Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de março de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Queria cumprimentar a todos e não poderia começar - mesmo que tenhamos encerrado, há pouquíssimos minutos, uma sessão solene - sem cumprimentar as colegas mulheres Senadoras - estão aqui a Senadora Vanessa, a Senadora Ana Amélia -, as funcionárias, a assistência que temos aqui, a todas que nos estão acompanhando pela Rádio e pela TV Senado. Hoje é 8 de março, e nós estamos, sim, celebrando, todos, este Dia Internacional da Mulher. E o Senado o fez de uma maneira muito especial hoje, com a entrega do Prêmio Bertha Lutz, ao longo de horas homenageando todos os que trabalham por um mundo melhor e por relações melhores entre homens e mulheres. Aproveito, mais uma vez, para cumprimentar todos e dizer que, durante toda esta sessão, certamente, vamos ter uma sequência de homenagens pelo 8 de Março. Estão me pedindo pela ordem alguns colegas.
14:45 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero uma inscrição para comunicação inadiável, Senador. Agradeço ao Senador Paim, que já estava no plenário pelo Dia da Mulher - eu reconheço isso -, mas está abrindo mão porque hoje é Dia da Mulher. Se eu for a primeira a ser chamada como oradora, eu abro mão para a Senadora Vanessa, que tem um compromisso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. A Senadora Ana Amélia está como primeira inscrita para uma comunicação inadiável. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu devo ser o sétimo da lista. Eu fico na comunicação inadiável, mas dou preferência às mulheres mesmo como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O sétimo sou eu. V. Exª está aqui, Senador Paulo Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Leia-se Lasier Martins, porque ele trocou comigo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Lasier é o oitavo, com cessão para o Senador Paim. Feita a inscrição do Senador Paim para uma comunicação inadiável. Eu sou o sétimo inscrito. Vou me prender aqui. Mais uma vez, cumprimento essas mulheres lutadoras, Senadora Ana Amélia, querida amiga, especial, e Senadora Vanessa. Em nome das senhoras, eu cumprimento todas as mulheres deste País fantástico que é o Brasil. Com a palavra, V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada. Eu gostaria de fazer solicitação para uma inscrição pela Liderança do meu Partido, o PCdoB. Se for possível, Sr. Presidente, pois temos muita agenda hoje das mulheres, inclusive uma na Câmara dos Deputados, eu gostaria de ter condições de falar em breve. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência vai propor ao Senador Medeiros, que é o primeiro orador inscrito, um encaminhamento. Nós estamos abrindo a sessão deliberativa no dia 8 de março. Eu acho que a primeira oradora da nossa sessão deveria ser uma mulher. Podemos ouvir a querida Senadora Vanessa, pela Liderança. Ela falaria, V. Exª falaria em seguida, depois, a Senadora Ana Amélia. E nós faríamos, com essa inversão de inscrição, já uma homenagem a todas as mulheres, começando a nossa sessão com uma colega, lutadora, batalhadora, Senadora Vanessa Grazziotin. Pode ser, Senador José Medeiros? Com a aprovação de V. Exª, a Senadora Vanessa vai ser a primeira oradora inscrita a usar a tribuna nesta sessão deliberativa de hoje, 8 de março. Com a palavra, V. Exª.
14:48 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Agradeço muitíssimo a V. Exª, à Senadora Ana Amélia, ao Senador Paim, ao Senador Medeiros... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Temos ali o Senador Crivella. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ao Senador Crivella, que permitem que eu e a Senadora Ana Amélia sejamos as primeiras oradoras desta sessão ordinária. Sr. Presidente, antes de fazer o registro que me traz a esta tribuna no momento, eu gostaria, como fez V. Exª, de destacar a importância e o significado da sessão do Congresso Nacional que acabamos de concluir, destinada às comemorações do Dia Internacional da Mulher, hoje, 8 de março, e à entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, uma sessão que, sem dúvida nenhuma, ficará marcada na história do Senado Federal, sobretudo na história da luta das mulheres. Registro a presença da Milena em plenário, que coordena um conjunto de servidores na Procuradoria da Mulher. Parabenizo você, Milena, e todas as mulheres que trabalham conosco aqui no Senado Federal, sobretudo na Procuradoria da Mulher, pelo Dia Internacional da Mulher. O dia vai ficar marcado porque, pela primeira vez, entregamos o diploma a um homem. Isso é importante porque é o reconhecimento nosso, das mulheres brasileiras, da necessidade que temos de ter o homem ao nosso lado na luta por direitos iguais. O Presidente do Senado também fez um belo discurso hoje, Presidente. Tenho certeza de que representou muito bem os nossos anseios, os nossos pensamentos e, sobretudo, as nossas reivindicações. Então, eu registro essa sessão como uma sessão significativa. Entre nós, esteve presente, recebendo o diploma, também a ex-Vereadora da cidade de Manaus, Lucia Antony, odontóloga. No processo de redemocratização do País, enquanto nós, jovens, lutávamos em torno das bandeiras estudantis, ela, como estudante da universidade, se dedicava muito à luta emancipacionista das mulheres. Então, foi uma alegria muito grande ver uma pessoa que teve vida parlamentar no meu Estado, na minha cidade, com uma história de militância tão bonita vinculada às mulheres, também ser reconhecida e homenageada pelo Senado Federal.
14:51 R	Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho vindo com certa frequência a esta tribuna para falar sobre a BR-319, a única via que liga o nosso Estado do Amazonas às demais regiões do Brasil. A BR-319 foi inaugurada no início da década de 70 e, infelizmente, por falta de um trabalho de manutenção, ficou quase totalmente fechada para a passagem de automóveis. Digo quase totalmente fechada, porque ela nunca esteve totalmente fechada, mesmo quando ela não permitia o tráfego de automóveis, motocicletas trafegavam pela BR. Há muito tempo, nós reivindicamos não só a manutenção da BR, mas a sua recuperação. E conseguimos, ano passado, que o Governo Federal, através do DNIT, iniciasse as obras de manutenção, recuperando, principalmente, nas suas formas características, as pontes, para que a estrada pudesse dar acesso a automóveis, caminhões de baixo peso e ônibus que transportem passageiros entre os Estados do Amazonas e de Rondônia. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essas obras foram iniciadas e quase concluídas, quando foram embargadas, primeiro, pelo Ibama, depois pela Justiça Federal. O que fez com que nos mobilizássemos no Parlamento, sobretudo aqui no Senado Federal - as Bancadas do Amazonas e de Rondônia -, e conseguíssemos que a decisão judicial do embargo fosse revista por uma nova decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, à qual está vinculado o Estado do Amazonas. Após isso, estivemos diante de outro impasse, Senador Jorge: quem deveria autorizar ou quem deveria conceder o licenciamento para a retomada das obras de manutenção. O Ibama sugeriu que o Ipaam, que é o órgão ambiental do Estado do Amazonas, pudesse conferir essa licença. O Estado do Amazonas não o fez. Ontem, dialogando com o Governador do meu Estado, José Melo, ele me informava que o Estado do Amazonas abriu mão e já formalizou esse fato ao Ibama. Portanto, esse órgão ambiental federal é que deverá expedir a nova licença, para que sejam retomadas as obras de manutenção daquela BR. Quero dizer que isso para nós é algo muito importante, algo significativo. Primeiro, que sejam garantidas obras permanentes de manutenção; segundo, enquanto isso acontece, continuamos na luta para que essa estrada importante para todos nós seja completamente recuperada e repavimentada, Sr. Presidente. Grande parte dela já perdeu a sua pavimentação original e precisa ser repavimentada. Digo a todos aqueles que têm uma profunda preocupação ambiental, que é o nosso caso, nós também temos uma preocupação ambiental.
14:54 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não queremos que a estrada sirva como um fluxo para o desmatamento daquela região, que é a mais preservada do Brasil. Não queremos que ela se transforme nisso, não queremos que ela se transforme no vetor do desmatamento. Por isso mesmo é que essa estrada será conhecida, não só no Brasil mas no mundo inteiro, como uma estrada parque, uma vez que temos hoje demarcadas mais de 26 áreas, em seu entorno, de preservação ambiental. O que não pode acontecer é manter toda uma população, como a do Amazonas e de Roraima, isolada do seu próprio País por conta disso. Isso atestaria a nossa incapacidade em promover o desenvolvimento sustentável. Acho que temos de provar ao Brasil e ao mundo, mas principalmente ao Brasil, que nós temos capacidade, sim, de promover o desenvolvimento sustentável, e não permitir que essa estrada tão importante para... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concluo nesses dois minutos. V. Exª é muito gentil, hoje comemoramos o dia internacional da mulher. É importante que essa estrada possa garantir a ida e a vinda de brasileiros ao seu próprio País. Não é admissível que um amazonense, um roraimense saia de seu Estado e chegue à América Central, chegue à América do Norte, mas não chegue por terra às outras regiões do seu próprio País. Então, quero destacar a decisão do Ibama. Com o fato de o Governo do Estado do Amazonas ter aberto mão e não ter concordado em ser o licenciador, o Ibama se comprometeu perante essas bancadas, perante o Brasil, o Estado e a Região, a conceder brevemente essa licença. Por fim, aproveitando esse minuto que V. Exª me concede a mais, quero mais uma vez cumprimentar a Senadora Gleisi. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Senadora Gleisi foi por nós hoje, dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, eleita Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. É a primeira mulher que presidirá essa importante Comissão de Assuntos Econômicos. A Senadora Gleisi estará se somando à Senadora Ana Amélia, que já preside com muito dinamismo e competência a Comissão de Agricultura desta Casa. Eu fico feliz, Senadora, principalmente na função que exerço, graças à confiança de V. Exªs, de Procuradora da Mulher, em ver como a bancada feminina, apesar de pequena, tem se destacado pela sua competência. Que isso sirva de exemplo para as mulheres todas que estão nos assistindo, que acompanham os trabalhos no Parlamento brasileiro. Muito obrigada, Sr. Senador.
14:57 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Não foi nenhuma condescendência da Presidência. O dobro de tempo que V. Exª usou nós temos usado aqui corriqueiramente, quando possível, quando não há um número grande de oradores inscritos. A Senadora Ana Amélia, então, vai... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone. Sem revisão da oradora.) - Para uma comunicação, porque o senhor falou que as mulheres teriam preferência hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos ouvir as duas colegas, com a complacência e a concordância do orador inscrito, Senador José Medeiros. Assim, fica materializado um pequeno gesto singelo, mas uma maneira de a gente também respeitar e valorizar o trabalho dessas colegas lutadoras, Senadoras aqui do Senado Federal. Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, obrigada pelas palavras estimulantes. Agradeço ao Senador José Medeiros, que é o primeiro orador inscrito; ao nosso Senador Eduardo Amorim e também ao Senador Paim, que abriram mão para duas Senadoras, uma pela Liderança e eu para uma Comunicação. Como entendi que a cerimônia de entrega do Prêmio Bertha Lutz era muito forte, muito simbólica, eu não havia feito a inscrição como Liderança previamente, então preferi abordar agora, Senador, como V. Exª fez, alguns aspectos que considero relevantes. É claro que poderíamos falar muito das mulheres, do papel da mulher. Penso que todo dia é dia da mulher, porque todo dia a mulher está envolvida com uma série de responsabilidades, seja na sua casa, no cuidado com os filhos, na profissão, na atividade política. Enfim, todo dia nós matamos um leão. Eu poderia chegar à história, falar de mulheres que marcaram a história: Maria Quitéria de Jesus na Guerra da Independência, Princesa Isabel na abolição da escravatura, Dalva Maria Carvalho Mendes e outras tantas mulheres; a arte e a cultura: Carmen Miranda, Rachel de Queiroz, Chiquinha Gonzaga, Cora Coralina; o esporte: Maria Lenk, Maria Esther Bueno; a caridade, a religião: Irmã Dulce, Zilda Arns, Madre Paulina, Odetinha e Princesa Isabel.
15:00 R	Essas mulheres todas nos honram muito, assim como nossas mães, que nos geraram e nos puseram no mundo, mas hoje é dia de falar também de mulheres muito simples, aquelas que não aparecem na televisão e não são fotografia de jornal; aquelas que, anonimamente, Senador Jorge Viana - e o senhor deve conhecer muitas lá no seu Acre -, são zelosas cuidadoras: cuidadoras da casa, cuidadoras da família, cuidadoras de um parente doente, de um irmão, do marido, do filho. Essas mulheres são muito especiais. No sábado, ao visitar o Hospital São José, em Antônio Prado, uma cidade na Serra Gaúcha conhecida pelo seu patrimônio arquitetônico colonial italiano, eu encontrei uma jovem esposa ao lado do marido, Luciano Scopel, de 33 anos, Senador José Medeiros - 33 anos, quase da sua idade. E ele, magrinho, na porta do quarto, quando me viu passar, postou-se, com uma voz muito tênue, muito tênue, e com um olhar súplice, e disse: "Senadora, precisamos muito de ajuda para essa pílula do câncer. Os remédios que eu tomo já não servem mais" - 33 anos, com um câncer no fígado - "e eu queria ter tempo de cuidar do meu filho de 4 anos". Não dá para descrever uma cena dessas, especialmente quando nós somos o alvo do apelo de uma pessoa que está com uma doença tão grave quanto essa, e uma pessoa tão jovem. Então, a Marinéia e a família do Luciano Scopel toda são cuidadores dele. Aqui também falou há pouco a Conceição, nossa Deputada do Amazonas, a respeito da necessidade de aprovar e logo haver o registro dessa tão falada pílula do câncer, a fosfoetanolamina sintética, algo em que o Senador Ivo Cassol tem se empenhado tanto. E essa pode ser, para essas pessoas, a última esperança de cura. E é exatamente por isso também que falo da Marinéia e da família, das cuidadoras, das que, zelosamente, ali do lado do seu paciente querido, ficam meses, às vezes até anos, cuidando pela recuperação.
15:03 R	Aliás, sempre que há um parente doente, cabe a uma mulher a maior carga do trabalho. Há um interessante documento da Organização Mundial da Saúde com a seguinte conclusão: as mulheres são as principais cuidadoras e constituem mais da metade dos profissionais de saúde e a maioria das educadoras e professoras. Nós mulheres somos mais expostas às doenças de transmissão respiratória, em particular influenza e coqueluche, e também transmitimos o vírus influenza e a coqueluche (ou tosse comprida, como é conhecida no nosso interior) aos nossos contatos. Entretanto, como muitas mulheres não fazem parte da força de trabalho ou têm que reduzir sua jornada para cuidar da família ou dos familiares doentes, têm menos oportunidades de receber as vacinas nas empresas em que trabalham ou adquiri-las na rede privada por receberem salários menores que os de seus colegas homens. Além disso, muitas vezes, as cuidadoras não têm sequer tempo para cuidar de sua própria saúde. No Brasil, apesar de as campanhas anuais de vacinação incluírem idosos (com mais de 60 anos), crianças (com menos de 5 anos), gestantes, portadores de doenças crônicas, profissionais de saúde, indígenas e presidiários, não incluem quem cuida de crianças com menos de 5 anos (incluindo babás, atendentes de berçários, creches e escolas), de idosos e de portadores de doenças crônicas de qualquer idade. Essas mulheres não têm acesso livre à vacina. Estudos internacionais revelam que, entre os profissionais de saúde, em sua maioria mulheres, meu caro Senador Eduardo Amorim, as coberturas vacinais são mais elevadas entre os médicos com maiores conhecimentos sobre os riscos e benefícios da vacinação do que entre as atendentes e as enfermeiras - mulheres. As mulheres fecharam 2015 como as mais afetadas pelo aumento do desemprego no Brasil - estávamos falando de saúde, agora de seu poder aquisitivo. As informações foram divulgadas pelo IBGE. E a última Pesquisa Nacional de Domicílios apontou que 4,6 milhões de brasileiras estão desempregadas, o que representa 52% do total de desocupados no País. Os números são referentes aos meses de julho a setembro de 2015. Talvez por isso, uma das homenageadas aqui hoje com a Comenda Bertha Lutz, para minha alegria, indicada por três Senadores do Rio Grande do Sul - por mim, pelo Senador Lasier e Senador Paim -, tenha sido a escritora e cronista Lya Luft, uma acadêmica, uma profissional das letras que dispensa comentários. A Lya Luft não veio, foi representada na cerimônia de hoje e foi a figura mais solicitada - 12 veículos de comunicação de diversas áreas, inclusive internacionais, solicitaram ao Senado entrevistas e agendamentos para Lya Luft, caso ela estivesse aqui presente. É claro que também a figura do Ministro Marco Aurélio Mello, como primeiro homem a ser homenageado, representou aqui, pelo discurso que fez comprometido com a causa das mulheres, o que eu disse: ele tem uma alma, um coração e uma mente com uma parcela muito, muito feminina, porque o que falou revela um homem muito sensível à causa das mulheres.
15:06 R	Em homenagem a Lya Luft e a todas as mulheres aqui homenageadas, eu quero ler a parte de um trecho de um artigo que ela escreveu. Muito obrigada, Lya Luft, pelas suas palavras, pelo poder que elas têm, pelo que você representa nas letras brasileiras e na sociedade brasileira, com sua visão ao mesmo tempo sensível... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e crítica da sociedade. Em "O sentido das coisas", Lya escreveu: Sempre procurei, tantas vezes em vão, encontrar o significado de tudo. Por exemplo, por que há pessoas boas e más, por que as pessoas boas fazem coisas más e vice-versa, por que entre pessoas que se querem bem pode haver frieza ou até maldade, por que… lista infindável, ainda mais para quem tem um pouco de imaginação. A cada momento reinventamos o mundo, reinventamos a nós mesmos, reinventamos nossos afetos para que seja tudo menos doloroso. Escrevendo sobre a situação do Brasil um pequeno livro que deve aparecer em breve, observo ainda... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou citando Lya Luft: Escrevendo sobre a situação do Brasil um pequeno livro que deve aparecer em breve, observo ainda mais intensamente o que acontece, tanta coisa inacreditável, mas real. Assim reflito quase constantemente sobre todas as loucuras, baixezas, perigos, sustos, desalentos atuais, aqui e ali uma luzinha minúscula que logo bruxuleia. Vai se apagar para sempre? Nada é para sempre. As coisas más, as fases ruins, também hão de passar. Mas, no momento, não sou otimista.
15:09 R	O que escreveu Lya Luft é o que talvez passe pelo coração de milhares de brasileiros, de todos os lados, de todos os cantos, de todos os pensares e de todas as crenças. Obrigado, Lya Luft, pelos brasileiros que costumam ler essa avaliação crítica, refletindo tantos sentimentos ao mesmo tempo. Sem dúvida, vamos acreditar na nossa capacidade, na nossa responsabilidade, em todos os momentos, de afeição, de indignação, de respeito. O que você sempre defendeu eu aqui também defendo: uma intransigente defesa das nossas instituições. Esta é a democracia que queremos: instituições cada vez mais fortes. Nós aqui passaremos; o Senado ficará. Juízes e magistrados passarão; o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores ficarão. Os membros da Polícia Federal passarão; a instituição ficará. Elas são eternas, imortais; nós somos passageiros e temos de valorizar as instituições. Muito obrigada, Lya Luft. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Belas palavras, Senadora Ana Amélia. Mais uma vez, cumprimento V. Exª. Convido, então, para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador José Medeiros. Mais uma vez, cumprimento V. Exª por nos ter ajudado a fazer uma singela homenagem ao ouvirmos, na abertura desta sessão, duas Senadoras: Vanessa Grazziotin e Ana Amélia. Daqui a pouco, vou falar sobre esse tema, Senadora Ana Amélia, mas quero deixar registrado aqui que, lamentavelmente, o Brasil tem um indicador muito ruim. O nosso País tem uma das mais baixas taxas do mundo de presença feminina no Congresso. Isso é lamentável. Criamos as cotas para as mulheres nos partidos, mas isso não funcionou aqui. Isso deu certo em outros países. Neste dia 8 de março, temos de lembrar isso. Certamente, o Brasil ficaria melhor representado aqui se houvesse uma presença maior de mulheres no Senado e na Câmara, mas essa é uma decisão que cabe ao conjunto da sociedade brasileira, aos eleitores e, quem sabe, a nós legisladores, que podemos, de alguma forma, estimular esse avanço com o tempo. Com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu inicio o meu pronunciamento cumprimentando V. Exª, Senador Jorge Viana, pelas belas palavras em relação ao tema.
15:12 R	Eu também aproveito para homenagear as mulheres aqui, em nome da nossa Senadora Ana Amélia, que fez um brilhante discurso - aliás, como sempre - e que é a nossa Presidente na Comissão de Agricultura, que V. Exª toca com brilhantismo. Quero parabenizá-la pelo discurso e, principalmente, pelas últimas palavras. Nós realmente precisamos, neste momento - e alio as suas palavras às palavras do nosso Presidente Renan Calheiros hoje -, de serenidade. Nós precisamos de Parlamentares que joguem água na fogueira e não gasolina. E V. Exª tem uma posição, aqui neste Senado, de independência e de muita competência, porque fala com a dureza das palavras quando precisa, mas não sem perder a ternura. Faço esta homenagem às mulheres eu que, em 2015, andei apoiando, em diversas oportunidades, a Procuradoria da Mulher por diversos Estados no Brasil, justamente, Senador Jorge Viana, nessa cruzada para que possamos trazer mais mulheres para a política. Como V. Exª bem aqui exemplificou, houve, em determinado momento, a criação da lei das cotas para que as mulheres pudessem se candidatar, mas, infelizmente, acabou ficando um pouco distorcida a intenção, porque os partidos, no afã de completar o que a legislação exige, acabam por registrar candidatas laranjas - esse é o termo, não tem outro - simplesmente para completar aquela cota. E as mulheres simplesmente entram ali com o nome e dificilmente têm oportunidade de competir em condições de igualdade, porque essas não lhe são dadas. Esperamos que essas audiências e falas, como essa de V. Exª, que muito bem representa aqui o Senado, por ser o Vice-Presidente do Senado, possam trazer alento para que as mulheres possam participar mais e com mais condições de competitividade na política brasileira. Sr. Presidente, quero também falar hoje sobre um tema de grande importância para o Brasil e também para o meu Estado de Mato Grosso. Trata-se da regularização fundiária, assunto que muito preocupa o Mato Grosso, principalmente o interior. Durante décadas e mais décadas, o Governo Federal preocupou-se sobremaneira com a criação e a implantação de assentamentos rurais para fins de reforma agrária. De acordo com o Dieese, somente entre 1995 e 2010, foram assentadas, em todo o País, cerca de 1.154.800 famílias. Esse número é gigantesco. Todavia, em que pese haver aí uma indiscutível nobreza de propósito, o Governo não tem se mostrado capaz de dar o devido seguimento a essa política, deixando-se obscura a necessidade de escrituração dos imóveis rurais, o que tem se revelado uma fonte significativa de conflitos e problemas sociais.
15:15 R	E cito aqui, por exemplo, o Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, que talvez seja um dos Municípios mais lindos do Brasil. Ele se equivale a Bonito, no Mato Grosso do Sul. No entanto, a indústria do turismo fica impossibilitada de progredir ali, porque quase todo o Município, principalmente na região de Bom Jardim, onde há rios, lagos de águas transparentes, grutas, fica em cima de um assentamento cuja segurança jurídica é zero. Então, as pessoas não têm como investir na indústria do turismo ali. De fato, Sr. Presidente, a ausência de titulação, aliada à precariedade estrutural dos assentamentos, por exemplo, em termos de habitação, saúde, saneamento básico, logística de acesso, crédito, infraestrutura básica para produção, redundou em um grave problema social para os assentados da reforma agrária, de forma comprometedora até mesmo da sua subsistência. Centenas de milhares de assentados da reforma agrária vivem atualmente em condições precárias de moradia e infraestrutura de produção, numa espera sem fim pela escrituração de suas propriedades rurais. Isso acarreta, Senador Paim, quase que uma favelização dos campos, verdadeiras favelas rurais. A escrituração, que invariavelmente é posta como condição para a obtenção do crédito necessário para o investimento no setor produtivo, é escassa e tem ocasionado problemas imensos para que eles tenham acesso ao crédito. Em função desse quadro, encontram-se em execução, no Estado de Mato Grosso, vários projetos visando promover a regularização fundiária das propriedades urbanas e rurais do Estado, bem como a organização das cadeias produtivas da agricultura familiar, mediante a estruturação do pequeno produtor e a implantação da agroindústria familiar. Criam-se, com isso, mecanismos para garantir a sustentabilidade dos empreendimentos, gerando emprego e renda para a agricultura familiar, o que só pode resultar na inclusão social e econômica do pequeno produtor, com geração de riquezas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso. A expectativa é que a organização das cadeias produtivas relacionadas à agricultura familiar proporcione uma infinidade de empregos diretos e indiretos. Senador Eduardo Amorim, essa é uma preocupação que deveria ser pauta importante da agenda nacional, porque, se você gera emprego e renda no campo, você acaba economizando em muitos itens e baixando muitos indicadores no meio urbano - segurança é um deles.
15:18 R	Nesse contexto, a regularização fundiária ocupa papel da mais destacada centralidade. Ela é a base econômica para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e de tantas outras áreas do nosso País. Não bastasse a viabilização do acesso ao crédito, necessário para o investimento no setor produtivo, a regularização fundiária consiste também no instrumento adequado para a proteção e preservação ambiental. Eis o cenário atual em Mato Grosso: existem cerca de 430 assentamentos rurais do Incra e 122 assentamentos rurais do Intermat, pendentes de regularização, totalizando uma demanda de 78 mil títulos a serem emitidos pelo Incra no Estado. Isso significa 300 mil pessoas dependentes da entrega do título dominial para que possam exercer, de forma digna, a agricultura familiar de subsistência. E vale aqui dizer que boa parte do que chega à mesa do brasileiro, lá no Rio Grande do Sul, lá em Sergipe e lá no Acre, Senador Jorge Viana, vem da pequena agricultura, vem da agricultura familiar. Então, nada mais justo do que lutarmos, aqui, neste Parlamento, para que essas pessoas possam ter segurança jurídica para sua produção. Em 23 de junho de 2014, foi promulgada a Lei n° 13.001, de 2014, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. O diploma trouxe requisitos diferenciados para a titulação de assentamentos rurais do Incra, porém ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal. Falta de regulamentação essa que acabou gerando a suspensão dos procedimentos de titulação de assentamentos rurais em todo o País. Já fiz duas visitas, desde que cheguei aqui, no Senado, ao Ministro Patrus Ananias, em algumas audiências. Eu sinto que há vontade política do Ministro, mas também sinto que existe um cabedal de papel, um cabedal de burocracia, que é um desafio para conseguirmos vencer. Os prejuízos, por óbvio, são inúmeros e imensos. Centenas de milhares de famílias relegadas a um limbo jurídico e a um estado concreto de precariedade. Daí por que faço esse apelo para que seja, enfim, editada a regulamentação da Lei n° 13.001, de 2014, e, dessa forma, seja dada continuidade aos procedimentos de titulação de assentamentos rurais em todo o País. Srªs e Srs. Senadores, como exemplo bem ilustrativo do impacto negativo que causa essa falta de regulamentação pelo Governo Federal, lembro que se encontra em desenvolvimento, no Estado de Mato Grosso, o projeto Terra a Limpo, proposto pelo Governo do Estado, em parceria com o Fundo Amazônia - BNDES, o Incra, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Intermat, a Anoreg, entre outras entidades. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Já me encaminho para o final, Sr. Presidente. O projeto visa à captação de recursos na ordem de R$71 milhões, a serem utilizados justamente na promoção da regularização fundiária de assentamentos rurais e glebas públicas do Estado de Mato Grosso.
15:21 R	Ocorre que a regulamentação da lei é pressuposto intransponível para a execução do projeto Terra a Limpo, sem o que não será possível executar os atos materiais necessários para a entrega da titulação dos assentamentos rurais do Incra. Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, é necessário lembrar que, sem embargo da importância da lei e de sua urgente regulamentação, há um universo considerável de áreas já passíveis de serem regularizadas, independentemente da lei, portanto. É o caso dos assentamentos rurais criados em terras devolutas e descriminadas, arrecadadas e registradas em nome do Incra ou da União, diante da gratuidade do título prevista no §7° do art. 18 da Lei n° 8.629. A título de ilustração, dos 552 assentamentos rurais existentes no Estado de Mato Grosso, existem 80 assentamentos rurais instalados sobre terras arrecadadas pela União, abrangendo 12.340 famílias, em uma área de 1.226.143,36 hectares. Dessa forma, mesmo antes da regulamentação da Lei n° 13.001, é dever do Governo determinar a continuidade do procedimento de titulação com relação aos assentamentos rurais criados sobre áreas arrecadadas pela União. É este o quadro, Srªs e Srs. Senadores: a precariedade fundiária generalizada. Todavia, as medidas cabíveis e exigíveis do Governo Federal são também a regulamentação da Lei n° 13.001, como pressuposto necessário para a promoção da regularização fundiária de assentamentos rurais em todo o País, e a continuidade do procedimento de titulação com relação aos assentamentos rurais criados sobre áreas arrecadadas pela União. Portanto, o que me proponho a fazer é cobrar do Governo a resolução dessa questão o mais rapidamente possível, única forma de reconhecimento da dignidade que reside em cada um dos assentamentos em nosso País. Conto com o apoio dos meus colegas. Sr. Presidente, aproveito para agradecer a paciência de V. Exª para que eu pudesse terminar essa fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ainda teria um pequeno tempo a mais. O Senador José Medeiros falou como orador inscrito e a anterior, a Senadora Ana Amélia, foi para uma comunicação inadiável. Agora, eu tenho que chamar, pela Liderança, o Senador Eduardo Amorim e, em seguida, V. Exª. Não sei como V. Exª está com o tempo, mas é porque a Senadora Ana Amélia falou para uma comunicação inadiável, antes do Senador José Medeiros. Peço a compreensão de V. Exª. Senador José Medeiros. Como não temos orador, em seguida, V. Exª e, depois, eu fico por último. Senador José Medeiros, V. Exª tem a palavra, como Líder. Senador Eduardo Amorim.
15:24 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, procurarei... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Dando sequência ao José Medeiros. Desculpa. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Não sei se vou conseguir falar dentro do tempo ali determinado, mas tentarei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência colaborará... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado pela benevolência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... para que V. Exª possa dentro do possível. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Senadora Ana Amélia aqui presente, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, na história da humanidade, as mulheres, embora muitas vezes de maneira velada ou sutil, sempre foram guerreiras, ocuparam papel de relevância nas sociedades, foram à luta por seus objetivos e direitos e, muitas vezes, tornaram-se exemplos para várias gerações. Embora 8 de março marque a data em que aconteceu um ato de barbárie e total desumanidade contra as trabalhadoras, em uma fábrica em Nova York, a luta das mulheres por melhores condições de trabalho, de fato, originou-se alguns anos antes. Sr. Presidente, ao ser criada esta data, não se pretendia apenas reverenciar a memória daquelas trabalhadoras ou comemorar o marco de uma luta histórica, mas sobretudo a realização de debates e reuniões, cujo objetivo continua sendo a discussão do papel da mulher na sociedade, cujo esforço é para diminuir e acabar, um dia, com o preconceito e a desvalorização lamentavelmente ainda presentes nos nossos dias. Já houve avanços, é verdade, é inegável, mas muito ainda precisa ser conquistado. E uma dessas conquistas, Sr. Presidente, diz respeito ao direito constitucional pleno à saúde. Infelizmente, Sr. Presidente, estamos longe disso, essa parece ser uma conquista bem distante. A saúde pública no Brasil, é verdade, está na UTI. Enquanto isso, novos casos de câncer avançam todos os dias. Esse é um tipo de doença que acomete milhares de mulheres, especialmente o câncer de mama. Enquanto isso, o que temos acompanhado de perto, especialmente no meu Estado, o Estado de Sergipe, e pela imprensa, no País, é o sofrimento das pacientes oncológicas com a demora, que vai desde o diagnóstico, Senadora Ana Amélia, até o tratamento que tem sido perigosamente adiado, principalmente pela falta de aparelhos de radioterapia. E olhe, Sr. Presidente, que o Governo do Brasil fez a maior compra da história da humanidade, de uma só vez, de 81 aparelhos de radioterapia, mas nenhum foi instalado.
15:27 R	Em Sergipe, a sociedade tem vivido enlutada com a falta de respeito com que o Governo do Estado tem tratado as pacientes com câncer. Constantemente a máquina de radioterapia - do século passado, Senadora Ana Amélia - do Hospital de Urgência de Sergipe - que eu conheço muito bem - está quebrada. São inúmeras notícias de falecimento de pessoas que estão na fila. Imaginem o sofrimento dessas pessoas aguardando o tratamento contra o câncer no nosso Estado. Imaginem o sofrimento de quem está na fila e, de repente, escuta: "A máquina quebrou mais uma vez." Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em Sergipe, mulheres guerreiras se uniram e criaram um grupo chamado, abre aspas, "Mulheres do Peito", fecha aspas. Elas são mães, filhas, irmãs, mulheres trabalhadoras, que batalham e lutam contra essa doença... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... tão severa e também contra o descaso do Governo estadual. No início deste ano, a jovem Iva Leite, de apenas 22 anos, Sr. Presidente, perdeu a luta contra a doença. A jovem tinha câncer nos membros inferiores e, como uma grande guerreira - eu lhes digo, Srs. Senadores -, lutou bravamente não só contra a doença, mas sobretudo contra o descaso do Governo do Estado. Lamentavelmente perdeu a guerra, não resistiu. Que sua luta, Iva, não tenha sido em vão, que sirva de exemplo para todos nós que, de nenhuma forma, podemos nos calar ou cruzar os braços diante de tamanha perversidade. Não é falta de dinheiro, Sr. Presidente, não é falta de recursos. Para tanto o Governo Federal já depositou mais de 32 milhões para construir o Hospital do Câncer. É falta, Sr. Presidente, de compromisso, de humanidade, de gestão, lamentavelmente. Na semana passada, o grupo Mulheres do Peito recebeu outra triste notícia: o falecimento de mais uma guerreira. Sarah Núbia Passos estava em tratamento para combater o câncer de mama e, desde o ano passado, vivia, assim como os demais pacientes, cobrando assistência adequada, mais equipamentos de radioterapia e o funcionamento do existente, mais medicamentos e a construção do Hospital do Câncer de Sergipe. Apesar de lutar com todas as suas forças contra a doença, Sarah Núbia foi mais uma guerreira vencida em combate. Faleceu, no último sábado, dia 5, deixando dois filhos órfãos, o que é muito triste.
15:30 R	Três dias antes, Sr. Presidente, no último dia 2 de março, o aparelho de radioterapia do Hospital de Urgência de Sergipe, único existente na rede pública de saúde do nosso Estado, quebrou mais uma vez, deixando mais de 60 pacientes com câncer sem o devido tratamento. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O abandono e o descaso com a saúde pública refletem-se, diariamente, na quantidade de pessoas que precisam de tratamento e que vivem o calvário da máquina de radioterapia quebrada constantemente, a desesperança e a incerteza. Sabemos da existência de vários tipos de câncer, é verdade. Alguns evoluem de forma rápida; outros, não. Diante de um diagnóstico precoce e de um tratamento adequado, a maioria dos casos tem um bom prognóstico, é verdade. Contudo, para que essa ação seja possível, nós, sergipanos, precisamos que o Hospital do Câncer seja, finalmente, construído, mas o Governo de Sergipe continua a fazer propaganda do que não foi feito, do que não existe. Enquanto isso, pessoas morrem por falta de atendimento adequado. Além de tudo isso, Sr. Presidente, faltam remédios. Na última quinta-feira, dia 3, o Ministério Público, mais uma vez, pediu ao Poder Judiciário que determinasse ao Estado de Sergipe e à Fundação Hospitalar de Saúde que fornecessem os medicamentos oncológicos, especialmente Aromasin e Anastrozol, aos usuários do Sistema Único de Saúde. Vejam, Srªs e Srs. Senadores: será que é preciso que o Ministério Público tenha de interferir em algo que é dever do Estado e direito do cidadão? Até onde vamos chegar com tamanho descaso do Governo de Sergipe? De acordo com os promotores, o Estado descumpriu a liminar referente à dispensação de medicamentos quimioterápicos e à disponibilização e realização de exames laboratoriais para o diagnóstico de tumores. Após o descumprimento, a Justiça deu ainda um prazo de 48 horas para a Fundação abastecer o estoque, o que também não foi acatado. No meu Estado, a Justiça também é desrespeitada. Diante desse quadro, estamos presenciando a morte de crianças, a morte de homens, a morte de mulheres, a morte de mães, vítimas dessa doença em consequência da interrupção ou da ausência do tratamento, por responsabilidade do descaso e do descompromisso deste Governo, o que é muito triste. Antes de finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de, no dia hoje, no Dia Internacional da Mulher, solidarizar-me com todas as mulheres deste País, com aquelas que lutam diuturnamente, como Iva, como Sarah e como muitas outras, não apenas para obterem o seu direito, não apenas para se manterem vivas, não apenas para criarem seus filhos, mas, sobretudo, para que outras não passem pelo que elas passaram.
15:33 R	Quero me solidarizar com todas essas mulheres que diuturnamente lutam por seus direitos em todos os níveis e dizer que meu apoio incessante e incondicional continua na batalha contra o câncer e na busca por um diagnóstico precoce e por um tratamento digno. A Constituição nos garante isso, mas, infelizmente, alguns gestores descompromissados e perversos não materializam esse direito. Quero agradecer a todas as mulheres, especialmente àquelas que convivem comigo, que nos ajudam no dia a dia, como a Mile, que está lá no gabinete - em nome dela, falo para as mulheres que trabalham em nosso gabinete - e como a Dani, que trabalha em nosso gabinete em Sergipe. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Agradeço especialmente a algumas mulheres que conheço bem de perto, como a Dona Celina, minha mãe, uma guerreira que tem mais de 82 anos; a Dona Dora; a Vilma e, especialmente, a Lara. Agradeço às mulheres brasileiras, que nos ensinam a lutar sempre e a nunca desistir, principalmente quando a luta é pela dignidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Amorim. Convido, então, o Senador Paulo Paim, a fazer uso da tribuna. V. Exª, Senador e colega Paulo Paim, tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, acho que falo como orador inscrito. Falou um líder, e agora é a vez de um orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Faço, então, uma permuta com V. Exª, que fala como orador inscrito. Foi muito bem lembrado. E já fico, na sequência, como o próximo orador inscrito, já que os demais colegas não estão presentes aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, fala V. Exª, fala a Senadora Ângela, e, em seguida, falo eu. Com a palavra V. Exª, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, fiz um aparte na brilhante sessão de homenagem às mulheres e enfatizei muito que a melhor forma de homenageá-las é com a aprovação do PL 130, que garante às mulheres os mesmos direitos dos homens. Sei que o projeto está na Comissão da Ordem Social, como disse muito bem a nossa Presidenta, Senadora Ângela Portela. Sei quem é o Relator e sei das dificuldades que o Relator tem com essa matéria.
15:36 R	Faço um apelo ao Relator para que me dê o projeto para eu relatar. O projeto relativo ao trabalho escravo foi assim, eu o peguei, e ele está bem encaminhado. O da terceirização foi assim, eu o peguei, e ele está bem encaminhado. Então, quanto a esse, meu querido Senador que é Relator, você tem dificuldades. Então, peço que o dê para mim, que dou o parecer. O projeto é simples. Eu diria até que o projeto apresenta certa ingenuidade. O que há no projeto, meu nobre Deputado - fui Relator na Comissão de Direitos Humanos -, é aquilo que está na Constituição: as mulheres, na mesma atividade, têm direito ao mesmo salário. É só isso. Alguém diria: "Mas, se é só isso, mande cumprir a Constituição!" Isso não é possível, porque se remeteu isso para uma lei. E, como isso foi remetido para uma lei, a lei é mais clara e, é claro, aponta caminhos pelos quais, se não se cumprir o que manda a Constituição, serão impostas as penalidades. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paulo Paim, com todo o respeito, lembro que estudos das Nações Unidas falam que o salário das mulheres na mesma atividade é quase 25% menor do que o dos homens. Se isso não for injustiça, o que é injustiça? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não há limite. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É uma desigualdade forçada, sem nenhum amparo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sem nenhum amparo legal. Então, faço esse apelo. Chegará o próximo ano, e eu estarei aqui de novo protestando. Algumas mulheres ficam assim me olhando: "A sessão é de festa. Você vem aqui para protestar?" Com o maior carinho que tenho por todas elas, este meu protesto ajuda as mulheres que estão na periferia e que estão nessa expectativa. Não tem graça a sessão de homenagem se não aprovarmos esse projeto, que é tão simples. Esse é o apelo que faço. Senadora Ângela Portela, V. Exª é uma lutadora, como as Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia. Enfim, sei que todas que estão no plenário neste momento querem aprovar a matéria. Mas o Relator tem dificuldades, porque está há mais de um ano com o projeto em mão. Peço que o dê para mim, que eu resolvo! Tenho a certeza de que será uma festa no Brasil dos homens e das mulheres. É esse o apelo que estou fazendo e que fica aqui registrado. Sr. Presidente, nestes sete minutos, quero de novo falar das mulheres. Festejamos hoje, em uma bela sessão, o Dia Internacional da Mulher, o dia 08 de março, sabendo quão árdua e persistente tem sido a batalha das mulheres para se afirmarem em uma sociedade que vem paulatinamente deixando de lado o seu ranço machista. Há um ranço machista, sim! Por isso, não deixam aprovar o PL 130.
15:39 R	Apesar de saber que, mesmo nestes tempos novos, o anjo da História imprime seu sopro terrível sobre a vida, quero cantar a travessia que as mulheres realizam neste mundo machista, avançando sempre. O reconhecimento de que elas são importantíssimas, o reconhecimento de que elas são guerreiras, pessoas dedicadas a todos nós, ao trabalho, ao estudo, à saúde, às coisas do lar, aos familiares, não foi um dado imediato, mas algo conseguido a muito custo, após milênios de opressão permanente dos homens. Digo isso, sabendo que diversas culturas estiveram sob a regulação do matriarcado. No entanto, o desenho social que predominou no decurso da história foi, sim, o do patriarcado, sobretudo entre nós, que herdamos uma cultura de matriz greco-latina. Vivemos, no arco temporal que nos separa desse passado greco-latino, um patriarcado cruel para as mulheres. Nesse período, elas viviam em situação de completa subordinação, sem direitos elementares, frequentemente presas ao território estreito de suas casas, sem ao menos ter acesso à rua, ao trabalho, ao direito de votar e de serem votadas. Aqui podemos traçar um paralelo com os negros, que também não possuíam direitos e eram considerados e tratados como criaturas que nem alma tinham. As escravidões variavam em grau, mas, na essência, o que estava por trás disso tudo era o desejo de mando e de controle por parte do universo masculino, que encarnava o poder temporal. A abolição do jugo que recaía sobre as mulheres começou antes das outras abolições, mas nunca foi um processo facilitado ou mesmo fácil. A saída para o trabalho fora de casa, por exemplo, foi muito mais uma imposição do desenvolvimento material das sociedades do que uma deliberação acertada entre os gêneros. O direito ao voto, outro exemplo, também não foi ofertado gratuitamente às mulheres, mas, sim, foi fruto da batalha das mulheres, com muita luta e determinação por parte de precursoras que não esmoreceram na batalha da igualdade entre os sexos.
15:42 R	Hoje, apesar de ainda restarem Inúmeras diferenças entre homens e mulheres, frequentemente camufladas por igualdades formais que não existem na prática, temos a grata satisfação de ver que o movimento das mulheres cresce a cada dia que passa e está ocupando os mais diversos estratos sociais, como ocorre no mundo laboral, na vida escolar e na política, para ficar em alguns exemplos. Também as políticas públicas nessa área hão de avançar e estão avançando. Criou-se a Secretaria de Políticas para as Mulheres na Presidência da República. Em linhas gerais, só estou dando alguns exemplos. A Secretaria tem se empenhado em fazer um papel bonito, ampliando os direitos das mulheres. Sr. Presidente, apesar de alguns avanços, as mulheres ainda se encontram em um processo inferior ao dos homens. As mulheres negras estão na base da pirâmide social. Dou como exemplo a violência contra as mulheres. Conforme o último Mapa da Violência 2015, a taxa de homicídio da população das mulheres continua aumentando cada vez mais, apesar da Lei Maria da Penha, principalmente em relação às mulheres negras. O número de homicídios de mulheres brancas caiu de 1.747, em 2003, para 1.576. É um alto número, pelo qual combatemos, brigamos, odiamos. Queremos mudá-lo. Isso representa uma queda de 9,8%, que é muito pouco, de homicídios no período. Já os homicídios das mulheres negras aumentaram 54,2%. Aumentaram 54,2%! Neste ano, iremos lembrar os dez anos da Lei Maria da Penha. Tive a alegria de participar do debate e de votar. Foi uma vitória da sociedade brasileira, sancionada pelo Presidente Lula. Entre os anos de 1980 e de 2006, quando a Lei não existia, o crescimento dos homicídios de mulheres era muito maior. Apesar da existência da Lei Maria da Penha, o número é ainda assustador. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, vou tentar abreviar o máximo, ao tratar da violência contra as mulheres. Vamos acabar com essa covardia. Homem que é homem não espanca uma mulher. O que o faz é um covarde! As mulheres precisam ser bem tratadas, precisam ser amadas, precisam estar presentes onde quiserem, com cada vez mais força, em todos os espaços da sociedade.
15:45 R	Sr. Presidente, quero ainda destacar, neste final, que criamos aqui no Senado - e a maioria das Senadoras e dos Senadores assinaram - a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que eu estou coordenando no Senado. São compromissos da Frente: sensibilizar os homens de que a violêncla contra as mulheres é crime e comportamento que precisa ser extinto; colaborar na implementação da Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência; contribuir para a alocação de recursos no Orçamento para a implementação de políticas públicas em defesa das mulheres que são agredidas; planejar, executar e manter atividades permanentes em conjunto com o Grupo de Trabalho da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres; ter o maior cuidado - saúde, segurança pública, Justiça, educação, trabalho, habitação, assistência social, com rapidez. Sr. Presidente, vamos avançando. Não vou discorrer mais. Agradeço a tolerância de V. Exª e termino aqui apenas dizendo que este pronunciamento, que deixo aqui registrado, tem um único objetivo: mostrar que o compromisso em relação a melhorar a qualidade de vida das mulheres negras, brancas, deficientes, qualquer uma delas, é de todos nós; dos homens e das mulheres. Por isso, estamos juntos. Não adiantam meias palavras. Vagos desejos insinuam esperanças. Eu-mulher em rios vermelhos inauguro a vida. Em baixa voz violento os tímpanos do mundo [diz a poetisa]. Antevejo. Antecipo. Antes-vivo Antes - agora - o que há de vir. Diz ela: Eu fêmea-matriz. Eu força-motriz. Eu-mulher abrigo da semente moto-contínuo do mundo. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Paulo Paim, com a aquiescência do nosso Presidente? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu tenho um minuto. Se o Presidente permitir... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Paulo Paim, V. Exª faz uma homenagem muito profunda e justa da importância da mulher na nossa sociedade, no cenário político, no trabalho, como companheira, como dona de casa e, acima de tudo, como pessoa humana. A mulher tem se destacado, em todo o mundo, por sua participação nos movimentos sociais, pela sua coragem, pelo seu destemor. Não apenas para cuidar da saúde do seu filho, em momentos difíceis, em que só ela tem aquela tenacidade, aquele carinho, aquela teimosia de sempre acreditar que o filho vai melhorar.
15:48 R	E quantas e quantas mães, diante do ataque do zika vírus, estão aí, lutando diuturnamente para salvaguardar os seus filhos de uma doença terrível, a microcefalia, que atinge o cérebro da criança e pode deixá-la marcada para o resto da vida. Mas, mesmo assim, com a doença adquirida pelo filho ou pela filha, a mãe está ali presente, prestando solidariedade, acreditando sempre na cura e na melhoria daquele rebento, que nasceu de um conjunto de solidariedade e amor. Por isso, quero me somar a V. Exª nas homenagens que são feitas à mulher no seu dia maior, Dia Internacional da Mulher, que ela seja sempre valorizada. E, como disse V. Exª, é covarde o homem que bate numa mulher. (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O homem deve bater na tecla de sua valorização, da melhoria da qualidade de vida da mulher. E, na medida em que o homem e a mulher estejam recebendo tratamento igual, solidário da sociedade e dos governos, nós teremos um mundo mais justo. Meus parabéns a V. Exª! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Valadares. Permita só que, na linha do seu pensamento, nesses 30 segundos, eu diga que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu recebo muitas denúncias de jovens que se envolvem com drogas, mas sabe quem, até o último momento, tem esperança, como aqui V. Exª relatou? Às vezes é uma esperança que não chega nunca ao fim, mas a mãe diz: "meu filho vai se recuperar; eu acredito nele." Quem o ama até o último minuto é a mulher. Às vezes, os homens ficam bravos, indignados, e dizem: "Vai para onde você quiser." Mas a mãe, não; a mãe o acolhe, leva o menino drogado, ou a menina, para casa. E aqueles que se recuperam podem saber que, 90% da recuperação, deve-se ao mérito da mãe, e não ao do pai. Parabéns pelo aparte de V. Exª! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim. Convido para fazer uso da tribuna a Senadora Angela Portela, para uma comunicação inadiável. Em seguida, falo como orador inscrito, por ter feito permuta com o Senador Paulo Paim. Com a palavra V. Exª.
15:51 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Jorge Viana, nosso Presidente. Fiquei muito feliz hoje de ter presidido a sessão solene em homenagem às mulheres, a entrega do Prêmio Mulher Bertha-Lutz, quando tivemos várias agraciadas e o Ministro do Supremo, Marco Aurélio, que foi, pela primeira vez, um homem agraciado com o Prêmio Bertha-Lutz. Ele mereceu o prêmio pelo trabalho, pela forma decente e comprometida com que tem defendido os interesses e divulgado a mulher brasileira em nosso País. Então, os meus cumprimentos e os meus agradecimentos ao Ministro Marco Aurélio, por ter sido protagonista nessa luta em defesa das mulheres brasileiras. Todas nós, Senadoras da Bancada Feminina, Deputadas, que também participaram dessa sessão solene, ficamos muito felizes com a homenagem que foi feita ao Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Mas, Sr. Presidente, eu trago aqui hoje uma triste notícia, que deixou todos no meu Estado de Roraima muito apreensivos e foi motivo de grandes debates nas redes sociais, nos meios de comunicação. A a sociedade toda está clamando pela resolução de um problema que nós temos batido aqui, que nós temos falado aqui insistentemente, que é a questão energética do meu Estado. Ontem, mais uma vez, nós tivemos um grande apagão em Roraima, na grande maioria dos Municípios e na nossa capital, Boa Vista. E eu pergunto: isso é admissível? Podemos permitir que um Estado da Federação ainda viva às escuras? Que as pessoas tenham que sair para visitar o shopping, porque não aguentam ficar em casa, num calor terrível, no desconforto da escuridão? É um absurdo. É um absurdo! Nós dependemos da energia de Guri, na Venezuela; nós dependemos de três termoelétricas implantadas lá pela Eletrobras, mas, infelizmente, essas termoelétricas não estão atendendo à necessidade do Estado quando a energia de Guri falha. Então, é necessário que a Eletrobras tome providências para suprir essa necessidade, que é básica do povo de Roraima, das famílias de Roraima. Precisamos de energia segura e confiável. Não podemos mais conviver com constantes apagões. Ontem, segunda-feira, foram mais de quatro horas de apagão. Volta e apaga de novo a luz no Estado inteiro. É uma situação que aflige todos nós. Precisamos trabalhar, tomar providências para que isso se resolva. Não podemos admitir que essa situação perdure em nosso Estado, absolutamente! Precisamos resolver a questão do Linhão de Tucuruí. Precisamos que a Eletrobras conceda o diesel necessário para que as termoelétricas funcionem a contento num eventual apagão causado pelo Linhão de Guri. É preciso ter esta consciência. É a União responsável por oferecer segurança energética aos Estados.
15:54 R	Portanto, nós precisamos cobrar, Senador Telmário, da Eletrobras uma resolução para esta questão. Não podemos admitir que o nosso povo, a nossa gente de Roraima viva sofrendo constantemente por causa desses apagões, que são terríveis! O Senador Telmário pede um aparte. Pois não, Senador. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Angela, o Senador Caiado fez tanta reivindicação para aumentarem o microfone aqui que agora ele ficou maior do que os menores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse será modificado. O retrátil é o detrás. Eu, inclusive, pedi. Nós vamos trocar, porque isso mexe, inclusive, com algo que não podemos mexer aqui. Isso aqui é tombado. V. Exª tem razão, e nós vamos alterar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele vai ficar igual àquele lá detrás, retrátil. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Gostei de V. Exª falar isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª está certo. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Caso contrário, só manda a oposição aqui no Senado. A pauta já é da oposição e agora até o microfone! Aí, fica difícil! Ainda reclamam que a Dilma não quer governar; como vai governar? Bom, eu quero, primeiro, parabenizá-la, Senadora Angela, não só hoje, pelo Dia das Mulheres, mas por V. Exª ser mãe, esposa, Parlamentar, avó, uma avó nova, muito bonita, testemunhado aqui pelo Senador Raimundo - já confirmando -, e também pela sua atuação. O meu Estado fica orgulhoso. Nós, roraimenses, somos orgulhosos do seu trabalho nesta Casa. Sem nem uma dúvida, V. Exª sempre desempenha um trabalho fantástico, dedicado, com muita responsabilidade, sem mentira, sem demagogia, sem enganação, coisa muito peculiar de alguns Parlamentares que fazem isso em nosso Estado. Eu quero, aqui, ficar solidário com ... (Interrupção do som.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... essa reivindicação. Não é justo, é inadmissível o que está acontecendo com o Estado de Roraima. O Governo do PSDB, junto com o PMDB, passaram seis anos destruindo o Estado de Roraima. Roraima tinha uma energia sólida, boa, que vinha da Venezuela e não prepararam o Estado para isso. Hoje, Roraima vive em um apagão, vive no abandono e cabe a mim, a V. Exª e até a Governadora do Estado, junto com a Presidenta Dilma... Destravamos já aquela questão do licenciamento junto ao Ibama, à Funai. O Linhão de Tucuruí estava parado ali por quatro anos, e, agora, o Ministério Público Federal entrou com uma ação, pedindo que fosse suspenso, porque não havia sido feitas as oitivas. Então, a Justiça deu esse licenciamento, o Ministério da Justiça está entrando, inclusive nós fomos lá. Amanhã, temos mais um encontro com o Ministro nesse sentido.
15:57 R	A Eletrobras tem que tomar as providências, tem que abastecer, investir em termoelétrica. Uma energia mais cara, uma energia que não dá qualidade e muito menos garantia. O apagão de ontem foi insuportável. E, hoje, agorinha, Roraima está no apagão. Isso, realmente, não pode acontecer. Aproveitando essa questão da energia que V. Exª está colocando, o Ministro de Minas e Energia abraçou aquela causa da energia eólica, que estamos colocando lá no Maturuca, na região do Uiramutã, nas comunidades indígenas. Pode ser que essa seja mais uma porta aberta para que possamos resolver de uma vez. Claro que também não será em dois, três ou quatro anos. Vai levar um tempo maior, porque é um projeto novo, mas as comunidades indígenas estão acatando a energia eólica, a primeira no Norte, a primeira em comunidades indígenas. E, quem sabe, a partir daí, junto com seu apoio, Senadora Angela, possamos realmente levar uma energia sólida, consistente, para abastecer nossos Estados e tirá-los dessa escuridão. (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Quero parabenizar V. Exª por tudo isso. Muito obrigado. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigada, Senador Telmário. Concedo um aparte ao Senador Raimundo Lira. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senadora Angela Portela, V. Exª merece todas as homenagens e as congratulações por duas razões: a primeira, porque hoje é o Dia Internacional da Mulher, e V. Exª está aqui, como Senadora, representando Roraima - gostaria que o Senador Telmário não saísse do Plenário -, o que mostra o esforço, o trabalho e a dedicação, objetivos pelos quais lutamos para alcançar, com muito arrojo e muito esforço. Eu estava falando, agora há pouco, com outra grande mulher que representa o Senado Federal, que é a Senadora Ana Amélia, por quem tenho uma estima muito grande. V.Exª merece, hoje, essas congratulações, mas, merece igualmente pelo trabalho que V. Exª desenvolve aqui, no Senado Federal. Conheço o trabalho de V. Exª aqui, conheço sua pessoa. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigada. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - E conheço o outro lado, através das informações do meu amigo, Senador Telmário, que gosta de enaltecer tudo aquilo que é importante e é bom para Roraima. É um vibrador de Roraima. Ele aqui veio; chegou e está tendo um destaque muito grande ao lado de V. Exª. Portanto, os três Senadores de Roraima, sem dúvida nenhuma, representam muito bem o Estado: V. Exª, o Senador Telmário e o Senador Romero Jucá. O Senado está de parabéns por essa representação.
16:00 R	Portanto, é um prazer muito grande convivermos com todas essas Senadoras - parece-me que com 13 ou 14. E ainda teremos o prazer, não é, Telmário?, de, no futuro, termos aqui 20, 25 ou mais -, porque conhecemos a garra e a dedicação das mulheres brasileiras. Hoje mais de 52% das universitárias, dos estudantes universitários do Brasil são mulheres. Imagine que, na década de 1970, quando minha irmã mais jovem era estudante de Engenharia Civil, na turma dela da universidade federal, havia apenas duas mulheres. Hoje de um modo geral na universidade brasileira, seja privada ou pública, nós já temos mais de 52% de mulheres universitárias. V. Exª representa muito bem esse contingente. Parabéns! O trabalho de V. Exª é reconhecido não só em Roraima, mas também aqui em Brasília. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Raimundo Lira, por suas palavras atenciosas e de reconhecimento da importância de uma maior participação, de uma maior presença das mulheres nos espaços de poder. Obrigada por esse reconhecimento. Nós precisamos ter mais homens envolvidos com essa questão. Mas, Sr. Presidente, eu queria só um tempinho para concluir o meu pronunciamento rapidamente. Além da nossa capital Boa Vista, que passou ontem cinco horas em um apagão, foi afetado também os Municípios do Cantá, Rorainópolis, Alto Alegre, Mucajaí, Caracaraí, Pacaraima, Bonfim, Iracema e São Luiz do Anauá, que são interligados ao sistema de transmissão venezuelano. Todos eles sofreram com a falta de energia. As únicas exceções ficaram por conta dos três Municípios que contam com termelétricas próprias, pois, ainda que de pequeno porte, conseguiram garantir a manutenção da energia. Mas 80% do Estado ficou no escuro, no apagão. Existe um componente adicional que seria irônico, não fosse triste. Roraima conta hoje com três termelétricas de maior porte. Só uma delas, a de Monte Cristo, instalada há pouco, conta com capacidade geradora de 97MW. Outras duas termelétricas, Floresta e do Distrito, fornecem em tese 40MW cada uma. A soma, portanto, chega a 177 MW. Seria, em tese, o suficiente para atender às necessidades imediatas de Roraima, que estão por volta de 150MW. Entretanto, como vimos, não foi suficiente para enfrentar o apagão de agora, de segunda-feira e de hoje também. Só mais tarde soube-se a razão, Sr. Presidente: a Eletrobras não contava com diesel suficiente para colocá-las em pleno funcionamento. Isto constitui verdadeira agressão ao povo de Roraima: não havia combustível suficiente para manter as termelétricas em funcionamento.
16:03 R	(Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - De acordo com a Eletrobras, o motivo do desligamento da energia de Guri não foi informado de imediato, nem tampouco haveria uma previsão de quando voltaria a energia da Venezuela. Além dos consumidores de energia, o apagão afetou a telefonia fixa e móvel, internet, transmissão de rádio e TV, postos de gasolina, aeroportos, rodoviária, semáforos e caixas eletrônicos. É evidente que tudo isso impôs - na verdade, vem impondo há anos e anos - um grande sofrimento ao povo, Senador Jorge Viana. Ao mesmo tempo, a falta de energia agride a economia local, impacta o comércio, a indústria e serviços, tudo, enfim, o que representa empreendedorismo em nosso Estado. Tudo afetado por conta dessa falta de energia, desse apagão, dessa energia instável. Nas redes sociais, o apagão foi o grande tema da população, com os consumidores reclamando da situação. Claro, os apagões se tornam cada vez mais frequentes nos últimos meses. Então, Sr. Presidente, eu tenho falado aqui reiteradas vezes e trabalhado muito junto ao Governo Federal, Ministério das Minas e Energias, Funai, todos os órgãos envolvidos, para que, definitivamente, tenhamos resolvido a questão energética de Roraima através do Linhão de Tucuruí. É impressionante a necessidade, cada vez mais urgente, da construção desse Linhão. Nós não podemos mais continuar nessa situação de insegurança, de instabilidade energética em Roraima. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Convido o próximo orador inscrito, Senador Jorge Viana, do Acre. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Raimundo Lira, quero mais uma vez - já o fiz na Comissão de Assuntos Econômicos - cumprimentar V. Exª. Registro também, daqui da tribuna do Senado, o respeito, a consideração, a admiração que o Senado tem por V. Exª e que vimos, hoje, demonstrado, nas falas suprapartidárias, quando V. Exª conduziu a eleição da Senadora Gleisi Hoffmann, como a primeira mulher, no dia 8 de março, a assumir a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e pôde ali, pelo tempo que presidiu essa importante Comissão no Senado, receber os elogios dos colegas de todos os Partidos.
16:06 R	Então, além da amizade e da admiração que tenho por V. Exª, sinto-me na obrigação de, aqui, da tribuna, dividir com todos brasileiros e brasileiras e com o povo do seu Estado, terra do meu avô, o respeito que V. Exª tem aqui, no Senado Federal. Queria, antes de mais nada, registrar a presença dos Secretários Joaquim Manoel, Tinel, aqui, nas galerias, e Márcio Veríssimo. O Tinel é Secretário de Fazenda e o Márcio, Secretário de Planejamento do Governo do Estado, e representam aqui o Governador Tião Viana. Venho à tribuna, Sr. Presidente, e não poderia ser diferente, para falar, usando a tribuna do Senado, a Rádio Senado, a TV Senado - que, agora, completou 20 anos -, sobre o 8 de março. Presidindo esta sessão, tomei a iniciativa de, junto com o apoio dos colegas, Senador José Medeiros e outros, termos na abertura dos trabalhos duas mulheres se pronunciando. Mas venho para falar de uma pauta, de uma agenda que não é boa, mas não escolhemos os assuntos por serem bons ou ruins. Escolhemos os assuntos pela importância que têm. Não posso apenas parabenizar as mulheres brasileiras, já que este dia é internacional e homenageia as mulheres do mundo inteiro. Não posso só, como fiz no meu gabinete, homenagear todas as mulheres que trabalham comigo, aqui, em Brasília e também em Rio Branco. Isso não é suficiente. É importante, sim. Fiz nas minhas páginas das redes sociais homenagem a elas. Mas queria fazer alguns registros. Em março de 2015, há um ano, foi aprovada a Lei do Feminicídio. Alguns podem dizer: "Mas fazer uma lei assim?". Alguns podem até divergir. Mas o embrutecimento, a relação violenta que as mulheres enfrentam na nossa sociedade requer inclusive uma lei como essa. Façam as contas: a cada hora, uma mulher é assassinada no nosso País. Uma por hora! Estou falando de homicídio! Milhares e milhares de mulheres assassinadas por ano.
16:09 R	Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Aplicada), esses dados são parte de uma estatística oficial do nosso País. Há dez anos, o Brasil aprovou a Lei Maria da Penha. Alguns também se colocaram contra, uma visão machista, uma visão medieval, de séculos passados, mas as Nações Unidas colocaram a Lei Maria da Penha, uma iniciativa da sociedade brasileira, uma decisão do Parlamento brasileiro, como uma das três melhores legislações do mundo, e ela conseguiu, segundo dados também, reduzir em mais de 10% a taxa de homicídios praticados no nosso País contra as mulheres. A participação das mulheres no mercado de trabalho é cada vez maior, e isso é uma notícia alvissareira. As mulheres já são, hoje, também segundo o Ipea, 38% do total de médicas e médicos; 36% dos que atuam na advocacia, juízes, promotoras e promotores. Em torno de 53% dos arquitetos são mulheres; nos cargos de chefia, só nos últimos dois anos, a participação de mulheres aumentou em 30% no Brasil. Mas ainda há um déficit enorme. Pela primeira vez, uma mulher preside a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado; pela primeira vez, o Brasil tem uma mulher na Presidência da República. Eu queria pôr um outro dado, que também ainda é uma chaga quando falamos de estatística da participação dessa vida que levamos na relação homem e mulher em nossa sociedade. O Brasil ocupa um lugar que nos envergonha: o Brasil é o quinto lugar do mundo, é o quinto País do mundo em assassinatos de mulheres. Ele ocupa a quinta posição nesse ranking da vergonha dos homicídios no mundo inteiro, Sr. Presidente Raimundo Lira. Entre os 83 países - e só são 83 países - levantados pelas Nações Unidas, o Brasil ocupa o quinto lugar.
16:12 R	Fica atrás apenas, quando se fala de assassinatos de mulheres, de homicídios, de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. Esses dados constam do estudo do Mapa da Violência de 2015. São dados atuais. Homicídios de mulheres no Brasil. Ele foi realizado, esse estudo, pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, a pedido da ONU Mulheres. Eu queria também, neste 8 de março, falar de uma outra estatística, que para mim pode, sim, estar na origem dessa aridez, dessa escassez de um aparato legal que possa ajudar a equilibrar a relação homem e mulher na nossa sociedade. É a baixa participação de mulheres, Senadora Lídice, no Parlamento brasileiro. V. Exª, que lutou, que já foi Prefeita de Salvador, que é uma militante pelas causas sociais deste País, poderia ter aqui dezenas de colegas no Senado. Vejam os números. O Brasil tem uma das mais baixas taxas do mundo de presença de mulheres no Parlamento, uma das mais baixas. De acordo com dados da União Interparlamentar, as mulheres no mundo são 22% dos representantes no Poder Legislativo - isso é uma média -; no nosso País é de 8,6% a participação das mulheres no Parlamento. De acordo com a organização, de um total de 190 países, o Brasil ocupa a posição de número 116 nesse ranking. Basta ver: na Câmara dos Deputados, são 53 deputadas, 9%; aqui no Senado, um pouco mais: temos 12 colegas, e isso dá em torno de 15% da totalidade das cadeiras que temos aqui no Senado Federal. Atualmente tramitam aqui vários projetos que vão no sentido de tentar criar uma condição. O meu colega Anibal apresentou uma iniciativa, quando Senador, procurando estabelecer um melhor equilíbrio aqui na Casa.
16:15 R	Enfim, temos que buscar maneiras de garantir que o mundo seja melhor, que a sociedade seja melhor. E ela será tanto melhor, se houver mais equilíbrio na participação entre homens e mulheres. Quem tem mais responsabilidades nas nossas casas, na nossa família? Normalmente são as mulheres. As políticas sociais. O Presidente Lula sempre falou isto: que implantou o maior programa de inclusão social da história deste País e um dos maiores do mundo. Ele foi eficiente, tem dado certo, tem feito sucesso, porque tem na mulher a sua fiel depositária. A mulher, matriarca, mãe, dona de casa, profissional, divide conosco todas as responsabilidades, mas são cerceados os seus direitos, quando barreiras são colocadas para que possa desenvolver sua atividade profissional. Temos avançado, é verdade. Mas ainda, no 8 de março, as estatísticas são muito desfavoráveis. A participação das mulheres ainda é distante na ciência e tecnologia. Leio dados das Nações Unidas: nos últimos 15 anos, a comunidade global... Estou falando de ciência e tecnologia, Senador, porque acabei de participar do maior evento mundial que trata desse instrumento que o mundo, a sociedade, a humanidade está tendo, que são os avanços tecnológicos da comunicação, da internet. Aqui tenho um dado: nos últimos 15 anos, a comunidade global tem se esforçado para inspirar o engajamento de mulheres. Mas lá era visível. Acaba de chegar meu colega, Senador Walter Pinheiro, que trabalha com esse temam, há tantos anos. Era visível, nos corredores, nos estandes, a baixa participação das mulheres nessa área. Fiz essa pergunta ao Vice-Presidente do Facebook: por quê? E as perguntas ficam sem respostas. Vinte e oito por cento dos pesquisadores do mundo são mulheres, apenas 28%. É baixo. São estatísticas oficiais das Nações Unidas. O salário das mulheres - isso, de modo global - é em média 25% menor que o do homem. São dados que precisamos trazer nos dias 8 de março, neste e nos próximos. O Senador Paim acabava de falar da importância que devemos dar a esse tema, porque há matérias apreciadas aqui, que podem ajudar a corrigir essa inaceitável distorção.
16:18 R	Eu mesmo apresentei um projeto de lei, alterando o art. 61 do Código Penal, propondo um agravamento de pena quando o crime for cometido dentro de transporte público. Parece pouca coisa, mas várias cidades do mundo já adotaram medidas nesse sentido. Os pobres, a maioria da população, aqueles que não têm proteção usam do transporte público. Inclua-se aí táxi, mototáxi, ônibus, trem, metrô. Nesse agravamento, deparei-me com a estatística. Segundo a pesquisa Datafolha, em São Paulo, 1.092 casos de assédio foram registrados nos transportes públicos, no metrô de São Paulo. Aproveitam-se alguns de um momento de dificuldade de uma mãe de família, de uma moça, de uma trabalhadora, tentando voltar para casa ou seguindo para o seu estudos, e são obrigadas a passar por isso. Vejo o Senador Walter Pinheiro me dando a honra de um aparte - e eu já queria encerrar. Quero aqui cumprimentar todas as mulheres deste nosso Brasil. Ainda há pouco, eu conversava com a Senadora Lídice e com o Senador Cristovam, e ontem, usei a tribuna e dizia que lamentavelmente a má semente da intolerância, do enfrentamento, da violência, está semeada em nosso País. Estamos vivendo um momento muito ruim, quando muitos já estão fazendo a opção pelo enfrentamento, pela agressão.
16:21 R	Talvez devêssemos nos inspirar na relação que a nossa mãe, que as mulheres das nossas famílias sempre nos impuseram, não por fraqueza, mas, talvez, por equilíbrio e buscarmos ser mais tolerantes uns com os outros. Busquemos fazer os embates políticos, sim, mas as coisas estão caminhando para algo muito ruim. Se seguirmos nesse caminho, já teremos de registrar cadáveres, sangue nas ruas. Não vejo outro horizonte se algo não for feito, se o radicalismo, se o exagero, se o empoderamento de alguns, à revelia das próprias instituições de que participam, não tiverem fim; se uma mensagem não for passada para a sociedade de que não somos o País da injustiça, não somos o País da seletividade, não somos o País da carta marcada, como está se configurando. Nessa política de olho por olho, o risco é de todos ficarem sem enxergar. Eu queria ouvir o meu querido colega Walter Pinheiro. Para encerrar, Sr. Presidente, só vou fazer, ainda dentro do meu prazo, a leitura de um requerimento, Walter, em que estou pedindo, inspirado inclusive no que tenho aprendido com V. Exª. Estou encaminhando ao Ministro das Comunicações, fazendo uma referência... Hoje recebi o Prefeito de Jordão, o Elson, e tudo que ele pedia... Naquele Município do Acre há apenas cinco pontos em que funciona a internet, e precariamente, ao longo do dia. Eu falei que não posso ir ao encontro mais importante do mundo, com 100 mil pessoas, que trata exatamente da preparação do mundo para o 5G - que é uma revolução completamente diferente do que conhecemos até aqui - e ter, ainda, Municípios que clamam, que já tiveram internet e não têm mais. Estou fazendo um requerimento perguntando ao Ministro das Comunicações, à Anatel, às teles todas, que investimentos estão sendo feitos no Acre, a que tempo, a que custo, que benefício a população terá para se comunicar melhor, para usar melhor a internet, que passou a ser algo imprescindível na vida das pessoas. Andei o Acre de ponta a ponta de carro esse final de semana - de Cruzeiro do Sul até Rio Branco. Vi algumas torres e quero ter detalhes do tempo, dos custos. Falei com o ex-Senador Aníbal, que hoje é Conselheiro da Anatel: "Estou apresentando esse requerimento para prestar contas à população de Juruá, de Cruzeiro do Sul e Municípios vizinhos; de Jordão, Santa Rosa, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Assis Brasil, de todo o Acre, sobre os investimentos." Quero fazer constar nos Anais o requerimento que apresento ao Ministro das Comunicações, para que eu possa prestar contas do meu mandato nesse aspecto junto à população, à juventude, aos usuários dessa ferramenta que é parte da vida moderna e que é tão imprescindível para o cidadão de hoje. Ouço o Senador Walter Pinheiro para, definitivamente, concluir. Obrigado, Senador Walter. O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Jorge Viana, quero também corroborar com V. Exª neste Dia Internacional das Mulheres e até lhe dizer uma coisa interessante. Quando você indagava ali sobre o Mobile World Congress, que é, desde 2006, o maior evento de tecnologia, o maior evento que discute tecnologia no mundo, V. Exª cobrava exatamente o porquê da ausência de mulheres.
16:24 R	(Soa a campainha.) O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Aqui me lembrava de um ex-colega de Sistema Telebras, que também passou pela mesma escola e hoje trabalha conosco aqui no Senado, o Carlos Hertz. Eu me lembrava que, na época, nos tempos da escola, nós chamávamos a escola técnica de "escola do mingau", porque entrávamos, Jorge, e passávamos o dia inteiro lá dentro. Em determinada época, Senadora Lídice, era proibido o ingresso de mulheres na escola técnica. Nós já tivemos isso no nosso tempo. Em 1932, as mulheres ganharam o direito, conquistaram - melhor dizendo - o direito de participar do processo eleitoral, tendo voto, mas ainda depois de 1932 era proibido mulheres entrarem. Portanto, era uma profissão em que todos achavam que as mulheres não tinham... A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Vocação. O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... vocação para isso. Portanto, isso explica, talvez, essa coisa da baixa formação. Na minha área... (Interrupção do som.) O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Foi cortado o som, Sr. Presidente. Na minha área, isso sempre foi um processo muito delicado, porque se atribuía (Fora do microfone.) exatamente essa falta de vocação às mulheres, ou às vezes até o trabalho mais apurado, ou às vezes mais pesado para exercer essa profissão. Mas eu quero aproveitar, além de corroborar com tudo o que você disse, eu queria acrescentar também, aproveitando o aparte, Jorge, para fazer uma saudação às mulheres com as quais tenho convivido e à mulher da qual, inclusive, eu sou produto: a minha mãe, Anatildes, que vai fazer 91 anos; a minha esposa, Ana, que tem compartilhado ao longo desses anos todos; as minhas cinco irmãs - eu tenho cinco irmãs, Jorge; nós somos oito, e são cinco irmãs, portanto maioria em nossa casa -, Nanete, Noemia, Rita, Dagmar e Patrícia; a minha filha, Juliana; as minhas noras, Lidiane e Priscila; e as minhas duas netas, Júlia, que é a minha primeira neta, e Luísa. Essas são as mulheres com as quais tenho convivido. Eu quero aproveitar o dia de hoje, Jorge, para homenagear todas elas, mas em particular a minha nora Lidiane, porque hoje para ela é um dia muito especial: é o Dia Internacional da Mulher e é o dia em que nós comemoramos o terceiro ano dos nossos trigêmeos, Tito, Isaac e Davi. Essa pequenina Lidiane - uma mulher que tem menos de 1,60m, Jorge - deu à luz três crianças, e hoje ela comemora, depois de ter passado um período muito difícil de gravidez.
16:27 R	Todo mundo deve se lembrar aqui que, há três anos, neste plenário, eu clamei por apoio, para tentar encontrar um medicamento para um dos três, o Davi. Eles passaram 70 dias na UTI. Essa mãe tem uma dedicação que é um negócio extraordinário. Teve a dedicação do tempo da gestação, depois 70 dias com esses três meninos na UTI, e ela ali, todos os dias, sem largar as suas crias. (Soa a campainha.) O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Hoje ela está comemorando duplamente a benção, a graça de Deus de ver os seus três filhos, Tito, Isaac e Davi, comemorando os três anos exatamente no Dia Internacional da Mulher. Não haveria presente melhor para a Lidiane e nem para a vovó Ana, que tanto pediu a Deus que mandasse, e Deus mandou dobro. Por isso temos seis netos em um ano e nove meses. Portanto, esse é um dia muito especial na vida dessas mães. No nosso caso, minha filha, Juliana, que é mãe de Eduardo; Priscila, que é mãe de Júlia e de Luísa. E Lidiane, que deu esse presente triplicado, Tito, Isaac e Davi, no Dia Internacional da Mulher. Obviamente, tenho que remeter isso para a minha matriz principal, a figura que, com 91 anos, ali firme, sempre zelou por todos nós, orientou-nos, e, neste exato momento, inclusive, continua extremamente firme, dando a direção em nossa família, que é a minha mãe, Dona Anatildes. Portanto, parabéns, Jorge, pelo seu pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter estourado o tempo, mas é uma satisfação. Obrigado, Senador Raimundo Lira. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador, fique à vontade, se precisar de mais tempo. Senadora Lídice, na condição de Líder. Passo a palavra a V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos visitantes, nossos amigos, que acompanham os nossos meios de comunicação da Casa, hoje tivemos uma bela sessão solene em homenagem à mulher, com a realização da entrega aos homenageados do prêmio Bertha Lutz. Bertha Lutz, essa grande mulher brasileira,
16:30 R	feminista, que antecedeu a nossa luta pelo sufrágio e que até hoje nos inspira. E é parte, portanto, da continuidade da nossa ação parlamentar todos os anos, aqui, homenagear, escolher, cinco mulheres que se destacam em diversas ações da vida da sociedade brasileira para que elas possam ser reveladas, reconhecidas, conhecidas da opinião pública, através do Prêmio Bertha Lutz. No ano passado, nós modificamos a resolução do Bertha Lutz para permitir que, a partir de agora, além de homenagear as cinco mulheres, nós possamos, também, destacar o nome de um homem que tenha dado alguma contribuição efetiva a nossa luta. É importante essa incorporação de um homem porque ela dá sentido à ideia de que a luta pelos direitos da mulher não é apenas uma luta das mulheres, é uma luta da sociedade brasileira pela ampliação de sua democracia, por sua democratização permanente. Portanto, essa estreia de escolha fez com que nós homenageássemos, pela primeira vez, condecorando o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que presidiu a Corte de 2001 a 2003 e por três vezes presidiu o Tribunal Superior Eleitoral. O homenageado lançou, em 2014, a campanha Mais Mulheres na Política com o slogan Todo Poder às Mulheres, defendendo condições que favoreçam a maior participação feminina em todas as instâncias de poder e de atuação na sociedade. Aliás, na semana passada, a nossa Bancada foi ao TSE para estar com o Ministro Dias Toffoli. Eu vou, depois, falar sobre as medidas que saíram desta discussão sobre a continuidade da campanha, que o TSE deve fortalecer, de maior participação das mulheres na política. Além do Ministro Marco Aurélio, receberam também a premiação a ex-Ministra Ellen Gracie, primeira mulher a integrar e presidir o STF; a cirurgiã-dentista Lucia Regina Antony, ex-Vereadora em Manaus, líder feminista, fundadora e ex-Presidente do Comitê de Mulheres da Universidade Federal do Amazonas (FAM) e da União de Mulheres de Manaus;
16:33 R	a escritora Lya Luft, que é militante nas áreas de raça e gênero; e a minha querida amiga, ex-titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Social da Bahia e ex-Ministra-chefe da Secretaria de Políticas Públicas da Igualdade Racial do Brasil, cuja indicação tivemos a honra e a alegria de patrocinar na Comissão. Eu queria, Sr. Presidente, nesta data de 8 de março, parabenizar, portanto, duas companheiras nossas, de maneira especial, que exercem a presidência de comissões nesta Casa: a Senadora Ana Amélia, que se encontra aqui no Plenário e que é Presidente da Comissão de Agricultura; e a Senadora Gleisi Hoffmann, que assumiu hoje a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos. Essas duas companheiras exercem duas posições muito importantes... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... Sr. Presidente, além de V. Exª, que exerceu durante o ano passado inteiro, e ainda exerce, a Presidência da Comissão Mista de Orçamento da Casa, demonstram que a participação da mulher no Parlamento não se limita à discussão daquela chamada, em tese, "Agenda da Mulher", como se a agenda da mulher não fosse a da sociedade. Mas a nossa presença em comissões que tratam justamente de assuntos essenciais da economia, na Casa, demonstra que as mulheres ocupam um espaço de poder para participar das decisões principais em relação à vida nacional. A nossa participação tem profunda ligação com a economia. Nós somos 52% da população brasileira, 51% do eleitorado... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... Somos quase 30% das chefes de família no Brasil; somos quase metade da mão de obra do País. A nossa presença na economia deu-se em um processo, no mundo, de modernização do modo de produção em grande escala, com a industrialização. A Primeira Grande Guerra e a Segunda Grande Guerra nos levaram à ocupação desse mercado de trabalho definitivamente.
16:36 R	Portanto, nós temos todo o interesse em discutir a economia e os rumos da economia no nosso País e no mundo. É fundamental a participação de V. Exª na Comissão de Orçamento, da Senadora Ana Amélia na Comissão de Agricultura e da companheira Gleisi, agora, na Presidência da Comissão de Economia. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu vou finalizar, Srª Presidente, dizendo que, na nossa sessão, tivemos aqui muitas Deputadas e Senadoras falando. Algumas Senadoras enriqueceram muito este Plenário, como a Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que fez um belo pronunciamento; ou mesmo a nossa Procuradora da Mulher, Senadora Vanessa Grazziotin. Mas, no geral, nós nos unimos tratando de duas grandes questões. A primeira delas é a violência contra a mulher, que continua sendo um grave flagelo da relação social no Brasil, que se expressa para nós... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - ... Na comemoração dos dez anos da Lei Maria da Penha, no crescimento das medidas protetivas da mulher na sociedade - nós temos hoje o jornal O Globo fazendo um levantamento grande das medidas protetivas, com base nos dados dos Tribunais de Justiça, e esse número representa um aumento de 18,5% em 2014, em uma pesquisa de dez Estados e do Distrito Federal -, mas, principalmente, Srª Presidente, as conquistas da Lei Maria da Penha, do projeto que votamos aqui no ano passado, na Câmara e aqui no Senado, do feminicídio, do reconhecimento da tipologia do crime de feminicídio. Mas, principalmente, juntando isto... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... A ideia da maior participação política da mulher. Para melhorar a lei, para transformar a lei, para garantir direitos, nós precisamos de espaço no poder político.
16:39 R	E para isso nós fomos, na semana passada, ao Ministro Toffoli, cara Presidente, para fazer com que o Ministro garanta e aprofunde o direito da Lei de Cotas, da participação das mulheres nas eleições. E ouvimos notícias alvissareiras de que o Tribunal Superior Eleitoral pretende fiscalizar, em cada Estado, através do Tribunal Regional Eleitoral, as listas de mulheres, para que não se permita que as listas de mulheres, em cada partido, sejam transformadas em listas falsas, em manobras para, na verdade, artificialmente... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... dizer que há candidaturas de mulheres. Encerrando, Srª Presidente, eu quero parabenizar a todos os agraciados e dizer que na nossa sessão de hoje eu não pude participar até o final, mas não posso deixar de registrar aqui esses pontos importantes da nossa luta. Eu vi ali o Senador Moka e o Senador Anastasia se movimentarem no sentido de falar, mas meu tempo é curto e a Presidente já me instou a finalizar o meu pronunciamento, de forma que eu vou ficar impedida de dar esse aparte a V. Exªs. (Intervenção fora do microfone.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - A não ser que o Presidente me permita dar o aparte ao Senador Moka. Pois não, Presidente. O Senador Moka, depois o Senador Antonio Anastasia. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Lídice da Mata, primeiro... (Interrupção do som.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... nós do Mato Grosso do Sul trouxemos para o Senado uma grande representante, que é a Senadora Simone Tebet, da qual nos orgulhamos muito. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Razão de orgulho de toda a bancada feminina. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - De toda a bancada feminina, mas estou dizendo especificamente do meu Estado, nos orgulhamos muito. Eu concordo com tudo que V. Exªs disseram. E V. Exª acabou entrando em um assunto que agorinha ainda ouvi a Maria da Penha falar: vocês são a maioria, 52% - eu quero insistir nessa minha tese, - e são mãe da minoria dos 48%. E a maior parte dos homens são alfabetizados e educados por mulheres. (Soa a campainha.)
16:42 R	O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...Quando os homens se casam, vocês acabam mandando também - mais ou menos -, mas acabam de alguma forma. Eu quero dizer que é preciso também criar na geração que está vindo aí uma conscientização disso, do menino com a menina, na pré-escola. Essa questão é meio cultural. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É muito cultural. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Porque não é possível estabelecer cotas, estabelecer...mas acho que é preciso criar a conscientização de que as mulheres precisam votar nas mulheres. Não que isso seja obrigatório, mas parece-me que há um problema aí. Então, acho que temos que criar, principalmente na geração vindoura, essa questão... (Interrupção do som.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... sempre minoria, porque tenho três filhas e perco em todas. Finalizando, eu quero reverenciar - e o Senador Walter Pinheiro já fez isso - a minha mãe, D. Ramona, que completa 94 anos e que foi a responsável pela unidade da sua família. Uma mulher rural, mas uma mulher guerreira e que manteve os seus cinco filhos. E agora são sete, porque, além dos cinco naturais, ela ainda criou mais dois. Então, quero dizer do respeito que tenho, respeito na prática, porque fui eu que instituí e criei o PMDB Mulher no meu Estado, sempre contribuí nessa luta. E ouvindo a nossa Presidente, a Carla. (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Porque, agora, na juventude do PMDB, as meninas já estavam em maioria, o que é o reflexo do que estou dizendo. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Que beleza! Sem dúvida. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Acho importante fazer esse dever de casa com as professoras e todas as mulheres, porque quem é maioria e quem é mãe da minoria tem que ter uma representatividade maior. Concordo e sou um daqueles que acham que a mulher melhora a política. É importante que a mulher participe mais da política. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senador Moka. V. Exª contribui muito com o nosso pronunciamento. Não tenho dúvida de que o nosso cenário é de um futuro de próximas gerações de homens e mulheres menos machistas, não tenho dúvida. Os netos e as netas do Senador Pinheiro, assim como os meus netos e os filhos do Senador Pinheiro e de todos nós, assim como o meu filho, sem dúvida nenhuma, deram um passo adiante... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... nesses costumes na sociedade brasileira. Senador Anatasia, por final. Já que V. Exª permitiu o aparte de um, não posso discriminar o outro.
16:45 R	O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Lídice, como sempre justa e democrática. Agradeço a gentileza. Meu aparte é muito breve, Senadora Lídice, tão somente para cumprimentá-la e, aproveitando vosso pronunciamento, para registar igualmente o meu cumprimento a todas as mulheres pela comemoração deste seu dia. Na realidade, o dia das mulheres são todos os dias do ano, porque sem as mulheres não há vida. Eu queria saudar, então, V. Exª, que é Senadora por um Estado vizinho ao meu. Minas não tem no Senado hoje representação das mulheres, mas temos no Estado da Bahia, com V. Exª, no Espírito Santo, com a Senadora Rose de Freitas, que está aqui também, um Estado irmão de Minas Gerais. Aqui a Senadora Ana Amélia... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Cobertas as fronteiras. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não, é? Nas fronteiras. Então, eu queria saudar todas as Senadoras, que têm um trabalho belíssimo em prol da representação feminina e do seu fortalecimento e têm em mim um aliado, um entusiasta e, mais do que torcedor, um adepto da progressividade dessa representação. (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Aproveito também para estender às servidoras do Senado os meus cumprimentos e a todas mulheres de meu Estado e de nosso Brasil. Parabéns. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Finalizando de fato, Sr. Presidente, apenas para comunicar à Casa que, juntamente com a Senadora Ângela Portela, na próxima semana, vou participar da 60ª Reunião da Comissão de Condição Jurídica e Social da Mulher, da Organização das Nações Unidas, em Nova York, oportunidade em que o empoderamento feminino e o seu vínculo com o desenvolvimento sustentável será o tema central dos debates. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela paciência e pelo respeito à palavra da mulher. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Os próximos oradores serão, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas e o Senador Ronaldo Caiado. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro que é uma honra enorme para mim ceder esse horário à nobre Senadora e colega Rose de Freitas, que vai me conceder um aparte no seu pronunciamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. Só lembrar que eu também estou inscrito depois. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Reguffe. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de agradecer a V. Exª, Sr. Presidente, mas sobretudo ao Senador Caiado, pela gentileza da sua concessão.
16:48 R	Na verdade, gostaria de falar aqui de um assunto que é de todos. É um assunto que é de todos hoje, mas que deveria ser de todos todos os dias. Nós nos lembramos muito da luta da mulher para ter uma palavra gentil, ter uma palavra de incentivo, como eu mesma recebi na Comissão de Orçamento e pelos corredores da Casa. Eu também gostaria de parabenizar, como todos fizeram comigo, todas as mulheres do Brasil. Quero destacar que faço isso com a convicção de que o nosso País mudou e que as mulheres estão avançando. Fui Constituinte e vi a dificuldade de abordar no capítulo individual e coletivo a questão da igualdade dos direitos das mulheres. Quero destacar a minha absoluta convicção dessa luta pela igualdade que continua todos os dias e tem que continuar, porque quando falamos em direitos e oportunidades ainda estamos falando em um País que trata os iguais diferente. Diferentes nós somos pelo gênero, mas não pelas oportunidades e direitos. Também quero ressaltar que quando levantamos todo o arsenal de argumentos sobre a questão da mulher, nós ainda estamos falando - e eu principalmente - da violência contra a mulher. Quero aqui manifestar o meu repúdio, total repúdio, pela falta de respeito, pela falta de reconhecimento da nossa igualdade, pela falta de reconhecimento do valor do trabalho das mulheres. Faz parte do nosso cotidiano um número cada vez maior de mulheres que são inseridas no mercado de trabalho. Portanto, temos que levantar a questão dos nossos direitos e da nossa determinação de que essa igualdade seja, de fato, reconhecida. Também quero registrar que um número cada vez maior de homens está falando sobre os direitos e a luta das mulheres. Saibam os senhores que, na época da Constituinte - e eu era Constituinte -, quando se falava em direito das mulheres começava aquele burburinho no plenário. E eles falavam: lá vêm as mulheres outra vez com aquela mesma ladainha. Quando não éramos chamadas de bancada do batom. Era uma maneira de nos "superficializar". Somos a bancada do batom, mas somos a bancada das mulheres que lutam pelos seus direitos, pela sua igualdade e pelas mesmas oportunidades. Mostramos que temos determinação para lutar por todas elas. Quero avaliar também que tivemos muitas conquistas importantes nos últimos anos.
16:51 R	Estamos vendo isso acontecer no Brasil e no mundo com a busca por ações afirmativas em favor do empoderamento da mulher e no repúdio cada vez maior a tudo isso que eu citei aqui, às diferenças que se praticam à luz do dia, em pleno Século XXI, num desrespeito total contra a mulher. Todos nós sabemos que ainda estamos longe do que sonhamos para uma sociedade justa e democrática. E democracia é isso. Na democracia não se pode a toda hora regozijar-se de que nós temos um Estado pleno de direito e democrático se as mulheres são tratadas com diferença. No meu Estado, o mais violento, em que mais crimes se cometem contra a mulher, nós sabemos que ninguém pode chegar de peito aberto e fazer discursos sobre democracia, liberdade e igualdade olhando as estatísticas que assolam o meu Estado. Sabemos também, por exemplo, que ainda temos que provar, todos os dias, a nossa força, o nosso valor, mostrar que somos capazes de fazer o que quisermos, em qualquer lugar que quisermos, e que, sim, merecemos e devemos ter as mesmas oportunidades que há pouco citei. E reiterar os mesmos salários pagos aos homens. As mulheres ainda recebem um terço a menos exercendo função idêntica. Para isso, nós temos que manter a luta no nosso coração, na nossa mente, na nossa alma. Ainda temos que conciliar, e todos veem isso a toda hora. Ainda brincam: as mulheres estão tomando todos os lugares, as mulheres são privilegiadas. As mulheres têm, não é dupla jornada de trabalho. São quatro vezes mais funções do que os homens têm e devem conciliar tudo, muitas vezes à custa de grandes sacrifícios pessoais e emocionais. O trabalho fora de casa, as contas do dia a dia, o trabalho dentro de casa, a educação dos filhos, muitas vezes, administrando o lar, conciliando com o próprio marido. O Senador Moka disse há pouco que nós somos mães. Nós somos mães, filhas, irmãs, avós, somos companheiras, somos solidárias e lutamos por mais igualdade e mais reconhecimento em casa, no trabalho, na família, em postos de comando, em grandes empresas e na política nacional. Quando eu assumi a Vice-Presidência da Câmara e do Congresso Nacional, eu me lembro de que, muitas vezes, sobre o que eu decidia na Mesa, era chamado imediatamente o Presidente da Câmara para dizer se aquilo que eu havia decidido estava correto ou não.
16:54 R	Hoje, apesar de sermos mais de 50% da população, como o Senador Moka destacou, nós, mulheres, ocupamos uma pequena parte dos espaços políticos e dos cargos eletivos do Brasil. O Brasil, infelizmente, ocupa apenas uma das últimas posições na lista de 188 países pesquisados, inclusive quanto à participação feminina nos Parlamentos. Nós precisamos, e o Senador Magno Malta, tenho certeza, compactua com esse pensamento, defender mais, estar mais atentos à correta aplicação das leis que estipulam essas determinadas cotas para as mulheres sem o favorecimento dos candidatos homens. Essas cotas... O que acontece nessas listas? Eles chamam as mulheres e dizem: preciso de você aqui para cumprir a lei. Eu não preciso de você para ser candidata, não preciso de você porque você faz parte da nossa caminhada política, não preciso de você para que defenda as suas ideias. Eu preciso de você para compor, amigavelmente, amavelmente, a lista que vai para o Tribunal Eleitoral. Nas últimas eleições, Senador, de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral registrou um aumento das candidaturas eleitorais femininas. Foram 52,13%, 51,8%, 51,9% a mais do que a participação do ano de 2010, mas ainda é tão pouco! Basta olhar para esta Casa que nós percebemos. Imagine o universo da Câmara! Como é pouco representativo o quantitativo das mulheres que chegam a essas Casas! Eu me lembro de que, quando era Constituinte, nós éramos apenas 8. Depois passamos para 12, posteriormente para 42. É uma caminhada difícil! Como é difícil! Nós temos 13 Senadoras de um total de 81 Parlamentares no Senado. Essa defesa que eu faço é urgente para que tenhamos uma realidade mais equilibrada. Se não for possível uma lista partidária com alternância, que não é aceita, algumas pessoas aplaudem no plenário e votam contra depois, não legitimam as nossas aspirações, podemos até pensar numa estratégia diferente, de termos pelo menos uma mulher em cada bancada estadual eleita, o que já seria um avanço importante. Também apoio integralmente as manifestações feitas neste plenário e defendo a prioridade da bancada feminina na aprovação do PLC nº 130, de 2011, que estabelece direitos iguais e não discriminação... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...que incentiva igualdade e cidadania ao prever salário igual para trabalho igual e prevê multa para os empresários caso seja desrespeitado esse princípio.
16:57 R	Não há um país forte ou democrático sem uma política cidadã e uma sociedade inclusiva. Eu defendo ainda mais rigor e mais aplicação de penas mais duras para mudar a violenta realidade descrita no Mapa da Violência de 2015, apresentado pela ONU no ano passado, segundo o qual 55,3% das mortes violentas de mulheres no nosso País acontecem dentro do ambiente doméstico, onde deveria haver conciliação, solidariedade e respeito mútuo. E são praticadas por parceiros ou ex-parceiros. É uma cultura ingrata, sofrida, que traz séculos e séculos e séculos de discriminação que ainda é arrastada por aí... (Interrupção do som.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Obrigada pela sua generosidade. É copiada por comportamentos dentro das escolas, dentro do sindicato, dentro do ambiente de trabalho e gera essa eterna cultura que nós não conseguimos disseminar. Acontece dentro de casa, acontece com parceiros. As estatísticas aumentam, e nós não temos nada que leve para dentro da escola uma discussão de direitos humanos, para começarmos a falar de igualdade quando ainda temos uma criança por aprender. Contra isso, é preciso rigor na aplicação da Lei Maria da Penha e um olhar que é preciso que exista, porque tem que vir do coração, da solidariedade, da vida. E mais cuidado - eu peço sempre isso no meu Estado - com as vítimas da violência. Hoje houve a assinatura da portaria do Governo, com regras para a regulamentação da Lei nº 13.239, que prevê que o SUS realize cirurgia plástica reparadora de lesões em mulheres vítimas de violência. Estamos - vamos dizer assim - no caminho certo, mas temos de manter o foco da conquista de espaço. As ações afirmativas em favor do crescimento pessoal e profissional da mulher refletem a evolução do papel feminino no mundo produtivo e a evolução da própria sociedade. Percorremos, Sr. Presidente, uma longa trajetória. E iremos mais longe. Parabéns a todas as mulheres. Todas. À minha velha mãe, que possivelmente nos assistirá, com os seus 92 anos de idade, às minhas irmãs, às minhas companheiras de trabalho, às nossas secretárias, às nossas amigas, a todas que trabalham nesta Casa, às taquígrafas que aqui estão. Nós vamos continuar com a mesma coragem de todos os dias. Nós somos capazes de estar em todos os lugares e realizarmos tudo que quisermos.
17:00 R	Como disse a histórica militante política Rosa Luxemburgo, quem não se movimenta não sente as correntes que o prendem. E que sejam verdadeiros o seu desejo e o nosso por um mundo em que sejamos socialmente iguais, humanamente livres e totalmente livres. E que todas as mulheres - lavradoras, escritoras, religiosas, lutadoras, cantoras, princesas, donas de casa, parlamentares, mães, filhas, irmãs - estejam todas unidas e solidárias. Concluindo, Sr. Presidente, que o Dia Internacional da Mulher seja todos os dias, e não só as 24 horas do dia de hoje! Que seja todos os dias e todas as horas! E que seja de respeito, dignidade, igualdade, segurança, liberdade de expressão e divisão de iguais tarefas! Era o que queria dizer. E gostaria de reconhecer em V. Exª, Sr. Presidente, um companheiro muito - muito! - amigo das causas das mulheres no nosso País. Muito obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senadora Rose de Freitas, antes de V. Exª sair da tribuna, gostaria de dizer que hoje é o Dia Internacional da Mulher, todos sabemos. E este Senado está engrandecido com a presença de 13 Srªs Senadoras, e, agora, por uma licença, de 12 Srªs Senadoras, que engrandecem esta Casa e que deixam muito claro para a sociedade brasileira que é importante engajar o maior número possível de mulheres na atividade política. E queria dizer que essas 13 Srªs Senadoras, que engrandecem o Senado Federal, são o resultado de muita luta, dedicação e muito esforço. Portanto, essas 13 Srªs Senadoras representam muito bem o Dia Internacional da Mulher. Parabéns a vocês! Passo a palavra, para uma breve comunicação, ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estou vendo algumas pessoas falarem em "disciplinar" - entre aspas - o poder do Ministério Público e da Polícia Federal. O que temos que fazer é justamente o oposto: fortalecer o Ministério Público e a Polícia Federal; fortalecer o papel dessas instituições, que têm cumprido um importante serviço a este País, ao contribuinte deste País, aos cidadãos deste País, nos últimos tempos.
17:03 R	Quando eu era Deputado Federal, na legislatura passada, votei contra a PEC nº 37, de 2011, que restringia o papel do Ministério Público. Eu fui também, naquela legislatura, um dos pouquíssimos Deputados Federais que colocou emendas suas, individuais, ao orçamento, para aparelhar o Ministério Público e a Polícia Federal. Se há excessos ou desvios, que punamos esses excessos e esses desvios, mas não podemos nunca enfraquecer essas instituições, que são importantes para este País, para a democracia deste País e para o contribuinte deste País. No meio de tantas notícias negativas, nos últimos anos, talvez o grande alento que nós tenhamos hoje seja justamente o trabalho dessas instituições. E, no meio de tantas notícias negativas, nós temos que dar vivas à Operação Lava Jato, que, aliás, vem despertando na sociedade brasileira uma esperança de que as coisas se corrijam. Então, não devemos nunca enfraquecer essas instituições, e quem fala em limitar o poder do Ministério Público e da Polícia Federal, no fundo, está agindo contra o contribuinte deste País, contra aquele que paga seus impostos e que quer ver o dinheiro dos seus impostos ser empregado com critério e com rigor. O trabalho dessas instituições tem sido uma das melhores coisas no Brasil contemporâneo. As denúncias constantes da delação premiada, ainda não homologada, do ainda Senador Delcídio do Amaral, são seriíssimas e precisam ser investigadas a fundo. O que eu vejo hoje não é apenas um grande esquema de corrupção e roubo de dinheiro público, é também o roubo da esperança dos corações dos brasileiros, que cada vez acreditam menos em política, acreditam menos no Estado, e nós temos obrigação - as pessoas sérias que estão aqui, e existem mais do que as pessoas do lado de fora acham que existem - de defender o papel da política como elemento de transformação de uma sociedade.
17:06 R	(Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - As denúncias constantes da delação do ainda Senador Delcídio precisam ser investigadas a fundo. Entre elas, a que coloca como possível a indicação de um Ministro de Tribunal Superior para interferir diretamente nas investigações da Operação Lava Jato. Isso é algo muito sério, isso é algo muito grave. Eu apresentei aqui nesta Casa, no ano passado, uma PEC, a PEC 52, de 2015, que instituía concurso público para Ministros dos Tribunais Superiores e com mandato de cinco anos, para não ser um emprego, não. A pessoa que quiser vai prestar um serviço à sociedade durante cinco anos. Pelo menos, nós teríamos o acesso mais democratizado a esses cargos... (Interrupção do som.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e, Sr. Presidente, a isenção de qualquer influência político-partidária nesses cargos. Apresentei aqui, Sr. Presidente, a PEC nº 8, de 2016, na tarde de ontem, PEC para a qual eu estava recolhendo assinaturas desde a semana passada, para que projetos de iniciativa popular tenham o mesmo trâmite de medidas provisórias, tenham rito igual ao de medidas provisórias. Uma medida provisória, quando não é votada, após 45 dias tranca a pauta. Pois, pasmem, um projeto de iniciativa popular que tenha o recolhimento... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... de milhões de assinaturas de brasileiros pode dormitar numa gaveta no Parlamento. Isso não está certo! Pela minha PEC, em 45 dias, um projeto de iniciativa popular trancaria a pauta, como, por exemplo, o projeto liderado pelo MP, que já recolheu 1,5 milhão de assinaturas de brasileiros. Trata-se de um projeto de iniciativa popular com dez medidas contra a corrupção.
17:09 R	Esse projeto vai ser protocolado no Congresso e pode ficar dormitando nas gavetas pelo nosso Regimento, como tantos outros projetos aqui. Então, para essa PEC, peço a sensibilidade do Plenário, pois projetos de iniciativa popular não votados em 45 dias trancariam a pauta. Eu não posso acreditar que um projeto vindo da Presidência da República tenha mais importância... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... do que um projeto com 1,5 milhão de assinaturas diretamente protocolado pela população brasileira no Parlamento - nós precisamos incentivar mais mecanismos de democracia direta. Com relação à Polícia Federal, Sr. Presidente, fico feliz. Já falei desta tribuna que a Polícia Federal vem agindo como órgão de Estado, e não de Governo, e assim deve continuar. E nós Parlamentares que temos consciência da nossa responsabilidade devemos aqui, nesta tribuna, defender isso, dar força a isso e nos levantar contra qualquer coisa que diga respeito contrário a esse tipo de postura. A Polícia Federal, agindo como órgão de Estado, e não de Governo... O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Reguffe... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu já vou encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Reguffe, desculpe-me a interrupção. Eu pediria a V. Exª que encerrasse, porque eu queria dar a palavra, em seguida, à Senadora Marta Suplicy. Nós temos de considerar que hoje é o Dia Internacional da Mulher, e elas têm naturalmente prevalência, neste dia, no Senado Federal, e - acredito - no Congresso Nacional. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, pela benevolência do tempo. Já vou concluir. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, Sr. Presidente, penso que nós, aqui, temos o dever de defender a Polícia Federal, quando ela age, como vem agindo, como órgão de Estado, e não de Governo. E defender o papel do Ministério Público. Se há excessos ou desvios, que punamos os excessos e os desvios, mas nunca façamos qualquer movimento para enfraquecer uma instituição que é importante para este País. Por último, Sr. Presidente, quero dizer que é preciso que tudo desse escândalo seja apurado, investigado a fundo, pois é um escândalo em que um simples e único gerente da Petrobras devolveu R$182 milhões aos cofres públicos de dinheiro do contribuinte, porque as pessoas,... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... às vezes, esquecem que o dinheiro público é o dinheiro de cada cidadão deste País, de cada contribuinte deste País. É preciso que tudo desse escândalo seja apurado a fundo e que todos os responsáveis por esse desvio de dinheiro público e por esse verdadeiro assalto sejam punidos, sejam eles quem forem e sem importar que posições ocupem. O Brasil, Sr. Presidente, é muito maior do que esses escândalos de corrupção. Muito obrigado.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passo a palavra à Senadora Marta Suplicy e, em seguida, à Senadora Gleisi Hoffmann, que, neste Dia Internacional da Mulher, está duplamente de parabéns, por ser a primeira Senadora a assumir a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, e assumiu por aclamação do Plenário, de todos os Senadores que estavam presentes. Portanto, ela é uma das homenageadas hoje, no Dia Internacional da Mulher. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero agradecer a menção honrosa no dia das mulheres e também parabenizar minha colega Gleisi Hoffmann por assumir essa Presidência extraordinária e ser a primeira mulher Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Em meio a uma crise econômica sem precedentes, com uma taxa de desemprego sem igual, segundo pesquisa mensal de emprego do IBGE, já que cerca de 1,9 milhão de pessoas estão desempregadas em seis regiões metropolitanas cobertas por essa pesquisa - é como se todos aqueles que residem nos Estados de Roraima e de Tocantins estivessem procurando trabalho -; com uma taxa de inflação, que registra alta de 12,05% (pelo IGP); e com um PIB, que diminui sem cessar, os Estados do Pará, de Santa Catarina e do Espírito Santo, Senador Ferraço, adotaram uma estratégia que deveria servir de exemplo para muitos outros Estados de nossa Federação: reduzir burocracia e impostos. Simples assim! Para esses Estados, o aumento de impostos para fortalecer a arrecadação tributária é ilusório, pois impulsiona o desemprego, a recessão e a retração econômica. Parece óbvio, mas esses Estados chegaram à conclusão de que não conseguimos crescer em recessão. Esses Estados deram-se conta de que a recessão fecha muitas portas e que o aumento de impostos, na atual conjuntura, só desincentiva o crescimento econômico. Pará, Espírito Santo e Santa Catarina buscaram alternativas como redução de gastos, adoção de tecnologias e de gestão tributária.
17:15 R	O Espírito Santo adotou mudanças de gestão promovidas no fisco estadual, o que levou à recuperação de cerca de R$500 milhões em 2015 e permitiu equilibrar o caixa, mesmo com a perda de R$416 milhões em royalties e participações especiais por causa da queda nos preços de petróleo e minério de ferro, importantes itens da pauta econômica capixaba. Além disso, esse Estado abriu um Refis e está reavaliando benefícios fiscais concedidos em anos anteriores. Somente essa medida conseguiu equalizar o caixa, causando um superávit de R$206 milhões. Já Santa Catarina, por meio do "SC Acelerando a Economia", reduziu a burocracia para empresas que apostaram no Estado. Essa lógica não é muito diferente da mesma que nos motiva a defender, nesta Casa, as alterações ao Supersimples, incentivando o emprego e diminuindo a pressão sobre as pequenas e as médias empresas, as que mais empregam neste País. Em 2015, a arrecadação do Simples Nacional registrou um crescimento superior às demais receitas administradas pela Receita Federal, mantendo a mesma tendência observada em 2014. Enquanto as receitas administradas pela Receita Federal apresentaram uma variação acumulada de -4,66% em 2015, a arrecadação do Simples Nacional continua apresentando variação positiva, comparada com 2014, de 2,92%. Esses dados nos revelam que o Simples, indubitavelmente, vem contribuindo fortemente com o Fisco. Não podemos adiar demais a apreciação da revisão do Supersimples. Este País precisa de menos impostos e precisa de mais empregos! É inegável que, diante da crise das maiores empresas, muitos dos que perderam seus postos de trabalho poderão, sim, ter de empreender para, num primeiro momento, superar essa situação de grave recessão. Eles poderão crescer futuramente, se tiverem apoio, estímulos e sucesso em seus novos caminhos. Nossa questão é: não podemos sufocar essa possibilidade, mantendo a situação que aí está. Situação em que todos estão numa pressão muito grande pelo novo Refis que o Supersimples trará. Muitos estão fechando num momento em que não deveriam estar fechando. Eu conto com a sensibilidade dos Senadores e Senadoras para votarmos essa revisão. Já temos um acumulado de discussões. Ouvimos empresários, ouvimos prefeitos, governadores, o Sebrae, enfim, todos os interessados.
17:18 R	É hora de fecharmos esse ciclo de escuta. Hora de buscarmos um consenso, um entendimento pela recuperação da atividade econômica neste País. É a contribuição que podemos dar. É para além dos discursos. É para que a gente possa dar aos empreendedores fôlego, aos que vão empreender ânimo, confiança. A crise está aí, e nós só vamos superá-la com muito trabalho! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Marta. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E queria, conforme consultei algumas Lideranças, que entrássemos, então, na Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há uma solicitação do Senador Aloysio Nunes, junto com o Senador Serra, sobre uma matéria, e temos também solicitação do Senador Tasso Jereissati de urgência para o Projeto de Resolução nº 9. Eu queria, então, encaminhar esses dois itens, e depois daria a palavra aos colegas, porque me parece que há um entendimento - eu estou consultando as Lideranças. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - De que se trata? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 9, de 2016, a Mensagem nº 20, de 2016. Em votação, conforme entendimento com o Senador Tasso Jereissati, o requerimento de urgência da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. Não há objeção do Plenário. Passa-se à apreciação da matéria. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 9, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 9, de 2016, apresentado como conclusão do Parecer nº 145, de 2016, da CAE, Relator: Senador Tasso Jereissati, que autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final. Coloca-se em apreciação a redação final. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Aloysio Nunes tinha solicitado também que aprovássemos o Requerimento nº 115, de 2016, que trata de um voto de solidariedade à Assembleia Nacional da Venezuela pela aprovação da Lei da Anistia e Reconciliação Nacional. Mas a matéria já foi apreciada agora em março, no dia 2, e eu informo a V. Exª que o Plenário já deliberou; a solicitação de V. Exª, portanto, já foi atendida. Item 1, Medida Provisória nº 693. O Senador José Pimentel tinha pedido a palavra?
17:21 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) - Era sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos, então, chamar a matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa a Medida Provisória nº 694, que é muito importante e sobre a qual, salvo melhor juízo, não há nem sequer controvérsias, inclusive uma medida provisória que é alvo de uma importante conquista para o meu Estado, o Estado do Espírito Santo, à medida em que nós ganhamos competitividade relacionada a incentivos e benefícios que são dados à Marinha Mercante de outros Estados. Foi uma luta muito grande. Nós todos nos empenhamos aqui no Senado, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Magno Malta, eu próprio, assim como os nossos Deputados Federais. Essa conquista foi incluída nessa Medida Provisória nº 694, o que poderá se traduzir num importante estímulo para nós dinamizarmos a atividade portuária, a infraestrutura da atividade de cabotagem em nosso País, que é importante para o nosso País, mas é importante, fundamentalmente, para o nosso Estado, Sr. Presidente. Esta Medida Provisória nº 694 perde o seu prazo hoje. Considerando que não há controvérsias e considerando as suas virtudes em relação ao conjunto do seu escopo e importante avanço que traz para a estrutura portuária do Estado do Espírito Santo - que foi fortemente atingido, Sr. Presidente, quando o Senado, contra o meu voto, votou a Resolução nº 13, que subtraiu importante atividade econômica, fruto do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias em meu Estado (Fundap) -, indago a V. Exª se não há ambiente para nós votarmos essa medida provisória. Caso não façamos isso, essa medida provisória perderá sentido e valor. Ela vai caducar, como falamos na linguagem regimental, do dia a dia do Parlamento, o que se traduzirá num importante e grande prejuízo para uma aspiração e uma justa reivindicação do Estado do Espírito Santo, Estado que tenho a honra de representar aqui no Senado, na companhia da Senadora Rose de Freitas, na companhia do Senador Magno Malta. O apelo que faço a V. Exª é que nós pudéssemos enfrentar essa questão e deliberar sobre essa medida provisória.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência esclarece a V. Exª que nós temos uma situação, para a qual eu chamo a atenção inclusive do Senador Caiado e de outros Líderes: a Medida Provisória nº 694 trata sobre tributos, sobre juros de capital próprio, e chegou ao Senado na quinta-feira, 3 de março. Lamentavelmente, mais uma vez - é bom que se diga -, a Câmara dos Deputados encaminhou a medida provisória para o Senado apenas na quinta-feira, dia 3 de março, Senador Ricardo Ferraço, após a sessão. Há uma deliberação do Presidente da Casa de não fazer a leitura de medida provisória que chegue com menos de 7 dias; essa chegou com 6 dias. Então, há um impasse colocado. A medida provisória ainda não foi lida; ela chegou após a sessão do dia 3 de março; a Câmara dos Deputados encaminhou-a para cá e já nos deixou diante de um descumprimento de uma decisão do Senado de não apreciar nenhuma medida provisória que chegasse com menos de 7 dias - e essa chegou já com 6 dias - para sua apreciação. De fato, ela perde a validade hoje, mas eu estou relatando que ela chegou com 6 dias, depois da sessão, e temos aí, de fato, um impasse. O Presidente chegou, e eu passo a presidência dos trabalhos ao Presidente Renan, para que ele possa... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Na sequência, eu solicito... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas eu estou esclarecendo a V. Exª que temos que tomar uma decisão. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas eu passo a palavra a V. Exª, o Líder, Senador... Eu estou pondo e dividindo com o Plenário a real situação que envolve essa medida provisória, que não foi lida por ter chegado a menos de 7 dias aqui e depois da sessão, no dia 3 de março. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V. Exª pode estar dividindo uma regra que foi estabelecida em acordo com as Bancadas; só não estão dividindo conosco a nossa agonia quando tiraram aquilo que o Espírito Santo tinha! Então, gostaria que fosse flexibilizado para mostrar o sentimento que se tem de verdade na luta pela sobrevivência dos Estados. E trata-se disso que eu estou falando com V. Exª.
17:27 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Ex ª tem toda a razão, Senadora Rose. Nós somos a Casa da Federação. Vou passar a presidência dos trabalhos, da Ordem do Dia... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... para o Presidente Renan. Essa questão que envolve a pauta de votação de hoje e a apreciação dessa medida provisória é um tema que, certamente, será objeto de... Estou aqui expondo o problema para ouvir a manifestação do Plenário da Casa, mas temos, sim, uma situação em que, mais uma vez, a Câmara impõe-nos ficar uns contra os outros e até contra deliberações do próprio Plenário da Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Lasier, com a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente Renan, falo na mesma linha dos colegas que se manifestaram e também na condição de novo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. A Medida Provisória nº 694 simplesmente termina com a Lei do Bem, do incentivo às indústrias que pesquisam. Então, num acordo, num amplo acordo entre os Líderes, Presidente Renan, dá para resolver esse impasse, pela relevância dessa matéria. É um apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senado Federal, diante do constrangimento repetido em várias oportunidades, estabeleceu um limite de dias para apreciarmos medidas provisórias vindas da Câmara dos Deputados. Estabelecemos 7 dias. Por conta desse prazo estabelecido consensualmente com o Plenário, chegamos a devolver várias medidas provisórias. É evidente que, como Presidente do Senado Federal, não posso fazer disso um cabo de guerra. Eu vou me submeter à decisão do Plenário. Se o Plenário mantiver a regra que ele próprio estabeleceu, vou cumpri-la. Acho até que, nesse caso, a Presidente pode, sim, editar uma nova medida provisória. E nós livraremos o Senado do constrangimento de ter de apreciar, no último dia, uma medida provisória modificada na Câmara dos Deputados. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Muito obrigado. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Em seguida, eu também, viu, Senador? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - E Senadora Rose. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos diante de uma circunstância em que se correr o bicho pega, se ficar o bicho come, e assim tem sido a vida brasileira diante da situação de desgoverno que o País vive. Esse é o retrato do desgoverno, é o retrato da absoluta falta de sintonia com o sofrimento do nosso povo, castigado pelo desemprego, massacrado pela volta da inflação. E quando se chega a um grau de ingovernabilidade como o que estamos vivendo, nós nos deparamos com uma situação como esta. Se houvesse o mínimo de governo, e aqui sou Líder de um partido de oposição, que recebeu em seus quadros, recentemente, um Senador representante do Espírito Santo, que, ao lado da Senadora Rose de Freitas - refiro-me, claro, ao Senador Ricardo Ferraço -, manifesta preocupação extrema com um tema que diz respeito ao Espírito Santo. Se tivéssemos governo, o Governo chegaria aqui neste Plenário e diria uma palavra de tranquilidade para o Espírito Santo e para outros segmentos econômicos interessados na Medida Provisória. Recebi inclusive, em meu gabinete, hoje, uma representação da Confederação Nacional das Indústrias, apelando para que pudéssemos votar esta matéria. Mas uma palavra tranquilizadora parece que se tornou impossível para este Governo. É o que V. Exª acaba de dizer: a Medida Provisória não cai na regra limitante do §10 do art. 61 da Constituição. A nossa Constituição é clara, em seu art. 61, §10, porque uma medida provisória não pode ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa. Ocorre que esta matéria, esta medida provisória foi apresentada na sessão legislativa anterior, ou seja, ela pode ser imediatamente, ainda hoje, amanhã no máximo, reeditada. Se tivéssemos governo. Porque é uma proposta do próprio Governo, que deixa a matéria ir para o vazio porque ela expira hoje. E cadê o Governo? Desculpem-me a pergunta. Cadê o Governo? Estamos aqui no retrato mais nítido, com as cores mais intensas da situação grave que vive o País, da situação de descontrole completo das relações com o Congresso Nacional, com a economia, com a vida real do nosso povo. Então, que pudéssemos ter pelo menos essa manifestação, uma medida provisória que teve o alcunho, o apelido de Medida Provisória do Bem. E é porque tem esta denominação: Medida Provisória do Bem. E o Governo, talvez por essa nomenclatura, deixa que ela caduque, deixa que caia e perca a sua eficácia.
17:33 R	Então, vamos aguardar a manifestação dos Líderes do Governo para que possamos ter o compromisso e a segurança de que o Governo reeditará a Medida Provisória, para que os segmentos atingidos - no sentido figurado da palavra - ou contemplados com o que está previsto na Medida Provisória, o Estado do Espírito Santo e outras unidades da Federação, tenham uma tranquilidade mínima em relação à iniciativa que se espera deste Governo, que, a cada dia, apresenta seus estertores, demonstra que chegou ao final. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Presidente, não há como discordar... (Pausa.) Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu não tenho como discordar de V. Exª. V. Exª está, de fato, retratando aquilo que é e foi fruto de um acordo entre as nossas Lideranças no Senado, para que nós pudéssemos e possamos ter prazo para avaliar, estudar detidamente o conteúdo das medidas provisórias. Nos últimos anos, em função da banalização, entendeu o conjunto dos Líderes no Senado que nós deveríamos incorporar critérios para que houvesse um prazo mínimo para que uma medida provisória editada... E se uma medida provisória é editada, ela o é em razão de uma urgência e de uma relevância.
17:36 R	Então, está correto V. Exª. Esta medida provisória não chegou aqui faltando sete dias, chegou aqui faltando seis dias. Ocorre, Sr. Presidente, que esta medida provisória - está de novo correto V. Exª quando afirma, e também o líder Cássio Cunha Lima - pode ser reeditada, para que não se perca todo o debate que foi feito, ao longo de meses, em relação ao texto que está submetido ao Senado e que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Para além de um conjunto de importantes iniciativas, sobretudo para a economia brasileira, Sr. Presidente, nesta quadra dramática da economia brasileira, em que nós estamos mergulhados em uma profunda recessão econômica, estamos mergulhados em uma crise com elevado desemprego, esta medida provisória traz importantes iniciativas para importantes arranjos econômicos do nosso País, como é o caso do arranjo da confecção, que reúne muitos micro e pequenos empreendedores Brasil afora. Ela traz também uma conquista importante, Sr. Presidente, para o meu Estado, para o Estado do Espírito Santo, que foi fortemente sacrificado quando foi subtraído da nossa realidade econômica um importante incentivo que fazia parte da nossa história, um fundo que dava à nossa atividade portuária competitividade. Pois bem, isso foi subtraído, e esse, de longe, é o maior prejuízo que nós estamos acumulando, nos últimos anos, no Estado do Espírito Santo. Esta medida provisória é uma medida provisória reparadora ao Estado do Espírito Santo, na medida em que retoma o incentivo que outros Estados têm no transporte, na infraestrutura do transporte de cabotagem, que precisa ser estimulado em nosso País. Então, o apelo que faço a V. Exª é para que ouça os Líderes. E que os Líderes possam se manifestar se há controvérsia em relação ao tema. E, ato contínuo, o Líder do Governo possa se manifestar em relação à reedição desta medida provisória, para que nós possamos aproveitar todo o debate que foi feito, ao longo de meses, não apenas aqui no Senado, mas também na Câmara.
17:39 R	É a manifestação derradeira que faço a V. Exª na defesa do meu Estado, que foi fortemente sacrificado quando teve subtraída da sua realidade econômica o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias), que está trazendo enormes prejuízos não apenas ao nosso Estado mas ao conjunto dos nossos Municípios. É a manifestação que faço a V. Exª, pedindo o concurso, naturalmente, do Líder do Governo em relação a este tema, o Senador Pimentel, que participou ativamente dos debates em relação a esta medida provisória. Ao fim e ao cabo, é isso que indago a V. Exª. Acho que esta é a Casa do entendimento, é a Casa do acordo, e nós estamos diante de uma oportunidade que vai se transformar numa ameaça se nós não tomarmos uma iniciativa para mantermos as virtudes desta medida provisória, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Rose, Senador Fernando Bezerra, Senador Caiado, Senador Pimentel. V. Exª havia pedido anteriormente a palavra, com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, não sei se vou conseguir sensibilizar V. Exª. Já estivemos conversando no gabinete e V. Exª reiterou a regra pacificadora que passou a existir, pelo entendimento desta Casa, de que respeitaria o prazo para a tramitação das matérias votadas na Câmara. Só que vou reiterar a V. Exª o conceito que tenho de entendimento. O entendimento é muito bom para servir como regra básica do nosso comportamento e dos nossos trabalhos. Neste caso, o entendimento foi preservado na undécima hora em que nós estamos precisando que valha e reconheça o esforço e o trabalho que foi construído em torno desta 694. V. Exª viu o esforço do Senador Romero quando apresentamos a emenda a esse projeto, e eu queria que V. Exª relevasse agora, porque quando falamos da insensibilidade do Governo, da falta de ação do Governo, nós temos que inserir nesse contexto também o papel que tem o Congresso Nacional de saber olhar em cada momento uma realidade que surge na sua pauta, para que o senhor possa decidir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero dizer... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Só quero completar dizendo que cabe a V. Exª dialogar com outras partes do Senado, como faremos todos nós, o Senador Ricardo e o Senador Magno, em favor do Estado, que todo dia é penalizado. Outra coisa: a questão da indústria têxtil. Todos aqueles que participaram do longo e exaustivo debate sabem que não é uma regra que tem que prevalecer sobre o interesse de todos. Eu não vou pedir a V. Exª que faça qualquer coisa pela reedição desta medida provisória. Eu peço a V. Exª sensibilidade para tratar do assunto junto conosco, para que possamos encontrar uma saída para o nosso Estado do Espírito Santo e atender os demais setores que estão inseridos e têm interesses em colocar ali suas propostas mais importantes, inclusive a questão da desoneração da folha. Obrigada. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente.
17:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, Senador Ronaldo Caiado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu me dirijo à tribuna para fazer um apelo a V. Exª. Até porque V. Exª tem promovido um amplo espírito de entendimento, de diálogo com as Lideranças políticas e partidárias para construirmos uma agenda prioritária de deliberação do Senado Federal neste ano, que é um ano especial, um ano mais curto, em função das eleições municipais. E V. Exª está já prestes a anunciar as matérias que foram elencadas pelas Lideranças, e, sobretudo, V. Exª dando respaldo para que as comissões especiais que foram criadas por esta Presidência pudessem aqui apontar os caminhos para a superação das graves crises que o Brasil está a enfrentar: a crise fiscal, a crise econômica, a crise social, a crise política, a crise ética. Esta matéria que é tratada pela Medida Provisória nº 694 não é um tema apenas de interesse do Estado do Espírito Santo, é de interesse do Norte, é de interesse do Nordeste em particular, porque esta medida provisória restabelece um equívoco reconhecido pelo próprio Governo Federal, que acabou, eliminou o incentivo do adicional do frete de marinha mercante para as empresas que investem no Nordeste. Isso já está previsto. Há mais de 25 anos que esses incentivos são usufruídos. E o Governo, em um primeiro momento, tinha proposto que esse incentivo só fosse retomado em 2017. Em debate que se travou na Câmara dos Deputados, houve um acordo, acordo que envolveu todas as Lideranças partidárias. Todos os partidos apoiaram a reinclusão do adicional de frete de marinha mercante, com o compromisso do Governo de reinserir o benefício valendo já para 2016 e providenciando a específica cobertura orçamentária.
17:45 R	Isso foi um trabalho que envolveu as lideranças políticas. Creio, então, Sr. Presidente, que esse gesto que V. Exª poderá praticar, evidentemente que ouvindo as lideranças partidárias, pois sinto aqui uma disposição... É evidente que há partidos que desejam entrar em obstrução, mas não podemos obstruir para prejudicar os interesses do Brasil. Esta matéria está pronta para ser deliberada. É uma matéria de conhecimento de todos. Além do adicional do frete da Marinha Mercante, envolve também outra conquista importantíssima, que diz respeito à indústria de confecção. Essa indústria já está migrando para fora do País. Essa indústria já está indo para o Paraguai. Essa indústria está sendo desativada no Nordeste. Se a gente quer enfrentar a questão do desemprego, se a gente quer animar as atividades produtivas, se a gente quer mostrar uma luz no final do túnel, nós temos de ter coragem muitas vezes até de atropelar a burocracia regimental, para poder atender aos apelos de urgência que a sociedade brasileira clama. Por isso, não tenho dúvida nenhuma. V. Exª nunca faltou com os interesses do Brasil, V. Exª, mais uma vez, vai tomar uma decisão respaldado pelas lideranças partidárias, para que, no espírito do diálogo e da compreensão, a gente possa hoje, aqui, excepcionalizar uma matéria que tem o apoio do Governo, que tem o apoio da oposição e que tem o apoio dos partidos da Base de sustentação do Governo. Por isso é que faço este apelo a V. Exª para que, como sempre, busque esse entendimento e essa interpretação do nosso Regimento para possibilitar essa votação de importante matéria que traduz o interesse nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. Vamos ouvir os Líderes; Senador Pimentel e Senador Humberto Costa na sequência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, para cada medida provisória que não for aceita pela Mesa, tenho a convicção absoluta de que muitos Senadores virão à tribuna também para apresentar argumentos da necessidade de quebrar uma regra. A Casa tem uma regra ou não tem regra? A continuar como está, não temos como exercer o nosso mandato. A oposição sobrevive exatamente com o mínimo que tem, que são regras definidas, prazos definidos e sessões definidas. Isso é o mínimo que se exige para que possamos debater todos os assuntos.
17:48 R	É lógico que cada um busca os seus interesses e é mais do que justo, porque nós somos representantes dos Estados, como busquei aqui, e não consegui sensibilizar sobre o assunto da Celg. Mas eu entendo este momento. Agora, é importante que seja dito, Sr. Presidente, que estão sendo responsabilizados a figura do Presidente e o Plenário do Senado Federal. Eu acredito que os Líderes da Base do Governo, como a Senadora Rose, que é Presidente da Comissão de Orçamento, como também o Senador Fernando Bezerra e os demais deveriam, neste momento, estar totalmente sintonizados com o Líder do Governo, e esta medida deveria ter sido, no mínimo, reeditada. É um respeito que o Palácio do Planalto teria com esta Casa. Isso é importante. Esta Casa não tem de quebrar as suas regras, até porque V. Exª foi muito firme, exatamente no dia 16 de maio de 2013, quando disse: "Afirma, por fim, que após a votação de medida provisória em pauta, entretanto, o Senado não mais receberá medidas provisórias a menos de sete dias para o fim de seu prazo, não mais por força de acordo de Líderes, mas por decisão da Mesa do Senado Federal". Essa foi a decisão dita aqui. Não foi acordo de Líderes. Foi decisão da Mesa. Então, eu acredito, nobre Senador Fernando Bezerra, que a sociedade brasileira está preocupada, sim, com 95 mil instituições que foram fechadas, com mais de 2 milhões de desempregos. E a sociedade já mostrou que esta Casa precisa discutir assuntos que são relevantes e urgentes para a sociedade brasileira. Não são medidas provisórias. É levar adiante, sim, a discussão, que é uma solução para o País, sobre exatamente o impeachment da Presidente da República. Esta é a matéria, sim, sobre a qual esta Casa tem responsabilidade de se debruçar. A solução diante deste caos existente no País é uma solução política. Nós não podemos ficar tampando o sol com a peneira. Nós não podemos dar a dimensão como se esta medida provisória fosse levar a um verdadeiro colapso da economia brasileira. A economia brasileira está colapsada, o quadro é grave. Não é com medidas contemplativas como esta, que acredito que o Governo já deveria ter reeditado, que vamos resolver o problema da Nação.
17:51 R	O problema da Nação é a falta de governabilidade, de apoio popular, de apoio no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado. Por falta de apoio político é que levamos o Brasil à situação em que se encontra. Por isso, Sr. Presidente, não vamos tergiversar, não vamos desviar o foco da discussão. Esta Casa não poderia ser colocada em xeque neste momento; o Planalto deveria reeditá-la e mandá-la imediatamente para conhecimento do Congresso Nacional. Essa, sim, seria a postura de quem quer uma solução para os problemas, não a postura de querer enfrentar, para que o Senado Federal seja obrigado a quebrar as suas regras. A partir daí, qual é a garantia que tem a oposição? Qual é a condição que teremos amanhã de três sessões para avaliarmos uma medida provisória? De sete dias para chegar ao plenário do Senado? A discussão é muito maior, ela não se restringe apenas a um detalhe. A Presidente da República é que deveria ser colocada em xeque, não o Presidente do Senado Federal. Deveria ser ela, neste momento, a ser pressionada para reeditar esta medida. Como tal, Sr. Presidente, a posição do Democratas é manter aquilo que V. Exª já deliberou para que possamos ter um mínimo de condição para argumentar, debater e apresentar destaques sobre as matérias que vêm para o plenário e não engolir goela abaixo temas que não são sequer discutidos, muito menos ter um prazo mínimo para que possamos ter a decisão da nossa assessoria. Encerro dizendo, Sr. Presidente, que isso é o mínimo que se deve dar a esta Casa e a nossa participação aqui para debatermos sobre todas essas matérias que estão na Medida Provisória 694. Agora, não é justo que venham responsabilizar Senadores ou Senadoras por uma regra que já foi aceita por todos e que nunca foi quebrada, desde 2013. Assim, Sr. Presidente, acredito eu que, pelo bom senso dos Líderes da Base, a Presidente da República é que deveria ser chamada a falar nesta hora e não o Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estou de pleno acordo sobre o Congresso Nacional não poder ser atropelado, e a Presidência da República jamais atropelará o Congresso Nacional, seja a Câmara, seja o Senado; respeita as regras definidas na Constituição brasileira e, hoje, é o último dia de validade desta medida provisória. Qualquer decisão da Senhora Presidente da República antes de expirar o prazo, aí, sim, seria atropelar o Congresso Nacional.
17:54 R	E eu tenho clareza de que o Democratas do Brasil não aceita que as instituições sejam atropeladas. Por isso, a Senhora Presidenta não pode tomar nenhuma decisão enquanto o Congresso Nacional não esgotar a sua competência constitucional. E é isso que ela está fazendo. Esta matéria chegou ao Congresso Nacional no dia 30 de setembro de 2015. Tivemos como Relator um dos Senadores mais operantes, mais operosos do Congresso Nacional, que muitas vezes é chamado de relator-geral da República, o Senador Romero Jucá; pessoa eficiente, dedicada. Apresentou o seu parecer ainda em novembro, e aí setores do Congresso Nacional resolveram pedir vista, utilizar tudo o que o Regimento permitia e algumas coisas que nem no Regimento estavam. E o processo correu. Retomamos os trabalhos agora, em fevereiro de 2016. Falaram o Presidente desta Comissão, que é o Deputado Eduardo Cury, excelente Deputado do PSDB do Estado de São Paulo, e o Relator, o Senador Romero Jucá. Tentamos muitas vezes votar, e esses que hoje fazem discurso aqui, lá na Comissão Mista, Sr. Presidente, eram aqueles que mais dificultavam a votação desta matéria. No dia 23 de fevereiro, com muito esforço, terminamos o trâmite na Comissão Mista. Foi para a Câmara Federal. Os mesmos integrantes dos partidos que agora fazem este discurso, aqui no Senado Federal, lá na Câmara obstruíram, dificultaram, fizeram uma série de artifícios, parte regimental, e outros nem tanto. O fato é que esta matéria chegou aqui na quinta-feira anterior, o sexto dia, não cumprindo o acordo de Líderes avalizado por V. Exª e sem a unidade partidária de Líderes. V. Exª estava de mãos atadas regimentalmente. V. Exª tem, Senador Renan Calheiros, aberto mão desse prazo quando há a unanimidade dos Líderes. Aqui terminaram o discurso, deixando claro que não têm unidade, e querem atribuir tudo à Senhora Presidenta da República; aqueles que querem fazer tudo para que quanto pior para a sociedade brasileira melhor para alguns que estão no Congresso Nacional. É esse debate que tem levado o Brasil a esse processo de divisão. Quero registrar que, para aqueles que dizem que o Brasil está em dificuldade em face das medidas provisórias, era bom analisar o seu trâmite a partir da Constituição de 1988.
17:57 R	Temos hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, 49 medidas provisórias que não são leis, mas têm efeito de leis, porque foram editadas antes de 2001, e esse conjunto de zumbis que não são leis - porque não foram aprovadas pelo Congresso Nacional, mas têm quase 20 anos, 18 anos, 15 anos, porque há algumas delas que são de 1995 e de 1996 - faz parte dessa história que o Brasil precisa passar a limpo. Portanto, precisamos assumir as nossas responsabilidades, as nossas tarefas, e não podemos debitar ao Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, porque fizemos um acordo político de que, não respeitado o prazo de sete dias, só seria lido se houvesse a unidade dos Líderes. Por isso, estamos tendo a prejudicialidade do frete da Marinha Mercante, que é muito importante para a Região Norte e para a Região Nordeste. Desde os anos 70, essa matéria existe, e estamos prejudicando o setor vestuário pois a sua contribuição sobre a folha para a Previdência Social, que hoje é 2,5%, dificulta a nossa concorrência no Mercosul e, assim, o nosso mercado é invadido por produtos dos nossos vizinhos, porque lá essa contribuição é muito menor. Aqui traria para 2%, ainda alto, mas permitiria que a indústria têxtil, a indústria do vestuário, pudesse se tornar mais competitiva, evitando matérias que vêm de uma série de outros países, do Mercosul, dos Tigres Asiáticos e, particularmente, da China. Portanto, para o que aqui está sendo posto, tenho clareza de que a Senhora Presidenta vai tomar medidas necessárias, mas ela só pode se manifestar depois que esgotar o prazo do Congresso Nacional, que é 8 de março de 2016, o Dia Internacional da Mulher. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Agripino e, em seguida, o Senador Valadares. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esperávamos do Líder do Governo pelo menos uma solução e não esse discurso. Qual a solução? Apresentou a solução? Pelas regras do Senado Federal, esta matéria já não existe há sete dias; a medida provisória já está vencida; o prazo dela pelo Regimento já está vencido. Pelo acordo, a Presidente da República já deveria ter encaminhado a nova medida provisória. Não afronta em nada o Senado, ela não foi nem lida. Agora, o que nós esperávamos era que o Líder do Governo apresentasse uma solução para todas as pessoas que esperam a reedição da medida provisória. Isto que queremos saber do Senador Pimentel: a Presidente vai reeditar a medida provisória?
18:00 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Art. 14, Sr. Presidente. Sr. Presidente, volto a registrar: a Srª Presidenta só pode tomar qualquer iniciativa, de acordo com a Constituição brasileira, após o esgotamento do prazo no Congresso Nacional. Essa matéria chegou ao Congresso Nacional no dia 30 de setembro de 2015, foi lida e teve seu trâmite, esgota-se hoje, mas aqueles que querem o quanto pior para o povo brasileiro, melhor para sua atuação política não venham aqui inverter a ordem, como faz o Senador Ronaldo. Cabe a ele - e é o único, Sr. Presidente - não haver acordo para ler essa matéria. Ela pode ser votada hoje. Não há impedimento desde que haja acordo de Liderança. Senador Ronaldo Caiado, assuma a sua tarefa, diga: "Não quero votar, não aceito acordo de Liderança", porque aí o Sr. Presidente está de mãos atadas... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... mas, se nós tivermos o acordo de Liderança, não tenho dúvidas de que o Sr. Presidente irá encaminhar e votar hoje, até meia-noite. Não venha com esse discurso fácil dizendo que a Srª Presidenta é responsável por isso aqui, porque não consegue mais enganar o povo brasileiro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Art. 14, Sr. Presidente. Ao ser citado, gostaria de dizer a V. Exª e ao Líder, com todo respeito que tenho pelo Senador Pimentel: o que se está querendo é colocar o Senado de joelhos. Esse é o perfil do Palácio do Planalto. Essa matéria não foi sequer lida. Comutaram a matéria que deveria ter sido tratada, sim, pela Casa Civil, pelo Líder do Governo. Essa matéria não pode surpreender hoje, pressionando aquilo que já foi decidido pelo Presidente da Casa para abrir concessões. Não é para isso que esta Casa está aqui, ela está para deliberar com independência. Ao mesmo tempo, o Governo deveria ter a coragem de reeditar a medida provisória, anunciar, não querer essa queda de braço do Plenário. Como é que vocês querem governar? Como é que vocês querem propor acordo se vocês só vêm para o enfrentamento, só vêm para o achincalhamento, só vêm para um processo de desafiar as oposições. A oposição está cumprindo o seu papel. A única coisa que resguarda a oposição é o Regimento Interno, as decisões da Mesa, e V. Exªs querem, principalmente o Líder do Governo, quebrar a coluna da oposição. Por que é que o Governo não se pronuncia? É hora de ele ter respeito com esta Casa. Aqui é a Casa maior do Parlamento brasileiro. Esta hora era hora em que, se o Governo quisesse acordo, se o Governo quisesse diálogo, se o Governo quisesse contemporizar situações, ele deveria, sim, ter uma postura maior e não provocar o maior acirramento entre Governo e oposição.
18:03 R	Ao invés de a fala do Líder do Governo ser pacificadora, é de enfrentar, é de, cada vez mais, desrespeitar as oposições brasileiras. Nós não vamos nos curvar a esse tipo de pressão não. Na posição em que está colocada a decisão de V. Exª, a decisão não é de Líder: a decisão é da Mesa do Senado Federal - e nós não temos representantes na Mesa. É a Mesa que tem que decidir se vai votar ou não, esta é a decisão de V. Exª, que está transcrita aqui. Não pode tergiversar sobre aquilo que vêm alguns dizendo que é acordo de Lideranças. A resolução é clara: não é acordo de Líderes, é decisão da Mesa, dita pelo Sr. Presidente no dia da leitura. Está aqui, no final: "[...] a menos de 7 dias para o fim de seu prazo, não mais por força de acordo de líderes, mas por decisão da Mesa do Senado Federal." Está aqui. Nós democratas não temos ninguém na Mesa. Que a Mesa decida se vai revogar uma decisão como essa. Agora, sem dúvida nenhuma, deveria ser o Líder do Governo, o Senador Pimentel, a ligar para a Casa Civil e a trazer a republicação dessa matéria. Se ela é tão relevante, não é para coagir e muito menos tentar colocar as oposições como se não quisessem o bem do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Outras matérias foram votadas, Sr. Presidente, e nós sempre nos posicionamos favoravelmente ao País, sempre avalizamos as medidas mais importantes para que o País saísse da crise. Agora, o que nós sabemos muito bem é que o PT não quer diálogo, quer o enfrentamento. Nem em momentos delicados como esse, tem um discurso pacificador... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... ou, no mínimo, conciliador, como nós vimos do Líder do Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já tivemos um mundo de enfrentamentos aqui neste plenário, e o instrumento em que V. Exª se baseia sempre é o Regimento. O Regimento, muitas vezes, dá margem a que a manifestação majoritária dos Líderes possa fazer encaminhamentos, muitas vezes, de conciliação. Os Líderes até já quebraram algumas normas - de quebra de interstício -, porque o Regimento não proíbe, abre essa perspectiva. E a boa prática da conciliação tem sido, até conduzida por V. Exª, levada a efeito. Ocorre que nós estamos diante de um fato que é sui generis. Existem momentos em que a conciliação é possível e está baseada em interpretação do Regimento. Existem outros em que a decisão da Mesa Diretora, escrita, tem que ser obedecida.
18:06 R	Eu acho que nós estamos diante de um momento em que uma decisão votada na Mesa Diretora - em função de muitos conflitos que ocorreram e que foram gerando debates, discussões, até que a reunião da Mesa decidiu e escreveu o que nós estamos falando - gerou a definição de um critério, a definição de um procedimento. Nós não estamos diante de algo que apareceu de repente. Não. Esse é o recrudescimento de fatos que, no passado, aconteceram e que levaram a Mesa a deliberar e a escrever o procedimento: antes de sete dias, não dá. É uma espécie de legítima defesa do Senado para que ele tenha condições de apreciar a matéria sem ser de afogadilho. O que nós estamos vendo no momento? Eu, por exemplo, no meu Estado, tenho um mundo de indústria de confecções. Eu, no meu Estado, tenho a indústria do sal, que é transportado em navios de cabotagem, com adicional de marinha mercante. A prorrogação dos incentivos das confecções para o meu Estado é letal. Essa matéria passa pelo interesse de um mundo de Estados aqui, mas temos que fazer uma opção. É a escolha de sofia. Nós vamos ficar com o interesse do Estado ou com a preservação da dignidade da regra estabelecida e da lei definida pelo Senado Federal? Nós não temos alternativa, a não ser que nós queiramos banalizar o que decidimos no Senado, o que não é possível. A banalização não pode ser aceita, principalmente neste momento em que o Congresso tem a obrigação é de se afirmar. Qual é a saída? A saída é clara. Venceu-se o prazo do dia 8. Esse texto está maduro. Eu votaria e votarei gostosamente favorável a ele, mas eu não quero. "Ao rei tudo, menos a honra." E o meu rei é o Senado, é onde estou há 20 anos. Então, nada mais razoável do que, vencido o prazo do dia 8, a Presidente da República, movida pelas suas convicções, reedite essa matéria, tendo em vista que ela foi editada no ano passado. É perfeitamente possível a reedição a partir de amanhã, de depois de amanhã, daqui a três dias, para que, entre mortos e feridos, salvemo-nos todos, inclusive o Senado Federal. Então, a nossa posição é clara - eu acho que o Senador Ronaldo Caiado foi correto na colocação dele -, e temos uma fórmula conciliatória. Vamos respeitar uma decisão da Mesa do Senado e vamos nos socorrer da boa vontade da Presidência da República para que ela reedite a MP de autoria dela, que beneficia um mundo de Estado da Federação. É a nossa posição como Líder de oposição O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pelo PSB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Valadares e Senador Humberto Costa. O Senador Humberto está há bastante tempo também pedindo a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E depois o Relator, que vai falar também.
18:09 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria dizer que vou ouvir os Líderes e decidir. Nós estamos diante de um caso... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Fora do microfone.) - Sui generis. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... em que não há muito o que se discutir, absolutamente excepcional, porque ele repete uma prática da Câmara dos Deputados de mandar, sobretudo, medidas meritórias como essa, com menos de sete dias, como a querer dizer ao Senado Federal: "Quero ver o Senado devolver essa medida provisória" e a nos obrigar ao constrangimento de votar uma medida provisória no exato dia em que está acabando a sua vigência. A regra foi por causa disso e porque, até hoje, a Câmara dos Deputados não votou a proposta de emenda à Constituição, que teve o Senador Aécio Neves como Relator, estabelecendo prazos de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Então, se houvesse unanimidade, se houvesse um acordo uníssono, eu me renderia ao acordo. Como não há esse acordo, vou ouvir o Senador Humberto Costa, e, em seguida, vamos ouvir o Senador Valadares, e eu vou decidir em defesa da regra que foi aqui estabelecida com o Senado Federal. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Senador José Pimentel, que não precisa usar o art. 14, foi muito feliz nas suas colocações ao dizer claramente que estão querendo colocar uma culpa no Governo que absolutamente o Governo não tem. Não foi o Governo que desrespeitou qualquer tipo de prazo aqui no Congresso Nacional, não foi o Governo que mandou os seus Líderes obstruírem as votações dessa medida provisória: o Governo mandou uma medida provisória que era um texto muito mais enxuto do que este que está aqui agora. É óbvio que o Governo vai discutir se reedita ou não essa medida provisória. É possível que reedite, mas é possível que reedite exatamente sem as emendas importantes que foram agregadas pelo Relator, pela Comissão Especial e pela Câmara dos Deputados. Na verdade, foi usada a expressão aqui de que o Governo estaria querendo colocar o Senado de joelhos. O que me parece é que um único Parlamentar, um Líder de um partido que parece que é o Líder da oposição toda, se nega a participar de um acordo que poderia facilitar a votação dessa matéria.
18:12 R	Por essa razão, eu vou entender perfeitamente que V. Exª tome a medida que tomar - e eu estou sentindo que V. Exª está, como sempre fez, inclinado a respeitar o que preconiza a resolução que foi tomada -, mas esta Casa aqui também é a Casa do diálogo, não é a Casa da lei fria somente, não é a Casa do que está escrito no papel o tempo inteiro, é isso que faz do Parlamento uma instituição importante da sociedade, do parlar, do dialogar, do debater. O que eu quero dizer é que a oposição assuma que está preferindo fazer luta política a fazer o que é melhor para o Brasil, para os Estados, especialmente para os Estados do Nordeste, do Norte, do Espírito Santo e para tantos outros setores que têm interesse direto nessa medida provisória. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Valadares; em seguida, o Senador Romero Jucá. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, para fazer justiça em relação a essa medida provisória, o Senado Federal não tem a menor culpa. Se ela chegou com retardamento a esta Casa, a culpa única e exclusiva é da Câmara dos Deputados, que não está cumprindo os prazos religiosamente para que o Senado Federal tenha tempo suficiente para discutir todas as medidas provisórias, e essa não é a primeira vez que a Câmara faz isso. Como assinalou V. Exª, nós aprovamos, com muita responsabilidade, mudanças na Constituição, estabelecendo um novo rito para as medidas provisórias. Cumprimos com o nosso papel, mas a Câmara dos Deputados praticamente colocou na gaveta, no esquecimento a decisão da Câmara Alta, do Senado Federal. Por outro lado, em se tratando de uma medida provisória cuja decisão, para ser votada, não cabe exclusivamente, e nem de perto, aos Líderes, mas à Mesa, como já foi decidido anteriormente, a nós, Líderes, cabe apenas dar a sua opinião. Na minha opinião, para aquilo que prejudica os Estados, para aquilo que prejudica a comunidade, a sociedade, as empresas, que estão passando por um momento de tanta dificuldade nesta crise que estamos vivenciando, é compreensível que toda regra tenha exceção. Logicamente a exceção depois não pode se tornar uma regra, o perigo é esse.
18:15 R	Mas V. Exª, com a perspicácia e o equilíbrio que tem sempre se mantido aqui à frente da Mesa, tomará a decisão que for mais sábia para os destinos do País e para o futuro das medidas provisórias e para esse relacionamento - que, a meu ver, não é construtivo - da Câmara com o Senado; a falta de atenção, de consideração. De forma que o PSB não faz nenhuma radicalização, a nossa Bancada, com respeito à decisão que V. Exª tomar. Eu represento um Estado pequeno, mas que tem muitas indústrias de confecção, por exemplo, em Itabaianinha, em Estância, em Tobias Barreto, em Aracaju. Enfim, qual é o Estado que não tem pequena ou média indústria de confecção? Todos têm: o Estado de Pernambuco, como referiu o Senador; o Espírito Santo, da Senadora Rose, etc. Todos os Estados praticamente têm indústria de confecção. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Rio Grande do Norte. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E aqui o nosso relator, o Senador Romero Jucá, já afiançou o seguinte, Sr. Presidente: que determinados benefícios que são previstos nessa medida provisória, alguns deles não poderão entrar em vigência este ano, somente no próximo ano. Isto é, nós vamos retardar benefícios num momento em que está havendo uma crise avassaladora do desemprego. Por isso, Sr. Presidente, entrego nas mãos de V. Exª. O PSB está favorável à decisão que V. Exª tomar. E espero que seja a mais equilibrada possível. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, eu queria um pouco de atenção das Sªs e Srs. Senadores porque eu quero aqui registrar, primeiro, que as Lideranças se manifestaram aqui da forma correta: só há chance de se votar qualquer matéria fora do entendimento feito se houver a unanimidade da concordância dos Líderes. Isso já ocorreu aqui e isso nós já votamos com medidas provisórias aqui no dia de cair a medida provisória. Já fizemos isso. Então, a primeira questão é o processo como ele vai se dar. Eu sou o Relator desta medida provisória e eu construí esta medida provisória retirando dela dispositivos que o Governo queria, como a taxação das letras imobiliárias, letras agrícolas, como a mudança da questão da taxação de quem faz declaração de renda por lucro presumido. Uma série de dispositivos que iriam ampliar a taxação de impostos nós retiramos.
18:18 R	E avançamos muito em questões importantes, como na questão do incentivo para a questão da inovação tecnológica, para a questão de acordos feitos no Congresso Nacional no que diz respeito ao Adicional ao Frete para a Marinha Mercante, à questão de confecções, à questão de execução de dívidas do Banco do Nordeste. Tudo isso está previsto nessa medida provisória. Há um dispositivo que é originário da medida provisória, que trata da taxação de juros sobre capital próprio. Esse recurso, como veio do ano passado para este ano sem ser modificado, porque eu tive o cuidado de fazer isso, isso representará, se aprovada a medida provisória, um acréscimo de arrecadação de R$3 bilhões para o Tesouro este ano, em um dispositivo de taxação que eu considero justo e que foi negociado com o Governo. As outras questões caíram e a taxação sobre o lucro e capital próprio permaneceu, porque, efetivamente, dos dispositivos era o mais justo. Se nós derrubarmos essa medida provisória e o Governo reeditar a medida provisória, essa taxação sobre capital próprio só será válida no próximo ano. Isso retirará do Orçamento previsto R$3 bilhões. Mais do que isso, se ela for reeditada, algumas questões que dizem respeito à desoneração, que eu negociei com o Ministério da Fazenda espaço fiscal para garantir, eles poderão não persistir e nós não teremos condição de reeditar em outra medida provisória. Por que eu faço essa ponderação? Porque tecnicamente seria importante para o País, para a Receita e para os dispositivos dos Estados, principalmente do Norte e do Nordeste, que nós aprovássemos hoje essa medida provisória. O relatório está pronto. Nós melhoramos muito o relatório. O relatório hoje é uma MP do bem, foi retirado tudo que, de certa forma, desequilibrava o contexto da economia brasileira. Mas já fui Líder nesta Casa e sei que, para ser votado hoje, é preciso haver a unanimidade das Lideranças. Portanto, dou o meu depoimento técnico, apelo pelo entendimento, mas não está na minha alçada a votação nesta tarde de hoje, apesar de recomendar, como Relator, que nós possamos votar a matéria e fazer aqui o apelo pelo entendimento, porque, no final, a não votação prejudicará vários setores e prejudicará o próprio Governo com a perda da arrecadação de R$3 bilhões, num momento em que a queda de arrecadação é grande no País. Portanto, a dificuldade também de operação da máquina pública é muito grande. Eu queria dar esse depoimento, Sr. Presidente, porque, como Relator, sinto-me no dever de alertar toda a Casa. Obrigado.
18:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, pela ordem também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª e o Senador Cristovam Buarque. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer que eu pessoalmente e acredito que também todos os companheiros do PSDB sentem-se extremamente honrados de serem representados aqui pelo Senador Caiado, que, sim, em todos os momento fala em nome de todos nós. Reconheço, Presidente, as melhorias introduzidas nessa medida provisória pelo Relator, Senador Romero Jucá. Não vou entrar aqui no mérito do que ela traz, é uma questão de fundo que diz respeito ao Senado e às suas prerrogativas. V. Exª teve a gentileza de se lembrar do esforço que fizemos no início do ano de 2011, quando, por consenso, construímos aqui uma proposta, que até hoje se encontra paralisada na Câmara dos Deputados, que garantia um prazo mínimo, Sr. Presidente - mínimo - para que nós pudéssemos avaliar as diversas medidas provisórias. Todas elas, sem exceção, terão medidas positivas, algumas mais, outras menos. Se essa for a lógica que nos leve a abdicar da nossa prerrogativa constitucional, temporal, de discutir, de propor, de melhorar, através do conhecimento amplo do seu conteúdo, nós certamente estaremos abdicando daquilo que nós temos de mais essencial, que são, repito, as prerrogativas desta Casa. Amanhã será uma outra que chegará no último dia; depois de amanhã, uma outra que chegará no último dia. Eu acredito que se não houve, até agora, por parte da Câmara dos Deputados, a determinação e a disposição que deveria ter havido para permitir o equilíbrio das duas Casas na avaliação das medidas provisórias, quem sabe o próprio Governo, a partir da não votação dessa medida provisória e da sua reedição - porque o art. 62 permite que seja reeditada, não estamos na mesma sessão legislativa, sem qualquer prejuízo a nenhum dos Estados, até porque acredito que ela traz benefícios - se mobilize para, junto à Câmara dos Deputados, estabelecer uma regra que seja definitiva, Sr. Presidente. Não é possível que aquilo que teria de ser uma exceção eventual venha se transformando em regra, nesta Casa. V. Exª já teve gestos de muita firmeza ao devolver medidas provisórias que chegaram aqui além do tempo. Acho que essa deve ser a conduta, a regra da conduta, também, de V. Exª, porque não é o mérito da medida que está em jogo, mas sim a prerrogativa da qual o Senado Federal não deve, a meu ver, abrir mão, Sr. Presidente.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, por causa de uma medida provisória, nós estamos tendo de fazer uma escolha entre a desmoralização e a maldade. Votar isto é uma desmoralização do Senado, que se submete a uma espécie de chantagem - chega aqui em cima da hora. Mas, se não votarmos, perdemos R$3 bilhões no Tesouro. É uma desmoralização! O senhor mesmo assumiu aqui - e foi muito aplaudido por todos nós, eu me lembro de que eu próprio falei - que não aceitaríamos mais medidas provisórias apressadas. Agora, se a gente não se desmoraliza, recusando, a gente provoca uma maldade: um prejuízo de R$3 bilhões em uma receita que já vem caindo, diversas melhorias que essa medida provisória traz. Ficamos entre os dois. De qualquer maneira, vamos votar ou não. Agora, vamos tomar uma decisão de pressionar, embora esteja na Câmara, para resolver isso. O Senador Pimentel falou em zumbis que estão aqui há 15 anos, se eu não me engano. A gente tem que acabar com a fábrica de zumbis, com o necrotério de onde saem esses zumbis - e alguns com cara de Frankenstein, porque são cheios de mutretas. A maneira de fazer isso está na Câmara: uma PEC que o Senador Sarney preparou, visando regulamentar o trâmite de medidas provisórias. Enquanto a gente não fizer isso, a cada vez vamos ter que escolher entre a maldade ou a desmoralização. Nós vamos ter que fazer isso esta noite. Eu tenho a impressão de que, neste momento, a maldade é mais grave do que a desmoralização. Eu prefiro que digam que eu cometi uma maldade, e não que digam que eu fui desmoralizado. Mas eu gostaria é de evitar essa duplicidade pela lentidão como a Câmara não está processando a PEC do Senador Sarney. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Quero comunicar aos Senadores... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em seguida darei a palavra a V. Exªs. Eu quero comunicar aos Senadores que eu deixo de ler a medida provisória - concordo com todos os argumentos que foram postos aqui, ela é meritória, de interesse da União, de interesse dos Estados, de interesse do empresariado e de setores importantes da economia nacional -, porque nós não podemos constranger o Senado a votar uma medida provisória apreciada na Câmara na quinta-feira, cujo prazo de vigência se extingue exatamente na terça-feira. Eu acho que, com essa decisão da manutenção da regra de não ler a medida provisória, ganhará a democracia.
18:27 R	Um dos problemas do Brasil, que afeta a confiança, que é fundamental para os brasileiros, é que a qualquer momento medida provisória altera contrato, mexe no marco regulatório. Nós temos até uma proposta que está tramitando no Senado Federal no sentido de impedir que isso continue a acontecer, porque instabiliza o Brasil, desfaz a confiança que todo mundo precisa ter na economia brasileira. Eu deixo de ler a medida provisória, faço um apelo à Presidente da República que reedite a medida provisória se ela entender que é o caso. E faço um apelo à Câmara dos Deputados que não teste, porque nós estamos tendo seguidas demonstrações em que o Senado da República é testado, as medidas são votadas, toda medida importante é levada a menos de sete dias, para que o Senado se constranja como consequência do encurtamento desse prazo. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu compreendo a posição de V. Exª e não vou fazer nenhuma arguição, nenhum questionamento pela sua decisão, porque não é uma decisão nova, é uma decisão velha já aqui, nesta Casa. Mas eu queria aqui aproveitar esta oportunidade, Presidente, já que houve uma costura muito difícil, na Câmara dos Deputados, entre os Parlamentares e o Governo Federal, para que essa medida provisória, que se tornou, até pela discussão, até pela competente relatoria do Senador Romero Jucá e de outros Senadores, vejo aqui a Senadora Rose, vejo aqui o Deputado Lelo, vejo aqui a Deputada Gorete Pereira, e tantos outros que fizeram apelo para que essa decisão, inclusive, fosse divergente do que V. Exª... V. Exª não toma a decisão, V. Exª, na noite de hoje, reafirma uma decisão que não é nova - repito. Então, eu queria fazer aqui um apelo e queria ouvir o Líder do Governo, o Senador Humberto Costa, no sentido de que essa medida provisória que está construída, esse texto que está construído, fosse, como pode ser feito, reeditado pela Presidente da República na íntegra, para que ninguém perdesse diante dessa construção, que não deve ter sido muito fácil acontecer na Câmara dos Deputados. Mas eu respeito a decisão de V. Exª, não estou questionando a decisão, porque - repito - não é uma decisão nova para nós Senadores, não é uma situação nova para o Governo, não é uma situação nova para a oposição, nesta Casa.
18:30 R	Trata-se apenas de repetir o encaminhamento e a decisão que V. Exª havia tomado nesta Casa. Portanto, faço um apelo ao Líder do Governo para que construa aquilo que já está construído, ou seja, reafirme aquilo que está construído, pedindo à Presidente da República que, se possível, amanhã mesmo mande uma medida provisória com o teor do que está negociado. Quero deixar bem claro aqui o compromisso do PMDB do Senado. Se esse texto vier nessa composição que foi acordada na Câmara dos Deputados, nós votaremos na íntegra e apoiaremos todos os encaminhamentos que forem feitos, para que a medida provisória se confirme, mas que não quebre a decisão já tomada por V. Exª e pelo Senado da República. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, mesmo lamentando o desfecho, porque o desfecho traz enormes prejuízos para um conjunto relevante de arranjos econômicos Brasil afora, nesse momento em que o nosso País está mergulhado numa depressão econômica muito grande, esse foi um projeto trabalhado, dialogado, construído na divergência, na convergência. O Senador Romero Jucá já fez aqui os registros devidos e adequados com relação às virtudes desta Medida Provisória. Mesmo considerando que esta Medida Provisória não sendo votada traz um enorme prejuízo aos Estados do Norte e Nordeste e ao meu Espírito Santo, eu quero cumprimentar V. Exª, porque V. Exª está fazendo cumprir uma decisão da Mesa Diretora e está consolidando uma jurisprudência. A decisão de V. Exª, com o pesar que manifestei aqui, traz estabilidade nas regras, previsibilidade, transparência. E isso é absolutamente fundamental no processo democrático. Por isso mesmo, com esse pesar e com essas premissas, cumprimento V. Exª por essa que é uma decisão. Vai caber agora ao Governo Federal fazer uma avaliação sobre a relevância e a importância desta Medida Provisória, que pode e deve ser reeditada para reparar todas essas distorções que vão ser criadas, infelizmente, pela ausência e pela falta de vigência desta Medida Provisória. Ao fim e ao cabo, com a palavra o Poder Executivo, a Presidência da República, que tem diante de si uma responsabilidade. Eu, sinceramente, considero que não haverá outro caminho que não o Governo refletir sobre as virtudes desta Medida Provisória. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Donizeti.
18:33 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Eu reconheço que a atitude que o senhor tomou é a que o senhor tinha que tomar, uma vez que alguns aqui lavaram as mãos, como Pilatos. Não quiseram contribuir com o País neste momento. Depois vêm e fazem o discurso fácil de querer responsabilizar a Presidenta da República. Estamos dando, infelizmente, um prejuízo para o País por causa da manipulação e da condução que a direção da Câmara tem dado para poder inviabilizar e expor o Senado. Nesse sentido, eu quero lamentar que não tenhamos conseguido construir hoje um acordo de Líderes para poder contribuir com o País neste momento. Infelizmente, não foi possível porque alguns, como Pilatos, lavaram as mãos aqui, tentando jogar a culpa na Presidenta da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não, não tem culpa, Donizeti, me desculpa. Não há absolutamente nenhuma culpa da Presidente da República. O que há é uma reiterada prática da Câmara dos Deputados de, sobretudo com relação às medidas provisórias que são importantes, mandá-las com menos de sete dias. E isso constrange o Senado Federal. Ter que votar a toque de caixa, com menos de sete dias, uma medida provisória importante, fundamental para o País, como essa medida provisória. Então, a maneira de preservar o processo legislativo, de valorizar as medidas provisórias é deixando claro que o Senado não vai se expor, seja qual for a medida provisória, porque, como disse o Senador Romero, nós já votamos medida provisória aqui no mesmo dia em que ela chegou, cuja vigência se extinguiria naquele dia. Mas nós votamos dizendo: "Olha, eu peço a compreensão da Casa porque nós não vamos repetir essa prática". Qualquer medida provisória, meritória como esta, repito. Concordo com todos os argumentos. Há pouco, conversei com a Senadora Rose de Freitas demoradamente. Conversei durante a semana com o Senador Romero Jucá várias vezes. Eu fui consultado na quarta-feira se poderiam deixar a medida provisória para apreciar na quinta. Eu disse: "Olha, eu não tenho como fazer isso porque, como Presidente do Senado, eu tenho que proteger o Senado dessa exposição de ter que votar uma medida provisória exatamente no dia em que ela é lida". Isso é uma regra com a qual, me perdoem todos, eu não posso concordar. Eu queria, mais uma vez, pedir à Presidente da República, na linha que foi sugerida pelo Senador Eunício Oliveira, que reeditasse a medida provisória se ela entender que é o caso.
18:36 R	Nós temos que, mais do que nunca, defender a separação dos poderes, a independência dos poderes. Eu concordo com o Presidente Michel Temer quando diz que a independência e a harmonia é constitucional. Nós temos que defender a independência dos poderes e a harmonia dos poderes, mas nós não podemos apreciar medida provisória aprovada na Câmara na quinta-feira, na terça-feira aqui no Senado Federal, no exato dia em que ela perde a vigência. Eu queria passar a Presidência dos nossos trabalhos para o Senador Jorge Viana, que lerá o item da pauta, que é o Projeto de Lei de Conversão nº 2. É um Projeto de Lei de Conversão proveniente da Medida Provisória nº 693, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem os jornais do País inteiro estamparam a frase de V. Exª justamente dizendo: "Não contem comigo para tocar fogo na crise". Aliás, postura muito sensata, que serve inclusive de modelo para os partidos da base de apoio ao Governo, que, quando se sentiram acuados, tentaram, com frases de efeito, tocar fogo no País. Hoje, V. Exª dá outra contribuição ao País, justamente dizendo: não contem comigo para tornar o Senado Federal brasileiro um puxadinho do Planalto. Está de parabéns. Fica aqui este registro para lhe fazer justiça pela decisão que tomou hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quero fazer a instrução da matéria. O Senador Perrella está pedindo. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, que altera as Leis nºs 12.780, de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Parecer sob nº 2, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Manuel Júnior e Relator revisor: Senador Telmário Mota, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
18:39 R	Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta ainda alguns esclarecimentos. Foram apresentadas 53 emendas à medida provisória. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 1º de março com as seguintes alterações: impugnação do Ofício pelo Presidente da Câmara, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, por não guardar relação temática com a medida provisória, e supressão do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão destacado. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2015. E se esgotará no dia 8 de março também essa medida provisória, que é exatamente hoje. O Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, foi lido no Senado Federal no dia 2 de março, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. A palavra será do Senador Telmário Mota, que é Relator, mas antes, pela ordem, o Senador Zeze Perrella pede a palavra. Em seguida, o Relator. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, Presidente, cumprimentar o Presidente Renan e todos nós da Mesa Diretora, porque essa já havida sido a decisão da Mesa, da qual eu faço parte. O mais importante de tudo isso é que, quando o Senador disse que o País perderia R$3 bilhões se isso não fosse votado hoje, tem que ficar esclarecido que isso também não é verdade, senão fica parecendo que nós estamos dando prejuízo ao Brasil, porque não houve entendimento. A Câmara precisa aprender que o Senado não é quintal deles. Abrimos exceção por diversas vezes com a concordância dos Líderes, mas chega a um ponto em que não podemos continuar assim. E digo mais, esse prejuízo não vai haver se a Presidente da República aproveitar a medida provisória do jeito que ela está, depois de entendimento na Câmara e no Senado. Nós votaríamos isso na semana que vem e não vai haver prejuízo nenhum de R$3 bilhões. Se a Presidente não fizer isso é porque tinha a intenção, obviamente, de vetar alguma coisa dessa medida. Então, o que nós esperamos é que a Presidente edite essa medida nos termos acordados por esta Casa. Era o que eu tinha dizer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Telmário Mota, com a palavra como Relator, da tribuna. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só uma informação que eu solicito à Mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É lógico que após a leitura do Projeto de Conversão do nobre Relator. Eu gostaria de perguntar a V. Exª se há requerimentos meus sobre a mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os requerimentos estão sobre a mesa. Tão logo o Relator se pronuncie, nós vamos, obviamente, pôr em apreciação também, no momento oportuno, os requerimentos de V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado.
18:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço a atenção dos colegas para que tenhamos, então, o posicionamento do Relator desta matéria, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vamos ao relatório. Vem à apreciação desta Casa do Congresso Nacional o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 2, de 2016, relativo à Medida Provisória (MPV) 693, de 30 de setembro de 2015. Em seus três artigos, a medida, originalmente, modificava duas lei: a que regula as medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e a dos Jogos Paralímpicos de 2016, Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e a que disciplina a carreira de auditores da Receita Federal, nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Em relação à Lei nº 12.780, de 2013, a MPV e o PLV acrescentaram quatro artigos, mas regulam dois assuntos. O primeiro desses artigos, 18 a, concede isenção de taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, o TFPC; o segundo, art. 23, a, 23 b e 23 c, que estabelece benefícios fiscais para os agentes da distribuição responsável pelos procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, o que envolve a cidade do Rio de Janeiro e as cidades-sede onde serão realizados os jogos de futebol. No referente aos fatos gerados, decorrentes de atividade própria diretamente vinculada à organização e à realização dos jogos, estarão isentos no TFPC: 1. As pessoas jurídicas responsáveis pela organização e condução dos jogos e pelos seus eventos testes; 2. Os atletas inscritos nos jogos e nos eventos testes; 3. O Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Paralímpico Internacional (IPC), e as Federações Desportivas Internacionais (IFS) e os Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras Nacionalidades para o treinamento e competição dos jogos. Por sua vez, os agentes de distribuição, responsáveis pelo procedimento necessário para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica e suas contratadas contarão com a desoneração de tributos em relação à: Inciso I - Realização de obras de construção civil, elétrica, eletromecânica, inclusive sob regime de empreitada global; Inciso II - Prestação de serviços, inclusive com o fornecimento de bens, equipamentos em partes e peças; Inciso III - Prestação de serviços de operações do sistema de controle, gestão, monitoramento e supervisão no fornecimento de energias temporárias.
18:45 R	Inciso IV - aquisição e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais. Sr. Presidente, a MPV e o PLV estabelecem ainda que as máquinas, os equipamentos e os materiais destinados ao fornecimento temporário de energia elétrica poderão ser admitidos por país sob regimento aduaneiro, em especial de admissão temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. De acordo com o MPV e o PLV, os agentes de distribuição e suas contratadas ficam isentos: I - de impostos sobre a receita retida na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência de prestação de serviços, de aluguéis e de fornecimento de bens; e II - da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência dos contratos dos quais sejam signatários. §1º As isenções previstas no caput aplicam-se somente na hipótese de os bens, serviços e aluguéis estiverem diretamente vinculados à implementação da infraestrutura e à operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessárias ao fornecimento de energia elétrica de que trata o caput do art. 23-A. Todavia, o disposto no caput não se aplica aos rendimentos auferidos por residente ou domiciliado em país com tributação favorecida ou por beneficiário de regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A MPV promovia ainda a extensão de porte de arma de fogo aos servidores de carreira e auditores fiscais federais do Brasil, para permitir que possam portá-la fora do serviço. Com as modificações, o servidor teria direito ao porte nas seguintes situações [...]. Aí vai falando, Sr. Presidente. Esses itens foram naturalmente derrubados. Como V. Exª ouviu, cito aí que, durante o prazo regimental, a medida provisória recebeu 53 emendas, as quais tiveram bastantes modificações nos relatórios que vieram da Câmara. Portanto, quanto à Análise, Sr. Presidente, há constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na MPV e no PLV. As matérias reguladas no PLV referem-se às modificações de tributos federais cuja competência para disciplinar é da União, no teor dos arts. 145, 149 e 153 da Constituição Federal.
18:48 R	No referente às limitações materiais, os objetos das propostas não se encontram entre aquelas vedadas pelo art. 62, §1º da Constituição Federal. Em relação aos demais aspectos formais e espécie normativa, a proposta é compatível com o texto constitucional e a medida provisória atende à exigência de normas específicas para a modificação do regimento tributário e concessões de benefícios fiscais, conforme previsto no §6º do art. 150 da Constituição Federal. Foram também observadas as normas técnico-legislativas apropriadas, porque seguidas de disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No que se refere ao pressuposto constitucional de relevância e urgência, entendemos que a MPV nº 693, de 2015, os preenche. As desonerações fiscais são necessárias para incentivar os compromissos assumidos pelo Governo Federal para a realização do evento olímpico. É indiscutível a importância desse evento que o Brasil irá hospedar e não se pode esquecer que o planejamento e a execução de ações para a realização dos jogos já estão em curso no País. A adequação orçamentária, Sr. Presidente. O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dessa medida provisória abrange a análise da repercussão sobre as receitas e despesas públicas federais no atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a LOA. Nesse contexto, está claro que a MPV nº 693, de 2015, atende aos requisitos orçamentário e financeiro. Segundo o disposto na exposição de motivos e benefícios tributários, não acarretaria impacto orçamentário e financeiro adicional. No caso destinado ao fornecimento de energia temporária, apenas abrangeria situação específica e os efeitos já teriam sido considerados no cálculo do impacto contido na Lei 12.780, de 2013, em relação à isenção de TFPC. As estimativas de renúncias já teriam sido consideradas na proposta orçamentária de 2016, não afetando as metas do resultado fiscal previsto para o próximo exercício. Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo. Segundo essa apreciação, verifica-se que há compatibilidade material com ordenamento normativo. No mérito, Sr. Presidente, a MP 693, de 2015, é indiscutivelmente meritória. Dessa forma, recomendamos a aprovação do PLV nº 2, de 2016, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Portanto, diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade da Medida Provisória nº 693, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
18:51 R	No mérito, votamos pela aprovação do PLV nº 2, de 2016, na forma aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Esse, portanto, é o relatório, é o mérito e é voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que - nos termos da Adin 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro - será submetida, preliminarmente, à deliberação do Plenário, junto aos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória. Como não há impugnação sobre a pertinência temática da matéria, em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática da matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, meus requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu faço ainda a instrução, a discussão da matéria, e, em seguida, têm que entrar em apreciação todos os requerimentos que estiverem na mesa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sim, Sr. Presidente, mas V. Exª está colocando em votação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os pressupostos e a pertinência temática e urgência. Votando isso, entraríamos na discussão do projeto. Nessa hora, apreciaríamos os requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Da pertinência temática quanto à constitucionalidade, juridicidade, admissibilidade? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tão somente isso que vamos apreciar agora. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas em turno único. Para discutir a matéria. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado, para discutir a matéria. (Pausa.) V. Exª tem a palavra, para discutir a matéria, Senador Ronaldo Caiado.
18:54 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esta medida provisória deixa clara a falha do Governo Federal em poder atender principalmente a infraestrutura dos Jogos Olímpicos. E, por não cumprir o cronograma, ela, depois de ultrapassados os dois anos, que era o prazo solicitado, para que a licitação fosse feita, para que as empresas se apresentassem com a capacidade de dar condições de instalar toda a rede elétrica e o fornecimento de energia necessária para os Jogos Olímpicos, vem com a medida provisória e dá uma condição para que a Light possa, junto com Furnas, beneficiar-se de toda essa estrutura dos Jogos Olímpicos, da estrutura da eletrificação para os Jogos Olímpicos, sem uma licitação. E o TCU fez um estudo e apresentou um relatório. O TCU apurou que houve, de fato, uma contratação irregular e constatou que a inércia de tomada de decisões por parte do Governo fez com que as obras e serviços que deveriam ser licitados fossem simplesmente "entregues", entre aspas. Ou seja, sinalizou claramente que houve um desinteresse do Ministério de Minas e Energia, deixando, com isso, passar o prazo para que uma medida provisória criasse uma situação que beneficiasse Light e Furnas, não permitindo que outras empresas pudessem se apresentar como capacitadas e credenciadas para instalar a infraestrutura elétrica dos Jogos Olímpicos. Sr. Presidente, o TCU continua: "Quando deveríamos buscar a proposta mais vantajosa, fomos forçados a contratar sob um preço negociado às pressas. A auditoria identificou um prejuízo inicial da ordem de R$2 milhões."
18:57 R	Isso aqui não é nenhum discurso de oposição; isso é um relato do Tribunal de Contas da União, que mostra exatamente o quanto o Governo, principalmente o Ministério de Minas e Energia, deixou de cumprir aquilo que deveria ser a licitação para, baseado em uma medida provisória, atender, entre aspas, "entregar" o consórcio SPE, constituído por Furnas e Light. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que devem responder por improbidade administrativa os gestores que dispensam indevidamente o processo licitatório. Ou seja, indiscutivelmente os responsáveis deverão responder perante a Justiça brasileira, por não terem deixado com que a matéria fosse licitada e, sim, entregue a essas duas empresas. Não é por outro motivo, Sr. Presidente, que, após a conclusão dos trabalhos do TCU, faremos também uma representação à Procuradoria-Geral da República, para apurar a responsabilidade dos gestores do Ministério de Minas e Energia que estejam envolvidos nessa contratação irregular. Como se não bastasse deixar cair no colo do consórcio SPE a realização de obras e serviços que deveriam ser licitados, o Governo prepara agora um extenso rol de benefícios fiscais para agraciar as empresas envolvidas. Sr. Presidente, o que nós estamos vendo é que os cidadãos brasileiros vêm sofrendo cada vez mais o aumento da carga tributária e a tentativa do Governo de criar novos impostos. No entanto, essa Medida nº 693 traz no seu bojo alguns benefícios, que eu gostaria de citar. Ela isenta quais tributos? O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); a Contribuição para o PIS e Pasep; o Cofins; a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; a Taxa de Utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional Frete para a Renovação da Marinha Mercante; Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação de combustíveis; contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação.
19:00 R	Sr. Presidente, são exatamente todos esses benefícios que foram concedidos a esse consórcio, numa medida provisória que foi criada objetivamente para dar sobrevivência àquilo que a sociedade brasileira hoje tanto clama, que é diminuir a carga tributária. E o Governo só diminui para as empresas desse consórcio, que foram beneficiadas por essa medida provisória. As demais empresas, não. E o pior: o custo delas, levantado pelo Tribunal de Contas da União, é próximo de R$2 milhões a mais do que o preço de mercado. Ora, a quem interessa realmente, Sr. Presidente, votar essa medida provisória? Ela propõe desoneração. Ouvimos aqui, agora há pouco, o Senador Romero Jucá dizendo da necessidade do Governo Federal em arrecadar. Mas que mágica é essa que, para esse consórcio da Light e Furnas, ele não precisa arrecadar? Ele, neste momento, abre mão de todos os impostos e ainda dá mais incentivos para que essas empresas fiquem imunes e possam atender à infraestrutura de eletrificação dos Jogos Olímpicos. Com isso, fica claro que esta medida provisória carece, no mínimo, de condições para que possa ser aqui apreciada na Casa, no dia de hoje. Então, temos que salvar o Brasil, mas não é exatamente praticando o ilícito. O que essa medida provisória propõe? "Olha, eu cancelo a Lei de Licitações e faço exatamente o contrário daquilo que eu prego." (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para terminar, Sr. Presidente.
19:03 R	Mas há uma coisa a mais, Sr. Presidente, e que é importante que seja dita, até porque nós estamos aqui com a Presidente da Comissão de Orçamento, Senadora Rose: essas isenções todas que foram feitas não estão previstas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Orçamento de 2016. Então, vejam a sequência de ilícitos praticados numa única medida provisória! É impossível uma matéria como essa ser votada, até porque nós estaremos aqui, primeiro, revogando a Lei de Licitações, estimulando as pessoas a perderem o prazo; esse consórcio entregue nós vamos isentá-lo de todos os tributos e, cada vez mais, aumentar os incentivos sobre ele; por último, ela agride a Lei de Responsabilidade Fiscal... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... ou seja, não há previsão no Orçamento de 2016 de todas as isenções que estão sendo dadas para o consórcio! Ora, como votar uma medida provisória como essa? Eu gostaria, Sr. Presidente, de ouvir o nobre Relator, porque acredito que ele deve ter se aprofundado no estudo dessa matéria e ele deverá ter pelo menos explicações a dar ao Plenário para que uma medida provisória como essa não tenha sido rejeitada de plano. O relatório dele deveria ter sido pela rejeição de algo que realmente fere todos os princípios que esta Casa tem que respeitar, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a Lei de Licitações, e, por conseguinte, não criar isenções específicas para situações que foram criadas momentaneamente. Sr. Presidente, é uma matéria que eu acredito que será longamente discutida... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... e, como tal, nós aguardaremos também que o nobre Relator possa vir à tribuna e esclarecer, item a item, cada uma destas posições aqui que nós levantamos. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há inscritos para discutir a matéria. Passa-se, então, à leitura dos requerimentos que estão sobre a mesa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz uma solicitação. Eu discuti a matéria e solicitei ao Relator que esclarecesse ao Plenário todos os pontos que aqui foram levantados da medida provisória.
19:06 R	Ora, não tem sentido o Relator ler o relatório - com todo o respeito (Fora do microfone.) - e eu levantar todos esses pontos aqui, embasados exatamente nos artigos do projeto de conversão, e ele não vir nos explicar tudo isso. Nós não temos como partir para os outros requerimentos sem que antes o Relator venha debater o conteúdo da medida provisória que ele apresenta ao Plenário, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator fez... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Plenário encontra-se esclarecido. A matéria está no Congresso Nacional desde o mês de setembro de 2015. A Comissão Mista fez audiência pública e funcionou normalmente. Todas as Bancadas do Senado contavam com membros na Comissão Mista. Foi à Câmara, e foi feito um grande debate. Portanto, Sr. Presidente, todos nós somos inteligentes, nós nos entendemos e achamos que está esclarecida a matéria. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas onde está o Relator? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós não estamos aqui atingindo a inteligência... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O que nós temos... A pergunta que faço é se há mais algum orador... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu talvez não seja tão inteligente, porque eu não estou... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... inscrito para a discussão da matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - As dúvidas persistem. Acho que não sou inteligente, não, sou burro, porque eu também tenho as mesmas dúvidas do Senador Caiado, que, pelo jeito, também é limitado intelectualmente, não é isso? Todos nós aqui estamos querendo explicações. (Risos.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ninguém está atingindo aqui a inteligência de quem quer que seja. O que nós estamos pedindo é que se esclareçam esses pontos, que foram muito bem... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Mesa está pedindo, inclusive, que o Relator... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Chame o Relator, Sr. Presidente. Chame o Relator. Eu tive notícia de que ele está acamado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O outro Relator de Roraima é mais presente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou tomando essa providência. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O Senador Romero Jucá é mais assíduo nas suas relatorias. O outro Relator do Estado de Roraima... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Já passei por essa circunstância com o mesmo Deputado. Eu estava sendo internada em determinado momento, e ele perguntava: "Onde está a Relatora?" Por isso, peço a V. Exª que tome uma atitude diligente: ou V. Exª acha o Relator, ou V. Exª, como encerrou a discussão, coloca a matéria em votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder.) - Nós não podemos atropelar uma regra... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não. Não estamos atropelando. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... que é de esclarecimento... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós estamos em discussão. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Estamos no momento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O senhor está discutindo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria a compreensão de V. Exª. Há pelo menos 15 requerimentos de V. Exª sobre a mesa, e nós vamos apreciá-los. O Relator fez uma longa explanação e extrapolou o tempo regimental sobre a matéria. Se os colegas não prestaram atenção... O Regimento foi cumprido. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu prestei, mas não sou tão inteligente quanto o Senador Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria dar sequência à apreciação da matéria. Obviamente, os Líderes vão poder, cumprindo o Regimento, se posicionar sobre a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Questão de ordem.
19:09 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não há oradores inscritos, vou encerrar a discussão, vamos apreciar os requerimentos e vamos debater. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Temos um conjunto de requerimentos de autoria do Senador Ronaldo Caiado e vamos fazer a apreciação deles. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Questão de ordem do Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não, Sr. Presidente. V. Exª abriu o período de discussão. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Encerrou. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Corrija-me se não foi esse que V. Exª abriu. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já encerrei porque não havia oradores inscritos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, discussão... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já encerrei porque não havia oradores inscritos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Mas, Sr. Presidente, o momento da discussão não é monólogo. A discussão é exatamente a formulação de dúvidas que existem de qualquer Senador ou Senadora ao relator. É isso que é discussão, Presidente. Não há outra forma de discutir, eu discutir comigo mesmo. Então, Presidente, eu preciso ter o Relator presente, eu preciso ter esclarecimentos sobre os pontos que levantei da medida provisória, ou então não é discussão. Onde é que está a discussão? Eu proponho o tema para discussão, ele não vem, ele não discute, nem esclarece: "Não, Senador, não houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal; não, Senador, não houve aqui nenhum desrespeito à Lei de Licitações; a medida provisória, o Ministério de Minas e Energia cumpriu à risca o termo". Ora, são situações em que nós não podemos simplesmente... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... ir a um Regimento, atropelando todo e qualquer rito do Senado Federal, porque, do contrário, nós temos que dizer amém ao que o relator diz? O relator, então, é superior a todos nós? O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse debate foi feito na Comissão Mista, o nobre Senador Ronaldo Caiado era membro titular da Comissão Mista, foi feita toda essa discussão, foi dado vista regimental para discutir o relatório do Relator, foi feito todo esse processo. Portanto, o que nós estamos assistindo aqui, Sr. Presidente, é a uma chicana jurídica para dar meia-noite, a medida provisória cair, prejudicar as olimpíadas e as olimpíadas das pessoas que têm limitação e, com isso, prejudicar o Brasil! O discurso aqui é "quanto pior para o povo brasileiro, melhor para alguns", ao contrário do Congresso Nacional, que entende que, quanto melhor para o povo brasileiro, mais este Congresso precisa se dedicar. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Por isso, não às chicanas que eles levam para a discussão! O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou dar a palavra ao Senador Donizeti, mas a Presidência está acolhendo a sugestão da experiente Senadora, ex-Deputada Rose de Freitas. Nós estamos tentando cumprir. Houve a explanação do Relator. O primeiro Senador a quem a Presidência deu a palavra - inclusive extrapolei o tempo - pôde falar, ele é autor de 15 requerimentos, e a Presidência quer apreciar imediatamente os requerimentos do Senador Caiado. Eu passo para o Senador Donizeti e, em seguida, vou apreciar os requerimentos. Com a palavra o Senador Donizeti. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Estou satisfeita, Sr. Presidente.
19:12 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer que estou contemplado com o encaminhamento da Senadora Rose de Freitas e com a decisão de V. Exª, que já disse que vai encaminhar, porque o que se está querendo aqui é obstruir, é criar problema para prejudicar o País. Então, vamos seguir o rito, como V. Exª determinou no encaminhamento da Senadora Rose de Freitas. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Quem está obstruindo é o Relator, que nem sequer está presente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A obstrução ou qualquer outro instrumento é parte do debate. Já pedi, o Relator vai chegar a tempo. Nós vamos iniciar a apreciação dos requerimentos, que é o tempo para o Relator, certamente, estar aqui, daqui um pouco. Eu peço ao Senador Elmano Férrer, que é da Mesa Diretora, que faça, por gentileza, a leitura dos requerimentos. Em seguida, Senador Caiado, vamos seguir com o debate sobre a medida provisória, até porque V. Exª é o autor dos requerimentos. Com a palavra V. Exª, Senador Elmano, para a leitura dos requerimentos. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Sem revisão do orador.) - Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 311 do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da MPV, Medida Provisória de Conversão nº 693/2015 em relação ao PLV 2/2016. Assinado pelo Senador Ronaldo Caiado. O outro requerimento: Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do requerimento de preferência da MPV nº 693 em relação ao PLV 2/2016 seja feita pelo processo nominal. Assinado: Senador Ronaldo Caiado. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 300, inciso VIII, que a votação da emenda MPV nº 693/2015 seja feita uma a uma. Senador Ronaldo Caiado. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno desta Casa, que a votação do requerimento de votação das emendas uma a uma seja feita pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. Requeiro, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do PLV 2/2016 seja feito pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 300, item II, do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do PLV 2/2016 seja feita artigo por artigo. Senador Ronaldo Caiado. Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno desta Casa, que a votação do requerimento de votação do PLV 2/2016 artigo por artigo seja feita pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado.
19:15 R	Requeremos a V. Exª, nos termos dos arts. 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 444 ao MPV 693, de 2015. Senador Ronaldo Caiado. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do destaque para votação em separado da Emenda nº 444 à Medida de Conversão nº 693 seja feita pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 311 do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV 2, de 2016. Senador Ronaldo Caiado. Requeiro, nos termos do Regimento, votação em globo dos requerimentos de destaque aprovados pelo Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016. Senador José Pimentel. Requeiro, nos termos do Regimento Interno, votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016. Senador José Pimentel. Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016. Também do Senador José Pimentel. Eram esses os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, o Senador Ronaldo Caiado está na tribuna e certamente quer discutir os requerimentos. V. Exª tem a palavra, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como ficou evidente, pergunto à Mesa: V. Exª me deu o tempo de cinco minutos? Esse tempo é para que eu possa discutir o meu requerimento para que se dê prioridade à medida provisória original.
19:18 R	A partir daí, terei tempo para discutir os outros requerimentos que também apresentei à Mesa, até porque preciso ter tempo para argumentar com todos os pares, para sensibilizá-los em relação à importância de nos debruçarmos sobre esta matéria. É importante que eu possa também esclarecer ao Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza, sem querer prejudicar, até no espírito de ser o mais transparente possível com V. Exª e com os colegas, porque é minha obrigação presidindo esta sessão, esclareço que há requerimentos do Senador Pimentel, que, se apreciados pelo plenário e aprovados, serão prejudiciais a todos os que V. Exª apresentou. Obviamente que, na hora de por em votação, nós, cumprindo o Regimento, vamos ter que apreciar, primeiro, os requerimentos apresentados pelo Senador Pimentel. Só estou informando a V. Exª que dei estes cinco minutos e que darei tempo ao Senador Pimentel. Certamente, se os requerimentos apresentados pelo Senador Pimentel, que são prejudiciais a todos os que V. Exª apresentou, forem acatados pelo Plenário, obviamente seguiremos apreciando a matéria. Se forem rejeitados, vamos iniciar, aí sim, a apreciação, um a um, dos requerimentos que V. Exª apresentou. Mas os cinco minutos, que eu retomo, são para que V. Exª possa, obviamente, fazer uso da maneira que quiser para a apresentação dos requerimentos que traz à Mesa. Só para esclarecer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, veja. É uma questão que faço à Mesa, a V. Exª. Se eu tenho 15 requerimentos, V. Exª deveria pelo menos me destinar 75 minutos para que eu pudesse fazer, aí sim, um debate sobre todos os requerimentos que tenho apresentado. Do contrário, Sr. Presidente, se V. Exª não puder me conceder esse tempo, que é regimental, a cada requerimento, que pelo menos possa me dar, no mínimo, uma meia hora para que eu possa debater cada um dos requerimentos que tanto apresentei à Mesa, Sr. Presidente. Em 5 minutos é impossível dar conhecimento aos nobres pares de uma medida provisória tão importante como a que está sendo decidida. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência, obviamente não pode... Fiz a leitura conjunta dos requerimentos que estão na mesa, como prevê o Regimento. Sou obrigado, de acordo com a assessoria que temos da Secretaria, a entender que os requerimentos se chocam uns com os outros por conta dos seus propósitos. Nós podemos ter um entendimento, sem nenhum problema. Se V. Exª quisesse apreciar um dos requerimentos que apresenta, faria uso da palavra, faria a defesa, e apreciaríamos. Por exemplo, há quatro requerimentos de V. Exª que propõem votação nominal. Quatro.
19:21 R	O Senador Pimentel apresenta um requerimento que pede para votar em globo os quatro, para que haja uma deliberação do Plenário e que se tenha alguma decisão, senão nós não teremos a apreciação da matéria, tendo em vista o número de requerimentos apresentados. Eu até ofereço a V. Exª a oportunidade. Se prefere que apreciemos primeiro os do Senador Pimentel, que confrontam com o conjunto de requerimentos de V. Exª, poríamos em apreciação. Seria votação simbólica, mas certamente, pelo que estou vendo, haveria verificação de votação, teríamos votação nominal, e poderíamos seguir com um ou outro encaminhamento, obviamente a partir da decisão do Plenário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu não teria a menor dificuldade de fazer o entendimento com o Senador Pimentel, desde que V. Exª me garantisse que um mínimo de requerimentos que apresentei à Mesa pudessem ser encaminhados. É isso que solicito a V. Exª. Tudo bem. Se for em relação às votações nominais, estou disposto a ceder a palavra ao Senador Pimentel, para que faça o encaminhamento dele. E que os meus requerimentos de votação nominal possam até não ter a apreciação favorável do Plenário, mas desde que V. Exª me conceda também o encaminhamento dos demais que solicito à Mesa. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu vi aqui... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou buscando o entendimento para seguir sem atropelos a apreciação. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Exatamente. Quero colaborar, se V. Exª permitir. Alguém falou sobre questão de inteligência, raciocínio. Acho que todos aqui são inteligentes. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Somos inteligentes. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Somos todos inteligentes. Então, se há coincidência de texto e de proposta sobre as votações nominais, independentemente da vírgula e do ponto, V. Exª poderia, concisamente, fazer a defesa de uma, para alguém contraditar, se quiser. Acho que V. Exª não tem a intenção, de jeito nenhum, porque conheço V. Exª, de falar sobre o mesmo assunto quatro vezes. Seria, vamos dizer,... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não. Eu tenho 15 registros distintos. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas há quatro coincidentes. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sim. Os coincidentes... Se é sobre a votação nominal que V. Exª propõe, estou de acordo. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª só quer coincidir a votação, não quer coincidir o argumento da defesa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Mesa fez um levantamento com o espírito da Senadora Rose. Vejam bem: se os requerimentos do Senador Pimentel forem aprovados, restariam ainda três requerimentos do Senador Ronaldo Caiado que não seriam atingidos por essa votação. Eu posso ler os três que teriam votação individual. Cada um deles teria um tempo para V. Exª debater. Um é o MPV 693, de 2015, em relação ao texto do PLV, a preferência.
19:24 R	Um outro: que a votação do PLV seja feita pelo processo nominal. Esses não estariam atingidos. E mais um outro: votação em separado da Emenda nº 44. Se for aceito esse encaminhamento, poderíamos votar os requerimentos do Senador Pimentel. Se eles forem acolhidos, restariam esses três requerimentos do Senador Caiado, que seriam discutidos individualmente e votados individualmente, conforme V. Exª está propondo. É uma sugestão que a Mesa oferece. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, lógico que nós queremos construir aqui um entendimento. Eu gostaria, então, que o Senador Pimentel dissesse se existe a concordância para que eu possa, logo após, fazer o encaminhamento desses requerimentos que V. Exª citou à Mesa, até que possamos aprovar a alteração do Regimento, para que os Parlamentares possam ter também direito ao destaque de requerimento de votação nominal. Como tal, aguardo a fala do... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço a sugestão e a acolhida do Senador Caiado à proposta que a Mesa faria - vou ouvir o Senador e Líder José Pimentel -, de apreciarmos os requerimentos do Senador José Pimentel. Sendo acolhidos pelo Plenário, imediatamente iniciaríamos a apreciação dos requerimentos... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Dos três outros. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Dos três requerimentos que o Senador Caiado apresenta, que estão destacados, porque não estão atingidos pelos requerimentos de V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - O nosso objetivo, Sr. Presidente, com esse três requerimentos, é dar celeridade ao processo sem prejudicar o debate. Porque são requerimentos que tratam da votação por parágrafo, da votação por alínea. E há um geral, que é a votação nominal da MPV. Então, nós estamos aceitando o debate desse requerimento geral, da votação nominal da MPV, não estamos dizendo que estamos concordando, estamos dizendo que estamos deixando este fora do bloco, para que seja feita toda a defesa, que eu entendo que é razoável. A preferência do texto que veio da Câmara para com a medida provisória, que é também um requerimento que eu entendo que é de mérito, nós faríamos a discussão em separado, e da Emenda nº 44, que também é de mérito. E os demais requerimentos estão agrupados em três blocos. Um bloco trata da votação nominal desses itens que são parágrafos, que são alíneas, que são artigos. Há um segundo, que é preferência de texto alternativo, que resguarda a preferência do PLV na sua globalidade. E um terceiro, que é um conjunto de destaques, apresentado durante a discussão, que estamos propondo a votação em globo, e fica a Emenda nº 44 para fazer o debate. Então, é um pouco isso, nobre Senador Ronaldo Caiado, que nós estamos propondo para que possamos ordenar os trabalhos.
19:27 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência inclusive, Senador Ronaldo Caiado, tendo a concordância do Líder do Governo no Congresso, poderia agilizar um pouco mais. Retiraria os requerimentos do Senador Pimentel, os demais seus e apreciaríamos imediatamente os três requerimentos de V. Exª, que têm a concordância do Senador José Pimentel. Imediatamente iríamos discutir um a um, deliberar sobre esses três. Seriam retirados os três requerimentos do Senador Pimentel e os demais de V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas cada um sendo discutido separadamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Discutido separadamente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Esses três do acordo. De minha parte, Sr. Presidente, há acordo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Podemos fazer esse encaminhamento? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, com o entendimento e a concordância do Senador Ronaldo Caiado e do Senador José Pimentel, em discussão os três requerimentos que restam sobre a mesa. O primeiro deles, o 294, para que a votação do PLV 2, de 2016, seja feita pelo processo nominal. O Senador Ronaldo Caiado tem a palavra para discutir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que possamos recorrer sempre ao Plenário para que matérias relevantes na Casa possam ter a condição de amanhã superar o interstício de uma hora. A grande dificuldade que nós temos é que uma votação nominal tem que ser analisada, porque no momento em que ela é feita, é lógico que a Base do Governo se beneficia do interstício de uma hora para outra votação nominal. Com isso, tira-se também a necessidade ou a condição de definirmos matérias que sejam mais relevantes do que simplesmente colocar em votação nominal um requerimento sem que possamos apresentar essa votação num tema da medida provisória, Sr. Presidente. Como tal, o que quero discutir aqui é algo que deveria ser uma regra. Jamais assisti na minha vida uma situação como a que assisto no dia de hoje, em que o relator da matéria não se faz presente. É algo inédito. Nunca soube, na minha vida, com vinte anos na Câmara dos Deputados e um ano no Senado Federal, de uma matéria apreciada sem discussão.
19:30 R	Eu sei que constrange a Base do Governo. É algo inimaginável porque, no momento da discussão, todos os pontos levantados não foram aí sequer contraditados. Quando o Senador Donizeti coloca que pessoas querem trazer prejuízo, pelo contrário, o que nós estamos discutindo é que esta medida provisória produz prejuízos enormes aos cofres do Estado. Essa é a verdade. Abre uma linha toda de concessões, de impostos e amplia incentivos. Então, o Relator não está aqui para poder refutar aquilo que está no texto da medida provisória. Depois, não é a posição do Senador Ronaldo Caiado, é a posição do TCU. O TCU diz claramente no seu relatório: "a não licitação ampliou o prejuízo do Governo em mais de R$2 milhões". Corrijo, "em quase R$2 milhões". A não licitação - entre aspas: "consórcio foi entregue". A palavra "entregue" não é do Senador Ronaldo Caiado, é do TCU, dizendo que houve, sim, um entendimento prévio para que o Ministério de Minas e Energia não fizesse a licitação. E, depois, produziu uma medida provisória para poder contemplar Furnas e Light na operação de iluminação dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro. São matérias, Sr. Presidente, irrefutáveis. Agora, nós estamos vendo aqui declarações que... Isso já foi discutido na comissão especial. Isso já foi motivo de debate. Então, o que é soberano? Soberano é uma comissão mista de Deputados e Senadores ou soberano é o Plenário da Câmara e o Plenário do Senado Federal? (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para concluir, Sr. Presidente. Porque, se os demais Senadores e Senadoras que não compõem a comissão mista de análise da medida provisória não precisarem mais de informações... Então é algo que não se viu nem na época de exceção no País, em que um decreto-lei era aprovado por decurso de prazo. Aqui, uma medida provisória é aprovada sem que os Parlamentares possam sequer debatê-la, sem que tenham conhecimento do tema, sem que suas dúvidas sejam esclarecidas.
19:33 R	Ora, Sr. Presidente, essa maneira desse rolo compressor do Governo mostra, sim, que a tese de que estamos providenciando rapidez e celeridade para que os Jogos Olímpicos possam acontecer e que aqueles que levantam qualquer discussão sobre o tema estariam contra já caiu por terra. E já vimos um número enorme, exatamente na Copa do Mundo, de concessões que foram feitas e, hoje, é um material amplo... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... por parte da Polícia Federal em mostrar o quanto houve de desvio e de corrupção da verba destinada àquele evento que o Brasil sediou. Então, Sr. Presidente, o que nós solicitamos nesta hora? Nesse requerimento, a gente solicita a votação nominal sobre este primeiro tema - é lógico que isso vai prejudicar as oposições - para que possamos, nas outras matérias, solicitar a verificação de quórum e a votação nominal quando nos interessar e não queimarmos o interstício neste momento. Como tal, Sr. Presidente, retiro o requerimento que apresentei à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Ronaldo Caiado está retirando o requerimento de votação nominal para a matéria. Agradeço a manifestação de V. Exª, porque é uma maneira de acelerarmos os trabalhos aqui. Temos ainda dois requerimentos sobre a mesa. Obviamente, estamos instruindo a matéria, os requerimentos tratam de modificação da MP, e a modificação implica voltar a matéria à Câmara dos Deputados. Ela tem um prazo de apreciação até hoje. Passamos a apreciar, então, o requerimento que pede preferência ao texto original da MP sobre o Projeto de Conversão. O Senador Ronaldo Caiado é o autor e tem a palavra. A Mesa inclusive tem alterado o tempo, pois não quer interromper, mas espero sinceramente, já que há uma colaboração de V. Exª, que possa fazer a discussão dos requerimentos no tempo necessário.
19:36 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós não vimos nenhuma contradita por parte da Base do Governo, eu perguntaria a V. Exª, que faz parte da Mesa Diretora do Senado Federal e também é um Senador experiente com vários mandatos: V. Exª já assistiu a algum momento em que o Relator não estivesse presente no momento da discussão de uma medida provisória ou de um projeto do qual ele fosse o Relator? Porque nós não podemos estar inaugurando este modelo aqui, no Senado Federal, porque se isso aqui, a partir de hoje, se tornar uma rotina... Eu não sei como, porque o Relator fala, lê uma matéria, que não sei, com todo respeito, se produzida por ele, se produzida pela assessoria do Governo, ele se retira do plenário, como é que nós vamos para o debate e para a discussão do tema? Não tem. Então, é uma maneira de cercear o nosso direito de debater e de buscar argumentos, por parte do Relator, sobre uma matéria a qual ele diz avalizar e que está dentro das regras de Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando a Lei de Licitações. É importante que seja dito isso, Presidente, porque também nós ouvimos aqui, no momento em que o Senador José Pimentel dizia que a Presidente da República não pode afrontar o Senado Federal e não pode produzir textos de medidas provisórias que estão tramitando na Casa, que isso também não procede. Veja, a Medida Provisória nº 694 traz exatamente um artigo, Sr. Presidente, o art. 6º. O art. 6º, que é agora o art. 60, diz que fica reduzida a 6% a alíquota do imposto sobre o dinheiro remetido até um volume de R$20 mil, atendendo, aí, sim, às agências de turismo, como também famílias que moram no exterior. Essa matéria está na nº 694; está aqui, no texto da Medida Provisória nº 694. Ao que nós assistimos? A Medida nº 713, editada pela Presidente da República, transcreve ipsis litteris o art. 60 da Medida Provisória nº 694. Ora, então, que história é essa que a Presidente da República não reencaminha outra medida provisória quando o texto está sendo apreciado?
19:39 R	Está aqui uma prova clara, explícita, da medida provisória que estava sendo cobrada, em que a Presidente só poderia, então, editar uma nova medida provisória depois que esta Casa tivesse votado. Não, está aqui a reprodução do art. 60 na Medida Provisória nº 713. Então, o que nós buscamos nesta hora é esclarecer a sociedade, Sr. Presidente, que o tema dessa medida não pode ser desconsiderado, não pode ser alegada amanhã a importância que todos nós sabemos, do estímulo, do incentivo ao esporte, da disputa nas Olimpíadas, mas nós não podemos, dessa maneira, Sr. Presidente, desrespeitar aquilo que, a duras penas... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para concluir, Sr. Presidente. Aquilo que nós conseguimos aprovar, para trazer ao Brasil uma condição de respeitabilidade, tanto de gestores quanto do cenário internacional. Esta medida provisória tem o dom de poder desmoralizar todas as bases que foram o alicerce para que construíssemos um Plano Real, que foi exatamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, saneando esses absurdos que existiam; a Lei de Licitações, e, com isso, fizemos com que o Estado fosse reformado para que contivéssemos o processo inflacionário, puséssemos regra nas unidades federativas, responsabilizando também o Governo Federal, porque não poderia produzir incentivos... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...para que possamos analisar a medida provisória original para ver se ela é menos traumática, menos penalizadora ao bolso do contribuinte, como esta que aqui foi motivo de aprovação na comissão mista, como também na Câmara dos Deputados, e, como tal, proteger o bolso do cidadão brasileiro e, cada vez mais, impedir que medidas como esta, via medida provisória, privilegiem a criação de um consórcio apenas de duas empresas. Medida provisória para criar cartel! Até isto nós estamos vendo acontecer no País: medida provisória para construir cartel! Se não há licitação, se a medida provisória já impõe, o que é? Onde estão as normas e as regras do País para nós votarmos esse processo? (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Lógico que o Democratas vai apreciar as demais.
19:42 R	Vou consultar as demais Lideranças da oposição, para sabermos a hora em que nós vamos pedir verificação de votação, Sr. Presidente, porque não dá para o Democratas - e acredito que muitos colegas pensam assim - não caminhar para um processo de obstrução, diante de tantos absurdos que acabo de relatar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encaminho "não" a esse requerimento de preferência, porque, sendo ele aprovado, obrigatoriamente essa matéria terá que voltar à Câmara Federal. E o prazo dessa medida provisória expira à meia-noite deste dia 8, Dia Internacional da Mulher. Como nós queremos dar as condições para haver uma excelente Olimpíada e uma Paraolimpíada, encaminho "não" ao requerimento de preferência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos pôr em votação o requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que pede preferência do projeto original da MP sobre o PLV, aprovado na Câmara. As modificações aprovadas na Câmara chegaram - que é o PLV -, e o requerimento do Senador Ronaldo Caiado pede preferência pelo projeto original. Obviamente, os colegas sabem que as modificações feitas na Câmara, se não recepcionadas no Senado, fazem a matéria retornar à Câmara. E, como não há prazo para essa matéria ser apreciada, a medida provisória cai. Nós vamos pôr em apreciação o requerimento do Senador Caiado, que já fez a defesa. Os que votam... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado, para orientar. E eu peço aos Líderes que façam a orientação da Bancada. Nós vamos fazer a votação. Está em votação o requerimento do Senador Caiado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu estou pedindo o tempo para fazer orientação de Bancada, que é a prerrogativa que tenho. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como muito bem lembrado pelo Senador Pimentel, hoje é o Dia Internacional da Mulher. Indiscutivelmente, ela tem mais sensibilidade, convive com as dificuldades do dia a dia, sabe o que é um desemprego de um filho, sabe o que é enfrentar as dificuldades na área da saúde, na educação... Goiás sempre teve uma visão de ter sempre a mulher com presença no Senado Federal. Temos aqui a Senadora Lúcia Vânia, com sua competente atuação de vários anos na Casa, que também esteve na Câmara dos Deputados.
19:45 R	A mulher brasileira está preocupada hoje com o desgoverno instalado, e, ao ouvir tudo isso que estamos discutindo, deve ficar cada vez mais aflita em saber que, em uma medida provisória, o Governo, cada vez mais, prega a necessidade de aumentar impostos sobre o cidadão, aumentar o desemprego e a recessão, contemplando apenas duas empresas, promovendo isenção fiscal e dando ainda mais incentivos. Em nome de todas as mulheres hoje do Brasil, tenho a convicção de que, com a sensibilidade que têm os demais Senadores, a votação será "sim" a esse requerimento que apresentei à Mesa. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT encaminha voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PDT encaminha voto "não". Peço à Mesa que abra o painel. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT, "não". O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tenho que consultar o Plenário. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT, "não". O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - O Bloco PMB/PMDB encaminha "não". O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, o PSDB quer encaminhar. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O PMDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PMDB encaminha "não". O PSDB quer encaminhar. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente, pela estruturada e consistente defesa feita pelo Líder Ronaldo Caiado, sobretudo em razão de a medida provisória não estimar as despesas dessas desonerações, muito menos estimar como será a compensação. Num momento como este em que o nosso Brasil, nosso País, está mergulhado numa retração como essa, esse tipo de desoneração sinaliza muito mais irresponsabilidade do que qualquer outra coisa. Por isso mesmo, o PSDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PSDB encaminha "sim", PDT encaminha "não", DEM encaminha "sim". Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Tendo consciência da necessidade dessa MP para a realização da Olimpíada, como o Bloco PMDB/PMB encaminhou "não", o PMB também é "não". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Bloco PP/PSD. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Agora não é o momento de discutirmos o mérito, dizer o que está errado e o que não está. Agora é o momento de dizer sim ou não à Olimpíada. Não é o momento de estarmos discutindo. Isso para ter discutido lá atrás, quando o Brasil comemorou a escolha do Rio de Janeiro como cidade-sede das Olimpíadas. Agora, chegar hoje, faltando alguns dias para a Olimpíada, e a alguns desses encargos que são obrigados a ser votados - por isso essa medida provisória - dizermos não é dizer não à cidade do Rio de Janeiro e dizer não ao povo do Rio de Janeiro. Então, o nosso Bloco encaminha o voto "não", porque não é o momento de discutirmos o mérito, não é mais esse momento.
19:48 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR indica o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PP/PSD... Eu peço... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Wellington, o PR, "não". A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PSB, "não". O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo respeito ao nosso Líder, o meu voto também é "sim", se pudesse votar individualmente. A Olimpíada não vai deixar de existir em função dessa isenção ou não. Já estava colocada, ela vai existir de qualquer maneira. Eu sou contra também a essas isenções, com todo o respeito ao meu Líder, Acir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós já podemos fazer a apuração simbólica, porque já temos quórum, pela manifestação... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Sr. Presidente, o PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - O PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PTB, "não". Vamos, então, apurar, obviamente, simbolicamente, já que não é votação nominal, com a manifestação dos Líderes. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - NÃO, 49; SIM, 14. Está rejeitado o requerimento. Último requerimento em apreciação para votação em separado da Emenda nº 44. Destaque e votação em separado da Medida Provisória nº 693, de 2015. Para discutir o requerimento, Senador Ronaldo Caiado, autor. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Meu voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos pôr em votação o requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que pede votação em separado da Emenda nº 44. Senador Ronaldo Caiado, pelo DEM, encaminha voto "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os Líderes podem encaminhar a votação. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PT encaminha "não". O Governo encaminha "não". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT, "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PDT, "não". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT, "não". O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - O PTB, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PMDB, "não". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O PR, "não", Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Para encaminhar.) - O PMB, "não". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Ronaldo Caiado pede a palavra para encaminhar. Ele já tinha se manifestado, obviamente, com o voto "sim", mas V. Exª tem a palavra, para encaminhar.
19:51 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, nós já estamos no final da votação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só peço que solicitem à Mesa que vá fazendo o registro das manifestações, enquanto o Senador encaminha, por gentileza. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse terceiro requerimento que foi colocado aí na mesa para podermos apreciar, sinceramente eu não me conformo com a tese da não presença do Relator em plenário. Acho que V. Exª devia acionar as campainhas aqui do Senado Federal, a Secretaria da Mesa deveria acionar também o gabinete do Senador Telmário, porque é inimaginável. Se isso se tornar uma rotina na Casa, é uma maneira de desqualificar o debate, isso realmente vai dar uma péssima impressão. Imaginem os senhores amanhã o que as câmaras de vereadores, o que as assembleias legislativas não poderão fazer vendo esse péssimo exemplo que está sendo dado na tarde de hoje, neste momento de tentar atropelar a votação, tentando aprovar uma medida provisória que em nada atende à legislação brasileira vigente. Agora, é preocupante também nós ouvimos aqui um ex-Governador, o Omar, ao microfone, dizer que: "Olhe, chegamos a uma reta final, então, como tal, não temos que apreciar nada. Qualquer coisa que colocar está bom: pode quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode quebrar a Lei de Licitações". Essa é exatamente a estratégia montada pelas pessoas que querem fazer um discurso, mas qual é o objetivo principal? O objetivo principal é exatamente facilitar aquilo que foi negociado - sobre o qual o TCU diz: "foi entregue", entre aspas - e que não quer que seja esclarecido. Mas isso aqui, indiscutivelmente, vai ser esclarecido pela Polícia Federal. Isso aqui vai ser esclarecido pelo Tribunal de Contas da União. Agora, indiscutivelmente eu recorrerei ao Presidente, Renan Calheiros. É um fato tão inédito, tão inédito, que não existe no Regimento de Casa alguma, ou seja, a presença do relator na discussão da matéria que ele relatou. Não existe. Eu acho que, depois desse triste acontecimento de hoje, eu mesmo apresentarei um projeto, para que possamos exigir que só se pode votar com a presença do relator. Nas comissões temáticas da Casa, não se vota sem um relator. Nas comissões! Como é que se vota aqui, no plenário?
19:54 R	Então, eu sei que o que estou colocando aqui me dará espaço para contraditar, pois sei que o Senador Omar, com a sua experiência, vai sustentar a tese e vai trazer argumentos. Poderemos continuar com este debate, tenho certeza, por um longo tempo aqui... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... para que não possamos amanhã imaginar que existe uma participação para que se descumpra a legislação vigente alegando que o prazo é exíguo. Ou seja, então, pela exiguidade do prazo, eu poderei descumprir a legislação no País, para que as coisas possam acontecer. Então, Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, se V. Exª autorizasse, de conceder um aparte ao Senador Omar, para que eu possa também contraditá-lo logo a seguir. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, Senador. Deixe-me dizer-lhe: quando V. Exª está indo, eu já voltei há muito tempo. Veja bem: eu fui líder estudantil, passei madrugadas e madrugadas debatendo e sei o que se faz para protelar uma votação. Eu não vou entrar na sua. V. Exª vai me citar cem vezes, e eu não vou lhe responder, até porque eu lhe tenho um carinho muito grande, como a recíproca é verdadeira. Agora, atire em outro, Senador. Erre-me! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Se os argumentos de V. Exª foram esses, eu tenho que respeitar, mas as pessoas que estão nos ouvindo, sem dúvida nenhuma, querem uma explicação do porquê do descumprimento de toda a legislação vigente no País, Sr. Presidente. Esse é o ponto que acho o mais importante e sobre o qual nós precisávamos de uma explicação. Amanhã, se esta Casa for ameaçada pela urgência da matéria ou por questão de prazo e, por isso, as normas legais não precisarem ser cumpridas, realmente nós vamos entrar em um outro momento em que realmente se pode desfazer o Plenário do Senado Federal, porque nós não estaremos contribuindo em nada para podermos exigir aquilo que a normatização... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... que a lei exige para apresentarmos os nossos projetos aqui, na Casa. Para concluir, Sr. Presidente, eu sei que é o último requerimento que apresento e que foi aceito pela Mesa para ser discutido - lógico, com um acordo feito pelo Líder do Governo. Ele também é para buscar, nessa Emenda nº 44, aquilo que eles estão retirando do meu Estado de Goiás, que é exatamente a Celg. Já que se trata de uma medida provisória que diz respeito ao Ministério de Minas e Energia, o que eu busco é aquilo que está nas normas legais. Apresento a uma medida provisória um texto que não lhe é estranho - porque se trata de matéria de energia elétrica, do Ministério de Minas e Energia - e que, como tal, está subordinado às centrais elétricas de Goiás.
19:57 R	Essa emenda eu apresentei para que pudesse ser revista, para que a Celg saísse do seu plano de desestatização e para que a Eletrobras e o Ministério de Minas e Energia... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... pudessem devolver para o nosso Estado (Fora do microfone.) aquilo que todos nós goianos nunca vamos admitir, que é exatamente a transferência, para que a Eletrobras se beneficie, num momento tão difícil como este da política nacional, de um patrimônio construído por todos nós goianos, levando essa grande empresa para uma "licitação" - entre aspas -, que deverá ser semelhante àquela que foi feita também na Petro-Sal. Com isso, prejudica o nosso Estado de Goiás na política de fomento e, muito mais também, no incentivo das regiões mais carentes do nosso Estado. A posição que peço é voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, como estamos em votação, em encaminhamento, o PMDB encaminhou o voto "não", o PT, "não"... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - PSDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Democratas, "sim", e PSDB, "sim". Nós vamos, então, à apuração... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Para encaminhar.) - PPS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só quero um pouco... Nós já estamos agilizando. Peço um pouco de paciência dos Líderes, para não haver nenhum atropelo. É o último requerimento. Peço a apuração, então, do painel. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - PSC, "sim", Presidente. PSC, "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PSC, "sim". (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - São 49 votos NÃO; 16, SIM. Está rejeitado o requerimento que pede votação em separado da Emenda nº 44. Votação do projeto de conversão que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. Peço às Srªs e aos Srs. Senadores Líderes que encaminhem a votação. Para encaminhar a votação. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PDT encaminha o voto "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Governo encaminha o voto "sim" A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Desculpe-me. Não ouvi. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - PT vota "sim". A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - PMDB, "sim" O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PMDB, "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - PT, "sim" O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PT, "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de todos os argumentos que foram colocados, infelizmente nós não conseguimos sensibilizar. Ainda tenho a perspectiva de essa matéria ser derrubada, porque ela realmente agride toda a legislação vigente, e o Democratas, neste momento, Sr. Presidente, entra em obstrução. A posição do Democratas é de obstrução, Presidente.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Democratas, em obstrução. Eu peço aos Líderes que se manifestem. Estamos apreciando a votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental e foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Quem vota "sim"? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - PTB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Desculpe. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - PTB. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PTB, "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - PR, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PR, "sim". Líder Cássio Cunha Lima, do PSDB. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB se declara em obstrução para que, dentro de um movimento em que o Brasil aguarda resposta de todos nós, de todos aqueles que têm o mínimo de percepção da gravidade e da profundidade da crise que nós estamos enfrentando, para que o Congresso responda, de forma minimamente efetiva, a esse vazio que o Brasil se encontra de comando, de liderança, de governabilidade, e que tem empurrado o Brasil para uma crise sem precedentes na sua história. O que nós pretendemos é que se resolva o impasse do impeachment, afastando a Presidente Dilma pelos crimes de responsabilidade que foram praticados, ou, se for a decisão da Câmara e, na sequência, do Senado, que se absolva a Presidente para que possamos aguardar a outra seara do debate, que se encontra no âmbito da Justiça Eleitoral. Mas ficar com esse tema impeachment em suspenso é muito ruim para o Brasil, é ruim para o próprio Governo, obviamente, é ruim para quem faz oposição no Brasil. Por essa razão, nós estamos tentando fazer com que a Câmara instale a comissão processante. Nós somos um sistema bicameral e, nesse gesto político, estaremos em obstrução nas próximas sessões para aguardar a manifestação da Câmara dos Deputados com a instalação da comissão processante do impeachment. Portanto, o PSDB está em obstrução a partir deste instante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PSDB está em obstrução. O PSB como vota, Senador Valadares? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - O PMB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PMB vota "sim". O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Omar Aziz. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, em obstrução, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PSD vota "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, em obstrução. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Valadares, o PSB? Vota "sim" o PSB. Senador Valadares, só para uma questão de registro, por favor, o microfone.
20:03 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, Partido Socialista Brasileiro, entende que essa matéria do impeachment ainda não chegou aqui ao Senado Federal. Na hora que chegar, o PSB vai tomar posição, não vai ficar em cima do muro. Por isso, não vamos votar em uma medida provisória como esta pensando no impeachment. O impeachment está na Câmara, mas na hora que chegar nós tomaremos uma posição consentânea com o sentimento da Nação. No que diz respeito a uma medida provisória em que hoje é o último prazo e que diz respeito também a um assunto muito importante, que é a realização no Brasil das Olimpíadas, o PSB não pode, de forma nenhuma, deixar de arcar com a sua responsabilidade, votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos ao painel, para apurar o resultado. SIM: 50 votos; NÃO: nenhum voto. Fica, portanto, aprovado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Verificação de votação, Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Precisamos de pelo menos três apoiamentos, Senador. Temos quatro: Senador Anastasia, Senador Ricardo Ferraço, Senador Ataídes e Senador José Medeiros. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Está bom, só quatro, quatro, Presidente. Nós temos quatro, não force a barra para ter cinco, seis; são quatro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quatro apoiamentos, eu conduzirei da forma como sempre, com absoluta isenção. Estamos em processo de verificação. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Pausa.) O "sim" aprova a matéria e, obviamente, o "não" rejeita o projeto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É importante que seja... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... para que tenhamos tempo para rever essa posição do Governo. Sem dúvida alguma é uma posição em que a Casa vai convalidar um ato totalmente ilegal, que vai criar sérios prejuízos e também um descrédito muito grande para esta Casa, Presidente. A obstrução... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem eu vou passar a palavra... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... Aguardar a presença do Relator e poder discutir essa matéria com mais conhecimento, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem o Senador Lindbergh e, em seguida, a Senadora Rose.
20:06 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas é inacreditável o que a oposição está fazendo aqui. O País numa grave crise econômica e a oposição decide trancar a pauta do Congresso Nacional. As pessoas que estão nos seus Estados, em casa, estão querendo cobrar de nós, Parlamentares, a resolução desses problemas. Veja bem: qual o sentido de trancar esta pauta? O acórdão do STF saiu agora. Está apostando a oposição no quanto pior, melhor. Não há como o País sair desta crise com um nível de impasse político como esse. Já não deixaram a Dilma governar há muito tempo, desde o começo do ano passado. Agora, quererem que a gente não trabalhe, não tome decisões legislativas? É o cúmulo! Eu acho, sinceramente, Sr. Presidente, que o PSDB, a oposição, vai pagar por essa decisão, porque é uma decisão irresponsável de quem não está pensando no Brasil, é uma decisão daqueles que querem ficar no Fla-Flu, na briga política o tempo todo, nem que isso signifique mais paralisia ao País. É inacreditável o papel da oposição. Estão sabotando o Brasil e a atividade parlamentar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem a Senadora Rose. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço só... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A oposição foi... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu sei, eu passarei a palavra a V. Exª, eu só queria... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, pode conceder a palavra a ele. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cássio, para contraditar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante, em primeiro lugar, registrar que a obstrução é um movimento absolutamente legítimo e democrático e que faz parte das relações dentro de um Parlamento, sobretudo como instrumento de ação das minorias. Portanto, quem não tem formação democrática sólida, aqueles que querem impor sua vontade geralmente no grito, na ausência de argumentos consistentes, partem até para a postura extremada de deixar de reconhecer instrumentos do Parlamento no mundo inteiro. A solução para o Brasil só existe com o fim do Governo da Presidente Dilma Rousseff, pelos crimes que foram cometidos, tanto no processo eleitoral, que resultaram em processos que tramitam na Justiça Eleitoral, como também com os crimes de responsabilidade que foram praticados, que resultaram no pedido já aceito de impeachment da Presidente. Porque a crise no Brasil tem nome e endereço: Dilma Rousseff, do PT, Palácio do Planalto. A crise no Brasil tem nome e tem endereço: Dilma Rousseff, do PT, Palácio do Planalto.
20:09 R	É por isso que, com responsabilidade, com muita firmeza, com serenidade, mas com a altivez que o momento exige, a oposição brasileira está em obstrução, para que a Câmara dos Deputados - e o nosso gesto no Senado é em solidariedade à nossa representação na Câmara - possa, depois de meses e meses de espera, dar o primeiro passo em direção ao impeachment, que é a instalação da comissão processante. Até porque o próprio Supremo Tribunal Federal estará publicando, talvez não hoje, ou nos próximos dias, nas próximas horas, o acórdão que esclarece essa questão. Portanto, estamos dentro de uma postura democrática, e mais do que isso, de absoluto compromisso com o povo brasileiro, esse povo que está sofrendo as consequências do desemprego, do descontrole da inflação, da escalada dos preços administrados pelo Governo, do combustível, da energia, do gás de cozinha; esse povo que está morrendo à míngua por falta de assistência nos hospitais; esse povo que está ameaçado por um mosquito que está sendo vencedor diante da incompetência, da inoperância desse Governo, que precisa acabar pelas razões que foram expostas. Portanto, não se vai levar no grito nunca essa situação. Ganha-se com argumento, com serenidade, com compromisso com o povo brasileiro. E é esse compromisso que o PSDB e os partidos de oposição têm com o nosso povo, com a nossa gente, com o País, com o Brasil, que precisa se livrar o quanto antes desse desgoverno, que é o grande responsável pela crise que infelicita o nosso povo. Estamos em obstrução, nos manteremos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra a Senadora Rose. Em seguida, o Líder Humberto. (Pausa.) Senadora Rose, eu tenho que dar uma sequência. A Senadora Rose com apalavra; em seguida, o Líder do Governo, Humberto Costa. Peço aos Líderes que orientem a Bancada. Nós já temos quórum, e já vou abrir o painel. Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, uma das coisas que estão me afligindo bastante nas sessões do Congresso, do Senado, é um pouco também, confesso, da minha parte, o desconhecimento. Eu conheço o Regimento Comum, eu conheço o Regimento da Câmara, mas é o funcionamento do Regimento. Eu não sei quantas vezes um líder pode fazer uso da palavra. Eu não sei quantas vezes um relator pode fazer uso da palavra. Eu não sei quantas vezes a pessoa pode voltar ao microfone para usar o mesmo argumento sobre o mesmo tema. Isso chega a uma exaustão que nos deixa nervosos.
20:12 R	Debater eu quero. Cobrar do País a responsabilidade de ser da oposição e da situação cabe a todos nós, assim como levar o seu quinhão da responsabilidade que tem. Mas eu não entendo uma sessão do Senado com uma pessoa falando o tempo inteiro sozinha e um líder subindo à tribuna quantas vezes quiser. Isso é uma perda de tempo. Desculpe-me! Não desconheço o teor das palavras e dos argumentos que são usados da tribuna, mas peço que, pelo amor de Deus, nos deem a condição de fazer uma sessão produtiva; nos deem a condição de que tudo aquilo que se leva à mesa seja tratado com respeito e solidariedade, sobretudo para o bom andamento desta Casa. Confesso a V. Exª, de público: vou reconhecer a minha limitação, tendo presidido o Congresso por dois anos, a Câmara, a Comissão de Orçamento e várias outras comissões, de não entender em qual regimento estamos nos baseando para, a todo momento, reincidirmos no mesmo procedimento que não constrói nada no Senado Federal. O senhor me desculpe essa observação. Por favor, não leve em conta, porque não é pela ordem, não é uma questão de ordem, mas uma observação. Talvez, estudando mais o Regimento, eu possa me contrapor ao andamento desta sessão. Eu já vi, não em sua presidência, mas na presidência do nosso nobre Senador Renan Calheiros, uma pessoa falar oito vezes sobre um mesmo assunto numa mesma sessão. É lógico que aí tem um componente: a paciência de S. Exª, seu jeito democrático de ser. Mas confesso a V. Exª que é intolerável. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria, Senador e Líder Caiado... O Líder Humberto está pedindo a palavra pela ordem já há algum tempo. Passarei a palavra para o Líder Humberto, para o Senador Eduardo Amorim e, em seguida, para V. Exª. Senador Humberto Costa, como Líder. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui secundando o nosso companheiros Pimentel, Líder do Governo no Congresso, encaminhamos o voto "sim". Pedimos a todos os Senadores da nossa base de sustentação que venham ao plenário para que possamos votar. É uma matéria muito importante. Trata-se de nós garantirmos, entre outras coisas, incentivos para a realização das Olimpíadas. Acho que todos os brasileiros desejam que as Olimpíadas sejam um verdadeiro sucesso.
20:15 R	Eu queria aproveitar esta intervenção também, Sr. Presidente, para que não fique parecendo que houve aqui algum tipo de irregularidade ou algum tipo de fraqueza política da nossa parte. Não foi a primeira vez que a discussão aconteceu nesta Casa sem a presença do Relator. Primeiro que nas comissões, quando não está o Relator, boa parte das vezes acontece de ser indicado um relator ad hoc. Então, isso não é impedimento. Por outro lado, existem várias situações, como a que aconteceu agora, em que o Relator apresenta o seu relatório, a discussão acontece, e não há a necessidade da sua presença. Um exemplo aqui no Senado foi durante a votação da emenda à Constituição que permitiu a reeleição do Presidente da República, de governadores e prefeitos, em que o Relator, o então Senador Francelino Pereira, não estava presente. A discussão e a votação aconteceram. Por último, secundando o Senador Lindbergh Farias, eu diria que, de fato, a obstrução é um direito da minoria garantido no Regimento, é algo democrático. Mas o que se está discutindo não é a obstrução especificamente nesta medida provisória. Estamos discutindo uma posição política tomada pela oposição, cujo objetivo é paralisar o funcionamento do Congresso até que eles considerem que foi instalada essa Comissão prevista no Regimento da Câmara, para avaliação dessa proposição do impeachment. É isso o que o Brasil não pode esperar! Interessante é que, no início deste ano, nós vimos Líderes dos partidos da oposição virem aqui para fazer uma espécie de mea-culpa, apresentar uma agenda propositiva, e não conseguem ficar nem um mês na defesa de uma agenda propositiva. É sempre a ideia do quanto pior, melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Eduardo Amorim, em seguida o Senador Caiado e a Senadora Vanessa. Já estão registrados. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Colegas Senadores, meu Partido faz oposição ao Governo, mas faço parte também daquele time do quanto melhor, melhor. Faço parte daqueles milhões de brasileiros que desejam, que querem e que sonham com um Brasil muito melhor, muito mais digno e muito mais justo. A obstrução, como foi dito aqui, é legítima, é regimental, faz parte, sim. E não é a primeira vez que se utiliza esse instrumento. Sr. Presidente, foi citado aqui de que não queremos trabalhar. Estou nesta Casa há mais de 12 horas.
20:18 R	Estou aqui trabalhando, desejando e lutando para que este País mude, para que a dignidade chegue a todos os lares, chegue a todas as famílias. Sr. Presidente, se o País vive uma crise fiscal, uma crise econômica, pior do que isso, uma crise moral e uma crise ética, sobretudo no trato, no respeito com a coisa pública, não é culpa da oposição. A oposição tem defendido, de forma responsável, aquilo que é melhor para o Brasil. Insisto em dizer: estou aqui trabalhando, defendendo e fazendo parte do time quanto melhor, melhor. Ajo e sempre agi de acordo com a minha consciência, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu passo para a Senadora Vanessa, em seguida o Senador Caiado, porque ela é Líder do PCdoB, não usou da tribuna e está me pedindo para se manifestar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero justificar a minha não presença no plenário. É que neste dia 8 de março, Sr. Presidente, nós estamos com muitas atividades. Neste exato momento, encerramos uma atividade importante na Câmara dos Deputados, no Salão Nobre da Câmara, onde premiamos vários artistas do Brasil inteiro num concurso de música cujo tema principal era a Lei Maria da Penha. Quero também registrar que hoje realizamos uma sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e a sessão de entrega do Diploma Cidadã Bertha Lutz para quatro mulheres e, pela primeira vez, para um homem, que foi o Ministro Marco Aurélio Mello. Penso, Sr. Presidente, que todos nós ficamos muito gratificadas em entregar para o Ministro Marco Aurélio Mello o Diploma Cidadã Bertha Lutz, não apenas pelo seu histórico de luta na defesa dos direitos das mulheres. Nesse aspecto, eu quero registrar que o Supremo Tribunal Federal, em especial o Ministro Marco Aurélio Mello, que tantas matérias relatou em relação a gênero, tem sido muito importante na nossa luta. Então, foi um momento de muita emoção para todos nós entregarmos ao Ministro esse diploma, principalmente no momento em que ele entra com muita coragem, muita independência, muita imparcialidade em defender a legislação brasileira, em defender a democracia, em defender o Estado de direito. Mas eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para encaminhar o voto pelo meu Partido, PCdoB. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PCdoB vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E fico feliz, Sr. Presidente, em ver que nós já atingimos, apesar da obstrução... Apesar dela, que em nada ajuda o Brasil, em nada ajuda a organização das Olimpíadas, o principal evento esportivo do mundo, que o Brasil deverá sediar este ano, apesar disso nós já atingimos o quórum de 59.
20:21 R	Então, o PCdoB encaminha o voto "sim". Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - PCdoB, "sim". Senador Ronaldo Caiado. Em seguida, Senador Donizeti. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sei da importância dessa matéria que estamos discutindo hoje. Nós só tivemos a presença do Relator, Senador Telmário, agora, depois de encerrada a discussão, matéria que deveria retornar ao ponto inicial com a chegada dele, para que não pudéssemos criar aqui um precedente tão grave quanto esse. A Senadora Rose coloca a necessidade de se limitar a fala. O mais grave no Parlamento não é limitar a fala, mas não ter aqui um relator presente na discussão da matéria. Tudo isso, Sr. Presidente, tudo isso, tudo isso que nós debatemos hoje é secundário. Tudo. Acabo de ser informado, neste momento, de que a sede da Organização Jaime Câmara no meu Estado de Goiás, que é uma afiliada da Rede Globo, acaba de ser invadida pelo MST e cercada. A portaria da Organização Jaime Câmara foi destruída, picharam "fora golpe", "fora Globo", como se essas pessoas tivessem a prerrogativa de poder invadir uma propriedade, destruir uma empresa que tem história no meu Estado de Goiás, criada por um ex-Parlamentar, o jornalista Jaime Câmara, continuada por sua família, que a vida inteira teve postura de imparcialidade, dando espaço a todos os setores da sociedade para debater. Nós estamos assistindo a um gesto de vandalismo, um crime que esses movimentos acham neste momento de praticar, às vésperas de uma movimentação que teremos no dia 13. Essas pessoas são, sem dúvida nenhuma, o exército do ex-Presidente Lula, conforme ele conclamou. O exército do ex-Presidente Lula já está em ação. Como os coletivos venezuelanos, provavelmente amanhã não destruindo apenas as casas, as residências, as empresas de que eles não gostam, mas provavelmente amanhã talvez assassinando qualquer cidadão que se oponha ou que pretenda ir para um evento como o do dia 13. É grave. Quero levar isso do plenário desta Casa ao conhecimento do Senhor Ministro da Justiça. Já encaminhei ao Ministro da Justiça hoje um ofício para que ele se ocupe exatamente de dar garantias aos cidadãos no dia 13. A pergunta que faço: qual garantia ele vai dar hoje às empresas do Brasil que não concordam com o desmantelo que está ocorrendo, àqueles que têm o direito de transmitir o sentimento da população, chegando ao ponto de agredir os funcionários, impedir o acesso dos funcionários da TV Anhanguera no meu Estado de Goiás, além de destruir a portaria e pichar todas as paredes daquela empresa?
20:24 R	Sr. Presidente, a nota é de repúdio. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós, nesta Casa, temos que ter solidariedade e, sem dúvida nenhuma, reconhecer o MST como um movimento guerrilheiro, como um movimento que pratica o crime e acha que está acima de qualquer legislação do País. É essa desordem que o PT vem fomentando nesses últimos anos, trazendo intranquilidade a toda a população. Fica aqui, Sr. Presidente, a nossa preocupação e, sem dúvida nenhuma, a nossa repulsa a esse gesto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência vai abrir o painel e proclamar o resultado... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou garantir a palavra de todos os colegas que estão levantando o microfone. Eu peço só que se abra o painel. Já estamos com um quórum... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - SIM, 47; NÃO, 12. Abstenção, nenhuma. Aprovado o projeto de lei de conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas as emendas à medida provisória, as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Eu passo ainda a palavra ao Senador Donizeti, ao Senador José Agripino e ao Senador Telmário, pela ordem. Senador Donizeti. Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem e na sexta-feira, a Oposição anunciou que faria obstrução, que se negaria a votar, a participar de votações, até que tivéssemos uma solução para a instalação da comissão do impeachment. Não é por capricho, é por sintonia com o sentimento da sociedade. A sociedade cobra da classe política uma definição de rumo do País. As pessoas acham que o Governo que nos preside não vai levar o Brasil a lugar nenhum e cobram da Oposição um posicionamento. O que nós estamos fazendo aqui é um posicionamento de sintonia com a sociedade e com o desejo do melhor para o País, que é a substituição do Governo por um governo que efetivamente governe. Sr. Presidente, nós, da Oposição, temos a consciência absoluta do que está ocorrendo no País. Um vácuo de poder. Vamos fazer uma avaliação simplista. O núcleo de poder... Eu já fui Governador duas vezes e sei que, em todo governo, você tem aquele núcleo que se chama núcleo duro.
20:27 R	São as pessoas mais próximas do governante, com quem o governante se aconselha. O núcleo duro do Governo da Presidente Dilma, o Brasil todo sabe, era Aloizio Mercadante, José Eduardo Cardozo e Joaquim Levy. O que aconteceu em 12 meses de Governo? O Chefe da Casa Civil, a pessoa da completa confiança e da intimidade da Presidente, que era Aloizio Mercadante, um dos coordenadores de campanha dela, já foi substituído por Jaques Wagner, uma pessoa ligada ao PT de Lula. O Ministro Joaquim Levy, que quando foi nomeado levantou uma aura de esperança em relação à economia do País, já foi substituído por pressão explícita do PT de Lula, que preferiu uma solução qualquer, solução que recaiu em Nelson Barbosa. E agora, por último, por pressão explícita, veio a substituição do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo por uma pessoa que está sub judice. O núcleo duro do Governo, as pessoas com quem a Presidente se aconselhava foram defenestradas, saíram. Mostraram claramente que há um vácuo de poder. Não há Governo que nos governe. A razão pela qual nós estamos em obstrução é para que o Brasil entenda que existe uma Oposição que está cumprindo o seu papel, o de sintonia com a sociedade, de querer que se instale um processo de impeachment, para que as pessoas que vão definir esse processo, se ele se completa ou não, possam fazê-lo pela instalação de uma comissão do impeachment, com todas as suas dificuldades e acompanhando os fatos que vão acontecer pela próxima semana, pelos próximos 15 dias, pelas três próximas semanas. Mas estamos de pé, cumprindo o nosso dever, a nossa obrigação e fazendo aquilo que a sociedade espera da sua oposição. Quero dar uma palavra de tranquilidade ao Senador Ronaldo Caiado. Eu dei uma saída rápida agora, fui ao meu gabinete e ouvi uma boa notícia. O Governador de São Paulo emitiu uma nota garantindo segurança para os movimentos do dia 13. V. Exª tem toda razão em temer, como eu temeria, que as pessoas se inibam de ir às ruas em São Paulo, onde deverá haver uma grande movimentação, com medo do confronto que está explicitamente colocado por lideranças do PT. O Governador Geraldo Alckmin, numa atitude corajosa, baixou uma nota dizendo: está garantida a manutenção da ordem e da segurança. O aparelho policial de São Paulo vai garantir a livre manifestação daqueles que quiserem ir à rua, mostrar a cara e clamar por mudanças. V. Exª tem toda razão ao se manifestar junto ao Ministro da Justiça, pedindo a garantia da ordem.
20:30 R	O Brasil é um país, graças a Deus, em que os princípios democráticos ainda estão preservados. Agora, é preciso que sejam respeitados. A manifestação que estamos fazendo aqui é parte de um processo. A obstrução é obstrução, sim, e há alguma perda, eventual perda, mas, entre perdas e ganhos, é muito maior o ganho para a democracia brasileira estarmos mostrando ao Brasil que estamos de sentinela. E a manifestação que estamos mostrando é a de que, no Congresso, há desejo de que se instale a Comissão do impeachment, para que se chegue a um fim, ao fim que o Brasil todo deseja: que nós passemos a ter governo - nós não temos governo! Com essas palavras, a Liderança da oposição declara, e já se manifestou e já votou, já pôde dar os seus votos pelo "não". Manteve-se a obstrução, mas manteve-se na posição "não", e vai se manter até que haja uma definição de processo de instalação a cargo do Supremo Tribunal Federal, a cargo da instalação da Comissão de impeachment. Essa é a palavra da oposição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só quero esclarecer que nós estamos sem o sinal, por conta do horário político, tão somente por isso, porque, senão, alguém pode entender que possa estar... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Jorge. Presidente Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Telmário e, em seguida, Senador Petecão, pela ordem de inscrição. E o Senador... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu olhei no meu relatório, esse relatório que a gente acabou de ler, da medida, e ele foi amplamente debatido na Comissão Mista; foram 53 emendas apresentadas. O Senador Caiado era titular dessa Comissão. Ele pediu vista; ele tinha um conhecimento amplo; e ali eu não vi nenhuma manifestação tão contundente de uma convicção de que ele precisasse fazer qualquer tipo de alteração. A medida, eu li a introdução, eu li o relatório, eu li o mérito e fizemos a exposição do voto, a motivação do voto, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que aqui eu vim à tribuna, claro, eu fui ao médico e voltei rápido, porque o debate estava bem pertinente, empolgante até, e eu não tenho nenhuma dúvida de que a proposição do Senador Caiado, e agora já está bem claro, dito pelo Líder Cássio, pessoa por quem eu tenho muito respeito, pelo Prof. Agripino, por quem eu tenho também muita admiração, e o próprio Senador Caiado, que, pela forma com que tanto insistiu, eu estou quase transferindo meu voto para Goiânia para essa eleição de Governador, porque eu acho que ele será candidato lá, e ele demonstrou essa simpatia.
20:33 R	Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que o trabalho é de obstrução, mas essa medida exige uma emergência, e a oposição também tem sua responsabilidade. Não tenho nenhuma dúvida de que, no fundo, tanto o Senador Agripino, como o Senador Cássio e o Senador Caiado, que têm brasilidade, que têm amor à Pátria, sabem da importância das decisões que essa medida está trazendo, principalmente para o Rio de Janeiro, para a infraestrutura, para realizar um grande evento que proporcionará para o País um grande reconhecimento, ingresso de divisas. Então, não tenho nenhuma dúvida de que a medida é pertinente, é necessária, e a gente entende perfeitamente... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... que essa grande ansiedade da oposição era estender, protelar o debate. Não tenho nenhuma dúvida de que a população e os próprios Senadores desta Casa sentiram a necessidade da aprovação, e o resultado está aí exposto. Portanto, é compreensível todo esse debate, é democrático, é enriquecedor, mas a oposição sabe, com certeza, da necessidade dessa medida. Não é obstruir uma medida dessas que vai levar ao impeachment, ou que vai levar a se tomar essa ou aquela decisão. A oposição está dando o seu recado, está mostrando a sua insatisfação, que é o papel dela. O papel do Governo é, realmente, votar, aprovar. Hoje, com certeza, estamos aprovando uma medida importante para o Brasil, importante para o Rio de Janeiro e importante para a economia, para a geração de empregos. Ganham todos: ganham os donos dos hotéis, ganham os taxistas, enfim, todo mundo vai ganhar com esses dois grandes eventos que vão acontecer; com isso, eles vão ser favorecidos. A burocracia vai ser agilizada para a realização das obras que são necessárias. Portanto, essas explicações, naturalmente, acalentam os Senadores, que vão, com certeza, para suas casas, jantar em paz, felizes, porque sabem que cumpriram com o seu papel e sabem que o Brasil é quem está ganhando com isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, gostaria de saber sobre o empréstimo que foi aprovado na CAE, hoje, um empréstimo de US$ 150 milhões ao nosso Estado, o Estado do Acre, se ele será votado na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele foi aprovado no início da Ordem do Dia. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Sr. Presidente, é porque eu tinha alguns questionamentos a fazer... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil de hoje não é o Brasil de 1945, não é o Brasil de 1954, não é o Brasil de 1964. O Brasil, hoje, é um Brasil em que a população, a sociedade brasileira, está mais madura, consciente do que é ter democracia.
20:36 R	Agir com responsabilidade nos tempos de crise é fazer o que foi feito em 2002, quando o PSDB estava no Governo e precisou tomar um empréstimo de R$ 40 bilhões do FMI. Para conseguir o empréstimo, precisava da anuência, à época, dos candidatos Serra e Lula, e foi dada a anuência para fazer o empréstimo, para que nós pudéssemos ter saldo na balança comercial. Isso é agir, é fazer oposição e agir com responsabilidade; o que se vê hoje é agir no limite da irresponsabilidade, é tentar criar o caos para se voltar ao poder. O Brasil de hoje é um Brasil que tem um saldo, na balança comercial, acima de 370 bilhões. É um Brasil que tem uma relação dívida-PIB na casa de 60%, quando em 2000 era de 118%. É um Brasil que tem incluído mais de 40 milhões de brasileiros nas condições de consumo, que ajudam a economia. Vivemos uma crise econômica que é de origem internacional, com influência Internacional, em decorrência da crise do capitalismo, do neoliberalismo, que passou pelo Brasil e levou o caos ao mundo a partir de 2008. Então, hoje o que atrapalha é jogar no "quanto pior, melhor", que é ao que nós assistimos. Felizmente, hoje a obstrução não atrapalhou o Brasil. A obstrução é um direito legítimo, nós respeitamos, mas foi vencida no processo democrático, e nós conseguimos aprovar a medida provisória que vai garantir as condições ideais, para que, como foi a Copa do Mundo, a Copa das Copas, nós possamos fazer a Olimpíada das Olimpíadas aqui no Brasil, com ganho para a sociedade brasileira, com ganho para os atletas. E aí eu venho só manifestar a minha indignação com essa atitude de querer levar o País para o "quanto pior, melhor". Sobre a questão de manifestação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só peço a V. Exª para encerrar, porque... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Concluindo: sobre a questão de manifestação, eu vi hoje o Presidente da CUT, dizendo que não vai às ruas no dia 13, porque nós também queremos respeitar o direito de as pessoas se manifestarem. E eu acredito nisso. E o povo brasileiro sabe para onde tem que ir, quem governa este País para a maioria e quem governa para a minoria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço.
20:39 R	Peço só a compreensão dos colegas, vou fazer uma apreciação de um requerimento de um dos colegas. Requerimento nº 144, de 2016, do Senador Lindbergh Farias, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participar da 5ª Conferência Mundial sobre Síndrome de Down, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, no dia 21 de março do corrente ano, conforme indicação da Presidência. Comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 17 a 22 de março de 2016. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será publicada a deliberação do Plenário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Fica encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou passar a Presidência para o Senador Elmano Férrer e, pela ordem, há só dois colegas, e, como oradora inscrita, Senadora Fátima Bezerra. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sou o primeiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agora, há um terceiro. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Ele está lendo ali se sou o primeiro da relação. Sr. Presidente, abri mão para que as Senadoras pudessem se pronunciar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado, regimentalmente V. Exª poderá fazer uso da palavra, porque, após a Ordem do Dia, um Líder é o primeiro a usar da tribuna, só há V. Exª como Líder pedindo a palavra. Portanto, não vejo problema. Como oradora inscrita, normalmente, a Senadora Fátima Bezerra é a primeira, mas tenho que atender o Regimento, porque - só um pouquinho, Senadora Fátima -, após a Ordem do Dia, um Líder, se pedir, tem preferência. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Presidente, enquanto troca a Presidência da Mesa, um minutinho... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obviamente, pela ordem, Senador Ivo Cassol, Senador Romero e Senador José Medeiros. Vamos ouvir os três pela ordem, e Senador Caiado, e Senadora Fátima O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando só esta oportunidade, quero fazer um agradecimento ao Conep, a Comissão que aprovou a realização, Senador Jucá, dos testes da fosfoetanolamina em humanos - fico feliz. A Secretaria de Saúde afirmou que ainda não foi informada, mas quero parabenizar o Presidente do Conep, do Conselho do Conep, Sr. Jorge Venâncio, e todos os demais conselheiros que fazem parte, porque, a partir deste momento, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo fica autorizada, ao mesmo tempo, fazer os testes; primeiro, em dez pessoas; e, depois, em mil pessoas.
20:42 R	Isso demonstra, como vi agora há pouquinho, assistindo da tribuna dos Deputados, quando estavam aprovando um projeto de lei que foi aprovado por vários Deputados, subscrito por vários Deputados, a exemplo do próprio Deputado Celso Russomanno, do Deputado Jair Bolsonaro, como tantos outros... E esse projeto de lei está sendo votado neste instante, acho que já foi aprovado neste instante. E este projeto autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por paciente diagnosticado com neoplasia maligna. Art. 1º. Esta lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Art. 2º. Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados as seguintes condicionantes: i. laudo médico que comprove o diagnóstico; ii. assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêutica. Art. 3º. Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta lei. Eu fico feliz. Srªs e Srs. Senadores, foi aprovado lá. E, amanhã, já estará vindo esse projeto para o Senado. Eu espero que os nossos Líderes - a exemplo do nosso Líder Romero Jucá, como há tantos outros; do nosso Líder Benedito, que também aqui está presente; do nosso Líder do Bloco, Omar Aziz -, todas as demais Lideranças possam apreciar esse projeto de lei da liberação da fosfoetanolamina para quem está com câncer, para que seja tratado, até que se faça a complementação dos testes clínicos. Espero que seja aprovado nessas Comissões com urgência e levado ao Plenário com urgência, para que, depois, a Presidente da República possa sancionar e, com isso, possamos dar o direito de que todo paciente com câncer que não teve um resultado positivo até agora de cura com os outros tratamentos convencionais, na verdade, tenha uma expectativa e oportunidade de vida com a fosfoetanolamina. Então, fico feliz. Quem ganha com isso não é o Senador Ivo Cassol, nem a Câmara dos Deputados, nem os Senadores. Quem ganha com isso é a humanidade; quem ganha com isso é o povo; quem ganha com isso são os pacientes que estão enfermos e na expectativa neste momento. Aqui no Senado, faço jus e agradeço ao Conep - que acabou de aprovar a pesquisa com o composto em pacientes com câncer, para que possam ser feitos os testes em humanos - e, ao mesmo tempo, à Câmara, que fez esse projeto, também autorizando até que se concluam as pesquisas.
20:45 R	Fico feliz, mas não me dou por satisfeito até o momento em que for liberado pelos laboratórios e colocado à disposição dos pacientes. Eu queria aproveitar esta oportunidade para agradecer a todas as pessoas, a todos os amigos e amigas que sempre vão à igreja ou mesmo em casa e estão sempre orando. Continuem orando, pedindo que todos os Senadores e as nossas Lideranças e a Presidente aprovem com urgência aqui no Senado, para que a gente possa dar uma luz a quem está enfermo e na expectativa de continuar vivendo com os seus familiares. Obrigado. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Com a palavra V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá e, em seguida, ao Senador José Medeiros. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pedi a palavra exatamente para protestar e relatar aqui o meu inconformismo com a situação que vive hoje o povo de Roraima, especialmente o povo de Boa Vista e de sete Municípios de interior, no que tange à situação da energia no Estado. Hoje, ontem e há algum tempo, Roraima vive apagões permanentes por conta, primeiro, das falhas de geração na Venezuela. Situação grave. A situação que vive a Venezuela, Senador Ivo Cassol, é gravíssima, e isso repercute em Roraima, já que a energia que abastece Roraima originariamente é vinda da Venezuela. Para enfrentar esse desafio, nós aprovamos, cinco anos atrás, a construção da linha Manaus-Boa Vista, vinda de Tucuruí, para que Roraima fosse interligada ao Sistema Nacional. Pois bem. Essa linha, Senador Elmano, deveria estar inaugurada em janeiro de 2015! Nós estamos em março de 2016, e a obra ainda não começou, porque a Funai não dá autorização para que os postes possam passar na área de servidão do DNIT, que não é área indígena! Mas fica perto da área indígena. Isso é um absurdo. Eu quero responsabilizar aqui o Governo Federal, quero responsabilizar a Funai, quero responsabilizar o próprio PT, que tem um ex-Senador presidente da Funai, Senador João Pedro - e a indicação da Funai em Roraima também é do PT -, porque o que estão fazendo é um crime contra o Estado de Roraima! Nós tivemos ontem um apagão o dia todo - hospitais, postos de saúde, escolas sem funcionar. Hoje novamente. E as termelétricas, que nós colocamos lá e fizemos investimento cobrando do Governo Federal, ontem não tinham óleo diesel para gerar os motores. Ou seja, um completo descalabro, um completo abandono a que está relegado o povo de Roraima. Eu quero aqui protestar. Quero dizer que cobrei hoje do Presidente da Eletrobras, do Sr. Costa, cobrei do Ministro Eduardo Braga. Nós temos que tomar uma posição para que essa linha seja construída e para que haja abastecimento de combustível nas termelétricas que estão lá como reserva estratégica, para não deixar o povo de Roraima abandonado à míngua, sem ter energia.
20:48 R	Portanto, quero fazer este registro e dizer do meu inconformismo, da minha raiva, do meu protesto, para que Roraima não continue passando a situação por que está passando. Nós queremos uma solução urgente. Primeiro, com o combustível; depois, que a linha de transmissão seja construída para que o Estado de Roraima possa efetivamente ser interligado ao restante do Sistema Nacional. Existe tanta energia lá em Rondônia, Senador Ivo Cassol, e nós lá sem condição de ter uma luz acesa, uma unidade de saúde funcionando e tudo o mais. Fica aqui, portanto, o meu registro. Fica aqui o meu protesto e a vontade urgente de cobrar do Governo Federal as providências necessárias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, solicito, pela ordem, para justificar a minha ausência na votação da medida provisória... O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - O som. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votei conforme orientação do Bloco (Fora do microfone.) PSB/PPS/Rede/PCdoB. Além disso, Sr. Presidente, a razão da ausência, no momento da votação da MP, foi uma audiência com o Ministro Luís Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal, em que estivemos eu, o Senador Capiberibe, o Senador Omar, a Senadora Vanessa, a Senadora Sandra e o Senador Benedito de Lira. Alguns Senadores já devem ter informado, o Senador Benedito já deve ter informado que tivemos uma ótima audiência com o Ministro Barroso sobre a situação do seguro-defeso. Saímos dessa audiência otimistas e com o compromisso do Ministro de que, nos próximos cinco dias, vai ser dada uma decisão na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Presidente da República contra o decreto legislativo que suspendeu a portaria que suspendia o seguro-defeso. Eu, o Senador Benedito e os demais Senadores que estivemos nessa audiência estamos otimistas, e, se Deus quiser, nos próximos dias, teremos uma boa notícia para os ecossistemas pesqueiros do País e para os pescadores do Brasil. Então, quero fazer este registro, Sr. Presidente, e, em decorrência da presença nessa audiência com o Ministro Barroso, justificar a votação na medida provisória que esteve aqui em curso. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - O registro de V. Exª constará da ata da presente sessão. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer também um registro. Agora há pouco, o Senador Caiado denunciou, aqui no plenário, a invasão da sede da Televisão Anhanguera, em Goiânia.
20:51 R	Eu queria também fazer um registro. Moro numa cidade de Mato Grosso que tem 200 mil habitantes, uma pequena cidade - aliás, os três representantes do Estado de Mato Grosso são de Rondonópolis. É uma cidade que, como qualquer outra do Brasil, precisa gerar emprego e depende dos empregos para que sua população possa viver. Há uma grande empresa que se instalou no Município, a Nortox. Ela produz agrotóxicos que são liberados pela Anvisa, e, sem eles, a agricultura brasileira não funciona. O MST achou por bem fazer bandeira política desse tema e invadiu a empresa. O nosso temor é que, amanhã ou depois, um empresário desses se aborreça e vá embora do Estado, com prejuízo para a cidade e para o Estado. Então, fica aqui nosso registro, nosso repúdio. Há n bandeiras que o MST pode ter, inclusive a de regularização fundiária - o Governo está aí e não tem feito muito esforço. Mas, não: quer fazer graça, quer fazer panfletagem em cima de coisa séria. Fica aqui o meu protesto e o meu repúdio a esse tipo de ação. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - O registro do protesto de V. Exª constará da ata da presente sessão. Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Sr. Presidente, passei quase o dia todo de hoje dedicada à agenda da educação e cultura, tema que, como todos sabem, tem sido o foco da minha principal ação político-parlamentar. Fui a uma reunião no MEC, com a presença do Ministro Mercadante, dando continuação ao debate sobre o Pibid; estive no Conselho Nacional de Educação, onde houve uma solenidade alusiva aos 20 anos de existência do Conselho Nacional de Educação, que é uma instituição muito importante e que tem prestado serviços muito relevantes à educação brasileira; e estive também no Ministério de Desenvolvimento Social. Por isso, não pude ocupar a tribuna durante a tarde de hoje, mas o faço agora, Sr. Presidente. Primeiro, quero dizer que hoje deveria ser um dia para relembrarmos as conquistas das mulheres - e não foram poucas - nesses 13 anos de governo do meu Partido - governos Lula e Dilma - e destacarmos os muitos desafios que ainda temos à nossa frente. Infelizmente, devido aos últimos acontecimentos, quero dizer, mais uma vez, desta tribuna, que é hora de convocarmos as mulheres de norte a sul deste País para se unirem a nós em defesa da soberania popular, que, a nosso ver, está fortemente ameaçada.
20:54 R	Refiro-me à obsessão por parte da oposição golpista, com o auxílio da grande mídia, da Rede Globo, com o apoio, infelizmente, de parte do Poder Judiciário, na medida em que a Operação Lava Jato vem tendo um caráter extremamente partidarizado, e o fato, Sr. Presidente, é que, de repente, essas forças golpistas, atrasadas, retrógradas, tentam novamente ressuscitar a tese do impeachment, ressuscitar a tese de renúncia, etc., etc. Eu quero aqui colocar que lamento que a gente chegue a mais um 8 de março vendo ataques frontais à Presidenta da República, muitas vezes com termos e condutas extremamente desrespeitosos, até porque não se atacam condutas pontuais daquela que conduz o nosso País; atacam, muitas vezes escondidos no anonimato oferecido pela internet, a mulher, a mãe e a avó Dilma Rousseff. As posturas misóginas que adotam, senhoras e senhores, atingem a honra de todas as mulheres do Brasil. Mas parte desse enredo golpista, da judicialização da política, passa também não só por querer, mas por sonhar - porque não vai passar de um sonho de verão, de inverno, seja lá do que for, não vai passar de um sonho - a oposição golpista em tirar à força a Presidenta Dilma Rousseff. E não se contentam só com isso. Faz parte desse enredo da judicialização da política também inviabilizar a candidatura do Presidente Lula, o presidente que, como todos nós sabemos, deixou o Palácio com a maior avaliação positiva de nossa história. E, dentro desse enredo, claro, tirar Dilma. Inviabilizar a candidatura de Lula significa, portanto, inviabilizar a continuação de um projeto que vem transformando a realidade social brasileira. Faz parte desse enredo, por exemplo, o espetáculo grotesco a que o Brasil assistiu nessa última sexta-feira, quando, em uma atitude arbitrária e sem base legal, o juiz que tem agido quase que como militante do PSDB, Sérgio Moro, decidiu pela condução coercitiva de uma pessoa que nunca se negou a colaborar com a Justiça deste País.
20:57 R	E aqui eu quero dizer muito claramente, Sr. Presidente, que, do mesmo jeito que nós criticamos as circunstâncias em que se deu a condução coercitiva do Presidente Lula, criticamos também as mesmas iniciativas da Operação Lava Jato no que diz respeito à condução coercitiva de uma série de outras pessoas. Por quê? Porque o Presidente Lula é um cidadão como outro qualquer, que não está acima da lei, etc., etc. Agora, o que nós queremos é o respeito à legalidade, é o respeito à Constituição. E o espetáculo foi tão grotesco, tão arbitrário, a condução coercitiva determinada pelo juiz Moro com relação ao Presidente Lula na sexta-feira, que mereceu discordância e repúdio das mais variadas autoridades. Inclusive o Ministro Marco Aurélio, que é um Ministro ilibado, um Ministro, inclusive, que não tem absolutamente nenhuma proximidade ideológica com o PT, com a esquerda, colocou-se muito claramente, dizendo que aquele ato do Moro, na sexta-feira, frente ao Presidente Lula, a chamada condução coercitiva, foi um ato desnecessário, foi um exagero que não encontra base legal, até porque o Presidente Lula, repito, como todo e qualquer cidadão que não está acima da lei, nunca se negou a prestar depoimento, a prestar esclarecimentos. Na verdade, Senador Hélio José, os eventos de sexta-feira são mais uma demonstração da arbitrariedade, infelizmente, do juiz Sérgio Moro, Juiz que já está uma coisa muito escancarada, pelo caráter partidarizado que tem. Enfim, o alvo é só o PT, é só o PT, é só o PT, e o mais grave: determinadas atitudes que ele tem tomado, repito, são sem respaldo legal. Eu quero aqui dizer desde já, eu quero deixar muito claro que não se trata aqui de desqualificarmos a Operação Lava Jato. Muito pelo contrário! Até porque se há um Governo e se há um partido que não tem medo, que não teme ser investigado é o Governo do PT e é o próprio PT. Até porque foi nos governos do PT, a começar do Presidente Lula, que mais se investiu e que mais se valorizaram os instrumentos de combate, de controle social, de investigação e de combate à impunidade.
21:00 R	Pode ser óbvio ululante, mas é sempre bom lembrar que foi o governo Lula que aposentou a história do "engavetador-geral" da República. Todos sabem que foi a partir do governo Lula que se fez respeitar a escolha soberana da categoria do Ministério Público, por exemplo, de nomear o primeiro da lista. Aliás, nós do Partido dos Trabalhadores fazemos parte daqueles que, na década de 80, quando da Constituição de 1988, defendemos - e não nos arrependemos de maneira nenhuma - a postura de autonomia, de bravura e de independência do Ministério Público. Então, nós nos sentimos muito à vontade. A corrupção tem aparecido por quê? De repente porque se investiu em instrumentos de combate à corrupção e de combate à impunidade. Na época deles, como tudo era engavetado, praticamente não havia operação a ser feita. Nós queremos aqui fazer coro a outros Senadores e Senadoras do PT e de outros partidos quanto ao fato de que não podem haver dois pesos e duas medidas, não pode haver, de maneira nenhuma, uma investigação de caráter dirigido, de caráter partidarizado. Nós queremos investigação, sim, mas que seja ampla, geral e irrestrita, que investigue todos e todas. Pois, infelizmente, para a Operação Lava Jata, a turma da oposição, o PSDB, é intocável. Portanto, eu quero deixar muito claro que não se trata, em nenhum momento, de desqualificar as investigações. Ao contrário, quanto mais investigações, melhor, do ponto de vista de combate à corrupção, de combate à impunidade. Mas não podem ser feitas ao arrepio da lei, para perseguir inimigos e proteger amigos, de maneira nenhuma. Sr. Presidente, eu quero aqui registrar que essas iniciativas golpistas por parte da oposição felizmente não prosperaram e não prosperarão. E cito aqui um exemplo. Sábado passado, eu estava em Currais Novos, região do Seridó, para participar de uma reunião do polo do PT do Seridó. Para minha alegria, abonei a ficha de 30 novos companheiros e companheiras que estão se filiando ao Partido dos Trabalhadores.
21:03 R	O Instituto Vox Populi divulgou uma pesquisa, logo após o incidente da condução coercitiva do Presidente Lula, em que mostrou que 65% da população brasileira desaprovou a operação comandada pelo Juiz Sérgio Moro. Por quê? Porque viu exageros nas condutas do Juiz. A população tem sabedoria, tem sensibilidade. Assistimos, depois do espetáculo, de sexta-feira até domingo, a atos de apoio ao Presidente Lula em mais de 1,2 mil cidades pelo País afora. Nós assistimos a isso. Sr. Presidente, quero dizer que respeito, claro, o contraditório, o papel da oposição, mas espero que não percam o juízo. Espero que essa luta tenha limites, limites inclusive que não levem a oposição, por exemplo, a abdicar do seu papel, aqui no Congresso Nacional, de fazer o debate, de fazer a crítica, de divergir. Que o Congresso Nacional vote. Uma vez instalado o processo de impeachment, cada qual vai mostrar a sua cara. Nós, não apenas do Partido dos Trabalhadores, mas do PCdoB e outros partidos aliados, temos muita tranquilidade para dizer que o processo de impeachment será derrotado. Por quê? Porque não guarda sintonia com a verdade, de maneira nenhuma. "Ah, tem um processo novo de delação! O Senador Delcídio fez uma delação envolvendo o Presidente Lula e a Presidenta Dilma." Sim, mas onde estão as provas? Não é assim. Delação por delação, existem várias. Aliás, há várias delações envolvendo inclusive Parlamentares da oposição. Várias delações envolvendo Parlamentares da oposição, entenderam? Do PSDB e do DEM. As pessoas têm o direito de se defender. O instrumento da presunção de inocência está inscrito na Constituição. Então, não vamos aceitar a hipocrisia de que quando a delação envolve os adversários ela não presta, mas quando envolve o PT ou nossos aliados, ela é verdadeira, ele fala a verdade.
21:06 R	Com muita tranquilidade, eu digo que não tenho absolutamente nenhum receio quanto à integridade, à conduta ética e à honradez tanto do Presidente Lula como da Presidenta Dilma. Por isso não acredito em impeachment. E não tenho medo das ruas, de maneira nenhuma. Que venham para a rua. Foi nas ruas que nós do PT, do campo democrático popular, da esquerda, dos movimentos sociais, dos movimentos populares nascemos, e de lá nós nunca nos ausentamos. O que se espera é que as manifestações ocorram sob o signo do respeito, tanto de um lado como de outro. Não temos medo de mobilização popular, de mobilização social. Estamos aqui imbuídos do sentimento de fazer justiça à biografia, à história, à trajetória de Lula, não somente pelo legado que ele construiu como Presidente da República, mas por sua biografia de militante político e sindical, de Parlamentar e de Presidente. Ele entrou para a história do Brasil como o melhor e maior Presidente deste País. É exatamente isto que parte da elite não perdoa de maneira nenhuma: esse homem ter chegado à frente da Presidência e ter feito o governo exitoso que fez. Ela não perdoa inclusive o fato de ele continuar sendo amado no imaginário popular. Tanto é que as pesquisas mostram, disparadamente, que ele foi o melhor Presidente e que se estivesse disputando, em qualquer cenário, estaria no segundo turno. Isso em meio ao massacre que vem enfrentando principalmente por parte da poderosa Rede Globo de Televisão. Infelizmente, o noticiário é feito a mando de seus donos, da forma mais reprovável que pode haver no mundo, um noticiário extremamente manipulador, que não respeita qualquer manual de comunicação social, que não observa o mínimo de isenção, de profissionalismo e de seriedade. Infelizmente. E é a própria Rede Globo que está incentivando o sentimento de ódio e de intolerância, mas o nosso povo não vai cair nessa provocação, de maneira nenhuma.
21:09 R	Sr. Presidente, nós continuaremos firmemente empenhados, nesta tribuna, nas ruas, nas escolas, onde for, na defesa do mandato da Presidenta Dilma, na defesa da soberania popular, assim como na defesa da biografia e da história do Presidente Lula e de todo o legado que ele deixou para o povo brasileiro. Ao concluir, Sr. Presidente, quero dizer aos telespectadores que este dia 8 de março, não tenho nenhuma dúvida, é o dia em que nós mulheres refletimos sobre as nossas lutas, a nossa história de resistência e de ousadia, sobre os avanços e as conquistas que obtivemos. E não tenho dúvida de que o coração e a mente da maioria das mulheres deste País, mulheres trabalhadoras, mulheres de luta, mulheres de sabedoria, que têm respeito pela democracia e que sabem o quanto essa democracia nos custou, estão firmemente atentos e vigilantes para não deixar, de maneira nenhuma, que tirem à força a primeira mulher eleita e reeleita Presidenta da República. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eles não vão conseguir o impeachment de Dilma e muito menos o impeachment preventivo do Presidente Lula. Que se preparem para vir pela via democrática, porque, pela via do golpe, isso não prosperará. Repito: eles não conseguirão nem o impeachment da Presidenta Dilma nem o impeachment preventivo do Presidente Lula, com toda essa operação judicialesca em curso. Quem viver verá!
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, pela Liderança do DEM. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o que estamos assistindo hoje é algo que preocupa todos os brasileiros, já que, inicialmente, eram apenas ameaças, e, a partir de agora, tornou-se realidade. Ou seja, há exatamente um ano, o ex-Presidente Lula, no seu gesto de empáfia, de arrogância, de dono do Estado modelo "Maduro", dirige-se, num evento no Rio de Janeiro, ao Stédile e diz: "Se eles brincarem, nós recorreremos ao exército do Stédile". Quer dizer, Lula constituiu um exército próprio, daqueles que são exatamente os coletivos venezuelanos que atingem, ameaçam as pessoas, tentam intimidar todas as pessoas. O tempo caminhou, Sr. Presidente, e nesse um ano o processo de investigação da Operação Lava Jato conseguiu avançar e mostrar para o País todo que aquilo que foi dito aqui, que o Presidente Lula tem um coração benevolente e que está preocupado com as pessoas mais humildes, só seria reconhecido nacional e mundialmente se ele não tivesse se apoderado de concessões, benefícios e repasses financeiros para engrossar seu patrimônio pessoal. O que realmente derruba, faz cair por terra toda a argumentação dos Parlamentares do PT é quando eles querem vitimizar o Lula, colocar o Lula como o coitadinho que foi agredido pela decisão de ser levado para ser ouvido pela Polícia Federal. Ora, Sr. Presidente, não existe nada disso! Nós vimos que o ex-Presidente Lula se negou a ir quando foi intimado. O Deputado Paulo Teixeira entrou com uma ação para que fosse cancelada e interditada a audiência em que ele seria ouvido.
21:15 R	Ele entrou, por intermédio do seu advogado, no Supremo Tribunal Federal. Ele criou todas as dificuldades para não prestar contas daquilo que realmente desmascara essa tese de que o Presidente Lula é um homem solidário, ético e que tudo o que fez foi para o bem do Brasil. Não, não é a realidade. Não vamos retirar aqui méritos que foram de uma continuidade de um governo que também tinha uma visão social. Nenhum cidadão de mente sã deixa de estender os olhos, também as ações, para as pessoas mais carentes e humildes. Sr. Presidente, Lula não tem esse monopólio de representante dos pobres e humildes. Não tem isso. Cada um aqui neste plenário já contribuiu de sua maneira. Cada um já fez a sua parte sem precisar de máquina de governo. A tese de que a pessoa faz cortesia com aquilo que é contribuição de todos é muito fácil. Qual é a contribuição de ordem pessoal? Falo pela minha categoria médica, de médicos. Quantos não fazem exatamente esse gesto de solidariedade? Quantos milhares de pessoas nós já salvamos e não cobramos? E por isso temos que chegar aqui e ficar, cada vez mais, levantando a nossa autoestima e nos colocando como as pessoas mais importantes do mundo? Não, Sr. Presidente. Isso é obrigação nossa, é obrigação do governante, que está ali para tratar o dinheiro público com seriedade, para não fazer política partidária, para poder buscar a união de todos os brasileiros. Não é fomentando a discórdia, não é essa tese de pobres contra ricos, de uns contra outros. Isso nunca construiu uma nação. Qual é o estadista que é reconhecido no mundo por ter criado essa política de enfrentamento de classe? Onde já se viu isso? Onde é que está, na história, esse governante que fomenta cada vez mais por não ter argumentos para refutar as denúncias que a Operação Lava Jato apresenta contra o aumento do patrimônio do Presidente Lula? É interessante, Sr. Presidente. Vamos comparar a evolução dele. Foi um sindicalista, aposentado. Foi Deputado Federal, candidato a Presidente da República por cinco vezes e, de repente, tem um triplex.
21:18 R	De repente tem um sítio em Atibaia. E de repente tem um patrimônio que nós só saberemos o resultado depois da Receita Federal; milhões e milhões de reais... Que tem isenção fiscal, que dribla a Receita e que, depois, todos aqui do seu partido vêm dizer que o gesto é condenável... Condenável por quê? De que maneira o Poder Judiciário pode averiguar o crescimento patrimonial sem explicação? Eles não querem assumir, mas, na verdade, foram todos repassados e a sociedade brasileira sabe que o patrimônio do triplex e também o sítio são de propriedade do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Sr. Presidente, é momento de entendermos essa operação comandada pelo Juiz Federal Sergio Moro. Não podemos admitir essa hipótese de querer dar uma de vestal e, no entanto, usufruir da máquina do governo. Nunca se viu alguém usufruir tanto quanto o ex-Presidente Lula e a estrutura do PT. Assaltaram, saquearam, destruíram a estrutura estatal do País. Essa é a verdade. Vejam a que ponto levaram a nossa Petrobras. Sr. Presidente, é um crime de lesa-pátria! A que ponto levaram o nosso BNDES! O Presidente Lula ia fazer conferências e era ouvido por quem? Por quem interessava, porque ele tinha a chave do cofre do BNDES. Ora, ele passou a ser a figura mais importante do Governo. Era ouvido mundialmente pelos seus méritos ou porque tinha o poder de aprovar projetos e deliberar quem deveria receber o dinheiro? Vamos ser bem claros aqui e não vamos tergiversar sobre essa discussão, que é fundamental. Agora os Parlamentares do PT querem criar a tese do "coitadismo", da vitimização do Sr. Presidente Lula. Onde está esse lado democrático dele quando ameaça a população brasileira com o MST? Mas era ameaça, Presidente? V. Exª assistiu aqui, no plenário, a um colega nosso relatando que, no Mato Grosso do Sul, aliás, no Mato Grosso, Sr. Presidente, desculpe, na cidade de Rondonópolis, eles decidiram por bem destruir uma empresa, porque não concordam com aquilo que a empresa produz.
21:21 R	Sr. Presidente, ele produz no Brasil, por acaso, porque ele quer ou porque teve autorização da Anvisa, porque cumpriu todas as exigências que a legislação brasileira impõe? Como é que um cidadão pode chegar e se autodenominar como sendo ele que deve implantar a lei de acordo com a sua vontade? O MST está acima de tudo isso? Mas é o exército do Lula. E como exército de Lula está imune? Sr. Presidente, o que nós ouvimos do Presidente Lula agora foi exatamente sair do depoimento da Polícia Federal, ir para a sede do PT e conclamar todos para o enfrentamento, para a luta de classe. É o que nós estamos ouvindo aqui. É o ofício que eu encaminhei ao Ministro da Justiça para que tome providências. Por que, quando os líderes dos caminhoneiros, que foram induzidos a comprar caminhão e que depois o governo não deu a menor condição para que eles sobrevivessem, porque a crise se instalou no País, a inflação, o desemprego, a falta de produção, o comércio fechando e eles desesperados, sem poderem quitar os seus carnês? Qual é a única condição que tem o caminhoneiro? É parar, e, aí, a Presidente Dilma imediatamente manda prender todos os chefes ou todos os líderes do movimento dos caminhoneiros. Presidente, uma empresa em Rondonópolis é invadida hoje. O meu Estado de Goiás, a capital, Goiânia, hoje, sofre a invasão do MST, na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Entraram também, ameaçaram, ao mesmo tempo quebraram a portaria, picharam, mas não se contentaram só com o prédio público. Foram também para a Organização Jaime Câmara, uma afiliada da TV Globo. Sr. Presidente, essa empresa nasceu em Goiás, de um jornalista. Jaime Câmara, jornalista, iniciou sua vida com muito trabalho, migrante para o nosso Estado, recepcionado com todo carinho, como merece todo cidadão que chega àquele Estado, construiu, graças ao seu trabalho e à sua inteligência, uma organização que tem repetidora de televisão da TV Globo, rádios e também jornais.
21:24 R	Por que hoje o MST não concorda e resolve agredir a TV Globo? Veja bem, Sr. Presidente, ele se acha no direito de identificar os seus adversários. Neste momento eles estão imunes a tudo e sob ordem do ex-Presidente Lula... Então, para cumprir a ordem do Lula, o exército do Lula, o exército comandado pelo Stedile, invade hoje a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e entra na Organização Jaime Câmara. Destrói a organização, picha toda a portaria: Não terá golpe! Não aceitamos golpe! Fora Globo! Vejam bem, que golpe, se estamos exatamente dentro de normas constitucionais? Golpe quem deu foi exatamente o Governo do PT com Lula e com Dilma. Eles golpearam o Brasil, assaltaram, beneficiaram-se de induzir a população à mentira que eles lá, todo dia, proclamavam... Que não tinha risco de inflação; o aumento do emprego; que o cidadão poderia ficar tranquilo... Exatamente essa mentira que levou o País para o caos! Volto a dizer, Sr. Presidente, que nós não podemos ficar subjugados a essa arrogância do MST. Nós não podemos ficar subjugados a essa prepotência da CUT, que se acha no direito de o seu presidente, na frente da Presidente da República, no Palácio do Planalto, dizer que, se algum movimento fosse feito para tirá-la, eles pegariam em armas. Se a Presidente tivesse cumprido a prerrogativa do mandato de Presidente da República, o Presidente da CUT teria de sair de lá algemado, porque é inadmissível que um cidadão dirija-se ao País, ao lado da Presidente da República, dizendo que vai pegar em armas para defender a Presidente, caso amanhã o Congresso avance numa discussão de impeachment. Ora, Sr. Presidente, é muito grave! O Brasil, como é índole do brasileiro, vai, às vezes, fazendo vista grossa para tudo, mas nós chegamos no momento em que ou as lideranças políticas assumem uma posição de colocar um freio de arrumação nesses sindicatos, nesses movimentos financiados fortemente pelo Governo Federal com repasse de verba federal, para poderem ficar aí, à disposição do ex-Presidente Lula, ameaçando todos e até quem quer ir à movimentação do dia 13 de março.
21:27 R	É inadmissível. O nosso Estado de Goiás não vai se curvar a essas pessoas que acham que podem nos intimidar, nós goianos. Estão enganados, Presidente. Se nós tivéssemos, hoje, um comando mais forte à frente do Governo de Goiás, esses homens estariam todos presos. Não se aceita delinquente e criminoso tentar implantar um clima de terrorismo em nosso País. O que estão fazendo é isso hoje, com a aquiescência da Presidente da República, porque, no momento em que a Presidente da República vai visitar o ex-Presidente Lula - que está sendo investigado pela Lava Jato e que instiga as pessoas quanto às decisões judiciais, não se comportando como estadista -, quando a Presidente chega lá, à custa do bolso do contribuinte brasileiro, e cumprimenta todos aqueles que lá estão, cercando o prédio do Lula, aplaudindo e conclamando o enfrentamento nas ruas, ela está dizendo o quê? "Podem ir. Podem praticar o crime, que nós vamos ficar de olhos vendados", Sr. Presidente. Ora, a que ponto nós chegamos. A que ponto nós chegamos. Esse é um desgoverno. Atingir a Secretaria da Fazenda do meu Estado, destruir um órgão de imprensa... Onde está a Força Nacional? Agora, como o movimento dos caminhoneiros não era simpático ao Palácio do Planalto, eles podem ser presos? Ou seja, o desgoverno está instalado. Eu quero finalizar dizendo que a Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula devem satisfação ao Brasil, porque o que nós estamos vendo agora, assistindo neste momento, é que aquilo que era uma ameaça, um ano atrás, se tornou realidade. Ou seja, ele realmente soltou todas essas pessoas que só têm um compromisso, que é fomentar a baderna, desrespeitar as leis vigentes, sabedores que terão aí a vista grossa por parte do Governo.
21:30 R	Nós não admitiremos isso, Sr. Presidente. É fundamental que tenhamos uma atitude dura e que exijamos, neste momento, um pronunciamento também do Ministro da Justiça - se é que teremos Ministro da Justiça depois do julgamento de amanhã sobre a posse de Procurador em cargos públicos. É fundamental que a sociedade brasileira tenha, no mínimo, a tranquilidade e que não deixemos que o Brasil caminhe para aquilo que não queremos e não admitiremos, que é exatamente o bolivarianismo, aquele processo de que nós Senadores fomos vítimas ao tentarmos visitar os presos políticos na Venezuela. Este Governo está enganado. Não pode, na farsa da democracia, usar métodos de terrorismo, de agressão à legislação e posar de democrata. Não há nenhum respeito à oposição e não há menor respeito a quem se contrapõe à vontade deles. Isso é ditadura, Sr. Presidente, e o PT não vai implantá-la em nosso País. Essa é a mensagem de todo democrata e todo cidadão que construiu a democracia. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A democracia não será dilapidada por esses cidadãos, que só têm compromisso com a baderna para manter seus repasses, o bolso cheio, as condições beneficiadas com o dinheiro suado da população brasileira, ou seja, alimentados pelo caixa dois do Governo Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e concedo a palavra ao Senador Hélio José, pela Liderança do Partido da Mulher Brasileira. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar nosso Presidente, Senador Elmano Férrer, o nosso querido Senador Magno Malta e o Senador Ronaldo Caiado, que me antecedeu aqui. Quero cumprimentar também os nossos ouvintes da TV e Rádio Senado. Creio plenamente em que o Estado de direito prevaleça, no qual todos poderão se manifestar livremente, e em que tenhamos um Brasil que respeita as instituições. Participei, em várias oportunidades, de debates democráticos e sei que as coisas não são tão assim como estão sendo faladas. Penso que é necessário não destruirmos lideranças, nobre Presidente, uma vez que lideranças é tão difícil construir, tanto da esquerda, quanto da direita, como do centro. Acho que todos nós termos acertos e erros. É muito difícil jogar a primeira pedra, porque eu creio que as instituições públicas estão funcionando. Agora, quando uma pessoa é convocada a depor e não se nega a ir fazer o depoimento, não há sentido fazer condução coercitiva. Eu mesmo já fui depor, qual o problema? Sem nenhum tipo de problema. Fui convidado para ir depor, e vamos lá depor. Então, se o Presidente Lula tivesse se negado a ir fazer o depoimento, aí sim deveria haver a condução coercitiva. Como ele não tinha negado, não havia sentido fazer a condução coercitiva primeiro.
21:33 R	Então, nesse debate, eu acho que houve um certo exagero, mas eu creio que tem que se apurar tudo de ambos os lados: quem é acusado tem que ser apurado. Não há verdade absoluta em nada. Presidente, hoje é dia 8, Dia Internacional da Mulher. Eu não poderia deixar de falar aqui hoje, neste plenário - por isso estamos aqui até esta hora -, da entrega do Prêmio Bertha Lutz, no Dia Internacional da Mulher. Esse prêmio, o Diploma Bertha Lutz, foi criado em 2001 e já premiou 75 mulheres, entre elas Rose Marie Muraro, em 1930 e 2014, uma escritora e feminista; também Maria da Penha, da nossa Lei Maria da Penha, uma farmacêutica que esperou, com a sua luta, a aprovação da Lei Maria da Penha; Zilda Arns, que, de 1964 a 2010, foi a Coordenadora da Pastoral da Criança; a Presidente da República, Dilma Rousseff; e a ex-Senadora Emília Fernandes, autoria do projeto que deu origem à premiação. O nome do prêmio é uma homenagem à biológa Bertha Maria Júlia Lutz, 1894 a 1976. Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram o direito de voto às mulheres e à igualdade de direitos políticos no início do século XX. O Conselho do Diploma Bertha Lutz é presidido pela Senadora Simone Tebet e composto por 15 Senadores, que escolhem anualmente cinco pessoas entre os indicados de qualquer um dos 81 Senadores. Desde o ano passado, homens também podem ser indicados para o prêmio. Por isso, hoje, tivemos a entrega do Prêmio Bertha Lutz à nossa querida Ellen Gracie, primeira mulher a presidir o Supremo Tribunal Federal; à nossa querida Lya Luft, escritora; ao nosso querido Marco Aurélio, primeiro homem a ganhar esse Prêmio Bertha Lutz, Ministro do STF; à nossa querida cirurgiã-dentista Lucia Regina Antony, ex-Vereadora em Manaus, líder feminista, fundadora e ex-Presidente do Comitê das Mulheres da Universidade Federal do Amazonas; e também à militante das áreas de raça e gênero Luiza Helena de Bairros, ex-Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
21:36 R	Por isso, Sr. Presidente, eu fiz umas breves palavras aqui em homenagem a essa importante premiação. Pronunciamento no Congresso Nacional destinado a comemorar o Dia Internacional da Mulher e realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi imensa a satisfação de estar presente hoje na sessão em comemoração do Dia Internacional da Mulher, que também se destinou à 15ª edição da entrega do Diploma Bertha Lutz. O Diploma que entregamos hoje aos nossos cinco agraciados originalmente se chamava Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, mas teve sua nomenclatura alterada no ano passado com o fito de também contemplar os homens que se destacavam na defesa dos direitos da mulher e da igualdade de gêneros. Dessa forma, pela primeira vez desde que o Diploma Bertha Lutz foi instituído, temos um homem sendo homenageado. Por isso mesmo, entre os muitos enfoques e temas que podem ser contemplados dentro da temática do Dia Internacional da Mulher, eu escolho falar brevemente da importância do engajamento masculino no combate à violência contra a mulher, no combate à violência em geral, nobre Senador Elmano Férrer. V. Exª, que é de um Estado importante, que é o Piauí, sabe o quanto é importante a solidariedade, o quanto é importante a relação fraterna entre as pessoas. É preciso destacar, Srªs e Srs. Senadores, que esse engajamento é absolutamente indispensável, é condição sine qua non para a eliminação ou mesmo para a redução desse tipo de violência contra as mulheres e contra as pessoas mais humildes e mais frágeis. Infelizmente, em nossa sociedade, ainda há muitos que teimam em colocar na mulher a culpa pela agressão por ela sofrida. É um pensamento odioso, cínico, hipócrita, mas que permeia boa parte do inconsciente popular de um modo geral: a mulher muitas vezes vem sendo colocada como culpada ou, ao menos, como parcialmente culpada pela agressão que sofreu. Por isso, nobre Senador Elmano Férrer, eu apresentei um projeto de lei que aplica a Lei Maria da Penha a todos os crimes de vizinhança, porque, muitas vezes, as mulheres, as pessoas serem agredidas pelos seus vizinhos era entendido como simplesmente uma briga de vizinhos e não um crime realmente odioso de ficar perseguindo ou massacrando as pessoas, que frequentemente são obrigadas a mudar da sua residência, do seu endereço.
21:39 R	Agora, com o meu projeto de lei sendo aprovado, todos que fizerem isso, além de terem de arcar com todos os ônus advindos desse massacre, dessa perseguição, ainda será aplicada a eles a Lei Maria da Penha, que é severa e que realmente pune todo tipo de crime odioso contra as mulheres ou contra as crianças, enfim, contra as pessoas que são ofendidas. É inaceitável que isso continue ocorrendo. Eu não aceito. Dessa forma, vejo duas linhas principais de ação no combate à violência contra a mulher. Em primeiro lugar, o empoderamento feminino. Isso implica a maior participação das mulheres em todos os setores da sociedade, especialmente nas posições de comando, de representação política, nos cargos de liderança, mas também na produção intelectual, nas produções científicas e, especialmente, nas profissões tradicionalmente masculinas, como motoristas, pilotos de táxis, e mesmo naquelas em que é requerida a força física, como a construção civil, na qual, diga-se de passagem, as mulheres já demonstram cabalmente sua plena capacidade de atuação, nobre Presidente. Inclusive, as mulheres hoje têm sido a maioria das aprovadas nas universidades, em concursos públicos, demonstrando a sua alta capacidade intelectual e de compreensão das questões científicas. De outro lado, há a necessidade de mudança na atitude da população masculina. Como acabei de dizer, violência nunca. Ela jamais acabará enquanto a mão que agride continuar se levantando. Então, nós temos de ser contra essa mão que se levanta para espancar qualquer pessoa mais frágil. Por isso, o primeiro fator dissuasivo para as agressões contra as mulheres deve ser o medo de punição, de modo que todas as três esferas de Governo, em nível Federal, Estadual e Municipal, devem trabalhar para que a ideia de punição por cometer violência contra a mulher se torne pavorosa na mente de todo possível agressor, evitando assim que a agressão se consume. É dessa maneira que nós queremos que esse assunto seja tratado neste País. Portanto, que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário trabalhem em uníssono para que toda violência de gênero seja rigorosamente punida. Depois disso, acredito que o nosso foco deva ser a educação, a conscientização do público masculino. Nossa sociedade, nobre Presidente, precisa evoluir muito nas questões de gênero. O machismo é tão incrustado socialmente, tão arraigado que, muitas vezes, oprime o próprio agressor. Características como ser afetuoso com os filhos, que, muitas vezes, são socialmente atreladas ao papel da mulher, acabam por fazer com que bons homens, bons pais mantenham distanciamento de seus filhos, quando, na verdade, queriam abraçar, beijar, e dizer que os amam. Isso macula as relações. Então, é muito importante para nós que temos filhos já bem adultos poder abraçá-los e dizer que os amamos e que temos realmente um convívio fraterno e harmônico com todas as pessoas.
21:42 R	O machismo produz até mesmo suicídio entre os homens, pois, muitas vezes, algumas doenças, como a depressão, por alterarem as emoções humanas, costumam, de maneira ignorante, ser atreladas ao público feminino. Daí os homens, socialmente maculados pelo machismo que impera neste País e em boa parte do mundo, relutarem em admitir a doença, que, não raro, progride até a um suicídio, nobre Presidente. Inclusive, Brasília tem sido campeã em suicídio. Em Águas Claras, uma cidade nossa, quase toda semana há um suicídio. Precisamos trabalhar muito contra essa questão. Quero crer, nobre Senador Magno Malta, que isso ocorre exatamente por falta de Deus, por falta de acreditarmos que temos um novo rumo, um novo norte. Por isso, precisamos estar abençoados, participar das igrejas, ser cristãos, discutir os valores da vida, o que é muito importante para termos paz e uma vida digna. O mundo precisa entender que o machismo não vitima apenas as mulheres: é um verdadeiro câncer social, mas, sem dúvida alguma, quem mais sofre é a mulher. De fato, senhoras e senhores, nós não devemos apenas esperar que os homens mudem. É preciso investir pesado em campanhas de conscientização acerca do quão nefasto o machismo é. Por isso, aqui, no Senado Federal, temos, desde março de 2014, a Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que é presidida pelo Senador Paulo Paim e da qual tenho orgulho de fazer parte, nobre Presidente. É preciso que se lembre de que nós, os homens que lutamos pela causa da igualdade de gêneros, entendemos que, além de se tratar de direitos das mulheres, também é uma luta pelos direitos humanos em geral. Libertar as mulheres do machismo e do patriarcalismo é também libertar os homens para que possamos, juntos, homens e mulheres, construir uma sociedade mais justa e mais igualitária; um mundo cujas relações sociais e pessoais se construam não mais sobre a base da violência e da subordinação, mas a partir de valores éticos, do respeito e do entendimento. Eu queria congratular-me com todas as colegas mulheres do Senado Federal, com todas as mulheres que nos ouvem pela TV e Rádio Senado, com todas as mulheres do nosso Brasil e do nosso mundo por este dia importante, embora todos os dias eu considere como dia das mulheres. As mulheres, que são nossas mães, nossas esposas, mães dos nossos filhos, merecem que nós as consideremos todos os dias, no dia a dia, porque, muitas vezes, elas têm dupla jornada de trabalho, tripla jornada de trabalho e ainda sofrem para poder cuidar de nós quando chegamos em casa cansados.
21:45 R	Eu queria, só para finalizar, nobre Sr. Presidente, dizer que não concordo com nenhum tipo de violência, a violência não leva a lugar nenhum; eu reprovo toda e qualquer atitude de invasão a órgãos públicos e de quebradeira, eu não creio que essa seja a solução para nada. O nosso Brasil, que cada vez mais - eu estava vendo ontem uma análise - tem agora retomado uma reta de crescimento, precisa que nós, homens públicos, colaboremos para que continue indo para frente, para que continue avançando, para que a inflação seja superada e para que possamos aplicar no desenvolvimento social, no desenvolvimento humano, a fim de que a violência seja menor. Quero deixar um grande abraço a V. Exª e dizer a todos que é com muito prazer que hoje vim aqui comemorar o Dia Internacional da Mulher, eu que tenho a honra de amanhã fazer aniversário, um dia após o Dia Internacional das Mulheres. Dia 9 de março é o dia do meu nascimento. O signo de Peixes é um signo que me faz uma pessoa carinhosa e uma pessoa que gosta muito de ter amizade e fraternidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e também me somo às palavras bonitas com referência às mulheres do Brasil, na pessoa de quem eu também abraço a todas. Pela ordem de oradores inscritos eu concedo a palavra ao Senador Magno Malta, pela Liderança do PR. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, povo que nos vê pela TV Senado, que nos ouve pela Rádio Senado e aqueles que nos acompanham pelas mídias sociais; cumprimento o Deputado Sóstenes, que está conosco nesta sessão. Nobre Senador Elmano, nós assistimos, como toda a Nação, na semana próxima passada, ao advento da condução coercitiva do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva - muita controvérsia, reações as mais diversas. A perplexidade que tomou a cabeça e o coração de alguns não foi a perplexidade que tomou o meu coração, visto que nós somos uma democracia solidificada, sólida, absolutamente sólida, porque as instituições neste País funcionam.
21:48 R	Aqui não é a Venezuela, onde o Presidente manda e desmanda e tem poder sobre o Judiciário. Aqui o Ministério Público, aqui o Poder Judiciário, aqui a Polícia Federal têm desempenhado um papel republicano e democrático. A partir daquele momento, nós ouvimos de tudo. Ouvimos de tudo, a partir do absurdo de se conduzir coercitivamente um ex-Presidente da República, como se ser ex-presidente da República colocasse o sujeito acima do bem e do mal. "Se tivesse convidado, ele teria ido". Será? A minha pergunta é a você que está em casa, assistindo, sentado no sofá, e eu quero botar as coisas bem claras para você. É possível que você tenha ouvindo tudo isso: "Não teria necessidade, porque ele não teria se negado." Muito pelo contrário. Ele vem se negando a depor no Ministério Público de São Paulo sobre a questão do tríplex, os advogados fazendo os recursos os mais diversos, porque o nosso ordenamento jurídico é absolutamente ridículo e cabe recurso o tempo inteiro. O fato é que, para não depor, eles recorreram ao Conselho Nacional do Ministério Público, o chamado CNMP. É Conselho Nacional do Ministério Público, para que o cidadão que está em casa entenda. E o Conselho Nacional do Ministério Público deu a eles o direito de nem o Lula nem a D. Marisa irem ao Ministério Público de São Paulo depor. Naquela ocasião, com todo o respeito ao Conselho do Ministério Público, eu fiz um pronunciamento aqui dizendo que eles erraram, porque os promotores de São Paulo estão num processo investigativo e que não há nenhuma perseguição nisso, até porque ninguém começou um processo de investigação contra o Lula e os filhos dele. Absolutamente. E houve até um bate-boca entre mim e o Senador Lindbergh naquela ocasião, V. Exª se lembra, porque ele dizia que tudo isso era medo de esse operário voltar ao poder, e eu disse: "Ei, ex-operário, ex, ex-pobre, ex-operário." Pois bem, logo em seguida, o Conselho do Ministério Público, que ele glamourizou, porque ele disse que eles estavam certos, dois dias depois, eles votam por unanimidade dizendo que eles deveriam depor lá. A lei prevê isso.
21:51 R	E imagino que o cuidado do Juiz Sérgio Moro, esse cidadão Sérgio Moro, que tem agido com muita lisura... Diga-se de passagem, ninguém começou uma investigação para investigar Lula. Ninguém começou uma investigação para investigar Lulinha. Ninguém começou uma investigação para investigar o Fábio. Ninguém começou uma investigação para investigar a família do Lula. Não! Foi um rolo que foi se desenrolando e foi puxando um fio, um fio, um fio que acabou chegando neles. Mas o mais triste de tudo isso é ver isso debitado na conta do Ministério Público, na conta do Procurador da República, na conta da Polícia Federal e, agora, na conta do Juiz Sérgio Moro. São os únicos que nada tem a ver com isso! Explico, explico. Começa-se uma investigação para investigar a corrupção na Petrobras, desvio de dinheiro em contrato e beneficiamento de pessoas. Começa-se o processo de delação premiada. Como que essa coisa vai se dando? Ninguém é chamado a depor ou alguém foi preso tão somente porque alguém citou o nome dele. Até porque delação premiada funciona da seguinte forma: o sujeito fala e começa-se um processo investigativo; se aquilo que ele falou realmente é verdade, a partir desse momento, começa-se um processo de depoimentos ou até de prisão, se necessário for, a partir de provas. As provas são tão contundentes que, nesse momento, nem o Supremo Tribunal Federal foi capaz de negar uma vírgula do que Sérgio Moro escreveu, dada a responsabilidade nesses processos. Mas o que mais me deixa intrigado é quando eu vi o Presidente Lula sair da Polícia Federal, ex-Presidente, e ir para a sede do PT e, depois, para a sede do Sindicato dos Bancários. Ele pegou o microfone. Eu estava assistindo e fiquei esperando, como V. Exª também, como o Brasil também, o que ele ia falar, o estadista, o homem que não pode ser investigado, está acima do bem e do mal, por causa da sua história. Eu estou esperando o estadista que debulha seu próprio currículo para a sua própria honra e glória. Ele se vangloria que veio do Nordeste, que foi operário sindicalizado, fundou sindicatos, foi Deputado Federal e chegou a Presidente da República e que a elite não aguenta ouvir isso.
21:54 R	Quem é a elite? A elite é quem? É ascensorista de elevador? A elite no Brasil, hoje, é motorista de ônibus? É diarista? É balconista? Porque é o povo do Brasil que está indignado com esse processo. Veja bem, ele pega o microfone. Antes, eu estava prestando atenção no estadista que ia falar, esperando dele a indignação do justo, porque o justo tem direito de se indignar. Estava esperando que ele falasse sobre o mérito, que falasse sobre os fatos, as razões pelas quais foi o alvo da investigação e por que chegou nele. Recebo um vídeo que me mandaram e que foi postado, de boa-fé, pela Deputada Federal Jandira Feghali, do Rio de Janeiro. Fui Deputado com ela. De boa-fé ela posta dizendo: "Estamos aqui na sede do PT, o Lula vai falar. Neste momento ele está falando com a Presidência". E aí o estadista mostra sua boca suja, estadista de boca podre. Ele diz que eles enviem essa investigação no ânus. Estou falando no ânus para não falar a palavra que ele falou. Que enfiem no ânus. Essa foi a palavra do estadista se referindo ao Judiciário brasileiro, à Polícia Federal e ao Ministério Público. Era uma mulher. Olha, na véspera do Dia da Mulher! Tantas mulheres estavam lá. Como a Deputada Jandira disse que ele estava falando com o Palácio, certamente estava falando com a Presidente, com uma mulher, que eles enfiassem a investigação no ânus. Estadista de boca podre! A Bíblia diz que a boca fala do que o coração está cheio. Achei que ia ouvir o estadista dizer: "Quero falar sobre o tríplex. Agora vou falar sobre o sítio, vou falar sobre as empresas dos meus filhos. Agora vou falar sobre o Instituto Lula e vou falar também agora sobre a minha empresa, a LILS, de palestras." Não. Aliás, sobre essa LILS, de palestras... Ele virou o maior palestrante do mundo, ele disse. Mas as investigações só registram que ele fez palestras para cinco empresas que estão envolvidas na Lava Jato e cujos donos estão presos. Só fez palestra para esses.
21:57 R	"Eu quero mostrar outras empresas do mundo que me contrataram. Eu quero dizer que eu recebi dinheiro de uma empresa em Portugal, na Bélgica, na Índia, na Ásia, sei lá onde. Ela pagou a minha palestra. Eu e o Bill Clinton somos os mais caros do mundo. Por isso, eu ganhei 30 milhões em palestras." Mas só registra que recebeu dessas cinco empresas do Brasil, que são as mesmas que contribuíram para o Instituto Lula. E foi do Instituto Lula que saiu dinheiro para a empresa dos filhos. Mamãe me acode! Mamãe me acode! Ou eu não nasci ainda ou nasci no tempo errado ou realmente sou um despreparado ou sou um lunático ou estão achando que o povo do Brasil é todo mané. Então, vamos. Não saiu nada disso. Eu esperei ele dizer o seguinte: "Olha, eu agora quero falar desse Cerveró, quero falar desse Vaccari." Do Vaccari, não. Deixa ele lá. "Eu quero falar de Cerveró, que, para mim, é um safado, mentiroso, que não me conhece e eu não o conheço. O que falou a meu respeito e a respeito de Dilma é mentira! Eu quero que esse filho de uma égua prove! Porque eu vou processar esse filho de uma égua. Esse Delcídio é um mentiroso! Esse Delcídio nunca esteve comigo! Esse Delcídio é um filho de uma égua, safado, que está contando mentira! Ele está tentando envolver meu nome. Vou te processar! Meus filhos vão te processar! Esse tal de Zelada é outro mentiroso, safado! Esse pessoal da OAS, da Odebrecht, que fez delação e citou meu nome, é mentiroso, safado! Nunca deram doação nenhuma para o Instituto, nunca pagaram palestra minha! São bandidos e eu vou processá-los!" Por que eles não falam dos caras que citam o nome deles, mas vão atacar o Sérgio Moro? O Sérgio Moro nunca fez delação premiada, nunca delatou ninguém. A Polícia Federal nunca denunciou ninguém. A Polícia Federal não fez repasse para ninguém. Sérgio Moro nunca doou para o Instituto dele, nunca contratou a palestra da LILS. Aliás, parece coisa de humorista: Jerry Lewis. Coisa de humor. Jerry Lewis, que nome sugestivo! Coisa de quem está rindo, zombando. Não falou de ninguém. Por que o senhor não falou que nunca se reuniu com o Delcídio e que o Delcídio é mentiroso? Por que a Presidente nunca chamou o Delcídio de mentiroso? Por que, no rompante dela - porque ela tem um rompante, um topete, do tamanho deste Plenário -, ela não disse: "Olha, eu nunca estive com ele! Foi o pior Líder que já tive! Não vinha para reunião, nunca falei com ele! É um mentiroso!" Por que não fala isso? Por que não fala isso?
22:00 R	Porque não tem condição de falar. Porque o cara pode dizer: "Não, ele se reuniu comigo sim, dia tal, no hotel tal. É só buscar a filmagem das câmeras do dia tal que vai me ver com ele". Aí nego murcha e escolhe Sérgio Moro? Nego murcha e escolhe o Supremo? Nego murcha e escolhe a Polícia Federal? Aí os outros vêm aqui e fazem discurso: "Não, porque o Ministro Marco Aurélio Mello mesmo achou um exagero". Sim, mas os outros Ministros não acharam. "Não, porque o jurista fulano falou." É, mas outro jurista falou diferente. "É, porque até o Senador fulano concordou." Mas eu discordei. Um pensa de um jeito e outro pensa de outro. E vêm com essa história: "A oposição dividiu o Brasil". Quero dizer a V. Exªs que eu não sou PSDB, aliás nem gosto das posições de Fernando Henrique. Sou um cara que tem plena noção de que as bases da economia deste País foram dadas por ele, ponto. Isso tem que respeitar. Mas a posição dele de legalização de drogas, para mim é nefasta e me inquieta. Eu não sou PSDB, eu não sou nada, meu partido é da base do Governo, mas eu não sou e estou plenamente à vontade, porque eu acreditei nesse projeto, eu andei com o projeto deles em todos os mandatos. E, no Governo Fernando Henrique, quando eu fui Deputado Federal, Presidente da CPI do Narcotráfico, eu votei contra Fernando Henrique e votava junto com o PT. E eu quero saber: vocês vão processar o Zelada? Vocês irão processar o Presidente da OAS? Da Andrade Gutierrez? Vocês vão processar o Paulo Roberto? Eu não vi nenhum Senador vir aqui dizer: "Esse Paulo Roberto desgraçado citou meu nome. Eu vou meter um processo de difamação e calúnia em você, porque você me caluniou! Mentiroso! Esse Paulo Roberto, esse Zelada, esse não sei quem lá mais!". Ninguém fala nada, fica todo mundo pianinho. São eles e o Presidente da Câmara. Partem para cima de Janot... Janot não te deve nada, mestre! Senador Elmano, olha que coisa, que disparate, que coisa ridícula. Agora mesmo eu vi uma Senadora fazer discurso aqui: "Não haverá golpe". Quem deu o golpe foi ela interpretando bem, porque ela é uma boa atriz, os textos escritos pelo produtor de novela João Santana, que está preso, não está nem podendo escrever nada para eles. Aliás, Senador, eu quero aconselhar a ex-Senadora Marina Silva, Presidente da REDE, o Senador Randolfe, Líder, e quero aconselhar também o Líder do PSDB ou o próprio Aécio Neves ou os outros. O que é um marqueteiro? Pergunto ao senhor.
22:03 R	O marqueteiro é alguém que estuda ou que tem a capacidade de vender um produto, de mostrar um produto. Tantos produtos que nós vemos aí bem vendidos! O cara faz a propaganda da Brahma, diz que é número um e bota uma mulher dizendo que é número um; a outra, não sei o quê. É verão! O cara põe uma sandália e faz um negócio bacana com a sandália. É a sandália Havaianas mesmo. Faz não sei o que e tal e vende o produto. E o cara tem a capacidade de enfeitar aquilo! Mas nenhum marqueteiro é contratado para destruir a honra alheia! O sujeito é contratado para vender uma palha, sei lá, um trem feito Bombril ou um sei lá qualquer. O cara diz: "Olha, estamos aqui para apresentar isso, porque o Bombril é uma porcaria, é um embuste, é uma safadeza, é uma mentira. Isso aqui não vale nada. Nós agora estamos apresentando essa cerveja, prestem atenção, ou esse guaraná ou essa Coca-Cola aqui. Estamos apresentando isso aqui, porque o refrigerante tal dá asia, dá dor de cabeça". Se não vale na propaganda, no comercial, na política vale. Esse João Santana fez o dossiê desconstruindo Marina. Atacou a honra dessa mulher, fez o que eles diziam que iam fazer. Para ganhar a eleição, faz-se até o diabo. E fizeram o diabo com a honra dela. Essa mulher fez o diabo no embate com Aécio! Atacou honra! Eles não medem nada! E fica por isso mesmo? Aí o cara recebe 10 milhões lá no paraíso fiscal, mais 10 milhões, mais 10 milhões... E sabe pagos por quem? Pelas mesmas pessoas que ajudaram a pagar a palestra à Lils, pelas mesmas pessoas que contribuíram para o Instituto. Sobre o mérito, eles não falam. "Não vai haver golpe em defesa da democracia." Que democracia? A democracia está bem defendida! Isso aqui não é Venezuela, não! As instituições estão firmes, o Supremo está firme, o STJ está firme, o Ministério Público está firme, a Polícia Federal está firme! A Ordem dos Advogados está firme! Aqui não tem brincadeira, não! A nossa democracia está protegida. "Vai haver golpe." Golpe de quê? Quem é o golpe? Porque as elites não suportam um ex-operário, um operário voltar ao poder! Ex-operário, ex-pobre. Aí, na bravata dele, ele fala: eu fiz isso, fiz aquilo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Se o problema é esse, tentaram matar a cobra pisando no rabo. A cascavel está viva! O Arcebispo de Aparecida, na homilia de domingo, falou: convoco o povo brasileiro para pisar na cabeça da serpente.
22:06 R	Essa cascavel já picou muita gente que lhe foi seguidor, inclusive a mim. Que bravata! Aí você está de volta e você vê aquela claque em volta, gritando. É feito esse pessoal de campanha eleitoral - hoje não pode mais - que era contratado para levar bandeira e pregar papel nos postes. Mas, no começo, eles iam para ficar na frente, gritando. Esses que recebem sexta-feira. São contratados e tem que pagá-los sempre na sexta-feira, que ficam ali na frente, gritando. Tudo que se fala, eles batem palma. "Parabéns!" Gritando. Então, você vê aquela claque na frente da cascavel. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Não quero fazer juízo, há um processo investigativo, mas eu quero que o Brasil saiba, o cidadão mais simples, o senhor que está me vendo aí, lá no rincão da Amazônia, o senhor que está me vendo no interior da Bahia, do Espírito Santo, o cidadão que me vê em São Paulo, que me vê no Rio neste momento. Prestem atenção. Nós não somos tolos. O cidadão mais simples deste País vai ao supermercado, a cidadã mais simples deste País pega um coletivo. O País tomou abuso daqueles que usaram os mais simples e o discurso... E dizer para a Presidente Dilma que quem tentou separar o País, dividir em dois, foram vocês, entre pobres e ricos, elites e aqueles que não são elite. E conseguiram êxito até um determinado momento, mas essa festa acabou, porque o cidadão mais simples deste País sabe da sua incapacidade, da sua falta de preparo. O cidadão mais simples deste País, Presidente, sabe que a senhora era Presidente do Conselho da Petrobras e foi com o Cerveró que a senhora acertou. E eu espero que esse processo seja bem rápido. Não vai haver impeachment, não vai haver golpe. Golpe de quê? Golpe de quê? Quer dizer que um Elba valeu para o Collor? Para vocês um Santana não vale? Vocês estão de brincadeira. A Nação não é tola. Mas eu tenho esperança ainda de ver o estadista que abriu a boca e mandou enfiar a investigação no ânus, o pai de Fábio, o pai de Lulinha, essas duas criaturas, esses dois jovens com mente de Bill Gates. Midas, onde põe a mão vira ouro, que viraram milionários. E olha que o estadista começou o discurso pedindo desculpa à Marisa... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - ...e aos dois filhos dele, que não merecem isso. Por que não merecem? E disse que eles estão sendo investigados porque são seus filhos? Não. Eles estão sendo investigados porque, com o poder da influência, o senhor fez deles milionários.
22:09 R	Ninguém queria assistir a isso. Nosso País estava indo muito bem até se descobrir, a partir do fórum de São Paulo, que esse era um esquema para América Latina: o Sr. Chavez, o índio boliviano e agora o Sr. Maduro, que já caiu de podre. Está com a fralda cheia e fazendo discurso. Eu ouvi um discurso dele, de apoio à Presidente daqui. Na Argentina, o povo já deu o troco e disse: abrimos os olhos, acordamos. Então, o que nós queremos ver é falarem sobre o mérito, é explicar e não ficar tergiversando e dizendo que a história dele não permite isso. É assim? Ele não merecia isso. É assim? Ora, se o senhor for pego como inocente, inocente será. Não há nenhum processo criminoso nisso. Ouvi um querido amigo com quem tenho uma relação de amizade muito grande, por isso posso falar o nome dele, o Senador Lindbergh dizendo que ele foi sequestrado. Sequestrado! Como um sujeito é sequestrado na frente de todo mundo, levado no meio da rua, levado para dentro de um aeroporto e, depois, o estadista mesmo diz que foi bem tratado pelo delegado da Polícia Federal? Sequestrado! Fizeram isso para dizer que Lula... Não! Se ele fosse preso, ele estaria preso. Estão tentando fazer um circo para esconder o que de fato é verdade. Mas eu quero ver a Presidente Dilma, quero ver também os defensores, quero ver o estadista, quero ver os Srs. Senadores e Deputados Federais fazendo discurso e falando sobre o mérito. Eu quero ver o discurso dizendo: esse Delcídio é mentiroso. Esse Senador foi o pior Líder que nós tivemos. Ele nunca veio aqui, nunca conversou com ninguém, nunca tomamos um café com ele. Ele está fazendo ilação. É um mentiroso! É um inescrupuloso! Para não ir preso. Faz que eu quero ver! Não faz! Fala, chama Zelada de safado. Chama Cerveró de safado! Aliás, com relação a Cerveró e a essa investigação, o Brasil pode ficar tranquilo que o Juiz Moro está com um olho no peixe e outro no gato. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 12 minutos.)

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