Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de agosto de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
114ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde a toda a população brasileira e que estiver a nos acompanhar neste início das nossas atividades legislativas. Nesta terça-feira, nós temos registrados em nosso painel 46 presentes Sras. e Srs. Senadores. Portanto, nós alcançamos o número regimental. Declaro aberta a sessão, iniciando, sob a proteção de Deus, as nossas atividades parlamentares. As senhoras e os senhores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo digital, Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, e também por intermédio dos totens postos à disposição dos senhores e senhoras na Casa Senatorial. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação das Medidas Provisórias nºs 1.214 e 1.218, do atual ano, e das seguintes matérias, também já conhecidas de V. Exas., porque disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - O primeiro deles, Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, do ano de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, do ano de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Segundo, o Projeto de Lei Complementar 121, deste ano, 2024, de S. Exa. o Senador Presidente Rodrigo Pacheco. E, por fim, - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, do ano de 2023, de S. Exa. o Senador Jader Barbalho, com outros e outras subscritores e subscritoras. Passemos aos oradores inscritos, que terão regimentalmente o prazo de dez minutos para uso da palavra. Primeiro Senador que está inscrito... Mas vejo, de antemão, que o Senador Paim pede pela ordem. Senador Paim, boa tarde. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu quero anunciar com satisfação a presença aqui do Governador Eduardo Leite, que veio acompanhar o debate da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, que é uma preocupação de todos nós, capitaneada aqui no Senado pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Eu era o primeiro, ou o segundo, mas não há problema. Eu e o Kajuru nos entendemos. Eu devia falar em seguida, mas é claro que eu vou dar o meu tempo para o jovem Senador Castellar Neto. Ele é o terceiro, eu vou para o lugar dele. Naturalmente, neste período, eu, com muita satisfação, recebo o Governador. O nosso Estado está numa situação muito difícil. Este Plenário tem nos ajudado muito e a presença aqui do Governador para falar da questão da dívida tem tudo a ver com a questão, inclusive, das enchentes que levaram à morte 182 pessoas. Por isso, peço a permissão a V. Exa. para que eu faça essa troca e possa dialogar com o Governador do nosso Estado do Rio Grande do Sul.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mais do que justificado, Senador Paulo Paim. Aproveito para saudá-lo. Evidentemente, todas as vezes em que S. Exa. o jovem Governador Eduardo esteve aqui presente sempre soube e sempre haverá de ser bem recebido, notadamente nessas angústias, que, nesses últimos meses, povoam a realidade tristemente do Rio Grande do Sul, tendo, V. Exa. bem o sabe, acompanhado desde a sua efetiva bancada presente neste Senado, mas todo o Colegiado, que se soma e se abraça acolhendo os apelos mais do que justificados do povo gaúcho. Nossa solidariedade renovada e, evidentemente, seja sempre muito bem-vindo. O Senador Eduardo Girão era o primeiro, mas deve ter feito uma permuta com V. Exa., Senador Jorge Kajuru. Portanto, disporá V. Exa., na tribuna, dos dez minutos regimentais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Como um jóquei, Presidente, cabeça a cabeça, todo dia é Paim, Kajuru e Girão. Desculpe a modéstia, eu sou sempre o primeiro, mas troco com os dois, porque entre os dois e eu há um respeito enorme, e Paulo Paim é respeitado em todo o Brasil. E eu aproveito aqui para saudar outro gaúcho respeitado em todo o Brasil, que eu tive a honra de conhecer na nossa primeira viagem da Comissão Externa, presidida por Paim, que acolhe o Rio Grande do Sul. Eu sou membro titular dela e lá estive nas duas vezes e agora vou na terceira, pós eleição. Lá conversei pessoalmente com o Governador Eduardo Leite, que é tucano. Eu não gosto muito de tucano, não, Governador, mas o senhor é uma diferença. O senhor é uma referência nacional, merece o nosso respeito, e eu cumpri com o senhor e com o Paulo Paim o que eu prometi fazer, mesmo sendo um Parlamentar goiano. Eu enviei R$5 milhões de recursos para a saúde no Rio Grande do Sul, além de ceder aquela casa àquele casal com uma filha que chorava, em um discurso que Paim e eu presenciamos, porque ela só queria na vida ter a casinha dela com a filha e o marido. Eu não aguentei e proporcionei a ela essa casa, que já está em construção inclusive, uma casa de madeira. E a minha segunda promessa ao senhor - que eu já no mês que vem vou cumprir - serão mais R$5 milhões para a reconstrução de casas, completando o que eu prometi, os R$10 milhões. Bem, voz consagrada da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre atuante como Presidente desta Casa, brasileiras e brasileiros, minhas únicas V. Exas., aqui na galeria todos e todas - desculpem pela minha visão, mas vejo brasileiras e brasileiros aqui -, o meu desejo sincero de Deus e saúde a todos e todas e à minha pátria amada. Registro com prazer a presença, pelo mesmo motivo destacado por Paulo Paim, nosso Senador referência, a discussão hoje aqui da renegociação da dívida dos estados. Está aqui no Plenário aquele que, com todo respeito aos demais, para mim é o mais eficiente Secretário de Economia do Brasil, do meu amado Estado de Goiás, do Governo Ronaldo Caiado, o Secretário Sérvulo Nogueira, e ele também está aqui para o mesmo objetivo. Tenho certeza de que não somente Minas Gerais será contemplada nessa questão insofismavelmente necessária aos estados prioritários como Minas, como São Paulo, como Rio de Janeiro, como Rio Grande do Sul e como Goiás.
14:08 R	O tema de minha fala hoje, 13 de agosto de 2024, é a recente divulgação de uma série de informações que qualifico como aterradoras. Vamos a elas. A cada hora, 4.678 brasileiros são alvo de tentativas de golpes financeiros por meio de aplicativos de mensagens ou ligações telefônicas. Em igual período de tempo, cerca de 2,5 mil pessoas pagam, na internet, por produtos que acabam não recebendo, enquanto outras 1.680 vítimas têm o celular furtado ou roubado no país. Na soma, quase 8 mil vítimas por hora. Pasme, Senador e amigo pessoal, Plínio Valério! São números estimados... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Tucano. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você é exceção. Você é um tucano de quem eu gosto e você sabe disso, até porque você sabe os tucanos de quem eu não gosto. São números, para mim, estimados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - portanto, não é fake news - e têm base em pesquisa realizada em junho pelo Instituto Datafolha - como eu trabalhei quatro anos como colunista da Folha de S.Paulo, eu sei que o Datafolha é o único confiável deste país -, com 2.508 entrevistados em todas as regiões do Brasil. A situação, Presidente Veneziano, é ainda mais tenebrosa porque a pesquisa registra altos índices de subnotificação dos entrevistados que admitiram ter sido vítimas de golpes que envolveram Pix ou boletos falsos, ou seja, só 30% dizem ter registrado o boletim de ocorrência. No caso de roubo ou furto de celular, o índice é maior: 55% fizeram o registro oficial do sumiço do aparelho, senhoras e senhores, meus únicos patrões. Num país que tem mais celulares do que pessoas, cada um dos 215 milhões de habitantes é vítima potencial dos golpistas. Hoje, o celular, tão necessário, virou espaço de violação. Uma hora você recebe mensagem ou ligação de alguém que quer convencê-lo a comprar alguma coisa ou a transferir dinheiro. Em outro momento, uma "vozinha delicada" - entre aspas - tenta confirmar transferência de dinheiro ou tentativa de compra e lhe pede os dados da conta bancária. É um verdadeiro inferno! E muita gente, como mostra a pesquisa Datafolha, cai nos golpes, cada vez mais elaborados, como declarou à imprensa o Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima - aspas: "Estamos diante de uma nova realidade da criminalidade e da segurança pública no Brasil" - fecha aspas. Se os golpes se multiplicam, isso provavelmente acontece porque os criminosos se sentem longe do alcance da polícia e da Justiça. O poder público precisa encontrar os mecanismos e as ferramentas adequadas para investigar e prender os bandidos cibernéticos, que se aproveitam da boa-fé das pessoas, sobretudo dos mais idosos, suas vítimas preferenciais. Seus calhordas! Existe ainda um problema adicional: no caso dos crimes que envolvem contas bancárias, depois de sofrer o golpe, a vítima procura a instituição financeira. E, mesmo que apresente boletim de ocorrência, é instada a fazer um relatório sobre a fraude para pedir o ressarcimento, que nunca vem, pois banco é um negócio melhor do que crime organizado! Por isso eu odeio banqueiro, prazerosamente. As instituições bancárias acumulam lucros bilionários e poderiam muito bem arcar com as perdas, mesmo que parcialmente, uma vez que o sistema operacional que eles ofertam aos clientes é absolutamente vulnerável, como mostra a profusão de golpes; ou, então, que criem um sistema totalmente seguro!
14:12 R	A meu ver, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, o Banco Central, deste antibrasileiro, deste homem que devia estar nos Estados Unidos ao lado de Trump, que é da mesma laia dele, Roberto Campos Neto, esse "polichinclo", que nem vai saber o que significa a palavra "polichinclo". E não adianta, Roberto Campos, procurar no Aurélio, porque, lá, você não vai encontrar o que significa "polichinclo". Você vai ter que ler os diálogos de Nietzsche e Sócrates. E eu já lhe aviso: o Sócrates não é o ex-jogador da Seleção Brasileira, não. É o filósofo grego, seu inculto! A meu ver, repito, o Banco Central, que tanto se preocupa com a nova taxa de juros, uma das mais altas e criminosas do planeta, deveria criar regras para que os bancos e o setor financeiro fossem mais benevolentes com quem é vítima de fraude. Hoje, o cidadão sofre o golpe cibernético, arca com o prejuízo e ainda vê na televisão o comercial da instituição bancária dizendo como o consumidor deve agir para escapar das fraudes. Que calhordas! Ele é informado de que não deve fornecer senhas de cartões, documentos e outros dados sigilosos para terceiros - finalizo -, o que vale até que os bandidos venham com novos golpes. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O círculo vicioso precisa ser contido, Presidente Veneziano Vital do Rêgo! Concluo, porque nunca passo de 30 segundos, dizendo o seguinte: não existe banqueiro falido, galeria desta Casa. Não sei se vocês concordam. Neste país, neste mundo, Presidente, não existe banqueiro falido. Existe banco falido. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecido, igualmente, Senador Jorge Kajuru, por mais uma das suas inúmeras participações tratando sobre matérias que são atinentes, pertinentes e atualíssimas. As nossas saudações a V. Exa. Senador Castellar Neto, eu o convido, por permuta com o Senador Paulo Paim, para subir à tribuna. Disponibilizado estará o tempo de dez minutos para V. Exa. Seja bem-vindo. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Cumprimento, de uma forma muito especial, o nosso Governador do Grande do Sul, Eduardo Leite, aqui presente num dia tão importante para o Senado Federal, de análise, de discussão e de votação do Propag, para que nós tenhamos, em definitivo, uma solução para os estados em relação à dívida da União. Sr. Presidente, no último dia 11 de agosto, data que marca a criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, nós celebramos o Dia do Advogado, profissão que muito me honra e que exerço ao longo dos últimos 20 anos. Na Constituição Federal, nós somos indispensáveis à administração da justiça e invioláveis, por nossos atos e manifestações, no exercício da nossa profissão. Ao longo da história, sempre que necessário, fomos peças fundamentais ao restabelecimento da ordem, sobretudo ao restabelecimento do regime democrático. De forma permanente, somos essenciais à manutenção da democracia, ao combate ao arbítrio, à tirania e às injustiças. E somos imprescindíveis, Sr. Presidente, à preservação da independência e da harmonia entre os Poderes, como disse aqui em minha primeira manifestação, no meu discurso de posse. Fiz questão de abordar o tema e disse, naquela oportunidade, que, mais do que nunca, se torna imperioso que cada Poder respeite as funções que lhe são típicas e próprias, sem qualquer tipo de incursão arbitrária nos demais Poderes. Para tanto, Sr. Presidente, é fundamental, cada vez mais, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, a casa da cidadania brasileira. A nossa OAB não pode, em nenhuma hipótese, se furtar a essa e a outras discussões relevantes e essenciais à manutenção do Estado democrático de direito. Afinal, o Constituinte nos conferiu valiosas prerrogativas para a salvaguarda dos valores e princípios republicanos. E este Parlamento, Sr. Presidente, por sua vez, deve atuar de forma consistente, cada vez mais, na busca do aprimoramento da nossa legislação.
14:16 R	Nas últimas semanas, tive o privilégio de apresentar a esta Câmara Alta projetos de lei de interesse da advocacia e, por consequência, de interesse da própria sociedade civil organizada: a exclusão da confissão como condição para a celebração do acordo de não persecução penal, a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e a regularização de recursos aos tribunais superiores. Apresentei também, Sr. Presidente, um projeto de lei que versa sobre a concessão de arma de fogo para os advogados. E aqui faço um registro por absolutamente necessário: não é uma vontade pessoal, mas a vontade da classe em sua maioria, sobretudo em respeito à paridade, prevista na Constituição e no Estatuto da OAB, que deve nortear a relação entre advogados, Ministério Público e Judiciário. E mais importante, Srs. Senadores, para que possamos iniciar nesta Casa uma discussão profunda em relação à segurança do advogado, tão atacada nos últimos tempos. Somado a outros 26 Senadores, cujo apoio desde já agradeço, protocolei na última semana, proposta de emenda à Constituição para assegurar ao advogado o direito de realizar sustentação oral em qualquer tribunal e em qualquer julgamento, sob pena de nulidade. Sabemos todos nós que a sustentação oral nos tribunais é um dos instantes mais sagrados da ampla defesa, pelo que interessa plenamente a toda a sociedade, além obviamente do jurisdicionado brasileiro. Nós somos, Sr. Presidente, a voz da cidadania brasileira. Não podem e não irão nos calar. Aliás, nunca é demais relembrar a lição de Sobral Pinto, que nos ensinou que a advocacia não é profissão de covardes. Sem o advogado, não há direitos e garantias individuais. Sem o advogado, não há democracia que se sustente. Sem o advogado, não há justiça. Aliás, nas palavras de Ruy Barbosa, nós, os advogados, somos a verdadeira justiça militante. Muito obrigado a todos e um feliz Dia do Advogado para toda a classe brasileira. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Senador Castellar, os nossos cumprimentos. Eu inclusive gostaria, se V. Exa. permite que às suas palavras e às suas considerações possa se somar uma participação, modesta também, de um membro desta Casa que tem formação jurídica, é formado em Direito.
14:20 R	E V. Exa. foi muito feliz, muito conciso. Às vezes, nós que somos advogados somos tidos como prolixos, mas V. Exa., em cinco minutos, discorreu exatamente a suma importância que tem ao exercício da plena justiça, como nós desejamos, a presença indispensável do advogado. Então, eu quero, somado à sua fala, nesta data, dois dias depois do 11 de agosto, quando celebrada a data de comemoração à advocacia, aos advogados, também cumprimentá-lo e fazer-me presente no seu pronunciamento, se V. Exa. assim se permitir anuir. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado, Presidente. V. Exa. muito me honra com a sua manifestação de apoio à minha fala aqui no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. Convido, como próximo inscrito - o Senador Paulo Paim ainda não se encontra, porque a discutir a matéria que será tratada proximamente na Ordem do Dia, que é em relação ao Propag, e o Senador Eduardo Girão não se encontra -, o Senador Plínio Valério. Nós temos o Senador Humberto Costa presente em Plenário, que é o próximo inscrito presente, e o Senador Esperidião Amin. Desculpe-me; antes, o Senador Lucas Barreto. Senador Plínio, V. Exa. me permita... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... apenas por uma distinção, que é sua, que é da Mesa e que é do Colegiado, fazer as saudações necessárias às presenças, para nós muito ilustres, dos membros da Confederação Nacional dos Vigilantes, que acompanharão o item 1 da nossa pauta. Às senhoras e aos senhores que integram a confederação, as nossas saudações. Sejam sempre muito bem-vindos às nossas galerias, acompanhando os debates legislativos da Casa. Senador Plínio, muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em 2019 - eu acho que em março ainda, quando cheguei aqui ao Senado, bem recente -, apresentei alguns projetos de lei e também PECs, como a CPI que investigou as ONGs, como a lei que deu autonomia ao Banco Central, como também uma PEC que fixa mandatos de Ministros do Supremo. Naquela época, ainda em março, alguns jornais disseram que era retaliação. Ora, eu estava chegando, não era retaliação nenhuma; era um desejo da população brasileira. E essa nossa PEC já tem a Relatora, Senadora Tereza, que vai apresentar o relatório, creio, ainda na próxima semana. Para aqueles que acham que não é cabido - e o Ministro Dino disse isso aqui, e eu mostrei para ele que cabe - fixar o mandato... Porque alguns ministros se julgam semideuses, alguns ministros pensam que a sede do Supremo é o Olimpo, e eu tenho dito que não é. Eles cometeram, através desses maus ministros, verdadeiros abusos, e um deles é legislar, atropelando-nos, tomando nossas prerrogativas, usurpando-as. Portanto, aqueles que acham que é errado, que gostam de imitar o que vem dos Estados Unidos, me permitam ler este discurso aqui. O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, tornou-se o primeiro Presidente desde Franklin Roosevelt a propor uma grande reforma na Suprema Corte. Isso ocorreu durante uma solenidade relativa ao 60º aniversário da Lei dos Direitos Civis, uma das primeiras normas federais destinada a garantir mais igualdade racial desde a abolição determinada na Guerra de Secessão. Portanto, numa homenagem, num evento grandioso, Joe Biden propôs isso. Esse movimento pode entusiasmar a base progressista do partido dele, mas terá de ser aprovado no Congresso, como é aqui. Lá, ele está preocupado com a maioria republicana, confortável por ter indicado seis dos nove ministros da Suprema Corte. Portanto, ele propôs isto: os Estados Unidos querem fixar o mandato de ministros do Supremo.
14:24 R	E aqui no Brasil, por muitas vezes, eu fui acusado de retaliar; quando não, de ser de outro grupo, de outro partido; e não é isso. A gente quer um Supremo Tribunal Federal que aja como tribunal. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são mais do que nós. São cidadãos que foram guindados, ungidos para serem ministros e juízes - juízes. O que um juiz deve fazer? Qual a obrigação que um juiz tem, a atribuição que ele tem? Qual é o papel dele, único? Dissipar dúvidas. Eu conflito com a senhora que está aí no Plenário; a questão é constitucional, vai para o Supremo. E o Supremo lê a Constituição. O que ela disser é o que ele vai dizer. Isto aqui, Senador, é legislar; Senador, não é julgar, é legislar: chegar aqui, tentar aprovar projetos de lei, argumentar. Essa é a nossa atribuição. E nós já dissemos aqui que aborto é crime. O Congresso já disse que portar maconha é proibido, é crime. Já dissemos que o marco temporal só vale até abril de 1988. E eles estão desfazendo tudo isso, sem serem legisladores. Estão discutindo aborto, porte de maconha; estão discutindo o marco temporal, numa afronta a este Senado, que é culpado por essa atitude de alguns ministros. Nestes anos em que eu estou aqui, o Senado tem se quedado a muitas coisas do Supremo, tolerado alguns ministros. E esses Ministros têm nome: Alexandre de Moraes, Fachin, Fux, Barroso... São eles que comprometem a instituição Supremo, que é uma instituição necessária, primordial, imprescindível ao regime democrático, como é o Senado, como é o Executivo. E, hoje, o que se vê? Os ministros legislando. E, hoje, o que se vê? Ministros abusando. Portanto, essa PEC que a gente apresenta, como a que os Estados Unidos estão propondo... Agora, talvez não se tenha argumento: "Os Estados Unidos querem; é bonito, o americano quer", aí pode ser que aceitem também aqui a da gente. Então, a que este Senador visa com a PEC que limita mandato? Eu sugeri oito anos. Pela conversa, eu acho que a Senadora vai propor 12 anos, algo em torno disso. Não importa. O que importa é que o cidadão que saiu para ser ministro saiba que ele entra hoje, mas sai amanhã - porque ele entra hoje e só sai aos 75 anos de idade. Tem ministro que vai passar 40 anos no Supremo. Tem ministro que pede vista de um processo, de uma questão sua e minha, que define nossa vida, e passa 12 anos sem dar opinião. Tem ministro que vota de forma monocrática; em seguida, tem que ir para o plenário, e nunca vai para o plenário - dez, oito, cinco, seis anos. Abusos que nós não podemos tolerar.
14:28 R	Talvez o pai de família Plínio Valério, preocupado com o que está vendo, com os abusos, com as injustiças, ficasse calado - talvez -, mas um Senador da República ficar calado, quando usurpam o nosso direito, a nossa prerrogativa de legislar? Quem faz leis é o Congresso Nacional, não é o ministro. O ministro não pode julgar pelo que ele pensa que é. Ele tem que julgar pelo que está na Constituição, e não pela cabeça dele, e não pelo idealismo dele, e não pela vontade dele, e não pelo compadrio dele, mas pelo que está na Constituição. E, na Constituição, só nós podemos colocar... Vocês, dos estados variados aqui, escolheram os representantes de vocês. São eles que, em nome de vocês, podem realmente fazer leis. Supremo Tribunal Federal não devia ter nem esse nome - um tribunal superior, ou sei lá o quê -, porque suprema é a vontade popular. Não tem nenhum poder maior do que o poder de vocês, que é o do voto, de eleger os representantes de vocês. Como eu, do Amazonas, com 831 mil votos, posso tolerar o abuso de um ministro que não teve um só voto? Algo está errado. Aí a gente fala muito em segurança jurídica, em democracia, em que tudo é bonito e tal, mas é bonito quando cada um cumpre o seu papel. Quando um Poder se sobrepõe ao outro, a democracia está ameaçada. O Estado de direito, de que tanto falam... Ministro do Supremo: "Nós estamos defendendo a democracia, o Estado de direito". Estado de direito é quando legislador legisla, juiz julga e o Executivo executa. Esse é o Estado de direito. Tem ministro que se diz pai e protetor da democracia. A democracia não precisa de pai, a democracia não precisa de mãe; a democracia precisa de exemplos, de cumprimento à Constituição. Então, em nome de parte da população brasileira - e eu conheço muita gente, Senador Lucas, que me encontra na rua e diz que isto é necessário -, essa PEC está vingando, vai estar aqui para votação. E o desejo de cada um dos seus representantes é que deverá julgá-la. Mas, sempre que eu ocupar esta tribuna - sempre -, eu vou dizer a mesma coisa: este Senador do Amazonas não se subjuga às vontades e aos desejos do Supremo; quedo-me perante a Constituição - que o legislador fez, não foi o juiz. Que eles possam um dia entender que a eles cabe unicamente o papel de julgar, e não de legislar, assim como eu compreendo que o meu papel é legislar. Vocês, minhas filhas e minha mulher jamais me veriam de toga, porque eu nunca quis ser advogado, eu nunca quis ser juiz. Jornalista, político, cheguei ao topo, porque honrei e tentei isso, mas eu jamais julgaria alguma coisa. Eu estou legislando, fazendo o meu papel. E tudo o que a gente faz, tudo o que a gente diz aqui... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... passa a constar nos Anais do Senado e vira história. E eu não quero ter a minha passagem aqui manchada porque eu tive receio de ser julgado por um péssimo ministro do Supremo: esse receio não existe. Repito: a instituição merece o meu respeito total, mas ministros que não respeitam vocês, ministros que não respeitam a Constituição também não merecem o meu respeito. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querido Senador Plínio Valério, obrigado pela sua participação. Convido o Senador Paulo Paim, voltando a estar presente ao nosso Plenário e, portanto, em condições de poder assumir a tribuna e fazer uso do prazo regimental de dez minutos para o seu pronunciamento.
14:32 R	Em seguida, nós temos o Senador Lucas Barreto; posteriormente, o Senador Humberto Costa; e, logo em seguida, o Senador Esperidião. Senador Paim, por gentileza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, recebi aqui no Plenário - e V. Exa. também o cumprimentou - o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que veio falar sobre a dívida do nosso estado. Casualmente, era sobre esse tema que eu ia hoje falar e, naturalmente, atendi, acolhi as emendas que ele apresenta. Nesse sentido, com aquelas que eu já tinha previsto, eu apresentei dez emendas ao projeto que será votado. Hoje, neste Plenário, temos uma pauta muito, muito importante, pois, entre aqueles que estão para serem votados, está o Projeto de Lei 121, de 2014... 121, de 2024 - de 2014 é o projeto de minha autoria -, de autoria do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Esse projeto estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa revisar os termos das dívidas dos estados e do DF com a União. O objetivo é claro: apoiar a recuperação fiscal dos nossos entes federados e criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas - como houve agora no Rio Grande do Sul, e estamos ainda na luta para recuperar o poder industrial, social, econômico do nosso estado -, melhorando, assim, a infraestrutura, a educação, a saúde. As dívidas dos estados com a União atingiram proporções alarmantes. É urgente encontrar uma solução definitiva para essa questão. Estima-se que o total das dívidas ultrapasse os R$765 bilhões. Entre os estados mais endividados, estão Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. No caso do Rio Grande do Sul, a dívida já supera R$100 bilhões. Com o intuito de aprimorar o projeto de lei, como falei na abertura, apresentei dez emendas. Esse projeto é fundamental, especialmente para o meu estado, que atravessa um momento muito difícil, um processo de reconstrução após a tragédia climática que impactou profundamente nossa economia. Mais de 80% da economia gaúcha foi prejudicada, 445 municípios afetados, mais de 2,3 milhões de pessoas atingidas. Lamentavelmente, 182 vidas foram perdidas. Gostaria, Presidente, de sublinhar que, em 15 de maio, o Senado aprovou um projeto do Governo Federal que suspendeu por três anos o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul, uma medida que beneficiou diretamente o nosso Rio Grande. Nesse caso, o projeto foi apresentado pelo Presidente Rodrigo Pacheco em parceria com o Presidente Lula, e fui o Relator desse projeto na Casa.
14:36 R	É importante destacar também que, há dez anos, apresentei o Projeto de Lei nº 148, de 2014, em parceria, na época, com os então Senadores Lasier Martins e Ana Amélia Lemos, para resolver de forma definitiva a questão da dívida do meu estado e dos municípios junto à União. A proposta original - quero ser fiel aos fatos - foi-me apresentada pelo meu colega da Constituição, ou seja, o meu colega Constituinte, Hermes Zaneti. Por essa proposta, as dívidas seriam atualizadas pela inflação, excluindo juros sobre juros e aplicando somente a atualização pelo IPCA. A dívida gaúcha, repito, hoje ultrapassa os R$100 bilhões - teve início nos anos 90, mas a dívida, na época, era de R$7,7 bilhões - devido ao exagero da cobrança dos juros. Se fosse aplicado somente IPCA, a nossa dívida estaria praticamente paga. Sr. Presidente, vou usar meus últimos cinco minutos para um outro assunto que eu entendo também de importância. Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Supremo julga, no dia de hoje, recurso extraordinário, iniciado em 2020, sobre os contratos de planos de saúde firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa - que, eu digo com alegria e com satisfação, é de minha autoria -, ou seja, ainda em 2003, relacionado ao aumento da mensalidade em função da idade do contratante. A pessoa idosa, em sua grande maioria, vive em situação de vulnerabilidade, ganha um salário-mínimo, ou dois ou três, e precisa de ajuda para se sustentar, para sobreviver. O custo de vida de uma pessoa idosa é altíssimo: remédios, alimentação e, em muitos casos, aluguel. A lei do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 2003, de nossa autoria, proíbe o aumento das mensalidades por faixa etária a partir dos 60 anos de idade. Há um grande número de denúncias de irregularidades, mas não é de hoje que ouvimos falar do aumento abusivo dos planos de saúde, atingindo justamente quem mais precisa, a pessoa idosa. E o estatuto proíbe isso, então eles querem fazer uma diferença antes e depois do estatuto. Eu entendo que o estatuto foi promulgado e, a partir daquele momento, o direito é para todos. Há casos de aumento de 70% a 75%, uma verdadeira injustiça. Já ouvi outros Senadores falando sobre esse tema, e é uma situação dramática. A saúde é o bem mais precioso que temos e não podemos permitir que esses abusos continuem prejudicando os idosos. Há inúmeros casos, Presidente - já denunciei em uma outra oportunidade -, em que os planos de saúde, quando veem que o idoso, ou a idosa, ou seus dependentes têm uma doença que, na visão deles, é permanente e incurável, acabam dizendo que o plano não os aceita mais e acabam os afastando. Calcule: você paga uma vida toda, e, quando mais precisa, eles simplesmente cortam o seu plano e você fica sem nenhum direito. O estatuto os protege, por isso que eu oriento a todos, se for o caso, a entrarem na Justiça.
14:40 R	Recebo relatos, Sr. Presidente, de famílias desesperadas por não conseguirem mais pagar o plano de saúde de seus avós, de seus pais, e muitos têm simplesmente eliminado o seu direito ao plano quando o plano entende que ele está saindo muito caro. Bom, é a consequência do ato, não é? Se ele firmou um contrato, o plano não pode, a qualquer momento, conforme seus interesses, vis para mim, simplesmente cortar o plano. Os planos de saúde têm responsabilidades com seus clientes e precisam agir de forma correta e honesta - a forma como estão agindo é desonesta -, garantindo a assistência necessária e respeitando os direitos dos consumidores. É importante destacar que os planos de saúde lideraram o ranking de reclamações dos consumidores em 2023. Os números são assustadores. Esse setor teve o maior percentual de queixas desde 2018... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... segundo um estudo do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Estou terminando, Sr. Presidente. O Estatuto da Pessoa Idosa precisa ser respeitado. As leis existem para serem cumpridas. A saúde é um direito de todos, e precisamos lutar para que esse direito seja garantido de forma justa e humana. É nosso dever assegurar que todos tenham acesso a um atendimento de saúde digno e adequado. Era isso, Presidente. Eu agradeço a tolerância de V. Exa. Já sei que passei dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se toda tolerância fosse esta, Senador Paulo Paim, para ouvi-lo, e ouvi-lo sempre, reitero aqui... Falo com muita tranquilidade, porque, afinal de contas, a gente se acostumou exatamente a poder recepcionar assuntos de relevância, assuntos sensíveis, assuntos atualíssimos com que o seu mandato nos brinda, sempre trazendo... Então, um minuto, dois minutos, isso é absolutamente nada diante da grandeza das suas participações. Muito grato, mais uma vez. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos o Senador Lucas Barreto, presente no nosso Plenário; inscrito, como próximo orador desta tarde, o Senador Humberto Costa, também presente; e o Senador Esperidião Amin. Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu havia cedido ao Senador Humberto, mas ele não está. Sr. Presidente, vim tratar de dois assuntos. O primeiro é o do petróleo na costa equatorial. Eu tenho acompanhado, Sr. Presidente, os esforços da Presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e do Ministro Alexandre Silveira para esclarecer ao próprio Governo e ao Brasil que a exploração dos mais de 14 bilhões de barris de petróleo e dos trilhões de metros cúbicos de gás na Margem Equatorial brasileira já não são mais uma vantagem arrecadatória para os estados que, diretamente, serão beneficiados: Amapá, Pará, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte.
14:44 R	Essa simples fronteira de interesses tributários federativa ficou para trás. Agora, a exploração dessas megajazidas de óleo e gás tornaram-se uma questão de soberania nacional, além de marcarem uma nova ordem econômica, social e ambiental, com recursos e tecnologias capazes de consolidarem a tão desejada transição energética, que só pode ser feita com o recurso do petróleo. Desde sua passagem pela Agência Nacional de Petróleo, quando tivemos o leilão dessas áreas para exploração na margem equatorial, já se contabilizam 11 anos, Sr. Presidente, e, de lá para cá, mais de duas dezenas de novas nações passaram a produzir óleo e gás, com destaque para Suriname e Guiana, sendo que a Guiana já poderá ultrapassar as reservas de petróleo do Brasil, que são pouco mais de 14 bilhões de barris de óleo, nos próximos dez anos. Dito isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Plínio, assiste razão à nova Presidente da Petrobras e ao Presidente Lula, que defendem agora firmemente que não podemos renunciar à exploração responsável das bacias da Margem Equatorial. Surge a grande questão, que não é mais técnica e não é política, é uma questão nacional que precisa ser resolvida e que diz respeito ao licenciamento dos projetos estratégicos para a modernização das nossas bases industriais e os nossos grandes centros produtivos. E aqui nós estamos falando, Sr. Presidente, do licenciamento ambiental de ferrovias, portos, linhas de transmissão, exploração de minerais estratégicos, como é o caso da Renca. De acordo com o Instituto Hudson, a Renca, que são 4,07 milhões hectares, que abrange Amapá e Pará, tem lá US$1,7 trilhão em minerais. Só no Complexo Maicuru, tem mais de 200 milhões de toneladas de fósforo prospectadas, e nós importamos o fósforo que o Brasil consome da Rússia. É um absurdo isso! Então, Sr. Presidente, a exploração de minerais estratégicos precisa ser tratada urgentemente através da Renca - petróleo e gás, e novas plataformas de energia renovável. Essas atribuições devem ser estudadas por este Senado da República, pois não há como não dizer que é humanamente impossível pouco mais de 20 técnicos do Ibama resolverem, com o tempo necessário, os estudos desses projetos estratégicos. O Senado e o Governo Federal devem instituir uma nova plataforma de governança para gerenciar eficazmente o licenciamento de projetos de interesse nacional e estratégicos para manter as políticas públicas de interesse federativo social com equilíbrio ambiental. Sou, Sr. Presidente, um defensor de valorizarmos os técnicos das agências de defesa do meio ambiente, porém, para o modelo de supercentralização das atividades de controle e comando no Ibama, juntamente com a gestão de licenciamento, desde uma simples autorização de supressão vegetal até o licenciamento de um projeto geoestratégico, como a exploração de óleo e gás na Margem Equatorial do Brasil, urge uma nova modelagem constitucional e federativa, pois está inviabilizando o desenvolvimento do Brasil, e o que é mais grave: estamos perdendo o controle da defesa e proteção da maior floresta tropical do planeta, que é a Amazônia.
14:48 R	Tenho também, Sr. Presidente, agora, outro assunto para tratar que é sobre a transposição. Digo hoje aos funcionários da Emdesur que é com o coração triste que retorno a esta tribuna um ano após ter levantado, em voz alta, a defesa dos trabalhadores da Emdesur. Naquele momento, acreditei que o caminho para a justiça estava finalmente sendo trilhado. E, no último dia 3 de julho, acompanhei, esperançoso, o julgamento no Tribunal de Contas da União que garantiu a transposição desses trabalhadores ao quadro da União. Foi uma vitória de muitos, uma luz no fim do túnel para aqueles que, há tanto tempo, esperam por justiça. A Ministra Esther Dweck nos prometeu que todos os processos desse grupo seriam deferidos até agosto. No entanto, assistimos, no último mês, a uma suspensão inexplicável na publicação das atas. E, agora, quando finalmente o processo foi retomado, o que encontramos? Mais uma vez, um fatiamento e, desta vez, atingindo a Emdesur. Sr. Presidente, eu me lembro de que, no passado, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou contrariamente à transposição e o Ministro Paulo Guedes recorreu à AGU, naquela ocasião já tínhamos 165 processos analisados nas Atas 36 e 37, de 2021, com 48 deferimentos. Onde está a convalidação desses deferimentos? Para onde foi a justiça por que eles tanto clamam, por que nós tanto clamamos? Quando a suspensão foi decretada, já havia 200 processos prontos, apenas aguardando a publicação em ata. Por que não foram publicados? Agora, depois de um mês de paralisia, a Comissão Especial dos ex-Territórios volta ao trabalho com a análise apenas de 18 processos da Emdesur. Senhores, senhoras, estamos falando de 700 processos, de direito adquirido, com emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional. Como podemos aceitar que, após tanto tempo de inatividade, apenas 18 processos sejam analisados? É isso mesmo, Ministra Esther? A Emdesur também será vítima desse fatiamento vergonhoso que paralisa a transposição? Eu ainda espero, e digo isto com toda a força do meu ser, que o Ministério da Gestão cumpra a promessa feita pelo Líder do Governo, durante o julgamento no TCU, de que todos os processos serão julgados em agosto e publicados em portaria em setembro. Mas, senhoras e senhores, a realidade que se apresenta é desoladora. A primeira promessa já está sendo descumprida. Como podemos acreditar que os mais de 600 processos restantes serão julgados nas duas semanas que... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... ainda restam neste mês? Sr. Presidente, é hora de exigirmos o cumprimento das promessas feitas, de honrar aqueles que confiaram no Estado e que agora aguardam ansiosos pelo cumprimento de seus direitos.
14:52 R	Justiça já aos empregados da Emdesur! Queremos a publicação das atas e portarias que contemplem o grupo Emdesur em sua totalidade. E vou cobrar isso até que eles estejam contemplados totalmente - palavra dita aqui por mim nesta tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns ao senhor pela condução dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, estimado amigo, Senador Lucas Barreto, pela sua participação e veemência em defesa deste tema que é tão justificável, inclusive pelos fatos precedentes observados por V. Exa. no tocante ao que foi deliberado por este Colegiado. Senador Humberto Costa, que havia feito a permuta com o Senador Lucas Barreto, fala neste instante. Em seguida, nós temos o Senador Eduardo Girão, Senador Sergio Moro e, por fim, Senador Esperidião Amin. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que acompanham as sessões do Senado pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais do Senado, o Brasil está muito próximo de reconquistar uma grande marca que dez anos atrás alcançamos por meio de um trabalho sério e dedicado dos nossos governos e que nos foi retirada pelas gestões nefastas que se sucederam ao golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff: sair do mapa da fome. Em 2003, quando assumiu a Presidência da República pela primeira vez, o Presidente Lula lançou o programa Fome Zero e uma série de políticas públicas integradas para acabar com essa tragédia que assolava o país. Vínhamos de décadas em que o horror das imagens de seres humanos e animais mortos de fome, especialmente no Semiárido nordestino, chocavam o país, mas não sensibilizavam os governos por uma solução que colocasse fim àquele drama secular. A cada seca no Nordeste, milhões de pessoas eram jogadas na penúria, mortas de sede e de fome. Se quisessem sobreviver, tinham de fugir da região em condições precárias, em cima de um pau de arara, para tentar a vida em outro lugar, em um verdadeiro êxodo humano, que desterrou tanta gente do seu local de origem, ceifou vidas, destruiu incontáveis possibilidades de futuro. Lula foi um desses retirantes. Deixou Caetés, então distrito de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, levado pela mãe, D. Lindu, juntamente com os irmãos, para fugir da fome e da morte que rondavam uma legião de seres humanos abandonados pelo Estado à própria sorte. Foi a chegada dele ao Governo que mudou esse quadro e levou o Brasil a ter, no Bolsa Família, o maior e mais inclusivo programa social do planeta, referência mundial no combate à fome e redução da extrema pobreza, premiado internacionalmente pelos seus extraordinários resultados: retiramos mais de 36 milhões de pessoas da fome; promovemos a mobilidade social de outros 42 milhões de brasileiros, que ascenderam de classe graças à melhoria da situação de vida; reduzimos em 73% a mortalidade infantil; e demos uma porta de saída a essas pessoas, tendo em conta que 80% delas deixaram de receber o benefício porque passaram a ter as condições adequadas para assegurar o próprio sustento.
14:56 R	Diferentemente da visão preconceituosa de muitos - entre eles o próprio ex-Presidente Bolsonaro - que chamavam o Bolsa Família de bolsa esmola e diziam que o povo era preguiçoso e que não queria trabalhar, o que se provou é que as pessoas só precisavam se alimentar e ver garantida a segurança da própria família para buscarem, por si mesmas, um emprego que lhes desse uma vida digna. Provamos ao mundo, a despeito da insensibilidade dos que ignoravam a mazela da fome, que incluir os mais pobres no orçamento, em verdade, era um investimento. Para cada real destinado ao Bolsa Família, R$1,78 voltava ao nosso PIB, mostrando que o programa, longe de ser assistencialismo e desperdício de dinheiro, como pregavam alguns, era um potente instrumento para também dinamizar a nossa economia. Integramos a ele uma série de critérios, como a vacinação infantil e a frequência hospitalar, que melhoraram diversos outros indicadores, e associamos o Bolsa Família a vários programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, promovendo uma verdadeira revolução social em diversas áreas. Em 2014, conseguimos finalmente deixar o Mapa da Fome, uma conquista histórica que durou sete anos e que foi interrompida após o golpe contra Dilma, uma vez que tanto Temer quanto Bolsonaro destruíram todas as bases desse avanço e jogaram o Brasil de volta a essa triste condição. Como disse a Presidenta Dilma ao ser derrubada do cargo para o qual foi eleita: "O golpe é contra o povo, é contra a nação". Mas voltamos e voltamos para resgatar o Brasil e o povo brasileiro dessa página infeliz da nossa história, voltamos para retomar os avanços interrompidos e devolver um futuro ao nosso país.
15:00 R	Somente no ano passado, o primeiro dessa terceira gestão de Lula, a insegurança alimentar severa caiu de 8% para 1,2% da população; de mais de 17 milhões de pessoas nesta condição, reduzimos essa marca para 2,5 milhões de brasileiros, ou seja, uma queda de 85% neste índice; quase 15 milhões de pessoas deixaram de passar fome só em 2023. Turbinamos o Bolsa Família e agora recebemos da Organização das Nações Unidas o reconhecimento de que estamos muito próximos de deixar, mais uma vez, o Mapa da Fome. O Plano Brasil Sem Fome, associado a mais de 80 programas do Governo Federal, está combatendo as situações de vulnerabilidade e ajudando a gerar novas fontes de renda aos beneficiários. Nós já fizemos uma vez e muito em breve o faremos de novo: vamos tirar o Brasil do Mapa da Fome, para o qual ele voltou em 2021 com o Governo Bolsonaro! Estamos registrando marcas históricas de aumento de empregos e de renda, controlando a inflação, reduzindo os preços, especialmente os dos gêneros alimentícios, investindo na agricultura familiar, de onde vêm 60% dos alimentos consumidos no nosso país. Enfim, são esforços em várias áreas para fazer o país crescer juntamente com o seu povo. É uma política de resultados de desenvolvimento sustentável que legaremos aos brasileiros, provando que é possível governar cuidando das pessoas, incluindo, fazendo do Brasil um país mais justo e solidário, um país de possibilidade para todos, onde a fome e a extrema pobreza não tenham mais lugar, não matem mais, nem destruam o futuro de tantas famílias, de tantas crianças e jovens, da própria nação. Sair do Mapa da Fome é somente uma questão de tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Líder Humberto Costa. Evidentemente, não podemos deixar, mesmo neste instante na condição de estar presidindo esta sessão, de reverenciar e referenciar esse feito. Entre outras bandeiras que foram empunhadas, uma das mais importantes, dita e apresentada como essencial, mais humana, foi exatamente a de se tentar fazer com que o flagelo da fome, que campeava em mais de 30 milhões de pessoas, ou junto a mais de 33 milhões de pessoas, pudesse cessar. E a mim me parece que, antes mesmo do término do período de gestão atual, este fim se dará, em reconhecimento não interno, mas em reconhecimento de organismos internacionais. Nossas saudações ao seu pronunciamento. Senador Eduardo Girão, que tinha permutado com o Senador Jorge Kajuru, mas que, evidentemente, encontra-se entre nós para o seu pronunciamento habitual. Seja bem-vindo, meu irmão!
15:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão aqui na galeria do Senado Federal, e também estão em casa, no trabalho, nos ouvindo, nos assistindo, pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, "feliz é a nação cujo Deus é o Senhor!", mas mais felizes ainda são as nações que já estão desenvolvidas a ponto de terem um Poder Judiciário funcionando bem, com imparcialidade e, principalmente, onde os magistrados que integram a Suprema Corte de Justiça sejam exemplos de dignidade e honradez no exercício de sua missão de julgar de acordo com a lei. O Brasil ainda está muito distante desse estágio de desenvolvimento, infelizmente. Em seus 216 anos de existência, essa é, sem dúvida, a pior formação do STF, com Ministros que parecem estar ali com uma sede constante de poder político para governar; e não é à toa que praticam um abuso de autoridade e um ativismo nunca antes vistos em nossa nação. Nossa Constituição previu o importante instrumento do impeachment para coibir tais abusos e delegou esse poder somente ao Senado Federal. Mas até hoje, em seus 200 anos - nós estamos no Bicentenário do Senado -, isso nunca aconteceu. Ocorre que a atual legislatura é campeã disparada no recebimento de pedidos de impeachment de Ministros do STF. São mais de 60, sendo três deles de minha autoria. Mas a novidade que eu quero direcionar para a nação brasileira é que um grupo de Senadores e um grupo de Deputados estão fazendo um pedido de impeachment coletivo, composto por mais de 20 laudas, fundamentando as principais ilegalidades cometidas pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro tem sistematicamente ferido pelo menos quatro artigos da Lei 1.079, de 1950, que regulamenta o processo de impeachment. São eles: o 2º, o 39º, o 41º e o 80º, ao violar o sistema acusatório do devido processo legal e do Estado democrático de direito. Por isso, eu quero convocar, conclamar Senadores e Deputados do Congresso Nacional brasileiro para que assinem esse pedido de impeachment, que está robusto e em que Senadores e Deputados já autorizaram colocar seus nomes. Nós vamos coletar assinaturas até o dia 7 de setembro para, no dia 9, fazer, talvez, o maior pedido de impeachment da história deste país, levando em consideração que já tem um tramitando, com quase 5 milhões de assinaturas de brasileiros, protocolado, na época, pelo jornalista Caio Coppolla, que foi o primeiro signatário. O Ministro Moraes fere também, frontalmente, os artigos 1º e 13º da Lei 13.869, de 2019, sobre crimes de abuso de autoridade, além do Código Penal, em seu art. 319, que define o crime de prevaricação como - abro aspas -: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal [...]".
15:08 R	O caso mais explícito e cruel da prática do crime de prevaricação se deu com Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos de idade, comerciante, bom pai de família, conhecido carinhosamente como Clezão, preso preventivamente desde o dia 9 de janeiro de 2023. Devido a várias comorbidades, sua defesa fez oito pedidos para que respondesse o processo em liberdade, até que a própria PGR intercedeu favoravelmente em setembro de 2023. Todos os pedidos foram ignorados pelo Ministro Alexandre de Moraes, até que, no dia 20 de novembro, ele morreu dentro da penitenciária da Papuda depois de um infarto fulminante, ou seja, ele é um morto sob a tutela do Estado. Com o nítido objetivo de fortalecer uma falsa narrativa de um golpe de Estado, o Ministro vem exacerbando no abuso ilegal da prisão preventiva. Um dos casos mais notórios é o de Silvinei Vasques, cidadão respeitável, com as seguintes formações acadêmicas: Direito, Economia, Administração de Empresas, Segurança Pública, mestrado e uma série de situações. Ele está preso desde agosto de 2023, só foi autorizado a responder em liberdade agora, um ano depois. Um recordista internacional de apreensão de drogas e de dinheiro que seria usado para compra de votos durante as eleições. Será uma vingança? Outro caso semelhante é o de Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais do Governo anterior. Esteve preso ilegalmente desde o dia 8 de fevereiro de 2024. É importante salientar sobre a farta jurisprudência a respeito da prisão preventiva. O prazo máximo permitido, quando não existe acusação criminal formalizada, é de 35 dias. Até notórios chefes do tráfico de drogas já foram libertados em decorrência dessa exigência legal. Outra vítima é o Deputado cassado Daniel Silveira, condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ter feito acusações contra o Ministro do STF. Recebeu um indulto presidencial, que é um instrumento de clemência previsto na Constituição, mas que foi anulado arbitrariamente pelo próprio Ministro. Daniel já teria o direito da progressão da pena para o regime aberto, mas a petição foi negada. Outro caso é o do nosso colega Marcos do Val. Ontem, recebeu um bloqueio de R$50 milhões de forma arbitrária e, também, suas redes sociais foram novamente censuradas. Não podemos aceitar! Não concordo com algumas postagens que ele fez, como a maioria de brasileiros, de Parlamentares, com acusações, com situações que vão na pessoa do Ministro, não concordamos com isso, mas tem medidas legais para se tomar, como calúnia e difamação, e isso não foi feito. Tivemos mais um abuso. São muitos os casos, Sr. Presidente, muitos os casos de abuso de autoridade com relação a dezenas de presos políticos. Pais, mães e avós de famílias sem nenhum antecedente criminal, que foram detidos portando muitas vezes a bandeira do Brasil e uma Bíblia, mas tratados pelo Ministro como perigosos terroristas. E o pior: o total desrespeito ao pleno direito da defesa, impedindo os advogados de terem acesso sequer aos autos do processo. Dentre tantos casos de profunda injustiça, quero, mais uma vez, destacar o de Débora dos Santos, 38 anos de idade, cabeleireira, mãe de duas crianças pequenas, 9 e 6 anos de idade. Está presa desde 17 de março de 2023 por ter pichado com um batom uma estátua defronte ao STF com os dizeres: "Perdeu, mané".
15:12 R	Ela está respondendo por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa armada, deterioração do patrimônio público, dano qualificado pela violência, grave ameaça ao patrimônio da União. Tudo isso com um simples batom. Parece uma ficção, de tão surreal. Todas essas ilegalidades, arbitrariedades e abuso de autoridade só estão acontecendo por omissão desta Casa, mas o mundo já começa a ver, com denúncias de Parlamentares estrangeiros. Organizações internacionais recebendo a informação de que o Brasil não vive uma democracia, vive uma ditadura da toga. Por isso, Sr. Presidente, esse grupo de Parlamentares, novamente, toma essa atitude triste, mas absolutamente necessária, de pedir o impeachment de Alexandre de Moraes. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, para dar mais força e legitimidade, estamos coletando com os pares, nesta Casa e na outra, vários Parlamentares juntos, um trabalho de uma força-tarefa, assinaturas de apoio, também convidando para uma coletiva amanhã - para esclarecer à sociedade, ao Brasil -, uma coletiva, às 16h, na frente da Presidência do Senado Federal. A consciência, inevitavelmente, nos cobrará se, neste momento tão grave de nossa história, não fizermos a nossa parte para que o Senado cumpra seu dever constitucional e, principalmente, moral, para o efetivo restabelecimento do Estado de direito. Eu repito, Sr. Presidente - se o senhor me der mais um minuto, eu concluo -, nós estamos vivendo um momento dramático, momento de sucessivas arbitrariedades. Teve até o Ministro Jobim, e nós estamos incluindo a declaração dele, são fatos relevantes sobre o que nós estamos vendo no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o cerceamento à liberdade de expressão, até um conselho para censura sendo feito, ao estilo do que está acontecendo na Venezuela. E todo mundo está vendo que a Venezuela é uma ditadura sangrenta. Não podemos permitir que o Brasil chegue a esse ponto, mas a gente vê sinais de atitudes em todas as partes nesse sentido. Então, eu quero reafirmar que será dada a entrada a esse pedido de impeachment, e já está a peça pronta, mas vamos fazer uma grande mobilização na sociedade até o dia 7 de setembro, para no dia 9 protocolarmos. Encerro mais uma vez com esse brilhante pensamento de Martin Luther King Jr., grande humanista e pacifista. Ele diz: "A verdadeira paz não é somente a ausência de violência, é sobretudo a presença de justiça." Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Girão. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras; Senador Veneziano, que nos honra com esta Presidência; senhoras e senhores da audiência. É tempo de eleições municipais e, claro, é natural que as discussões sejam muito direcionadas às questões locais, ao problema da saúde, da educação, uma escola aqui, um hospital mal aparelhado que precisa ser melhorado, transporte, segurança, que é um tema fundamental hoje nas cidades, mas no contexto político nacional também é uma oportunidade de se fazer um contraponto.
15:16 R	Nessa linha, eu tenho sugerido aos candidatos lá no Paraná que buscam o meu apoio nós fazermos contraponto a essa situação praticamente de terra arrasada na prevenção e no combate à corrupção no âmbito do Governo Federal. O Governo Federal atual não tem uma política consistente anticorrupção, isso até ilustrado pelas suas várias iniciativas no sentido de desmontar os mecanismos já existentes. O exemplo mais conhecido veio a ser exatamente o ataque que este Governo fez à Lei das Estatais. A Lei das Estatais foi aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional em 2016, após a revelação daqueles escândalos de corrupção pela Operação Lava Jato, e basicamente melhorava a governança das empresas estatais, exigindo requisitos técnicos para a nomeação de diretores e conselheiros e também estabelecendo vedações para evitar uma excessiva politização ou loteamento político partidário das nossas estatais. O Governo propôs, esteve por trás de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra essa lei. Obteve a suspensão numa liminar do Supremo, nomeou várias pessoas para as estatais fora dos critérios da Lei das Estatais e depois o Supremo decidiu por revogar a liminar, mas manteve aquelas nomeações. É o exemplo mais clássico de um Governo atuando contra o sistema de prevenção à corrupção e piorando a governança das estatais. Não à toa as estatais voltaram a apresentar prejuízo. Para não ser meramente crítico a este Governo, mas para ser igualmente propositivo, a sugestão que eu tenho apresentado aos Prefeitos, aos candidatos que me procuram no Paraná para buscar o meu apoio seria uma inovação em nível municipal. Passo a passo, de baixo para cima, nós vamos retomar, vamos reconstruir a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, e o primeiro passo vem a ser a criação de uma agência municipal anticorrupção. Para explicar o projeto, a ideia é nós pegarmos as controladorias, que já existem nos municípios e que, no mais das vezes, fazem um controle meramente formal da burocracia do Estado, um controle jurídico para tentar evitar qualquer espécie de ilegalidade, mas principalmente do ponto de vista formal, e preparar essas controladorias, transformá-las, habilitá-las, empoderá-las para fazer um controle efetivo e preventivo no âmbito administrativo contra a corrupção, e a cereja do bolo, o ponto fundamental é garantir que essas agências possam atuar com a devida autonomia E aqui nós temos o excelente exemplo, no âmbito federal, do Banco Central. O Presidente do Banco Central atual, por decisão do Congresso Nacional, tem um mandato fixo de quatro anos e tem cuidado da política monetária mesmo sob a tempestade e os ataques que vêm - injustos, aliás - do Governo Federal, crítico principal da taxa de juros. Claro que ninguém gosta de uma taxa de juros elevada, mas todos nós sabemos que a taxa de juros atual é resultado do descontrole fiscal da política do próprio Governo Federal, tornando inevitável que o Banco Central apresente um contraponto a essa política fiscal desastrada. Qual é a ideia? Que o diretor ou o presidente da Agência Municipal Anticorrupção, para que ele possa realizar o seu trabalho sem estar submetido às pressões, sem estar submetido a interferências indevidas por parte do próprio Poder Executivo municipal, tenha um mandato, nomeado, sim, pelo Prefeito, e que essa escolha recaia sobre alguém de reputação ilibada e com fama de independência. E aí nós podemos, como diz a história de Demóstenes, na Grécia Antiga, procurar com uma lanterna um homem ou uma mulher honesta para ocupar esse cargo de fundamental importância. E, nomeado pelo Prefeito, ele passe a ter autonomia garantida por um mandato fixo, que pode ser de dois, pode ser de três, pode ser de quatro anos. Isso vai depender ali da formatação local. Isso vai possibilitar que ele realize, de fato, um trabalho fiscalizatório e um trabalho substancial que previna eventuais malfeitos ou desvios dentro das Prefeituras. E, assim, nós vamos dar o primeiro passo, de baixo para cima, para reconstruir a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, que foram abandonados ou destruídos por esse Governo Federal, pelo Governo Lula. É uma maneira de, nas cidades, nos municípios, nós apresentarmos um contraponto a esse desgoverno, a esse descontrole, a essa desgovernança do Governo Federal.
15:20 R	Se Brasília tem os seus problemas - e aqui, falando em Brasília, eu me limito ao Governo Lula, ao Governo Federal -, espero que as cidades do Paraná possam ser um exemplo, possam ser um contraponto. Nós não somos assim. Nós não queremos esse caminho. Nós queremos um caminho diferente. Assim como nós nos orgulhamos, no passado, no Paraná, do combate à corrupção - foi até cunhada a expressão República de Curitiba -, nós vamos construir contrapontos, nos vários municípios do Paraná, a essa política de esvaziamento do enfrentamento da corrupção do Governo Federal. Fico feliz em anunciar que vários daqueles candidatos que já pediram o meu apoio assumiram o compromisso da criação dessas agências municipais anticorrupção É o caso do nosso candidato em Curitiba, do nosso candidato em Londrina, do nosso candidato em Ponta Grossa, do nosso candidato em Cascavel, em Foz do Iguaçu e em Guarapuava. E tenho certeza de que muitos outros se seguirão. O meu compromisso aqui no Senado Federal é construir esse projeto e apresentá-lo, para que seja acolhido por esses diversos Prefeitos, caso sejam bem-sucedidos nesse cargo. E as cidades do Paraná, mais uma vez, vão poder ser aí um exemplo, um contraponto para o país inteiro, no sentido: "Aqui não, aqui nós não aceitamos corrupção, nós não aceitamos esses recursos, e nós vamos mostrar que podemos fazer diferente". Passo a passo, de baixo para cima, podemos mudar o país e retomar a prevenção e o combate à corrupção. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Nós não temos mais inscritos... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Tem, sim. Eu estou inscrita. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A senhora não pediu. Vou inscrevê-la agora, mas não havia sido feito o pedido, não. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Eu fiz pelo aplicativo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não registrou. Peço desculpas, mas não está em registro aqui. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Então, eu peço desculpas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, em absoluto. Convido V. Exa. para ocupar a tribuna, com muita alegria. Depois dê uma olhadinha. Depois dê uma olhadinha, mas não fez o registro, não.
15:24 R	Senadora, regimentalmente, V. Exa. disporá de dez minutos. Com muita alegria, a recepcionamos. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nos próximos dias, devemos votar, aqui neste Plenário, o Projeto de Lei nº 528, de 2020, conhecido como "combustível do futuro". Desde já, quero manifestar o meu apoio a ele, porque, quando aprovarmos esse projeto, representará um marco fundamental para o nosso país, oferecendo a oportunidade para impulsionarmos nossa economia de forma sustentável, Presidente, ao mesmo tempo em que cuidamos do meio ambiente e da qualidade de vida de todos nós brasileiros. Com a adoção do biocombustível de baixo carbono, como o biometano, o biodiesel e o querosene de aviação sustentável, damos um passo essencial para reduzir a dependência de combustíveis fósseis, que tanto prejudicam a saúde pública e o meio ambiente. Isso não apenas contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também estimula o desenvolvimento de novas indústrias e empregos, especialmente em áreas rurais e menos favorecidas. Além disso, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, previsto no projeto, garante que o Brasil esteja preparado para as exigências internacionais de redução de emissões no setor aéreo. Isso é crucial para a competitividade das nossas companhias aéreas e para assegurar que a população continue a ter acesso a serviços de transportes eficientes e cada vez mais sustentáveis. A principal matéria-prima para a produção de biodiesel hoje é o óleo de soja, e não tenho dúvida de que esse projeto de lei, que tem a relatoria do nosso Senador que preside esta sessão, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, vai trazer muitos benefícios para o meu Estado de Mato Grosso, o maior produtor de soja deste país. De 2022 para 2023, foram 45,6 milhões de toneladas, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Mato Grosso não é apenas o maior produtor de soja do Brasil, mas também um exemplo de como combinar práticas agrícolas tradicionais com inovações modernas. E o estado tem uma vasta extensão de terras férteis, que, quando combinadas com a tecnologia agrícola moderna, resultam em rendimentos impressionantes. A vastidão do território de Mato Grosso, Presidente, com suas diferentes zonas climáticas, permite uma diversidade de cultivos, tornando-o ideal para a soja. Aqui destaco a Inpasa, a maior empresa de etanol de milho da América Latina, que fica na minha cidade, e eu tenho o maior orgulho de que um dos principais feitos da minha gestão como Prefeita de Sinop foi trazer essa empresa, porque hoje ela gera emprego, estabilizou o preço do milho, produz o óleo, produz o etanol e resolvemos o problema de etanol do Brasil. Quem não se lembra que não podia comprar carro a álcool porque não tinha garantia de abastecimento? Hoje o Brasil tem essa garantia, isso graças às fábricas de etanol de milho no mundo. Hoje, principalmente. E nós, só na nossa região, no norte, temos cinco.
15:28 R	E muitos brasileiros, Presidente, não têm o conhecimento da pujante economia que são essas indústrias de etanol de milho, porque elas são sustentáveis. O que seria o resíduo dela? Ela produz o DDG, que é usado na ração animal e é muito proteico. Então, ela é 100%, hoje, aproveitável. E é isso que nós temos que aproveitar, produzir e incentivar. Quero parabenizá-lo por estar relatando esse importante projeto, que, com certeza, vai revolucionar toda a nossa cadeia produtiva. E falo por experiência própria, por viver lá no Nortão: revolucionou todo o mercado do milho, porque equalizou, os produtores hoje já têm a garantia de venda do produto. Antes, nós tínhamos que vender o milho em leilões para o Governo. Não tinha previsão de recebimento e havia demora. Hoje, não. Hoje o produtor produz, sabe para quem vender e já tem a garantia de duas a três safras futuras, com um preço estabilizado. Então, revolucionou em todos os sentidos, tanto a questão da economia, a questão dos combustíveis, dos biocombustíveis e, principalmente, regulou o preço do milho. É extremamente importante esse projeto. É importante destacar que essa luta pelo fortalecimento dos biocombustíveis no Brasil é também uma luta do nosso Senador pelo Mato Grosso, o Senador Wellington, do qual me orgulho de ser suplente e estar ocupando esta vaga aqui nesta Casa tão importante. Entre muitas outras ações, ele já realizou uma importante audiência pública na Comissão de Infraestrutura para discutir o teor do biodiesel no diesel fóssil - uma grande preocupação nossa, de muitos brasileiros que têm carro à diesel, hoje, é essa quantidade de biocombustível no próprio diesel -, uma discussão importante para a transição energética que buscamos e para a sustentabilidade do nosso país. Então, apoiar esse projeto de lei de combustíveis renováveis é investir em um futuro mais verde, mais justo e mais próspero para todos nós brasileiros, é garantir que as próximas gerações herdem um país mais saudável, com uma economia vibrante e uma matriz energética que respeita e protege o meio ambiente. Por tudo isso, Presidente, defendo a aprovação do projeto do combustível do futuro para que possamos avançar rapidamente na implementação dessas medidas que tanto beneficiarão o Brasil. Eu não tenho dúvida. Nós somos exemplo e nós temos que divulgar cada vez mais a questão dessas usinas, que estão fazendo uma revolução energética em nosso país.
15:32 R	Então, muito obrigado e parabéns, Presidente, por relatar esse projeto tão importante, que vai mudar o rumo da questão dos biocombustíveis, e dos nossos combustíveis principalmente, em todos os estados, que, claro, têm as suas alíquotas diferentes, as suas porcentagens, mas nós temos certeza de que é o futuro e nós temos que continuar trabalhando por eles. Muito obrigada. Fiquem todos com Deus. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Amém, Senadora. Meus cumprimentos ao seu pronunciamento, a trazer a lume esse assunto. Antecipando-me, inclusive pela oportunidade que V. Exa. nos permite, nesta semana, nós já apresentaremos o relatório à Comissão de Infraestrutura e aí, evidentemente, abriremos o prazo para que os senhores e senhoras possam apresentar outras emendas. Algumas já foram apresentadas e, por nós, já discutidas. Eu tive o maior cuidado... V. Exa. chega à Casa, para a nossa alegria, no sequenciamento do trabalho de um estimadíssimo e muito dedicado Senador da República, Wellington Fagundes, e tenho muito cuidado de poder, metodicamente, tratar as responsabilidades e incumbências que nos são reservadas. Essa é uma matéria que tem um apelo extraordinário. Efetivamente, ninguém levantar-se-á a dizer-se contrário ao projeto, abrindo-se oportunidades para que nós o aprimoremos, sim, o qualifiquemos, mas a gente, quando recebeu a designação por parte do Senador Confúcio Moura, teve que fazer o devido. Tivemos três audiências públicas amplas, em que todos os setores que integram, que interagem, que falam sobre essa temática central dos combustíveis do futuro se expuseram. Alguns questionando aqui e acolá, mas sempre com o propósito de poder ter um projeto que, da melhor forma possível, venha ao Plenário e receba, como recebeu na Câmara, a sua aprovação. Isso cabia à relatoria fazer. Às vezes, a gente peca pela ansiedade, por querer entregar e, logo à frente, tem que corrigir. Eu achei por bem fazer o devido, e, metodicamente, a gente pôde construir. Espero que seja do agrado e do convencimento tanto da CI (Comissão de Infraestrutura) como, evidentemente, na palavra final, do Plenário, porque, sem sombra de quaisquer dúvidas, essa é uma iniciativa fundamental para que o Brasil possa consagrar a sua posição de um país que tem as suas preocupações, que tem, na sua maior parte, fontes renováveis e limpas e que continuará - a tê-las só, não - a ampliá-las. Minhas saudações e obrigado pelo carinho das suas palavras. Muito grato. Senhores e senhoras, nós não temos mais presentes Sras. e Srs. Senadores que estejam inscritos a falar em nossa tribuna. Quero, mais uma vez, saudar a presença de todas e de todos os amigos da Confederação Nacional de Vigilantes. Inclusive, aqui já recebi um registro de companheiros da nossa amada Paraíba, que também se fazem presentes, mas, evidentemente, de todos os demais outros estados que integram a nossa confederação. Meu querido Senador Oriovisto! Salvo pelo gongo. V. Exa. deseja falar? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, vamos. Abrindo aqui, o Senador Oriovisto chega. Como nós o fizemos ontem efusivamente, todos aqueles que compartilham da sua presença entre nós, da sua vida e da extraordinária participação como homem público, queremos saudar, mais uma vez, a passagem do seu aniversário, desejando aquilo que há de mais desejável: saúde, paz e vigor intelectual. Foi essa a mensagem que eu lhe passei, porque V. Exa. esbanja esse vigor intelectual. Seja bem-vindo. Dez minutos, como prazo regimental.
15:36 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro o meu muito obrigado pela lembrança do meu aniversário, mas ele já passou. Foi ontem, não é? E eu fico feliz que ele já tenha passado... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas me perdoe. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... foi muito comemorado. Não, e eu agradeço hoje e agradeço o de ontem, porque o senhor também me cumprimentou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Porque, ontem, como nós não estivemos em sessão, eu acredito que desejar o de bom é desejar em qualquer momento. Por isso, eu renovo aqui os meus cumprimentos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Eu só estou agradecendo, Sr. Presidente. (Risos.) Sr. Presidente, eu pedi para vir até esta tribuna para falar sobre esse projeto, que está na pauta de hoje do Senado, sobre a dívida dos estados. É o tal do Propag, um novo plano, encabeçado pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco, para permitir aos estados renegociarem suas dívidas junto à União. Sr. Presidente, eu tenho grandes preocupações de que esse projeto seja votado hoje, porque seria uma votação atropelada. Esse projeto não passou por nenhuma Comissão do Senado, não passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, e nós pouco tempo tivemos para estudar o assunto nos seus detalhes. Apenas como contribuição aos colegas, para que saibam do que nós estamos falando, nós estamos falando de uma dívida dos estados com a União que é um valor em torno de R$700 bilhões, mas apenas quatro estados devem praticamente 90% desse valor de R$700 bilhões - 89,5%. São Paulo deve R$282,6 bilhões; Rio de Janeiro deve R$156,8 bilhões; Minas Gerais deve R$142,6 bilhões; Rio Grande do Sul deve R$92,8 bilhões. Esses quatro estados devem 89,5% do total que está sendo renegociado. Todos os outros estados e o Distrito Federal, em número de 23, devem apenas alguma coisa como 11% desse total. Tem estado que não deve nada. E esse projeto é feito de uma maneira assimétrica. Ele traz um grande benefício para esses estados e traz um acentuado malefício para a União e para a sociedade brasileira como um todo. Eu explico o porquê. Com a tabela Price, o Governo financiaria essa dívida em 30 anos, por esse programa, e cobraria dos estados alguma coisa como a inflação mais 4% de juros. Numa tabela Price, essas parcelas tenderiam a ser constantes. Ocorre que o Governo lança títulos no mercado para financiar a sua dívida pagando a inflação mais 6%. Hoje está pagando 5,8%. Então, é claramente um prejuízo para a União. E, sendo um prejuízo para a União, é um prejuízo para todos os brasileiros que sustentam a União com seus impostos. Só por isso eu acho que esse projeto já deveria parar e ser pensado com mais calma, ser discutido nas Comissões.
15:40 R	Então, só por isso, eu acho que esse projeto já deveria parar e ser pensado com mais calma, ser discutido nas Comissões. Quero dizer que eu não sou contra um programa que permita aos estados resolverem as suas dívidas - longe de mim -; eu só acho que o assunto tem que ser discutido, tem que ser analisado com mais calma. Está sendo feito de maneira muito atropelada. Outra coisa: esse projeto é complexo, é longo, mas tem critérios. Quanto da dívida o estado pode renegociar em condições mais favoráveis? Para vocês terem uma ideia, o Estado de São Paulo pode renegociar 81,46% da sua dívida. O Estado do Rio de Janeiro pode renegociar 81,6%. O Estado de Minas Gerais pode renegociar 81,9% - é o estado que mais pode renegociar. Coincidentemente, ele é o estado muito bem representado aqui pelos seus três Senadores, entre os quais o nosso Presidente Rodrigo Pacheco. O Rio Grande do Sul pode renegociar 78%. O Paraná, por exemplo, que é o meu estado, só pode renegociar 41%. O Paraná deve o equivalente a 4% do que deve São Paulo. É uma desproporção enorme. Quando o Governo receber essas dívidas na nova negociação, parte desse dinheiro não vai poder pagar a dívida dele na dívida pública; parte ele vai ter que reinvestir nos próprios estados que pagaram a dívida. Quer dizer, é desequilibrado, é assimétrico, beneficia mais alguns entes do que os outros. Prejudica claramente a Federação, prejudica claramente a população de modo geral. Então, Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com essa votação, de afogadilho, que querem fazer desse projeto. Não há razão para isso. A própria Fundação Dom Cabral, que é especializada nesses assuntos e que, por sinal, é de Minas Gerais, faz críticas severas ao projeto. O projeto prevê ainda que os estados podem entregar empresas para pagar suas dívidas, como, por exemplo, companhias de saneamento ou, enfim, outros ativos que eles tenham. Diz ainda que os juros deles podem reduzir ainda mais se eles pagarem um percentual um pouco maior - é um incentivo que se dá. Só que tudo isso cai na conta da União. Então, o Brasil é um país onde se acabam privilegiando as pessoas que gastam de forma irresponsável. Desses quatro estados que mais estão sendo beneficiados, o único para o qual eu vejo uma explicação razoável é o Rio Grande do Sul, que sofreu muito com as inundações. Mas não há nenhuma explicação de por que Minas Gerais tem que ser beneficiado. Lá não houve nenhuma calamidade; tampouco houve alguma calamidade, que eu saiba, em São Paulo; menos ainda no Rio de Janeiro, pelo menos não calamidades de origens naturais - podem ter outras, de origem social, mas isso é outra conversa. Então, eu estou preocupadíssimo com esse projeto. Eu acho que o projeto não deveria ser votado hoje, deveria ser retirado de pauta e deveria seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos, para que nós pudéssemos analisar isso com calma. Essa é a opinião, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Oriovisto. Suspenderemos a sessão exatamente por força da ausência de alguns companheiros que não se fazem presentes - decerto em obrigações externas ou na própria Casa -, neste instante, em nosso Plenário. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta tão logo à chegada do Presidente Rodrigo Pacheco, daqui a poucos minutos, para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. Muito obrigado a todos e a todas. (A sessão é suspensa às 15 horas e 44 minutos e reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Está reaberta a sessão. Esta Presidência, saudando todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, na reabertura dos trabalhos desta sessão deliberativa, gostaria de proferir dois votos de pesar. É com imenso pesar que iniciamos esta Ordem do Dia da sessão de hoje, ainda comovidos pelo trágico acidente aéreo que ceifou a vida de 62 brasileiros na sexta-feira passada, 9 de agosto, na cidade de Vinhedo, no Estado de São Paulo. Antes de mais nada, em nome do Congresso Nacional, gostaria de expressar nossas mais sinceras condolências às famílias e amigos de todas as vítimas. Nossos votos são para que vocês encontrem a força e o consolo necessários para suportar este momento de inigualáveis dor e sofrimento. Gostaria também, em nome do Congresso Nacional, de agradecer a todas as equipes envolvidas nas operações de resgate que atuaram com prontidão e excelência para garantir que o local do acidente fosse tratado com o respeito e a dignidade que as vítimas e as suas famílias merecem, mesmo diante de uma tragédia de tamanha magnitude.
17:40 R	Em meio a esta dor coletiva, o Senado Federal reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas nacionais de segurança no transporte e buscará sempre implementar medidas que possam prevenir futuros acidentes e proteger a vida dos cidadãos e das cidadãs brasileiros. Também estamos empenhados em acompanhar de perto as investigações sobre as causas desse trágico acidente, garantindo que todas as circunstâncias sejam devidamente esclarecidas e que eventuais responsabilidades sejam apuradas com rigor. É nosso dever, como representantes do povo, assegurar que todas as ações necessárias... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... sejam tomadas para evitar que tragédias como essa voltem a ocorrer. O compromisso desta Casa é com a vida, com a segurança e com a justiça. Cada uma dessas 62 vidas interrompidas representa um vazio irreparável e os nossos corações estão com aqueles que, neste instante, enfrentam a ausência de seus entes queridos. Neste momento de luto, nós fazemos, portanto, este primeiro registro de pesar em homenagem às 62 vítimas desse trágico acidente aéreo, que chocou a todos nós no Brasil e que lamentamos profundamente. E o segundo registro de pesar que faço, em nome da Presidência do Senado Federal, é acerca do falecimento de um notável brasileiro, um grande economista, aos 96 anos de idade, o Prof. Delfim Netto. Nascido em 1º de maio de 1928, na cidade de São Paulo, no bairro operário paulistano do Cambuci, filho de imigrantes italianos, Delfim Netto foi uma das figuras mais proeminentes da economia brasileira ao longo de várias décadas. Delfim Netto formou-se em economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, onde se tornou professor e desenvolveu sólida carreira acadêmica. Seu conhecimento e visão estratégica o levaram a ocupar cargos de grande relevância na administração pública brasileira. Entre os vários cargos ocupados, destacam-se o de Ministro da Fazenda, no período de 1967 a 1974; o de Embaixador do Brasil na França, no período de 1975 a 1978; o de Ministro da Agricultura, em 1979; e o de Ministro da Secretaria de Planejamento, de 1979 a 1985. Além desses cargos, Antônio Delfim Netto foi Deputado Federal Constituinte, de 1987 a 1988, e Deputado Federal, entre 1988 e 2007, ambas as representações pelo Estado de São Paulo. Delfim Netto deixa um legado marcante na economia e política brasileiras e será sempre lembrado pelo seu comprometimento com o desenvolvimento do país. Ele parte deixando uma filha e um neto, que certamente seguirão orgulhosos do exemplo e da trajetória deste grande homem público. Neste momento de dor, em nome do Senado Federal, expresso as mais sinceras condolências à família e amigos, rogando que encontrem conforto nas lembranças e nos ensinamentos que ele nos deixou.
17:44 R	Em homenagem às 62 vítimas do acidente aéreo e em homenagem à memória de Delfim Netto, eu gostaria de propor que observemos um minuto de silêncio no Plenário do Senado Federal. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O último registro, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que me permito fazer, em nome da Presidência do Senado, refere-se ao último domingo, 11 de agosto, quando celebramos o Dia do Advogado. A data remete ao 11 de agosto de 1827, data de fundação dos dois primeiros centros de ensino jurídico em nosso país: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Esses marcos históricos não apenas lançaram a pedra fundamental da formação jurídica no Brasil como deram início à trajetória de uma profissão que é, ao mesmo tempo, nobre e essencial, prazerosa e extenuante, indispensável, embora muitas vezes incompreendida. A advocacia é mais do que uma profissão. É uma missão que exige coragem, integridade e devoção constantes ao Estado de direito. Advogados e advogadas são os pilares que sustentam a aplicação justa das leis. Para os cidadãos, são a principal garantia de acesso a uma defesa adequada e a um julgamento justo. Como advogado, hoje licenciado, e ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, atualmente sob a liderança do Presidente Beto Simonetti, eu conheço de perto os desafios enfrentados no exercício dessa profissão, também exercida pelo nosso Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, pelo Senador Castellar Neto, de Minas Gerais. De fato, sabem bem disso, a prática diária do direito exige não apenas conhecimento técnico e atualização contínua, mas também uma sensibilidade aguçada para lidar com as complexidades das relações sociais contemporâneas. Em um mundo em constante transformação, os profissionais do direito se deparam com desafios cada vez mais particulares e inesperados. Afinal, novas leis e novas tecnologias não param de surgir. E é tarefa do bom advogado permanecer sempre conectado a esses avanços sociais. Somente assim podem ser capazes de promover sua principal vocação: a defesa da justiça, dos direitos e das liberdades individuais em nossa sociedade.
17:48 R	Felizmente, caros colegas advogados e advogadas, vocês não estão sós nessa árdua empreitada. Enquanto Presidente do Senado Federal, reitero que esta Casa é consciente de todos esses desafios e reafirmo o compromisso de todos os seus membros em apoiar e fortalecer a prerrogativa da profissão de advogado. Todos nós, Senadores e Senadoras, reconhecemos que a liberdade, a segurança e a valorização profissional são condições fundamentais para o devido exercício da advocacia. Ressalto que, neste ano de 2024, celebraremos os 30 anos do Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 1994. Essa lei federal exerce um duplo papel: farol para o exercício da profissão e fortaleza para a defesa das prerrogativas da categoria. Tive a honra de estar na Presidência desta Casa e do Congresso Nacional, quando ocorrida a aprovação e a promulgação da Lei nº 14.365, de 2022, que fez importantes aprimoramentos à lei federal da advocacia. Portanto, prezados colegas, em nome do Senado Federal, expresso nossa profunda gratidão aos advogados e às advogadas de todo o Brasil pela incansável dedicação na defesa de direitos e na promoção da justiça brasileira. Vocês são os guardiões da lei e os defensores dos princípios democráticos que sustentam nossa nação. Que esta data seja uma celebração e uma renovação do compromisso com a ética, a justiça e o Estado democrático de direito. A todos, nosso sincero reconhecimento e agradecimento por manterem viva a chama da justiça em nossa sociedade. Parabéns a todos os advogados e advogadas do Brasil! Com a palavra, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Como advogado, também gostaria de fazer um registro, repetindo as palavras do nosso Presidente Rodrigo Pacheco e lembrando, Presidente Pacheco, que, neste ano, o Senado Federal aprovou um projeto de minha autoria e de Relatoria do Senador Renan Calheiros que considera de natureza alimentar os honorários advocatícios em qualquer circunstância, inclusive os honorários advocatícios particulares contratados. O projeto está na Câmara e eu espero que, o quão logo seja possível, esse projeto seja aprovado, porque é mais um reconhecimento que confere dignidade à atividade do advogado. Muito obrigado, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade também, além de me solidarizar com as vítimas, as famílias, os amigos, os familiares dos 62 falecidos no acidente de avião, a maior parte deles do Município de Cascavel e de regiões próximas, no Estado do Paraná... Então, quero também ser solidário com a manifestação de V. Exa., assim como também com as demais manifestações. Mas eu quero aproveitar a ocasião, Sr. Presidente, para dizer da grata satisfação de termos aqui presente o Dr. Paul Grod, que é Presidente do Congresso Mundial dos Ucranianos, presente em 80 países e representando 25 milhões de ucranianos fora da Ucrânia. Então, o Dr. Paul Grod está aqui, discutindo, conversando, dialogando, buscando caminhos para a questão grave, o conflito grave da invasão da Ucrânia pela Rússia.
17:52 R	E temos o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, que procura dar esse respaldo, particularmente humanitário, para a questão Brasil-Ucrânia. Estivemos com o Ministro Mauro Vieira, agora há pouco, o Ministro das Relações Exteriores, também conversando sobre os desafios. Quero dar ao Dr. Paul Grod as boas-vindas ao nosso país, ele que é o Presidente, por quatro anos, e foi reeleito, agora, por 80 países, como Presidente do Congresso Mundial dos Ucranianos. E ele está acompanhado por uma pessoa muito estimada no Estado do Paraná, reconhecido pelo seu trabalho, o Dr. Vitório Sorotiuk, que é Presidente da Representação Central Ucraniano-Brasileira, essa representação ucraniana que está presente em 80 países e que elegeu também o Dr. Paul Grod, como já mencionado, para o Congresso Mundial. Também temos aqui a presença do Dr. Jorge Rybka, que é Vice-Presidente do Vitório Sorotiuk e Cônsul Honorário da Ucrânia no Estado de São Paulo. Então, Senador Marcos Rogério e demais Senadores e Senadoras, estamos aqui, como Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, para dizer que estamos solidários e queremos dialogar, conversar e contribuir para que essa invasão deixe de acontecer. E aquilo que o Brasil assinou na ONU, dois, três anos atrás, um tempo atrás, dizendo que era contra a invasão e, ao mesmo tempo, pedindo que as forças russas deixassem o país e voltassem para a Rússia, que esse documento se transforme em realidade. É o grande desejo nosso, da sociedade e do mundo. Um compromisso do Brasil que tem que ser, na verdade, transformado em realidade. Ao Dr. Paul, ao Vitório Sorotiuk, do nosso querido Estado do Paraná, e ao Dr. Jorge Rybka, as boas-vindas... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... do Senado. Desejamos força, esperança e coragem nessa caminhada que empreendem pelo mundo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, estou voltando de missão no exterior e é a primeira oportunidade em que eu posso vir ao Senado desde a volta do recesso parlamentar e desde a tragédia dessa queda do avião ali em Guarulhos. Esse avião partiu de Cascavel, cidade próspera do oeste paranaense. Infelizmente, todas as vidas são relevantes, toda perda é uma tragédia, mas vários paranaenses se encontram entre as vítimas, inclusive cidadãos de Cascavel, cidade pela qual tenho um apreço especial, até porque lá residi.
17:56 R	Desde esse acontecimento, recebi diversas mensagens de cidadãos de Cascavel consternados com a tragédia. Sinto-me aqui compelido a fazer o registro do meu dever de solidariedade para com todas essas 62 vítimas, esperando que as causas do acidente sejam completamente apuradas e que possam ser tomadas as medidas necessárias, primeiro, para que a tragédia não mais aconteça; segundo, para que as vítimas e seus familiares tenham o amparo necessário com o traslado dos corpos para os locais nos quais se decida realizar o enterro; e, do outro lado, para que os familiares e os amigos possam ter também o conforto do Estado, no que for possível, e a solidariedade de todas as pessoas. Então, fica o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Peço a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Laércio, que aguarda para relatar o primeiro item da pauta, que será apreciado hoje, quero fazer um comunicado... Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Ciro Nogueira... Senador Ciro, a Presidência... Quero apenas fazer um comunicado, um encaminhamento ao Plenário para ver se todos estão de acordo. Nós temos hoje na pauta... Senador Marcos Rogério, pela Liderança da Oposição, peço a atenção de V. Exa. Nós temos três itens na pauta de hoje. O primeiro item é o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, que é o projeto de lei, relatado pelo Senador Laércio Oliveira, que disciplina o Estatuto da Segurança Privada. Nós temos quantos destaques? (Pausa.) Nós temos alguns destaques nessa matéria. Então, a proposta é encerrarmos o Período do Expediente, declararmos aberta a Ordem do Dia e votarmos esse item na data de hoje, relatado pelo Senador Laércio. O Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, de autoria desta Presidência, que trata da dívida dos estados, neste instante, na sala da Presidência do Senado, o Relator da matéria, Senador Davi Alcolumbre, está recebendo o Ministério da Fazenda, representantes do Tesouro Nacional e os Líderes do Governo para poder definir o texto final do projeto, que está praticamente acabado, há alguns pontos que precisam ser refletidos. A proposta é, pelo adiantando da hora e a necessidade de votarmos esse item 1 da pauta, que possamos passar esse item 2, Projeto de Lei Complementar 121, de 2024 - para que o Relator possa ultimar o seu trabalho e publicar o relatório, e todos terem ciência de seu teor -, para o primeiro item da pauta de amanhã do Senado Federal, até em homenagem ao nosso querido Governador Ronaldo Caiado, ex-Senador, que nos honra com a sua presença no Plenário do Senado Federal, e aos Governadores, que aqui estão também em Brasília - o Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, estava conosco nessa reunião um pouco mais cedo, e o Governador Eduardo Leite - e têm interesse nessa matéria. Eu acho muito natural que possamos conhecer o parecer final do Relator, Senador Davi Alcolumbre, e possamos, com esse vagar necessário de um dia para o outro, apreciar amanhã, sem falta, impreterivelmente, esse projeto de lei complementar, que é muito importante para todos os estados da Federação, haja vista que, para além de solucionar ou de buscar solucionar o problema da dívida de estados endividados, também constitui um fundo de equalização, que será destinado a todos os estados da Federação, independentemente de serem endividados ou não.
18:00 R	É uma proposta muito palatável, muito bem construída, e o Presidente Davi Alcolumbre está ultimando o seu trabalho junto ao Ministério da Fazenda. Então, nós apreciaríamos na data de amanhã o projeto da dívida, que é o PLP 121, de 2024. E o terceiro item da pauta de hoje é a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Se o item do PLP é uma grande solução federativa para o Brasil, porque soluciona o problema dos estados brasileiros, a PEC 66, de autoria do nosso ex-Presidente da Casa, Senador Jader Barbalho, relatada pelo Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, é uma solução muito importante para os municípios do Brasil. Ela trata a respeito da dívida de precatórios, trata a respeito das dívidas previdenciárias, trata a respeito da disciplina do sistema previdenciário dos municípios, e o Senador Carlos Portinho está fazendo um brilhante trabalho, sobretudo pautado no diálogo com todos os sujeitos, tanto do municipalismo quanto do Ministério da Fazenda e do Governo federal, um diálogo muito amplo em relação ao texto. E amanhã, às 15 horas, está marcada a reunião definitiva com representantes do municipalismo, com o Ministério da Fazenda, com o Relator, com o autor da matéria, com o Senador Alessandro, que é o autor de uma emenda também muito importante, que constitui, a essa altura, uma essência importante da PEC, para nós, então, definirmos o texto e chegarmos, quem sabe, acordados - situação, oposição, municípios e Governo Federal - para a apreciação dessa PEC também na data de amanhã. Então, nós reservaríamos para amanhã a solução para os estados, a solução para os municípios, seja no PLP 121, seja na PEC 66, de 2023. E amanhã, também, nós temos prevista para a pauta a matéria da desoneração, da compensação da desoneração, que é um projeto de autoria do Senador Efraim Filho, que está licenciado, relatado pelo Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. Em relação à desoneração, a notícia muito positiva que tivemos na data de hoje é a concordância do Governo Federal com a proposta que fizemos, de que a compensação da desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios brasileiros, não se dê pelo aumento da contribuição social sobre o lucro líquido em 1%, que era uma proposta inicialmente ventilada pelo Governo Federal. E, dadas as manifestações que todos nós fizemos e as ponderações que fizemos, era perfeitamente possível fazer a compensação da desoneração da folha de pagamento com medidas políticas que não representem esse aumento de carga tributária, mas com medidas inteligentes e sustentáveis, como repatriação de recursos do exterior, regularização de ativos, atualização de ativos e de bens móveis e imóveis de cidadãos e contribuintes brasileiros, um grande programa de desenrola nas agências reguladoras para poder regularizar dívidas que agentes regulados têm em agências reguladoras, depósitos judiciais de titularidade não apresentada e dinheiro esquecido no sistema financeiro nacional, a própria tributação das compras de US$50, que também pode fazer frente à desoneração. Então, há um rol de medidas que são bastante sustentáveis para equiparar a desoneração, e nós apreciaríamos, também amanhã, esse projeto da desoneração. O importante é que haja a concordância de todos e o envolvimento de todos para que aqui estejam amanhã, porque acaba sendo uma sessão das mais importantes do ano no Senado Federal, para apreciarmos esses três projetos, quem sabe, num grande consenso de Plenário em relação a cada um deles, que representam solução para estados, solução para municípios, solução para setores econômicos.
18:04 R	E dedicaríamos a sessão de hoje, prioritariamente, à pauta do Estatuto da Segurança Privada, relatado pelo Senador Laércio Oliveira. Essa é a proposta da Presidência para que cada Relator de cada uma dessas matérias possa, então, ter esse tempo de 24 horas para a ultimação de seus trabalhos à frente de cada uma dessas relatorias. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só com relação à reoneração, esses projetos que são oferecidos como solução serão votados também agora? Já têm parecer, os projetos já estão encaminhados? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, Senador Izalci, o projeto da desoneração prevê o que foi acordado entre Governo Federal, municípios e setores sobre a reoneração a partir de 2025, tanto dos 17 setores, quanto dos municípios. Quanto à fonte de compensação, no projeto constará a indicação dos itens de compensação, mas não necessariamente cada um dos projetos estruturados. Por exemplo: esse projeto de atualização de ativos é um projeto que foi votado em 2021 no Senado Federal, de autoria do Senador Roberto Rocha, relatado pelo Senador Líder Marcos Rogério, que é o Projeto 458, que está na Câmara dos Deputados. Há, inclusive, da conversa que tive com o Presidente Arthur Lira, a tendência de a Câmara já votar o projeto de atualização de ativos e levar à sanção do Presidente Lula. Então, nós estruturaríamos, no projeto de desoneração, os itens de compensação com a votação de cada um dos projetos ou, por medidas provisórias também, a estruturação desses programas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero louvar o seu esforço para que nós possamos... Os esclarecimentos que V. Exa. deu, eu quero louvar esse esforço. Nós tivemos uma reunião hoje dos três Senadores de Santa Catarina e um representante do Governo do Rio de Janeiro. O relatório do Senador Davi Alcolumbre será entregue hoje? O senhor pode nos dar uma ideia? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há o compromisso do Senador Davi Alcolumbre, finalizada essa reunião que está acontecendo neste momento com os representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, de formalizar o seu parecer, para que possa haver, então, a apreciação pelos Senadores de hoje para amanhã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o que eu... De forma que fica condicionado a que o parecer seja apresentado hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro, perfeitamente. Assim será. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é apenas para, em nome da Liderança da Oposição, cumprimentar V. Exa. pela busca do entendimento em pautas que são importantes para as unidades federativas. E eu digo pautas que são importantes e que se revestem de uma urgência, já que nós estamos a discutir agora a regulamentação da reforma tributária. E todo esse esforço que está sendo feito agora, se postergado para após a regulamentação da reforma tributária, parece-me algo sem o efeito que se pretende alcançar com essas duas medidas. Não são propostas simples, não são propostas fáceis, mas são necessárias. Embora se reconheça que três ou quatro estados da Federação são os destinatários primeiros dessas medidas, porque são os estados com maior endividamento do país, outros estados com dívidas menores e alguns até sem dívidas do setor público vão acabar se beneficiando também dessa proposta na modelagem que está sendo feita.
18:08 R	Então, a palavra é no sentido de cumprimentar V. Exa. pela busca do entendimento. Nós teremos até amanhã para verificar o texto apresentado pelo Presidente Senador Davi Alcolumbre e esperamos que venha um texto que nos dê um conforto para votar no dia de amanhã. Repito: porque, caso fique a votação para após a regulamentação da reforma tributária, para mim, de pouca valia tem com relação aos avanços que se pretendem alcançar agora. Essa proposta precisa avançar, o timing dela é antes da regulamentação dessa reforma. E, já antecipo, no caso da reforma tributária, com muitas preocupações, que especialmente os Senadores da oposição têm, mas o sentimento é de que essa preocupação vai além da oposição. Há um conjunto de Senadores e Senadoras com preocupações com esse tema. Nosso esforço, nosso empenho para que, no dia de amanhã, tenhamos um texto para votar que enfrente o problema dos estados, que enfrente o problema dos municípios e que atenda a questão da segurança privada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Marcos Rogério. Eu peço apenas aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam amanhã, às 16 horas, estar no Plenário do Senado Federal sem previsão de saída, porque nós teremos uma sessão muito longa amanhã. É muito importante a dedicação de todos. Votaremos autoridades pendentes de apreciação no Plenário, proposta de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, todos muito relevantes. Encerrado o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para a deliberação do item 1 da pauta. Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de dizer que eu apresentei duas emendas para esse projeto da organização das dívidas dos estados, que, para o nosso estado, é muito importante. Nós já fomos prejudicados na reforma tributária. A gente não pode ser prejudicado novamente, porque nós vamos sair perdedores com a proposta que estava sendo apresentada. Então, tem duas emendas que eu acho que têm que ser avaliadas com carinho, está bom? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Margareth Buzetti. Anuncio o item 1 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Parecer nº 51, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Vicentinho Alves, favorável ao Substitutivo da Câmara, com supressões e adequações redacionais de dispositivos que especifica; favorável à Emenda nº 3, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 462, de 2024, de autoria de Líderes, aprovado na sessão deliberativa de 25 de junho. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Laércio Oliveira para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem de dez segundos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Questão de ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - ... enquanto o Laércio vai para a tribuna. É só para poder registrar a presença do nosso querido amigo e parceiro, irmão meu, Bruno Engler, que é Deputado Estadual por Minas Gerais, pré-candidato a Prefeito de BH e o nosso futuro Prefeito de BH. Desculpe a emoção, Presidente. A gente se emociona às vezes, mas é o futuro Prefeito de BH. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Seja muito bem-vindo, Deputado Estadual Bruno Engler, ao Plenário do Senado Federal. Com a palavra, o Senador Laércio Oliveira para proferir o seu parecer.
18:12 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito boa noite, Sras. e Srs. Senadores. Este é um momento muito especial do Senado Federal. Este é um momento em que a gente discute um projeto que há mais de dez anos tramita no Congresso Nacional e que, com a compreensão... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... e com o voto de todos os senhores e senhoras, espero que a gente consiga aprovar no dia de hoje, pela justiça que se faz a um setor tão importante da nossa economia, a um setor que produz grande geração de emprego. Antes de fazer o parecer, muitos poderiam estar se perguntando aqui, Sr. Presidente, e eu queria sua compreensão nesse sentido, por que nós vamos votar um Estatuto da Segurança Privada? E eu preciso fazer uma construção de um raciocínio para que todos entendam o que significa o Estatuto da Segurança Privada. Na década de 80... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... o setor da segurança privada organizado tinha uma legislação cujo foco era proteção ao patrimônio, mas tinha mais coisas também. Na década de 80, a segurança privada se preocupava com o controle estatal federal, com bases de regulação da atividade e com regras da atuação profissional. O tempo passou, e esse setor foi se aperfeiçoando, foi produzindo uma atividade cada vez mais importante para a sociedade e, em 2024, exatamente hoje, o foco da segurança privada e a importância desse estatuto vão na mesma linha de pensamento, com três pilares extremamente importantes: a dignidade da pessoa humana, a proteção da vida e o interesse público. Essa é uma conquista farta. Farta e próspera porque ela une definitivamente o capital e o trabalho. Este texto que os senhores vão apreciar hoje traz, por exemplo, uma modernização extraordinária. Primeiro, o conceito de empresa de monitoramento eletrônico não existe até hoje, e esse projeto traz dentro do seu bojo uma regulamentação para o monitoramento eletrônico, tão fartamente utilizado no país inteiro. Ele amplia os poderes da Polícia Federal para combater a clandestinidade. Pasmem, senhores, a clandestinidade no setor de serviços de segurança privada no país hoje tem um número absurdo. Para vocês terem uma ideia, são 3,5 milhões de vigilantes, mas, infelizmente, vigilantes formais, contratados por empresas idôneas, são apenas 500 mil. Os 3 milhões restantes estão na clandestinidade, e a clandestinidade macula o setor de segurança privada. Um grande exemplo, um lamentável exemplo é o de um supermercado no Rio Grande do Sul onde o cidadão foi brutalmente espancado e chegou a óbito, porque aquela condução da segurança era produzida, era exercida por uma empresa...
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... que não tinha a devida qualificação. E esse projeto vai exatamente nessa linha, para oferecer à Polícia Federal condições de combate à clandestinidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio, me permita? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O nível de ruído está alto, não é? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Demais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu estou vendo que V. Exa. está se esforçando. Eu peço ao Plenário... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nossas estimadas assessorias, nossos visitantes, eu peço apenas que possamos ter um pouco mais de silêncio para que o Senador Laércio Oliveira possa ler o seu parecer. Essa matéria veio ao Plenário, é uma matéria muito relevante, é muito importante que haja a atenção de todos os colegas para a apreciação dessa matéria. Por isso, eu peço um pouco mais de silêncio no Plenário para que o Senador Laércio Oliveira não se esforce tanto para proferir o seu parecer. Agradeço a compreensão de todos. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço, Sr. Presidente, comungo do seu pedido e peço também a atenção dos pares. O terceiro item da modernização são as novas práticas de assaltos às agências bancárias, e eu trago aqui um dado interessante para os senhores. Em 2013, 450 agências bancárias foram assaltadas no Brasil. Em 2023, apenas 29 agências foram assaltadas. Por que isso aconteceu? Porque o assalto à mão armada nas agências bancárias não existe mais, o assalto agora é digital. Então, a gente precisa de um estatuto para modernizar toda essa relação, e essa é a função desse projeto que venho fazer a relatoria para os senhores. E quero trazer um último dado para entrar no relatório. Hoje, exatamente no dia de hoje, foi publicada, na Folha de S.Paulo, uma página inteira fazendo uma análise com referência ao crime cibernético, o crime digital. Pasmem os senhores com outra informação importantíssima: 17 milhões de brasileiros, no ano de 2023, foram vítimas de assalto cibernético, assalto pelo qual a marginalidade adentrou nas contas bancárias, principalmente no Pix. E o prejuízo dos bancos chega à ordem de R$15 bilhões por ano. Esse projeto se propõe a fazer o enfrentamento exatamente dessa questão. Fiz questão de fazer essa contextualização para que os senhores e as senhoras entendam do que nós estamos tratando neste momento. Vamos ao relatório. E eu quero pedir vênia ao Presidente, sua autorização para partir direto para a análise. Nos termos do art. 140, inciso I, do art. 336, inciso III, e do art. 346, §2º, todos do Regimento Interno do Senado Federal, cabe ao Relator designado pelo Presidente desta Casa proferir parecer oral em Plenário sobre a presente matéria, em substituição às Comissões cujos pareceres estão pendentes. No tocante à juridicidade, a proposição é geral, abstrata e inova no ordenamento jurídico.
18:20 R	Sob o prisma da constitucionalidade, não vislumbramos qualquer afronta à Carta de 1988, tanto do ponto de vista formal como do material. Do mesmo modo, sua tramitação se deu em conformidade com as normas regimentais. No mérito, o projeto é digno de louvor. O substitutivo moderniza e substitui adequadamente a legislação pré-constitucional estabelecida pela Lei nº 7.102, de 1983, proporcionando um estatuto compatível com as demandas atuais da sociedade e estabelecendo meios efetivos de controle sobre o leque de atividades no âmbito da segurança privada. Estamos construindo uma legislação que garanta segurança jurídica e inovação no tratamento da segurança privada, que certamente refletirá de forma positiva quanto à percepção da segurança de modo geral. A segurança privada é um setor de grande importância para a economia e com potencial de melhorar a perspectiva da segurança de forma geral. Além disso, a necessidade de uma norma clara quanto às regras do serviço de segurança privada decorre também das demandas inerentes à atividade de vigilância. Nesse contexto, a inclusão das atividades de monitoramento eletrônico no âmbito da segurança privada é uma inovação há tempos necessária, sendo que há tempos a literatura apontava que tais serviços não eram caracterizados como tal por não existir previsão legal. A futura lei também servirá para impulsionar as empresas de segurança a atuarem conforme as regras impostas na legislação e para possibilitar que a Polícia Federal possa coibir diversas atividades que, atualmente, se desenvolvem na clandestinidade. Essa ausência de previsão legal para que a Polícia Federal coíba as atividades dessas empresas foi apontada por representantes daquela instituição como um dos problemas da legislação em vigor. O problema da clandestinidade não é novo. Em 2006, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas já apontava o interesse para que as empresas não se legalizem para não terem de pagar os direitos trabalhistas aos seus empregados. Estima-se que, para cada vigilante regular, hoje, haja entre três e cinco vigilantes no mercado informal. Para esse ponto, a peça legislativa prevê, além do capital social mínimo integralizado, a existência de provisão financeira, reserva de capital ou contratação de seguro-garantia, para o adimplemento das obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilização civil, nos termos do §3º do art. 14. Cumpre-nos destacar postulados gerais para a atividade de segurança privada, com base nos seguintes critérios: a) subsidiariedade, que pressupõe a primazia das forças e instituições de segurança pública, cuja competência é expressamente instituída no Texto Constitucional, devendo a segurança privada intervir em setores periféricos da vida social ou âmbitos que não podem ser garantidos por uma atuação estatal;
18:24 R	b) tipicidade, que resulta de sua enumeração expressa, figurando como consectário do caráter supletivo do mercado de segurança; c) não usurpação de poderes públicos, que se concretiza na proibição da prática de atos cuja competência tenha sido outorgada, legal ou constitucionalmente, a alguma autoridade pública (especialmente as policiais e as judiciárias); d) preventividade, o que realça a vocação preventiva da atividade de segurança privada, especialmente quando mobilizada para a regulação e controle de acesso; e e) proporcionalidade, mensurada em suas perspectivas de necessidade e adequação quanto às medidas encetadas. Conquanto o substitutivo da Câmara dos Deputados, ora sob exame, atenda todos esses aspectos, entendemos que devam ser operados alguns aprimoramentos no texto. Em primeiro lugar, consideramos que o caput do art. 5º necessita ser adequado, sobretudo quanto ao aspecto da subsidiariedade da segurança privada, dadas as prerrogativas das forças de segurança do Estado. Diante disso, propomos aperfeiçoamento de redação. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pelo mesmo motivo, na mesma emenda, propomos a supressão da parte final do inciso IV do referido artigo, ante a necessidade de maior debate sobre a atuação da segurança privada nos presídios sem que se invadam competências da polícia penal. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Em virtude desses ajustes, no mencionado art. 5º, torna-se necessário suprimir seu §6º, incluindo os respectivos incisos. Entendemos, adicionalmente, que os §§5º e 6º do art. 6º impõem gravame desproporcional para os serviços de transporte de numerário, bens ou valores. Se nem para as polícias militares, que possuem a atribuição de realizar policiamento ostensivo, tal obrigação é imposta, não seria razoável exigi-la de particulares que realizam tais serviços. Torna-se, portanto, necessária a supressão de tais dispositivos. Outrossim, torna-se imperiosa a adequação do caput do art. 11 à legislação específica sobre a utilização de produtos controlados de uso restrito, consubstanciada nas Leis 10.826, de 2023, e 7.102, de 1983, esta última revogada pelo texto da Câmara dos Deputados. Por esse motivo, oferecemos outro ajuste de redação. Adicionalmente, propomos ajuste redacional do caput do art. 14, para suprimir a expressão "em cada unidade da Federação", pois a exigência de capital social mínimo integralizado em cada estado e no Distrito Federal para autorização de funcionamento de uma empresa de segurança prejudicaria a ampla concorrência de mercado.
18:28 R	Outro aperfeiçoamento redacional tem por objetivo atualizar monetariamente os valores em reais do art. 14, relativos ao capital social mínimo integralizado e necessário para obtenção da autorização para o desenvolvimento das atividades dos prestadores de serviço de segurança privada. Para tal, utilizamos a variação do Índice de Preços ao Consumidor ampliado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada de dezembro de 2016, mês em que o substitutivo da Câmara dos Deputados chegou ao Senado, a julho de 2024, equivalente a 46,34%. A fim de evitar números muito quebrados no texto legal, propomos arredondar esse percentual para 46%, ou seja, multiplicar esses valores pelo fator 1,46. Propomos, ainda, emenda de redação semelhante à anterior para a atualização monetária dos valores das taxas pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais, prevista no anexo do substitutivo, também com arredondamento do percentual de atualização para 46%, isto é, a multiplicação desses valores pelo fator 1,46. No que concerne ao §1º do art. 31, suprimimos sua parte final, que consiste na expressão "considerando-se essenciais tanto os serviços por eles prestados, para efeitos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, quanto aos inerentes à sua consecução, respeitado o dispositivo no §2º deste artigo". Entendemos que o dispositivo é divisível, em respeito ao parágrafo único do art. 286 do Regimento Interno do Senado Federal, permitindo, assim, a supressão desse trecho que restringe, desarrazoadamente, o direito à greve. Também, no mérito, consideramos pertinente a supressão dos incisos VIII e IX do §1º e §6º e do art. 33. Os itens ou medidas de segurança ali descritos podem ser considerados dissonantes do atual estado de avanço tecnológico do setor, de modo que é melhor delegar as minúcias para o regulamento. Outrossim, consideramos necessária emenda de redação ao art. 33, §3º, inciso I. A substituição do termo "e" por "ou" dará mais flexibilidade à Polícia Federal na análise do plano de segurança e permitirá que agências possam ser mantidas em locais com baixos índices de criminalidade, sem prejudicar a segurança do local. Os arts. 40 e 41, a seu turno, autorizam a criação do Conselho Nacional de Segurança Privada como órgão do Ministério da Justiça, definindo-lhe as atribuições, em ofensa ao art. 61, §1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, o qual dispõe que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública. Por esse motivo, suprimimos os dois artigos. Nesse sentido, em razão dessa alteração, suprimimos também o art. 47. No que tange ao §5º do art. 42, a aprovação automática de novos pedidos de autorização de funcionamento de empresas de segurança privada pode ensejar o incremento da clandestinidade e a concorrência desleal nesta seara. Por essa razão, oferecemos também emenda de redação ao dispositivo.
18:32 R	Igualmente necessária é a supressão do art. 55, uma vez que dificultará a gestão orçamentária ao vincular a receita auferida com os valores arrecadados nas cobranças de multas e taxas. Propomos emenda de redação ao art. 57, para suprimir a expressão "a totalidade ou", que conflita com a necessidade de uniformidade do setor de segurança privada em todo o território nacional, decorrente do preceito contido no art. 1º, parágrafo único, do substitutivo da Câmara dos Deputados. Por fim, a renumeração do inciso VII do art. 1º da Lei nº 10.446, de 2002, modificado pelo art. 70 do substitutivo da Câmara dos Deputados. O referido art. 1º já possui um inciso VII, incluído pela Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018, e, portanto, posterior à chegada do substitutivo em comento ao Senado. Destarte, a inovação legislativa de 2018 exige que o inciso acrescentado pelo substitutivo da Câmara dos Deputados seja renumerado como inciso VIII. Permita-me ir ao voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, com a supressão do §6º do art. 5º; dos §§5º e 6º do art. 6º; da expressão "considerando-se essenciais tanto os serviços por eles prestados para efeitos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, quanto aos inerentes à sua consecução, respeitado o disposto no §2º deste artigo" do §1º do art. 31; dos incisos VIII e IX do §1º e do §6º do art. 33; dos arts. 40, 41, 47 e 55; promovendo-se os ajustes de numeração necessários em função dessas supressões, e com as emendas de redação já elencadas no texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do §6º do art. 5º; dos §§5º e 6º do art. 6º; da expressão, aspas, "considerando-se essenciais tanto os serviços por eles prestados para efeitos da Lei nº 7.783, de 1989, quanto aos inerentes à sua consecução, respeitado o disposto no §2º deste artigo", fecho aspas, constante do §1º do art. 31; dos incisos VIII e IX do §1º e do §6º do art. 33; dos arts. 40, 41, 47 e 55; e com as Emendas de Redação nºs 6 a 13, do eminente Relator. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, apenas porque o Relator pede a palavra para complementação... Com a palavra, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, aqui no Plenário eu recebi uma emenda a mim trazida pelo Partido dos Trabalhadores. É uma emenda ao art. 53, que acrescenta a expressão "se o fato não constituir crime mais grave".
18:36 R	Essa emenda eu resolvi acolher porque essa emenda visa ajustar a redação do art. 53, conforme já falei aqui, que institui o novo crime de prestação ilegal de serviço de segurança privada à legislação penal em vigor, evitando-se, assim, o conflito aparente de normas penais com o crime de constituição de milícia privada. Então, com referência a essa questão de milícia, eu achei por bem acolher essa emenda do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio, nós temos uma questão que precisa ser dirimida pela Presidência - e peço o auxílio da Secretaria-Geral da Mesa e de nossa assessoria -: essa emenda é uma emenda que altera o mérito da matéria, especialmente na parte penal do projeto de lei. E, considerando que esse projeto foi votado no Senado, depois votado na Câmara, e nós estamos apreciando o substitutivo da Câmara dos Deputados, nós não poderíamos e não podemos inovar para além daquilo que já foi decidido pelo Senado e pela Câmara. Nós temos que optar ou pelo que o Senado já votou ou pelo substitutivo da Câmara. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, é inadmissível essa emenda nesta fase. Eu peço vênia a V. Exa., eu peço vênia ao autor... É o Partido dos Trabalhadores? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço vênia à Liderança do Partido dos Trabalhadores em relação a essa emenda, mas ela não pode ser admitida. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - De acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de volta a esta Casa, visto a importância dessa semana, desse esforço concentrado, quando estamos pisando no limiar de um processo eleitoral, cumprimento a todos. Vejo muitos rostos aqui desconhecidos, mas imagino serem Senadores que assumiram agora. Quero dar minhas boas-vindas e meu abraço e desejar que, durante esse tempo em que os senhores têm a oportunidade de servir à nação, que o façam com todas as forças. E contem conosco aqui. Senador Laércio, esse tema é muito propício, necessário e, quem sabe, de uma importância acima do que nós possamos imaginar. Quem sabe, alguns anos atrás, nós, na nossa faixa etária, nunca pensaríamos que a segurança privada iria acontecer ou que ela viria com a crescente violência que o Brasil foi experimentando ao longo das irresponsabilidades com as polícias tanto civil quanto militar e com a própria Polícia Federal. Eu me lembro de que, num Governo Lula, a Polícia Federal ficou, acho que por quase um ano, em greve. E, no final de tudo isso - Márcio Thomaz Bastos era o Ministro da Justiça -, a Polícia Federal, no final dessa greve, não levou nada das suas reivindicações. O que nós temos é um sucateamento dos sacerdotes da segurança pública, que é a polícia no Brasil.
18:40 R	Nunca foi tão necessária a presença da segurança privada no Brasil hoje. Raros são os estados onde os governos, os Governadores têm zelado pelas suas polícias e têm botado a cara de frente para defendê-las, porque, na verdade, o policial hoje, que faz segurança, se tornou um marginal, porque o marginal que ele prende é solto em audiência de custódia num país de injustiças, no qual o democrata virou antidemocrático, a justiça é injustiça, em que uma casa só manda nas outras e a Suprema Corte deste país ajoelha esta Casa. Teve até o Flávio Dino dando um prazo para que o Presidente desta Casa e da outra Casa, suspendendo emendas... Olha aí o homem, olha aí o discípulo de Lenin, que foi tão cortejado nesta Casa, que disse que o centrão agora vai agravar, mas o centrão votou nele para o Supremo, com tanta alegria, um homem de profundo conhecimento. Olha aí! E quem pediu? O PGR, que foi sabatinado também no mesmo dia que ele, um grande homem. Hã-hã, vocês merecem. Vocês merecem, mas eu não engulo isso, não - eu não engulo, não -, e estão vivendo dias em que o Ministro da Justiça... Aliás, este hoje que acabei de citar, o Flávio Dino, quando era Ministro da Justiça, dizia que nós precisávamos humanizar os pequenos crimes. Mais do que necessária hoje, Senador Pacheco, é a segurança privada, pois nós não temos efetivo. Então, o seguinte, os pequenos crimes são o quê? É o sujeito que roubou uma televisão dentro da sua casa, que você está pagando em 10 vezes, 20 vezes, e ele levar é um crime pequeno? Você não pode nem reclamar, a polícia não tem efetivo para ir buscar. A segurança privada hoje faz-se mais do que necessária. Creches não têm segurança, não há efetivo da polícia. Nenhum Governador, ou quase todos, tem a disposição do Jorginho, lá em Santa Catarina, de recrutar os aposentados da polícia. Hoje, quem tem filhos na escola... Não estou falando de rico nem de classe média não, todo e qualquer cidadão hoje que tem uma lojinha depende de segurança privada. Eu quero aqui hipotecar o meu apoio, o meu voto, porque vivo num país em que há um desmando, no qual quem manda é o Comando Vermelho, vivo num país em que o PCC faz parte do sistema que governa o país, do espectro que governa o país. O PCC, o crime organizado e o Comando Vermelho são cortejados pelo Ministro. Um país no qual a segurança pública não existe. Veja, nós nunca vimos alguém fugir de presídio de segurança máxima! Há quantos anos Fernandinho Beira-Mar está preso? Há quantos anos Marcola está preso? Mas só foi assumir o Ministro, neste lugar aí em que está o Senador Pacheco, chamado Lewandowski, que rasgou a Constituição, cuspiu na cara dos Senadores, cortou o meu microfone - quem estava falando era eu -, para poder dar direitos políticos à Dilma. Quando se cospe na Constituição, o cidadão brasileiro não tem um mínimo de segurança. Quem sabe nós não necessitaríamos da segurança privada se autoridades deste país... se realmente justiça fosse justiça, se democracia fosse democracia, mas, hoje, se falar em democracia, você é antidemocrático. E agora está um zum-zum-zum aí sobre o Ministro Alexandre de Moraes ter usado o TSE para investigar bolsonaristas. Está nos jornais! E aí eu pergunto: esse homem não vai ser convocado nem para se explicar? Se, dos três Poderes, senhores que me ouvem, Brasil que me ouve, existentes na nação, o que mais tem poder é o Senado, por que esse homem não é convocado nem para dizer se errou, se acertou, se isso foi uma bobagem e não foi ele? Vai culpar alguém - ou não, como Lula - que já morreu para assumir? Ou nós vamos impitimá-lo? É a pergunta que eu faço. É a pergunta que eu faço.
18:44 R	Em uma Suprema Corte, quando você anda na rua... Eu não tenho andado em função da minha cirurgia, mas vejo nas redes sociais como esta Casa é cobrada, como o Senado é cobrado por ser omisso - omisso. Eu gostaria de dizer, Senador Laércio, que eu vou voltar a falar hoje ainda, mas só para dizer àqueles que fazem a segurança privada neste país que necessária se faz, mais que nunca, Senadora Damares, Senador Flávio Bolsonaro, a presença da segurança privada para aqueles que podem; e para que os Prefeitos possam lançar mão disso além da guarda municipal, pelo menos para fazer a guarda das nossas crianças. Nós estamos vivendo calamidade pública na segurança, onde o bandido é coroado e glamourizado; e o cidadão, abandonado. Obrigado pelo seu relatório, e certamente votarei a favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar realmente o Relator Laércio, que fez um belo relatório e explicou de uma forma brilhante também a importância do projeto. Quero fazer aqui uma homenagem, porque esse projeto é de 2016. Em 2019, quando entrei aqui, não sei se era um dos principais projetos ou o principal, mas quem ficou à frente desse projeto, na tentativa de aprová-lo, durante muito tempo, foi o Major Olímpio. Então, eu quero reconhecer realmente o belo trabalho que ele fez. Infelizmente, ainda demorou muito. Eu acho que a tecnologia acabou ajudando a tirar as dificuldades de aprovação, mas parabéns pelo relatório. E já vou, Presidente, orientar pelo PL. O PL vai orientar pela aprovação do projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Caro Relator Laércio Oliveira, quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. e também parabenizar pelo trabalho que vem sendo desenvolvido. Estamos fazendo caminhadas em horários e locais diferentes agora, mas continuamos firmes buscando a saúde, preservação e construção de uma vida saudável. Agora, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa., porque o projeto de lei aprovado no Senado aborda uma área extremamente importante, que é a regulamentação, o Estatuto da Segurança Privada. Isso foi aprovado no Senado, mas está voltando para o Senado. Nosso compromisso é de votar a favor, reconhecendo a necessidade da área também, porém houve uma modificação na Câmara dos Deputados que nos incomoda sobremaneira, que é o fato de se incluir no texto da Câmara - e aceito aqui no Senado; por isso o apelo que a gente faz a V. Exa. - a questão de cotas de pessoas com deficiência na questão do Estatuto da Segurança Privada.
18:48 R	Eu diria que são dois assuntos bem diferentes. Um assunto é o Estatuto da Segurança Privada. Queremos prestigiar os vigilantes e também toda a área que trabalha nesse sentido para que eles tenham uma regulamentação, sejam valorizados, prestigiados. Isso é algo que o Brasil precisa. Agora, dizer se a cota entra ou não entra... Eu diria que isso a gente deve discutir na Lei de Cotas; quer dizer, isso é outro aspecto a ser debatido. Ainda mais que, hoje em dia, a vigilância privada não é unicamente aquela pessoa que está de moto, que vai para casa, volta ou coisa semelhante. Mesmo o vigilante pode estar remotamente, porque você chega a um prédio, a pessoa bate a campainha, e essa campainha bate em uma central de vigilância para que essa pessoa possa, na verdade, inclusive, atender e responder. Então, o apelo que eu faço é que não seja aceita aqui no Senado Federal a modificação que a Câmara fez, e deixemos para discutir isso e outras questões relacionadas à empregabilidade da pessoa com deficiência em outra legislação. Aqui nós estamos pensando segurança privada. A outra coisa é: quem pode exercer essa vigilância privada em termos de cotas? E aí V. Exa. está dizendo... aceitando o que foi feito, a mudança que foi feita pela Câmara que a pessoa com deficiência... as empresas não estarão obrigadas a atender essa questão de cotas. Se é justo, se não é justo, a gente discutiria na Câmara. A gente viu, por exemplo, nas Olimpíadas a jogadora de tênis de mesa, amputada de um braço, jogando um tênis extraordinário - eu diria incrível. Se a gente vai na área da visão monocular, muitas pessoas com visão monocular podem exercer, inclusive, a vigilância ostensiva, desde que sejam habilitadas para isso. Outras pessoas com deficiência física ou deficiência remota... Então, é um assunto, caro Laércio - eu faço isso com todo respeito a V. Exa., porque eu tenho o maior apreço pela sua pessoa, pelo seu trabalho -, é uma área muito sensível para a sociedade e que pode ser discutida... Tudo tem que ser discutido se está correto ou não está, mas deixar para uma discussão específica e, assim, acatar o texto original do Senado, e não acatar a mudança colocada pela Câmara dos Deputados em relação a essa questão. É o apelo que eu faço a V. Exa., considerando todo o conjunto da área, porque... Agora, o debate precisa ser feito especificamente sobre isso e deixar a vigilância, que precisa ter a sua legislação, lógico. Eu pretendo votar a favor, parabenizo V. Exa. de novo e apelo só para que, como Relator, possa excluir essa mudança colocada pela Câmara dos Deputados. Obrigado. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Obrigado ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o senhor me inscreve? (Pausa.)
18:52 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, se V. Exa. permitir, eu falo sentado, por um probleminha no nervo ciático. Presidente, está aqui do meu lado o Chico Vigilante, que o Laércio conhece muito bem. Ele vem tratando desse tema há 25 anos, mais ou menos. Eu diria, Laércio, para você: parabéns pelo relatório! O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A categoria está toda aqui. Toda aqui eu digo os Líderes, não é? Tem em torno, segundo o Chico, de cem líderes dos vigilantes aqui, todos apoiando o seu relatório. E hoje, ainda na bancada, discutíamos e viemos ao Plenário para apoiá-lo pelo brilhante trabalho que fez, o trabalho lá atrás, que eu acompanhei, e o Senador Vicentinho também. Fizemos esse debate que o Flávio Arns levantou aqui, e a Mara apresentou o destaque. E, depois de muito diálogo, chegamos a um entendimento: nós não botaríamos nenhum obstáculo. Nem sim, nem não. Como disse o Senador Flávio Arns, depois se discute à parte essa questão se vale a política de cota ou não para as pessoas com deficiência. O que nós não queríamos é que se criasse obstáculo à empresa que quer contratar, que nós colocássemos para ela um obstáculo de que não poderia ser acatada política de cota para as pessoas com deficiência. Foi um trabalho longo. O Chico Vigilante, que está aqui ao lado, apresentou o primeiro projeto na Câmara. Mas nós, aqui no Senado, nos antecipamos - eu vou resumir -, apresentamos e aprovamos o relatório do Senador Vicentinho. É uma conquista histórica para a categoria. Eu diria que seria um marco para os trabalhadores da vigilância antes da aprovação deste projeto e na aprovação do projeto relatado por V. Exa., com tanta competência. Então, a minha fala é rápida e direta no assunto. O que esperamos por tanto tempo hoje vai se tornar realidade. Parabéns a V. Exa. e parabéns a todos aqueles que, ao longo desses 25 anos, contribuíram para este momento acontecer. Um abraço. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu gostaria de registrar e desejar boas-vindas ao Deputado Chico Vigilante. Seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal, Deputado. Com a palavra, para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, muito rapidamente, é para também dar os parabéns ao Senador Laércio pelo relatório. A segurança privada tem um papel, sim, apesar de complementar, muito importante na própria segurança pública. Infelizmente, nossos recursos humanos das forças de segurança pública não conseguem estar em todos os lugares ao mesmo tempo, para atender a todos os brasileiros. Portanto, sem dúvida alguma, é um segmento que aguarda ansiosamente por esse marco legal, que garanta a eles prerrogativas e direitos que muitas vezes lhes são sonegados em questões judiciais ou, enfim, na própria iniciativa privada. Então, quero me somar aqui, dar parabéns e dizer que, pelo PL, nós votaremos a favor. E muito rapidamente também, Presidente, eu não posso deixar de repercutir a matéria, que ainda estou lendo aqui, da Folha de S.Paulo e do UOL, com o título: "Moraes usou o TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo, revelam mensagens". Se o que está escrito aqui for verdade, Presidente, é a desmoralização de um Ministro do Supremo usando a máquina pública para perseguir aquele que ele considera adversário político, mais especificamente, Jair Messias Bolsonaro.
18:56 R	Eu vou ler, rapidamente, um trecho da matéria aqui, para encerrar, Senador Laércio: Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE [...], presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo. Não tem devido processo legal aqui. Tem arapongagem. Isso aqui, essa falsa narrativa de Abin paralela vira fichinha perto disso aqui. Isso aqui é um atentado à democracia, caso se confirme. E vou ler mais um trecho aqui. Eu não acabei de ler a matéria toda, Presidente: As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição [...] [desse] ano. E é muito interessante o relato que eles falam das ordens de Alexandre de Moraes. São mais de 6 GB de mensagem, Presidente. Para concluir aqui: "Em alguns momentos das conversas, assessores relatam irritação de Moraes com a demora no atendimento às suas ordens [abrem-se aspas]: 'Vocês querem que eu faça o laudo?'" [fecham-se aspas]. Presidente, se isso aqui for confirmado, é uma prova de uma interferência direta do então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral dando ordens para prejudicar um candidato, desequilibrando a disputa presidencial, algo de que nós já suspeitávamos, mas, confirmando-se isso aqui, é a prova de que houve essa interferência pessoal, direta e criminosa. É muito grave - muito grave - o que está aqui nesta matéria, Presidente. E, mais uma vez, confirmando-se isso, não tem como este Plenário não tomar alguma atitude. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - (Falha no áudio.) ... de ficar impactado com a declaração do Senador Flávio Bolsonaro. Eu considero o fato, a notícia que ele nos trouxe merecedora, no mínimo, de uma averiguação por parte da Mesa que V. Exa. preside. Então, eu não posso deixar... Eu considero uma comunicação da maior gravidade. Não é um incidente. É uma comunicação da maior gravidade, e, não por amizade apenas, mas pela relevância do que foi aqui levado a público, para surpresa absoluta minha, acho que esse assunto merece uma averiguação institucional. Voltando aqui ao relatório do Senador Laércio, quero dizer do meu aplauso a S. Exa., meu querido amigo, correligionário, zeloso.
19:00 R	Demonstração de zelo maior é este cuidadoso relatório que torna... Estou vislumbrando aqui também o meu... Eu nem sabia que era contemporâneo do Chico Vigilante, mas o sou; pensei que só o Paim o fosse, mas eu também sou contemporâneo do Chico Vigilante e de todos aqueles que representam essa categoria em Santa Catarina e no Brasil. Acho, portanto, que o seu relatório merece a nossa aprovação. Não posso falar pela nossa Líder, que vai orientar, mas tenho esse sentimento. E gostaria de capturar da sua argumentação, bem no início, quando V. Exa. falou sobre crimes cibernéticos e fez referência a uma reportagem veiculada hoje, no jornal Folha de S.Paulo, sobre os prejuízos de crimes cibernéticos que já começam a ser contabilizados, e na casa dos bilhões, bilhões, no nosso país. Não quero aqui antecipar, mas, nos próximos dias, nós apresentaremos o relatório. O Senador Sergio Moro, o Senador Chico Rodrigues, o Senador Astronauta Marcos Pontes, o Senador Jorge Seif e eu - infelizmente, não podemos contar com a presença do Senador Fernando Dueire na missão que cumprimos, na semana passada, em Pittsburgh e em Washington - tratamos desse assunto estruturalmente, mas creio que o uso dessa estatística por V. Exa. atualiza a nossa preocupação com os crimes dessa natureza que hoje ocorrem, afetando o nosso dia a dia gravemente. Ficam, desde já, o meu aplauso, a garantia do meu voto a favor e também o agradecimento pela referência muito atual que V. Exa. fez. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, na mesma linha, eu quero parabenizar o Senador Laércio, que teve uma missão que não foi fácil. Esse projeto passou por várias mãos, e acredito que vários Senadores quiseram chegar a este momento de apresentá-lo para colocá-lo em votação. E aqui eu quero destacar o que foi mencionado pelo Senador Izalci: o papel do Senador Major Olimpio. Enquanto eu era Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, esse projeto passou por lá, e ele sempre muito vigilante para que tivessem todos os procedimentos. Com certeza, hoje também tem um pouco do trabalho dele. Aqui eu quero ressaltar o trabalho de V. Exa., tendo em vista que esse assunto é de interesse desde o Governo às empresas de segurança privada que fazem, de fato, um papel complementar da segurança pública e estão presentes nas escolas, nos hospitais, nos aeroportos. Dessa maneira, nós estamos atualizando uma lei que já tem mais de 40 anos e fazendo também com que aqueles que se dedicam a essa atividade, como os vigilantes, tenham o respeito e a valorização que merecem.
19:04 R	Então, V. Exa. foi muito feliz ao reconhecer, ao contribuir, de uma maneira conversada, não de uma maneira trancada dentro de um gabinete, mas, sim, aberto ao diálogo, para que esse projeto chegue, de uma maneira madura, para ser aprovado por esta Casa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita brevidade, quero cumprimentar o Relator, meu conterrâneo, Senador Laércio Oliveira, que conseguiu desengavetar um projeto que, há tanto tempo, esperava a aprovação, reiterar aqui essa referência à memória do Senador Major Olimpio, que foi um lutador pela causa dessa categoria profissional tão importante, que é a dos vigilantes, profissionais de segurança privada, e registrar, Senador Laércio, que é mais um projeto que V. Exa. consegue encaminhar aqui com muito sucesso, e que tantos outros venham adiante. Parabéns pelo trabalho feito. Parabéns à categoria, que agora tem o seu reconhecimento garantido. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Com a palavra, o eminente Relator. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria... O relatório está concluído. Vamos colocar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem alguma consideração em relação... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Não, não. Só quero agradecer - e eu vou deixar para o final - a todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados o Requerimento nº 560, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque, para votação em separado do §5º do art. 29 do substitutivo da Câmara, e o Requerimento 569, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, de destaque, para votação em separado da expressão "Instituto de Resseguros do Brasil", constante do parágrafo único do art. 65 do substitutivo da Câmara dos Deputados. Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque para que se pronunciem sobre se mantêm ou não o destaque. Líder Otto Alencar, em relação ao destaque do PSD. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. O destaque do PSD está mantido, e, para a defesa, inclusive, será encaminhada pela Senadora Mara Gabrilli no momento oportuno. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. Consulto a Liderança do PSB, Senador Flávio Arns, sobre se mantém ou não o destaque do PSB. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que o Líder Jorge Kajuru não está presente, mas, tanto quanto eu saiba, a emenda foi acatada pelo Sr. Relator na negociação havida na confirmação da questão dos resseguros. Se for isso, o destaque está... Quer dizer, primeiro ouvir, não é? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sim, eu quero dizer que o Requerimento 569, do PSB, do Senador Jorge Kajuru, foi me encaminhado por ele, e eu acolho o destaque do Senador, pois entendemos que a Lei Complementar 126, de 2007, estabeleceu a abertura do mercado ressegurador brasileiro, extinguindo o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil. É pertinente o destaque do PSB, apresentado pelo Senador Kajuru, e eu acolho, sim, o destaque apresentado pelo partido. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela Liderança.) - Então, nesse sentido, Sr. Presidente, o objetivo do destaque foi atingido, e o PSB retira o destaque. Não é mais necessário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas eu só faço um apelo, de novo, em relação à emenda de Relator - não sei se é a mesma que a Senadora Mara Gabrilli vai apresentar -, em relação à pessoa com deficiência. Obrigado, Sr. Presidente.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, remanesce um único destaque, que é o do PSD, que será sustentado oportunamente pela Senadora Mara Gabrilli. A matéria destacada será votada após o texto-base. A Presidência - peço a atenção do Plenário - submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica e, em seguida, o destaque. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer de Plenário, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão de expressões e de dispositivos, com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, ressalvado o destaque. Votação do §5º do art. 29 do substitutivo, destacado pelo Líder do PSD, Senador Otto Alencar. Concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli, que sustentará o destaque pelo PSD. (Pausa.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma dúvida: foi aprovado o projeto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foi aprovado o projeto texto-base, ressalvado o destaque. (Palmas.) (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli, que sustentará o destaque do PSD na matéria. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para encaminhar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Senador Laércio Oliveira, colegas Senadoras e Senadores. Eu venho aqui, mais uma vez, defender e valorizar o trabalho das pessoas com deficiência e a importância das cotas de aprendizagem para o desenvolvimento do nosso país. Eu quero parabenizar o Senador Laércio pelo relatório ao projeto de Estatuto da Segurança Privada, que tramita há mais de dez anos no Congresso. Eu fui Deputada, com o Senador Laércio, e já tramitava. Eu sei de todo o esforço dele em buscar consenso entre todos os segmentos envolvidos no tema, como a Polícia Federal, a Febraban, a Fenavist, a Abrevis, entre outras. Então, eu o parabenizo, Senador, e quero deixar claro que eu sou totalmente favorável ao texto do Senador Laércio, por sua brilhante atuação como Relator, ao trazer punições com multa triplicada em casos de discriminação por questão de raça, gênero, deficiência, origem, orientação sexual ou qualquer outra forma de discriminação.
19:12 R	Meus parabéns, Senador! Isso é uma grande conquista. No entanto, eu quero fazer aqui um destaque para a supressão do §5º do art. 29 do substitutivo da Câmara dos Deputados, porque ele discrimina os trabalhadores com deficiência e os jovens aprendizes, abrindo um precedente bastante grave contra as cotas de contratação previstas em lei. Eu vou dizer a vocês... Eu tenho certeza de que não tem nenhum Senador aqui que queira retroceder direitos duramente conquistados. No ano de 2001, a gente tinha cem - um, zero, zero -, cem brasileiros com deficiência com carteira assinada. Com a fiscalização da Lei de Cotas a partir de 2001, hoje a gente tem mais de 0,5 milhão. Claro que ainda não é o que a gente quer, mas isso foi uma transformação no Brasil, porque são 500 mil pessoas que saíram da invisibilidade. Muitos saíram do benefício de prestação continuada para virar contribuinte brasileiro, e não é um contribuinte qualquer. Eu posso dizer que eu sou uma grande admiradora das pessoas com deficiência, porque, se você não vislumbra um futuro próximo, se não tem disciplina, se você não tem um poder de superação, você não sai de casa. O transporte público brasileiro ainda não está preparado para toda pessoa com deficiência, as calçadas não estão preparadas, o sistema de saúde não está preparado, a educação não está preparada. Então, se a gente não abrir a porta das empresas e abrir um precedente para fazer com que algum segmento não precise cumprir a Lei de Cotas, a partir de hoje as empresas vão começar a demitir, a academia vai dizer que não tem como contratar, as empresas de serviço vão dizer que não têm como contratar, os hospitais, as clínicas. É um precedente, um retrocesso muito grande para o nosso país. Eu tenho certeza de que vocês vão entender assim. Como a gente se identifica como pessoa, quando nos perguntam quem somos? A gente fala: "eu sou médico", "eu sou engenheiro", "eu sou vendedor", "eu sou manicure". O trabalho engrandece o ser humano, e uma pessoa não deixa de ser cidadã porque ela tem uma deficiência ou porque ela é um jovem aprendiz. Então, eu reitero aqui o valor que eu dou e o quanto eu entendo o Senador Laércio, todo o trabalho dele, porque a gente tem realmente um problema aqui a resolver e eu estou me disponibilizando, já venho trabalhando nisso desde Deputada... mas a Polícia Federal precisa mudar determinadas regras. Poxa, teve uma época em que a gente não tinha toalete feminino aqui.
19:16 R	Quando a gente ia imaginar que uma mulher que não se mexe do pescoço para baixo, que num primeiro momento não conseguia falar, não respirava sozinha, não tinha prognóstico de sair da ventilação mecânica voltaria a falar e hoje estaria aqui para defender mais de 20 milhões de brasileiros que têm um tipo de deficiência e que querem oportunidade para trabalhar? Então, assim, a vida mudou, a Polícia Federal precisa rever determinadas regras que proíbem a essas pessoas trabalhar, levando em consideração que a gente tem a área administrativa. Tem outras áreas das empresas que podem, sim, ser completas com a Lei de Cotas. E eu vou dizer mais, há muitas empresas brasileiras... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... isso vale para todos os segmentos, que conseguem completar a Lei de Cotas, que conseguem cumprir a Lei de Cotas e continuam contratando pessoas com deficiência. E por quê? Porque essas pessoas transformam o ambiente de trabalho, são pessoas que têm uma gratidão enorme por ter um emprego, são pessoas que humanizam o ambiente. Então, a gente tem todo tipo de empresa, tem aquelas que conseguem, tem aquelas que ainda não conseguem. Eu sempre aconselho: procurem pessoa com deficiência com curso superior. Coisa que muitas empresas não fazem e dizem que essas pessoas não existem, porque só procuram cargos de telemarketing e outros, mas a gente já tem pessoas com deficiência e com curso superior, e a gente consegue cumprir três leis de cotas. Então, empresas... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... façam isso, façam editais exclusivos, porque aí vocês não vão ter que escolher... Um gestor de RH não vai ser obrigado a escolher entre uma pessoa com e uma pessoa sem deficiência. Façam editais exclusivos porque vocês vão ver a maravilha que vai ser. Nós vamos trabalhar junto com a Polícia Federal para mudar determinadas regras, porque a vida mudou, a medicina mudou, a saúde das pessoas se transformou. Então, hoje, muitas pessoas que a gente acreditava não ter capacidade para fazer determinadas coisas, elas têm, sim, capacidade e isso pode mudar. Eu mesma, uma mulher tetraplégica, com uma deficiência severa, cheguei ao Senado, mas o quanto eu não ouvi? Eu sou psicóloga e eu ouvi das minhas supervisoras que talvez alguém não quisesse ser atendido por mim, por eu usar uma cadeira de rodas. Às vezes, a gente não quer ser atendido pelo psicólogo porque não foi com a cara dele, porque não teve empatia. Eu sou publicitária também. Quantas vezes eu ouvi que eu não ia poder chegar lá, que eu não ia poder fazer isso ou aquilo por ter uma deficiência? E eu estou aqui para provar que a falta de movimento não me impede de raciocinar; não me impede de contribuir com o meu país; não me impede de ter disponibilidade interna e contar com vocês para poder ajudar os outros. Porque eu não acredito num país que se desenvolva deixando os mais vulneráveis para trás. A gente não vai fazer isso aqui: deixar alguém para trás. Nós, Senadores, temos a responsabilidade de não deixar ninguém para trás... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ...principalmente os mais vulneráveis. Portanto, vamos garantir o trabalho decente, acessibilidade, apoios. Vamos contar com a tecnologia, vamos tratar a preocupação de quem tem uma deficiência, vamos tirar a preocupação deles quanto ao enfraquecimento das cotas com a supressão desse parágrafo do art. 29, e aprovar o Estatuto da Segurança Privada sem deixar nenhum brasileiro para trás. E eu estou aqui me comprometendo a melhorar a situação dessas empresas junto à Polícia Federal.
19:20 R	E apelo aos Senadores para que a luta, Presidente Pacheco, de milhares de brasileiros, de milhões de brasileiros que conquistaram a duras penas esse direito de trabalhar não seja derrubada hoje no Brasil, porque muitas empresas vão querer fazer o mesmo, e a gente não quer esse precedente. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, Senadores, por compreenderem. E muito obrigada, Senador Laércio, por ser esta pessoa sensível que você é. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator, o Senador Laércio Oliveira, sobre o destaque. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há oportunidade de discussão nesta matéria, só a autora do destaque e o Relator. Na sequência, vamos à votação. Com a palavra, o Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, certamente este é um dos momentos brilhantes do Senado Federal, quando a gente ouve a Senadora Mara Gabrilli fazer uma defesa daquilo em que ela acredita, que ela defende, e eu sou testemunha da sua luta. Durante todos os anos em que estivemos juntos lá na Câmara dos Deputados tratando exatamente deste tema. Você é uma referência nesta luta que você faz diuturnamente. Eu quero pedir desculpas ao Senador Flávio Arns. Eu não fiz a justificativa do argumento que ele sustentou no início, quando tratou deste mesmo assunto, para a gente otimizar o tempo, porque eu sabia que a Senadora Mara Gabrilli ia fazer essa defesa. Nós conversamos muito tempo, Presidente Rodrigo, Senadoras e Senadores, antes de V. Exa. abrir os trabalhos. Nós ficamos uns 20 minutos conversando ali e nós dois, juntamente com outras pessoas que chegaram ao nosso entorno, entendemos a dificuldade que seria construir uma solução para esse artigo que foi destacado pelo PSD. Essa é uma causa que é uma causa de todos nós, é uma causa de todos os brasileiros. Manter o texto não quer dizer que eu seja contra as pessoas com deficiência, sob hipótese alguma. Nós conversamos sobre isso e construímos ali, antes do início da reunião, uma linha de ação que nós vamos fazer conjuntamente. Naquela oportunidade, nós chamamos os empregadores, chamamos os trabalhadores, e eu e a Senadora Mara Gabrilli nos comprometemos a abrir uma discussão sobre este assunto. Apenas para o conhecimento de todos os senhores, eu vou ler, com a permissão do Sr. Presidente, o que diz o §5º do art. 29, entendendo a necessidade de não deixar as pessoas com deficiência dentro de um outro contexto: "§5º Para os efeitos do disposto no art. 429 da [...] CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, [...] de 1943, e no art. 93 da Lei nº 8.213, [...] de 1991, naquilo que tange aos prestadores de serviço de segurança privada, será utilizado como base de cálculo o número de funcionários da empresa, excluídos os vigilantes mencionados no inciso III [...]". Traduzindo, é assim a regra: um vigilante, para ser contratado por uma empresa, precisa entregar a documentação dele na Polícia Federal e, em seguida, precisa ter um certificado de um curso que dura alguns dias, e esse curso rege parte teórica e aulas práticas, aulas práticas de luta livre, tiro e outras partes.
19:24 R	Ora essa, o que eu conversei com a Senadora Mara é que a gente precisa construir uma conversa dentro da Polícia Federal para que a gente encontre uma forma de promover um curso de qualificação para as pessoas com deficiência, para que as pessoas com deficiência tenham o certificado e possam ser contratadas pelas empresas. A realidade das empresas de segurança privada e, inclusive, dos jovens aprendizes é que jovem aprendiz com 16 anos não pode usar uma arma, assim como jovem aprendiz com 18 anos também não pode. Existe um regramento que impede que as empresas cumpram as cotas. Então, esse é um trabalho que a gente vai precisar fazer conceitualmente, para que a gente amplie esse mercado e consiga atender as pessoas com deficiência, ampliando consideravelmente esse espaço para as empresas. Este é o encaminhamento, esta é a justificativa que eu queria dar. À Senadora Mara Gabrilli, meu carinho, meu respeito, você sabe de tudo que você representa para mim. Nós fomos colegas Deputados, como eu já disse, conviver com você aqui é sempre um prazer muito grande, e nós vamos construir, sim, como você falou, uma solução para esse problema. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio. Eu peço a atenção do Plenário. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. Peço atenção do Plenário, vamos à votação simbólica do destaque. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator, Senador Laércio, e aprovam o §5º do art. 29, destacado, devem permanecer como se encontram... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e aqueles contrários deverão se manifestar. Aqueles que estejam de acordo com a Senadora Mara deverão se manifestar. Então, está compreendido isso? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, eu vou colocar em votação ainda. Estou só explicando a dinâmica, para que não haja confusão. Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Não, eu perguntaria a V. Exa. se não seria necessária a votação nominal do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos... Se houver pedido de verificação... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero encaminhar a votação nominal do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Haverá o pedido... Podemos fazer, então, de ofício a nominal. Se haverá apoiamento de quatro Senadores para votação nominal, nós podemos poupar a Presidência de ter que aferir os votos pela votação simbólica. Vamos diretamente à votação nominal. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o §5º do art. 29, destacado, e quem apoia o Líder Otto Alencar e a Senadora Mara Gabrilli vota "não" e rejeita o §5º do art. 29, destacado. Então, "sim", com o Relator e "não", com o destaque. Compreendido? A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSD encaminha o voto "não", apoiando o destaque da nobre Senadora Mara Gabrilli, que fez uma explanação moderna sobre o que significa a participação de pessoas com capacidade de trabalho com deficiência para a ocupação de qualquer cargo que tenha condição e treinamento para tal.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reconhecendo a justiça social proposta pela Senadora Mara Gabrilli, o MDB vai encaminhar "não", Sr. Presidente, acompanhando, portanto, a propositura em favor dos deficientes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Paim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim orientará pelo PT. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço, em primeiro lugar, ao Líder Beto Faro, que permitiu que eu encaminhasse pelo PT. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu fui o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Romário, Relator, Mara Gabrilli, Relatora, Flávio Arns, Relator. Esse debate nós fizemos lá e já não foi permitido. Aqui no Senado, quando aprovamos esse projeto, que foi para a Câmara e agora voltou, nós também não aceitamos, não houve argumento que nos convencesse. Aqui lembro do Senador Vicentinho, do Tocantins, que foi a favor das pessoas com deficiência. É uma discriminação, no meu entendimento, hedionda, é uma discriminação que vai levar muita gente a não seguir a política de cotas em relação às pessoas com deficiência. Seria muito triste se nesta noite nós viéssemos a dar esse exemplo. Por isso, eu acompanho a Senadora Mara Gabrilli. Ela foi brilhante na sua argumentação. Por isso que nós todos estamos com... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque não podemos abrir exceção. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? Como orienta o União Brasil, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil, depois de ouvir atentamente as palavras da ilustre Senadora Mara Gabrilli, vai também encaminhar com o Senador Otto Alencar, vai votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é importante ressaltar que o projeto que nós estamos votando aqui, além de modernizar toda a legislação... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... também tem um cunho social, tem essa preocupação social ao buscar com que os vigilantes também sejam olhados, respeitados, valorizados. Então, por ter principalmente esse foco, não pode criar exclusões. A Senadora Mara Gabrilli tem por sua marca ser realmente uma Parlamentar extremamente eficiente, e jamais nós vamos ou devemos permitir um retrocesso no que se refere à proteção das pessoas com deficiência. Então, apesar de todo o relatório muito bem-feito e já elogiado aqui, nosso posicionamento, como Líder do Podemos, é a orientação para que não se tenha precedentes perigosos que outros setores e categorias - e projetos também, venham a abraçar -, é o voto "não", seguindo o destaque apresentado pela Senadora Mara Gabrilli. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB, Sr. Presidente, encaminha também o voto "não", por todos os motivos já externados, e fazendo um apelo para a sociedade, com todas as mudanças que ocorrem, de valorização da pessoa com deficiência, especialmente no mundo do trabalho. Isso passa pela educação, pela saúde, pela assistência, os pré-requisitos para que a pessoa assim se inclua plenamente na sociedade pelo trabalho, e tem que haver o exemplo nessa área. Então o voto é "não", de acordo com o destaque apresentado pela Senadora Mara Gabrilli.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo? Como orienta a Oposição? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o tema da segurança privada é importante, o estatuto é fundamental, e nós estamos diante de um destaque que tem um apelo social importante, mas é preciso observar aquilo que o Relator já mencionou da tribuna do Senado Federal, e aquilo que representa uma inovação nessa extensão. Nós estamos tratando aqui de duas situações que seriam alcançadas por este destaque: a questão do menor aprendiz... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e a questão do portador de necessidades especiais. No caso da extensão, se você tem um número de servidores, de profissionais de vigilância, uma empresa que tem mil vigilantes vai calcular a cota do menor aprendiz em cima dos mil vigilantes? O escritório administrativo dessa empresa não vai ter nenhum adulto trabalhando, vai ter só menor, porque a extensão que se calcula pelo texto apresentado em cima do número de profissionais... Vejam, a natureza, a função da empresa, o propósito da empresa é ser uma empresa de vigilância. Então, hoje já tem nas empresas menores aprendizes - tem o menor aprendiz nas empresas. Agora, se vincularmos isso aos números, ao cômputo geral dos profissionais de segurança que estão nessa empresa, isso se inviabiliza. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em relação à questão do portador de necessidades especiais - eu vou falar pelas empresas do meu estado -, as empresas já têm esse tipo de mão de obra. Agora, é em qualquer situação? Não. Depende do tipo de função. Então, simplesmente estabelecer na lei um comando para se resguardar a cota numa extensão aberta como essa, com todo o respeito, isso ofende a Lei de Liberdade Econômica. Embora o mérito social seja importante, isso é impraticável, inviabiliza o ambiente de negócios. Então, o encaminhamento é no sentido de acompanhar o parecer do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A oposição orienta o voto “sim”. Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor e todas as colegas e os colegas. Bom, primeiro quero parabenizar o Senador Laércio pelo brilhante relatório. É uma demanda histórica e necessária, o estatuto. Parabenizo mais uma vez, adoro ouvir a Senadora Mara Gabrilli. É uma inspiração a história, a força e a luta dela, sempre aqui defendendo com muita maestria seus pleitos. Eu, particularmente, vou votar "não", assim como todas as que estão aqui comigo, ao meu lado, Sr. Presidente. Mas, como Líder da bancada, não tive a oportunidade de falar com todas. Libero, mas certamente será uma vantagem esmagadora por parte das Senadoras a favor da defesa da Senadora Mara Gabrilli - já pedindo desculpa, vênia, ao nosso Relator Laércio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, reforçando o que foi dito aqui pelo nosso Líder, é preciso que se esclareça o seguinte: com todo o respeito que eu tenho pela Senadora, eu não sou contra...
19:36 R	(Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de forma nenhuma, encaixar as pessoas com deficiência dentro do que a lei atual estabelece. Agora, com relação ao menor aprendiz, será absolutamente impraticável. Se uma empresa de vigilância tem mil funcionários, desses mil funcionários, com certeza, 70% são vigilantes, porque o objetivo principal da empresa é fazer vigilância. Como é que um menor aprendiz vai pegar numa arma para fazer algum aprendizado? Ele não pode, é impedido por lei. Então, talvez, como essas coisas estão todas juntas, ou seja... Está sendo analisado o que a Senadora, com toda razão, aqui falou. Se está sendo analisado - e eu concordo com ela - que deve ser preservada a parte relativa à deficiência física, mas a parte relativa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... será impossível isso ser cumprido. Não vão caber dentro da empresa de 5 a 15% de mil pessoas, das quais 500 são vigilantes. E também será impossível transformar um menor aprendiz num vigilante portando uma arma. É proibido por lei. Então, essa que é a questão. Talvez esses assuntos devam ser analisados separadamente. A parte do menor aprendiz da parte que a Senadora defendeu, da portabilidade. É esse o esclarecimento. Vai ser impossível cumprir a lei na parte do menor aprendiz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL orientou o voto "sim"? O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim". PSDB? Partido Novo? Maioria? Minoria? Governo? Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Eduardo Girão. Senador Omar Aziz, que é o aniversariante de hoje. Quero transmitir ao Senador Omar Aziz os nossos melhores votos e cumprimentos pelo seu aniversário, com votos de felicidades e muita saúde na sua vida, Senador Omar Aziz. Senadora Rosana Martinelli, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senador Esperidião Amin, Senador Beto Martins, Senador Jorge Seif, Senador Giordano, Senadora Teresa Leitão, Senador Fabiano Contarato, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves, Senadora Soraya Thronicke, Senador André Amaral, Senador Mecias de Jesus, Senador Jaime Bagattoli. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, posso ler? Permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Enquanto as pessoas ainda estão votando, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, por ser a primeira instituição museal do país e também a primeira instituição científica brasileira. Fundada em 1818 por D. João VI, o nosso Museu Nacional é uma referência, no país e no exterior, pela produção e disseminação do conhecimento científico com coleções que representam as riquezas do Brasil e do mundo. Tendo servido de sede para a primeira Constituinte republicana, o Museu Nacional compôs o cenário da formação democrática brasileira. Contudo, a partir de setembro de 2018, o Museu Nacional passou a enfrentar o seu maior desafio. No ano em que comemorava o seu bicentenário, a instituição foi vítima de um incêndio devastador, cuja repercussão transcendeu as fronteiras brasileiras. Desde então, com amor, coragem e competência, o seu corpo social tem trabalhado na sua reconstrução. Houve um tremendo esforço em resgatar o acervo, e a recuperação acontecida é resultado, inclusive, de diversos apoios recebidos por parte de Governos como os da Alemanha, Dinamarca, Áustria e Portugal, do Congresso Nacional e do Governo Federal, como também de empresas e particulares.
19:40 R	Quero, inclusive, dizer que o acervo que foi resgatado se encontrava nos escombros do Paço de São Cristóvão. Isso resultou na recuperação de aproximadamente 50 mil peças, incluindo o crânio de Luzia, a mais antiga evidência material da ocupação humana no Brasil. Ações diversas para a obtenção de novo acervo foram exitosas, o que incluiu o retorno ao Brasil de verdadeiro tesouro de nossa cultura e história, o Manto Tupinambá, doado pelo Museu Nacional da Dinamarca e que regressou à sua terra. Para reconhecer todos esses esforços é que proponho esta merecida homenagem à instituição, que necessita de ter suas portas abertas o quanto antes. Com o apoio de todos, essa conquista está se realizando. Por isso, o voto de aplauso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Fica deferido o voto e encaminhado à publicação na forma regimental. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o nosso Relator, mas eu queria dizer o seguinte: de tudo que nossa querida Mara falou, tem algo com que a gente tem que ter esse cuidado, como falaram Paulo Paim e todos aqui. Abriu-se um precedente de não ter as cotas das pessoas com deficiência. Por favor, gente, eu costumo dizer que, quando um Estado não inclui mais de 20% da sua população, quem está deficiente é esse Estado. Colegas, por favor, nós sabemos que nem todos vão usar armas, tem parte administrativa, tem pessoas qualificadas, quer dizer, sem falar no assunto que a gente aqui tem que olhar: vamos colocar as pessoas com deficiência no orçamento também, porque, se elas estiverem no orçamento, vai ter uma escola que vai ensiná-las, que vai qualificá-las. Então, eu queria fazer este apelo aqui aos colegas: vamos deixar os direitos das pessoas com deficiência, por favor, em todos os setores, porque, se abrirmos esse precedente, com certeza, muitos vão seguir nesta mesma linha. E isso é tudo de que a gente não precisa.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de fazer aqui um registro muito importante não só para o Estado de Pernambuco, mas para o nosso país. Hoje, dia 13 de agosto de 2024, faz dez anos que o ex-Governador Eduardo Campos faleceu em um desastre aéreo, uma tragédia que abalou o Estado de Pernambuco e o Brasil inteiro. E, coincidentemente, por um capricho do destino, na mesma data, não ali no mesmo dia, mas em 13 de agosto, faleceu, em 2005, o ex-Governador Miguel Arraes de Alencar, avô de Eduardo Campos. E eu queria, portanto, aqui fazer um registro dessa enorme perda. Eduardo Campos perdeu a vida muito cedo, depois de já ter dado uma contribuição gigantesca ao crescimento e ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco, que era um antes do Governo dele, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, e é outro completamente diferente hoje. Eduardo foi uma pessoa que tinha a capacidade de aglutinar, de reunir, de construir consensos; um grande gestor, um político que desenvolvia um trabalho incansável. Eu tive a oportunidade de ser seu Secretário das Cidades; depois, de ter disputado com ele a eleição para o Governo de Pernambuco em 2006. Ele sempre foi uma pessoa que nunca trabalhou menos de 10, 12 horas por dia, com uma enorme dedicação, com uma grande capacidade de gestão e, como eu disse, de aglutinação política. Portanto, eu gostaria aqui de fazer esse registro, prestar minha homenagem à sua família e dizer que Pernambuco ainda se ressente muito da ausência de Eduardo Campos, que, sem dúvida, se estivesse vivo, seria também alguém que teria um papel importantíssimo em termos nacionais no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Também, pela Presidência, faço o nosso registro em homenagem à memória do grande Governador, grande político e homem público Eduardo Campos. Agradeço o registro de V. Exa. Eu consulto o Plenário se podemos encerrar a votação, se todos já votaram. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta.
19:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu queria só fazer um registro sobre a fala e o destaque da Senadora Mara. Eu concordo: ela fez uma brilhante defesa e nós temos que concordar com as colocações dela. No entanto, há um ponto que, para mim, é nevrálgico e que é simplório também - é tão simplório quanto nevrálgico -: o Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja bem, atualmente as empresas de segurança privada não conseguem cumprir as cotas pela impossibilidade imposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe o menor de poder prestar serviços em locais insalubres ou perigosos, além da questão da idade mínima exigida para a profissão de vigilante, que é de 21 anos de idade. Desta forma, fica impossível atender a essa exigência - e ela se contradiz à Lei do Menor Aprendiz - pelas especificidades das empresas de segurança privada e de transporte de valores e ainda das empresas de formação de vigilantes, nas quais os treinados portam armas de fogo e fazem treinamentos de tiros e defesas, muitas vezes em campos de inibição de ações criminosas, com alta periculosidade, o que é proibido no art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa foi a razão pela qual eu não acompanhei, embora ache que é imenso o mercado... E hoje o crime, de fato, está instalado no chamado crime cibernético, que transcende um município, um estado; que está no mundo, Senador Laércio. Acho que há um mercado enorme para combater crime cibernético. E aí se, hoje, uma empresa põe um menor aprendiz para dentro e dá uma arma de fogo na mão dele... Bom, já por ser menor aprendiz, ele vai tomar um processo porque é trabalho escravo - ele está usando uma criança. E, depois, eles vão pagar um preço mais alto ainda, porque acho que muita gente que votou a favor, sem prestar atenção nesse item, vai dizer que estão usando uma criança com arma de fogo na mão. E, depois, eu acho até que no final vão dizer que é culpa de Bolsonaro. Então, é por esta razão: porque são nevrálgicos esses pontos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e por ser uma atividade de alta periculosidade, que o próprio estatuto proíbe. E foi com essa visão, imagino, que V. Exa. tenha rejeitado, embora entendendo, como eu, que a Senadora Mara é um marco, é um ícone desta luta. Eu a conheço desde antes de ser Senadora. Eu a conheço desde a luta, lá no ABC, do pai dela, que foi morto pela mão daqueles que governam o país hoje, daquela luta das empresas de ônibus. Então, eu conheço a Mara e a sua família desde aquela época. E ela sempre lutou e vai continuar guerreando, porque Deus vai dar a ela muitos anos de vida. Mas esta é a razão pela qual eu faço essa fala: amanhã aqueles próprios que votaram a favor vão inquirir, vão entrar na Justiça, porque uma empresa está dando uma arma de fogo na mão de uma criança. Essa é a razão que eu gostaria de explicar e entendo que foi aí que o ponto, na verdade, encravou, para que V. Exa. pudesse realmente acatar como um todo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Podemos encerrar? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de pedir especialmente a atenção do meu amigo Senador Laércio e do... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Senador Marcos Rogério, cuja exposição eu ouvi.
19:52 R	Eu entendo que este assunto que está sendo deliberado neste projeto de lei deveria ser deliberado com mais amplitude no escopo de um projeto que verse sobre a CLT. Por quê? Nem todas as guardas municipais - eu não sei se eu estou equivocado, mas eu já estive atualizado a respeito deste assunto - são estatutárias. Nós temos municípios cujo regime jurídico de funcionário, no caso da guarda municipal, pode ser celetista. Como é que nós vamos fazer a regra nesta corporação? Em outros casos, nós estamos tratando de empresas de vigilância. Qualquer outra empresa, qualquer outro empreendimento que tenha, como base, como fundamento, uma exigência de uma habilitação própria vai colidir com o precedente que está sendo aberto hoje pelo voto que... Convenhamos, a Senadora Mara Gabrilli encarna uma causa. E é uma causa que conta com o comprometimento e com a simpatia de todos nós; mas, no âmbito deste projeto - é o que eu pondero -, esta regulação ou abre um precedente ou se conforma com a regra geral. Por isso, eu entendo que esta matéria deva ser debatida no escopo, no objeto de uma alteração, ou de um estudo, pelo menos, de casos tais, no âmbito da CLT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 17 Senadores; NÃO, 48 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitado o §5º do art. 29 do substitutivo. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Laércio Oliveira pelo belíssimo trabalho realizado à frente da relatoria deste projeto de lei. Meus cumprimentos também ao ex-Senador Marcelo Crivella, autor do projeto; também à Senadora Mara Gabrilli, que foi vitoriosa no destaque apresentado pelo PSD. Nossos agradecimentos a todos que nos visitaram nesta data de hoje para acompanhamento deste projeto de lei. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Laércio Oliveira, para as suas considerações finais. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de deixar claro aqui a este Plenário e a todos que aqui estiveram que o setor de segurança privada não é contra as pessoas com deficiência e o menor aprendiz. Esse projeto é um projeto vitorioso, é um projeto que engrandece a sociedade brasileira, e nós somos partícipes dele. Então, quero deixar muito clara essa posição aqui.
19:56 R	O que eu quero celebrar mesmo é que, 30 anos depois, a gente se reúne aqui no Plenário do Senado Federal, para celebrar um momento tão especial como este. Definitivamente, o setor de segurança privada, os vigilantes de todo o Brasil aqui representados tem um Estatuto de Segurança Privada, que vai trazer segurança jurídica na sua relação, que vai trazer dignidade e que vai trazer grandeza para todos eles que atuam com brilhantíssimo nessa tarefa. Nesse transcorrer, isso foi possível, Presidente, graças ao esforço de muita gente que a gente não pode deixar de registrar. E, com sua permissão, eu gostaria de registrar, Senador Rodrigo, as pessoas que contribuíram tanto para este momento acontecesse. Eu quero cumprimentar, aqui presente, o Presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), o Sr. Jeferson Nazário. Quero cumprimentar os empresários, ex-Presidentes da Fenavist, Jefferson Simões, Odair Conceição e Lélio Vieira Carneiro. Eu quero cumprimentar aqui também o Deputado Wellington Roberto, sem esquecer a sua importância, ele que foi o Relator deste projeto na Câmara dos Deputados e fez um brilhante trabalho. Celebro também e cumprimento o Deputado Luiz Gastão e o Deputado Chico Vigilante, um lutador incansável por essa causa, também aqui presente. Quero cumprimentar a Dra. Celita Oliveira, que foi importantíssima na construção deste projeto. Inclusive, o nome Estatuto da Segurança Privada foi a Dra. Celita que colocou. Eu quero cumprimentar também, respeitosamente, toda a equipe do meu gabinete, que se debruçou nisto nos últimos seis meses, para que a gente votasse esse projeto, para que tudo desse certo, comandado pelo Chefe de Gabinete Marcelo Ponte e Priscila Rodrigues, além de toda a equipe do gabinete. Eu queria cumprimentar algumas pessoas que, durante o transcorrer de todo esse processo nesses 30 anos, foram importantes para chegarmos até aqui: Dr. Adelar Anderle, que é ex-Coordenador da Polícia Federal, juntamente com o Dr. Licínio Nunes, que também foi Coordenador da Polícia Federal; e o atual Coordenador, Dr. Cristiano Campidelli, colaboradores incansáveis de todo esse projeto. Quero cumprimentar, pelos trabalhadores, José Boaventura Santos, Presidente da CNTV, que realmente se debruçou e ajudou bastante também para que esse projeto acontecesse, além de João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes; e também outro empresário do meu estado, representante da segurança privada patronal, Sandro Moura, aqui presente, que deu uma contribuição importantíssima nos últimos meses. Eu quero cumprimentar também Thiago Nascimento, que é assessor da Liderança do Governo, do Senador Jaques Wagner, mas que deu uma contribuição, fez diversas reuniões com vários ministérios para que a gente construísse um texto que fosse consenso. Eu quero cumprimentar também o Ministro da Justiça, Dr. Ricardo Lewandowski, que me recebeu lá quando a gente foi tratar do estatuto, anteriormente de um projeto, e que deu todo o apoio. Mas eu não quero deixar de registrar aqui também o apoio e o agradecimento aos atores da construção desse projeto. Foi uma luta incansável nos últimos meses para reunir e conciliar os interesses de todas as áreas envolvidas. Portanto, meus cumprimentos para a Fenavist, pelo lado patronal; meus cumprimentos para a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Vigilância; meus cumprimentos para a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores. Meus cumprimentos para a Febraban, que também, em conversa com todos eles - em alguns momentos separados, depois unidos -, fez com que a gente quebrasse todas as dificuldades existentes até então e caminhássemos para a aprovação desse projeto.
20:00 R	Finalmente, Sr. Presidente Rodrigo, eu queria cumprimentar aqui os Senadores que fizeram parte dessa história e que, durante muito tempo, deram a sua contribuição. Eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Gomes; o Senador Randolfe Rodrigues, colaborador disponível para ajudar o tempo todo; o Senador Davi Alcolumbre, de igual modo; o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, que se esforçou ao máximo, se empenhou, abriu portas e possibilidades, para que este momento aqui acontecesse. Ao Presidente Rodrigo o meu carinho, o meu respeito, a minha admiração e a minha gratidão por o senhor entender o momento da segurança privada e que era chegada a hora de votar o projeto. Quero abraçar também o Senador Jaques Wagner e lhe agradecer por todo o empenho e por toda a ajuda. E, finalmente, Sr. Presidente, como foi dito aqui por alguns colegas - eu guardei essa informação para o final -, tem uma pessoa que não está mais conosco, o nosso saudoso Senador Major Olimpio, que foi um dos grandes batalhadores por este momento. Certamente, ele está muito feliz ao assistir a tudo isso que nós vivemos aqui na tarde e noite de hoje. É um dia especial, é um dia de celebrar a segurança privada, é um dia de abraçar empregadores e trabalhadores, é um dia, definitivamente, de dizer que a segurança privada tem um horizonte pela frente e que a união de forças de empregadores e de trabalhadores levará certamente e ainda mais ao crescimento desse setor, porque, a partir de agora, desta lei, a clandestinidade será usurpada de dentro da segurança privada, e esses espaços serão ocupados por homens e mulheres íntegros, qualificados e preparados para fazer a boa segurança de que a sociedade precisa. Portanto, nada melhor se a gente conseguisse que esse projeto, agora encaminhado para a sanção do Presidente, quando transformado em lei... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... recebesse o nome de Lei Major Olimpio. Seria um reconhecimento a um colega nosso, que viveu aqui conosco e que trabalhou tanto pelo setor de segurança privada do Brasil. Sr. Presidente, meus agradecimentos. Muito obrigado e que Deus nos ajude! (Manifestação da plateia.) (Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Parabéns, Senador Laércio Oliveira, pelo festejado relatório, que atendeu a todos os Senadores aqui presentes. Dando sequência, indo ao item extrapauta. Requerimento nº 108, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei 6.064, de 2023, da então Deputada, hoje Senadora Mara Gabrilli, que dispõe sobre o direito à indenização por dano moral e à concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zica vírus ou de Síndrome de Guillain-Barré, causada pelo vírus zica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta. Requerimento nº 62, de 2024, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
20:04 R	Requerimento de licença. Requerimento nº 548, de 2024, do Senador Irajá, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Como último orador inscrito, convido o Senador André Amaral para fazer uso da tribuna. (Pausa.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, jovem e brilhante Senador Rodrigo Cunha, Sras. e Srs. Senadores, Senador Erik Marinho. Nosso querido Senador Erik Marinho, com muito orgulho, nós dois somos suplentes do Senador eleito, em 2023, como o melhor Senador da República, o Senador Efraim Moraes. Efraim é um jovem decano que tem demonstrado muita competência nesta Casa, e não foi diferente quando foi Deputado Federal, Senador Erik. Com muito brilhantismo, foi Deputado Federal. E o meu filho, Presidente, o jovem ex-Deputado Federal, o mais jovem do Brasil à época, teve a felicidade de ter como Líder Efraim Filho, que cuidou dele como irmão mais novo, junto com o nosso querido Veneziano Vital do Rêgo, nosso querido Vené, hoje os dois na Casa maior, no Senado da República. Sras. e Srs. Senadores, a missão realizada pelo Senado Federal na Paraíba, pela Comissão Temporária interna, em comemoração aos duzentos anos da Confederação do Equador... Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na semana passada, dois grandes eventos marcaram a Paraíba: no dia 5 de agosto, o aniversário de 439 anos da nossa querida João Pessoa. A capital paraibana tem sido cada vez mais procurada para o turismo e para moradia por propiciar um ambiente de belezas naturais, de qualidade de vida e de receptividade do povo amável da minha Paraíba a todos que lá chegam. O IBGE registrou em João Pessoa o maior crescimento populacional dos últimos 12 anos, entre as 20 maiores cidades do Brasil. Quem chega em João Pessoa, Presidente, Senador Erik, se apaixona, e aquelas águas que os banham nunca mais querem deixar. Aquele clima, que nem é quente nem é frio, ali é o aconchego, e todos lá querem morar.
20:08 R	O grande segundo evento foi a missão da Comissão Temporária do Senado em comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador, no período de 6 a 8 de agosto. Memorável evento! Grandes assessores deste Senado da República... E eu aqui olho, com muito orgulho - o Senador Efraim escolheu a dedo os melhores -, o Dr. Denio e o Dr. Gustavo. O Dr. Gustavo foi à Paraíba nos dar suporte nesse importantíssimo evento junto com demais colegas desta Casa; a Lenita, brilhante jovem, funcionária desta Casa, nos deu suporte com toda a TV Senado; e outros pares... Aqui eu sou traído pela memória, mas quero agradecer a todos, em nome de Gustavo e de Lenita. Para que todos entendam, a Confederação foi um movimento revolucionário ocorrido em 1824, no qual Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte se insurgiram contra D. Pedro I, que cassou o mandato de representantes eleitos pelo povo e indicou, arbitrariamente, os governantes das províncias, hoje estados, Senador Erik. A comitiva do Senado participou das reuniões com especialistas e visitou lugares históricos. Em João Pessoa, Presidente, foram realizadas reuniões com o Instituto Histórico e Geográfico Paraibano e com professores da Universidade Federal da Paraíba; em Campina Grande, com a equipe do Museu Histórico e Geográfico da Universidade Federal; e, em Itabaiana, com a Secretaria de Cultura do município e professores da rede pública. Itabaiana, terra maravilhosa, terra que sofre hoje com a carcinicultura perseguida pelo Equador, que entra aqui com camarão contaminado, e que é vizinha a Pilar. Quero mandar um abraço ao jovem Clodoaldo, brilhante Clodoaldo, que foi Prefeito de Cruz do Espírito Santo, São Miguel de Taipu, e brilha lá em Pilar. A Confederação do Equador, Presidente, não é apenas um episódio regional ou local da história do Brasil, após a Independência. A Confederação ajudou a moldar o que nós entendemos como república e federalismo. O movimento buscava a maior autonomia para as províncias, defesa dos princípios do liberalismo e uma constituição que fosse elaborada livremente por representantes eleitos. Os ideais de uma sociedade livre e democrática são o legado que nos deixaram os que lutaram, caíram e tombaram em 1824. No mesmo nível, Frei Caneca, no Pernambuco; Padre Mororó, no Ceará; na Paraíba, tivemos o grande Félix Antônio Ferreira de Albuquerque, líder político de Areia, Clodoaldo, de Pilar, de Itabaiana, terra de Sivuca, e demais vilas do interior.
20:12 R	O movimento paraibano se deu em período anterior à proclamação da Confederação do Equador, em 2 de julho, Senador Erik, de 1824, tendo seu ponto máximo de tensão a Batalha do Riacho das Pedras, na cidade de Itabaiana, em 24 de maio de 1824. Estima-se que 2 mil soldados do Império se confrontaram com 1,5 mil valentes paraibanos, num evento que resultou em mais de cem mortes - fala-se -, mas há outras histórias, há outros entendimentos de mais de 200 perdas de vidas. Após a batalha, as tropas imperiais que tiveram mais baixas foram obrigadas a recuar à capital paraibana. O pioneirismo e o porte do movimento paraibano, infelizmente, são pouco lembrados nos livros didáticos. Lamentavelmente, Senador, os livros didáticos pouco falam, Senador Erik, da importância da Paraíba na Confederação do Equador, que foi decisiva. De outro local de importância na Paraíba poucos registros tem, poucos registros tem, Senadora Damares, essa mulher que orgulha as mulheres com a sua simpatia, competência e que tão bem representa a força da mulher. Pois bem, Senadora Damares, importantíssimo evento aconteceu na Paraíba, na Confederação do Equador, do qual nada e pouco falam, mas foi lá na Fazenda Acauã que o Frei Caneca ficou preso por dois anos. Lamentavelmente, esse registro não tem. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Vou concluir, Presidente. Essa fazenda pertencia ao pai do imortal Ariano Suassuna, que teve parte de sua infância nessa fazenda, e que, nos registros da história importantíssima, não está lá, não consta. Isso é uma negligência à história, sobretudo seu rumo e sua verdade. A história não é com "h". Ela tem que ser história com "H" maiúsculo, "H" verdadeiro de história, porque a Paraíba teve importante papel nessa grande Confederação do Equador. Outro local de importância, que eu já falei, é a Fazenda Acauã, que sediava reuniões entre o Padre Correia de Sá, que era proprietário - depois veio a ser do pai de Ariano Suassuna -, e demais líderes da região do Sertão. Lá passou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Vou concluir, Excelência. ... que foi preso em trânsito para o Recife. A fazenda pertenceu também ao pai de Ariano, Governador da Paraíba, João Suassuna - eu aqui já registrei -, tendo servido de inspiração para as suas memórias do Sertão - Ariano, com aquela mente fértil -, e ainda teve esses detalhes do Sertão nos cantos e recantos, em que a água é escassa, mas a inteligência do sertanejo é invejável, principalmente o sertanejo paraibano, como também o Seridó e o Brejo Paraibano rico de homens inteligentes.
20:16 R	Gostaria de deixar o nosso agradecimento a todos que contribuíram com os trabalhos da Comissão, em especial ao nosso querido Senador Efraim Filho, autor do requerimento que viabilizou a missão... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... à Senadora Teresa Leitão, Presidente da Comissão; a André Amaral Filho - grande contribuição - ex-Deputado Federal, pelas suas contribuições na audiência pública; à Assembleia Legislativa e ao meu amigo Presidente, Adriano Galdino, pela cessão do espaço e pela sempre hospitalidade. Deputado Adriano Galdino, receba o nosso abraço e agradecimento em nome da Comissão, à qual o senhor gentilmente não só cedeu, como deu todo o suporte necessário. Agradecemos, ainda, a Jean Patrício, do Instituto Histórico e Geográfico da Paraíba; à Profa. Serioja, da Universidade Federal de Paraíba, que nos presenteou com o seu livro; ao xará do saudoso Prof. Josemir de Castro, uma das maiores autoridades de água do mundo, o Prof. Josemir da UFCG... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Vou concluir, Excelência. Ao Diretor Ângelo Rafael, do Museu Histórico de Campina Grande; à Secretária Socorro, de Itabaiana; à Profa. Andreza dos Santos, que, de maneira didática, de maneira carinhosa, personalíssima, fazia um relato histórico - um relato histórico, Profa. Andreza. E aqui quero mandar ao povo de São José dos Ramos - hoje, São José do Pilar -, pela brilhante professora que tem, competentíssima e estudiosa... Meu muito obrigado à Profa. Andreza pela contribuição; e à equipe do Senado, da Consultoria Legislativa, da Secretaria da Comissão e lá do meu gabinete, gabinete que Efraim, dedo a dedo, um a um, escolheu carinhosamente, levando em consideração... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na audiência da última quinta-feira, deixou uma reflexão que merece ser compartilhada. Disse ele: "Só tem história quem constrói a própria história". A Paraíba já construiu muitas histórias, falta apenas a gente valorizar. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Dando sequência, como orador inscrito, Senador Alan Rick. Mas, antes, há pedidos pela ordem: Senador Izalci, Jorge Seif, Damares. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu peço a V. Exa., Presidente, para ficar consignado na ata: primeiro, nós votamos, e eu orientei aqui, inclusive pelo PL, para votar "sim" ao projeto. E, com relação ao destaque, também voto com o partido. É para ficar registrado isso. Nós estávamos em uma audiência na PGR quando começou, não tinha negócio de internet e não conseguimos votar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Registrado, Senador Izalci. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pode falar, Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, também é para consignar meu voto ao destaque, mas aproveito a oportunidade para cumprimentar o Senador Laércio pelo brilhante relatório.
20:20 R	Acho que hoje foi um dia histórico para nós aqui, no Senado. A segurança privada merecia esse presente que foi entregue hoje. Parabéns ao Laércio, mas, no destaque, eu acompanho a Senadora Mara e estou consignando o meu voto "não", com a Senadora Mara. Eu quero cumprimentar o último orador da tribuna, uma pessoa que chegou à Casa e já nos encantou tanto. Que Deus o abençoe, o senhor e o seu gabinete. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Registro feito (Fora do microfone.), Senadora Damares. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - É só para registrar que eu, o Senador Girão, a Senadora Damares e o Senador Izalci Lucas estávamos numa audiência com o Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet, tratando de assuntos importantes para a República, e não estávamos aqui na hora da nominal. Então, quero consignar o meu voto junto com o Senador Laércio e o destaque votando "sim" com o Laércio e "não" com a Senadora Mara Gabrilli. Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - "Sim". Destaque, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Perfeito, Senador. Senador Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, queria lhe agradecer essa oportunidade. Chegamos correndo aqui, eu, Senadora Damares, Senador Izalci e Senador Jorge Seif. Estávamos numa reunião muito importante na Procuradoria-Geral da República, e lá a gente não pode levar o celular para votar à distância. Tem as normas e nós obedecemos às normas. Então, eu peço ao senhor, à Secretaria tão competente dessa Mesa que consigne o nosso voto. O meu voto... Eu tive experiência em empresa de segurança, durante a minha vida, e tenho ainda na parte de eletrônica, então eu vou definir pela abstenção, porque não considero que seja ético eu votar ou "sim" ou "não". Então, é abstenção nos dois casos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Registro feito, Senador Girão. Com a palavra, o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Cunha, Sras. e Srs. Senadores, amigos que acompanham esta sessão, venho aqui chamar a atenção, Sr. Presidente, para uma situação grave que a Amazônia brasileira enfrenta neste momento. Tivemos, ao longo dos últimos anos, cheias históricas. As de 2023 e 2024 destruíram partes de municípios lá no Estado do Acre, e agora nós enfrentamos a mais severa seca, segundo os dados do clima, dados meteorológicos da Agência Nacional de Águas, talvez a mais severa seca da nossa história. O que vem acontecendo? Todas essas alterações climáticas que geram cheias em nível alarmante e secas que devastam plantações, geram incêndios florestais, causam desabastecimento de água à nossa população devem ser enfrentadas com ações estruturantes. Eu tenho defendido que, com o apoio do Orçamento da União, nós possamos reconstruir calhas de rios, construir reservatórios com estrutura de engenharia, Senador Girão, para que, na cheia, nós possamos reservar um pouco desta água que exorbita as margens dos nossos rios - o Rio Acre, o Rio Juruá, o Rio Tarauacá, o Rio Purus, o Rio Iaco - e acaba inundando vários bairros, várias comunidades urbanas e rurais; e na seca, através desses grandes reservatórios, dessas medidas de engenharia, nós possamos também garantir a abertura de comportas para que possamos enfrentar a seca, possamos ter o mínimo de volume de água.
20:24 R	Para o senhor ter ideia, Senador Girão, o Rio Acre, hoje, em Rio Branco, está com apenas 1,44m. V. Exa. atravessa o rio a pé, de um lado para o outro. Senador Cleitinho, eu acho que deve ter ali 1,75m; Senador Cleitinho, eu acho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Quem dera, nem isso; 1,65m. Ainda fui generoso com o Senador Cleitinho, mas se atravessa rio a pé, Senador Rodrigo Cunha. Então, nós vivemos hoje uma situação dramática. Há cerca de um mês, estive no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, sob a égide de quem está também... A Defesa Civil nacional, em que nós já apresentamos o pedido do reconhecimento sumário dos planos de emergência dos municípios do Acre e do próprio Governo do estado. Fomos, como sempre, muito bem recebidos pelo Ministro Waldez e eu quero aqui reconhecer o seu esforço de atender o Rio Grande do Sul, neste momento da maior crise humanitária da sua história, com a inundação que devastou não só casas, ceifou vidas, mas destruiu a produção rural em vários municípios - industrial e comércio -, enfim, causou tantos danos às vidas e ao patrimônio do povo do Rio Grande do Sul. Ele também tem buscado atender às demandas da Amazônia, que enfrenta essa gravíssima seca e que tem trazido tantos prejuízos ao nosso povo. Portanto, hoje, mais uma vez, estive no ministério buscando esse amparo do Orçamento da União, uma vez que, quando um desastre acontece, Senador Girão e Senador Cleitinho, os municípios e os estados não têm tempo de realizar todo um processo licitatório, projeto e tudo mais. É preciso agir com emergência. É preciso, por exemplo, reconstruir parte da nossa estação de tratamento de água, que simplesmente desabou. Na estação mais importante de captação e de tratamento de água de Rio Branco, a capital, a sua área de captação desabou. Isso já vinha sendo dito há algum tempo e, antes de isso acontecer, eu já solicitava o apoio do Ministro Waldez, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e da Defesa Civil nacional, diante do pedido da própria Prefeitura de Rio Branco. Ora, o Ministro, mais uma vez, chama a sua equipe, coloca como prioridade e nos dá uma garantia de, até sexta-feira, aprovar o plano de trabalho para que o ministério empenhe o recurso e a gente possa iniciar a reconstrução dessa estação de tratamento de água, que abastece ali pelo menos 200 mil moradores da capital do Estado do Acre, Rio Branco. Então, para evitar esse colapso, uma vez que a estação já teve sua estrutura física comprometida com o desabamento da parte de captação e o reservatório, nós precisamos agir com a maior urgência possível. Também solicitei ao Ministério e, na mesma reunião, telefonei para o Coordenador da Defesa Civil do Estado do Acre, solicitando a resposta a uma diligência para a aprovação do plano de emergência do Estado do Acre, contemplando os 22 municípios do estado que também sofrem com as secas dos nossos rios. O Rio Juruá está com apenas 1,30m; lá em Capixaba, o Rio Acre, 1,27m. Em algumas cidades, como Brasiléia, com menos de 1m, o rio está com 83cm. Então, veja que a situação é dramática, Senador Cleitinho. Concomitantemente a isso, nós temos o período da seca na Amazônia. Neste momento, acontecem as queimadas urbanas e as queimadas rurais, que geram ainda mais calor e nós nem temos água para combater as chamas. Então, é uma situação dramática.
20:28 R	E quero aqui dizer que nós temos trabalhado, temos buscado, inclusive, o apoio da Universidade Federal do Acre, do Governo do estado na apresentação de um projeto que trate exatamente da contenção de águas durante o período de cheia, seja uma barragem, seja uma lagoa de contenção, reservatórios... Enfim, é preciso encontrar um caminho, Senador Cleitinho, para que nós possamos reduzir a força das águas na cheia e que essa água possa ser, depois, liberada no período da seca. Eu penso que alguma medida nós precisamos tomar urgentemente, porque, ao longo do tempo, essas situações de crises climáticas só tendem a piorar, e nós precisamos, definitivamente, de ações que contemplem aí toda essa problemática que enfrenta hoje a Amazônia e, especialmente, o Estado do Acre. Eu venho aqui agradecer a recepção do Ministro Waldez, a dedicação de sua equipe em atender o pedido do Acre, reconhecer o estado de emergência decretado pelo Governo e também a busca de, até sexta-feira, aprovar o empenho do plano de trabalho para a reconstrução da nossa estação de tratamento de água, para que possamos garantir o abastecimento do povo de Rio Branco. Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade de colocar aqui a importância do atendimento a este momento dramático que o povo do Acre enfrenta com a pior seca da sua história. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Alan Rick, parabéns pelo posicionamento, sempre presente em defesa não apenas do Rio Branco, do Acre, mas, sim, de todas as situações que se relacionem ao bem-estar do povo brasileiro. Dando sequência, o último inscrito, Senador Cleitinho, para fazer uso da palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente! Boa noite aos Senadores, às Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu peço aqui toda a atenção de todos os Senadores. O Plenário, neste momento, está vazio, tem quatro Senadores aqui: Alan Rick, o nosso Presidente Rodrigo e o Girão. O que eu vou falar aqui é para toda a população brasileira, porque isto saiu agora, às 6 horas, e a minha atribuição como Senador aqui é fiscalizar, é legislar, e a Casa que tem competência para questionar e fiscalizar o STF é o Senado. Então, eu não vou prevaricar. Então, acabou de sair isto aqui que eu quero mostrar para vocês. Está aqui. Só um minuto. Meu telefone está dando problema. Logo agora, não é, telefone? Obrigado. Vamos lá, pessoal! "Moraes usou o TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo". Então, está parecendo que o Moraes é investigador, é acusador e é juiz ao mesmo tempo. E eu quero mostrar este áudio para vocês aqui e para toda a população brasileira, porque esta Casa aqui não pode prevaricar. No mínimo, o que a gente tem que fazer aqui é apurar tudo que está acontecendo. É uma "CPI da vaza toga"... Eu já até pedi... O Girão está colhendo as assinaturas aqui. Eu já assino agora o impeachment do Moraes, e não tenho medo. Eu não tenho medo. Eu entrei aqui limpo e vou sair daqui limpo. Eu não tenho medo nenhum. E a nossa função aqui não é prevaricar, mas, pelo contrário, é fiscalizar. Então, eu queria mostrar para vocês aqui este áudio, que, no mínimo, tem que ser apurado. Eu espero que todos os Senadores aqui - infelizmente, aqui agora tem quatro Senadores -, que a gente possa fazer a nossa atribuição de fiscalizar e de apurar e de convocar todos que estão... Está aqui. Quero mostrar para vocês aqui.
20:32 R	(Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isto aí, pessoal, no mínimo, tem que ser apurado isso aqui. Não estou aqui acusando porque isso saiu agora, às 6h, mas eu acredito que o Senado, que tem essa competência, essa prerrogativa, tem que fazer a convocação de todas as pessoas que estão nos áudios aqui, inclusive o Ministro Alexandre de Moraes. Inclusive, para mim, deveria ter uma CPI da vaza toga. Agora, se não tiver CPI também, eu já estou pronto aqui, como o Girão já me pediu para assinar o impeachment do Moraes, porque, subindo no Plenário, o que estou fazendo, mostrando esse áudio aqui, parece que é perseguição. O próprio Senador Marcos do Val, você viu o que aconteceu com ele: tiraram a verba indenizatória dele, tiraram as redes sociais dele, ainda o estão multando com R$50 milhões. Eu vou repetir, novamente, aqui, Senador Cleitinho: eu entrei aqui não para perseguir ninguém, eu nunca fiz isso na minha vida, durante todos os meus mandatos de Vereador, Deputado e Senador, mas eu sei qual é minha função como Vereador, como Deputado e como Senador. A minha prerrogativa como Senador aqui é fiscalizar, legislar e representar meu estado. E eu, vendo uma situação dessa, vou ficar calado? Não tem como, porque isso aqui é perseguição aos bolsonaristas o tempo inteiro. Agora, eu queria falar uma coisa aqui para todos os Senadores, com todo o respeito a V. Exas., mas para todos os Senadores, principalmente aos Senadores que foram apoiados e votados, os bolsonaristas, com apoio do Bolsonaro. Eu fui um, porque aqui fala que é perseguição aos bolsonaristas, então, todos aqueles que foram, em 2018 e 2022, eu espero que se posicionem em Plenário, venham à tribuna e falem sobre essa situação ou, no mínimo, assinem, assinaturas aqui para a gente pedir a CPI dessa vaza toga, ou senão esse requerimento que o Girão está pedindo sobre a questão do impeachment do Alexandre de Moraes.
20:36 R	Quantos bolsonaristas aqui foram apoiados pelo Bolsonaro e foram votados pelos bolsonaristas? Chegou a hora de a gente poder se posicionar e botar certas pessoas nos lugares deles. Eu vou repetir, novamente: "Cleitinho, você está doido, cara, você vai ser perseguido". Eu não estou doido, não, cara - eu não estou doido, não. Eu vou continuar fazendo a minha função aqui. Eu entrei aqui limpo. Eu não devo nada a não ser para Deus - eu canso de falar que é a mão de Deus que vai pesar em mim - e ao povo que votou em mim. É para eles que eu devo, e para a minha consciência. Então, no mínimo, o que eu tenho que fazer é isso aqui. E quem votou em mim espera isso de mim. Eu falei isso em campanha e estou praticando aqui. A minha parte eu estou fazendo. Eu já estou aqui na tribuna, colocando esse áudio para toda a população brasileira - para toda a população brasileira. Esse áudio também, gente, não sou eu que tenho, não, já está em toda a imprensa do Brasil. O Brasil inteiro já está falando sobre isso. Eu vou repetir a matéria para vocês - vou repetir, mostrar a matéria para vocês. Está aqui. Matéria: "Moraes usou TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo". Vou repetir, vou falar bem devagar agora: "Moraes usou TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo". Não estou aqui acusando, mas a gente tem que apurar o que está acontecendo. A gente tem a obrigação de apurar o que está acontecendo. E eu vou fazer isso, e espero contar com todos os Senadores. Se alguns não quiserem, eu respeito; mas, pelo menos, com os Senadores que foram apoiados pelo Bolsonaro e foram votados pelos bolsonaristas, nós temos a obrigação de fazer isso, porque está aqui bem claro: "fora do rito". E perseguindo quem? Os bolsonaristas. Foi bem claro isso. Então, espero... Infelizmente, aqui neste momento do Plenário... Eram seis, seis e pouco a hora em que saiu essa matéria - já está rodando o Brasil inteiro -, e a gente estava votando alguns projetos. Na hora em que acabou, os Senadores foram embora; mas eu queria que todos estivessem aqui, para poder se posicionar, principalmente os Senadores de direita e apoiados pelo Bolsonaro. Então, eu espero contar aqui com o apoio de todos vocês, viu, Girão? Cadê, para eu assinar? Eu assino agora. Cadê? Você falou que... Você não quer falar, não? Fala aí. Você fica em cima de mim 24 horas falando, e na hora de falar você não quer falar? Fala aí, me ajuda aí. Não estou sozinho nessa, não. Tem que ter mais gente comigo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria pedir um aparte, se o Presidente me conceder, inclusive o Senador Portinho está correndo para cá. Esse assunto... Ele já estava indo a casa, e esse assunto está mobilizando toda a sociedade brasileira, que está escandalizada com as revelações, agora, da Folha de S.Paulo. Senador Cleitinho, parabéns pelo seu pronunciamento. Olha só como é que estão as coisas. Hoje, pela manhã, nos reunimos com a Câmara dos Deputados, Senadores e Deputados. À tarde, da mesma forma, porque já faz mais de um ano, Presidente... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o senhor puder também me dar até algum tempinho - é o tempo em que o Senador está chegando -, eu queria explicar a essência do que está acontecendo. Eu fiz um pronunciamento desta tribuna mais cedo, só que não imaginava o que ia acontecer, revelado pela Folha de S.Paulo, que é um veículo que tem - vamos dizer assim - uma identidade, até agora, uma postura que teve... Quero parabenizar a Folha, mas com tantas injustiças que estavam acontecendo, a Folha não havia se posicionado sobre algumas situações: sobre os presos políticos, sobre perseguição que vinha já acontecendo há algum tempo. Mas a Folha de S.Paulo - olha só a gravidade disso - traz essa matéria.
20:40 R	Glenn Greenwald... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... trouxe essa informação, e já temos as nossas equipes aqui, de Senadores e Deputados, reunidas, com juristas, em cima disso. Mas nós já tínhamos elencado dez pontos de violações, porque já faz mais de um ano, Senador Cleitinho, que não tinha um pedido de impeachment nesta Casa. Temos 60 engavetados aqui, flagrantemente, na Mesa do Senado Federal, vergonhosamente, na Mesa do Senado Federal. E a população brasileira - o senhor sabe, porque o senhor é um Parlamentar que está nas ruas, está conversando com as pessoas, o Senador Rodrigo Cunha também -, as pessoas estão incomodadas, no Brasil, com isso, com os presos políticos que nós temos hoje, que estavam com a Bíblia embaixo do braço e uma bandeira do Brasil. Pessoas que nem sequer entraram nos prédios públicos naqueles fatídicos 8 e 9 de janeiro... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e que foram condenadas, estão presas, com tornozeleiras, com a vida acabada. Os filhos não vão ter esse tempo de volta com os pais. Uma mulher que pintou de batom a estátua defronte ao Supremo tem 15 anos de condenação ou mais, parece-me que 17. Vandalismo? Tem lei para isso. Depredação? Tem lei para isso, mas as leis não estão sendo obedecidas pelo país. Nós estamos numa inversão de valores sem precedentes na história e estamos também com insegurança jurídica, porque a lei não é respeitada por aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitá-la. Presidente Rodrigo Cunha, nós temos um colega Senador, um colega nosso, inclusive do seu partido, do Podemos, o Senador Marcos do Val. Eu confesso ao senhor... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sigo as redes sociais do Senador Marcos do Val e entendo que ele exagerou em algumas postagens com o Ministro Moraes. Não concordo. A gente tem que separar a conduta, criticar a conduta, mas não a pessoa. Postagens infelizes... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Desnecessárias. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... desnecessárias e infelizes do Senador Marcos do Val. Como também aquelas palavras proferidas pelo Daniel Silveira, Deputado Federal, infelizes e desnecessárias, sobre a pessoa. As pessoas merecem respeito. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se não tem respeito de lá para cá, mas as pessoas merecem respeito. Um erro não justifica o outro. Agora, dar uma multa de R$50 milhões? Aliás, bloquear R$50 milhões? O que é isso, rapaz? Tem a lei, você entra com calúnia, difamação, injúria, e espera, como todo ser humano mortal... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O processo legal. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o processo legal, com defesa... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com tudo. Para quê? Para ter a condenação, mas não para quem se acha dono do Brasil. O Senado tem um papel fundamental. Ele está sendo chamado o tempo todo à sua responsabilidade nos seus 200 anos, ver algo como isso que está acontecendo... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Chegou. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Portinho está chegando, vai fazer o seu pronunciamento. Só para encerrar, nesses 30 anos, eu quero dizer que é surreal o que nós estamos vendo no Brasil. Amanhã, eu quero pedir à população brasileira que assista a uma coletiva na frente da Presidência do Senado, aqui na frente, no púlpito. Senadores, Deputados... Quero convidá-lo, Senador Cleitinho, Senador Rodrigo, Senador Portinho. Precisamos estar juntos. Amanhã, vamos ler os pontos e começar uma campanha nacional por super pedido de impeachment. Está sendo batizado por "impitimão".
20:44 R	Um último minuto final, eu peço só um último minuto. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Presidente. Um pedido de impeachment robusto. Depois de termos tido uma morte de um brasileiro sob a tutela do Estado, com um pedido da PGR para soltá-lo, porque ele tinha comorbidades. O Ministro Alexandre de Moraes não o soltou. O que é que você vai dizer para as filhas do Sr. Cleriston Pereira da Cunha? Duas adolescentes que não vão ter o pai de volta. Você teve um dos maiores policiais que apreenderam drogas, como Silvinei Vasques, que passou um ano preso. Totalmente arbitrária a prisão dele. Você tem o Filipe Martins, você tem dezenas, centenas de casos. Que Deus abençoe esta nação, que a verdade venha, que a justiça seja para todos! Isso é muito importante. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu quero finalizar depois de ter mostrado esse áudio. O que eu mais escuto aqui nos corredores do Senado é dizerem o seguinte: (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - "Cuidado ao assinar um impeachment, cuidado ao pedir uma CPI, porque depois podem te perseguir". Eu quero deixar bem claro para esse sistema que eu não tenho medo de perseguição. Sabem por quê? Porque, novamente, eu vou repetir para toda a população brasileira: eu entrei aqui limpo e vou sair daqui limpo. Vou continuar usando a minha prerrogativa e espero que todos os Senadores se levantem para a gente combater essa injustiça que o Ministro Alexandre de Moraes vem fazendo. Não estou aqui acusando não, mas, no mínimo, a gente não pode prevaricar. Eu espero, então, que a gente possa apurar tudo, que todos possam ser convocados aqui e, no mínimo, possamos pedir uma CPI. E, como já falei, eu assino agora o pedido de impeachment do Alexandre de Moraes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Dando sequência, Senador Carlos Portinho com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Cunha. Eu, Senador Girão, estava chegando em casa, lendo no carro as denúncias da Folha. Havia me manifestado no Twitter, porque hoje, mais cedo, conversamos sobre uma minuta de ingresso de pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. V. Exa., Senador Girão, já vem trabalhando nisso. São muitos desmandos. Eu também já tinha minha assessoria jurídica trabalhando nisso. Confesso que segurei, porque vi que alguns desses presos políticos - e a gente agora pode afirmar isso, são presos políticos - começavam a ser soltos. E eu, inclusive, havia dito: agora, o Judiciário solta mais um refém, porque são todos esses presos políticos reféns do Judiciário. Eles estão lá a despeito do prazo da prisão preventiva, que já se esgotou. A gente está vendo pessoas presas há mais de ano, mais de dois anos, se bobear, quase fazendo dois anos. A gente está vendo cidadãos comuns que, se participaram de alguma baderna, têm que responder por ela, mas a gente sabe que neste país responde-se em liberdade. Não há nem denúncia contra a maioria dos presos do dia 8 de janeiro, e aqueles que foram denunciados foram condenados a penas absurdas, que não são dadas para estupradores, que não são dadas para bandidos traficantes, para corruptos que este país viu! Penas completamente além do mínimo razoável, que certamente deixam vermelho de vergonha qualquer professor de Direito Penal!
20:48 R	Eu imagino - já disse aqui - o que será dos estudantes de Direito. Como é que isso está sendo passado para eles? Porque isso é a violação de direitos: direitos mínimos, básicos, constitucionais. Tudo isso a gente já via. A gente já via que houve interferência, sim - houve interferência, sim -, nas eleições por decisões do TSE. Está aí o amor entre Lula e Maduro comprovando que muitas dessas decisões beneficiaram o candidato, esconderam debaixo do pano um passado de vida pregressa desonesta de muitos deles, inclusive de um que saiu da prisão para se candidatar à Presidência da República. E a gente viu e já sabia... Estivemos juntos, Senador Girão, nos Estados Unidos e na ONU, encaminhando a denúncia de violação dos direitos humanos dessas pessoas. V. Exa. e outros Parlamentares perseguiram essa causa e foram além, implicando jornalistas - jornalistas consagrados, jornalistas que têm a capacidade de formar, sim, opinião pública, porque são qualificados para o exercício profissional que fazem. Jornalistas do quilate de Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo, Fiuza! Redes de televisão ameaçadas de fechamento! E a gente já denunciava aqui a democracia relativa, como disse o Presidente atual - e, na sua concepção, é relativa -, e esses que abusam - abusam! - dos seus poderes. E hoje começam a ser revelados os instrumentos dessa democracia relativa, quando nós, mais cedo, já discutíamos mais de dez razões - se não estou enganado - para o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, por usurpar, exceder nas suas funções, por violar a Constituição Federal do Brasil! E nós, aqui, Senador Cleitinho, estamos para defender a nossa Constituição! Não há poder acima de qualquer outro. Não há poder que seja subjugado por qualquer outro, como este Senado foi colocado de joelhos, como muitos Ministros do STF também se colocaram de joelhos aos desmandos de um poder supremo, concentrado de forma totalitária e autoritária, o que não condiz com uma democracia. Não importa se é do partido A ou B, se é da linha da direita ou da esquerda; nunca poderíamos nos conformar, nenhum Parlamentar, nem hoje os do Governo, com o que está acontecendo. E veio justamente falar daquele jornalista que desmontou a Lava Jato e que, por ser um jornalista investigativo, exercendo o seu mister, revela os instrumentos hoje dessa democracia relativa. Perseguição contra jornalistas?! Cadê, cadê os órgãos de classe para defender o direito sagrado do jornalista? Como é que pode um Ministro escolher: "Agora você vai ficar atrás desse jornalista aqui", monitorando... É prática de ditadura! E, agora, à sociedade está sendo revelado tudo isso. Eu sabia que não ia tardar, porque a soberba precede a queda, Senador Girão. E não poderia a concentração de poderes nesse inquérito de fake news - esse inquérito de fake news denunciado pelo Senador Esperidião Amin -, que subverte o processo penal, em que o juiz é vítima, é persecutor, ele decide e, agora - a gente está vendo -, ele persegue! A gente não pode tolerar isso! Não pode diante disso mais o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, querer contemporizar.
20:52 R	Já chegou a hora de a gente ir fundo nisso, Senador Girão, precisamos de uma CPI, precisamos de um pedido de impeachment, porque é muito grave, tem pessoas que continuam presas, perseguidas, presos políticos! Está aí o Filipe Martins não sei quantos, meses, preso, sem denúncia. Está aí o Silvinei solto agora e de tornozeleira, ainda por cima, depois de tantos anos preso sem denúncia. Esse castelo de cartas vai desmoronando porque ele era sustentado pelo exercício de um poder totalitário, autoritário, que não condiz com a democracia brasileira e, por isso, Senador Girão, já lhe disse de manhã e agora reforço a tinta da caneta que vai assinar junto com você o pedido de impeachment, porque razões não faltam. É prerrogativa deste Senado! Se somos nós que aprovamos os indicados ao STF, somos nós que temos que exercer a fiscalização. E, diante desses fatos gravíssimos, é um escândalo o que está sendo revelado, e este Senado, a Presidência, não pode se omitir, que nos deixe investigar, porque o constrangimento é necessário, sim, a esses que abusam do poder, a esses que perseguiram, que influenciaram as eleições passadas. E os seus colegas, porque tem homens dignos no STF, como vão repercutir isso? Com corporativismo? Está manchando o STF. Não é possível segurar mais na mão de ferro desse que assim conduz, que conduziu o TSE e o STF. Esse processo de fake news já é nulo em sua origem e agora há mais elementos ainda de nulidade. Que se devolva esse processo para as instâncias primárias, que aqueles outros que não têm foro especial também sejam julgados pelas instâncias primárias. Chega, basta! A democracia brasileira tem que se reerguer, o Senado Federal tem que se elevar. E eu, Girão, junto com você e com outros Parlamentares, quero dizer que não há mais como segurar, por mais que quisessem evitar que as forças colidissem, que os Poderes colidissem, eles já foram atropelados... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e sem o devido processo legal. Onde estão os advogados? Eu digo novamente: onde está a OAB? Ergam-se, levantem-se! Basta dessa democracia relativa! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Muito bem. Com o último orador inscrito, o Senador Portinho, passamos ao encerramento com a convocação. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 56 minutos.)

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