1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de novembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
172ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária. Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues;
- Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva;
- Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco;
- Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, de iniciativa da Presidência da República;
- Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, do Deputado Paulo Abi-Ackel;
- e Projetos de Resolução do Senado nºs 100 a 107, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Retificação. PL 4.172, de 2023.
A Presidência comunica à Casa que foi constatada inexatidão material na redação final do Projeto de Lei nº 4.172, de 2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.
O referido projeto foi aprovado pelo Plenário na sessão do dia 10 de outubro, na íntegra, com adequação redacional, enviado à sanção e transformado na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023.
Entretanto, na redação final da matéria, deixou de constar o anexo único, constante do texto original do projeto, que, consequentemente, deixou também de constar do texto da lei sancionada.
Ante o exposto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, será republicada a redação final do Projeto de Lei nº 4.172, de 2023, para constar o anexo, e será oficiada a Presidência da República para republicação da Lei nº 14.719, de 2023.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Passamos à lista dos oradores inscritos.
Como primeiro orador inscrito, nós temos o Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.
V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.)
V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro, Deus e saúde a todos e todas aqui no Plenário, em especial à pátria amada, voz respeitadíssima da amada Roraima, Senador Chico Rodrigues.
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Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, hoje é um dia muito especial para mim: é, rigorosamente, o Dia Mundial do Diabetes, uma data instituída, em 1991, pela Federação Internacional de Diabetes e pela Organização Mundial da Saúde. A OMS ainda assinaria, em 2006, uma resolução reconhecendo o diabetes como doença crônica e lançaria, em 2021, o Pacto Global contra a Diabetes, com o objetivo de garantir às pessoas diagnosticadas com a doença o acesso equitativo a tratamentos de qualidade.
A escolha do 14 de novembro como Dia Mundial do Diabetes é uma homenagem à ciência, sempre necessária em tempos de negacionismos. É a data de aniversário do médico canadense Frederick Banting, que, em 1921, junto com Charles Best, descobriu a insulina em experimentos no laboratório do Professor de Fisiologia John Macleod. Um ano depois, Frederick Banting aplicou a primeira injeção de insulina em um paciente diabético e, em 1923, viria a ganhar o Prêmio Nobel de Medicina.
O Dia Mundial do Diabetes existe para alertar sobre uma doença que não tem cura.
Aqui, estão dois companheiros valiosos, na honradez e em todos os detalhes, que são diabéticos: os Senadores Paulo Paim e Confúcio Moura. Paim, Presidente Chico, achava, na época, sabe o quê? Que ele era pré-diabético. Sabiam, companheiros e companheiras da mesa, que não existe pré-diabético? Isso é igual a chamá-la, Fernanda, de ligeiramente grávida. Então, ou você é diabético ou não é. E tem milhões de brasileiros que não levam a doença a sério, porque acham que são pré - isso é preocupante.
Ela é uma doença que ocorre quando há excesso de açúcar no sangue por duas razões: as células do pâncreas não produzem insulina suficiente, ou o organismo não consegue fazer uso correto do hormônio produzido pelo pâncreas.
Antes da descoberta da insulina, que facilita a metabolização da glicose, a sobrevida de pacientes diagnosticados com diabetes era muito pequena. Felizmente, não é o quadro atual, embora haja preocupação, em todo o mundo, com o número crescente de casos.
O Brasil é, gente - pasmem -, o quarto país do mundo com diabéticos, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos. Estamos próximos de 25 milhões de brasileiros que têm a doença, que causa problemas cardíacos, acidente vascular cerebral, cegueira - o meu caso, só tenho 8% de visão -, falha dos rins e até amputação das pernas.
Em 2023, o tema do Dia Mundial do Diabetes é "Educar para Proteger o Futuro". Alertas, campanhas de informação, fóruns médicos são essenciais no combate ao diabetes - essa praga silenciosa -, porque a maioria dos casos da doença é adquirida, ou seja, pode ser evitada.
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Para tanto, os especialistas recomendam evitar o sobrepeso, ter uma alimentação saudável, praticar exercícios físicos, manter a regularidade do sono, ficar longe do cigarro e do álcool, ir ao médico periodicamente e ficar atento ao nível de glicose no sangue, como é o caso do nosso Presidente do Senado e do Congresso Nacional, meu amigo irmão, Senador Rodrigo Pacheco. Tem dia em que ele chega a 220. O Zé daqui da Mesa sabe que ele mede aqui mesmo, no braço, todo dia, o seu diabetes com o telefone celular.
Aos doentes resta o caminho do controle, com o uso de medicamentos e aplicação de insulina nos casos mais graves. Julgo também que é essencial, e esta é a minha bandeira, a criação de centros especializados.
Desculpem-me, mas eu tenho a honra de dizer que, na história política do Brasil, eu fui o primeiro Parlamentar brasileiro a criar centros de diabéticos com atendimento 100% gratuito, desde a unha encravada até as cirurgias bariátricas e diabéticas. Eu criei e banco, com minhas emendas, recursos, três centros de diabéticos em Goiás, completos. Já fizeram mais de 8 mil cirurgias, atenderam a mais de 20 mil diabéticos. O Senador Confúcio Moura, que viveu em Goiânia, conhece um deles, lá em Goiânia, na Anhanguera com a Alameda das Rosas, e é um orgulho para mim, porque eu era Vereador em Goiânia quando batalhei pela implantação do primeiro Centro Estadual de Atenção ao Diabetes do Brasil, que virou referência no atendimento multidisciplinar pelo Sistema Único de Saúde.
O paciente é assistido por médico, nutricionista - inclusive, a área de nutrição leva o nome de minha mãe, que faleceu por diabetes -, fisioterapeuta, psicólogo, etc., de forma a ter conhecimento pleno do estágio da doença e suas consequências.
Hoje, o centro de diabéticos de Goiânia, por decisão de meu irmão Ronaldo Caiado, leva o nome de minha mãe, D. Zezé Kajuru. O centro de Goiânia começou a dar frutos logo que tomei posse como Senador, em 2019, no Governo Bolsonaro, e aqui sou justo. Batalhei por recursos que viabilizaram a criação de mais duas unidades, em Rio Verde e Valparaíso, uma estrutura que já possibilitou, em quatro anos, tudo que eu acabei de falar em cirurgias e em atendimentos.
Agora, estou lutando para inaugurar mais cinco unidades no ano que vem, cobrindo todo o Estado de Goiás com centros especializados completos de atendimento aos diabéticos.
Fico mais feliz ainda, senhoras e senhores, por saber que o idealizado para o meu Estado de Goiás, centro de diabéticos, cada dia mais, aqui, nesta Casa, tende a ser replicado 100% igual em outras unidades da Federação. Já me manifestaram tal intenção e estão fazendo o mesmo os amigos Senadores Rodrigo Pacheco, Romário, Eduardo Girão, Styvenson Valentim e Astronauta Marcos Pontes, em São Paulo.
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Quanto mais estrutura para enfrentar o diabetes, melhor. Diante da celeridade com que a doença vem grassando, além de celebrar o dia mundial, em 14 de novembro, é preciso criar condições para que, em todos os dias, seja possível esclarecer sobre como evitá-la e prestar a devida assistência aos diabéticos.
Agradecidíssimo. Ótima semana, com Deus e saúde, aos funcionários desta Casa, maior patrimônio do Senado Federal, e a todos os presentes no Plenário, Presidente e amigo pessoal Chico Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns ao nobre Senador Jorge Kajuru por tratar de um tema tão recorrente. E os números que V. Exa. apresenta são números que justificam o pronunciamento com tamanha profundidade e preocupação. Então, é importante, porque essa é uma doença silenciosa, nós somos portadores dela. Tenho certeza de que esclarecimentos dessa forma - didática, serena e como alerta - ajudam bastante a todos aqueles que, na verdade, nos assistem, nos acompanham, porque, queiram ou não queiram, a TV Senado é uma espécie de caixa de ressonância da sociedade. Pauta inclusive a grande imprensa a maioria absoluta desses pronunciamentos que são feitos aqui ou das matérias que são apresentadas de interesse público.
Portanto, parabéns a V. Exa., nobre Senador Jorge Kajuru.
Continuando a lista de oradores, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará.
V. Exa. está de forma remota participando desta sessão. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senador do Estado de Roraima. Quero cumprimentar o Senador Kajuru pelo belíssimo pronunciamento - ele realmente é uma inspiração para nós - e é verdade, exatamente, o que ele colocou. Eu conversei com a nossa equipe e disse: "Olha, esse entusiasmo todo que o Kajuru tem com o centro especializado em diabetes para o estado dele, que é Goiás, nós temos que replicar para o Ceará". Então, já estamos aí com uma boa notícia para, em breve, dar ao povo cearense, com relação ao centro especializado em diabetes neste dia, no Dia Mundial do Diabetes.
Sr. Presidente, eu queria... Ontem eu toquei nesse assunto en passant. Estava pipocando na mídia a questão da dama do tráfico circulando com muita desenvoltura dentro do Ministério da Justiça, do Ministério dos Direitos Humanos, o que é muito sintomático deste Governo Lula. Eu não posso deixar de hoje fazer um pronunciamento todo a respeito, porque as informações que chegaram após a sessão são assustadoras. Nós precisamos fazer alguma coisa, inclusive a instituição quase bicentenária que é o Senado Federal. E é um escândalo o crime organizado transitando dentro do Governo Lula, e eu me preocupo muito, porque é a esposa do líder do Comando Vermelho, e isso tem causado, inclusive... O tráfico de drogas no Brasil tem ceifado a vida de milhares de jovens; são sonhos interrompidos de norte a sul, de leste a oeste.
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O meu Nordeste, a Região Nordeste é a que mais sofre, por incrível que pareça, com isso tudo. Coincidências não existem, inclusive o estado do Ministro Dino, que é o Maranhão, teve, durante algum tempo, a cidade mais violenta do Brasil, que é Junco. A cooptação é muito perigosa e o Estado tem que ser forte, não pode ser omisso com relação a isso. Então, é muito preocupante quando um Ministro da Justiça diz que é fã da dama do tráfico de drogas. Tem um vídeo circulando aí, de pouco tempo atrás, e a gente não pode deixar que o que acontece no Maranhão, o que aconteceu na gestão dele aconteça no Brasil, não é isso que a gente quer.
Eu queria falar sobre a Luciane Barbosa Farias, que é esposa de Clemilson dos Santos, conhecido no submundo do crime como Tio Patinhas, e é líder da facção criminosa do Comando Vermelho, no Estado do Amazonas. Luciane, também conhecida como dama do tráfico, já foi condenada em segunda instância a dez anos de prisão, por lavagem de dinheiro e associação com a organização criminosa, mas responde ao processo adivinha como? Em liberdade.
Está comprovado, Sr. Presidente, que, no primeiro semestre deste ano, a dama do tráfico esteve duas vezes no Ministério da Justiça, cumprindo agenda oficial. Consta que também esteve em reuniões no Ministério dos Direitos Humanos, inclusive tendo sido recebida pela coordenadora lá. E tem mais escândalo ainda. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, o Estadão, e Gazeta do Povo, documentos apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Amazonas mostram vários pagamentos feitos a uma advogada apenas para intermediar reunião da líder do Comando Vermelho no Ministério da Justiça. Tem mais informações escandalosas ainda. Circula nas redes sociais um vídeo recente do Ministro Flávio Dino abraçando efusivamente a dama do tráfico, dizendo literalmente - com todas as letras, ele coloca: "Sou seu fã, viu? Eu lhe conheço. Tirem uma foto nossa".
Eu pergunto às colegas Senadoras, aos colegas Senadores, aos brasileiros que nos assistem, pessoas, cidadãos de bem: precisa de mais alguma coisa ainda? Isso é gravíssimo, isso é gravíssimo! O General do Lula, o General Gonçalves Dias, o G. Dias, foi demitido desse Governo por muito menos, com o que aconteceu no dia 8 de janeiro. O Governo poderia ter evitado aquilo, não evitou. Com aquelas imagens que foram vazadas, ficou demonstrado ali ele servindo café, água para os invasores no Palácio do Planalto, foi demitido.
Mas essa questão não é um fato isolado, Sr. Presidente. Muita coisa estranha vem acontecendo desde a última campanha presidencial, quando o TSE proibiu a divulgação de vídeos feitos em várias prisões de segurança máxima em que líderes do tráfico de drogas comemoravam a vitória de Lula. Lembra-se disso, desses vídeos circulando? Até hoje, não foi devidamente explicada a visita pessoal de Flávio Dino ao Complexo da Maré, em março deste ano, com um mínimo de segurança. Essa é considerada uma das áreas mais armadas pelas facções criminosas do tráfico no Rio de Janeiro. Não podemos esquecer também, Sr. Presidente, que o Deputado Federal Paulo Teixeira, hoje Ministro do Desenvolvimento Agrário, sempre foi o maior defensor da legalização da maconha no Brasil. É aquela coisa, liguem os fios.
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Segundo o último relatório do Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, divulgado pela revista Exame, das 50 cidades mais violentas do mundo - atenção, das 50 cidades mais violentas do mundo -, dez estão no Brasil. A grande maioria no Nordeste, em estados governados há décadas pelo PT, como Bahia, Ceará, onde a onda de violência não para de crescer, com muitas comunidades totalmente dominadas por facções criminosas.
Eu tenho falado isso na tribuna dia, sim, dia, não, praticamente. E o Maranhão não fica atrás. É uma tragédia a gestão de segurança pública. É isso que a gente quer para o Brasil?
Diante desse gravíssimo escândalo, estamos tomando algumas providências urgentes, Sr. Presidente, com vários requerimentos oficiais de informações dirigidos ao Ministério da Justiça e também ao dos Direitos Humanos e apoio ao requerimento do Senador Jorge Seif para que o Ministro Flávio Dino seja ouvido na Comissão de Segurança Pública.
Apresentei eu mesmo outro requerimento para que também seja ouvido o Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos. Estamos pedindo todas as imagens que possam mostrar a circulação da líder do Comando Vermelho nos dois ministérios do Governo Lula.
Por fim, em função da vergonhosa atitude de Flávio Dino, escondendo e apagando as importantes imagens referentes ao dia 8 de janeiro, peitando o Parlamento brasileiro, desrespeitando a nossa sociedade, do Brasil, estamos entrando no Senado com um projeto de lei semelhante ao que o Partido Novo fez na Câmara dos Deputados. O objetivo é incluir a não publicação de agenda e compromissos de ocupantes de cargos do Poder Executivo entre os tipos que qualificam a improbidade administrativa.
E, para finalizar, Sr. Presidente, em março deste ano comecei a coletar assinaturas para a instalação de uma CPI para investigar o crime organizado no Brasil. É uma iniciativa do Deputado Federal Coronel Meira. Recolhemos essas assinaturas.
Eu já tinha recolhido lá atrás uma para fazer apenas no Senado, mas, como mudou a legislatura - e nós conseguimos dezenas de assinaturas -, acabou. Ela caducou, mas eu junto com o Coronel Meira fizemos essa coleta de assinaturas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... e já estamos aí próximos de apresentar para uma reunião do Congresso Nacional para que se investigue o crime organizado no Brasil.
Agora, depois de tudo isso, não tem mais como adiar. Já passou da hora. Não podemos permitir que o nosso país faça o mesmo trágico caminho da Venezuela, que se transformou num verdadeiro narcoestado. Não é isso, Senador Chico Rodrigues, que eu quero para as futuras gerações, para os nossos filhos, para os nossos netos e bisnetos.
Este Brasil é um Brasil que é a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda maior evangélica, já chegando na primeira. E todo mundo se relaciona bem, é um povo pacífico, trabalhador, com o agro pujante, com empreendedores criativos e um povo altamente hospitaleiro e trabalhador.
Não podemos deixar que isso aconteça no Brasil. Cadê os homens de bem?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Faço um convite às pessoas de bem para se posicionarem neste momento e não se omitirem diante desses absurdos aí, de um trânsito serelepe de uma esposa do grande líder do Comando Vermelho, entrando e saindo a torto e a direito dos ministérios do Governo Lula.
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Deus abençoe a nossa nação. Uma ótima tarde a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. trata de temas recorrentes, que obviamente têm eco em toda a sociedade brasileira.
Eu gostaria agora de convidar o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, para, dando seguimento à lista dos oradores, fazer o seu pronunciamento, pelo tempo de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, na contramão do Senador Girão, mas sem criar... É que a liberdade de expressão é democracia, é o Parlamento. Eu prefiro vir à tribuna e falar de coisas positivas.
E, para mim, foi muito positivo, Presidente, já falei da sanção da política de cotas - no dia de ontem, V. Exa. estava aqui e comungou com o meu entendimento -, mas eu queria cumprimentar o Governo brasileiro, do Presidente Lula, pelo esforço gigantesco que foi feito para tirar todos os brasileiros que estavam lá naquela área do conflito, envolvendo ali aquela área de Gaza, palestinos e israelitas.
Eu não quero aqui, neste momento, fazer nenhum tipo de ataque a ninguém. Só quero dizer que eu fiquei muito feliz ao ver os 32 brasileiros - se eu não me engano, 20 eram brasileiros e 12 eram amigos de brasileiros, ligados a brasileiros aqui, que queriam muito vir embora. E o Presidente Lula mandou seu avião presidencial buscá-los, claro, via nossa Força Aérea, e ficou semanas e semanas numa negociação permanente, até que, enfim, ontem eu assisti, pela TV, naturalmente, à alegria dessas 32 pessoas. Eram 34, mas duas, por opção, ficaram lá. Então, vieram todos que quiseram vir embora.
Assim, pelo Presidente Lula e pelo Governo do Brasil - e é isso que está representado na nossa Força Aérea, na nossa Aeronáutica -, com esse movimento belíssimo, eu vi a alegria das crianças - a maioria com crianças, Presidente - que estavam voltando, então, ao Brasil, aqui, este país belíssimo, que tem os seus problemas naturais, que a gente, com o Governo Lula, está procurando resolver.
Venho falar de notícia boa. Vou falar da Lei Paulo Gustavo, olhando para o meu estado, mas também com a visão nacional.
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Sr. Presidente Chico Rodrigues, o Estado do Rio Grande do Sul foi beneficiado com o aporte de R$194,6 milhões, graças à Lei Paulo Gustavo, dedicada à cultura. Essa Lei Complementar nº 195, de 2022, presta uma homenagem ao talentoso ator e humorista Paulo Gustavo, que nos deixou em maio de 2021, vítima da covid-19. Desse montante, R$90,8 milhões foram confiados à administração do governo estadual, dos quais R$66,8 milhões foram destinados a projetos do setor audiovisual. Ainda, Sr. Presidente, os restantes R$24 milhões têm como finalidade o apoio e fomento de atividades culturais, Senador Flávio Arns, que integram as economias criativas e solidárias.
A lei também prevê o repasse de R$104,3 milhões para os 497 municípios do Rio Grande do Sul, distribuídos da seguinte forma: R$74,25 milhões para projetos audiovisuais; R$30 milhões para outras manifestações culturais. Entre as cidades gaúchas, tivemos Porto Alegre, que é a capital, com um investimento de R$11,3 milhões; Caxias do Sul, minha cidade natal, com R$3,8 milhões; Canoas... É muita coincidência, viu, Senador Confúcio? Olha aqui: Caxias é a cidade onde nasci, Canoas é a cidade onde resido. Canoas com R$2,6 milhões, Pelotas com R$2,6 milhões e Gravataí com R$2,2 milhões. Esses são os cinco municípios, que estou aqui descrevendo, com a maior alocação de recursos.
Esse investimento, no país inteiro... Esse é um dado importante, Presidente Chico Rodrigues. A Lei Paulo Gustavo assegurou, no país inteiro, Senador Flávio Arns, Senador Confúcio, mais de R$3,8 bilhões. Então é bom a gente ver o que foi destinado para cada estado e os municípios que foram contemplados. Repito, com a Lei Paulo Gustavo, lei para a qual nós aqui fomos fundamentais, Câmara e Senado, garantimos, então, R$3,8 bilhões, representando o maior aporte financeiro na história do Brasil nessa área. Desse montante, R$2 bilhões foram destinados aos estados, enquanto que R$1,8 bilhão foi distribuído entre os 5.570 municípios do país.
Falo de novo aqui no grande humorista e ator e da Lei Paulo Gustavo. É uma conquista que só se tornou realidade graças à tenacidade da sociedade brasileira, da comunidade artística, dos movimentos sociais e do Parlamento brasileiro, Câmara e Senado.
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Ela reconhece e valoriza a riqueza da nossa cultura popular, que engloba expressões como o circo - o velho circo; eu me lembro da minha infância no circo, eu adorava o circo, quando o circo chegava no meu bairro, lá ia eu para o circo -, escolas de samba, hip-hop, funk, além de artistas, ativistas, técnicos e mestres da cultura popular.
Essa legislação também celebra a diversidade do nosso povo, honrando a todos, brancos, negros, mulheres, LGBTQIA+, indígenas, povos tradicionais, quilombolas, membros da comunidade, pessoas com deficiência. A cultura desempenha um papel fundamental na geração de empregos, criação de oportunidades e aumento da renda para todos os brasileiros.
Então, fica aqui o meu cumprimento ao Congresso, a todo o setor da cultura e também ao Governo do Presidente Lula, que está fazendo a adequada distribuição, conforme manda a legislação, para todos os estados e, podemos dizer, atingindo também todos os municípios do nosso país.
Era isso.
Obrigado, Presidente Chico Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, V. Exa. fez um breve resumo aqui ao qual eu também quero me alinhar e quero elogiar as ações que foram desencadeadas pelo Governo brasileiro, pelo Presidente da República, obviamente, pelo Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que teve uma participação gigantesca nessas negociações nessa crise em que estavam os 20 brasileiros e, obviamente, aqueles que aderiram a esse retorno ao Brasil.
Ontem à noite, já tarde, eu assistia à chegada, pela televisão, dos brasileiros, e víamos a alegria estampada no rosto deles, a gratidão manifesta, de uma forma clara, extremamente clara pelas ações que foram desencadeadas pelo Governo brasileiro. Estamos torcendo para que aqueles que ainda estão sob o fogo cruzado do conflito, se se determinarem a vir de volta ao Brasil, que o Governo, na verdade, tenha a mesma atitude que teve nesses dez voos que já foram realizados com aeronaves da Força Aérea Brasileira para repatriá-los, devolvê-los à pátria, trazê-los de volta, fazer com que, na verdade, eles se sintam definitivamente seguros.
Essa é uma guerra que, na verdade, todos nós hoje já condenamos, porque já extrapolou o limite da racionalidade. A atitude do Hamas, no nosso entendimento, foi uma atitude absolutamente terrorista, criminosa, impiedosa. Obviamente que Israel a ela reagiu à altura, mas, no nosso entendimento, já está passando agora de todos os limites e está sendo condenado, inclusive por pessoas de origem israelita também.
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Eu deixo aqui esse registro, parabenizando o Governo pela iniciativa e por essa chegada, eu diria, de certa forma, sentida, porque deixaram o país em que eles queriam viver, mas voltando para viver no nosso país, que é seguro, que é tranquilo e que encerra tantas coisas boas, como exemplo para os demais países do mundo.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só um minutinho, se V. Exa. me permite, e com todo respeito ao Senador Confúcio Moura, que já está na tribuna, eu só queria enaltecer a fala do Senador Paulo Paim. A Lei Paulo Gustavo, de fato, foi um marco, uma referência no Brasil, num trabalho extraordinário também do Congresso Nacional a favor da cultura, e quero lembrar que está na pauta do dia de hoje o projeto de lei que prorroga a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, para que não haja a necessidade de muitos municípios, eventualmente, que não tiverem tempo da aplicação dos recursos terem que devolver recursos nessa área, numa área tão essencial como a cultura. O projeto de lei, caso aprovado pelo Plenário hoje à tarde - mas eu penso que essa é a ideia de todos os partidos, prorrogar - depois será enviado à Câmara dos Deputados.
E só quero saudar o Senador Confúcio Moura, que sempre na área da educação e da cultura, além de outras Comissões, sempre foi uma referência aqui nesta Casa também.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Flávio Arns, V. Exa. faz algumas observações extremamente pertinentes, e nós agradecemos, até porque ela reverbera em toda a área de cultura, que nos acompanha e nos assiste neste momento.
Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, servidores do Senado, telespectadores, todos sintam-se cumprimentados.
O Kajuru já fez aqui a sua exaltação, suas homenagens ao Dia do Diabetes, e nesse mesmo dia de hoje, dia 14, é celebrado o Dia Nacional da Alfabetização.
O analfabetismo no Brasil é um desafio permanente. Apesar de avanços nas últimas décadas, ainda há uma parcela significativa da nossa população que não possui habilidades básicas de leitura e escrita. Isso afeta o acesso a oportunidades educacionais e econômicas, contribuindo para a desigualdade social.
O analfabetismo era uma preocupação que remontava ao período anterior à abolição da escravatura e à implantação da República no Brasil. A falta de educação e as altas taxas de analfabetismo eram consideradas fatores que contribuíam para o atraso tecnológico e o subdesenvolvimento do nosso país.
Ao final do século XIX, o Brasil ainda era uma nação predominantemente rural e agrária, com uma população em grande parte analfabeta. Essa situação era vista como um obstáculo para o progresso, a participação cívica e o desenvolvimento econômico. A proclamação da República, em 1889, trouxe consigo a promessa de reformas e modernização, incluindo os esforços para expandir a educação e reduzir o analfabetismo.
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Estimados colegas, a Constituição democrática de 1946, considerada pelos historiadores um documento que expressou os valores do liberalismo presentes na política brasileira, exigiu uma lei de diretrizes e bases para o ensino primário obrigatório e garantiu princípios democráticos, mas ainda manteve alguns aspectos conservadores, como a proibição do voto dos analfabetos.
É lamentável ver que, apesar das metas e dos esforços previstos na Constituição de 1988 para erradicar o analfabetismo e melhorar a educação no Brasil, ainda existem desafios significativos.
Vejam bem, desde 1946, se todas as crianças de sete anos em diante tivessem sido alfabetizadas, atualmente todos os cidadãos e cidadãs com até 85 anos de idade saberiam ler, escrever e contar. Pelo contrário, ainda temos 9,5 milhões de analfabetos absolutos e 50 milhões de analfabetos funcionais, categoria em que se classificam os que não concluíram o ensino fundamental e os que não fazem o uso corrente da leitura e da escrita. É triste e muito preocupante constatar a queda das matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a persistência do analfabetismo entre crianças de oito anos. Esses dados refletem a necessidade contínua de investimentos em políticas educacionais eficazes para enfrentar esses problemas. Sem dúvida, a conscientização sobre a importância da alfabetização é fundamental para o desenvolvimento e consolidação da democracia em qualquer país.
Trago para o nosso debate a possibilidade de utilização de dispositivos móveis, como celulares, para promover também a alfabetização. Essa ideia me parece interessante, criativa e com muito potencial. Muitas crianças e adultos têm acesso aos smartphones, e esses dispositivos podem ser ferramentas valiosas também para a alfabetização, desde que bem utilizados. Também poderiam ser desenvolvidas estratégias pedagógicas e aplicativos educacionais para transformar smartphones em máquinas de alfabetização.
Destaco que é importante garantir que essas abordagens sejam acessíveis para todos, incluindo aqueles que não têm fácil acesso a dispositivos móveis e à conectividade. Além disso, o treinamento de educadores e a vontade política são essenciais para implementar com sucesso tais inovações e erradicar o analfabetismo de forma eficaz. A integração de tecnologia na alfabetização deve ser cuidadosamente planejada e implementada em conjunto com as abordagens tradicionais do professor alfabetizador para atender às diversas necessidades da população. A alfabetização não apenas permite o acesso à educação e a informações, mas também capacita os cidadãos a participarem plenamente da sociedade e do processo democrático.
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É um pilar fundamental para o desenvolvimento da sociedade a promoção da igualdade de oportunidades. Portanto, é crucial que o Brasil continue a priorizar a educação e trabalhar para superar esses desafios, garantindo o acesso à educação de qualidade para todas as faixas etárias e o desenvolvimento do país.
Sr. Presidente, eu aproveito este meu pronunciamento e o tempo que ainda me resta para fazer uma homenagem póstuma ao Prof. Osvaldo Rodrigues Póvoa, do Estado de Tocantins, da cidade de Dianópolis. Ele foi meu professor de Matemática e de Inglês, nos anos 60. É um intelectual renomado, com publicações de muitos livros. É um benfeitor do Brasil profundo, do Brasil atrasado. Ele ajudou a nós todos que estamos aqui hoje no Senado e também ocupando cargos em várias repartições públicas, mediante concursos. Todos saíram dessa cidadezinha pequena, do interior de Tocantins, graças a esse esforço extraordinário de freiras, de padres, do Prof. Osvaldo e de muitos outros professores.
Então, a família sinta-se cumprimentada por mim, seu aluno, que jamais o esquecerá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade aos oradores inscritos, como eu estou na ordem como orador, eu convido o Senador Jorge Kajuru para ocupar a Presidência nesse momento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, eu posso apenas fazer um pequeno pela ordem? Para ocupar a Presidência com o maior prazer, chamá-lo à tribuna, e fazê-lo sempre com a educação que tenho.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sim. Pela ordem, V. Exa. tem a palavra
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Para discordar de um companheiro meu aqui, especialmente quando é um amigo, eu jamais vou desqualificá-lo, apenas vou apresentar a minha versão, o que eu penso.
Respeito a opinião de opositores ao Governo Lula. Eles sabem da forma como eu conduzo a relação. Sou justo. Na CPMI de 8 de janeiro, por exemplo, não concordei com classificar o ex-Presidente Jair Bolsonaro como autor intelectual daquele golpe de 8 de janeiro, assim como jamais o Presidente Lula pode ser responsável, e sim aqueles que bancaram os cafajestes que quebraram os três Poderes aqui de Brasília; eles, sim, merecem cadeia. Também, no Governo Lula, fui o único a não concordar em quebrar silêncio - na verdade, as palavras que se diz são: sigilo bancário - da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Então, aqui ninguém pode discutir a minha forma, Presidente Chico Rodrigues, de saber tratar as divergências com educação.
Agora, é algo que não dá para aceitar mais essa mania que existe aqui, no Senado Federal, onde eu vivo - eu não posso falar da Câmara -, de se culpar um homem público da envergadura moral, da história como juiz irretocável de 12 anos, nunca uma ação contra ele na sua vida no Maranhão como Governador de Estado por dois mandatos, esse homem público raro chamado Flávio Dino. A sua honra é irretocável, a oposição queira ou não. O brasileiro que não reconhecer isso, desculpe-me, ou ele sofre de ignorância, embora a ignorância seja a maior multinacional deste mundo, infelizmente, ou é uma questão pessoal, e eu não lido de forma pessoal com as coisas.
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O que aconteceu nessa audiência lá na Secretaria Nacional do Ministério da Justiça, gente, é uma questão de ser justo - é óbvio demais -: a canalha, esposa de um traficante, se incluiu na lista da audiência. Ela não estava no pedido de audiência, não tinha o nome dela, porque, se tivesse o nome dela, evidentemente que o secretário iria ver quem era e não iria recebê-la, porque ela queria o quê? Ela queria grana, queria propina - uma ONG fantasma.
Então, nisso a Oposição tem toda a razão de criticar. Agora, culpar o ministro, que nem tinha conhecimento dessa audiência, e que, imediatamente, mudou, porque, a partir de agora, em 48h terá que se avisar quem é, tudo direitinho, para evitar esse tipo de pegadinha. Como disse um jornalista responsável da revista Veja, essas pegadinhas voltarão a acontecer exatamente porque querem atacar a honra de um homem como Flávio Dino, pela preocupação de ele, amanhã, ser um homem forte até presidencialmente falando, ou porque querem vê-lo no Supremo Tribunal Federal, querem tirá-lo do Ministério da Justiça.
Então, vamos ser justos apenas. Que culpa tem se uma mulher, repito, canalha, que tinha que estar na cadeia, a esposa desse traficante, como é que ela se incluiu na audiência? E a ex-Deputada Estadual do PSOL do Rio de Janeiro, que foi para mim a maior irresponsável, ao ver na antessala essa senhora, deveria falar: "a senhora não vai fazer parte da reunião. A senhora vai manchar a nossa reunião, porque nós sabemos qual é o intuito da sua pessoa aqui, da sua presença aqui; quais são os seus desejos sórdidos de participar dessa reunião".
Então, era só isso que eu queria falar, com todo respeito. Aceito divergência, mas só não posso aceitar injustiça, especialmente com um homem das qualidades de Flávio Dino.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Kajuru, antes de passar a Presidência para V. Exa., eu comunico que ainda temos como oradores inscritos o Senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo; o Senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal; a amiga Senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte e o Senador Rogerio Marinho, do PL do Rio Grande do Norte.
Então, passo a Presidência a V. Exa. (Pausa.)
(O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, primeiro Deus e saúde a toda a pátria amada.
Inicio mais uma vez a Presidência desta sessão pelo momento em que convido, com muito prazer, a voz digníssima da nossa amada Roraima para o tempo de 10 minutos, com a tolerância normal - que todos aqui já concordaram quando eu estou na Presidência - de três minutos, o Senador Chico Rodrigues, com o maior prazer.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Senador Jorge Kajuru, agradeço a V. Exa. por ter assumido a Presidência em substituição a mim, que ocupava esta sessão hoje como Presidente, para que eu possa me dirigir à população brasileira, à população do meu estado, do Estado de Roraima, para fazer um breve esclarecimento sobre a reforma tributária.
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Eu quero falar da importância da reforma tributária para o povo de Roraima. Estudo de técnicos do Insper, importante instituto de pesquisa e ensino superior do Estado de São Paulo, entre eles o Marcos Mendes - um dos pais do teto de gastos do Governo do Presidente Temer, divulgado pela Folha de S.Paulo no último sábado, 11 de novembro, mostra que a reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com montante que chega a R$60 bilhões a ser distribuído para estados em desenvolvimento. Isso foi feito por proposta da Câmara, ampliado com apoio do Relator no Senado e teve aval do Governo Federal do Presidente Lula.
O critério de distribuição do FNDR tem como base o Fundo de Participação dos Estados e o tamanho da população de cada estado. De acordo com esse critério, os estados mais pobres e menos populosos receberão maior montante de recursos do FNDR. Dessa forma, Roraima, Acre e Amapá, serão os estados que mais receberão recursos do FNDR por habitante. Dos três estados, Roraima é o que mais receberá recursos por habitante. Roraima receberá R$2.622 por habitante. O Acre, o segundo da lista, receberá R$2.111 por habitante, e o Amapá receberá R$1.755 por habitante. Pois bem, Roraima receberá cinco vezes mais que Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará, Ceará, Pernambuco, entre outros, que oscilam entre R$500 e R$400 por habitante, obviamente em função da população.
Se multiplicarmos a população de Roraima, estimada pelo IBGE para 2022 em 636.707 habitantes, pelo montante a ser encaminhado pelo FNDR criado pela reforma tributária, R$2.622 por habitante, Roraima receberá aproximadamente R$1,7 bilhão. Isso resultará em mais empregos, renda e qualidade de vida à população roraimense.
Adicionalmente, estudo do Ipea - Impactos Redistributivos da Reforma Tributária: estimativas atualizadas - mostra que a mudança do critério de cobrança na origem para o destino beneficiará 60% dos estados brasileiros, entre eles o Estado de Roraima, e 82% dos municípios, entre eles a maioria dos municípios do nosso querido Estado de Roraima.
No modelo de cobrança atual, com o critério da origem, a cobrança do ICMS favorece os estados produtores. Então, quando os consumidores de Roraima consomem produtos feitos em outros estados, tais como gasolina, diesel e televisores, por exemplo, eles pagam ICMS no seu município, mas o tributo pago é transferido para o estado produtor, seja ele o Amazonas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo ou outro estado qualquer.
Com a reforma tributária, o imposto deixará de ser pago na origem e passará a ser recolhido e pago no município e no estado do consumidor. Dessa forma, com a reforma tributária, os moradores de Roraima, ao consumir gasolina, diesel, TV e outros bens, vão estar pagando seus impostos para o seu município e para o Estado de Roraima. Com isso o morador de Roraima vai poder cobrar de seu Prefeito e de seu Governador o bom uso dos impostos pagos.
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Talvez isso ajuste alguns governantes que não estão comprometidos com os seus eleitores, e este é um grande recado que fica: haverá uma permanente cobrança, acompanhamento, fiscalização e controle por parte da população.
O estudo do IPEA mostra que essa mudança da reforma tributária levará a uma maior arrecadação tributária para o Estado de Roraima e seus municípios. O aumento estimado é de aproximadamente R$166 milhões, R$54 milhões para o estado e R$112 milhões para os municípios do estado, mais dinheiro para ser aplicado em saúde, educação, saneamento, segurança pública entre outros bens sociais que alcançam o nosso povo.
Esse mesmo trabalho do IPEA estima que mesmo os estados e municípios que poderiam perder com a mudança do critério de origem para o destino sairão ganhando no final, porque a reforma tributária produzirá uma melhoria essencial da economia brasileira.
Segundo suas estimativas, devido à reforma tributária, a economia brasileira crescerá entre 12% e 20% a mais do que cresceria sem a reforma, nos próximos 20 anos.
Um último esclarecimento importante para meus amigos empreendedores de Roraima é: é possível que, em algum setor, a alíquota de pagamento seja maior do que a praticada atualmente, mas ela será aplicada apenas sobre o valor agregado. Serão descontados todos os gastos feitos para produzir. Então, mesmo se a alíquota for maior, o montante pago pelo produtor e comerciante será menor, porque a base de cálculo será também menor.
Um exemplo: hoje, uma mercadoria que paga 17% de ICMS pagou antes PIS, Cofins e, às vezes, IPI, sem desconto. Então, vai pagar 17% sobre o valor que engloba impostos. Vai pagar imposto sobre imposto. Com a reforma tributária, não haverá mais pagamento de imposto sobre imposto. A base de cálculo será menor.
Voltando a Roraima, se somarmos os quase R$1,7 bilhões do FNDR com os R$166 milhões da mudança de arrecadação da origem para o destino, Roraima será beneficiada com R$1,830 bilhão na reforma tributária. Seu uso será importante porque gerará emprego, renda, bem-estar, mais gastos com saúde, educação, saneamento. E a população será beneficiada de uma forma muito mais clara.
Quem defende Roraima e sua população defende a reforma tributária, que trará crescimento dos recursos do estado e seus municípios. Esses recursos ficarão disponíveis para a população de Roraima por meio de seus governos municipais e estadual. Os dados mostram que ser contra a reforma tributária é ser contra o nosso estado de Roraima.
Portanto, minha gente, apenas esse esclarecimento, especificamente para o nosso estado, o Estado de Roraima, em função das críticas, em função de alguns comentários realizados. Isso faz parte da política, mas, pelos números que nós acabamos de mostrar, o nosso estado, de uma forma clara, de uma forma justa e equilibrada, terá, sim, benefícios com a reforma tributária.
Esse é o recado que nós levamos para toda a população do nosso estado.
Um abraço a todos.
E aqueles que, na verdade, agiram de má-fé que possam, na verdade, rever esses conceitos, esses juízos de valor, para poderem agregar para a nossa população pelo menos a esperança que bate em cada um de nós roraimenses.
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Eu gostaria, Presidente, que V. Exa. pedisse aos órgãos de comunicação, a todos os órgãos de comunicação da Casa, que fosse divulgado o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Será divulgado. Imediatamente já comunicamos a toda a mesa do Senado Federal.
Eu só pediria a gentileza da Senadora Zenaide Maia - lá de Natal, no Rio Grande do Norte, remotamente -, porque, antes de seguir a ordem dos oradores inscritos, há uma comunicação inadiável do Senador pernambucano e amigo pessoal, querido Humberto Costa, na tribuna. À disposição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É comunicação inadiável, não é? Você manda.
O Rogerio aceitou também, não ficou chateado comigo o Rogerio Marinho. (Risos.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Senadores, espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham nas redes sociais.
Nós deveremos votar - provavelmente não será mais hoje, mas na próxima semana - um projeto, aqui no Senado, de amplo impacto social para a área da cultura, que é o da prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo.
Tive a oportunidade de relatar, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos como na Comissão de Educação, essa matéria, que é de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, que deverá vir a este Plenário em regime de urgência.
E não por outra razão: já no próximo mês, acaba o prazo para a execução dos valores previstos na lei para o desenvolvimento de espaços e atividades culturais, e os estados, o Distrito Federal e os municípios teriam que devolver ao Tesouro Nacional todos os saldos remanescentes ainda não aplicados.
Então, estamos prorrogando, até dezembro de 2024, o prazo para a execução dos valores previstos, oferecendo à cultura brasileira uma grande oportunidade de se recuperar, especialmente depois da devastação promovida não só pela pandemia, mas também pela ação deliberada do Governo anterior, que asfixiou o setor, perseguiu artistas e desmantelou os mecanismos de incentivo à área.
Foi por uma ação decisiva deste Congresso Nacional, especialmente por meio das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, que conseguimos amparar o setor e impedir uma debacle total.
Somente com a Lei Paulo Gustavo, destinamos mais de R$3,8 bilhões para o Fundo Nacional de Cultura, sendo a maior parte desses recursos, R$2,7 bilhões, para o audiovisual. Com a Aldir Blanc 2, foram mais R$3 bilhões diretamente disponibilizados pela União para socorrer e fomentar a cultura nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
É preciso registrar também que esse projeto que votaremos hoje contemplará, ainda, recursos para que o Governo Lula possa implementar, ainda no exercício de 2023, o projeto Poupança Estudantil, que vai ajudar a reduzir a evasão escolar.
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Estamos costurando cultura e educação em um mesmo dispositivo, com a finalidade de que, por meio do superávit financeiro do fundo social, possamos incentivar a permanência de estudantes no ensino médio, sem submissão aos limites da Lei Complementar nº 200/2023, uma vez que a promoção de mecanismos de financiamento à área social é um dos principais objetivos desta lei.
É um dia, então, em que o Senado brindará a sociedade brasileira com uma lei robusta em favor da cultura e da educação, para que as artes e o ensino tenham o seu florescimento assegurado no Brasil e para que possamos garantir o futuro dessas áreas tão estratégicas, das quais depende o próprio futuro do país.
Mas precisamos, também, equacionar, urgentemente, a questão das cotas de tela para o cinema e para as TVs por assinatura, que necessitam de uma celeridade maior na sua tramitação dentro desta Casa. As cotas de tela estabelecem a compulsoriedade a empresas exibidoras, sejam de cinema ou de TV por assinatura, para que incluam, em sua programação, obras cinematográficas nacionais, fortalecendo, desta forma, a presença de conteúdo brasileiro nas salas de projeção e nos lares de todo o país.
Ao passo que viabilizamos recursos para a cultura, precisamos assegurar também que as produções nacionais possam ter um espaço para a sua veiculação. É um meio de garantirmos à população o acesso aos conteúdos feitos no nosso país, que retratam as nossas identidades, a nossa diversidade e refletem o trabalho criativo dos nossos profissionais. É uma forma de assegurar à produção brasileira, enfim, o respeito que merece e precisa ser considerado, por meio de lei, pelas exibidoras.
Peço a V. Exa. um pouquinho de complacência só para que eu possa concluir a minha fala.
Meses atrás o Senado aprovou o Projeto de Lei 3.696, também de autoria do Senador Randolfe, que renovou a cota de tela para a TV paga, prorrogando-a até 31 de dezembro de 2038. A matéria já foi analisada pela Câmara dos Deputados e devolvida a esta Casa, onde aguarda a deliberação sobre as alterações promovidas pelos Deputados.
É importante ressaltar que a cota de tela de TV por assinatura venceu em setembro deste ano e, desde então, está sem qualquer normativa legal que a garanta. A cota de tela do cinema, por sua vez, está sendo discutida em dois projetos: o 5.497/2019, do Deputado Marcelo Calero, também já aprovado pela Câmara e aguardando tramitação neste Senado; e o 4.764/2023, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital.
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Eu gostaria de pedir a sensibilidade das Senadoras e dos Senadores em relação a esses temas para que possamos dar a celeridade devida à tramitação. São assuntos muito importantes para a cultura nacional, que, além de tudo o que disse, representa também substantiva parcela do nosso PIB e é um setor de grande geração de emprego e renda na nossa sociedade.
Muito obrigado a todos e a todas.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância que tive da parte de V. Exa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Queremos agradecer aqui a manifestação do Senador Humberto Costa. V. Exa. traz uma informação importante para que toda a sociedade possa ter conhecimento, e, obviamente, nós entendemos que essas manifestações enriquecem até o que vem realmente como entrega para a sociedade.
Pela lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, agradeço a oportunidade de falarmos um pouco nesta tarde em que o Brasil se prepara para mais um feriado, e os feriados, segundo o Presidente Lula, impactam muito fortemente a questão do crescimento do PIB. Eu, particularmente, acho que outras coisas mais relevantes e mais importantes fazem com que o PIB tenha variação para cima ou para baixo, como, por exemplo, o fato de que o Governo descumpre suas convicções antes da sua implementação. Por ocasião da votação do arcabouço fiscal, eu afirmei, na Comissão de Assuntos Econômicos - e disse naquela oportunidade que gostaria de estar equivocado -, que o Governo estava apresentando um projeto que não cumpriria no primeiro ano. E eu estava errado, eminente Senador: ele não cumpriu antes do primeiro ano! Ele jogou o arcabouço por terra nas afirmações que são feitas pelos principais líderes do Partido dos Trabalhadores e pelo próprio Presidente da República, mostrando um enorme descompromisso com a responsabilidade fiscal e mostrando o viés populista deste Governo, que se incomoda pouco com as finanças públicas - e muito com as narrativas - e com a falta de eficácia administrativa. Nós estamos praticando ações e repetindo métodos, aliás, muitas vezes com os mesmos personagens que levaram o Brasil, em 2015, à maior recessão da sua história desde 1948. Isso é um fato comprovado pela queda extraordinária do Produto Interno Bruto naquela época, pelo fechamento de centenas de milhares de empresas e de milhões de empregos que foram suprimidos em função das políticas públicas mal implementadas pela malversação do recurso público e pelo viés populista que estava implementado naquela época e que volta agora, infelizmente, com toda a força.
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Mas eu quero tratar hoje de um outro assunto - peço licença a V. Exas. -, porque ontem fui impactado, quando estava na minha residência, com uma declaração do eminente Presidente de que os ataques que estão sendo perpetrados por Israel contra a Faixa de Gaza guardam a mesma relevância - são iguais - dos que foram perpetrados pelos terroristas do Hamas no dia 7 de outubro. A minha perplexidade não foi a afirmação que o Presidente faz - aliás, nós sabemos que essa relação com grupos terroristas é histórica dentro do PT -, mas pelo fato de ele, investido da condição de Chefe do Estado e Presidente da República, dizer o que disse como se representasse o sentimento do Brasil.
E o fato é que a política externa brasileira tem nos causado muitos constrangimentos. Veja o que aconteceu com a guerra entre a Rússia e Ucrânia, sobre a qual o Presidente Lula afirma que o agredido e o agressor estão no mesmo patamar, desconhecendo que é um princípio basilar, acordado com as sociedades do mundo, com os países do mundo inteiro, de que há um princípio da autodefesa: quem é agredido tem o direito de se defender e não pode ser ombreado, não pode ser colocado no mesmo patamar de quem agride. Então, esse entendimento raso da geopolítica internacional deprime aqueles que ouvem e torna o Brasil parceiro de países que não têm tradição do ponto de vista democrático. Isso nos ombreia, por exemplo, com o Irã; nos ombreia, por exemplo, com o Iraque; nos ombreia, por exemplo, com a Síria. Eles têm um entendimento parecido com o que foi formulado pelo Presidente Lula naquela oportunidade.
Nós tivemos uma eleição para Presidente da República recentemente muito polarizada. E, naquela oportunidade, eminente Presidente, por diversas vezes, a associação que foi feita do Partido dos Trabalhadores com as ditaduras da América Latina e da África foram combatidas, vejam os senhores, com a alcunha de fake news, colocando que não eram verdadeiras as relações de amizade históricas que existiam do Presidente Lula com o regime cubano, com o regime venezuelano, com o regime da Nicarágua, ditaduras que oprimem as suas respectivas populações, que sufocam a discricionariedade, a liberdade de expressão, que impedem a livre manifestação do pensamento, que impedem as livres eleições.
Vejam, por exemplo, a Venezuela. Lá, o sistema eleitoral prevê que haja primárias para a escolha de um candidato da oposição e da situação. As primárias aconteceram, nobre Senador, e mais de 90% dos venezuelanos que foram às urnas, através de supervisão inclusive internacional, entenderam que a sua candidata de oposição era a ex-Deputada María Corina. E, pasmem, o Governo do Presidente Maduro, através de um supremo tribunal federal instrumentalizado e escolhido a dedo pela ditadura venezuelana, decide inabilitar a María Corina, com o argumento de que ela não poderia ser candidata, certamente porque ela pode correr o risco de derrotar o atual mandatário, sob o silêncio, sob a omissão do Governo brasileiro.
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Nós temos naquele lugar uma situação que simplesmente é um crime de lesa-pátria. A Venezuela já nos deve mais de R$6 bilhões, e o Governo acena com a possibilidade de liberar mais recursos para a Venezuela, como se nós fôssemos uma cornucópia e o bolso da população brasileira estivesse à disposição das ideologias que têm afinidade política com o governo de ocasião. Isso certamente deve ser combatido, inclusive por este Parlamento.
Recentemente, não muito tempo atrás, no primeiro Governo ainda do atual Presidente, o Evo Morales era Presidente da República, e os senhores estão lembrados de que houve uma desapropriação à força das refinarias da Petrobras na Bolívia. Elas foram expropriadas pelo Governo boliviano, e nós não fomos ressarcidos por essa situação. Aliás, as declarações dadas pelo Presidente Lula foram de que o camarada Evo Morales estava fazendo corretamente em função do imperialismo brasileiro na América Latina. Pois muito bem. Vemos agora a Petrobras dizer que vai alocar mais US$2,5 bilhões para fazer novos investimentos naquele país, investimentos que certamente terão o mesmo destino, eminente Presidente, já que nós temos o histórico, a jurisprudência da maneira como essas ditaduras totalitárias de esquerda aqui no continente funcionam: recepcionam recurso público, que é auferido com o suor do trabalhador brasileiro, e, como contrapartida, se sentem credores dessa situação pelo viés, entre aspas, "imperialista" brasileiro, e não pagam as suas contas.
E o mais grave nessa questão de Israel é que o Presidente Lula, por exemplo - e eu quero que os senhores reflitam a respeito desta situação -, fez um processo de repatriação, que nós elogiamos, apesar de haver fundamentalmente uma inverdade de que foi o maior processo de repatriação na história do Brasil... Ora, na covid, mais de 35 mil brasileiros foram repatriados de vários países do mundo, de dezenas de países do mundo, e a FAB e o Governo Federal bancaram essa repatriação, e agora foram pouco mais de mil. Então, de 35 mil, 36 mil para mil, parece-me que é uma distância superlativa, mas o nosso Presidente Lula parece que tem dificuldade com a matemática, haja vista que ele disse que quer fazer um curso de Economia. Pois muito bem. Ele fala e fez: foi recepcionar os palestinos que vieram de Gaza. Ótimo, meritório, importante, eu acho que nós temos que acolher todos os brasileiros e descendentes de brasileiros que estão em qualquer lugar do mundo sujeito a intempéries, a guerras, o que quer que seja.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas vieram quase mil israelenses ou parentes de israelenses, e ele não foi ao aeroporto receber esses cidadãos que igualmente estavam fugindo da conflagração, da guerra, do morticínio. Então, essa parcialidade, esse posicionamento ideológico que relativiza a moral, a ética, que compara a barbárie, o fratricídio, o homicídio, a decapitação de crianças, o estupro de mulheres, a morte de civis de maneira indiscriminada a uma ação de guerra é muito similar ao que o PT tem praticado quando relativiza os conceitos da liberdade, da democracia e da liberdade de expressão.
Por isso, eminente Presidente, tomei a liberdade de hoje vir a público, aproveitando aqui o momento que nós temos, para colocar minha indignação...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... minha perplexidade de, como brasileiro, estar sendo representado por alguém que relativiza a moral, a ética cristã, os fundamentos de uma sociedade ocidental, que preza, sobretudo, a defesa das pessoas, da civilidade, do relacionamento entre sociedades e que despreza a barbárie e o terrorismo injustificado.
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Literalmente, nós estamos num momento, Sr. Presidente, em que a barbárie está de um lado, a civilização está do outro. É uma pena assistirmos aos reiterados depoimentos do Presidente e daqueles que o cercam no sentido de relativizar os crimes cometidos pelos terroristas do Hamas e outros que são congêneres. E, ao mesmo tempo, eles afirmam, por exemplo, que o que aconteceu no dia 8 de janeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com uma população desarmada, composta de velhos, de crianças, que esses, sim, são terroristas, não quem espanca, quem barbariza, quem decapita crianças, quem estupra as mulheres, quem incendeia pessoas dentro das suas casas. Esses não são!
Essa dificuldade de conceitos que o Presidente Lula demonstra é muito característica de quem leva muito mais em consideração o viés ideológico do que a civilização e a coerência das suas afirmações como Chefe do Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador, V. Exa. traz aqui temas, pela sua experiência, pelo seu preparo, pela sua capacidade intelectual de manifestar sentimentos, que, obviamente, ficam para a análise da sociedade brasileira, que nos ouve, que nos assiste e que obviamente vai interpretar as suas palavras.
Não havendo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Flávio Arns pede a sua inscrição.
V. Exa. falará aqui no púlpito ou aí?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Antes que o Senador Flávio Arns se dirija ao local de fala, pedindo licença ao eminente Senador, que tem sido sempre muito cordato, tenho uma pergunta sobre a questão dos trabalhos. Nós temos um projeto que tranca a pauta da Casa, e me parece que está sobrestada qualquer discussão, a não ser a questão ligada ao financiamento dos estados. Eu indago de V. Exa. se há alguma manifestação já do Governo Federal no sentido de retirar essa urgência inicialmente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós vamos dar continuação à Ordem do Dia posteriormente e sobrestar essa matéria.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu não perguntei ao Líder Humberto, mas me parece que ele, de público aqui, declinou do item 1 para ser votado hoje. Não é isso? O que trata da questão da prorrogação dos recursos da Lei Paulo Gustavo - e tem alguns jabutis aí inseridos. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A gente vai incluir a matéria na Ordem do Dia e vai sobrestar todos os outros projetos.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa., Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Não, por favor.
Estou cumprimentando aqui o Senador Rogerio Marinho; o nosso Líder, que está aqui também, o Kajuru; e V. Exa., Senador Chico Rodrigues.
É também em relação ao que o Senador Rogerio Marinho falou, quanto à guerra que está acontecendo lá em Israel e na Palestina.
Em primeiro lugar, eu acho que todos nós, no mundo inteiro e no Brasil, estamos lamentando o que está acontecendo. A gente lamenta pela dificuldade, pelas famílias, pelas crianças, pelas mortes, pelos ataques. E a gente nem pode imaginar os perigos, as dificuldades, as incertezas, a insegurança de todas as pessoas que estão por lá.
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E nós temos que deixar sempre muito claro também que o grupo terrorista Hamas teve atitudes com as quais nós não podemos compactuar de maneira alguma! Em primeiro lugar, está dentro dos seus objetivos aniquilar o país, aniquilar o Estado de Israel, quer dizer, só esse objetivo já deixa o mundo perplexo. Como é que nós vamos ter paz se o Governo desse local tem entre seus objetivos aniquilar, destruir o Estado de Israel?! Então, nós temos que, já por aí, pensar muitas coisas. Realmente o caminho da paz é um caminho nesse sentido, com essas pessoas, com esse grupo terrorista, um caminho muito difícil de ser percorrido, mas tem que ser percorrido.
Ao mesmo tempo, imaginemos a situação: invadindo um kibutz em Israel e decapitando crianças, quer dizer, cortando a cabeça - muita gente talvez não saiba o que seja decapitar, é cortar a cabeça - de crianças. Quando é que isso vai acontecer em outra situação? Isso não é guerra, isso é terrorismo, isso é assassinato brutal! Ou você chegando a uma comunidade num kibutz e abrindo fogo contra os civis, mulheres, idosos, crianças - quem estiver na frente está morto, fuzilado. Isso é um ato de guerra?! Isso é um assassinato, é um terrorismo, uma bandidagem, qualquer outra palavra ou expressão que possa ser usada.
Ah, tem 240 reféns. Soldados? Não, bebês, crianças, adolescentes, adultos, idosos reféns, reféns do grupo terrorista. O que é que estão fazendo com essas pessoas? Nunca a gente tinha ouvido que isso fosse uma situação de normalidade ou de atenção ou coisa semelhante, quer dizer, é um terrorismo! Mulheres sendo violentadas, estupradas... É só se colocar na pele dessas pessoas também. Que tal se fosse meu filho, meu neto, minha filha, minha esposa, meus pais ou coisa semelhante? Estão lá reféns do grupo terrorista. Isso não é aceitável, sob hipótese alguma!
São as dificuldades. Ao mesmo tempo, todos nós olhando para a reação ao que esse grupo terrorista realizou. E é uma reação em que infelizmente também todos nós temos que pensar no que é que pode ser feito para que a paz seja construída, mas é um cenário complicado, difícil.
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Achamos que toda a discussão, todo o empenho tem que ser colocado nessa direção, mas parece que muitas pessoas estão esquecendo como é que isso também começou, nesse episódio da guerra, porque é um problema, uma discussão histórica na região - e, nesse episódio, crianças decapitadas, civis mortos, reféns, também, com o grupo terrorista.
E ainda mais: você, num cenário de guerra, fica ao lado de um hospital, de uma escola, para se proteger com a escola e com o hospital em relação a futuros ataques: "Não, não vão atacar aqui, porque eu estou ao lado do hospital, dentro do hospital, dentro da escola, dentro da mesquita". Quer dizer, é um cenário impensável, é inacreditável que isso esteja acontecendo.
Então, em primeiro lugar, quero dizer do nosso repúdio ao grupo Hamas, por tudo o que fez. Não é grupo, é Governo, é um Governo que foi eleito, lá atrás, mas depois não houve mais eleições. Então, o Governo - não é um grupo terrorista - do Hamas é terrorista. Essa é que é a conclusão a que a gente tem que chegar também.
Agora, há todo um esforço no sentido do entendimento, de ver o que todos nós, como mundo, podemos fazer para que haja paz na região, para que as pessoas vivam tranquilas, seguras, para que as crianças tenham futuro, para que as famílias possam também ser colocadas a salvo, para que haja prosperidade, desenvolvimento. Mas o governo daquela região diz: "Eu quero destruir o meu vizinho". Então, nós temos que ver como é que isso pode ser feito sem a participação desse grupo, que não pretende construir um processo de paz, mas aniquilar o processo de paz.
A humanidade tem que se colocar numa situação, e eu gostaria de que o Brasil sempre tivesse esta posição, a de dizer que o Governo é terrorista. O Governo está lá, o Hamas é Governo. Então, o Hamas assumiu o golpe, o Governo é Hamas, o Governo é terrorista, só que, ao mesmo tempo, nós temos que dizer: nós não podemos conviver com isso, como humanidade, sem encontrarmos um caminho e uma solução.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, eu quero também me manifestar, deixar claro e falar para as pessoas: não vamos nos esquecer, também, de como tudo isso, nesse episódio recente, tirando a parte histórica, começou.
Eu só gostaria, também, Sr. Presidente, aproveitando só esse tempo que me sobra, de fazer uma grande homenagem a uma médica pediatra de Curitiba que faleceu na sexta-feira, foi sepultada no sábado, a Sra. Leide Parolin Marinoni, pessoa de 94 anos. Várias gerações passaram pelas mãos dela como médica pediatra. Quantas famílias iam aos hospitais para terem filhos e telefonavam para a Leide, para a Dra. Leide: "Olha, o meu filho está nascendo". Ela gostava de acompanhar o nascimento do filho.
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Dermatologista infantil e dermatologista geral, posteriormente, na carreira, professora da Universidade Federal, médica do Hospital de Clínicas e uma grande pessoa, cuidando das crianças, das famílias, promotora da paz, que é exatamente do que nós estamos falando aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... valorizando a criança, valorizando o adolescente, orientando o pai, orientando a mãe. E temos tantos exemplos bonitos nesse sentido pelo Brasil.
A Dra. Leide Parolin Marinoni era uma dessas referências em nosso país, no nosso estado, na nossa cidade. Tantas pessoas lamentaram, é lógico, o seu falecimento, mas enaltecendo, o tempo todo, o trabalho de qualidade, de referência e a favor da vida.
E é isto que a gente quer, ligando com o fato que nós discutimos em Israel: promover a vida, promover a possibilidade de as pessoas terem, assim, uma oportunidade de um futuro melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... de chances de educação, de trabalho, de segurança e fazer de tudo para que grupos terroristas não interfiram na construção desse processo de paz, como é o caso do Governo Hamas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Flávio Arns, V. Exa. usou o seu tempo regimental para tratar de um tema extremamente atual e que obviamente está deixando perplexa toda a sociedade.
Esses atos de atrocidade são extremamente reprováveis e nós vemos na manifestação de V. Exa. essa preocupação, que tenho certeza de que é a preocupação de todo o Senado da República. Todos nós Senadores vemos exatamente com extrema reprovação todos esses atos e esperamos que o Conselho de Segurança da ONU possa urgentemente encontrar caminhos para paralisar esse conflito, que vem, cada dia mais, assustando a humanidade.
São deprimentes as ações de ambos os lados e nós entendemos que esse é um juízo de valor que nós fazemos em defesa da vida principalmente.
Então, parabéns a V. Exa. pela manifestação!
Como próximo orador inscrito, o Senador Izalci Lucas.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, parece até uma novela. Eu lembro, quando era criança, passava O Direito de Nascer. Foram não sei quantos anos, uma novela que não acabava nunca. E eu quero aqui, mais uma vez... Hoje é o último dia para o Governo sancionar a questão da segurança pública aqui do Distrito Federal e territórios. E eu vou fazer, de novo, aqui uma retrospectiva.
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A nossa segurança pública tem vários problemas de reconhecimento, de remuneração. Há uma informação equivocada de que Brasília tem um dos melhores salários. Não tem. A nossa Polícia Civil teve um reajuste dez anos atrás. Hoje, sei lá... Com a Polícia Federal, havia a paridade. Isso já acabou desde a época do Governo Rollemberg. Então, nunca mais conquistaram essa equiparação. E hoje a própria Polícia Federal está defasada em relação a algumas polícias de alguns estados.
Quanto à Polícia Militar, lá no Governo Agnelo, lá atrás, no Governo PT, para amenizar a situação caótica da remuneração dos policiais militares e bombeiros, o Governador Agnelo instituiu o auxílio-moradia e vem pagando esse penduricalho há anos. E, já há algum tempo atrás, o Tribunal de Contas determinou que se suspendesse o pagamento e que se discutisse como devolver o recurso. Uma coisa, assim, absurda.
Mas o Governo atual aqui do GDF encaminhou para o Governo Federal, lá em janeiro, no início do ano, porque havia uma promessa da gestão anterior, reforçada nesse segundo mandato, de que mandaria a questão do reajuste das forças de segurança...
Aqui, na LDO - eu não participei no ano passado, estou participando neste ano -, houve uma desatenção relacionada ao Anexo 5 da LDO e da LOA. E aí, quando chegou em abril - olha só, em abril, início do ano -, nós aprovamos no Plenário do Congresso um acordo, fizemos um acordo, para que a gente fizesse a reposição parcial pelo menos de 18%. O Governo já tinha a medida provisória para o servidor: 9% para todos os servidores.
Então, nós fizemos um acordo com o Líder Randolfe Rodrigues, que é o Líder do Governo no Congresso, de que, em 30 dias - 30 dias -, seria resolvida essa questão. Ele retirou, então, a segurança pública do DF da medida provisória global e colocou-se esse acordo de que, em 30 dias, mandaria uma medida provisória para cá, com o reajuste de 18%.
Bem, passaram 30 dias, 45 dias, começaram as conversas. E, na primeira reunião, por incrível que pareça, o Governo Federal veio com a proposta de dividir em três anos. Uma coisa assim fora do normal, porque aqui, se tem alguma coisa que vale neste Congresso para o Parlamentar, chama-se a palavra, o compromisso de cumprir aquilo que promete.
Depois de seis meses, houve uma ameaça até de não cumprir o acordo. Aí, fizeram uma proposta para o sindicato, para o Sinpol, que é o sindicato dos policiais, e para algumas associações de policiais militares de que teria condição de pagar em duas vezes. Como eles já tinham perdido alguns reajustes - a Polícia Militar, Bombeiro e Polícia Civil - exatamente em função de acordos, porque tudo aqui no Distrito Federal passa pelo Congresso... Então, na segurança pública, o recurso é do Fundo Constitucional, tem que passar no Congresso Nacional. Então, com medo de perder o reajuste, aceitaram em duas parcelas.
Então, houve o pagamento da primeira parcela e a segunda parcela agora em janeiro. Isso numa medida provisória. Lógico que, para ter a medida provisória, nós aprovamos um PLN. Quem elaborou o PLN foi o Governo, evidentemente. Então, o Governo sabia dos problemas, foram feitas 500 reuniões. O Governo sabia que, para ajustar o que era acordado e prometido, precisava, então, mandar o PLN. Mandaram o PLN e pagou-se a primeira parcela.
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A Câmara, como está fazendo agora, não encaminha os membros da Comissão Mista. Então, a medida provisória foi prorrogada sem indicação dos membros pela Câmara. Conclusão: ela caduca hoje.
Nós recebemos, então, no Congresso, um projeto de lei com regime de urgência. Foi aprovado lá na Câmara, inclusive com algumas emendas para corrigir o texto, para resolver essa questão do auxílio-moradia - o próprio GDF já tinha encaminhado para cá, em janeiro, lá para o Governo a situação -, e foi aprovado o texto na Câmara.
Chegou aqui e nós aprovamos sem mudanças. Por quê? Porque, se devolvesse para a Câmara, não daria tempo, iria caducar a medida provisória, e vocês sabem o que representa caducar uma medida provisória, inclusive de reajuste em que já anteciparam a primeira parcela. Então, traz uma insegurança, traz uma apreensão.
Os policiais já estão, hoje, com depressão, com problemas mentais, porque eu entendo que este Governo, na prática, não gosta de policial militar. Se o Ministro Dino tivesse o poder de resolver isso sem passar pelo Congresso, já teria acabado com a Polícia Militar e com o Bombeiro; teria criado a Guarda Nacional. E eu estou falando isto aqui desde o início do Governo: o objetivo deste Governo é criar a Guarda Nacional, uma segurança do Governo e não de Estado, como é a nossa Polícia Militar e o Bombeiro, é uma polícia do Estado.
Agora, ontem, à noite... Aliás, quinta-feira, na reunião do Congresso, eu cobrei: "Cadê a sanção da lei que não foi sancionada ainda?". Ainda estava na Mesa Diretora da Câmara, na quinta-feira.
Pedi ao Presidente Pacheco, ele assinou na hora e encaminhou para o Palácio, na sexta-feira.
Ontem, segunda-feira, estava aqui, até 9h da noite, esperando essa conversa de que iriam vetar a questão do auxílio-moradia, o que traz uma insegurança imensa. Está lá, eu estou tentando agora falar, ninguém: "Daqui a dois minutos, eu te ligo", "Daqui a cinco minutos, eu te ligo". E não sei o que está acontecendo lá. A proposta que eu ouvi na conversa de ontem é a de que iriam vetar o auxílio-moradia e ainda alguma coisa da Polícia Civil que foi aprovada como emenda na Câmara.
E está lá, vai dar 16h e a gente não sabe o que está acontecendo. Tecnicamente, estão dizendo, alegando que houve, que tem um problema na LDO do ano passado.
Ora, quem fez o PLN para corrigir essa distorção do reajuste foi o Governo Federal. Ele sabia de todos os problemas. Então, se houve algum erro, foram eles que cometeram, porque nós simplesmente aprovamos, e editaram a medida provisória, que caduca hoje, se não for sancionada. Eu até acho que vai ser sancionada hoje.
A questão agora é se vai vetar ou não o auxílio-moradia. Imaginem, então, vetando o auxílio-moradia...
O Tribunal de Contas já está cobrando isso. Eles recebem o auxílio-moradia desde o Governo Agnelo, foi em 2010, sei lá - vai fazer, agora, 12 anos.
Como é que os policiais vão imaginar que tem que devolver aquilo que receberam de boa-fé em função de um penduricalho criado pelo Governo Agnelo, do PT, inclusive.
(Soa a campainha.)
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, a gente fica aqui, assim, abismado e ainda vê o Palácio da Justiça, o Ministro da Justiça, o próprio ministério recebendo os traficantes, cara, por duas vezes. Está lá. Ah, mas... Deu uma entrevista dizendo que recebeu a Deputada do PSOL e que não sabia. Eu peço uma audiência nesses troços aí, nesses ministérios, eu tenho que indicar CPF, identidade, dizer quem vai comigo, quem é o cara. Vistoria geral. Ninguém entra nesses ministérios, e aí agora vem com essa conversa fiada de que não sabia quem estava acompanhando a Deputada, e era a esposa do maior traficante do Comando Vermelho do Amazonas. Pelo amor de Deus!
Aprovei hoje um requerimento, já de algum tempo, que é um veto, Presidente, sobre a questão da polícia militar. Em 2021... Nós estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... em toda reunião do Congresso, adiando a votação, porque eu quero explicar o que é a emenda, e o Governo quer derrubá-la, quer derrubar o veto, que é aquele em que o policial militar... Está bem subjetivo. Na Lei de Segurança Nacional, se qualquer policial militar fizer algum ato que impeça qualquer mobilização sindical, reivindicatória, não sei o quê, ele perde não só a patente e a graduação que tem, como pode ser condenado a 12 anos.
Ora, se a gente derrubar esse veto, como o Governo está fazendo um esforço danado já há algum tempo para derrubá-lo, o que vai acontecer? Qualquer coisa... E a gente assistiu aqui a quebras - e não foi no 8 de janeiro, não, mas, em 2017 e em vários anos aí -, a pessoas botando fogo, quebrando o ministério, quebrando a portaria, incendiando o Ministério das Relações Exteriores.
Então, imagina o que o policial vai fazer? Nada. Para que o cara vai se meter num negócio desses...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... se está sujeito a ir preso até 12 anos e perder a sua graduação?
Então, a segurança pública do DF passa por um momento difícil. Primeiro, os oito comandantes estão presos. Além de serem presos, não têm remuneração mais; não é que bloquearam, não, não têm mais simplesmente. Então, você tem aí a cúpula toda presa sem saber, sem sentença, não tem sentença. Um com filha com deficiência, o outro tem a mulher com câncer, e não têm um centavo para comprar nada; aí tem que fazer vaquinha, os oficiais estão fazendo a vaquinha. Então, foi condenado a quê? Ninguém sabe, não tem sentença ainda. Então, o cara está preso há quase onze meses, dez meses - sabe o que é isso? -, e sem decisão, sem uma sentença. Então, é um negócio, assim, que... Daqui a pouco...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... a gente não tem mais policial militar no Brasil, e é tudo que este Governo está querendo, pelo que eu vejo e que estou alertando aqui sobre essa Guarda Nacional, há muito tempo.
Então, Presidente, a gente pede a quem é da base e conhece realmente o Governo que se sensibilize pelo menos, porque este país não pode continuar prestigiando o crime e o narcotráfico, soltando os bandidos, cara, e prendendo quem cuida da segurança.
Então, nós estamos vivendo um momento muito difícil, e aí o Supremo também não colabora com isso, mas, naquilo com que a V. Exa. puder contribuir, ligar lá no ministério, porque agora nem me atende mais pelo telefone... Sei nem o que está acontecendo lá, neste momento.
Agradeço a paciência de V. Exa. e espero que seja sancionado hoje, que é o último dia, e que saia sem vetos naquilo que foi acordado.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Agradecemos a manifestação de V. Exa., sempre reivindicando direitos para a Polícia Militar do Distrito Federal, assim como nós fazemos também para os ex-Territórios de Roraima e Amapá, para as polícias militares, aquelas que foram provenientes da União.
Nós queremos aqui deixar o registro nesta Casa dos jovens alunos do Curso Técnico em Agropecuária do Instituto Federal de Tocantins, que visitam o Congresso Nacional a convite do Senador Eduardo Gomes.
Então, obrigado a vocês, a essa juventude que é o futuro do Brasil e que, na verdade, como técnicos em agropecuária, têm uma missão gigantesca para desenvolver essas atividades que, na verdade, são um dos sustentáculos da economia brasileira, a agropecuária. Então, parabéns a todos vocês, aos professores e também parabenizando o Senador Eduardo Gomes pela bela iniciativa.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 01 minuto e reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão.
Encerrado o Período do Expediente.
Declaro também aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, está sobre a mesa um requerimento para realização de uma sessão solene pelos 60 anos de migração sul-coreana para nosso país.
Como isso acontece neste ano, eu indago a V. Exa. se poderia ser colocado em pauta o requerimento, já que nós temos também a frente parlamentar. Isso enalteceria o fato de termos todos os sul-coreanos e as sul-coreanas em nosso país, contribuindo com o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns.
A Presidência acolhe o pedido de V. Exa. e submeterá à pauta do Plenário, na data de hoje, como item extrapauta, o requerimento de V. Exa.
Oradores.
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
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Senador Izalci Lucas já fez uso da palavra.
Senadora Zenaide Maia, a próxima oradora. Senadora Zenaide Maia, pelo sistema remoto. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, nós não estamos ouvindo V. Exa. ainda. Eu não sei se o problema é aqui nosso ou do seu microfone. (Pausa.)
É nosso. O problema é nosso aqui, está bom, Senadora Zenaide?
Nós já estamos corrigindo, só um minutinho. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas.
Senadora Zenaide, nós já estamos corrigindo e voltamos a palavra a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Ontem foi o Dia Nacional da Educação Profissional; o Senador Astronauta Marcos Pontes fez uma bela audiência.
A gente precisa, de fato, olhar essa questão da educação profissional com mais atenção, com mais carinho. Nós temos hoje uma população jovem e grande que não estuda e não trabalha.
Nós, e eu, como fui Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio... Foram cinco anos para implementar, para iniciar o processo. Vários estados já, inclusive, iniciaram o seu processo de educação profissional. Agora, como sempre, a gente nunca tem uma política de Estado. A gente sempre tem políticas de governo. Então, cada governo que entra faz questão de mudar as políticas e criar o projeto próprio. E educação é um processo, não dá para você mudar de rumo toda vez que muda o governo.
Nós estamos com a situação caótica da questão da qualificação: as empresas precisando de mão de obra qualificada, essa nova proposta retira o Sistema S da qualificação profissional... Se tem alguma coisa que ainda funciona neste país em termos de qualificação profissional, são os institutos federais e o Sistema S.
No mundo todo, em torno de 70%, 60% dos jovens já fazem curso técnico, e, aqui no Brasil, a gente não consegue superar os 10%, por incrível que pareça. E aí não tem jeito, se não tiver qualificação... Os outros países agora...
Lamento que a reforma tributária tenha feito o texto voltado para o passado e não para o presente. O setor de tecnologia e inovação saiu muito prejudicado nessa reforma. O Brasil vai ter dificuldades, é um país consumidor de tecnologia, e a gente não tem, na reforma tributária, incentivos que possibilitem realmente um avanço tecnológico.
É um governo totalmente analógico, seja ele Governo Federal, seja ele governo estadual, municipal. É um país analógico, que depende, realmente, em qualquer situação, das políticas públicas e precisa, realmente, de estar atualizado, com potencial - e nós temos potencial para isso, para desenvolver novas tecnologias.
Eu pedi agora uma audiência pública para discutir essa questão da banda larga.
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Quando a gente aprovou aqui o 5G, ficou claro, nós deixamos claro que os recursos arrecadados do 5G seriam aplicados em infraestrutura. Então, nós temos, hoje, quase R$6 bilhões, no Governo, para ser implementada a banda larga nas escolas.
Eu nunca vi as pessoas quererem ter essa educação que está aí, quererem uma escola ainda no cuspe e giz, sem valorização do professor, sem ser realmente uma escola atrativa, não tem laboratório de ciência, não tem computador... A grande maioria dos cursos de Pedagogia hoje é à distância, não há nenhuma experiência prática desses alunos.
Então, se a gente não melhorar e não valorizar a carreira da educação, da pedagogia, do educador, a gente não vai a lugar nenhum. Eu acho que é chover no molhado, mas você tem que falar todo dia. Educação só é prioridade no discurso, a gente não tem uma educação! Está aí o nosso Presidente da Comissão de Educação, Flávio Arns, fazendo um excelente trabalho, porque conhece, na ponta, o que está acontecendo.
Aqui no DF mesmo, Senador, 15 mil profissionais são temporários, porque não são concursados, ficam na expectativa, todo ano, se vão ser contratados ou não. Não há investimento na formação, porque eles são temporários, e a gente tem uma educação cada vez pior, apesar de toda a qualidade da Secretária.
Infelizmente, no Brasil, a qualidade da educação e o atendimento à saúde estão péssimos. Então, são políticas públicas para as quais nós precisamos, realmente, dar uma atenção especial.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Antes de passar a palavra à Senadora Zenaide Maia, eu gostaria, Senador Jaques Wagner e Senador Randolfe Rodrigues, de, em nome da Presidência, fazer um agradecimento a V. Exas., tanto ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo no Senado Federal, quanto ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso Nacional, em face de termos, na pauta de hoje, desta sessão semipresencial, alguns itens importantes para apreciação.
Não seria possível a apreciação desses projetos na data de hoje não fosse a iniciativa dos Líderes, junto ao Governo Federal e ao próprio Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, de promover a retirada da urgência constitucional imposta sobre o Projeto de Lei 3.626, de 2023, que ainda está nas Comissões da Casa e que deve ser apreciado pelo Plenário na próxima terça-feira, dia 21, na Comissão de Assuntos Econômicos, e, na parte da tarde, no Plenário do Senado Federal. Significaria que nós não teríamos condição de fazer a sessão, hoje, com os itens da pauta, em função dessa urgência constitucional imposta.
E, com muita sensibilidade, o Palácio do Planalto, provocado pelos Líderes da Casa - Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues -, concordou com a retirada da urgência constitucional desse projeto, para viabilizar a sessão de hoje, quando apreciaremos alteração na Lei Paulo Gustavo, que interessa à cultura, e apreciaremos o projeto que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, um projeto também igualmente muito relevante, e um projeto muito importante para a advocacia brasileira, que é a alteração do art. 265 do Código de Processo Penal, de modo que eu cumprimento o Poder Executivo, na pessoa do Presidente Lula, e os nossos Líderes por terem tido a sensibilidade da retirada dessa urgência constitucional, obviamente com o compromisso desta Presidência de submeter à apreciação na terça-feira da semana que vem o Projeto de Lei nº 3.626, que diz respeito às apostas esportivas.
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Então, fica este registro por justiça aos nossos Líderes que cuidaram de garantir e viabilizar esta sessão do Senado na data de hoje.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras e todos que estão nos assistindo, eu estava vendo a pauta de hoje e há projetos importantíssimos, como a prorrogação da lei da cultura, do Paulo Gustavo, mas me chamou a atenção um projeto de autoria da Senadora Leila, e acho que a relatoria é do Senador Eduardo Gomes, que é justamente o Projeto de Lei 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Então, esse assunto é de uma importância fundamental. Este Plenário vota hoje algo muito importante. A aprovação dessa matéria significa a coroação do esforço do Congresso Nacional em dar uma solução ao dramático problema enfrentado pelas vítimas dos acidentes ocorridos com a estrutura de empresa mineradora como a Vale.
Eu vou citar aqui dois exemplos que chamam muito a atenção, nos Municípios de Mariana e Brumadinho, com expressivos impactos humanos e ambientais que não foram resolvidos até agora. Uma das maiores mineradoras do mundo, a Vale, lucrou - eu tinha que relacionar isto porque eu fiquei curiosa -, apenas no último trimestre deste ano, quase US$3 bilhões, com distribuição expressiva de dividendos para os seus acionistas, mas ainda não cumpriu suas obrigações com as vítimas dos desastres de Mariana e Brumadinho. Quase cinco anos depois do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, segue a espera angustiada das famílias de 270 vítimas.
Eu diria que essa exploração mineral, que esse extrativismo mineral no Brasil é uma coisa que... A maneira como se comporta com os acidentes é assustadora, é uma falta de respeito com a população.
O que eu vejo neste Congresso, Presidente e colegas, é o seguinte: a gente aqui tem sempre uma preocupação quando vai aprovar um projeto de lei de observar se ele pode criar empregos diretos e indiretos a curto, médio e longo prazo. O que eu digo é que, com esse tipo de extrativismo no Brasil, desse mineral, principalmente desse mineral, o que a gente vê não é isso. O estrago que eles fazem com a vida a curto, médio e longo prazo, contaminando os rios, acabando com a agricultura daquele povo que dali sobrevivia, sem falar nas pessoas que, a curto prazo, são soterradas...
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Eles não mostram interesse; não mostram interesse, sim, porque, de Mariana, se eu não me engano, são oito anos, e de Brumadinho já são cinco anos. Ainda há restos humanos sob a lama de resíduo dessa mineração de Brumadinho, e não houve punição aos responsáveis por essa empresa. As investigações, inclusive, concluíram que os procedimentos da Vale, feitos sem o cuidado técnico adequado, foram responsáveis pelo rompimento da estrutura em 25 de janeiro de 2019, gente. E mais: a mineradora tinha conhecimento dos problemas de estabilidade da barragem e seguiu operando. Isso é a realidade. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas por homicídio qualificado, além de por crimes contra a fauna, crimes contra a flora e crime de poluição, ou seja, ceifaram vidas não só humanas, mas vidas animais e do meio ambiente. Porém, até o momento, o caso segue sem solução judicial, o que representa um sofrimento adicional para as famílias e para a região como um todo.
E vejam que coincidência infeliz: há oito anos, o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, matou 19 pessoas e devastou o Rio Doce, com efeitos terríveis para a biodiversidade que se estende até o litoral capixaba. E, neste momento, em que nos preparamos para aprovar esse projeto, a Vale anuncia a suspensão de atividades mineradoras de duas barragens, uma em Ouro Preto e outra em Barão de Cocais, ambas em Minas Gerais. Nas ruas se registrou o nível 3 de emergência, quando a ruptura pode acontecer a qualquer momento, ou já está em andamento. Por quanto tempo nós vamos conviver com esse tipo de risco? O cenário que eu descrevo dá uma amostra do enorme potencial danoso da atividade mineradora em nosso país, tanto para as populações que vivem próximo a esses empreendimentos como para a natureza.
Quero aqui me colocar a favor do projeto relatado pelo Senador Eduardo Gomes. O plano nacional "tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos [...] [com barragem]. A iniciativa [...] [determina] ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos". É o mínimo que as empresas que retiram tantas riquezas do nosso país podem fazer pela sociedade. Sem falar que eu acho que, quanto à liberação para poder fazer esse tipo de extrativismo neste país, as leis têm que ser mais vigorosas. Além da aprovação, que é fundamental agora e é importante - parabenizando mais uma vez não só o Relator, como o autor -, devemos nesta Casa prestigiar a atuação dos órgãos ambientais, para evitar a ocorrência desses desastres e estimular atividades econômicas sustentáveis, preparando nosso país para uma economia moderna, sustentável, e com respeito ao meio ambiente.
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Quando for posto em pauta, já quero dizer o meu voto favorável e parabenizar esta Casa por valorizar esse tipo de atitude. Isso é respeito à vida, não só à vida humana, mas à vida animal e à natureza.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Eu cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento, que destaca a importância do item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva, de Minas Gerais, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, lembrando que esta semana nós tivemos mais um episódio de interdição de barragens em Minas Gerais, o que gera um risco às pessoas e ao meio ambiente. De modo que nunca é demais lembrar da importância de projetos dessa natureza e do fato de que tudo que nós temos que fazer para evitar novas tragédias como as que aconteceram em Minas Gerais nós temos que nos desincumbir de fazer. Esse é o papel do Senado Federal neste instante e por isso nós tratamos com prioridade esse projeto.
Agradeço uma vez mais ao Poder Executivo por ter retirado a urgência constitucional do outro projeto, que inviabilizava a apreciação dos que estão contidos na pauta.
Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Anuncio neste momento o item 1 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei Paulo Gustavo para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Parecer nº 116, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria tramita em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº 191 e 987, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e de Líderes, respectivamente, e depende de parecer da Comissão de Educação e Cultura.
É designado neste instante o Senador Humberto Costa para proferir parecer de Plenário.
Antes tem um comunicado o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Apenas um pedido a V. Exa. O nosso Líder do Governo juntamente com o Líder da Oposição estão dialogando em torno desse projeto para se tentar produzir um entendimento, se V. Exa. poderia fazer uma pequena inversão de pauta para que nós pudéssemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se está de acordo com o pedido do eminente Relator, com a inversão de pauta. O item 1 voltará à pauta ainda nesta sessão.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Federal Zé Silva, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens; prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho; e dá outras providências. (Pausa.)
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Senador Jaques Wagner, o item 2 da pauta é o projeto que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, me parece que há uma dificuldade do Relator, Senador Eduardo Gomes, de conectar-se à sessão.
Eu consulto se V. Exa. pode ser designado Relator ad hoc a uma emenda que foi apresentada em Plenário. O parecer é submetido a V. Exa., para que possamos votar o projeto.
Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a anuência do Líder do Governo, que concorda com a relatoria ad hoc, ele está sendo municiado aqui, pedir que, nesse caso específico, claro que todos nós preocupados que estamos como sociedade com essa questão das barragens, entendemos que é necessária uma legislação que previna e, ao mesmo tempo, possa socorrer as populações que porventura sejam atingidas, mas que, sobretudo, previna o problema.
Nós conversamos aqui com eminente Líder Jaques Wagner em relação ao compromisso de veto, até para não "obstacularmos" o projeto, no art. 10, se eu não estou enganado, que trata da questão das indenizações extrajudiciais. Essas indenizações inclusive já foram objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que entendeu que são referências. Quer dizer, o próprio juiz pode arbitrar uma indenização maior, mas você perderia completamente os parâmetros na hora em que isso fosse aprovado aqui.
Então, nós propusemos aqui, para não atrasarmos a tramitação, que o Governo se comprometa em vetar o art. 10 do projeto.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, o acordo está firmado. Há o compromisso do Governo do veto ao art. 10, que trata do que o Líder Rogerio Marinho falou. Então, não há problema. Podemos votar e o compromisso está assumido do veto.
V. Exa. quer que eu leia essa matéria?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Nós vamos anunciar em instantes, Senador Jaques.
Nós estamos tentando contato com o Senador Eduardo Gomes para saber se há algum problema na conexão dele.
E há um compromisso manifestado pela liderança do Governo que atende V. Exa., Senador Rogerio Marinho? Em relação ao item 2?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aí, fica retirado o destaque, Senador Rogerio?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sim, com o compromisso do Governo, do eminente Líder Jaques Wagner, nós retiramos o destaque. Vamos votar no texto, com o compromisso do veto posterior do art. 10.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin com a palavra pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Apenas para congratular-me com o acordo que está sendo celebrado entre o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e o Senador Rogerio Marinho.
Cada estado tem a sua história a respeito da questão das barragens e dos movimentos estaduais e nacional referentes aos atingidos pelas barragens, de sorte que o acordo que está sendo celebrado, se não houver nenhuma objeção de fato do Senador Eduardo Gomes, é positivo.
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Eu recebi solicitações de vários Parlamentares catarinenses e me congratulo com acordo, caso ele venha a ser afinal homologado por V. Exa., sob a formação de votação nominal do projeto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Portanto, anunciado o item 2, o Projeto de Lei 2.788, de 2019.
Há os Pareceres nº 9, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta; e nº 34, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 7 que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e das subemendas a Emenda nº 2.
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes, e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de maior pertinência temática.
A Presidência esclarece ainda que as Emendas nºs 6 e 7, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, afetam o mérito da matéria, apesar de apresentadas como de redação pela Comissão, e serão votadas separadamente das demais emendas. (Pausa.)
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 985, de 2023, de Líderes.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 8, já disponibilizada na tramitação na matéria e que será encaminhada à publicação.
Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner como Relator ad hoc, em substituição ao eminente Senador Eduardo Gomes, para proferir parecer de Plenário sobre a emenda. (Pausa.)
O microfone, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - É uma emenda bem simples, é substituindo o inciso I do art. 5º do projeto de lei que estamos votando, 2.788, de 2019, a expressão "pessoas com necessidades especiais", por "pessoas com deficiência", que é a nova forma de designar essas pessoas.
Então, é apenas uma correção realmente no texto, para adequar com a terminologia atual.
Eu quero aproveitar o momento, já que o Senador Rogerio Marinho retirou o destaque, para reafirmar nosso compromisso de veto do art. 10º desse texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à Emenda nº 8, de redação.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.019, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do art. 10º do projeto de lei.
O presente requerimento foi retirado pelo Líder, Senador Rogerio Marinho, em razão do acordo de Plenário.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
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Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que é favorável ao projeto com as Emendas nºs 3, 4, 5 e 8.
Ficam ressalvadas as Emendas nºs 6 e 7, que serão votadas separadamente.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 5 e 8, todas de redação.
A Presidência submeterá as Emendas nºs 6 e 7, consideradas como de mérito, à votação simbólica.
Em votação as emendas, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que as rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas as Emendas nºs 6 e 7.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento todos que aqui estão no Plenário do Senado Federal acompanhando esta votação. Sejam muito bem-vindos ao Senado. (Palmas.)
Saúdo Deputado Zé, o autor da matéria, e os eminentes Relatores: Senadora Leila Barros, Senador Eduardo Gomes e o Senador Jaques Wagner, que serviu como Relator ad hoc da matéria no Plenário do Senado Federal.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto eles conversam, eu preciso fazer um destaque de quão importante foi esta votação.
Presidente, há duas semanas, esta Casa recebeu ainda famílias de Brumadinho. Quatro anos depois, quanta violação de direitos humanos pós-tragédia! O projeto de lei que nós aprovamos - e a Zenaide fez questão de destacar - traz um programa de direitos com a presença da Defensoria Pública, do Ministério Público, da comunidade, para discutir os direitos que estão sendo violados.
Presidente, imagine uma menina filha de uma família em Brumadinho que passou por aquela tragédia. No final do ano, ela ia fazer o Enem, Presidente. A minha filha, no mesmo final de ano, ia fazer o Enem. A minha filha, que estava em casa de forma confortável, bonita, sem nenhuma tragédia, vai concorrer em pé de igualdade com uma menina lá de Brumadinho que passou por uma tragédia daquela. A minha filha vai ter sucesso no Enem; aquela menina, com certeza, vai ter prejuízo. A vida dessa menina vai ser atingida até a fase adulta.
O projeto que nós aprovamos hoje também vai falar de direitos pós-tragédia, vai assegurar às vítimas direitos pós-tragédia, assegurar a essas crianças direitos. Então, eu estou muito feliz. Eu acho que divido essa alegria com Zenaide, com Leila, com Soraya, com todas as mulheres deste Congresso Nacional, porque as crianças estão sendo alcançadas com a aprovação deste projeto de lei.
Parabéns, Presidente, pela forma como conduziu. Parabéns a todos os Senadores.
Que as vítimas de acidentes com barragens saibam que têm um Congresso Nacional aqui com um coração e um olhar voltados para todos vocês.
Obrigada, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Senado Federal, é apenas para que se faça justiça e que se lembrem da CPI de Brumadinho, da qual eu fui membro titular.
Quando da apresentação do relatório final, entrei com um voto em separado, que obteve a unanimidade. Eu me lembro, na época aqui, do primeiro voto do histórico Senador Anastasia, de Minas Gerais - naquela época, praticamente, o relatório perdoava a assassina empresa Vale, e inocentar a Vale é difícil, não é? Então, o meu voto em separado foi unanimemente aceito.
E esperamos que aquilo que acabou de falar a querida Senadora Damares realmente aconteça, em função de toda aquela barbaridade, que jamais queremos ver.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Anuncio o item 3 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Está em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Vocês me escutam?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - O.k.
Boa tarde, colegas.
Boa tarde, todos os servidores, todos os brasileiros que nos acompanham.
Passarei à leitura, Sr. Presidente.
Vem a Plenário o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, do Senado Federal, que altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - é o nosso Código de Processo Penal -, e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que é o Código de Processo Penal Militar, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Na forma como foi aprovado por esta Casa iniciadora, o PL altera a redação do caput do art. 265 do Código de Processo Penal para estabelecer que o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Com a mesma finalidade, insere o §6º ao art. 71 do Código de Processo Penal Militar. Além disso, revoga os §§5º e 7º também do art. 71 a fim de suprimir a figura do advogado de ofício do Código de Processo Penal Militar.
Na justificação apresentada, o autor do projeto, o nosso Presidente Senador Rodrigo Pacheco, pondera que a atual redação do art. 265 do Código de Processo Penal não se compatibilizaria com o sistema de princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, ao permitir que no processo criminal o juiz possa multar o advogado do acusado, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando em sua análise pessoal entender que houve o abandono do processo por motivo não imperioso.
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O projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados, ocasião em que foram feitas algumas alterações. A primeira foi o acréscimo de um art. 1º ao projeto, indicando o objeto da lei. As outras foram a inserção de um §3º ao art. 265 do Código de Processo Penal e de um §8º ao art. 71 do Código de Processo Penal Militar, em ambos os casos para prever que “em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado a constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não localizado, deverá ser nomeado advogado dativo ou defensor público para a sua defesa”.
Passo para a análise, Sr. Presidente.
A matéria cinge-se à competência da União para legislar privativamente sobre direito processual penal, podendo a iniciativa partir de qualquer membro do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 61 da Constituição Federal.
Não encontramos no projeto vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria.
No que diz respeito ao mérito, entendemos que as modificações dispostas no Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, são convenientes e oportunas.
O substitutivo acrescentou um art. 1º ao projeto, indicando o objeto da lei. Essa inclusão obedece ao que dispõe o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e pode ser considerada uma mera emenda de redação.
Demais disso, foi proposto um §3º ao art. 265 do Código de Processo Penal e um §8º para o art. 71 do Código de Processo Penal Militar, em ambos os casos para prever que, no caso de abandono do processo pelo advogado, o acusado seja “intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e caso o acusado não seja localizado, deverá ser nomeado advogado dativo ou defensor público para sua defesa”. Na nossa visão, essa alteração se mostrou adequada e alinhada com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
Nós temos aqui um longo texto da ementa de um processo, mas eu irei destacar, Sr. Presidente, o que nos interessa aqui:
[...] A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta. [...]
É da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, é o REsp nº 1.512.879, do Maranhão.
O que se observa é que, havendo inércia da defesa técnica, situação em que deverá ser nomeado defensor para a prática do ato processual, o STJ procurou assegurar ao acusado a possibilidade de escolha de novo patrono, sob pena de nulidade.
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Esse entendimento, do nosso ponto de vista, se mostra o mais acertado, considerando que confere ao acusado a possibilidade de indicar um defensor de sua confiança.
Em relação à alteração promovida na Casa revisora, há um único ponto que deve ser aperfeiçoado, o qual seria, na verdade, um ajuste de redação. É que embora se tenha previsto alternativamente a nomeação de "advogado dativo ou defensor público para a defesa" no caso de o acusado não ser localizado, na praxe processual, primeiramente se aciona a Defensoria Pública e, na falta dessa, o advogado dativo. Assim, estamos apresentando uma emenda de redação ao final unicamente para seguir essa ordem.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao § 3º do art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e ao § 8º do art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, as seguintes redações:
“Art. 265. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa [ou seja, uma nova redação].” (NR)
“Art. 71. .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 8º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)
Sr. Presidente, são estes o relatório e o voto.
Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa. Nós que somos advogados sabemos o quanto a advocacia sofre. Parece, muitas vezes, que o processo é mais ágil quando é contra nós. Então, vai aí um texto para equalizar tudo isso e para garantir a ampla defesa e o devido processo legal justamente para nós os advogados.
Muito obrigada, Presidente.
É este o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a adequação redacional que apresenta.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados e a adequação redacional da eminente Relatora, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 de redação.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Eu gostaria de agradecer a todos os meus colegas Senadores e Senadoras pela aprovação deste projeto de lei, de minha autoria, tão bem relatado, por duas vezes, pela Senadora Soraya Thronicke: quando foi apresentado no Senado e agora, ao retornar da Câmara dos Deputados, o relata também, com um acréscimo muito importante de cunho redacional. Então, muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke, que, inclusive, lidera a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia no âmbito do Senado Federal.
Eu gostaria de agradecer também à Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Federal Lafayette de Andrada, de Minas Gerais, que relatou este projeto no âmbito da nossa Casa-irmã.
Hoje, Senado Federal e Câmara dos Deputados entregam à sanção um projeto que corrige uma distorção do processo penal brasileiro, contida no art. 265, que é a possibilidade da aplicação sumária, sem devido processo legal, sem contraditório, sem ampla defesa, pelo juiz, pelo magistrado ao advogado de uma multa, do que absolutamente não há nenhum tipo de precedente no ordenamento jurídico brasileiro - somente nesse art. 265. Portanto, essa correção vem em boa hora para resguardar a prerrogativa dos advogados que militam, sobretudo, na seara penal.
E eu gostaria aqui de fazer um reconhecimento público ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, Dr. Sérgio Leonardo, que está aqui conosco, no Plenário do Senado Federal, acompanhando esta sessão, e que, antes mesmo de ser Presidente da OAB de Minas Gerais, foi um dos idealizadores deste projeto de lei, que foi a mim entregue na ocasião para que pudesse ser formulado no âmbito do Senado, em defesa, uma vez mais, da advocacia brasileira e de suas prerrogativas.
A advocacia está contida na Constituição Federal, tida como indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional, nos limites e nos termos da lei federal que disciplina a advocacia. E o Código de Processo Penal, com esta correção, acaba prestigiando a advocacia penal, permitindo que eventual punição ao advogado se dê tão somente, neste caso específico, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e não por uma aplicação sumária de um magistrado.
Portanto, eu quero agradecer, uma vez mais, a todos os Senadores e Senadoras e agradecer ao Dr. Sérgio Leonardo, na pessoa de quem cumprimento todos os advogados e advogadas de Minas Gerais e, na pessoa dele também, todos os advogados brasileiros, que acabam tendo uma conquista muito importante no âmbito do Senado Federal.
Eu espero que o Presidente Lula possa sancionar este projeto.
Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Anuncio o item 4 da pauta...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Projeto de Lei 5.086, de 2023, da Presidência da República, que altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do plano de mobilidade urbana pelos municípios.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Com a palavra, pela ordem, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Peço a V. Exa. que, após a votação desse projeto, que V. Exa. já anunciou, em seguida, coloque para votar o item 1, porque nós já chegamos a um acordo aqui com o Jaques Wagner e com o Humberto, até porque, certamente, vai ser importante para os artistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio Marinho. Após a apresentação do item 4, nós voltaremos ao item 1.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder Jaques Wagner.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou direto à análise.
A proposição preenche os requisitos de juridicidade.
A matéria objeto do projeto de lei complementar não vulnera a Constituição Federal. Destaca-se que os temas nele tratados estão no rol de atribuições legislativas deste Congresso Nacional e, tendo sido apresentado pelo Presidente da República, o projeto obedece às regras de iniciativa legislativa previstas no art. 61 da nossa Constituição.
A técnica legislativa empregada observa os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Não há óbices para a aprovação do projeto do ponto de vista orçamentário-financeiro, uma vez que a matéria não implica redução de receitas ou aumento de despesas.
No mérito, entende-se que o projeto apresenta uma proposta de grande relevância ao prorrogar - e essa é a estrutura básica do projeto - os prazos para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, o que proporcionará aos municípios mais tempo para planejar e implementar estratégias de mobilidade mais eficazes e adequadas às suas necessidades.
O prazo previsto na lei para a aprovação dos Planos de Mobilidade Urbana era inicialmente até 2015. O prazo foi sucessivamente prorrogado por alterações legais, e o prazo na lei vigente é até 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2023 para municípios com até 250 mil habitantes. A Medida Provisória 1.179, publicada em julho de 2023, prorrogava da mesma forma os prazos de apresentação do Plano de Mobilidade Urbana. Entretanto, a matéria não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perdeu sua eficácia em 3 de novembro deste ano.
Segundo dados do Ministério das Cidades, até abril de 2023, dos 116 municípios com população acima de 250 mil habitantes que efetivamente responderam à pesquisa da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, 90 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa 78% desse grupo, sendo que 58 possuem o Plano de Mobilidade elaborado e aprovado (50%). Dos 1.908 municípios com população abaixo de 250 mil habitantes que responderam à pesquisa, apenas 256 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa apenas 13% desse grupo, sendo que 199 possuem o Plano de Mobilidade elaborado e aprovado, ou seja, 10%.
O Ministério das Cidades argumenta que são amplamente conhecidas as dificuldades institucionais enfrentadas pelos municípios de menor porte, seja em relação à disponibilidade de recursos financeiros, seja em relação à carência de recursos humanos capacitados para elaboração de peças técnicas como o plano de que trata esta matéria. Acrescente-se que a pandemia de covid-19 implicou sérias consequências para a gestão de recursos humanos e financeiros municipais nos anos de 2020 e 2021, especialmente para os municípios de pequeno e médio porte.
A Emenda nº 1, apresentada Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 3, do Senador Weverton, acrescentam dispositivo à Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União implementará medidas de apoio técnico e financeiro para que os municípios elaborem os seus Planos de Mobilidade Urbana. Ocorre que diversas medidas já vêm sendo implementadas pelo Poder Executivo, como destaca a exposição de motivos que acompanha a matéria: instituição do Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, a fim de prestar assistência técnica e financeira aos municípios, elaboração de cartilha, definição de metodologia simplificada e disponibilização de ferramenta computacional, para auxiliar os municípios menores a elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana; inclusão no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana a possibilidade de financiar a elaboração de Planos de Mobilidade para todos os municípios. O apoio da União está alinhado com as atribuições definidas pela Lei 12.587, de 2012. Por esse motivo, deixamos de acatar as Emendas 1 e 3, de Plenário.
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A Emenda nº 2, do Senador Weverton, categoriza os municípios por quantidade de habitantes a partir de 20 mil habitantes, com prazos de entrega em cinco datas de 2025 a 2029. Entendemos que o Poder Executivo, como já afirmamos, vem implementando diversas medidas de apoio aos municípios e as datas propostas pelo Projeto de Lei são suficientes para permitir o cumprimento dos prazos. Seria contraproducente estender por mais cinco anos os prazos, o que poderia retirar o sentimento de urgência que se faz necessário para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Por esse motivo, pedindo vênia ao autor da emenda, deixamos de acolher a Emenda nº 2, de Plenário.
São esses os motivos que nos levam a relatar pela aprovação deste projeto de lei, que tramita em regime de urgência, para que nossos pares possam votar com segurança e tranquilidade, certos de que estão contribuindo para que os municípios atendam à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.086, de 2023, e rejeição de todas as emendas.
Sr. Presidente, a importância do projeto é que ele dá mais tempo para que esses municípios possam alcançar inclusive projetos que estão previstos na execução do PAC.
Por isso eu peço aos colegas a aprovação da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei Paulo Gustavo para prorrogar o prazo de execução dos recursos para até 31 de dezembro de 2024, por estados, Distrito Federal e municípios.
Tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Parecer nº 116, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.020, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria.
Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós fizemos o requerimento antes do acordo que foi celebrado aqui na Casa. V. Exa. inclusive abriu o espaço aqui, fazendo a inversão da pauta, para que esse acordo ocorresse.
R
Eu chamo a atenção do Senador Jaques Wagner e do Líder Humberto, que, conjuntamente conosco e Randolfe, trataram do tema.
A ideia é retirar o art. 2º - o Relator, por ocasião da sua fala, deve consolidar esse processo -, que cria, através do superávit financeiro da PPSA, um programa que ainda não está definido na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e no âmbito do Ministério. É uma carta de intenções.
Nós fizemos um apelo aqui. E o Governo, num instrumento adequado, num outro PLP, num outro instrumento, fará esse projeto, oportunamente.
E nós votaremos favoravelmente aqui ao texto da prorrogação dos recursos da Paulo Gustavo.
Tive o cuidado, Sr. Presidente, aproveitando aqui, de consultar o Líder Eduardo Girão, a Líder Tereza, o General Mourão - Senador Mourão -, que se encontra em Plenário. E a oposição vai votar favoravelmente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Até o Girão? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está retirado o requerimento do Senador Rogerio Marinho.
Há também o requerimento de adiamento de votação, Senador Rogerio Marinho, que fica retirado.
Senador Rogerio, o segundo requerimento também retirado, o kit obstrução. (Risos.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. está autorizado a retirar todos os requerimentos que foram postos em relação ao tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho.
Também fica retirado esse requerimento
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 191 e 987, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e de Líderes, respectivamente, e depende de parecer da Comissão de Educação e Cultura.
Faço a designação do Senador Humberto Costa para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vem ao exame deste Plenário, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “altera a Lei Complementar 195, de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos até 31 de dezembro de 2024, por estados, Distrito Federal e municípios”, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
O PLP 205 prorroga o prazo de execução dos recursos de que trata a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, por estados, Distrito Federal e municípios até 31 de dezembro de 2024.
A proposição é composta por dois artigos.
O art. 1º promove ajustes no parágrafo único do art. 9º e no §2º do art. 22 da Lei Complementar nº 195, de 2022, estendendo o prazo para execução dos recursos destinados às despesas com o desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais, relacionados a serviços recorrentes, transporte, manutenção, a tributos e aos encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços.
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Além deste ponto, a matéria assevera que, findado o prazo de 31 de dezembro de 2024, o saldo remanescente das contas que foram criadas especificamente para receber as transferências e gerir os recursos deverá ser restituído em até dez dias úteis pelos estados, Distrito Federal e municípios à Conta Única do Tesouro Nacional.
O art. 2º, por sua vez, refere-se à cláusula de vigência, a qual determina que a lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa da matéria, o autor destaca que a Lei Paulo Gustavo foi criada com o objetivo principal de incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia da covid-19, garantindo, assim, que artistas, produtores, organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural brasileira.
O Senador Randolfe pontua, ainda, que a Lei Paulo Gustavo foi responsável por garantir mais de R$3 bilhões para que estados, Distrito Federal e municípios pudessem fomentar o setor cultural, mediante a aprovação de planos de trabalho.
Por seu turno, o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, busca cumprir as mesmas garantias e sanar as mesmas urgências supracitadas. Esta matéria é composta por quatro artigos.
Em seu art. 1º, o PLP 220, de 2023, indica o objeto da lei, bem como seu âmbito de aplicação, em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O art. 2º, a exemplo da matéria anterior, faz os ajustes necessários para garantir que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam executar os recursos de que trata a Lei Paulo Gustavo até 31 de dezembro de 2024.
O art. 3º prevê a revogação dos arts. 11 e 12 da Lei Complementar 195, de 2022, a saber:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Art. 12. Dos recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista nesta Lei Complementar, observado o disposto no art. 11, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazo previstos no regulamento.
O art. 4º refere-se à cláusula de vigência, que determina que a lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
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Na sua justificação, o autor da matéria, Senador Flávio Arns, reforça que a Lei Paulo Gustavo representa importante medida para mitigar os efeitos da emergência sanitária enfrentada pelo Brasil sobre o setor cultural, destacando que a liberação de mais de R$3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura a estados, ao Distrito Federal e aos municípios foi imprescindível para a reconstrução e desenvolvimento da cultura no país. Para o autor, este novo prazo será suficiente para a aplicação dos necessários investimentos de que o setor cultural precisa para voltar a crescer e a se desenvolver.
As matérias foram submetidas à análise da Comissão de Assuntos Econômicos e receberam parecer favorável na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), a qual previu, ainda, dispositivo que garante recursos para a educação. Na CAE, foi aprovado o Requerimento 191/2023, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Em sessão deliberativa, foi aprovado o Requerimento nº 987, de 2023, de Líderes, para que a matéria fosse apreciada por este Plenário, em substituição às Comissões, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Os Projetos de Lei Complementar 205 e 220, de 2023, são submetidos à apreciação deste Plenário, nos termos dos incisos III e IV do art. 338 do Regimento Interno. As matérias se inserem no campo da competência concorrente da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Cabe observar, ainda, que, conforme parecer aprovado pela CAE, os projetos não criam despesas obrigatórias, tampouco implicam renúncias de receita, sendo dispensada, portanto, a estimativa de seus impactos econômicos e financeiros...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... segundo determina a legislação em vigor.
Portanto, quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, nada há que se opor aos Projetos 205 e 220.
Quanto ao mérito, não há dúvidas de que as proposições merecem prosperar.
A Lei Paulo Gustavo é uma importante vitória para o setor cultural brasileiro, que foi duramente afetado pela pandemia da covid-19. Em que pesem os diversos obstáculos que surgiram após a sua aprovação por este Congresso, incluindo um veto que fora derrubado por este Poder Legislativo, a Lei Paulo Gustavo passou a vigorar, mas com atraso.
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O Decreto 11.525, que a regulamenta, foi publicado apenas em maio de 2023, não havendo, portanto, tempo hábil para que os estados, os municípios e o Distrito Federal, pudessem se adequar às exigências legais. Neste sentido, a execução dos recursos até 31 de dezembro de 2023 resta inexequível, tornando imperativa a aprovação desta proposição legislativa.
O PLP nº 220, de 2023, traz um ponto que consideramos importante destacar: a revogação dos arts. 11 e 12 da lei complementar, que tratam da devolução dos recursos aos estados quando recebidos por municípios, ou da devolução dos recursos à União, quando recebidos pelos estados e Distrito Federal, nos casos em que os entes beneficiados não tenham incluído dotação orçamentária específica destinada à execução dos valores recebidos.
Apesar de meritória a intenção do autor, observamos que a manutenção destes dispositivos é fundamental para conferir segurança e transparência na execução dos recursos, evitando, assim, que estes sejam alocados em ações diferentes daquelas a que são destinados. Este é o único ponto de discordância em relação à matéria.
Destacamos, por fim, que os dois projetos analisados neste momento versam sobre o mesmo tema. Todavia, convém pontuar que o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, tem precedência, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 260 do Regimento Interno do Senado Federal. Por esta única razão, votamos pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023, sem deixar de louvar a importante iniciativa do Senador Flávio Arns.
Este é o relatório.
Voto.
Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Completada a instrução da matéria, passamos a discuti-la.
Para discutir, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero discutir, mas, antes de fazê-lo, quero pedir a V. Exa. a gentileza de abrir o painel. Alguns Senadores estão entrando nos seus aviões e gostariam de votar se for possível abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se podemos abrir o painel de votação enquanto há discussão. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin concorda, pelo sistema remoto, o Senador Jorge Kajuru...
Então, vamos proceder dessa forma.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Eminente Presidente, quero dizer a V. Exa. que esse é um projeto meritório, uma vez que os recursos podem ser empoçados. O prazo que está sendo trazido aqui em tela vai permitir que os municípios tenham mais tempo, junto com seus agentes culturais, de executar essas ações em cada município.
R
E quero, aproveitando aqui a oportunidade, agradecer aqui a sensibilidade dos Srs. Senadores Jaques Wagner, Randolfe e Humberto Costa, que entenderam que nós poderíamos perfeitamente utilizar o instrumento adequado para trazermos uma nova alteração no arcabouço fiscal. Por isso a nossa preocupação de discutirmos previamente com os Srs. Líderes, porque essa alteração que foi retirada do projeto, na verdade, infringia novamente o arcabouço fiscal, por mais meritória que fosse a sua intenção - criar-se um programa contra a evasão escolar, com o que todos nós comungamos.
Então, quero agradecer aqui a sensibilidade dos eminentes Líderes e dizer que a Oposição - eu tive o cuidado, Sr. Presidente, de consultar o Senador Eduardo Girão, a Senadora Tereza, o Senador Mourão, aqui presente, o Senador Portinho -, nós vamos encaminhar de forma favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu recebi um mandato muito honroso da Senadora Tereza Cristina de defender o destaque que ela apresentou e que tem o mesmo objetivo do destaque que foi apresentado pelo Senador Rogerio Marinho. Como foi satisfeito o objeto do destaque, eu me considero tendo cumprido o mandato - em vigília, pelo menos, como permaneci até aqui.
Quero louvar tanto o Relator quanto os proponentes desse projeto. O setor cultural brasileiro foi abaladíssimo, junto com todos nós, pela pandemia. Foi naquela ocasião que nasceu a ideia de um projeto que desse um alento a este setor, como em geral a todos os setores de serviços, prestados por pessoas para pessoas. E essa prorrogação é muito bem-vinda, em função de uma acomodação, que é a forma descentralizada da execução desse projeto, que é o mérito, para que se possa exigir de cada ente federado responsável pela sua execução, da maneira mais democrática e descentralizada possível.
Então, tendo havido o acordo, que retira apenas deste projeto esse artigo que foi inserido na CAE - que é meritório também, uma vez que o ensino médio no Brasil se ressente de formas de estímulo para que o aluno, para que o estudante, para que o jovem permaneça no curso e possa auferir os benefícios de uma educação útil para o seu desenvolvimento como pessoa e como cidadão -, tendo isso sido satisfeito, eu considero que cumpri com o mandato solicitado pela Senadora Tereza Cristina. Acompanhamos a atitude do Senador Rogerio Marinho de retirar o destaque, por ter sido satisfeito o seu objeto, e voto a favor, com muito prazer, do projeto como um todo, cumprimentando desde o Relator até todos aqueles que contribuíram.
Só faço um pequeno comentário, Presidente: V. Exa. chega ao Dia da Proclamação da República, que é amanhã, com um consenso muito positivo, porque ver reunidos Randolfe Rodrigues, Rogerio Marinho, Jaques Wagner, o nosso ex-controverso colega Jorge Kajuru Nasser, e o nosso querido pastor Flávio Arns abençoando todos, só um mineiro poderia presidir isso. E aí não é mineirice, é mineiridade.
Parabéns, e o nosso voto é a favor.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, e me permita incluir V. Exa. também nesse rol da grande composição e concertação feita no Senado Federal. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, já parabenizando aí, todo mundo fez esse acordo, a gente sabe que a cultura foi um dos setores mais prejudicados com a covid e a gente sabe que a cultura não só preserva a nossa história como gera emprego e renda. E também o tempo de execução desse recurso da Lei Paulo Gustavo ficou muito exíguo. A gente sabe que tem todos aqueles critérios, e muitas vezes para os estados é mais fácil apresentar seus projetos, e para os pequenos municípios não é tão simples assim. Então acho que a medida, todos os (Falha no áudio.) É como o Esperidião Amin falou, a união de todos em benefício da cultura deste país, que gera emprego e renda e que foi um dos setores mais prejudicados. A gente sabe que a aplicação, a execução desse recurso, não foi simplesmente porque desconsideraram, mas porque não teve tempo hábil, útil para isso aí. Então, prorrogar até dezembro de 2024 foi uma ideia boa e uma oportunidade que a gente tem aqui, a gente, que criou a Lei Paulo Gustavo, que era uma coisa emergencial para a cultura.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Alguém deseja orientar?
Senador Jaques Wagner, a orientação do Governo.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Governo é pelo voto "sim", evidente, à prorrogação. A Paulo Gustavo cumpriu e cumprirá um papel que eu considero relevante, depois de todo o trauma que nós tivemos nos momentos piores da pandemia, portanto, eu peço aos colegas o voto "sim" por essa prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Wellington Fagundes, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal.
Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, acho que há um engano. Eu não pedi para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, me perdoe, Senador Oriovisto. Eu entendi que V. Exa. tinha feito a sinalização.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Marcio Bittar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Magno Malta, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Sergio Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes, Senadora Professora Dorinha Seabra, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
R
Algum Líder deseja orientar suas bancadas? (Pausa.)
Já temos 61 votos no painel, 62 agora. Faltam alguns Senadores e Senadoras votarem. (Pausa.)
R
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Senador Vanderlan Cardoso, Senador Cleitinho, Senador Sergio Moro, Senador Magno Malta, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Wellington Fagundes, Senador Jorge Seif. (Pausa.)
R
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Zequinha Marinho.
Com a palavra, Senador Zequinha Marinho.
Com a palavra, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos. Estamos remotamente aqui na cidade de Marabá.
O que me faz entrar neste momento aqui, Presidente, e eu lhe agradeço muito a oportunidade, enquanto se completa aí o quadro de votação, é para registrar a minha preocupação, grande preocupação, com a situação de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa.
Como muita gente sabe, há uma ordem judicial que está sendo cumprida para desintrusar uma expansão... Não é a terra indígena original, porque essa está lá intacta, mesmo que com poucos indígenas, mas está lá, tudo muito bem. O problema é que, em determinado tempo aí atrás, ONGs e tal, utilizando-se das suas articulações, pediram uma extensão e essa extensão corresponde a 507 mil hectares, uma área imensa, e pegou uma grande população que já habitava aquela região.
Lá atrás, o Governo tentou desintrusá-la, para obedecer à ordem judicial. Não conseguiu, porque também não conseguiu fazer a questão mais correta. E qual é a questão correta? É que tem que se indenizar aquele morador de boa-fé. Essa questão foi levantada exatamente na época.
Nós temos aí um marco temporal da boa-fé nessa região, estendido de 2001 para 2004 e, nesse pedaço de tempo aí, entram para a lista dos moradores de boa-fé 793 famílias. Essas famílias precisam, como diz a própria ordem judicial, atualizada hoje pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assim como pelo juiz aqui de Redenção, juiz federal de Redenção, que essas famílias visitadas, tenham suas benfeitorias avaliadas e sejam indenizadas por tudo que fizeram.
E é isso que nós queremos neste momento, é fazer um apelo ao Ministro Flávio Dino. Nós estivemos com ele já algumas vezes.
Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos. Estamos remotamente aqui na cidade de Marabá.
O que me faz entrar neste momento aqui, Presidente, e eu lhe agradeço muito a oportunidade, enquanto se completa aí o quadro de votação, é para registrar a minha preocupação, grande preocupação, com a situação de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa.
Como muita gente sabe, há uma ordem judicial que está sendo cumprida para desintrusar uma expansão... Não é a terra indígena original, porque essa está lá intacta, mesmo que com poucos indígenas, mas está lá, tudo muito bem. O problema é que, em determinado tempo aí atrás, ONGs e tal, utilizando-se das suas articulações, pediram uma extensão e essa extensão corresponde a 507 mil hectares, uma área imensa, e pegou uma grande população que já habitava aquela região.
Lá atrás, o Governo tentou desintrusá-la, para obedecer à ordem judicial. Não conseguiu, porque também não conseguiu fazer a questão mais correta. E qual é a questão correta? É que tem que se indenizar aquele morador de boa-fé. Essa questão foi levantada exatamente na época.
Nós temos aí um marco temporal da boa-fé nessa região, estendido de 2001 para 2004 e, nesse pedaço de tempo aí, entram para a lista dos moradores de boa-fé 793 famílias. Essas famílias precisam, como diz a própria ordem judicial, atualizada hoje pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assim como pelo juiz aqui de Redenção, juiz federal de Redenção, que essas famílias visitadas, tenham suas benfeitorias avaliadas e sejam indenizadas por tudo que fizeram.
E é isso que nós queremos neste momento, é fazer um apelo ao Ministro Flávio Dino. Nós estivemos com ele já algumas vezes. Ele sabe do problema, só que a Força Nacional está lá; a situação está muito crítica, muito. Mas pense, meu Presidente, numa situação de tensão entre a polícia... A Força Nacional; lá está o Ibama, que também é uma polícia; lá está a Polícia Federal, a PRF também, quer dizer, são órgãos que detêm o poder de polícia de tudo quanto é lado contra uma população que não tem para onde ir. O que eles têm é aquele pedacinho de terra e estão sendo tirados de lá. Na verdade, estão sendo expulsos, e essa não é a forma correta de se fazer isso.
R
Eu não estou aqui questionando o que tem que fazer ou o que não tem que fazer. Eu quero que se faça a coisa correta, eu não, a sociedade, o mundo correto, o mundo moderno, o mundo civilizado. A gente não pode chegar e, ao tom de caixa, botar para ir embora um cidadão que trabalha, que luta no sol quente para sobreviver e está ali porque ele também não tem para onde ir, para outro lugar. E aí vamos botar esse povo onde? É uma população significativa. Vamos encher as periferias? Então, bora fazer a coisa correta.
Meu apelo ao Ministro Flávio Dino, meu apelo ao Ministro Alexandre Padilha, que também conhece a causa, já estive pessoalmente com ambos, vamos fazer a coisa correta. É para tirar, é para tirar. Então, indeniza quem tem algum direito, quem construiu alguma coisa, para que essa família tenha pelo menos alguns trocados. (Falha no áudio.)
... em outra situação. Não podemos esquecer a questão humana e a questão social. O Governo precisa ter responsabilidade social.
O apelo que eu faço daqui - estou distante de Brasília, senão estaria nos gabinetes aí para cobrar isso de perto, mas aqui a distância, eu preciso fazê-lo através desta tribuna virtual que é aí pelo Senado Federal -, gostaria de mais uma vez solicitar ao Ministro Flávio Dino que obedeça àquilo que foi judicialmente decidido pelo Governo, a fim de que a gente possa evitar injustiças e atropelos que causam um verdadeiro caos social.
É criança chorando, é criança desesperada, é mulher... As imagens que nós temos aqui são imagens de terror, literalmente, de terror. Governo nenhum tem necessidade de fazer o que se está fazendo ali. Não se tem bandidos ali, pelo amor de Deus. Ali se tem pessoas humanas, homens e mulheres, que lutam pela sua sobrevivência em vez de estarem aqui na periferia brigando por Bolsa Família.
Então, fica o nosso apelo e o registro da nossa preocupação, mas também o registro da nossa indignação com tudo o que está acontecendo lá na Terra Indígena Apyterewa neste momento. Refiro-me, mais uma vez, à parte da expansão, não estou discutindo absolutamente a terra indígena original.
Muito obrigado e eu espero que os Ministros tomem providência.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM, 74 Senadores. Nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Aprovado o projeto e rejeitada a Emenda nº 1 da Comissão de Assuntos Econômicos.
Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Os meus cumprimentos ao autor deste projeto aprovado, o Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso Nacional, igualmente ao Senador Humberto Costa, que o relatou, e a todos Senadores que deram, numa votação nominal, a unanimidade para a aprovação deste projeto.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, do Deputado Paulo Abi-Ackel, que acrescenta o art. 16-A à Lei de Improbidade Administrativa, e dá outras providências, especificamente para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Parecer nº 77, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Ciro Nogueira, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 1, Substitutivo, nos termos do parecer em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1, Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Os meus cumprimentos ao autor, Deputado Federal, de Minas Gerais, Paulo Abi-Ackel e ao Relator, Senador Ciro Nogueira.
Anuncio o item 6 da pauta.
Projeto de Resolução nº 101, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Fernando Dueire), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$18 milhões dos Estados Unidos da América.
Foi apresentado o Requerimento nº 192, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
Passa-se à discussão na matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 7.
Projeto de Resolução nº 102, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 114, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Fernando Dueire), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$100 milhões dos Estados Unidos da América.
Foi apresentado o Requerimento nº 193, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
R
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá o projeto de resolução, em turno único, à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
Com a palavra, o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, agradeço aos colegas a votação dessas duas matérias importantes para o Estado Piauí.
O Estado Piauí é um estado que tem um clima de transição: ele tem parte do seu território semiárido e tem parte do seu território de cocais, de região subúmida e também de cerrados.
Esses empréstimos, um do BID e outro do Fida, que, no total, vão corresponder, aproximadamente, a uns R$600 milhões, com aval do Governo Federal, vêm exatamente para garantir a segurança hídrica da região semiárida do Piauí, a região em que menos chove, e grande parte dessa região é de cristalino: não tem água de rios, não tem água de chuva e não tem água de subsolo de qualidade para atender às necessidades da população.
Portanto, é um pleito do Governo do Estado do Piauí, pelo nosso Governador Rafael Fonteles, a que, em boa hora, o Senado Federal dá o seu aval para que esses empréstimos possam ser concretizados.
Agradecendo a todos, parabenizo o Presidente por ter tido a sensibilidade de colocar esse projeto de maneira tão rápida para atender os interesses do Estado do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Cumprimento V. Exa., a bancada do Piauí e o competente Governador Rafael Fonteles.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 8 da pauta, o Projeto de Resolução nº 100, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 115, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$500 milhões, dos Estados Unidos da América.
Foi apresentado o Requerimento nº 194, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 9 da pauta, o Projeto de Resolução nº 103, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 119, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar), que autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
R
Foi apresentado o Requerimento nº 198, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 10 da pauta.
Projeto de Resolução nº 104, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, que autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$90 milhões, de principal, junto ao NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis.
Foi apresentado o Requerimento nº 200, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 11 da pauta.
Projeto de Resolução nº 105, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho, que autoriza o Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$64 milhões.
Foi apresentado o Requerimento nº 199, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
R
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 12.
Projeto de Resolução nº 106, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 122, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, que autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50 milhões.
Foi apresentado o Requerimento nº 197, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 13 da pauta.
Projeto de Resolução nº 107, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao NDB no valor de até US$1,2 bilhão.
Foi apresentado o Requerimento nº 196, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Com a palavra, pela ordem, Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é só para registrar que V. Exa. foi generoso comigo e com o Randolfe, para dizer que a nossa inspiração foi a sua determinação de não querer perder tantas votações que aconteceram. Portanto, eu acho que o Governo também se sensibilizou. Então, é só para deixar registrado isso e transferir o mérito para V. Exa. Só isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só em complemento, seu espírito de trabalho em uma semana de feriado foi o que nos inspirou para o convencimento devido para a retirada da urgência presidencial na matéria que trancaria a pauta, e nós vimos que foi exitosa. Votamos matérias importantes para o Brasil, dentre elas a prorrogação da vigência da Lei Paulo Gustavo, que está neste momento sendo aplaudida por todos os produtores culturais e por toda a cultura brasileira. Então, todo o mérito e toda a honra a V. Exa. Faço minhas as palavras do Senador Wagner para dar o mérito a quem é devido.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues e Senador Jaques Wagner. Cumprimento-os, uma vez mais, pelo trabalho realizado na Liderança do Governo tanto no Senado quanto no Congresso Nacional.
E não terminamos por aqui, Senador Randolfe Rodrigues, porque presumo que V. Exa. deseja votar o Projeto de Resolução nº 108, de 2023, do Estado do Amapá. Ou podemos encerrar a votação aqui, hoje?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Em absoluto, Sr. Presidente! Esperei até agora. Estou aqui no Plenário, como um vigia espera pela aurora, para esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem. Então, vamos anunciar, em homenagem ao Senador Randolfe, ao Senador Davi Alcolumbre, ao Senador Lucas Barreto e ao Governador Clécio Luís, o Projeto de Resolução nº 108, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 125, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso, que autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$30 milhões.
Foi apresentado o Requerimento nº 203, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.
Com a palavra, o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Com os agradecimentos do povo amapaenses e dos 16 municípios que V. Exa. conhece como ninguém, muitíssimo obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Uma vez mais, os meus cumprimentos à bancada do Amapá.
Anuncio o substitutivo... (Pausa.)
Consulto o Plenário se há alguma objeção à votação do Substitutivo da Câmara dos Deputado ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022? É um requerimento do MDB, do Líder Eduardo Braga. (Pausa.)
Não havendo objeção...
Ele é de autoria do Senador Eduardo Braga, que altera as Leis nºs 12.608, de 2012, e 12.340, de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Marcelo Castro como Relator ad hoc, em substituição ao nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente da Casa, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou fazer aqui a relatoria ad hoc uma vez que o Senador Veneziano Vital do Rêgo está com dificuldades de conexão com o Senado Federal.
Com a permissão de V. Exa., vou diretamente à análise.
O PL nº 2.012, de 2022, remetido pelo Senado Federal à revisão da Câmara dos Deputados em agosto deste ano, aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Preliminarmente, analisaremos os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade, à regimentalidade e à técnica legislativa do substitutivo da Câmara dos Deputados. O parecer cumpre todos esses requisitos.
R
Quanto ao mérito da iniciativa, insta reconhecermos os valorosos e urgentes aperfeiçoamentos legais sugeridos por meio do PL nº 2.012, de 2022, aprimorado pelo substitutivo da Câmara.
No âmbito federal, a legislação de proteção e defesa civil é composta basicamente pelas Leis nº 12.608, de 2012, e nº 12.340, de 2010, que se procuram aperfeiçoar por meio da proposição sob exame. De modo geral, podemos considerar a legislação vigente como satisfatória no tocante à estruturação da política setorial de proteção e defesa civil. Contudo, decorridos mais de dez anos da aprovação dessas leis, continuamos a assistir estarrecidos à ocorrência de desastres naturais que tiram a vida de dezenas e, às vezes, de centenas de pessoas, sobretudo daquelas que moram em encostas e outras áreas de risco. Diante das trágicas evidências que insistem em se apresentar ano a ano, existe a necessidade tão evidente quanto urgente de aprimoramento dessa política.
Permanecem válidos os elementos que levaram o Senado Federal a considerar conveniente e oportuno o PL nº 2.012, de 2022, aprovado por esta Casa e remetido à Câmara dos Deputados.
O acréscimo mais significativo promovido por aquela Casa refere-se à inclusão de um novo Capítulo III-A na Lei nº 12.608, de 2012, dedicado a tratar da gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana, ou seja, aqueles decorrentes de empreendimentos ou atividades econômicas conduzidos pelo ser humano, como o que ocorreu no caso de Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro de 2019. Vários outros dispositivos são acrescidos a essa mesma lei para compatibilizá-la com o novo capítulo.
Os dispositivos incluídos pela Câmara dos Deputados vêm, em boa hora, impor ao empreendedor, público ou privado, a adoção medidas preventivas de acidente ou desastre, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado ao empreendimento. Concordamos também com os demais acréscimos e modificações promovidas por aquela Casa.
Entendemos que as mudanças feitas pelos Deputados Federais aprimoram a proposição e merecem, portanto, a acolhida desta Casa. Por essa razão, opinamos pela aprovação da matéria, na forma adotada pela Câmara dos Deputados.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022.
Era este o parecer, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
R
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Requerimento nº 1.005, de 2023, do Senador Jorge Seif e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio o Requerimento nº 984, de 2023, da Senadora Augusta Brito e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 25 anos do Centro Universitário Estácio do Ceará.
A Presidência submeterá matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimentos nºs 651, 654 e 655, de 2023, dos Senadores Humberto Costa, Marcos do Val e Sérgio Petecão, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 969, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 60 anos da imigração sul-coreana no Brasil. (Pausa.)
Há requerimentos no mesmo sentido do Senador Flávio Arns e do Senador Chico Rodrigues.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de sessão que se destina a comemorar os 60 anos da imigração sul-coreana no Brasil.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
Requerimento nº 978, de 2023, do Senador Sergio Moro e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear o programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei 1.635, de 2022, do Projeto de Lei 2.245, de 2023.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
As matérias passam a tramitar autonomamente.
O Projeto de Lei 1.635, de 2022, já estando instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Direitos Humanos, vai à CCJ, em caráter terminativo.
O Projeto de Lei 2.245, de 2023, retorna à CAE, seguindo, posteriormente, à CDH e à CCJ. (Pausa.)
R
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 20 minutos.)