2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de agosto de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
123ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
R
A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Ismael Alexandrino;
- Projeto de Lei nº 5.331, de 2023, da Deputada Laura Carneiro;
- Projeto de Lei 4.168, de 2021, do Deputado Vinicius Carvalho.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para o uso da palavra.
Eu vou direto para o Senador Izalci Lucas, que daqui já vai correr para fazer a abertura da reunião na CAE. Então eu já concedo a V. Exa. o tempo de até dez minutos para usar a palavra e agradeço a gentileza do Senador Kajuru, que abriu esta exceção para que ele pudesse inaugurar a tribuna no dia de hoje.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Kajuru, Paim, Flávio Arns, por terem trocado a ordem da fala.
Mas, Presidente, são vários tópicos aqui porque tem algum tempo que eu não falo, então vou pedir a paciência de V. Exa.
Bem, o primeiro, Supremo Tribunal Federal, guardião da democracia ou dos próprios interesses? Se o Supremo Tribunal Federal deseja, de fato, ser visto como guardião da democracia, precisa primeiro aprender a respeitar as bases desse regime: transparência, legalidade e liberdade. Ao contrário do que seus Ministros parecem acreditar, o STF não é a própria democracia, mas apenas uma peça do tabuleiro institucional. Quando investigações se tornam conspirações ou críticas legítimas são tratadas como ameaça ao Estado de direito, a Corte se afasta de sua função primordial e se aproxima perigosamente do autoritarismo. O uso de falácias para justificar a repressão à liberdade de expressão e à imprensa não só deslegitima o Poder Judiciário, como também embota o debate público.
O STF não pode continuar operando sob o manto da intocabilidade, acreditando que está acima do escrutínio popular. Se há vazamentos no Executivo ou no Legislativo que expõem ilegalidades, são celebrados com atos de transparência. Por que o Judiciário deveria ser tratado de forma diferente? A democracia não se defende com silêncios ou censuras, mas com luz sobre a verdade. Portanto, se o STF realmente deseja proteger o Estado democrático de direito, precisa começar a avaliar suas próprias distorções e corrigir o seu rumo, antes que a democracia que pretende proteger seja sufocada pela sua própria retórica vazia. STF não é democracia. Transparência e autocrítica são essenciais para preservar o regime que diz proteger.
O supremo jeitinho, a lei da selva no Supremo Tribunal Federal: parece que o jeitinho brasileiro alcançou novos patamares no STF. Agora, disfarçado de tecnicidade jurídica, Alexandre de Moraes, em um movimento digno de um malabarista, conseguiu transformar um inquérito que deveria seguir o rigor da lei em uma mera petição, tudo para manter o controle absoluto das investigações que convenientemente o favorecem. É o melhor dos dois mundos para ele: investiga quem bem entender sem prestar contas aos limites do Código de Processo Penal.
R
Essa jogada, além de escancarar o autoritarismo disfarçado de zelo pela Justiça, coloca em risco a própria integridade do sistema jurídico, que já caminha sobre o gelo fino da legalidade. A defesa de Eduardo Tagliafierro, ao denunciar essa chicana processual, joga luz sobre o verdadeiro teatro que se desenrola nos bastidores do Supremo: a manipulação descarada das regras para manter o poder intocável. E, agora, a grande pergunta que paira no ar é: será que Barroso, como guardião da Constituição, vai corroborar essa farsa ou terá a coragem de pôr um fim a esse espetáculo lamentável?
Moraes manipula regras para manter controle de investigações, arriscando a integridade do sistema jurídico.
Defendendo a Justiça com os olhos vendados e os ouvidos tapados. O que temos aqui é um espetáculo de malabarismo jurídico em nome da Justiça. A suposta agressão em Roma, que já deveria ter sido arquivada como um episódio lamentável de mal-entendido, continua a ser empurrada goela abaixo da opinião pública como se fosse um caso de suma importância. As evidências que apontam para a legítima defesa de Mantovani são claras, mas, curiosamente, essas mesmas evidências parecem invisíveis para aqueles que deveriam zelar pela imparcialidade. Insistir em levar adiante uma acusação que não se sustenta é um desvio perigoso que transforma o sistema de Justiça em ferramenta de vingança pessoal. Se as autoridades sabiam da verdade e ainda assim prosseguiram, resta-nos questionar: é a justiça que estão defendendo ou é a própria reputação manchada que tentam salvar a todo custo? A verdade, como sempre, é a primeira vítima quando o poder se sente ameaçado.
Justiça ou vingança? Quando o poder se sente ameaçado, a verdade é a primeira a ser sacrificada.
Mãos santas e as verdades inconvenientes. Eis que a verdade, sempre escorregadia, finalmente resolveu aparecer. Mas, claro, sem resistência. O tapa na nuca de Alexandre Barci, cuidadosamente ocultado por cortes estratégicos no vídeo, expõe a seletividade do poder. Quando o filho de um ministro é o agressor, até as imagens precisam de uma edição especial, ao melhor estilo de Hollywood. A descoberta tardia do perito só escancara aquilo que já sabíamos: há uma regra para os poderosos e outra para os mortais. A manipulação do material e a ocultação de frames não são meros descuidos; são sintomas de um sistema que protege os seus, enquanto finge o guardião da Justiça. O tapa não é só na vítima; é na cara de todos nós que ainda acreditamos que a Justiça é cega. Afinal, em uma corte onde até a numeração das imagens pode ser duplicada para confundir, o que resta de imparcialidade? Irônico é pensar que o instinto de defesa do empresário agora se mostra mais justificado do que nunca. Seria cômico se não fosse trágico. O tapa na nuca expõe a seletividade do poder e a manipulação vergonhosa da Justiça.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci.
Eu convido para utilizar a tribuna o Senador Jorge Kajuru, do nosso querido Estado do Goiás, Senador Paim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - S. Exa. tem até dez minutos para utilizar a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz consagrada do amado Estado do Maranhão e amigo querido, sempre pontual, Presidente de todas as sessões desta Casa, Senador Weverton.
Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o assunto desta terça-feira, 27 de agosto de 2024, é a reforma tributária. Quero aqui, da tribuna, tendo a honra de, no Plenário, estarem duas das nossas maiores e raras referências - Senadores Flávio Arns, Paraná, e Paulo Paim, Rio Grande do Sul -, Presidente Weverton, manifestar preocupação com o estudo divulgado sexta-feira passada pelo Ministério da Fazenda, segundo o qual o Brasil pode ter o maior imposto de valor agregado (IVA) do mundo.
Confesso que não sou um especialista no assunto - tenho equipe para tal -, porém, soa estranho promovermos uma reforma tributária, anseio de décadas da população brasileira, cansada do nosso manicômio tributário, para colocarmos o Brasil no topo do ranking que mede os índices do IVA em todo o planeta.
Estaríamos criando o surrealismo tributário? Pergunto.
Pelo que foi aprovado no ano passado, no Congresso Nacional, aqui, vamos substituir cinco impostos - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS - por um imposto de valor agregado: Contribuição sobre Bens e Serviços, gerido pela União, e Imposto sobre Bens e Serviços, com gestão dos estados e municípios.
Pois bem, pela regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados em julho, a expectativa da alíquota média do futuro Imposto sobre Valor Agregado já atingiu 27,97%. Caso isso venha a ser referendado aqui no Senado, o Brasil ficará com o maior Imposto de Valor Agregado, repito, do mundo, 28%. E, com o índice de 27,97%, passaríamos a Hungria, que hoje está no topo com 27%, à frente da Dinamarca, Noruega e Suécia, todas com 25%. Para efeito de comparação, os menores índices estão com Andorra, 4,5%, e Canadá, 5%.
R
O que foi feito na Câmara não chega a surpreender, pela movimentação dos lobbies no Congresso, desde o ano passado, quando começou a discussão da reforma tributária. Contudo, pátria amada, Brasil brasileiro, o número de exceções ficou acima da conta com a criação de benefícios e regimes especiais que produziram uma tremenda contradição. A Câmara inviabilizou o teto que ela mesma havia estabelecido para a alíquota de referência, ou seja, 26,5%.
Como observou bem o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, abrem-se aspas: "Os Deputados [Federais] [...] optaram por ignorar a matemática e os alertas do Ministério da Fazenda para atender aos interesses de grupos econômicos [caros negociadores, com as devidas exceções] em detrimento do contribuinte", fecham-se aspas.
Sem entrar no mérito das mudanças, acredito que o Senado vai ter de trilhar caminho diferente ao votar a regulamentação da reforma tributária. Temos o dever, nesta Casa, de fazer um esforço no sentido de baixar a alíquota média do futuro IVA, hoje estimada em 28%.
É evidente, senhoras e senhores, meus únicos patrões, que precisam existir os regimes diferenciados, isto é, alíquotas menores para determinados setores. Todavia, como acontece na maioria dos países que adotam o IVA, as exceções devem contemplar bens e serviços considerados essenciais para a população. Concluo: aí se incluem os serviços de saúde, educação, transporte coletivo de passageiros, medicamentos, alimentos de cesta básica, produtos agropecuários in natura e produtos de higiene pessoal. Fora isso, tem de haver rigor e muito critério na criação de exceções. Regalias e privilégios não combinam com uma reforma pensada para promover um mínimo de justiça tributária num país tão rico e com tantas desigualdades.
Como Líder da bancada do PSB que sou, especialmente apoiado pelo exímio Senador Flávio Arns, proponho a ele, que é o nosso ídolo da bancada, ao Chico e ao grande amigo e também referência Cid Gomes uma conversa profunda sobre este tema fundamental para o nosso país.
Agradecidíssimo, Presidente Weverton.
E, como sempre, mais uma vez, não ouvi a mais chata campainha da história do Congresso Nacional. (Risos.)
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru.
Confesso-lhe que a campainha ficou frustrada.
Senador Paulo Paim, V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Weverton, Senador Flávio Arns, Senador Kajuru, é uma satisfação usar a tribuna com Senadores como vocês três, que orgulham o Congresso Nacional. Não é só o Senado, orgulham o Congresso Nacional, ou seja, Deputados e Senadores.
R
Sr. Presidente Weverton, a população brasileira está envelhecendo rapidamente, e a expectativa é de que comece a encolher em 2042. Essa previsão é baseada nos dados das projeções de população de 2024, divulgados pelo IBGE, com base no Censo de 2022.
De acordo com a projeção anterior do Instituto, a redução da população estava prevista para começar por volta de 2048, no entanto, os novos indicadores anteciparam essa data, apontando que o número de habitantes no Brasil chegará ao pico de 220.425.289 em 2041.
Após esse ponto, a população vai diminuir. Estima-se que, até 2070, último ano da projeção do IBGE, o número de habitantes cairá para menos de 200 milhões, representando uma redução anual de mais de 0,67%.
Esse processo de redução populacional não será homogêneo em todo o país. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, a diminuição da população começará em 2028. No Rio Grande do Sul e em Alagoas, a queda está prevista para iniciar antes, em 2027. Enquanto isso, o Mato Grosso é o único estado que deverá continuar crescendo ao longo dos próximos anos, mantendo essa tendência até mesmo após 2070.
De 2000 a 2023, a proporção de idosos - refiro-me aqui aos de 60 anos ou mais - da população brasileira quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. Se atualmente a maior parcela, 26,2%, tem entre 40 e 59 anos, por volta de 2042, a faixa etária dos idosos será maior. Em 2070, cerca de 37,8% dos brasileiros serão idosos.
Diante desse cenário de envelhecimento e encolhimento populacional, é essencial que o país adote medidas rigorosas e eficazes para proteger e garantir os direitos das pessoas idosas. São muitos os desafios enfrentados por essa parcela da população, desde a violência até o alto custo de medicamento, alimentação, passando pela necessidade de acesso a opções de lazer e entretenimento.
Cumprir o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 2003, é uma necessidade urgente. Ele é, sem dúvida, uma das maiores conquistas do país, uma bússola que orienta a nossa população idosa. Quase 70% dos idosos viviam com renda mensal de até dois salários mínimos.
R
O estatuto é composto por 118 artigos que garantem uma série de direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo vida, liberdade, dignidade, saúde, alimentação, vida decente, habitação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, previdência social, assistência social e proteção jurídica.
Prevê ainda o estatuto medidas como atendimento preferencial, por exemplo, em hospitais; fornecimento gratuito de medicamentos, órteses e próteses; desconto em atividades culturais; e prioridade nos programas habitacionais, de transporte público, nos estacionamentos, e até nas ações da Justiça.
O Brasil precisa fortalecer suas políticas públicas voltadas para o envelhecimento populacional, promovendo uma sociedade que respeite e valorize mais seus idosos, assegurando-lhes uma qualidade de vida digna e plena.
Sr. Presidente, eu vou encerrar por aqui, porque eu presidi, até este momento, o aniversário, organizado por segmentos de toda a sociedade - um debate fraternal, aberto e bem-colocado sobre a anistia. Desde o tempo da ditadura até hoje, há flancos na lei que muitos entendem que têm que ser aperfeiçoados, mas todos reconhecem que a anistia foi fundamental; permitiu o retorno de mais de cem líderes do nosso país, entre eles, lembro aqui: Miguel Arraes, Leonel Brizola, entre tantos.
Eu estava no Rio Grande do Sul quando o Leonel Brizola lá esteve. É inesquecível. Tive o prazer, quando fui Vice-Presidente desta Casa, logo que aqui cheguei, de receber o Leonel Brizola junto com o Collares, que é uma lenda também, no Rio Grande do Sul, um grande quadro político. Eu tive o prazer de recebê-los aqui, na Presidência do Senado.
É claro que todos acham que tem que ter uma revisão na lei de anistia para aprimorar, inclusive, a situação de muitos dos anistiados, que estão hoje numa situação calamitosa em relação ao que ganhavam e o que estão ganhando agora.
Era isso, Presidente.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim.
Convido para fazer a fala agora, de forma remota, Senador Eduardo Girão.
Paz e bem!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu amigo, meu irmão, Senador Weverton, todos os colegas Senadores que aí estão.
Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, que acabou de falar e que conhece bem sobre direitos humanos, é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e falou sobre anistia.
Ao se falar sobre anistia neste país, não se pode ter absolutamente nada de excludente. Nós precisamos, e faço o apelo a todos os colegas, de encarar as pessoas que estiveram nos dias 8 e 9 de janeiro de 2023, que tiveram seus direitos completamente cassados: a questão da ampla defesa, do contraditório, sem acesso aos autos, pessoas com penas completamente desproporcionais, porque é uma caçada. É uma caçada o que se vive no Brasil hoje a quem pensa diferente, a quem é conservador. E quem defende verdadeiramente a justiça não pode ficar calado com relação a isso, Sr. Presidente.
R
Eu queria fazer um pronunciamento hoje - quero cumprimentar também o Senador Oriovisto, que eu estou vendo aqui na tela - dizendo o seguinte: imagine que você seja um cozinheiro trabalhando com um chefe de cozinha muito exigente e receba uma ordem para colocar beterraba na feijoada. Você, com a sua experiência, argumenta que beterraba não cabe nesse prato, nessa comida tão típica, hoje, aqui no Brasil, mas o chefe apenas diz o seguinte: "Põe beterraba, eu quero beterraba na feijoada".
Esse é um trecho da recente entrevista concedida à Revista Oeste e ao jornal O Estadão, por Eduardo Tagliaferro, ex-Coordenador da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Esse é o relato de um perito que vem sendo perseguido simplesmente porque vazaram para a imprensa conversas, via WhatsApp, em que o juiz auxiliar do Ministro Airton Vieira transmitia ordens nem sempre legais e republicanas.
Em depoimento, Tagliaferro demonstrou que era um mero funcionário, mas, mesmo assim, questionava tecnicamente seus superiores no TSE sobre a legalidade das ordens recebidas do gabinete do Ministro Moraes. Ele explica: "Não existia a alternativa de negar ou de deixar de fazer". A defesa de Tagliaferro já peticionou para que o Ministro Moraes seja impedido de continuar conduzindo o inquérito, criado por ele mesmo, por razões óbvias.
Moraes se acostumou, depois do famigerado inquérito de Fake News, a funcionar como acusador, investigador e julgador. É uma verdadeira aberração jurídica o que está acontecendo em nosso país.
Outro caso de arbitrariedade cometida pelo Ministro, ocorrido no dia 14 de julho de 2023, no aeroporto de Roma, teve também novos e graves desdobramentos. A Polícia Federal concluiu as investigações da suposta agressão sem indiciar ninguém da família Mantovani. A principal prova é o vídeo das câmeras de segurança, que, por decisão do Ministro, são mantidas em sigilo até hoje, apesar dos vários pedidos da defesa e até da PGR.
Sras. e Srs. Senadores, mesmo em sigilo, o vídeo foi devidamente periciado, e o laudo técnico concluiu que Alexandre Barci, filho de Moraes, agrediu o empresário Roberto Mantovani com um tapa na nuca, fato gravíssimo, só descoberto agora, mais de um ano depois, porque era uma dessas verdades inconvenientes que devem, de preferência, ser apagadas.
Tudo isso só vem, mais uma vez, corroborar o péssimo exemplo que constantemente está vindo de cima, ou seja, do Supremo Tribunal Federal. E o pior: esta nossa Casa continua omissa, o Senado, subserviente, dando outro péssimo exemplo de covardia perante uma sociedade sedenta por justiça.
Como Senador da República, espero que, depois de tantos escândalos, de tantos abusos de autoridade, de tantas arbitrariedades cometidas pelo Ministro Moraes, o Presidente do Senado finalmente cumpra o seu dever constitucional e admita o novo pedido de impeachment, que está aí composto por mais de 20 laudas e será entregue no dia 9 de setembro - depois do Sete de Setembro, dia em que nós vamos às ruas -, assinado por mais de 130 Parlamentares, com apoio de 1 milhão, para ser preciso, e 115 mil assinaturas, até o momento. O número está só crescendo.
O que é que a gente precisa esperar mais? O que é que precisa acontecer mais? Já aconteceu de tudo.
R
Uma das principais estratégias de Moraes nos últimos anos tem sido a prática constante da censura, ferindo frontalmente o art. 220 da nossa Constituição. Essa estratégia também interessa diretamente ao atual Governo Federal; e, como o Senado permanece calado, a prática da censura vai se alastrando como um câncer em metástase. Repito: o exemplo tem que vir de cima e não vem.
Sabe o que está acontecendo em São Paulo? Pois é um exemplo inaceitável de censura ao Pablo Marçal, candidato na disputa eleitoral da capital paulista. Mas eu quero deixar muito claro: eu tenho discordância da forma agressiva como o Marçal vem se manifestando, assim como da sua posição de ir passando o pano para o Ministro Alexandre Moraes. Mas isso, em hipótese alguma, pode justificar o impedimento de se comunicar nas redes sociais. Coerência é isso: pau que dá em Chico dá em Francisco. Nós temos que ser solidários neste momento, mas a agressividade dele faz parecer o Boulos como uma irmã de caridade, e isso é perigoso - isso é perigoso.
A mesma situação, Sr. Presidente - já me encaminhando para o encerramento -, está acontecendo comigo aqui, na disputa eleitoral de Fortaleza. Mesmo Senador em exercício, e eu já represento o Estado do Ceará desde 2019, estou sendo impedido de debater, acredite se quiser, em veículos de comunicação do meu estado, soluções para a capital cearense.
Eu sou filiado ao Partido Novo, um partido com representação no Congresso Nacional, pontuando bem nas pesquisas e fui simplesmente excluído dos debates de candidato à prefeitura, que hoje vai acontecer no jornal O Povo.
Mas isso está longe de nos desanimar; muito pelo contrário, só faz aumentar a nossa disposição em manter a coerência, tanto no exercício desse mandato como na disputa à prefeitura da quarta maior cidade do Brasil, mas tão maltratada pelas oligarquias que vêm se alternando há décadas.
Sr. Presidente, o Brasil necessita urgentemente de uma boa e grande renovação do Senado em 2026, e essa renovação passa por essas eleições agora, de 2024. Mesmo sendo, às vezes, uma voz no deserto, clamando, nós vamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível, porque Deus faz o resto. Afinal, tudo que é indigno não se sustenta indefinidamente e pode cair a qualquer momento.
Por isso, a importância da manifestação popular, marcada para o próximo dia 7 de setembro, em defesa da liberdade de expressão, pelo fim da ditadura do Poder Judiciário, pelo impeachment do Ministro Moraes.
Deus abençoe a nossa nação, Presidente! Muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Girão.
Convido para utilizar a tribuna o Senador Flávio Arns, do nosso PSB, do Paraná.
V. Exa. tem até dez minutos para utilizar a palavra.
Em seguida, depois do Senador Flávio Arns, eu vou chamar, de forma remota, o Senador Esperidião Amin.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, Senador Weverton, que representa aqui, de forma extremamente positiva, o querido Estado do Maranhão.
Hoje é dia 27 de agosto, e todo ano, no período de 21 a 28 de agosto, é celebrada no Brasil, comemorada a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
R
Eu até digo celebrada, comemorada porque são milhares de atividades que são desenvolvidas no país - pelas Apaes, pelas Pestalozzi, pelas entidades coirmãs - enaltecendo o papel da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no trabalho, na educação. São entrevistas, são shows, são saídas, passeios, debates, discussões; é uma semana dedicada a esta área.
Nós todos temos que lembrar que já existem outras datas para outras áreas de deficiência, muito importantes também, lembradas com muita ênfase aqui no Congresso Nacional. Cito, por exemplo, o Dia Nacional da Síndrome de Down; também o dia nacional e internacional da pessoa com transtorno do espectro autista; o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Mas agora, de 21 a 28, é esta área. Pelos últimos - isso é importante enfatizar - 60 anos - 60 anos! -, todas as semanas do dia 21 ao 28, durante uma vez por ano, assim se perpetuando, concorrendo durante o ano todo para a lembrança da pessoa que... Lá atrás, se dizia "Semana Nacional do Excepcional". A terminologia foi mudando, e hoje, então, é para estas duas áreas: deficiências intelectual e múltipla.
Na área da deficiência intelectual, há pessoas que estão participando das Paralimpíadas, que têm todo o potencial para se desenvolverem, para externarem as suas possibilidades, para participarem da vida da família, da comunidade, e tem outras pessoas com deficiência intelectual que estão em suas casas, muitas vezes com dificuldades muito acentuadas, na cama, com trabalho para ajudar na respiração, na deglutição... Normalmente, nesses episódios, principalmente com as pessoas mais vulneráveis, existe, na verdade, o papel essencial da mulher, da mãe, que muitas vezes se anula, inclusive, para atender ao filho ou à filha que tem uma necessidade de desenvolvimento mais acentuada.
Ainda nesse sentido, nós temos procurado trazer apoios para essas situações, como o próprio BPC (benefício de prestação continuada). Família carente, filho dependente, filha dependente têm direito ao benefício de prestação continuada, ao salário mínimo. Por quê? Porque têm necessidades, as quais a sociedade também tem que ajudar a cuidar. Eu lembro que é o menor critério que ocorre dentro dos programas sociais: não existe programa social do Governo Federal que institua um corte de salário de menos de meio salário mínimo de renda per capita; no caso da pessoa com deficiência, o corte é de um quarto do salário mínimo, ou seja, é o menor corte. É uma situação, eu diria, de miserabilidade. E não é para melhorar, inclusive, a condição de vida da pessoa, porque, se nós falarmos com as famílias, nós vamos ver que as famílias dizem: "Não, com isso eu consigo comprar o remédio, que deveria estar disponível, consigo ter algum equipamento para esse meu filho, minha filha".
R
Então, é uma luta permanente, apesar dos avanços que aconteceram no Brasil. Eu quero dizer que é um dia de celebração da luta das famílias das pessoas com deficiência, dos profissionais que atuam nessa área, dos amigos da área, para dizer: "Olha, estamos juntos, estamos unidos". Queremos, na verdade, que os direitos dessas pessoas, que estão expressos na legislação... A nossa legislação é muito boa, porém a legislação precisa ser cumprida, precisa se tornar realidade. Nesse sentido, é uma luta por direitos, direitos transformados em realidade.
Também há necessidade de valorização dessas pessoas, na sua caminhada pela vida, na sua trajetória; necessidade de haver políticas públicas adequadas para a criança, para o adolescente, para o adulto e para o idoso com deficiência.
Quantas famílias há pelo Brasil, preocupadas com o futuro dos filhos, porque os pais sabem que não vão viver para sempre. Quem vai cuidar dos filhos quando, eventualmente, pai e mãe falecerem?
É um desafio que se apresenta para o Congresso, para a sociedade a valorização dos profissionais que atuam nessa área - professores, profissionais de educação, também profissionais da área da saúde, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, serviço social. Nesse sentido, é uma diversidade enorme.
Deficiência intelectual, deficiência múltipla, transtorno do espectro autista, paralisia cerebral, surdez, cegueira, transtornos de comportamento, tantas áreas que precisam, na verdade, ser abordadas, e, ao mesmo tempo, com um número extremamente expressivo.
As estatísticas mais conservadoras - e nós ainda temos muitos problemas no levantamento específico do IBGE em relação ao número dessas pessoas - apontam para, pelo menos, 25 milhões de brasileiros e brasileiras que apresentam algum tipo de deficiência.
O que basicamente as pessoas sempre colocam? "Cumpra-se a lei. Cumpra-se a lei". Temos a lei, fazer o esforço para que a lei seja cumprida - acesso à educação, à saúde, ao trabalho, à assistência, acessibilidade.
Nós tivemos hoje, inclusive, depoimentos importantes na Comissão de Educação nesse sentido. Para a pessoa numa cadeira de rodas, não existem calçadas lisas, antiderrapantes - e há rampas com degrau no final da rampa, o que faz com que, muitas vezes, aconteça um acidente com a cadeira de rodas -, ônibus adaptados.
Então, é um desafio. Isso tudo já está na legislação. Acessibilidade, para que a participação dessas pessoas na sociedade seja plena.
R
Portanto, nesse sentido - de 21 a 28 de agosto -, quero cumprimentar as APAEs todas do Brasil, que se esforçam, que se empenham, há 60 anos, nesta semana...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e as Pestalozzis do Brasil todo, que foram, inclusive, fundadoras da primeira Apae, 70 anos atrás - entidades coirmãs.
E que continuemos, aqui no Senado, nessa luta, nessa empreitada, para que as pessoas com deficiência sejam valorizadas na sua cidadania, na sua dignidade, para terem a possibilidade de plena participação e independência na família, na sociedade, no trabalho, e para que sejam também valorizadas como seres humanos - seres humanos, como nós colocamos na Lei do Fundeb, ao longo da vida: educação ao longo da vida, saúde, assistência, trabalho ao longo da vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Flávio Arns, eu gostaria de cumprimentá-lo aqui pela brilhante e excelente fala que V. Exa. acabou de fazer para todo o Brasil e para esta Casa e dizer que essa luta é uma luta permanente.
Eu não me canso de agradecer ao Congresso Nacional por ter votado um projeto de lei ainda de minha autoria como Deputado Federal - o Senado aprovou no ano passado e, no final do ano, o Presidente Lula sancionou. É o projeto do ecocardiograma fetal. Então, hoje, as mulheres pobres do Brasil podem realizar o seu exame no SUS, direto, pelo menos três vezes durante a gravidez. Antes, era só se fosse de risco ou se ela fosse com exame pago ou com plano de saúde.
E isso quer dizer que ela pode identificar, logo no início da sua gravidez, durante a gravidez, se o seu bebezinho tem ou terá algum tipo de dificuldade, algum tipo de desafio, como, por exemplo, a síndrome de Down. Caso tenha, ela já pode programar com antecedência, porque tem uma janelinha, logo depois que o bebê nasce, em que ele pode fazer a sua cirurgia cardíaca, e isso melhora consideravelmente a qualidade de vida da criança.
Nós fomos convidados em março deste ano para participar de um evento na ONU para falar sobre esse projeto. E, pasmem: a gente está a todo tempo brigando para melhorar - e tem que fazer isso -, mas o mundo está longe da legislação brasileira no que trata da questão das pessoas com necessidades especiais, com deficiência. Eu tenho uma irmã que é surda-muda, e, quando você roda em qualquer outro canto, não tem o que já tem dentro das escolas públicas, sejam municipais, sejam estaduais, enfim, com o espaço, desde o Estatuto da Cidade, que esta Casa aprovou, que garante acessibilidade. Claro que estamos longe ainda de avançar, mas hoje, quando você vai aos transportes coletivos, já se avançou muito; nas praças, quando o Prefeito vai lá fazer, já tem lá a rampa para cadeirante.
Então, já tem muito, comparado com o que está aí mundo afora, tanto que várias mães brasileiras que moram fora, nesse evento na ONU, nos Estados Unidos, me disseram: "Quando eu tenho aqui alguns momentos difíceis com meu filho, eu vou para São Paulo ou vou para outro canto no Brasil, porque aqui é muito complicado o atendimento a essas crianças".
Então, eu quero cumprimentar V. Exa. Sou parceiro da Apae lá no Maranhão. A Profa. Conceição Rolim, em São Luís, junto com todos aqueles profissionais, tem um trabalho fantástico. Muita gente não sabe, mas é a Apae lá de São Luís que faz o teste do pezinho de todas as crianças nascidas vivas no estado todo, nos 217 municípios.
R
Então, em todo ano, assim como o Aldenora Bello, o Hospital de Amor - é uma luta grande que tenho lá com a questão do combate ao câncer -, há essa parceria com a Apae já há alguns anos, e vai continuar, porque ali eu tenho certeza de que são pessoas vocacionadas para a vida e para fazer o bem.
Então, quero cumprimentar V. Exa., porque não é a semana: essa pauta tem que ser do dia a dia de todas as famílias brasileiras.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É verdade.
Eu só quero enfatizar que, na semana, há uma concentração de esforços nessa direção, mas é no dia a dia... Eu tive a oportunidade, inclusive, de ser Presidente Nacional das Apaes, na última vez, já há mais de vinte anos, e a Apae está completando 70 anos de existência. Eu quero dizer que, 34 anos atrás, o tema da Semana Nacional do Excepcional, sob a minha Presidência, era "Cumpra-se a Lei" - 34 anos atrás - e hoje estou aqui na tribuna repetindo isto: cumpra-se a lei. Por quê? Porque é exatamente como V. Exa. colocou: uma tarefa permanente.
Eu só quero dizer que, no meu período, o Presidente da Apae de São Luís era o Prof. Expedito, o Dr. Expedito, uma grande liderança de São Luís e do Maranhão...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ainda está, por lá, firme a família, não é?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Entendi.
O Sr. Beto Martins (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, obrigado.
Deixo um abraço grande para todo o Brasil nesta semana.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Beto Martins.
O Sr. Beto Martins (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Eu queria fazer um breve aparte. Primeiro, quero cumprimentá-lo. O senhor sempre nos inspira com os seus discursos, sempre a favor das melhores causas, como educação, e dessas pessoas que merecem a nossa melhor atenção.
Senador Weverton, eu só queria aqui citar um exemplo de Santa Catarina, e o Senador Flávio Arns certamente sabe disso.
Em Santa Catarina, por proposição de um Deputado Estadual, Deputado Julio Garcia, foi aprovado pela unanimidade da Casa Legislativa, em Santa Catarina, e também sancionado pelo Governador à época que parte de percentual do imposto estadual ICMS é dedicada à manutenção de todas as escolas APAEs do Estado de Santa Catarina. Isso tem feito um grande bem a essas escolas, que passaram a ter uma melhora significativa na qualidade de ensino, passaram a ter uma melhoria significativa na manutenção, no atendimento alimentar, enfim, em todo o processo.
Eu quero, então, só registrar aqui. Senti que este era o momento para fazer essa homenagem aos Deputados de Santa Catarina, ao Governador, que aprovou essa lei que impacta tanto a vida dessas pessoas nas APAEs de Santa Catarina.
Obrigado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu agradeço a intervenção do colega Beto Martins, Senador de Santa Catarina.
E só quero ainda destacar particularmente ao Senador Weverton, que o conheceu muito bem, que nós tivemos uma grande Liderança dentro do Congresso Nacional não só das APAEs, das pessoas com deficiência, mas da educação, da saúde e da assistência, que foi o Deputado Federal Eduardo Barbosa, falecido no ano passado. E aproveito esta oportunidade para fazer homenagem a ele e prestar solidariedade ainda à família. A esposa dele faleceu anos atrás, num acidente, atendendo às APAEs de Minas Gerais. Sem dúvida alguma, Eduardo Barbosa foi uma grande liderança.
Quero dizer que, em Santa Catarina, muitas das grandes lideranças a favor da pessoa com deficiência vieram e continuam vindo daquele estado. Uma das mais antigas, infelizmente já falecida, é o Dr. Álvaro de Oliveira, que era da Fundação Catarinense de Educação Especial e um grande Líder dessa área em Santa Catarina e no Brasil. Há gente muito boa pelo país todo dando o melhor de si para que a cidadania seja concreta. Cidadania não é uma coisa abstrata. Queremos atender às especificidades de cada pessoa. Cada pessoa tem suas necessidades específicas. Até o Weverton relatou o caso da irmã, que tem surdez: pode ser leve, moderada, severa, profunda, educação bilíngue, protetizada, prótese auditiva, mas cada um, com a sua necessidade, deve ser bem atendido, ter dignidade, respeito e cidadania.
R
Muito bom. Obrigado. Abraços.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Parabéns, mais uma vez, Senador Flávio Arns.
Convido, de forma remota, para utilizar da palavra, o Senador Esperidião Amin.
Senador Esperidião Amin, V. Exa. me escuta? (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, peço que V. Exa. libere o áudio. Aqui, já está o.k.
Senador Esperidião, V. Exa. vai liberar o áudio do seu computador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu estou acompanhando aqui a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos. Trata-se de um tema muito importante, que é o impacto da reforma tributária no setor da construção civil, enfim, na cadeia produtiva da construção civil até o uso do bem imóvel construído.
Aliás, Presidente, que bom que nós não temos um prazo fatal para deliberar sobre o PLP que regulamenta a reforma tributária, porque, com esta constatação de que, já aprovado o excesso de "bondades", entre aspas, nós vamos para uma carga tributária de 28%, a maior do mundo...
Eu já não pude votar na reforma tributária, porque não havia um limite para essa carga tributária. Agora, o suposto limite já foi extrapolado, e nós estamos beirando 28%, segundo dados oficiais do Ministério da Fazenda - 27,97%, a maior carga do mundo!
Portanto, o que nós estamos conquistando, o que desejaríamos conquistar em matéria de simplificação nós vamos perder, porque, em vez de ganharmos competitividade, vamos excluir a possibilidade de alcançá-la.
Mas não é esse o tema que eu gostaria de abordar.
Eu gostaria de tomar como preâmbulo da minha fala a parte inicial da fala do Senador Eduardo Girão de hoje, quando ele fez um resumo dos fatos - fatos - que estão já apurados com este escândalo relacionado às consequências do Inquérito 4.781 e os vários filhotes desse inquérito, que se apregoa como sendo o inquérito do fim do mundo, ou seja, um inquérito que desconsidera o Estado de direito e está estabelecido desde março de 2019, debochando do Estado democrático de direito e da democracia que nós almejamos.
R
As consequências, agora... A última consequência, a mais escandalosa também, é que um dos colaboradores do Ministro Alexandre de Moraes, o Sr. Tagliaferro, estaria se sentindo ameaçado, porque o inquérito para apurar o suposto vazamento que ensejou o conhecimento desses fatos... Isso é mais ou menos como a bênção do WikiLeaks. O WikiLeaks jamais deveria ser considerado um vazamento, e, sim, uma conquista da democracia do mundo. E estes "vazamentos", entre aspas, esses fatos que surgem para conhecimento da opinião pública e do Senado Federal são, a meu ver, uma espécie de estrofe do Hino da Independência: está raiando a liberdade. Apesar do frio que estamos sentindo aqui em Santa Catarina, o sol está presente - pode não estar aquecendo muito, mas está iluminando -, então: "Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil".
Esses fatos são os raios do sol da liberdade sobre o horizonte do Brasil, porque eles escancaram para a sociedade, agredindo a todos nós com o arbítrio e, agora, com a apuração desse suposto vazamento pelo maior interessado, que é o próprio Ministro Alexandre de Moraes. Ele se adornou de todos os inquéritos, a partir do 4.781, e de todos os seus subsidiários e agora também se considera titular da investigação sobre o assunto que lhe interessa, em que ele é, pelo menos, o principal apontado como responsável pelas irregularidades que estão sendo demonstradas - não estão sendo inventadas; estão sendo apenas apresentadas à sociedade inclusive pelos seus colaboradores.
Então, investigar a cena em que teriam sido cometidos crimes, contravenções e abusos de poder por alguém e ser este alguém o investigador, escancaradamente, isso é o cúmulo. Nem Franz Kafka imaginou fazer um romance com esse enredo. Isso é surreal. Isso vai virar uma série internacional. O acusado, o suspeito, o possível réu é o investigador, só que é o investigador daquilo que pode comprometê-lo, e ele está aqui fazendo julgamento, mas o principal responsável pelas acusações que derivam desses fatos é o próprio Ministro. E ele avocar para si, com consentimento de todos, inclusive com a nossa passividade aqui? Não.
Por essa razão, quero dizer que essa manifestação do dia 7 de setembro próximo é uma manifestação que será decisiva para a sociedade brasileira, sem violências, mas dizendo "alto lá" para a arbitrariedade. E isso certamente será objeto de outros comentários nossos, porque o Senado não vai conseguir fazer olhar de paisagem diante desse escândalo.
R
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu convido, de forma também remota, para... (Pausa.)
Então, vamos aqui presencialmente para o Senador Beto Martins, de Santa Catarina.
V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna, Senador Beto Martins.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senador Weverton, que preside esta sessão, antes de entrar no assunto específico de que quero tratar, eu só queria, primeiro, me solidarizar aqui com o Senador Girão e com o Senador Esperidião Amin e aproveitar a fala deles, até não ser repetitivo, para dizer que, tão logo as provas, as evidências, a materialidade do que se mostra uma possível irregularidade praticada pelo Ministro do Supremo, a bancada de Santa Catarina emitirá uma nota deixando clara a posição dos três Senadores de Santa Catarina, que é a favor de toda e qualquer investigação e muito especialmente nesse caso.
Eu não sei como funciona em outros estados, mas eu sei que, em Santa Catarina, se um dos Senadores desta Casa - ou eu, ou o Senador Esperidião, ou o Senador Seif - votasse contra essa investigação, teríamos dificuldade para voltar para o estado, provavelmente seríamos recebidos com vaias no aeroporto.
Então, o que se pede, neste momento, é uma chance de dizer ao Brasil e aos brasileiros que não é só o pobre, que não é só o cidadão comum que merece ser investigado, que não existe imunidade para nenhum cidadão brasileiro, independentemente do Poder que ele ocupe.
Então, eu só sintetizo e presto aqui minha solidariedade aos Senadores, que me antecederam.
Senador Weverton, eu estou aqui para falar que hoje está acontecendo, na sede do IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura) e também na sede da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, o Santa Catarina Day, de que participa o Governador Jorginho Mello e de que o professor e colega Senador Esperidião Amin estava também participando remotamente.
Hoje Santa Catarina está lá se apresentando para empresários do setor logístico de todo o Brasil. Estamos lá mostrando as grandes oportunidades de investimento que existem no Estado de Santa Catarina. O Governador Jorginho estava demonstrando por que Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil e por que Santa Catarina oferece a maior segurança jurídica e ambiental para os investimentos, porque, no nosso estado, somos todos forjados pelo trabalho e pela resiliência.
Nossa taxa de desemprego é de 3%, quando a média nacional é 7%, 8%. A nossa expectativa de vida é de 81 anos, os nossos números são melhores do que os dos países de primeiro mundo, do que os dos Estados Unidos da América, mas, acima de tudo, o Governador Jorginho estava hoje lá para mostrar, ao nosso lado, como Santa Catarina respeita a logística, como Santa Catarina entende a importância da logística para o desenvolvimento socioeconômico do nosso estado.
R
A logística é a espinha dorsal de qualquer desenvolvimento. Onde tem ineficiência logística, não haverá desenvolvimento. Onde existe eficiência logística, certamente haverá maior desenvolvimento. E o Governador Jorginho criou e é pioneiro no Brasil... Dos 27 estados brasileiros, Santa Catarina é o único estado que tem hoje uma Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, para tratar esses três modais com a importância e com a relevância que merecem. E eu tive o privilégio, ao longo do último um ano e meio, de ser o Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias.
São cinco portos pujantes. Hoje, de cada cinco contêineres que circulam pelo Brasil, um está em Santa Catarina. Nós somos o segundo estado brasileiro em movimentação de contêiner. Nosso estado movimenta 61 milhões a 62 milhões de toneladas de carga, e mais da metade desse movimento, 55%, são cargas que não têm nem como origem nem como destino Santa Catarina.
Nós somos um corredor logístico para o Brasil. E eu queria dizer como a gente conquista isso: na contramão do que faz o Governo central, Santa Catarina baixa os seus impostos, não aumenta impostos e mostra a cada ano que aumenta a sua arrecadação e aumenta a sua eficiência de gestão e a sua capacidade de investimento.
Vou dar um exemplo aqui no setor aeroportuário. Nós criamos uma lei no ano passado que faz com que o ICMS sobre o combustível de aviação possa cair de 17% para até 1,5% - de 17% para até 1,5%. Para isso, evidentemente, as companhias aéreas vão ter que cumprir com o índice de produtividade, voar sobre mais aeroportos catarinenses, levar mais voos a Santa Catarina.
Pois bem, em um ano e meio, nós construímos uma nova cadeia econômica em torno dos aeroportos catarinenses, porque Santa Catarina salta de sexto para terceiro maior destino internacional de passageiros no Brasil. Crescemos 143% no ano passado e, neste ano, no primeiro semestre, 107%.
E hoje nós viemos dizer ao setor logístico brasileiro - porque lá estão, na sede do IBI, representantes das mais altas entidades do setor - que Santa Catarina entende a importância da logística e está aberta para receber mais investimentos. Vamos, neste mês próximo, apresentar a nossa Lei Estadual de Ferrovias, e Santa Catarina investe, neste momento, em projetos executivos. São R$32 milhões para a construção de novas ferrovias no nosso estado.
Cobramos o Governo Federal e cobramos o Ministério dos Transportes. A ferrovia, o nosso Tronco Sul, que passa pelo Paraná, por Santa Catarina e pelo Rio Grande do Sul, está há dois anos do vencimento da concessão, que hoje está com a empresa Rumo, e nós ainda não temos a definição.
É claro que a Rumo não vai investir mais nada. De 1,4 mil quilômetros de ferrovia em Santa Catarina, já abandonou mais da metade. Não tem investimento, porque não tem segurança jurídica; não sabe se vai renovar, se vai ter uma nova licitação.
R
Então, eu quero fazer uma proposta para o Governo Federal: entregue as ferrovias que estão nos nossos estados para o comando do estado. Deixe-nos ser o poder concedente, porque aí nós poderemos fazer uso do novo marco regulatório e conceder essas ferrovias por até 90 anos, porque essas renovações serão de 30. Com 30 anos, não vale a pena investir em ferrovia no Brasil.
Eu disse aqui, no meu discurso de posse, que o Barão de Mauá deve estar se remoendo do túmulo, porque as ferrovias que ainda cortam nossos estados são do tempo do Império. Ele sabia da importância da ferrovia em 1700, e nós ainda estamos aqui vivendo esse atraso medíocre da nossa cadeia logística.
Mas, para finalizar, Presidente, eu queria dizer que eu recebi uma missão hoje, na Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos. O setor logístico brasileiro está assustado e preocupado com os impactos dessa reforma tributária, no setor de serviços como um todo. O Senador Esperidião falou aqui da questão da construção civil, da alocação de imóveis. Eu também conheço esse tema, mas vou deixar para explorar em outro momento, porque agora estou falando de logística. O fato é que a redação do projeto de lei da reforma tributária, no contexto da logística, é um desastre. E, aí, eu só queria dizer: ledo engano de quem acha que as empresas de logística vão absorver o prejuízo desse aumento da carga tributária.
Eu falei outro dia aqui com a Senadora Tereza Cristina, por quem tenho profundo respeito, admiração e estima, e que é representante do agro, que o agro brasileiro... E aí, Senador Weverton, o senhor é do Maranhão...
(Soa a campainha.)
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o senhor é de um estado que tem um porto que tem se destacado por sua qualificação na exportação dos commodities do Brasil; inclusive, eficiência demais, está roubando carga lá do sul também. Vamos um pouco mais devagar lá, Senador!
Mas, em verdade, eu quero dizer que todas as empresas que trabalham lá no seu Porto do Itaqui e que trabalham nos nossos cinco portos de Santa Catarina vão repassar esse custo lá para a ponta. Quem vai pagar é o agro brasileiro, que já tem grande dificuldade de competitividade internacional. Nós estamos no Hemisfério Sul, nós estamos muito mais longe daqueles que mais consomem o nosso grão, que é a China. Os Estados Unidos têm uma vantagem competitiva por estarem mais próximos, e nós temos que vencer isso, sempre buscando mais eficiência logística. A reforma tributária vem contra isso.
Senador Weverton, o sentido da reforma tributária que eu escutei lá em casa - como representante do setor logístico há 37 anos e como empresário há 34 anos - é de que vinha uma reforma tributária para simplificar a vida dos brasileiros, é de que vinha uma reforma tributária para tirar da informalidade vários setores do setor produtivo brasileiro que iriam começar a pagar impostos em função da simplificação do modelo, como se estivéssemos copiando o que de melhor tem no primeiro mundo. Que tristeza! Nós não estamos fazendo nada disso, estamos jogando a conta toda dessa reforma, aumentando descaradamente a cadeia de impostos, para o setor de serviço brasileiro. E nós não somos a Alemanha!
No país, mais de 70% da cadeia econômica sobrevive em cima do setor de serviços, hotéis, hotelaria e restaurantes, ao menos na carga tributária, pela redação que se tem hoje. Eu apresentei 25 emendas, mas já sei que tem mil emendas e, certamente, muitas repetidas. Se nós queremos estimular o turismo no Brasil, não vai ser com essa reforma tributária. O setor logístico vai repassar a conta - estou avisando aqui.
R
Exportação de serviço. A lei fala, num determinado artigo, que exportação de serviço é serviço realizado fora do país, no exterior. Como? O serviço realizado no Porto do Itaqui e o serviço realizado no Porto de Imbituba são exportações de serviço, e nós podemos receber esse serviço com recursos do exterior. É entrada de divisas para o país, e, evidentemente, o PIS e a Cofins hoje são suspensos nessa operação. Pela nova redação, acabou a suspensão dos impostos. Vai custar 26% mais caro, agora 28%. Essa conta vai para quem? Para o exportador. É o Brasil, mais uma vez, ficando pouco competitivo no mercado internacional.
Enfim, esse é um assunto que merece muito respeito desta Casa. É a última oportunidade de consertarmos esse documento, que, se ficar pronto do jeito que está, vai ser catastrófico para o Brasil. Eu estou anunciando aqui: nós vamos ter uma deflagração inflacionária no Brasil, nós vamos ter o desinvestimento.
Quem hoje compra um imóvel para alocar, que já não tem uma carga tributária muito pequena, estimula a construção civil e o setor de serviço como um todo. Ele vai fazer uma conta: hoje, se ele coloca R$1 milhão num banco, recebe 10% de juros ao ano. Pela carga tributária que estão querendo colocar, ele vai descobrir que, se comprar um imóvel para alocar, vai sobrar 5% ou 6%. Ele vai investir em imóvel? Não. Ele vai deixar o dinheiro na conta. Isso vai gerar desinvestimento, desemprego, corrente inflacionária.
Eu estou dizendo: o setor de serviço brasileiro está recebendo um tapa na cara com essa reforma da forma como chegou hoje ao Senado. Nós vamos abordar isso durante a discussão dessa matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para apartear.) - Obrigado, Senador Beto Martins.
Eu falava ao Senador Beto Martins da estratégia, ou seja, sobre a posição estratégica que nós temos no Maranhão. E Santa Catarina, daqui a alguns anos ou décadas, vai aumentar essa parceria conosco para podermos atender ainda mais o mundo.
O Porto do Itaqui hoje é o segundo, em profundidade, em calado, a gente só perde para Amsterdã e hoje tem a Base de Alcântara. Nós temos vários potenciais que, somados com as condições que podem ser criadas... Eu tenho certeza de que nós poderemos chegar perto, um dia, da capacidade produtiva e também forte que hoje tem Santa Catarina e Paraná, regiões onde o cooperativismo já funciona.
Eu visitei muito algumas regiões do Paraná e de Santa Catarina há alguns anos, durante aqui o nosso mandato no Senado, para conhecer essas experiências exitosas. E o Nordeste brasileiro, com também a questão estratégica que nós temos de potencial para, por exemplo, produção de energias renováveis, limpas, a questão da localização geográfica e o clima nosso... Então, assim, temos tudo também para dar as mãos junto com o povo do Sul e do Sudeste e fazer com que este país avance.
Então, parabéns a V. Exa., que tem aqui, em pouco tempo, já mostrado a qualidade e a competência para exercer tão bem o mandato que V. Exa. tem exercido aqui no Senado Federal.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu agradeço, Presidente, e queria lhe dizer o seguinte. Primeiro, o senhor sabe que eu sou do setor logístico há 37 anos e nós reconhecemos o trabalho meritoso que está sendo feito no Maranhão, no Porto do Itaqui, para a logística brasileira.
R
O crescimento hoje da produção no Brasil é muito maior, Senador Weverton, do que o crescimento e a capacidade dos nossos portos somados. Tem carga para todo mundo, mas o que nós não podemos deixar, Senador Weverton, é que um erro, é que a falta de conhecimento sobre o setor, sobre o impacto que o setor tem na vida, no dia a dia do brasileiro, porque a comida fica mais cara ou mais barata para as famílias brasileiras a depender da eficiência logística... O caro não é o produto! O caro é a logística para botar o produto na casa das pessoas.
Então, nós temos um trabalho, Senador Weverton, que é, de norte a sul, aqui nesta Casa, de defender essa matéria, de corrigir esses erros dessa reforma tributária, para que não seja punido o povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Aproveito... Ainda abusando de V. Exa. aqui e da sua experiência, eu sei que, quando está usando a tribuna e fazendo uso da fala, muitos experientes da área de logística do Brasil prestam atenção. Então, outro dia, eu falei aqui, logo quando ainda o Senador Astronauta, que era Ministro da Ciência e Tecnologia, deu-nos a oportunidade de nos levar à Base de Kourou, na Guiana Francesa, para conhecer como funciona e qual foi o impacto que teve, naquela região, depois que a política aeroespacial foi mais bem definida e votado o acordo de salvaguarda que nós depois votamos aqui no Senado. Também isso nos ajudou, nesse debate, na Base de Alcântara. Lá, um dos militares que nos acompanharam disse: "Olhe, Senador, aqui é a Base de Alcântara. Essa pista, se a aumentarmos mais 200m, nós estamos com a capacidade, com a condição de receber aqui qualquer avião cargueiro do mundo".
Sabe o que isso quer dizer? Nós, amanhã, abrindo a mente e tendo uma pista como se tem na Base de Alcântara, ao lado do Porto do Itaqui, e ainda com estudos para se ter um novo porto do lado de Alcântara, aí, não tenha dúvida, vamos bombar - Sul, Nordeste, todo mundo junto - e vamos fazer o Brasil crescer.
Parabéns, Senador!
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor tem toda razão para estar orgulhoso. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Beto Martins. É sempre muito bom ouvir aqui a experiência de V. Exa., representando muito bem o seu Estado de Santa Catarina.
Eu convido, agora, de forma remota, o querido Senador Oriovisto, do Estado do Paraná.
Agora há pouco, eu falava sobre o Estado do Paraná, Oriovisto. É muito bom falar com V. Exa. (Pausa.)
Está online?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Oriovisto, a palavra é sua.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu estava aqui ouvindo a referência que fez ao Paraná, mas eu quero complementar, dizendo que, em termos de portos, Santa Catarina dá um banho no Paraná! Nós tivemos aqui um Governador...
Alô, me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu o ouço muito bem, Senador.
No caso do Paraná, eu falei das cooperativas. Eu fui a Cascavel conhecer as cooperativas.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ah, sim!
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É referência.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Aí, sim! Aí, nós vamos muito bem! Mas os portos também vão indo. Devagarzinho, nós chegamos lá.
Sr. Presidente, eu pedi a palavra, exatamente, para me somar às palavras do Senador Beto Martins, quando ele fala sobre os efeitos da reforma tributária sobre o setor de logística, sobre os portos, sobre o transporte de um modo geral, sobre hotéis, sobre turismo...
Olhe, o senhor é testemunha, o Senador Esperidião Amin, que está conosco, também é testemunha do quanto nós falávamos que essa reforma iria complicar a vida dos brasileiros, que ela não vinha para simplificar, não vinha para desonerar, ela vinha para transferir carga tributária, aliviando pouca coisa a indústria, prejudicando muito o setor de serviços e afetando também a agricultura, por mais que a agricultura se proteja porque tem uma frente parlamentar muito boa.
R
Olha, eu acho que depois dessa reforma, daqui a dez anos, quando ela for implantada, dez longos anos, a indústria brasileira vai dizer o seguinte: "nós não somos competitivos porque o nosso IVA é o maior IVA do mundo". Mesmo fazendo a reforma tributária, a indústria brasileira vai pagar o maior IVA do mundo! Já falam, e não sou eu quem fala, são os técnicos do Ministério da Fazenda, que o nosso IVA pode chegar em 28%, sendo o maior IVA do mundo. Então, se a indústria achou que ia ganhar alguma coisa com essa reforma, eu acho que ela estava enganada, não vai ganhar, vai ter ainda a carga tributária maior do mundo.
É difícil competir com outros países com alta tecnologia, com logística melhor do que a nossa, com educação melhor do que a nossa, com grau de capitalização maior do que o nosso e com a maior carga tributária do mundo, porque é isso que essa reforma vai levar para a indústria. Está na hora de a indústria começar a pensar nisso também.
Sr. Presidente, a reforma tributária tem um aspecto que, finalmente, as pessoas começam a entender - eu já falava isso há dois anos, mas agora começam a entender -: ela vai criar uma situação infernal, dez anos de transição. Isso só em teoria uma pessoa pode aceitar uma coisa dessa.
Você imagina um empresário que, por dez anos, vai ter que conviver com dois sistemas tributários: o velho, que continua vigendo; e o novo, que cada vez avança mais. Daqui a quatro anos, cinco anos, vai estar meio a meio, e as empresas todas vão ter que ter duas equipes de contabilistas para fazer dois sistemas de impostos. É uma coisa impensável, é politicamente um tiro no pé como eu nunca vi alguém dar!
Olha, a má vontade da população brasileira, do setor de serviços, que é o que mais emprega, com essa reforma tributária, a cada mês e a cada ano que passar será maior.
Se o Fernando Haddad pensava que, fazendo essa reforma tributária, ele seria herói internacional e seria eleito o próximo Presidente da República, eu quero dizer que não, está enganado, está muito enganado. Não vai ser por esse caminho que ele vai chegar à Presidência da República, ele vai ter a má vontade de todo o setor de serviços e da população brasileira, de um modo geral.
Eu tenho um grande respeito pelo Senador Eduardo Braga, tenho um grande respeito pela bancada toda do meu querido Estado lá do Amazonas, da cidade de Manaus, sempre apoiei a Zona Franca de Manaus, mas, quando se criou um IPI para toda a nação brasileira de tudo que é produzido na Zona Franca de Manaus, é o maior exemplo que eu já vi de o rabo abanar o cachorro. Não pode, é um negócio maluco, não tem cabimento, você sujeita toda a nação brasileira para privilegiar uma zona franca, não é nem para privilegiar, para manter o diferencial que ela tem hoje.
R
Então, tem um monte de concepções absolutamente erradas. A implantação é errada, o prazo é errado, a forma como está sendo feita é errada... O Senado se transformou num grande muro de lamentações, porque hoje eu já recebi no meu gabinete dezenas de setores. Vai de Uber a aposentadoria complementar... Nossa, todos os setores querem ser exceção, porque entendem que, dentro do que está previsto na reforma aprovada na Câmara dos Deputados, vai ficar pior: o preço deles vai aumentar, a inflação virá...
É um desastre! Essa reforma tributária é um desastre! E o desastre vai ficar cada dia maior. Eu tenho dito isto já há dois anos, e vou continuar dizendo. E eu tenho pena do Senador Eduardo Braga. Como ele vai fazer para segurar tudo isso? Sobre o Relator pesa uma carga muito difícil. Acho que nós temos que ajudá-lo, temos que cooperar, e temo que essa reforma, por mais que o Senado faça, volte para a Câmara e, como ela começou lá, a Câmara vai poder dar a última palavra nisso, se eu bem entendo. E vai ser muito complicado, porque já votaram uma vez atropelados por um trator do Governo, e, se votarem assim de novo estamos mal, estamos muito mal. É preocupante, e o Senado precisa segurar isso. Não pode ter pressa. A comissão feita na CAE para debater a reforma tributária, para fazer audiências públicas, para receber os setores e suas reclamações precisa ser ouvida. Isto é muito importante.
É isto, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Passo, imediatamente, a fala, também de forma remota, à nossa querida amiga Senadora Zenaide Maia, do nosso PSD do Rio Grande do Norte.
Senadora, a senhora está me ouvindo? (Pausa.)
Convido a Senadora Zenaide.
Isto só me lembrou da época da pandemia, quando o Senado Federal foi a primeira Casa a realizar sessões remotas no Brasil. Então, tivemos de tudo. Foi uma experiência grande.
Registro aqui a presença do Senador, aliás, do Deputado Cleber Verde, um Deputado atuante do MDB.
Não vá se empolgar com eu tê-lo chamado de Senador, porque nós somos do mesmo estado, amigos, aliados.
Senadora Zenaide, V. Exa. está me escutando?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Presidente Weverton...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito bem.
Senadora Zenaide, é sempre muito bom ouvi-la e vê-la. V. Exa. já está com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu quero falar aqui sobre a semana, esta semana, para dar visibilidade às pessoas com deficiência intelectual e a soma de outras deficiências.
Eu queria relembrar o apelo que nós fizemos aqui em 2019. Nós aprovamos uma renda per capita para o benefício de prestação continuada de meio salário mínimo. Aprovamos na Câmara, no Senado, o Presidente da República vetou, nós derrubamos o veto e apareceu uma medida provisória retornando a um quarto de salário mínimo o BPC.
R
Vocês imaginem, eu fiz um depoimento, como médica, Secretária de Saúde, colegas Senadores e os que estão nos assistindo: mãe de dois filhos - e a maioria o pai não fica em casa, isso é 60%, no mundo todo é essa realidade -, ela tinha dois filhos, vários que me procuraram, e um deles, que não tinha deficiência, arranjou uma bolsa remunerada de estágio, mas eram R$600 e, quando somasse e dividisse pelas quatro pessoas da família, a mãe, a pessoa com deficiência e os dois irmãos que não tinham deficiência, ela perderia. Ela teve que optar, e o filho não poderia progredir, gente. A gente já sabe que a mãe é quem tem que ficar com os filhos, não tem sua carreira e jamais vai conseguir... Ou seja, em vez de penalizar só a mãe, penaliza a família toda. Por isso que eu quero que se lembrem disso nesta semana em que estamos dando visibilidade, a importância que este país deve dar a um quarto da sua população, praticamente, que tem algum tipo de deficiência.
Mas, pegando aqui o gancho, já que se está falando sobre reforma tributária, desde o início que eu digo sobre essa reforma: não é uma reforma, é uma reforma tributária sem justiça tributária. Alguém tem que pagar imposto neste país. Fala-se que aqui é a maior carga tributária do mundo, mas eu queria dizer que só existem Brasil e Málaga que não pagam imposto sobre lucros e dividendos, ou seja, as pessoas que têm lucro não pagam imposto. Quem paga imposto realmente neste país são os trabalhadores, sejam eles público ou privado. E agora estamos aí com o setor que mais emprega neste país, que é justamente a micro e pequena empresa, principalmente os setores de serviços, sendo penalizado com esse novo emprego. Agora não venham me dizer que nós vamos ter recursos para saúde, educação, segurança pública, investimento em infraestrutura se não se pagar.
Eu cito aqui um projeto de lei que está na CCJ, o 596, de 2023, que faz renúncia fiscal de empresas que deixaram de pagar a contribuição sobre o lucro líquido, e o impacto financeiro dito pela Anfip é de quase R$8 bilhões. Quero dizer o seguinte: sabem qual é o orçamento para as universidades federais do Brasil? R$9 bilhões. Então acho que tem que rever, que tem que ser discutido.
E outra coisa, o que atrai empreendedores é infraestrutura, que na hora H é solicitada do setor público, ou seja, estradas, rodovias, ferrovias, tudo isso. Então, eu não poderia deixar de me manifestar.
R
E digo mais: não se cobrarem impostos, grandes impostos sobre cigarros, bebidas alcoólicas, produtos que adoecem o povo de uma maneira geral? Esses produtos, esses empresários têm que deixar pelo menos para a saúde do nosso povo.
E, quando a gente estava hoje na Comissão de Educação, com Flávio Arns presidindo, a gente falou sobre a importância da educação pública de qualidade em tempo integral, mas para isso a gente precisa incluir no Orçamento nossas crianças e nossos adolescentes.
E tem mais, gente: por que não discutimos o Orçamento? Quase 50% do Orçamento não tem teto, não tem nada; fica para o sistema financeiro - bancos - para pagar os juros e serviços de uma dívida que não é deste Governo atual nem do anterior. Nunca foi auditada. Ninguém sabe quanto deve; só faz pagar. E esse setor nunca se sentou à mesa com o Congresso Nacional para discutir. Por que não pedir a esses setores que se sentem com a gente e que abram mão, pelo menos, de 15% do Orçamento que eles ficam - num país com mais de R$5 trilhões de Orçamento, eles ficam com a metade - para a gente investir num setor que gere emprego e renda e crie infraestrutura?
Sabe o que faz as pessoas investirem no país? Demanda, o poder de compra das pessoas, e infraestrutura. Eu tenho ouvido isso - viu, meu querido Weverton? - desde que era Deputada: "vamos fazer um ajuste fiscal". Às vezes eu acho que, qualquer dia, a gente não levanta mais dessas cadeiras de tão ajustado que a gente está. Mas esse ajuste é justamente em cima dos gastos primários: saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Então, se vamos falar de reforma tributária: um, cobrem dos grandes devedores - são mais de R$500 bilhões -; dois, sentem com os bancos. Vamos sentar! É interessante que, no mundo inteiro, os empresários se unem ao Poder Executivo, e não aos bancos - e não aos bancos! O que é que banco, o que é que setor financeiro faz? Não educa, não edifica nem constrói, e explora todos, sem exceção. Explora no cartão de crédito, no cheque especial e em financiamentos de casas e de tudo. É esse setor. E não venham me dizer que é calote. Isso não é calote. Ninguém vai ter coragem? Vão sempre entregar a metade do Orçamento deste país e ajustar as pessoas, que estão emagrecendo de não terem mais o que ajustar nos gastos primários? Não tem recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública, e vamos só discutir uma reforma tributária que, na verdade, não faz justiça tributária: não cobra os grandes devedores e nem taxa lucros e dividendos?
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Senador André Amaral, V. Exa. levantou a mão? (Pausa.)
R
Senador André Amaral, libere o áudio aí, por gentileza.
Senador André Amaral, o seu áudio...
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Por videoconferência.) - Oi.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... não está... o.k., agora sim.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Por videoconferência.) - Melhorou, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Melhorou, estamos te ouvindo.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Senador Weverton, Senador que orgulha o Maranhão por essa altivez e essa pontualidade, como o grande Parlamentar que é.
Eu estava com muita atenção, agora há pouco, na Senadora, que, de forma brilhante... E eu quero me associar a ela, Senador. A carga tributária deste país é muito, muito difícil para quem investe neste país.
O Brasil virou o país, Senador, do rentismo. Ontem, em conversa com alguns economistas... quem em 1990 investiu R$100 em aplicação, por menor que seja a remuneração, hoje tem R$8.810. E quem pegou os R$100 e investiu e imobilizou num parque industrial, numa máquina, num imóvel, hoje não tem R$900. Então, o Brasil é o país do rentismo.
Como é que podemos ter um país desenvolvido, Sr. Presidente, com a carga de juros que nós temos associada a essa carga tributária? É necessário que este país, urgentemente, debata com profundidade. É uma matéria complexa. Não podemos permitir que a indústria brasileira, que hoje está sucateada... não podemos permitir que continue...
É a história, Presidente, da vaca mamando nela própria. É o dinheiro que circula para o próprio dinheiro, gerando riquezas para quem é especulador, mas quem gera emprego neste país é penalizado. Você imobiliza o dinheiro, acreditando no desenvolvimento, na geração de riquezas, e você não tem o retorno esperado. E quem tem aplicação financeira, tem este resultado: R$100, em 1990, Presidente Weverton, hoje são R$8.100.
Então, não podia deixar aqui de pontuar, concordando com a Senadora que, para se ter geração de emprego neste país, precisa-se também fazer a desoneração, que é um bojo: é a carga tributária, são os juros absurdos que este país sofre. Quem quer gerar emprego neste país é penalizado, sem contar as dificuldades que tem.
Eu, amanhã, devo me pronunciar sobre a fala do Presidente Lula em relação à Anvisa. Ora, o Presidente Lula está coberto de razão. Agora, também precisamos entender que a Anvisa tem um quadro de funcionários pequeno e que precisa melhorar esse quadro de funcionários e, também, a inteligência artificial. É necessário que se sente à mesa e que... hoje fica engessado porque você tem que fazer concurso público e, por que não, fazer contratos pro tempore, trazendo grandes profissionais para tirar a máquina que está engessada hoje, por falta de mão de obra, e resolver o problema que é agonizante, é a vida do ser humano.
E assim não é só a agência Anvisa, a ANM também tem uma deficiência de funcionários, os hospitais universitários também têm deficiência de funcionários. Todos os órgãos têm, porque passaram alguns anos sem ter concurso público.
R
Lembro que nós saímos de uma pandemia, e o país está precisando repor o seu quadro de prestadores, de funcionários de maneira urgente. Até que seja feito concurso público, Presidente, fazer, de maneira urgente, a contratação pro tempore, ou seja, contrato temporário, para que o Estado preste a sua contrapartida à sociedade, que é dando, de forma pontual, o acontecimento, quer seja na Anvisa, com o despacho dos processos de forma rápida e que atenda aos anseios da sociedade que padece, quer seja a ANM, que é tão importante para o desenvolvimento minerário do país, que está lá, você passa anos para conseguir uma outorga. E quem quer produzir neste país não pode esperar. Por quê? Porque o órgão está deficitário de funcionários.
Para que o Estado possa prestar esse serviço à sociedade, é necessário que, antes de fazer o concurso - porque demora, tem o aspecto burocrático, demora -, o Governo, de forma emergencial, determine a contratação, em contrato temporário, de prestadores de serviço que estão aí no mercado. Eu digo: instituições bancárias que aplicam o Fundo Constitucional por que não contratar? O mercado está cheio de grandes gerentes comerciais, grandes gerentes de bancos, economistas. Por que também não contratar? Nós sabemos da deficiência dos bancos que operam com o fundo constitucional, de mão de obra. Por que o Estado não permitir, bem como o Governo Federal não permitir que as instituições que operam com o fundo constitucional possam contratar gerentes, contratar funcionários pro tempore até que se regularize e que se tenha o concurso público?
Eu acho que essa janela, nós não podemos esperar, porque o cidadão não aguenta. O cidadão não aguenta. Então é necessário que se agilize isso.
Eu fico muito agradecido.
Estou na Paraíba agora, Presidente, e tenho muito orgulho de hoje estar falando da Paraíba - estava na base agora há pouco, no Município de Alagoa Grande -, de estar aqui falando com o senhor, Senador Weverton, presidindo na Casa. O Maranhão, com certeza, está muito orgulhoso, mais uma vez, com o senhor na Presidência da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador André Amaral.
Eu pergunto à Senadora Rosana Martinelli: V. Exa. vai utilizar a tribuna?
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Vou.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então eu a convido para fazer uso da palavra.
V. Exa. tem o tempo de até dez minutos.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Fora do microfone.) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço.
Eu passo a palavra à Senadora Rosana Martinelli, do PL, do Mato Grosso.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero defender aqui um projeto de grande importância, não apenas para as mulheres de Mato Grosso, mas para as mulheres do Brasil, para todas as brasileiras que enfrentam diariamente o terror da violência doméstica.
Trata-se do Projeto de Lei 3.272, de 2024, que apresentei, propondo uma alteração no Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma de fogo para as mulheres que estão sob medida protetiva de urgência.
R
Pessoal, vivemos em um país onde a violência contra a mulher tem atingido níveis alarmantes. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, os casos de feminicídio têm crescido de forma assustadora, revelando que as medidas atuais, por mais bem-intencionadas que sejam, não têm sido suficientes para garantir a segurança e a vida de tantas mulheres ameaçadas.
A Lei Maria da Penha, que já foi marco na proteção das mulheres, trouxe avanços importantíssimos, mas não podemos fechar os olhos para o fato de que muitas dessas medidas protetivas são ignoradas por agressores, deixando as vítimas à mercê de quem as ameaça. Em muitos casos, essas mulheres têm suas vidas ceifadas, mesmo sob a proteção da lei.
É diante desse cenário desolador que apresento esta proposta, com o objetivo de ampliar as ferramentas de proteção disponíveis para mulheres em situação de risco extremo. A ideia é simples: permitir que mulheres, sob medida protetiva de urgência, tenham autorização temporária para o porte de arma de fogo, desde que cumpram os requisitos técnicos e psicológicos exigidos pela legislação vigente.
Senhoras e senhores, sabemos que o porte de arma de fogo é uma medida extrema, e, por isso, a autorização será concedida de forma rigorosa e controlada, apenas em casos de comprovada ameaça à integridade física da mulher. O objetivo aqui não é armar a população indiscriminadamente, mas, sim, oferecer um meio eficaz de defesa em situações em que a vida está em jogo.
Além disso, o projeto prevê que, uma vez revogada a medida protetiva, a arma de fogo deverá ser mantida exclusivamente no interior da residência ou local de trabalho da mulher, garantindo assim que a posse da arma permaneça sob condições controladas e seguras.
Este projeto de lei é uma tentativa de fornecer às mulheres ameaçadas uma alternativa real e eficaz de defesa. Ele reconhece que, em certas situações, o Estado, por si só, não é capaz de garantir a proteção dessas mulheres, e que elas devem ter o direito de defender as suas próprias vidas.
Aqui, eu quero citar o exemplo da filha do nosso Deputado Estadual Gilberto Cattani.
Esse projeto já foi aprovado no Estado de Mato Grosso. Por isso, eu estou estendendo aqui, com o nome de lei Raquel Cattani, que foi vítima, com mais de 30 facadas, do seu ex-marido. Então, nós não podemos mais aceitar esse tipo de situação. Ela era atiradora, só que foram entregues as armas. No dia em que aconteceu o seu assassinato, ela não tinha arma - ela tinha entregado.
R
Ela era filha de um Parlamentar, quis realmente cumprir a lei e estava desarmada. E esse é o exemplo de um pai, que é o nosso Deputado Gilberto Cattani, que tem falado muitas vezes, tem declarado: "Eu acredito que, se minha filha tivesse a possibilidade de ter uma arma e poder atirar, ela não teria sido vítima de mais de 30 facadas" - uma morte cruel que chocou o Estado de Mato Grosso.
Seu ex-marido hoje se encontra preso, mas deixou duas crianças; acabou com a sua família, acabou com a família dele, com a da esposa, e hoje, com certeza, os seus dois filhos, que estão com o pai preso e a mãe ausente, morta pelo próprio ex-marido, mandante do crime que mandou executar - o próprio cunhado que executou...
Então, essa medida, justamente, é para dar a possibilidade... E isso não é obrigatório, isso é para as mulheres que realmente querem e têm a possibilidade de usar e fazer uso do porte de armas.
Não podemos ignorar a necessidade de tantas mulheres que vivem sob o medo constante da violência, não podemos aceitar que mais vidas sejam perdidas porque falhamos em oferecer a proteção necessária. Peço, portanto, o apoio de todos os meus pares para que possamos aprovar esta lei para a defesa da vida e da dignidade de todas as mulheres brasileiras.
Eu falo como mulher, como mãe, como esposa: nós não podemos mais aceitar qualquer tipo de violência contra qualquer mulher brasileira, qualquer mulher do mundo inteiro. Então, eu peço apoio e desejo que realmente a gente consiga aprovar este projeto.
Um grande abraço. E que Deus nos proteja, porque, acima de tudo, hoje, muitas mulheres só contam com a proteção divina para protegê-las.
Um grande abraço e muito obrigada pela oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rosana Martinelli.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência vai suspender a sessão deliberativa. Ela será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia daqui a pouquinho com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 50 minutos e reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão.
Desde já, encerro o período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal ou pelo sistema virtual, considerando que estamos numa sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal.
Eu gostaria de fazer um registro inicial em nome da Presidência do Senado Federal de solidariedade aos estados da Federação e aos municípios que têm sido assolados pelos incêndios Brasil afora. Essa é uma situação realmente muito preocupante, alarmante mesmo, e o Senado Federal estará, evidentemente, de prontidão para auxiliar todos os estados da Federação e os municípios atingidos neste momento muito crítico da vida nacional em que há, de fato, uma grande massa de acontecimentos de focos de incêndio Brasil afora.
Neste final de semana, fiz contato com S. Exa. o Governador do Estado de São Paulo, que é um estado que está sendo muito atingido pelos incêndios no seu interior, e falei com o Governador Tarcísio Gomes de Freitas manifestando a nossa solidariedade em nome do Senado Federal e a disposição nossa em poder ajudar o Estado de São Paulo, assim como os outros estados atingidos.
Portanto, fica este registro inicial de nossa preocupação e nossa solidariedade sobremaneira a esses estados atingidos pelos incêndios.
R
Eu concedo a palavra, pela ordem, inicialmente, ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, também, total solidariedade a estados, municípios, produtores, pessoas, famílias, que estão sofrendo tanto com as mudanças climáticas, o que aponta também a necessidade de toda a sociedade se debruçar sobre o tema: órgãos públicos, empresas, pessoas, famílias, como aliás sempre tem que acontecer.
Eu só quero, Sr. Presidente, apresentar dois requerimentos para realização de sessões especiais. Um deles é um requerimento destinado a celebrar o Centenário da União dos Escoteiros do Brasil, cem anos; e outro requerimento também para uma sessão especial destinada a celebrar os 20 anos da Pastoral da Pessoa Idosa, lembrando, já são 20 anos também de trabalhos que acompanham mais de uma centena de milhares de idosos no Brasil, coordenado, quando ela faleceu, pela Dra. Zilda Arns, falecida no terremoto do Haiti. Ela era muito conhecida como coordenadora da Pastoral da Criança, porém, quando faleceu, já era também coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa. E, como já faz praticamente 15 anos que ela faleceu, estamos com 14 anos, a Pastoral estava com 6 anos, e as pessoas continuando a trabalhar, a se movimentar, já chegando aos 20 anos. Então são duas sessões especiais, Sr. Presidente.
E aproveito a oportunidade inclusive para também requerer voto de aplauso à Profa. Ana Paula Machado, diretora do Colégio Estadual Professora Maria Arminda, localizada em Antonina, no Paraná, por sua trajetória de vida dedicada à educação. Vou só ler um parágrafo porque é uma referência de aplauso para ela, como professora, educadora, mas também para todos os professores e educadores do Brasil.
A Profa. Ana Paula Machado, docente há 28 anos, tem uma vasta experiência em sala de aula e como gestora educacional. Seu trabalho, ao longo de quase três décadas, vem contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do ensino em Antonina, município localizado no litoral paranaense e reconhecido por esta Casa como a Capital Nacional da Bala de Banana, inclusive com indicação geográfica nesse sentido. Vale destacar que o Colégio Estadual Professora Maria Arminda é uma referência na oferta de ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos e ensino profissionalizante, que são os desafios do Brasil hoje, atendendo a um contingente de quase mil estudantes antoninenses.
Portanto, nesse aplauso à Profa. Maria Arminda, também o nosso aplauso a todos os educadores do Brasil, inclusive em nome da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal.
Sr. Presidente, são os dois requerimentos de sessões especiais e o voto de aplauso à professora, ao município e ao Colégio Maria Arminda também.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
R
Fica deferido o voto de aplauso proferido por V. Exa. e encaminhado à publicação na forma regimental.
E os dois requerimentos de sessões especiais serão incluídos extrapauta na sessão de hoje.
Senador Espiridião Amin, com a palavra, pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, também pela ordem, o meu pedido é para que V. Exa. despache e, se possível, priorize requerimento de nossa autoria, firmado pela bancada de Santa Catarina também, o Requerimento nº 543, de 31 de julho, que pede uma sessão solene para celebrar o centenário de nascimento do ex-Governador, ex-Senador, ex-Deputado Federal, grande figura de Santa Catarina e do Brasil, Antônio Carlos Konder Reis.
Antônio Carlos Konder Reis foi o Relator da Constituição de 1967, foi Relator Adjunto da nossa Constituição de 1988, foi Governador de Santa Catarina duas vezes, Senador da República; um homem público exemplar. Nós requeremos a realização dessa sessão nas imediações do dia do seu nascimento, quando ele completaria cem anos de idade, que é dia 16 de dezembro - naturalmente, nas imediações. Isso seria uma homenagem a um político catarinense que é um exemplo, eu repito, para Santa Catarina e para o Brasil. Essa é a razão da minha intervenção no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Espiridião Amin.
Fica desde já deferido. Será encaminhado como item extrapauta na sessão de hoje o requerimento de sessão especial pretendido por V. Exa.
Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro, pela ordem - você pediu? Quer falar, Flávio?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, Presidente. É só para falar sobre o PDL que vai entrar. Quando entrar em pauta, a gente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, perfeito. Eu vou anunciar em instantes.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Federal Ismael Alexandrino, que susta parcialmente o Decreto 11.615, de 2023, que regulamenta a Lei 10.826, de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Parecer favorável nº 71, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, também apresentada a Emenda nº 3, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 16, de 2024, aprovado em Plenário na sessão de 20 de agosto.
Esse projeto de decreto legislativo, de autoria do competente Deputado Ismael Alexandrino, que está presente no Plenário do Senado Federal - seja muito bem-vindo, Deputado -, havia sido pautado na sessão da semana passada. Houve a aprovação do requerimento de urgência para que pudesse ser incluído na data de hoje. Hoje temos a presença do eminente Relator, Senador Vanderlan Cardoso, que foi Relator desse PDL. E, naquela oportunidade, proporcionamos a oportunidade de que o Governo, através do Líder Jaques Wagner, e o Relator, Senador Vanderlan Cardoso, e naquele momento também o Senador Angelo Coronel, como Relator ad hoc, pudessem chegar a um eventual consenso em relação ao teor desse projeto de decreto legislativo.
R
Eu ressalto que o PDL visa sustar alguns dispositivos, apenas, de um longo decreto presidencial relativamente à política de armas de fogo. Não é necessariamente um projeto de decreto legislativo que visa desconstituir todo o trabalho do Governo Federal em relação a esse tema.
E o ponto mais controvertido é o referente à necessidade desses clubes de tiro de se adaptarem ao comando desse decreto, sobretudo a um inciso específico, Senador Jaques Wagner, que é a necessidade de terem uma distância de mil metros de estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Sem entrar no mérito da pertinência ou não disso, o fato é que a realidade - segundo me foi informado, inclusive, pelo eminente Relator - é que muitos estabelecimentos estão constituídos, com investimentos feitos, e não teriam condição de fazer esse tipo de adaptação sem um prejuízo muito considerável. Houve, então, a ponderação de que essa regra pudesse se aplicar doravante para estabelecimentos novos, mas preservando o direito adquirido daqueles que se estabeleceram, repito, com autorização do Estado brasileiro - ainda que num outro Governo, mas com autorização do Estado brasileiro.
Eu, particularmente, tenho muitas restrições em relação à questão de armamento, à política de armas de fogo, mas me parece que o espírito do projeto de decreto legislativo está longe de ser uma desconstituição de todo o decreto ou um "libera geral" de armas de fogo no Brasil; muito pelo contrário, ele pega alguns pontos específicos para dar, realmente, viabilidade a essa política de maneira mais eficiente.
Então, dada essa natureza do projeto de decreto legislativo e do seu alcance restrito, do seu alcance limitado, é que consulto o Relator, consulto o Líder de Governo, se podemos dar um encaminhamento, se há algum tipo de encaminhamento que seja diverso da apreciação do PDL que possa atender a todos os lados dessa discussão.
Com a palavra o eminente Relator, o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senadores e Senadoras, meus cumprimentos.
Sr. Presidente, na verdade o PDL não vem, em hipótese alguma, desconstruir todo o decreto que foi elaborado pelo Governo; ele vem corrigir algumas distorções ao fazer o decreto.
Sobre a questão das escolas, como disse V. Exa., e essa distância, os já existentes, autorizados pelo próprio Governo e fiscalizados pelo próprio Governo, não têm a mínima condição, já que no decreto não ficou estabelecido se ia ter indenização, como é que seria essa indenização para esses clubes de tiro.
Então, no entendimento com o Governo, aqui liderado pelo nosso Líder, Jaques Wagner, nós chegamos a um entendimento de que o Governo fará um novo decreto corrigindo essas distorções e, com isso, preservará não somente os clubes de tiro, mas milhares e milhares de empregos pelo nosso país. Conversando também com o Senador Flávio Bolsonaro, que é um dos que tem acompanhado todo esse trabalho, o relatório, nós chegamos a esse entendimento.
O Governo, até segunda-feira - o Senador Jaques vai falar - editará esse novo decreto, corrigindo essas distorções, para que a gente possa contemplar tanto o Governo quanto os profissionais, os atiradores esportivos.
Nós estamos agora saindo de uma Olimpíada, e nada mais justo do que preservar os nossos clubes de tiro e também a caça esportiva, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Bom, Presidente, em primeiro lugar, eu queria agradecer a V. Exa. por ter concordado em adiar da semana passada para esta, e ao querido Relator, Senador Vanderlan, também, pela compreensão.
Infelizmente, quando você faz o decreto, o PDL não é uma emenda; ele ou suprime ou mantém. E, ao ter que suprimir para atingir a um determinado objetivo, muitas vezes, a incisão é mais pesada e acaba deixando um vácuo legislativo que pode parecer que se pode fazer qualquer coisa.
Eu estou muito à vontade, porque acabei, há pouco, de sair da sala do Presidente da República. E fui conversar com ele e com alguns assessores e ministros sobre esse tema.
E o Senador Vanderlan é testemunha de que só assumi o compromisso consultando o Presidente, que, até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo. Tem que cuidar até do nome, Presidente, para não ofender ninguém, porque tem muitas susceptibilidades nessa coisa.
Aliás, o problema desse tema, eu falava há pouco com o Senador Flávio, é o fato de que, quando ele virou polarizado demais - a minha turma é a favor, a outra turma é contra - perdeu-se o espaço principal da democracia, que é o da negociação, do bom senso e do equilíbrio. Mas eu conversei com ele e conversei com o autor do PDL.
Os pontos fundamentais são sobre escola, o que me parece razoável - V. Exa. é jurista e sabe que eu não posso estabelecer uma norma e dizer que ela atinge quem já estava aqui antes. Então esse é um dos problemas. O outro é da mobilidade de uma categoria para outra; e o outro é de arma histórica, as automáticas. Ou seja, pegamos cada ponto que tinha, e o Presidente deu o de acordo. Então eu posso assumir esse compromisso aqui de que a gente trará o que vou chamar, como eu já disse, de decreto corretivo, para não ferir nenhum tipo de suscetibilidade.
Então eu agradeço a V. Exa. mais uma vez e aos defensores da matéria, porque eu acho que acabamos encontrando o caminho mais equilibrado para resolver.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Relator, o Senador Vanderlan, o Deputado Ismael Alexandrino também, de Goiás, e o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, porque é exatamente o que foi dito. As pessoas, acho, nem leram o que dizia o PDL, e já virou um fla-flu, ou um Vasco e Flamengo. Eu prefiro falar Vasco e Flamengo, Senador Jaques.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Bahia e Flamengo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Porque a questão, esse debate sobre o armamento é um debate nacional, posto em várias eleições, mas não se trata disso.
De fato, os pontos principais, já que há esse compromisso de, até segunda-feira, o próprio Governo emitir, publicar um decreto revogando essas partes e garantindo que essas escolas de tiro, os clubes de tiro novos tenham que respeitar essa regra de até 1km de distância das escolas... Eu sinceramente não consigo imaginar nenhum embasamento técnico-científico para isso; é uma coisa que inventaram da cabeça de alguém, por uma questão de "olha, menos armas, mais livros", e a discussão não é essa.
R
Presidente Pacheco, tem mais de 3 mil clubes de tiro no Brasil; 94% deles estão a menos de 1km das escolas. E, como estava no decreto - é realmente uma insanidade -, eles teriam 18 meses para se adaptar. Qual a adaptação? Sair, ficar a mais de 1km das escolas.
Então, esse acordo acerta nesse ponto, sem falar de outros aqui: colocar a arminha de chumbinho como sendo de calibre restrito, tirar a competência do Departamento Histórico do Exército, que hoje faz essa qualificação do que é uma arma histórica ou não, e passar para o Iphan, o Instituto de Patrimônio Histórico, que não tem nada a ver. São pontos do decreto que vão, inclusive, contra o que diz a lei. Eles são inconstitucionais.
Então, eu fico satisfeito, e, mais uma vez, agradeço aqui e parabenizo o Líder do Governo, o Senador Vanderlan, o Deputado Ismael Alexandrino e o Senador Angelo Coronel, também Relator ad hoc desta matéria, porque é a coisa mais sensata a se fazer.
Então, parabéns a todos. E eu espero que, de fato, nós não precisemos pautar isto aqui, na próxima na próxima semana, porque é um acordo de pessoas sensatas, ponderadas, tratando de um assunto que é pacífico para quem leu o PDL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós tivemos uma situação parecida no marco legal do saneamento, em que houve um decreto presidencial relativamente a esse tema. Foi aprovado o projeto de decreto legislativo, na Câmara, e, ao chegar no Senado, nós celebramos um acordo que fez com que o Governo editasse um novo decreto, suprimindo aquilo que era objeto do projeto de decreto legislativo.
Então, nós tivemos uma construção política parecida, por ocasião do marco legal do saneamento, Senador Jaques Wagner, que nós vamos repetir aqui. Eu só quero aferir exatamente os termos do acordo: nós aguardaremos, então, o novo decreto presidencial em relação a esse tema, com os ajustes feitos e pretendidos pelo Colegiado, Relator e Líder de Governo; e, então, retiramos de pauta este projeto de decreto legislativo, aguardamos o novo decreto presidencial, para avaliarmos, então, a necessidade ou não de voltar com esse projeto de decreto legislativo para a pauta.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele fica retirado - e não adiado - de pauta.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Como Relator.) - Só corrigindo... (Fora do microfone.)
Como o Senador Jaques Wagner mencionou, não é corrigindo as distorções. Certo? É simplesmente aperfeiçoando o decreto. Certo?
E eu quero aqui ainda, em tempo, registrar a presença do Samuel Cout, que está acompanhando, é um defensor, veio acompanhar as três últimas sessões; do Diogo Yagi, que está aqui nos acompanhando; e do autor do projeto de decreto legislativo, que já foi mencionado, o Deputado Federal Ismael Alexandrino.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao Líder Jaques Wagner e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para cumprimentar também e aqui parabenizar o Senador Jaques Wagner pela coerência.
Eu sou CAC raiz, como a gente fala. O meu número é 233, e hoje temos 1 milhão de CACs. Mas o importante é que todos saibam que, no Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma, houve três anistias. Então, 500 mil armas foram regularizadas nesse período, com essas três anistias que foram dadas. E dá-se a anistia para que o CAC possa ter - o colecionador, o atirador, o caçador - esse registro. Então, é importante, porque o decreto vai ajustar tudo o que precisa ser ajustado, Senador.
R
E é um negócio o clube de tiro que gera R$1 bilhão de impostos para o Governo, é o imposto mais alto que tem; e gera, também, quase 1 milhão de empregos.
Então, a coerência está sendo absolutamente feita pelo Senador Jaques Wagner. E aqui cumprimento, também, o Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Rosana Martinelli.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Só complementando, quero dizer, Presidente, sobre a questão dos clubes de tiro, que eles não são aleatórios, e que você não pode abrir de qualquer maneira um clube de tiro. Para você ter acesso, você tem que ser CAC, você tem que cumprir todas as medidas de segurança que são necessárias.
Então, realmente nós temos que parabenizar esse acordo e o Líder Jaques Wagner pelo bom senso. É assim que nós vamos construir. Eu falo porque eu sou CAC e defendo. Ninguém pratica ao ar livre, todos os CACs vão a locais específicos e fiscalizados. Então, com certeza, nós estamos no rumo certo.
Parabéns, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rosana Martinelli.
Pede a palavra, pelo sistema remoto, a Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Senador Flávio Arns. Na sequência, o Senador Esperidião Amin.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de trazer alguns aspectos para consideração.
Em primeiro lugar, houve o entendimento e será apresentado o novo texto, mas eu peço à área jurídica do Senado Federal para detalhar melhor o que significa decreto legislativo, projeto de decreto legislativo.
Tanto quanto eu entendo, é uma forma de regulamentação de uma área que não possa ultrapassar o escopo de uma lei também. Nós, no Congresso Nacional, podemos, temos o poder de sustar, parece-me, o PDL, que é um projeto de decreto legislativo. Não foi regulamentado de uma determinada maneira, e nós podemos sustá-lo, mas não podemos, me parece, inovar, apresentar, porque isso não é competência do Congresso Nacional, independentemente do assunto.
Na área do saneamento, a que V. Exa. se referiu, tanto quanto eu me lembro, a regulamentação prejudicaria aquilo que estava previsto na legislação. Então, houve a sustação do PDL, nesse sentido.
Eu peço também que haja assim um esclarecimento, um estudo, sobre o que é a natureza de um PDL.
Agora, ao mesmo tempo, fiquei assustado com o dado: 94% dos clubes de tiro estão a menos de 1km das escolas. Isso é... Foi esse o dado que foi passado, que 94% dos clubes de tiro estão a menos de 1km das escolas. Isso, eu diria, é totalmente contra aquilo que se pretende construir, que é um cidadão também tranquilo, em paz, em segurança. E com barulho! A gente, inclusive, tem depoimentos de educadores dizendo que o clube de tiro não estava bem montado, bem construído, bem estruturado, com barulho também acontecendo.
R
Mas a minha preocupação não é só a escola; é ver o plano diretor do município para ver onde clubes de tiro podem ser construídos perto de uma escola. Não podemos invadir a autodeterminação do município de definir esses aspectos, porque, se eu tenho um terreno e, no terreno ao lado, vai ser construído um clube de tiro, isso pode perfeitamente fazer com que o valor diminua. Quer dizer, eu tenho que saber, pelo plano diretor, o que vai acontecer, se vai ser autorizado que agora tenha um clube de tiro aqui no meio do bairro, mas crianças e adolescentes moram lá do lado. Os moradores, ao lado de um clube de tiro, gostariam que o clube de tiro estivesse lá? Se constar do plano diretor, se isso já constava, e você construiu a casa e sabia que haveria o clube de tiro lá...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, eu diria, Sr. Presidente, que o que eu mais gostaria de ver acontecer é essa discussão da natureza do PDL, quer dizer, podemos inovar, então, no Congresso Nacional, com o PDLs ou podemos sustar unicamente? Tanto quanto eu saiba, até hoje, sustamos, e vários decretos fruto de um acordo, de um entendimento. Houve um PDL em que houve uma negociação, porque o PDL ultrapassava o que a lei determinava.
Então, é nesse sentido que eu faço um apelo a V. Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Flávio Arns. A ponderação de V. Exa. é muito pertinente até para esclarecer, porque há muita confusão, de fato, em relação ao decreto presidencial, ao projeto de decreto legislativo.
O decreto presidencial regulamenta uma lei federal concebida pelo Congresso Nacional; e o decreto, ao regulamentar, tem que estar adstrito ao poder de regulamentar. Quando um decreto presidencial extrapola os limites de regulamentação e alcança uma matéria que deveria ser estritamente legislativa, ou contraria a própria lei, cabe ao Congresso Nacional, por força do art. 49 inciso V da Constituição Federal, poder sustar essas partes que extrapolam o limite de regulamentar da Presidência da República, do Governo Federal, através do projeto de decreto legislativo, com efeito a partir de então, porque não se pode retroagir. Enquanto vigorou o decreto presidencial, ele surte efeito até que se aprove um projeto de decreto legislativo.
E, de fato, o PDL não pode inovar - e aí foi a perplexidade desse caso concreto -: não poderia o PDL corrigir parte do decreto presidencial para, por exemplo, reduzir a distância de um clube de tiro para uma instituição de ensino público ou privado. Então, de fato, como não há essa possibilidade de inovar através do projeto de decreto legislativo - é o chamado 8 ou 80: ou mantém o decreto ou susta essa parte que extrapola -, esse foi o acordo celebrado, então, de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que o novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, nesse sentido, o nosso apelo para o Líder do Governo e ao caro Presidente e amigo Vanderlan Cardoso, é para que tomemos muito cuidado com todos esses aspectos, particularmente das escolas e dos planos diretores dos municípios, que têm que, no final das contas, decidir o que se pode e o que não se pode fazer numa determinada região...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e não nós, no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns.
Agradeço a contribuição, sempre muito pertinente, de V. Exa.
Com a palavra, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero me congratular com o senhor, porque... (Falha no áudio.) a respeito... Estou sendo ouvido?
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. Estamos ouvindo V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - O seu esclarecimento sobre o alcance do PDL é irretocável. O que o PDL pretende é sustar o efeito, e parcialmente, de um decreto que regulamenta a lei. Portanto, por ter o nome de projeto de decreto legislativo, ele não legisla, na verdade; ele susta atos normativos infralegais. A sua explicação tranquiliza a todos nós, inclusive nós da Comissão de Justiça, que, assim pensando, aprovamos a tramitação deste PDL.
Mas eu gostaria de também pedir ao meu querido amigo Flávio Arns que considere o seguinte: e as escolas que foram construídas ao lado do clube de tiro? Porque tanto pode ter acontecido de nós estarmos comentando sobre o ovo, e não termos comentado sobre a galinha. Quem é a galinha e quem é o ovo da galinha?! É um processo de aperfeiçoamento urbano.
Eu sou de um estado vizinho do nosso Paraná, que é o detentor do galardão; nós consideramos isso uma condecoração comunitária. Somos o estado com o maior número de clubes de caça e tiro - e pesca também - proporcionalmente, no Brasil, portanto temos uma matrícula de CACs proporcional a essa expressão. E somos um estado pacífico; neste momento, desfrutamos da condição de estado mais seguro do Brasil. Não estou nem atribuindo aos clubes de tiro essa vantagem, mas também não podemos desconsiderar essa condição.
Então, eu quero me congratular com o acordo e repetir aqui o que o Senador Omar Aziz nos disse na semana passada: plano diretor é prerrogativa e responsabilidade do município. É claro que a União pode fazer uma recomendação legal - recomendação -, mas respeitar a autonomia do município é fundamental, crucial e necessário. Portanto, também é muito mais fácil a população pressionar a Câmara de Vereadores e obter, por exemplo - nada impede que se diga -: "Não pode ter novos clubes de tiro a menos de 2 mil metros". O plano diretor pode dizer isso.
Agora, o que não cabe - e V. Exa. também foi muito lúcido ao dizer - é: "Fica proibida a existência", e ficar por isso mesmo. Se fica proibida a existência, tem que caber a indenização, partindo-se do princípio de que o clube de tiro, ou de caça e tiro, tenha se instalado regularmente, dentro da lei então vigente, preenchendo, como disse a Senadora Rosana, todas as condições e requisitos legais previstos.
Portanto, eu acho que, em nome do estado que tem esse galardão - eu repito - de cultuar o espírito comunitário dos clubes de caça, de tiro e de pesca também, eu quero me congratular com o acordo que foi celebrado e espero que, em vez de apenas sustar, o decreto possa ser desnecessário... Que o projeto de decreto legislativo, muito bem elaborado pelo Deputado Ismael e bem relatado pelo Senador Vanderlan, possa ser considerado desnecessário na semana que vem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Zenaide. V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu ouvi bem o Flávio Arns e ouvi também o colega Esperidião Amin.
R
Eu acho que é assustador 94% dos CACs estarem nessa situação, a menos de 1km da educação, das escolas. Concordo também que isso tem tudo a ver com os municípios, mas, meu amigo Esperidião Amin, entre tirar uma escola mais próxima do aluno, do pai de família e um clube de tiro, não tenha dúvida de que eu acho que o certo é tirar o clube de tiro e deixar a escola, porque o equipamento educativo tem que estar o mais próximo possível da sociedade, e quem pratica tiro no clube de tiro pode se distanciar.
Não tenho dúvida disso, mas eu sei que os municípios têm esses planos diretores, inclusive para áreas de lazer. Muitas vezes, para você construir uma boate ou qualquer outra coisa, tem aqueles limites, e os municípios têm aquelas áreas. Agora, se já tem construído, é assustador você saber que 94% dos clubes de tiro estão a menos de 1km das escolas.
É essa a minha opinião. Eu penso o seguinte, quando se fala de segurança: eu sempre acho que quem tem direito a usar arma é a segurança pública deste país, não é o cidadão comum.
Também concordo: vamos voltar segunda-feira - porque o PDL é justamente para regulamentar, como falou o nosso Presidente Rodrigo Pacheco - e vamos conversar sobre isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Apenas esclarecendo: o item já foi retirado da pauta, em função do acordo celebrado no Plenário, e vamos prosseguir com a pauta, com o item 2.
O Senador Jayme Campos pede a palavra. Senador Jayme, como orador ou para...?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Por videoconferência.) - Era só...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu caro amigo, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, falo apenas para registrar o seguinte: eu dou apoio ao PDL 206, de 2024, de autoria do Deputado Ismael, com a relatoria do Senador e amigo Vanderlan Cardoso.
Na verdade, Presidente, essa é uma matéria que fortalece, com certeza, os direitos individuais e garante a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores. Além de fortalecer o esporte, Sr. Presidente, é um avanço fundamental na defesa da liberdade do cidadão. Constitui um ato de respeito a todos os profissionais envolvidos - atletas, entidades da administração e do esporte -, para que possam praticar, com dignidade e harmonia, o esporte que escolheram.
A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente.
Portanto, eu quero cumprimentar o Relator do projeto, o eminente Senador Vanderlan Cardoso, que produziu, com certeza, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.
Dessa forma, eu quero aqui, em rápidas palavras, Presidente, dizer que eu apoio, com certeza, o PDL, na medida em que é muito importante para aqueles cidadãos de bem que praticam o esporte e, sobretudo, para as garantias individuais de cada cidadão brasileiro.
É o que tinha a dizer.
V. Exa. retirou a matéria, foi feito um acordo. É isso, Presidente? Só para indagar a V. Exa.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, exatamente, foi retirado da pauta, Senador Jayme Campos, em função do acordo celebrado entre o Líder do Governo e o Relator. Será editado um novo decreto com os aperfeiçoamentos pretendidos pelo Relator e o próprio autor do projeto.
Então, foi feito um acordo aqui, reconhecido e elogiado por todos.
Obrigado, Senador Jayme Campos.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que, com toda autoridade, eu tenho medo de qualquer acordo com este Governo.
Tira de pauta e vai voltar justamente com o desenho do que foi proposto aqui, porque eu entendo, penso que o Governo, percebendo, Deputado Pollon, que ia perder, agora vem de lá prontinho. Eu não acredito, mas eu acredito em milagre. Um milagre pode acontecer.
Dos acordos feitos nesta Casa, 99% não são cumpridos. Eu me lembro aqui da época de Romero Jucá, que era Líder de Governo, negociador de sequestro. Não tem um igual.
Eu vi dois acordos serem cumpridos aqui. Três feitos por Jaques Wagner: dois foram cumpridos, e outro ele não cumpriu, mas ele ficou triste. Ele sentou ali, ficou cabisbaixo, fiquei olhando para ele, porque ele é de cumprir acordo. E aquele não foi cumprido.
Quero fazer o registro do meu medo, Sr. Presidente.
Um país em que as organizações criminosas fazem parte do espectro político que governa este país hoje, PCC, Comando Vermelho... Ninguém se esqueça da dama do tráfico, a dama do Comando Vermelho, que recebeu passagem do Ministério dos Direitos Humanos, recebida pelo Ministro da Justiça, que, a seu tempo, já dizia que tem que humanizar pequenos crimes. E os pequenos crimes não foram humanizados - eles foram legalizados.
Nós vivemos num país de criminosos que, de forma acintosa, Senadora, desrespeita as pessoas, o seu suor, a sua energia, aquilo que gastam.
Agora, uma questão que envolve clube de tiro, tem regras para isso. Clube de tiro é revestido. Sabe? As pessoas que passam do lado não escutam nem o que tem lá dentro, nem som. Não é à luz do dia. Não há som de estampido. Não sabem nem que é clube de tiro.
Ora, a polêmica é aumentar a distância das escolas. E se você aumentar a distância das escolas e ficar perto de uma empresa que tem 200 empregados? Ou perto - a 2km ou a 1km - de uma loja que tem três empregados? Tudo é ilógico. Tudo é ilógico.
Agora, com essa história de que se combate o crime com flores, se combate o crime é com livros. E o clube de tiros está isento de tudo isso, gente. Pelo amor de Deus. É uma empresa que gera emprego. Principalmente CACs são atiradores, que fazem isso por puro esporte.
Eu presidi a maior CPI da história deste país, a do narcotráfico. Eu investiguei o tráfico, a Baía de Guanabara. Por onde chegam as armas? Por onde chegam as drogas para os morros? Porque ali ninguém planta nada e não há fábrica de material bélico nos morros.
R
Se eles tivessem estudado o meu relatório... (Pausa.)
Deixe-me ler. (Pausa.)
Quando alguém atira, quando o cara é atirador de um clube de tiro, é um CAC, e o cara pega um marginal, porque se diz que é um CAC, aí eles começam a fazer discurso...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... da exceção para a regra. Nós sabemos que a vida é da regra para a exceção. A vida é regra, não é exceção. Então, não se pega uma exceção... Aliás, tudo que a esquerda faz é pegando uma exceção para tentar provar que é regra.
Você pode ter um marginal que diz que é CAC, Senadora Tereza. É bandido. Prenda-se, cumpra-se a lei. Essa lei que não existe hoje para punir Alexandre de Moraes, Sr. Presidente.
Eu convidei o Tagliaferro. Aliás, estou protocolando, aqui nesta Casa - estou protocolando na Presidência também, na CCJ e na Comissão de Segurança Pública -, para que os dois assessores de Moraes venham a esta Casa. E ao Tagliaferro, eu mandei uma carta para ele - está nos jornais -, convidando-o para ir 7 de setembro com a gente na Paulista, porque ele pode ser anistiado pelo povo.
Tagliaferro, me escuta, me escuta! Alguém manda isso para ele...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tagliaferro, me escuta! Tu podes ser anistiado pelo povo brasileiro. Vá lá na Paulista, pegue o microfone, o seu discurso será o melhor, o mundo vai repercutir. Fale o que você sabe, você era o primeiro homem do homem, o estafeta do cara!
E ninguém abre a boca quanto a Alexandre de Moraes. Esta Casa tem muita responsabilidade. Esta Casa, Sr. Presidente, precisa impitimar esse homem. Não importa se vai passar ou não vai passar o impeachment. Isso é o de menos. O que importa é que tem que botar para votar. Se vai passar ou não vai, cada um... Minha mãe dizia: "É tempo de murici, cada qual cuide de si". Se vai passar ou não vai, cada qual responda por si, mas é preciso votar, porque Alexandre de Moraes já passou de todos os limites e nós precisamos de volta este Brasil, que depende desta Casa para ter liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 5.331, de 2023 (nº 10.096, de 2018, na Casa de origem), da Deputada Federal Laura Carneiro, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a produção nacional de medicamentos e de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.
Parecer do Relator, Senador Paulo Paim, nº 26, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e Parecer nº 42, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação.
Não foram apresentadas emendas perante a mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
R
Projeto de Lei 4.168, de 2021, do Deputado Federal Vinicius Carvalho, que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional.
Parecer nº 61, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Não foram apresentadas emendas perante a mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu fiz uma emenda que foi acatada. Eu acho que a discussão agora é do teor do corpo todo. E ainda não sei se posso discutir a minha emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador, é para discutir a matéria toda.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É porque o artigo diz o seguinte: "Fica reconhecido o cristianismo como manifestação cultural nacional". É apequenar demais a fé, a religião. Então, eu fiz uma emenda que foi acatada pelo Relator, pelo Senador Amin. Diz o seguinte a minha emenda: "As expressões artísticas cristãs e os reflexos e influências do cristianismo são, além de seus aspectos religiosos, considerados manifestação cultural nacional".
Por quê, Sr. Presidente, faço essa emenda? Eu acho que, no respeito à fé, o valor fica mantido. É porque na Constituição...
Quando eu me elegi Senador, em 2022, e tomei posse, em 2023 - Senadora Tereza, V. Exa. lembra, eu não sei, já estava na Câmara, é da época de Bolsonaro; quando eu cheguei à Câmara, V. Exa. já estava -, foi quando saiu o Código Civil, depois de 20 anos de discussão. E, naquela discussão do Código Civil, descobrimos que, naquela época, Senador Pacheco, eles traziam o seguinte: que a confissão religiosa no Brasil, seja católica, espírita, de matriz africana, evangélica, não importa, estava no mesmo patamar de uma escola de samba ou de um clube de futebol.
E foi uma correria naquela ocasião. Fez-se uma emenda na Câmara, e lembro que a emenda foi proposta por mim, por Marcelo Crivella, que estava chegando aqui, e por Walter Pinheiro, do PT, que era o Líder do PT, - veja as minhas lembranças. E o Toffoli era o advogado, o assessor do PT, na Câmara. Era um rapaz jovem e tal e redigiu aquela emenda que nós propomos para o Código Civil.
Foi votado lá rapidamente pelos Deputados Federais - era Deputada na época a Senadora Tereza, deve ter votado -, veio rapidamente, pois os interstícios foram quebrados lá. Aqui o Sarney quebrou todos os interstícios. Era final de ano - já era dia 30 e ia encerrar o ano. Nós votamos com os interstícios todos quebrados, e o Lula foi lá e sancionou aquela emenda. Por isso que tem um vídeo mentiroso que o PT solta por aí, dizendo que Lula deu a liberdade às igrejas. É mentira! O Brasil inteiro se mobilizou - católicos, evangélicos, espíritas -, naquela época, para que tirassem aquela excrescência que estava no Código Civil.
Então, foram essas duas Casas. Olhe a importância: a Câmara e o Senado, o Presidente era Sarney. Nessa época, nós tínhamos um colega aqui que era o Presidente da Associação Nacional dos Espíritas no Brasil e nós todos fizemos uma grande força. E aí eles mostram a imagem do dia em que ele sancionou como se ele tivesse feito a liberdade das igrejas. Que conversa é essa?! Por que eu fico me admirando disso, meu Deus! Eu já vi chover para cima. Não, porque tudo foi Lula. Acho que foi ele quem descobriu o Brasil, quem rezou a primeira missa. Tudo foi ele. Tudo foi ele. Mentira! Foi esforço desta Casa e da outra Casa, das duas Casas e dos dois Presidentes.
R
Eu faço esta emenda, Sr. Presidente, de maneira que se preserve a fé e não se trate tudo como cultura.
Agora, você vai pegar um ciclo de oração ali, as irmãs estão orando, falando com Deus, mas aquilo ali é cultural, pode pagar. Se a gente aprova um troço desse...
Eles estão cortando dinheiro em tudo, em educação, saúde, mas botando mais dinheiro para a Margareth Menezes. No "mamatório" da cultura, ninguém corta nada, sempre mandam dinheiro, razão pela qual fiz esta emenda, que foi acatada pelo nosso querido Amin. Foi feita audiência pública, em unânime relação, sobre este assunto, esta pauta. Há necessidade de aprovar o PL, com esta emenda que apresentei ao nosso querido Senador Amin.
Ademais, eu gostaria de pedir aos colegas que entendessem a necessidade de que o culto preconizado na Constituição Federal seja mantido como sempre foi.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Presidente, nós reconhecemos o mérito e o objetivo do Projeto 4.168, de 2021, em valorizar a importância histórica do cristianismo pelo mundo. Ainda assim, a matéria necessitava de ajustes. E aqui saúdo a iniciativa do Senador Magno Malta em aperfeiçoar este texto e dar realmente um novo significado.
Compartilho também o sentimento do jurista Ives Gandra Martins, que, em audiência pública realizada aqui no Senado, foi preciso ao dizer que cristianismo gerou uma riqueza de manifestações culturais que merecem reconhecimento, mas não é manifestação cultural em si. Assim disse o reconhecido jurista Ives Gandra Martins.
O cristianismo vai muito além de ser uma manifestação cultural. Estamos falando de uma religião que compreende cerca de 32% da população mundial, que convive com diferentes culturas. O cristianismo, Presidente, é uma religião e, como tal, está associado às crenças e práticas que buscam dar significado à existência e à vida do homem nas esferas divina e sobrenatural. Portanto, transcende aspectos meramente culturais.
Vamos acompanhar a emenda do Senador Magno Malta, fazendo a devida vênia a este título que o projeto, certamente, queria apequenar ou reduzir demais o que significa cristianismo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, para discutir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Não é para discutir, Presidente, mas é para agradecer.
Agradeço a minha designação como Relator, agradeço a proposição apresentada na Câmara e o que eu aprendi tanto com a emenda do querido amigo Senador Magno Malta como também com as intervenções hoje do Senador Zequinha, com a sua própria, com a do grande jurista e grande religioso também Ives Gandra Martins e com os meus debates com a Senadora Damares, que, não estando presente, certamente não os vai poder recordar.
R
Mas o Senador Magno Malta conseguiu dar a forma adequada para o que é cultura. Vou dar um exemplo aqui da minha cidade, da cidade onde eu tive o privilégio de nascer, que é Florianópolis. A Procissão do Senhor dos Passos, como tantas outras manifestações de origem religiosa, Brasil afora, seja em Goiás, seja na sua riquíssima cultura, também, de Minas Gerais, foi considerada patrimônio imaterial pelo Iphan. Portanto, eu acho que isso caracteriza, tipifica a expressão que o Senador Magno Malta ofereceu, enriquecendo e explicitando o que é cultura. Não é o Senhor dos Passos, mas a procissão, ou seja, a mobilização popular, o ritual, os cânticos, a devoção e os trajes numa Procissão do Senhor dos Passos são, sem dúvida alguma, uma expressão cultural.
E homenageio também a Bahia porque o nosso Senhor dos Passos aqui, a imagem em torno da qual se faz a procissão, é obra de um baiano, de um grande escultor de madeira, cujo apelido era O Cabra, e esse realmente era o cabra do bem e do talento.
Então, tive o privilégio de relatar esse projeto que adquiriu uma forma que engrandece as expressões que derivam do cristianismo e que contribuem para a cultura, assim como contribuem para a ética, para a boa convivência, para a paz, enfim, para uma série de outros aspectos consequentes à religião.
Era isso que eu gostaria de assinalar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos, eminente Relator Senador Esperidião Amin e Senador Magno Malta pela contribuição dada através de sua pertinente emenda.
Anuncio o Projeto de Resolução nº 28, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 88, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Margareth Buzetti), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$80 milhões, de principal, entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso.
Foi apresentado o Requerimento nº 125, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica.
R
Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senadora Tereza, é só para fazer o registro de que votar empréstimo para Mato Grosso é fácil, porque, se o Governo não pagar, só um plantador de soja paga.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Senador, mas não é o meu Mato Grosso, é o da Margareth.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É Mato Grosso da Senadora Margareth.
No estado da Senadora Tereza, é um criador de boi que paga.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - É isso.
Mas é só para agradecer-lhe, Presidente, pela colocação da urgência e aprovação da matéria, porque a agricultura familiar é responsável por 70% da alimentação na mesa dos nossos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Meus cumprimentos, Senadora Margareth Buzetti, pela relatoria e pela aprovação do empréstimo para o seu estado.
Anuncio o Projeto de Resolução nº 29, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Oriovisto Guimarães), que autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$150 milhões.
Foi apresentado o Requerimento nº 126, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Com a palavra, o Senador Oriovisto, Relator da matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas para agradecer ao senhor pela inclusão da matéria na pauta de hoje, para agradecer a todos os colegas Senadores e para dizer da importância desse projeto para o Estado do Paraná.
O Governo do Estado do Paraná entra com uma contrapartida importante de cerca de US$37,5 milhões. Todo esse recurso se destina à construção de moradias para pessoas de baixa renda. Com um prazo muito grande para fazer o pagamento, vai ser de um efeito social importantíssimo para o nosso estado.
Muito obrigado a todos.
O Paraná vai continuar atendendo à população carente que tanto precisa de nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Meus cumprimentos a V. Exa. pelo parecer aprovado do empréstimo para o seu estado.
Requerimento nº 608, de 2024, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o centenário da União dos Escoteiros do Brasil.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
R
Requerimento nº 427, de 2024, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 20 anos da Pastoral da Pessoa Idosa.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento nº 543, de 2024, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário de nascimento do político Antônio Carlos Konder Reis, ex-Governador e ex-Senador.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Senadora Damares Alves. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de votos de aplauso à empresa Hidrovias do Brasil S.A., pelos seus 14 anos de uma jornada focada na eficiência, sustentabilidade, segurança e inovação no setor de soluções logísticas integradas. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
No dia 18 de agosto, Presidente, a empresa Hidrovias do Brasil S.A. comemorou 14 anos de uma história pautada no compromisso de conectar o continente sul-americano de forma eficiente, inovadora e sustentável. Estamos falando do protagonista do modal hidroviário em nosso país e que desenvolve soluções logísticas integradas, com atuação em quatro frentes: transporte hidroviário, operação de terminais, cabotagem e integração de serviços logísticos.
Realmente, é digna de aplauso, e esta Casa a reconhece pelo trabalho que presta, a seriedade e a transparência nas suas atividades.
Parabéns! Fica aqui o nosso registro à Hidrovias do Brasil S.A.
Presidente, eu também gostaria de apresentar aqui neste momento, digamos, um relatório em forma de um pronunciamento sobre um projeto social que estamos desenvolvendo neste momento no Estado do Pará, mais precisamente na região que conhecemos e chamamos como Baixo Tocantins, compreendendo os Municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri, Moju, Tailândia e Cametá.
Estamos vindo neste momento aqui para anunciar que, nesta quinta-feira, dia 29, na cidade de Abaetetuba, no Pará, vamos participar de um momento muito importante na vida de 200 mulheres paraenses daquele município, mulheres em situação de vulnerabilidade social. Neste dia, vamos formar a primeira turma de um projeto transformador de vidas.
Esse é o projeto que eu já vinha querendo iniciar há algum tempo, e felizmente agora conseguimos garantir recursos por meio de emendas de nossa autoria, emenda parlamentar, para tirar o projeto do papel e promover, com essa ação, benefício direto à população do nosso estado.
R
O Qualifica + Mulher, nome do projeto, é transformador de vidas, conta com o apoio do Ministério das Mulheres e tem, como parceira, a Associação Brasileira de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer (Abccel), que é daqui no DF, mas tem atuação nacional, e que, neste momento, está lá em nosso estado.
Nessa primeira etapa do projeto, Presidente, lá no Estado do Pará, em Abaetetuba, qualificamos 200 mulheres. Elas receberam aulas nos cursos de estética corporal, estética facial, cabeleireiro, barbearia e beleza empreendedora. Nosso objetivo é focar nas mulheres em situação de vulnerabilidade social, desempregadas ou subempregadas. Por meio desse projeto, estamos ajudando na inserção ou reinserção no mercado de trabalho, com cursos profissionalizantes gratuitos e aulas de empreendedorismo no ramo da beleza.
Com o Qualifica + Mulher, estamos promovendo a autonomia financeira e a inclusão social dessas mulheres paraenses. Com o Qualifica + Mulher, criamos mais oportunidades para essas mulheres que, na maioria dos lares, são arrimo de família.
O Pará tem um grande problema com a informalidade. Quase 60% dos trabalhadores são informais, e esse projeto vai na direção e no esforço nosso, em particular, de tentar mitigar um pouco esse problema. Tenho certeza de que essas mulheres, ao serem incentivadas, vão sair da informalidade, vão criar o seu CNPJ ou o seu MEI, para que possam, a partir dali, ter um mínimo de amparo previdenciário, um mínimo de proteção social, para que, na hora da necessidade, possam assim dispor.
Além de Abaetetuba, o Qualifica + Mulher vai passar por mais nove municípios paraenses. Nossa meta é qualificar 2 mil mulheres naquela região. Os cursos oferecidos têm carga horária de 80 horas, com duração de um mês, e estão sendo realizados na unidade móvel do projeto. As aulas ocorrem nos turnos matutino e vespertino, permitindo flexibilidade para as participantes. Todos os recursos e meios de instrução são disponibilizados pelo projeto, incluindo instrutores experientes e a infraestrutura completa, garantindo uma formação de qualidade.
Após a formatura dessa primeira turma do Qualifica + Mulher, a carreta do projeto vai estacionar no Município de Igarapé-Miri, onde também ofertará cursos de qualificação para mais 200 mulheres. Ainda temos pela frente os Municípios de Moju, Cametá e Tailândia, no Baixo Tocantins. Os outros municípios estão sendo definidos em conjunto com o Ministério das Mulheres.
São altas as expectativas em torno desse projeto, que é um projeto transformador, que irá proporcionar visibilidade às mulheres nas áreas de estética e empreendedorismo, além de criar rede de apoio sistêmico para as mulheres em condição de risco. Estamos promovendo, Presidente, a autonomia financeira por meio do empreendedorismo e da empregabilidade ou geração própria de renda.
R
Diante disso aqui, saudação a todas as lideranças envolvidas; aos professores; aos instrutores; à Abrasel, que é a associação brasileira que trabalha conosco no estado; ao apoio das comunidades; das igrejas evangélicas; dos nossos pastores e membros de suas igrejas.
Enfim, gratidão a todos pela oportunidade de servir.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Castellar Neto.)
O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Agradeço ao Senador Zequinha Marinho e passo a palavra ao Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV do Senado Federal, também pela Rádio Senado, em especial os tocantinenses, graças a Deus, em primeiríssimo lugar, depois à nossa Corte Superior, o Supremo Tribunal de Justiça do Brasil, em conjunto com a Polícia Federal, finalmente, o nosso Tocantins está sendo passado a limpo nos últimos dias.
A indignação e a revolta dos tocantinenses com a revelação do maior escândalo de corrupção, nos 35 anos de história no Tocantins, sob a liderança do atual Governador Wanderlei Barbosa, se misturam também, Sr. Presidente, com um sentimento de esperança por um novo tempo no nosso estado. Um novo tempo em que a população do estado diz um basta à corrupção no Governo do Tocantins e que não vale a pena roubar para poder se perpetuar no poder.
O nosso amado Estado do Tocantins está sendo corroído, violentado e sacrificado pela corrupção há quase 20 anos consecutivos, nos quais quatro Governadores foram afastados ou cassados. Um mal que parece se perpetuar de gestão em gestão: entra Governador, sai Governador; entra Governador, sai Governador; entra Governador, sai Governador; entra Governador, sai Governador. Uma novela sempre com o mesmo enredo, em que só mudam, infelizmente, os personagens.
Ontem, novamente, segunda-feira, dia 26 de agosto de 2024, a Polícia Federal deflagrou mais uma operação no Poder Executivo do nosso estado. Desta vez foi a Operação Timóteo 6:9, que significa, Sr. Presidente, para muitos que estão nos assistindo, no versículo 6, capítulo 9: "Mas os que querem ser ricos caem em tentação e em laço, e em muitas concupiscências loucas e nocivas que submergem os homens na perdição e na ruína". Explicando aos nossos tocantinenses: os que querem ser ricos e que usam mecanismos hediondos e torpes caem na perdição os que levam à perdição e também à ruína.
Essa Operação Timóteo 6:9 investiga crimes de fraude e de licitação na antiga Secretaria de Infraestrutura do Tocantins. Lembrando ainda que, na semana passada, vocês devem se lembrar bem de que a Polícia Federal realizou uma outra operação chamada Fames-19, que, no latim, significa "fome" e apura um esquema criminoso de desvio de recursos públicos na venda de cestas básicas durante a pandemia da covid-19, o que identificou como o maior escândalo de corrupção na história do Tocantins Nos jornais, na imprensa nacional, a única notícia que vem do Tocantins é sobre corrupção.
R
Wanderlei Barbosa foi capaz, Sr. Presidente, de comprar e fornecer cestas de papel, aquelas cestas que o Estado compra, no papel, paga, mas não recebe e, muito menos, entrega para o povo! Essas são as cestas de papel do Sr. Governador Wanderlei Barbosa!
Aí eu me pergunto: onde nós vamos parar, com tantos escândalos consecutivos revelados, no Estado do Tocantins? Gente, quem é capaz de roubar cesta básica de milhares de famílias está, na verdade, tirando comida da mesa de quem passa fome! É inacreditável e de uma crueldade sem tamanho.
Agora, se ele, Wanderlei Barbosa, não quisesse ter sido acordado pela Polícia Federal, na porta da sua casa, era muito simples, bastava ele não ter desviado dinheiro público na compra de cestas básicas em um dos piores momentos da nossa história, que foi durante a pandemia do coronavírus, algo desumano e terrível! São lamentáveis esses acontecimentos recentes que nos enchem de indignação.
Durante muito tempo, eu fui, sim, uma voz solitária, apontando essa farra do Governo do estado. Agora, prova-se aquilo que foi dito, de que a corrupção tem sido uma constante no Estado do Tocantins. E, a cada novo Governo, o apetite desses criminosos parece aumentar, cada dia mais.
Na operação deflagrada, na última quarta-feira, dia 21 de agosto, o Governador Wanderlei Barbosa foi o principal alvo na investigação. Eu irei, inclusive, ler um trecho da decisão da nossa Suprema Corte, o nosso STJ, que explica exatamente essa situação, na decisão. Aspas:
[...] fartos indícios de que Wanderlei Barbosa, desde quando ocupava o cargo de Vice-Governador do Estado do Tocantins, detinha pleno conhecimento e, após o afastamento do ex-Governador Mauro Carlesse, deu continuidade a um esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio da contratação de empresas de fachada para o fornecimento de cestas básicas de existência meramente formal [chamadas cestas de papel], durante a fase aguda da pandemia de covid-19.
É um escândalo que se soma a outro, que se soma a outro e outro e outro, em um ciclo que parece não ter fim, no Estado do Tocantins. Repito, esses casos mancham a história do nosso estado, fazendo o Tocantins ser notícia nas capas de todos os principais veículos de comunicação do país não pela sua beleza natural ou pelo potencial da sua gente, um povo ordeiro, trabalhador, um povo honesto, mas, infelizmente, pela vergonhosa corrupção que tomou conta do Governo do Tocantins.
Nós não podemos permitir que essa podridão continue a corroer o nosso estado. Ainda tem gente que é capaz de subir a uma tribuna do Senado Federal e defender que ele rouba, mas faz! Olha, eu queria dizer a essas pessoas que defendem o "rouba, mas faz" que ele poderia ser quem fosse, poderia ser o Presidente da República, poderia ser até o melhor Governador do Brasil, mas isso não daria a ele e nem a ninguém o direito e a liberdade de roubar do povo tocantinense! Isso não se defende, isso é indefensável!
R
O Governador Wanderlei Barbosa, Sr. Presidente, envolvido nesses escândalos, tenta enganar a população antecipando salários e exonerando alguns envolvidos por essa operação, mas isso não pode ser suficiente para apagar as provas que já estão na mão da Justiça. Isso não vai amordaçar o povo do estado, nem o povo, nem os órgãos de controle, muito menos a nossa imprensa, que tem cumprido um papel importante na revelação desses fatos lamentáveis de escândalo de corrupção.
Quem não tem vergonha, Sr. Presidente, de roubar, passa vergonha. E é isso que o Sr. Governador está passando hoje na imprensa nacional e internacional, porque isso tem sido notícia inclusive em outros países. E a culpa não é de quem está aqui combatendo o malfeito, como eu tenho feito, mas de quem pratica o crime e a corrupção como fez o Sr. Wanderlei, propineiro, Barbosa.
O Governador teve ainda a coragem de ir à imprensa, aos principais veículos de comunicação do país, para dizer que propina mudou de nome. Agora se chama consórcio entre amigos. Ora, não adianta vir agora, a esta altura do campeonato, com uma desculpa esfarrapada como essa e querer enganar mais o povo do Tocantins. O povo não é bobo, o povo sabe o que está acontecendo no Estado de Tocantins há anos. O dinheiro que você confessa, Sr. Governador, ter recebido na sua conta pessoal se chama propina, e não queira mudar isso de nome.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - E, para piorar, logo após a operação da Polícia Federal, Wanderlei Barbosa teve a petulância de tirar a plataforma de dados e transparência do Governo de Tocantins. Pasmem! Ele foi capaz de tirar a plataforma de dados de transparência dos dados oficiais do Governo de Tocantins. Todos os processos administrativos, de gestão de RH, de fiscalização, estão nesse sistema que agora estão indisponíveis por uma, entre aspas, "inconsistência no servidor". Outro absurdo!
Essas medidas, Sr. Presidente, tomadas pelo Governador, não mudam o fato de que ele lidera um Governo marcado por escândalos e corrupção, uma corrupção sistêmica.
Só para vocês terem uma ideia, no esquema em que cestas básicas e alimentos foram comprados a preços superfaturados, tinha até um frango congelado sendo comprado pelo Governo do estado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... Sr. Presidente, repito, a R$84 um frango.
Esses R$84, para uma mãe de família, para um pai de família, para um trabalhador que nos assiste, representam três vezes mais o preço no supermercado.
O nome disso, infelizmente, se chama propina, orquestrada por uma máfia organizada e liderada pelo Governador Wanderlei Barbosa. Essa organização criminosa usou a pandemia e a fome dos mais vulneráveis para desviar dinheiro público. E não adianta, Sr. Governador, querer me intimidar, mandar recado, ir à imprensa e me responsabilizar, ainda por cima, pelas investigações feitas pelo STJ e pela Polícia Federal do Brasil. Você me respeita, eu não estou sendo indiciado e muito menos investigado por corrupção ou desvio de dinheiro público na compra de cestas básicas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O grande responsável por esses escândalos é você. Você não vai me calar, não vai me coagir, continuarei apontando os seus esquemas de corrupção à frente do Governo há quase três anos. E, graças a Deus, a Polícia Federal, através do STJ, está revelando ao Tocantins e ao Brasil esse vergonhoso esquema de corrupção liderado pelo Governador do Tocantins.
R
Sras. e Srs. Senadores, o povo do Tocantins não é bobo. O Tocantins merece um governo decente, sério e que trabalha pelo povo, não para criar uma verdadeira fortuna, um império patrimonial e pessoal através de dinheiro desviado dos cofres públicos.
Por isso, Sr. Presidente, eu peço que todos nós tocantinenses, que amamos o nosso estado, que acreditamos no nosso estado, que trabalhamos pelo seu desenvolvimento, que nós estejamos unidos, vigilantes...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... e apoiando todas as investigações que estão em curso, que visam limpar o nome do nosso estado e varrer essa máfia que está lá no Palácio Araguaia dos seus esquemas de corrupção.
Como Senador do Tocantins, eu busco, sim, a justiça e o que é o certo. Parabenizo o nosso competente Judiciário, o STJ, a Polícia Federal, os nossos valorosos servidores, que têm lutado contra tanta corrupção e que não compactuam e nunca compactuaram com os malfeitos do Governador Wanderlei Barbosa. O povo do Tocantins exige respostas e a punição exemplar desse Governador corrupto que está à frente do governo do estado e da sua máfia instalada no Palácio Araguaia por tantos crimes praticados contra os nossos tocantinenses.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Bem rapidinho. V. Exa. me permite?
Quero parabenizar o Senador Irajá, parabenizá-lo pelo que ele falou e porque ele citou o nome. Citou o nome. Você, quando fala, tem que citar o nome. Citou o nome, e o fez de forma corajosa.
Se V. Exa. não tivesse citado o nome, o povo do Brasil estaria pensando que o senhor estava falando do Governo Lula, porque Rui Costa, da Casa Civil, e Wellington, que são Ministros hoje, pelo Consórcio Nordeste, sobre os respiradores, foi a mesma coisa que V. Exa. acabou de falar aí que aconteceu no seu estado. E V. Exa. está correto: foram muitas operações da Polícia Federal como essa, de Governadores que receberam a Polícia Federal nas suas portas, e parece que essa coisa morreu, porque, na época - foi a época da covid -, V. Exa. fala que houve desvio de dinheiro para comprar cesta básica para alimentar as pessoas que estavam passando dificuldades, e desvio de alimento é um negócio... É o fim do mundo. Tudo é o fim do mundo, mas comida, para quem está necessitado... É triste isto. E isto faz V. Exa. me lembrar que foi exatamente na covid que o Presidente Jair Bolsonaro criou o auxílio emergencial para socorrer essas pessoas, e esse dinheiro foi desviado de forma covarde em outros estados também, que eu poderia citar aqui. E muitos Senadores poderiam subir à tribuna, como ele fez, para dar o nome de Governadores que eles apoiam, para quem eles batem palmas, como fez o Senador Irajá: subir e dar o nome. Mas eles batem palmas, aplaudem. Principalmente neste momento eleitoral, eles se calam, não querem dar nome porque querem eleger ou reeleger Prefeitos.
Eu quero parabenizar V. Exa. porque eu sou desse tipo. Se eu for falar, eu dou o nome. Eu dou o nome. E V. Exa. falou e deu o nome. E tudo que eu estou falando aqui e dando o nome também eu posso sustentar, e a própria Corte pode sustentar, porque eu não sei como é que esses dois elementos são ministros depois desse assalto que eles fizeram com esse Consórcio Nordeste.
R
Parabéns a V. Exa. Fiz esse aparte, não fiz um aparte, fiz um pela ordem aí para V. Exa., porque eu ia convidar o Senador Pacheco para ir, em 7 de setembro, conosco para a Paulista, onde nós vamos denunciar essa ditadura do Judiciário no Brasil, aliás, de Alexandre de Moraes. Todo mundo treme por esse cara. Pelo amor de Deus! O sujeito é um ditador e está nu, o rei está nu, desnudo, na chuva, sozinho. Foi denunciado pelos seus dois estafetas.
Eu queria pedir ao Presidente Pacheco, mas ele se retirou - mas eu sei que ele vai ser informado, porque ele esteve numa reunião com os Poderes lá, eu vi a foto; nós somos Senadores, ele é Presidente do Senado -, para ele nos informar o que aconteceu lá. O que foi que aconteceu lá, do que eles trataram, o que falaram a respeito desses desmandos? Aliás, quero lembrar que, neste momento, Senador Irajá, fruto de uma iniciativa do Plenário, nasceram aqui as duas PECs que acabam com a decisão monocrática, assinada pelo Presidente Pacheco. E eu digo Plenário porque todos os Senadores se levantaram para falar da matéria, e realmente foi movido pelo Plenário que o Presidente Pacheco... E a PEC das drogas, que hoje a CCJ da Câmara dos Deputados está votando, foi uma PEC que saiu daqui, votada por nós, nobre Presidente.
A cadeira até que lhe caiu bem, se vierem a te deixar aí, você fica aí, entendeu? Porque parece que Minas tem um negócio, Minas tem um negócio, um imã, parece que está sempre ligada às questões importantes do Brasil.
Aqui reverenciando assim Minas Gerais, o seu estado, eu reverencio um jovenzinho chamado Nikolas. E não é que ele seja revelação...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... existe gente que parece que nasceu sabendo, nasceu desmamado, nasceu encorajado, e esse menino tem sido um arauto aqui no Brasil.
E, certamente, no dia 7 de setembro... Eu fiz um convite, uma carta ao Sr. Tagliaferro, que está pedindo socorro, com medo de morrer, passou de perseguidor a perseguido. Ao falar ao Jornal Oeste, ele disse, Sr. Presidente, ele disse, Senador Irajá, que ele nem conhecia Paulo Figueiredo, não sabia nem quem era Constantino, ele nem sabia quem eram essas pessoas. Como você persegue pessoas que você nem o nome delas sabe? Ele era um cumpridor de ordem. E esse homem cumpriu muita ordem e deu muita ordem. Esse homem sabe dos desmandos do Ministro Alexandre de Moraes e agora esse homem está sendo perseguido e com um inquérito aberto contra ele. Na verdade, ele foi colocado dentro do inquérito das milícias, o estômago do elefante em que cabe tudo, e cabe a esta Casa botar ordem no lugar para dar freio a tudo isso.
Aliás eu quero fazer uma revelação aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu só votarei para Presidente desta Casa naquele que tiver coragem de ir à tribuna e dizer: eu sou candidato a Presidente porque eu quero valer a Constituição no peso e contrapeso, botar o Supremo Tribunal no seu devido lugar. Se eu não ouvir essa frase, ninguém será digno do meu voto, porque o Supremo Tribunal Federal pisa, humilha, Senador Izalci, e não tem reação. Nós nem sabemos o que aconteceu naquela reunião lá, o Presidente não nos informou. O que a gente sabe é o que ele falou na mídia, na entrevista coletiva que ele deu. E ele diz que tem que ver isso com muito cuidado, que não sei o quê, porque CPI tem que ter fato determinado. Precisa de mais fato determinado para pedir uma CPI de Alexandre, para o Alexandre de Moraes sofrer um impeachment nesta Casa? Aliás, Senador Izalci, nós nem podemos assinar um pedido de impeachment, porque o impeachment é julgado aqui, não é, Senador Irajá? Nós nos tornamos juízes. E nós ficamos suspeitos se nós assinarmos. Mas a Câmara adquiriu...
R
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... os cidadãos do Brasil... Essa é uma característica de Minas, a benevolência. Os cidadãos do Brasil têm n pedidos de impeachment aí. E não é uma mentira! Nós temos tudo gravado do que Barroso falou, do que Fux falou, do que Alexandre falou, do que o Gilmar Mendes falou. Gilmar disse que sem Supremo não teria Lula. Nós temos tudo gravado. Ou esses caras sofrem de amnésia? Eles foram sabatinados aqui. Peguem a sabatina deles! Leiam, vejam, ouçam-nos falando. Tudo que praticam é de uma forma criminosa contra aquilo que eles falaram aqui para Senadores, para mentir e serem aprovados neste Plenário. Chegou a hora! Chegou a hora! E o povo do Brasil não suporta mais.
Eu fiz esta carta que eu citei, mas que eu gostaria de ler, se me permite o Sr. Presidente, na sua benevolência, ao Sr. Eduardo Tagliaferro.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu encerro com essa leitura.
Convite para participar do evento.
Prezado senhor, convido V. Sa. a participar das manifestações cívicas que ocorrerão no próximo dia 7 de setembro, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Sua coragem ao expor inigualdades, práticas questionáveis, especialmente em relação ao vazamento de informações consideradas confidenciais durante o período eleitoral, tem sido amplamente noticiada pela imprensa e admirada por todos aqueles que prezam pela transparência e pela justiça.
Sabemos que o senhor, como ex-Chefe da Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE - Chefe da assessoria da desinformação do TSE é sacanagem, não é? É sacanagem -...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tem muito a contribuir para o esclarecimento da verdade sobre os fatos divulgados.
Sua presença terá um valor inestimável ao evento, reforçará o compromisso com a verdade na luta pela preservação dos princípios e direitos constitucionais e democráticos.
Contamos com a sua presença para somar sua voz à de milhares de brasileiros e brasileiras que desejam um país justo, livre.
E aproveito a oportunidade para expressar como povo brasileiro, que pode o anistiar, o apoio a essa anistia do apoio popular. V. Exa. certamente estará fazendo em praça pública uma delação premiada.
Eu assino aqui essa carta e estou protocolando para que ele venha aqui à CCJ e à Comissão de Segurança desta Casa.
E, por fim, agradeço ao Senador Irajá por ter ficado em pé esse tempo todo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas deve ter a sua idade, deve ser tão jovem quanto V. Exa. - 36 anos, por aí, e tal, porque antes disso não pode ser candidato. Não, mas já está no meio de um mandato, já deve estar chegando aos 40, com essa cara de 29.
Mas a V. Exa. muito obrigado por ter me dado atenção, Irajá. Obrigado, aí, por estar dando ouvido à minha fala.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, serei breve...
O Sr. Irajá (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer ao misto de aparte com a fala pela ordem e meio discurso do meu amigo Magno Malta. (Risos.)
Mas, falando sério agora, agradeço pela solidariedade com o que está acontecendo no Estado do Tocantins.
R
Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, um verdadeiro filme de terror no estado. É muito triste, mais uma vez, subir à tribuna do Senado Federal tendo que apontar tantos crimes cometidos pelo Governo do estado. E isso vem acontecendo de forma recorrente nos últimos três anos, desde quando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Irajá (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... a ele foi também cassado, afastado, e ele assumiu como Vice, simplesmente repetindo os mesmos equívocos e erros e ainda ampliando os esquemas existentes.
É difícil a história do Tocantins; os 20 anos consecutivos na história do Tocantins, com quatro Governadores afastados, não ensinaram alguma coisa a esse cidadão.
É muito cruel, inacreditável e inaceitável um Governador desviar dinheiro público de compra de cestas básicas durante o momento mais cruel da nossa história, que foi durante a pandemia do coronavírus. Isso é uma coisa absurda. Roubar dinheiro de merenda escolar, de remédio de doente e de cesta básica de gente que está passando fome é de uma crueldade e é uma atitude tão desumana, que eu acho até difícil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Irajá (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... que tenha alguém, sinceramente, que venha à tribuna do Senado Federal botar a mão no fogo por esse cidadão, pelos crimes que ele tem cometido.
Então, fica aqui, mais uma vez, a minha indignação pelo que está acontecendo no estado.
Quero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, o Senador Castellar Neto, que é de Minas Gerais. Seja bem-vindo a esta Casa! V. Exa. assume na cadeira do nosso amigo, o Senador Carlos Viana, que está disputando a eleição de Prefeito de Belo Horizonte. V. Exa., com todo o seu currículo, a sua trajetória política, secretário por muitos anos no estado, também na capital, é muito bem-vindo a esta Casa.
Parabéns por presidir mais esta sessão e, principalmente, pela tolerância com o tempo durante a minha fala.
Um abraço.
O Sr. Irajá (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, eu quero ainda...
O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Senador Izalci Lucas.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Senador Irajá, eu quero também parabenizar V. Exa. pela forma e a condição com que V. Exa. se pronunciou com relação a Tocantins. De fato, nós temos essa obrigação de cuidar do nosso estado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Exa., de uma forma muito correta e clara, pontuando, colocou claramente o que está acontecendo em Tocantins. Realmente, não é a primeira vez. Então V. Exa. tem esse papel fundamental.
Mas eu queria mesmo, aproveitando a fala do Senador Magno Malta, que falou... Eu tive a oportunidade de falar hoje, Malta, sobre o Supremo Tribunal Federal, sobre o que está ocorrendo lá, mas saiu agora uma nova notícia do Supremo: o Ministro Dino determinou às Forças Armadas o combate ao incêndio no Pantanal.
Não precisa mais de Executivo também, o Supremo agora resolve. O Executivo e o Legislativo... Acho que podemos fechar as Casas e deixar só o Supremo comandar o país - é o que está acontecendo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Agradeço ao Senador Irajá pelas palavras elogiosas, esclarecendo ao Senador Magno Malta que eu e o Senador Irajá temos a mesma idade, 41 anos.
Senador Magno Malta, V. Exa. estava inscrito como orador. Indago se mantém a inscrição ou , em virtude do aparte, se V. Exa. já se dá por satisfeito.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na verdade, não foi um aparte; eu fiz o discurso, o aparte foi dele.
Sr. Presidente, o meu registro era esse aparte mesmo que eu fiz, mas eu achei que ele tinha terminado o discurso, por isso que eu pedi um... Eu, em vez de falar... Eu não sei se eu falei pela ordem ou se eu fiz aparte, mas está tudo bem; já falei, não tem como voltar atrás, está gravado.
Eu só queria pedir...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou falando daqui, mas poderia estar na tribuna. Peço à Presidência que registrasse, na comunicação da Casa, que a minha fala é na tribuna.
R
Devido à minha cirurgia, eu não posso subir a escada e ir até à tribuna. Portanto, que fique o registro, porque a nossa fala... Não sei se V. Exa., que é novato na Casa... Se você fala daqui debaixo, ela não é apresentada quando há os cortes e a volta da sessão ocorrida, a não ser o discurso de tribuna. Então quero que registre que o meu discurso foi um discurso de tribuna, em função do meu problema.
Parabenizo V. Exa., que está com 41 anos. V. Exa. parece que está com uns 25 agora, viu? Está na conserva. Que Deus o abençoe, lhe dê saúde e vida longa!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Castellar Neto. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Magno Malta. Será feito o registro.
Não há mais oradores inscritos.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa, ordinária, semipresencial, para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.)