Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de maio de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
48ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Estou declarando, portanto, aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária desta terça é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.150, do ano de 2022, e das seguintes matérias, que já foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, de S. Exa. a Sra. Deputada Margarete Coelho; e - Projeto de Lei nº 776, de 2019, de S. Exa. o Senador Chico Rodrigues. Ato contínuo, nós vamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Por ordem, S. Exa. o Senador Paulo Paim. Convido-o já a se fazer presente, Senador Paulo, à tribuna do Senado Federal. V. Exa. tem dez minutos para uso da tribuna. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, é sempre uma satisfação estar na tribuna - e com o Kajuru ali esperando, porque ele é o segundo aqui nesta mesma tribuna. Mas, Presidente, eu resolvi hoje... E V. Exa. vai ver que, lá no final, dirá "Isso aí eu já comentei, Paim", pois vai na mesma linha de V. Exa., pode crer - mas lá no final. Presidente, alguns ministros estiveram no Senado nessa semana que passou; diversos. Vieram aqui falar sobre ações, diretrizes - naturalmente do Governo Lula -, seus ministérios, e responder a questionamentos de Senadores e Senadoras. Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, participou da audiência pública conjunta das Comissões de Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional. Simone, muito preparada - nós todos a conhecemos como Senadora, e agora Ministra -, disse que o objetivo na sua pasta é equilibrar os gastos para promover o desenvolvimento sustentável com inclusão social, muito em parceria com o Ministro Haddad. Destacou problemas, entre eles, o combate ao imenso déficit fiscal, a falta de recursos para a infraestrutura e o fato de que eles trabalham muito para ajustar as políticas públicas para combater a fome e a miséria. Para Simone Tebet, planejamento estratégico é o que vai resolver os problemas do país.
14:16 R	Depois tivemos também o Ministro Flávio Dino, da Justiça. Ele esteve na Comissão de Segurança Pública, onde anunciou medidas para o combate ao crime organizado, apontou a importância da integração das ações no Sistema Único de Segurança Pública e a importância do combate às fake news. Informou que pelo menos 6.168 armas de uso restrito não tiveram registro renovado no prazo concluído na semana passada. A Ministra da Cultura Margareth Menezes compareceu à Comissão de Educação. Ela apresentou a agenda estratégica da cultura no Brasil para os próximos dois anos, planos para a atuação descentralizada do seu ministério por meio de financiamento de atividades culturais - saber, cultura, emprego e renda. Falou ela que teremos investimento na maioria das cidades do Brasil, com repasses de recursos federais a estados e municípios. Na verdade, ela disse que o objetivo é atender todas as cidades. Citou a importância de lei aprovada por esta Casa, a Lei Paulo Gustavo, que destina 3,8 bilhões ao setor cultural até o final de 2023. Na quarta, dia 10, pela manhã, a Comissão que presido, a Comissão de Direitos Humanos, recebeu a Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Ela fez uma brilhante explanação sobre a realidade dos povos indígenas. Falou, claro, da crise, da situação do povo ianomâmi; falou de saúde e demarcação de terra em todo o Brasil para a nação indígena; falou da violência; falou do garimpo ilegal; frisou a importância do desenvolvimento sustentável e da preservação do meio ambiente. Sonia Guajajara disse que vai manter permanente contato com a Comissão de Direitos Humanos do Senado, assim como com as outras Comissões, enfim, com o Senado da República. Essa mesma Comissão que presido realizou na segunda-feira, dia 8, a segunda audiência sobre a fome no Brasil. Representantes do MST, do MTST, da sociedade civil e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social foram ouvidos. Foram apontadas como barreiras para vencer essa questão a pouca distribuição de terras e a situação vulnerável do nosso povo, assim como a falta de regularização de propriedades. Foi lembrada também a situação de muitos produtores familiares com agricultura focada em exportação.
14:20 R	Sr. Presidente Veneziano, vinculando minha fala a uma fala de V. Exa. da semana passada, eu registro que, no dia de hoje, o Presidente da Petrobras, ex-Senador Jean Paul Prates - tudo a ver com a sua fala -, anunciou hoje uma das melhores notícias até agora - uma das - do Governo Lula, que foi a redução dos preços dos combustíveis. Na gasolina houve redução de R$0,40 por litro, o que representa menos 12,6%; diesel, redução de R$0,44 por litro, o que representa menos 12,8%; gás de cozinha, redução de R$8,97 por botijão de 13kg, o que representa menos 21,3%. Mas o que isso representa para o país e a população, principalmente a mais pobre? Impacto positivo. Primeiro, tem impacto na vida das pessoas de várias formas essa redução: redução no custo de vida em geral, já que muitas atividades e serviços dependem de transporte; preços mais baixos nos supermercados e em outros estabelecimentos comerciais, pois os custos de transporte e logística são reduzidos quando você diminui o preço do combustível, da gasolina, por exemplo; pode ajudar a diminuir a inflação; a economia cresce, o que pode ter um impacto positivo em empregos e salários; mais dinheiro disponível para outras despesas importantes, como alimentação, moradia e educação. Por fim, Presidente, destaco a aprovação na semana passada do projeto de lei dos esportes, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. Agora o texto segue para sanção presidencial. O substitutivo aprovado pelo Senado tem mais de 200 artigos e traz um novo marco regulatório para a área. Parabéns, Senadora Leila, pela coragem, pela grandeza e pela forma como conversou com todos e defendeu aqui o seu substitutivo. A proposta reúne dispositivos de diversas leis que tratam do esporte e revoga várias delas, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a lei de incentivo ao esporte, a lei do bolsa atleta, criando novos marcos para todos os aspectos regidos pelas normas em vigor. Alguns avanços importantes: participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Esporte, valorização das mulheres tanto nas premiações quanto na direção da atividade esportiva, definição clara dos direitos e deveres de atletas e organizações, transparência no uso dos recursos públicos, e a promoção da paz, da segurança e da tolerância no ambiente esportivo, punição para as torcidas organizadas por condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As torcidas podem ficar impedidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos. Parabéns, Senadora Leila Barros, pelo excelente trabalho! Também na semana passada, o Senado aprovou o PLP 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. Tive a satisfação de trabalhar nesse projeto desde a reforma da previdência, mas aqui o destaque é para o Senador Eduardo Braga e para o Relator, Senador Esperidião Amin. Agradeço pelo diálogo que tivemos, acatou cinco sugestões que fiz. Mesmo parcialmente, o importante é que dei a minha contribuição.
14:24 R	E o mérito foi da sociedade toda, que discutiu esse tema, para muitos, polêmico, mas que foi construído aqui graças à sabedoria de Senadores... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que nos dois casos eu citei: Leila Barros na questão do esporte, Eduardo Braga e Esperidião Amin na questão específica da lei das aposentadorias especiais. Claro que esse da aposentadoria especial vai para a Câmara e provavelmente lá vai sofrer alguns ajustes que eu entendo até necessários. E, voltando para esta Casa, esta Casa vai ter a sabedoria de aprovar tudo aquilo que é de interesse daqueles que atuam em área insalubre, penosa ou periculosa. Eles é que têm direito à aposentadoria especial. Obrigado, Presidente Veneziano, mais uma vez, pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, nossos cumprimentos mais uma vez pelo seu pronunciamento, que traz relatos sobre as visitas à nossa Casa, às Comissões, de Sras. e Srs. Ministros da República, trazendo seus planos de trabalho, suas ações. E também, pela justíssima referência, tive a oportunidade há poucos instantes de me dirigir à Petrobras, à sede dela aqui em Brasília, para cumprimentar o nosso Presidente Jean Paul Prates porque trouxe de fato... Não há exageros quando V. Exa. menciona a apresentação dessas novas referências que haverá de ser as bússolas para a prática de preços dos nossos combustíveis. Não há como desconhecer, muito antes, pelo contrário, há que se registrar e aplaudir porque são significativas e consistentes diminuições que passam a ser praticadas pela Petrobras. E é importante que todos nós, enquanto consumidores, possamos também fazer valer, afinal de contas é preciso que essa diminuição chegue à bomba, ao consumidor final. Meus cumprimentos à Petrobras, sob a direção do Presidente Jean Paul, que foi mencionado em registros por V. Exa. Como segundo orador, nós convidamos S. Exa. o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, redes sociais, Deus e saúde, pátria amada, primeiro, a alegria de falar desse tema, aqui quero agradecer três Senadores presentes, nunca vou deixar de ser grato a cada um dos senhores pelo apoio incondicional que eu recebi com três meses de mandato, naquele meu projeto do SUS para o atendimento aos diabéticos: Girão, Styvenson, Veneziano. O Magno não estava aqui, se estivesse, iria apoiar; Beto também, com certeza. Esse projeto foi sancionado pelo Vice-Presidente Hamilton Mourão. Eu obtive palavras que não vou esquecer dos Senadores Alvaro Dias e Esperidião Amin, que disseram: "Na história do Senado Federal, nunca um Senador conseguiu em três meses de mandato sancionar um projeto de lei".
14:28 R	Mas eu tenho que lamentar. Eu não tenho nenhuma raiva, por Deus, do ex-Presidente Bolsonaro, mas tenho uma mágoa que não dá para esquecer: ele não regulamentou o projeto de lei sancionado pelo seu Vice-Presidente Hamilton Mourão, ou seja, o SUS já estaria, desde 2019, atendendo os primeiros socorros de um diabético e também fornecendo a insulina. Como diabético e Senador que tem o foco de atuação centrado na saúde, tenho aqui hoje de manifestar minha preocupação com o que está acontecendo em alguns estados: pacientes com diabetes que fazem uso regular de insulina enfrentam dificuldades para obter o medicamento junto ao SUS. O fato foi relatado em detalhes ontem pelo jornal O Globo, em uma ampla reportagem. Não chega a constituir surpresa, porque, em março, o Tribunal de Contas da União alertou que isso poderia acontecer, depois da inspeção para apurar irregularidades na compra, na entrega e no armazenamento de insumos, vacinas e remédios. O problema, é preciso dizer, foi herdado do Governo anterior, infelizmente marcado pelo descalabro em duas áreas essenciais: saúde e educação. Na inspeção de março, o TCU constatou que quase 1 milhão de tubetes de insulina, para pacientes com diabetes, sofreram descarte, nos últimos anos, por não terem sido aproveitados dentro do prazo previsto, e, nos dois últimos pregões, para a compra de insulina, nenhuma empresa apresentou proposta. Mas isso não isenta de responsabilidade a gestão atual, que tem a obrigação de regularizar os estoques de insulina no Sistema Único de Saúde, inclusive cobrando solução para um problema de logística: a falta de insulina em municípios em que o medicamento é encontrado no depósito dos estados. O ministério informa que está providenciando o remanejamento, entre estados, dos estoques existentes e que também autorizou a compra de insulina pelas secretarias estaduais de saúde que serão ressarcidas. Outra providência é a aquisição emergencial do medicamento, e isso levanta outra polêmica: foram comprados tubetes de insulina de empresa - pasmem - que ainda não obteve o registro do produto na Anvisa. Apesar da garantia de segurança e eficácia pelo fabricante, tal fato é questionável, mesmo em se tratando de situação de emergência, a meu ver a recomposição dos estoques de insulina precisa ser feita com produtos referendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Julgo ser necessário destacar um alerta feito pelo Ministério da Saúde: "falta de produção nacional de insulina análoga de ação rápida de forma sustentável e capaz de atender às necessidades nacionais". Aí se encontra o "x" de uma questão bem mais ampla. Apesar de estar no ranking dos dez países com maiores indústrias farmacêuticas do mundo, o Brasil é refém de preços externos e da importação de insumos no setor.
14:32 R	Já chegamos a produzir 50% de insumos farmacêuticos nos anos 80. Hoje, o índice gira em torno de 5% - que diferença, hein? Os especialistas alertam que precisamos, pelo menos, chegar a 20%. O desafio está posto para o Governo Lula "3", sabidamente voltado para o social, para superá-lo será indispensável envolver a iniciativa privada e mobilizar a comunidade científica - pode ser um dos caminhos para nossa reindustrialização. É preciso lembrar o que vivemos recentemente e não esquecer a lição tirada no enfrentamento da pandemia de covid-19. Um país com um sistema de saúde tão abrangente como o SUS não pode depender só de importação, precisa, obviamente, ter fabricação própria de boa parte de insumos, vacinas e medicamentos. Querido amigo, ético, Senador Veneziano Vital do Rêgo, eu gostaria de solicitar o seu apoio - aqui terei, com certeza, o de Omar Aziz, de Styvenson, de Girão -, nós precisamos convencer o Ministério da Saúde a fazer o que o Presidente Bolsonaro não fez por pirraça ou porque ele não gosta dos diabéticos, porque os diabéticos do Brasil precisam saber que, desde 2019, o meu projeto, aprovado aqui e sancionado pelo Vice-Presidente Mourão, simplesmente o Bolsonaro ignorou, não regulamentou e o SUS está nesta crise hoje: não tem insulina para os diabéticos, nem os primeiros socorros, que estavam nesse meu projeto inédito. Hoje eu creio que o Ministério da Saúde poderia regulamentar para a gente não ter que subir aqui à tribuna para atender a tantas reclamações do nosso país, porque são milhões de diabéticos. O Paulo Paim, por exemplo, é diabético, e ele achava que era pré-diabético, eu que o alertei: "Não existe pré-diabético, Paim, isso é igual a estar ligeiramente grávida. Você é diabético, Paim". E, francamente, as reclamações são várias, é o Brasil inteiro ligando nos gabinetes - aqui, com certeza, Senadores recebem. Porque, gente, diabetes é a terceira doença que mais mata no mundo, e as duas anteriores a ela são provocadas por ela: a diabetes. Então, se não houver, por parte deste Governo Lula, a preocupação urgente de regulamentar um projeto meu, aprovado e sancionado pelo ex-Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, eu evidentemente serei também um ferrenho crítico de Lula, como acabei sendo de Jair Bolsonaro por ele ter feito isso sem nenhuma motivação, até porque a gente combinava muito bem. A gente conversava todo dia por telefone, nessa época não tínhamos discutido, e ele ignorou uma sanção do seu companheiro, do seu Vice-Presidente, o General Mourão. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, pela sua participação. Convido à tribuna o Senador Beto Faro, que tem, regimentalmente, dez minutos. Senador Beto. Quero saudar, até a chegada do Senador Beto Faro, os e as companheiras servidoras da Ouvidoria do Senado Federal. Sejam muito bem-vindas e bem-vindos. Senador Beto Faro.
14:36 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores, Senadoras, venho aqui a esta tribuna destacar alguns fatos que demonstram claramente que o Brasil voltou a funcionar e que nosso Governo está trabalhando. O primeiro fato que gostaria de destacar é a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida. Hoje tivemos a participação do Ministro Jader Filho em audiência conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e de Infraestrutura. Conforme apresentação do Ministro, neste ano, serão investidos R$9,8 bilhões em habitação popular. Cerca de 227 mil empregos serão gerados. Esse programa é fundamental para a população brasileira, uma vez que os dados indicam um déficit habitacional que chegou a 6 milhões de moradias. E, conforme evidenciado na apresentação do Ministro, o Governo está trabalhando em diferentes frentes, com diferentes arranjos e construindo cooperação com organizações sociais, estados e municípios, a fim de superar essa realidade. A Medida Provisória 11.162, do Minha Casa, Minha Vida, está, neste momento, em debate na Comissão Mista. Foram realizadas, até a data de hoje, seis reuniões. Quatro dessas foram em audiência pública, demonstrando assim o funcionamento normal das instituições. O Governo apresentou a medida provisória, e o Congresso Nacional, em conjunto com as organizações sociais e órgãos públicos, está promovendo o debate e eventualmente fazendo os ajustes necessários no texto da medida provisória. Portanto, em relação a esse primeiro fato, a retomada do Minha Casa, Minha Vida, fica claro para a população brasileira, para Prefeitos, Vereadores, Deputados e Governadores que o Governo está trabalhando e entregando resultados, e o nosso país está funcionando. O segundo fato importante a ser registrado é a recriação do Programa Bolsa Família. Quando o Presidente Lula ganhou as eleições, em outubro de 2022, o programa de transferência de renda tinha como nome Auxílio Brasil, previa um valor de R$600 somente até o mês de dezembro de 2022, não previa a cobertura da proteção da infância até os seis anos, além de outros limites. Já no dia 1º de janeiro de 2023, o Presidente Lula assinou a MP 11.055, que prorrogava o valor de R$600, para que as famílias não tivessem o benefício reduzido, comprometendo assim a sobrevivência dessas famílias. Em 2 de março de 2023, o Governo Lula editou a MP 11.164, que recria o Programa Bolsa Família, garantindo a cada família o valor mínimo de R$600, além de um adicional de R$150 por criança de até seis anos, R$50 por criança e adolescente de sete a dezoito anos e mais R$50 por gestante. A MP também retomou as condicionantes de saúde, como vacinação, pré-natal, acompanhamento nutricional das crianças de até seis anos e também a frequência escolar dos filhos. No dia 11 de abril, foi instalada a Comissão Mista dessa medida provisória, sendo eleito como Presidente o Senador Fabiano Contarato, colega de partido do Estado do Espírito Santo, e como Relator o Deputado Dr. Francisco, do Piauí. A Comissão Mista promoveu audiências públicas, acolheu demandas de Parlamentares e resultou num relatório aprovado no dia 10 de maio de 2023, mais uma vez, trazendo, a partir do diálogo e do normal funcionamento das instituições, melhorias significativas ao texto.
14:40 R	Aqui, nobres pares, colegas Senadores e Senadoras, quero fazer um destaque especial para uma situação que atinge um público muito significativo, em especial na Região Norte do País: os pescadores e as pescadoras artesanais. Ocorre que, desde a criação do seguro-defeso e do Bolsa Família, em 2003, as famílias sempre tiveram acesso aos dois programas de forma independente, pois são programas distintos e de motivações e finalidades igualmente distintas. Enquanto o seguro-defeso tem por objetivo a proteção das espécies de pescado nativo e a manutenção da renda básica dos pescadores durante um período em que fica suspensa a pesca, o Programa Bolsa Família objetiva garantir uma renda mínima para que as famílias consigam promover a alimentação básica e as condições de estudo das crianças. O Programa Bolsa Família tornou -se referência no mundo todo, sendo replicado por muitos países em função dos resultados exitosos. Porém, em 2022, o Governo Federal passou a suspender os benefícios do Auxílio Brasil enquanto algum membro da família estivesse recebendo o seguro-defeso. Essa situação gerou muitos problemas, pois nas comunidades ribeirinhas o acesso à informação é limitado, o atendimento à população pela Caixa Econômica e pelos Centros de Referência de Assistência Social muitas vezes é distante das comunidades. Há dificuldades, também, na atualização dos cadastros, e, muitas vezes, famílias que tiveram alteração em sua composição foram prejudicadas, é o caso de mulheres mães solo com filhos que tiveram os benefícios do Auxílio Brasil suspenso porque o ex-companheiro recebeu o seguro-defeso. Diante dessa problemática, que não havia sido corrigida na edição da Medida nº 1.164, nós, em nosso mandato, e no mandato da Deputada Dilvanda Faro, procuramos o Relator da medida, que prontamente nos recebeu, expusemos a situação e, dado o entendimento da realidade e o reconhecimento do direito de acessar os programas de forma independente, o Relator incluiu, no parecer, a revogação da medida que impedia o recebimento conjunto dos benefícios. Assim, a partir de janeiro de 2024, o acesso aos programas voltará a ser como havia sido de 2003 até 2021, caso, claro, seja aprovado nos Plenários da Câmara e do Senado. O nosso entendimento, prezados colegas, Senadores, é de que assim se faz política e assim avançamos para construir um país mais justo para o povo brasileiro. A integração entre o Parlamento e o Executivo, sem sobressaltos e com espírito colaborativo, permite avançar vitórias como essa, que impactarão a vida de centenas e milhares de pescadores e pescadoras artesanais do Brasil. Um terceiro fato a ser registrado, Sr. Presidente, demais colegas, Senadores, foram os Decretos nºs 11.466 e 11.467, ambos do dia 5 de abril de 2023, que, conforme apresentado pelo Ministro Jader Filho, são fundamentais para a garantia da meta de universalização de serviços de saneamento até 2023. O decreto permite que se construam diferentes arranjos para prestações regionalizadas do serviço de saneamento, amplia os prazos dos municípios para adesão a prestações regionalizadas e, sobretudo, evita que mais de 1,1 mil municípios sejam penalizados com a impossibilidade de receber recursos federais, o que deixaria mais de 30 milhões de pessoas prejudicadas. É importante deixar claro que o decreto não invade a competência do Legislativo, apenas regulamenta o marco legal do saneamento, corrigindo distorções decorrentes de decretos editados pelo Governo anterior. Novamente, o Governo se colocou à disposição do Poder Legislativo para debater o conteúdo, a pertinência e a importância do decreto e é neste ambiente que devemos trabalhar sem sobressaltos, com diálogo e buscando o melhor resultado possível para a população brasileira, que fez sua escolha de governo e país, no ano passado.
14:44 R	Por último, e não menos importante, é fundamental destacar a decisão de ontem, no dia 15 de maio de 2023, da Petrobras de revogar a política de preços de paridade de importação. Esta política de preço, desde que passou a ser adotada, transferiu riqueza do conjunto da sociedade para os acionistas da empresa, resultando em preços de combustíveis mais caros, repercutindo em toda a economia. Rever o modelo de precificação é iniciativa fundamental; é devolver a Petrobras ao Brasil e ao povo brasileiro; é definir os preços dos combustíveis em critérios racionais e coerentes com a capacidade de produção nacional de petróleo e derivados. Aqueles que perderão os generosos dividendos distribuídos pela Petrobras nos últimos anos irão reclamar, mas o interesse nacional deve prevalecer na busca de um país mais justo e voltado para os interesses reais do povo brasileiro. Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estamos, com toda certeza, em um novo momento em nosso país. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Brasil funciona, os problemas estão sendo deixados para trás e o ânimo está voltando. O Governo está funcionando. Queria, por fim, registrar a presença entre nós aqui do Procurador do Instituto de Terras do estado, Thiago, do Iterpa, e do Advogado Robério, que, junto com a gente, participarão de mais uma reunião, hoje, com dirigentes do Incra, em nível nacional. Estamos procurando fazer uma parceria, um diálogo para poder acelerar o processo de regularização fundiária no Estado do Pará. Obrigado, Sr. Presidente. Era o que tínhamos neste pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência agradece a sua presença, Senador Beto Faro. Pela ordem, Senador Magno Malta. Em seguida, pela ordem de inscritos, Senador Rogerio Marinho, que já está postado em nossa tribuna. Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Meu Líder Senador Marinho, Sr. Presidente Veneziano, gostaria de saber se aquela cabeleira vai voltar, porque ela já está se iniciando. Eu me lembro de V. Exa. ainda mais jovem com aquela cabeleira e, quando tive oportunidade, até pela amizade com o Vitalzinho, nosso querido Conselheiro no nosso Tribunal de Contas, Ministro, aliás, e, pela amizade que tenho, essa minha maneira de tratar e de brincar com o pessoal do Brasil é fruto de uma relação de amizade e de muito respeito. Aquela cabeleira era a sua autenticidade, e V. Exa. ganhou muitas eleições com aquela cabeleira. Por isso que eu achei que V. Exa. está se preparando para ser candidato. (Risos.) Sr. Presidente, quero falar de um tema muito sério, e muito rapidamente, neste meu pela ordem. Pela ordem, na verdade, é só uma questão de educação nesta Casa, porque se atende mesmo é à questão de ordem. Mas, sobre o pela ordem, tem 200 anos de Ruy Barbosa aqui em que o pela ordem vale. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Fux, lá atrás, disse o seguinte... Ele foi Presidente lá atrás. Agora, é a Ministra Rosa Weber. Mas aqui tem uma palavra dele importantíssima, e eu pouco tenho disposição para aplaudir o Supremo por conta do seu ativismo judicial.
14:48 R	Fux diz que o Congresso deve parar de judicializar a política. Uma frase bem colocada, uma frase benfeita, bem instruída: "É preciso parar de judicializar", ou seja, se perdeu no Plenário ou numa Comissão de mérito, recorre-se ao Judiciário. Mas tem outra verdade aqui, invertida, que Fux não falou: a Justiça tem que parar de querer legislar. É verdade que não tem que judicializar, mas também é verdade que não tem que legislar, porque não é papel do Judiciário, não é papel do Supremo legislar. E nós, como Senado, estamos parecendo uma Amoeba. A Constituição nos coloca em uma posição, e nós a rejeitamos! Nós, Senado Federal, temos a força constitucional de fazer o equilíbrio entre os Poderes, mas não há equilíbrio entre os Poderes, exatamente pelo que Fux falou: "Parem de judicializar". Fux, pare de querer fazer leis, pare de querer politizar, pare de querer legislar no Supremo Tribunal Federal ou em qualquer outro tribunal, onde não há atribuição constitucional. Então, quero fazer referência a essa fala do Fux - não é minha, é do Fux - e, como Senador, eu estou me dirigindo ao Fux em resposta àquilo que ele disse. Aprovo o que ele disse e espero também que ele aprove o que eu disse e que, na prática, faça isto: parem de querer legislar porque vocês não são legisladores, não tiveram sequer um voto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. À tribuna encontra-se, como próximo inscrito, o Senador Rogério Marinho. Senador Rogério. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na semana passada, nós tivemos dois fatos importantes entre tantos fatos que estão acontecendo no nosso Brasil, acho que até num caleidoscópio, porque esse Governo tem sido pródigo, rápido, eu diria até voluptuoso nessa tentativa que faz de reconstruir ou restartar o Brasil e voltar à realidade de 2003, 2004, ou seja, o Governo tenta voltar ao passado. E não é um passado glamouroso, Sr. Presidente; não é um passado que tenha deixado saudades. O Governo tem se esforçado muito para retroceder, para fazer com que o Brasil dê passos para trás. E a nossa função aqui, como Senador da República, Líder da oposição, ao lado dos nossos pares, é resistir, mostrar quais são os problemas, de que forma o Governo está se equivocando, está errando e, ao mesmo tempo, apontar soluções. Dos dois fatos a que me refiro, Sr. Presidente, um foi anunciado na semana passada e materializado no dia de hoje, ainda de uma forma embrionária, que é a mudança dos preços de combustíveis no Brasil. As pessoas, talvez, não se lembrem - e eu vejo uma parcela da população comemorando - de que o estabelecimento dessa paridade com o mercado internacional se deu pela catástrofe econômica a que o Brasil foi submetido na tentativa de se subsidiar o preço do combustível, numa iniciativa eleitoreira que causou um prejuízo tão grande que transformou a Petrobras, na época, na empresa mais endividada do planeta Terra, das petroleiras, mais de US$150 bilhões de dívidas, fruto da má gestão, fruto das más escolhas, fruto dos equívocos cometidos numa perspectiva de se preservar um projeto que não levava em consideração o Brasil nem os brasileiros. Era um projeto - e me parece que está sendo reeditado - de poder, de perpetuação de um partido e de uma ideologia no comando do país, como se os brasileiros não tivessem a condição nem a oportunidade de opinar sobre qual é a melhor escolha a ser feita, Sr. Presidente.
14:52 R	E é importante rememorarmos o que ocorreu, porque isso aconteceu também com o segundo episódio. Nós vamos ainda aguardar o detalhamento da proposta feita pela Petrobras, porque me pareceu absolutamente ininteligível - eu não entendi ainda, pode ser que amanhã ou durante a semana nós tenhamos um detalhamento feito pela própria Petrobras, para saber quais são os parâmetros que estão sendo colocados no lugar daqueles que existiam -; parece-me, por enquanto, uma carta de intenções. Espero eu que nós tenhamos, pelo menos, a condição de fazer uma aferição para acompanharmos a aplicação, a execução dessa importante política pública e vermos se ela, de alguma forma, vai ser a reedição das catástrofes e equívocos que foram cometidos em governos passados, ou se teremos uma solução mais virtuosa, o que, infelizmente, pelo passado, me custa crer. A segunda ação, Sr. Presidente, depois de algumas ameaças, foi materializada com o ingresso pela AGU (Advocacia-Geral da União) de uma ação no Supremo Tribunal Federal, em que se pretende reverter uma ação convalidada por este Congresso, por este Parlamento, e depois confirmada pelo Tribunal de Contas da União, de onde, inclusive, o irmão de V. Exa. é Ministro também. Sr. Presidente, parece-me que o açodamento, parece-me que a improvisação, parece-me que a vontade de se fazer uma agenda ideológica, dissociada da realidade, não está levando em consideração esse verdadeiro estelionato que está sendo cometido contra aqueles que acreditaram na política do Estado brasileiro. Porque o Brasil tem um sistema elétrico que sofreu muito em 2012, quando a então Presidente Dilma, através de uma medida provisória, tentou, com um golpe de mão, com uma caneta, baixar o preço da energia - que era propiciar à população brasileira -, com intervencionismo que resultou num prejuízo catastrófico para o sistema elétrico brasileiro. Nós tivemos um tarifaço em 2015, Senador Kajuru, que, ao contrário do que imaginava a então Presidente da República, vitimou a população brasileira em mais de 70% de aumento do preço da energia para o consumidor final. Vejam como aquelas decisões que não têm um viés técnico e que estão contaminadas pela visão ideológica atrasada e retrógrada de um governo que se inicia de forma atabalhoada podem prejudicar a população que eles dizem defender. E agora quase R$30 bilhões, mais de 370 mil pequenos poupadores investiram nessa capitalização feita na Eletrobras. Houve um acréscimo de mais do que o dobro do valor da empresa na Bolsa de Valores. O modelo instituído permite a pulverização das decisões e a profissionalização da gestão da empresa. Permite que a empresa aumente a sua capacidade de investimento em pelo menos três vezes para que nós possamos, ao mesmo tempo em que podemos fazer a conservação da nossa rede elétrica, da nossa rede energética, fazer a ampliação necessária para que haja um crescimento sustentado do país a médio e longo prazo.
14:56 R	Pois bem, todas essas premissas estão sendo colocadas por terra, porque esse Governo tem teimado em buscar atalhos. Parece - parece - que o Governo tem medo do Parlamento. A sua primeira ação foi modificar justamente a forma com que se trabalha a obtenção de recursos, quando, através de uma medida provisória, ataca a Constituição na taxação do petróleo bruto, desconhecendo o princípio constitucional da anterioridade e da noventena, e isso vai gerar um custo adicional para os acionistas da Petrobras, que continua a exportar o petróleo bruto - aliás, aumentou a exportação mesmo com um prejuízo evidente -, para certamente permitir que haja maior aumento de impostos por parte do Governo Federal. Nós temos aí a Advocacia-Geral da União, que, através de uma portaria, sobrestá uma decisão constitucional deste Parlamento no que tange aos precatórios. Hoje, estivemos na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pelo Senador Marcelo Castro, ao lado do Senador Confúcio, onde tivemos uma explanação do Ministro Jader, bem-intencionado, que pretende implementar uma agenda a favor da infraestrutura no Brasil, mas que tenta explicar o inexplicável: como o Governo quer implantar a sua agenda e mudar o que foi decidido por este Congresso, utilizando o instrumento que não é o adequado? A lei, Sr. Presidente, é um consentimento comum, e o consentimento comum passa pelo crivo do Parlamento brasileiro, que, legitimamente, representa a vontade da população deste país. Se queremos mudar a lei, o instrumento é uma outra lei, e não um decreto, que é a forma de se regulamentar a lei. Nós podemos discutir o mérito e temos diferenças no mérito, diferenças que permitem, inclusive... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que nós tenhamos descortinado as nossas visões de mundo. O Governo, por exemplo, acredita que depois de 60 anos as empresas públicas estatais precisam ter mais tempo para resolver o problema da universalização da água e do esgoto no país. Tempo, Sr. Presidente, que 100 milhões de brasileiros não têm mais: o tempo das crianças que são vitimadas por doenças endêmicas; o tempo, Sr. Presidente, que o Brasil não pode mais permitir com 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada. Então, podemos, sim, discutir o mérito, mas, de jeito nenhum, de forma alguma, podemos abrir mão da prerrogativa do Parlamento brasileiro, e o Parlamento brasileiro precisa se afirmar. E na hora em que a Câmara dos Deputados dá uma demonstração de altivez, derrubando, através de um PDL, o decreto do Senhor Presidente da República - ou os decretos -, este Senado certamente fará a sua parte também seguindo o seu exemplo... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para que o Governo, caso queira implementar a sua política diversa do que foi aprovado no Legislativo anterior, o faça através de um projeto de lei ou de uma medida provisória. Agradeço a V. Exa. a gentileza. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário.)
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pode falar, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Capitão Styvenson, eu, graças a Deus, nesses quatro anos de mandato, nunca provoquei nenhuma discussão em discórdia com o colega, porque respeito a opinião de cada um e, para discordar, eu jamais vou desqualificar. Mas eu quero aqui hoje qualificar o Presidente da Petrobras Jean Paul Prates, que anunciou a mudança na política de preços dos combustíveis com o fim do PPI, que vigorava desde 2016. O chamado mercado reagiu bem, sim, com valorização das ações da empresa. Certamente mais felizes ficarão os brasileiros que recebem em reais e agora deixarão de pagar preços dolarizados pelos combustíveis. Além de acabar com a paridade internacional, Jean Paul Prates também anunciou a redução para as distribuidoras nos preços da gasolina, do diesel e do GLP. Que a redução chegue logo aos consumidores! De minha parte, respeitando a opinião de cada um, eu desejo toda a sorte do mundo ao ex-colega e meu amigo pessoal Jean Paul Prates, que, para mim, será o maior Presidente da história da Petrobras. E lembro aquela frase do Zagallo. No futebol, muita gente, não aqui no Senado, mas muita gente na imprensa, muita gente em Parlamentos do Brasil, muita gente fala que a Petrobras vai quebrar. Quem acha isso, como dizia o Zagallo, vai ter que engolir o Jean Paul Prates. A Petrobras não vai quebrar. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru. Com a palavra, por dez minutos, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde para o senhor, para todos os Senadores presentes aqui no nosso Plenário, às senhoras e aos senhores servidores da Casa Sr. Presidente, ontem, na capital do meu Estado de Santa Catarina, nós tivemos uma audiência pública com uma casa cheia, casa lotada, com muitas entidades, agricultores, entidades de classe, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, Prefeitos e Senadores sobre a questão do marco temporal das terras indígenas. Sr. Presidente, quando nós falamos em inovar algo, a palavra inovação normalmente remete a algo melhor, a algo que realmente vai mudar a vida das pessoas para melhor, que realmente vai fazer diferença na vida de cada um dos brasileiros, sejam indígenas, brancos, negros, pardos, seja lá de que raça e origem forem. No entanto, Sr. Presidente, eu quero aqui, perante este Plenário, perante essa audiência qualificada, demonstrar e denotar uma preocupação muito grande sobre essa inovação. Essa inovação, Sr. Presidente, pode - e nós tememos por isso - conflagrar uma verdadeira guerra entre pequenos produtores do meu estado e indígenas, sem a menor necessidade.
15:04 R	Eu não posso falar, comentar sobre outros estados, Senador Girão, por isso vou falar de Santa Catarina. Existem terras já ocupadas por imigrantes há quase 300 anos. Isso realmente tem tirado o sono dos produtores do meu estado. Não é à toa que esse assunto está em voga, esse assunto está em destaque hoje em todo o setor produtivo catarinense. Eu tenho mais a falar ao senhor, Senador Girão. Veja, segundo o IBGE, os nossos irmãos indígenas são menos de 1 milhão no Brasil, talvez um pouco mais, talvez um pouco menos. Daqui a pouco o IBGE vai publicar o novo censo. No entanto, Senador Girão, nós vemos que nas terras que hoje já são ocupadas pelos nossos indígenas, infelizmente, não houve ações, seja de governos, seja da Funai, seja das ONGs que hoje muitas vezes inflamam os nossos indígenas a provocarem realmente a retomada desse tema, que, segundo a Constituição Federal, já foi determinado o marco, a risca. A determinação foi que, em 5 de outubro de 1988, o que tinha sido demarcado foi e, a partir daí, haveria uma pacificação sobre esse tema. Preciso ainda mencionar o art. 231, inciso I, da nossa Constituição Federal, que já foi pacificado inclusive pelo nosso Supremo Tribunal Federal, Senador Magno Malta, com a edição da Súmula 650, que dispõe que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Quero ainda ler o voto do então Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que diz: Terras que tradicionalmente ocupam, atente-se, e não aquelas que venham a ocupar. Tampouco as terras já ocupadas em outras épocas, mas sem continuidade suficiente para alcançar o marco objetivo [...] [de] 5 de outubro de 1988. Marco objetivo que reflete o decidido propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação de [terra] [...] indígena. Mesmo que essa referência estivesse grafada em Constituição anterior. É exprimir: a data de verificação do fato em si da ocupação fundiária é [...] 5 de outubro de 1988, e nenhum outro. Sr. Presidente, com essas minhas palavras, eu quero apelar aos Senadores da República, que representam os nossos 26 estados e mais o Distrito Federal: nós precisamos, com muita responsabilidade, independente de posições político-partidárias, realmente de buscar uma sensibilização do Supremo Tribunal Federal, que hoje encontra-se empatado, um voto a favor e um voto contra, na mudança desse marco temporal, para que nós, Poderes da República Federativa do Brasil não provoquemos realmente conflitos entre os povos de Santa Catarina e de outras partes do Brasil.
15:08 R	Eu finalizo, Sr. Presidente, com uma afirmação não baseada no que eu penso ou no que eu creio, mas naquilo que eu tenho conversado com algumas pessoas ligadas às causas indígenas ou até diretamente com alguns indígenas. Sr. Presidente, nossos indígenas não querem mais terra, nossos indígenas não querem apito; nossos indígenas querem dignidade de trabalhar, de produzir; nossos indígenas querem oportunidade, estudo, querem atendimento de saúde, querem plantar, querem colher, querem Hilux, querem internet, querem escola, querem ensino profissionalizante, querem oportunidades. E nós temos um papel fundamental nessa discussão. Aproveito para pedir aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal que revejam as questões que serão retomadas no próximo mês sobre esse tema, porque cabe ao nosso Supremo Tribunal Federal, a Alta Corte da nossa República, rediscutir questões que já estavam pacificadas, trazendo hoje uma preocupação crescente não só em Santa Catarina, como em todo o território Nacional, sobre o direito de propriedade expresso no art. 5º da nossa Constituição e em outros artigos mais, que defendem, protegem uma das bases da nossa democracia, que é justamente o direito à propriedade. Então, eu peço aqui, sensibilizo os Srs. Senadores, sensibilizo os Srs. ministros do Supremo Tribunal Federal para que a Súmula 650, bem como os artigos constitucionais e votos proferidos inclusive sobre a Raposa Serra do Sol, que sejam então continuados esses entendimentos para que o direito à propriedade, especialmente do pequeno agricultor de Santa Catarina, que está muito preocupado com a retomada desse tema, que isso realmente não vire uma guerra, não se converta em derramamento de sangue, não se converta realmente em uma convulsão social, o que nos preocupa muito, especialmente depois dessa audiência pública de ontem, proposta pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Deputado Mauro de Nadal. Com essas palavras, agradeço ao Sr. Presidente, agradeço aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e agradeço aos meus colegas Senadores por atentarem para essa questão tão importante de segurança jurídica no campo, em todas as terras da nossa pátria amada Brasil. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Jorge Seif, pelo bom discurso e por essa lembrança do marco temporal e dos riscos que isso pode causar à propriedade privada já adquirida. Parabenizo-o pelo seu aniversário amanhã, esse marco temporal importante: o seu nascimento. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, amigo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada. Convido o Senador Eduardo Girão a ocupar a tribuna por dez minutos.
15:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim, do estado vizinho, do Rio Grande do Norte, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelo pool de comunicação do Senado Federal - TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado -, muitíssimo boa tarde. Eu trago aqui, nesta sessão, algo muito grave que está acontecendo, Sr. Presidente, no nosso pais e que parece uma decisão irresponsável do Conselho Nacional de Justiça, que não ouviu quem tinha que ouvir na sociedade para tomar uma decisão tão estapafúrdia e que pode sobrecarregar, que vai sobrecarregar o SUS mais ainda e que pode colocar uma situação muito delicada na sociedade em que a gente vive. O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 24 de fevereiro, a Resolução 487, de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Segundo o CNJ, o documento visa adequar a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais sobre o direito de pessoas em sofrimento mental e com deficiência psicossocial em conflito com a lei. Assinado pela Presidente do Conselho e Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, a resolução estabelece, entre outras determinações, que a Política Antimanicomial deve ser aplicada a qualquer portador de deficiência mental ou psicossocial que esteja sob investigação ou em cumprimento da pena ou em medida de segurança com monitoração eletrônica ou em outras medidas em meio aberto. A resolução também elimina a perícia médica, ato médico necessário para dar alta ao paciente, e promove também, Senador Kajuru, o fim da internação com observação do médico, que será realizada, a partir de agora, pela equipe multiprofissional. Ocorre que tal desarrazoada medida foi tomada por órgão administrativo, que tem como função exclusiva o controle externo do Poder Judiciário, não tendo esse sequer se preocupado em buscar a participação ou consultas às entidades médicas especializadas, notadamente as associações de psiquiatria e os conselhos de medicina. É generalizada a crítica à medida tendo em vista que o SUS não tem estrutura para absorver a demanda gerada pelo fim dos hospitais de custódia. Dizem também que a internação nas unidades básicas de saúde coloca em risco os que cumprem essa medida de segurança como os demais pacientes.
15:16 R	O Conselho Federal de Medicina apoiou manifestação contra a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 487/23. Além do Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Psiquiatra, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e a Federação Médica Brasileira, bem como o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, entidades representativas da classe médica e detentoras de um quadro de profissionais altamente qualificado, emitiram notas em que repudiaram, repito, repudiaram a, no mínimo, imprudente iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Só para o senhor ter uma ideia, Senador Magno Malta, a Associação Brasileira de Psiquiatria, em nota assinada pelo seu Presidente, Dr. Geraldo da Silva, apontou que a implementação ou determinação que o atendimento às pessoas com transtorno mental seja cumprido em leitos de hospital geral ou outra instituição de saúde referenciado pelo Caps da Raps não é suficiente ao atendimento adequado e acurado de todos os pacientes/cidadãos nessa situação de enfermidade, podendo causar grande prejuízo à saúde pública, bem como risco ao paciente, aos familiares e à população em geral, cabendo ao Poder Judiciário a competência tão somente de definição da segregação da pessoa com transtorno mental entre a unidade prisional e/ou as instituições hospitalares. Já o Conselho Regional de Medicina de São Paulo deixou claro que os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços médico-psiquiátricos não possuem estrutura para receber os pacientes que sofreram medidas de segurança com a necessária dignidade e qualidade técnica, que é o escopo da própria resolução. Os hospitais não dispõem de meios para prover um adequado tratamento, impedir fugas, viabilizar atividades externas, supervisionar visitas, e o custo para a sociedade seria absurdamente grande. Ainda em sua nota subscrita pela Presidente, Dra. Irene Abramovich, e todo o seu corpo diretivo, o Cremesp se manifestou no sentido de que as diretrizes da Resolução nº 487, de 2023, do CNJ, conflita totalmente com as normas éticas que regem a profissão médica. A nota do Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade máxima de representação da classe médica, foi clara ao dizer que - aspas: 5.800 criminosos (matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocidas, dentre outros) sentenciados que cumprem penas em Hospitais Psiquiátricos de Custódia estarão soltos, se valendo do disposto na Resolução n° 487 do Conselho Nacional de Justiça [deste ano]. Esse documento é um perigo para a população brasileira [fala do Conselho Federal de Medicina], pois determina o fechamento desses Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e diz que todas essas pessoas (criminosos) voltariam para a sociedade e fariam tratamento junto com a comunidade, se assim, essas pessoas quiserem.
15:20 R	Vários especialistas, Sr. Presidente, se manifestaram de forma particular. Ao citar as consequências da decisão, o membro de comunidades terapêuticas Dr. Quirino Cordeiro Júnior falou sobre o ativismo judicial que envolve o assunto - sempre ele, o ativismo judicial -, e eu abro aspas para uma fala do Dr. Quirino. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "A luta antimanicomial se afastou da Ciência e entrou no caminho ideológico, mas é prejudicial aos pacientes, já que afeta sua segurança e [...] expõe a sociedade a situações de risco". Guido Arturo Palomba, Diretor Cultural da Associação Paulista de Medicina, ainda afirmou que, abro... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já, já eu passo para o Senador Magno Malta, se o Presidente permitir o aparte. Só para concluir, olhem só, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, o que falou o Dr. Guido Arturo Palomba, que é o Diretor da Associação Paulista de Medicina. Ele diz o seguinte: "A resolução conflita com o Código Penal, [com o] Código de Processo Penal e [a] Lei de Execução Penal. Esses são hierarquicamente superiores à Resolução do CNJ. E mais, é impossível a sua aplicação prática, uma vez que os internados em manicômios judiciários estão lá não apenas para tratamento, mas principalmente por medidas de segurança detentivas e salvaguarda social. É uma questão de periculosidade, e não apenas de tratamento". Só um minuto, Sr. Presidente, se puder, para eu concluir a última página. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Respeitando quem pensa diferente, concordo integralmente com os especialistas e com as entidades representativas de classe, pois essa decisão é um poço profundo de insegurança, haja vista que toda a sociedade agora se verá obrigada a conviver com pessoas que foram condenadas por crimes gravíssimos. Agora, com essa resolução, um psicopata, um assassino em série apenas utilizará uma tornozeleira eletrônica, com a obrigação de frequentar o Caps, o Rasp, um posto de saúde para se tratar durante o dia, retornando à noite para a sua residência. Afirmo que nossa sociedade, já tão amedrontada, não pode conviver com mais esse tipo de risco. Sr. Presidente, para concluir, já me encaminhando para o final, deixo claro que minha preocupação também é com aqueles... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... portadores das moléstias da mente e que cometeram crimes, pois, conforme - olha só -, conforme restou muito claro nas manifestações das entidades médicas, afinal, hospitais gerais não possuem condições para que a assistência médica seja apropriadamente prestada, tampouco estrutura para garantir a integridade física dos pacientes inimputáveis que praticaram infrações penais. Portanto, torna-se mais que necessário, diante dos enormes riscos à saúde e segurança advindos, tanto para aqueles acometidos por problemas psiquiátricos como para a sociedade geral, da citada resolução do CNJ, que esta seja imediatamente revogada, até que estudos qualificados sejam elaborados e debates plurais, técnicos e democráticos sejam empreendidos sobre o assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente. Concedo o aparte ao Senador Magno... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... Malta, se assim for permitido. (Soa a campainha.)
15:24 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Depois que acabar, pode? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vamos abrir essa exceção, pedindo a V. Exa. e ao orador para que nós não nos estendamos, porque ainda temos inscritos. Mas V. Exa. tem a palavra, até porque lhe foi conferida a oportunidade para aparteá-lo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Cito só dois casos. Normalmente, sobre quem comete um crime bárbaro, o advogado logo alega que ele é doidinho, que ele estava desequilibrado, que foi um momento de desequilíbrio, e pede para que ele seja internado num hospital de reabilitação, ou seja, de pessoas com loucura ou com transtornos. Normalmente o pedófilo é transtorno. Mas eu cito dois casos: o Maníaco do Parque e Adélio, que vão ter que ir para a rua. Adélio vai esfaquear mais quem? O maníaco do Parque vai estuprar mais quantas? Então, nós estamos vivendo dias terríveis... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em que a ciência se submeteu à ideologia ou a ideologia... Os sentimentos e práticas ideológicas tomaram tanta força... E aí eu falei sobre o Ministro Fux, que disse que é preciso o Congresso parar de judicializar tudo o que é questão, e eu disse que também o Judiciário precisa parar de querer legislar. Olhe o que V. Exa. acabou de colocar aí: isso veio do Judiciário. Não houve nenhuma audiência pública aqui, nós não debatemos isso, Senador Kajuru, a Câmara não debateu. Não chamamos os psiquiatras; não chamamos enfermeiros de hospitais psiquiátricos; não chamamos os psiquiatras respeitando as pessoas que tratam com transtornos; nem psicólogos, que tratam com transtornos de comportamento, gente que trata com comportamento, que trata com narcisista. Os consultórios estão cheios de narcisistas. Aliás, na política brasileira... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o que mais tem é narcisista. E não é só na política, não, mas em todos os segmentos, o segmento religioso está cheio de narcisistas. É esse que tem aquele comportamento bem próximo do psicopata, mas não é psicopata; aquele que se alegra e se alimenta com o sofrimento daquele a quem impõe sofrimento. Parabéns a V. Exa. por ter colocado dessa forma, até para que esta Casa possa entender qual é seu papel! O Senado da República na Constituição... É o Senado que dá equilíbrio aos três Poderes, que são harmônicos entre si. Hoje é só conversa fiada, não existe nada de três Poderes harmônicos aqui. O que existe é um ativismo e um poder de um Poder sobre os outros Poderes, e eu tenho, como Senador, obrigação, porque fui eleito Senador, de cobrar do Presidente desta Casa que ponha o Senado no seu devido lugar para que o Senado seja a voz... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para fazer valer a Constituição Federal no sentido de que um Poder não pode se sobrepor ao outro nem adentrar o outro. Isso é matéria do Legislativo! Aliás, isso é matéria médica para discutir com o Legislativo para que vire lei, para que a outra Casa cumpra, e não para a outra Casa tomar uma posição como essa, de que esses loucos, maníacos, matadores e estupradores vão para a rua sem qualquer tipo de critério. Parabéns a V. Exa.! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, é só para pedir que se incorpore o aparte do Senador Magno Malta ao meu discurso e dizer uma coisa. O Senador Styvenson entrou, através do Partido Podemos, de que fiz parte até o início deste ano, com uma ADI diretamente no Supremo Tribunal Federal. E eu gostaria de solicitar ao senhor, só para concluir, realmente...
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... deixar muito claro que o Partido Novo apoia, falei com o Presidente Eduardo Ribeiro, o Partido Novo está entrando em apoio a essa ADI - Senador Styvenson, parabéns! - para que essas autoridades possam rever esse posicionamento, pois as mudanças contidas nessa resolução do CNJ são maléficas à nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Styvenson Valentim. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Isso, eu estava inscrito, Senador Eduardo Girão, para falar sobre o mesmo assunto, que é a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça. O senhor falou um bom tempo, nesses dez minutos, de tudo que deveria ser dito, mas lembrando e reforçando justamente, Sr. Presidente, da invasão de competência de cada um, dentro das suas responsabilidades. Então entrei com esse pedido no STF, a Presidente Rosa Weber, com essa ação direta de inconstitucionalidade, justamente porque modifica muito o Código Penal, o código de execuções penais, toda uma legislação vai ser modificada com uma simples resolução de que não se medem as consequências. Eu avalio um ponto de sensatez do STF ou, senão, do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Presidente, que tenha esse momento de lucidez e suspenda isso ou modifique isso, a fim de que tenha pelo menos uma discussão para uma verdadeira solução para esse problema. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Exatamente. Eu acho que cada Senador dos 26 estados e do Distrito Federal... Só aqui no DF, vão ser 138 pessoas internadas, dentro desses hospitais psiquiátricos, que vão ser possivelmente soltas. Imagina, Senador Kajuru, sentar num banco de hospital, no Cras ou em qualquer lugar de atendimento psicológico e estar lá um assassino, um psicopata, um pedófilo. Acho que a população não sabe disso. Foi de uma forma tão silenciosa, tão oculta que a população não tem conhecimento de como vai ser feito tudo isso. Então, é este minuto, Sr. Presidente, em que estou nesta cadeira tão importante que é a do Congresso Nacional, do Senado, que eu pediria que o STF não só acolha o nosso pedido mas que tenha um ponto pelo menos de equilíbrio mental e retire ou suspenda esse tipo de ação, porque vai colocar em risco não só a vida das pessoas que vão ser liberadas, porque muitos são incorrigíveis, muitos talvez não tenham solução médica, nem mesmo de ressocialização, através de uma cadeia, e colocar a própria sociedade, a própria sociedade entra em risco no momento em que nós não temos, ou pelo menos eu imagino, Senador, que nós não temos condições, através do aparelhamento público de saúde, para fazer esse atendimento. Então, essas pessoas vão cair no esquecimento, vão reincidir outra vez. Na década de 90, no meu estado, uma pessoa que está presa até hoje, que fugiu, cometeu os mesmos crimes com crianças, violentando e assassinando crianças. Eu acho que cada Senador, de cada estado, tem uma história para contar e talvez nenhum brasileiro que esteja me ouvindo ou me vendo concorde com essa resolução, resolução que, querendo ou não, afronta, passa por cima do Legislativo, porque não houve nenhum tipo de discussão, como está sendo feita aqui, para buscar a melhor solução. Que as condições hospitalares manicomiais dos hospitais de custódia, como os carcerários, são difíceis, são complicadas, é conhecido, isso aí é notório, mas também não é liberando, permitindo a saída de quase 3, 4, 5 mil pessoas que estão nessas condições para a sociedade, sem o mínimo planejamento, que vai resolver esse problema.
15:32 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente, dez segundos, só pedir para incluir esse aparte do Senador Styvenson no meu pronunciamento... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito! Como também o do Senador Magno Malta ao seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... como o do Senador Magno Malta, sobre essa questão de impunidade, que é muito forte nessa resolução. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa defere o seu pedido para inclusão dos apartes feitos por S. Exas. o Senador Magno Malta e o Senador Styvenson Valentim. Na ordem de inscritos, convido o Senador Lucas Barreto. Em seguida, o Senador Magno Malta. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos do Amapá, mais uma vez, volto a esta tribuna e agora, Sr. Presidente, com o nosso requerimento protocolado pedindo pauta para que a matéria conste na Ordem do Dia, nas sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 25 de abril de 2023, que segue, que é o requerimento para o calendário especial para a PEC 07. Então, o nosso Secretário aí da Mesa já está ciente e, com certeza, o Presidente Pacheco vai pautar, em breve, essa PEC, que é importante para o nosso estado. Hoje, protocolei o Requerimento 463, de 2023, pedindo essa urgência também na inclusão da matéria na Ordem do Dia do calendário especial. E aí, todos aqui, Sr. Presidente, conhecem a nossa luta pela efetivação do direito à transposição de milhares de brasileiros que atuaram nos ex-territórios. E com isso trago aqui o pedido de apoio ao resgate da evolução jurídico-constitucional do tratamento conferido aos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e do Amapá. E a PEC 07, do Senador Randolfe Rodrigues, de 2018, pretende consolidar no texto constitucional as realidades até então desconhecidas pelo legislador na ocasião da promulgação da emenda constitucional, incluindo ao texto constitucional as respostas a várias dúvidas suscitadas ao aplicar a legislação pertinente ao tema. Além disso, unifica o tratamento conferido a Rondônia, Roraima e ao Amapá. Por se tratar de um tema tão complexo, visando promover justiça e eliminar pendências históricas referentes ao enquadramento dos servidores dos ex-territórios, trago aqui a esta tribuna e aos meus pares o pedido para que se sensibilizem com a matéria e nos apoiem, votando pela aprovação da PEC 07, de 2018, e do requerimento de calendário especial. Reforço ainda o pedido de apoio pela aprovação das emendas que apresentei no último dia 4 à Medida Provisória 1.170, de 2023, tratando, entre outros temas, da alteração legislativa que corrige as interpretações dúbias em relação à transposição e garante, em definitivo, a transposição dos empregados da Emdesur e dos bolsistas que trabalharam como agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
15:36 R	Apresentei também emenda em relação aos técnicos e analistas de planejamento e orçamento, finanças e controle, os optantes do art. 29 da Lei nº 13.681, de 2018. Conhecendo as dificuldades da categoria na comprovação das atividades, e que tal dificuldade não fora criada pela lei, e, sim, apenas pela Portaria nº 24.859, de 2020, do extinto Ministério da Economia, que regulamentou a matéria, apresentei emenda incluindo ao texto legislativo os requisitos e os documentos necessários para a comprovação das atividades, regulamentando, de forma definitiva e isonômica, a matéria. Apresentei, também, emendas para incluir ao texto da Lei nº 13.681, de 2018, a equiparação dos militares dos ex-territórios aos do Distrito Federal - isso, inclusive, é um compromisso do Senador Izalci Lucas com o Estado do Amapá, pelas várias pautas que nós já apoiamos também dos policiais do Distrito Federal -, além da transposição, ao quadro da União, dos aposentados e pensionistas do regime próprio municipal, dos comissionados que atuaram na administração indireta, e o reenquadramento daqueles optantes do art. 29 que desempenharam suas atividades nos municípios ou na administração indireta. Por questões de justiça, apresentei, em apoio aos profissionais da educação, uma emenda que possibilita aos professores federais, pertencentes ao plano de carreira do magistério do ensino básico federal e aposentados pela EC nº 20, de 1998, e seus pensionistas, migrarem para a carreira de magistério de ensino básico técnico e tecnológico (EBTT). E, ainda, uma emenda que trata, de forma isonômica, a progressão que é direito dos professores pioneiros - e aqui registro, Sr. Presidente, peço que se registre, a presença dos Profs. Daniel e Marivaldo e das Profas. Aldinete e Maria do Socorro, assessorados pelo Assessor Jurídico Dr. Max Gonçalves, aqui presentes neste Plenário -, professores que pertencem a uma classe tão importante para a construção dos nossos estados e que merece ser sempre destacada, reconhecida e, sobretudo, valorizada. Hoje digo também, Sr. Presidente, que os professores do estado estão em greve, no Amapá, porque assumiram o compromisso com eles de lhes dar o piso nacional e não cumpriram, e eles estão fazendo greve e essa greve nós apoiamos, porque é um direito deles, e é uma promessa de campanha que não foi cumprida. Portanto, Sr. Presidente, as emendas à MP nº 1.170, de 2023, aperfeiçoam a regulamentação da legislação que trata da transposição de servidores dos ex-territórios federais. Por outro lado, a PEC nº 7 garante a isonomia de tratamento àqueles que tanto serviram para construir a realidade hoje vivida por mim e por tantos amapaenses. Diante do aqui relatado, peço o apoio novamente aos meus pares para a aprovação das emendas à Medida Provisória nº 1.170, de 2023, e também da PEC nº 7, que já vários Senadores aqui assumiram o compromisso com o povo do Amapá. São correções necessárias ao avanço legislativo na transposição dos ex-territórios.
15:40 R	Informo, Sr. Presidente, que, na próxima sexta-feira, nós estaremos - junto com o Governador do Maranhão, com o Governador do Pará, a bancada estadual, parte da bancada federal - numa audiência pública no Oiapoque para tratar da pesquisa de exploração de petróleo na costa do Amapá. Todos sabem que, no Brasil todo, em nenhum lugar foi proibido que se explorasse o petróleo, na costa equatorial do Brasil, e lá no Amapá, porque é lá no Amapá... A gente fala assim: "no Amapá não pode nada", e isso vai ter que mudar. Vai ter que mudar porque o poço que a Petrobras pretende perfurar para fazer pesquisa ainda está a 50km de dois poços na Guiana que já estão sendo explorados - e na Guiana já aumentou o PIB em 48 vezes só no ano passado. Então, eles estão lá de canudinho - como a gente diz -, sugando ali o petróleo que também faz parte dessa plataforma esponjosa que se formou na foz do Rio Amazonas. E o petróleo - como já dizia Monteiro Lobato - é nosso. O povo amapaense sonha, anseia por isso. No ano passado, no Rio de Janeiro, só de royalties foram partilhados R$50 bilhões. Pode no Rio de Janeiro, pode no Rio Grande do Norte, pode do lado dos corais de Abrolhos, mas não pode no Amapá porque o Greenpeace falou que tinham corais lá. Os cientistas já provaram - os cientistas paraenses brasileiros - que houve corais há 18 ou 20 milhões de anos lá, antes da Grande Depressão. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Então, Sr. Presidente, essa discussão vai ser muito importante porque agora nós ganhamos também o reforço de dois estados, do Maranhão e do Pará, que têm conversado com o Presidente Lula, e a partilha do royalty será para o Brasil todo - para o Brasil todo. E ainda temos também... Amanhã devem votar na CCJ... Eu e o senhor fazemos parte da Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste. Nós deveremos votar, já na CCJ, a PEC nº 51, que é de nossa autoria e que aumenta em 1% o FPE e em 1% o FPM. Isso vai compensar de forma decisiva a desoneração do IPI que houve, que afetou diretamente o FPE e o FPM, porque o IPI é a principal fonte desse recurso. Então, é primordial... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... de suma importância para o Norte e para o Nordeste. Então, fica aqui o meu agradecimento pela sua gentileza de me deixar falar mais um pouco. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... por V. Exa. e principalmente pelo tema que V. Exa., mais uma vez, traz à tribuna. Senador Magno Malta, por favor, por obséquio, V. Exa. tem dez minutos na tribuna da Casa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pessoas que nos assistem - ali tem não sei se um casal ou se um pai e uma filha -, um abraço a vocês.
15:44 R	Sr. Presidente, eu falo deste assunto e trato sobre este assunto... Já paguei um preço muito grande nas redes sociais, porque recebia strike o tempo inteiro, porque fui proibido de falar em covid, fui proibido de falar em vacina, fui proibido de falar em China. E como eu não sabia arrumar, como Bárbara, do Te Atualizei - aliás, meus cumprimentos a essa brasileira, mãe de família, mineira, corajosa, neste momento -, tomei muito strike, mas mantive as minhas convicções de que nós estamos vivendo, pisando no limiar do portal da casa do Anticristo. Agenda 2030 da ONU: governo globalista. Nada novo para quem conhece o Apocalipse. Essa sanha, que envolve de Rockefeller a George Soros e Bill Gates - essas figuras que estão envolvidas nessa sanha -, cai por terra depois de algum tempo. E ninguém precisa buscar vacina minha, porque eu não me vacinei. Aliás, eu oriento - e vou oficiar a Polícia Federal e também o Ministro Alexandre de Moraes - a que se faça busca no Datasus para saber quem se vacinou das autoridades brasileiras. Eu não conheço um vídeo - vídeo - de Governador se vacinando, mas sei que todos eles pegaram covid e não tiveram coragem de dizer para sua população o que ele e a família tomaram para ficarem bons, o que seria um dever. "Não, olha, eu tomei Biotônico Fontoura, é bom; Emulsão Scott, é bom; passar Leite de Rosas no rosto, fazer mingau de Maizena, é bom. Assim eu me curei." A população se curaria. Perdeu o sentido fazer qualquer publicidade, no mês de outubro, para que a mulher possa fazer o preventivo de mama. Para que, se para covid não pode? Perdeu-se o sentido de, no mês de novembro, fazer propaganda para preventivo de câncer de próstata. Para quê? Mas do covid, não podia. Então, essa sanha globalista derrubou Benjamin Netanyahu, derrubou Donald Trump e balançou aqui o Brasil. Aliás, com a criação do auxílio emergencial, mesmo desautorizado pelo Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro não permitiu que o povo do Brasil passasse fome. Nenhum Governador comprou uma gota de vacina. Todas foram compradas pelo Governo Federal. Mas eu não vou gastar meu tempo, porque já falei desse assunto e prometi que ia ler as bulas, Sr. Presidente. As bulas são um catatau assim, olha. As pessoas não leram bula, porque elas estavam tão assaltadas pelo medo, pelo pânico que impuseram, Senador Styvenson, que elas queriam era uma vacina. "Eu quero é a vacina, cadê a vacina?" Não é? Aqui tem proposta de comprar vacina sem autorização da Anvisa. Mas tem que comprar. Esse "desgraçado", "terraplanista", "genocida". Segundo Lula, Jair Bolsonaro, Sr. Presidente, matou 700 milhões de pessoas de covid no Brasil. Quer dizer, eu não sei quantas pessoas votaram no Lula, porque se mataram 700 milhões, mataram o Brasil três vezes e meia, porque nós somos um pouco mais de 200 milhões, não é assim a conta? É assim a conta. Então eu vou ler, no meio da bula da Janssen... Aqui a bula da Janssen. Esta é a Janssen, que só tinha uma dose. Esta era a fortona, a boa. Esta era a boa. Vamos ler a bula dela, no meio, e vamos orar por quem tomou. "O que devo saber antes de usar esse medicamento?" Está aqui dentro, tão pequenininho! "Como acontece com qualquer vacina, a vacinação com a vacina covid-19 (recombinante) pode não proteger totalmente todos aqueles que a recebem. Não se sabe por quanto tempo você estará protegido."
15:48 R	Lá vai. Fonte? Como eu vou distribuir e vai entrar nos Anais, a fonte está aqui: pfarma.com.br/coronavirus, para não dizer que essa é uma invenção da minha pessoa. Por que é tão pequenininho lá dentro, Senador Girão? É exatamente para que as pessoas, ao entrarem na Justiça para perguntar quem matou quem, quem é o genocida... Ora, quando o senhor começava a tossir, sua mãe, lá no interior da Paraíba, passava banha de galinha esquentada nos peitos - igual mãe, lá no interior da Bahia, com a gente. Era para botar o catarro para fora, para o menino não pegar pneumonia - não é? -, para, depois, naquela época, não virar tuberculose. Então tudo se faz preventivamente. O mundo não tem um genocida - só o Brasil -, e morreu gente no mundo inteiro. "Quais os males que este medicamento pode me causar? [...] coágulos sanguíneos, muitas vezes em locais incomuns (por exemplo: cérebro, fígado, intestino, baço) em combinação com baixo nível de plaquetas sanguíneas [...]". Inflamação grave nos nervos, que pode causar paralisia e dificuldade de respirar; síndrome de Guillain-Barré; síndrome de extravasamento capilar sistêmico, uma condição que causa extravasamento de fluidos de pequenos vasos sanguíneos; níveis baixos de plaqueta no sangue (trombocitopenia), que podem estar associados a sangramento; inflamação da medula espinhal (mielite transversa); inflamação de pequenos vasos sanguíneos com irritação da pele ou pequenas manchas vermelhas ou roxas, planas e redondas sobre a superfície da pele humana. Essa é a bula da Janssen Passo a ler a bula da AstraZeneca. Dessa beldade aqui. Quais os males esse medicamento, Sr. Presidente, pode causar? Está aqui na bula: Reações alérgicas. As reações alérgicas podem ocorrer durante e após a injeção de Evusheld [...]. Febre, calafrios, náuseas, dor de cabeça, falta de ar, pressão alta ou baixa, batimento cardíaco rápido ou lento, desconforto ou dor no peito, fraqueza, confusão, sensação de cansaço, respiração ofegante, inchaço dos lábios, rosto ou garganta, erupção na pele incluindo urticária, comichão, dores musculares, tonturas e suores. Estas reações podem ser graves ou fatais. Reações cardíacas (do coração) [...] em pessoas com fatores de risco para eventos cardíacos, incluindo histórico de ataque cardíaco.
15:52 R	[...] mais pessoas que receberam [...] [esse medicamento] tiveram eventos cardíacos graves[...] [e que passam a não receber esse medicamento se tiverem eventos graves]. [...] [Sabe-se que esses eventos são relacionados a esse medicamento e à condição médica subjacente]. Entre em contato com o seu médico [imediatamente] [...] obtenha ajuda médica imediatamente se tiver quaisquer sintomas de eventos cardíacos, incluindo dor, pressão ou desconforto no peito, braço, pescoço, costas, estômago ou mandíbula, bem como falta de ar, sensação de cansaço ou fraqueza (fadiga), enjoo (náusea) ou inchaço nos tornozelos e na parte inferior das pernas. Se for administrado esse medicamento às pessoas, podem ocorrer efeitos colaterais graves e inesperados. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa aqui é da chamada AstraZeneca, a famosa. Agora, vamos embora ler a bula da Pfizer. "Quais os males que esse medicamento pode causar?". Quando a ciência se ajoelhou para o mundo ideológico, para os políticos ideológicos, os políticos passaram a ser cientistas e os cientistas passaram à subserviência do vil metal para o crescimento da indústria farmacêutica, induzindo à vacinação de crianças para que, daqui a pouco, nós tenhamos uma geração de adultos doentes, Senador Kajuru. Vou ler os males - e estão na bula. Eles não mentiram não. Tomaram porque quiseram. Meteram medo no povo. Esse cara mesmo aí, que é Presidente da Organização Mundial da Saúde, presidente da organização mundial do comunismo, agora, está divulgando que a ONU precisa, a Organização Mundial da Saúde, participar da divulgação de todos esses eventos que envolvam sexualidade de criança. Bom, vamos lá. Reações adversas a pessoas com cinco anos de idade - essa aqui é a bula da Pfizer. Reações adversas em pessoas com cinco anos de idade ou mais: aumento dos gânglios linfáticos, ou ínguas; reações de hipersensibilidade - por exemplo, erupção cutânea, prurido, urticária, angioedema; diminuição de apetite; insônia; tontura; letargia; hiperidrose - suor excessivo; suor noturno; dor nos ombros; astenia - fraqueza, cansaço físico intenso -; sensação de mal-estar; paralisia facial; miocardite; pericardite; reação alérgica grave - anafilaxia -; parestesia; eritema multiforme; sangramento menstrual aumentado; inchaço extenso do membro vacinado; inchaço da face. Reações adversas em indivíduos de 2 a 5 anos de idade: aumento dos gânglios linfáticos; erupção cutânea; diminuição de apetite; náusea; dor de cabeça; cansaço; fraqueza; reação alérgica grave. Reações adversas em indivíduos de 6 meses a 2 anos de idade - querem vacinar as crianças com esta porcaria, com essa m...! -: erupção cutânea - lesão na pele -; diarreia; vômito; inchaço no local da injeção; aumento dos gânglios linfáticos; urticária - alergia da pele com forte coceira -; dor de cabeça; letargia - cansaço e lentidão de reações e reflexos -; cansaço, calafrios. Reações adversas em pessoas com 18 anos de idade ou mais: miocardite - infecção das fibras do coração -; pericardite - inflamação do revestimento externo do coração.
15:56 R	O Instituto Butantan já não é mais nosso, Sr. presidente. Neste momento, o Kajuru, que viveu a vida em São Paulo como comentarista, brigão. Se você chamar a torcida do Corinthians hoje, como você chamava, você será acusado de discriminação total. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa semana lá no meu estado, Senador Styvenson, Senador Girão, Marcio Bittar, um cidadão esqueceu o troco na farmácia, um careca, e a moça não sabia o nome dele, ficou gritando para devolver o troco, falou assim: "careca, ei, careca!" Ele voltou feito um bicho e registrou um boletim de ocorrência contra a moça por "carecofobia". Onde é que nós vamos parar? Onde é que nós vamos parar? É por isso que eu falei na lei do esporte. Daqui a pouco os carecas vão entrar, dizendo: "não me incluíram, eu estou sendo discriminado". Mas eu vou ler aqui a do Instituto Butantan, que não é mais nosso, porque João Doria, com aquele contrato que ele fez, sem número de doses e sem valor de doses, ele deu o Butantan para a China. Vou ler quais os males desse medicamento e das suas causas: "Reação adversa observadas a partir de estudos clínicos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... feitos [já encerro] em crianças acima de 3 anos e adolescentes". E aqui quero me dirigir ao povo do meu Estado do Espírito Santo, que num evento de Doria para começar a vacinação com a CoronaVac - a "CoronaMorte", do trato dele com os chineses -, o governador do meu estado lá esteve e ofereceu para que a vacina começasse a ser testada no meu estado, com crianças de 3 a 11 anos de idade. O que se testa é rato em laboratório! O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senado Magno Malta, um aparte, por favor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim, fique à vontade. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Quero corroborar, Senador, essa preocupação do Senador Magno Malta. Eu também não sei onde é que isso vai parar. Eu sou corintiano e vim assistir ao jogo de domingo bastante agoniado, que o meu time já está lá na parte de baixo da tabela. Mas corroborando com sua preocupação, eu... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... também não sei onde é que isso vai parar. O Brasil está proibido de contar piada, está proibido de brincar num estádio lotado, ninguém pode mais fazer aquilo que sempre fez - o Estado se metendo onde não devia. E aí, para minha surpresa, eu que estive visitando uma irmã com um cunhado, que são professores da universidade federal, fiquei sabendo, Presidente Kajuru, de uma cartilha do Governo Federal dizendo como é que deve se comportar o servidor público federal para não cair numa denúncia de assédio sexual, de assédio moral. E é uma coisa impressionante, porque nós ainda temos 40 mil homicídios no Brasil. São 40 mil pessoas assassinadas, e o Estado brasileiro não consegue desvendar 2%. O meu estado, Senador Magno Malta, governado pela esquerda há quase 30 anos, bate recorde de feminicídio... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e de estupro, que é um índice alarmante no país, e o estado não consegue elucidar. Mas o Estado que não elucida assassinatos, que não elucida estupros, que não elucida latrocínios, ele quer ditar para as pessoas como é que elas devem se comportar. E eu fico dizendo: isso é muito subjetivo.
16:00 R	E lá na cartilha ainda diz o seguinte: flerte pode - flerte pode - desde que seja consentido, que seja recíproco. E aí, Presidente Kajuru, quem é que vai medir isso? Qual é a medida para isso? E se alguém for flertar e for correspondido e o desenrolar disso não dá certo e alguém denunciar qual vai ser a prova? Como é que você vai provar isso? Então, Senador Magno Malta, mais uma vez eu quero lhe agradecer o aparte e agradecer ao Presidente Kajuru por me permitir fazer esse aparte. (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Quero dizer que eu quero corroborar com a sua preocupação. Essa praga do politicamente correto, importado dos Estados Unidos para cá, chega ao cúmulo de um estado que não elucida assassinato querer dizer como é que o servidor vai ter que se comportar dentro do seu trabalho para não ser acusado de homofóbico, careca... Essa eu nem sabia... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Carecofobia". O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - "Carecofobia", essa eu nem sabia que existia. Muito obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço. Senador Girão, só um minuto para eu ler aqui os males da vacina de Dória, da CoronaVac. Isso está na bula, viu, gente? Isso é para qualquer pessoa, isso é público. E agora aqui a máscara já caiu, que todo mundo sabe que o vírus saiu de Wuhan, de um laboratório e que tocaram o terror e o pânico, toda e qualquer vacina estudada, a vacina que a criança toma, depois que sai do peito da mãe, depois de tantos meses de nascimento, as vacinas de acompanhamento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... todas elas são muito válidas e nós precisamos lutar por esse tipo de vacina. Agora, isso aqui é piada e é brincadeira. Quais os males que [...] ........................................................................................................................................... Reações adversas observadas a partir de estudos clínicos [...] em criança acima de três anos e adolescentes. [...] (podem ocorrer em mais de 10% dos pacientes [...]): [...] febre, dor de cabeça, tosse, coriza, dor de garganta, diminuição de apetite, mialgia (dor muscular) [...] prurido (coceira), enduração (endurecimento), eritema. ........................................................................................................................................... [...] diarreia, náusea, vômito, dor abdominal, dor abdominal alta, distensão abdominal, tontura, eritema [...], prurido, pápula, fadiga, dor [na laringe], eritema [...] (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - [...] infecção de vias aéreas superiores, blefarite (inflamação dos das bordas das pálpebras) [...] (infecção viral na parte posterior da garganta) ........................................................................................................................................... Reações adversas [...] adultos [de] 18 a 59 anos [...] idosos (com mais de 60 anos): [...] fadiga, febre, mialgia, diarreia, náusea, dor de cabeça [...] [...] inchaço, prurido, por eritema [...] local [...] vômitos, dor [de abdômen] inferior, distensão abdominal, tonturas, tosse, perda de apetite, hipersensibilidade, pressão arterial elevada, hipersensibilidade [alergia] ou [alergia] imediata [ou demorada]. Sr. Presidente, essas bulas que eu venho estudando eu só poderia lê-las, porque venho, ao longo de todo esse período, fazendo esse enfrentamento, sendo chamado de terraplanista... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Os médicos que se levantaram para falar em tratamento precoce foram achincalhados, os lacradores achincalharam. Deputados viraram cientistas, Senadores viraram cientistas, cientistas viraram nada, porque se submeteram, na sua maioria absoluta, ao vil metal da indústria farmacêutica. E o mundo já tem essa máscara no chão!
16:04 R	Portanto, eu leio hoje aqui, depois de muito estudo e cuidado, as bulas que estão à disposição, porque eles não são burros: quem faz um plano mundial desse, com vista à implantação de um governo globalista, não é burro. Muito pelo contrário! Eles fizeram a bula e colocaram todas essas verdades não em letras garrafais, mas sabendo que as pessoas tomariam, Senador, por conta do pânico que lhes foi imposto. Eu sempre tive rinite, eu sempre tive tosse. Quando o tempo esfria, eu começo a espirrar. Chegou o momento em que o cara dava um espirro e ele achava que já estava perto era da morte. Então, por que não comprar algo que fizesse prevenção? Mas as compras eram a partir dos respiradores. E está aqui o Senador Girão, que foi dessa CPI: o Consórcio Nordeste meteu quase 50 milhões numa indústria de ontem, que só vendia maconha e nunca entregou um respirador. E hoje o Ministro da Casa Civil, que era Governador da Bahia, disse que ele comprou porque ele não sabia ler, porque o contrato era em inglês. Esse negócio de inglês, se pega... Por exemplo, o meu ex-colega Jorge Viana aqui, que agora é da Apex, mudou o regimento para ele assumir, porque diz o regimento que precisa saber falar inglês. Ele mudou, porque ele não sabe falar inglês. É um negócio tão interessante... O Lula, quando é perguntado em português, se faz de doidinho: "Não entendi". Poxa, não entendeu em português? Que mundo é esse em que nós estamos vivendo? Mamãe, me acode! Eu não vim aqui para fazer graça para ninguém, eu vim aqui cumprir o meu papel. E aquilo que for verdade é verdade. Isso é o meu discurso, Sr. Presidente. Com todo o respeito que tenho ao eleito legitimamente pelo voto popular do povo mineiro, eleito legitimamente pelo Legislativo com maioria, de sobra, nosso Presidente Pacheco, a quem respeito, mas é preciso que esta Casa cumpra o seu papel constitucional e esteja no seu devido lugar. A harmonia entre os três Poderes só pode existir se o Senado assume o seu protagonismo, enquanto papel de Constituição. E isso não tem acontecido! É uma Casa ajoelhada, que parece que está aparelhada com o Executivo, e nós estamos vivendo uma briga: Lira x Senado; Senado x Lira. E o Supremo decide. Hoje eu falei - e encerro: o Fux disse que esta Casa e a outra, dando um passa-moleque nas duas; o Fux deu. Ele deu um passa-moleque: "Vocês precisam parar de judicializar as questões de vocês!". É verdade, meu Senador, Presidente Kajuru. Mas, Fux - Fux! Fux! -, vocês também precisam parar com essa gracinha de legislar, porque vocês nunca tiveram voto e não são legisladores. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só quero pedir um aparte ao Senador Magno Malta. Por favor, Presidente Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - É para cumprimentar, mais uma vez, a sua coragem de fazer colocações aí que devem ficar nos Anais desta Casa - e com muito respeito -, porque é uma verdade inconveniente.
16:08 R	A gente sabe que não é fácil lutar nem contra o lobby poderoso da indústria farmacêutica e nem contra o sistema que muitas vezes é injusto, rasga a Constituição, principalmente aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões da nossa Carta Magna. Então, eu quero dizer para o senhor, já respondendo aqui à pergunta que fez o Senador Marcio Bittar há pouco tempo num aparte, em que ele colocou o seguinte, a história do código de conduta dos funcionários públicos. Aí fala da questão do flerte, se tem que ser correspondido ou se não tem. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quem é que vai julgar isso? A resposta é a seguinte, Senador Marcio Bittar, quem vai julgar isso deve ser na cabeça dessa turma do PT... Inclusive o Ministro da Justiça chegou aqui na Comissão de Segurança Pública e disse o seguinte, que tem que rir, que rir é bom. Ele simplesmente deve botar para aquela turma do PL da censura, que eles querem enfiar goela abaixo aqui, junto com o STF. Quem vai julgar quem diz o que é verdade e mentira deve ser esse mesmo conselho, porque eles adoram um conselho, adoram um conselho. Aliás, a gente vê muito isso em ditaduras para tirar o poder dos legisladores. Então, Senador Magno Malta, parabéns! Essa questão do Consórcio Nordeste é uma vergonha. Eu denunciei, todos os dias, o escândalo dessa questão dos R$50 milhões pagos antecipadamente, sem nota fiscal, no começo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... superfaturados, porque nunca chegou nenhum respirador, nem para o cearense, nem para o baiano, nem para o sergipano, nem para o pernambucano. Esse dinheiro saiu e ficou esse defunto na sala até hoje. Agora o Ministro Barroso mandou lá para a Bahia, não julgou; era para julgar, era para encarar, e voltou para a Bahia essa questão. A pergunta que fica é a seguinte: será que esse defunto na sala é o mesmo da CPMI que vem sendo empurrada com a barriga e que não se tem o nome dos membros? É esse defunto que vai ficar na sala do povo brasileiro, reforçando a narrativa que a gente precisa saber se é verdade e que já está aí, quando tem gente presa inocente, que chegou depois dos atos? Nós temos um dever moral, Senador Magno Malta, de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa CPMI tem que sair, não tem como evitar. A verdade tem que vir dos dois lados, de onde estiver. Essa sujeira tem que sair de debaixo do tapete. E eu vou cobrar diariamente para que ela exista, com o controle do Governo ou sem o controle do Governo, porque esse é um instrumento da Minoria, da Oposição, pois o Governo não queria de jeito nenhum, agora quer dominar o Relator e o Presidente, mas a população está vendo. Enquanto a gente tem rede social, e o senhor fala dessa tribuna, com muita coragem, porque pode receber strike do que falou aí, principalmente sobre vacina, eu vou dizer uma coisa para o senhor, a verdade tem que vir e ela vai vir porque o povo brasileiro está gostando de política, está acompanhando os seus representantes e de forma ordeira e pacífica precisa continuar mobilizado... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para o bem dos nossos filhos e netos. Muito obrigado.
16:12 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, só para agradecer a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Guarde historicamente o seu pronunciamento porque nunca um Presidente nesta sessão lhe deu tanto tempo como eu. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas eu fui seu fã antes de você ser até meu amigo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro, e é por isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem não assistia ao Kajuru? Eu gostava por causa da valentia. A valentia me atraía. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você falou de chamar os corintianos de doentes naquela época. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Chamava os corintianos de doentes. Hoje o senhor não pode mais, não, porque o senhor vai cair no inquérito das fake news. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hoje não pode nem olhar para mulher. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não. É só para agradecer a V. Exa. e dizer que V. Exa. me dê um minuto para responder ao Ministro Flávio Dino quando ele esteve na nossa Comissão de Segurança. Eu o respeitei. À meia-noite o meu telefone tocou. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não vi o telefone tocar. Quando eu olhei, tinha uma mensagem escrito: "Meu irmão, é Kajuru". Eu atendi seu telefonema. V. Exa. me disse: "O Ministro Dino vai lá amanhã e as pessoas, os assessores dele, pessoas ligadas a ele, estão preocupadas com o que você vai falar amanhã com relação ao filho dele". Eu disse a V. Exa.: "Senador Kajuru, eu não sou homem de tripudiar em cima de sofrimento humano, e eu não vou tripudiar. Eu tenho dignidade". Quando eu estendi a mão ao Ministro Dino, que naquela época era diretor da Embratur, havia deixado a Embratur e o filho dele morreu por um descaso médico em Brasília com apenas 12 anos de idade. Eu tenho a imagem da foto do menino com a camisa do Flamengo, um menino bonito. Eu conheci o Dino no escritório do advogado que estava advogando para ele, que me chamou, como amigo, para ouvir. Foi quando eu conheci o ex-ministro, ex-juiz, ex-Deputado Federal e candidato a Governador do Maranhão, desfigurado, arrasado, com os olhos fundos. Havia perdido um filho por pura negligência médica. Eu tenho todos os processos com os quais ele entrou na Justiça contra o médico, ele e a esposa, porque o filho tinha morrido, porque o médico deixou a criança morrer. Para ficar claro de uma vez que arma não mata, quem mata é o homem. Arma pode até matar, mas o descaso médico mata também. Corrupção de dinheiro público tirado da saúde mata, e o Ministro não teve a elegância porque eu disse que eu estive no momento mais difícil da sua vida. Eu vim para este Plenário aqui, Senador Kajuru, Senador Moro, Girão, e desse microfone aí eu fiz um discurso na defesa dele, e com a dor no meu peito de uma criança que tinha ido embora, por ele e pela família, e apontei para o promotor da época, que era o promotor da saúde de Brasília, que ao invés de punir o médico ficou do lado do médico. Sabe o que eu fiz? Eu fiz um discurso duro desse lado da tribuna, daquele lado, e fui ao Conselho do Ministério Público e denunciei o promotor em favor dele. Ele ouviu a mim, ouviu o Moro, ouviu o Flávio Bolsonaro, o Senador do Val, e simplesmente debochou. Quando o Senador Aziz disse "V. Exa. está nervoso, não precisa levantar a voz", ele disse: "Não, eu só levanto a voz quando eu escuto besteira". Besteira? Eu ter reverenciado a memória do filho dele? Besteira? Os discursos que eu fiz aqui?
16:16 R	E olhem que o promotor que eu levei para o Conselho do Ministério Público, hoje, é desembargador em Brasília. Eu corri risco e corro ainda, porque tem nego resgatando coisa minha da época que fui Senador, para poder me processar. Então, eu preciso responder ao Ministro Dino: eu respeitei a memória do seu filho, mas o senhor se sente o Deus do Olimpo, Ministro. O senhor se sente o cara dos caras. É o senhor quem manda no Brasil, o senhor manda e desmanda. E o senhor disse o seguinte: o que o Parlamento não fizer vai ter que votar. E aquilo que não votar no Parlamento que não for da nossa vontade, nós vamos fazer valer o MJ e o Supremo. Vem cá: isso é conluio? Que afirmação tola é essa? Já foi Parlamentar! Já lidou com Parlamentar. Hoje, é Ministro. Eu precisava falar isso hoje. E quis Deus que V. Exa. estivesse na tribuna, porque, de uns, eu recebi recado. De V. Exa., a ligação digna, meia-noite. Eu disse: "Kajuru, eu vou tripudiar em cima do sofrimento de uma família? Eu estive com eles na dor". Mas o Sr. Dino me chamou de besta. Besta? Minha mãe dizia realmente que o sabido vive do besta e que o besta vive do seu trabalho. Ministro, eu vivo do meu trabalho e de comprar briga alheia. Eu não podia comprar briga nenhuma. Não tinha necessidade de comprar briga sua, mesmo a pedido do advogado, que é meu amigo. Mas não era isso. Era a vida de uma criança. Por isso, Ministro, eu briguei tanto, eu lutei tanto - e está lá ainda, com a tornozeleira na perna - pelas crianças de Anderson Torres! Eu não posso chamar Paim de negão mais não, porque eu estou cometendo um crime, mas sempre chamei ele de negão. E é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, vá visitar Anderson Torres! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É direitos humanos, porra! Então, Sr. Presidente, a minha indignação. E respondo ao Dino agora, porque ele me chamou de besta, chamou o Moro de besta. Eu, quando escuto besteira, levanto a voz. Então, a minha besteira foi ter sido misericordioso com ele, abraçando ele e a família, no momento de maior sofrimento da vida dele. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Magno Malta, eu apenas quero registrar publicamente que o senhor foi 100% fiel à nossa conversa telefônica, mas, em nenhum momento, eu comuniquei aos assessores do Ministro Flávio Dino que o senhor iria desrespeitá-lo. Eu o conheço. Tinha certeza de que o senhor não faria essa pergunta, como não fez. E deu a sua palavra a mim, cumprida. Seguindo, o Presidente Rodrigo Pacheco já chegou para a Ordem do Dia. O Presidente atrasa muito pouco, sempre. Agora é a vez da voz segura de Rondônia, Senador Jaime Bagattoli, que só tem uma dívida nesta Casa, que é a picanha de Rondônia, que ele não traz para nós. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu queria uma informação da Mesa: quanto tempo o Senador que estava na tribuna até agora ocupou a tribuna? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Olha, sinceramente, de 20 minutos a 23 minutos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Só? Tem certeza disso? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu estou dizendo só ele, porque tiveram dois apartes. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Pois é. Eu quero, quando eu ocupar a tribuna, o mesmo tempo. O senhor, por favor, registre. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não sou idiota de desobedecer Oriovisto Guimarães. Fique tranquilo. Mas o Presidente já vai estar aqui, e ele vai fazer isso. Conforme eu brinquei, Senador Jaime na tribuna. A única coisa dívida sua é a picanha de Rondônia. Vai trazer ou não? Pode falar à vontade da tribuna. E o Presidente Rodrigo Pacheco já vai assumir aqui, porque eu já tomei bronca demais. (Pausa.)
16:20 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Boa tarde a todos! Quero cumprimentar aqui o Presidente Rodrigo Pacheco e dizer a vocês, ao nosso povo de Rondônia, ao povo brasileiro, das indignações que o nosso povo está tendo não só com o Governo Federal, mas com Parlamentares, com o Judiciário, com os três Poderes. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, eu quero dizer, com muita indignação, da situação que nós estamos vivendo na rodovia BR-364, que liga Mato Grosso, partindo daqui de Goiás e terminando lá no Acre. É uma única rodovia que nós temos - nós não temos duas rodovias - para atender três capitais: atende a capital Porto Velho, atende a capital do Acre e atende Manaus, capital do Estado do Amazonas. Só nesse final de semana nós tivemos dois acidentes trágicos, e sabemos que essa rodovia tem um orçamento, para este ano de 2023, de quase meio bilhão de reais, de R$480 milhões, aproximadamente, para o conserto dessa rodovia. E hoje, quando eu chego, pela manhã... Ainda ontem à noite, eu mantive contato com um diretor lá do Dnit, o André, engenheiro, e ele me falou que para o trecho de Vilhena a Pimenta Bueno, de 180km, foi cancelada a licitação. E justamente nesse trecho é que estão acontecendo os maiores acidentes. Eu peço aqui ao nosso Ministro dos Transportes, Renan Filho, encarecidamente, que nós possamos dar um jeito, urgentemente, de fazer um paliativo naquela rodovia, nos 700km que ligam Vilhena a Porto Velho. Aquela rodovia, hoje, tem um tráfego muito grande de caminhões de soja que vêm do noroeste do Mato Grosso, de Rondônia, e mais o tráfego de todos os caminhões, caminhões-tanque, e isso vai ter que ser resolvido de imediato. Nós não podemos mais esperar muitos dias porque a informação que a gente teve é de que só vai sair a licitação a partir do mês que vem. E, caso não seja tomada nenhuma providência, quero dizer para o nosso Ministro dos Transportes, Renan Filho, que nós, que os próprios empresários, daqui a pouco, vamos ter que pegar uma autorização do Dnit para ajudarmos a fazer um paliativo em cima de uma BR, em cima de uma rodovia federal. Quando falou aqui o Senador Magno Malta, ele está certo em muitas coisas que estão acontecendo no nosso país. Eu quero dizer para vocês que, se fosse feita uma avaliação pelo povo brasileiro, nem o Senado, nem o Congresso Nacional, nem o Judiciário teria mais do que 25% ou 30% de aprovação. Não tem, Senador Magno Malta. Sabe por que não temos? Porque isto aqui não tem voz ativa. Eu nunca fui Senador, nunca exerci nenhum cargo político, mas hoje eu vejo - eu estou aqui indignado, indignado como empresário, como contribuinte, na condição de gerador de emprego e renda -, eu chego aqui e vejo que esta Casa nada pode fazer pelo Brasil. Aqui, só quem pode fazer é simplesmente o Judiciário.
16:24 R	O Judiciário, Senador Magno Malta, não está deixando ninguém mais fazer nada. Ninguém mais tem voz ativa. Eu até acho, na minha concepção, que, com essa situação da lei das fake news - eu não sei até que ponto vai chegar -, eles querem realmente calar a população, querem calar o povo brasileiro. Eu quero dizer para vocês: o povo brasileiro não vai se calar. Tem mais de 180 milhões, Senador Magno Malta, que estão indignados aí para o lado de fora. As pessoas estão gritando, as pessoas já estão sem emprego, as pessoas sabem do rumo que nosso país está seguindo. E, se nós não tomarmos nenhuma providência, vai ser realmente a falência deste país. E o povo brasileiro não aguenta mais. Nós não temos mais condição de colocar mais impostos para que a população... Porque quem vai pagar são os menos favorecidos. Vem aí agora uma reforma tributária. Como é que vamos fazer uma reforma tributária se não se fizer uma reforma administrativa e uma reforma política neste país? Porque se não seguir com as três reformas junto... A reforma administrativa tem que sair sim. Eu vi aqui, acho que foi o Senador Cleitinho, outro dia, falando que quem ganha muito tem que pagar, e realmente ele está certo. Eu nem sabia disso, sobre situações que ele apresentou aí, de juízes ganhando R$1 milhão, R$1,5 milhão, R$2 milhões. Então, essas pessoas, todos nós, empresários, contribuintes, Judiciário, as pessoas que mais ganham têm que realmente pagar. A população... Não é justo, não é justo. Olha o que está acontecendo agora pelo Brasil afora. O Estado de Rondônia é o único estado... Só tem dois estados no Norte do Brasil que têm mais carteiras assinadas do que Bolsa Família. O Estado de Rondônia, no Norte, é um estado que tem o dobro de carteiras assinadas do que Bolsa Família. O Estado de Roraima está mais ou menos empatado, em 70 mil contra 70 mil. Eu quero dizer para vocês: com o que estão fazendo com o povo do Norte, com quase 30 milhões de pessoas que hoje estão na Região Norte, eles vão levar essas pessoas literalmente para a miséria. E quero dizer para vocês: nós concordamos, sim, quando se fala em questão ambiental. Nós concordamos. Precisamos preservar nossas matas, precisamos preservar nossas florestas, sabemos da responsabilidade que o produtor rural tem naquela região de que ele é obrigado a preservar hoje 80% da sua propriedade.
16:28 R	E quero dizer para vocês que os países hoje... O que já vinha acontecendo, já estava sendo trabalhado em cima disso... Eu acho que os países lá fora têm que pagar realmente, sim, por essa preservação, porque não é justo o produtor brasileiro e o povo brasileiro preservarem a Amazônia inteira e não receberem nada por isso. Para finalizar minhas palavras, eu quero dizer a todos os brasileiros que a nossa indignação é profunda. A indignação do povo brasileiro diante do que está acontecendo no nosso país, e já vem acontecendo há muitos anos, com o desperdício do dinheiro público, que é muito grande. E quero dizer para vocês o seguinte: parece que nada mais está sendo feito neste Brasil. Só dentro dessa pandemia, e antes, políticos roubaram milhões e bilhões e bilhões do dinheiro público neste país. A população brasileira... Vocês não vão achar que a população brasileira não está vendo. Ninguém mais está devolvendo esse dinheiro, ninguém devolveu, e essas pessoas foram literalmente absolvidas, praticamente 100% foram absolvidas, estão em casa, estão de boa, estão vivendo uma boa vida, e o dinheiro do povo brasileiro foi pelo ralo. Agora eu quero dizer para vocês... Presidente, eu quero dizer ao senhor... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... se esta Casa não tomar nenhuma providência, se nada for feito nesta Casa... E o senhor tem a grande responsabilidade de ajudar o nosso país. E eu quero dizer ao senhor, na condição de Presidente - o senhor já esteve como Presidente desta Casa por dois mandatos e agora foi reeleito para mais dois mandatos -, Senador Rodrigo Pacheco, como Presidente desta Casa, que o povo está gritando do lado de fora, o povo está gritando, muito mais do que 150 milhões de pessoas estão gritando do lado de fora. O povo pede por justiça, o povo pede que seja feita justiça neste país. E eu vou falar uma coisa para vocês: se fosse feito para o povo votar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e quem escolhesse não fosse desta Casa (Fora do microfone.) tenho certeza de que seria diferente. Por isso que a grande responsabilidade, Presidente Rodrigo Pacheco, está nas suas mãos. Ajude-nos, ajude este Senado, porque cada vez que eu chego no meu estado eu sou cobrado. Todos me perguntam qual é a função do Senador, porque todos estão confiando que os 81 Senadores podem resolver o problema do nosso Brasil. Nós precisamos resolver, sim, e dependemos muito do senhor, que é o Presidente desta Casa. Meu muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jaime Bagattoli, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Irajá.
16:32 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje aqui a esta tribuna do Senado Federal falar com indignação. Esta indignação é a mesma do povo do Estado do Tocantins em relação à saúde pública do nosso estado. É gravíssima a crise na saúde do Tocantins. De maio do ano passado até agora, ou seja, um ano, 41 pessoas morreram nas UPAs em Palmas, a nossa capital, enquanto aguardavam transferência para o Hospital Geral de Palmas, o nosso HGP. Só este ano, Senadoras e Senadores, foram 11 pessoas que perderam as suas vidas. Repetindo: 41 mortes porque o HGP passou a trabalhar de portas fechadas e os tocantinenses morrem na fila de espera. O caso foi inclusive denunciado hoje na imprensa nacional, no Jornal Hoje, em todo o Brasil, o que é motivo de tristeza e principalmente de vergonha para nós tocantinenses, que tanto amamos aquele estado e nos orgulhamos dele. Este caos na saúde ocorre diariamente. Semana passada, aconteceu com a D. Aurilene Lima da Silva, moradora de Palmas, que foi junto com o marido à UPA Sul sentindo fortes dores abdominais. O seu quadro foi evoluindo para febre, vômito e sangramento ao tossir, e a UPA solicitou sua remoção para o HGP. Por mais de três vezes - três vezes - a sua transferência foi solicitada com urgência e três vezes foi negada. O estado de saúde de Aurilene foi piorando, e ela infelizmente não resistiu, veio a óbito e deixou seu esposo e três filhas. Nos últimos dias, também tivemos o caso de Adriana Franca da Silva, de 33 anos, internada numa UPA com fortes dores causadas por uma inflamação na vesícula, que passou dias à espera de um leito também no HGP, que é o maior hospital público do estado. D. Maria do Nascimento, paciente oncológica, com tumor no fígado, passou quase uma semana para conseguir um leito também no HGP. Também tivemos o caso do Sr. Manoel Marinho de Souza Brito, de 89 anos de idade, com quadro de hemorragia grave, que perdeu quase 2 litros de sangue, e foi preciso que a família entrasse com um mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado do Tocantins, Afonso Piva, para que fosse realizada a remoção do paciente da UPA Sul para o Hospital Geral de Palmas. Casos como o do Sr. Manoel, da D. Maria, da Adriana e de Aurilene estão acontecendo todos os dias no Estado do Tocantins. Vários pacientes que estão nas UPAs ou nos hospitais do interior têm esperado por semanas, dias, por um leito no HGP (Hospital Geral de Palmas), sem receber o tratamento adequado porque essas unidades não foram feitas para atendimento de alta complexidade, e o HGP continua de portas fechadas à população tocantinense. É um absurdo e tamanho desrespeito à população do Estado do Tocantins, e a pergunta que fica é: onde está o Governador do Tocantins numa hora dessas em que a população precisa de um líder que se solidarize com a situação crítica em que se encontra o HGP? Até ontem, segundo dados do próprio sistema de saúde do Tocantins, tínhamos 51 pessoas aguardando leitos no Hospital Geral de Palmas. Tudo isso são indícios, são sintomas de que, além de problemas de falta de leitos, de infraestrutura, de falta de compromisso com a vida das pessoas, o sistema público de saúde do Tocantins vem padecendo de um problema mais grave, a falta de gestão.
16:36 R	Eu tenho sido procurado por muitos tocantinenses que vêm enfrentando dificuldades em conseguir uma consulta, receber um tratamento digno, fazer exames, cirurgias, até ter o simples acesso aos medicamentos. E essas dificuldades já estão no cotidiano das pessoas no estado, seja na capital, seja no interior do estado. E não há propaganda que mude aquilo que as pessoas estão sentindo nos hospitais e sempre que precisam de algum serviço de saúde no Tocantins. É um sistema que não funciona. A situação é de verdadeira calamidade. A saúde pública no Tocantins vive um dos momentos mais tristes da sua história. Somente este ano, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já conseguimos liberar mais de R$20 milhões para a saúde em nosso estado. São recursos que vão ajudar a construir, por exemplo, o novo hospital do Bico do Papagaio e que também serão destinados para a compra de equipamentos, para o atendimento de emergência, para a construção de policlínica, para o custeio da saúde em mais de 60 municípios tocantinenses. Enfim, estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance. Queremos o bem-estar e a garantia do acesso à saúde, mas é preciso principalmente que o Governo do Tocantins possa fazer a sua parte. Sem briga, reconhecendo os erros, tendo a humildade para poder pedir apoio ao Congresso Nacional, aos Parlamentares, à bancada federal do Estado do Tocantins. É assim que nós vamos verdadeiramente enfrentar esse problema, que é o sofrimento da população tocantinense nos atendimentos do HGP (Hospital Geral de Palmas). Por fim, Presidente, quero deixar o meu profundo sentimento, pelo falecimento da D. Aurilene, ao seu esposo, às suas três filhas, e também das outras 40 pessoas que perderam as suas vidas pela péssima gestão na saúde do nosso Estado do Tocantins nesses últimos meses. Minha solidariedade aos familiares e amigos de todos. Vou continuar fazendo a defesa do povo do Estado do Tocantins. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Marcio Bittar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, só para saber da MP 1.150. Será discutida hoje? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador Omar. A previsão é nós apreciarmos a MP 1.150 ainda na data de hoje. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O.k., Presidente. Eu queria muito a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras sobre essa MP porque há algumas modificações em que o nosso partido, o PSD, irá votar contra. Então, para que a gente possa ter uma discussão em que a gente possa votar essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos garantir uma ampla discussão. Não há dúvida. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. Com a palavra, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Colegas Senadores e Senadoras, quero nesta tarde pontuar três assuntos e serei breve. Não vou estourar o meu tempo porque tem outros colegas oradores inscritos. Mas quero registrar aqui, Sr. Presidente, mais uma vez a minha preocupação com os movimentos que o Governo Federal faz dando sinais muito claros de apoio ao MST, que eu já disse, a meu ver, é um movimento de foras da lei.
16:40 R	Nós temos um agronegócio pujante no Brasil que, apesar de tudo, consegue concorrer com os Estados Unidos e ainda ser, de uns três anos para cá, o maior produtor de grãos do mundo; um agronegócio que ocupa, na produção de alimentos, não mais que 8% do território nacional e, mesmo assim, produz para alimentar mais de 1 bilhão de pessoas; um agronegócio que é exemplo de preservação, já que, na propriedade privada do Brasil, na área rural, 25% do país, nas mãos da propriedade privada, são preservados pelo pequeno, pelo médio e pelo grande produtor rural. Isso não existe em nenhum outro país do mundo. E, mais do que isso, Senador Girão, o nosso agronegócio consome por hectare menos agrotóxico, menos pesticida do que a Europa e os Estados Unidos, apesar de toda a burocracia que, muitas vezes, faz com que, quando uma licença é concedida, o produto já não esteja sendo mais usado no mundo, já existam outros produtos que estão sendo usados. Portanto, Sr. Presidente, o ramo da economia brasileira que insistentemente vem dando certo é o agronegócio do Brasil. E, no momento em que o Presidente da República vai à China e leva ao seu lado o maior representante desse movimento, que é o Stédile, esse é um sinal ruim que passa para o mundo e principalmente para o produtor rural brasileiro, e ao nomear pessoas do MST para o Governo Federal: Milton José Fornazieri engrossa a lista de nomeações do MST em cargos do Governo Lula; já foi Coordenador de Produção do MST; outro nome é o da ex-Coordenadora Nacional do MST, Kelli Mafort, que agora ocupa o cargo de Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Política Públicas na Secretaria-Geral da Presidência da República; assim como a presença do Vice-Presidente da República, Vice-Presidente nacional, num evento do MST. Então, são sinais que o Governo Federal passa de abertura, de prestígio, de ocupação de cargos para um movimento que depreda, que invade propriedades privadas. E aí uma observação, Presidente - V. Exa. que, além de tudo, é um advogado, que compreende e entende o direito -: mesmo que uma invasão seja feita, caro Senador Plínio, numa área improdutiva, mesmo assim não dá o direito a uma organização, a uma ONG, de invadi-la; seria o mesmo que tomar a justiça em suas próprias mãos. Portanto, isso é motivo de preocupação. Outro retrocesso, Sr. Presidente, é a tentativa do Governo de rever a privatização da Eletrobras. Veja, o Governo passado, o Governo do Presidente Bolsonaro abriu a venda de ações e, neste pacote de venda de ações, foi aprovada a lei por nós que tira do Governo brasileiro - não o assento no conselho, que continua sendo majoritário - o comando absoluto de uma empresa. Se não fosse assim, os empresários não comprariam as ações da Eletrobras.
16:44 R	Imagina, Sr. Presidente, a gente aprova uma lei no Congresso Nacional, uma lei de origem no Executivo, vários empresários, vários homens, mulheres, compram as ações e agora o Governo Federal sinaliza a possibilidade de rever esse contrato. Independentemente de quem concorda ou não com o papel do Estado... Eu sei muito bem que a esquerda entende que o Estado deve ser empresário, eu discordo disso, mas, independentemente do viés ideológico, o que está em jogo é que o Brasil fez uma lei de iniciativa do Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional, homens e mulheres investiram confiando que isso não voltaria atrás e, hoje, o Governo Federal sinaliza essa ideia, que é uma ideia devastadora para o mundo dos negócios do Brasil, porque coloca em dúvida, pois um governo faz uma coisa, e o outro vai desfazer. E, por fim, Sr. Presidente, o marco do saneamento que nós aprovamos, o novo marco do saneamento aprovado por esta Casa, pelo Congresso Nacional. Nós demos oportunidade, Sr. Presidente, com aquela aprovação de que um estado pobre como o Amapá, tão pobre quanto o Acre, o meu estado, pudesse fazer uma concessão que vai universalizar o sistema de água e de esgoto. Quem era o Governador, Sr. Presidente e Izalci? O ex-Governador do Amapá é hoje o atual Ministro do Governo do Presidente Lula. Eu me lembro de que, quando nós aprovamos o novo marco do saneamento, no ano seguinte o Amapá fez a concessão, e eu pensei: "Como é que conseguiu ser tão rápido?" Depois o ex-Governador, hoje Ministro, numa palestra que deu para o Prefeito de Rio Branco, meu amigo Tião Bocalom, veio esclarecer que eles já estavam estudando aquilo há seis anos, por isso a rapidez. E a experiência do hoje Ministro Waldez Góes, quando governou o Amapá, é uma das demonstrações do êxito daquilo que nós aprovamos aqui. E, agora, o Governo Federal num decreto ameaça com retrocesso abrindo mais uma vez para empresas públicas que, na maioria, evidentemente que não são todas, mas que na sua maioria viveram tendo interferência indevida do mundo da política partidária, inclusive no decreto propondo - o que eu considero um retrocesso total - que a empresa pública, para contratar, não precisaria sequer fazer a licitação. Então, são três assuntos que eu queria pontuar na tarde de hoje, os quais vejo com muita preocupação. No mais, Sr. Presidente, quero agradecê-lo pela tolerância e cumprimentá-lo. Eu faço parte do grupo, com o Senador Plínio, que vai... E eu gostaria muito que o Omar estivesse porque conhece muito a Amazônia. Eu estive com o Plínio numa reunião no Ministério do Meio Ambiente com Senadores de três estados e falei a ele que eu me senti representado pela fala dele, pelo conhecimento que tem da Amazônia. Eu considero um tema importantíssimo, fundamental. Eu concordo com o ex-Ministro Aldo Rebelo, que afirma que a Amazônia tem três estados: tem o estado oficial, aquele que a gente elege, aquele que nós, seres humanos, historicamente criamos; tem o estado do narcotráfico, que já faz parte da economia do Norte do país, empregando milhares de jovens - a política não deu conta de oferecer oportunidades; e o outro estado é o estado das ONGs, que recebem dinheiro de fora. E o Brasil precisa ter um controle sobre isso. (Soa a campainha.)
16:48 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Nenhum país do mundo aceita calado que dinheiro de fora entre no país contrariando o interesse nacional e solapando, como já solaparam, a soberania nacional sobre um território tão imenso como a Amazônia brasileira, que ocupa 66% do território nacional. Quero aqui, Senador Plínio, de público, parabenizar o nosso Presidente, Pacheco, e, ao passo que o parabenizo, Rodrigo Pacheco, eu peço que V. Exa. provoque, no bom sentido, aqueles partidos que ainda não indicaram, para que eles possam fazer a sua indicação, para que os trabalhos dessa CPI das ONGs, proposta pelo Senador Plínio, já lida por V. Exa. aqui no Plenário, possa efetivamente começar os seus trabalhos. Muito obrigado e parabéns, Senador Plínio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. O próximo orador inscrito é o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Presidente Pacheco, eu vou me ater ao tempo aqui, embora o Senador Kajuru tenha me prometido que eu poderia falar 25 minutos, mas como não ocupa mais a mesa - não é, Senador? - não vou me fiar nessa promessa. Recentemente nós fomos surpreendidos, no noticiário, por uma notícia perturbadora. Foi uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. E aqui, deixe-me ressalvar que respeitamos as decisões das nossas Cortes de Justiça. Mas uma turma do STJ acabou invalidando uma busca e apreensão na residência de uma pessoa que é conhecida por envolvimento com o tráfico de drogas e por ser membro de uma organização criminosa, que tem a alcunha de André do Rap. E não vou entrar aqui no mérito da decisão, mas foi uma decisão que invalidou essas provas. E, no curso desse processo, também foi determinada a devolução dos bens apreendidos desse traficante de drogas. Em seguida, saiu até uma reportagem de jornal, a devolução de um helicóptero. Um helicóptero que havia sido apreendido num processo de tráfico de drogas sendo devolvido para o Sr. André do Rap, que inclusive se encontra foragido. Diante dessa notícia assustadora, já que esse helicóptero, além de provavelmente ser produto de tráfico de drogas, também pode voltar a ser utilizado para o transporte de drogas, além do descrédito que gera à própria aplicação da lei, eu preparei um projeto de lei e o apresentei nesses últimos dias, que é o Projeto 2.522, de 2023, que visa ampliar as possibilidades de decretação de perdimento de bens em processos de tráfico de drogas. O que é que o projeto estabelece? E deve ser encaminhado, vou conversar, posteriormente ainda vai ser distribuído, mas provavelmente deve ir à Comissão de Segurança desta Casa. O projeto estabelece que em processos por tráfico de drogas, ainda que haja decisão pela extinção da punibilidade do acusado, por exemplo por óbito ou por prescrição, ainda que haja uma decisão por nulidade do processo, deve o juiz ainda se pronunciar sobre a destinação dos bens apreendidos.
16:52 R	E aí o projeto estabelece o óbvio. Drogas, evidentemente, não podem ser devolvidas, têm que ser incineradas no decorrer do processo; instrumentos do crime cuja posse seja por si só ilícita, como, por exemplo, armas ilegais nas mãos de traficantes, têm que ser confiscadas, não podem ser devolvidas; e ainda determina que o juiz, mesmo proferindo uma decisão que exonere a responsabilidade criminal do acusado, deve ainda analisar se não existem provas de que os bens apreendidos ou sequestrados tenham origem em atividade criminal. Mesmo em caso de absolvição, o projeto também estabelece que, mesmo absolvido, se não houve uma incompatibilidade entre a decisão de perdimento e a absolvição, ainda assim o juiz pode, numa decisão absolutória, decretar o perdimento. Isso pode acontecer num caso, por exemplo, em que o acusado é absolvido por não ser o autor do crime, mas em que o crime existe; ou num caso, como esse do André do Rap, quando são invalidadas as provas que exoneram a responsabilidade do acusado, mas, ainda sim, remanescem provas que demonstram que os bens apreendidos constituem produto do tráfico de drogas. Em outras palavras, é um projeto muito simples. Tem um artigo, basicamente, facilmente inteligível e compreensível, e visa a suprir uma lacuna na nossa legislação, porque mesmo em casos de tráfico de drogas em que houver a eventual exoneração do acusado, o juiz precisa deliberar sobre a destinação dos bens apreendidos e sequestrados. Acima de tudo, o objetivo aqui é fazer valer aquele velho adágio que nós conhecemos muito bem, mas praticamos pouco: o crime não deve compensar. Isso significa que não só o acusado, quando responsável, tem que ser punido, mas que, igualmente, os bens decorrentes da atividade criminal, ou seja, o produto ou o proveito, no caso aqui do tráfico de drogas, têm que ser objeto de perdimento e de confisco. Acredito que esse projeto é passível de ter uma tramitação relativamente rápida na Casa e que vai consistir, caso aprovado, em uma resposta desta Casa a situações de absoluta injustiça, como essa que vimos na devolução do helicóptero a esse traficante de drogas chamado André do Rap. Tudo isso porque nós precisamos continuar apresentando propostas, pautas propositivas para a sociedades. Esteve aqui, semana passada, o Ministro da Justiça e Segurança Pública para uma audiência pública na Comissão de Segurança. Ele foi indagado, diversas vezes - eu o indaguei, inclusive -, sobre quais são os projetos de lei que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já encaminhou para o Congresso Nacional, para melhorar o combate ao crime, para aumentar a segurança pública, para proteger as pessoas e a elas servir.
16:56 R	Infelizmente, tive uma resposta que foi evasiva, uma resposta nem totalmente educada, na verdade, até uma resposta ofensiva, mas ficou claro para mim que, até o momento, não foram encaminhados quaisquer projetos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para esta Casa Legislativa. Nessa hipótese, a nossa responsabilidade, de nós Senadores, de nós tomarmos a iniciativa e nós suprirmos essa omissão do Poder Executivo, do Governo é ainda maior. E esse projeto, em especial, vem dar uma resposta a essa necessidade de se incrementar o confisco de bens de criminosos, do tráfico de drogas para fazer valer o velho adágio: o crime não deve compensar, e o Brasil não deve ser um porto seguro para bens de traficantes de drogas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Eu declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a Presidência do Senado Federal gostaria de parabenizar a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) pelo desempenho alcançado no Índice Geral de Cursos (IGC) de 2021, divulgado, recentemente, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que classificou a UFMG como a universidade federal mais bem avaliada no Brasil e, igualmente, enviar os cumprimentos do Poder Legislativo à Magnífica Reitora, a Profa. Sandra Goulart Almeida, pelos trabalhos realizados à frente da Reitoria daquela universidade. O IGC é o principal dos indicadores utilizados pelo Ministério da Educação para atestar a qualidade das instituições e definir políticas públicas de educação. Nesta oportunidade, gostaria de enaltecer o papel da universidade e da educação para o desenvolvimento de nosso país e para o avanço civilizatório de nossa nação. Tenho dito que a educação é o caminho para o futuro do Brasil que queremos e merecemos. Não é à toa que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, determina que a educação é direito de todos e dever do Estado. Além disso, o texto constitucional também determina que a educação será promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, a UFMG, uma das mais prestigiadas universidades de nosso país, tem contribuído para a difusão de conhecimento desde a sua fundação em 1927, com atuação nacionalmente reconhecida nos quesitos ensino, pesquisa e extensão. É um orgulho para nós mineiros sediarmos uma universidade de tamanha envergadura que prepara cidadãos e os qualifica para o trabalho, exatamente como determina a Constituição Federal. Em 1960, ao receber da Universidade de Minas Gerais o título de Professor Honoris Causa da Faculdade de Medicina, o Presidente Juscelino Kubitschek declarou - abro aspas: "A transformação social de nosso país só poderia efetivar-se com apoio no sistema educacional consentâneo com a nova realidade brasileira" - fecho aspas. Mais de 60 anos depois, vemos o resultado desse esforço com a excelente nota obtida pela UFMG na métrica de qualidade do Inep.
17:00 R	Quero concluir minhas palavras reafirmando o compromisso do Senado Federal e do Congresso Nacional com as pautas relativas ao ensino. Acredito, verdadeiramente, que o debate sobre avanços na educação é prioritário, sendo o ensino o principal agente transformador da sociedade. Feito esse registro, anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Deputada Margarete Coelho, que altera a Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. Parecer nº 19, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 467, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a proposta. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da proposta. Iniciada a discussão da matéria em primeiro turno. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Só para fazer um alerta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir a matéria. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - É só para fazer um alerta. Algumas reclamações, Sr. Presidente... Eu sou favorável, inclusive eu assinei hoje, como Líder do PSD, na ausência do Senador Otto, que fosse votado aqui em regime de urgência, ao que eu sou favorável. É que tem uma decisão já, uma resolução ou uma decisão, do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que os juízes voltem a trabalhar presencialmente. Isso não tem acontecido ainda em algumas localidades, e a gente tem visto muitas reclamações que chegam até nós. Então, quero fazer um alerta de que, nessa permuta que possa haver, também haja uma preocupação em relação à presença do juiz na comarca a que ele for designado e para que ele possa dar celeridade, muitas vezes... A gente discute muito aqui leis, leis, leis, mas a gente não discute também o posicionamento e o comportamento do juiz da comarca. Então, essa é uma questão importante. Volto a repetir, Sr. Presidente: muitas vezes, nós temos aí, segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de 100 milhões de processos no Brasil, muitos parados. Isso afeta, principalmente, aquele que não tem condições de ter um bom advogado, um advogado que não tem acesso ao dono da ação, e isso prejudica parte da sociedade, tanto é que é fácil ganhar, hoje, votos atacando o Judiciário. Isso porque a grande maioria da população brasileira... E eu não estou falando aí em milhares de processos; estou falando em milhões de processos, que, muitas vezes, tem um juiz que tem 3, 4, 5 mil processos nas mãos. Ele não tem condições nem capacidade para resolver, para analisar esses processos e resolvê-los com a celeridade necessária. Os que têm celeridade são os midiáticos, não é? Aí aparece... O juiz é célere, quer aparecer na televisão. Aí é rápido, mas aquele que não é midiático, em que o pobre coitado está lá reivindicando, há anos, um direito dele, há a protelação dentro da Justiça, e isso aí prejudica. O cara acaba morrendo e não vê a justiça se concretizar.
17:04 R	A minha preocupação é essa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, só quero registrar aqui o meu apoio a esse projeto. É um projeto para que existe, sim, um desejo, uma ansiedade da magistratura, principalmente estadual, para sua aprovação. Já existe esse instrumento de permuta no âmbito da Justiça Federal, há muito tempo, e tem funcionado bem. Eu ouvi de alguns colegas aqui, informalmente, algum receio de que esse instrumento poderia levar a uma transferência de juízes de um estado para outro, com prejuízo de algum dos locais, mas acho que o projeto é muito claro, que é permuta. Então, não existe qualquer risco. O que acontece, muitas vezes, é que candidatos à magistratura se preparam e vão disputar provas de concurso, de títulos, e, eventualmente, passam em um local que não é exatamente onde moram, onde residem, onde constituíram a sua família. E vão para uma outra localidade e, às vezes, infelizmente vão pensando em retornar para a origem. Eu acho que nós não devemos colocar um obstáculo a ninguém de buscar o que é melhor para sua vida. E, como essa emenda constitucional tem um instrumento muito claro de permitir a permuta apenas, então, é trocar um juiz por outro, juízes que são, em princípio, em abstrato, da mesma qualidade, e permitir que os juízes fiquem mais próximos do local onde eles se sentem mais à vontade, é uma medida de boa política. E quero endossar firmemente a aprovação desse projeto não só porque concordo... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... substancialmente com esse projeto, mas considerando a minha própria origem na magistratura, 22 anos de juiz, e nós sabemos bem as agruras da profissão, que tem muito, sim, muito bônus, mas também tem muito ônus. E, no papel do Senado, poder facilitar a vida dos juízes para que eles prestem um melhor trabalho eu acho que é medida de bom alvitre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tinha muita dúvida a respeito desse assunto. Ouvi de alguns Senadores e cheguei a discordar, em algum momento, e procurei entender com profundidade, porque, se você não focar na profundidade, você acaba pensando que é coisa temporária e coisa temporária para juiz não seria algo positivo. Mas fui convencido por alguns Senadores e, agora, com a fala do Senador Moro, até porque o funcionário público, aquele indivíduo que passa num concurso, cumprido o tempo probatório dele, normalmente se esforça para voltar para o seu lugar de origem. Nós Senadores aqui... Eu sempre, Senador Omar, intrigava-me, pois recebia algumas mães, ou esposas, no meu gabinete, cujo filho havia passado na Polícia Federal para Delegado Federal. Aí diziam assim: "Senador, eu queria que você me ajudasse a transferir meu filho". "Por quê?" "Não, meu filho está na fronteira; lá é muito perigoso." "Mas por que ele não fez concurso para Caixa, então, para os Correios, não é? Mas foi logo para a Polícia Federal?" E normalmente quem passa num concurso para a Polícia Federal, depois da academia, é mandado realmente para a fronteira, e isso requer vocação. E a mãe fica tão apavorada, a família, que quer trazê-lo de volta muito ligeiro, mas quem está fazendo concurso para a polícia tem que saber que está fazendo concurso para a polícia.
17:08 R	Então, Sr. Presidente, dentro dessa argumentação que foi feita por todos os Senadores, eu também quero apoiar esse projeto. Na verdade, quando o indivíduo faz e é funcionário público, ele tem o direito de fato de requerer. Até porque o papel de juiz é julgar, não importa onde está esse processo, esse inquérito ou quem está no inquérito, até porque o dono da ação não é o juiz, é o Ministério Público, Senador Weverton. Então, para o juiz estar em uma comarca de um Estado e se deslocar para outro, realmente, é plausível, e eu quero fazer o registro do meu apoiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar a favor do projeto, porque a vida vai colocando novas situações para todas as pessoas. Alguém que faça um concurso no Paraná, eventualmente, por alguma razão, pode estar morando em São Paulo, ou Minas Gerais. E o projeto de lei prevê não o deslocamento desta pessoa, mas prevê a permuta com um juiz, no caso, se houver essa vaga, de acordo com o regulamento que possa acontecer. Isso já acontece na área do magistério. As secretarias de educação fazem os concursos e, eventualmente, um professor se casa, tem que se deslocar e tudo, e tem que haver a possibilidade da permuta. Eu, inclusive, enfatizo que isso deveria se estender para outras áreas também, porque o concurso público é um concurso público que vale no país inteiro e, havendo a vaga de permuta, quer dizer, não haverá prejuízo para o Estado, isso deve ocorrer. Eu estenderia isso também para o Ministério Público. Por que não a um promotor público que fez o concurso num Estado, havendo a possibilidade eventualmente de permuta, em função de necessidades e de acordo com o regulamento que for estabelecido, isso vir a acontecer? Então, eu quero me manifestar, Sr. Presidente, também a favor dessa possibilidade. Eu acho que é um avanço da tranquilidade, da segurança e é uma alternativa a mais. E os concursos tem que ser importantes, bem conduzidos no Brasil inteiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu tive a honra de ser o Relator da PEC 162, de 2019, na CCJ e reforço aqui o mérito da proposta. Não há dúvida de que a medida fortalece o princípio da eficiência, uma vez que a possibilidade de permuta entre os juízes estaduais promoverá a produtividade dos juízes de direito, uma vez que diminuirá as chances de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada estado conte com os magistrados mais conhecedores de suas peculiaridades regionais. Além disso, a PEC fortalece o princípio da unicidade do Judiciário, Constituição Federal, art. 92, e o caráter nacional desse Poder, conforme já instituído pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.367. Reafirma que a lei de regência da magistratura tem caráter nacional - Constituição Federal, art. 93 -, além de propiciar, como consequência, a proteção constitucional à família, art. 226, da nossa Constituição Federal.
17:12 R	Por isso, eu solicito aqui aos nobres colegas Senadores o voto favorável para a aprovação dessa importante matéria. Era isso, Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Meu boa-tarde ao Relator, a todos os Senadores e Senadoras! Conversei, agora há pouco, com o Desembargador José Arthur, Presidente Pacheco, nosso amigo, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre essa PEC e o posicionamento que o tribunal tem em relação a esse assunto. Veem com bons olhos, entendem que dará aos juízes melhores oportunidades em todo o país, mas fizeram um alerta, por exemplo, Minas Gerais tem 96 vagas para juízes. Os concursos ainda não conseguiram preencher a totalidade. Isso pode fazer, Senador Weverton, com que juízes que estão mais distantes, nos estados maiores, como o Pará, por exemplo, do nosso Senador Zequinha, não permaneçam lá. Que façam concurso nessas regiões e que depois se desloquem em busca dos grandes centros. Mas, no mérito, a matéria é muito boa. Acredito que os juízes têm esse direito e vão conseguir, mas pode gerar esse esvaziamento das regiões que hoje também precisam muito dos magistrados. Portanto, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Presidente Pacheco, o Desembargador José Arthur saúda, aceita e entende que a PEC é de bom propósito, mas pode gerar um esvaziamento em regiões mais ao norte, em estados maiores, onde se tenha mais dificuldade de instalação de juízes. De toda maneira, o meu voto será positivo. Entendo que nós estamos dando aos magistrados brasileiros uma boa oportunidade até de crescerem e de se realocarem como profissionais da Justiça. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir... Perdão! Ao Senador Weverton, eminente Relator. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Senador Carlos Viana, eu gostaria de agradecer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nós aqui nesta Casa sempre temos sido bastante prudentes e responsáveis nas matérias, principalmente das que tratam da questão do Judiciário. Eu mesmo, no ano passado, tive a honra de ser o Relator da ampliação de vagas do TRF1 para vagas de Desembargadores e fui um dos articuladores, junto com o então Senador, hoje Ministro do TCU, Anastasia, que criou o Tribunal do TRF6, da 6ª Região, lá desse importante Tribunal de Minas Gerais, que eu considero a minha segunda terra, que é a terra da minha esposa. Mas eu quero também confortá-lo e todo o tribunal e dizer que não há esse perigo. Já está dizendo: é permuta. Então, se o juiz lá do Pará quiser ir lá para Grupiara, em Minas Gerais, que é a terra natal da minha esposa, e um de Grupiara quiser ir para o Pará, eles vão ocupar, de forma permanente, as vagas: eles vão sair da sua para outra, sem nenhum prejuízo ao Erário. Se estão faltando 76 vagas lá, vai ter que ter concurso para ter a ocupação dessas novas 76 vagas. Então, não há essa possibilidade de manobra de tirar um de uma cidade, de um estado, e ele ficar lá com aquela vaga em aberto. Eu vou lhe dar um exemplo do Juiz, que deve estar me assistindo agora, Euclides. O Euclides está lá na Bahia, e ele é da minha terra natal, Imperatriz, no Maranhão. Ele, todo dia, na sexta-feira à noite, quando dá, porque não dá para ir todo final de semana, mas, quando ele pode, ele vai para a sua terra natal, Senador Oriovisto. Fica lá sábado e domingo e volta de novo para a Bahia. É um deus nos acuda! Imagina só quando ele tiver a oportunidade de fazer a permuta e ir para o Maranhão, a produtividade que ele vai ter, muito maior, trabalhando feliz, perto de sua família, perto das suas raízes e, detalhe, com mais sensibilidade porque ele conhece as peculiaridades regionais que o meu estado e aquela região têm. Então, é mais do que justo.
17:16 R	Eu agradeço demais o apoio que V. Exa. está dando para este projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, o Relator fez o esclarecimento necessário de que não há risco de esvaziamento, então, me dou por satisfeito. Parabenizo-o pelo excelente relatório, colega Weverton! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria fazer aqui um questionamento ao nosso Relator. Assim como ele, todos os outros Senadores se manifestaram: logicamente que, em uma permuta, você trocar um juiz por outro não traria nenhum prejuízo para o estado, mas, tanto na lei quanto no relatório, além da permuta, fala-se sobre remoção a pedido. Então, o que vem a ser essa remoção a pedido? Isso, sim, traria um grande prejuízo, porque se tiver um pedido e ele for atendido, vai ter uma remoção. No caput, na ementa, lá em cima do parecer e da lei, não se fala sobre remoção a pedido. Na lei, está remoção a pedido, no parecer está remoção a pedido. Então, eu quero saber se vai ter alguma alteração nesse ponto que muda o total sentido de todas as manifestações que estão são sendo feitas agora neste momento? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Eu vou pedir aqui para a minha assessoria, mas eu tenho quase certeza de que, neste caso da remoção, ela já é prevista. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Senador, não é prevista. Senador... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Oi? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Weverton, não é prevista! O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Por favor, me dá aqui... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Nesse ponto, tem que ser feita, então, uma mudança, porque o meu entendimento, como o do Senador Rodrigo Cunha, foi exatamente esse, porque nós abrimos aqui a possibilidade de que um juiz, a pedido, queira mudar-se de uma comarca para outro estado, mas a gente tem, então, que deixar claro que será especificamente nos casos de permuta de um profissional de uma comarca para outra. O Senador Rodrigo Cunha está coberto de razão, o texto deixa uma dúvida. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Tá. Só um minutinho. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Está bem. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Só um minutinho, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, V. Exa. vai fazer os esclarecimentos? (Pausa.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor me permite um pela ordem? Apenas para comunicar ao Plenário e pedir o apoio de V. Exa. para que, com a maior brevidade possível, seja dado cumprimento ao requerimento aprovado, nesta manhã, na CAE, convidando o nosso colega, ex-colega Senador Jean Paul Prates para que venha à Comissão de Assuntos Econômicos explicar a nova política de preços da Petrobras. É uma medida importante, saudável para o mercado, para a economia brasileira, e seguramente o colega será muito bem recebido na Casa. O requerimento foi aprovado hoje, pela manhã, apenas para que V. Exa. ajude na gerência disso, para que seja agendado com brevidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Será uma oportunidade, Sr. Presidente - enquanto o Senador Weverton analisa ali o relatório - e também Senador Alessandro, porque a gente ouve cada conversa ambiental que nos dá medo. Veja bem, eu sou da Amazônia. Da foz do Amapá e da foz do Amazonas, para onde quer se tirar petróleo e gás, está a 580km. Da Foz do Amazonas até onde quer se tirar. Na Guiana Inglesa e na Guiana Francesa, grandes defensores do meio ambiente mundial, estão se explorando petróleo e gás em abundância. O Amapá, que é o estado que precisa...
17:20 R	O Maranhão precisa da exploração desse petróleo. E agora a gente vê hoje o Presidente da Petrobras tomar uma decisão corajosa, muito corajosa, de fazer o enfrentamento, mas para ele fazer o enfrentamento, Senador Alessandro, nós temos que ter produção de petróleo e gás. Hoje nós estamos importando, Senador Rodrigo Pacheco, o gás de outros países para as termoelétricas a gás, e nós temos em quantidade para ser explorado na Amazônia. Mas eu vejo que algumas pessoas, na questão ambiental - e aí eu falo na Ministra Marina e em algumas pessoas do próprio Governo do Presidente Lula -, ficam satisfeitas quando os americanos prometem uma ajuda para o Fundo Amazônia. Nós não precisamos dessa ajuda. Eles estão dando essa ajuda para que a gente não possa explorar aquilo que nós temos. Esta é a contrapartida: é vender a nação brasileira, e aí não tem ministro e não tem ministra que possa não discutir essa questão, seja quem for. O Maranhão perde com isso, o Amapá perde com isso, a Amazônia perde com isso. Então, não há bondade nessas questões ambientais, porque os Estados Unidos têm uma bacia - eles estão preservando aquilo, estão segurando aquilo - e tentam fazer bondade para que a gente não possa explorar. Um dos maiores absurdos que está sendo discutido é a foz do Amazonas no Amapá estar em um lugar onde vai ser, possivelmente, futuramente explorado o gás: a 580km da foz do Amazonas. É a mesma situação do Estado do Maranhão, Senador Weverton, que também tem essa riqueza, e que, por questões de interesses internacionais, a gente não pode explorar sustentavelmente essas riquezas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu devolvo a palavra ao Senador Weverton para esclarecimentos em relação à proposta de emenda à Constituição que está em discussão. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Em uma outra oportunidade, Senador Omar, eu gostaria também de contribuir com essa discussão, claro que no momento oportuno. Presidente, meu querido colega Senador Rodrigo, lá no inciso VIII-A, como é hoje escrito? "A remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância [...] atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' [...]". O que nós estamos colocando? "A remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância [ou seja, até aí está repetido o que já está na atual legislação], quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho [porque já existe hoje essa possibilidade da federal e do trabalho], atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c' do inciso II do caput do art. 94 desta Constituição". Então, essa parte, que eu aqui também mostrei para o Senador Carlos Viana, resolve e não cria essa possibilidade de acontecer esse problema que V. Exa. acabou de colocar. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Se me permite, Presidente, Relator. O Senador Weverton tem meu total respeito, com certeza, inclusive nesses temas. Sempre se aprofunda e escuta todos os lados.
17:24 R	Mas o texto em si - S. Exa. repetiu aqui - diz que "a pedido" já existe, mas é dentro do próprio estado. Agora, a gente está permitindo que seja entre estados. Então, um juiz de uma comarca em Alagoas vai poder se transferir para outro estado, pela forma como está redigido, sendo a pedido e não apenas por uma permuta - e todos aqui se manifestaram nesse sentido. Então, eu acho que só o texto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, é importante, de fato, considerando que o dispositivo prevê a remoção a pedido como um instituto e que um outro instituto é o da permuta de magistrados, que haja clareza absoluta no texto. Nós vamos ter que definir um texto, de fato, em que a PEC atinja apenas as permutas de magistrados, e não as remoções. Não é essa a discussão? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Exatamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Às vezes, há sugestão de texto. Senador Alessandro, Senador Rodrigo, Senador Sergio Moro, têm também alguma sugestão? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Tem um detalhe também. A AMB está me esclarecendo aqui, Presidente Rodrigo e Senador Rodrigo. Acho que agora resolve, Senador Rodrigo. Como tem, hoje, na legislação "a remoção a pedido ou a permuta de magistrados", já se prevê essa remoção entre os juízes federais, do trabalho e tudo o mais, que já têm a sua perspectiva de atuação federal. Agora, quando você coloca no texto "inclusive entre os juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais", você consegue fazer essa amarração, não é isso? É isso o que eles estão colocando. Acho que o Senador Moro também pode contribuir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - A sugestão aqui, não sei se ajudaria, seria uma emenda redacional apenas para deixar claro isso. Seria mais ou menos assim, no texto que V. Exa. apresentou: "a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso e nesse último caso, dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais". Essa parte aqui a partir do "quando for o caso" me parece que se refere somente à permuta, não é? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - É. Mas olha só: "inclusive entre os juízes de primeiro grau". Entre. Entre os juízes de primeiro grau. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Há uma interpretação que sugere que é permuta. Mas, se está surgindo a dúvida dos colegas e para a gente obter o quórum de aprovação constitucional, a minha sugestão, se não tiver óbice aos direitos pleiteados pela magistratura, seria colocar essa emenda redacional de "quando for o caso e nessa última hipótese", para deixar claro que é só para permuta. Não é a redação mais elegante, eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ou, então, usa a referência "nessa última hipótese", alguma coisa que deixe claro que se está referindo à permuta de magistrado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ou desdobrar em dois incisos, mas é uma emenda mais... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Não. Aí não seria de redação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não é de redação, não é? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - O Saboia já esticou o olho ali. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em tese, o desdobramento em dois incisos, se não alterar o mérito, é emenda de redação. Não tem problema nenhum em desdobrar para ficar claro. O que eu vou propor? Nós temos ainda outros itens na pauta. Nós suspendemos a discussão deste item, sentamos na Presidência para definir o melhor texto, para que não haja dúvida, e voltamos à apreciação ainda hoje do item, já com esse texto formatado. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Como é apenas um artigo... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Se me permite, Sr. Presidente, uma colaboração à sugestão apresentada: se, de fato, o objetivo é que se faça apenas a referência à possibilidade de permuta, a sugestão seria de que o texto...
17:28 R	A competição ficou injusta, Sr. Presidente. Eu tenho que reconhecer que o nosso Relator, neste momento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, esta Casa é educada. Nós não poderíamos deixar de fazer os cumprimentos às visitas do nosso querido Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato... Senador Heinze, eu vou pedir apenas, por elegância, a presença das nossas representantes da Festa do Vinho, lá de Bento Gonçalves. o Sr. Prefeito municipal também esteve conosco. Estão aqui as representantes Ana Paula, Thaís e Liege, que muito bem representam essa importante festa do Rio Grande do Sul, uma expressão cultural muito importante de Bento Gonçalves. Fiquei impressionado porque já se passou o prazo de um ano. No último ano, V. Exa. esteve aqui também trazendo as representantes para nos convidar. Então, ficamos muito lisonjeados com a presença e com o convite que foi formulado ao Senado para que tomemos parte desse evento. Vocês são muito bem-vindas aqui, no Senado Federal, e, igualmente, o Sr. Prefeito Municipal de Bento Gonçalves. Viva o Rio Grande do Sul, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Paim e Senador Hamilton Mourão, representantes do Rio Grande do Sul no Senado Federal! Voltamos, então, à discussão. Senador Weverton. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Para discutir.) - Apenas uma sugestão muito singela de mudança redacional na ordem do texto, para que fique bastante claro. Basicamente, o seguinte, Sr. Relator: "a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'e' do inciso II, permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, observado, ainda, o caput do art. 94", que é referência ao quinto. Acho que a gente organiza o texto e fica tudo claro. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, encontramos o texto de consenso. Ficou muito bom. Eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, poderia repetir, por favor? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É sobre o tema? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não, senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Nelsinho. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - "A remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'e' do inciso II, permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, observado, ainda, o caput do art. 94". O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Atende, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, peço a atenção também... Há uma alternativa. Da forma como ficou, acho que atende bem, mas há uma alternativa também, aqui passada a nós pela Secretaria-Geral da Mesa, que seria o inciso VIII-A, "a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'e' do inciso II"; e um novo inciso, inciso VIII-B, "a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'e' do inciso II deste caput no art. 94 da Constituição". Essa proposta é uma proposta de separação dos incisos, que seria uma emenda, também, de redação...
17:32 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... entre o inciso referente à remoção e o outro inciso, referente a permuta. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Quero só observar que a permuta também está sujeita aos incisos e às alíneas referidas, então me parece que, quando V. Exa. leu, apenas se referiu à remoção. Quando o senhor divide em dois incisos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É porque tanto a remoção quanto a permuta remetem às alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput, não é isso? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Exato. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Remoção e permuta. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, a remoção neste caso do juiz fica para lei complementar? Ou ela... para regulamentação posterior? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O caput fala de lei complementar que vai regulamentar. Aqui é só uma divisão topográfica entre dois incisos. Ao invés de fazermos tudo no mesmo inciso e, eventualmente, gerar algum tipo de confusão de interpretação, fazemos em dois dispositivos diferentes, dois incisos diferentes: um dedicado à remoção a pedido e outro dedicado à permuta de magistrados, e fazendo as remissões - eu acho que a remissão aqui está correta. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - E tem mais uma observação, Presidente, que me chegou agora aqui. Essa possibilidade... Aqui já fica resolvido, mas essa possibilidade de haver um esvaziamento de um determinado estado, de um determinado tribunal, não existe, porque ela só aconteceria se o presidente do tribunal acatasse o pedido de seus juízes de ir embora, o que ele não vai fazer. Obviamente, ele só vai aceitar sair um quando outro puder vir; então, porque vai haver a permuta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, nós só não podemos depender... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Não, claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... do bom senso do presidente de ocasião. Acho que se tem que ser rígido nesta questão de que nós estamos votando é a permuta, ou seja, ao sair um, entra outro de outro estado. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Sem prejuízo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se me permite, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Só para fazer um esclarecimento aqui: não se mexe na remoção. A remoção hoje já existe; ela permanece como está, sem qualquer alteração. A proposta que veio da magistratura, da AMB principalmente, é para viabilizar a permuta entre, principalmente, juízes de estados e regiões distintas, que hoje não é permitida no âmbito da Justiça estadual. Então, a proposta de emenda à Constituição apenas insere isso. Mas aqui, na discussão do texto, como surgiu essa dúvida, a proposição aqui do Presidente Rodrigo Pacheco de desdobrar em dois incisos deixa mais claro que não estamos mexendo na remoção - a remoção permanece no regramento atual - e apenas se viabiliza a permuta - que não existe, mas se viabiliza. A permuta sempre pressupõe troca de um por outro, uma soma zero. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sim, eu entendi, Senador Moro. A minha dúvida é que, na leitura do texto, me deu o parecer de que teria que se regulamentar depois a remoção. Não é o caso. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Não. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - A remoção permanece inalterada, exatamente como a lei anterior. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Como funciona. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, o texto que V. Exa. apresentou, com certeza, deixa claros os dois pontos, diferencia os dois pontos, mas também questiono - acompanhando o Senador Carlos Viana e aqui já ultrapassando o convencimento daquilo que está sendo posto - se essa permuta vai ser regulamentada, então, se já há um desenho dessa regulamentação. Por exemplo, qual é uma outra preocupação que surge? Um juiz que está prestes a se aposentar tem uma permuta por um outro juiz, que ainda teria um longo tempo para prestar serviço. Então, nesses casos, aquele estado - muitos já têm um déficit de magistrados - teria mais situações a serem resolvidas. Então, essa regulamentação acredito que seja necessária. E, se sim, quem é que faz; se não é através deste momento, tendo em vista que é da Constituição que nós estamos falando, mas em que momento será tratado para evitar esse desequilíbrio. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Então, Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton.
17:36 R	O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Eu gostaria de deixar já lido o texto que V. Exa. sugeriu. Ficaria o inciso VIII-A do art. 93: A remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" do inciso II do caput do art. 94 desta Constituição. O inciso VIII-B, que foi o desmembrado: A permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" do inciso II do caput do art. 94 da Constituição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, essa é a proposta... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... do eminente Relator... Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Na discussão aqui... Só mais um ponto, Senador Weverton. As remunerações são diferentes. O Senador Rodrigo Cunha levantou a questão, por exemplo, do tempo de serviço de um magistrado que esteja para se aposentar. Na troca, um determinado tribunal terá menos tempo de serviço. Mas e com relação às remunerações entre tribunais estaduais, por exemplo, que são diferentes? Como é que se vai tratar isso? O que for permutado vai ganhar menos, não vai ter o mesmo salário? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Viana... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Não, mas quando ele... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se me permite... A nossa missão neste instante, numa alteração constitucional, é estabelecer o instituto da permuta. Somos a favor do instituto da permuta de magistrados no Brasil ou não? Acho que esse é o grande ponto. A forma... Isso vai ser uma ampla discussão feita em relação a tempo de serviço, em relação a remunerações de diferentes tribunais, e aí vai depender, naturalmente, da regulamentação desse instituto concebido pelo Congresso Nacional através de uma alteração constitucional. Então a preocupação do Senador Carlos Viana procede, a preocupação do Senador Rodrigo Cunha também procede, mas elas não inibem a apreciação do instituto em si da permuta de magistrados, o que me parece sadio para a Justiça brasileira. Mas há uma indagação do Senador Carlos Viana e do Senador Rodrigo Cunha, e devolvo, portanto, a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Não, no momento da regulamentação, obviamente, vão ser discutidos esses pontos, mas presume-se que, quando se fala em permuta e sem prejuízo ao Erário... Eu, que estou num estado e quero ir para outro sabendo que lá se paga menos, mas para mim vai estar melhor, até porque estou perto da minha família e já não vou ter as mesmas despesas que eu teria onde estou, longe de onde quero trabalhar, obviamente é uma decisão... Isso é uma decisão dos dois que querem fazer essa permuta, mas isso vai ser resolvido lá na frente, quando se for fazer a regulamentação da forma como isso vai ser construído. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, por obséquio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Agradeço a palavra dada neste momento. Eu gostaria que V. Exa. registrasse em ata a presença dos Parlamentares da União Europeia que aqui se encontram. Eles vieram para uma reunião de discussão no ambiente do Parlasul a respeito do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Estão aqui Bernd Lange, da Alemanha; Jordi Cañas, da Espanha; Jörgen Warborn, da Suécia; Juan Ignacio Álvarez, da Espanha; Inmaculada Rodríguez-Piñero, da Espanha; Kathleen Van Brempt, da Bélgica; e Yannick Jadot, da França. Fizeram questão de vir visitar o nosso Plenário, conhecer V. Exa. e os demais colegas Senadores.
17:40 R	E é com muita alegria que nós estamos recebendo a delegação da União Europeia. Apenas isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal, de desejar as boas-vindas aos Srs. Parlamentares da União Europeia. Eu hoje pela manhã recebi uma delegação de uma comitiva de Deputados do Parlamento Europeu para dialogarmos sobre os temas que nos unem, União Europeia e Brasil, União Europeia que é uma grande parceira comercial e de negócios do Brasil, de modo que essa relação é absolutamente fundamental. O Parlamento Europeu desempenha um papel muito importante, é um Parlamento muito forte e é muito importante que estejam aqui no Brasil para dialogar sobre os temas, sobretudo esse Acordo Mercosul-União Europeia, que nós do Brasil desejamos muito que seja aprovado e, enfim, ratificado. São todos muito bem-vindos aqui a esta Casa. Aproveitem o ensejo para visitar todas as nossas instalações. Espero que nós possamos, Deputado Celso Russomanno, retribuir essa visita com uma delegação brasileira também no Parlamento Europeu. Muito obrigado pelas presenças dos senhores e das senhoras aqui hoje no Senado Federal. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Voltamos à discussão da proposta de emenda à Constituição. Senador Weverton, com a palavra. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Concluindo o raciocínio, então, após aprovada essa PEC, como a Loman, o Conselho Nacional de Justiça regulamenta e define tudo, depois que dá a diretriz, cada tribunal tem sua autonomia de fazer ou não. Então, obviamente, isso vai estar bastante resolvido dentro das instâncias do Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com adequação redacional de Plenário. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos “sim”. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim". O Senador Otto já está aqui, estava se restabelecendo, mas o PSD orienta o voto "sim". Hoje a Bahia fica de fora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, na ausência do Líder do Plenário, oriento ao PL o voto "sim" à PEC. Parabéns ao Relator e ao autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, na ausência do nosso Líder Fabiano Contarato e cumprimentando o Relator, Senador Weverton Rocha, nós orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PP, Progressistas? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, evidentemente sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Senador, o PDT cumprimenta o nosso Relator, do nosso partido, o Weverton. E o encaminhamento é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Novo? Como orienta a Rede? Maioria? Minoria? Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sim, Sr. Presidente. O voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? Como orienta o MDB, Senador Giordano? O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição que exige quórum qualificado de votação. Voltamos à lista de oradores. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Minoria também "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". Senador Jayme? (Pausa.) Senador Zequinha Marinho é o próximo orador inscrito. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nesta oportunidade, eu gostaria de repercutir aqui no Plenário desta Casa uma questão importante que está acontecendo em meu estado, o Estado do Pará, com relação à desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá, região nordeste do Pará, que impacta os Municípios de Paragominas, Nova Esperança do Piriá, impacta também Santa Luzia, Capitão Poço e Garrafão do Norte. Os três primeiros com áreas diretamente ligadas a essa grande reserva. Reserva de 280 mil hectares. Hoje em torno de 2 mil famílias indígenas e outras 2 mil ou mais famílias de não indígenas. Uma terra antiga, que há bastante tempo foi homologada e até então a desintrusão não havia acontecido. E o Governo Federal autorizou a desintrusão e ela está acontecendo nos últimos quatro, cinco dias. Todo mundo sabe que terra indígena é para os índios e que realmente tem que ser desintrusada porque é o que determina a legislação. O que me preocupa e me traz a esta tribuna é aonde se colocar mais de 2 mil famílias não indígenas. O Governo não fez nenhuma, digamos assim, estimativa de investimento, de gastos, de amparo a essas famílias. As famílias estão literalmente abandonadas à própria sorte em alguns locais, como os Municípios de Capitão Poço e Garrafão do Norte.
17:48 R	Essa é uma situação social que nos traz muita preocupação. Eu acho que a desintrusão precisa ser planejada, e o Governo não pode fazer uma operação de ONGs - a ONG vai para cima, corre atrás das pessoas, mas ela não tem responsabilidade social nenhuma no pós, digamos assim, acontecimento do fato. Governo não é ONG. O Governo, quando vai fazer um trabalho desse, precisa se preocupar com os efeitos daquilo que está acontecendo. Se você retira gente carente, gente pobre, ao longo de décadas e décadas, muita gente nasceu nessa região - o pai era dono da terra que passou para ele e é lá que está a sua casa, lá que está a sua produção, lá que está o seu meio de vida - e de repente tem que abandonar essa casa, tem que abandonar o seu plantio, suas frutas, mandioca, feijão, milho, arroz, tudo o que ele tinha como sustento para ir embora sem saber para onde, é sobre isso que aqui eu gostaria de fazer uma reflexão com os senhores. Desintrusão de terra indígena tem que ser feita, sim, mas com responsabilidade social. É importante que o Governo - ao tirar uma família de agricultor familiar carente que ali mora, produz, sobrevive com a força do seu trabalho, do seu braço - dê a ele um destino, pelo menos simples, onde possa se abrigar. Não tem um barraco de lona, não tem onde ficar, não tem para onde ir, o alimento teve que deixar para trás, o abrigo teve que ficar para trás, não é assim que se faz, porque senão nós estamos perdidos com esse tipo de ação. Onde está a dignidade humana e a responsabilidade de quem governa? Do meu ponto de vista, pelo menos, o Governo do estado deveria tomar algumas responsabilidades. Eu quero dar um jeito de estar nessa região no próximo final de semana. Preciso ver essas pessoas, essas famílias; é muita gente, é criança, é idoso, é mulher, é homem, todo mundo sem rumo, sem ter o que comer, sem ter onde morar, sem saber o que fazer com a vida daqui para frente. Eles não entraram ali agora, eles estão lá desde que a terra foi criada. "Ah, mas tinha um problema aqui", sim, onde é que não tem problema? Tem problema, sim! O Governo resolveu tirar, desintrusar a terra, então é fundamental que ele programe algo que possa, pelo menos temporariamente, dar o mínimo de cobertura social a essas mais de 2 mil famílias. Lá no Pará, cada família é quatro ponto qualquer coisa por família, então, se eu falo de 2 mil famílias, eu estou falando de 20 mil pessoas, será? Precisamos trabalhar isso com muita responsabilidade. É muita gente, é muita gente sofrendo, é muita gente chorando, é muita gente se lamentando, é muita gente sem saber o que fazer da vida daqui para frente.
17:52 R	Gostaria de cobrar do Ministério da Justiça, que é quem coordena e autoriza isso, de modo que a gente possa ver isso acontecendo de forma ordeira, humanizada, com responsabilidade social, porque senão nós vamos esbarrar numa situação crítica - é muito feio quando a gente não pensa na vida do outro. Se o Governo Federal não tem como fazer, que faça uma parceria com o Governo do Estado, para que este possa - porque está lá mais perto - oferecer o mínimo de condição de sobrevivência a essa turma daqui para frente, pelo menos temporariamente, até que se reencontre uma nova atividade para continuar a sua vida. Era isto, Presidente, que eu gostaria de trazer nesta tarde: a nossa preocupação com a desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá, na região nordeste do nosso Estado do Pará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha. Estamos em processo de votação nominal. É a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019. Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Humberto Costa, Senador Styvenson Valentim, Senadora Ivete da Silveira, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Jader Barbalho, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros. Estamos em processo de votação nominal. Presidente Renan Calheiros, peço que V. Exa. aponha o seu voto. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, como haverá... Creio que V. Exa. vai quebrar o interstício para votar o segundo turno, então se V. Exa. puder encerrar essa votação para começar o segundo turno... Aí quem não teve a oportunidade de votar no primeiro turno pode votar no segundo, poderia votar no segundo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno. Determino que a Secretaria-Geral da Mesa mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 67 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta com a adequação redacional de Plenário em primeiro turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em segundo turno. Passamos à apreciação. Em votação, a proposta em segundo turno. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo a concordância, determino à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim" das bancadas que fizeram a orientação do primeiro turno.
17:56 R	Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadores que possam votar. É o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019. Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, dos representantes associativos da magistratura nacional e também do Ministério Público que aqui se fazem presentes. Cumprimento-os na pessoa do Presidente Frederico Mendes Júnior, da Associação dos Magistrados do Brasil. Sejam muito bem-vindos. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. Com a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. Já votei, e quando abrir a outra votação, daqui a pouco, votarei. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Estado brasileiro deve, com o poder que detém, atuar efetivamente na promoção de todo veículo possível que vise ao aprimoramento das economias regionais. Os fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, instituídos por meio da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, foram criados com a missão de oferecer crédito diferenciado ao setor produtivo como estratégia de redução das desigualdades regionais. Passados mais de 40 anos da vigência dessa política, os seus objetivos continuam válidos, até porque uma das grandes dificuldades enfrentadas por nossas empresas no Brasil é o acesso ao crédito. É fundamental, portanto, aperfeiçoar a nossa legislação para facilitar a liberação de recursos, especialmente para os pequenos negócios. Com esse propósito, acabo de protocolar um projeto de lei para estabelecer que, no mínimo, 25% dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas. Cabe ressaltar que a proposta encontra amparo na Lei nº 7.827, de 1989, que instituiu os fundos constitucionais, pois o seu art. 3º prevê tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e microprodutores rurais e pequenas e microempresas. Todavia, inexiste, no referido diploma legal, qualquer dispositivo que garanta a efetividade desse princípio, cujo cumprimento fica a cargo das instituições financeiras que repassam os recursos aos tomadores finais. O nosso projeto, Sr. Presidente, pretende sanar essa falha. Entendo, Sr. Presidente, que é fundamental desburocratizar e democratizar o acesso ao crédito no nosso país, como política de Estado para a retomada do seu desenvolvimento. A proposta de minha autoria vem reforçar o papel dos fundos constitucionais em relação aos pequenos tomadores de empréstimo, preservando, assim, essa importantíssima política pública no seu efeito mais relevante, ou seja, a geração de emprego e renda nos setores mais desfavorecidos da nossa sociedade, com o acesso ao crédito a taxas subsidiadas e a reparação dos desequilíbrios regionais.
18:00 R	Sras. e Srs. Senadores, favorecer os pequenos empreendimentos significa também estimular a criação de oportunidades. No ano passado, oito em cada dez empregos gerados no Brasil eram de micro e pequenas empresas, segundo levantamento do Sebrae. Os pequenos negócios são os maiores empregadores do nosso país, respondendo por cerca de 30% do Produto Interno Bruto nacional. Com a presente iniciativa... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... vamos garantir maior agilidade e prioridade na liberação de recursos para o financiamento de pequenas atividades comerciais e agrícolas, como a agricultura familiar, o que pode contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico, com a retomada da geração de emprego e renda. Pela relevância do tema, peço aos nobres pares, aos nossos Parlamentares, apoio para a aprovação dessa matéria, que vai colaborar para a criação de emprego, renda e oportunidades nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com repercussões positivas por todo o País. Sendo assim, Sr. Presidente, esse projeto meu, quando o idealizamos, foi pensando na questão dos fundos. Na medida em que a Região Centro-Oeste do Brasil - e somos quatros estados, o Distrito Federal, Goiás... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, estou concluindo. Esses quatro estados são contemplados por esse fundo constitucional, que foi criado com o advento da Constituição de 1988. Entretanto, não tem cumprido com a sua finalidade. Criou-se esse fundo buscando reduzir os desequilíbrios inter-regionais e regionais. No Mato Grosso - exemplificando aqui - nós temos algumas cidades do ciclo do ouro, do diamante. Quando se exauriram o ouro, o diamante, nessas cidades houve empobrecimento. Nós tínhamos que ajudar, ao menos manter, a população que ali estava através, naturalmente, da transformação, da produção em seu entorno, através da agroindústria, levando, talvez, indústrias para gerarem mais empregos para aquela população. Mas esse fundo não tem atendido, com certeza, o seu objetivo final, que é acabar com esses desequilíbrios inter-regionais e regionais, no nosso estado e em toda a Região Centro-Oeste. Por isso, estou propondo que desses recursos 25% sejam destinados ao pequeno. Sabem por quê? Porque também há um outro grande defeito: o Fundo Constitucional do Centro-Oeste tem alguns bilhões, mas não chega ao pequeno, não chega, muitas vezes, ao médio. Para vocês terem uma noção - estou fazendo quase que uma denúncia aqui, Plínio Valério -, muitas vezes, um grande empresário vai lá e abocanha esse bolo que existe lá no Banco do Brasil, que nós temos que descentralizar, também, repassar para outras instituições, seja a Caixa Econômica Federal, seja através de bancos privados, principalmente de cooperativas de crédito. Nós temos que descentralizar. Ou seja, chega um empresário grande, talvez muito bem articulado, vai lá e abocanha 200 milhões, 300 milhões, para construir grandes usinas hidrelétricas no estado...
18:04 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... para fazer investimento. Talvez esse não fosse o papel deste fundo constitucional. Por isso, eu fico indignado quando vejo um pequeno produtor, uma pequena empresa recorrer a esse fundo e a ele não tendo acesso, porque a exigência, a burocracia é gigantesca. Por isso, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, porque vamos ter a oportunidade de aprovar esse projeto de lei, destinando 25% para as micro e pequenas empresas dessa região do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Nós vamos encerrar a votação em instantes. Próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. Após o pronunciamento do Senador Plínio Valério, nós vamos encerrar a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição e passaremos à apreciação da Medida Provisória 1.150. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, me permitam, mais uma vez, voltar ao assunto Amazônia, a hipocrisia, porque os trombeteiros do apocalipse ambiental são muitos. Articulados, publicam o que querem, dizem o que querem, e não se contesta. Imagine-se a gritaria mundial se o Governo brasileiro solicitasse uma pausa nas regulamentações ambientais hoje em vigor, alegando que precisa de mudanças em sua economia. Com certeza, haveria um protesto internacional veemente, enfurecido - Greenpeace, Greta, Leonardo DiCaprio, ONGs. Sem falar, é claro, dos governantes de países europeus. Todo mundo estaria estarrecido. Mas quem acaba de fazer exatamente isso não foi o Presidente brasileiro, nem mesmo a autoridade do nosso segundo ou terceiro escalão. Foi o Presidente da França, Emmanuel Macron, aquele que não se cansa de nos dar conselhos e lições sobre o meio ambiente, sem falar para que não se toque na Amazônia ou no Cerrado. Macron disse, textualmente, que precisava de - abro aspas - "uma pausa nas regulamentações ambientais europeias" - fecho aspas -, em favor de um esforço para reindustrializar a França. O Presidente francês quer um plano para incentivar a industrialização do país, com aumento do uso de créditos fiscais para novos investimentos e maior simplificação e agilidade na abertura de novas fábricas. A explicação é simples: a França vem passando por uma instabilidade política pós-Macron, assim, na reforma previdenciária com a população francesa tomando as ruas para protestar, e ele quer encontrar uma solução, e a solução é dar uma pausa nas questões ambientais. Foi o Governo francês, o Governo de Macron, em 2021, que garantiu que não se assinasse o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que aguarda até hoje para ser ratificado. Nesse momento, naquele momento, Macron fez um alerta para justificar o momento da postura: afirmou textualmente que a Amazônia não é apenas dos brasileiros e que o Governo do nosso país não mostra ainda o engajamento necessário em termos ambientais. Disse Macron: "É inimaginável assinar o acordo", no que foi acompanhado pelo seu Ministro de Relações Exteriores.
18:08 R	E não é só Macron nessa questão de hipocrisia não. A Alemanha, doadora do Fundo Amazônia, que também nos pretende dar lições, reabriu em seu estado mais populoso minas de linhita, um tipo de carvão de baixo poder calorífico. Essas minas na Alemanha assumem a feição de gigantescas crateras, que, em sua expansão, destroem tudo nas proximidades. Para dar o exemplo da Alemanha, para comparar com o que não nos permitem fazer na Amazônia, apenas uma dessas minas alemãs já engoliu mais de uma dúzia de vilarejos: igrejas centenárias, casas, rodovias foram demolidas e se removeu o solo sobre o qual estavam construídas. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Terras agrícolas desapareceram e ninguém diz nada. No meu estado, em Autazes, onde vão explorar o potássio, encontraram resto de cerâmica indígena. Paralisaram todas as obras. A expansão dessa mina na Alemanha foi contestada no Judiciário e não apenas foi mantida pela Alta Corte do estado como se determinou a venda obrigatória das terras para a empresa que a explora. E o tribunal decidiu que as medidas de proteção climática não exigem retirada imediata do carvão da matriz energética. Quanta hipocrisia! Aqui, nós não podemos explorar o potássio, ouro, nem pensar cadeados ambientais que nos cerram, que nos cercam e nos oprimem. E não apenas os europeus, não. Nos Estados Unidos, barraram a exportação de madeira brasileira para portos americanos há dois anos, alegando que se tratava de produto explorado irregularmente. Contestaram as informações prestadas por autoridade brasileira, julgando-as forjadas. Tudo isso foi feito com base em parecer de um órgão norte-americano correspondente ao nosso Ibama. No entanto - olha só a hipocrisia! -, a exploração de madeira no território dos Estados Unidos prossegue normalmente. Tudo isso caracteriza um quadro de hipocrisia e de cinismo, mas não deve nos surpreender. Há mais de 50 anos, na primeira conferência do clima - não é para espantar não - que ocorreu em 1972, o representante brasileiro fez um alerta que vale até os dias de hoje. Era um dos maiores diplomatas brasileiros, ao contrário do que acontece hoje, Araújo Castro, que também foi Embaixador nos Estados Unidos e nas Nações Unidas. Araújo Castro simplesmente se recusou, em nome do Brasil, a discutir apenas questões ambientais, como queriam os países ricos. Disse Araújo Castro, naquele momento, que esse debate ambiental servia para atender os interesses econômicos dos países ricos, que na verdade desejavam o que ele chamou de congelamento do poder mundial. Foi didático ao explicar que se tratava - esse congelamento - de utilizar recursos naturais disponíveis no planeta por quem já era rico. Brasileiro, brasileira, esses países ricos que nos contestam e nos oprimem em questão ambiental só se voltaram para a questão ambiental, só se descobriram ambientalistas depois que ficaram ricos. Isso é hipocrisia! Em outras palavras, para encerrar, Presidente, trata-se, mais uma vez, de uma armadilha. Os países já desenvolvidos não se envergonham de usar esses recursos naturais como bem lhe aprazem: caso de Macron, caso da Alemanha, caso dos Estados Unidos. Fica aqui, portanto, o registro de um Senador amazonense, de um Senador amazônida que não se cansa, que jamais vai se cansar de protestar, de se opor aos trombeteiros do apocalipse.
18:12 R	Em momento algum eu contesto a necessidade de preservação do nosso meio ambiente. Mas não aceito que venham nos impor limite quando eles próprios agem no sentido contrário quando isso lhes traz benefícios. Se o nome disso não for hipocrisia, não sei como classificar. Hipocrisia pura! Não nos permitem fazer nada, e eles fazem tudo! Presidente Rodrigo, eu aproveito esses minutos que me restam para consultar a Mesa, sendo que eu já também andei lendo. A CPI das ONGs até agora teve a indicação de seis membros titulares, estão faltando cinco membros. Parece-me que os outros partidos que não indicaram não têm interesse. A pergunta que fica à Mesa: é possível instalar a CPI das ONGs com indicação de seis representantes, o que significa a maioria? Isso é possível? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério, é perfeitamente possível, à luz do Regimento, já fazer a reunião para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. Vamos fazer, então, um último apelo aos partidos, aos blocos que não indicaram os membros: se não fizerem isso, na semana seguinte, vamos instalar a CPI das ONGs, que vai tratar dessa hipocrisia, que vai tratar desse problema para, quem sabe, apontar soluções, embora nós saibamos quais delas seriam possíveis. Uma delas é escancarar, é mostrar, é a transparência do dinheiro que vem do Fundo Amazônia. Amanhã, é possível falar do Fundo Amazônia. O UOL, da Folha, publicou, mostrando que há muita desinformação em relação ao Fundo Amazônia, Senador Jayme, dizendo que já foram arrecadados 5,2 bilhões e atenderam... Sabem quantos brasileiros foram atingidos por essas instituições às quais o Fundo Amazônia dá dinheiro? Duzentos e sessenta e seis mil amazônidas, incluindo os indígenas, incluindo ribeirinhos e pescadores. Cinco bilhões! O que dá mais ou menos aí 18 mil por pessoa. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Essa hipocrisia será desvendada - e eu espero, rezo, torço para que isso aconteça - com a CPI das ONGs. Para onde está indo esse dinheiro todo? São 5,2 bilhões do Fundo Amazônia, que até agora conseguiram atingir 266 mil amazônidas, e, diga-se, a Amazônia continua pobre embora muito rica: 9 milhões de lares na Amazônia, segundo o Unicef, não têm condição de comprar uma cesta básica; no meu estado morrem mais de mil crianças por ano antes de completar um ano! Têm direito de nascer, mas não de viver. E enquanto nós formos amordaçados por essas más ONGs, vamos continuar assim: pisando em ouro, e dormindo debaixo da chuva! É chavão, mas é um chavão que precisa ser dito. Não me acusem de dizer chavão. Primeiro, é preciso combater os trombeteiros do apocalipse ambiental. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 67 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta em segundo turno. Será convocada oportunamente sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional ora aprovada.
18:16 R	Meus cumprimentos ao Senador Weverton, Relator da matéria, pelo trabalho realizado, e à primeira signatária da proposta, a ex-Deputada Margarete Coelho, autora inicial dessa proposta de emenda à Constituição. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, que altera a Lei 12.651, de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, e a Lei nº 11.428, de 2006 (Proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 2022). Durante o prazo inicial foram apresentadas 19 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 20 a 27, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Sergio Souza, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 30 de março, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Efraim Filho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Efraim Filho. (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, passamos à análise do parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, à Medida Provisória nº 11.050, de 2022, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Pedindo vênia a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, o parecer já está publicado desde as primeiras horas do dia, para poder passar direto à leitura do mérito. A matéria é meritória por evitar que se instale cenário de insegurança jurídica para os produtores rurais brasileiros. O vencimento do prazo para adesão ao PRA tornaria inexequível o programa em nível nacional, isso porque apenas 0,5% do total de cadastro do CAR teve a sua análise de regularidade ambiental concluída. Assim, pouquíssimos foram os que tiveram a chance de aderir ao PRA. A inovação fundamental da medida provisória foi alterar os métodos de contagem do prazo. Em vez de se definir uma data única aplicável a todos, que no caso era 31 de dezembro de 2022, o poder público, após a validação do cadastro, convocará o interessado para firmar até 180 dias o termo de compromisso, instrumento de adesão ao PRA. Dessa forma, evita-se que o prazo expire e produtores rurais, mesmo bem-intencionados a cumprir o PRA, possam ser penalizados por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
18:20 R	As inovações trazidas pelo Relator, Deputado Sergio Souza, relativas ao CAR e ao PRA, a nosso ver, devem ser acolhidas, pois, além de possuírem conexão temática com o texto inicial da medida provisória, permitem maior adesão ao CAR e ao PRA. No texto do PLV, amplia-se de 180 dias para 1 ano o prazo para adesão ao PRA após a convocação e reabre-se prazo de inscrição no CAR de maneira diferenciada: até 31 de dezembro de 2025, para os detentores de até quatro módulos fiscais ou que sejam agricultores familiares ou empreendedores rurais familiares; e até o dia 31 de dezembro de 2023, portanto, final deste ano, para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de quatro módulos fiscais. Contudo, divergimos nos demais temas incluídos na medida provisória, por considerarmos que deve ser priorizada a prorrogação dos prazos para inscrição no CAR e adesão ao PRA e que os acréscimos podem dificultar ou inviabilizar a aprovação da matéria. Nesse sentido, acolhemos a Emenda nº 20, de Plenário, da Senadora Mara Gabrilli, que propõe a supressão do art. 2º do PLV, por considerar ser legítima a preocupação com o avanço do desmatamento sobre a vegetação de Mata Atlântica, matas que garantem qualidade da água, regulação térmica e conservam a riqueza da biodiversidade brasileira. A Mata Atlântica já possui lei específica, e ponderamos que a discussão sobre a alteração de sua legislação deve se dar em outra oportunidade e, como dito, por meio de projeto de lei. O Senador Carlos Viana apresentou a Emenda nº 26, também de Plenário, para suprimir o art. 78-B do art. 1º do PLV e todo o seu art. 2º. Acolhemos a emenda do Senador Carlos Viana, na forma da emenda de Relator que apresentamos ao final, para retirar dispositivos que não guardam pertinência temática com o conteúdo original da medida provisória. No mesmo sentido também a Emenda nº 27, do Senador Carlos Portinho. Saudamos a Senadora Tereza Cristina, que se debruçou sobre a matéria e propôs valiosos aprimoramentos, por meio das Emendas nºs 21 a 25, de Plenário. As Emendas nºs 22 a 24 também propõem a retirada de matérias do texto, portanto, consideramos que essa questão já fica atendida com as emendas propostas ao final e com o acolhimento da Emenda nº 20. A Emenda 21 insere três alterações ao art. 59 da Lei 12.651, na forma do art. 1º: i) reduzir o prazo para adesão ao PRA de 1 ano para 180 dias; ii) propor redação mais descritiva sobre o procedimento de adesão ao PRA, com menção à análise dos cadastros, identificação de passivos ambientais e troca do termo "convocação" por "notificação"; e iii) vedação à restrição de crédito rural a produtores agropecuários que estejam em processo de regularização ambiental por meio do PRA, devendo as instituições financeiras apoiarem suas decisões em informações de órgãos oficiais. Com relação ao item i), concluímos que a questão foi amplamente discutida na Câmara e que o prazo de 1 ano é mais benéfico aos produtores rurais brasileiros, por isso optamos por manter a redação do PLV. No item ii), entendemos que a redação proposta está parcialmente atendida pela emenda que apresentamos, pois fizemos a substituição do termo "convocação" por "notificação" para evitar ambiguidades com o parágrafo seguinte, bem como mencionamos a necessidade de validação do cadastro e de identificação de passivo ambientais.
18:24 R	O item iii) deve ser acolhido, na forma da emenda que propomos ao final, pois é justo que a classe rural, Senador Jayme Campos, já esteja empenhada em promover sua regularização de seus passivos ambientais por meio do PRA e que tenha acesso às linhas de crédito necessárias para o financiamento de sua atividade, regra bastante coerente proposta pela Senadora Tereza Cristina, considerando que o próprio Código Florestal já permite, durante o cumprimento do PRA, a suspensão da punibilidade de crimes contra a flora e a conversão das multas em prestação de serviços. Por fim, acolhemos também a Emenda nº 25 da Senadora Tereza, na forma da emenda que apresentamos ao final, por proporcionar regras de transparência ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural, exigindo que o poder público disponibilize demonstrativos da situação e evolução da regularização ambiental dos imóveis rurais, indique a quantidade de imóveis inscritos em processo de análise e a quantidade de termos de compromisso assinados. Na emenda que incorpora seu texto, foi criado §10 ao art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012, com ajustes quanto à técnica legislativa. Em síntese, já partindo para a conclusão, Presidente, apresentamos três emendas ao final. A primeira para ajustar a ementa no PLV às alterações que sugerimos, de modo a excluir a referência à Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a supracitada Lei da Mata Atlântica. A segunda para aprimorar a redação art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do PLV. No §2º do art. 59, indicamos que a notificação (e não mais a convocação) será realizada pelo órgão competente após a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais. Acrescentamos também os §§ 8º a 10 ao art. 59 para acolher parcialmente a Emenda nº 21 e integralmente o texto da Emenda nº 25, da Senadora Tereza Cristina, com alguns ajustes de técnica legislativa. O §8º garante que os produtores rurais em período de cumprimento da sua regularização ambiental não tenham seu crédito rural negado por questões relativas à proteção da vegetação nativa. O §9º determina que instituições financeiras tenham acesso a dados do CAR e do PRA para verificar a regularidade ambiental do produtor rural para embasar sua análise de risco de crédito. O §10 exige que os órgãos ambientais mantenham atualizado e disponível em sítio eletrônico demonstrativo sobre a situação do CAR e do PRA. A terceira e última emenda é para remover matéria estranha do conteúdo original da MPV, suprimindo o §10 do art. 4º e o art. 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, constantes no art. 1º do PLV. Voto. Ante o exposto, o nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, com o acolhimento da Emenda nº 20 - Plen; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 21 a 26 - Plen, pela aprovação da Emenda nº 20 - Plen e das emendas supracitadas, Presidente. Dessa forma, esse é o voto.
18:28 R	O parecer veio na linha, Presidente, de prestigiar o conceito do desenvolvimento sustentável. Procuramos conciliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz. Conseguimos ir ao foco da medida provisória para dar aos produtores segurança jurídica para não serem punidos, muitas vezes, por uma omissão do poder público. Hoje os baixos índices de análise e validação do Cadastro Ambiental Rural não se dão por culpa do produtor; se dão, muitas vezes, pela omissão e pela leniência do poder público, que não fez a análise. Hoje os números não chegam sequer a 1% desses cadastros ambientais analisados, e isso, portanto, inviabiliza a adesão ao PRA, ao Programa de Regularização Ambiental - eu não posso aderir se não tiver o meu cadastro analisado. Então, era importante garantir esses prazos alargados, bem como modificar - e eu acho que essa foi a grande inovação do texto -, o status inicial da contagem desse prazo, que agora passa a ser a partir da iniciativa do poder público, porque, a cada vez que nós colocávamos prazo, era preciso um novo texto de lei para prorrogar esse prazo, porque até lá o poder público não cumpria a sua função. Ao mesmo tempo, também suprimimos do texto aquelas matérias que nós entendíamos que poderiam gerar algum conflito na análise do texto com a Lei da Mata Atlântica, para assim preservar um bioma que é patrimônio nacional e que é importantíssimo para o Brasil. Nesse sentido é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim. No curso do pronunciamento de V. Exa., foi encaminhada à Mesa a Emenda nº 27, que é uma emenda que foi apresentada e que, parece-me, ainda carece da apreciação de V. Exa. Mas, no curso da discussão, eventualmente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Eu cheguei a citar no texto (Fora do microfone.) essa emenda. É do Senador Carlos Portinho, não é isso? Já foi acolhida nos termos das outras emendas. Então, ela está acolhida parcialmente e já contemplada nas outras emendas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Quero apenas fazer também um adendo, Sr. Presidente: no §8º do art. 59, que é modificado por emenda de nossa autoria, nós estamos acrescentando aqui um termo que fala o seguinte: "A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA". Então, também ao texto que foi publicado no sistema do Senado Federal, nós estamos acrescentando aqui, no parecer final de Plenário, o trecho "o seu cumprimento na vigência do PRA". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica esclarecido, Senador Efraim. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto de lei de conversão e às Emendas nºs 20 e 27 de Plenário, com as Emendas nºs 28 a 30 do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 21 a 26. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Elas foram rejeitadas formalmente, mas acolhidas nos termos das emendas do Relator. Então, as emendas trazidas pela Senadora Tereza e pelo Senador Carlos Viana, que vão de 21 a 26, foram acolhidas no mérito, mas formalmente, por ajuste de redação, elas foram adaptadas ao teor das emendas do Relator, Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Está claro, Senador Efraim. Então este é o anúncio - vou repetir: o parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e às Emendas nºs 20 e 27, de Plenário, com as Emendas nºs 28 a 30, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 21 a 26. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. Eu gostaria só de me inscrever, Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Quero agradecer ao Senador Efraim por ter acatado nossa emenda, que acabou tornando o relatório dele uma parte importante, mas também, Senador Efraim, eu quero elogiar V. Exa. pela retirada das matérias estranhas. Nós precisamos parar com essa prática de, em medida provisória que se transforma em projeto de conversão, colocar lá o que não está dentro do mérito, do caput, nada. Usa-se isso, é uma prática antiga na política brasileira que o próprio Supremo Tribunal Federal já disse que é inconstitucional. Nós aqui no Senado já temos a prática, inclusive por determinação interna nossa, de não aceitar isso. E V. Exa., ao ser alertado, fez todas as correções. Eu tenho certeza de que, para o produtor rural, principalmente o pequeno, que se sente ainda em condições de não poder ter o seu projeto aprovado, essa lei virá em bom momento e atenderá bem ao Brasil, sem mexer com nenhum problema de aumentar desmatamento, retirar qualquer tipo de fiscalização, como se colocou no começo. Portanto, meu muito obrigado e meus parabéns pelo trabalho como Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Líder Otto Alencar. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Minha saudação ao nobre Senador Efraim Morais Filho pelo seu relatório. Realmente, o relatório do Senador Efraim melhorou muito a medida provisória que veio da Câmara dos Deputados com as alterações. Essa medida provisória, Sr. Presidente, foi editada no dia 23 de dezembro de 2022, no apagar das luzes do Governo Bolsonaro. Ela veio com um artigo só; aliás, um artigo e um parágrafo. Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 59 ........................................................................................ §2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da convocação pelo órgão competente, observado o disposto no §4º do art. 29. ...................................................................................... Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Na Câmara, ela foi completamente alterada e acrescentaram-se todos os argumentos para continuar a matança, continuar a destruição de florestas, sobretudo da Mata Atlântica.
18:36 R	A Mata Atlântica, Sras. e Srs. Senadores, começa no Piauí e vai até o Rio Grande do Sul. Cobria toda a parte litorânea do Brasil e parte também de estados como Minas Gerais. Pois bem, na Câmara dos Deputados, alterou-se, permitindo que os inscritos no CAR, até 31 de dezembro de 2023 a 2025, a depender do tamanho do imóvel, possam participar do PRA na legislação atual e os direitos de participação abrangem somente os inscritos até 31/12/2020. Amplia em um ano o prazo para requerimento de adesão ao PRA. O prazo passa a ser contado da notificação pelo órgão competente, realizada após concluída a análise do CAR e identificação do passivo ambiental. Passivo ambiental significa quem desmatou, teve multa e vai ser perdoado, como sempre aconteceu em várias oportunidades. Altera o prazo no qual se impede que o proprietário ou possuidor seja autuado. Olhem bem! Impede que o que desmata seja autuado, que o possuidor seja autuado por infrações cometidas até 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação nas áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, para abranger o período entre a publicação e a futura lei e o vencimento do prazo do PRA. Modifica a lei da Mata Atlântica - aí é que é o crime -, a Lei 11.428, de 2006, para permitir - na Câmara, não foi o Senador Efraim; eu quero parabenizar V. Exa., que mudou; na Câmara -, o desmatamento quando da implantação de linha de transmissão de energia elétrica, gasoduto e de sistema de abastecimento de água, sem necessidade do estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. Dispensa ainda a captura, a coleta, o transporte de animais silvestres, garantido apenas o afugentamento de animais silvestres. Coragem, viu, da Câmara dos Deputados, aprovar isso, numa medida provisória no final do ano, aprovada ainda este ano! Possibilitar que vegetação secundária em estado médio de regeneração possa ser derrubada para fins de utilidade pública, mesmo quando houver alternativa técnica ou outro local para o empreendimento. O Senador Efraim modificou, tirou essa questão da Mata Atlântica, e o parecer dele, a alteração dele foi positiva. O que acontece é que essa medida provisória, se alterada aqui, volta à Câmara dos Deputados, e a Câmara dos Deputados, Senador Alessandro, vai colocar igualzinho como fez: a matança, o crime do que resta da Mata Atlântica. É um absurdo o que a Câmara dos Deputados fez! E como alterar aqui quando nós sabemos e temos o passivo de que tudo que se altera e melhora aqui e volta para a Câmara se coloca do mesmo jeito que estava lá? É um desrespeito ao Senado Federal! Eu lembro que o Senador Irajá fez um substitutivo a uma matéria, a uma medida provisória aqui aprovada, acordada com a Câmara... Na época o Líder era o Fernando Bezerra. Tudo acordado e, quando chegou à Câmara, se desconheceu o ótimo relatório do Senador Irajá para melhorar o ambiente de negócios do Brasil e se colocou...
18:40 R	(Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... exatamente como a Câmara mandou inicialmente. Ela mudou tudo e diz respeito ao Senado. Portanto, não é contra o relatório de V. Exa., absolutamente, mas é o que pode acontecer na Câmara. Mesmo com veto, se o Governo vetar esse crime contra a Mata Atlântica, crime contra a Mata Atlântica! E o que vão me perguntar os meus filhos e os meus netos: "Você estava onde que deixou derrubar a Mata Atlântica?". "O que é que você fez para não permitir a derrubada da Mata Atlântica?" "Por que, meu avô ou meu pai, eu não conheço uma caviúna, uma cerejeira, uma baraúna, uma imbuia, um pau d'arco, juazeiro, jatobá, gonçalo-alves, louro, ipê, marupaúba, peroba, maçaranduba, carvalho, mogno, canela, imbuzeiro, andiroba, copaíba, pau-brasil e jequitibá? Por que eu não conheço?" Porque se derrubou criminosamente a Mata Atlântica e querem continuar derrubando a Mata Atlântica... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, essa matéria não pode voltar para a Câmara. Ela tem que ser derrubada aqui. Lamentavelmente, eu vou encaminhar o voto contra. Não porque... V. Exa. melhorou, mas eu não tenho confiança no que vai acontecer na Câmara, com esse relatório criminoso contra a floresta da Mata Atlântica. Vão fazer também, tentam fazer a mesma coisa na Floresta Amazônica, que deve ser a próxima vítima, Sr. Presidente, do desmatamento desenfreado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Eliziane Gama. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, depois, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meus cumprimentos. Gostaria de cumprimentar o Senador Efraim. Inicialmente, Presidente, quero fazer aqui o meu registro. Nós tivemos aqui, Senador Efraim, V. Exa. estava como Deputado Federal naquele momento, mas acredito que deva ter participado de um ato que foi o ato pela terra aqui no Congresso Nacional, mais especificamente no Senado Federal, onde nós tivemos por parte do Presidente Rodrigo Pacheco o comprometimento em relação à pauta ambiental brasileira de assegurar, na verdade, o debate, inclusive nas Comissões, fazendo com que os trâmites pudessem ser respeitados dentro do Congresso Nacional. E faço questão de reafirmar isso, Presidente, V. Exa. tem sido muito correto em relação a esse trâmite das matérias ambientais no Senado Federal. Mas eu queria fazer aqui algumas colocações que o Senador Otto fez agora há pouco, na tribuna do Senado. Eu concordo integralmente a respeito dos prejuízos que tem em relação à inclusão de artigos que desmontavam totalmente, desconstruíam a Lei da Mata Atlântica, que nós levamos 14 anos, no Congresso Nacional, para que ela fosse real. A Mata Atlântica é o bioma brasileiro que tem a maior degradação hoje. Nós temos apenas 12% da sua cobertura assegurada hoje, ou seja, é um bioma praticamente, hoje, inexistente do ponto de vista da sua proteção. A Lei da Mata Atlântica trouxe alguns elementos que fazem a garantia para que nós não pudéssemos ter o desaparecimento desse bioma no Brasil. E eu gostaria de destacar que a iniciativa de V. Exa. no relatório, ao suprimir esses artigos, atendendo, aliás, a uma emenda da Senadora Mara Gabrilli, é uma iniciativa importante, mas também precisamos deixar muito claro aqui que a forma do relatório como está, com a emenda, o Senado faz a sua parte, mas a Câmara dos Deputados poderá ressuscitar tudo isso. E aí, é claro, isso é uma prerrogativa da própria Câmara, que dará a palavra final a essa medida provisória. Daí, inclusive, a nossa iniciativa de apresentar um requerimento de impugnação, porque entendemos que, respeitando, por exemplo, o princípio bicameral, ao termos uma proposta e um texto não lido pelo Senado Federal, portanto, impugnado, a Câmara dos Deputados não poderia mais legislar sobre isso. É o que diz o processo legal, é o que diz o Regimento do Congresso Nacional, muito embora, é claro, às vezes, a Câmara não respeite isso.
18:44 R	Mas o ótimo é inimigo do bom. E eu estou aqui com vários movimentos da sociedade civil, sobretudo da área ambiental, e nós construímos isso com V. Exa., tentando chegar àquilo que fosse bom, já que não tínhamos o ótimo. E o bom, nesse sentido, foi suprimirmos os artigos da Lei da Mata Atlântica, portanto, toda ela foi retirada dessa medida provisória, e hoje nós temos um texto que nos resta apenas torcer para que a Câmara não possa voltar com tudo isso e, mais uma vez, termos a destruição da Lei da Mata Atlântica. Eu quero finalizar, Presidente Rodrigo Pacheco, deixando aqui, mais uma vez, um apelo. Eu acho que, se a gente impugnar esses artigos, como nós propusemos, inclusive, com 15 Senadores, a gente poderia aqui evitar que esse projeto voltasse a ser discutido na Câmara dos Deputados e, se mantivermos apenas a medida provisória com o CAR e o PRA, e é bom dizer que nem mesmo essa original é boa, porque a medida provisória vem trazer a sexta prorrogação, desde que nós tivemos aqui o Código Florestal, que foi uma iniciativa importante do Congresso Nacional e, a partir do Código Florestal, nós já tivemos seis prorrogações, o dispositivo que V. Exa. coloca, inclusive dando condicionantes ao CAR e ao PRA em relação a financiamentos, até entendemos que poderá travar um pouco mais e não termos um novo pedido de prorrogação. Eu quero deixar aqui o meu alerta e, em função, na verdade, de V. Exa. ter suprimido esses artigos, nós entendemos que é o que nos resta e, portanto, fica inviável a gente acabar votando contra, porque a gente poderia resvalar num problema ainda maior, e o Senado, portanto, não ter cumprido a sua tarefa nesse sentido. Finalizo dizendo que o que nos resta é isso e, por nos restar isso, resta-nos, portanto, fazer o pedido da votação favorável ao relatório, na forma como está, V. Exa. para tentar garantir a exclusão da Lei da Mata Atlântica, pelo menos, na missão que resta ao Senado Federal. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Efraim, na qualidade de Relator, por favor. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Na linha do raciocínio trazido pelo Senador Otto e pela Senadora Eliziane, é importante citar que eu me preocupei com como preservar essas prerrogativas do Senado Federal. Em a matéria voltando a Câmara dos Deputados, se a Câmara dos Deputados optar por retornar o texto, o que eu não acredito, diante de um novo contexto, é importante ficar claro que ainda o texto irá à sanção ou ao veto e caberá ao Governo sancionar ou vetar a matéria. Na hipótese do veto, aí dizem: "Não, mas o veto pode ser derrubado". O veto para ser derrubado, um eventual veto, precisaria da maioria desta Casa e me parece que não há, no Senado, um sentimento de que a maioria optasse por essa derrubada do veto.
18:48 R	Então, entendendo que, neste momento, é o que - como a Senadora Eliziane disse - nos resta, eu acredito que, retornando à Câmara, não será alterado. Se o for, existe a possibilidade do veto. E, em sendo vetado, o Senado garantirá a preservação do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, Senador Efraim, meu Líder Otto Alencar, Senadora Eliziane, de fato, nós temos que nos render a uma constatação da nossa obediência a um sistema constitucional do processo legislativo que estabelece, nos casos de medidas provisórias, o rito das Comissões Mistas, inclusive isso foi um recente debate que nós travamos em relação à prevalência do regime constitucional para que, em relação às medidas provisórias, haja o rito das Comissões Mistas com a composição paritária entre Deputados e Senadores, para que a formatação de um eventual projeto de conversão ou do texto original de uma medida provisória seja feito pelas duas Casas e depois, então, apreciado pela Câmara e, ao final, pelo Senado. Havendo modificação pelo Senado, retorna-se à Câmara que, de fato, pelo nosso sistema constitucional, dá a palavra final em relação às votações de iniciativa do Executivo, tanto projetos de lei quanto medidas provisórias. Nós não podemos - e eu peço muito a colaboração de todos - instalar ou reinstalar, inaugurar ou reinaugurar um ambiente de desconfiança entre as duas Casas. Nós temos um sistema. Esse sistema de votação, no caso dessa medida provisória, prescindiu da Comissão Mista. Foi votado um texto na Câmara dos Deputados, diretamente ao Plenário - hoje diretamente ao Plenário do Senado Federal -, e o parecer do Senador Efraim Filho altera o texto da Câmara, o que imporá, de qualquer forma, o retorno desse projeto à Câmara dos Deputados, ainda que impugnação houvesse de matérias que eventualmente fossem consideradas estranhas. O que nós não podemos fazer é adotar o expediente excepcional e excepcionalíssimo da impugnação de matéria estranha sob o manto da desconfiança de que a Câmara não manterá o texto do Senado, até porque, se não mantiver, repito, é do jogo constitucional, é do Regimento e caberá, então, ao Presidente da República ter a sensatez de vetar um dispositivo dessa natureza que ofende a Mata Atlântica. Então, em relação ao mérito, não há dúvida, estou plenamente de acordo com o Senador Otto, com a Senadora Eliziane, já conversamos a respeito disso. Nós estamos fazendo uma reformulação para melhor na medida provisória, na minha concepção, e esperamos que a Câmara mantenha o texto do Senado Federal, o que eu, verdadeiramente, acredito que possa acontecer. Mas a impugnação de matéria estranha só pode ser acolhida se houver manifestamente uma matéria estranha. Não é necessariamente uma matéria de cujo mérito discordamos - e digo: eu discordo do mérito dessa emenda que foi incluída em relação à Mata Atlântica. Mas o conceito de matéria estranha, para se render a uma impugnação, é mesmo excepcional e muito específica. De modo que o parecer do Senador Efraim, que restabelece a medida provisória na sua essência, que faz alterações importantes que importarão no retorno à Câmara dos Deputados e que, fundamentalmente, suprime o que era a maior aflição do Senado Federal relativamente às ofensas e à mitigação do bioma Mata Atlântica, isso está resolvido com a supressão feita pelo Senador Efraim.
18:52 R	Eu invocaria, Líder Otto, essa confiança à Câmara dos Deputados, a partir do momento em que se faz um trabalho que é um trabalho consistente do Efraim, que será submetido ao Plenário, mas naturalmente que prejudicadas as impugnações e indeferidas, com a prevalência do parecer do Senador Efraim, pela supressão, retornará à Câmara dos Deputados, e é obviamente franqueado a cada Senador votar contra o mérito da medida provisória e o parecer do Senador Efraim, o que naturalmente é um direito das bancadas e dos Senadores. Mas eu invocaria, de fato, essa confiança recíproca entre Câmara e Senado, para que possamos, nessa matéria, permitir à Câmara que conheça o que foi o trabalho do Senado em relação a esse tema e que possa fazer prevalecer esse trabalho que suprimiu essas violações ao bioma Mata Atlântica. Com a palavra, pela ordem, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - O Senador Efraim tentou - e o parabenizo - retirar o que não é entendimento do Presidente Rodrigo Pacheco, mas é meu entendimento, e a gente discorda ou concorda, sobre os jabutis. Porque, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a quem interessa aqui no Senado, qual o Parlamentar aqui - eu vou perguntar a um por um... Porque para a pessoa que quiser me dizer assim: "A mim me interessa isso", olha o jabutizão. É para prorrogar a regularização; aí, colocam autorização para fazer gasoduto. A gente sabe qual é o nome e o sobrenome disso e quem é que está por trás disso, que quer que as leis brasileiras sejam adequadas a ele, como empresário, e não ao Brasil. Então, Senador Efraim, não dá para confiar, não, Presidente Rodrigo Pacheco. Não dá, porque isso aqui não é de graça. Isso aqui não cai do céu. Isso aqui é brincadeira de empresário querendo que as leis sejam adequadas a ele, à pessoa física dele, para fazer gasoduto em Mata Atlântica. Está de brincadeira? A gente aceitar um negócio desse? "Ah não, vai para a Câmara, e lá, não sei o quê...". Não, não vai ter acordo, porque isso aqui não é acordo político, isso não é acordo pelo Brasil; isso é acordo para beneficiar um empresário que está useiro e vezeiro a fazer isso no Brasil. Isso é vergonhoso. É vergonha o Senado Federal se curvar a esse tipo de coisa! Se fosse um benefício à população daquela área você fazer uma modificação... Sabe quem vai autorizar, Senador Eduardo Braga? A prefeitura, que não tem nem Secretaria do Meio Ambiente. Autoriza a construção de um gasoduto, sem ver o impacto ambiental, nem nada. É lógico que vão modificar, porque quem botou esse jabutizão aqui vai trabalhar lá para voltar o jabuti de novo. Se V. Exa. - e respeito V. Exa. nessa questão - não entende dessa forma, como jabuti e não pode impugnar, não dá para confiar, porque quem fez isso aqui não fez de boa-fé; fez para prejudicar o Brasil e pensando em interesses próprios de um empresário que é useiro e vezeiro, que quer introduzir leis que o beneficiem. É assim que quer prorrogar financiamento de gasoduto, que quer não sei o quê. E a gente tem aparado esses jabutis, ou na Comissão de Assuntos Econômicos aqui no Senado Federal.
18:56 R	Por isso, Senador Efraim, V. Exa. tenta fazer o máximo para proteger os interesses públicos brasileiros, mas isso aqui é para defender interesse pessoal de empresário de quem a gente sabe o nome e o sobrenome. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero aqui começar agradecendo ao Senador Efraim, que resgatou a origem da medida provisória, suprimindo esse assunto extraordinário, ou estranho à matéria. Então, parabéns! Eu faria um relatório como o seu, como o senhor fez. Com o que eu fique muito feliz... E aí tem que haver um entendimento aqui - acho que foi a Senadora Eliziane que disse que o ótimo é inimigo do bom, e é mesmo -, porque, quando, nesta medida provisória, nós aumentamos, demos um prazo maior para o PRA, para que o produtor se adequasse ao Programa de Recuperação Ambiental, ele está pronto para fazer isso, porque nós tivemos o prazo do CAR, que é autodeclaratório; ele venceu em 2020. E, quanto ao PRA, você tem dois anos, após o CAR, para fazer o planejamento da recuperação do meio ambiente, de reserva legal, de APP, enfim, do que houver falta na sua propriedade, você tem dois anos para aprovar esse PRA. Acontece que os estados, Presidente Rodrigo, não têm pernas para fazer quase 7 milhões, 6,2 milhões de propriedades que têm o CAR declarado, mas ele precisa ser analisado para que o produtor, com essa análise, comece a cumprir, e ele tem 20 anos para cumprir. Então, também não era justo ele ter problemas de não ser financiado, porque está cumprindo, fazendo a sua regularização ambiental. Eu acredito e, como no Ministério da Agricultura, o CAR estava, à época em que eu estive à frente do ministério, afeto ao Ministério da Agricultura, nós criamos uma ferramenta de inteligência artificial para ajudar os estados para que os estados pudessem analisar, de maneira mais célere, os muitos CARs que eles têm - e não têm braços para fazer isso - para chamar o produtor e dizer: "Olha, o seu CAR está analisado. Você concorda? Você vai ter que recuperar 'x' hectares de reserva na sua propriedade". E aí ele vai fazer o seu projeto, entregar e, a partir de então, precisa cumprir. Ele vai fazer, então, a recuperação para a qual todos nós muito trabalhamos no Código Florestal. Então, parabéns! Eu acho que, se a Câmara voltar com essas matérias estranhas, não há clima para isso. Eu tenho conversado com muitos Deputados e nós podemos fazer esse trabalho lá. Isso não é matéria que tenha de estar nesta medida provisória. Se querem passar isso, que discutam, que vão para uma Comissão Especial para poderem aprovar na Mata Atlântica, que é um problema muito sério. Nós temos, inclusive, um julgamento no Supremo, daqui a uns dias, sobre a Lei da Mata Atlântica. Então, Senador, parabéns pela sua lucidez e pela sua compreensão. Os produtores rurais, eu tenho certeza, daqui para a frente, poderão cumprir o que o Código Florestal lhes deu como alternativa para fazer a recuperação das suas propriedades, daqueles que, antes do Código, tinham alguma coisa para recuperar. Muito obrigada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, eu só queria me inscrever depois do Senador Jaques Wagner, por favor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, eu peço vênia... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pois não... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, se V. Exa...
19:00 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - É apenas um questionamento, pela ordem. Foram apresentados pedidos de impugnação do texto. O Plenário, com muita clareza, entende, o Relator entende que existem pontos que são absolutamente estranhos à matéria. V. Exa., inclusive, veiculou essa mesma opinião, assim me pareceu. Então, eu quero a resposta concreta aos requerimentos, porque, se a Casa tem a convicção de que se trata de matéria estranha, como é que a Casa não vai impugnar o conteúdo? Parece-me um erro técnico, efetivamente. E não se trata de guerra de confiança com a Câmara, de jeito nenhum, e nem de desrespeito ao processo legislativo bicameral. Trata-se, apenas, de se reconhecer um fato concreto. Todos nós temos aqui a plena convicção de que não há compatibilidade entre o texto da medida provisória e a autorização para desmatamento da Mata Atlântica. Então, o caminho técnico correto, equilibrado, sereno, como tem sido a manifestação, sempre, de V. Exa., é pela impugnação. Se não for pela impugnação, que seja manifestada a rejeição dos requerimentos, até para que se possa recorrer ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu tenho buscado, Senador Alessandro Vieira... Nesse caso, não é, simplesmente, o ponto de impugnação ou de supressão. O Relator faz alterações que importarão, independentemente desse ponto, no retorno à Câmara dos Deputados. E, ao chegar à Câmara dos Deputados, a Câmara deverá apreciar aquilo que foi objeto de modificação pelo Senado Federal, inclusive as impugnações, que, em outros momentos, já foram consideradas pela Câmara supressões, e não impugnações de matéria estranha. Então, o que eu estou buscando evitar é se inaugurar uma celeuma jurídica que possa judicializar uma interpretação diferente de Senado e Câmara em relação ao que é supressão e ao que é impugnação. Então nós estamos encaminhando para buscar um consenso que possa fazer com que se possa votar da melhor forma possível. E aquilo que for decidido, de preferência, que faça prevalecer o entendimento de supressão e de se extirpar do texto essa questão de violação à Mata Atlântica, para que essa possa ser a concretização do Congresso Nacional. Então, nós estamos buscando é esse consenso, porque, necessariamente, voltarão à Câmara dos Deputados os demais pontos de alteração. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Mas, se V. Exa. me permite, voltarão com a manifestação concreta de que esta Casa respeita a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Registrado, Senador. Para discutir, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, está clara a controvérsia que foi criada com a matéria que eu considero, vou dizer assim, estranha ao texto, que, corretamente, o Deputado, perdão, o Senador Efraim retirou. E eu queria chamar a atenção dos colegas, porque, quando acontece o que acaba de acontecer aqui nesta Casa, é sinal de que alguma coisa está muito errada. O que aconteceu nesta Casa? Eu vejo Senadoras e Senadores de partidos bem diferentes, de pensamentos bem diferentes condenando o que eu batizei de matéria estranha ou qualquer... a matéria da mata Atlântica. E por quê? Porque, lá na Bahia, a gente diz que tudo que é demais é sobra. E foi demais a forma como colocaram que, eventualmente, a necessidade de uma rede de transmissão, ou até de um gasoduto... Está escrito sem nenhum licenciamento, sem nenhuma compensação, sem fazer nada. Então, parece que é o liberou geral. Por isso que eu digo que tudo que é demais é sobra. A quem interessa, exagerou na dose e a diferença entre remédio e veneno é a dose. Eu quero fazer uma proposta a V. Exa. Como há essa dúvida na Casa, eu ia propor, se V. Exa., evidentemente assim entender, a retirada de pauta. E digo qual é meu objetivo, claramente. A retirada de pauta não é para procrastinar, porque nós, como V. Exa. colocou, não fugiremos ao texto constitucional: está aqui, volta para lá.
19:04 R	Eu vou me arriscar, porque eu não conversei isso com o Governo, mas quem lidera tem que se arriscar, e eu vou me arriscar a pedir a V. Exa. isso, com o meu compromisso de o Governo, na medida em que a matéria foi editada no ano passado, com eventual mudança de 20, 30 dias no prazo, reeditar, de o Presidente Lula reeditar a medida provisória, com aquilo que nos interessa, que é o que a Senadora Tereza colocou, e nós fugiremos desse impasse de ter que julgar aqui a impugnação etc., etc. Então, é a proposta que eu faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques, me perdoe, data venia, eu não vejo muita utilidade prática, porque, se o Governo estiver disposto a manter no texto aquilo que verdadeiramente e republicanamente interessa nessa medida provisória, bastaria o compromisso de veto, se houvesse a eventualidade de a Câmara restabelecer o texto. Então, o que eu percebo... Eu acho que é muito importante nós não sacrificarmos a integralidade da medida provisória e a sua essência com uma eventual rejeição, que a esta altura é proposta pelo meu partido, o PSD, sob a Liderança do Senador Otto, e nós mantermos a essência do projeto e não corrermos o risco da derrubada da medida provisória, em função das emendas que foram inseridas e com as quais nós não concordamos e temos dúvidas se a Câmara restabelecerá ou não. O que pode ser o encaminhamento possível, Senador Eduardo Braga e demais Líderes, para salvar o que é a essência da medida provisória é a impugnação de matéria estranha ser submetida à votação do Plenário. Então, eventualmente, se este ponto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É isso que eu ia propor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... se este ponto, que é o ponto controvertido, que eu estou percebendo que a maioria do Plenário não se contenta com a simples supressão, sob o risco do restabelecimento na outra Casa Legislativa... Então, submeteríamos ao Plenário a decisão de impugnação de matéria estranha - eu quero crer que esse é o desejo maior e da maioria do Senado -, submeteríamos a voto a impugnação de matéria estranha desse dispositivo. Na eventualidade de rejeição, a matéria já está suprimida e vai para a Câmara e não temos mais o que discutir. Na eventualidade de acolhimento da impugnação de matéria estranha pela maioria do Plenário do Senado Federal, fica impugnada essa parte do projeto e votaríamos, por acordo, o remanescente. O meu Vice-Presidente está aqui do meu lado, dizendo que está correto. Então, eu imagino que essa seja uma proposta que concilie todos os interesses, porque, repito, eu acho que seria muito ruim nós, a pretexto de extirparmos uma parte ruim do organismo, que assim consideramos, sacrificarmos o todo sadio. Então, vamos decidir pela forma mais democrática possível no Parlamento, que é por sua maioria. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É o que eu ia sugerir em aditamento ao que disse o Senador Jaques Wagner. A responsabilidade é do Plenário, e há um velho aforismo: o Plenário é soberano. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É. Pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Na verdade, até a título de esclarecimento para os colegas do ponto de vista do rito. Digamos que, eventualmente, essa medida provisória, que agora é um PLV, seja derrotado em Plenário pelo Senado. Nós votaremos, na sequência, o texto original da medida provisória? É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, perdão. Nós colocaríamos em votação as impugnações. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu estou apresentando uma hipótese, Presidente. Não estou falando da impugnação; estou falando do relatório do Senador Efraim. Vamos partir da hipótese, porque essa é uma avaliação que eu acho que vai ser importante para os Parlamentares em relação ao seu voto especificamente. Digamos que nós venhamos a derrotar esse relatório em Plenário, ou seja, esse PLV, porque agora se tornará uma lei, não é isso? Digamos que este relatório seja derrotado neste momento aqui em Plenário. Na sequência, nós votaremos o texto original da medida provisória, é isso?
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, se for rejeitado o parecer, fica rejeitado. A menos que... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Acaba nesta primeira votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, mas a proposta da Presidência, já que há diversas manifestações de impugnação de matéria estranha, porque não se contentam com a simples supressão, é que nós coloquemos as impugnações de matéria estranha reunidas para votação no Plenário. Decidindo-se pela impugnação, não haverá mais objeção ao remanescente do relatório do Senador Efraim, imagino. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - No microfone, Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Como Relator.) - E é importante citar que esse não é um poder dado ao Relator. O poder que é dado ao Relator é de suprimir a matéria. O poder de considerá-la estranha e impugná-la cabe à Mesa, à Presidência, com a aquiescência do Plenário. Então, para que fique bem claro, porque me parece que caberia ou se tenta dar a impressão de que caberia ao Relator decidir que a matéria, vamos dizer assim, seria estranha. Não é. Esse poder cabe à Presidência da Casa e ao Plenário. E respondendo à Senadora Eliziane: se, Senadora Eliziane, nós arquivarmos a matéria e tentarmos votar o texto original, aí significaria também uma mudança do entendimento da Câmara e esse texto voltaria à Câmara dos Deputados, porque é também uma modificação do Senado referente ao texto da Câmara. Então, se o caminho que se deseja seguir é este exposto por V. Exa.: é o Presidente Rodrigo Pacheco fazer preliminarmente a votação da impugnação. A impugnação sendo acolhida, aquilo que foi suprimido pelo Relator, além de ser suprimido, passa a ser impugnado e permanecem os textos de aperfeiçoamento do PRA e do CAR, na linha do que a Senadora Tereza defendeu, que se refere - esse, sim - ao objeto mérito da medida provisória. Esse é o encaminhamento e a análise do Relator sobre o tema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu ia pedir para que V. Exa. colocasse para votar logo a matéria. Nos encaminhamentos a gente faz a justificativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Bom, a proposta da Presidência, Líder Otto... E aí eu queria consultar também o Senador Hamilton Mourão, o Senador Carlos Portinho, o Senador Jorge Seif, porque há diversas impugnações de matéria estranha. Eu consulto se poderíamos submeter a voto a impugnação da Senadora Eliziane Gama e a impugnação da Senadora Ana Paula Lobato, que reúnem a questão da Mata Atlântica. E aí haveria o indeferimento... Para não termos que votar uma série de impugnações de matéria estranha, ou seja, nós votaríamos em Plenário essas impugnações que reúnem e abarcam o tema controvertido da Mata Atlântica e haveria o indeferimento pela Presidência das demais impugnações. Então, nós votaríamos essas impugnações referentes a esses dispositivos da Mata Atlântica. E, na sequência, a partir do resultado, daríamos prosseguimento à votação do parecer do Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - E aí, no próprio parecer, tendo a aquiescência do Plenário, aquilo está dado por suprimido, será dado também por indeferido.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. É esse o encaminhamento. Todos concordam? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sr. Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Uma dúvida: uma vez impugnado aqui no Plenário, a Câmara não poderia restabelecer? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif, essa é uma pergunta intrincada. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - De um milhão de dólares! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Evidentemente que havendo uma impugnação seja pela Presidência seja por uma votação do Plenário do Senado Federal, em tese, a matéria está impugnada e caberia à Câmara apreciar o remanescente daquilo que não está impugnado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todavia, há um precedente de apreciação pela Câmara, considerando a impugnação como emenda supressiva. E a isso que eu disse do risco de uma judicialização na eventualidade da evolução dessa forma. Então, eu tenho buscado evitar os imbróglios jurídicos, por isso invoquei que nos contentássemos com o parecer do Senador Efraim e pela supressão, na confiança de que essa supressão será acolhida também pela Câmara dos Deputados. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Para discutir.) - E é bom lembrar, Presidente, que esse precedente nós vivemos em um passado recente, que foi justamente a MP 1.040, da liberdade econômica, que eu tive o privilégio de relatar e aconteceu exatamente isso. Então, eu acho que, se a gente pudesse evitar esse caminho, a proposta que V. Exa. fez é extremamente factível e equilibrada. Mas acho que o Líder Jaques Wagner tem uma outra sugestão a fazer interessante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Não, na verdade, a minha primeira sugestão... eu entendo o ponto de vista do Presidente. É claro que se nós aqui seguirmos o seu roteiro, se houver a concordância dos colegas... Eu acho importante que se mantenha, vamos dizer, essa concordância a que chegamos sobre a estranheza da matéria. Votada a impugnação, é óbvio que há controvérsia. A Câmara pode voltar a votar se mantém ou não mantém a impugnação. Eu quero, inclusive, revelar aqui que na primeira vez que a matéria foi à Câmara houve uma compreensão divergente dentro do Governo. Então, eu reconheço que a própria orientação para sua bancada foi controversa - prefiro não entrar nos detalhes disso, só estou deixando claro, transparente que houve isso. Então, é óbvio que, se seguirmos o seu roteiro, como há unidade hoje no Governo, não há mais a divergência, está pacificado, se lá for recolocado, o Presidente da República vetará, porque pelo Governo essa matéria está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não! Então, eu acho que nós temos dois caminhos: o seu caminho da impugnação, o caminho de tentar derrotar ou não votar, todos redundarão na mesma coisa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A rigor, Líder Jaques - desculpe interrompê-lo -, mas a rigor, havendo o compromisso de veto... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já há. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... por parte do Presidente da República, nós até poderíamos poupar todo esse esforço, porque ainda que houvesse o restabelecimento na Câmara dos Deputados, há o compromisso de veto, e evidentemente esse veto não será derrubado, pelo que o sentimento do Senado é de manutenção da supressão, ou seja, em apoio ao veto. Então, nós poderíamos abreviar e evitar o imbróglio enorme fazendo prevalecer o voto do Senador Efraim, restabelecer e encaminhar à Câmara dos Deputados para apreciação e, se houver o restabelecimento desse texto suprimido pelo Senador Efraim, havendo o compromisso de veto, nós temos a segurança de que, em uma sessão de Congresso Nacional, o Senado Federal não derrubará o veto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E para agregar, Presidente, Líder... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Essa é a beleza da democracia, do sistema que vai se balanceando. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Uma questão de fato que é importante: fruto do chamado "rito covid", essas modificações que nos surpreendem a todos surgiram como emenda de Plenário no dia da votação da Câmara.
19:16 R	Então, nem as entidades ambientais, por exemplo, estavam mobilizadas, porque no texto original não tinha nada que fizesse menção a respeito, por exemplo, à Mata Atlântica, o que justificou inclusive essa posição divergente, que o Líder Jaques Wagner disse, na orientação das bancadas da base do Governo na Câmara. Voltando essa matéria, ela já volta em outro contexto de abordagem, de conceito, de clareza com o que as bancadas na Câmara poderão ser alertadas, fruto desse debate. Então, o contexto na Câmara será outro. E esse compromisso de veto do Governo me parece ser uma excelente salvaguarda, já que a própria maioria do Senado se manifesta contra eventualmente uma derrubada de veto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É porque basicamente se a maioria ou quase a unanimidade do Senado aprova a supressão desses itens, de acordo com o relatório do Senador Efraim, havendo o compromisso de veto da Presidência da República numa eventual modificação na Câmara dos Deputados com o restabelecimento do texto, nós temos a segurança de que o Senado, quando instado a apreciar esse veto, vai manter o veto. Então, em termos práticos, nós temos a solução do problema, Senador Omar, Senador Otto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E evita o reinício de um debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E evita aí uma celeuma jurídica... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Que já foi superada com as medidas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... que é a de uma impugnação acolhida pelo Senado, que pode ser considerada uma emenda supressiva lá na Câmara. Nós vamos questionar aqui numa emenda supressiva, que é impugnação de matéria estranha. A Câmara vai sustentar que é matéria supressiva e eventualmente, se tiver um problema futuro, nós vamos ter que judicializar. E novamente o Judiciário terá que decidir as questões do Congresso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - As duas Casas fizeram uma longa travessia, Presidente, para superar os eventos das Comissões Mistas da medida provisória. Então, era importante que essa travessia pudesse continuar com o restabelecimento da relação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Da boa relação. É evidente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. É só para dizer que concordo totalmente com esse caminho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto. Senador Oriovisto e, na sequência, Senador Omar. Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - É só para dizer que as suas ponderações são perfeitas. E se há o compromisso, Senador Jaques Wagner, de que, caso a Câmara resolva ressuscitar o bando de jabutis, o Presidente Lula veta e nós garantimos o veto, não há mais o que discutir. Vamos aprovar o relatório do Efraim, que está maravilhoso. Ele colocou muito bem o que tinha que ser colocado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Permita-me, Sr. Presidente, sem querer ser desagradável: o cumprimento do sistema bicameral, constitucionalmente previsto, exige posicionamento da Casa. Ele não terceiriza posicionamento da Casa. Eu tenho todo o respeito pelo Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, meu amigo; tenho todo o respeito pelo Presidente da República em algum compromisso que ele porventura tenha assumido, mas é missão desta Casa declarar estranha a matéria, em consonância com o que o Plenário inteiro reconheceu - V. Exa., Mesa, Relator. Então, eu entendo a nossa busca por atalhos. É natural! A gente tem muita coisa para fazer. Mas não existe atalho no regime democrático. E, se porventura alguém entender esse reconhecimento, que é meramente técnico - não é afronta à Câmara dos Deputados, não é agressão à Presidência da Câmara -, a solução virá novamente pela Constituição! Então, eu renovo o apelo para que seja apreciado o pedido de impugnação. Caso V. Exa. entenda pela não impugnação, que remeta a Plenário para recurso e o Plenário se manifeste. É a Casa cumprindo a sua obrigação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para dizer que eu acredito que para toda essa celeuma que pode ter sido criada V. Exa. já apontou o caminho. É o caminho mais sereno que a gente pode encontrar neste momento. E não é delegar poder para outros Poderes. Muito pelo contrário: é encontrar caminhos para que essa travessia fique mais fácil, como citou o nosso Relator, Senador Efraim.
19:20 R	Portanto, no meu entendimento, o Senado deve votar "sim" ou "não" ao parecer do Senador Efraim e as outras medidas, as outras consequências serão logo depois que o Presidente sancionar ou vetar o projeto de lei. Esse é o meu encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. Ouvi com atenção as suas ponderações, que são ponderações de um Presidente do Senado que o que acordou com a Câmara dos Deputados em várias oportunidades aqui V. Exa. cumpriu. Ao contrário do que aconteceu na Câmara, que não cumpriu os acordos inclusive referendados pelo então Líder do Governo à época, o nobre Senador Fernando Bezerra. Eu, por formação, invoco até um conterrâneo meu, Raul Seixas, não tenho opinião formada sobre tudo, discuto muito para ter opinião, mas a minha opinião, neste caso, diante do que foi feito sem cerimônia nenhuma na Câmara... Porque aquilo é falta de cerimônia, Presidente, dizer que pode se passar um gasoduto na Mata Atlântica sem licença ambiental, sem os órgãos que fiscalizam darem autorização para passar uma linha de transmissão de energia, uma linha de abastecimento de água, derrubando o que for ainda, o que restou da Mata Atlântica. Eu acho que nós deveríamos analisar esta matéria como a matéria precisa ser votada, na minha modesta opinião. Votada e derrubada porque o Senado vai dar uma demonstração de respeito ao meio ambiente. V. Exa. sabe da minha luta, sobretudo pelas águas, que a cada dia que passa ficam menores para o abastecimento humano, animal, industrial, de irrigação e produção de energia, sobretudo pela Mata Atlântica do meu estado, que tem só 15% dela, como tem em toda a costa brasileira. Portanto, eu acho que esta matéria precisa ser derrubada. Uma medida provisória do dia 23 de dezembro de 2022, no apagar das luzes? Eu não sei quem assinou, se foi o Presidente Jair Bolsonaro ou, então, o Vice-Presidente Hamilton Mourão, o General, pelo qual eu tenho grande respeito e consideração, até porque eu sou tenente da reserva e todas as vezes que entro no Plenário, eu bato continência. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não fui eu, não, Otto. (Risos.) Eu só assinei depois do dia 29. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, se não foi o General, foi o Capitão, com certeza. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sem criar nenhum tipo de atrito, Senador Efraim, muito pelo contrário, eu acho que nós temos que buscar um entendimento sempre, mas está mais do que provado que a Constituição é muito sábia quando criou uma Comissão para analisar as medidas provisórias, porque, se isso tivesse sido analisado numa Comissão, com um presidente, com um relator e com vários membros, tenha certeza de que nós não estaríamos debatendo isso. Está provado que a Constituição, quando foi feita, sabiamente disse: "Olha, isso aqui vai se tornar lei, então, você precisa...". Como não vai passar pelas Comissões, pelas várias Comissões, e para que não demore muito tempo, que se crie uma Comissão entre Deputados e Senadores e aqui se analise. Tenha certeza de que os jabutis aparecerão muito mais quando se designa aleatoriamente alguém para relatar uma matéria. Então, V. Exa. está certo quando luta para que voltem a funcionar as Comissões das medidas provisórias para que isso não aconteça. Isso aí não é narrativa, é um fato - é um fato! Foi feita aí uma emenda, e nós estamos aqui há quase duas horas debatendo uma coisa que todos nós temos consciência de que é completamente irregular, de que é completamente contra o que dizem as leis ambientais. Se tira... Então, eu vou pedir a V. Exa., como Presidente desta Casa, e ao Relator que aceitem aqui uma emenda de Plenário para que a BR-319, que há mais de 50 anos a gente luta para asfaltar, também possa ser autorizada pelas prefeituras que passam ali, através das suas secretarias, e aí está resolvido o nosso problema, está certo?
19:24 R	(Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E nós teríamos um impacto ambiental muito menor do que fazer um gasoduto, porque eu sei muito bem como foi o Gasoduto Coari-Manaus, de 400km. Então, não dá para chegar aqui e dizer "não, vai botar debaixo da terra". Não é bem assim. Não é bem assim. A logística que é montada, a fauna e a flora em que se mexe... Se você não fizer o estudo e não houver a compensação ambiental, há perdas irreparáveis para o meio ambiente. E está falando alguém que conhece um pouco da matéria porque vive nessa região, sabe o que é isso, não na Mata Atlântica, mas, sim, na Amazônia. Então, Sr. Presidente, por isso eu o parabenizo por lutar para que as Comissões das medidas provisórias voltem a funcionar, porque, no debate, tenha certeza absoluta de que, na própria Comissão, os membros da Comissão não teriam permitido que isso passasse, isso não iria nem para Plenário para ser votado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Essa matéria está sendo bastante discutida e debatida. Na verdade, o parecer do ilustre Relator Senador Efraim Filho não tinha como ser diferente. S. Exa. foi cirúrgico, fez o que tinha que fazer. Agora, o que se discute aqui não é a questão do parecer, do acatamento do Senador Efraim, mas a questão da tramitação. Eu confesso para os senhores aqui que, quando a Senadora Eliziane ou o Otto pede a impugnação da medida provisória, eu acho que não é o adequado na medida em que quase todas as medidas provisórias que vêm para cá vêm com jabutis embutidos. Nos 12 anos em que estou nesta Casa, sempre vem um jabuti. Sempre. Vamos ser honestos aqui. O melhor caminho, o melhor remédio é o que o senhor propôs. Vamos votar, e encaminha para a Câmara. Se a Câmara, eventualmente, continuar com esse parecer, o Presidente veta, e nós vamos, com certeza, derrubar a emenda lá proposta pelos Deputados. Realmente, é um absurdo. Concordo com o Senador Otto Alencar, que tem toda a razão. As ponderações aqui são todas válidas. Aqui, nós estamos buscando a regulamentação da questão do PRA. Na verdade, quando você fala em CAR no Brasil, é uma vergonha. Em Mato Grosso, para se ter uma noção, um estado que tem mais de cento e tantos mil proprietários rurais pequenos e grandes, nós temos apenas 5% do CAR, Flávio. Eu, particularmente, ia lá, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente... Um cidadão, pelo Estatuto do Idoso, tem o direito preferencial até mesmo de ir à Justiça, ou seja, parte-se do princípio de que você pode, administrativamente, requerer o seu CAR, você tem prioridade, pelo fato de que o Estatuto do Idoso dá a você esse privilégio. Entretanto, não é respeitado lá dentro do órgão ambiental. É preciso que as pessoas entrem na Justiça, Kajuru. Aí, o juiz dá um mandado de segurança, mas, mesmo assim, demora um ou dois anos. Tem CAR lá, para você ter uma noção, que tem mais de cinco ou seis anos. O cidadão precisa do CAR para ele fazer um PRA, mas não solta. Eu não quero ensinar aqui - quem sou eu? -, mas o senhor tem toda a razão, está coberto de razão. Vamos votar! O Relator, Senador Efraim, não tem defeito. Ele, literalmente, fez seu dever de casa atendendo, com certeza, àquilo que é, praticamente, um clamor nacional.
19:28 R	Falar em entrar na Mata Atlântica para fazer desmatamento, para gasoduto, para linha de transmissão e, sei lá, esgotamento sanitário, etc., isso é um absurdo! Isso se chama lesa-pátria. Quem está com essa ideia... E eu fico muito admirado de ver ainda políticos, Deputados Federais, fazer uma emenda como essa lá na Câmara. Tem que ser cínico, cretino, esse cidadão tem que estar fora do cenário da política deste país, porque não respeita ninguém, lamentavelmente. Então, Sr. Presidente, eu acho que é de bom alvitre nós votarmos essa matéria agora. Eventualmente, se a Câmara modificar lá, voltar, na sua essência, na primeira versão, que está encaminhado pela Câmara, o Presidente veta e nós vamos acompanhar o veto do Presidente da República. Essa é minha pequena contribuição, minha pequena e modesta opinião. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer, na verdade, mais uma vez, aqui um apelo ao senhor, porque, neste caso especificamente, o que abunda não prejudica. Então, se V. Exa. decide por colocar em Plenário a votação da impugnação, mesmo com a decisão do Presidente Lula do veto, eu acho que é algo importante e democrático para esta Casa. Então, eu queria pedir a V. Exa. que mantivesse essa sua posição em relação à impugnação, que eu acho que é um instrumento importante que nós poderemos usar neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. No final das contas, o que eu percebo é que todos concordam com a supressão desse texto. Alguns se contentam com a supressão feita pelo Relator - e, necessariamente, o seu parecer voltará à Câmara dos Deputados para apreciação de outros itens dessa medida provisória - e outros querem a impugnação. Então, vamos manter o que havia sido a proposta original. Vamos submeter ao Plenário a impugnação de matéria estranha para que o Plenário decida, e aí votaremos então - imagino que por acordo - o remanescente do texto que eventualmente não seja impugnado. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Só queria saber quais serão os artigos... a supressão e o que será impugnado, só para ficar bem claro aqui o que é que vai constar do texto da medida provisória que voltará à Câmara já suprimido ou impugnado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Vamos lá. Aquilo que foi suprimido pelo nosso relatório - e eu não tenho o poder de declarar que é matéria estranha, quem tem é o Plenário - é o art. 2º, que afeta, na sua íntegra, a Lei da Mata Atlântica; e, no art. 1º, o §10 do art. 4º e também o art. 78-B, que são modificações no Código Florestal, mas que estão alheias ao foco principal da matéria, que é o CAR e o PRA. As outras modificações permaneceriam no sentido, inclusive como trazido por V. Exa., de aperfeiçoar o instrumento do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental. Então seriam as matérias - e até para sintetizar e objetivar, Presidente... Seriam retiradas do texto as matérias que o relatório já suprime, mas que, além de suprimir, aí o Plenário me dá o poder de também declarar estranhas as matérias e, assim, ser votado por todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Esclarecido, Senadora Tereza Cristina? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para um esclarecimento: jabuti é a mesma coisa... Matéria estranha é a mesma coisa de jabuti? (Risos.) Ah, tá. Então... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Matéria estranha é matéria impertinente ao tema original da medida provisória, que aí foi apelidado de "jabuti". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Jabuti em árvore ou é enchente ou mão de gente, não é? (Risos.)
19:32 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, já que aparentemente há uma decisão unânime aqui de se fazer essa impugnação, eu consulto V. Exa. para saber se não se poderia fazer isso simbolicamente, até para a gente ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto o Plenário sobre a proposta do Senador Hiran. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Só uma pergunta, se V. Exa. me permite, a fazer ao Relator, o Senador Efraim: os pedidos de impugnação atingem algo do seu relatório, do que V. Exa. está propondo ser aprovado? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Não, o pedido de impugnação já alcança aquilo que está sendo suprimido pelo relatório. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nada daquilo cuja impugnação esteja sendo solicitada alcança o seu relatório? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Relator diligentemente já retirou do texto todas essas matérias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Perfeito, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... mas o poder que me é dado é de fazer uma emenda supressiva. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vou até deixar uma coisa claríssima aqui: o Senador Efraim Filho, Relator dessa matéria, suprimiu, ou seja, retirou do texto tudo aquilo que é objeto de impugnação, com o que muitos aqui, ou quase todos, não concordam. Então apenas para fazer justiça, V. Exa. suprimiu. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Competentemente fez o seu relatório. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A impugnação de matéria estranha cabe à Presidência fazer. O que eu estou fazendo agora é submeter ao Plenário, porque eu percebo que é vontade da maioria a apreciação da impugnação de matéria estranha, e a palavra da autora do requerimento, Senadora Eliziane Gama, pesa muito, porque seria quem poderia recorrer da decisão da Presidência. Então nós vamos submeter ao Plenário a impugnação de matéria estranha fazendo uma ressalva, Senadora Eliziane, apenas essa ressalva é importante... V. Exa. também impugnou, Senadora Eliziane... Vamos voltar para o debate, depois a gente conversa com a assessoria. V. Exa. impugnou o art. 29 da Lei 12.651, de 2012, porém ela trata da adesão ao PRA, razão pela qual eu imagino que não deva ser objeto de impugnação, porque evidentemente não é matéria estranha. Há uma dúvida em relação às demais e será submetido ao Plenário, mas, evidentemente, não há dúvida sobre a pertinência temática desse art. 29, que foi impugnado. Então nós não vamos submeter à impugnação o art. 29, que é importante para a medida provisória. Certo, Alessandro? Perfeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - A votação será simbólica, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se pode ser simbólica ou se se deve fazer nominalmente. (Pausa.) A Presidência esclarece que será votada a impugnação dos seguintes dispositivos: arts. 4º e 78-B da Lei 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV 6, de 2023; arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV 6, de 2023, fazendo a ressalva de que o art. 29, que havia sido originalmente impugnado pela Senadora Eliziane, com a concordância de S. Exa., é retirado da impugnação em razão da evidente pertinência temática. A Presidência submeterá diretamente à votação simbólica a impugnação dos dispositivos mencionados anteriormente por esta Presidência. Votação das impugnações de dispositivos legais modificados pelos arts. 1º e 2º do projeto de lei de conversão por serem matéria estranha ao texto da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que aprovam as impugnações permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as impugnações. (Palmas.) Algum voto contrário? (Pausa.) Nenhum voto contrário. Os textos impugnados são considerados como não escritos. Foram apresentados os Requerimentos nºs: - 392, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 20, prejudicado, a emenda suprime dispositivos impugnados; e - 470, do Senador Jorge Seif, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 27, também prejudicado, a emenda suprime dispositivos impugnados. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
19:36 R	Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão, e às Emendas nºs 20 e 27 de Plenário, com as Emendas nºs 28 a 30 do Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 20, 27, 28, 29 e 30. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. As Emendas 20, 27 e 30 ficam prejudicadas, visto se tratarem de matérias impugnadas pelo Plenário do Senado Federal à unanimidade. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Esta Presidência faz uma saudação especial ao belíssimo trabalho feito pelo eminente Relator, Senador Efraim Filho, na relatoria desta matéria. (Palmas.) Muito obrigado, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Pareceres: nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; e nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 475, do Senador Jaques Wagner, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Jaques Wagner, V. Exa. gostaria de sustentar o seu requerimento? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Então, Presidente, nós ontem já dialogamos com o querido Senador Chico Rodrigues, chegamos a ter um diálogo aqui no Plenário com as pessoas da Receita Federal e não chegamos a um denominador porque é difícil saber o tamanho da renúncia fiscal. E eu ponderei com o Senador Chico, esse requerimento foi feito em acordo com ele, que era interessante ir a matéria à CAE exatamente para que a gente pudesse aprofundar a questão, porque repare, Presidente, nós estamos às portas de votar o novo arcabouço fiscal em que você tem todo um equilíbrio entre despesa e receita, não é o melhor momento agora para se falar em renúncia fiscal. Vamos aguardar talvez acabar a matéria. Então eu pedi, o Senador Chico Rodrigues acordou, por isso fiz o requerimento, faço questão de dizer, em acordo com ele, para que voltasse para a Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Alguém para encaminhar contra? (Pausa.) Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos. Com a palavra, pela ordem, o Senador Irajá.
19:40 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de solicitar a deliberação do Requerimento 473, de 2023, que requer a urgência ao PRS 11/2023. Esse projeto de resolução cria a Frente Parlamentar de Apoio aos Brics e é importante para que o Legislativo possa contribuir com essa importante agenda. Inclusive, gostaria, Presidente, de convidar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores e V. Exa., toda a Mesa, para prestigiar o lançamento dessa frente, marcada agora para o dia 30 de maio, que vai dar numa terça-feira, no Salão Negro aqui do Senado Federal, com a presença dos Parlamentares, embaixadores, enfim, e também do setor produtivo, para que a gente possa fazer esse grande lançamento. Conto com a presença dos colegas Senadores e Senadoras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Requerimento nº 46, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os dez anos do Estatuto da Juventude. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 51, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Desporto Olímpico. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já passo a palavra. Requerimento nº 171, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o aniversário de 80 anos da criação do Território Federal do Amapá. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu mais uma vez faço um pedido ao senhor. A gente teve mais uma sessão de aprovação de outras sessões especiais, e eu tenho quatro pedidos que estão parados na Mesa. Então, eu queria pedir mais uma vez, reiterar: o Requerimento nº 234, o Requerimento nº 240, Requerimento nº 231 e o Requerimento nº 235. Eu queria aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... se o senhor pudesse colocar amanhã, para que a gente possa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Nós estamos levando em conta apenas esses critérios de proporcionalidade entre os requerimentos dos Senadores. Somos 81, todos obviamente têm o direito de realizar essas sessões especiais. Então, nós estamos definindo essa proporcionalidade, encaixando os dias possíveis para a realização de todas essas sessões, mas vamos já examinar esses requerimentos de V. Exa. para incluí-los também para apreciação do Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aproveitando o pela ordem, Sr. Presidente, eu queria perguntar a V. Exa. quando é que nós vamos ter... Já foi definido três quartas-feiras atrás, nós vamos completar quase um mês que o senhor leu na primeira sessão do Congresso Nacional, o requerimento para a esperada CPMI dos atos do dia 8 de janeiro. E a gente percebe que a base governista ainda não indicou os nomes. Alguns partidos de oposição já indicaram, pelo menos a maioria dos partidos de oposição indicou. E eu queria fazer essa solicitação a V. Exa. porque lá fora a sociedade está querendo saber, esclarecer o que de fato aconteceu. Então, eu faço esse pedido ao senhor para que a gente possa ter esses nomes, a sua liderança, falar com os Líderes partidários para que a gente possa instalar essa Comissão o mais rápido possível para o triunfo da verdade e da justiça no Brasil. Muito obrigado.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, perfeitamente. É muito importante que se dê a informação correta lá para fora, como V. Exa. se refere. A missão oficial ou o cumprimento oficial da obrigação da Presidência do Congresso Nacional já foi cumprido, nós lemos o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito numa sessão do Congresso Nacional, oficiamos os Líderes para a indicação de seus membros, cabe agora aos Líderes dos blocos e dos partidos fazerem essa indicação, e, uma vez indicados os membros, alcançando o número mínimo, se poderá fazer a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo mais idoso, que deve, então, convocar essa instalação para a eleição do Presidente, e o Presidente designar um relatório e dar início aos trabalhos. Então, oficialmente, não há nada mais que se possa fazer por parte da Presidência do Congresso Nacional, no entanto, obviamente, V. Exa. me pede para fazer uma solicitação novamente aos Líderes. Eu me incumbo, então, de fazer uma reiteração oficial aos Líderes de blocos, aos Líderes de partidos em relação a essa CPMI, também em relação à CPI das ONGs do Senador Plínio Valério. Então, eu acato para fazer uma reiteração, mas quero apenas que se dê a informação correta lá, porque, daqui a pouco, estão dizendo que eu que não estou instalando a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ultimamente tem tudo ido para as minhas costas. Então, eu espero que V. Exa. possa também dizer que eu já cumpri o meu papel lendo o requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com certeza, eu vou inclusive colocar a sua resposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E lhe agradeço pela atenção de reiterar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Faremos a reiteração das indicações dos membros da CPMI e da CPI pendente no Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero aqui dar boa-noite a todos os presentes, aos Senadores e Senadoras. Vim com uma boa notícia para os patriotas sobre os atos do dia 8 e quero agradecer aos Senadores que fizeram esse apoiamento comigo pela injustiça dos ônibus que estavam presos. Peguei várias assinaturas, e fizemos requerimento para enviar para o STF. O Flávio Dino, Ministro, esteve aqui semana passada, e eu falei para ele sobre a situação, pedindo que ele apoiasse essa situação dos homens que estavam apreendidos, que é uma injustiça. O Flávio Dino se comprometeu em me atender junto com a advogada que está representando os trabalhadores e proprietários dos ônibus e mais um representante, Sr. Presidente. Hoje ele me atendeu, a gente foi com um advogado e com um representante dos proprietários dos ônibus, e o proprietário relatou várias situações, uma delas, para vocês terem noção do tanto que eles são apartidários: no dia 1º, quando teve a posse do Lula, um desses ônibus foi alugado e veio trazer o pessoal para cá. Depois, no dia 8, o pessoal também pediu para eles trazerem e eles vieram. Então, estava-se cometendo uma injustiça. Eu quero aqui agradecer ao Flávio Dino, que teve a sensibilidade, entendeu isso e está fazendo agora uma questão de perícia com a Polícia Federal, para fazer a perícia nos ônibus e poder encaminhar para o Ministro Alexandre de Moraes, para poder liberar esses ônibus, o que é de suma importância. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Cleitinho. Eu acho muito importantes posições como essa de V. Exa., de todos os Senadores, no intuito de... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Acabou de ser deferido. Os ônibus serão liberados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Foi deferido, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Deferido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois é, no intuito de pacificar, no intuito de buscar soluções, de ser verdadeiro em relação às informações. Então, é muito importante a gente construir esse ambiente de soluções. E o que eu tenho visto e percebido é que se tem conquistado esse ambiente melhor de realizações dessa relação do Legislativo, com o Judiciário, com o Ministério Público, o Ministro da Justiça. Então, é muito importante nós fazermos as proposições, buscarmos as soluções e evitarmos esse acirramento que o tempo inteiro ficam fomentando as redes sociais, fomentando, às vezes, a desinformação, porque o nosso intuito é, de fato, pacificar o país. Obviamente que o discurso político de divisão entre oposição e situação, maioria e minoria, esquerda e direita sempre vai existir - e que bom que exista! -, mas obviamente nós não podemos fazer esse debate dentro de um acirramento em que, às vezes, se perde a razão com ódio, com intolerância, com desinformação.
19:48 R	Então, o que eu percebo é que nós temos que construir, temos toda condição para isso, de construir um bom ambiente, para que as pessoas que devam responder respondam, que medidas cautelares, substitutivas de privação de liberdade, possam ser aplicadas nesses casos concretos, que o julgamento seja célere, que quem seja culpado, seja responsabilizado, que quem seja inocente, seja inocentado - porque o bom juiz é o juiz que condena o culpado, mas que também absolve o inocente. Então, esse caminho de pacificação é obrigação de nós todos. Eu vejo aqui a relação entre nós Senadores, uma relação de muito respeito, uma relação elegante, de proposições e de contraposições - evidentemente que há divergências, são próprias do Senado -, mas é muito importante nós mantermos esse foco de uma pacificação e de solução efetiva desse problema do país, que foi, no dia 8 de janeiro, acontecer tudo que aconteceu, obviamente todo mundo ficou perplexo, revoltado e indignado com tudo que aconteceu, e que as pessoas que sejam verdadeiramente responsáveis possam ser punidas, e que aquelas que não sejam possam provar e demonstrar a sua inocência, ou que, o Ministério Público não demonstrando a culpa, sejam absolvidas. Então, vamos construir esse ambiente de pacificação, de relação cordial com os demais Poderes, como V. Exa. está se referindo, com toda lhaneza e justiça até, em relação ao Ministro da Justiça, que é o Ministro da Justiça do nosso país, a quem devemos dar um voto de confiança para o enfrentamento de tantos problemas que nós temos no sistema de segurança, no sistema de Justiça brasileiro. E um voto de confiança também ao Judiciário, ao Ministério Público, às polícias, para que a gente possa ser colaborativo e construtor de soluções. E nunca deixar, evidentemente - eu sei que V. Exa. é muito afiado nisso -, de ser crítico. Obviamente que a crítica faz parte, é fundamental que ela exista. Mas parabéns pelo seu comportamento, pela sua postura! É esse ambiente de construção que nós precisamos para termos um Brasil melhor, com mais paz e com mais realizações efetivas. Tanta coisa que a gente precisa fazer na área de infraestrutura, de saúde, de educação. Tantas coisas, lá nas nossas Minas Gerais, nós precisamos realizar para o povo de Minas Gerais, e não tem o menor cabimento nós gastarmos a energia toda nesse debate que, às vezes, é um debate que não leva ninguém a lugar algum, que é o debate do acirramento, do ódio, da intolerância. Vamos combater isso. Eu quero aqui enaltecer o comportamento de V. Exa. e dos demais colegas, Senador Jorge Seif, Senador Eduardo Girão, Senador Giordano, dentro dessa construção do papel do Senado Federal nessa quadra histórica. Muito obrigado, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só para finalizar, Sr. Presidente, sobre gastar energia, eu vou sempre gastar energia. Sobre a questão do dia 8, toda energia que eu puder gastar sobre inocentes eu vou gastar, porque teve inocentes, a prova está aí, esses ônibus serão liberados - a gente está falando de mais de cem ônibus apreendidos. Trabalhadores que estavam trabalhando na inocência, que não têm culpa nenhuma. Sabe? Então acho que é mais que justo que eles possam ter seus ônibus para poder trabalhar, viu? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - E quero também registrar que, semana passada, um Deputado Federal que estava com medidas cautelares teve revogadas essas medidas cautelares, porque, de fato, é um constrangimento alguém com tornozeleira eletrônica, no Plenário de uma Casa Legislativa, podendo ter uma decisão diversa dessa natureza. Então, é essa a busca constante de colocar as coisas nos devidos lugares que nós temos que fazer e juntos nós conseguiremos - sem dúvida alguma que juntos nós conseguiremos. Requerimento nº 235, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 473 de 2023, do Senador Irajá e de outros Senadores, que solicitam urgência, nos termos do art. 336-III do Regimento Interno, para o Projeto de Resolução nº 11, de 2023. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
19:52 R	A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as sessões para amanhã, quarta-feira, quais sejam: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada a comemorar o Dia da Defensora e do Defensor Público; sessão deliberativa do Senado Federal, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 52 minutos.)

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