto fora da sala de aula a entrar na sala de aula e ter capacidade de ser escolarizado. Não se formam só profissionais na escola cívico-militar, formam-se cidadãos. Muitas pessoas criticam, mas deem a oportunidade, a chance de os pais escolherem. Digo que, além da Maria Ilka, tem agora a Yayá Paiva, em Nísia Floresta, e vou ter mais uma em São Paulo do Potengi feita pelo nosso mandato, com recursos de emenda individual parlamentar, transferência especial, mais três escolas e vou fazer mais. Num estado que ideologicamente não respeita a democracia em ter uma escola cívico-militar, a gente vai fazendo à força, porque um pai e uma mãe precisam, sim, ter a opção de escolha do que é melhor para o filho deles. Fica à critério do pai e da mãe, Senador Plínio, Sr. Presidente, se o pai quer matricular numa escola da qual o filho volte espancado, violentado, a filha volte grávida, sem nenhum tipo de educação e sem respeito, ou se ele quer, numa escola cívico-militar, que ele aprenda o mínimo do que é civilidade, não seja só educado, mas que esteja consciente do papel dele como cidadão. Obrigado, Senador Plínio. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Styvenson, parabéns pelo seu pronunciamento, que gerou tantos apartes. Eu já o conheço. Pela sua amizade, sei da sua luta árdua, porque o senhor está lutando, acima de tudo, contra o cinismo dessas pessoas que governam, que são gestoras e não sabem cumprir a sua função. Tudo que o senhor citou aí da falta de uso da verba disponível é gestão, é por falta de competência. E o meu Estado não seria diferente dos outros. Obrigado, Senador Styvenson. Senador Malta, embora a gente não possa seguir os maus exemplos, eu deixei o senhor falar quatro, cinco e deixaria o senhor falar dez vezes baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Ministra Cármen Lúcia, quando disse que aquele assunto era inconstitucional, mas ela permitiria até dezembro. Então, o exemplo veio do Supremo e temos que permitir, estamos embasados na jurisprudência do Supremo, embora maus exemplos não possam ser copiados. Finalizando a sessão de hoje, eu disse uma vez aqui e, permita-me, eu queria fazer parte do seu discurso também, Senador Styvenson. Não sei, no Brasil, não, mas aqui é sui generis, é jabuticaba. Nós temos, no momento, corruptores presos e corruptos soltos. Corruptos confessos, que devolveram dinheiro, estão soltos, e aqueles que os corromperam estão presos. Então, é uma coisa que só existe no Brasil. Por isso, eu chamei isso, daquela vez, de jabuticaba. Nós temos essa jabuticaba, convivendo com...
14:32 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E financiando viagem de autoridades. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fala da Presidência.) - Sim, sim, sim. Jabuticaba. Se você tem corruptor preso, é porque tem corrupto. Agora, não tem mais corrupto preso! Então, a gente vê uma situação sui generis. Agradecendo a Deus por este belo dia de hoje, por esta bela sessão desta quinta-feira, estamos encerrando os nossos trabalhos. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 33 minutos.)

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