Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de agosto de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
124ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha; - Projeto de Lei nº 3.639, de 2019, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 249, da Senadora Maria do Carmo Alves; e - Projeto de Lei nº 2.218, de 2022, do Deputado Evair Vieira de Melo. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Eu convido, de forma remota, para utilizar a palavra por até dez minutos o querido amigo Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, V. Exa. está me escutando? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O.k. Então, já está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Escutando e prestando muita atenção. Achei que o senhor foi muito modesto ao dizer o Projeto de Lei Complementar 192 e não mencionar o Relator do projeto. Acho que a sua modéstia me deixa até inibido, quase desisto... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É porque, caso eu tenha que sair, eu vou pedir para V. Exa. ser o ad hoc. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Olhe, eu estou distante, mas eu falo o que o senhor tiver escrito. Vale o que está escrito!
14:28 R	Presidente, eu quero lhe dirigir a palavra, inclusive como amigo, como V. Exa. reconhece que somos, para a minha alegria, para o meu orgulho, para prosseguir a linha de raciocínio, que ontem eu iniciei, a propósito das últimas ocorrências, especialmente essas que constituem pelo menos o preâmbulo, o início, o começo do conhecimento, pela sociedade brasileira, dos tais 6GB - 6GB, isso é uma biblioteca imensa - de trocas de mensagens entre assessores do Ministro Alexandre de Moraes com... Do conteúdo, todo mundo já tomou nota, muitos até já nos esquecemos de alguns detalhes, mas eu só quero mencionar que, utilizando o TSE e a assessoria do TSE, foram municiados conjuntos de informações para justificar a persecução penal de pessoas via Supremo Tribunal Federal e através do famoso Inquérito 4.781, que há cinco anos e meio perdura sob a relatoria do mesmo Ministro, que era o Presidente do TSE à época dessas ocorrências, que agora explodem, mostrando as entranhas do processo investigatório que tem havido no Brasil. Eu concluí o meu raciocínio ontem dizendo que só o que faltava era o próprio Ministro Alexandre de Moraes ser o juiz do inquérito que investiga como foi que essas notícias vieram a público! Portanto, é a repressão pela falha da censura, em síntese, quer dizer, vazaram até aqui informações que comprometem a ética, a moral, a legalidade, o respeito ao Estado de direito nas investigações, em que havia essa promiscuidade institucional e em que assessores eram conclamados a usarem a criatividade para, supostamente, enquadrar na lei - e na lei para persecução penal! - pessoas escolhidas, ou seja, a acharem alguma coisa, um chapéu de acusado que coubesse na cabeça de fulano de tal. Para a surpresa nossa - não uma surpresa completa -, o Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, considerou que a petição do Sr. Eduardo de Oliveira Tagliaferro, a Arguição de Impedimento 169 - que foi impetrada pelo Sr. Eduardo Tagliaferro, que era um desses colaboradores e que, agora, se vê ameaçado por aquele Ministro a quem servia e a quem parece que serviu com muita dedicação, pelo que se percebe pelas gravações que vieram à baila -, que requereu, na forma do art. 252 do Código de Processo Penal e dos arts. 277 e 278 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que fosse declarado impedido de investigar um vazamento que pode prejudicar o próprio Ministro Alexandre de Moraes, que é o único apontado no Supremo Tribunal Federal por tais gravações... Ele é o juiz e o investigador daquilo que pode comprometê-lo - se é que já não comprometeu. E pasmem os Senadores: foi negada, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, a procedência desse pedido, dessa arguição de impedimento.
14:32 R	O Supremo Tribunal Federal consente que um integrante seu que é, digamos assim, o alvo - ainda não é, mas pode vir a ser incriminado - que pode ser, entre aspas, o "réu" daquilo que está sob investigação, vá julgar... Ele é a autoridade constituída para impedir que se conheçam os fatos que estão vindo à baila, ou seja, é a censura para que alguém não se incrimine, e esse, que pode ser incriminado, é quem vai julgar. Não existe maior demonstração de parcialidade, de jogo feito previamente do que um caso como este. Eu quero chamar a atenção, porque isto não pode ser banalizado, isto não existe no direito, no Estado democrático de direito: alguém investigar para livrar-se, para tentar desmoralizar fatos, acusações inapeláveis como essas que estão surgindo, cuja autenticidade ninguém discute. É como se eu estivesse tentando impedir o nascer do dia ou, parodiando o Hino da Independência, impedir que raie o sol da liberdade sobre a pátria brasileira - e eu uso essa estrofe do Hino da Independência até a propósito do dia 7 de setembro. O que a população vai dizer sobre o Supremo Tribunal Federal se essa decisão for mantida, se essa decisão não for revista pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Colegiado, como o Regimento permite e a ética, a moral e o Estado democrático de direito exigem? Não pode transitar em julgado ou passar a valer essa decisão do Presidente do STF, sob pena de a Justiça brasileira, a sua principal coluna, que todos nós brasileiros reconhecemos como sendo aquela que a democracia criou para nos proteger da tirania... Não pode patrocinar a coluna da Justiça...
14:36 R	Olhem, vamos olhar aí para o busto do Ruy Barbosa... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... que está aí sobrepairando a Mesa Diretora do Senado e a cadeira do Presidente do Senado. Isso não pode ficar deste jeito, sob pena de nós estarmos desejando a execração pública de uma instituição sagrada. Isso não se sustenta. Isso é muito pior do que o "perdeu, mané" - e nós aqui em Florianópolis até ficamos contentes, porque nós aqui nos orgulhamos de ser manezinhos. Então, "perdeu, mané" não nos ofende, mas não pode ser colocado o Supremo Tribunal Federal nesta situação não só desconfortável, mas de absoluta vulnerabilidade perante a opinião pública. Não é possível que isso perdure. Eu queria fazer um apelo aos Senadores e Senadoras, independente de partido político: nós não podemos fazer olhar de paisagem diante disso que está acontecendo. E vamos ouvir o murmúrio, a voz e, daqui a pouco, a voz tonitruante das ruas a respeito desse abuso contra o Estado democrático de direito. A existência do Inquérito 4.781 há cinco anos e meio e o acúmulo de funções, agora até para uma espécie de proteção, blindagem sobre quem pode ser chamuscado pelos ecos, pelas consequências desses fatos que estão vindo a público... É uma advertência... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... que eu ouço, que eu sinto e que eu quero compartilhar com os meus nobres pares. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O Senador Marcos do Val gostaria de fazer, Senador Esperidião... Ele estava pedindo aqui um aparte, e nós já combinamos aqui que, regimentalmente, não existe aparte para este momento, mas, obviamente, nós vamos administrando aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Como regimentalmente, Presidente, ele não poderia ter sido invadido como foi... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E, como eu respeito os cabelos brancos do Senador Esperidião Amin, eu vou... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Constitucionalmente, Marcos do Val é o retrato da inconstitucionalidade de tratamento de um Senador personificada. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Verdade... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, Senador Marcos do Val. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu acho que é a exceção sobre a exceção. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para apartear.) - Eu quero dar os parabéns ao nosso Líder Esperidião Amin, mas até dizer, Senador Esperidião Amin, que eu levantei: há possibilidade de ser pautado o pedido de impeachment... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... não dependendo apenas do Presidente do Senado, mas os Líderes dos partidos, nas suas reuniões, para decidir o que vai ser pautado ou não nas sessões, têm que pedir para ser pautado o pedido de impeachment. E aí o Presidente é obrigado a pautar, ler e ter a votação. Então, não precisamos depender do Presidente Pacheco. Basta que a gente cobre dos nossos Líderes, os Líderes dos partidos, para que, na reunião de Líderes, se pautem os pedidos de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. E tem outra. Olhe o tamanho do desrespeito, Senador Esperidião Amin, só para finalizar e passar... Ontem, a Advocacia do Senado, assinado pelo Presidente Pacheco, solicitou o fim do bloqueio do meu salário, o que é totalmente inconstitucional... (Interrupção do som.)
14:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... não só por eu ser Senador; de qualquer um - está na Constituição - não se bloqueia salário. E sabe qual foi a resposta do Ministro Alexandre de Moraes ao Congresso Nacional e ao Senado Federal? Que o Presidente Pacheco não tem competência para pedir a nulidade da decisão dele, ou seja, um grave desrespeito ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, ao dizer que o Presidente do Senado, do Congresso não tem prerrogativa para defender um Senador da República referente à decisão do Ministro Alexandre de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O.k. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Seu áudio... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, eu só quero agradecer o aparte e dizer duas palavras. Primeiro, Senador Marcos do Val, eu não estou proibido de continuar sendo sua testemunha de defesa, não, não é? Eu continuo sendo sua testemunha de defesa no processo que é movido contra o senhor aqui internamente. Segundo, eu acho que um insulto a mais, um insulto a menos ao Senado está passando despercebido. E, finalmente, a fórmula que vai acabar sendo utilizada é a aprovação do Projeto de Resolução nº 11, do ex-Senador Lasier Martins, meu querido amigo, que estabelece que a admissibilidade do pedido de impeachment não é monocrática. Isso é uma questão regimental, que pode ser mudada por uma resolução, porque, pela Constituição, compete ao Senado Federal - compete ao Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O.k. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - E eu espero que não se tenha que mexer no nosso Regimento Interno e acho que o clamor das ruas vai se encarregar de fazer o que é necessário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Esperidião. Convido para utilizar a tribuna o próximo inscrito, Senador Marcio Bittar, União Brasil, Acre. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, é um prazer estar aqui nesta quarta-feira. Quero cumprimentar a Câmara Federal, que está aprovando um projeto que tem tudo a ver com esse tema, que é o projeto que dará ao Congresso Nacional o poder de suspender uma decisão do Poder Judiciário - notadamente, do Supremo Tribunal Federal - caso o Congresso entenda que o Supremo estará legislando sobre outro Poder, que é o que vem acontecendo. Deve ser aprovado na Câmara e chegará ao Senado. Assim como - é bom que aqueles brasileiros que nos assistem se lembrem disso ou saibam disso -, nós aqui já aprovamos o fim do foro privilegiado. É bom que saibam que muitos Parlamentares não assinam a abertura de um processo de impeachment porque têm processo no Supremo Tribunal Federal - cada um sabe onde o calo aperta -, e no momento em que a Câmara fizer a mesma coisa que fizemos aqui, acabaria com essa pedra, com essa faca no pescoço de vários Parlamentares. Portanto, é bom que a sociedade brasileira saiba: nós aqui já aprovamos o fim do foro privilegiado; agora é a vez da Câmara Federal. E a Câmara está aprovando uma matéria, que depois virá para cá, para dar ao Congresso Nacional o poder de suspender uma ordem de um Ministro do Supremo Tribunal Federal se o Congresso entender que ela é inconstitucional, e tem o meu apoio.
14:44 R	Sr. Presidente, eu quero apenas somar, mais uma vez, a minha voz ao Senador Marcos do Val e ao Senador Esperidião Amin: tudo passou do limite - tudo! Aqui, agora, nós temos revistas e jornais que, até um dia desses, não se posicionavam sobre essa matéria, e agora, diante da escalada de violência a que o Brasil assiste de um Poder soberano sobre os outros dois, jornal, como O Estado de S. Paulo, começa a fazer editorial dizendo do absurdo. E, nesse último episódio, quando sai o vazamento de áudios, de mensagens, colocando sob suspeição, mais uma vez, o Ministro Alexandre de Moraes, como tendo abusado do poder, indicando quem ele gostaria que fosse indiciado ou processado, contra quem o processo deveria ser aberto, e subordinando pessoas do Tribunal Superior Eleitoral, a ponto - isto está dizendo nas matérias - de alguém do TSE que foi instado a pesquisar, a investigar a Revista Oeste, responder depois para o assessor do Ministro que não encontrou nada, e o assessor do Ministro responder a ele: "Então use a sua criatividade." O que é isso? É inventar matéria? É por aí. Agora mesmo eu quero ler este trecho da Revista Oeste: Depois de instrumentalizar o poder de polícia do Tribunal Superior Eleitoral para aumentar ainda mais seu capital político-institucional, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes parece não ter ficado satisfeito. É o que afirma o editorial do [...] O Estado de S. Paulo [...] Com a publicação da Folha de S.Paulo do teor de conversas que envolveu [o Ministro] Moraes e assessores que sugerem a tal instrumentalização, o ministro não apenas determinou ex officio a abertura de um inquérito para apurar o vazamento [quer dizer, vamos punir o carteiro e não a carta, não o conteúdo] do conteúdo, como ainda se pôs a presidir a investigação - [é claro] sigilosa, por óbvio, como é do seu feitio. Como a matéria da Revista Oeste é baseada no artigo do Estadão, eu quero reproduzir aqui - abro aspas - dois parágrafos do jornal Estadão. Primeiro: Concretamente, é forçoso dizer, se há algo em curso no País que pode, de fato, desestabilizar as instituições e, no limite, ameaçar o Estado Democrático de Direito é a atitude monocrática do ministro Alexandre de Moraes e a sua aparente incapacidade de reconhecer erros na condução de inquéritos sigilosos que há muitíssimo tempo já deveriam ter sido encerrados. Fecho as primeiras aspas desse parágrafo. E o segundo parágrafo - abro aspas: Tamanha concentração de poder em uma autoridade ou instituição é diametralmente oposta ao ideal republicano fundamental. [Acrescenta O Estadão, de novo, aspas] Ao agir como se pairasse acima do bem e do mal por força exclusiva de suas eventuais virtudes morais ou boas intenções, [ o Ministro] Moraes avilta o próprio Estado Democrático de Direito, que ele jura defender. Fecho aspas. Quero aqui, por fim, também convidá-los, dessa tribuna, para o dia 7 de setembro, domingo, em São Paulo. Nós estamos solicitando assinaturas - já tem mais de 1,5 milhão de assinantes no Brasil; queremos chegar a 2 milhões - para pedir ao Senado da República a abertura do processo de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Há outro assunto, Sr. Presidente, que quero aqui pontuar rapidamente.
14:48 R	Quando a gente acha que já viu tudo, vem ainda surpresa pela frente. Como é, Sr. Presidente, que o Presidente do Brasil, num evento com Boulos, um esquerdista juramentado, incentivador de invasão de propriedade particular... Como é que, num ambiente desse, em que está o Presidente do Brasil, que, com a mão, jurou respeitar e preservar a Constituição brasileira, deixam tocar o Hino Nacional, que é um patrimônio nosso, com a letra neutra, com a linguagem neutra, que não existe? Vergonhosamente, o candidato da ultraesquerda, o tal do Boulos, vem, na maior cara de pau, no maior cinismo, dizer que não sabia que iriam cantar o Hino Nacional assim. O que importa é que o partido dele é um dos defensores da língua neutra, acabando com dois patrimônios nacionais: o nosso Hino, cantado na linguagem neutra, o que é um absurdo, uma violência, uma humilhação para 210 milhões de brasileiros; e a língua portuguesa. Num só momento, na presença daquele que deveria ser o maior guardião da Constituição do Brasil, que é o Presidente da República, que jura defendê-la, dois patrimônios nacionais foram violentados: o Hino Nacional e a língua portuguesa. Por fim, Sr. Presidente, antes tarde do que nunca, agora parece que começam a perceber - o Estadão, mais uma vez - que alguma coisa na Amazônia não está batendo, Marcos do Val. A propaganda, o que domina as universidades, principalmente as federais, as públicas, o que domina a mídia brasileira, há décadas, é a impressão de que nós estamos acabando com a Amazônia, pela voracidade de obtenção de lucro, e que o mundo está preocupado com isso. Tudo mentira. Nós estamos, hoje, na Amazônia, com os indicadores piores do Brasil. Vou dar aqui alguns dados, levantados agora no seminário que o Estadão promove. A Região Norte, que abriga a maior floresta, receberá a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. E nós temos indicadores econômicos abaixo da média nacional. Amigos brasileiros, conterrâneos do Sul e do Sudeste, olhem só estes dados: a região com a maior taxa de trabalhadores informais do país, mais de 50%, está na Amazônia; a segunda maior taxa de pobreza, 41% - a média do país é 28% -; a segunda menor renda mensal por habitante, R$2,4 mil, perdendo apenas para o Nordeste e ficando 22% abaixo da média nacional. Essa é a situação da Região Norte do país. E eu poderia aqui, Sr. Presidente - V. Exa. que também representa um estado que faz parte da Amazônia Legal brasileira -, dar outro monte de dados: região que mais tem feminicídio; região que mais tem homicídio; região onde boa parte do território é dominada pelas facções criminosas. O que parece agora, com a ajuda do Estadão, senhores e senhoras, que começa a ficar claro? Começa a ficar claro que aqueles que dizem defender a Amazônia não fazem outra coisa senão servir ao interesse estrangeiro - de Noruega, de Alemanha, de Estados Unidos, de Inglaterra e do Canadá - sobre o território nacional.
14:52 R	Está aí agora. Eu não canso de ver a hipocrisia da Ministra Marina Silva tentando arrumar desculpa, ainda, nos últimos quatro anos do Bolsonaro. Amigo, a queimada na Região Amazônica é a maior desde 2010. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, já vou terminar. De 2010 para cá! É a maior queimada da Amazônia e do Pantanal desde 2010. E ela ainda continua achando... Primeiro, ela agora reconhece que são fatores naturais: o El Niño, o aquecimento dos oceanos... Mas, vira e mexe, diz que pegou o Ibama sucateado. Rapaz, o Ibama e o ICMBio foram criados por ela quando ela foi Ministra do Lula por sete anos. Um dia desses estavam em greve, pedindo, no Governo dela, as condições de trabalho. O Brasil parece que começa a enxergar, como é o caso do Estado do Acre: a Ministra abandonou seus conterrâneos. Nós temos quatro municípios isolados, ilhados no Acre. Os rios estão mais secos do que há 40 anos. Embarcações que demoravam... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - ... horas demoram dias para chegar. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E a carestia é horrível. Por quê? Porque não se pode construir estrada. Não se pode construir ponte! E sabe quem é que trabalha para isso? A Marina! O Governo do Lula! Que bancam as ONGs amigas com bilhões, que vêm de fora do país para trabalhar contra o progresso da Amazônia brasileira, deixando milhares de pessoas ilhadas. E quero, mais uma vez, lembrar que não é só atividade econômica, que não é pouca coisa; é também como se leva saúde, como se leva educação para um município que está isolado. É de helicóptero? Por falar nisso, Sr. Presidente - e vou terminar mesmo -, se tivesse lá um colono, agora, que tivesse aberto um meio hectare de mata nativa para plantar, para sobreviver, tenha certeza de que, daqui a pouco, estaria lá a Força Nacional, com helicóptero, com a Polícia Federal... Toda a estrutura do Estado brasileiro estaria lá para fiscalizar esse colono. Agora, para ver e para acudir pessoas que estão passando fome, que estão isoladas, que estão vendo filhos morrerem, porque sequer têm condições... Como é que vai pagar um avião? Como é que vai fretar um avião - quando 85% daquela população vive de zero a dois salários-mínimos por mês? Aí, para isso, para acudir essas pessoas que são vítimas da política da Ministra Marina... E, aliás, ela só não teve poder no Brasil nos quatro anos do Bolsonaro. Ela manda no país, ela influencia o país há 30! E eu termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu queria ver quantos quilômetros de mata ciliar a Ministra Marina ajudou a plantar na Amazônia? Zero. Quantos quilômetros de água e de esgoto? Zero. Quantos igarapés ela ajudou a desassorear? Zero. É só conversa fiada, conversa para boi dormir. Ela agrada muito os globalistas em detrimento do amazônida, que hoje sofre como nunca sofreu antes. A culpa é dela, não é de outra pessoa. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Convido para utilizar a tribuna o Senador Marcos do Val. Registro a presença aqui do Prefeito de Pinheiro, lá do meu estado, Prefeito Luciano Genésio - seja bem-vindo aqui ao Congresso Nacional, Prefeito, sempre presente - e também da Deputada Iza Arruda, Deputada Federal, que hoje cedo esteve conosco lá na CDH. Aprovamos um projeto importante naquela Comissão de autoria da Deputada Iza Arruda.
14:56 R	O Presidente Rodrigo Pacheco, daqui a pouco, na Ordem do Dia, deve incluir na extrapauta um projeto que vai, sem dúvida nenhuma, beneficiar os autistas de todo o Brasil - 85% deles, adultos, estão fora do mercado de trabalho. E essa legislação, que foi bem construída e bem modulada com as duas Casas, está prestes aí a valer. Quando for aprovada novamente lá na Câmara e o Presidente sancioná-la, nós estaremos com uma legislação, se Deus quiser, mais inclusiva, para dar mais chance a todos os cidadãos que têm direito de ter direito. Então, parabéns, Deputada Iza Arruda! Senador Marcos do Val, com a palavra. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Alô? Pronto! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não vá dizer que eu estou cortando o direito de V. Exa. falar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Não. Que é isso! (Risos.) Obrigado, Presidente. Bom, eu só quero relembrar alguns detalhes que nós fizemos aqui, quando entramos como Senador da República. Primeiro, o juramento feito por nós, no dia 2 de fevereiro de 2019. Nós prometemos o seguinte, em voz alta, com testemunhas, família presenciando: "Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador [...] e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil". Esse foi o juramento, que reflete o compromisso solene dos Senadores de defender a Constituição, respeitar as leis, exercer o mandato com fidelidade, lealdade e dedicação à nação. Qual é o papel fundamental do STF? Aqui vale para o cidadão brasileiro. Diante da democracia, o STF atua como guardião da Constituição, assegurando que os seus direitos fundamentais e os princípios democráticos sejam respeitados e aplicados corretamente. Vou repetir: respeitados e aplicados corretamente! Não estamos vendo isso. Sobre os direitos dos Senadores, o art. 53 da Constituição trata das imunidades parlamentares, que são garantias constitucionais concedidas aos membros do Congresso Nacional - Deputados Federais e Senadores -, para assegurar-lhes o livre exercício das suas funções, que eu não estou podendo exercer. 1. Inviolabilidade da opinião, palavras e votos: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos [no exercício do mandato]. O Ministro Alexandre de Moraes parece que nunca leu isso. 2. Imunidade processual: Art. 53.......................................................................................... §1º .............................................................................................. §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria [...] [dos Senadores], resolva sobre a prisão. 3. Imunidade em ações civis e penais: os membros do Congresso Nacional não poderão ser responsabilizados por qualquer ato praticado no exercício do mandato dentro das condições estabelecidas pela Constituição. Outra irregularidade do Ministro Alexandre de Moraes. 4. Tramitação prioritária: Nos casos de responsabilidade criminal, os processos contra os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, terão que ser de prioridade e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, após 24 horas, sendo validado pelo Congresso. Bom, e assim eu sigo. Em seguida, cito uma série de violações do STF que deveriam estar sendo protegidas pela função de ser, até então, guardião da Constituição. Vamos lá às violações do STF.
15:00 R	Inquérito das fake news: o STF, sob a condução de Alexandre de Moraes, instaurou o próprio inquérito das fake news, sem aprovação do Ministério Público. No sistema acusatório, o juiz deve ser imparcial, atuando como árbitro, enquanto o Ministério Público é responsável pela investigação e acusação. A atuação do STF, como investigador, acusador e julgador no mesmo processo, viola esses princípios, comprometendo a imparcialidade judicial. Extrapolação das competências: o art. 43 do Regimento Interno do STF foi utilizado para justificar a instauração de inquéritos mais críticos argumentando que a Constituição Federal não confere ao STF a função de conduzir investigações criminais - não está na Constituição o STF conduzir ações criminais -, assim, a condução de investigações pelo STF pode ser vista como uma extrapolação de suas competências constitucionais. E, assim, segue. Então, eu vou mais para baixo no tempo. Violação do princípio da legalidade: os inquéritos conduzidos têm sido criticados por seu escopo excessivamente amplo e vago, o que pode levar a abusos e à violação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. A falta de clareza na definição dos alvos das investigações pode ser vista como uma violação aos princípios da legalidade e da garantia do devido processo legal. Medidas cautelares excessivas, desproporcionalidade: medidas cautelares, como buscas e apreensões, bloqueios de contas em redes sociais e prisões preventivas adotadas nos inquéritos podem ser desproporcionais, violando o princípio da presunção de inocência e o direito à liberdade. Essas ações são vistas como excessivas, considerando a natureza da acusação. E aí vai. Tem várias outras, eu vou passar direto. Finalizo, diante de todo o exposto... E aí eu pergunto a todos os Senadores e Deputados, ao Brasil e aos Ministros do STF: diante do que foi lido aqui, quem está cumprindo ou não está cumprindo a Constituição? Eu jurei defender a Constituição e, assim, estou seguindo e sendo perseguido pelo STF, em particular pelo Alexandre de Moraes, que eu chamo... Mais à frente, eu vou relatar o que eu o chamo. Decisões do Ministro: sobre a decisão de ontem - escutem todos, principalmente a imprensa -, a Advocacia do Senado Federal fez uma representação pedindo para que se derrube a questão de bloqueio do salário integral, do meu salário integral, que é proibido para qualquer cidadão brasileiro, não é só para Parlamentares, não. Simplesmente, o Ministro Alexandre de Moraes respondeu, dizendo que o Presidente Rodrigo Pacheco não tem prerrogativas para defender Senadores. Escutem! Ele indeferiu, dizendo que o Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e do Congresso, não tem prerrogativas para defender Senadores, sendo que bloquear salários dos Senadores é ilegal, está aqui na Constituição.
15:04 R	Vamos lá! Quando eu disse sobre o impeachment, é importante o Brasil entender que não cabe a nós ficarmos em cima do Rodrigo Pacheco, cabe a nós cobrarmos os Líderes dos partidos. Nas reuniões que acontecem nas terças ou quintas, que são as reuniões dos Líderes de partido, os Líderes pedem para pautar a leitura do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Então, o foco não é só o Pacheco, o foco agora são os Líderes dos partidos, que devem solicitar a pauta para ser lida no Plenário. Aqui, só para finalizar enquanto tem tempo, o Ministro Maurício Corrêa relatou um caso - ele saiu do STF em 2012 - e ele disse o seguinte: "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito [...]". STF, decisão do habeas corpus: HC 73454, de 22 de abril de 1996. Por isso, venho aqui desmentir a imprensa, quando disse que eu entreguei meu passaporte diplomático. Não entreguei e não vou entregar, simplesmente porque na ordem, na decisão - olhem que absurdo, depois de eu ter lido o que é abuso de autoridade perante o STF -, eles colocam o seguinte: mandado de intimação - isso foi da Polícia Federal, que esteve na minha casa -: "intimação de Marcos Ribeiro do Val, Senador da República", tal, tal, tal, tal, "acerca da imposição cumulativa das medidas cautelares restritivas de direitos diversas à prisão preventiva" - de um Senador da República! -, "constante em bloqueio total de suas redes sociais"... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... "censura" - está aqui dizendo que é proibido -, "proibição da utilização de qualquer rede social diariamente por intermédio de terceiros; bloqueio e entrega imediata do passaporte diplomático; inclusive, desde já, autorizada a busca e apreensão, caso não haja sua entrega espontânea". Está aqui, não vou entregar. "O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará a decretação da prisão preventiva" - onde está isso na Constituição? Porque um Senador pode ser preso preventivamente somente em crimes inafiançáveis. "Nos termos do art. [...]" - tal, tal, tal -, "bem como a imediata decretação de prisão preventiva". Isso aqui é para se obedecer, para cumprir? Porque o Ministro aqui fala que não é para cumprir. Decisões ilegais não se cumprem, gente -, não se cumprem! Só mais um... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... foi o Google questionando o pedido do Ministro em desligar as minhas redes sociais. Olhem o que a empresa Google disse para o Ministro, isso foi tirado do inquérito: "Sem prejuízo do acatamento" - quer dizer, arregou -, "sempre muito respeitosamente, pede vênia para registrar que a ordem judicial direcionada à Google não veio acompanhada de fundamentação que motiva a decisão de bloqueio do canal em questão e de quebra de sigilo do usuário, o que contraria os requisitos de fundamentação decorrentes da Constituição, da legalização processual e do marco civil da internet, naturalmente reforçados em matéria de restrições à liberdade de expressão e privacidade. O Google avisando ao Ministro Alexandre de Moraes do crime que ele estava cometendo contra a Constituição. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu convido a Senadora Damares, via remoto. Não? (Pausa.)
15:08 R	Ela está aqui presente? Então, melhor ainda! Senadora Damares que já esteve hoje conosco na CDH, sempre atuante aqui nas Comissões. V. Exa. tem um tempo de até dez minutos para utilizar a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Eu não sei se o senhor já celebrou aqui no Plenário a nossa vitória hoje na Comissão de Direitos Humanos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sempre é bom falar dela, porque é importante. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu quero que as famílias brasileiras, especialmente as famílias atípicas e as pessoas com autismo no Brasil... Hoje o nosso querido Senador deu de presente para o Brasil a aprovação de um projeto de lei de inserção da pessoa com autismo no mercado de trabalho. Senador, a medida é tão extraordinária e tão oportuna que eu estou recebendo mensagem do Brasil inteiro. Eu tive a honra de ter, quando Ministra, um assessor especial, um grande jurista que é procurador da USP, que é autista, que tem autismo, é um dos mais incríveis juristas que eu já conheci na vida e morro de saudades dele. Como eu gostaria que ele estivesse comigo no Senado! A partir da minha relação com o Dr. Rodrigo, eu acabei conhecendo um número enorme de profissionais com autismo no Brasil e, às vezes, o mercado fecha a porta para eles, porque ainda nós temos o preconceito, a discriminação, e o senhor hoje trouxe uma medida acertada, e o Brasil hoje tem muito a celebrar. Tomara que a gente consiga aprovar imediatamente aqui no Senado! Olha, Senador, é uma honra estar nessa legislatura dividindo esse mandato e todo o trabalho que nós estamos fazendo com o senhor. As iniciativas que o senhor apresenta... O seu estado tem que ter muito orgulho de você, eu tenho muito orgulho de ser sua companheira nas lutas todas que nós travamos aqui na Casa, mas, Senador, o que me traz à tribuna hoje é que eu trago aqui três assuntos muito importantes. Hoje, o Brasil celebra duas importantes datas. Hoje, 28 de agosto, é o Dia Nacional do Voluntariado. Eu quero render homenagem a todos os voluntários do Brasil, a todas as instituições que agregam voluntários. Os voluntários têm um papel importante na execução de políticas públicas, porque tem políticas públicas, Senador, que, às vezes, o Estado não tem a mão para chegar a todos os lugares. E lá estão as instituições com seus voluntariados, fazendo um trabalho incrível. Nós vimos, recentemente, no Brasil, o que os voluntários fizeram no Estado do Rio Grande do Sul. Foi incrível o trabalho e muitos voluntários chegaram até mesmo antes do poder público. Eu tive uma experiência, em 2019, quando nós tivemos o acidente em Brumadinho, e, antes do poder público chegar, horas antes, lá estavam os voluntários. Eu preciso, aqui hoje, render uma homenagem a todos eles. Eu quero render uma homenagem a uma mulher que fez história com essa pauta, que é a nossa ex-Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro. Michelle que coordenou e presidiu um grande projeto no Governo anterior, que foi o projeto Pátria Voluntária, e que fez uma revolução no Brasil, motivando, trazendo mais voluntários para inúmeras ações e iniciativas. Michelle, parabéns pelo trabalho, morremos de saudade de você à frente daquele grupo incrível, mas eu sei que hoje você, inclusive, está comemorando o Dia do Voluntariado, com a nossa Chef Ada na organização da Galinhada do Amor. A Chef Ada que é uma grande voluntária aqui também no nosso Distrito Federal.
15:12 R	Hoje, também, Presidente, a gente comemora o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, e a gente precisa falar mais, no Brasil, sobre os acidentes por escalpelamento. São inúmeras as vítimas, especialmente na Região Norte do país - inúmeras as vítimas -, e, para a minha tristeza, mais de 92% das vítimas dos acidentes de escalpelamento são mulheres e meninas. Talvez alguém que esteja nos assistindo, online, que está assistindo, pela televisão, ainda não consiga entender o que é um acidente por escalpelamento. Deixa eu explicar. No Norte do nosso país, as ruas são rios, as pessoas usam embarcações, para ir de um lugar para outro. Deixa eu citar um exemplo, porque todo mundo sabe do meu amor e a minha paixão pelo Arquipélago do Marajó. Nós temos cidades, no Marajó, em que a sede do município fica em uma região, mas nós temos distritos que se distanciam 12, 15, até 20 horas de barco, e nós temos as pequenas embarcações que levam e trazem as pessoas, do distrito para a sede do município: médico, escola, compras, alimentos, busca de assistência social, e essas pessoas transitam de barcos. Não tem como vir nadando, não tem como vir a pé... Nesses pequenos barcos, nessas pequenas embarcações, acontecem muito acidente com escalpelamento. O eixo do motor é descoberto, e um fio de cabelo que o vento leva e que enrola, no eixo do motor, causa o acidente de escalpelamento. Nós temos muitas mulheres e meninas, lá na Região Norte do país, que não têm o couro cabeludo, por causa desse grave acidente. Tem muita gente que fala o seguinte: "Por que é que essas mulheres não amarram o cabelo? Por que é que essas mulheres não seguram o cabelo?". Gente, nós temos distâncias de uma cidade para outra de três, quatro, cinco dias de barco... Essas mulheres, uma hora, o corpo relaxa, elas estão cochilando, elas estão dormindo, e acontece que o vento leva um fio de cabelo, e aí ele enrola, no eixo do motor, e elas têm um acidente de escalpelamento. É um dos mais terríveis acidentes que a gente pode presenciar... Eu conheço o caso de mulheres que foram vítimas de escalpelamento em que não foi só o couro cabeludo; foi tão agressivo que elas tiveram o rosto arrancado. Nós temos mulheres no Brasil sem face, por causa do acidente com escalpelamento. Hoje, nós temos esta data em que a Marinha, em todo o país, está fazendo inúmeras campanhas de prevenção e combate ao acidente por escalpelamento. Nesta data, eu apresentei três propostas de lei. Eu apresentei um projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Acidente por Escalpelamento. No Governo anterior, por meio de um decreto presidencial, nós criamos um grupo de trabalho que envolveu vários ministérios, e este grupo de trabalho apresentou uma proposta, uma minuta da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Acidente por Escalpelamento, que estava lá nos arquivos do antigo Governo. Eu não sei o que este Governo está fazendo para a prevenção dos acidentes, mas eu resolvi apresentar um projeto de lei, para que a gente, por meio de uma legislação firme, uma legislação que vai tratar o tema de forma transversal, a gente tenha, no Brasil, uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Acidente por Escalpelamento. Apresentei um segundo projeto de lei, hoje, que fala sobre uma pensão especial temporária para vítimas do acidente por escalpelamento.
15:16 R	E aqui eu faço uma homenagem ao nosso querido ex-Senador João Capiberibe. Esta é uma discussão que ele levantou nesta Casa, mas ele não teve o sucesso de aprovar a lei que institui uma pensão especial para as vítimas do escalpelamento. E já quero pedir aos pares... O assunto já foi discutido na Casa, inclusive com votos favoráveis, mas eu quero pedir aos pares agora: vamos nos unir em torno dessa matéria. Essas vítimas do escalpelamento precisam de uma atenção especial. Eu já ouvi gente falar o seguinte: "mas a sequela é só estética". Não é, gente! Couro cabeludo é um órgão, e, quando se perde esse órgão, a vida inteira da pessoa fica comprometida. Vá trabalhar no sol sem o couro cabeludo! E o nosso povo da região da Amazônia vive da pesca, vive da agricultura; vá tentar trabalhar no sol sem couro cabeludo! O vento dói, o sol dói, a chuva dói. E, além de tudo, nós temos um problema de autoestima; as crianças abandonam a escola por causa do bullying; nós temos maridos que abandonam as esposas, porque alegam que elas ficaram feias. Olha o absurdo! As sequelas desse acidente são para a vida inteira. Então, nós estamos aqui propondo uma proposta de lei para uma pensão especial às vítimas do acidente por escalpelamento. E também trago uma terceira proposta, que é uma indenização do seguro. A embarcação que estiver sem o eixo do motor coberto e tiver um acidente, nos mesmos moldes de um DPVAT - para que as pessoas que estão me assistindo entendam -, nesse acidente, a vítima por qualquer sequela por acidente de escalpelamento receberá agora um seguro da embarcação. Então, eu trago hoje três grandes propostas pensando nas vítimas do acidente por escalpelamento. E, claro, continuarão a fiscalização, a punição, as penalidades para os donos de embarcações que ainda ousam estar nos nossos rios com o eixo do motor descoberto, provocando tantos acidentes no Brasil pelo escalpelamento. Por fim, Senador Presidente, o último assunto que me traz aqui é para lamentar e registrar a minha indignação pelo que descobrimos ontem, porque o Brasil inteiro ficou chocado ontem, que mais de 120 crianças e adolescentes estão presas na Venezuela tão somente porque se manifestaram. Eu já vim a esta tribuna na semana passada para falar de pessoas com autismo e de adolescentes com autismo que estavam presos por um ditador sanguinário com que nós, infelizmente, temos que conviver aqui na América do Sul, esse ditador que agora a gente sabe que está no poder de forma indevida. O resultado das eleições da Venezuela não está sendo reconhecido pelo mundo inteiro, e agora a gente descobre... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... que 120 crianças e adolescentes, inclusive adolescentes torturados na Venezuela. Até quando nós vamos ficar em silêncio? Cadê o Governo brasileiro com sua posição firme? Nós não aceitamos uma nova eleição na Venezuela. Vamos reconhecer o verdadeiro vencedor nas urnas na Venezuela. E aí, Presidente, eu termino dizendo que, lamentavelmente, nós também já tivemos isso aqui no Brasil, no ano de 2023, quando crianças foram presas e levadas para a Polícia Federal com seus pais no dia 9 de janeiro.
15:20 R	Lamentavelmente o que está acontecendo na Venezuela já aconteceu no Brasil, quando crianças que estavam acompanhando os pais, que vieram para uma manifestação, também foram presas no Brasil. Aqui fica a nossa indignação e a nossa preocupação com as ditaduras, seja onde estiver a ditadura, no Legislativo, no Executivo ou no Judiciário, temos que nos levantar sempre contra toda e qualquer forma de ditadura. Que Deus tenha misericórdia do povo da Venezuela! Que Deus tenha misericórdia das crianças e dos adolescentes que estão presos na Venezuela! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Damares. Sem dúvida, hoje foi um dia muito importante lá na Comissão de Direitos Humanos, já tinha feito aqui a referência. A Deputada Iza Arruda está aqui no Senado Federal, esteve agora há pouco aqui no Plenário, deve estar ali aguardando o início da Ordem do Dia, e é um avanço permanente que nós temos que ter nessa luta a favor da inclusão. Então, daqui a um pouquinho, o Presidente Rodrigo Pacheco ou o Vice-Presidente Veneziano irá dar abertura à Ordem do Dia e nós estamos na expectativa de que seja incluído ainda hoje esse projeto importante, que trata sobre a inserção dos autistas no mercado de trabalho. Convido para utilizar a fala o Senador Eduardo Girão de forma remota. Em seguida, será a Senadora Rosana Martinelli. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Faltou o paz e bem, Presidente. Paz e bem... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Paz e bem, Senador Girão. Boa tarde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Boa tarde, meu amigo. Quero cumprimentar - daqui eu só tenho condições de ver quem está na telinha - a Damares, que acabou de sair da tribuna, quero cumprimentar o meu amigo Senador Esperidião Amin e, também, Presidente, a todos vocês que estão nos assistindo, nos ouvindo, brasileiras, brasileiros, funcionários da Casa, assessores, essa turma maravilhosa aí, o pessoal da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, que fazem um trabalho impecável na comunicação. Mas eu quero me dirigir a quem ama de verdade este país. Este país está tendo uma grande provação neste momento, que é uma inversão de não apenas de prioridades - isso aí a gente vê em governos politiqueiros, como esse que a gente tem do Governo Lula -, a gente está vendo uma inversão de valores muito grande em nossa sociedade. O que vai ser das futuras gerações se a gente não cumprir o nosso dever, nós, Parlamentares, que fomos eleitos para isso? Estamos vendo abusos no Judiciário, vendo abusos no Executivo, de todas as ordens, e cabe ao Senado Federal cumprir o seu papel em pedido de impeachment de ministro. Nós vamos bater nisso todo dia: água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. A população precisa saber que tem Senador, e graças a Deus esse número está aumentando, que não concorda com isso e está vendo o Senado covarde, omisso em suas atribuições. É o que o povo brasileiro está percebendo. Mas eu quero falar da alma do Brasil. Essa bandeira que está aqui atrás do nosso país, linda Bandeira do Brasil, é um símbolo nacional, assim como o hino. E nós vimos ontem uma cena deplorável de um candidato lá em São Paulo, radical, de extrema esquerda, desrespeitador, que em propriedades estimula invasões, que resolveu cantar o Hino Nacional mudando a letra do hino - algo que eu não vou nem repetir aqui - para dar um ar de inclusão.
15:24 R	Isso está errado, isso não faz parte da nossa língua! Chega de ideologia querendo nortear tudo na vida, ninguém aguenta mais isso. Vamos levar a sério a política, vamos levar a sério o trabalho que a gente está fazendo. Respeite o Brasil, candidato, respeite. Em 2022, Sr. Presidente, a cantora Bebel Gilberto, ao realizar um show nos Estados Unidos, resolveu fazer um protesto contra o Governo brasileiro. Até aí, nenhum problema, faz parte da democracia. Não é como alguns Ministros veem isto no Supremo, quando é protesto contra eles, começam a caçar. Mas a forma escolhida pela Bebel Gilberto foi fazer uma verdadeira performance com a Bandeira brasileira, chegando ao ponto de pisoteá-la em pleno palco. Aquela atitude me fez descobrir que a legislação vigente apenas prevê o pagamento de uma multa para quem desrespeita o principal símbolo da nação, a Bandeira brasileira, desde que o ato tenha ocorrido em território brasileiro. Em função disso, dei entrada no PL 2.303, ainda em 2022, que prevê multa e prisão de dois a quatro anos para quem destruir, ultrajar qualquer símbolo nacional, mesmo fora do território brasileiro. Isso já é uma ampliação, o símbolo brasileiro tem que ser respeitado em qualquer lugar. No Brasil temos quatro símbolos nacionais: a Bandeira, as Armas, o Selo e o Hino, que representam o nosso país em documentos, eventos, cerimônias e missões oficiais. Por isso, precisam ser respeitados por todos os brasileiros. A nossa Bandeira, verde e amarela, a nossa Bandeira linda, verde e amarela, essa que está aqui atrás de mim, ela jamais mudará de cor, como talvez alguns queiram. Daí o ultraje, daí o escárnio. Unidos pelo mesmo sentimento patriótico de trabalhar ajudando o desenvolvimento do Brasil, jamais vamos deixar mudar a cor da Bandeira brasileira. Por isso, todos os símbolos devem ser respeitados pelo que representam em termos de princípios e valores dignos. Cabe lembrar que, abro aspas, "destruir ou ultrajar a bandeira", fecho aspas, e outros símbolos nacionais já foi considerado crime. O Decreto 898, de 1969, previa pena de detenção de dois a quatro anos para esse tipo de ação. O decreto foi revogado pela Lei de Segurança Nacional de 1983. A nossa Constituição de 1988, art. 13, §1º, deixa evidente ser a Bandeira do Brasil um dos símbolos da República, o que justifica a responsabilização, sim, pela inutilização, destruição ou incineração desse símbolo nacional. Fica então caracterizada a relevância criminal da conduta, suficiente para que se tenha a pena de privação de liberdade. Como explica o Juiz de Direito, Dr. Marcos Caldeira Brant, em seu artigo, abro aspas, "Proteção Jurídica dos Símbolos Nacionais", fecho aspas, abro aspas de novo: É passível de sanção de natureza penal quem usa de forma incorreta [...] a bandeira e o hino nacionais e, como bens de uso público comum e irrestrito (art. 99, I do Código Civil) e por representar a pátria na exaltação dos valores morais (tradições, glórias, histórias); são justamente tutelados para que não se descaracterizem ou sofram banalização [...].
15:28 R	Portanto, é considerado manifestação de desrespeito o que possa provocar impressão desfavorável ou reveladora de desapreço à bandeira e ao hino. [...] Depois das cenas degradantes do show praticamente pornográfico, Sr. Presidente, e repleto de blasfêmias que tivemos lá no Rio de Janeiro com a cantora Madonna, em determinado momento, junto com a drag queen Pabllo Vittar, houve uma dança sensual com a Bandeira do Brasil enrolada no seu corpo, atitude desrespeitosa que foi agravada pelo momento de consternação nacional em que a gente estava naquele exato momento em relação à tragédia que afeta ainda seriamente nossas irmãs e irmãos do Rio Grande do Sul, os gaúchos. Para encerrar, Sr. Presidente, além disso, esse triste espetáculo ainda foi financiado com dezenas de milhões de reais dos cofres públicos, uma verdadeira indecência. Segundo informou a coluna do Ancelmo, no jornal O Globo, o show da Madonna custou quase R$60 milhões, recebendo R$10 milhões do Governo do estado e R$10 milhões da Prefeitura do Rio. É bom a gente lembrar agora, em época de eleição, o que fazem com o nosso dinheiro, e ainda para desrespeitar o símbolo nacional, que foi desrespeitado. Qualquer país que deseja ser respeitado internacionalmente deve dar relevância aos valores cínicos, desde a educação infantil, para que a saudável cultura do patriotismo seja elemento de união de um povo - todo um povo - independentemente de religião ou ideologia política. O amor à pátria é ditado pela lei natural, como explica José Pedro Galvão de Sousa em seu Dicionário de Política, lembrando que, abro aspas: "Ama-se a Pátria na mesma linha do amor à própria família". Como um prolongamento da família, a pátria promove a solidariedade, o cultivo de princípios e valores que nos tornam melhores como seres humanos. Por isso, Sr. Presidente, no minuto final, considero muito grave quando alguém que exerce qualquer atividade pública, o que inclui todos os artistas, promova o ultraje da Bandeira Nacional, que dirá um candidato, um político, um Deputado ficar entoando o Hino Nacional utilizando linguagem neutra. Para com isso! Respeita o Brasil. Ao fazê-lo, seja qual for o seu objetivo, ele está deliberadamente agredindo toda a nação e, por isso, deve ser responsabilizado. Já teve Deputado Federal que entrou com o processo. Quero cumprimentar a Câmara dos Deputados por isso. E nós também, já anuncio aqui, vamos fazê-lo através do nosso mandato no Senado Federal - a equipe já está trabalhando nisso. Deus o abençoe! Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma ótima tarde a todos nós. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Convido para utilizar a tribuna Senadora Rosana Martinelli, que também esteve hoje na Comissão de Direitos Humanos e participou desse momento importante em que aprovamos um projeto importante para os autistas do Brasil. E, daqui a pouquinho, se Deus quiser, estaremos também apreciando esse projeto aqui no Plenário do Senado Federal. Senadora Rosana Martinelli, V. Exa. tem até dez minutos para utilizar a tribuna. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Sra. Senadora, Srs. Senadores, Sr. Presidente.
15:32 R	É uma alegria, não é? Hoje nós tivemos dois importantes avanços nas Comissões, avanços que refletem o nosso compromisso com o desenvolvimento e a inclusão social para todo o país. Primeiramente, tivemos a aprovação do projeto que autoriza o Estado de Mato Grosso a pegar um empréstimo de até US$80 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esse financiamento, com a garantia da União, destina-se ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar de Mato Grosso, um recurso que irá avançar e alavancar a produção local, oferecendo mais oportunidades. Minha experiência como Prefeita de Sinop mostrou a importância de fomentar a agricultura familiar, já que comprávamos cerca de 40% de toda a merenda escolar dos nossos produtores rurais - e era do pequeno produtor. Além disso, a compra desses produtos garante a qualidade - especialmente os orgânicos, para as nossas crianças, são essenciais. Com essa aprovação vejo um futuro promissor para a nossa agricultura, desde a bacia leiteira até novos cultivos como o café, em todo o nosso Estado de Mato Grosso. Somos um estado em crescimento com muito a construir, e esses recursos serão essenciais para o desenvolvimento da agricultura familiar em nosso estado. Muito se fala... quando se fala em agricultura, em agronegócio, muitos acham que é o grande produtor rural que alimenta este país, mas é o contrário: 70% da produção que nós consumimos é proveniente da agricultura familiar. Então, por isso, eu quero aqui parabenizar o nosso Governador do estado, Mauro Mendes, pela iniciativa, por estar apoiando os pequenos produtores rurais. É isto que nós queremos: dar emprego, gerar possibilidade de essas famílias continuarem trabalhando na agricultura familiar e se organizando em cooperativas para poderem participar de licitação para vender para as prefeituras e vender também para os estados. É isto que nós queremos: fomentar cada vez mais. Então, está de parabéns o nosso Governador, porque esses recursos farão a diferença para todo pequeno agricultor do nosso Estado de Mato Grosso. A gente fica muito feliz, e eu quero agradecer a todos os colegas, porque ontem nós aprovamos o projeto na Comissão da CAE e, extrapauta, o nosso Presidente Rodrigo Pacheco o colocou e ele foi aprovado, pela importância que tem a agricultura familiar em todo o nosso país. E hoje também aprovamos... eu gostaria de destacar a aprovação que tivemos na Comissão de Direitos Humanos do Projeto de Lei 763, de 2021, de autoria do meu colega Senador Wellington Fagundes. Esse projeto estabelece uma cota de 30% das vagas legislativas em todos os níveis, municipal, federal, estadual e distrital, para serem preenchidas por mulheres.
15:36 R	Em nosso país, onde 52% da população é feminina, é inaceitável que as mulheres representem apenas 12% a 15% das diversas vagas nas Casas Legislativas. Gostaria de parabenizar o Senador Paim, que presidiu a Comissão, por apoiar essa iniciativa e também por ter entrado anteriormente já com esse projeto. E hoje ele está acoplado ao projeto do Senador Wellington Fagundes. Eu sou da cidade de Sinop, Mato Grosso, onde eu fui a primeira mulher a ser Vice-Prefeita e Prefeita, e nunca me senti inferior e sempre fui apoiada pelos homens. As mulheres estão conquistando espaço, e é inspirador ver os homens respeitando essa possibilidade das mulheres estarem alcançando tantos cargos e, principalmente, essas vagas legislativas. Parabenizo ainda a Senadora Zenaide por sua brilhante relatoria. Mulheres não devem estar atrás, mas sim, ao lado. Inclusive isso é bíblico, não é? As mulheres têm que estar ao lado do marido, ao lado do homem. Jamais se sentindo inferiores. Apesar de enfrentarmos uma luta desigual, com a necessidade de trabalhar dobrado para sermos reconhecidas, continuaremos firmes. Somos emocional e racionalmente fortes, porque hoje nós mulheres somos emoção e razão ao mesmo tempo. Somos capazes de fazer o melhor para a nossa família e a nossa comunidade. Agradeço novamente, imensamente ao Senador Wellington por escolher uma mulher como suplente e por dar voz a esse projeto. Dentro da República, tivemos uma única Presidente mulher, e 16 Governadoras, destacando ainda a presença de sociedade patriarcal, que precisa ser superada. Elogio também a ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro por seu papel de incentivar mais mulheres na política. Ela tem trabalhado em todo o nosso país, visitando e incentivando as mulheres a participar, a vir concorrer na política. É uma mulher apoiando outra. E toda vez que uma mulher entra para a política, ela entra para um propósito, e é isso que nós queremos: incentivar, cada vez mais, as mulheres a virem participar. Independentemente do seu grau de escolaridade, da função que exerça, todas as mulheres têm a possibilidade. Devemos trabalhar juntas, não apenas incentivando, mas efetivamente criando as condições para que mais mulheres ocupem esses espaços. Embora o caminho seja desafiador, estou confiante de que, com projetos como esse, possamos atingir a igualdade de 50%. Hoje nós tivemos uma grande vitória de colocar e aprovar esse projeto na Comissão, de 30%. Eu tenho certeza de que no futuro nós vamos conseguir os 50%. E a diferença deste projeto é que - hoje nós temos já, pois os partidos são obrigados a colocar, 30% de vagas para as mulheres participarem - as vagas terão que ser preenchidas por mulheres. Então, independentemente de atingirem o número de votos - suficientes ou não - ou de serem inferiores aos de algum outro candidato, as mulheres terão a preferência. De todas as cadeiras, 30% serão destinadas para as mulheres. Por isso é que hoje é um marco histórico para todas nós mulheres brasileiras. E nós temos certeza de que esse projeto vai vir para esta Casa e vai ter a aprovação de todas.
15:40 R	Quero deixar uma palavra de incentivo para que todas as mulheres continuem acreditando no seu potencial, acreditando na potencialidade que elas têm, porque nós sabemos... Eu, como mãe, como mulher, sei das minhas atribuições e sei o quanto é difícil a gente conquistar um espaço. Na hora em que chegamos à nossa casa, as nossas obrigações estão lá esperando - a casa, o marido, o filho -, mas nós damos conta. Nós somos mulheres abençoadas! Nós fomos criadas por Deus desta maneira: nós somos polivalentes e nós temos que ser respeitadas pelo que somos. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E é isso que a mulher quer hoje: o respeito pela dignidade, pela sua competência. E nada mais justo que as mulheres estarem ocupando os seus espaços na política brasileira. Muito obrigada. Parabéns - parabéns pela grande vitória que tivemos hoje - a todas as mulheres brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rosana Martinelli. O Senador Beto... O Sr. Beto Martins (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É bem rapidinho, Senadora Rosana.... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senadora Rosana, o Senador Beto Martins está aqui na mesa... O Sr. Beto Martins (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Eu só, muito rapidamente, Senadora Rosana, quero parabenizá-la pelo discurso e parabenizar o Senador Wellington pelo projeto. Como representante do único estado que tem nome de mulher... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade. O Sr. Beto Martins (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... neste país, quero dizer que apoio integralmente esse projeto do Senador Wellington. Em Santa Catarina, nós entendemos e respeitamos a força das mulheres. Temos várias Deputadas, hoje, fazendo um grande trabalho pelo Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. Beto Martins (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Inclusive, a Presidência, hoje, da CCJ na Câmara Federal é de uma catarinense, de uma mulher catarinense. Enfim, parabéns! Sucesso para a senhora. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada pelo apoio. Obrigada, Presidente, pela oportunidade. Parabéns pelas palavras - muito felizes. O nosso Estado de Santa Catarina é um estado que todos nós brasileiros amamos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu é que agradeço. Encontram-se aqui na galeria os alunos da Escola Israelita Brasileira Eliezer - é "sterberg", "sterbirg" ou "sterbarg"? - Steinbarg Max Nordau, do Rio de Janeiro. Sejam todos bem-vindos ao Plenário do Senado da República. Eu vou agora, de forma provisória, suspender a sessão. E, daqui a pouquinho, nós a abriremos para tratar da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 43 minutos e reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, nossos cumprimentos. Boa tarde, nós vamos - e assim o fazemos - reabrir a nossa sessão, encerrando o nosso Período de Expediente. Declaramos, portanto, aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Nós temos, e é do conhecimento dos Srs. e das Sras. Senadoras, uma pauta cujo primeiro item é o Projeto de Lei Complementar nº 192, do ano de 2023, da S. Exa. Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar 64, do ano de 1990, e a Lei das Eleições. Parecer nº 76, do ano de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve como Relator S. Exa. o Senador Weverton Rocha, que foi favorável à matéria, com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 15 e 21, também disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o requerimento, do nobre Senador Weverton Rocha, Relator da matéria, o Requerimento nº 18, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. A votação do requerimento, porque... V. Exa. pede a palavra pela ordem? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. Ouçamos o Senador Relator Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, eu gostaria aqui, primeiro, de pedir aqui a V. Exa... Hoje eu conversei com o Presidente Pacheco pela manhã, nós estávamos na reunião da CDH. Nesta semana termina a Semana Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, e nós temos uma bandeira importante, um projeto importante dos autistas do Brasil, que trata da questão da reinserção deles no mercado de trabalho - ou a inserção deles no mercado de trabalho -, haja vista que 85% dos adultos autistas, hoje, têm dificuldade de ter acesso ao mercado de trabalho, justamente por conta de uma falha na nossa legislação.
16:32 R	Esse projeto é o 5.813, de 2023. Foi aprovada a urgência, e eu gostaria, como a semana encerra nessa luta, que o Congresso aqui é muito parceiro e permanente, de forma permanente V. Exa. também, na sua atuação Parlamentar, tem ajudado muito. Nós gostaríamos de fazer esse pedido para que fosse incluída essa urgência. Também - se possível -, já que há acordo, para votar o projeto no dia de hoje, para que a gente o devolva à Câmara dos Deputados. A Deputada Iza Arruda deve estar aqui; a Deputada Federal Iza também participou diretamente dessa discussão. Segundo, sobre o projeto de lei que trata sobre a questão da inelegibilidade, que está também pautado agora para o primeiro item da pauta. Eu conversei aqui com alguns Senadores, Senador Presidente Veneziano, e gostaria de pedir também a V. Exa. para que deixasse para hoje apenas a urgência, ou seja, aprovar apenas a urgência desse PL. E, em respeito aos colegas que não estão aqui em Brasília, nós pudéssemos fazer esse debate e tratar esse projeto na sessão presencial da semana que vem aqui no Senado. Faço isso com muita tranquilidade para, primeiro, não haver especulação maldosa de muitos setores que depois possam se colocar dizendo que o Senado, sem ninguém aqui no Plenário - que não é verdade, nós estamos de forma remota, com quórum, inclusive bom -, aprovou um projeto de interesse apenas dos políticos. Eu gostaria então de fazer esse pedido, até porque, como eu fiz na CCJ, quero fazer aqui com todos presentes essa defesa de um projeto que acho totalmente pertinente, estou convencido que tem que ser ajustado à legislação, da forma que está não pode ficar. A nossa Constituição, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, é muito clara no §9, do art. 14, a Constituição Federal, a Carta Maior do Brasil. E nós somos... Essa é uma norma a que nós, legisladores, temos que nos dirigir. Então, a Carta Maior diz que a lei autoriza o Congresso Nacional a editar lei sobre inelegibilidade ao dizer que "lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação". O Congresso Nacional só tratou até hoje, inclusive com a Lei da Ficha Limpa, os casos de inelegibilidade, nós nunca tratamos o caso de cessação delas, quando que elas terminam. Isso tem que ser colocado, ajustado, aperfeiçoado de forma muito tranquila, que não se fique personalizando e, muito menos, desconstruindo o trabalho sério que os colegas Parlamentares têm feito aqui no Congresso Nacional. Portanto, quem está em casa e ouviu muito a imprensa falar sobre um projeto que vai beneficiar apenas políticos, Senadora Damares, esse projeto corrige como há no Código Penal, como há em toda a legislação brasileira, a questão de que quem erra paga pela sua pena... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ...e você tem que ter prazo para cumprir a sua pena, não pode ficar ad aeternum. Hoje, um ex-Prefeito condenado pelo ato que tenha sido, ele fica lá... Se foi num órgão Colegiado, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, ele passa a ficar inelegível. Vários deles estão aí há 12 anos, há 10 anos, esperando o julgamento dessa ação aqui para ela transitar e julgar, ou seja, ainda nem sequer começou a cumprir a sua pena. Caso esse Prefeito venha a ser condenado, nesse trânsito e julgado depois de 10, 12, 15 anos, ele passa a pagar por oito anos e, se tiver duas penas, 12 anos para cumprir a sua pena, ou seja, é pena perpétua que estabeleceram no Brasil porque não foi dado prazo. Isso é um absurdo e tem que se corrigir, que é o que nós vamos fazer, mas quero fazer com o Plenário cheio para a gente poder aprofundar, de forma muito tranquila e serena, esse debate. Era esta a questão de ordem, Presidente.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton Rocha. São duas observações que V. Exa. dirige à mesa. Sobre a primeira delas, a Presidência já responde que nós haveremos de incluir o pleito verbal para que nós tenhamos, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 5.813, ao concluirmos a pauta previamente conhecida das senhoras e dos senhores - já orientei o nosso Secretário-Geral para que assim o faça. Em relação à segunda observação, quando V. Exa. pondera, muito felizmente e muito acertadamente, que nós - claro, ouvindo as demais Lideranças, se não houver objeção - nos atenhamos tão somente, nesta tarde, à apreciação do Requerimento 18, portanto, o requerimento de urgência, e o mérito venhamos a discutir na próxima semana, a Mesa também concorda - claro, fica aberta para quaisquer outras considerações -, pelo motivo mais do que justificado: nós estamos numa semana semipresencial, em que pese muitos e muitas companheiras aqui se fazerem presentes entre nós. Não caberia, mesmo trazendo V. Exa., como de costume, muito competentemente, razões que fundamentaram o seu relatório, o seu parecer... Mas existem alguns pontos que podem, pelos colegas, ser levantados como controversos. Pessoalmente, como é do nosso gosto, como é o papel desta Casa, podemos fazer o bom debate na semana presencial, que se dará, já definida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, na semana vindoura. Então, a Mesa acolhe a sua sugestão, nós vamos votar tão somente o requerimento de urgência. Votação do Requerimento nº 18. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não houve nenhuma objeção. O requerimento foi aprovado. O Senador Eduardo Girão - me perdoe - com o voto contrário. Senador Eduardo Girão, me perdoe. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Tranquilo. É só para parabenizá-lo, Presidente; parabenizar todos os colegas e parabenizá-lo pela sua corretíssima decisão de apenas votar agora a urgência do PLP, embora eu me manifeste contrário - isso não é nada urgente para o Brasil, nem para os brasileiros. Mas eu parabenizo a sua decisão, e de todo o Colegiado, de deixar, para a próxima semana presencial, a gente avaliar o mérito e debater sobre este assunto. Paz e bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós registramos aqui o seu voto contrário à aprovação do requerimento de urgência mais a sua concordância à discussão do mérito na semana vindoura. Será cumprida a deliberação do Plenário. O item 2, senhoras e senhores, é o Projeto de Lei 3.639, do ano de 2019, de S. Exa., a Sra. Senadora Maria do Carmo Alves, que institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural por meio de doação de bens. Parecer favorável nº 66, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que teve como Relatora a Sra. Senadora Soraya Thronicke. Passemos à discussão da matéria. Não há, na lista, nenhum Sr. Senador, nenhuma Sra. Senadora que deseja fazer o uso da palavra para discutir a matéria. Não havendo quem queira fazê-lo, nós encerramos a sua discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, tendo em vista não haver nenhuma discordância dos senhores presentes Líderes e dos demais outros integrantes do Colegiado.
16:40 R	Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As senhoras e os senhores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nenhuma objeção. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Item 3. Projeto de Lei nº 2.218, do ano de 2022, nº 10.788, na Casa de origem, de S. Exa. o Sr. Deputado Evair Vieira de Melo, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. Parecer favorável nº 2, deste ano, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que teve como Relator S. Exa. o Sr. Senador Angelo Coronel. Não foram apresentadas quaisquer emendas perante a Mesa. Passemos à sua discussão. (Pausa.) Não havendo senhores ou senhoras inscritos para discutir a matéria, nós vamos encerrar a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem objeções. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item extrapauta. Senador Weverton Rocha, por requerimento de V. Exa., Projeto de Lei 5.813, do ano de 2023, de S. Exa. a Sra. Deputada Iza Arruda, que altera as Leis nºs 11.788 e 13.667, estabelecendo incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Parecer nº 87, deste atual ano, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que teve como Relator o Senador Weverton Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, que apresenta. Foi apresentado o Requerimento 47, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência à apreciação da matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem resistências. Aprovado o requerimento de urgência para que nós apreciemos, ainda nesta tarde, o Projeto 5.813. A matéria depende de parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais. A Mesa faz a designação de S. Exa. o Sr. Senador Weverton Rocha para proferir parecer de Plenário. Por gentileza, Senador. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Irajá pede a palavra pela ordem. Por gentileza, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Relator Weverton está a caminho, ali, da tribuna, eu gostaria de pedir a V. Exa.... Há dois requerimentos de minha autoria: os Requerimentos 807/2023 e 368/2024. O primeiro requerimento, 807/2023, solicita o desapensamento do Projeto de Lei, de minha autoria, 2.967/2019, que trata da possibilidade de financiamento, através do FGTS, de um segundo imóvel popular na casa do cidadão brasileiro. Eu gostaria que V. Exa. pudesse pautar esse requerimento, e a gente pudesse apreciá-lo, aqui, no Plenário do Senado. O segundo requerimento, o 368/2024, requer oitiva, na Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei 4.717/2020, para que a gente possa ter a oportunidade de debater este tema, que é muito importante para o país e que diz respeito às atividades esportivas brasileiras.
16:44 R	Fica aqui o meu apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência acolhe, Senador Irajá, e, em seguida, vai ter a sua definição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Logo em seguida ao relatório do Senador Weverton Rocha, a Presidência anuncia a sua decisão em relação aos seus dois pleitos, Senador Irajá. Senador Weverton Rocha, por gentileza. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Irajá, Senadora Damares, todos os Senadores e Senadoras aqui presentes e de forma remota, Senador Bene Camacho, lá do nosso Estado do Maranhão, que está aqui presente, nós estamos na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Esta semana inclui as pessoas com autismo. Então, ela foi do dia 21 até o dia de hoje, 28, e nós estamos num momento histórico, importante, aqui dentro do Senado Federal tratando de um projeto que faz parte de toda uma mobilização que ajuda a sensibilizar a sociedade e também o Congresso Nacional para a necessidade de políticas públicas que valorizem esse segmento da população, Sr. Presidente. Então, eu gostaria logo de começar agradecendo aqui à Presidência do Congresso Nacional, do Senado Federal, ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, na mesma hora, com a sensibilidade que sempre têm com temas importantes como esse, não fugiram da luta, do debate e, imediatamente, já trouxeram para cá, para o Plenário, acatando o pedido de urgência do Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que, juntamente com todos os membros daquela Comissão, teve essa sensibilidade importante também de votar esse importante projeto, ao Ministério do Trabalho e Emprego, que ajudou na construção desse debate junto com o Ministério da Educação, ao Ministério dos Direitos Humanos, à Liderança do Governo no Senado Federal e à Casa Civil, ao Movimento Orgulho Autista Brasil, à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, à Paloma, que está aqui presente... Quero até abrir umas aspas, Sr. Presidente, porque estive com a Paloma e com os representantes dessa luta importante, com as mães e também crianças que têm síndrome de Down, e nós estivemos em março lá nos Estados Unidos, na ONU, na sede da ONU, onde eu fui convidado também para falar sobre um projeto importante que aprovamos aqui no Congresso Nacional. Tive a felicidade e oportunidade de ser o autor do projeto ainda como Deputado Federal, e, depois, lutamos aqui, no Senado Federal, relatando o projeto que dá o direito à mulher de realizar o ecocardiograma fetal na rede pública do nosso país, projeto já sancionado, lei valendo. Antes, as mulheres não podiam fazer o ecocardiograma fetal na rede pública se não fosse uma gravidez de risco. Então, só se fazia se fosse de risco ou se ela tivesse dinheiro, com plano de saúde. Hoje, toda mulher, toda brasileira pode ir à rede pública, através do SUS, e fazer, no mínimo, três ecocardiogramas fetais durante a sua gravidez, o que já vai dar a ela a condição de identificar, durante a gravidez, a possibilidade de saber, por exemplo, se a criança tem síndrome de Down. Ela identifica na gravidez, e logo no início ela já tem vários tipos de possibilidades de tratamento que pode fazer, inclusive a cirurgia cardíaca, que é feita logo nas primeiras semanas de vida da criança, e essa janela fecha rápido. Então, se ela puder fazer, isso já dá muito mais qualidade de vida para essa criança e, obviamente, na sua fase adulta. Também a Samara está aqui presente, lá do meu gabinete. A Samara é mãe do Isaac e do Carlinhos. O Isaac e o Carlinhos estão aqui, duas crianças autistas.
16:48 R	Então, mais do que teoria, na prática aqui, eu tenho dentro do gabinete a Samara que vive o dia a dia nessa luta, sem dúvida nenhuma incansável, para estar em casa, cuidando da família e também lutando para que várias mães, não só daqui, mas de todo o Brasil, principalmente lá do Maranhão, de onde ela saiu para vir buscar mais condições, para vir buscar mais possibilidades de dar aos seus filhos um futuro melhor e uma condição de qualidade de vida, que é o que todos têm que ter, obviamente. Então, dito isso, junto com a Deputada Iza, que já esteve aqui cedo, a Iza Arruda, que é a autora do projeto, está aqui ao lado a Senadora Damares, que é uma grande entusiasta dessa luta e dessa bandeira e hoje já vibrou, já veio para cá para a tribuna, já falou do projeto. Então, vamos partir para análise de forma objetiva e, se Deus quiser, já encerrar esse importante debate aqui no Senado Federal para já voltar para a Câmara e, em breve, estarmos aí participando dessa festa em que será sancionado esse projeto de lei importante que vai, sem dúvida nenhuma, ajudar os quase 85% de autistas que são adultos no Brasil, que não estão inseridos no mercado de trabalho. Muitos deles por falta dessa oportunidade que está sendo criada aqui. É o PL, Sr. Presidente, 5.813, de 2023, que representa mais um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente das pessoas com transtorno do espectro autista, ao prever medidas que fomentem a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. O PL cumpre o inciso V, do art. 2º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. As medidas previstas no PL incluem: a manutenção do cadastro específico de trabalhadores com transtorno do espectro autista para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem; também a atribuição de prioridade e especial atenção ao atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista pelos agentes de integração, que deverão adotar todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos. As medidas propostas são oportunas, visto que aproximadamente 85% dos adultos com transtorno do espectro autista no Brasil estão desempregados. Isso evidencia que, mesmo com a reserva de vagas às pessoas com deficiência prevista na Lei 8.213, de 1991, ainda não foi possível se alcançar a concreta inserção das pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, o que reforça a necessidade desse PL que nós analisamos. Então, Sr. Presidente, o meu parecer é pela aprovação do Projeto 5.813, de 2023, com todas as emendas que já estão anexadas no sistema da Casa. É esse o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência agradece a sua participação e o relatório que V. Exa. defende. O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, com as Emendas nºs 5 a 9, que apresenta. Nós completamos a sua instrução. Nós vamos passar à sua discussão. (Pausa.) A Senadora Damares se inscreve à fala. Senadora Damares, por gentileza. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, não é nem discutir, mas é chamar a atenção do Brasil para a construção de um texto como esse. As pessoas que não conhecem a dinâmica de um Parlamento às vezes nos criticam tanto.
16:52 R	Parece um texto simples, mas o senhor ouviu quantas pessoas o Senador Weverton teve que ouvir, quantas rodas de conversa: as instituições, as famílias aqui presentes, o Governo, sentar com direita, com esquerda, com centro-esquerda, com centro-direita, tem todo um trabalho de construção. Essa é a graça do Parlamento, Presidente. É muito lindo o que a gente faz aqui. Que o Brasil entenda: não é simples a construção de um texto que vai alcançar a vida de milhões de brasileiros. Parabéns, Senador, pela forma como o senhor conduziu todo o processo. Hoje de manhã a gente chorou de alegria na Comissão de Direitos Humanos, hoje nós estamos aqui numa expectativa muito grande. Mas eu quero me dirigir à autora do projeto, essa Deputada que tem uma sensibilidade tamanha para a causa. Que Deus te abençoe, Deputada. A forma como a senhora conduziu o debate na Câmara, encontrando um parceiro aqui no Senado. E, para as famílias atípicas do Brasil hoje, hoje é um dia de vitória. Para você, minha amiga. Para você, Carlinhos, Isaac, hoje é um dia de vitória. O Senado Federal dá um passo gigante pela inclusão. Quantas pessoas com autismo, capacitadas, prontas para o mercado de trabalho, estão fora do mercado de trabalho. Senador, daqui a alguns anos eles estarão aqui no Senado sendo Senadores. Eles serão nossos Deputados, nossos Senadores, serão dirigentes desta nação. Não dá mais para a gente fugir dessa realidade. Eles estão aí, são especiais por demais, de uma inteligência incrível, e tudo que eles precisam é dessa oportunidade. Parabéns, parabéns, Presidente, por ter aceitado o requerimento de urgência, por ter colocado em votação! A Casa hoje faz bonito. Que Deus abençoe. Deputada, parabéns por sua luta. Eu estou hoje feliz. Se eu encerrasse meu mandato aqui hoje, eu sairia daqui feliz, mas eu ainda tenho seis anos e meio para a gente trabalhar muito junto ainda, Senador. Que Deus te abençoe. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Senadora Damares, na minha pré-campanha de governo, em 2022, o Deputado Estadual, lá no Maranhão, Neto Evangelista, me levou à praça lá da Avenida Litorânea, Sr. Presidente, e estava tendo lá uma exposição para as pessoas entrarem numa cabine e, nessa cabine, elas sentirem o que uma pessoa que tem o espectro autista sente com o barulho, quando soltam um foguete ou com determinados movimentos. Eu fiquei nessa cabine e lhe confesso que saí de lá... Era importante que cada um tivesse essa oportunidade de participar. Assim, só de entrar lá e passar os 30 segundos, se aguentar, para entender o que é que essa mãe tenta passar, entender ali, ao redor dessas crianças ou da criança que ela tem dentro de casa, e acaba tendo que se dedicar o restante da sua vida toda para dar o mínimo de conforto e qualidade de vida para eles. Então, para você ter ideia, na campanha eu proibi, nós cancelamos qualquer tipo de uso de foguete. Eu sempre usei, principalmente lá no Nordeste, a gente adora, não é, Bene? Muito foguete, muito foguete, barulho, mas eu tirei foguete da campanha em respeito justamente à questão, pelo que causa, a sensibilidade, o apelo que eles fizeram, e também à luta dos protetores dos animais que pediam porque, muitas das vezes, cavalo, animal dentro do interior também sente muito o barulho dos foguetes. Então, nós tiramos naquele momento. Todo dia você vai aprendendo, vai ajustando e dá pra todo mundo conviver de forma tranquila. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton. Senadora Damares, parabéns pela felicíssima participação emotiva, franca e sincera. E todos nós aqui identificamos em plenitude o vigor da sua exposição.
16:56 R	Senadora Margareth, a senhora deseja falar? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Sim. É um minuto só, Presidente. Muito obrigada. Senador Weverton, é maravilhoso esse seu relatório. Damares, Deputada Iza, a gente já teve algumas vivências juntas. E eu quero dizer às famílias que aqui estão que hoje é um dia realmente de vitória, e eu quero oferecê-la ao Dr. Enã, que esteve aqui na minha posse. Ele é um médico autista que hoje faz residência em Neurologia em Campo Grande. Sua irmã também tem autismo, mas o dela é severo; o dele não. Ele é de uma inteligência maravilhosa, é uma pessoa espetacular! E ele me motivou a fazer uma cabine especial na Arena Pantanal para que os autistas pudessem assistir aos jogos de futebol do Brasileirão, para que eles não tivessem o barulho. Eles podem sair e podem voltar, aí vão se acostumando com o barulho de fora, voltam... E foi uma conquista enorme que a gente conseguiu, vendo as famílias participarem e ficando gratas por tão pouca coisa. Eu fico muito feliz hoje por esse relatório, por esse projeto. Parabéns, Deputada Iza. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Eu quero saudar a presença e, mais do que a própria presença de S. Exa., a Sra. Deputada Iza Arruda, a sua iniciativa, que evidentemente é merecedora de todo o acolhimento. E foi exatamente por isso que a Mesa, a Presidência, com autorização do Presidente Rodrigo Pacheco e atendendo ao pedido do extraordinário companheiro, parceiro e sensível também, como todos os demais e as demais são, a essa causa, não poderia deixar de trazer a apreciação do requerimento de urgência e a apreciação final deliberativa. Então, as nossas mais sinceras saudações. Parabéns! E que assim continuemos porque há muito ainda a avançar em termos de ações, principalmente, mas também de previsões legais que protejam tantos e tantas que têm o transtorno autista, número que cresce a cada dia - cresce a cada dia -, o que, portanto, requer de nós, com mais altivez, com mais imediatidade, providências e iniciativas como essa que nós estamos a legislar, por uma iniciativa muito feliz da senhora e pelo trabalho muito percuciente do querido parceiro Senador Weverton Rocha. Não temos mais inscritos para discutir a matéria. Não havendo, portanto, quem queira fazê-lo, nós vamos encerrando a sua discussão. Passemos à sua apreciação. A Presidência submete a matéria a votação simbólica. Votação do projeto e das respectivas emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Weverton Rocha. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerremos a sua discussão. Assim o fazemos. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria retorna à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. (Palmas.)
17:00 R	Item extrapauta. Requerimento nº 573, deste ano, de Líder, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.027, do atual ano, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, também de 2024. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Palmas.) Aprovado o requerimento. Será devidamente cumprida a deliberação do Colegiado. Nós vamos voltar, Sras. e Srs. Senadores, à lista de oradores inscritos. Nós temos, pela ordem, o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Senador Zequinha. (Pausa.) Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Bem, como nós não temos, entre os inscritos, quem esteja presente ou quem, remotamente, pudesse fazer a sua respectiva e requerida participação, a Presidência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim. Há de se dizer, desculpe, antes de encerrarmos, em relação aos dois pleitos que foram apresentados pelo nosso colega Senador Irajá: os Requerimentos nºs 807, de 2023, e 368, do atual ano. A Mesa dirigirá, mais uma vez, um pedido à Presidência da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), presidida competentemente pelo nosso colega Vanderlan Cardoso, para que possa remetê-los à Presidência da Mesa. Dessa forma, Senador Irajá, o mais brevemente possível, nós haveremos de apreciar - nós poderemos, assim, apreciar - os seus dois requerimentos pedidos nesta tarde. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Não há de quê. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão não deliberativa, semipresencial, para o dia 30 de agosto, sexta-feira, a partir das 10h da manhã. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. A todos os nossos agradecimentos. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.)

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