Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de setembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
129ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 03/09/2024. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, bem como das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha; - Projeto de Lei 2.052, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; e - Projeto de Lei 4.746, de 2023, da Deputada Laura Carneiro. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo, voz respeitada da amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, sempre pontual no início de nossas sessões, hoje deliberativa. Primeiramente, goianas e goianos, goianienses, meus únicos patrões, toda criança, quando é bonita, todo mundo quer ser o pai dela. Mais uma vez, só tem um pai. E, desculpe, fui eu. Pergunte ao Presidente Lula, ao Ministro Fernando Haddad, ao chefe de gabinete dele, Laio Haddad, ao Jovair Arantes, da Prefeitura de Goiânia, ao Toledo, Diretor Financeiro da Prefeitura de Goiânia. Quem conseguiu o empréstimo para salvar Goiânia, neste ano de 2024 fui eu, Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, mais do que a minha obrigação, pela gratidão que tenho por Goiânia: R$710 milhões, sendo R$372 milhões já pagos. Que fique bem claro, porque eu estou cansado de ver Parlamentar querendo tomar crédito meu, de Leila do Vôlei, especialmente no entorno de Goiás; e aqui no Distrito Federal, no caso da Leila. Bem, fica muita gente ligando para mim: "Kajuru, e essa questão de impeachment e tudo mais?". Eu falei: Gente, ué, o primeiro a pedir aqui neste Senado Federal foi o Kajuru. O Cleitinho sabe, o Girão sabe, tanto que eu convidei o Girão para ir comigo na sala do Pacheco levar. Você e o Styvenson se lembram. Nós transmitimos ao vivo, perfeito? Então, qual é a dúvida sobre o Kajuru? Eu tenho palavra, eu tenho postura. Aliás, eu acabei de sofrer - assim como o Do Val, de R$50 milhões, a minha não foi desse valor - mais uma indenização agora de R$40 mil. E R$40 mil para mim, que vivo do meu salário. Para quem vive do seu salário, como é que faz? Então, todo mundo sabe qual é a posição que eu tenho. Se eu fui o primeiro, lá atrás, a querer, por que agora eu vou ser diferente?
14:16 R	Mas eu quero ocupar a tribuna, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, para manifestar a satisfação pelo fato de o BNDES ter voltado a ser o grande instrumento de fomento ao desenvolvimento brasileiro, conforme balanço divulgado pela instituição em agosto, recheado de números positivos. No primeiro semestre de 2024, o lucro líquido recorrente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social foi de R$7,2 bilhões, uma alta de 94% na comparação com o mesmo período do ano passado. Os desembolsos da instituição no primeiro semestre do ano chegaram a R$49,3 bilhões, crescimento de 21% na comparação com o período igual em 2023. Foram recursos injetados na economia do País, uma retomada do crédito do BNDES em vários setores da economia. O resultado inclui operações diretas e indiretas, via agentes financeiros repassadores de recursos do BNDES. Um destaque para o aumento nas aprovações de infraestrutura, R$26,3 bilhões; na indústria, R$14,5 bilhões; na agropecuária, R$14,2 bilhões e no comércio e serviços, R$11,4 bilhões, nesta ordem. Vale um registro à parte: As aprovações de crédito para as micro, pequenas e médias empresas, que totalizaram R$29,3 bilhões, aumento superior a 50% em relação ao primeiro semestre de 2023. Estamos aqui com o BNDES novamente fazendo jus ao seu nome, banco de desenvolvimento, depois de um período em que seu lucro era decorrente da venda de patrimônio. Hoje, não. O lucro decorre da intermediação financeira, principal atividade de um banco de fomento, que alavanca investimentos e gera emprego e renda. Por falar em passado, vale lembrar que no Governo anterior foram gastos R$48 milhões em auditoria para se encontrar uma suposta caixa preta no BNDES. Em vão! Não foi achada nenhuma irregularidade na instituição, considerada a mais transparente da República por pesquisa do Tribunal de Contas da União. Para refrescar a memória dos brasileiros, cabe informar que, na gestão anterior, a carteira do BNDES sofreu uma queda nominal de 7%. Ao seu final, o caixa médio do banco era apenas de R$16 bilhões. No primeiro trimestre deste 2024, subiu para R$45 bilhões. Importante destacar que a opção do Governo Lula 3 de manter a carteira de investimentos do BNDES resultou no recebimento de R$12,9 bilhões em dividendos e juros sobre o capital próprio, em razão da valoração de 32% da carteira desde o fim da gestão anterior. É o BNDES contribuindo também para que se atinjam objetivos do Governo na área fiscal.
14:20 R	Vou concluir, citando palavras do próprio Presidente do BNDES, o irretocável homem público de honradez incomparável Aloizio Mercadante, de competência rara - abrem-se aspas: Alcançamos a maior carteira de crédito dos últimos seis anos e com transparência, credibilidade e inovações importantes para a captação de recursos, sem impacto primário, como a ampliação do Fundo Clima, a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), e o Fundo Investimento em Infraestrutura Social. O BNDES resistiu e voltou! Repito essa palavra-chave de Mercadante: "[...] O BNDES resistiu e voltou!" - fecham-se as aspas. Por uma questão de justiça, subi à tribuna da mesmo forma de quando tenho que fazer crítica, o que eu faço abertamente a qualquer que seja o ministro deste Governo, e o Presidente me aceita da forma que eu sou e sabe que eu não vou mudar. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo o seu pronunciamento, nobre Senador Jorge Kajuru, V. Exa. trata aqui de um tema que é fundamental, obviamente para o Brasil, que é o BNDES. Nós sabemos, na verdade, a importância estratégica que tem o BNDES para o Brasil. Obviamente esse desempenho que V. Exa. acaba de citar aqui é bom para o Brasil, porque obviamente oxigena a economia nacional e cria uma expectativa generosa e muito saudável para os grandes investimentos a partir de recursos do BNDES, que é um banco de fomento, um banco de desenvolvimento. Continuando a lista dos oradores inscritos, eu convido o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, querido Presidente, Senador Chico Rodrigues, saudando todos aqui. Não vou nem perder tempo, pois tenho um aspecto aqui: eu me comprometi com a minha consciência e com o meu povo no Ceará de que todos os dias, em 100% dos dias que eu tiver acesso a esta tribuna eu vou falar sobre impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, que é o campeão de pedidos de impeachment, e vai receber outro - se Deus quiser! -, na segunda-feira, com o apoio de mais de 150 Deputados e com mais de 1,3 milhão assinaturas até agora, que é o superpedido de impeachment. Presidente, o Brasil é a nona maior economia mundial, é o sétimo país mais populoso, é a quinta maior nação em área territorial. Esses são indicadores que naturalmente colocam o nosso país como um dos dez mais importantes do mundo. Mas agora, de forma trágica, nos tornamos o quarto país do mundo a bloquear a Plataforma X, igualando-nos a cinco emblemáticas ditaduras: China, Coreia, Irã, Venezuela, Cuba e Turcomenistão.
14:24 R	Eu preferiria não ter que voltar a fazer um pronunciamento para tratar de abusos de autoridade e desvios de conduta de magistrados do Supremo Tribunal Federal, mas é impossível. Em tribunais superiores de países desenvolvidos, como os dos Estados Unidos e também dos europeus, seus ministros passam décadas sem que sejam notícias na mídia. São discretos, responsáveis, cumpridores fiéis de suas constituições. Certamente por isso o Poder Judiciário desses países é tão respeitado pela sociedade. Aqui, é ao contrário. Quase todo dia, tem alguma notícia, geralmente, muito negativa, envolvendo Ministro do Supremo. Em mais uma medida truculenta de perseguição à Plataforma X, que vem se negando a praticar qualquer tipo de censura em seus algoritmos ou de cumprir determinações ilegais, o Ministro Alexandre de Moraes também bloqueou todos os ativos financeiros da empresa Starlink, vinculada à SpaceX, que fornece serviço de internet via satélite, principalmente, na Região Norte do Brasil, servindo, inclusive, ao Exército Brasileiro. Essa medida extrema visa garantir o pagamento de multas aplicadas contra a rede X. Elon Musk disse que, como isso prejudicaria seriamente muitas escolas e hospitais em regiões remotas do Brasil, o serviço seria feito de forma gratuita até que o problema possa ser resolvido. Mesmo assim, Sr. Presidente, Moraes decidiu, de forma vingativa, suspender as operações do X no Brasil, prejudicando 22 milhões de brasileiros, botando no saco, que estão também impedidos de se manifestarem na única plataforma que garantia 100% de liberdade de expressão sem censura prévia. Senador Cleitinho, gente que usava o X - está todo mundo numa grita - para fazer um negócio, para vender o seu produto, para se entreter. Ele foi lá e cancelou, como numa ditadura se faz. O Partido Novo entrou no Supremo com uma ADPF para anular essa medida. Sabem quem é o relator? Ministro Nunes Marques, que tem em mãos uma grande oportunidade para se contrapor aos desmandos autoritários de seu colega Alexandre de Moraes. Em outro desdobramento do escândalo dos vazamentos das trocas de mensagens entre o gabinete do Ministro e a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, do TSE, o advogado de defesa de Eduardo Tagliaferro pediu ao STF que o Ministro Alexandre de Moraes fosse afastado do inquérito, porque ele possui claro e inevitável interesse pessoal no processo, Senador Esperidião Amin. Mas, muito rapidamente, o Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou o afastamento, alegando não existir absolutamente nada que coloque Moraes em qualquer nível de impedimento! Barroso exagera numa relativização muito semelhante à de Lula, quando diz não enxergar nada de anormal com as eleições da Venezuela, já que, para ele, a democracia é relativa. No mesmo dia, Alexandre de Moraes toma mais uma atitude autoritária de censura, ao proibir o ex-Assessor para Assuntos Internacionais da Presidência Filipe Martins de conceder entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Como se já não bastasse a prisão política do ex-Deputado Daniel Silveira, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de todas a contas nas redes sociais e a entrega do passaporte sabem de quem? Da advogada dele, Paola Silva, apenas porque é a esposa de Daniel Silveira, um preso político.
14:28 R	Enquanto muitas cidades do Brasil estão sofrendo com focos de incêndio que podem ser apagados com uma simples chuva, o Brasil inteiro está sofrendo com outro incêndio de proporções muito maiores, provocado por um único homem, que já dura anos e está destruindo a democracia brasileira, mas só pode ser apagado esse incêndio pelos Senadores da República do Brasil. Esse terrível "incêndio moral" começou justamente no início dessa atual legislatura, no ano de 2019, com dois acontecimentos marcantes: primeiramente, o fim da prisão em segunda instância, num dos julgamentos mais vergonhosos da história brasileira, porque alterou, por seis votos a cinco, uma decisão tomada três anos antes e que, também por seis votos a cinco, julgou constitucional a prisão em segunda instância; em segundo lugar, foi uma arbitrária decisão do Ministro Dias Toffoli, então Presidente do STF, por ter se ofendido com reportagem jornalística que destacava os codinomes de todos os envolvidos no esquema de pagamento de propinas feitos pela Odebrecht, que vergonhosamente precisou criar um departamento só para cuidar da corrupção. É que um dos codinomes mais destacados era o do "amigo do amigo do meu pai". Por causa disso, foi criado pelo Presidente, de ofício, o famigerado inquérito das fake news ou, como também é conhecido, o inquérito do fim do mundo. E designou, como responsável, o Ministro Alexandre de Moraes que então passou a funcionar como acusador, investigador e julgador, ou seja, uma aberração, pois não existe, no nosso ordenamento jurídico do nosso país, a possibilidade da existência de inquérito sem um objeto específico, conduzido sob sigilo e, o pior, sem prazo determinado. Sr. Presidente, essas últimas e gravíssimas provas de interferência e manipulação de informações dos casos Tagliaferro e Aeroporto de Roma, com o objetivo de promover perseguição política, vieram apenas escancarar que as medidas de censura ilegal, reveladas inicialmente pelos arquivos do antigo Twitter, hoje X, não eram excepcionais - não, não eram excepcionais! -, mas a regra geral do comportamento de um Ministro, que não tem limites em seu apetite como "censor da nação". É claro que ninguém faz isso sozinho. Ele faz com o apoio dos outros Ministros e faz, também, com a maioria do apoio dos Senadores desta Casa. Apesar de todos esses abusos, o Senado Federal, nos seus 200 anos, Bicentenário, permanece covardemente paralisado, sem cumprir seu dever no restabelecimento do Estado democrático de direito. Por isso, Sr. Presidente, continuamos recebendo assinaturas de apoio ao novo pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, que será apresentado no Senado, no dia 9 de setembro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aqui, na Presidência do Senado, às 16h, na segunda-feira, dia 9 de setembro, depois das manifestações do dia 7 de setembro, que vão ocorrer na Paulista e em todo o país. Já assinaram 150 Parlamentares e 1,3 milhão de pessoas, cidadãos de todos os estados, que não querem que este país se transforme numa ditadura semelhante à da Venezuela. Presidente, nós chegamos ao minuto que me falta, e eu não vou tomar mais tempo.
14:32 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concede-me um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, claro! Permite, Presidente? O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o senhor permite? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero endossar as suas palavras, Senador Girão, louvar a sua persistência - água mole em pedra dura, quando tem razão e a correnteza é a favor, fura. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No caso, especialmente a partir do Inquérito inquisitorial 4.781, cinco anos e meio de existência, e agora, com o desvendamento de fatos irretorquíveis que estão sendo confirmados, inclusive, pela sanha investigativa de quem pode ser alcançado por esses fatos, quer dizer, o suspeito é o investigador e daqui a pouco será o juiz também. Este elo nos leva a 2019, na criação deste inquérito - muito bem resumida a criação por V. Exa. -, e nos fatos que estão vindo a público, este elo só... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como se fosse não uma corrente, mas um elo, esta conexão, isso tem que receber um basta. E, se não houver outro caminho, eu defendo a tese de que este pedido de impeachment, que já tem tantas assinaturas, seja endossado aqui em Plenário com um requerimento que faça este pedido ser apreciado pelo Plenário. Eu não vou chegar ao ponto do que o Senador Cleitinho falou, de tirar da responsabilidade do Presidente da Mesa o que é do seu dever, mas vamos saber quem ainda é contra isso, quem ainda é contra essas evidências, que devem ser investigadas profundamente. Por isso, as minhas congratulações a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o Presidente me permite mais um minuto final, para dizer que concordo plenamente com a opinião de V. Exa. e acredito que esse vai ser o desfecho. Não tem mais clima, não tem mais atmosfera; está escancarado, a verdade veio, a podridão está aí na cara de todo mundo. Nós temos presos políticos no Brasil, gente que morreu na prisão; nós temos o Congresso americano interpelando sobre a censura escancarada no Brasil; nós temos advogados sem acesso aos autos; nós temos as pessoas sem a ampla defesa e o contraditório. Está tudo errado! E só o Senado pode fazer alguma coisa. Olhe, Sr. Presidente, o X... Confesso para o senhor - eu fiz uma análise, uma pesquisa - que eu entendi por que é o X e o que está por trás desse bloqueio, Senador Esperidião Amin, Senador Flavio Azevedo, Senador Marcos Pontes. Sabem por quê? Sabem quem lidera as postagens do X? Quem tem mais seguidores nas postagens do X? As pessoas de direita e conservadores. E nós estamos num ano de eleição. Esse filme a gente já viu em 2022: censura prévia, tentar calar quem pensa diferente.
14:36 R	Então, é uma autoblindagem o que está acontecendo. Os Ministros, os poderosos, os amigos dos Ministros não querem ser criticados e vão calar, nem que seja calando 22 milhões de pessoas. Que Deus tenha misericórdia desta nação e que possa levantar as pessoas de bem para combater o bom combate, para salvar a democracia, que está em frangalhos, para os nossos filhos e netos terem futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, eu tenho que presidir uma sessão agora, na Comissão, às 14h30. Por isso, vou tentar ser breve aqui. Presidente, eu vim falar de coisas boas. De vez em quando, tem-se que se falar de coisa boa neste Plenário também, não é? Quero falar aqui do emprego e do PIB. Presidente, o crescimento do PIB em 1,4% no segundo semestre e em 3,3% ao longo do ano é uma notícia que nos dá certeza de que estamos indo no caminho certo, no caminho do crescimento. Estamos com uma visão diferente para o desenvolvimento, com uma determinação na potência e na força da nossa indústria e de seus satélites. Isso é sinal de muito trabalho. Esse resultado se reflete na criação de empregos, no aumento da renda dos trabalhadores, em mais oportunidades de negócio e no combate à desigualdade. O país está semeando um salto de qualidade em todos os aspectos, sejam econômicos, sejam sociais. Com esse aumento, que está bem acima do esperado, projetam-se mais investimentos internacionais. É evidente que ainda há muito por ser feito, mas, repito, o Brasil está no caminho certo. Outra notícia positiva: tivemos mais uma queda histórica do desemprego, no trimestre terminado em julho, chegando a 6,8%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Estamos caminhando para aquele dado histórico de somente 5%. Foi assim realizado esse dado, que agora é 6,8%, pelo Instituto Brasileiro de Geografia, o nosso IBGE. O total de pessoas ocupadas no país bateu novo recorde, garantindo emprego a 102 milhões de pessoas. É o menor nível de desemprego já registrado pelo Pnad em um trimestre terminado em julho. O recorde anterior do período ocorreu em 2014 e ficou em 7%. No ano passado, no mesmo intervalo, a população desocupada no país era de 7,9%.
14:40 R	Sr. Presidente, o Governo Federal anunciou que a estimativa para o salário mínimo - eu ainda comentei ontem -, em 2025, é de R$1.509, aumento de 6,87%. Essa recomposição não é a ideal para o trabalhador, mas estamos no rumo certo, resgatando a política de salário mínimo de inflação mais PIB. Vale lembrar que a política nacional de valorização do salário mínimo foi extinta em 2019, foram quatro anos sem aumento real. O salário mínimo é um forte instrumento de inclusão social, movimenta o comércio local, dos municípios, as padarias, os bares e os restaurantes. Ele é um poderoso instrumento de distribuição de venda, mesmo se considerarmos o trabalho informal, em que o parâmetro é também o salário mínimo, porque o salário mínimo, como sempre digo, é o farol, é a referência para os valores pagos aos trabalhadores em todas as áreas. Mesmo para aquele que ganha mais: não, mas quantos salários mínimos você está ganhando? Quanto você ganhou no passado? Quanto está ganhando agora? Ele vira sempre um parâmetro, um farol até para os acordos de dissídio coletivo. Quanto ganhou de salário mínimo? Quanto vai ganhar a categoria? Só a inflação ou vai ter o mesmo aumento real? O aumento do salário mínimo e de renda, repito, aumenta o consumo, a produção, criando um círculo virtuoso, positivo. As pessoas se alimentam melhor, moram melhor, vivem melhor, ou seja, a qualidade de vida é com muito mais dignidade. Temos que pensar também no Projeto de Lei 4.434, de 2008, ainda, de minha autoria, que já foi aprovado por unanimidade aqui no Senado e estará na Câmara. O objetivo é termos uma política salarial também para os aposentados e pensionistas que hoje só recebem a inflação. Faço apelo à Câmara que vote o projeto, tão aguardado pelos aposentados. Por fim, Sr. Presidente - quero usar ainda dois minutos -, quero hoje fazer um agradecimento à imprensa aqui do nosso Senado. Quero cumprimentar a equipe de comunicação do Senado Federal pelo trabalho desenvolvido: a agência de notícia, a rádio e a TV, que, de forma imparcial, competente e com forte espírito público, atuam para levar a informação para todo o país. Aqui não tem censura. Seja em A Voz do Brasil, seja no sistema de informação do Senado, tudo o que nós falamos aqui o Brasil todo fica ouvindo. Aproveito também, Sr. Presidente, para saudar da mesma forma a equipe de comunicação da Bancada do PT: o Coordenador, aqui no Senado, Lourenço Flores, Catharine Rocha, Renina Valejo, Rafael Noronha, Carlos Mota, Júlio Oliveira, Alessandro Dantas, Amanda Alice e Isadora Lobo. O trabalho desses homens e mulheres, realizado por essa equipe, é merecedor de aplausos. Desejo felicidade a todos os profissionais de imprensa. Parabéns, sucesso, sempre e sempre. Vocês são faróis também da democracia. Muita força na defesa intransigente - que eu digo aqui e repito - da nossa democracia, da justiça social, dos direitos humanos, na luta antirracista e no combate a todas as formas de preconceito e discriminação.
14:44 R	Estamos todos juntos, por um Brasil justo e igualitário, sem fome, com menos miséria e pobreza, mais humano e com mais ternura e amor. Digo isso, Presidente, e reafirmo: direitos humanos não têm fronteira. Fiquei, digamos, depois de ter visto que, aqui ao lado, na Venezuela, as atas não surgiram até hoje... Agora, eu soube, quando eu vim para esta tribuna, que o líder da oposição, eleito - tem duas visões -, eleito Presidente, foi preso, recentemente. Eu sempre digo que direitos humanos não têm fronteira. Eu não quero saber se é nos Estados Unidos, eu não quero saber se é em Cuba, eu não quero saber se é na Venezuela, eu não quero saber se é no Brasil! Direitos humanos não têm fronteira. Quero transparência absoluta, em todo o processo eleitoral, e que ele seja democrático e respeite-se o resultado das urnas! Isso é também direitos humanos. Não tem direitos humanos sem democracia! Todos nós sabemos: não existe democracia sem direitos humanos. Termino, Presidente - vou ficar nos meus dez minutos -, só fazendo um apelo muito grande, aqui, a este Plenário. Todo o Plenário, todos os 81 Senadores sempre são muito solidários com a realidade do Rio Grande do Sul. Hoje, eu sei que a Oposição está em uma posição de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não está mais? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Então, está bom. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Suspendeu em homenagem ao Rio Grande do Sul. (Risos.) É verdade! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu soube, exatamente, disso e ia dizer, aqui, agora. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desculpa o aparte assim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é bem colocado! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas quero dizer que, em homenagem a essa situação, que está acima de partido político, foi suspensa a ideia ou o projeto de obstrução na sessão de hoje. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. me ajudou, sabe por quê, Senador Esperidião, mais uma vez? Porque estava me fugindo aqui a palavra obstrução (Risos.) e você entrou, na hora certa, para dizer que a Oposição suspendeu o processo de obstrução, em respeito à votação dessa MP tão importante, de R$12,2 bilhões, para ações de emergência no Rio Grande do Sul, porque ela vence, inclusive, no dia 7 de setembro. O apelo que eu faço é que a gente vote, aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. Vence no dia 7 de setembro, que é sábado. Que a gente vote essa matéria no dia de hoje! Esse é o apelo ao Presidente, porque eu sei que, a partir de amanhã, alguns viajarão, então, seria muito importante que a gente... Eu sei que ela está na pauta, mas que não haja nenhum obstáculo. Eu sei que a Oposição não vai criar obstáculo. Naturalmente, fica, aqui, o apelo em nome de todo o Rio Grande do Sul, mas também do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Luis Carlos Heinze. Obrigado, Presidente. Eu vou lá abrir a minha sessão agora. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paim, V. Exa. faz, realmente, esse apelo. A Oposição, inclusive, já havia se manifestado, desobstruindo a pauta, e é necessário que, pelo menos, haja unidade no essencial. Hoje, obviamente, essa medida provisória tem o condão de prorrogar os benefícios ao Rio Grande do Sul, depois de ter vivido essa catástrofe. Nós entendemos, e assim entende o Congresso, e assim entendem todos os Parlamentares, sejam da base, sejam da oposição, que, na verdade, aí não tem ideologia, aí não tem defesa política, nem nada, mas aí tem a compreensão do ser humano. Por isso que eu entendo que V. Exa., nesse apelo, já está contemplado, certamente, com a aprovação na sessão de hoje.
14:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Plínio Valério, por permuta com o Senador Izalci Lucas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, até outro dia, há pouco tempo, o meu sentimento em relação à postura do Supremo Tribunal Federal era de indignação. E não é para menos. Os atuais ministros tanto fizeram que se tornaram atores desproporcionalmente poderosos no cenário político brasileiro, o que, é claro, constitui um perigo ao Estado de direito. Pior: determinados ministros se acham livres, senão superiores às leis em vigor. Mas eu já não estou mais indignado. Eu estou triste, porque a indignação que eu sentia que eu tinha desde que cheguei, combatendo o Supremo, deu lugar à tristeza, deu lugar à vergonha, tanto do Supremo como do Senado, que não se posiciona. Temos ministros que criam suas próprias leis, que se comportam de forma despótica, que colocam em risco nossa frágil democracia, e ninguém ousa enfrentá-los. Estamos, ao menos em tese, em plena vigência do Estado de direito. No entanto, nenhum outro Poder, nem mesmo o Senado Federal, que deveria, mas não ousa, enfrenta os abusos da cúpula do Judiciário. E o que a gente continua vendo, dia a dia, passo a passo, são ministros que se julgam supremos, que pensam ou querem resolver tudo. Extrapolam inclusive o campo político e jurídico, avançando para o campo econômico. O Supremo Tribunal Federal, como outros tribunais, é entidade colegiada. E isso não se fez à toa, mas para evitar que prevaleça a vontade, o desejo, a interpretação, a birra de um só ministro, cortando, minimizando a possibilidade de erros. Mas o Supremo hoje não é mais um colegiado. O nosso Supremo, que, como instituição, merece o respeito de todos nós, não pode e não deveria tolerar pedidos de vista por tempo indefinido ou decisões monocráticas que vigoram por anos e anos sem subirem a julgamento do colegiado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu não conheço o Elon Musk. Nem tenho por quê, nem deveria, nem tenho vontade. Sei que opera em muitas atividades econômicas, da produção de veículos elétricos a telecomunicações. Sei também que andou contrariando o Ministro Alexandre de Moraes. Mas, mais importante, sei que o Ministro Alexandre de Moraes ameaça suspender a outorga, no país, de uma outra empresa, a Starlink, empresa de telecomunicações que opera na Amazônia. E é sobre isso que eu quero falar. Do Supremo todos falarão, do Supremo todos nós já falamos e falaremos ainda, hoje, amanhã, depois de amanhã, mas a ameaça de suspender a Starlink coloca em risco, mais uma vez, a comunicação, a vivência da Amazônia. E eu ouso dizer que, embora pareça teoria da conspiração, e eu sei que alguns vão dizer "é pura teoria da conspiração desse Senador do Amazonas", eu direi que não é, não.
14:52 R	Qual o objetivo mostrado aqui, provado na CPI das ONGs? Que as ONGs fazem tudo para isolar a Amazônia com dinheiro estrangeiro. E tirar a Starlink hoje em dia é isolar, jogar a Amazônia mais uma vez, mais uma vez, no isolamento total. Hoje eu sei - porque participo, já levei Starlink a algumas aldeias indígenas, assim como a comunidades ribeirinhas - a importância que tem, não só pela comunicação, mas, sim, também pela comunicação, que melhora a qualidade de vida, porque melhora a autoestima, a comunicação com parentes fora da aldeia, os pedidos, as notícias. A Starlink não tem nada a ver com o Twitter. Infelizmente a gente vê alguns brasileiros aceitando, elogiando isso. Moraes quer atingir o Elon Musk. Beleza, vai no bolso, vai na multa, vai no escambau, mas proibir milhares, milhões até, Chico, que deixem de ter acesso à informação, isso ultrapassa qualquer senso da boa razão, do bom viver, isso é maldade. E, para mim - e você vai dizer que é teoria da conspiração, e eu vou insistir e dizer que não -, faz parte também do isolamento, de isolar a Amazônia, não tenho a menor dúvida em relação a isso. A mim não me faltam provas de que isso faz parte desse plano global, que continua em plena execução. Noruega dando dinheiro para o Fundo Amazônia e explorando seu petróleo no Mar Ártico; Alemanha dando dinheiro para o Fundo Amazônia e explorando seu carvão natural; Estados Unidos dando dinheiro para o Fundo Amazônia e explorando suas reservas florestais. E assim vamos nós. Aí vem o Ministro Alexandre de Moraes, nessa sanha insana, porque ultrapassou - eu não tenho termo para qualificar o comportamento do Alexandre de Moraes -, querer também tirar a Starlink num momento desse. A Marinha usa a Starlink, o Exército usa a Starlink, a Aeronáutica usa a Starlink. Estou falando de Amazônia, estou falando da área mais rica do planeta, mas em que a gente vive sempre assim, à mercê da vontade, do desejo de governos estrangeiros. Portanto, meu Presidente Chico Rodrigues, que é da Amazônia, a gente tem que, mais uma vez, ficar atento e gritar contra isso. O Ministro Alexandre de Moraes... E dispensa qualquer comentário, não estou aqui para... Estou, sim, para repetir o que já disse: desde 2019, eu digo isso; desde 2019, quando cheguei aqui, eu percebia os desmandos de algum Ministro do Supremo e dizia da usurpação do poder de legislar, que nos tomaram. Em 2019, março, dali daquela tribuna, dali daquela cadeira, eu disse: "Presidente Rodrigo, ou nós tomamos alguma medida agora, colocando em julgamento o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, ou a tempestade perfeita vai acontecer.", porque ela só acontece quando a gente menospreza, ignora e não vê os pequenos sinais. É como acidente de avião, começa lá na manutenção, assim é este desastre que a gente vive hoje, que eu chamei de tempestade total, tempestade perfeita. E ela veio, e ela veio. E quero dizer o que eu disse sempre aqui - e não me canso porque eu estou Senador e tenho que honrar este cargo que os amazonenses generosamente me concederam -: esses ministros não são semideuses, a sede do Supremo não é o olimpo, eles podem muito, mas não podem tudo.
14:56 R	E, para doença terminal, para doença séria, só remédio amargo. E o remédio amargo que eu sempre dei, como eu sempre disse, é o impeachment de um ministro insano, um ministro que extrapolou tudo, que extrapolou tudo que se possa qualificar como bem viver, razão e bom senso. Portanto, sem ter nenhum receio de ser considerado conspirador, de fazer parte da teoria da conspiração, de "viajar na maionese", sem nenhum medo, eu digo - e quem está dizendo aqui é um cara que nasceu na Amazônia, é um cara que vive na Amazônia, é um cara que vai morrer lutando na e pela Amazônia -: tirar Starlink do país faz parte de um plano global para isolar a Amazônia, para deixar para que eles, os estrangeiros, um dia possam fazer uso, para que as novas gerações deles possam usar a nossa riqueza. O Amazonas, que tem 97% da floresta preservada, que tem todo tipo de minério, tem hoje 63% da sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. Portanto, não venham me dizer o que é bom e o que é ruim para a Amazônia, porque nós sabemos, e não venham passar de bonzinhos, de valentões, não existe isso. Este Senado está na obrigação de cumprir o seu papel. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E uma das funções gratificantes do Senado, uma das prerrogativas honrosas é exatamente poder impichar mau ministro. Para isso, sim, basta ter coragem, o que está faltando a alguns. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa., na verdade, faz uma manifestação da expressão da sua consciência, do seu entendimento, e é claro que isso deve ser respeitado, assim como aos demais Srs. Senadores. Eu gostaria de pedir ao Senador Astronauta Marcos Pontes que presidisse, durante a minha ausência, a sessão, para que eu possa, obedecendo ao rito regimental, inscrito que estou, fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Na sequência, então, eu passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para o seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente, agora assumindo a Presidência desta sessão, Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, Srs. Senadores Teresa Leitão, Esperidião Amin, Plínio Valério, Flavio Azevedo e Cleitinho, que se encontram presentes nesta sessão, nós temos ouvido, nos últimos dias, uma verdadeira guerra em relação a temas que são recorrentes na vida, no cotidiano brasileiro e que, obviamente, são temas que têm que ser levados, sim, ao conhecimento da opinião pública, cada um se manifestando ao seu tempo e ao seu modo. Entendo que a tribuna é exatamente o palco da democracia: a partir desta tribuna reverberam todos os sentimentos, todas as manifestações, dos representantes da população brasileira que, obviamente, têm todo o direito e o dever de o fazer.
15:00 R	Portanto, citando os temas mais polêmicos que nós temos vivido ultimamente, como a questão do Orçamento da União; a questão das emendas parlamentares, que vem criando um verdadeiro conflito entre os Poderes; a questão do Supremo Tribunal Federal, com as suas decisões que nem sempre são aceitas, entendidas, acatadas pela população brasileira e, obviamente, pelos seus representantes. Mas, hoje, eu gostaria de tratar de dois temas, Srs. Senadores e população brasileira, que são extremamente recorrentes e acho que todos devem prestar muita atenção ao conteúdo deste pronunciamento, que foi estudado à exaustão no sentido de mostrar essa realidade profunda também em que temas extremamente relevantes para o Brasil deveriam estar sendo discutidos. Então, são estes dois temas que afligem a nossa nação: o primeiro é o descompasso entre a progressiva recuperação do emprego e da renda e a baixa recuperação das vendas e do varejo; o segundo é o impacto das apostas online sobre a saúde financeira e mental dos brasileiros. Existe uma relação direta entre os dois problemas, como apontam vários estudos econômicos e comportamentais. Um recente estudo da Strategy&, consultoria estratégica da PwC, sustenta que o aumento dos gastos com apostas online pode explicar a recuperação insatisfatória do poder de compra das classes C e D em um cenário de recorde de empregos e aumento de renda - portanto, um cenário perfeito de crescimento. No entanto, a pesquisa aponta que as apostas representam 1,38% do orçamento familiar dessas classes em 2023, uma taxa cinco vezes maior que a de 2018. Isso sugere que as apostas vêm desviando recursos que poderiam ser direcionados ao consumo no varejo. Esse sistema e essa hipótese são corroborados por outra pesquisa, apresentada em junho pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. Os dados revelam que 63% dos apostadores online no Brasil tiveram parte de sua renda comprometida com as apostas. Como consequência, 23% deixaram de comprar roupas, 19% reduziram os gastos com supermercados e 14% diminuíram o consumo de produtos de higiene e de beleza. Essa percepção é reforçada por um relatório da XP Investimentos, também de junho, indicando que as apostas online já consomem 20% do orçamento para gastos discricionários das famílias de baixa renda - minha gente, prestem atenção: principalmente das famílias de baixa renda! No mês passado, relatório do Itaú apontou que os brasileiros perderam, em 12 meses, R$23,9 bilhões, valor que corresponde a 0,2% do PIB, a 0,3% do consumo total e, ainda, a 1,9% da massa salarial brasileira. Matéria do Estado de S. Paulo, do último domingo, aponta dados da Consultoria Strategy& Brasil, segundo os quais as bets - essas apostas esportivas, como todos sabem -, as apostas esportivas e o mercado de apostas online movimentaram R$100 bilhões, o equivalente a 1% do PIB - isso é um desastre para a sociedade brasileira como um todo! O estudo estima que algo entre R$40 bilhões e R$50 bilhões deixaram de ser gastos com bens, serviços e investimentos financeiros para melhorar a vida das famílias.
15:04 R	Esses dados acenderam o alerta da Febraban e do Banco Central para o risco de aumento do endividamento e da inadimplência dos brasileiros, o que levará a um mercado de crédito mais restritivo. Todos esses estudos demonstram que o crescimento das apostas está afetando diretamente o consumo em setores importantes do varejo, ou seja, está prejudicando a recuperação da economia brasileira. Para além das questões econômicas, é preciso atenção para os problemas de saúde mental. O vício em apostas não deriva de falta de autocontrole ou fraqueza moral. Trata-se de um transtorno mental reconhecido, que afeta o cérebro de forma semelhante às drogas. Os apostadores e suas famílias precisam estar alertas para os sintomas do vício em apostas. É comum ao jogador viciado pensar constantemente nas apostas e ficar irritado quando é impedido de jogar. Na maior parte dos casos, isola-se do convívio social e passa a negligenciar suas responsabilidades familiares e profissionais. Como em todo vício, logo surge a necessidade de aumentar a dose para obter a mesma sensação de prazer. O jogador aumenta progressivamente os riscos assumidos e valores apostados. Invariavelmente, esse comportamento leva a perdas financeiras significativas. Porém, preso em seu próprio vício, o apostador passa a acreditar em um pensamento mágico de que recuperará suas perdas com a próxima aposta. Esse ciclo se retroalimenta. Um pequeno ganho eventual faz o apostador se iludir, apostar cada vez mais e perder cada vez mais. Logo, ele consome todas as suas reservas financeiras e passa a fazer empréstimos para continuar apostando. Em pouco tempo, ele suja seu nome no Serasa e no SPC e não consegue mais empréstimos em bancos ou financeiras legalizadas. O próximo passo é recorrer a agiotas ou até mesmo a atividades ilegais para continuar financiando seu vício em jogo, o que coloca sua própria segurança e saúde em risco. Refiro-me à saúde física, porque sua saúde mental, a esta altura, já está completamente devastada. O viciado em jogo vive em constante transtorno de ansiedade, tem crises de pânico, alterna quadros depressivos com episódios de mania. Há relatos de pessoas que perderam tudo e cometeram suicídio. O que nos deixa mais preocupados: como qualquer vício, o apostador compulsivo precisa de ajuda psiquiátrica e psicológica, mas a rede pública não está preparada para dar conta dessa demanda cada vez mais crescente e perniciosa para o cidadão brasileiro. Diante dessa realidade dramática, a prevenção contra o vício em apostas é nossa arma mais poderosa. Repetindo, minha gente: diante dessa realidade dramática... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... a prevenção contra o vício em apostas é nossa arma mais poderosa! Essa prevenção consta na Portaria nº 1.231, de 2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que faz parte da regulamentação da Lei 14.790, de 2023, a Lei dos Bets. Essa portaria, que reúne as normas de jogo responsável, traz comandos promissores, como os §§1º e 2º do art. 17, que proíbem a venda para menores de camisas de times de futebol com logomarca de plataformas e apostas. Outro comando importante é o do art. 13, que exige, em qualquer propaganda de bets, a veiculação de uma clara advertência sobre os riscos associados da dependência e de transtornos do jogo patológico.
15:08 R	As novas regras já estão em vigor, mas as plataformas de apostas contam com um período de transição... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... até 1º de janeiro de 2025, quando será iniciada a fiscalização. Preocupa-me, no entanto, que prevaleça o formato de advertência apresentado nas propagandas de bets das últimas semanas, pós-portaria, que trazem apenas a frase: "jogue com responsabilidade". Ora, é evidente que essa frase não é suficiente para atender à regra da portaria fundada na Lei dos Bets, art. 16, parágrafo único, inciso I, que exige em qualquer publicidade "os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios [...]". Diante da clareza da lei e da portaria, a advertência mínima a ser veiculada nas propagandas de bets deve ser: "risco de dependência e transtornos do jogo patológico". Melhor seria uma mensagem mais simples e direta assim: "cuidado, o jogo vicia". (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E eu complementaria: "... e destrói também a vida das pessoas e das famílias". Tenhamos todos muito cuidado, mesmo nós, adeptos ou não de jogos e apostas, pois o jogo está adoecendo a nossa nação. É um problema econômico, é uma crise de saúde pública com inúmeras repercussões sociais e familiares. Nesse cenário, temos que ter muita cautela e apreciar o Projeto de Lei 2.234, de 2022, dos jogos de azar, que pretende liberar cassinos e bingos no Brasil. Ele pode aumentar um problema que já se mostra muito difícil de resolver e que nós não estamos devidamente preparados para enfrentar. Sr. Presidente, esse tema, na verdade, nos traz aqui a um debate que deveria ser um debate de compreensão coletiva de todo o conjunto dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. É importante ver esse tema porque estão sendo destruídas... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... milhares e milhares de famílias. Enquanto em alguns temas eles partem para a discussão até em baixos níveis para a grandeza deste cenáculo, que é o Plenário da Câmara Alta do país, do Senado Federal, em temas como este, que acabo de relatar hoje aqui nesta tarde, seria fundamental que houvesse reuniões, seminários, simpósios e, acima de tudo, uma união coletiva de todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras para que nós pudéssemos cada vez mais afastar esse fantasma para longe das famílias e dos lares brasileiros que vivem hoje mergulhados numa escuridão. Essas bets, esses jogos de apostas, são um verdadeiro desserviço à sociedade brasileira. Portanto, vamos pensar nesses temas que são fundamentais para melhorarmos, na verdade, a ação de nós políticos, de nós Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... do Poder Executivo e do Poder Judiciário, para oferecer à população brasileira não brigas, conflitos e confrontos, cada vez mais expondo as vísceras deste Parlamento, mas assuntos e temáticas que na verdade dizem do cotidiano de cada um de nós brasileiros, Sr. Presidente.
15:12 R	Era esse o pronunciamento, com toda a veemência! Gostaria que tivesse repercussão em todos os veículos de comunicação, mas, acima de tudo, na consciência de cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, para que nós pudéssemos, na verdade, encontrar caminhos para mitigar essa ação desastrosa, danosa, que tem, na verdade, contaminado a nossa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, pelo seu pronunciamento. É um assunto extremamente importante, relevante. Quantas vezes nós falamos aqui, Senador Marcio Bittar, contrários a jogos, contrários a drogas. De alguma forma, por alguma razão, essas coisas acabam se proliferando no país e destruindo tantas vidas. Obrigado pelo pronunciamento. Na sequência, o próximo orador presente é o Senador Flavio Azevedo. (Pausa.) (O Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, entrei nesta Casa no dia 19 de junho deste ano, na condição de primeiro suplente do Senador Rogerio Marinho, que precisou fazer um tratamento de saúde e pediu-me para aqui representá-lo. Na ocasião, eu disse que seria uma missão difícil a de representar à altura o Senador Rogerio Marinho, dotado de uma inteligência fulgurante, um argumentador impecável e difícil de vencer. Entrei aqui - confesso a V. Exas. - até emocionado, quando por aquela porta entrei e me vi aqui no centro do Senado da República olhando, ao meu lado, pessoas do calibre, da estirpe... E, na pessoa dele, cumprimento os demais Senadores, para não correr o risco de faltar o nome de alguém, porque ali se senta, quase ao meu lado, o Senador Esperidião Amin, um brasileiro que, diria, representa, aqui neste Senado, para orgulho de todos nós, as pessoas que querem o bem do Brasil. Pena que ele não esteja aqui, estava há até pouco tempo. Seria uma forma de, humildemente, homenageá-lo.
15:16 R	Antes de aqui chegar, eu nunca tinha exercido nenhum cargo político - nenhum. Aceitei a condição de primeiro suplente a convite do Senador Rogerio Marinho, diria até com muitas dúvidas sobre a minha capacidade de exercer ou de militar na política. A minha vida inteira eu militei e acho que a dirigi - se é que eu tinha alguma vocação para a política partidária - para a política sindical patronal. Fui Presidente da Federação das Indústrias do meu estado, fui um dos Vice-Presidentes da Confederação Nacional da Indústria e exerci, durante 18 anos, uma atividade sindical muito intensa. Mas, quando comecei a ver e ouvir algumas realidades que ocorrem na nossa República - e isto aqui representa a Federação; temos sempre que ficar atentos a isso, o Congresso Nacional é bicameral: o povo é representado na Câmara dos Deputados e, aqui, se representa a Federação brasileira, da República brasileira -, eu confesso que tive grandes, para não dizer enormes, decepções, Presidente. Eu, que tinha aquela imagem deste Congresso formada por homens ilustres, por pessoas decididas, defensoras, eleitas para defender a República brasileira a todo custo, comecei a ver pessoas hesitantes, pessoas que assumiam um compromisso hoje e o descumpriam amanhã, que se deixavam subjugar por outro poder, e, para ser explícito, não digo nem do Poder Judiciário, mas se deixavam subjugar por um ou dois indivíduos componentes do Poder Judiciário. Eu fiquei enormemente decepcionado e preciso confessar. Essa subjugação diminui esta Casa, essa subjugação destrata o povo brasileiro, essa subjugação me envergonha. Sou obrigado a dizer isso. Vou me permitir ler aqui um pequeno texto que pode suprir a minha ausência de bom orador e que será rápido, dará tempo nos quatro minutos que me restam. E, como tenho 78 anos, ou seja, já sou um velho, tenho enormes dificuldades com isso aqui, então peço um pouco de tolerância aos meus pares... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Maduro, maduro. Não o da Venezuela. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Maduro... Muito obrigado, muito obrigado. Sua observação foi boa, para não me confundir com o ditador da Venezuela.
15:20 R	O texto diz o seguinte: A defesa da liberdade de expressão, [...] a guerra que está sendo travada contra as crianças [...] [especialmente na Ucrânia] [...] [a] manipulação de informações e censura conduzidos pelo governo do atual presidente [...] [agora candidato a presidente] [...] [faz-nos conhecer] que um governo que pode silenciar seus oponentes tem licença para qualquer tipo de atrocidade. E você consegue pensar em alguma ocasião em que pode olhar para trás na história e dizer que as pessoas que estavam [torturando] [...] eram os mocinhos? [Não!] Eles [serão] [...] sempre os bandidos, porque é sempre o primeiro passo para descer naquela ladeira escorregadia para o totalitarismo. Sabem quem disse isso? Não foi nenhum brasileiro; foi Robert Kennedy Jr., quando, na semana passada, renunciou à sua candidatura à Presidência dos Estados Unidos e passou a apoiar Donald Trump. Parece coisa do Brasil o que ele está descrevendo aqui, mas isto pode resumir... Eu daria por resumida a minha manifestação; falta-me um minuto e meio. Eu gostaria de me referir ao que disse o Senador Paim, um Senador merecedor do meu respeito e da minha admiração. Ele se referiu aqui ao aumento do PIB, a como o país está mandando bem... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... como se fosse isto uma situação resultante de uma atitude do Governo: o aumento do PIB, o aumento de impostos, por decorrência... Mas eu quero lembrar que isso se deve à atuação da classe empresarial: ela é quem trabalha; ela é quem produz; ela - a classe empresarial - é quem gera emprego; é a classe empresarial que paga impostos que permitem ao Governo governar a mancheias e cada vez mais ansioso para que este aumento de atividade gere mais aumento de impostos. Eu queria terminar dizendo o seguinte: todos os pedidos de impeachment que aqui chegaram - e foram muitos - foram arquivados. Foi a decisão do Presidente desta Casa. (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu queria lembrar que, conforme disse o Senador Girão aqui, vai chegar um outro pedido de impeachment em poucos dias, e eu queria lembrar ao Presidente da Casa que ele está embaixo do busto de Ruy Barbosa.
15:24 R	Encerro minhas palavras, Presidente, lendo uma famosa frase de Rui Barbosa que diz o seguinte: "De tanto ver triunfar nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o homem chega a desanimar-se. O homem chega a desacreditar da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." Também é dessa forma que eu me sinto, "sub" como um membro desta Casa, subjugado indevidamente por ações danosas, diria quase que criminosas, do Ministro Alexandre e do Ministro Dino, que cometeram nos últimos dias coisas simplesmente inacreditáveis em termos de Direito. Presidente, olhe para Rui Barbosa antes de tomar a decisão. Veja se ele merece, ou não, colocar a carapuça dessa frase. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Acompanhamos o pronunciamento do Senador Flavio Azevedo, do PL do Rio Grande do Norte, que obviamente, como se expressou com sua dose elevada de indignação, deixa registrado para aqueles que, na verdade, seguem esses mesmos postulados, um representante aqui na Câmara Alta do país. Portanto, tenho certeza de que deverá ficar cravado nos Anais desta Casa o pronunciamento de V. Exa., pessoa experiente, com grandes serviços prestados ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, e que traz na bagagem exatamente esse conhecimento. A sua manifestação é obviamente interpretada por parte expressiva desta Casa. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra à Senadora Teresa Leitão, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Saúdo V. Exa., os demais Senadores aqui presentes no Plenário, todos aqueles que nos acompanham. A sessão está muito animada, muito profunda, com muitos pronunciamentos fortes. De alguns eu assino embaixo; outros contesto veementemente, mas nem vou rebatê-los, neste momento não me compete, até porque eu tenho uma dívida de registro, Senador Cleitinho. Durante o recesso, e depois 15 dias da minha licença médica - eu evidentemente me afastei deste Plenário. Retorno agora e quero fazer um registro, um registro de homenagem e um registro de saudade, bem diferente dos assuntos aqui tratados. Eu quero homenagear um dos maiores artistas pernambucanos dos nossos tempos. Nascido no ano de 1935, no Município de Bezerros, no Agreste de Pernambuco, J. Borges foi um mestre da arte popular brasileira e levou nossa cultura, o imaginário nordestino e nossa brasilidade para o mundo. Não seria exagero dizer que se trata do mais famoso artista popular brasileiro. Seu falecimento, ocorrido no dia 26 de julho de 2024, aos 88 anos, deixou uma enorme saudade, que somente será compensada pelo seu legado irreparável.
15:28 R	A literatura de cordel era como uma canção de ninar para ele, que certa vez disse: "O cordel nasceu em mim quando criança. Eu me divertia muito ouvindo o meu pai lendo os folhetos que ele trazia da feira. A imaginação da gente corria solta". Autodidata, José Francisco Borges foi um multiartista: pintor, cordelista, poeta, xilogravurista. Ele começou a fazer xilogravuras para ilustrar seus cordéis. Foi nessa arte que ele ficou mundialmente conhecido mundialmente. Elas chamaram atenção de outros cordelistas, que passaram a encomendar-lhe trabalhos, fazendo com que seu nome ganhasse notoriedade. Foram os desenhos, com entalhes em madeiras como o louro-canela e a imburana - suas preferidas - e as pinturas que fizeram com que seu trabalho fosse merecidamente reconhecido. Em suas obras, J. Borges explora um universo de muito pertencimento para o povo brasileiro, especialmente o do Nordeste e o de Pernambuco. É a história da nossa gente e sua resiliência, ilustrados, talhados e coloridos sob o sol do Sertão. Asa Branca, Mulheres do Sertão, Os Retirantes, Coração de Mãe e A Vida na Floresta são algumas das suas obras que ilustram o que está ao nosso redor e o também o fabuloso em forma de arte popular. J. Borges recebeu prêmios na 5ª Bienal Internacional Salvador Valero Trujillo, na Venezuela; a medalha de honra ao mérito da Fundação Joaquim Nabuco, no Recife; a medalha de honra ao mérito cultural, do Palácio do Planalto; e o Prêmio Unesco. Em 2006, tornou-se Patrimônio Vivo de Pernambuco. Ele fez também exposições em Cuba; na Holanda; no Museu de Arte Popular, do Novo México, e no Museu de Arte Moderna, de Nova York, e na biblioteca do Congresso norte-americano, nos Estados Unidos; no Museu do Louvre, em Paris, na França; na Alemanha, na Suíça, na Itália e na Venezuela. Além disso, ilustrou capas de livros de escritores como José Saramago, Eduardo Galeano e Miguel de Cervantes e foi fonte de inspiração para documentários e para o desfile da escola de samba Acadêmicos da Rocinha, em 2018. Ariano Suassuna - outro pernambucano adotado, porque era natural da Paraíba - foi um dos seus grandes incentivadores.
15:32 R	Pelas mãos do Presidente Lula e da Primeira-Dama Janja, sua arte chegou até o Papa Francisco, no Vaticano. Gigantes que, reconhecidos na história de seu povo e orgulhosos dela, atestaram a genialidade de J. Borges presenteando o Papa Francisco com a xilogravura da Sagrada Família. O traço firme, certeiro e nordestino de J. Borges permanecerá a guardar emblematicamente as coisas do coração, do Sertão e do Nordeste em todos nós. Registro, mesmo que tardiamente, na tribuna desta Casa, toda minha solidariedade aos amigos e à sua família, que estiveram ao seu lado em seu ateliê, unidos em vida e arte. J. Borges, presente! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós acompanhamos aqui a manifestação de V. Exa., nobre Senadora Teresa Leitão, fazendo inclusive uma espécie de ode à história desse grande artista, reconhecido mundialmente, de Pernambuco. V. Exa. tem essa qualidade de valorizar as pessoas, de cultuar a história e, acima de tudo, de mostrar para o Brasil, através desse Plenário, através dessa tribuna, na verdade, um pedacinho da história do nosso país, especificamente do nosso querido Estado de Pernambuco. Antes de continuar com o próximo orador inscrito, eu gostaria de comunicar aos Srs. Senadores e Senadoras que se encontra na galeria do Senado S. Exa., a Embaixadora da Suécia no Brasil, Karin Wallensteen, acompanhada pela comitiva de diplomatas suecos e do Ministro Conselheiro da Embaixada, o Sr. Sten Engdahl. Obrigado a todos vocês pela presença aqui. Continuando a lista dos oradores inscritos, convido o Senador Jorge Seif, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Chico Rodrigues, com quem viajamos juntos para ver questão de cibersegurança. Foi uma viagem muito proveitosa e, em breve, deliberaremos sobre esse tema. Quero também saudar aqui a comitiva da Suécia. Sejam muito bem-vindos aqui ao nosso Senado Federal! Vocês são muito bem-vindos. Vocês são um país exemplo, modelo. O Brasil precisa caminhar como vocês caminham, e que bom que vocês estejam aqui para nos ajudar a termos parcerias e políticas públicas adequadas para que o nosso país também seja grandioso, não só no agronegócio, mas também nas demais questões. Sejam bem-vindos! Sr. Presidente, o senhor sabe que recentemente uma publicação da Folha de S. Paulo, que é um veículo tradicionalmente progressista, tradicionalmente muito crítico à direita, aos conservadores, e um jornalista, o Glenn Greenwald, trouxeram ali várias reportagens - e seguem publicando - sobre seis gigas de materiais que teriam saído de um celular de um assessor do TSE.
15:36 R	Eu não sou investigador, não sou policial e não sou advogado, mas entendo as denúncias que a Folha e o Glenn vêm trazendo aos olhos da sociedade, somados a editoriais do Estadão, do Globo. Aproveito para parabenizar William Waack, da CNN, que, ontem, fez um primeiro bloco essencial sobre questões que estão ocorrendo no Brasil, que saíram, não são mais polarizadas, questões de direita, esquerda ou Lula e Bolsonaro. Nós estamos falando de devidos processos legais, Código de Processo Penal, Constituição Federal, ritos, e sobre isso, é preciso chamar a atenção da Casa, a única instituição que tem poder para fazer esse tipo de investigação. Estou falando de investigação, Presidente. Investigação é verificar se tais denúncias procedem, para, então, se desdobrarem em alguma medida. Falo também agora especificamente para Santa Catarina, estado que eu amo, estado que me adotou, estado que me elegeu Senador com 1,5 milhão de votos em 2022: Santa Catarina, os três Senadores do nosso estado, a saber, Espiridião Amin, Beto Martins e Jorge Seif, que vos fala, já nos posicionamos sobre tais investigações. Não vamos julgar ninguém por antecipação, mas são gravíssimas as denúncias! Quero falar agora para a minha querida pátria amada Brasil, excluindo Santa Catarina: os Senadores de Santa Catarina já se posicionaram. Querem investigação! E o seu Senador, Brasil? E o Senador que você elegeu, pelo seu estado, como se posicionou? Pois peça a ele que se posicione, se é a favor, se é contra, se está vivendo em Nárnia e não está vendo o que está acontecendo, o que está acontecendo especialmente com a Starlink, uma empresa que não tinha nada a ver com o Twitter, o atual X. Foram lá e congelaram tudo da empresa. Enfim, são questões que eu quero deixar muito claras aqui. A Santa Catarina, seus Senadores já se posicionaram! Ao Brasil, peça ao seu Senador que se posicione! Eu acho que não tem nada de errado nisso. O eleitor precisa saber se o seu Senador está do lado de cá, do lado de lá, como ele pensa, porque ele representa você. Ele representa você, cidadão brasileiro, de todos os rincões do nosso Brasil! Sr. Presidente, faço aqui uma justa homenagem, mudando já de assunto, para o Sargento Davi Appel da Silva. É com profundo pesar e marcado pela comoção e indignação que trago à memória a morte trágica do Sargento Davi Appel da Silva, ocorrida hoje, na cidade de Criciúma, sul do meu estado, durante uma abordagem de rotina.
15:40 R	O assassino do nosso sargento, Sr. Presidente, é usuário de drogas e já tinha várias passagens pela polícia. Drogas essas que deveriam ser resolvidas por esta Casa e pela Câmara dos Deputados, mas outros poderes estão querendo mexer com aborto, querendo mexer com droga... Então, um usuário de droga matou um policial do meu estado. Uma tragédia que é exemplo brutal da realidade em que vivemos. Santa Catarina - e falo com orgulho, porque amo a Polícia Militar e amo a Polícia Civil do meu estado, tenho orgulho deles - tem a melhor polícia militar e a melhor polícia civil do Brasil - isso são números -, por elucidações, por trabalhos, por encontrar desaparecidos, por apreensões de drogas e por avaliação da população. Não é o Senador Jorge Seif que está falando, são pesquisas e números que eles apresentam com o trabalho brilhante deles. Mas, infelizmente, como todas as outras, a nossa Polícia Militar segue vitimada por marginais e usuários de drogas que não são penalizados como deveriam e que seguem suas vidas, tirando a vida de cidadãos do bem por brechas que existem na nossa legislação. Só para o senhor lembrar, Sr. Presidente, aquele assassino daqueles anjos de Blumenau já tinha passado por audiência de custódia umas 50 vezes. Saiu de todas. A audiência de custódia é um câncer para o Brasil. Libera vagabundo, libera marginal, libera traficante, libera pedófilo, libera homem que bate em mulher, e este Governo, desgoverno, quer, como é que é? suavizar, humanizar pequenos crimes. Olha que palavra linda: humanizar pequenos crimes! Se roubam seu celular, é um pequeno crime; se roubam o seu carro: "Pobrezinho, vítima da sociedade!" Nós temos que acabar com isso aqui no Senado, Presidente. Negócio de audiência de custódia, foi uma vez e foi liberado, se foi de novo, cadeia! Porque hoje, pessoas de bem, como o Sargento Davi Appel, que pagou com a sua vida, por marginais que deveriam estar presos, estão soltos pela benevolência, pela humanidade, pelo bom coração da tal audiência de custódia. O Sargento Appel, Sr. Presidente, foi um profissional dedicado à segurança pública e perdeu sua vida no cumprimento do seu dever, defendendo a minha família e a família dos catarinenses de Criciúma. E deixou a Sra. Tatiana de Vargas e a sua filha Laura órfã. Uma viúva e uma órfã. Sr. Presidente, nobres pares, mais uma vez fica aqui registrado o meu luto e indignação pela perda desse bravo guerreiro catarinense. E um voto de aplauso a ele, que entregou a sua vida para proteger a minha vida, a da minha família e de outros catarinenses. Que Deus abençoe essa família, console essa família, e que o marginal que tirou a vida desse guerreiro, desse soldado, desse herói de Santa Catarina, seja encontrado e pague pelo seu crime, pela sua covardia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. traz, inclusive, à discussão desta Casa, mas, acima de tudo, da sociedade brasileira, temas que são recorrentes, a criminalidade solta. Essa questão a que V. Exa. se refere é uma questão tão clara como uma janela sem vidros, sendo desnecessária essa reprodução por vezes seguidas dessa audiência de custódia, que leva sempre a desastres profundos, como esse que V. Exa. acaba de retratar. Portanto, tenho certeza de que essas revisões deverão acontecer para que casos como esse, dolorosos para a família e para a sociedade, não se repitam. Continuando a lista dos oradores inscritos, eu passo a palavra ao nobre Senador Marcio Bittar. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero cumprimentar aqui, antes tarde do que nunca, o Senador Flavio Azevedo e dizer que também comungo de uma admiração verdadeira, profunda pelo Senador Rogerio Marinho. Fui Deputado Federal com ele, na legislatura que se iniciou em 2011, e prestei muita atenção no seu pronunciamento de alta qualidade. Quero aqui endossar as suas palavras. Seja muito bem-vindo e muito obrigado pelas palavras. Sr. Presidente, eu quero lamentar dois episódios: primeiro, o Presidente da República, num evento político-partidário do tal do Boulos, de extrema esquerda, invasor e defensor de invasor de propriedade, ouve o Hino Nacional brasileiro, que é um patrimônio de todos os brasileiros, na língua neutra, que não existe, e, até hoje, se calou. Não teve a decência de se pronunciar publicamente, como o Chefe da nação, para dizer que aquilo é uma violência e um crime contra o Hino Nacional, que é um patrimônio brasileiro. Mas não para por aí; o que está ruim pode ficar pior! Agora vem o dia 7 de setembro, e tudo indica, Sr. Presidente, que pela primeira vez o Exército Brasileiro talvez tenha que bater continência para bandidos do MST e do MST urbano. Se isso acontecer, será outra vergonha para o Brasil. Quero aqui deixar, então, o meu repúdio a essas notícias, que dão conta de que, no dia 7 aqui em Brasília, o Presidente do PT... Porque - perdão, Presidente - ele não é Presidente da nação brasileira, ele é Presidente de um partido político, de uma seita, não é do país; se fosse Presidente do país, não aceitaria ver o Hino Nacional sendo aviltado; se fosse Presidente da nação, nunca levaria em conta a hipótese de colocar o MST, bandidos fora da lei, para ser homenageado no dia da nossa pátria. Outra vergonha, Sr. Presidente... E é por isso que eu fiz questão de corrigir; maduro na idade eu também sou, tenho 61 anos, mas nada a ver com o Maduro da Venezuela. É incrível! E depois, Sr. Presidente, quando, nas eleições municipais no Brasil afora, nós, da direita, afirmamos que aqueles municípios que elegeram a esquerda estarão elegendo filhotes de ditadura... Porque quem ama e protege ditador é porque ditador também o é.
15:48 R	Quando eu falo e afirmo que não existe esquerda democrática... Isso é uma piada! Toda a esquerda baseada no Marx tem por objetivo tomar o Estado, dominar o Estado e eliminar o adversário. Está escrito, e eles seguem essa cartilha. A prova é tanta que, mais uma vez, o Governo do Brasil, nos envergonhando, não se posiciona sobre a prisão, o pedido de prisão feito pelo Governo ditador da Venezuela, do candidato que venceu a eleição, o González. Olhe quantos países, Sr. Presidente: Argentina, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai divulgaram nesta segunda-feira, ontem, comunicado conjunto em que rechaçam, entre aspas, "de maneira inequívoca e absoluta", fecham-se aspas, a ordem de prisão do opositor venezuelano Edmundo González. Cada dia mais, Sr. Presidente, infelizmente, o Brasil, governado pela esquerda de novo - é o quinto mandato da esquerda no Brasil, para a nossa tristeza e para a tristeza do país -, se coloca ao lado dos párias internacionais, das ditaduras internacionais, ao lado de Cuba, Venezuela, China e por aí vai. Isso é uma vergonha, todos nós estamos assistindo a isso. Sr. Presidente, eu faço parte, como o senhor também, de um grupo de Senadores que anos atrás, até um ano atrás, achávamos que não era o melhor para o país a radicalização, o pedido do impeachment, o pedido da CPI; mas, Sr. Presidente, já ultrapassaram todos os limites. Não dá para ficar calado. "Ah, mas nós não temos 54 votos". Não interessa mais, Sr. Presidente! O país clama, e o que acontece na Venezuela é, sim, o que pode acontecer com o Brasil, porque estamos no mesmo caminho. Então, isso aqui mostra, mais uma vez, como o Governo brasileiro não se incomoda, de maneira nenhuma, com a ditadura instalada, que é a ditadura dos companheiros. Sr. Presidente, o dia 7 de setembro marca o dia da nossa independência, da nossa liberdade, hoje ameaçada por ações espúrias de membros do Judiciário. Não podemos sucumbir à tirania, não podemos rebaixar uma nação de mais de 210 milhões de brasileiros aos desejos de um só homem. Não vamos e não podemos virar uma Venezuela ou uma Nicarágua. Somos mais fortes e destemidos, não vamos nos curvar a devaneios torpes de ditadores de qual Poder da República for. Não podemos deixar tirarem nossa liberdade de pensamento e de expressão. Vamos nos levantar contra isso - milhões de brasileiros -, vamos brecar este caminho rumo ao autoritarismo. Proibir o X no Brasil ultrapassou todos os limites. Cercearam, Sr. Presidente, a liberdade de mais de 21 milhões de brasileiros, de usuários ativos dessa rede social, por surto ditatorial.
15:52 R	A democracia encontra-se há muito em risco para todos nós. Precisamos mostrar que a nação brasileira não irá retroceder. Vamos jogar luzes da liberdade para ofuscar essa gente que insiste em destruir a democracia. No Dia da Pátria livre, Sr. Presidente, Dia Sete de Setembro, nossa pátria soberana, na Avenida Paulista, vamos mostrar toda a nossa indignação contra as atitudes arbitrárias de um homem, contra a Constituição Federal e contra o Brasil livre. Eu vou, eu vou, Sr. Presidente. Tudo tem limite, e eles ultrapassaram todo o limite da decência. Quem se calar agora entrará para a história como os covardes que talvez sejam responsáveis pela implantação de um regime similar ao do da Venezuela, porque no caminho nós já estamos. Eu vou para a Avenida Paulista entoar o canto da liberdade. Não vamos recuar, não vamos nos acovardar. Esse é o momento histórico que exige coragem e amor à pátria. Sr. Presidente, como ainda tem um tempo, quero mencionar aqui essa questão das queimadas. Cheguei essa madrugada, com a minha esposa Thais, do Acre; acho que em Roraima não deve estar diferente. O Governo do Presidente Lula e da Ministra Marina Silva bateu o seu próprio recorde. Gravamos um vídeo em Rio Branco. A Primeira-Dama, para mim, a eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro não pôde pousar em Rio Branco, embora o aeroporto estivesse aberto, mas não tinha um plano de emergência, porque o aeroporto de Ji-Paraná estava fechado, o de Porto Velho estava fechado, e o próximo, se por acaso fechasse o aeroporto de Rio Branco, seria o Cruzeiro do Sul, aonde eles chegariam já com apenas 20 minutos de autonomia. Eu fiz lá uma indagação e repito aqui agora. Veja, aqueles brasileiros que nos assistem, é só procurar... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... é só procurar no Google o recorde de derrubada no Brasil e o recorde de queimada no Brasil, Sr. Presidente, é o do Presidente Lula e da Ministra Marina Silva. Agora, aquela esquerda festiva que adora a Lei Rouanet, que favorece aqueles que não conseguem, por conta própria, lotar os seus espetáculos, não cantam mais "salve a Amazônia". Lembram-se daquela musiquinha que aqueles artistas favoráveis e usuários da Lei Rouanet entoavam? Era no Governo do Presidente Bolsonaro. Eles entoavam aquela música como se o culpado fosse o Presidente Bolsonaro. "Salve a Amazônia, salve a floresta para salvar o planeta". Cadê eles agora, Presidente? (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cadê o Leonardo DiCaprio? Cadê o Macron? Cadê a Greta? Cadê os artistas que entoavam aquela música covardemente, mau-caráter? Porque aqueles que usam de dois pesos e duas medidas, de tamanho são maus-caráteres, calam-se, porque têm benefícios do Governo. Provam para nós que somos do Norte e para V. Exa. que a preocupação deles não é com o meio ambiente, a preocupação deles... subordinados que são ao interesse internacional, que financiam ONGs no Brasil, atendendo-as e utilizam uma guerra comercial de dominação da nossa economia se utilizando do discurso ambiental.
15:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - V. Exa., junto comigo, fez parte da CPI das ONGs, é um legítimo representante do Norte do Brasil e sabe, muito bem, a quem me refiro. Portanto, se o Presidente me permitir, eu concedo com a maior satisfação, um aparte ao querido amigo Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador Marcio Bittar, só para corroborar com a sua informação, tem aqui uma notícia do Poder360: "Lula autoriza R$16,5 bi, maior valor da Rouanet em 21 anos." Então, os artistas estão no bolso do Lula. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É isso aí. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Jamais vão cantar salve Amazônia, salve girafa, salve urso polar, porque estão no bolso do Lula, com o dinheiro do brasileiro que está nos assistindo! Por isso é que eles estão caladinhos! Vai tocar fogo, vai virar tudo carvão, e eles vão olhar para cima e não estão vendo nada, porque são vendidos... (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... e são comprados com o dinheiro do brasileiro! Obrigado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, eu que agradeço o aparte do colega Jorge Seif, que incorporo ao meu pronunciamento. Termino, Sr. Presidente, dizendo... Eu já falei isso, mas vou repetir: esse é o tema que mais me causa indignação. Já disse e vou repetir: quando o tema é a Amazônia, eu tenho vergonha de ser brasileiro, porque nenhum país do mundo aceitou ser mandado, de fora para dentro, como o Brasil aceitou! A desfaçatez, o mau-caratismo é tão grande que a Ministra Marina, se fosse qualquer um de nós, estaria presa. Vira Ministra, pela primeira vez, cria o Fundo Amazônia! Capta recursos, lá fora, e as ONGs, ligadas a ela e ao chefe dela, no Executivo, o Capobianco, são beneficiados... Qualquer um de nós... Isso parecido seria o maior escândalo! Para ela não é. Como não é escândalo (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Trinta e quatro milhões para uma, exatamente, uma delas que entrou, na Justiça, contra a continuidade da BR-364 e pasme, Sr. Presidente, contra uma ponte que deverá ser construída ou deveria ser construída, por cima do Rio Juruá, ligando uma parte do nosso estado a Rodrigues Alves. Agora, Jorge, nós temos quatro municípios, no Acre, isolados! Em 40 anos, é a maior seca do Acre, da Região Amazônica! A maior carestia: Porto Walter, Thaumaturgo, Santa Rosa e Jordão! Já disse, mas repito, bujão de gás a R$200; gasolina a R$13; diesel, a mesma coisa; arroz a R$10! Cleitinho, você que é de um estado produtor, antes que me pergunte, como Santa Catarina: "Mas por que eles não produzem?" Porque são proibidos! Porque, se sair do miolinho urbano... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... para onde eles forem - V. Exa. sabe disso, em Roraima -, para onde eles forem, vão encontrar terras indígenas, áreas preservadas em que eles não podem fazer um roçado... Agora o estado sumiu, desapareceu, não tem uma estrada, porque não pode fazer estrada. E o Governo da esquerda, da Marina, quando foi que ela não teve poder? Só em um Governo. De Sarney para cá, só não teve poder quando foi no Governo do Presidente Bolsonaro. Aí estão lá quatro municípios, como outros tantos da Amazônia, abandonados.
16:00 R	Quero terminar dizendo o seguinte, Sr. Presidente: se um colono, se um pai de família de qualquer desses quatro municípios abrir um roçado pequeno, de menos de meio hectare, e não tiver uma licença, porque o Ibama não dá, pode ter certeza de que vai chegar lá a Força Nacional, helicóptero, Polícia Federal, toda estrutura do Estado. Mas, agora, quando estão morrendo de fome, em estado de inanição, quando tem gente morrendo porque não tem dinheiro para sair de avião, porque é a única forma de sair, aí não aparece ninguém, quanto mais os artistas da Lei Rouanet. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, eu gostaria de passar a palavra ao Senador Marcos Rogério e, posteriormente, ao Senador Cleitinho, pela ordem de inscritos. V. Exa. está com a palavra e agora dispõe de dez minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje ocupo a tribuna para discutir um tema que não apenas desafia nossas instituições, mas também questiona os próprios alicerces da Justiça e da democracia em nosso país. Estamos diante de uma realidade inquietante, onde o poder, ao invés de proteger, oprime, onde a lei, ao invés de ser escudo, se transforma em arma, onde a liberdade, ao invés de ser garantida, é sufocada, e no centro de tudo isso está um ministro cuja atuação levanta sérias dúvidas sobre o respeito aos princípios que deveriam guiar o nosso Judiciário brasileiro. Por que um inquérito é instaurado de ofício, sem a provocação do Ministério Público? Por que vemos o STF, que deveria ser o guardião das nossas leis, se arvorar no papel de investigador, de acusador e, em certos momentos, até de algoz, vingador? Quando um tribunal abandona seu papel de imparcialidade e escolhe quem deve investigar, julgando antes mesmo de ouvir, estamos diante de um grave desvio do que é justo e correto. E o princípio do juiz natural não é uma mera formalidade, mas uma pedra angular da Justiça. Ele existe para garantir que cada cidadão tenha o direito de ser julgado por um juiz imparcial previamente designado pelas regras objetivas da lei. Quando um ministro é escolhido a dedo para conduzir investigações e quando ele age sem ser provocado, estamos violando um dos mais básicos direitos dos cidadãos e colocando em risco a confiança no sistema judicial.
16:04 R	Mas isso não para por aí. Vemos o desrespeito à instância própria para julgamento. Não há respeito às instâncias julgadoras e, ainda mais grave, há o descaso com o Ministério Público, que deveria ser o titular de qualquer ação penal. Ao ser afastado, o Ministério Público perde sua função essencial e o Judiciário passa a acumular poderes que não lhe pertencem, criando um monstro institucional que investiga, acusa, julga e pune, tudo sem controle e sem limites. E o que dizer dos vazamentos de informações de processos que tramitam em inquéritos ilegais, com rito, modo e práticas ilegais e de claro abuso de poder? As denúncias apresentadas pela Folha de S.Paulo são graves, meu caro Senador Cleitinho. Trata-se de revelações que demonstram que o sistema de justiça está comprometido, já não há mais obediência ao devido processo legal, está fora da lei, está fora da Constituição Federal. Um subordinado que liga para o outro, em nome de um ministro que julga pessoas que nem deveriam estar sendo julgadas naquele foro, e pede que outro subordinado faça algo, prepare um documento, um laudo para instrumentalizar uma decisão que já foi tomada, mas que precisa ser robustecida, precisa ser fundamentada, com elementos a justificar aquilo que já foi uma escolha, uma decisão prévia. Aí a "vaza toga" passa a revelar os bastidores de um gabinete que, em nome da defesa da democracia, praticou ilegalidades, praticou abuso de poder, perseguiu, restringiu direitos, prendeu, multou, cerceou a liberdade, e não há nada mais antidemocrático do que um juiz que não respeita as regras do processo. Já dizia Ruy Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". Precisamos de alguém que assuma o papel de impor, seguindo ensinamento também de Ruy Barbosa: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação". E agora chegamos ao ápice do abuso: o sequestro de ativos de uma empresa para atingir outra empresa, Senador Laércio - vou repetir: o sequestro de ativos de uma empresa para atingir o representante de outra empresa.
16:08 R	Vejam bem: quando uma empresa é punida por ter um sócio comum com outra empresa, como... sem que ela mesma tenha cometido qualquer ilícito, nós estamos diante de um verdadeiro ato de prepotência, de abuso de poder. Não há lei que autorize esse tipo de ação indiscriminada. Convenhamos, nós estamos diante de uma aberração. Não há lei que autorize, repito, esse tipo de ação indiscriminada. Não há justiça que justifique essa punição sem julgamento adequado. E alguém acha que está tudo normal, que está tudo bem? O bloqueio de recursos da Starlink, sem o devido cuidado e análise detalhada das consequências trabalhistas, pode gerar uma série de problemas legais e financeiros. A decisão impacta negativamente a segurança dos trabalhadores e o cumprimento das obrigações trabalhistas, criando um cenário de instabilidade que prejudica não só a empresa, mas todos os seus colaboradores. Será que vamos permitir que o medo vença a razão? Será que esse é o objetivo? Implantar, instalar a cultura do medo? Será que vamos aceitar que a justiça seja feita sem as devidas garantias... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... sem o devido processo legal? A democracia se fortalece no respeito às normas, não no uso arbitrário do poder. O que vemos hoje é um STF que, em nome da proteção da democracia, atropela as próprias regras que deveria defender. Não há democracia sem liberdade, não há liberdade sem respeito às leis. Eu vou partir para a conclusão, Sr. Presidente. Permita-me, é um assunto da maior relevância. Intimação por redes sociais? Intimação por redes sociais? Citação por redes sociais? É sério isso? Onde está a base legal? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E o pior: intimação por redes sociais de um estrangeiro! Não tem carta rogatória, não passou pelo Judiciário do país do denunciado, do acusado. Não teve respeito à territorialidade, à soberania do país, repito, do acusado, nada disso. À luz do direito ao devido processo legal, é uma intimação, uma citação nula de pleno direito - nula, não vale nada. E, detalhe, vicia tudo que deriva desse processo dali para frente. Ou, então, eu fugi da escola de direito, ou, então, o que a escola de direito ensina Brasil afora não tem validade nenhuma. (Soa a campainha.)
16:12 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Daqui a pouco, meus caros Senadores, daqui a pouco, tem uma condenação à revelia, uma ordem de prisão e a determinação de que a Interpol cumpra. E está tudo certo? Não, não está certo - não está certo -, como não está certo também a empresa atuar no Brasil e não ter representação aqui, mas, para isso, existem os meios legais para enquadrar. Ninguém tem licença para atuar no Brasil fora da lei, mas repito: para isso, tem o foro administrativo próprio para enfrentar a questão. Alguém precisa parar tudo isso. É constrangedor... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a Corte maior desrespeitando as normas do processo, os tratados internacionais. Não estou nem falando aqui da questão do foro competente. Sr. Presidente, imagine um investidor de outro país neste momento, imagine uma empresa que está em outro país querendo investir no Brasil neste momento, o nível de confiança, de estabilidade, de previsibilidade. Jogaram às favas, jogaram, trataram com menoscabo, com desvalor. O Brasil passa a ser uma republiqueta, porque não há confiança, não há estabilidade jurídica, não há respeito às regras, não há respeito ao devido processo. Mas alguém vai, com a sua verborragia ideológica, dizer "não, o Brasil é um bom ambiente para se investir". É sério? Não, não é. O Brasil é um país maravilhoso, abençoado por Deus, mas está vivendo um momento de excepcional crise. E, se aqueles que reconhecem o tamanho da gravidade do que nós estamos a enfrentar não chamarem para si a responsabilidade de colocar as coisas no seu devido lugar, vai chegar um tempo em que tudo o que está a acontecer tornará irreversível o quadro nacional. Repito: nós não somos um país que vivemos apenas daquilo que temos internamente. Nós somos um país conectado, um país de economia global, um país que se relaciona, um país que vende, um país que compra, um país que tem credibilidade. Mas, neste momento, por caprichos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... estão jogando na lama, no esgoto a credibilidade do Brasil. Eu concluo, Sr. Presidente, aqui e não vou me alongar. Sras. e Srs. Senadores, precisamos nos levantar contra esses abusos. Não podemos nos calar diante de um Judiciário que se afasta da sua missão de garantir os direitos fundamentais para agir de maneira autocrática. É hora de exigir respeito à Constituição, respeito aos princípios básicos do direito e, acima de tudo, respeito aos cidadãos, ao povo do Brasil, porque, sem isso, o que nos resta? Resta-nos um país onde a lei é flexível para alguns e implacável para outros...
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... onde os direitos são privilégios e não garantias, onde a justiça é seletiva e a democracia é relativa. Não, não, esse não é o Brasil que queremos e certamente não é o Brasil que merecemos! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. faz um pronunciamento que tem uma repercussão enorme no país e, obviamente, aqui defende postulados que são, na verdade, de interesse de toda a sociedade brasileira. Pela sua capacidade de manifestação, pela compreensão dos fatos nos tempos atuais, V. Exa. com certeza está atingindo parte expressiva da população brasileira. Tenho certeza de que esse pronunciamento - assim como outros que o antecederam - ficará, na verdade, gravado nos Anais do Senado Federal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde. Uma boa tarde aos Senadores e Senadoras, ao público presente, aos servidores desta Casa e à população que nos acompanha pela TV Senado. Eu quero aqui dar uma satisfação para toda a nação brasileira, para a população brasileira, que está esperando que todos nós, Senadores, protocolemos esse pedido de impeachment. O que foi conversado hoje na Oposição é que a gente vai esperar até o dia 7 de setembro, vai pegar as assinaturas de todos os Deputados e protocolar no dia 9 aqui, segunda-feira, no gabinete do Presidente Pacheco, o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, e que os Senadores façam a questão do requerimento de regime de urgência e peçam para que o Presidente Pacheco já coloque em votação o mais rápido possível. Então, podem ter certeza de que a minha assinatura estará lá e eu espero que todos os Senadores, principalmente aqueles votados pela direita e apoiados pelo Bolsonaro, se manifestem e aprovem o mais rápido possível - e o próprio Presidente aqui também aprove - esse requerimento de regime de urgência. Eu queria só falar para todos os Senadores aqui, para todos os políticos que, quando eu nem era político, quando eu estava lá em casa assistindo à televisão, a Dilma, que era Presidente, foi impitimada - e olha que ela foi uma Presidente eleita pelo povo e foi impitimada. Agora, que medo é esse de impitimar ministro? Ministro que não foi eleito pelo povo? Quem colocou os ministros aqui foram os próprios Senadores por indicação, por voto. Eu, nessas duas oportunidades que tive aqui, votei contra, tanto na do Zanin como na do Flávio Dino. Então, esses ministros que estão no STF agora foram indicações dos Senadores. Qual é o problema de estar fazendo coisa irregular e a gente poder investigar aqui e impitimar ministro? Eles não foram eleitos pelo povo, não! Agora, tem uma situação que eu queria chamar atenção aqui e falar para toda a população brasileira e para todos os Senadores e Deputados. Ah, mas a gente não tem votos suficientes, são 54 votos para poder impitimar o ministro; a gente vai sair desmoralizado. Eu quero só falar que a gente já está desmoralizado para a população brasileira, porque - eu não sei quanto a vocês -, a todo momento, nas minhas redes sociais, no meu telefone, são perguntas do povo brasileiro: "O que vocês vão fazer? Qual é a atitude que vocês vão tomar? Qual é a próxima atitude que vocês vão tomar?". Então, a minha parte eu estou fazendo. O que o meu eleitor que me colocou aqui pediu para fazer eu estou fazendo. É isto que eu vou fazer: vou votar! E outra coisa, gente - é tão simples -: eu faço campanha aqui para o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Quem é a favor do Ministro Alexandre de Moraes - isso aqui é uma democracia - sobe aqui e o apoie, apoie o Barroso, apoie o Flávio Dino. Faça um discurso aqui para eles. Isso aqui é democrático. O Senado é isso aqui, o Plenário é soberano para isso.
16:20 R	Então, o que eu espero do Presidente Pacheco é que ele seja democrático. O que eu mais escuto aqui, depois do dia 8 - eu falei isso ontem -, é falar em democracia, é democracia para cá, é democracia para lá. Então, vamos ser democráticos com todo mundo: aceite o pedido dos Deputados Federais, dos Senadores, e coloque para votar. Faça uma Comissão e vamos investigar, porque o Ministro adora investigar, o Ministro Alexandre de Moraes adora investigar todo mundo. Então, qual é o problema de ele ser investigado também? Qual é o problema? Quem não deve não teme. Eu vou, aqui, sempre me posicionar pelo impeachment dele. Agora, quem o defende e quem é contra o impeachment dele, suba aqui e defenda. Vamos fazer um bom debate aqui. É democracia. Agora, o que não pode é a população brasileira, uma parcela dela bem grande - já tem mais de 1 milhão de assinaturas, e vocês vão ver a Avenida Paulista, no dia 7 agora, como é que vai estar -, pedindo o impeachment dele. Eu escuto o povo, eu fui eleito pelo povo, eu vou sempre obedecer ao povo. Quem paga o meu salário é o povo, não é Ministro do STF não. E toda a situação que está acontecendo aí... Eu não sou advogado aqui. Toda hora sobe um advogado e fala que ele está fazendo coisa errada, está nítido aí que é abuso de autoridade! Então, vamos investigar! É o mínimo que a gente tem que fazer aqui, é investigar. Eu espero que todos os Senadores que estejam do lado do povo, principalmente aqui... Que fique claro, gente, que eu respeito a posição de cada Senador aqui, mas eu espero que respeitem a minha. Eu vou sempre me posicionar. Mas principalmente os Senadores de 2018 e 2022, que foram eleitos com o Bolsonaro e pela direita, têm que se posicionar aqui a favor do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Agora, se vão dar 53, se vão dar 52, se vão dar 40, se vão dar 58, aí, gente, a minha parte eu estou fazendo, eu estou fazendo o que o povo me pediu para fazer. E é isso o que eu espero de todos os Senadores. Eu falo, novamente, para a população brasileira: ficou para segunda-feira. Nós estaremos aqui, na porta do gabinete do Pacheco, junto com os Deputados Federais, protocolando o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. E nós, Senadores, pediremos esse requerimento de regime de urgência para que o Pacheco possa analisar o mais rápido possível, para que possa colocar essa Comissão e seguir o trâmite, meus amigos, vamos seguir o trâmite aqui. Quem é a favor do Ministro Alexandre de Moraes que se posicione aqui e o apoie. Eu vou sempre me posicionar contra. Eu queria chamar a atenção para outra situação também, gente, que me chamou muito a atenção. Olhem aqui que beleza: "Com aval de Lula, Exército brasileiro vai prestar continência ao MST durante o desfile cívico de 7 de setembro". Daqui a pouco, na hora em que o Fernandinho Beira-Mar sair, também vai pedir continência para essa turma. Então, não estou entendendo mais nada! Agora, o que mais me chama a atenção aqui, gente, é o valor. Olhem aqui o valor, deixem eu mostrar para vocês. Podem gastar quase R$7 milhões com esse evento agora do dia 7, para prestarem continência para o MST - quase R$7 milhões! Estão falando que vão prestar continência ao MST pelo que fizeram na questão do Rio Grande Sul, por terem ajudado o Rio Grande Sul. Tudo bem, ótimo, mas quantas pessoas estiveram do Brasil inteiro, de Minas Gerais, de todos os cantos do Brasil, sendo voluntárias no Rio Grande Sul? Então, tinha que prestar continência para todo o povo brasileiro, para os voluntários! Outra coisa: você quer fazer homenagem ao Rio Grande Sul? Em vez de gastar R$7 milhões aqui para prestar continência para o MST, pega R$7 milhões e leva lá para o Rio Grande Sul, porque eles estão passando dificuldade ainda. Então, é isso: dia 7 agora vão prestar continência para o MST. Daqui a pouco, na hora em que o Fernandinho Beira-Mar sair, vão prestar continência para ele assim. Esse é o tipo de governo que faz...
16:24 R	Outra coisa para a qual eu queria chamar muito a atenção. Para falar de ditador aqui, gente - e a gente tem que ter muito cuidado com isso -, olhem o nível a que chegou lá na Venezuela, o que eu acabei de ver aqui agora: o Maduro falando que vai adiantar o Natal! Olha o que é ser um ditador. Um ditador, gente, perde o raciocínio, acha que vira Deus! Então, o que ele está fazendo agora? Está adiantando o Natal. A Venezuela vai comemorar o Natal agora. Daqui a pouco, gente, ele vai adiantar os anos também! Daqui a pouco, vai virar 2025 lá na Venezuela! Olha o nível a que chegou, para vocês verem o que é ditadura. E tem gente que passa pano para esses canalhas, para esses cretinos! Acabou de sair a matéria agora aqui que o Maduro, literalmente, está pedindo para adiantar o Natal. Por que, Maduro? Por que você está fazendo isso? Adiantar o Natal! Pensa para você ver o que é ditadura. Como um ser que acha que manda, ele acha que vira Deus e perde o raciocínio. Daqui a pouco - estou falando -, ele vai adiantar 2025. A gente vai estar em 2024, e lá vai ser 2026. Daqui a pouco, vamos estar em 2025, e lá vai virar 2030. Olha o que é que vai virar. Olha o que é que está virando a Venezuela! E é isso que é aqui no Brasil, ficar passando pano para ditador. É essa a situação. Então, só para vocês entenderem o que é ditadura e o que é um ditador: perde totalmente o raciocínio. Olha o nível a que chegou o Maduro, de adiantar o Natal. E eu queria falar sobre isso também, porque estou vendo aqui, viu, vovós do zap, tias do zap, que o Governo está criando também agora um aplicativo de WhatsApp. O Governo está criando um aplicativo de WhatsApp. Olha que bacana! Agora, me chama a atenção criar um aplicativo de WhatsApp, porque eu sempre falo que o Estado tem que ser mínimo. O Estado tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança. O que faz ter que criar agora um aplicativo de WhatsApp? Ah, gente... Não é para a população brasileira, por enquanto, não; é só para o Governo. Mas vocês viram o que aconteceu agora com o X, com o antigo Twitter? Já saiu fora do ar. Daqui a pouco começa o mi-mi-mi e tiram o WhatsApp também do ar; aí colocam o WhatsApp do Governo! Aí, quem vai controlar seu WhatsApp, titia do zap, vovó do zap, é o Governo. Então, Governo, presta atenção e vai cuidar do que te interessa. Vai cuidar da saúde, da educação, vai cuidar da infraestrutura, vai cuidar da sua competência. É isso que dá o Governo querer cuidar de tudo. Quando quer cuidar de tudo, não cuida de nada e acaba virando o que está virando isso aqui, este país nosso aqui. Agora, até aplicativo de WhatsApp o Governo quer criar. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, prestem atenção aí, viu, vovó do zap, titia do zap, titio do zap. Por enquanto, é só para eles, é só para eles, é só para a cúpula. Mas daqui a pouco, como já baniram o X, vai saber! Daqui a uns dias, pegam e tiram também o WhatsApp. Aí, quem vai controlar o WhatsApp? O Governo malvadão. Então, vamos prestar muita atenção nisso aí. Aqui, eu canso de falar: Estado mínimo, gente. O Estado tem que cuidar da saúde, da segurança e da educação. O Estado não tem que cuidar do que não é da competência dele, não. Pare de interferir no que não é da sua competência. Quando você começa a interferir em tudo, é o que vira este país da forma que está aqui. Quem quer tudo não quer nada! Vai cuidar da segurança, saúde e educação. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Com a palavra o próximo orador, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde a todos que nos acompanham aqui no Plenário do Senado Federal e nos assistem pela TV Senado. O assunto que me traz aqui hoje não é um assunto muito bom de se ouvir, mas também, para mim, é muito delicado o assunto que vou trazer para conhecimento de todos vocês. Na verdade, é um assunto, um fato lamentável, acontecido no meu Estado de Sergipe no sábado passado, que entristeceu não só a população de Sergipe, mas esta Casa, o Senado Federal. Estou falando da ex-Senadora Maria do Carmo do Nascimento Alves. No último sábado, nós a perdemos, depois de sua brava luta contra um câncer e as complicações decorrentes dessa doença.
16:28 R	Advogada e política brasileira, essa mulher notável era viúva do ex-Prefeito de Aracaju e ex-Governador de Sergipe João Alves Filho. Consequentemente, foi Primeira-Dama da capital por duas vezes. Nas eleições de outubro de 1998, Maria do Carmo elegeu-se Senadora pelo PFL, tornando-se a primeira mulher eleita Senadora pelo Estado de Sergipe. A ex-Senadora foi também a mulher com mais mandatos na história do Senado brasileiro. Simplesmente, ela venceu três eleições consecutivas - em 1998, em 2006 e em 2014 -, somando 24 anos de mandato como Senadora da República do Brasil. À medida que seu marido, o ex-Governador João Alves Filho, assumia cargos no Executivo, como Governador e Prefeito da cidade, Maria do Carmo revezava funções atuando no Senado e nas secretarias de assistência social do estado e do município. Nestas, criou um programa chamado Pró-Mulher, que viabilizava exames preventivos de câncer. Priorizava sempre as comunidades carentes, realizando distribuições de alimentos e cestas básicas. Estimada pelos que com ela conviveram, Maria do Carmo Nascimento Alves deixou, em sua jornada política, um legado que só dignifica a sua memória. Ao se despedir do Senado, em 2022, quando decidiu não mais disputar eleições, a ex-Senadora confessou que um dos seus grandes sonhos, ao longo de seus 24 anos de mandato, sempre foi a transformação da educação brasileira, para dar oportunidade a todos os nossos jovens. E, de fato, ela atuou nesse sentido. Como exemplo disso, ela participou, em 2016, da conversão do Fundef em Fundeb, o que aumentou a vinculação de receitas para a educação e a abrangência do fundo para incluir toda a educação básica. Quase 15 anos depois, ajudou a aprovar o novo Fundeb, tornando o fundo permanente e elevando a contribuição da União para a educação. Além disso, ela apresentou inúmeros projetos destinados ao aprimoramento da educação brasileira. Entre eles, o que dispõe sobre a periodicidade e a assistência técnica aos exames de avaliação da educação básica e o que trata da distribuição de material didático, pela União, às escolas públicas de educação básica.
16:32 R	Maria do Carmo do Nascimento Alves trabalhou sempre a favor da mulher, tanto no enfrentamento à violência doméstica, quanto na busca de ampliar o espaço feminino no mercado de trabalho, na ciência e na política. Nesse sentido, apresentou projeto de lei determinando o percentual mínimo de participação de 30% para mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas ou de economia mista. No Senado, em 2019, a ex-Senadora Maria do Carmo participou da fundação da Bancada Feminina como uma das signatárias do projeto de resolução que inseriu o grupo no Regimento Interno desta Casa e também assinou o projeto para dispor sobre a indicação de Líder e Vice-Líderes da Bancada Feminina no Senado. Como disseram muitos dos nossos colegas, na sua despedida desta Casa, em 2022, Maria do Carmo era discreta, serena e sábia. Eu, que tenho a honra de hoje ocupar sua cadeira aqui no Senado, posso testemunhar a convivência rica e fraterna que tive com a ex-Senadora. Este é um discurso singelo perto da grandeza da Senadora Maria do Carmo Alves. E, para eternizar seu nome na história do Senado Federal e na política brasileira, apresentei um projeto de resolução propondo que a Procuradoria Especial da Mulher passe a se chamar: Procuradoria Especial da Mulher Senadora Maria do Carmo Alves. Eu pessoalmente só tenho que agradecer à minha querida amiga Senadora Maria do Carmo Alves, que, no sábado passado, nos deixou. Ela, atendendo a um convite meu, se filiou ao meu partido, ao Progressistas, e o Progressistas também sente a perda dessa grande mulher, dessa grande política. Meus agradecimentos, Senadora Maria do Carmo, por tudo que fez pelos brasileiros e, principalmente, pelas mulheres do Brasil e de Sergipe. O seu legado jamais será esquecido pelo nosso povo e pela nossa gente. E esta Casa, onde a senhora viveu durante 24 anos, e aquela cadeira, lá no final deste ambiente, onde a senhora trabalhou tanto, serão sempre lembrados pela sua força de trabalho. Que o seu legado sirva sempre de farol e de guia para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Laércio, um aparte. Eu quero me unir ao senhor neste momento e lamentar e chorar a morte da nossa querida Senadora. Nós éramos adolescentes quando conhecemos a ela e ao Governador. E Sergipe está de luto, porque perdemos uma mãe, perdemos uma mulher amada, uma mulher querida. Senador Laércio, eu me lembro do meu primeiro encontro com a Senadora Maria do Carmo. Eu tinha apenas 19 anos de idade, estava com uma criança no colo passando mal e precisava de uma vaga numa UTI. E eu me lembro de que eu estava subindo uma escada, e a Senadora, Primeira-Dama, estava descendo a escada e me viu chorando com a criança. Eu me lembro do quanto ela foi sensível. E eu consegui a vaga para aquela criança, mas, quando eu cheguei ao hospital, a criança estava morta no meu colo. A partir daí, eu criei um laço de carinho e amizade com a nossa então Primeira-Dama, depois a nossa querida amiga e, depois, a nossa Senadora.
16:36 R	Era isso. A D. Maria do Carmo, a Senadora Maria do Carmo era isto: sensibilidade, misericórdia, carinho, acolhimento, atenção, uma mulher respeitada e amada pelo seu povo. E eu queria me unir nesse dia. Vamos sentir saudade dela. Enquanto assessora, eu entrava neste Plenário, eu a encontrava lá atrás, eu a abraçava. Depois, quando fui Ministra, como ela ficou feliz! E eu vim agradecer um dia como Ministra, fui lá atrás só para abraçá-la, e dizer que ela me inspirou por muito tempo. (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uno-me ao senhor nesta tarde, neste voto de pesar. Que Deus abençoe a família, que Deus abençoe o meu Estado de Sergipe. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Amém. Obrigado, Senadora. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio Oliveira, ao ensejo do pronunciamento de V. Exa... (Pausa.) Senador Omar Aziz. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - É para fazer um aparte ao Senador Laércio. Desculpe, Sr. Presidente. A Senadora Maria do Carmo foi minha colega oito anos aqui. Uma pessoa bondosa, respeitada por todos nós. Seu esposo, um grande líder político, João Alves, um grande líder político no Estado de Sergipe. Tenho certeza absoluta de que Sergipe perdeu uma grande mulher esta semana; e o Senado, uma colega, uma companheira, mulher, que aqui defendia as pessoas menos abastadas e era reconhecida no Estado de Sergipe como uma pessoa boa, do bem, uma pessoa que tinha o respeito de todos nós. Então, aqui, a nossa solidariedade à sua família e principalmente ao povo sergipano, que V. Exa. representa muito bem aqui, Senador Laércio. Era isso que eu queria dizer. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar. Senador Laércio, tão logo ficamos sabendo da notícia do falecimento da Senadora Maria do Carmo, a Presidência do Senado decretou luta oficial por três dias. Ontem, foi observado um minuto de silêncio por proposta do Senador Paulo Paim. E, neste instante, ao ensejo do pronunciamento de V. Exa., esta Presidência profere o seguinte voto de pesar. É com profundo pesar que esta Casa recebeu a notícia do falecimento, no dia 31 de agosto último, aos 83 anos de idade, da estimada Maria do Carmo Alves, a primeira Senadora do Estado de Sergipe. Maria do Carmo do Nascimento Alves foi uma das figuras mais respeitadas da política brasileira. Nascida em 1941, em Cedro de São João, Sergipe, Maria do Carmo era uma mulher de grande valor, cuja trajetória de vida foi marcada pelo compromisso com o bem-estar do povo sergipano e pela defesa dos princípios democráticos. Formada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, Maria do Carmo sempre demonstrou uma visão ampla e humana sobre os desafios econômicos e sociais do Brasil. Seu conhecimento técnico, aliado à sua sensibilidade social, a tornou uma voz firme e respeitada no cenário político nacional. Sua carreira política começou em 1990, ao lado de seu esposo, João Alves Filho, ex-Governador de Sergipe, com quem compartilhou a vida e os ideais de serviço público. Maria do Carmo, eleita Senadora pela primeira vez em 1998, fez história ao se tornar a primeira mulher eleita por Sergipe e, além disso, por ser a mulher com mais mandatos da história do Senado Federal. Foram três eleições consecutivas, somando 24 anos ininterruptos nesta Casa, os últimos quatro nos quais eu tive a participação e a oportunidade de compartilhar com a nossa querida Senadora Maria do Carmo.
16:40 R	Ela foi uma das fundadoras da Bancada Feminina do Senado Federal, criada no início da minha gestão à frente da Presidência do Senado, e atuou como uma de suas primeiras integrantes. Entre suas iniciativas mais significativas destaca-se o Programa Pró-Mulher, que proporcionou educação e assistência médica gratuita a mulheres em situação de vulnerabilidade. Como exemplo recente dessa sua atuação, podemos citar a sua autoria no projeto que originou a Lei 14.326, de 2022, que garantiu assistência humanitária a mulheres gestantes. Maria do Carmo Alves também era mãe e avó. Seu compromisso com a família era uma extensão de seu amor pelo próximo, que ela tão bem demonstrava em suas ações públicas. À sua família expressamos nossas mais sinceras condolências, rogando para que encontre conforto e força neste momento de dor. Que o legado de D. Maria do Carmo Alves, pautado pela dedicação, ética e amor ao próximo, continue a inspirar as futuras gerações de líderes políticos em nosso país. Portanto, esta manifestação da Presidência em homenagem a nossa querida, estimada e saudosa Senadora Maria do Carmo Alves. Eu comunico o Plenário, também acerca das comemorações do Bicentenário do nosso Senado Federal, o lançamento do projeto educativo Desafio Senado 200 anos: Uma Aventura pela Democracia. Trata-se de uma iniciativa didática e pedagógica de grande envergadura, desenvolvida pela Casa para inspirar nos jovens estudantes do 5º ano do ensino fundamental das escolas públicas brasileiras os valores da cidadania e da democracia, bem como aportar conhecimentos fundamentais sobre a estrutura política do Brasil e o funcionamento do Parlamento. O projeto é constituído de um caderno de atividades do aluno, contendo materiais lúdicos e educativos, como uma capa que se transforma em jogo, materiais para a montagem de uma versão deste Plenário em sala de aula e uma trilha educativa, que explora aspectos da história do Brasil e desta Casa, da nossa Constituição e dos direitos e deveres dos cidadãos. Segue junto, além disso, material de apresentação do projeto à direção escolar e de orientação para os professores. Adicionalmente, o projeto inclui um curso online na nossa plataforma Saberes, destinado à capacitação dos professores - o mais importante recurso desse projeto! -, que receberão, na conclusão, um certificado de extensão reconhecido pelo MEC. Estão previstas a impressão e a distribuição de cerca de 2,5 milhões de cópias do material, que alcançarão aproximadamente 75 mil escolas públicas em todo o território nacional. O desenvolvimento do projeto foi feito pela Diretoria-Executiva de Gestão, com apoio da consultoria especializada, e a impressão foi feita pela Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal. A distribuição, que acontecerá de agosto a novembro deste ano, será feita pelos Correios, começando pelas localidades mais distantes do seu centro de logística. Quero destacar e agradecer a parceria da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que tem desempenhado papel importante na divulgação deste trabalho por meio de seus encontros regionais e conferências online.
16:44 R	Esse projeto é uma iniciativa que reafirma o compromisso desta Casa com a educação e a formação cívica dos nossos futuros cidadãos e cidadãs e com o processo educacional que promova o entendimento e a valorização do processo democrático, garantindo que a próxima geração de brasileiros esteja bem-preparada para participar ativamente da vida nacional. Agradeço a todos os envolvidos que trabalharam para tornar este projeto uma realidade, reafirmando nosso compromisso com a educação, com a centralidade do professor na formação da cidadania brasileira, com a democracia e com o futuro do Brasil. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui registrar a presença da Sra. Consuelo Olvera, especialista em direitos humanos - ela é Secretária Técnica da Rede de Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Continente Americano -, e também do nosso Defensor Público-Geral Federal, da DPU, Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigada, Senadora Zenaide. Concluindo, quero registrar a presença da Defensoria Pública da União e do Dr. Leonardo, que a dirige. Muito obrigado pela presença de todos no Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei das Eleições. Parecer nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável à matéria, com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 15 e 21, já publicadas. Foi apresentada a Emenda nº 22, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. Tem a palavra, Senador Weverton. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, enquanto o Senador sobe a tribuna... Vai devagarinho, colega. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Está sobre a mesa um requerimento de autoria da CAE, de urgência, para deliberação do Projeto de Resolução 33, de 2024, que vai beneficiar o meu Distrito Federal e o meu país. Eu requeiro, Senador, que seja apreciado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Damares. Está no extrapauta e será apreciado na data de hoje. Com a palavra, o Senador Weverton, para parecer. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu vou direto para a análise do projeto. Acho que já o li duas vezes, uma na CCJ e uma aqui. Nós não vislumbramos óbices quanto à constitucionalidade formal e material, e tampouco quanto à juridicidade e tecnicidade legislativa das emendas de Plenário apresentadas. A iniciativa não é privativa do Presidente da República e a competência para dispor sobre o tema é exclusiva do Congresso Nacional, consoante o art. 22, inciso I, combinado com o art. 48, caput, e 61 da Constituição. Ademais, compete ao Congresso Nacional, igualmente, dispor, por lei complementar, sobre outros casos de inelegibilidade, além daqueles estabelecidos no art. 14 da Constituição Federal, que trata do exercício dos direitos políticos e da soberania popular.
16:48 R	A legislação de regência na espécie é a Lei Complementar nº 64, de 1990, e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, a chamada "Lei de Ficha Limpa". Quanto ao mérito, registramos que as emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que ora apreciamos, pretendem retomar a maioria das regras de hoje sobre inelegibilidade citadas na Lei Complementar nº 64, de 1990. Somos pela rejeição, pois entendemos que as regras previstas no PLP pretendem aperfeiçoar a legislação, especialmente no tocante ao prazo de duração de inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hipóteses, para coibir distorções que hoje ocorrem, em que políticos e detentores de mandato podem ser condenados a sanções de inelegibilidade, e incidem de forma desigual, configurando-se, assim, afronta ao princípio constitucional da isonomia. Além disso, como mencionado na justificação do PLP, ele confere maior objetividade e segurança jurídica na fixação nos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, que, em alguns casos, decretavam, se não a morte política da pessoa e perpétua, na prática da restrição imposta não obstante a vedação constitucional às penas do caráter perpétuo, estabelecido na alínea b do inciso XLVII do art. 5º da nossa Carta Magna. Por seu turno, conforme mencionado no parecer da CCJ, o acatamento de emendas de mérito implicaria, por força de disposição constitucional expressa no art. 65 da Constituição Federal, o reexame da presente matéria na Câmara dos Deputados, dilatando de modo inoportuno o período de sua avaliação pelo Congresso Nacional. Por fim, especificamente quanto à Emenda 22, a Lei Complementar nº 64, de 1990, exige, em seu art. 22, inciso XVI, para a configuração do abuso de poder, a gravidade das circunstâncias. Ademais, a jurisprudência do TSE é no sentido de que a prática do abuso de poder pressupõe a prática de ilícitos aptos a acarretar a cassação de registros, diploma ou mandato de candidatos beneficiários, em conformidade com o que prescreve o inciso XIX do referido dispositivo legal. Então, Sr. Presidente, o meu voto. Em face do disposto, eu opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário 16 a 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 192, e votamos, quanto ao mérito, por sua rejeição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas nºs 15 a 22. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero me manifestar sobre esta lei complementar sobre a qual nós teremos votação nominal. Sr. Presidente, alguma razão assiste ao Relator. Não resta a menor dúvida, mas eu acho que o malefício é maior do que o benefício: nós vamos acabar por modificar a Lei da Ficha Limpa. Com a Lei da Ficha Limpa, este Congresso atendeu a um clamor popular. Foi uma lei de iniciativa popular com milhões de assinaturas. Ela veio para moralizar a política brasileira. Ela coloca, claramente, que, após a condenação em segunda instância, por um período de 8 anos, a contar depois que se cumpre a pena, o político está inelegível. Se aprovarmos as mudanças propostas, essa contagem dos 8 anos começará da hora em que o político foi condenado. Isso pode levar claramente a situações assim: alguém cometeu um crime bárbaro, foi condenado a dez anos, e nós começamos a contar o tempo da inelegibilidade quando ele foi condenado; depois de 8 anos, ele continua preso, na cadeia, e já pode ser candidato.
16:52 R	Então, eu acho que nós vamos cair numa situação muito ruim para o Brasil e, diante da opinião pública, nós vamos nos apequenar. Mudar a Lei da Ficha Limpa numa hora dessa? É um momento muito inoportuno, com tudo o que acontece no Brasil, com todas as disputas que estamos tendo com outros poderes, das quais o senhor bem sabe. Nós vamos passaremos um atestado de que estamos votando a favor daqueles que cometem delitos, de que estamos amaciando a Lei da Ficha Limpa. Eu sei, Senador Weverton, que tem casos em que essa lei é um pouco injusta, eu concordo. V. Exa. não precisa nem me explicar, eu já ouvi a sua explicação e eu concordo, mas o momento é inoportuno, é muito ruim. Então, quero dizer que voto contra e conclamo a todos os meus pares que votem contra essa lei. Não podemos aprovar isso neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Relator pede a palavra. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Eu só queria, colega Senador Oriovisto, primeiro, dizer a V. Exa. que eu sou ficha limpa. Não tenho nenhum tipo de benefício nesta lei aqui. Portanto, como legislador eleito, e pela responsabilidade que eu tenho com o meu mandato, não posso apenas ser pautado. Eu preciso pautar, porque este aqui é meu papel. O meu papel, como representante de uma Casa maior, não é ir apenas na opinião publicada e, sim, ajudar a formar a opinião. É dever nosso. Está aqui escrito. Na Constituição Federal, lá no art. 14, onde a gente trata também sobre prazos para inelegibilidade, a gente tem que falar sobre a cessão dela. Se o cidadão está preso, Senador Oriovisto Guimarães, ele não é elegível. Não é correto e não é honesto, V. Exa. falar para a população brasileira que, se alguém estiver preso, pode ser candidato, porque, se ele está preso, ele está com os seus direitos, claro, suspensos. O que também não é correto é V. Exa. me falar que hoje tem casos que realmente estamos corretos em analisar, mas, por conta de alguma crítica que eu vou ter lá fora, que se deixe esses casos por isso mesmo. Eu posso dar pena perpétua para um ex-gestor que foi condenado por conta de algum erro que ele teve durante a administração dele. Ele passa 8, 12 anos, inelegível e, quando ele é condenado aqui em Brasília e nem começou a conferir o prazo dele. Do que nós estamos falando aqui é em tratar de regras e não de devolver mandatos, Srs. Senadores e Senadoras. Depois que passarem os 12 anos dessa inelegibilidade, por exemplo, nós ainda estamos falando de Sua Excelência, o povo, ter que vir julgar esse político para saber se ele vai ter mandato ou não. Aqui me foi perguntado se o projeto ia beneficiar "a" ou "b", se ia beneficiar o ex-Presidente Bolsonaro, por exemplo? Eu estava fazendo as contas aqui e, se ele tiver os 12 anos de inelegibilidade, quando ele voltar para a vida pública ele vai estar com 84, 85, sei lá; ou seja, ainda vai disputar uma eleição e o povo ainda vai dizer se ele pode ou não. E se fosse o Lula, se fosse alguém do nosso campo político? Eu não estou aqui fazendo papel de projeto para quem é da esquerda e quem é da direita. O que nós só estamos tratando aqui é se é correto alguém que cometeu um crime penal, esse, sim, que foi lá fora, que matou alguém, que tirou a vida de alguém, Senador André, que, de acordo com o Código Penal, pegou toda a pena máxima dele, e aí ele cumpriu, Delegado Alessandro, a pena dele de forma comportada, aí ele foi lá, saiu e já sabe o prazo em que ele vai sair, Rodrigo, de dentro da cela da prisão. Ele vai cumprir a pena dele e depois vai ter direito a ser ressocializado; a sociedade vai ter a oportunidade de dar ou não emprego novamente para ele, de dar ou não a oportunidade de ele poder ser candidato ou não.
16:56 R	Agora, se você não der um prazo, se você não disser concretamente quando é que encerra... Nós temos aqui, e eu recebi vários... Eu posso ler aqui casos do Rio Grande do Sul, médico, pessoa renomada - nem o conheço; quem me passou aqui foi um Deputado Estadual de lá -, daqui a pouco, se necessário, vou ler o caso dele. Por conta de um equipamento, quando ele era Prefeito, há 13 anos, R$30 mil esse equipamento, por conta do convênio, porque não foi feita a prestação de contas correta, Senador Moro, ele está inelegível até hoje e ainda está aqui. Hoje, é melhor você ser condenado em um órgão colegiado lá embaixo e se declarar culpado; você não ir buscar o seu direito. Por quê? Porque, se você se declara logo culpado, você já começa a cumprir a sua pena, e aí daqui a 8 ou 12 anos você pode voltar a concorrer. Não é correto. E eu queria apenas dar essa opinião do que eu tenho ouvido. É claro que eu respeito a opinião de V. Exa. e de todos que discordam, mas o momento oportuno é qualquer hora que se puxar o debate. "Senador, não é hora de discutir isso; nós estamos discutindo sobre regras de inelegibilidade". Nós estamos no São João? Nós estamos no Dia das Mães? Nós estamos no Natal? Não, nós estamos no período eleitoral; então tem que se discutir, sim. Por que não pode se discutir? Eu acho que, em qualquer momento, nós estamos aptos a discutir e fazer sempre o bom debate. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu fui citado. Só queria responder ao Senador Weverton. Senador Weverton, em nenhum momento eu disse que o senhor não é ficha limpa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O senhor disse que, por alguma razão, o Relator tinha interesse no texto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Mas é claro! A razão é a sua convicção. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - É uma razão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Art. 14. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Então, eu respeito a sua opinião, respeito o seu direito de discutir e acho que está tudo certo; estamos fazendo o bom debate. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - O senhor tem a sua opinião, eu tenho a minha. Eu, de um modo geral, não gosto de amolecer para quem cometeu delitos e acho que a população também não gosta, e eu diria que é inoportuno mexer na Lei da Ficha Limpa em qualquer momento. É uma lei de iniciativa popular. Então, eu continuo com a minha opinião de votar contra e tenho todo o respeito pelo senhor e pelo seu relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Exmo. Sr. Relator, colegas, o Senador Weverton citou minha profissão. Eu sou delegado de polícia e, na minha profissão e aqui no Senado também, é muito oportuno, ao iniciar qualquer análise, se fazer uma pergunta: a quem interessa? Isso para você apurar um crime; isso para você entender a destinação de uma lei. A quem interessa essa legislação? Quem é beneficiado? Seguramente, não é a sociedade brasileira. O princípio da isonomia, a que o Senador Weverton se refere, não diz que deve se tratar todo mundo de forma igualitária. As igualdades e desigualdades devem ser respeitadas. Quem assume a função pública tem uma responsabilidade maior, não é uma brincadeira de crianças. É uma coisa importante, é a vida das pessoas. E nós temos hoje uma legislação que aplica punições que na minha visão são, inclusive, insuficientes, porque os crimes continuam a serem cometidos, continuam acontecendo.
17:00 R	Veja, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Weverton, nesses seis anos aqui de Senado em que nós convivemos, a postura deste Plenário é cotidianamente de endurecimento penal. Nós endurecemos o tratamento para usuários de drogas, para evitar um erro, endurecemos para quem bebe ao volante, endurecemos o tratamento para todos; mas, para o político, não, para o político a ideia é que a gente faça um relaxamento no tratamento. Para quê? Com que finalidade? Para pontuar um caso achado em algum interior de alguém que injustamente foi condenado? Os casos de injustiça têm caminho dentro da própria Justiça. Então, essa legislação, que já foi muito bem apelidada de lei da ficha suja - porque, se a anterior privilegiava a ficha limpa, essa, pelo contrário, coloca de volta no jogo quem foi condenado, coloca de volta no jogo quem errou - é mais uma lei que afasta a sociedade do Congresso. Essa é mais uma lei que nos coloca na situação de insensíveis para aquilo que a população pensa. Na verdade, Sr. Relator, meus colegas, a nossa principal função aqui é justamente ouvir o que a sociedade precisa, encaminhar soluções para os problemas reais, e o problema real que nós temos continua sendo corrupção, continua sendo o desvio de verbas, continua sendo a má escolha na aplicação de recursos; e, sim, esses erros todos, esses crimes todos precisam ter consequências duras, didáticas. Eu não posso ter cidadãos - e é muito claro quando você vê o rol de potenciais beneficiários - que foram condenados em inúmeros processos e que terão sua restrição unificada. Então, eu vou ter talvez um cidadão que não está preso, porque responde em liberdade, que tem penas superiores a 300 anos, no Estado do Rio de Janeiro, mas que vai poder ser candidato porque eu vou unificar a restrição, vai bater os 12 anos que o Relator nos apresenta, projeto esse que veio da Câmara dos Deputados... É importante dizer isso: não é iniciativa do Senador Weverton. Veio da Câmara dos Deputados. É iniciativa originária da filha do ex-Deputado Eduardo Cunha, Deputada Dani Cunha. Teve seu pedido de urgência apresentado pelo Deputado do PT, Zeca Dirceu, filho de Zé Dirceu, e a tramitação com toda aquela pompa e glória, muito rápida, sempre relâmpago, quase por unanimidade. Esta Casa... Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco por ter atendido aos vários pedidos de que a apreciação fosse presencial, porque é esse tipo de votação que traduz para a sociedade o que representa o Congresso. É esse tipo de votação. Essas votações não podem acontecer no remoto de forma alguma. Então, V. Exa. conduziu muito bem na semana passada. É preciso ter o contraditório, ter a exposição do voto, a justificativa, a fundamentação. E aí, repito, e antecipo já o posicionamento do meu voto, já é o posicionamento que o MDB formalizou na orientação de bancada, contrário ao projeto: este é um projeto que não atende a sociedade, é um projeto que atende exclusivamente cidadãos que cometeram crimes ou falhas graves na prestação do seu serviço público. Então, não há como, de alguma forma, justificar o que estamos tentando fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, obviamente o Líder do PT ainda vai se manifestar, mas hoje, em reunião da nossa bancada, nós tomamos uma posição clara de rejeição a esse projeto, pelas razões que aqui foram elencadas pelos dois Senadores que se manifestaram, mas principalmente porque se trata de uma proposta flagrantemente inconstitucional, especialmente no que diz respeito à busca de assegurar a aplicação imediata das novas regras, inclusive há processos em curso e há processos transitados em julgado, alcançando condenações e fatos pretéritos, ou seja, o desrespeito flagrante ao art. 5º da Constituição, que garante a irretroatividade de leis em relação a aspectos importantíssimos. O que diz o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal? "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
17:04 R	Portanto, o que está constando desse relatório, com todo respeito ao Senador Weverton, a quem eu não atribuo qualquer interesse subalterno em relação à aprovação dessa matéria, mas, sem dúvida, ela busca a desconstituição da coisa julgada para beneficiar A, B, C ou D. Portanto, é inaceitável que esta Casa esteja discutindo um assunto como esse, quando tantos assuntos são mais relevantes do que isso, caminhando numa linha profundamente equivocada e que vai somar para a obtenção da impunidade de um conjunto de atores políticos e da sociedade brasileira. Eu não quero aqui nem citar nomes, porque isso já corre há muito tempo. Já se sabe qual era o objetivo lá atrás de quem apresentou essa proposta: criar as condições para que pessoas condenadas por crimes julgados pela Justiça, em última instância, possam readquirir o direito da elegibilidade. Eu quero aqui lembrar, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei 14.230, de 2021, que diz claramente que a norma benéfica superveniente não prevaleceria sobre condenações transitadas em julgado, ou seja, não pode o relatório dessa proposta permitir que uma decisão tomada anteriormente seja desconsiderada para beneficiar, como eu disse, A, B, C ou D. Portanto, eu quero aqui defender - e será a posição da nossa bancada - a não aceitação desse projeto de lei pela sua desnecessidade, pelo fato de que nós temos coisas muito mais importantes para decidir, porque o Senado, se isso o fizer, vai mostrar a sua incoerência. O Senador Alessandro Vieira disse claramente que aqui todo dia tem um projeto para ampliar a punibilidade. Até a possibilidade de castração química já foi objeto de discussão e aprovação em Comissão nesta Casa.
17:08 R	Agora, nós vamos desfazer decisões do Judiciário, para garantir que A, que B, ou que C seja candidato ao que quer que seja? Então, isso é inaceitável! Eu quero, inclusive, exortar a extrema direita, que, o tempo inteiro, trabalha para que penas, cada vez maiores e mais duras, sejam aplicadas, na nossa legislação, e, portanto, não pode aceitar que essa proposição seja, aqui, aprovada! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, o projeto é muito bem relatado pelo Senador Weverton. De fato, a Lei da Ficha Limpa tem pontuais injustiças, e esse projeto corrige várias dessas injustiças. Eu me refiro, aqui, especificamente, àqueles casos de inelegibilidade não decorrentes de uma condenação criminal, mas, sim, decorrentes de outra espécie de julgamento. Nós temos visto, infelizmente, várias injustiças sendo cometidas. Para ficar em um exemplo, Senador Alessandro, foi cassado do mandato do Deputado Federal mais votado do Paraná, Deltan Dallagnol, sob um argumento que não convence. Respeitamos lá a Suprema Corte, mas não convence. De fato, houve esse julgamento injusto que pode acarretar uma inelegibilidade até de oito anos. Em particular, nesse projeto, tem-se de positivo a possibilidade de uma ação declaratória de inelegibilidade que possa ser apresentada e apreciada pelas Cortes, antes de o nome ser submetido ao registro de candidatura, com toda aquela incerteza. Agora, existem pontos negativos, nesse projeto, especialmente, no que se refere ao potencial de beneficiar, aí sim, a imposição da inelegibilidade, para pessoas que foram condenadas, criminalmente, por crimes contra a administração pública. Nesse contexto, Presidente, o que eu sugeriria a esta Casa seria retirar esse processo de pauta, para que nós pudéssemos separar o joio do trigo, o que, realmente, é necessário para reparar injustiças, principalmente, aqueles tornados inelegíveis, não por uma condenação criminal, mas por uma decisão de outra natureza, e repensarmos essa parte criminal. Porque eu acho, por exemplo - não sei se o Senador Alessandro concorda comigo -, que nós precisávamos retomar a discussão da execução da condenação criminal de segunda instância, porque esse descasamento entre a pena e a inelegibilidade vem em decorrência da revisão da jurisprudência do Supremo sobre essa matéria. Penso que seria uma atitude prudente desta Casa retirar, no momento, o projeto de pauta, para que ele seja aperfeiçoado. Mas quero, aqui, registrar o meu apreço, ao Senador Weverton, que fez o relatório. Tenho certeza de que o que ele quis fazer, e vários colegas estão se posicionando nesta Casa a favor do projeto, é por conta das pontuais injustiças, e não para beneficiar criminosos, mas acho que a nossa tarefa seria fazer uma seleção entre uma coisa e outra e buscar, em um trabalho coletivo, melhorar esse projeto, para ele ser, novamente, trazido ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
17:12 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Weverton quer fazer um aparte sobre o... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Alessandro Vieira havia pedido pela ordem. Senador Alessandro, com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas um registro com relação à sugestão apresentada pelo Senador Moro. Por uma questão de lealdade intelectual para com quem nos acompanha, para com aquele cidadão brasileiro ou cidadã brasileira que está nos acompanhando, uma eventual adaptação do projeto terá como resultado a sua devolução à Câmara dos Deputados, Casa que fará a retomada do texto originário. Então, nós não temos o direito, no Senado da República, de pretender inocência, ingenuidade. Não é isso. Se existe algum ponto específico, embora a gente tenha que lembrar também que a legislação deve ser generalista, e não pontual, mas, ainda que se tenha um ponto específico a se corrigir, que se faça através de um projeto autônomo. V. Exa. apresenta o projeto, ele tramitará aqui com celeridade, e nós teremos a certeza de que a sua boa-fé não será manipulada em prejuízo dos brasileiros, o que eu tenho certeza de que jamais será a sua intenção. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Um aparte aqui, Presidente. Não, aí não é uma questão de ingenuidade. Acho que a retirada de pauta teria que partir de um acordo com a Câmara dos Deputados. Se não for possível, volta, e ele é rejeitado. De ingênuo, aqui não tem nada não, viu, Senador Alessandro? Então, nós temos que discutir isso profundamente, e precisamos discutir isso, a meu ver, com a retomada da discussão da execução da condenação criminal em segunda instância, esse, sim, um tema importante para a gente acabar com a impunidade neste país. Esse, sim, é um tema que deveria ser levantado pela Bancada do PT aqui dentro desta Casa, e não simplesmente a oposição a esse projeto por questões outras que não têm a ver exatamente com a questão da corrupção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, tem a palavra para discutir. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema específico, brevemente, eu quero justificar a todos que nos assistem que, por uma decisão dos Senadores do PL e da Bancada de Oposição, o PL, que iniciou uma obstrução nas Comissões hoje, nós suspendemos essa obstrução por diversos motivos, e os dois principais são a MP, que deve ser votada hoje, de auxílio ao Rio Grande do Sul, e somos solidários ao Rio Grande do Sul, e, em segundo lugar, porque amanhã teremos uma reunião com todas as lideranças da oposição para definir não só quando começará a nossa obstrução, certamente a partir do protocolar do pedido de impeachment, e eu não tenho dúvida de que obstruiremos, Sr. Presidente, pedindo para que seja dado andamento a ele, mas também outras medidas além dessas que devemos propor, inclusive de cunho legislativo imediato. Dito isto, eu preciso entrar nesse tema, porque a minha trajetória política está intimamente ligada à Lei da Ficha Limpa, quando eu ainda era - e peço a atenção do Plenário - assessor parlamentar. Eu fui assessor parlamentar do Deputado Federal Indio da Costa, que apresentou o PLP 404, de 2008, que foi arquivado porque não interessava justamente a ninguém naquele Congresso dar tramitação à Lei da Ficha Limpa. Daí veio o projeto de iniciativa popular, milhões de assinaturas recolhidas, e não tinha mais como o Congresso, aquele Congresso, segurar a sua tramitação. Por isso, o Deputado Indio da Costa foi o Relator, e, exitoso, aprovou a Lei da Ficha Limpa, um dos maiores e mais importantes textos legais junto com a Constituição do nosso país. Eu participei de todo esse projeto, desde quando escrevi o PLP 404, de 2008, para o Deputado Indio da Costa, e acompanhei a aprovação do projeto de iniciativa popular. Isso é história.
17:16 R	Estou aqui hoje no Senado e sempre tive muita resistência, admito, a mexer na Lei da Ficha Limpa, mas é preciso observar o que o Poder Judiciário fez e deformou aquela que era a vontade não só da população mas do legislador. A vontade era que Parlamentares condenados por um colegiado ficassem limitados em oito anos a voltar a concorrer a um cargo eletivo. O que fez o Poder Judiciário, mais uma vez, os abusos do Poder Judiciário? Eles sentam em cima, depois da primeira decisão do colegiado. Há inúmeros casos desses no Brasil, não precisa fulanizar, porque o Judiciário, quando senta em cima, torna aquela pena que seria de oito anos da condenação do colegiado em algo indefinido, até que transite em julgado, quem sabe um dia, quando os senhores Ministros do STF decidirem julgar. Então foi subvertida a vontade do legislador e a vontade popular, porque a pena não seria superior a oito anos de inelegibilidade, na medida em que o Poder Judiciário senta em cima, e há inúmeros casos para bem, para mal, mas há casos, essa pena não transita em julgado e, não transitando em julgado, não começam a contar os oito anos. Então o que esse projeto vem é consertar, diante desse abuso, mais um do Poder Judiciário, que desvirtuou a vontade do legislador. Esse ajuste é necessário principalmente num momento de perseguição e de um tribunal judiciário que se diz político. Atenção, que se diz político! E é por isso que não me espanta a posição do PT, Senador Humberto Costa, porque já fulanizaram, já falaram que isso é para beneficiar o Presidente Bolsonaro. Eu confesso que nem tinha percebido isso, porque não vamos fulanizar, a lei não tem rosto. Existem casos de Senadores, de Deputados, de Parlamentares também do PT, acho que de todos os partidos, pelas mais diversas razões, mas, dar ao Poder Judiciário o poder de sentar em cima, o que é abominável, para que prejudique a candidatura de qualquer um, ainda que ele tenha sido condenado e tenha cumprido o prazo de oito anos, isso é inadmissível! E por isso a proposta do Senador Weverton conta com meu apoio nesse particular, porque, diante do que a gente vê no Poder Judiciário, no momento em que a gente vive de abusos e perseguições, é necessário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, como dizem aqui em algumas rodas: algo certo está errado. Eu confesso que, nas tratativas que nós estamos construindo, é preciso azeitar aqui melhor com a bancada do nosso campo político, até porque, dentro do que a gente vinha dialogando e construindo, eu achava e acreditava que estava mais azeitado o entendimento.
17:20 R	Então, assim, não está, tem dois destaques aqui que eu acho que tem como construir essa solução, Senador Randolfe, mas, além dele, nós precisamos fazer aqui o melhor ajuste desse texto junto com esses partidos, e o quórum ainda está baixo. Então eu gostaria de pedir para V. Exa. colocar para o final da sessão, que é o tempo para a gente continuar construindo e conversando com os partidos e com os Líderes aqui da Casa para, ao final da sessão, a gente voltar a tratar do tema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos prosseguir a discussão, há oradores inscritos para discutir, e ao final da discussão nós podemos consultar V. Exa. se tem condições de votar ou não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, para discutir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, em nível de esclarecimento, qual o procedimento que V. Exa. vai adotar? Vai remeter o projeto, conforme o Relator solicitou, ao fim? Vai concluir a discussão agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, nós vamos caminhar com a discussão. V. Exa. tem a palavra para discutir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Perfeito. Presidente, é uma questão simples: não se trata de se a alteração da lei servirá a fulano ou a sicrano. Há um ambiente aqui, constituído no Plenário, de que a alteração da lei prejudica, na verdade, um agente determinado: a sociedade brasileira. Foi tido por outros... Realmente, esta é uma tarde no Plenário do Senado em que a gente assiste a eventos um tanto estranhos. Quem outrora defendia, em outros tempos, tanto a Lei da Ficha Limpa, não sei por qual circunstância repentina, se converte a defender agora a alteração para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. É, realmente, um dia único - talvez eu não diria um dia único, meu caríssimo Senador Alessandro, mas é uma daquelas tardes no Senado em que vaca não conhece bezerro, concretamente, em que a gente vê outrora paladinos da justiça se convertendo à flexibilização da lei mais avançada no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, de defesa do princípio do art. 37, da impessoalidade e da moralidade no serviço público. A Lei da Ficha Limpa adveio, primeiro, da vontade popular: é uma das raras leis de iniciativa popular que foram discutidas no Congresso Nacional, aprovadas nas duas Casas, que dialogou com o clamor da sociedade. Outros que, em alguns momentos, por uma circunstância de ajustes simples na Lei da Ficha Limpa, condenavam os ajustes agora estão advogando que a porteira seja escancarada, advogam, no dia de hoje, que a flexibilização ocorra. Eu acho que não se trata de fulano ou de sicrano, não se trata de um ou de outro que vá ser beneficiado pela alteração; trata-se do princípio, e é isso o que, corretamente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está defendendo aqui. Não há razão ou circunstância, a não ser interesses outros, que, convenhamos, começam a ficar mais estranhos neste Plenário, para que a Lei da Ficha Limpa, neste momento, seja alterada. Então, só quero reafirmar, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... que acho inoportuno, e todas as loas ao Sr. Relator, o Senador Weverton Rocha, porque deve ter sido legada a ele uma missão com enorme dificuldade para o seu cumprimento. Eu louvo a dedicação do caríssimo colega Senador, mas é inoportuna e inadequada qualquer proposta de alteração do texto da Lei da Ficha Limpa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato, para discutir. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, para mim a questão é muito simples: qual foi o objetivo da Lei de Ficha Limpa? Foi atender e cumprir um dos princípios que regem a administração pública, estabelecido no art. 37, que é a moralidade. Ora, nós temos que entender que a população brasileira merece respeito. Flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, que foi uma iniciativa popular, com 1,6 milhão de assinaturas da população brasileira, querendo o básico, querendo o elementar, querendo o cumprimento dos princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
17:24 R	Um dos momentos mais sublimes numa democracia é o momento do sufrágio universal, do voto. E nós políticos temos a obrigação de cumprir com esses princípios que regem a administração pública, independentemente se vai atribuir nomes a A, B ou C, porque o princípio é da impessoalidade. Mas o que nós temos que atender aqui é que alterar uma lei que veio de iniciativa popular, de que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade e que foi um avanço dentro do Estado democrático de direito é escarnecer da população brasileira, é vilipendiar aquele que mais luta e quer uma sociedade em que todos efetivamente tenhamos dignidade. Então eu faço este apelo aqui. Por que é que agora nós vamos efetivamente modificar, flexibilizar, para beneficiar pessoas que não cumpriram com o múnus público, que não cumpriram com sua função política, que não cumpriram com aquilo que rege o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da Constituição Federal? Não, não podemos admitir isso. E eu quero deixar claro aqui que o meu voto é contra, é totalmente contra qualquer alteração que esteja sendo feita impregnada, violentando esse princípio da moralidade. E volto a falar: já foi declarada a sua constitucionalidade pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Tenhamos aqui a responsabilidade de entender que todo o poder emana do povo e que a população brasileira merece respeito. E nós não podemos compactuar com políticos que fizeram, usaram um mandato popular para subverter a ordem, para praticar crimes, para praticar condutas imorais, para vilipendiar a Constituição Federal, que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito. Tenhamos a hombridade, tenhamos o compromisso, dentro de um Estado democrático de direito, para cumprir efetivamente com os princípios que regem a administração pública. Nós temos que repetir isso. Platão falava que a sabedoria está na repetição. Nós temos que repetir diuturnamente. Passou da hora de nós políticos - me perdoe o desabafo, Presidente -derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, que é a população, uma população vilipendiada, vilipendiada nos seus direitos elementares. Eu volto a falar, eu sempre falo aqui: quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas; quando um político desvia verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. Faço este desafio: qual percentual da população carcerária está lá condenada por crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato? As cadeias estão lotadas de pobres, pretos, pardos, porque o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele. E agora nós vamos, sim, flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, que foi um avanço da população brasileira, que foi para cumprir esse princípio de moralidade expresso no art. 37, agora vamos, sim, flexibilizar, porque no Brasil uns são mais iguais do que outros. Obrigado, Sr. Presidente.
17:28 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu estou aqui levantando a mão, só que o senhor não olha aqui para trás. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, me perdoe. O Senador Jorge Seif está inscrito para discutir. Em instantes, eu chamo V. Exa. O Senador Rodrigo Cunha é o próximo a discutir. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e nosso Relator Weverton, acompanhei atentamente V. Exa. na construção desse momento agora em buscar o que está no seu íntimo e o que foi combinado, conversado e acordado antes, mas esse tema, Sr. Presidente, considero que é um tema que tem que ser tratado com uma delicadeza extremamente diferenciada de qualquer outro projeto que vá se modificar, de qualquer outra lei que chegue a esta Casa. Acredito que temos mais um outro exemplo de alguma outra lei que chegou a se tornar uma realidade pela mobilização social. Foram 1,5 milhão de pessoas - mais do que isso - que se uniram para demonstrar uma insatisfação de políticos condenados assumindo cargos públicos, então, imagine o que é conseguir em todo o país essa quantidade necessária e trazer para esta Casa. Nós, como Parlamentares, temos discutido, aprovado e, agora, temos essa lei, que veio para cá com um espírito de endurecer contra aqueles que caminham fora da lei, uma lei que criou um filtro para que o próprio eleitor pudesse diferenciar os candidatos, um filtro que foi utilizado por muitos aqui durante campanhas eleitorais, "sou ficha limpa", "sou ficha limpa", "o fulano é ficha suja", ou seja, trouxe um novo padrão para o sistema político nacional. Então, se nós formos fazer qualquer tipo de alteração tem que ser para endurecer ou no mínimo deixar muito claro o que está sendo tratado, e aqui não há essa clareza de que é algo que venha para endurecer a quem pisa fora da linha ou a quem não cumpre as leis. Não sendo assim, nós vamos dar uma grande sinalização negativa para a população, que vai entender o recado de uma outra maneira. Observei aqui todos os posicionamentos, inclusive de alguns Srs. Senadores trazendo pontos positivos dessa lei para dar um pouco mais de transparência e tornar clara a data e o momento em que se começa essa punição, mas há essa nuvem de informações que chega no sentido de tornar algo que foi muito difícil de ser realidade, a vontade do povo para endurecer contra políticos que não caminham de acordo com a lei e que assumem cargos públicos mesmo condenados, e hoje conseguimos uma outra realidade, para que seja, neste momento, flexibilizado, diminuído. Não é isso que nós queremos, não é isso que deve transparecer e não é essa a vontade que fez com que mais de 1,5 milhão de pessoas assinassem. Por isso, como Líder do Podemos, faço aqui a orientação para ir no sentido contrário a qualquer tipo de flexibilização, diminuição ou alteração, neste momento, da forma como está sendo proposta essa alteração na Lei da Ficha Limpa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. A alteração que se propõe aqui é uma alteração da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que se refere à Lei das Eleições.
17:32 R	Começo dizendo que a nominata está errada, aqui deveria constar que é uma alteração à Lei 135, de 2010, que é a Lei da Ficha Limpa, portanto uma lei que tem 14 anos, uma lei de iniciativa popular. Na época, inclusive, teve a participação da Conferência Nacional dos Bispos e de outras entidades que levantaram a bandeira para que essa lei fosse aprovada. Alterar essa lei como está proposto aqui e a alteração dela voltando para a Câmara dos Deputados, como é de costume, a Câmara vai repetir exatamente todos os itens que foram retirados ou melhorados aqui pelo esforço do Senador Weverton, que conhece bem a matéria e fez a sua exposição. Eu acho que alterar a Lei da Ficha Limpa, neste momento... até porque, ela sendo uma lei de 2010, Senador Weverton, todos aqueles que erraram tinham o dever de conhecer a lei. Ninguém errou porque não conhecia a lei, a lei está posta. Para que existe a lei? A lei existe para limitar o poder, o meu e o seu. A lei existe para circunscrever o poder do Presidente do Senado, do Governador do estado, do Presidente da República. A todos nós o dever de conhecer a lei é dado. Ninguém chega a uma Câmara de Vereadores, a uma Prefeitura, ao Governo do estado sem o conhecimento da lei. Quem errou aqui errou sabendo que estava ao arrepio da lei. Portanto, modificar a Lei da Ficha Limpa é um desserviço à nação. Portanto, pelo PSD - eu consultei os meus pares -, eu encaminho o voto contrário à aprovação dessa lei. Na hora do voto, o meu voto é "não". Não é permitido mudar uma lei que prestou tantos benefícios à nação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria ponderar com V. Exa. a questão do momento em que nós estamos colocando esse tema em discussão no âmbito do Senado Federal. Eu penso que este não seja o momento apropriado. Eu fui um defensor fervoroso da Lei da Ficha Limpa. Eu não tenho, graças a Deus, nenhum inquérito, nenhuma ação penal, nenhuma condenação, nunca respondi a nenhum processo. Então, não se trata aqui de fazer defesa de quem tem processo ou de quem não tem processo. Essa proposta que está sendo trazida ao Plenário, neste momento, está discutindo a questão do que é razoável, do que é proporcional, do que é exagerado do ponto de vista da repreensão do Estado quando alguém falhou e sofreu alguma reprimenda. Então, veja que, se eu for observar a letra da lei como está hoje, eu teria que votar, do ponto de vista do interesse regional, paroquial, contra essa proposta, porque no meu estado alguém que hoje, de repente, não estaria no jogo eleitoral, aprovando-se essa matéria, passaria a disputar comigo. Mas eu acho que tem pontos que são exagerados. A lei foi feita dentro de uma visão e o que se vê hoje é a eternização do impedimento para que alguém participe do pleito eleitoral, às vezes, pessoas que foram condenadas de forma injusta. Eu posso dizer isso em relação a pessoas do meu estado que hoje são meus adversários políticos. Eu não tenho dificuldade de reconhecer aqui que aquilo que é errado para mim é errado para o outro que é meu adversário político também. Se eu não aceito para mim aquela situação, eu não posso aceitá-la para o outro. Então, é questão de régua, é questão de justiça. Mas eu acho que esse não é o momento para a gente discutir esse tema. Nós estamos no meio de uma eleição municipal.
17:36 R	Agora, por outro lado, Sr. Presidente, ouvir aqui o discurso moralista de representantes do PT, falando em moralização para justificar uma posição contra essa Lei da Ficha Limpa... Com todo respeito, respeitem a memória do povo brasileiro. O partido do mensalão, o partido do petrolão, o partido de tudo que é coisa errada que este país viu na história recente vir aqui fazer um discurso contra uma mudança na lei que foca nos pontos que são extravagantes, exagerados, com todo respeito... O povo brasileiro não tem memória curta, não. Faz muito pouco tempo que os principais líderes do PT estavam na cadeia. E aí, hoje, vem aqui alguém fazer um discurso hipócrita, querendo colocar todos os Senadores que, de repente, defendem a proposta como se fossem... Eu nem sou defensor dessa matéria, mas não aceito esse discurso hipócrita aqui dentro. Na política, a gente pode discutir muita coisa; e todos sabem da minha posição aqui. Eu tenho a minha posição política; hoje sou Líder da Oposição no Plenário do Senado Federal, mas tenho capacidade de dialogar com todos os extremos, não tenho dificuldade. Agora, espaço para hipocrisia dentro do Senado Federal dificulta o ambiente de diálogo e de entendimento. Acho que tem muito pouco tempo que o Brasil testemunhou a podridão que foram os Governos do PT, que levaram ao escândalo do mensalão, do petrolão e de tantas outras coisas mais. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Vou pedir um aparte aqui ao Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador Moro me pede um aparte, Sr. Presidente, e eu o concedo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui endossar essas palavras, porque eu ouvi esse discurso e também não posso ficar passivo. Com todo respeito aos pares, mas o PT tem que acertar as contas com o passado: mensalão, petrolão, a ação que moveu agora contra a Lei das Estatais, utilizando lá, a partir dos satélites, para suspender a Lei das Estatais. Estamos retornando a ver no cenário suspeitas de negociatas inúmeras dentro deste Governo Federal, e, aí, não tem autoridade moral para vir aqui defender que é defensora da Lei da Ficha Limpa. Não há essas condições. O que nós precisamos fazer nesta Casa, na minha opinião, é retomar uma discussão séria da agenda anticorrupção, que passa, inclusive, por dar autonomia à Polícia Federal, por termos a execução da condenação criminal em segunda instância. Podemos até discutir eventuais mudanças na Lei da Ficha Limpa para corrigir injustiças, mas não em relação a quem foi condenado criminalmente por corrupção. Para este debate, para injustiças que são cometidas, às vezes por infrações administrativas menores, às vezes por um descumprimento cabuloso da legislação eleitoral, inovações, criações jurisprudenciais, aí tudo bem, mas não pode vir aqui o PT e falar em moralidade pública contra esse projeto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente - obrigado ao Senador Sergio Moro pelo aparte, que incorporo à minha fala -, eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que não se pode ter memória curta, nem desconhecer o que os pares do próprio partido fizeram na Casa vizinha. O PT votou a favor dessa matéria na Câmara dos Deputados.
17:40 R	Então, faço essa ponderação não é para concordar que se vote hoje, porque eu entendo que hoje não é o momento de votar. Eu acho que nós temos que dialogar de maneira mais cuidadosa com o Relator para construir um entendimento em cima de um texto que seja razoável no ponto que é exagero, no ponto que vai além daquilo que pretendeu o legislador quando votou a Lei da Ficha Limpa. A minha opinião é que não votemos essa matéria no dia de hoje, que a gente construa o melhor momento para fazer os ajustes que são necessários e votar essa matéria, mas eu não poderia deixar de me manifestar, ouvindo alguém aqui falar em moralidade pública, tendo o histórico que tem, para tentar impor àqueles que de repente defendem essa proposta como se fossem defensores de quem teve uma conduta não digna de aplauso da sociedade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, pela ordem. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra... Nós temos uma ordem de discussão; eu queria observar essa ordem de discussão. O Senador Humberto já discutiu, o Senador Randolfe também já discutiu, o Senador Alessandro Vieira já discutiu. Então, se nós pudermos... Se for pela ordem ou por uma questão procedimental... Mas sobre mérito... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - É uma questão procedimental, (Fora do microfone.) no sentido de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... pedir a votação hoje, de que a votação ocorra agora, de que, já iniciada a discussão do tema, seja colocado em votação. Nós também, Presidente, não vamos aceitar que a turma que deu golpe no Ministério da Educação, que roubou joias, que deu golpe na vacina, que praticou todo tipo de ladroagem, a turma do PL, que praticou todo tipo de ladroagem e rachadinha neste país durante quatro anos, venha aqui apontar o dedo para a gente, viu, Presidente? Então, vamos votar isso hoje! Vamos votar agora. Questão procedimental: é para ser colocado a voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discussão, Senador Jorge Seif com a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estou aqui para dar uma satisfação para o povo brasileiro, porque a lei realmente teve apoio popular maciço e, na ocasião, atendeu aos anseios da população brasileira, mas, Sr. Presidente, a memória de alguns aqui dentro é seletiva! Eles só se lembram de coisas recentes e esquecem que, esses dias, tinha um cara - que hoje está sentado na Presidência da República - que era ladrão condenado, que roubou a Petrobras, roubou os Correios, roubou tudo! E esquecem. Só que esses, hoje, têm amigos dentro do Supremo que mudam as provas de endereço e "descondenam" um condenado, que não deveria estar sentado onde está! Agora, ficam falando: "Não, porque a lei...". Conversa fiada! Aos brasileiros que estão me ouvindo: nós aqui estamos tentando melhorar... Ah, cadê o Weverton? Weverton, eu não sabia que você tinha virado bolsonarista. Parabéns, hein?! Fiquei feliz! Presidente, hoje nós queremos corrigir uma lei que está sendo desvirtuada, porque o Judiciário, por sua moleza, por sua lerdeza, por seu tempo, fica colocando políticos que não são do seu agrado, que não têm as benesses que alguns têm junto ao Supremo e outras instâncias... Colocam isso e ficam demorando a julgar, colhem prova e metem uma, duas, três condenações para matar a carreira política do cara! E tem gente do PT, por exemplo, de Rondônia, que está nessa situação. Então, povo brasileiro, ninguém quer "descondenar" ninguém!
17:44 R	E outra coisa: eu não vi estes aqui, que agora têm memória seletiva, falando do Deltan Dallagnol. Foi a maior covardia o que aconteceu com o Deltan Dallagnol! O cara com 350 mil votos, meteram ele numa ficha suja! Covardia isso! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Se me permite, Seif. Apenas para registrar: o Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados... Do Partido dos Trabalhadores. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, Presidente, para covardias como essa não se acumularem... Aí olha só, aí olha só! pegam aqui o Marcos Pontes, condenam, não julgam, e vai demorando, e vai demorando. Deixam lá cinco anos o processo, aí já são 13 anos que ele não vai poder mais entrar na vida pública, ou ficam se acumulando processos para o cara sair de vez da vida pública! Outra coisa, Sr. Presidente, só para o senhor ver que são dois pesos e duas medidas. O tema não é o mesmo, mas é correlato. As anistias, os perdões presidenciais são acatados para um lado; para o outro, está lá Daniel Silveira, até a mulher dele estão pegando o dinheiro dela, querendo vender... Enfim, são absurdos! A lei precisa ser melhorada, para que o Judiciário não fique com essa questão política, como eles mesmos já falaram, que agora eles são também um tribunal político. A política tem que entrar com medidas corretivas na lei para que não cancele a vida política de muitos que estão aí pendurados convenientemente ao sabor da lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - É apenas uma questão de procedimento, Sr. Presidente. Considerando que existem vários pleitos de retirada de pauta, eu faço o registro - quero deixar consignado - de que me sentirei também à vontade, a cada vez que achar que o Plenário não me é favorável, de fazer o mesmo pedido. Nós já iniciamos discussão e o processo, não há por que se dar essa marcha a ré, porque o Plenário não é favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Pacheco. Primeiramente, eu quero dizer ao Relator Weverton: existem muitos políticos neste país que foram perder os seus direitos políticos, realmente, por muita injustiça. Não vou levar ao mérito da questão aqui, se foi o Supremo, quem os julgou. Eu quero dizer para vocês o seguinte: o povo está de olho aí para o lado de fora. Vocês acham que as pessoas que roubaram este país, que sequestraram os cofres públicos deste país, vocês acham que o cidadão de bem vai aceitar? Não aceitou nem aquela anistia que foi votada na semana passada, semana retrasada, sobre o negócio do fundo partidário, o dinheiro do partido - que eu votei contra. Até eu respondi, foi a primeira vez que eu cheguei ao Senado da República, foi a primeira vez que eu assumi um cargo público, eu também tive que responder. Fui absolvido em todas as instâncias, sem dever nada, sem nem pegar dinheiro de fundo partidário. Eu quero pedir para vocês que vocês reflitam. Eu sei que a grande imprensa não está nem aí para o que está acontecendo no nosso país. A grande imprensa não quer saber do que está acontecendo, mas eles sabem. Então, eu vou dizer para vocês: falaram que foram 1,6 bilhão de pessoas que assinaram a situação da Ficha Limpa, lá no ano de 2010. Eu quero dizer para vocês que nós vamos ter - eu acredito em Deus - mais de 2 milhões de assinaturas sobre a situação do Supremo Tribunal Federal, da qual eu não vou entrar no mérito da questão aqui. Vocês vão ver o que vai acontecer naquela Avenida Paulista lá em São Paulo. O Senador Jaime Bagattoli vai estar lá. Eu vou estar lá, porque o povo brasileiro não aguenta mais tanta corrupção, tanta coisa, tanto desmando que vem acontecendo neste nosso país.
17:48 R	Presidente Pacheco, eu sei que é uma grande responsabilidade de V. Exa., mas, a partir de domingo, nós temos que tomar um rumo para o nosso país. Nós não podemos mais continuar da forma como está. E sobre essa situação aqui da Ficha Limpa, eu concordo com o que falou o Senador Sergio Moro, com o que falou o Senador Marcos Rogério. Tem muitas pessoas que foram condenadas injustamente, mas agora eu deixo claro que quem desviou dinheiro público, que foi preso, que ficou comprovado... inclusive, nós temos a situação de descondenação, que eu nunca tinha visto, pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que o projeto está sendo debatido, talvez, com algum excesso aqui ou lá, mas eu quero fazer três comentários. Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Weverton pelo estoicismo - fazia tempo que o senhor não ouvia essa palavra, não é? - com que ele foi aguilhoado por parceiros políticos. O senhor veja que o senhor omitiu que o Relator desse projeto - foi muito bem lembrado pelo Senador Marcos Rogério - é o seu coestaduano. Do projeto da Lei da Ficha Limpa o Relator, se não me engano, foi o Deputado Rubens Pereira Júnior, na época do PCdoB, agora do PT. É meu amigo, trabalhamos juntos na Câmara dos Deputados. E não custa nada mencionar que era um projeto de iniciativa popular, mas que foi acolhido pelo Congresso Nacional. E a V. Exa. foi muito preciso na exposição. Trata-se de dar tempo de início e tempo de final para as condenações. Elas não podem ser subjetivas na sua duração. O segundo comentário que eu quero fazer: fala-se de desvio disso, desvio daquilo. Eu não vou entrar nessa discussão, mas vou trazer aqui uma cicatriz como lembrança. Hoje, faz aniversário meu amigo João Romão, funcionário aposentado da Petrobras. Não vou dizer quanto ele ganha, mas ele é aposentado e da porção - que não é tão grande assim - do seu valor de aposentadoria, ele tem que destinar R$3 mil para recompor a Fundação Petros. E o que é pior: paga Imposto de Renda sobre os R$3 mil também. Ou seja, recebe, devolve para a fundação, como milhares de outros, por maus negócios de falecidos ressuscitados. Eram tidos como falecidos e ressuscitaram. E a ressurreição foi propiciada - é o terceiro ponto, não vou falar de coisas do passado, não -, foi ressuscitada a oportunidade em março de 2023, com uma decisão liminar do então Ministro do Supremo, atual Ministro da Justiça, que sustou os efeitos da Lei das Estatais, uma lei que tinha retirado - retirado - as estatais brasileiras das páginas policiais.
17:52 R	E o mais bizarro é que a decisão da Suprema Corte do Brasil reconheceu que a lei é constitucional, ou seja, não tinha nenhum desvio de inconstitucionalidade, e preservou as nomeações de aparelhamento feitas pelo atual Governo - isso é verdade, é fato -, demonstrando duas coisas. Primeiro, não é verdade que das decisões monocráticas tenham sido retirados os efeitos imediatos, porque essa decisão durou 14 meses, de março do ano passado a junho deste ano. Portanto, não é verdade que não haja mais decisões monocráticas acontecendo no país, de sorte que a proposta de emenda à Constituição seja desnecessária, Senador Oriovisto. E, segundo, a homologação do erro: quem for nomeado lá fica. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente. Na modulação, permanece... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na modulação, foi dito o seguinte: "Está errado. A lei que proibia esse tipo de nomeação é constitucional, mas o que foi feito nós vamos tolerar". É uma nova forma de julgamento. É uma nova forma de julgamento. A lei é que perde a sua proatividade durante o interstício do seu descumprimento. Já que descumpriu, fica. Então, é para evitar esse abuso de concessões. Eu não vou falar de outras concessões de decisões judiciais que estão acontecendo, nem de algumas exorbitâncias que nós temos comentado habitualmente, para dizer que eu concordo com o Senador Sergio Moro: é melhor não apreciar esse assunto hoje, para não haver mais colisões, nem efeitos danosos colaterais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, penso que esse tema é muito importante. Foi um avanço do país quando se aprovou a Lei da Ficha Limpa. Diria minha mãe que nada é tão bom e tão perfeito que não necessite de um dia ter alteração.
17:56 R	Eu queria lembrar algumas coisas, porque eu estava em meu gabinete ouvindo os discursos e ouvi cada discurso aqui que, além de fugirem do tema debatido - a proposta do Relator, Senador Weverton -, ouvi oradores do PT fazerem discursos em que eles chamam a atenção para a Suprema Corte, violação da Suprema Corte, Estado democrático de direito, violação da Constituição. Que Constituição, cara pálida? Violação do Estado de direito. Que Estado de direito? Quem é que está falando isso? São pessoas que têm um ministro para chamar de seu. Fachin, o Lula estava inelegível, mas hoje é o Presidente do Brasil. Podem falar. Esses discursos têm sentido? O Senador Randolfe estava fazendo um discurso no mesmo lugar onde ele estava ali. Ele disse: o que tem de vaca que não reconhece bezerro! É verdade. No discurso de V. Exa. fez na época de Alexandre de Moraes, que hoje é seu amigo, V. Exa. botou os podres dele todos para fora e do Supremo Tribunal todos para fora. Disse que o Supremo Tribunal prevaricava, que o Supremo Tribunal Federal - palavras de V. Exa. - fazia um ativismo judicial acintoso contra a nação brasileira! É tudo casuísmo. Por que o Mercadante, hoje, é Presidente do BNDES? Explodiram a Lei das Estatais. Por que Jorge Viana, hoje, está na Apex? Ele mesmo violou a lei, porque ele não tinha curso de direito! Tudo é casuísmo. Tudo é hipocrisia. Hipocrisia! Como eu já estava aqui, eu posso citar nomes, porque não corro risco de ser desmentido, Senador Alessandro. Casuísmo! Esta Casa, quando quer, quebra interstícios. Esta Casa, quando quer, não existe Regimento Interno. Muitas vezes, a quebra de interstício é para um benefício, é para uma coisa boa. Eu aconselho o Senador Weverton, lá do Maranhão: Senador, é muito bom que nós depuremos e que cada um se inscreva e fale, para que nós depuremos este assunto melhor, para que possamos jogar um monte de máscara no chão de casuístas que fazem discursos oportunistas, quando é do seu interesse. Aliás, nos discursos que eu ouvi de dois Senadores do PT e do Líder Randolfe, só faltaram falar o nome de Jair Bolsonaro. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Vocês estão de brincadeira. Aqui, não tem um inocente! Agora, alguém é condenado? Aqui, dentro deste Plenário, eu estava em pé aí onde está sentado o Senador Izalci, com o microfone aberto na mão, falando, e Lewandowski, aquele sujeito lá que hoje é Ministro da Justiça - sujeito, que é Ministro da Justiça -, cortou a minha fala! Randolfe fez ali uma questão de ordem que dava mais de dez páginas lendo. Acabou de ler, ele acatou a questão de ordem e deu direitos políticos à Dilma. Tem muita gente aí que se tornou ficha-suja sem ficha-suja ser. Outros são ficha-suja porque são ficha-suja mesmo, mas são ficha-suja ad aeternum. Deles é tirado o direito político, o direito de ir para a disputa, o Judiciário age ao seu bel-prazer.
18:00 R	Como não há data, Sr. Presidente? Como este Plenário não determina uma data para que V. Exa., por exemplo, ao receber, com todos os preceitos colocados, um pedido de impeachment - é omisso o nosso Regimento -, responda a isso dentro de 15 dias? Então, as Supremas Cortes deste país, hoje, se fazem de surdas. Olhe o que está fazendo o Alexandre de Moraes cortejado hoje. Eu já vi dois discursos diferenciados. O primeiro foi o que o Alexandre de Moraes fez no dia da sabatina dele. Eu nunca vi, na minha vida, e ninguém falar sobre liberdade como esse cidadão falou naquele dia e nunca vi um discurso mais verdadeiro do que o do Senador Randolfe falando sobre o Alexandre de Moraes naquele microfone ali, falando sobre o Supremo e mostrando provas - e mostrando provas! Agora, tudo é casuísmo. Gente falando que tem que falar e que o povo está vendo isso, que o povo está morrendo de fome, e o povo do próprio PT. Quem está cortando o dinheiro da saúde e da educação é o PT! O povo está vendo isso mesmo, está reclamando disso. A sociedade merece respeito? Merece respeito, sim! O "mamatório" da cultura recebe dinheiro todos os dias, o "mamatório" da cultura tem dinheiro, a Margareth Menezes tem dinheiro, agora, da saúde, corta; da educação, corta. Ora, esse tipo de discussão serve para que a gente jogue as máscaras no chão. Por isso, Senador Weverton... É um assunto polêmico? É polêmico! E quem quer discutir com seriedade se posiciona com seriedade. Eu conheço gente que está aí, há 20 anos, com a ficha suja e que já cumpriu o seu tempo de oito anos; conheço gente que foi Presidente de Câmara, que foi Prefeito, que continua de ficha suja, que já cumpriu os seus oito anos, os seus quatro anos ad eternum. O Judiciário faz o que quer. Ora, não é exemplo? Dizem que o exemplo tem que vir de cima, não é? Teria que vir do Supremo. Mas minha mãe dizia que essa coisa de exemplo não serve. Os maus servem de exemplo, os bons servem para serem copiados, e o mau exemplo sai daqui. Agora, qualquer juiz senta em cima e acabou, doutor. Então, a discussão tem que se dar aqui, há que se fazer concessões, com limitações, com regras. Sim! Sim! É um assunto complicado? É! Foi uma conquista? Foi! Mas eu só vim a este Plenário, Sr. Presidente - estava na hora da minha fisioterapia, mas eu vim -, porque eu ouvi tanto discurso casuístico de quem eu já ouvi falando outra coisa aqui, que eu resolvi vir para o Plenário para dar nome - para dar nome! - e dizer o que falaram naqueles dias quando os interesses eram pessoais e os interesses eram do PT. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Presidente, eu quero, ao iniciar a minha fala aqui, fazer uma referência respeitosa ao meu querido colega, o Senador Weverton. Senador Weverton, o senhor tem se mostrado um dos Senadores mais corajosos que eu conheço desde Deputado, quando o senhor apresentou um destaque àquelas dez medidas, que eram também um jogo para a torcida, e o senhor resolveu enfrentar aquilo e colocar as coisas no lugar.
18:04 R	Hoje o senhor está encarando este Plenário, e também tenho ouvido aqui alguns discursos que não correspondem à realidade, a meu juízo, com todo o respeito aos que me antecederam na fala, mas aqui não se trata de eleger a impunidade de ninguém. Nós estamos aqui para reconhecer que alguém que ficou inelegível por oito anos fique inelegível por oito anos; não por 12, não por 14, não por 18. Eu presto muita atenção nas coisas. Aliás, eu falo pouco e presto muita atenção. Acredito que o Partido dos Trabalhadores, Senador Magno Malta, hoje, está vivendo uma crise de identidade, porque olhem só. Na Câmara dos Deputados, o Deputado Zeca Dirceu votou pela urgência desse projeto. Olhem só! Partido dos Trabalhadores, que hoje, aqui, está contrário, veementemente, contra esse PLP. E vocês sabem quem relatou, no Plenário da Câmara? Foi o meu querido amigo, Rubens Júnior, seu conterrâneo, lá do Maranhão, também do Partido dos Trabalhadores. Então, eu quero dizer a V. Exa. que esse projeto é um projeto que resgata justiça e seriedade, principalmente com aqueles que foram punidos. Finalmente, quero dizer, Sr. Presidente, que, ao final dos oito anos, vocês sabem quem vai julgar esses políticos eventualmente condenados, Senador Malta? Será o povo. É o povo que nos traz para cá e que nos tira daqui, numa democracia genuína, como sonhamos viver no nosso país, de forma que... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor disse que o Deputado Zeca Dirceu votou na Câmara? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ele entrou com um requerimento de urgência ao projeto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exatamente porque reduziria o tempo do pai dele que estava inelegível. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então, Presidente, quero só reforçar o meu posicionamento a favor dessa matéria e parabenizar, mais uma vez, a sua postura, a sua decisão e a sua coragem de relatar esse projeto, esse PLP, aqui, hoje, contrastando com muitos colegas que, muitas vezes, em decisões que são controversas, terminam por desaparecer daqui. Parabéns, Senador Weverton. Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O eminente Relator pede a palavra. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente Pacheco, primeiro, quero agradecer a todos que se manifestaram a favor e que se manifestaram contra. Continuo mantendo o mais absoluto respeito por este Plenário e pelos colegas, Senadores e Senadoras. Acredito que esse é o verdadeiro exercício nosso. Aqui nós estamos no Parlamento e aqui tem que se exercer a arte de parlar, de dialogar, de construir. Então, não tenho dificuldade nenhuma em defender projetos, principalmente, quando subo aqui nesta tribuna com convicção, Presidente, de que precisam ser discutidos.
18:08 R	Eu quero só levantar, antes de fazer aqui o pedido a V. Exa., uma questão importante. Primeiro, é um erro legisladores falarem que não se deve aperfeiçoar o que nós já temos como legislação. Se fosse por isso, em 1988, nós aprovamos uma Carta quase perfeita, e, mesmo assim, ela foi sendo mudada ano após ano e às vezes mês após mês - aperfeiçoada. Nós temos aqui legislações do Código Civil ao Penal, ao Eleitoral, à probidade administrativa, ao direito administrativo; há várias legislações, Senador Cleitinho, que precisam sempre ser aperfeiçoadas. Por exemplo, a lei que trata sobre o impeachment é de 1950. Eu estou relatando lá na CCJ; já tivemos três audiências públicas e estamos tendo que aperfeiçoar, porque agora nós já temos a internet, agora já se tem conselhos que não se tinham antigamente, como o CNJ e o CNMP. Você precisa ir aperfeiçoando. Não é correto afirmar que o que nós aprovamos - e eu fui um dos que ajudei a aprovar lá na Câmara dos Deputados -, a Lei da Ficha Limpa, é intocável, imutável e que não precisa ser aperfeiçoado. Não é correto e precisamos estar aptos, sim, a sempre melhorar. Eu vou dar um exemplo concreto aqui para vocês - concreto, Presidente: com a legislação que nós temos hoje, se um membro daqui de uma Casa Legislativa é cassado por decisão da própria Casa, no caso de uma quebra de decoro parlamentar, esse cidadão fica inelegível pelo período de oito anos e ainda o tempo que ele fica fora do mandato. Deixem-me desenhar aqui. Se você é Senador da República e se você é cassado no primeiro ano do seu exercício de mandato, por quebra de decoro, por exemplo, Senador Alessandro, o Senador passa sete anos inelegível e, depois que ele termina esses sete anos, em que terminaria o mandato dele, começa a pagar uma pena de oito anos de inelegibilidade. Enquanto isso, um Deputado Federal, na mesma condição, como o mandato dele é de quatro anos, se for cassado no seu terceiro ano, ele vai ficar inelegível por apenas um ano e depois por oito anos. Qual é o tratamento que está se dando aqui, igualitário? Porque é Deputado Federal, ele fica menos tempo inelegível, e o Senador fica o dobro porque ele teria o dobro de mandato? Não é razoável. Como não é razoável também, Srs. Senadores, hoje um cidadão que é delegado de polícia ou que é da polícia militar, vestido com a farda, representando o estado, atuando, quando ele quer ser candidato, pode sair com quatro meses antes. Aqui na lei, nós estamos corrigindo e dizendo que todos têm que ser com seis meses antes. Por quê? Porque ele precisa estar em condições iguais com os outros candidatos. Então, há, sim, aperfeiçoamento; há melhoria. Por isso, Presidente, com a convicção que eu tenho de que é preciso nós tirarmos aqui esse calor do debate eleitoral, porque, aí sim, estamos em um momento eleitoral, tiramos aqui dos artigos que estávamos discutindo, para discutir as conjunturas políticas ideológicas. E eu não vou entrar na condição de Relator, porque, senão, eu podia vir aqui, sim, e fazer a defesa do meu campo político em que eu acredito. Hoje mesmo, Senadora Tereza, falei que o Observatório das Desigualdade anunciou a identificação de diminuição de 40% da extrema pobreza no Brasil. Nem o mercado financeiro acreditava, neste semestre que nós estamos vivendo, que se teria um crescimento importante da nossa economia.
18:12 R	Então, a questão ideológica e política é para o momento que nós vamos fazer, não para uma pauta tão importante e séria como essa. Não se trata aqui de letras frias, trata-se de ex-Prefeitos, ex-secretários, ex-Parlamentares que, muitas das vezes, por qualquer que seja a sua culpabilidade, qual seja a pena que ele esteja cumprindo, só precisam saber qual é o tempo dessa pena que vão cumprir. Se é para aumentar aqui para 20 anos, que se escreva "20", mas ele precisa saber de quanto tempo é essa pena. Não dá para ficar ad aeternum do jeito que está. Por isso, eu acredito, sim, na construção do diálogo, e quero pedir, Presidente, que V. Exa. retire de pauta, que eu quero continuar conversando com os Líderes da Casa e com alguns partidos, para que a gente possa, aí sim, exercendo o máximo possível essa possibilidade de um acordo, trazer, fora do calor da eleição, pós-outubro, para cá, para o Plenário novamente, e decidir no voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Relator. De fato, nós não podemos aprovar leis aqui que sejam especificamente para A ou para B. Tem que ter regra. Nós não podemos ficar na mão do Judiciário, que se senta em cima do processo e demora 12, 13, 15 anos para resolver. Então, parabéns a V. Exa. Presidente, eu estava inscrito - estou inscrito, não sei se vou conseguir falar ainda hoje -, e eu queria falar sobre a Petrobras. Eu participei da CPI do Carf, da Lei Rouanet, da Petrobras, dos fundos de pensão, em todos eles com um relatório independente, à parte... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci, me permita. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos discutindo a matéria, estamos encaminhando. É sobre a matéria? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foi o que foi dito aqui, eu ouvi discursos aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, perfeito. Não, desculpa, V. Exa. tem a palavra. Nós estamos discutindo, eu voltaria a palavra logo após o encaminhamento desse tema, poderia voltar a palavra a V. Exa. como orador para tratar de outro tema, mas é sobre a... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, é porque eu ouvi coisas aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode, pode... Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que eu nunca imaginei que eu escutaria aqui no Senado. O que foi dito aqui, nós... Sinceramente, o que está acontecendo hoje... Vou falar sobre isso da Petrobras, que voltou exatamente ao modus operandi igual, às pessoas do mesmo jeito. Agora, o fundo de pensão dos Correios, a mesma coisa. Houve um aporte de bilhões e colocaram exatamente pessoas que já estavam lá no passado, comprometidas também com isso. E vários outros órgãos... Eu acompanhei a questão das estatais, realmente a forçação de barra que foi para nomear, porque a lei proibia. Eu tinha aqui o meu amigo Luis Carlos Heinze, que tinha toda a competência, todas as condições de assumir Itaipu, e não foi exatamente porque ele era Deputado, e ele não assumiu. E aí chegou aqui, mudou tudo e está tudo certo. Então, a gente ficou vendo isso aqui... Sinceramente, eu vou falar daqui a pouco o que está acontecendo na Petrobras, mas isso é geral. Nós vamos voltar à mesma coisa, às mesmas pessoas, aos mesmos modus operandi, e o Brasil está aí, financiando de novo Venezuela e outros países. Então, na Ordem do Dia, em que eu estou inscrito, eu vou falar um pouco sobre isso, mas é uma coisa que eu não esperava ouvir aqui, pelo menos há alguns anos. A coisa está muito fresca ainda, os relatórios que aconteceram, tudo que aconteceu com o petrolão, o mensalão e etc. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, rapidamente aqui. Sem dúvida nenhuma, a Lei da Ficha Limpa é uma lei extremamente importante, feita com apelo popular, como já foi dito, várias vezes, e é importante trazer o objetivo disso.
18:16 R	O objetivo é realmente punir a desonestidade dos gestores, dos políticos e evitar que esses políticos e gestores retornem às suas posições. Do que a gente está falando aqui é de mudanças nessa lei. Sem dúvida, isso tem que ser analisado com cuidado, por vários aspectos ou por várias razões deve ser analisado com cuidado. A gente pode e deve sempre fazer melhorias, ou seja, melhorar, aperfeiçoar qualquer coisa que nós temos, mas o ponto principal é que, se a gente pensar que essa lei tem esse objetivo de afastar, ou de não deixar que políticos desonestos ou gestores desonestos estejam no comando de instituições, ou mesmo aqui no Congresso, essa lei não impede que isso aconteça, é claro que essa lei não impede que isso aconteça. Basta dar uma olhada na internet e observar, pegar o nome das autoridades que nós temos hoje no país, constituídas, nos diversos pontos, colocar o nome e fazer uma busca simples no Google. A gente vai ver o passado dessas pessoas, o que eles fizeram e onde eles estão hoje. Ou seja, não foi a lei que impediu que eles retomassem as suas posições ou retomassem as suas atividades honestas e desonestas também. É importante a população ver isso, fazer essa consulta, procurar no Google. Botem o nome do Ministro que estiver ali, verifiquem a ficha, deem uma olhada na ficha corrida de cada um dos nossos Ministros no Executivo e em outras áreas também. Na verdade, o que a gente precisa é certamente de ética quando a gente trata dos assuntos das leis que coordenam as atividades do nosso país, mas também de "justiça ética", entre aspas aí; da justiça ética para justamente fazer valer o que está nas leis que a gente aprova e discute tanto por aqui. Ou seja, em resumo, não adianta ter boas leis, a gente precisa ter principalmente pessoas éticas, pessoas honestas, pessoas íntegras, tanto no Executivo quanto aqui no Legislativo e também no Judiciário. Pessoas, todas elas, que obedeçam às leis. Isso a gente não tem visto muito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Eu peço atenção do Plenário para o encaminhamento em relação a esse item 1 da pauta, o Projeto de Lei Complementar 192, de 2023. A intenção da Presidência era, uma vez instruído na Comissão, assim como acontece normalmente com os projetos, encaminharmos ao Plenário com a intenção de votação na data de hoje. Há uma ou duas semanas, nós tivemos uma situação, Senador Alessandro Vieira e Senador Randolfe Rodrigues, do Projeto de Decreto Legislativo 206, relativamente a armas de fogo, em que a ausência do Relator, Senador Vanderlan, fez com que houvesse a necessidade da designação de um Relator ad hoc, que foi o Senador Angelo Coronel, e uma solicitação do Relator de retirada de pauta. Naquela ocasião eu disse, e vou repetir aqui, que havia uma circunstância inevitável de retirada de pauta de uma matéria no Plenário do Senado, que era a fala do Relator de que desejava mais tempo para a sua reflexão. Por isso, eu gostaria, mantendo a coerência com o encaminhamento feito em relação àquele PDL, em relação a este projeto de lei complementar - há uma solicitação expressa do Relator, dados os destaques que foram apresentados em relação a esse tema -, que possa haver o tempo necessário para a sua análise, e a Presidência aguardará, então, o encaminhamento para reinclusão na pauta do Senado Federal.
18:20 R	Além, obviamente, das manifestações de Senadores, também, para a retirada de pauta, mas o que prepondera, para a decisão desta Presidência, é, de fato, que é inusitado pensar na votação de um projeto que precisará ter apreciados destaques contra a vontade do Relator, que deseja mais tempo para o amadurecimento do tema, sobretudo, tratando-se de um projeto de lei complementar. Portanto, o encaminhamento da Presidência é pela suspensão da discussão, retirada de pauta, com reinclusão oportuna, após a análise do Relator. Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, o único pedido que eu lhe faço é que essa lei só volte para sessão presencial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, já fica acatado. Foi o encaminhamento que eu dei, a pedido do Senador Alessandro Vieira, nesta semana, apreciação desse projeto, em sessão presencial. Evidentemente, o retorno dela, também, em uma sessão presencial, e a sugestão do Relator, inclusive, é que seja após as eleições municipais. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Só gostaria de deixar registrado que, semana passada, ao saber do pedido do Senador Alessandro, logo ao ser aberta a sessão pelo Presidente em exercício Veneziano Vital do Rêgo, eu fui o primeiro a pedir, pela ordem, o adiamento dessa discussão e da votação, para que pudéssemos fazê-la, de forma presencial, muito tranquila, franca, como está sendo, no dia de hoje, Presidente. Então, sem dúvida nenhuma, nós vamos construir um entendimento, para que também seja da mesma forma. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas para ter essa clareza da retomada da pauta após as eleições, período que eu espero que seja suficiente para que o próprio Relator vote pela rejeição do projeto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós temos a Medida Provisória 1.218, de 2024, que é anunciada, neste momento - peço a atenção do Plenário -, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de encargos financeiros da União e de operações oficiais de crédito... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... no valor de R$12.179.438.240,00, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, foram apresentadas nove emendas. Parecer nº 18, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Deputada Laura Carneiro, Relator Revisor: Senador Fabiano Contarato, Relator ad hoc: Deputado Merlong Solano, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade das emendas. A matéria foi aprovada no dia 26 de agosto, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de setembro. Passa-se à discussão da matéria. Medida Provisória 1.218, de 2024. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Jaques Wagner, pelo Governo.
18:24 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Apenas quero agradecer e, mais uma vez, me comprometer porque havia um destaque da Senadora Tereza Cristina, preocupada, representando o segmento que ela representa, com eventuais novos leilões de arroz. Eu fui a ela, depois de consultar o ministro responsável, e quero aqui assumir, publicamente, que o remanescente, que é da ordem de R$4 bilhões, não será, não haverá nova compra ou novo leilão de arroz, o que era a preocupação. O dinheiro será utilizado em outras ações que não essa. Então, quero aqui assumir esse compromisso, que foi o que eu assumi com a Senadora Tereza. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco. Meus queridos colegas Senadores, eu realmente iria fazer um destaque porque eu não entendi esse crédito de R$416 milhões em favor da Conab para a compra de arroz, sendo que os leilões tiveram problemas, foram cancelados, tem o TCU examinando a matéria... Isso me causou preocupação e não consegui entender. Olhando aí a execução dos recursos destinados ao Rio Grande do Sul, eu não vi... É zero a execução, ainda, desse valor para esse fim, mas eu acho que toda cautela é importante neste momento. E quero dizer que esses recursos seriam muito mais bem utilizados em outras áreas, até para atender os pequenos produtores que precisam voltar a produzir, enfim, e não em um leilão de arroz, porque não tem motivo para a compra de arroz neste momento, o mercado está abastecido, o Rio Grande do Sul continua sendo um grande vendedor de arroz. Acho que trazer um destaque desses para suprimir poderia suscitar dúvidas, e isso teria que voltar à Câmara Federal. Essa medida provisória caduca no sábado, e é muito importante que o Governo dê celeridade e realmente coloque os R$12 bilhões no Estado do Rio Grande do Sul para atender aquele povo que sofreu tanto com as enchentes do mês de maio. Muito obrigada, Presidente. Obrigada, Senador Jaques Wagner também, pelo diálogo franco e aberto sempre. Muito obrigada por garantir que esses recursos, pois falou com o ministro, não serão para a compra de arroz. Muito obrigada, Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Aprovada a medida provisória. O Projeto de Lei nº 2.052, de 2024, é o item 2 da pauta. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. Senador Luis Carlos Heinze, com a palavra, pela ordem. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Só um agradecimento à Senadora Tereza e ao próprio Senador Jaques Wagner. Essa questão do arroz, para nós, é preocupante. Eu sou produtor. O pessoal nos cobrava uma posição, mas é que tem um saldo. A preocupação do Senador Paim, do próprio Senador Mourão e minha, no caso, é que é de R$12 bilhões, e ainda tem um saldo de R$4 bilhões, onde o arroz é só R$400 milhões. Então, a preocupação é que esse dinheiro será gasto no Rio Grande do Sul. Então, a gratidão aos colegas Senadores e Senadoras, principalmente à Senadora Tereza, que entendeu a questão do destaque, que nós seríamos favoráveis ao destaque, mas resolve o assunto, porque nos prejudicaria se tivesse que voltar para a Câmara... Então, hoje tem R$4 bilhões à disposição do Rio Grande do Sul. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Item 2, Projeto de Lei nº 2.052, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. me permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, desculpa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. por ter pautado essa matéria. Nós fizemos um apelo, da tribuna, para que essa matéria fosse votada no dia de hoje. Eu estava presidindo uma outra Comissão hoje à tarde quando eu soube que poderia haver um destaque.
18:28 R	Conversei com o Senador Mourão, com o Senador Luis Carlos e fomos falar com V. Exa. E eles me garantiram que não haveria nenhuma obstrução por parte da oposição. O Senador Esperidião Amin também declarou que não haveria oposição, embora discordasse desse destaque específico que poderia ser votado, mas, em nome do interesse do Rio Grande e do estado de emergência, de calamidade em que nós nos encontramos, a oposição também nos garantiu. E eu agradeço ao Senador Jaques Wagner pelo trabalho de costura que fez, mas agradeço também à V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, que botou a matéria em votação e conseguiu que fosse votada por unanimidade e simbolicamente. A Bancada do Rio Grande do Sul agradece a todos os Senadores, que mais uma vez mostraram que estão ao lado da recuperação do nosso estado. O Senador Mourão está aqui, o Senador Luis Carlos está aqui, e eu faço esta fala, como já fez o Senador Luis Carlos, em nome do Rio Grande, em nome da bancada gaúcha. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos à bancada gaúcha do Senado Federal. Agora, sim, item 2 da pauta. Projeto de Lei 2.052, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária e zoossanitária, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações de defesa agropecuária e altera a Lei 8.745, de 1993. Foi apresentado o Requerimento nº 607, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Tereza Cristina para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu vou ler aqui o relatório. Encontra-se sob apreciação do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 2.052, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, ementado em epígrafe. O PL, que é composto de cinco artigos, permite às autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), nos termos do seu art. 1º, adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas, entre outras previstas em regulamento, para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013: I - estudo ou investigação epidemiológica; II - restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários e fômites por qualquer modal logístico no território nacional; III - restrição excepcional e temporária de trânsito internacional de produtos agropecuários e fômites; IV - determinação de medidas de contenção, de desinfecção, de desinfestação, de tratamento e de destruição aplicáveis a produtos, a equipamentos e a instalações agropecuários e a veículos em trânsito nacional e internacional no país; e V - realização ou determinação de realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.
18:32 R	Conforme dispõem os §§1º e 2º do PL, as medidas previstas serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária, e os agentes regulados pela defesa agropecuária, nos termos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, devem sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da referida lei. O art. 2º autoriza a União a doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis para o enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias a órgãos e a entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajustes com a administração pública. O art. 3º, por sua vez, autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), independentemente da prévia declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, a: I- efetuar o pagamento de diárias e de passagens diretamente a servidores e a empregados públicos dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido ministério; e II- custear despesas com combustíveis de veículos oficiais federais, estaduais, distritais e municipais utilizados no deslocamento de servidores e de empregados públicos dos órgãos e das entidades integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido ministério. Conforme determina o parágrafo único do art. 3º, os servidores e os empregados públicos dos órgãos e das entidades estaduais, distritais e municipais, que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas nos termos do caput, farão jus ao recebimento de diárias e de passagens na condição de colaboradores eventuais. O art. 4º altera o §1º do art. 3º da Lei nº 8.745, de dezembro de 1993, para acrescentar as necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, bem como as decorrentes de emergência fitossanitária ou zoossanitária, entre as condições que autorizam a prescindibilidade de processo seletivo para a contratação temporária de pessoal. A lei que resultar do PL nº 2.052, de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece a cláusula de vigência prevista no art. 5º. Na Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 14/2024 MAPA MGI, de 23 de abril de 2024, argumenta-se, em breve síntese, que, nas últimas décadas, tem ocorrido um aumento dos riscos associados às emergências e que surtos de pragas e doenças infecciosas, bem como eventos extremos causados por mudanças climáticas e desastres naturais, podem gerar impactos em toda a sociedade. Acrescenta, ademais, que a preocupação com a disseminação e a propagação de doenças e pragas tem se intensificado e estimulado uma reflexão sobre seus riscos e impactos para o patrimônio agropecuário nacional, principalmente por ser o agronegócio um dos principais ativos da nossa economia, responsável pela geração de empregos e renda, que são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento socioeconômico do país.
18:36 R	Não foram oferecidas emendas ao PL. Análise. Inicialmente se verifica que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, uma vez que a competência da União sobre a matéria se encontra albergada pelo inciso VIII do art. 23 e pelo inciso V do art. 24, ambos da Constituição Federal; é observada a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, conforme estabelece o caput do art. 48 da Constituição Federal; são respeitadas as normas relativas à iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de iniciativa privativa de outros Poderes da União; e a espécie legislativa eleita para veicular a matéria - lei ordinária - não fere a Constituição, uma vez que não se trata de conteúdo reservado a lei complementar. Ademais, não vislumbramos óbices no que concerne à constitucionalidade material das disposições que compõem o projeto. A proposição não merece reparos no que tange à juridicidade e à regimentalidade, pois a matéria inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do direito e, além disso, tramita de acordo com o que preconiza o RISF. No que concerne à técnica legislativa adotada, o projeto de lei harmoniza-se com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito da matéria, é importante salientar que o Produto Interno Bruto do agronegócio, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), correspondeu, em 2023, a cerca de R$2,58 trilhões, o que equivale praticamente a um quarto do PIB total da economia brasileira. Além disso, conforme dados do Instituto Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o agronegócio brasileiro fechou o ano de 2023 com um superávit acumulado de US$148,58 bilhões na balança comercial, sendo o grande responsável pelo saldo superavitário de US$98,8 bilhões da balança comercial brasileira. A renda originada no agronegócio, além de gerar divisas em favor de toda a sociedade, é responsável por criar empregos. Ao considerarmos apenas o setor primário do agronegócio, a atividade agropecuária, segundo dados do Censo Agropecuário, havia, em 2017, 15 milhões de pessoas ocupadas em estabelecimentos agropecuários. Além da importância econômica do agronegócio, é preciso considerar também um outro aspecto estratégico e fundamental relativo a esse segmento da nossa economia: sua importância fundamental para a garantia da segurança alimentar e nutricional do país. Todos esses elementos evidenciam a basilar importância do agronegócio, mas ao mesmo tempo em que o agronegócio tem sido sinônimo de prosperidade no Brasil, não podemos nos esquecer que existem ameaças que têm o potencial de causar prejuízos catastróficos a esse patrimônio nacional.
18:40 R	Como bem destacado na exposição de motivos interministerial que acompanha o projeto, temos visto nos anos recentes o aumento de eventos extremos causados pelas mudanças climáticas e um crescente número de pragas e doenças que representam risco para as culturas vegetais e as criações de animais e que exigem atenção dos órgãos de defesa agropecuária. Importante registrar ainda que muitas vezes o combate e a prevenção a doenças que atingem rebanhos têm importância também sob a ótica da saúde pública, especialmente no caso das zoonoses, como é o caso, por exemplo, da influenza aviária H5N1, de alta patogenicidade, detectada em aves silvestres no Brasil. Diante desse contexto, o PL nº 2.052, de 2024, tem o mérito de dotar as autoridades públicas integrantes do Suasa de instrumentos que as habilitem a promover o devido monitoramento e a adotar medidas preventivas e corretivas no enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias que venham a ser declaradas. A agilidade e a assertividade na resposta de eventuais emergências sanitárias são fundamentais para a mitigação dos danos que podem ser causados por pragas e doenças, sendo fundamental, a nosso ver, a aprovação das medidas previstas no art. 1º do projeto. As disposições dos arts. 2º a 4º também são fundamentais, pois têm a finalidade de dotar a administração da capacidade de mobilizar recursos com presteza para o enfrentamento dessas emergências. Por fim, cabe-nos registrar que a matéria se reveste de urgência e grande relevância, tendo sido objeto da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que teve sua vigência encerrada em fevereiro deste ano. Dessa forma, é urgente a aprovação do projeto para que a administração possa recompor sua capacidade institucional de responder adequadamente a emergências fitossanitárias ou zoossanitárias. Voto. Diante do exposto, somos pela aprovação do PL nº 2.052, de 2024. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados Item 3. Projeto de lei nº... (Pausa.) Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No microfone. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu gostaria de usar o tempo de Líder, se me permite, Sr. Presidente. Estou até inscrito, mas também tenho um compromisso e gostaria de passar uma mensagem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Posso só votar este item 3 rapidamente, Senador? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Lógico, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito rápido. Item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.746, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 11.597, de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos. Parecer favorável nº 93, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 81, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
18:44 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. a possibilidade de analisar um requerimento de minha autoria que se encontra na mesa, nº 368, de 2024, porque entendo ser importante um maior aprimoramento do Projeto de Lei 4.717, de 2020. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Será apreciado, Senador Irajá. Com a palavra, pela Liderança, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna e me dirijo diretamente a V.Exa., com todo respeito e educação, porque, no próximo dia 9, nós vamos apresentar o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Esse pedido vem sustentado por mais de uma centena de assinaturas de Deputados Federais. Nós Senadores vamos apoiá-lo, não vamos assiná-lo para que não fiquemos conflitados, acreditando - e acreditamos - que a manifestação popular que acompanhará esse pedido de mais de um milhão de assinaturas - já estamos com quase 1,5 milhão de assinaturas - vai demover V. Exa. a fazer andar esse pedido aqui no Senado. Eu quero deixar claro, Sr. Presidente, que isso aqui não é fla-flu, não é Lula-Bolsonaro, não é direita ou esquerda; diz respeito, sim, ao art. 220 da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão por qualquer meio. E hoje o que a gente vê é a censura na caneta de um único Ministro e de alguns outros comparsas - e vou me referir assim porque o são -, que calaram 22 milhões de brasileiros. Mais do que isso, além da censura - eu como advogado e V. Exa. como advogado -, o devido processo legal foi maculado, a Constituição Federal foi aviltada. Como pode, num país onde se deve prezar pela segurança jurídica e pelo devido processo legal, autorizar, ao contrário de jurisprudência mansa e pacífica do STJ, que citações e intimações sejam feitas por rede social? Isso já foi definido pelo STJ, isso não foi a vontade de nenhum de nós legisladores. Podemos até nos debruçar. Mas, nesse momento, na caneta, passando mais uma vez por cima deste Senado para mudar o processo civil, isso é inadmissível, porque tem consequências em outros processos de natureza trabalhista, cível e tantos outros. Quer dizer que, agora, nós vamos adotar a intimação, a citação por rede social? Quem disse isso aqui? Que Senador apresentou o projeto? Quem deliberou isso? Nós vamos nos conformar com que, mais uma vez, seja atropelado o Senado, Sr. Presidente, e que seja considerada, numa canetada de um magistrado, de um grupo econômico, matéria legislativa, que nós não decidimos aqui, mais uma vez atropelados pelo STF? Isso tem impactos sobre outras relações jurídicas. Então, em relação a um acionista da Petrobras, a Petrobras vai responder por ele ou por uma outra empresa que não é grupo econômico? Como pode? Ou isso é casuístico? E aí eu vou dizer a palavra certa: é exceção. Porque o que parece, Sr. Presidente, é que vivemos num estado de exceção, um estado de perseguição, onde a vontade de uma pessoa, de um magistrado prevalece sobre o Congresso Nacional, que V. Exa. preside, Presidente. V. Exa. é advogado! É violação ao direito de manifestação! É violação ao devido processo legal! Isso é um gesto, para fora do Brasil, horroroso. Por quê? Porque não há lei, não há Congresso. O que há é uma pessoa que, numa canetada, derruba um negócio e prejudica a concorrência.
18:48 R	Sr. Presidente, eu não posso acreditar que V. Exa. - e eu já ouvi de pessoas - será o avalista do Ministro Alexandre de Moraes, não posso acreditar nisso - se ele faz, é porque ele sabe que alguém aqui está segurando, e a pessoa que pode sentar em cima e não dar andamento é V. Exa. Então, eu me dirijo a V. Exa., com toda honestidade, franqueza e com todo respeito que tenho: não seja o avalista disso, porque o povo mineiro não vai perdoá-lo, a história não vai perdoá-lo. E nós apresentaremos, no dia 9, o pedido de impeachment; recolheremos as assinaturas e vamos pressionar, sim, V. Exa.... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a quem cabe, como Presidente da Mesa do Senado, convocar a Mesa e dar impulso ao processo, seja qual for o seu resultado final. Esse é o meu pedido que registro desta tribuna. E não posso acreditar, repito, que V. Exa. será o avalista do Ministro Alexandre de Moraes e dos seus abusos, com todo respeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Em respeito a V. Exa. e a toda a Oposição, evidentemente, uma vez formalizado o pedido, ele será apreciado pela Presidência do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sempre bati nesse assunto, o que o Senador Portinho acabou de falar. E, ontem, nós tivemos aqui uma sessão, e eu me dirigi à Mesa e disse que gostaria de me dirigir a V. Exa., e é assim que faço, sem desrespeitá-lo, sem ofendê-lo, sem tocar na sua vida, na sua família. Jamais farei isso com qualquer pessoa, mas, se eu estiver com a verdade, ainda que eu tenha que tocar no nome, como eu toquei no nome do Senador Randolfe, pelo discurso que fez atacando Moraes, embora hoje eles sejam amiguinhos... Mas ele falou a verdade, ele falou a verdade. Mas, nos dias em que Moraes estava sendo sabatinado, ele estava nos corredores de advogado do PCC, e o resto V. Exa. pode imaginar. Depois que saiu, que apareceu o tal áudio do 6.1, que está com a Folha de S.Paulo, e a Folha de S.Paulo começou a publicar... Quando a Folha de S.Paulo publicou os áudios, logo eles correram para passar o pano. E tem tido reuniões, e, na grande reunião que eles tiveram - da qual saiu aquela foto enorme -, V. Exa. estava lá também.
18:52 R	Aí eu chamo atenção para o fato de que V. Exa. preside um Colegiado, que somos todos nós; V. Exa. é meu Presidente. Eu não posso perguntar para o Papa, eu tenho que perguntar para V. Exa., que é meu Presidente. As questões que envolveram isso... E, de repente, o Conselho Nacional de Justiça, antes que isso chegasse lá, já tinha dado 1 a 0. É um país absolutamente aparelhado. Alexandre de Moraes não está sozinho, ele é o CEO! Ele é o CEO de uma cooperativa que está por trás dele. Nós Senadores... Eu, pelo menos, na minha posição, gostaria de ouvir do meu Presidente o que foi tratado naquela reunião - os Ministros estavam lá, V. Exa. estava lá -, porque o que se sabe são cortes, que estão na rede social, da coletiva que V. Exa. deu. Eu convoquei para a Comissão de Segurança Pública os dois juízes, para que eles sejam ouvidos aqui - convoquei não; convidei, porque não dá para convocar -, e eu disse que falaria aqui para V. Exa. Quando o Senador Portinho usou a palavra "avalista" disso, esta Casa, de fato, precisa se posicionar publicamente, na pessoa do seu Presidente - publicamente -, como qualquer outra instituição ou órgão tem que se manifestar, ou para apoiar ou para dizer que não apoia, que vê erros. Excelência, eu não vou lhe ensinar direito - quem sou eu na minha vida? V. Exa. tem a profundidade do direito constitucional, do penal, é conhecido por isso, desde o seu estado. Não é uma referência que lhe faço por ter um anel de advogado. V. Exa. é um homem preparado, e eu reconheço isso, tanto que vou chamar atenção para os dois atos que V. Exa. fez, que são maravilhosos, que foram: votarmos aqui contra as decisões monocráticas e também sobre a questão das drogas, colocando o Supremo no seu lugar. E aqui eu quero alertar a Câmara dos Deputados: ontem nós falamos aqui, e alguns Deputados falaram, só que eles se esqueceram de falar que eles estão sentados lá... que o Lira está sentado em cima das decisões que o Senado tomou, e as decisões monocráticas já poderiam ter cessado! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Veio a questão da Starlink, a maior plataforma do mundo. Ela revela brasileiros, cidadãos brasileiros, amparados pela Constituição brasileira, sendo perseguidos por um só homem. Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, antes da aposentadoria, disse que ordens ilegais não se cumprem e não se devem cumprir, para não fazer perpetuar a ilegalidade. Nós estamos na casa de Ruy Barbosa, nos 200 anos do Senado, e Ruy disse que a pior das ditaduras é a da Justiça, porque contra ela ninguém pode. A nós, Senadores, o Brasil nos cobra. A pessoa pega no meu braço, na rua, e fala: "Não desiste. Cadê o Senado? Vocês não fazem nada! Vocês estão calados!". Se você faz... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... principalmente quem responde a processo naquela Corte, responde a processo no TSE, como é o caso meu, que estou dentro de uma Aije para ser calado e ser cassado!
18:56 R	Eu quero ouvir o Presidente da minha Casa sobre esse assunto, sobre o que o Brasil está vivendo, porque, senão, tudo descarrega em V. Exa. V. Exa. é o Presidente desta Casa, V. Exa. foi erguido ao mais alto lugar, e ninguém chega a lugar nenhum sem a vontade permissiva de Deus. Pela vontade permissiva de Deus, V. Exa. está sentado nessa cadeira, mas nós, brasileiros, nós, Senadores, alguns, quem sabe, batem palmas para Moraes. O PT hoje todo bate palmas para Moraes. Não batia quando ele foi indicado pelo Temer, que era advogado do PCC, que era um incompetente, que Temer estava botando lá dentro um golpista, um cara que era filhote do Alckmin, que aliás... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Temer e, segundo a imprensa, V. Exa. estava também, quando ele tomou aquela decisão de parar o X e de começar a multar quem usar a VPN, em R$50 mil por dia. O meu salário não dá R$50 mil, eu vivo dele, mas eu vou postar. Alexandre Moraes não manda em mim. Eu sou submisso à Comissão do Brasil, à Constituição, não à ordem de um ditador, de um ditador que acha que amedrontou todo mundo. Sei lá se esse cara tem a vida de todo mundo, tem dossiê de todo mundo, porque ninguém fala nada, porque ele é CEO de um complô. Alexandre Moraes precisa ser cassado. E aí digo a V. Exa.: nós vamos entregar a V. Exa., no dia 8, e espero que V. Exa. esteja aqui cortesmente, como V. Exa. fez da outra vez, quando recebeu do Girão, do Kajuru e do Caio Coppolla, V. Exa. recebeu. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E que dê andamento, porque o resultado não tem nada a ver com V. Exa. O andamento... O que a gente escuta de alguns aqui é: "É, mas não vai passar". E daí? O papel do Presidente é dar sequência. Por isso, Senador Pacheco, eu estou me dirigindo a V. Exa., porque ser brabo, ou não ser brabo, ou falar as coisas quando V. Exa. não está sentado aí é fácil, é fácil, mas eu sempre me dirigi a V. Exa., e com muito respeito, respeitando a sua capacidade. Nunca abri minha boca aqui para desonrar ninguém. Quando cito o nome de pessoas, eu estou falando a verdade, e chamando para a realidade. É o meu jeito. V. Exa. nunca terá uma palavra minha pelas costas, vai ser sempre aqui, olhando nos olhos de V. Exa. Eu não votei em V. Exa., mas V. Exa. é o meu Presidente. V. Exa. ganhou por maioria absoluta, se tornou Presidente desta Casa. E por isso eu espero, o Brasil espera... Presidente, não fique com esse fardo para você. Esse fardo não é seu, ele não lhe pertence. Dê andamento, porque nós, os Senadores, saímos na rua. Eu não ando no avião da FAB, eu ando em voo doméstico. Eu vejo, eu sinto, eu ouço as pessoas, e não é pouca gente: "Senador, não desista, pelo amor de Deus, não desista do país. Cadê o Senado?". Cadê o Senado? Eu não posso perguntar para o Papa, eu tenho que perguntar para V. Exa. E nós faremos isso no dia 9. Realmente, eu precisava me dirigir a V. Exa. para dizer as coisas que eu acabei de dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu volto à discussão dos oradores, me permitam apenas anunciar o Requerimento nº 368, de 2024, do Senador Irajá, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.717, de 2020, que altera a Lei nº 9.696, de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades. Portanto, é um requerimento de oitiva da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
19:00 R	A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. O requerimento da Senadora Damares também? (Pausa.) É no mesmo sentido, não é? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Não, é o 33. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - É da CAE. O 33... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, na sequência. Perfeito. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto, já instruído pela Comissão de Esporte, vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Projeto de Resolução nº 33, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 92, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves), que autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) - junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de até 50 milhões de euros. Foi apresentado o Requerimento nº 138, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 32, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 91, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que autoriza o Município de Linhares, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$56 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 137, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 31, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 89, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jayme Campos), que autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$100 milhões.
19:04 R	Foi apresentado o Requerimento nº 136, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. Com a palavra, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia de muita alegria para o Estado de Mato Grosso. Conseguimos aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos e agora aqui, no Plenário do Senado, essa Mensagem 31, de 2024, que permite ao Governo de Mato Grosso contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de US$100 milhões, ou seja, R$562 milhões. O dinheiro deve ser utilizado no financiamento do Projeto Aprendizagem em Foco Mato Grosso, que tem como objetivo recuperar as perdas de aprendizagem e reduzir as taxas de evasão dos estudantes nas escolas públicas de nosso estado. Essa é uma matéria, Sr. Presidente, que dialoga diretamente com o campo da educação e da formação dos nossos jovens. Vamos investir, por meio desse projeto, em alguns componentes estruturantes, tais como a modernização da gestão escolar, a transformação digital das escolas com mais acesso à internet, a formação de professores e o combate ao abandono escolar. Também vamos proporcionar mais investimentos na criação de escolas ecológicas, resilientes e inclusivas, com foco em segurança, eficiência energética e adaptação na mudança climática. Sras. e Srs. Senadores, Mato Grosso tem sido exemplo para o Brasil na qualidade de investimentos públicos, no crescimento econômico, na criação de empregos e, sobretudo, no avanço educacional. Somos o segundo estado do país que mais evoluiu na qualidade da educação do ensino médio com a melhora na nota do Ideb. Esse progresso é fruto do empenho de todos os profissionais da educação, somado aos volumosos investimentos realizados na educação pública de Mato Grosso, sob a gestão eficiente do Governador Mauro Mendes. Com esse valoroso projeto, vamos melhorar ainda mais a infraestrutura escolar e a qualidade do ensino, em benefício dos jovens mato-grossenses. É preciso colocar a agenda educacional no topo das prioridades nacionais e investir na educação é o verdadeiro caminho da prosperidade nacional. Quanto mais cedo o investimento for feito, maiores as taxas de retorno proporcionais ao nosso país. Concluindo, Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. por atender o nosso pedido de urgência urgentíssima para votar essa matéria no dia de hoje. Na semana passada, foi votado também aqui um empréstimo de US$80 milhões para a agricultura familiar, que precisa de mais investimentos. E hoje estamos realizando, com certeza, esse sonho de milhares de alunos, de professores e da sociedade mato-grossense na aprovação desse projeto. Com certeza, nós estaremos avançando muito na educação pública, que será com certeza uma educação pública de boa qualidade. De maneira que Mato Grosso tem feito a sua parte, particularmente nos investimentos da infraestrutura, na saúde e com investimentos que, muitas vezes, até são da atribuição e competência do próprio Governo Federal, como é o caso da BR-163, que está sendo pavimentada, duplicada com recursos próprios do estado, o que certamente vai dar mais segurança a todos aqueles transeuntes que transportam o progresso do Brasil, sobretudo a essa grande produção agrícola.
19:08 R	De maneira que quero agradecer a V. Exa., como sempre generoso, bondoso e atendendo nossos pleitos e dos demais Senadores aqui. Quero fazer apenas um adendo aqui. Tenho certeza, meu caro Senador Carlos Portinho, de que o Senador Rodrigo Pacheco - tenho respeito por V. Exa. e os demais - não é avalista de quem quer que seja aqui. Não, eu não acho. Muito pelo contrário, é uma pessoa que tem pautado aqui a sua conduta de forma honrada, séria e responsável. E, com certeza, é de pessoas como ele que o Brasil precisa. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não tem tomado partido nem do lado "a", nem do lado "b". Ele tem feito o quê? O cumprimento da sua missão de ser Presidente desta Casa. Por isso, estou fazendo este registro aqui, para fazermos justiça, porque muitas vezes são pequenas frases que até ofendem as pessoas. Tenho certeza que o senhor fez na melhor intenção, e é um direito livre e democrático cobrar aquilo que o senhor acha que é certo. De qualquer forma, estou apenas fazendo esse adendo porque sei da retidão de caráter e do trabalho invejável e competente que o Rodrigo está fazendo aqui, frente à Presidência desta Casa, não distinguindo nem "a", nem "b", nem "c", sempre dando tratamento igualitário e isonômico a nós Senadores da República que compõem o Colegiado desta Casa. Portanto, faço esse registro. Não estou contratado pelo Presidente, mas nós temos que fazer justiça aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Agradeço a V. Exa., e meus cumprimentos pelo encaminhamento desse empréstimo importante para o Estado de Mato Grosso, que V. Exa. tão bem representa. A matéria continua em discussão, sobre o empréstimo. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Requerimentos nºs 577 e 578, de 2024, das Senadoras Mara Gabrilli e Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Flavio Azevedo. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, ouvi com atenção tudo o que foi dito pelo Senador Magno Malta e pelo meu Líder, o Senador Portinho. Queria fazer uma simples observação, uma pequena história. Tenho um neto que está fazendo uma pós-graduação na Harvard University. Ele me ligou no domingo e disse: "Vô, eu tive aqui uma conversa num bar, estavam presentes dois indianos - que fazem, juntamente com ele, o curso de pós-graduação -, e eles, num tom de brincadeira, quase deboche, me disseram o seguinte: temos menos um país para investimentos de empresas estrangeiras". A Índia deixa de ter o Brasil, de considerar o Brasil como concorrente, depois do que ocorreu sexta-feira passada, ou quinta-feira passada, por ordem do Ministro Alexandre de Moraes. Ou seja, o Ministro Alexandre, com a atitude que tomou, está afastando do Brasil, de forma - pelo menos a curto prazo - permanente, qualquer investimento estrangeiro por um motivo simplíssimo - e eu falo como empresário, que também sou -: porque aqui nós não temos mais segurança jurídica. Não existe a menor segurança jurídica para qualquer investimento estrangeiro. Isso foi uma conversa - meu neto tem 29 anos - entre pessoas de 30 anos de idade na Harvard University. Isso chegou lá um ou dois dias depois do ocorrido. A Índia comemorando o Brasil fora do circuito do investimento internacional.
19:12 R	Por outro lado, com a máxima vênia, o senhor é o nosso Presidente e é a única pessoa - a única pessoa - que pode pelo menos pedir explicações - a única no país inteiro! E eu ouvi, aliás, li, no Estado de S. Paulo, uma frase de V. Exa. de que lhe caberia, depois de cobrado por várias pessoas, a condição de conciliador do processo. Isso é fantástico, mas eu pergunto: é possível ter alguma conversa conciliadora com o Ministro Alexandre de Moraes? Conciliação, Presidente, não pode se confundir com submissão. E o que o povo, pelo menos os eleitores que elegeram - no caso, não a mim, porque eu sou o primeiro suplente - o Senador Rogério Marinho, o Senador Portinho, o Senador Girão estão nos cobrando. Não importa que a gente perca uma votação, mas nós temos que ter o carimbo da nossa posição. É a única coisa que eu lhe peço. Eu sou um novato aqui na Casa. Eu desconheço completamente o Regimento da Casa. Não sei se eu estou pedindo alguma coisa indevida, mas eu estou sendo cobrado. Então, lhe peço uma coisa só: dê-nos - a poucos, pelo visto - a oportunidade de dizer de forma clara qual é a nossa posição. Eu fui Presidente da Federação das Indústrias do meu estado. Eu fui Vice-Presidente da CNI. (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu tenho colegas me cobrando isto: "Azevedo, como estão essas coisas? Você não se pronuncia? O país vai continuar deste jeito, nesta insegurança jurídica para investimentos?". Então, fica aqui o meu pedido, com todo o respeito que eu lhe tenho, inclusive com a admiração que eu lhe tenho, mas, por favor, permita a nós, os Senadores que desejam firmar uma posição. Só isso que eu lhe peço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flavio Azevedo. Com a palavra, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. me representa como Presidente - eu votei em V. Exa. duas vezes - e representa muito bem. V. Exa. me representa hoje como Presidente, por ter, como Presidente, um homem equilibrado, que ouve todos, independentemente de quem votou em V. Exa. e quem não votou, porque até agora só vi pessoas falando aqui que não votaram no senhor. À exceção do Senador, lógico, que não estava aqui, mas o titular votou contra V. Exa. Agora, o senhor me representou no dia 8 de janeiro, quando esta Casa foi invadida, apedrejada e quebrada por marginais que alguns aqui no Senado defendem. O senhor me representou quando nós votamos aqui uma lei que acabava com decisões monocráticas. O senhor me representou quando discutiu a questão da liberação da maconha. O senhor me representa hoje, porque eu quero saber o que o Alexandre de Moraes fez para alguns aqui quererem pedir o impeachment e ainda quererem colocar o senhor na parede, com uma falta de respeito muito grande! E, quando V. Exa. é desrespeitado, nós, Senadores, somos desrespeitados. Nenhum Senador aqui tem moral para desrespeitá-lo. Nenhum! Nenhum de nós tem, até porque a postura do Presidente Rodrigo Pacheco tem sido uma postura democrática, em defesa da democracia, em defesa do Brasil!
19:16 R	Agora, dizer "seus eleitores em Minas Gerais"... Senador Portinho, pare com isso, rapaz! Respeite o Presidente! V. Exa., Presidente, nos representa. Que impeachment? Impeachment por quê? Por que você não vai questionar o Elon Musk, seus torcedores de um cara de ultradireita, que lá na Turquia teve que ficar de quatro, que na China ficou de quatro, que ficou de quatro na Hungria, que na Índia ficou de quatro? Que empresários são esses, indianos, que estão agora aplaudindo? O Brasil tem 220 milhões de consumidores, rapaz. Lá na Zona Franca todo dia tem empresa da China, de qualquer país querendo se instalar. Não se instala não é por causa da questão jurídica, não. Nós estamos falando de um país que está crescendo, nós estamos falando de um país que está gerando emprego e nós estamos falando de um homem que teve coragem de enfrentar a tudo e a todos, inclusive a maledicência de muitos. Chegaram, Senador Portinho - e aí eu não vi, na época -, até a questionar a sexualidade do Ministro Alexandre de Moraes. O que é isso?! Onde é que nós estamos vivendo? Ele está correto, e o Elon Musk vai recuar, se já não recuou, viu? Até porque o Twitter não me faz falta, não. E, se estiver fazendo falta e está deixando alguém de comer por causa do Twitter, procure outra coisa para fazer, porque ali é fofoca, é má informação, é fake news, é maldade! Se isso que entra na cabeça das pessoas é uma coisa boa, é para quem já está em outra... A Terra é plana e a Lua vai se tornar a Terra. Mas tem uma coisa, Presidente, que eu quero lhe pedir. A gente tem que pedir para o Alexandre de Moraes ir mais além: é também mandar fechar as bets, que estão tirando dinheiro do Brasil a torto e a direito, sem ficar R$1 aqui. As bets não funcionam em qualquer país. Nos Estados Unidos, por exemplo, esses jogos eletrônicos não funcionam não, porque lá eles não deixam funcionar. Lá tem cassino aberto, quem quiser jogar vai em cassino. Mas, na internet, jovem, criança, qualquer pessoa entra ali, você não tem identificação nenhuma. As pessoas estão jogando esse jogo... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... do tigrinho, perdendo dinheiro. Isso, sim, também o Ministro Alexandre de Moraes... Aliás, esta Casa podia tomar uma decisão, Presidente. A gente aprovar aqui, imediatamente, uma resolução de que, enquanto não forem regulamentadas as bets, você tire do ar todos os sites de bets, que estão arrebentando com a família brasileira. Isso, sim! O senhor me representa, Presidente. Eu tenho o maior respeito por V. Exa., me representa hoje, me representou no dia 8 de janeiro, me representou quando colocou para votar aqui decisões monocráticas e me representou quando foi contra a questão da maconha, quando todos nós aqui o aplaudimos e continuamos a aplaudir.
19:20 R	Então, o senhor me representa e me representa muito bem. Não me envergonho de ter votado em V. Exa. Agora, aqueles que não votaram, não têm o direito de estarem cobrando de V. Exa. desse jeito, até porque esta é uma Casa democrática e o respeito é acima de tudo e acima de todos. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, pela liderança do PSD, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Eduardo Girão havia pedido a palavra antes, Senador Otto. Vou passar a palavra a ele. Na sequência, é V. Exa. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu ouço o Senador Otto Alencar e depois eu falo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão era até antes do Senador Omar, eu cometi um ato falho. Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu quero reiterar o meu apoio e dizer o meu apoio às palavras do meu colega Senador Omar Aziz. Às vezes, eu ouço, Presidente, os meus colegas que estão aqui. Isto é uma Casa de decisão coletiva, mas cada um pode colocar as suas posições e ser respeitado por suas posições. Eu respeito as posições de todos os Senadores e os ouço com muita atenção. Parece-me até que nós que estamos neste momento... E o PSD apoia o Governo e tem em V. Exa. o maior Líder nosso. Eu votei duas vezes e votaria de novo em V. Exa. pela sua história, e cada um de nós constrói a nossa história e a história de vida de V. Exa. é uma história de vida ilibada, sem nenhuma mácula. V. Exa. nunca precisou de advogado para se defender de um ato que tenha sido feito ao longo da sua vida de forma incorreta, fora da lei, ilícita. Absolutamente, como é o dever de todos nós. Eu vejo, às vezes, o discurso da bravata, como se, do outro lado, no Governo, não tivesse homens com história de vida correta e limpa, como todos nós temos o dever de ser. Quando teve o impeachment da Presidente Dilma, eu votei conscientemente contra o impeachment, porque ela não cometeu uma pedalada fiscal e nenhum ato que pudesse levá-la ao impeachment. Logo depois, assumiu o Presidente Michel Temer. O meu estado, o Estado da Bahia, tinha um empréstimo encaminhado pelo Banco Europeu de Investimento, e o Ministro da Fazenda, o Henrique Meirelles, ao qual eu fui várias vezes, tinha a ordem do Presidente da República para não liberar o empréstimo. Ora bem, liberar o empréstimo de US$200 milhões, que seria para o setor social do meu estado. Logo depois, o Ministro Henrique Meirelles mandou arquivar e nós não tivemos empréstimo. E a indicação veio para o Supremo Tribunal Federal de Alexandre de Moraes. Quem me levou ao Alexandre de Moraes? O Presidente do meu partido, Gilberto Kassab. Ele disse: "Olha, eu queria que você ouvisse o Alexandre de Moraes". Eu o ouvi, ele me deu um livro de direito autografado e me perguntou se eu votaria nele. Eu disse: "Eu não votarei no senhor, porque o seu Presidente da República - eu disse aqui da tribuna - discrimina o meu estado com um empréstimo de US$200 milhões". Portanto, eu disse a ele que não votaria, como eu não votei, até porque isso não é bravata, é o meu direito de pensar como eu acho que devo pensar. Com o meu estado sendo prejudicado, eu levanto a bandeira dele e vou enfrentar qualquer debate, qualquer discussão. Portanto, o meu voto não será nunca secreto para escolher quem quer que seja.
19:24 R	Adianto a V. Exa. que, se vier o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes - eu me arrependo porque eu não votei nele -, eu votarei contra o impeachment dele aqui. E vou encaminhar contra pelo meu partido e espero que os meus pares possam também encaminhar essa decisão que eu tomarei. Até porque, Presidente, como falou o Senador Omar Aziz, na minha opinião, ele foi o defensor dessa democracia, porque o golpe era para ser dado! Eu me lembro dos meus 16 anos, na grade de uma escola, vindo do interior para estudar, fazer o segundo grau, preso nas grades, do Exército invadindo a minha escola para levar os meus colegas. E levaram dois! A um deles eu fiz homenagem: Eduardo Gomes, que era estudante de agronomia. Portanto, não aconteceu o golpe porque não teve gente na rua, só teve em Brasília... Se tivesse, nas outras capitais, teria o golpe, sim, teria o golpe. O golpe da insensatez, para derrubar a democracia, que foi, com muita luta, conquistada por vários Líderes deste Senado e da Câmara dos Deputados. Eu devo dizer a V. Exa., não porque V. Exa. é do meu partido, pela admiração que eu tenho a V. Exa., e eu faço isso sem nenhuma ideia da contrapartida do seu lado para o meu lado, absolutamente, sem nada, porque eu participo das reuniões - às vezes, agora, faltei uma ou outra - de Líderes, e tudo é discutido dentro da liderança! V. Exa. coloca, de forma democrática: como é que nós vamos aprovar esse projeto, essa PEC vai ser encaminhada ou não vai ser encaminhada? Todos sabem que tem reunião de Líderes! Leve para a liderança o que foi encaminhado aqui, e cada Líder se coloque de forma clara, com coragem e decisão, porque assim devem ser aqueles que participam desse Colegiado. Portanto, V. Exa. me representa muito. A sua assiduidade aqui, a sua presença aqui, engrandece o Senado Federal. Posso olhar para Ruy Barbosa, o meu conterrâneo, que é jurista, como V. Exa., e dizer que, dos Senadores Presidentes do Senado Federal, eu tenho em V. Exa. um dos melhores e mais corretos! Até porque, se Alexandre de Moraes sustentou a democracia, o seu equilíbrio emocional, o seu bom senso, a sua firmeza, sem levantar a sua voz nunca contra um colega nosso aqui, Senador ou Senadora, deixam-me convicto de que V. Exa. está à altura da grandeza do Senado Federal! Eu respeito as colocações - não está aqui mais o Senador Magno Malta - do Senador Portinho, mas discordo completamente. Permita-me V. Exa. que eu discorde, porque o Senador Rodrigo Pacheco não merece de nenhum de nós palavras duras, ácidas, a respeito do comportamento dele, que é um comportamento correto, ilibado, de um grande político! Minas Gerais, se tiver que reconhecer alguém do perfil de Tancredo Neves, de Juscelino Kubitschek, reconheça em V. Exa. V. Exa. tem esse perfil, até porque o grande Presidente da República foi de Minas Gerais, Presidente Juscelino Kubitschek, e tem uma frase dele que eu acho lapidar que está na biografia escrita por Claudio Bojunga. Não leve a sério as agressões, as palavras ácidas e siga o ensinamento de JK... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele diz exatamente assim: O perdão é a maior virtude quando se tem um objetivo a alcançar. E o de V. Exa. é ser esse Presidente que orgulha todos nós, Senadores do PSD e, acredito, a maioria do Senado Federal.
19:28 R	Portanto, eu confio, acredito na sua causa e a defenderei sempre que for necessário. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar, meu Líder do PSD. Muito obrigado pelas palavras. Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu estou achando este momento extremamente importante, porque está vindo à tona tudo, colegas que divergem, colegas que pensam de uma forma... todas legítimas aqui. Mas a causa não pode ser a sua, Presidente, a causa é o Brasil. Tenho respeito pelo senhor, vejo que, em muitos momentos, o senhor tentou apaziguar o país, se esforçou, mas já deu. Quando dizem que a corda esticou, está esticada, ela rompeu. Não tem mais clima. A população brasileira, e esta é a verdade que a gente tem que encarar com amor, a população brasileira não confia nesta Casa revisora da República porque ela não tem cumprido seu dever em 200 anos. E ela não pode mais se omitir. O que eu estou achando bacana nos discursos aqui... Inclusive, o meu colega acabou de cometer um ato falho. Ele disse: "Olha, o Alexandre de Moraes tem que acabar com as bets". Olha a que ponto nós chegamos! Porque ele é que manda e desmanda no Brasil, não é a gente. Para que a gente está aqui, Presidente Rodrigo Pacheco? Com toda a sinceridade, para que eu recebo salário? Para que eu tenho essa estrutura, se a gente faz leis, se a gente debate durante meses, anos, e, numa canetada, o Ministro desfaz e chega ao ponto de prejudicar... Podem falar mal do Twitter, podem falar mal, quem usa, quem não usa, faz parte da democracia. Agora, você calar 22 milhões de brasileiros que ganham o pão, muitas vezes, ali, que pegam informações ali, que se conectam com o mundo ali, isso é covardia! Isso é covardia e é inaceitável! Na reunião, no almoço que tivemos hoje, Senador Beto Martins, da Oposição e de Senadores independentes, nós decidimos, todos, postar no X. Todos. O que é isso? O que é isso? Já deu! Então, Presidente, a situação está insustentável, e o senhor vai precisar tomar uma decisão segunda-feira, dia 9 de setembro. E eu achei bacana porque colegas que ocuparam a tribuna e falaram aqui disseram uma coisa: "Olha, bote para votar, porque eu vou orientar contra". E é isso que a gente tem que fazer. Quem vai orientar a favor vai e coloca o seu voto, a digital. O povo está querendo saber a digital, quem é quem: quem defende ditador, quem defende o arbítrio, quem defende abuso e quem defende a Constituição brasileira. No meu estado, eu ando, Senador Wilder, converso com as pessoas, e eu sei que muitos aqui também. Nas feiras, nos mercados, a indignação é geral. Eu nunca vi isto: furou a bolha, Senador Marcos Pontes, de quem não gosta de política. Teve uma senhora que chegou para mim e disse: "Eu não sou de direita, eu não sou de esquerda, eu não gosto de... Mas vocês, um homem mandar em todos vocês, um homem fazer o que quer no Brasil? Isso é uma desmoralização".
19:32 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aí, Sr. Presidente, a gente vê: "Mas, se colocar para votar o impeachment do Ministro Moraes, não vai ter número suficiente, vai perder e vai se desmoralizar". Mas nós já estamos desmoralizados! Ou não? Ou está tudo bem, está tudo normal? Presidente, quero encerrar e ficar dentro do tempo que os colegas colocaram com a frase do seu conterrâneo. Foi falado de Juscelino Kubitschek, foi falado aqui de Tancredo Neves - inclusive, ontem, curiosamente, coincidentemente, eles foram muito relembrados. Chico Xavier diz o seguinte: "Embora ninguém possa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim". Nós temos a chance, Senador Portinho, Senador Flavio Azevedo, Senador Rodrigo Pacheco, de fazer um novo fim dessa cobrança pública justa - justa - dos brasileiros com relação à omissão desta Casa revisora da República. Já deu! Não tem clima, não tem atmosfera para a gente fazer de conta que nada aconteceu. Então, o que eu peço ao senhor, nesses dez segundos finais, é: coloque em votação. O senhor é democrático? É. Todo mundo falou. Coloque em votação, mostre que é democrático e faça... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... essa possibilidade de redenção do Brasil. O senhor vai fazer a sua parte. Se vai perder, o senhor fez a sua parte. Tire esse fardo, como colocou o Senador Magno Malta, tire das suas costas as injustiças que possam estar falando - o respeito é a regra da boa convivência, a agressão jamais. O senhor é o Presidente desta Casa, quem votou, quem não votou... O senhor é o Presidente desta Casa. Coloque para votar. Vamos deixar as coisas... Ninguém aguenta mais, ninguém aguenta mais. A verdade está na cara. Vamos lá, coloque e a gente vai cumprir, finalmente, o nosso papel. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter me excedido no tempo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu coloco as dez digitais, não precisa ser secreto, não. Eu coloco as dez porque eu sou contra esse... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu coloco as dez digitais, não precisa ser secreto, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, com todo o respeito, eu fiz aqui... Na semana passada, na semana retrasada, nós votamos aqui e fechamos um acordo de não ter aumento de impostos - Contribuição Social sobre Lucro Líquido, juros de capital próprio -, e votamos porque, de acordo com aquilo que foi proposto pelo Congresso, provavelmente em 2025 teríamos essa arrecadação. Aí, para a minha surpresa, o Governo encaminha, para esta Casa aqui, um PL exatamente aumentando a contribuição e os juros de capital próprio, lembrando o que aconteceu, no ano passado, com relação ao Perse, que esta Casa votou, foi vetado, derrubamos o veto e veio uma medida provisória. Então há um desrespeito com o Congresso, eu não tenho nenhuma dúvida.
19:36 R	Eu entendo um pouco de matéria tributária, educação, ciência e tecnologia, por ter sido secretário, mas, quando entra matéria jurídica, eu tenho algumas dificuldades. Por isso eu preciso perguntar para quem é jurista, quem entende da parte jurídica, já perguntei aqui e não tive resposta. Eu lhe pergunto, se V. Exa. puder responder, senão alguém do Plenário. Juiz pode instaurar inquérito? Pelo que eu saiba, não, salvo o Supremo Tribunal Federal. Juiz pode investigar crimes? Juiz que se considera vítima de crime pode conduzir investigação a respeito? Juiz pode determinar busca e apreensão sem representação do delegado ou do Ministério Público? Juiz pode manter prisão em flagrante sem converter em preventiva? Juiz pode determinar prisão em flagrante de alguém por crime instantâneo acontecido dias atrás, ao argumento claramente errado de que o crime seria permanente, confundindo um dado básico de direito penal que diferencia crime permanente de crime instantâneo ou efeitos permanentes? Juiz pode dar continuidade a investigação quando o Procurador-Geral determina o arquivamento do inquérito? Juiz pode dar entrevista sobre o caso que vai julgar, emitindo opinião antecipada sobre o mérito do caso? Juiz pode ofender graciosamente a honra dos interessados no processo, externalizando um misto de sentimento de ódio, raiva, inimizade pessoal, tanto no curso do processo quanto em entrevistas e palestras, repetidas vezes, e seguir se considerando imparcial para analisar o caso? Juiz pode fazer homenagem pública ao advogado do réu, elogiando seu trabalho, no caso concreto, ao ponto de chegar às lágrimas de tão abalado emocionalmente que ficou, revelando uma torcida pela defesa e se considerando ao mesmo tempo imparcial para julgar o caso? Juiz pode considerar válido inquérito sem fato determinado para investigação? Juiz pode fazer analogia in malam partem, alargando o objeto material de um crime por interpretação? Juiz pode dizer ao investigado que ele tem direito ao silêncio, mas, caso resolva falar, não pode mentir? Juiz pode ser juiz sem fazer concurso público? Pelas informações que eu tenho, não sou jurista, muito menos advogado, tudo que eu coloquei aqui, me disseram não, e tudo isso o Supremo vem fazendo. Então isso é abuso ou não? Essas são as minhas indagações, porque, de fato, a gente está assistindo coisas aí e eu fico perplexo porque, não sendo advogado, eu fico assim, imagine quem é advogado. A OAB, por exemplo, cadê a OAB, que sempre foi líder de movimentos em defesa da Constituição? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A OAB sumiu. A própria Associação Brasileira de Jornalistas também desapareceu. O que eu posso dizer, como contador e rábula no direito tributário, é que realmente está acontecendo muito abuso, e a instituição que deveria proteger com bastante convicção a Constituição, infelizmente, não está acontecendo. Então são indagações que eu faço e eu não sei quem é que pode responder isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há uma lista de oradores. Senador Esperidião Amin, Senador Humberto Costa, Senador Astronauta Marcos Pontes.
19:40 R	Senador Astronauta Marcos Pontes? Senador Irajá... Irajá, como orador, deseja falar? Não? Depois? Senador Jaime Bagattoli, como orador? Senador Magno Malta, já se pronunciou? Senador Luis Carlos Heinze? O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sobre outro tema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Heinze deseja falar, como orador? Não? Senador André Amaral? Na sequência do Senador André Amaral, o Senador Beto Martins. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Estou na lista também, Presidente, eu acho, como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, estava lá na frente, Moro, desculpe-me. Vou voltar na sequência a chamá-lo. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sou o terceiro da lista? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, vamos fazer: Senador André, Senador Beto, Senador Moro. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio, pela ordem. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Antes de o meu colega falar, eu queria fazer um comentário aqui sobre um assunto que foi tratado por alguns dos nossos colegas. Eu cheguei aqui, Presidente... acho que eu faço questão absoluta de falar o que eu quero dizer para todos que aqui estão. Eu adentrei neste Plenário, em fevereiro de 2023, para uma eleição que escolheria o Presidente desta Casa, e eu votei contra o senhor. Foi o meu primeiro ato aqui dentro do Senado Federal. Depois disso, a vida se seguiu, e todos nós começamos a trabalhar aqui. Esse resultado da eleição, daquilo que aconteceu aqui, reconduziu o senhor para essa cadeira onde o senhor está sentado agora e, desde o momento em que o senhor se sentou nessa cadeira, o senhor me representa. Eu nunca, em nenhum momento... em todos os atos que ocorreram aqui, que tiveram a minha participação, em nenhum momento eu me senti tratado de forma diferente daqueles que acompanharam o senhor na votação do dia 1º de fevereiro. Com o passar do tempo e com a convivência, eu fui acumulando um estoque de admiração pelo senhor, pela sua postura, pela sua conduta e pelo respeito que o senhor tem com todos os Senadores aqui. Ora essa, quem respeita precisa ser respeitado. Com o passar do tempo também, Presidente, eu aprendi que todos aqui têm a liberdade de se expressar da maneira que quiserem, mas tem uma ressalva que é fundamental para que a gente tenha harmonia aqui dentro: a gente precisa respeitar a liturgia desta Casa. Em todos os locais onde o senhor está, fora deste Plenário, eu me sinto representado porque o senhor representa os 81 que aqui estão. E, com todo o respeito que eu tenho a todos - a todos -, não cabe, Presidente Rodrigo Pacheco, sob hipótese alguma, nenhuma palavra dirigida ao senhor que não respeite essa liturgia. O seu comportamento, como cidadão e como nosso Presidente, não permite a nenhum de nós dirigir uma palavra ao senhor colocando-o em uma posição... como se diz na linguagem popular, nas cordas.
19:44 R	O senhor não deixa nenhum de nós nas cordas. Em todo canto a que o senhor vai, o senhor defende o Senado, o senhor defende a Presidência e consequentemente, a todos nós. Portanto, cada um tem a sua liberdade e a sua independência para se comportar da maneira que quiser, mas não dessa maneira. Todas as quintas-feiras, eu vou ao Colégio de Líderes. Nunca vi, nesse tempo todo, o senhor sair de uma discussão, de qualquer um dos que ali estão, e os que estão ali representam todos, que levam a proposta de um projeto que precisa ser trazido para este Plenário. É no Colégio de Líderes que o senhor forma a pauta da semana seguinte, e o senhor nunca faz isso sem ouvir a todos. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O senhor faz questão absoluta de ouvir a opinião de cada um deles. Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero dizer ao senhor: eu tenho muito orgulho de ser representado pelo senhor. Eu não votei no senhor, volto a repetir aqui, mas eu seria um Senador muito melhor se esta Casa, unida, juntamente com os 81, reconhecesse no senhor essa pessoa que hoje eu reconheço, pela grandeza da condução da Presidência da República da maneira que o senhor faz. Portanto, o senhor me representa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira, pelas palavras. E é recíproca a admiração por V. Exa. Muito obrigado. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero me associar, não só ao que o Laércio colocou, o Otto Alencar, o Jayme Campos e outros Senadores, mas enaltecer a figura de V. Exa. V. Exa. é referência no Brasil. Quantas pessoas com quem eu falo que dizem: "Olha, uma pessoa educada, tranquila. Ele é seguro, coloca as posições de uma maneira transparente, democrática." E eu testemunho isso no Plenário, nas discussões, ouvindo inclusive as pessoas. Então eu quero dizer que nós temos, de fato, um Presidente à altura da responsabilidade do Senado Federal, honrando a tradição - como foi colocado também pelo Senador Otto Alencar - de Ruy Barbosa. O povo de Minas Gerais tem que sentir orgulho do trabalho de V. Exa. A gente precisa, no Brasil, de pessoas assim, que sejam educadas, respeitosas, escutem, dialoguem, cheguem a conclusões em qualquer área. Mesmo as pessoas que se manifestaram em relação ao Senado Federal, de uma maneira contrária à posição de V. Exa., essas pessoas tiveram ampla liberdade para manifestar a opinião, inclusive com tempo prorrogado, às vezes, até dobrado, para dizer o que queriam. E é esse o espírito do Senado Federal, democrático, aberto, transparente, porque temos um Presidente à altura da tradição, da história e daquilo que o Senado Federal representa para o povo brasileiro. Então quero externar também e tenho certeza de que faço isso em nome do PSB, do partido inclusive. Quero dizer para V. Exa. que continue firme, que confiamos em V. Exa., e queremos que haja segurança e tranquilidade nas decisões que são tomadas, como tem sido até hoje, diálogo amplo e discussão profunda. V. Exa. representa esse espírito que tem que reinar dentro desta Casa. Parabéns e vamos em frente!
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Senador... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só para verificar, eu estava inscrito em segundo ou terceiro, não sei se... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, V. Exa. está inscrito na lista de oradores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas no início agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu anunciei a ordem agora: Senador André Amaral e, na sequência, Senador Beto Martins e Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, uma questão de ordem só, porque eu vou até abrir mão da minha fala, pedindo paciência para os colegas, mas são dois minutinhos. Eu faço aqui coro aos elogios a V. Exa., inclusive elogiei quando V. Exa. foi o responsável principal pela aprovação de dois projetos que, a meu ver, foram muito importantes, neste ano e no ano passado, neste Senado Federal: a PEC 8, das decisões monocráticas, e aquilo foi aprovado de forma a mostrar que não era uma insurgência, uma retaliação contra qualquer instituição, mas uma ideia de dar uma racionalidade às decisões do Supremo. De outro lado, depois também, V. Exa. foi o autor e condutor, de certa maneira, da PEC antidrogas, que surgiu na esteira de uma irresignação contra uma decisão judicial por se entender que era uma prerrogativa do Parlamento. Na ocasião, tomei essa tribuna mais de uma vez e elogiei a condução de V. Exa. Eu não concordo com nenhuma ofensa, com nenhum ataque pessoal e de nenhuma maneira também entendo apropriado colocá-lo numa situação de pressioná-lo de uma maneira indevida. Existe aqui, porém, o que foi colocado por alguns colegas, que é uma preocupação profunda com que algumas decisões têm trazido ao país e, em especial, essas últimas, porque nós respeitamos o Supremo Tribunal Federal, as instituições, mas essa suspensão da rede social e especialmente a imposição de uma multa ao brasileiro que acessar a rede, que não tem uma previsão legal, tem causado espécie, tem causado preocupação. E aqui não faço nenhuma ofensa pessoal a nenhum Ministro, não sou desse tipo, tenho sempre me comportado dessa maneira, mas é uma decisão judicial que comporta, sim, questionamentos. Não vou entrar aqui numa disputa entre fulano X e fulano Y, o fato é que os prejudicados são 22 milhões de brasileiros usuários da rede, que conduzem negócios, que interagem socialmente e que fazem comunicação com o mundo exterior. Eu mencionava que, semana passada, o Papa Francisco postou uma mensagem se solidarizando a um evento trágico que houve em Recife, postou em português, mas nós não pudemos reverberar essa postagem por conta da decisão judicial. Então, o único posicionamento que aqui destaco como necessário é que essas situações têm que ser normalizadas, têm que ser revistas.
19:52 R	Ouvi aqui o Senador Otto, a posição dele em relação ao que aconteceu ali no passado, é uma disputa, há divergência sobre o que aconteceu. E, talvez, como a V. Exa. colocou, havia uma situação de emergência que demandava algumas ações mais enérgicas, mas já se passaram dois anos. Nós tentamos - V. Exa. é um exemplo disso -, buscando trabalhar pela pacificação. Mas cadê a pacificação? Então, apelando à posição de V. Exa., à sua lhaneza, à sua cordialidade. Existe uma preocupação de que nós tenhamos de novo voltado para um rumo que não é o melhor para o país. Creio que V. Exa. tem, no cargo que exerce pelas suas qualidades, condições de buscar a normalização do país de novo... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ...o que tem que passar pela restauração da liberdade desses 22 milhões de usuários de utilizarem uma ferramenta importante, que está disponível no mundo inteiro. Então, era apenas essa observação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Moro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos o Senador André Amaral na tribuna. Se o Senador André me permite, então, só a palavra pela ordem à Senadora Jussara e ao Senador Randolfe. Pois não. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, eu só quero também dizer que é pela ordem, mas eu posso ficar para depois dos oradores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode? Agradeço, Senador André. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, é bem breve. Com a devida permissão... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, Presidente... Só peço que V. Exa. não se esqueça de mim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdoe-me, também não vi, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como estou sendo, é claro que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe... Perfeito, Senador. Agradeço ao Senador André. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Com a devida vênia e permissão, agradeço já a paciência e a bondade do querido Senador André, que está na tribuna. Eu, na verdade, já tinha até saído do Plenário e fiz questão de voltar, porque considero que tem um debate aqui importante para ser travado, sob dois aspectos que têm que aqui ser assinalados, Sr. Presidente. Eu acho que ainda é muito cedo para fazer um balanço de sua gestão. O senhor é Presidente deste Plenário, desta Casa, ainda durante, pelo menos, mais quatro, cinco meses. Então, acho que teremos o tempo adequado para isso. Toda vez que se antecipa um debate sobre a sua gestão, eu faço questão de voltar ao Plenário, de estar presente, porque é meu dever. O senhor sabe que uma das minhas formações, com muito orgulho, é a de historiador. Então, é meu dever, como historiador, testemunhar o papel que o senhor cumpriu. Eventualmente, Presidente, podemos ter, aqui no Plenário, posições de apoio e de divergência a V. Exa., como já foram assinaladas por circunstâncias distintas, por momentos distintos, por uma pauta ou por outra, mas tem que ser assinalado e destacado o papel que o senhor cumpre no patamar da história do país. Presidente, a última quadra é porque alguns colegas aqui esquecem ou fazem questão de esquecer, alguns colegas aqui não admitem que tentaram romper com a democracia. Alguns colegas, no 30 de outubro do ano passado, não queriam que o resultado das eleições fosse reconhecido. Eu sei que eles têm um pouco de vergonha de assumir isso, mas não queriam o reconhecimento do resultado democrático das eleições. O senhor foi ao Tribunal Superior Eleitoral, foi ao TSE, referendar o resultado soberano do povo brasileiro. Isso já o coloca na história. Alguns, com certeza, queriam que o senhor se curvasse às hostes que invadiram os três prédios da República e da democracia, que depredaram, que vilipendiaram aqui. Queriam que o senhor se curvasse a isso. O senhor se levantou e reafirmou, como patriota que é, a defesa da institucionalidade democrática.
19:56 R	Então, Presidente, eu sempre faço questão de reafirmar o diálogo que tive com o senhor na sua primeira eleição. Eu tenho muito orgulho de ter votado no senhor nas duas vezes para a Presidência, para esse posto em que o senhor está. Eu faço questão de assinalar o dia em que conversei com o senhor, alguns dias antes da sua eleição, eu, então Líder da Oposição, e disse que o senhor cumpriria o papel mais importante da história do país nesta cadeira de Presidente do Senado e que cumpriria o papel de fazer a redenção dessa cadeira, porque, alguns anos atrás, aliás, há 60 anos, um Presidente do Congresso Nacional, quando o Presidente da República estava em território nacional, de forma autoritária, declarou vaga a Presidência do Congresso Nacional. O senhor redimiu a cadeira da Presidência do Congresso Nacional. O senhor restabeleceu o patamar da cadeira da Presidência do Congresso Nacional com o compromisso com o maior valor civilizatório que o povo brasileiro conquistou nos últimos 30 anos, que foi a sua democracia. Quando se fala isso, eu sei que alguns colegas ficam meio constrangidos, porque, na verdade, eles queriam que o resultado de 30 de outubro de 2022 não fosse reconhecido. No fundo, no fundo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... eles queriam que prosperasse o vilipêndio do 8 de janeiro. A sua posição firme o coloca no patamar dos grandes brasileiros dessa história. Então, isso é o que tem que ser sempre reconhecido por todos neste Plenário, por todos que têm verdadeiro amor à democracia brasileira. Agora, eu vejo alguns aqui questionarem a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Eu peço uma reflexão a todos, Presidente: o que o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, está pedindo é que esse bilionário tenha um representante no Brasil. Agora, eu pergunto sobre a ordem jurídica brasileira. Todos podem cumprir a ordem - nacionais e estrangeiros estão submetidos a ela -: empresas, CNPJ, pessoa física e pessoa jurídica, CNPJ nacional, CNPJ estrangeiro... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... todos estão submetidos à ordem jurídica nacional. Por que o alecrim dourado do Sr. Elon Musk não está? Não pode estar? Por que o alecrim dourado do Sr. Elon Musk acha que, com os bilhões que tem, ele está acima da ordem pátria daqui? Eu não vejo essa coragem dele lá na China. Não sei se é porque tem negócios lá, da empresa de carros dele, talvez seja. Não vejo essa coragem dele lá na Índia, eu não vejo essa coragem dele em relação à Venezuela, que também tem negócios lá. Eu não vejo essa coragem dele com as ditaduras que estão aí em curso no mundo. Não, Presidente, a vida do povo brasileiro não alterou com a suspensão do X, e o X não está suspenso definitivamente, não. Basta o Sr. Musk, esse alecrim dourado, bilionário do mundo, que se acha acima do bem e do mal... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... que acha que o dinheiro compra tudo, compra até pátrias, basta esse senhor dizer: "Tudo bem, eu vou colocar um representante da minha empresa para responder às ordens emanadas pela soberania da Suprema Corte brasileira". Basta ele dizer isso. Agora, alguns acham melhor ficar batendo palmas para um bilionário com interesses escusos internacionais do que defender a soberania do Brasil.
20:00 R	Eu fico, Presidente, com a soberania brasileira, que tomou uma decisão histórica de submeter as big techs às ordens soberanas de uma nação; eu fico, sobretudo, em apoiar as posições que V. Exa. tem assumido, com a imparcialidade necessária, na Presidência e na magistratura da Presidência desta Casa, e as posições históricas que V. Exa. tem assumido... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... em defesa da democracia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - É pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de abordar um tema bastante importante neste mês de setembro, que é a conscientização sobre a prevenção ao suicídio e a valorização da vida. Durante esse período, é fundamental lembrar que a saúde mental é tão importante quanto a saúde física. Muitas pessoas enfrentam batalhas internas silenciosas, e o Setembro Amarelo nos lembra da importância de oferecer compreensão e empatia. Eu também quero me dirigir ao Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, para dizer, quando eu assumi nesta Casa, no lugar do nosso querido Ministro Wellington Dias, como a sua Primeira-Suplente, em fevereiro de 2023, o quanto eu fui bem recebida pelo senhor, o quanto o senhor é um homem decente, é um homem educado, que tem feito muito por nós mulheres, aqui. O senhor foi quem criou a Bancada Feminina aqui no Senado da República - aliás, nós somos a maior bancada de todos os tempos deste Senado -, e o senhor tem segurado nas nossas mãos, tem nos defendido. Quero dizer que o senhor me representa, como mulher, como Senadora da República; mais ainda: o senhor é um grande defensor da democracia no nosso país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Jussara Lima... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... pelas palavras. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu até estou preocupado com o Senador André Amaral, porque ele estava há horas e horas na tribuna, de pé, e cada vez que ele ia pegar o microfone, alguém... Então, se ele permitir, eu falo agora; senão, eu o aguardo falar primeiro. E vou ficar aqui... O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, Senador, eu já me sentei. Eu estava ali em pé; eu já me sentei. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu serei muito breve. Neste momento, eu usarei duas palavras, ao olhar para V. Exa.: solidariedade a V. Exa. e gratidão - e falo gratidão em nome de milhões de brasileiros. Presidente, eu estou nesta Casa há quase 40 anos e, como eu digo sempre, eu sei que está na hora de eu voltar para casa. Não precisava dar este depoimento, mas V. Exa. faz a diferença! Eu vi Ulysses Guimarães, estive com Covas, estive com Jarbas Passarinho - que não é do meu segmento, mas por quem tenho o maior respeito -, conheci grandes homens, com o Lula, com o Presidente Lula, na Constituinte, com Fernando Henrique, na época em que foi Vice-Presidente o José Sarney, e eu digo, Presidente, com toda a satisfação, aqui, ao Brasil: V. Exa... Pode ter algum Presidente do Congresso que eu vi, e do Senado, igual, mas não melhor que você. Não tem! Não tem! Estou dando um testemunho de quem já está com 74 anos. Vivi todo esse período aqui na Casa e, Presidente, V. Exa., a qualquer momento, quando é procurado, inclusive pelos movimentos sociais, os recebe, como recebe autoridades outras, de outros países, e convida a cada um de nós para acompanhar.
20:04 R	Presidente, nunca, nesse período em que estou aqui como Senador negro, eu vi tanta matéria aprovada como foi nestes quatro anos de V. Exa. - nunca, em todos os sentidos. Em debates polêmicos, V. Exa., quando procurado, dizia: "Eu coloco em pauta, mas quem decide é o Plenário, e vai passar pelo colégio de Líderes". Então, V. Exa. é um democrata em todos os sentidos, não discrimina ninguém; pelo contrário, olha sempre para o lado dos mais vulneráveis, que é uma questão humanitária, são políticas humanitárias, são direitos humanos. Presidente, eu vejo, ultimamente, ataques a V. Exa., e eu queria só entender. Às vezes, quando começam com críticas infundadas, eu me pergunto onde eu errei. Aí eu pergunto a V. Exa.: por que tantos ataques? Portinho, eu estava presidindo a sessão do Senado... V. Exa. indicou a mim, como homenagem aos gaúchos, a bancada gaúcha, até porque eu sou o mais idoso, para presidir uma sessão do Congresso que foi votar uma matéria de interesse 100% do Rio Grande do Sul. Pois eu vi Deputado lá dizendo que o senhor não estava lá porque estava com medo. Eu, que não gosto desse confronto, de quem é mais valente, quem ofende mais, quem ofende menos, quem ama mais, quem odeia mais, poderia responder para ele, mas não respondi. Apenas disse o seguinte: V. Exa., pelo caráter, pela história, pela sua postura e pela competência, que é, para mim, um dos Parlamentares mais competentes que eu já vi, V. Exa. não deixaria de estar lá por medo... Daí eu tive que dizer: sabe por que ele não está aqui agora? Porque ele quis homenagear o povo gaúcho. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E botou este Senador negro para presidir os trabalhos. Daí todo mundo ficou quietinho. Então, é fácil mentir, é fácil ofender, mas é muito mais fácil respeitar. Termino, Presidente, porque eu quero falar de forma muito rápida, dizendo para V. Exa. que, se tivesse mais uma eleição - eu já votei duas -, eu votaria em V. Exa. com a maior tranquilidade. Vou além, e aqui eu termino: se eu morasse em Minas Gerais, o meu voto seria para o senhor, no que o senhor concorresse, fosse para Governador, fosse para Senador, fosse para Deputado, fosse - e por que não dizer? - para Presidente da República. Meu abraço, muito carinho e respeito deste humilde Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Quero dizer a V. Exa. que um dos maiores orgulhos que eu tenho é de ouvir de V. Exa. essa questão de uma causa que V. Exa. defende, e que eu também defendo, de combate ao racismo, que nunca se aprovaram tantas matérias no Senado Federal como nestes quatro anos da Presidência do Senado, que eu tenho a honra de dirigir. Por isso, eu fico muito feliz com a sua fala, em todos os aspectos, em todas as dimensões dela, mas, especialmente, por essa causa que é nossa, especialmente sua, e principalmente sua, de a gente estar ombreado na defesa das pessoas negras, afrodescendentes, aqui no Senado Federal. V. Exa. é uma grande referência, já lhe disse isso, e fico muito feliz com a sua fala, como com a de todos os colegas que o antecederam. Senador Beto Martins. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Obrigado também ao nobre colega que me cedeu este espaço antes da sua fala como orador.
20:08 R	Eu queria ser breve - parafraseando aqui o meu colega Senador Flavio Azevedo, estou aqui na condição de novato -, mas é preciso ser dito: tive o privilégio já de ser Vereador, de ser Prefeito por duas vezes, fui Secretário do Estado de Santa Catarina por duas vezes, tenho 37 anos de vida profissional e 28 de vida pública, e, durante todo esse tempo, eu tive o privilégio de gozar da relação, no meu estado, com vários segmentos, especialmente com o setor produtivo, com os representantes da indústria, do comércio e de serviço. E eu queria dizer a todos que a minha fala aqui, Presidente, não é uma fala para puxar o saco da bancada, não é uma fala para fazer coro com algum modismo político. É importante que todos saibam que eu tenho pleno conhecimento do sentimento da população de Santa Catarina, que eu tenho pleno sentimento do que o eleitor que colocou aqui o Senador Jorginho Mello e que trouxe junto uma chapa que eu tenho certeza de que também contribuiu para sua vitória - e foram mais de 1,5 milhão votos -, eu quero que todos entendam que eu tenho a plena compreensão do que pensa Santa Catarina. Por isso, Senador Rodrigo Pacheco, eu queria que o senhor soubesse que faz parte da minha educação, que recebi de meu pai, Sr. Levy Ramos Martins, que eu sou a favor sempre do respeito e da educação. E eu estava ontem aqui, fazendo parte - até porque é normal que um Senador que chegou há menos tempo queira participar de todos os atos do Senado -, e o debate e o tema acabaram acontecendo também em torno dessa situação que envolve hoje o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Eu quero dizer que ontem eu fiz uma fala e citei o seu nome, com absoluto e total respeito. E quero lhe dizer também que condeno veemente quando se falta com o respeito e quando se faz qualquer pronunciamento que afete não apenas a sua pessoa, mas a de qualquer outro colega que aqui está. E, hoje, ao final desta sessão, eu vejo que a minha fala ontem foi importante, teve eco e se completa com o que aconteceu hoje aqui, porque o que eu disse ontem, Senador Rodrigo Pacheco, foi que eu achava injusto, muito duro que ficasse sobre os seus ombros a decisão sobre se deve ou não investigar o que foi praticado pelo Ministro do Supremo, porque, em respeito a todos os outros oradores, mas para o povo catarinense, para o meu entendimento, aquilo que foi apontado pela Folha de S.Paulo, sim, a mim transparece que houve irregularidade, que houve indícios de possível abuso de poder. Então, o que eu disse ontem? Não é justo que fique sobre os ombros do Presidente do Senado o poder de decisão sobre isso. Vamos ouvir os Senadores, porque hoje o que Santa Catarina nos cobra... E outra coisa importante, Presidente: no primeiro dia, muito antes desses discursos calorosos, muito antes de qualquer outro ato que se está tomando em relação a isso, nós, os três Senadores de Santa Catarina, toda a bancada do Senado de Santa Catarina se posicionou com uma nota à imprensa, dizendo, no primeiro dia, quando saíram as notícias da Folha de S.Paulo, que éramos rigorosamente a favor de toda e qualquer investigação, porque é isso que vale para todo cidadão brasileiro. Eu, como empresário, eu, como Senador, estou sujeito à investigação. (Soa a campainha.)
20:12 R	O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E eu quero defender, enquanto tiver o poder de falar como Senador da República, que o povo brasileiro possa saber que, sim, também um juiz do Supremo pode ser submetido a uma investigação, principalmente quando se tem indícios de que ele possa ter praticado alguma irregularidade. Mas eu só queria que o senhor soubesse que eu fui muito respeitoso, que serei sempre muito respeitoso. Eu lhe agradeço pela forma como o senhor me recebeu nesta Casa, mas lhe peço que, quando houver a oportunidade, o senhor tire dos seus ombros essa responsabilidade e passe aos Senadores, porque hoje aqui foi muito bom: alguns Senadores já se posicionaram e deixaram claro que são a favor, quem é contra. É isso que o povo catarinense quer ver. Eu penso, pelo meu sentimento de rua, pelo meu sentimento de onde transito e de rede social, que o povo brasileiro quer saber qual é a posição de cada Senador. E que vença a maioria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Martins. Senador Bene Camacho. O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ao contrário do Senador Paim, quem eu respeito tanto, em vez de 40 anos, estou aqui nesta Casa há 40 dias. Não é com facilidade que eu uso o microfone, mas seria uma falta de responsabilidade e de compromisso com o meu Estado do Maranhão, o qual eu represento, se eu fosse o único Senador, nesta tarde, a não me posicionar no que diz respeito à sua atuação. Apesar do meu tempo aqui ser tão curto, o meu respeito, pela maneira como o senhor tem se portado à frente desta Casa, é tão grande quanto o de todos aqueles que aqui se colocaram ao seu lado nessa luta. Eu quero dizer que, para mim, como brasileiro, como maranhense, como Senador, eu me sinto muito mais à vontade de ficar ao lado de um Ministro do Supremo que foi empossado, após ser aprovado aqui por esta Casa, do que de alguém que se ousa maior do que a nossa Constituição, do que a nossa lei. Então, quero dizer ao senhor, aos demais Senadores e ao meu eleitorado que o senhor também me representa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Bene Camacho, pelas suas palavras, pelo seu pronunciamento. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores... Sr. Presidente Pacheco, como sempre foi, eu quero falar olhando para V. Exa. Por que eu voltei? Eu cheguei no meu gabinete, comecei a fazer fisioterapia e pedi para parar, para eu voltar. Eu cheguei a esta Casa e, três dias depois, fui visitá-lo no seu gabinete. Estive com V. Exa., conversei com V. Exa., orei com V. Exa. Oramos juntos. Aliás, eu quero dizer para o Brasil inteiro, que está nos assistindo, que, quando estava acontecendo o advento em que a Casa, a Câmara dos Deputados, pedia o impeachment do Temer, o Presidente da CCJ era o Senador Pacheco, Deputado Federal. E nos cruzamos no hall do hotel, quando eu estava vindo da academia. Eram sessões intermináveis naquela CCJ, por conta do problema, que era muito grande, e encontrei V. Exa. exatamente no elevador. V. Exa. podia não saber quem eu era, mas eu estava assistindo a tudo o que estava acontecendo lá e disse: "V. Exa. está conduzindo bem o processo na CCJ. Parabéns a você".
20:16 R	Quando cheguei ao meu andar, a porta abriu, eu fui sair e voltei. Olhei para V. Exa., que é minha testemunha - ali só tinha eu, Deus e V. Exa. -, e lhe disse, olhando nos seus olhos: "Se prepare, que Deus tem grandes coisas para você." Estou errado? Voltei a ver V. Exa. aqui no Senado. Nunca, nunca o desrespeitei neste Plenário. Sempre agi como Senador. Nos três primeiros meses, ambientando-me com aqueles que aqui já estavam, inclusive esse menino que está olhando para mim aqui agora, o Irajá - não é porque tenho idade de ser seu pai, não; é porque você é mais novo que eu -, eu disse a V. Exa.: "A partir de agora, três meses depois, eu sempre tive posição, e eu as farei olhando sempre para V. Exa.". Nunca dirigi a V. Exa. uma palavra que lhe produzisse desonra, nem à sua família, nem a seus filhos, nem à sua esposa. Tudo que eu ouvi aqui, com muito respeito, é como V. Exa. tem o trato na administração desta Casa, como conduz os relacionamentos aqui... E tudo isso aí, esses relacionamentos aqui são verdadeiros. Não há o que desmentir. Aí dizem: "Quando V. Exa. é atacado..." Por quem? Eu pergunto: Quantas vezes eu ataquei V. Exa. dessa tribuna? Quantas vezes V. Exa. já foi atacado por alguém? Eu, pelo menos, nunca ouvi, sentado aqui, a não ser no período em que aqui não estava, V. Exa. ter sido atacado, a pessoa olhando no seu olho, porque quem ataca pelas costas é covarde. Mas eu nunca vi ninguém atacar V. Exa. aqui, nunca vi V. Exa. ser desrespeitado. Eu estava no meu gabinete e comecei a ouvir os discursos de que o senhor respeita a Casa, o senhor tem bom relacionamento, respeita as pessoas... Nada disso é mentira. Mas tudo que eu digo aqui, não é com relação ao Presidente da Casa enquanto cuidador da Casa, dos mandatos e dos relacionamentos. É porque existem três Poderes no país: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. E, entre esses três Poderes, que diz a Constituição que são harmônicos entre si, V. Exa. preside o que tem mais poder. O que é a minha fala? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É que há um Poder que se pôs acima dos outros Poderes. Hoje, quem legisla é o Supremo, quem manda é o Supremo.
20:20 R	O Senador Randolfe fez um discurso bonito e foi embora, mas ele não fala nome. Ele fala assim: "Eles, eles"; mas eu vou falar nome. Ele, em um ato falho - o Senador Randolfe -, "em um dia só, nós prendemos mais de mil". Nós quem? Nós quem? Nós prendemos mais de mil? Ele estava lá no Supremo Tribunal Federal, quando o Cesare Battisti, um terrorista, estava sendo julgado? E, quando ele foi julgado inocente - e está preso na Itália em prisão perpétua -, fez uma delação e confessou todos os crimes que fez, ele estava lá vibrando com o inocente Cesare Battisti. Ora, é historiador? Eu conheço a história também, e a mais recente do Brasil. Por que misturar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu mantenho o respeito a V. Exa., mantenho o respeito à sua família, à sua história e nunca a atingi. A minha cobrança, o meu pedido e as minhas perguntas são ao Presidente da minha Casa, são ao Presidente deste Senado, são ao Presidente da Casa da Federação, a respeito dos desmandos do Supremo Tribunal Federal. Aqui não é o caso só do X, do Elon Musk, são de pessoas perseguidas, são de jornalistas exilados, pessoas que nada têm a ver com nada, que são perseguidas por um post que fizeram, pessoas que estão cerceadas, que estão com tornozeleira eletrônica, tomando 17, 14, 15 anos de cadeia por conta de Alexandre de Moraes, que está lá naquele Poder como se Presidente fosse e ocupasse as 11 cadeiras. Ele manda em tudo! Então, as minhas perguntas ao Presidente da minha Casa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... são sobre a Presidência do Poder, o posicionamento do Poder, não são com relação à sua índole, ao seu caráter, à sua maneira educada - e muito educada - de tratar as pessoas, de conduzir as pessoas. Ainda que eu tenha que fazer um discurso duro, jamais tocarei na honra de alguém e não toco em nada se a verdade não estiver comigo. Para tanto, esse respeito V. Exa. sempre teve de mim e sempre terá - V. Exa. e a sua família sempre tiveram e sempre terão -, porque ficou parecendo aqui para o povo brasileiro que quem falou antes desrespeitou V. Exa., ofendeu V. Exa. Eu queria perguntar a V. Exa.: alguma das minhas palavras te ofendeu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, absolutamente, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então nós estamos corretos. O senhor é meu Presidente, e eu sou um Senador desta Casa. Então, como eu disse no começo da minha fala... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou encerrar. Eu não posso fazer pergunta para o Papa. Eu tenho que perguntar para o senhor sobre o que a nossa Casa pensa do ativismo judicial, sobre como nossa Casa vai agir; e quem vai agir é V. Exa. A caneta é sua com relação ao ativismo judicial, mas, com relação à Casa, relacionamento e respeito, nada a ver, com todo o respeito. Respeito demais o Senador Paim. Já estive na vida dele em um dos piores momentos da vida dele. Já passei por duas eleições dele, ajudei-o no Rio Grande do Sul fazendo campanha, e já estive em um dos momentos mais duros da vida dele, mas me ressinto de que a Comissão de Direitos Humanos nunca foi visitar ninguém na Colmeia nem na Papuda. Então, Sr. Presidente, o respeito que todos lhe devotaram aqui nós também devotamos. A minha fala é dirigida ao Presidente de um Poder. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senador André Amaral. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Presidente, se puder botar meu nome na lista, por favor. (Soa a campainha.)
20:24 R	O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer ao meu ortopedista, que fez infiltração nos meus joelhos. Eu passei aqui duas horas de pé e estou bom, não está doendo, mas a causa era nobre. Senador Irajá, Izalci, nosso decano Paulo Paim, Presidente Pacheco, esta Casa teve grandes Presidentes. Eu aqui quero dizer da honra de Humberto Lucena, paraibano, brilhante Presidente, um conciliador, mas aqui, Presidente, eu preciso falar de Ruy Barbosa. Que orgulho ele teria, se hoje estivesse vivo, de ter o senhor como Presidente - Ruy Barbosa, eleito Águia de Haia -, e esta Casa tem que o eleger príncipe do Congresso Nacional! O senhor faz a diferença. A maneira respeitosa, como todos falaram, a maneira carinhosa, atenciosa, isso me deixa muito orgulhoso de estar como Senador da República, substituindo o nosso querido Efraim Filho. Príncipe do Congresso Nacional, Senador Pacheco, neste memorável final de dia, não poderia aqui deixar de fazer um registro: neste final de semana, tivemos o lançamento das pedras fundamentais dos novos campi do Instituto Federal de Educação da Paraíba. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na última quinta-feira, tive a satisfação de me juntar à comitiva presidencial em um voo à minha querida João Pessoa, onde, na sexta-feira, pude acompanhar o Presidente Lula em uma série de eventos, na nossa querida capital paraibana. Entre todos os anúncios feitos pelo Presidente Lula, todos de imensa importância para o povo paraibano, como investimento em habitação, saúde e infraestrutura, eu gostaria de destacar um em particular: o lançamento simbólico das pedras fundamentais dos três novos campi do Instituto Federal da Paraíba, nas cidades de Mamanguape, Queimadas e Sapé. O descerramento dessas três placas foi um momento de muita emoção, Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Esse ato simbólico foi testemunhado pelo Governador do Estado, João Azevêdo, pelo Ministro da Educação, o competentíssimo Ministro Camilo Santana, e pela Reitora do IFPB, Mary Roberta Marinho, juntamente com os meus companheiros de bancada nesta Casa, o nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem chamamos carinhosamente de nosso Vené, e na companhia de ministros, Parlamentares e autoridades, no centro de convenções de Cabo Branco completamente lotado. Mais de 5 mil pessoas foram lá para testemunhar esse importante evento.
20:28 R	Esse ato do Presidente Lula, Sr. Presidente, representa um momento muito especial para o IFPB e para a educação da Paraíba. Estamos falando de R$75 milhões para a criação de novos campi e de R$62 milhões para consolidar as 21 unidades existentes, de um total de R$828 milhões que serão investidos em todas as etapas da educação na Paraíba. Estamos falando, Sras. e Srs. Senadores, de 4.200 novas vagas no Instituto Federal. Cada uma dessas vagas representa oportunidade, representa esperança, representa um futuro melhor para a juventude da minha Paraíba, mas as boas notícias não pararam por aí, Presidente. Nós conseguimos sensibilizar o Presidente Lula e o Ministro Camilo Santana e lá, de público, em entrevista, houve o compromisso de construir um novo campus para o IFPB no município da minha querida Alagoa Grande, lá na região do Zumbi, na região onde tem os quilombolas, a comunidade mais antiga da Paraíba dos escravos remanescentes. Há seis meses, o Governo Federal anunciou a criação de cem novos campi para os IFs de todo o país, pois o Presidente Lula sempre esteve atento às demandas dos estados menos favorecidos. Assim determinou, naquele momento, o Presidente Lula, que já tinha determinado a construção de cem novos campi universitários, campi do IFPB; ele determinou e, com jargão, disse: "Quem faz cem campi, faz 101". E assim conseguimos a unidade de Alagoa Grande, que se junta às unidades anunciadas em Mamanguape, Sapé e Queimadas, para compor o total de 25 campi para o IFPB, cobrindo toda a região do estado do litoral ao agreste. Neste, em particular, Sr. Presidente, vale salientar que o grupo André Amaral, visando viabilizar com rapidez esse projeto, fez a doação do terreno no Distrito de Zumbi, para implantação da unidade do IFPB em Alagoa Grande, reafirmando assim o compromisso da entidade com a educação e com a melhoria de qualidade de vida das famílias de toda a região. Há mais de 150 mil pessoas em torno de onde será construído esse IFPB. Tudo isso é o resultado de muito trabalho, de muitas reuniões, e reflete o compromisso do Presidente Lula com o desenvolvimento das regiões menos favorecidas deste país. E as consequências dessas iniciativas serão sentidas no futuro, quando a educação pública de qualidade for realidade para os jovens de todo o Brasil. O depoimento do estudante Daniel William Pereira emocionou a todos, demonstrando a importância dos institutos federais como instrumento para a redução da desigualdade. O jovem Daniel, campeão de medalhas de matemática, de português, de história, de física, é aluno do Instituto Federal de Educação da Paraíba. Ele disse o seguinte, o jovem Daniel: "Sr. Presidente, se eu posso, todos podem". É uma frase que ilustra, perfeitamente, a importância dos investimentos em educação, especialmente nas regiões menos favorecidas. Como muito bem ilustrou o Presidente Lula em seu discurso, aramos a terra, preparamos a terra, adubamos a terra e jogamos a semente. Agora, com os jovens, só nos resta fazer a colheita. Estamos investindo no futuro dos nossos jovens, dando à juventude da Paraíba e do Brasil a oportunidade de uma vida melhor e, consequentemente, de um Brasil melhor, onde as desigualdades sejam coisa do passado.
20:32 R	Registro, portanto, de forma muito especial, em nome de todo o povo da minha querida e amada Paraíba, os meus sinceros agradecimentos. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Senador Efraim Morais tem um jargão que diz: "pedir é bom; agradecer, muito melhor". É isso o que eu estou fazendo aqui, agradecendo ao Presidente Lula. Presidente, registro também um agradecimento à nossa Reitora Mary. Já falei do Ministro Camilo Santana, que foi de uma disponibilidade maravilhosa. Pelo compromisso assumido, Presidente, com todo o corpo educacional, desde o Ministro Santana, a todo o corpo técnico, quero mandar o meu agradecimento ao Ministério da Educação. Quero mandar agradecimento à Reitora Mary Roberta Marinho pelo compromisso assumido para a implantação do novo campus... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... em Alagoa Grande, pela sensibilidade de olhar as regiões menos favorecidas do país e do meu estado e oferecer, por meio da educação pública de qualidade, uma perspectiva melhor e mais promissora para os jovens da Paraíba. Concluindo e repetindo, como disse Efraim, Sr. Presidente Lula: "pedir é bom, agradecer é muito melhor". Esse campus universitário, esse IFPB vai mudar a realidade de uma região esquecida, sofrida, que reúne quatro cidades, além de prestigiar as regiões quilombola, Zumbi, toda essa região de remanescentes de escravos fugitivos, que lá estão, que subiram o morro, porque era difícil o acesso aos patrões. Então, nesta memorável tarde, final de dia, eu só tenho que agradecer... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... primeiramente a Deus e, ao Presidente Lula, pelo gesto que ele teve para com o povo da Paraíba, para com o povo de Alagoa Grande. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador André Amaral. Com a palavra, o próximo orador, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a Petrobras está de volta ao pântano de interesses políticos, com reedição daquilo que já vivemos durante o petrolão. Esse filme, senhoras e senhores, nós já vimos, e a tragédia foi enorme.
20:36 R	Estamos diante, novamente, das práticas nefastas, evidenciadas pela recente onda de indicações políticas para cargos estratégicos dentro da estatal. Isso é um sintoma claro de um mal crônico: o aparelhamento. Mas não se trata de qualquer aparelhamento; trata-se de um aparelhamento minucioso, meticuloso, orquestrado por figuras-chave que, nos bastidores, movem as peças como mestres de um jogo macabro. Vamos aos fatos. A nova gestão que assumiu o comando da empresa, em menos de cem dias, já foi reconfigurada para acomodar os interesses dos poderosos de plantão, Alexandre Silveira e Rui Costa, que, com a força de titãs, no atual Governo, garantem a inclusão de seus protegidos em posições-chave, garantem que a máquina estatal opere não em prol do desenvolvimento nacional, mas para manter a roda viva da política partidária girando. Não são cargos quaisquer; são posições de comando nas áreas de exploração, engenharia e, ironicamente, transição energética, um setor que deveria ser cuidado por ciência e inovação, mas que agora está nas mãos dos indicados políticos, muitos deles com qualificações questionáveis e que, no mínimo, levantam suspeitas sobre suas reais capacidades para conduzir projetos dessa magnitude. Mais uma vez, estamos diante de uma escolha entre o progresso e o desenvolvimento versus o retrocesso, e tudo indica que é o retrocesso que está vencendo, e por larga margem. A nomeação de Magda na Presidência da Petrobras, precedida pela demissão abrupta de Jean Paul Prates, foi o ponto de partida para uma série de mudanças que não podem ser vistas senão como um desmonte da governança da estatal. Sob a liderança de Magda, as escolhas dos Ministros Silveira e Rui Costa foram rapidamente implementadas, como se houvesse uma pressa desesperada para garantir que os interesses políticos fossem assegurados antes que qualquer forma de controle ou regulação pudesse intervir. A demissão de Prates tinha que ser rápida, e assim foi feito por Lula e seus dois escudeiros, Silveira e Costa. Assim, a Petrobras transforma-se, mais uma vez, em ferramenta de barganha política. Pois é, senhoras e senhores, estamos diante do enfraquecimento da governança e cada vez mais distantes da geração de riqueza e inovação para o país. Os bancos de investimentos internacionais, como o Citi, o UBS e o HSBC, já levantam bandeiras vermelhas. E, quando instituições financeiras conhecidas por sua frieza analítica assim o fazem, o sinal de alerta foi aceso, e sabemos que o problema é grave, pois trata-se de um movimento calculado onde os interesses pessoais e partidários se sobrepõem às necessidades da estatal. A inclusão de delegados de polícia, advogados ligados a partidos políticos e até mesmo familiares de doadores de campanha nos altos escalões da Petrobras é a prova do aparelhamento. Isso comprova que não importa mais quem é o mais qualificado para o cargo, mas quem tem as conexões políticas mais fortes. É a velha história que conhecemos de "quem é o amigo do amigo do meu pai".
20:40 R	As recentes mudanças nas regras internas da Petrobras, feitas às pressas para acomodar os interesses dos novos donos do poder, revelam a fragilidade da governança atual. As alterações das regras em questão de horas, para permitir que aliados políticos assumissem posições-chave no comitê de assessoramento, são uma demonstração clara de que a ética e a transparência foram relegadas ao segundo plano. Quando a necessidade de proteger os interesses de poucos se torna mais importante do que a preservação da integridade de uma das maiores empresas do país, sabemos que estamos diante de um desastre anunciado. Senhoras e senhores, a Petrobras, outrora uma gigante com potencial para liderar o Brasil rumo a um futuro energético sustentável, agora se arrasta sob o peso de interesses mesquinhos e corruptos. O retorno do aparelhamento político à estatal é uma afronta não apenas ao mercado, mas a toda a nação, que mais uma vez verá o seu patrimônio ser dilapidado em prol de uma minoria que, em nome do poder, não hesita em destruir o que deveria ser preservado. A história já nos mostrou que esses movimentos não terminam bem. A Operação Lava Jato foi um exemplo claro de como o aparelhamento e a corrupção podem devastar uma empresa e, por extensão, todo um país. No entanto, ao que parece, as lições do passado foram para o lixo. Estamos condenados a repetir os mesmos erros esperando resultados diferentes? Com certeza, não. Estamos diante novamente das práticas que corrompem e aniquilam qualquer esforço de um futuro próspero para o nosso país. O futuro da Petrobras e, por consequência, do Brasil está sendo jogado em um tabuleiro onde as peças são movidas por interesses que nada têm a ver com o bem-estar da população. É com um misto de indignação e desespero, enquanto a história se repete, que a Petrobras, mais uma vez, é levada ao abismo por aqueles que deveriam protegê-la. Vítima de um novo aparelhamento político, a empresa que um dia já foi orgulho nacional segue, mais uma vez, em direção ao colapso, sacrificada no altar dos interesses partidários. E digo isso porque participei da CPI da Petrobras e vi tudo o que aconteceu nessa empresa, assim como nos fundos de pensão. Basta ver agora o fundo de pensão dos Correios. Da mesma forma, serão injetados bilhões. Aquele que comanda o fundo de pensão, participou lá atrás, como advogado, das transações e dos investimentos feitos na Venezuela, na Argentina, e até hoje temos crédito aí para receber e não recebemos. Então é um alerta que faço porque essa história nós já vimos antes. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Próximo orador, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Presidente Pacheco, obrigado pela oportunidade. Eu queria deixar também muito claro, separar a função do Presidente do Senado Federal com a pessoa do Rodrigo Pacheco, que é uma pessoa por quem tenho um apreço enorme. Eu digo para todo mundo que o seu maior defeito é ter o coração do seu tamanho. Mas eu preciso colocar algumas coisas aqui em claro, não pela pessoa também do Marcos do Val, mas pela liturgia do cargo de Senador da República. São notórias as violações do Ministro Alexandre de Moraes perante a Constituição, não tem o que se discutir. Inclusive, eu já fiz até, entre aspas, "desafiá-los", junto com seus assessores, para me convencerem de qual parte da Constituição, para a qual eu fiz o juramento, eu posso ser censurado ou ser censurado previamente.
20:44 R	Li, reli, não sou jurista, vim de uma área operacional, mas fiquei, desde janeiro de 2023, tentando ler, decorar, questionar, perguntar aos maiores juristas do país, e não tem absolutamente nada. Quando eu, em 19 de janeiro de 2023, mandei um ofício para o STF, para a Rosa Weber, pedindo o afastamento do Ministro Alexandre de Moraes - em 19 de janeiro de 2023, há mais de um ano, porque eu já tinha identificado uma série de violações dele perante a Constituição e pedi o afastamento -, a resposta veio: como ele já estava como Relator há mais de cinco dias, pelo Regimento do STF ele não poderia ser trocado como Relator - porque se passaram cinco dias, eu tinha que avisar no período de cinco dias. Após isso, é lógico que eu comecei a tornar público tudo que eu estava descobrindo e algumas coisas eu não pude dizer, outras sim. E a perseguição começou implacável. Implacável e é notório... e é vergonhoso para esta Casa, para o Senado Federal, não só no Brasil, no mundo. V. Exa. sabe que eu tenho que pedir autorização para sair do Brasil, para as missões que eu exerço, e todas elas são direcionadas à área de inteligência, e o senhor sabe disso. E, como integrante da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como é que eu posso ter o meu passaporte diplomático cancelado? Eu estou sendo penalizado por quê? Meus advogados não tiveram acesso nem ao inquérito, por quê? Está cancelando um passaporte diplomático de um Senador da República por decisão monocrática, sem passar pelo Conselho de Ética, sem passar pelo Congresso? Como é que é isso? Então eu posso fazer qualquer coisa? Está valendo? Porque eu sou Senador da República. Então, veio a aplicação de uma multa, não era multa, na verdade, eu que coloquei o nome de multa, mas de uma retenção de R$50 milhões. Como eu não tinha nem R$1 mil, bloquearam R$1 mil. E eu não vou virar corrupto para pagar isso aqui, não vou me corromper, não vou fazer rachadinha, não vou fazer absolutamente nada. Vou entregar a Deus. Deus mesmo fala que quem tem sede de justiça será abastecido. E essa multa de R$50 milhões - que eu coloco como multa, porque eu não tenho isso -, eu fiz as contas e eu levaria 400 anos para pagar. E por que eu tomei essa multa? O senhor sabe, Presidente? Como o Presidente do Congresso não sabe? Eu estou tendo liberdade porque eu sei também que está fora do ar, que não está passando a sessão fora, está desligado. Então, eu quero ter liberdade; como estamos entre Senadores, amigos, e V. Exa., eu quero ter uma conversa bem tranquila. Então, eu queria saber por que R$50 milhões. Ele calculou em cima de quê? Não sei, eu não tenho... com os meus bens declarados, a cada ano eu venho empobrecendo. A própria Receita Federal constatou isto: eu estou empobrecendo a cada ano. E vim aqui para uma missão. Mas quando eu li... é porque, de onde eu vim, é natural - eu já mandei a mensagem para vocês, vocês leram - o meu movimento indo às crises, eu não consigo sair e fugir dessas crises. A sociedade, no geral, está acostumada e precisa sair, porque não sabe lidar com essas crises, e eu fui treinado... tem alguém pegando um gato aí.
20:48 R	E aí, quando eu fiz essa promessa, esse juramento, eu lembro que foi no dia 2 de fevereiro de 2019. Eu li o seguinte: "Prometo guardar a Constituição e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador, sustentar a união, integridade e independência do Brasil. Aí eu fiz o desafio: me mostra aqui onde está escrito que o cidadão brasileiro pode ser censurado, porque, se não estivesse escrito, daria até para entender. Ah, não está dizendo, vamos incluir. Mas está escrito que não está, não tem o direito de ser censurado. E aí, quando você vai às nossas prerrogativas como Parlamentares, é um absurdo, porque fala, todos vocês já sabem, que a gente só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. Aí o ministro me manda que, se eu não entregar o passaporte, determina a busca e apreensão na minha casa novamente, pela segunda vez, e ainda minha prisão temporária. Existe isso, prisão temporária para Senador? Como é que um Ministro da Justiça, do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do Brasil, faz um ofício como esse? Eu acho que se eu tivesse um neto, eu não faria isso. É óbvio. É para quê? Intimidar? É para jogar para a imprensa, para dizer que eu vou ser preso? E ele ainda coloca em caixa alta, "imediata decretação de prisão preventiva". Está aqui. E eu não entreguei o passaporte, porque não veio com a ordem judicial, não veio com a decisão do Conselho de Ética, não veio com a sua ciência. O Presidente teve ciência? Não. O Congresso teve? Não. Conselho de Ética? Não. Não vou entregar o passaporte. "Não, porque está dizendo que você vai ser preso." Aí eu falei: se você cumprir uma ordem ilegal, como está escrito pelo Ministro do STF, você também está cometendo um crime. Isso não existe na Constituição, você está violando a Constituição brasileira. E assim se seguiu. Então hoje eu estou impedido de seguir num evento da OCDE, que é exatamente para combater corrupção; estou impedido de seguir para a OEA, onde era o órgão em que eu estava desde o ano passado, é notório, levando documentos de todas as irregularidades do Ministro Alexandre de Moraes. Quando eu disse, eu me lembro disso, que ele até violou as eleições, foi um escândalo nacional. Como é que o Marcos fala isso? Ele está doido de novo? Mas é óbvio que eu tinha provas e documentos, tanto é que agora apareceram. E eu sabia que ia aparecer agora, porque nós estávamos esperando todo um cenário político internacional caminhar para um sentido, para nós podermos tomar as decisões que passamos a tomar, para o Elon Musk começar a tornar público, criar uma página. E aí, o Ministro exigindo que ele descumprisse a Constituição, para tirar o meu nome, porque foi o meu nome que ele exigiu, e da menina de 16 anos... Como o proprietário do X virou e falou assim: "Não, mas eu não posso descumprir a Constituição brasileira, porque, se eu descumprir, tem a lei americana - todo mundo sabe que empresas americanas que têm filiais em outros países são obrigadas a seguir as leis daquele país no qual ela está lá prestando serviço." E ele disse: "Como é que eu posso não respeitar a Constituição brasileira, porque também eu vou responder criminalmente aqui nos Estados Unidos? Então eu não posso desrespeitar a Constituição, porque na Constituição não está dizendo que a censura pode ser feita nas condições tais, tais e tais. Não, está claro que não pode ser feita a censura, muito menos para um Parlamentar. E aí, a Google ainda manda uma mensagem, dentro do inquérito, para o Ministro Alexandre de Moraes, dizendo claramente que o Ministro estava cometendo um crime contra a Constituição. Ele escreveu isso, estava no inquérito, está aqui, olha.
20:52 R	Quem não... Eu vou ler para vocês o que a Google mandou para o ministro. Já com medo de ser perseguido, como o Elon Musk, o Google, desrespeitando a nossa Constituição... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... diz o seguinte: "Sem prejuízo do acatamento, sempre muito respeitosamente, peço vênia para registrar que a ordem judicial direcionada à Google não veio acompanhada da fundamentação que motiva a decisão de bloqueio do canal em questão e de quebra de sigilo do usuário, o que contraria os requisitos de fundamentação decorrentes da Constituição, da legislação processual e do marco civil da internet, naturalmente reforçadas em matérias de restrições à liberdade de expressão e privacidade, ainda mais sendo um Senador da República." Se ele não cumprisse... Melhor, vou tentar mudar, porque é tão difícil falar isso, parece falar subir para cima. Se ele cumprisse a Constituição, ele levaria multa, então, para ele não levar multa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... descumpriu a Constituição e tirou as minhas redes sociais do ar. Fiquei um ano e meio. Não foi que só me tiraram da praça pública, desligaram os microfones e a caixa de som e me mandaram ir embora porque eu estava falando algo que não devia falar, eles, além de fazerem isso nos tempos atuais ou nos tempos anteriores, quer dizer, me levaram para um cativeiro por um ano e meio. O capixaba não sabia se eu estava trabalhando ou não, se eu estava viajando, passeando de férias, descansando, e eu estava censurado, e ainda aplicou uma multa de R$100 mil para qualquer imprensa nacional que fizesse entrevista comigo. Vocês acham que eu não estou em alguma imprensa por conta de quê? Porque ainda está valendo essa decisão. E aí teve a invasão ao meu gabinete, que para mim foi uma afronta não só a esta Casa, mas foi a primeira vez na história, em 200 anos, que um gabinete de um Senador da República, sem um fato determinado, com um mandado de busca e apreensão no estilo fishing expedition, em que saíram procurando qualquer coisa no gabinete, qualquer coisa na minha casa, qualquer coisa no apartamento funcional e simplesmente não acharam absolutamente nada, porque são 30 anos lidando com unidades especiais. Não seria eu a pessoa que iria prestar serviço para as maiores unidades especiais... Eu iria prestar serviço para traficantes, para milicianos? Então, mais uma clara movimentação para destruir a sua honra - e chegou a quase -, porque a minha família ficou muito abalada, você sabe disso, e culminou em divórcio há dois meses. A minha atual esposa, com a qual eu me casei já como Senador, não aguentava nem eu assistir a filmes de polícia, porque, quando ela ouvia gritando "polícia", ela entrava em desespero. E eu até brincava, eu não vou falar o nome dela, falei: "Esposa, isso para nós foi um ISO 9001 Xandão. Ele está há um ano e meio tentando achar alguma coisa contra mim, não achou e não vai achar". (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Então, isso prova a minha honestidade. Não há dúvidas sobre isso mais, no Brasil não há dúvidas sobre isso, graças a Deus. Então, como o ministro disse que ninguém é obrigado a cumprir uma ordem ilegal, eu comecei a divulgar isso. Não pode cumprir uma ordem ilegal, ainda mais uma decisão monocrática. Resumindo, Presidente, eu tinha muita coisa aqui para falar, mas eu não vou gastar mais o tempo, porque parece que a gente está chovendo no molhado, mas eu estou aqui porque não tenho salário, não tenho condições de me alimentar, eu tenho que pedir para a minha assessoria me ajudar a dividir o que eles têm, porque eu não vou pegar dinheiro, senão vão achar que é rachadinha e não sou louco de fazer isso. Estou vindo aqui com minhas roupas e vou ter que morar no Senado. Não no meu gabinete, porque lá é um local de trabalho., eu vou achar algum corredor e vou morar aqui, vou deitar e vou dormir até quando perceber que isso foi um pesadelo, que isso não era real. E que os brasileiros estão sendo perseguidos...
20:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - O Elon Musk, por cumprir a Constituição, foi obrigado... Aí, como ele cumpriu a Constituição, o Ministro foi lá e ... Pelo marco civil da internet, que é uma lei menor, pegou lá e disse que não, tem que ter um representante da empresa, vamos fechar a empresa. É uma afronta, Presidente, até a sua relação com esse Ministro. Eu não quero falar Ministro, com esse cidadão brasileiro que nos envergonha. Eu vou dizer, eu fiz uma pesquisa: é o único brasileiro que nasceu no Brasil mais perverso da história do país. A crueldade é psicológica, não adianta bater. Só sobre o vídeo que eu fiz no dia 8 de janeiro, lá na OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) eles disseram: só por esse vídeo aqui, ele pega 22 anos de cadeia para cada um que está aqui dentro, mulher, homem, criança, em situação desumana. E ele seguiu o plano da nossa Constituição. É lógico que eu descobri que o Governo americano, o Biden, estava no sistema ajudando e dando esse empoderamento. Mas é muito mais profundo, eu levaria horas para explicar a vocês todo o contexto internacional para que isso chegasse ao ponto de o imperador está fazendo o que está fazendo não só com um brasileiro, porque eu também sou brasileiro, mas com um Senador da República, não é Marcos do Val. Hoje é o Marcos do Val, amanhã vai ser com outro. É com o Senador da República que ocupa essa cadeira representando um estado da Federação. É um desrespeito enorme. E aí ele solta agora que liberou 30%, mas não foi do salário, foi de verba de gabinete. Eu estou sem pagar o aluguel do meu gabinete na minha região. Eu não tenho condições nem de dar lanche para a equipe que está lá trabalhando. Olha, o senhor teve ciência disso? Foi comunicado ao Congresso? Foi uma decisão monocrática? Chegou ao Conselho de Ética, fui julgado? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Tive acesso aos autos para poder ter direito de defesa, como está na Constituição? Não. E como assim? Fico sem salário, da noite para o dia. Minha mãe está num tratamento de câncer. Eu até falei: graças a Deus estou conseguindo pagar o plano de saúde para minha mãe fazer o tratamento do câncer e o câncer voltou mais agressivo. Agora, eu não tenho nem como pagar o plano de saúde dela. Vou olhá-la morrer porque o Ministro, o Alexandre Moraes, o imperador, decidiu perseguir o Marcos porque o Marcos estava falando a verdade e mostrando provas? Porque eu sempre mostrei provas, nada do que eu falei foi sem ter provas. Ele determinou 48 horas para eu provar que tinha violado a Constituição ou as eleições de 2022. E mandei as provas. Nós temos 500 páginas de informações, de conversas do Ministro no grupo de WhatsApp, Google, mandando tirar todos os influenciadores de direita do ar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos, para concluir. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ...impulsionando a oposição e com o medo oficial de que o Presidente Bolsonaro fosse reeleito. É explícito. Vocês vão ter acesso a esses documentos. Vocês vão ver que ele escreveu e assinou. Bom, então o Elon Musk está sendo penalizado porque está cumprindo a Constituição, e eu também. Nós é que produzimos a Constituição. Correto? Pelo menos foi o que eu aprendi, não é? É o Legislativo que faz e cabe ao STF ser o guardião, aqui ninguém mexe. O que está aqui está aqui. Cadê? Por que os Ministros, os outros dez estão inertes?
21:00 R	Cadê? Por que os Ministros, os outros dez, estão inertes? Eu não consigo aguentar tamanha injustiça, tamanha hipocrisia, o discurso da sereia que empolga o brasileiro, mas, de fato, nada acontece. Sei da sua posição extremamente diplomática, mas não deu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Eu peço - para encerrar -, como Senador da República, do Espírito Santo, que V. Exa., como Presidente do Congresso e Presidente do Senado, possa, imediatamente, desfazer todas essas violações e ilegalidades contra a nossa Constituição, porque nós juramos - eu jurei, o senhor jurou, ele jurou, todos os Senadores que estão aqui -, nós juramos proteger. E eu estou pagando o preço porque estou protegendo a Constituição. Se alguém me provar que eu violei alguma coisa da Constituição, eu deixo de ser Senador. Para mim, hoje, é até vantagem, mas eu abro mão do meu mandato; assume a suplente. Eu quero que provem; até agora, ninguém provou. Então, é uma perseguição descarada que vazou para o mundo inteiro de um Senador da República que está sendo perseguido. Bom, então eu não estou solicitando mais, Presidente Pacheco; eu estou exigindo o meu direito como Senador da República que as minhas garantias... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... pelo Supremo Tribunal Federal. O que eu estou pedindo não é nem exigência; estou pedindo o que está na Constituição, nada mais do que isso. E estou determinado e empenhado para que se dê início ao impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. "Ah, vai trazer uma crise". Já trouxe. No mercado internacional, o Elon Musk é como se fosse o big chief. Ele já avisou às maiores empresas do mundo que o Brasil não é um país seguro para investir. Nós vamos entrar numa falência absoluta; dizem que pior do que a da Venezuela. Esperem. Então, ou se faz o impeachment agora, e a gente reestrutura e refaz a imagem do Brasil perante o mundo - porque nós estamos defendendo a Constituição e a nossa democracia -, ou vai acontecer de os nossos netos e bisnetos passarem pelo fracasso. E eu não quero entrar para a história como um covarde. Então, Presidente Pacheco, eu peço que isso seja resolvido imediatamente, por conta da... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... ficar aqui no Congresso, porque eu não tenho outro lugar para ficar, até que isso seja resolvido, e eu possa voltar a exercer a minha função de Senador. Então, vou encontrar no corredor algum local e passarei a morar aqui, no corredor do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá, com a palavra como orador. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho também à tribuna do Senado Federal, Sr. Presidente, e fiz questão de ser o último orador, por uma razão muito simples: talvez, dos 80 colegas Senadores de V. Exa., eu tenha tido o privilégio de ter sido o Senador que mais conviveu com V. Exa. ao longo dos dez anos de mandatos aqui no Congresso Nacional. Tivemos a convivência na Câmara dos Deputados durante quatro anos e, agora, no Senado Federal, já completando, no final deste ano, praticamente seis anos. E, mesmo depois também do elogioso discurso que o nosso queridíssimo e respeitadíssimo Senador Paulo Paim fez, inclusive relembrando grandes estadistas que tivemos no Brasil, a exemplo de conterrâneos de Minas Gerais, como Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves, Sarney e Fernando Henrique Cardoso, Ulysses Guimarães, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tantos outros líderes nacionais com que nosso queridíssimo Senador Paulo Paim teve o privilégio de conviver durante a sua trajetória política, a sua longeva carreira política. Ele, que é uma grande inspiração para nós, Senadores aqui desta Casa, ao fazer essa reflexão - inclusive lhe atribuindo grandes virtudes e qualidades que ele, como testemunha, pôde presenciar ao longo desses quase seis anos -, afirmou, com muita franqueza, que talvez possa ter líderes da envergadura de V. Exa., mas que talvez ele não tenha visto nenhum além da sua envergadura.
21:04 R	Então, eu queria também, Senador Paulo Paim, me somar ao seu testemunho, porque, como eu disse, eu tenho o privilégio de estar já há quase dez anos convivendo com o Presidente Rodrigo Pacheco, desde a Câmara dos Deputados; testemunhei a sua ascensão na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, uma das Comissões mais importantes da Câmara dos Deputados; depois, a sua ascensão como Senador da República, numa vitória com uma votação expressiva no Estado de Minas Gerais, que lhe possibilitou estar aqui hoje, nesta Casa, presidindo o Congresso Nacional, presidindo o Senado Federal, uma das cadeiras mais honrosas que nós temos na República Federativa do Brasil. Assim como muitos aqui nesta Casa, Presidente Rodrigo Pacheco, eu também tive o privilégio e o orgulho de votar em V. Exa. durante as duas eleições que V. Exa. disputou. Talvez não mais que seis Senadores conheçam com profundidade como essa história se iniciou, e eu vou sempre carregar na minha memória e no meu coração as boas lembranças daquele momento, quando surgiu o seu nome para poder ser apresentado ao Senado Federal como o sucessor do nosso ex-Presidente Davi Alcolumbre, fruto de um momento delicado da República, de um momento em que nós, Senadores, até imaginávamos que, naquela ocasião, o Presidente Davi Alcolumbre poderia ser reconduzido à Presidência desta Casa. Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, naquela ocasião, isso não foi possível, mas quis o destino se encarregar disso e o seu nome, dentre os pares, ser majoritariamente escolhido para poder presidir esta Casa, e V. Exa. o tem feito de uma forma extraordinária, com todo o brilhantismo, com toda a honraria que nós, Senadoras e Senadores, aqui podemos reconhecer. Eu queria lhe dizer, assim como muitos o fizeram - o Senador Otto Alencar, o Senador Omar Aziz e tantos outros Senadores e Senadoras que puderam se manifestar no dia de hoje -, que o senhor está, sim, à altura do cargo que ocupa como Presidente do Senado Federal. Eu poderia passar aqui horas apontando os motivos, não apenas pela sua defesa intransigente da democracia na última eleição, de 2022, em que V. Exa. teve um papel fundamental, ao lado do nosso Judiciário, para que aquele processo eleitoral pudesse transcorrer da forma mais serena e equilibrada possível. Era uma eleição que se desenhava como uma absoluta guerra entre a direita e a esquerda do país, e V. Exa., com seu perfil equilibrado, sempre muito sereno, sempre muito tranquilo, conseguiu, com muita competência, conduzir, ao lado do nosso Tribunal Superior Eleitoral, para que aquela eleição pudesse transcorrer de uma forma democrática, como assim aconteceu.
21:08 R	Eu também poderia aqui destacar, ao longo desses quatro anos praticamente à frente da Presidência do Senado Federal, a sua pauta, que V. Exa. imprimiu, de aprovações aqui no Senado. Aqui eu não quero menosprezar nenhum dos nossos Presidentes antecessores, que certamente também deixaram o seu legado, contribuíram com grandes reformas, com grandes projetos estratégicos para a nossa economia, mas V. Exa., com toda a modéstia, talvez tenha sido o Presidente do Senado Federal que pautou, num curto espaço de tempo, e aprovou medidas transformadoras no Brasil. Aqui eu poderia destacar dezenas de projetos, como a reforma da previdência, a reforma eleitoral. Aprovamos uma PEC de transição entre um Governo que saiu e o outro que entrou, que viabilizou praticamente o novo Governo, o seu funcionamento, e as políticas que estão sendo implementadas ao longo deste ano e meio. Poderia também aqui discorrer a respeito da autonomia do Banco Central, que também foi aprovada durante a sua Presidência do Senado Federal; a respeito dos marcos regulatórios que foram estratégicos para a nossa economia, como o marco regulatório do saneamento básico, que foi uma decisão acertada deste Senado Federal, do Congresso Nacional, mas que teve, em V. Exa., um dos maiores fiadores, porque muitos duvidavam da sua eficiência. Poderia destacar também a Lei da Cabotagem, o direito de passagem nas ferrovias; a nova Lei das Licitações, que foi também fundamental para que a gente pudesse modernizar uma licitação, um arcabouço das licitações públicas, que se provou arcaico, antigo, retrógrado, e que também aconteceu durante a sua Presidência do Senado Federal. Portanto, uma história que vai deixar um grande legado a esta Casa, ao ponto, inclusive, relembrando aqui de alguns momentos, Senador Paim, em que o nome do Presidente Rodrigo Pacheco foi aventado como candidato a Presidente da República do Brasil. Com o apoio majoritário do nosso partido, ele apresentou o seu nome naquela fase ainda de uma pré-eleição. Eu me lembro, como se fosse hoje, de uma grande reunião que fizemos, da nossa Bancada de Senadoras e Senadores do PSD, aqui no Senado Federal, em que o nosso Presidente Nacional do partido, o Presidente Gilberto Kassab, estava também presente, em que o Rodrigo Pacheco, a pessoa do Rodrigo Pacheco, demonstrou mais uma vez o seu espírito público, quando retirou o seu nome de uma possível candidatura à Presidência da República do Brasil. E olha que, naquela ocasião, eu fui voto vencido naquela reunião da Bancada do PSD, Paim, porque eu entendia que, naquele momento de um acirramento e de uma grande polarização de dois extremos, que são a direita e a esquerda, talvez fosse oportuna... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... uma candidatura de uma pessoa equilibrada, uma pessoa de centro, uma pessoa serena, uma pessoa com os predicados e as qualidades do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que poderia ser capaz novamente de unir o Brasil. Era justamente esse o conceito que nós, do PSD, defendíamos na candidatura dele. Mas, como já é conhecedor por todos aqui do Senado Federal, ele, sempre com uma posição muito discreta, muito serena, decidiu recuar daquele que talvez seria um dos maiores projetos políticos da sua vida.
21:12 R	E eu, meio que ainda inconformado, depois de passado esse encontro, o procurei e o questionei: mas por que você recuou dessa candidatura à Presidência da República? E eu nunca vou esquecer, Paim, o que ele me disse. Ele falou: "Irajá, Deus me reserva uma missão muito maior, nessas eleições de 2022, a de garantir a integridade dessas eleições de que a democracia possa ser preservada e respeitada". E talvez o tempo será o senhor da razão e alguns brasileiros, alguns mineiros possivelmente irão reconhecer esse gesto, esse recuo nessa possível candidatura à Presidência da República. E foi exatamente o que aconteceu. Ele foi um grande protagonista nessas eleições de 2022. Tem, por todos nós, Presidente Rodrigo Pacheco, o reconhecimento pelo papel que V. Exa. desempenhou pela preservação da nossa democracia brasileira. Você teria sido a pessoa certa na hora certa naquele momento, eu não tenho dúvida disso! Mas nós compreendemos... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... o seu gesto, a grandeza do seu gesto em recuar daquele grande projeto nacional. Agora, eu observei atentamente a manifestação de colegas Senadoras e Senadores, e aqui nós precisamos exercitar a arte de divergir, a arte de discordar, a arte de poder fazer o enfrentamento nos discursos, nos debates, mas nós jamais podemos aqui aceitar que o Presidente da nossa Casa possa ser desrespeitado perante o nosso Colegiado e, principalmente, perante a opinião pública, porque existe algo que o Senador Laércio falou, que é a liturgia do cargo, porque hoje está aqui o Presidente Rodrigo Pacheco, mas amanhã poderá estar o Senador Paulo Paim, poderá estar eu, poderá estar qualquer um de nós, Senadoras e Senadores... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - E nós precisaremos, nos momentos difíceis, estar unidos, apesar das nossas diferenças e das nossas divergências pessoais ou políticas. Então, é inaceitável que o Presidente Pacheco possa ser por qualquer um dos colegas Senadoras e Senadores atacado, porque isso será um desrespeito a nós mesmos, ao nosso Colegiado, ao Senado Federal, aos cargos para os quais nós honrosamente fomos eleitos e escolhidos para poder representar os nossos 27 estados da Federação e o nosso país. Então, eu acho que aqui nós precisamos ter muita sabedoria em lidar com um tema tão sensível quanto esse. E não acho justo que V. Exa., como foi dito por alguns aqui, tenha que carregar o fardo dessa decisão. Não é necessário que V. Exa. tenha que carregar esse fardo, porque existem instrumentos que lhe permitem tomar essa decisão: V. Exa. tem a Mesa da Presidência, composta por diversos membros que podem decidir majoritariamente pela abertura ou não de um processo de impeachment de qualquer um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; V. Exa. tem ainda o instrumento do Colégio de Líderes, que V. Exa. exercita todas as quintas-feiras, e V. Exa. pode e deve compartilhar e socializar essa decisão.
21:16 R	Então, não é uma decisão individual da pessoa ou do Presidente Rodrigo Pacheco. Ela deve ser tomada com muita serenidade, mas deverá ser sim, Presidente, socializada por algum Colegiado, que seja a Mesa, que seja o Colégio de Líderes. E, se assim for o entendimento da maioria da Mesa, do Colégio de Líderes, aí sim essa decisão ser submetida... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... de forma democrática, ao Plenário do Senado Federal. Então, não amargue essa decisão individual. Esse fardo não está nas suas costas, Presidente Rodrigo Pacheco. V. Exa. tem, sim, a confiança ampla da maioria aqui das Senadoras e Senadores, e eu tenho convicção que saberá conduzir, com muita sabedoria e com muita inteligência, mais esse grande obstáculo que se apresenta à frente da Presidência do Senado Federal. Confie no seu ímpeto, confie sobretudo no seu instinto, mas confie também na credibilidade que V. Exa. construiu no Brasil e construiu perante 80 Senadores, que reconhecem e admiram o seu trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Irajá, por suas palavras, o mais jovem Senador da história do Senado Federal e um grande tribuno. Muito obrigado pelas palavras que me são dirigidas. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 18 minutos.)

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