Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de junho de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai a publicação no Diário do Senado Federal. Convido para fazer uso da palavra o Senador Dário Berger, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, como orador inscrito. Com a palavra V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Angela Portela, meus cumprimentos a V. Exª, que preside os trabalhos nesta sessão. Quero cumprimentar também os demais Senadores e demais Senadoras. Sr^a Presidente, eu quero me reportar a uma manifestação do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que afirmou em reunião com empresários em São Paulo que a economia do Brasil atravessa o pior momento desde a Grande Depressão de 1930. Do encontro, as principais reivindicações dos empresários foram: a redução dos juros, facilitar o crédito, estimular as exportações, manter o câmbio no patamar atual e não aumentar - como aumentar? - imposto. Teclas em que, diga-se de passagem, tenho batido sistematicamente desta Tribuna. O que é pior, o resultado disso tudo: o desemprego já bateu à porta de mais de 11 milhões de brasileiros e brasileiras. Nos últimos 12 meses, 1,8 milhão de brasileiros e brasileiras perderam o emprego.
14:16 R	A cada uma hora, hoje, no Brasil, 240 brasileiros estão perdendo seu emprego. Essa é a dura realidade do presente. Para analistas, o novo Presidente da autoridade monetária, o Dr. Ilan Goldfajn, que tomou posse no dia 9, próximo passado, só conseguirá levar o custo de vida para a meta de 4,5% se o Governo fizer o tão propalado ajuste fiscal. Há quanto tempo, nós estamos falando em ajuste fiscal, aqui, nesta Casa legislativa? Desde o primeiro dia, no início de fevereiro, quando tomei posse, esse tema não nos sai da pauta. Portanto, a última reunião do Copom - o que é pior, na minha opinião - manteve a taxa de juros, a famosa taxa Selic, em 14,25%. Um absurdo, Srªs e Srs. Senadores, se compararmos o Brasil a outros países, como, por exemplo, os EUA, em que os juros são da ordem de 0,25%. Vou repetir, para que as pessoas possam realmente acreditar: enquanto a taxa de juros no Brasil é de 14,25%, nos Estados Unidos, tiram-se os 14%, e fica-se com 0,25%. Mas não vamos parar por aí: no Japão, os juros são da ordem de 0,00%; na Alemanha, de 0,25%. Descontada, Srªs Senadores e Srs. Senadores, a inflação dos países que mencionei, o Brasil continua com a maior taxa de juros do mundo, de 6,79%, seguido de longe pela China, que pratica juros da ordem de 2,71%. E o que é pior para nós e melhor para a China: no ano de 2015, a China reduziu a taxa de juros em pelo menos quatro vezes, para ampliar o crédito, para fomentar o investimento, para gerar emprego, para gerar crescimento econômico. A Rússia, que é um concorrente direto nosso, que também se encontra numa crise econômica e financeira bastante significativa, pratica juros da ordem de 2,3%. Na Indonésia, os juros são da ordem de 2,29%, e, na Índia, os juros são da ordem de 1,67%. Pois o novo Presidente do Banco Central assume com vários e enormes desafios pela frente: primeiro, com o rombo fiscal de R$170 bilhões, valor equivalente a 2,75% do PIB; segundo, com uma inflação bem próxima de dois dígitos; e com o desafio de equilibrar as contas públicas. O Congresso deve aprovar o limite dos gastos públicos e também a reforma da Previdência. Alegou aqui, na sabatina, aos Senadores o novo Presidente do Banco Central que o Governo deve aprovar as medidas para equilibrar as contas públicas, sem as quais não será possível reduzir as taxas de juros.
14:20 R	Aí eu digo: legal, ótimo! Deixa como está, porque, assim, nós estamos pagando cerca R$960 bilhões com os juros e a rolagem da dívida. E o que é pior: estamos investindo em saúde e educação cerca de 10% disso. Como pode um país sobreviver pagando R$960 bilhões de juros e rolagem da dívida, investindo R$90 bilhões em saúde e educação? É o que nós estamos percebendo nos hospitais, nos postos de saúde, nas UPAs, nas Policlínicas, nas unidades básicas, onde a população não tem mais um serviço de qualidade que possa trazer orgulho ao povo brasileiro. Isso está me parecendo aquela máxima de que nós continuamos mandando lembrança para quem não conhecemos, porque continuamos insistindo com a taxa de juros nesse patamar. Bem, até parece que não estamos no fundo do poço e que precisamos de medidas urgentes para enfrentar esta recessão, que corrói o padrão de vida dos brasileiros e das brasileiras e que destrói nossas indústrias, nossas empresas. Até parece que emprego nasce em árvores. Pelo contrário, emprego quem gera são as nossas empresas, que estão sufocadas pelos juros absurdos praticados no Brasil de 14,25% da taxa Selic. É, vamos manter até quando essa taxa de juros absurda? E com ela vamos manter o pagamento de juros, como eu já disse, de R$400 bilhões; vamos manter também o serviço da dívida de mais de R$500 bilhões, dando R$900 bilhões de pagamento dos juros e da rolagem da dívida? Isso, na minha opinião, chega às raias do absurdo. Até aí, tudo bem? Tudo bem, nada! Tudo errado! Não é preciso ser economista para perceber que isso está errado. É só pegarmos e observarmos o desempenho da execução orçamentária de 2015 para ver que há muita coisa errada e preocupante. Um dos maiores rombos que nós temos na execução orçamentária de 2015 está relacionado fundamentalmente com a Previdência Social. O déficit da Previdência é de R$158 bilhões, dos quais o setor público participa com 45% aproximadamente, o que dá R$72 bilhões que beneficiam apenas um milhão de servidores públicos. Já o setor privado, que participa desse déficit com aproximadamente R$88 bilhões, 55% de 158 bilhões beneficiam cerca de 30 milhões de trabalhadores. Esse é o primeiro rombo que deve ser enfrentado. Por isso que, a todo instante, todos os economistas alegam que uma das prioridades é enfrentar o déficit da Previdência. Se nós enfrentarmos o déficit da Previdência, que é de R$150 bilhões, nós resolveremos praticamente todo o déficit fiscal, todo o rombo das contas públicas, que é, como alega o novo Governo, de R$170,5 bilhões.
14:24 R	Agora, vamos falar sério: é difícil entender que o Governo brasileiro mantenha uma taxa de juros de 14,25% - a mais alta do mundo. E, com isso, pagamos esses juros absurdos que eu acabei de relatar, enquanto, por incrível que pareça, investimos apenas R$9 bilhões em transportes, obras de infraestrutura, operação tapa-buraco, duplicação de rodovias que transportam riqueza nacional, o equivalente a aproximadamente 1% do que pagamos de juros e serviços da dívida - na minha opinião, um absurdo! E não para por aí. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Enquanto, no ano passado, pagamos essa dívida toda, investimos também muito mal em educação, muito mal em saúde. Portanto, é chegada a hora, Srª Presidente, de tomarmos uma atitude cabal e definitiva com relação às taxas de juros. Na minha opinião, sem diminuição da taxa de juros, não há crédito. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não havendo crédito, não há investimento. Sem investimento, não há produção. Sem produção, não há consumo. Sem consumo, não há imposto. E é o imposto que financia a União, os Estados e os Municípios. Todos nós sabemos que a União está quebrada, os Municípios estão quebrados, e os Estados estão quebrados. Portanto, se faz necessária uma atitude urgente, porque, na verdade, essa taxa de juros alta tem tudo a ver para controlar a inflação, pelo que dizem os economistas. No entanto - já concluindo, Srª Presidente -, a nossa inflação não é de demanda. A nossa inflação é de preços administrados e da falta de confiança no Governo para que efetivamente nós possamos pular... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - ...esse patamar dramático que nós estamos vivendo hoje, Srª Presidente. Era o que eu tinha a relatar. Muito obrigado pela tolerância. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito bem, Senador Dário. Há expediente sobre a mesa. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, dia 15 de junho do corrente, quarta-feira, às 12 horas, no plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a memória do ex-Senador Jarbas Passarinho, que ocupou diversos cargos de grande relevância na República. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pois não, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de registrar aqui, Srª Presidente, o envio a esta Casa da mensagem, pelo Ministro Eliseu Padilha, assinada pelo Presidente da República, o Vice-Presidente em exercício, submetendo à consideração desta Casa o nome do Sr. Mário Povia, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Da mesma forma, de forma bastante célere, quero aqui inclusive agradecer à Mesa, ao Presidente, Renan Calheiros, que já encaminha também à Comissão de Infraestrutura, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o inciso I do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, e art. 6º do Anexo I do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, submetendo à consideração de V. Exª o nome do Sr. Mário Povia, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Já tive a deferência do nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, onde estarei relatando essa matéria. Aqui, faço questão de registrar, dada a importância que representa hoje esse ato. A nomeação de mais um diretor representa dar celeridade a nossa Antaq.
14:28 R	Hoje, a Antaq só é composta por três diretores. O Dr. Mário Povia era diretor. Venceu o prazo, e agora não temos o voto de Minerva. Só com dois votos, fica difícil a agência funcionar. Então, espero - e tenho certeza que o faremos - que votemos a matéria na próxima semana, na Comissão de Infraestrutura, para vir de imediato ao plenário. Nós, principalmente, da Região Norte, dependemos muito do Arco Norte, dos portos do Arco Norte, que estão em fase de licitação. Por isso, é muito importante essa questão da Antaq para o Brasil inteiro; todos os sistemas portuários do Brasil. E falo aqui como Presidente da Frente Parlamentar pelo aperfeiçoamento do nosso sistema, a Frente Parlamentar da Logística de Transportes e Armazenagem. Hoje, o custo maior que temos no Brasil não é produzir e, sim, levar o nosso produto aos portos. Da mesma forma, hoje, deve estar sendo votado na Câmara dos Deputados, Srª Presidente, um projeto de lei, criando a universidade federal de Rondonópolis, minha cidade natal. Esse é um trabalho em relação ao qual temos lutado, como Deputado Federal, há mais de 15 anos, e esse campus vem se fortalecendo. É um campus que já existe há mais de 30 anos. Portanto, não teremos muito ou quase nenhum impacto econômico, porque toda a infraestrutura já está pronta. Com essa decisão, após a Presidente da República mandar a mensagem para a Câmara dos Deputados, na semana passada, votamos a urgência, e espero que, hoje, possamos votar o relatório. O Aelton Freitas deverá ser o Relator. Ele foi o Relator na Comissão de Trabalho e, agora, deve ser o Relator ad hoc no plenário. Portanto, quero agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, e também ao nosso colega de Partido, o Deputado Fernando Giacobo, que está presidindo em alguns momentos, para que esse sonho de toda a região Sul de Mato Grosso seja concretizado. Claro que esse projeto ainda vem para o Senado. Quero, portanto, pedir o apoio de V. Exª, porque sei da sua atuação nessa área da educação, assim como a da Senadora Vanessa Grazziotin. Já falei também com o Presidente, Renan Calheiros. Acredito que teremos aqui, da mesma forma, um trâmite muito rápido, dada a importância do projeto para o Estado que mais desenvolve como o maior produtor de grãos, de commodities agrícolas. Agradeço imensamente, Presidente, este espaço, desculpando-me com o Senador Humberto Costa, que já está na tribuna. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Parabéns, Senador Wellington Fagundes, por sua dedicação em melhorar a educação e a infraestrutura logística do seu Estado. Agora, passo a palavra ao Senador Humberto Costa, como Líder. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós vivemos momentos decisivos na política nacional, em que este Senado discute, seja na Comissão Especial do Impeachment, seja no plenário, o destino de uma Presidenta legitimamente eleita e os votos que 54 milhões de brasileiros lhe confiaram. Tratamos de uma governante que, mesmo com o respaldo maior da vontade popular, foi apeada por um golpe parlamentar que a derrubou do cargo que conquistou pelas urnas para o benefício daqueles que não têm votos.
14:32 R	Estamos aqui lutando para mostrar o grave erro que se está cometendo com a nossa jovem democracia e a imensa injustiça perpetrada contra a Presidenta Dilma Rousseff, uma mulher honesta e digna, que não cometeu nenhum dos crimes que lhe imputam. Ela foi vítima, como não cansamos de denunciar, de um ato de política rasteira e vil, baseado na vingança e no ódio ao PT; foi vítima de um golpe desferido também contra uma forma de governar que incomodou uma elite indignada com as oportunidades que foram abertas pelos nossos governos aos trabalhadores e àquelas parcelas da população historicamente excluídas. Os que lutam para restaurar a democracia, a dignidade e a legalidade estão do nosso lado nessa caminhada, estão com a Presidenta Dilma, que foi vítima desse conluio golpista. Juntos, nós vamos mostrar a verdade para as páginas da história, e muitos dos Senadores aqui - que, num primeiro momento, votaram pela admissibilidade da abertura do processo, depois de ouvir os argumentos, ponderar sobre eles e ter conhecimento de tudo o que foi recentemente revelado - já veem que não há razão política ou jurídica para o impedimento da Presidenta da República. Essa luta democrática está sendo travada em cada cidade brasileira e terá reflexos muito concretos nas próximas eleições municipais. Nas capitais, nas grandes e pequenas cidades, nas regiões metropolitanas e no interior, lá também importantes decisões estarão sendo tomadas pelos brasileiros quando forem às urnas para escolher os seus prefeitos e seus vereadores em mais de 5.500 Municípios. Não percamos a crença. Os 54 milhões de votos que foram usurpados da vencedora das eleições presidenciais de 2014 - e que agora nós tentamos recuperar - não podem fazer com que nós percamos a crença na democracia; ao contrário, na hora da verdade, vai estar em jogo, claro, a capacidade e a experiência desses candidatos a gestores, sobretudo nos casos de tentativas de reeleição. Quem prometeu e não cumpriu terá que prestar contas ao povo e o povo saberá cobrar. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Mas, ao mesmo tempo, o quadro nacional vai se refletir, sim, nas eleições municipais. Será a hora de se separar o joio do trigo; será a hora de ver quem agiu com correção, com coerência, quem honrou o voto do povo que, há dois anos, elegeu um governo e o viu ser tirado de cena por manobras não republicanas; será a hora de ver quem o apoiou até o fim e quem o traiu; será a hora de ver quem esteve ao lado de Dilma e da democracia e quem apoiou o golpe.
14:36 R	No meu Estado, Pernambuco, e, na minha cidade, Recife, não vai ser diferente. No segundo turno de 2014, Dilma saiu de lá consagrada por 70,2% dos votos válidos... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... numa vitória acachapante, uma das mais expressivas do Brasil. Lá, obviamente, teremos eleições nos 184 Municípios. E quero aqui tratar especificamente do Recife, em que, de um lado, temos um grupo de candidatos que pertence a partidos que nunca aceitaram o resultado das urnas em 2014, como é o caso do DEM e do PSDB, legendas que bancaram o golpe e se aliaram com o PMDB de Eduardo Cunha e Michel Temer para derrubar Dilma e decretar, finalmente, o resultado que eles queriam, mas que o povo não quis. Do mesmo modo, está o atual prefeito e candidato à reeleição, que pertence ao PSB, Partido que protagonizou um papel lamentável no processo do impeachment, voltando as costas para um governo federal e uma Presidenta que nunca negou apoio político e administrativo, seja para o governo estadual seja para a Prefeitura do Recife, uma ingratidão que, temos certeza, o povo não esquecerá na hora de colocar o seu voto na urna. Do outro lado, estão legitimamente colocados candidatos que não aceitaram o impeachment, como é o caso do candidato do PSOL e do PRB, embora esta legenda, em termos nacionais, tenha apoiado o impedimento. Nós do PT estamos construindo a nossa unidade, discutindo com todas as forças políticas o melhor nome para nos representar, que, particularmente, defendo que seja o do ex-Prefeito e ex-Deputado Federal João Paulo. João Paulo foi Prefeito do Recife por duas vezes, deixou a Prefeitura com mais de 80% de aprovação da sua gestão e é o quadro mais experiente para assumir a cidade pelos próximos quatro anos. Recife vive uma semana decisiva para a construção desta que, sem dúvida, será a melhor opção para governá-la pelos próximos quatro anos. Esse processo de construção de unidade política vem sendo tocado pelo presidente estadual do PT, Bruno Ribeiro, que tem amplo respaldo no PT nacional, como já disse o nosso presidente Rui Falcão e como referendou o ex-Presidente Lula. Ambos receberam o ex-prefeito na semana passada e chancelaram o seu nome para essa disputa. Disseram eles: "nossas alianças serão com quem não traiu [...] o povo brasileiro". No Recife, a nossa luta também é para reunir, ao nosso lado, todos os partidos aliados, inclusive esses demais candidatos do campo progressista. Se não for possível no primeiro turno, estaremos juntos no segundo. Cremos que, se houver esse momento, o apoio deles será essencial para que nós vençamos a disputa final.
14:40 R	A candidatura de João Paulo também vem sendo construída junto com os recifenses, que conhecem a sua capacidade, a sua liderança e o seu amor a nossa cidade. Em seus dois governos, o grande elenco de ações voltadas para a população, até hoje, não encontra precedentes em outra administração. Vários de seus programas foram depois adotados nacionalmente pelos governos do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma, como é o caso do Samu, das academias das cidades transformadas em academias da saúde, que tive a honra de criar como Secretário de Saúde daquela cidade. As comunidades e as faixas mais carentes da população de Recifes se lembram dos governos de João Paulo, dos governos do PT, do governo João da Costa. Tinha João Paulo, como mote do seu governo, que a grande obra é cuidar das pessoas, não apenas um slogan, mas um conceito que norteava a sua gestão. E lembram-se, com saudade, sobretudo diante do vazio administrativo e político que caracteriza a atual administração municipal. O PT do Recife, junto com seus aliados, vai lutar para manter o legado de João Paulo e do PT e resgatar um governo exitoso e amplamente aprovado em todas as pesquisas feitas na época. Teremos o melhor candidato e não temos dúvida disso. Dos nomes colocados, João Paulo é o que mais agrega em termos de confiança e de experiência. Sua história é sobejamente conhecida em Recife e em Pernambuco. Já exerceu também mandatos de Deputado estadual e Deputado Federal, duas vezes Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos e, como gestor municipal, já comprovou do que é capaz e do muito que pode fazer. Um contraponto à inércia e à falta de norte que hoje vagueiam pelo Palácio do Capibaribe. Eleger João Paulo para prefeito será também resgatar o sentimento de rebeldia e de coragem política que sempre caracterizou o eleitor de Recife, um eleitor que não aceita - e vai mostrar isto nas urnas - traições e golpes aos ideais democráticos. Um Estado que deu à Dilma a vitória que ela teve em 2014 não vai perdoar os que se prestaram ao triste papel de Judas da vontade majoritária. Mas, por fim, Srª Presidenta, quero aqui informar que, na próxima sexta, Recife viverá um dia muito especial, pois receberá Dilma Rousseff e, ao lado dela, estarão João Paulo, João da Costa e tantas outras lideranças do nosso Partido. Ao contrário do Presidente interino e golpista Michel Temer, que teve que desmarcar a sua visita a Recife com medo do povo e do que iria ouvir se saísse às ruas, a Presidenta vai receber o apoio e o abraço desse mesmo povo que nela votou em massa e que não aceita o golpe que nela está sendo dado. Dilma vai ouvir dos recifenses que a nossa cidade não aceita a traição e a covardia de que ela está sendo vítima.
14:44 R	Esse levante popular que acontece em todo o País ganhará corpo no Recife, hoje governado por forças que aderiram claramente a esse golpe e, aliás, integram o governo interino. Esse ato mostrará também que haverá, sim, uma nacionalização de todas as disputas políticas e eleitorais locais que acontecerão em outubro próximo. A candidatura de João Paulo para prefeito do Recife tem o apoio de Dilma, de Lula e terá ao seu lado o PT unido e - temos plena confiança - as forças progressistas do nosso Estado. A sua eleição será a volta da capacidade administrativa de um gestor que entende da cidade e é compreendido por ela. Mas, ao mesmo tempo, será o retorno de um político lutador, de uma história construída sempre ao lado das forças progressistas e contra o atraso e o conservadorismo. No momento que vivemos, a eleição de João Paulo será também uma resposta do recifense à mentira, à traição, ao golpe e um sonoro "sim" à democracia; Obrigado pela tolerância, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Parabéns, Senador Humberto Costa. Convido, para fazer uso da palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, em permuta com o Senador João Capiberibe. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Angela, agradeço ao Senador Capiberibe por permitir esta permuta. Venho à tribuna, Srª Presidente, para fazer aqui rapidamente um balanço daquilo que nós estamos avaliando como o primeiro mês do Presidente em exercício deste Governo provisório, Sr. Michel Temer, que, no final da semana, divulgou pela imprensa que está tendo muitas vitórias, que está acumulando mais vitórias do que problemas, apesar, segundo ele, de viver uma guerra diária. Apesar disso, ele avalia, Senadora Angela, que tem sido importante que, já nesse período, acumula vitórias que certamente a Presidente Dilma não acumularia. Esse é o único aspecto a que dou razão não ao Presidente em exercício e não em razão de considerar uma vitória, mas em razão de ele ter aprovado algumas questões no Congresso Nacional. Por que isso aconteceu, Senadora Angela, Srªs Senadoras, Srs. Senadores? Porque, é óbvio, a Presidente Dilma deixou a Presidência porque foi afastada, não por ter cometido qualquer crime de responsabilidade. E nós que estamos trabalhando no dia a dia da Comissão Especial do Impeachment estamos tendo a oportunidade de analisar essa questão. Aliás, muito ricas têm sido as diversas intervenções dos Senadores e Senadoras que, inclusive, dizem de forma clara, aberta e direta: a Presidente Dilma não está sofrendo o impeachment por conta de alguns poucos decretos, por conta de ter acumulado um determinado débito junto ao Banco do Brasil. Não! A Presidente Dilma está sendo retirada do poder por conta do desemprego, por conta disso, por conta daquilo. Aí eles faltam com a verdade. É óbvio que ela está sendo retirada por conta de uma crise política, mas não por conta da crise econômica; pelo contrário. Se assim fosse, teriam eles apoiado a Presidente em algumas medidas que pudessem superar essa crise econômica sem que o ônus recaísse sobre as costas dos trabalhadores, que é exatamente o que eles pretendem fazer. Ou seja, este Governo vive uma guerra, mas não é guerra por conta das dificuldades econômicas; é uma guerra por disputa política, sim.
14:48 R	Porque, primeiro, a maior chancela do Governo do Michel Temer foi dada por quem? Pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente afastado da Câmara dos Deputados, que, aliás, recentemente, teve mais um pedido, dessa vez um pedido para que ele se torne inelegível por dez anos. Então, o Presidente afastado, para se vingar do Partido da Presidente, que não lhe deu o apoio necessário no Conselho de Ética, aceitou uma denúncia vazia, uma denúncia sem nenhum fundamento contra a Presidente da República. O diagnóstico simples desse Governo Michel Temer é de um governo que vive uma guerra, mas uma guerra de disputa entre o Presidente da Câmara dos Deputados afastado, Eduardo Cunha, e aqueles que chegaram ao poder juntamente com ele para aplicar uma política econômica neoliberal. E quem diz isto não sou eu. Quem diz isso são as próprias propostas que ele apresenta. Recentemente, ele anunciou - está hoje em toda a imprensa; está, aliás, todos os dias na imprensa - que a reforma previdenciária deve chegar ao Congresso Nacional no mês de julho. Ele está anunciando que virá amanhã pela segunda vez ao Congresso Nacional, dessa vez trazendo uma proposta de emenda constitucional, mas não uma proposta de emenda constitucional que valorize ou que amplie os direitos dos trabalhadores, não, e sim uma proposta de emenda constitucional das mais draconianas que este Parlamento já viu. Por quê? Porque o objetivo dessa PEC que ele trará amanhã é limitar os gastos públicos, no máximo, a partir de 2017, aos níveis da inflação. Isto significa, em outras palavras, Senadora Regina, Srªs e Srs. Senadores, que esse Governo está dizendo ao País que vai congelar não apenas salários de servidores, não apenas o serviço público, mas os investimentos em infraestrutura e, sobretudo, no social. Dou um exemplo do que foi o crescimento do investimento dos gastos públicos no período de 2002 a 2015. Os gastos públicos, Sr. Presidente, eram de cerca de 12% do Produto Interno Bruto brasileiro, o que significa em torno de R$422 bilhões. Em 2015, os gastos públicos chegaram a representar 15,7%, quase 16% do PIB, ou seja, R$928 bilhões. O que mais cresceu? Previdência social, com quase 1% do PIB, seguida da assistência social e da educação e cultura. Vejam: somente a educação, no período de 2012 a 2015, cresceu 140%. Se fosse aplicada a proposta que ele quer aplicar daqui para a frente, o que teria acontecido com a educação nesse período de 2012 a 2015? Ela não teria crescido os 140%, não teria pulado de R$57 bilhões para R$160 bilhões. Ela teria crescido um pouco mais de 32%. Ou seja, um crescimento que foi, efetivamente, de 140% cairia para pouco mais de 30%. Pois é essa a proposta que chegará amanhã aqui, no Congresso Nacional. É essa.
14:52 R	E, quando nós dizemos que o único objetivo do Governo Temer... Aliás, o único, não, porque são dois os objetivos. O primeiro é estancar a Operação Lava Jato, estancar aquilo que eles chamam de sangria. E quem disse isso não fui eu. Quem diz isso não somos nós. Quem disse isso foi o ex-Ministro, talvez o mais breve do País - pela segunda vez, acontece isso -, o ex-Ministro do Planejamento, Senador pelo Estado de Roraima, Romero Jucá. Foi ele quem disse isso. Está divulgado em todas as gravações ele dizendo que não tem jeito, que, para estancar isso que é uma sangria, a Operação Lava Jato, só entrando Michel Temer. E ainda convence o PSDB a apoiar o caminho, o caminho do impeachment, e não o caminho da impugnação da chapa vencedora nas últimas eleições, dizendo a eles que esse caminho provisório era importante, porque, a partir dele, reformas antipopulares, reformas ruins para os trabalhadores seriam feitas e que nenhum governo eleito teria possibilidade de fazer. E cita textualmente a reforma da Previdência. Então, o primeiro objetivo é estancar a Lava Jato, e o segundo objetivo é fazer isto: reformas que retirem direitos do povo; reformas que deem continuidade àquela velha, arcaica política das privatizações, e privatizações não só de empresa. Já estamos ouvindo falar que vão abrir as terras brasileiras para que estrangeiros possam comprá-las. Está bom. Está bom. Vamos fazer como fazem países europeus, como fazem os Estados Unidos. E não é abrindo assim, não. Não é abrindo, como ele está dizendo que vai fazer. Então, é lamentável que a gente chegue a um mês de governo... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª me concede um aparte, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concedo. Deixe-me só concluir esse raciocínio. Esse Governo não tem nenhuma mulher no primeiro escalão. Nenhuma mulher! Vejam os senhores: 52% da população brasileira é feminina, mas não há uma mulher a compor o primeiro escalão do Governo. Aliás, a única mulher negra, Senadora Regina, é aquela que diz que a tese de um único não resolve o problema da discriminação. A única mulher negra, que está diante da Secretaria de Igualdade Racial,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que saiu do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, para virar um puxadinho, um puxadinho do Ministério da Justiça, cujo titular foi indicado pelo Sr. Eduardo Cunha. É um governo que está me assustando, porque diz que vai acabar com a Bolsa Empresário. O que é Bolsa Empresário? São os incentivos fiscais às empresas, para que elas produzam, e eu vivo num Estado cuja economia se baseia nisso, Senadora Angela. No meu Estado, só há produção industrial porque há incentivo fiscal. Então, me assusta quando o Presidente temporário diz que tem de acabar com essa política de Bolsa Empresário, que ele chama. Mal sabe ele que a Zona Franca de Manaus só cresceu e tem contribuído muito para a preservação da Amazônia, da nossa floresta, que é a maior riqueza natural não do Brasil, mas do Planeta, graças a essa política de incentivos fiscais. Concedo, Senador, um aparte a V. Exª. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Muito rapidamente, só para fazer o contraponto, Senadora Vanessa. Tudo isso que V. Exª está profetizando, na verdade, só acontecerá por culpa da própria Presidente Dilma e do Governo que está aí há 13 anos. É bem verdade que, quando V. Exª faz esse discurso, e muito bem feito, como é do feitio de V. Exª, quem observar verá que está calcada num sofisma, porque V. Exª praticamente apaga os treze anos de governo da Presidente Dilma, como se tivéssemos vivido no Eldorado.
14:56 R	Na verdade, tudo isso que está ocorrendo, inclusive esse Governo que está aí, é consequência do desastre que foi o governo do PT. Sobre a Lava Jato, Senadora Vanessa, temos que fazer justiça. Todos os que estiveram envolvidos com certeza estavam ou estão incomodados com a operação, uma operação que não pertence mais ao Ministério Público, não pertence mais a este Congresso e nem ao Planalto; pertence à população brasileira, que a tem defendido com unhas e dentes. Agora, a gente não pode ser seletivo, porque houve gravações até muito mais graves. Quando você pega e compara as gravações do Senador Romero Jucá e do Senador Renan Calheiros, você os ouve ali emitindo opiniões e descontentamento. Entretanto, quando você pega as gravações do Senador Jorge Viana, do Lula, do Jacques Wagner, do Ruy Falcão, você vê ali uma estratégia de falar... Nas gravações do Senador Jorge Viana, por exemplo, ele disse: "Olha, Lula, a gente tem que pegar, você tem que politizar, transformar esse processo jurídico num processo político. E ir para cima desse Moro." Era nesse nível. Nas gravações do Jacques Wagner e do Ruy Falcão, falavam em "dar porrada" em oficial de Justiça. Então esse debate não pode ser seletivo, porque na verdade não dá para acreditar que uma opinião do Renan vai destruir a Lava Jato e vai, por consequência, montar um grupo que vai derrubar o governo Dilma. Não dá para fazer assim, Senadora Vanessa, porque a gente sabe que a verdade não passa por aí. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte de V. Exª, apesar de que temos pontos de vista completamente diferentes. Mas o debate é isso mesmo, Senador. Eu não estou aqui a comparar gravações relativas ao Presidente Lula, que foram divulgadas, e à Presidente Dilma. Aliás, no dia de ontem muitas delas foram anuladas, pelo grau de ilegalidade que possuíam. Mas não estou aqui a comparar. O que eu aqui estou dizendo e reafirmo é que as gravações do Senador Romero Jucá são extremamente graves. E passei ontem a V. Exª a entrevista divulgada nos jornais do Sr. Procurador da República Deltan Dallagnol, que é, ele sim, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato. E é ele quem diz que essa operação sofre risco, sim. E é ele quem diz que as gravações revelam que há uma grande armação para cessar a operação Lava Jato. Então não sou eu que estou dizendo isso. Eu estou atestando aquilo que é dito por Senadores, aquilo que é dito pelo próprio Ministério Público. E repito, para concluir, Srª Presidente: o objetivo deles é acabar com o direito dos trabalhadores. Quando eu falo da proposta que virá amanhã, nós teremos muito tempo para mostrar, para comprovar os reais objetivos deles para o Brasil. Não é melhorar a vida do povo, não; é melhorar a vida dos empresários. Os juros, que todos tinham perspectiva de que baixassem rapidamente, não; essa perspectiva agora foi adiada para o final do ano, porque quem tem que ganhar muito, muito lucro a partir desses juros escorchantes é o mercado financeiro. É isso. Eles é que dizem... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que inflacionária é a política do salário mínimo, de valorização real. É essa política que faz crescer os gastos na área social. Isso, por eles é inflacionário e tem que acabar. Mas, por fim, Srª Presidente, eu quero aqui dizer, e acho que este momento é extremamente oportuno, que infelizmente esse Presidente em exercício age como se tivesse sido eleito; age como se fosse um Presidente permanente.
15:00 R	E aqui concluo apenas lendo o que acho fundamental, Senadora Fátima Bezerra. Nós temos que ouvir daqui alguns colegas dizerem que o Brasil, neste momento de ajuste, não pode continuar convivendo com a sombra de uma presidente afastada. E eu digo o seguinte: o Brasil não pode conviver com um Presidente que tem o objetivo de arrancar direitos do povo e arrancar tudo aquilo que nós conquistamos, do ponto de vista do desenvolvimento nacional. É com isso que nós não podemos conviver. Veja, o que estamos defendendo é o que os apavora. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É isto que traz temor a eles, é a possibilidade de crescer, num movimento popular, a proposta de antecipação das eleições. Eu não tenho dúvida de que, na hora em que a ficha cair, em que o povo entender perfeitamente os objetivos do Sr. Temer à frente da Presidência da República, o povo vai se mobilizar em favor da democracia, em favor da antecipação das eleições. Eu aqui só quero lembrar o que disse, com a sua simplicidade, Garrincha ao treinador da Seleção Brasileira, no campeonato de 1958, quando treinou o time. Dizia-se: um vai por ali; o outro pega a bola. E o Garrincha, ao final, de forma muito simples, disse: "Mas já combinou isso com os russos?". Então, Presidente interino, Michel Temer, já combinou com o povo a retirada de seus direitos e a venda do País para o capital internacional? Obrigada, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Cumprimento a Senadora Vanessa pelo importante pronunciamento que acaba de fazer da tribuna do Senado Federal. Com muita satisfação, queremos agora passar a palavra, imediatamente, para a Senadora Angela Portela, do PT de Roraima, no horário destinado às comunicações inadiáveis. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Primeira comunicação inadiável. Muito obrigada, Senadora Fátima. Domingo, dia 12, foi o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A gente, que tem todo um trabalho voltado para a proteção das crianças, dos adolescentes não pode deixar de registrar esse momento importante, da maior relevância, porque tem relação com o Brasil e com o mundo que desejamos construir. Um país que não respeita a sua infância jamais poderá ser considerado uma nação desenvolvida. De que valem crescimento econômico, pujança tecnológica, se ainda tivermos de conviver com crianças menores de 14 anos tendo de se submeter muitas vezes a jornadas desgastantes de trabalho? O trabalho infantil é uma chaga que, mesmo com os avanços obtidos nos últimos doze anos, ainda persiste, Senadora Lídice da Mata, infelizmente. De acordo com os dados da PNAD, cerca de 500 mil menores de 14 anos estão no mercado de trabalho no Brasil. O número, embora alto, é 46% menor do que havia há dez anos. Mas, os números não significam tudo. Digo isso porque cada criança que trabalha é uma pessoa privada de um futuro pleno de educação, de saúde e de atenção adequada. Enfim, é privada de sua cidadania. Srª Presidenta, as turbulências políticas, com reflexos na economia, têm efeitos claros sobre o problema do trabalho infantil. À medida que não retomarmos o desenvolvimento econômico, maior será a pressão para a exploração do trabalho infantil.
15:04 R	E a situação tende a se agravar ao vermos prosperar a agenda conservadora, restritiva de direitos com o Governo ilegítimo e sem respaldo popular que Michel Temer tenta impor ao povo brasileiro. Ele já acena com cortes no Bolsa Família que podem trazer sérios prejuízos para a erradicação do trabalho infantil. Lugar de criança é na escola! Como temos dito aqui, em momentos de retração econômica se faz mais necessário o colchão protetor que representam as políticas sociais. Nesse sentido, é importante frisar que o Programa Bolsa Família constitui complemento fundamental ao PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). O PETI reúne ações para retirar jovens com menos de 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. E faz isso com o auxílio do Bolsa Família, acompanhamento familiar e oferta de serviços assistenciais, sempre de forma integrada com Estados e Municípios e com a participação da sociedade civil. Aproveito o tema aqui, Senadora Fátima, para fazer um elogio público à Tereza Campello, Ministra de Desenvolvimento Social do Governo Dilma, que, unindo enorme capacidade de trabalho de coordenação política, fez com que a erradicação do trabalho infantil realmente se tornasse uma política consistente de Estado. E, como ela própria gosta de lembrar, essa é uma política que só funciona em conjunto com outras ações governamentais. Eu citaria como exemplo o apoio à agricultura familiar com crédito e assistência técnica, que melhorou a renda das famílias e tirou as crianças do trabalho no campo. Srs. Senadores, para marcar a data, neste ano de 2016, a Organização Internacional do Trabalho escolheu o tema "Não ao trabalho infantil na cadeia produtiva". (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - A ideia é chamar a atenção para o risco de exploração de crianças e da precarização do trabalho em longas cadeias produtivas. Um exemplo notório é o setor têxtil e de vestuário, que inclui muitas empresas, entre o início da fabricação e a comercialização de produtos, muitas vezes caros e de marcas famosas. Essas longas cadeias são próprias de setores que facilitam a ocultação do trabalho infantil e mesmo do trabalho escravo. Portanto, eu gostaria de manifestar o meu apoio às ações de combate ao trabalho infantil e de clamar pela manutenção de políticas sociais responsáveis por diminuir sobremaneira o problema em nosso País. Convido todos os brasileiros e brasileiras a combater o trabalho infantil, denunciando perante os conselhos tutelares ou a órgãos da Justiça do Trabalho. (Interrupção do som.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Senadora Fátima, gostaria também de registrar aqui que amanhã, dia 15 de junho, será o Dia Mundial de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, cujo principal objetivo é promover reflexão a respeito das condições dos idosos no nosso País. Para o Brasil, essa data tem um grande peso simbólico. Conforme o Relatório Mundial de Saúde e Envelhecimento, o número de pessoas com mais de 60 anos no País já chegou a 12,5% da população. Essa proporção cresce muito mais rápido do que a média internacional. Enquanto a quantidade de idosos duplicará no mundo até 2050, no caso brasileiro, praticamente triplicará até lá.
15:08 R	Deverá alcançar 30% até a metade do século. Até lá, portanto, nós seremos considerados uma Nação envelhecida para padrões internacionais. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, essa classificação é dada aos países com mais de 14% da população constituída por idosos, como a França e a Inglaterra. Essa condição traz profundas consequências de caráter demográfico e também econômico. Significa um aumento das despesas com saúde, com Previdência e assistência social. Precisamos estar preparados para isso. Segundo dados do Disque 100, serviço de recebimento de denúncias contra violações de direitos humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2014, houve nada menos do que 27.178 denúncias de abusos contra a pessoa idosa. Esses são os dados disponíveis mais recentes. Os casos mais recorrentes são de negligência (76%); violência psicológica (54% das denúncias); abuso financeiro e econômico (38%)... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... violência física (27%); violência sexual (0,74%). Entre as violências menos denunciadas, estão a violência institucional, discriminação, outras violações ligadas a direitos humanos, trabalho escravo e tortura. Sabemos, porém, que esses dados mascaram a realidade. A proporção de casos de abuso financeiro e econômico é muito mais elevada do que a proporção registrada, pois sua percepção por terceiros é muito menor do que nos casos de violência. O nosso Estado, Roraima, não foge ao aumento do número de casos de violência contra os nossos idosos, infelizmente. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social da nossa capital, Boa Vista, vem acompanhando 295 casos de violação de direitos da pessoa idosa. A maior parte dessas denúncias se refere à negligência com os cuidados de pessoas com mais de 60 anos, seguido de violência psicológica e abuso financeiro cometido por familiares. Como se nota, não apenas em termos nacionais, mas também em Roraima, a negligência, que é a falta de cuidados básicos, vem em primeiro lugar. Seguem-se os maus tratos, casos em que se coloca em risco a saúde ou até mesmo a vida do idoso. Essa data, 15 de junho, permite-nos, portanto, não apenas refletir sobre as condições dos idosos no País, mas também examinar o novo quadro que se abre, com o aumento exponencial da participação de maiores de 60 anos em nossa população. Trata-se de mais um desafio a que precisamos fazer frente. Era isso, Senadora Fátima. Muito obrigada. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Srª Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. Apenas para saudar a presença hoje, entre nós, do grande líder venezuelano Henrique Capriles, candidato à Presidência da Venezuela, que visita não apenas o Brasil, mas visita os países do Mercosul, numa defesa que já vem fazendo, ao longo da sua história, à democracia, àquele país, ao respeito aos direitos humanos. Ele está aqui acompanhado dos Senadores que estiveram em uma frustrada visita à Venezuela alguns meses atrás. E busca o grande líder venezuelano solidariedade e apoio dos países vizinhos, não na busca de uma interferência na vida democrática interna da Venezuela, mas no respeito à democracia, no respeito às liberdades, no respeito aos direitos humanos.
15:12 R	Portanto, em nome do Partido da Social Democracia Brasileira e, tenho certeza, caríssimo amigo Henrique Capriles, em nome de grande parte do Senado Federal e do Congresso brasileiro, seja muito bem-vindo, e que V. Exª tenha êxito na sua luta em favor do povo venezuelano. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, uma palavra rápida em nome do meu Partido, o Democratas. Nós acompanhamos o Sr. Henrique Capriles, que, fazendo-se acompanhar de vários assessores e parlamentares venezuelanos, visitam a América do Sul em missão política de agregação de valores em torno do respeito à Constituição da Venezuela. O objetivo de S. Exªs é única e exclusivamente pedir apoio dos países que visitam ao respeito à Constituição venezuelana. E essa é a razão da visita dele ao Brasil e, neste momento, ao plenário do Senado da República. Obrigado a V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, saúdo o líder, jovem líder Henrique Capriles, que vem ao Brasil num momento absolutamente delicado da sua nação e num momento importante da Nação brasileira. Quero dizer ao líder Henrique Capriles que leve ao povo sofrido do seu país - que acompanhamos de perto e que, neste momento, tem falta até do básico para as suas casas, para as suas famílias - que nós, aqui no Brasil, estamos ávidos. Que leve às lideranças do seu país que este País brasileiro vive um pleno Estado democrático de direito. Aqui, as nossas instituições, os nossos juízes, magistrados não estão à mercê do Poder Público, do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal tem um papel importante e sólido neste País, como o Ministério Público e as polícias federais. De maneira que o que nós vivemos aqui é a normalidade de um país que tem democracia sólida, embora tentem vender de outra forma. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós estamos vivendo um momento depurativo da vida do País, e certamente os senhores caminham para o mesmo momento. E de nós, que afirmamos este momento, leve a solidariedade ao seu país, aos líderes que bravamente lutam contra o sistema lá instalado. Receba a nossa solidariedade, o nosso abraço e a solidariedade em nome do meu Partido. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k. Nós queremos também fazer votos de boas-vindas ao Sr. Capriles e desejar uma boa estada aqui, em nosso País. Obrigada. Chamo agora a Senadora Angela Portela para dirigir os trabalhos, uma vez que vou fazer uso da tribuna neste exato momento. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.
15:16 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, quero inicialmente aqui fazer o registro de um importante ato que está acontecendo neste exato momento, em frente ao Congresso Nacional. Refiro-me ao ato convocado pela FUP (Federação Única dos Petroleiros) e demais entidades. Esse ato tem como principal mote dar prosseguimento à luta em defesa da democracia. Portanto, contra a tentativa de ruptura democrática em curso no nosso País, através de um golpe travestido de pedido de impeachment. Mas é bom aqui também ressaltar que esse ato que está sendo realizado neste exato momento tem como mote também,Senador Paulo Rocha, a defesa da Petrobras, a defesa do pré-sal. Nesse sentido, os petroleiros e petroleiras de todo o País estão chamando a atenção para estarmos atentos no sentido de defender as Leis nº 12.351 e 12.858, que destinam recursos do Fundo Social e dos royalties de petróleo para a educação. Leis essas que estão ameaçadas de serem revogadas através de projetos de lei de autoria do então Senador José Serra, hoje chanceler, Ministro das Relações Exteriores. E também do PL nº 6.725, do então Deputado Mendonça Filho e atual Ministro da Educação. Nós aqui queremos, mais uma vez, dizer o quanto é importante, para o desenvolvimento do nosso País, a preservação dessas legislações. Repito: a preservação da lei que generosamente assegura que 75% dos royalties do petróleo devam ir para a educação, como também assegura que 50% do Fundo Social do pré-sal deva ir para a educação, bem como para outras áreas como cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente, etc. O fato, Sr. Presidente, é que quero aqui saudar a coragem cívica dos petroleiros e petroleiras de todo o País, que não desistem de lutar em defesa da Petrobras. É lamentável, por exemplo, ouvir da boca do atual Presidente da Petrobras, o Sr. Parente, que essa legislação do pré-sal é prejudicial para a Petrobras e para o Brasil. É lamentável isso. É um escárnio, porque nós entendemos que é exatamente o contrário. Nós temos que preservar o pré-sal, preservar a Petrobras. Uma coisa são os malfeitos na Petrobras que estão sendo duramente investigados pela Operação Lava Jato, etc. Uma coisa é isso, e que sejam. E quem errou que pague. Outra coisa é preservar essa empresa, que é, sem dúvida alguma, fundamental para um projeto de desenvolvimento nacional com distribuição de renda, com geração de emprego, com inclusão social. E inclusão social, Sr. Presidente, se faz sobretudo com investimento forte na educação.
15:20 R	Srª Presidente, quero aqui também, neste momento, mais uma vez, registrar a nossa preocupação, Senador Capiberibe, diante das medidas que o Governo biônico tem anunciado para este País. Medidas essas que fazem parte da chamada agenda "Uma Ponte para o Futuro". Uma dessas medidas é exatamente a proposta de emenda à Constituição que trata de conter os gastos nas áreas sociais, limitando esse gasto ao crescimento da inflação no ano anterior. Veja bem, a imprensa tem noticiado isso. Inclusive, foi colocado que provavelmente, ainda nesta semana, a dupla biônica formada pelo Presidente interino, Michel Temer, e pelo Ministro Interino da Fazenda, Meirelles, deverá vir ao Congresso Nacional entregar essa proposta de emenda à Constituição. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Fátima Bezerra, se V. Exª me permitir, não chega a ser um aparte, mas como V. Exª está envolvida na mesma causa, o famoso PLC 07, aqui estão magistradas do Brasil inteiro: do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Bahia, do Rio Grande do Sul. (Intervenção fora do microfone.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São promotoras de justiça, defensoras públicas, advogadas. A Senadora Fátima Bezerra foi quem me apresentou a um grupo de delegadas de polícia também interessadas nessa matéria. E a Senadora Fátima, no conjunto com as demais Senadoras, está tratando dessa matéria com cuidado... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sem dúvida. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para que não haja, digamos, ruptura nesse processo, porque o nosso objetivo geral, o objetivo das magistradas, das advogadas, das promotoras de justiça, das delegadas, de nós Senadoras, como a Senadora Fátima Bezerra já falou, assim como as Senadoras Simone Tebet, Marta Suplicy, Angela Portela, enfim, todas as Senadoras, é encontrar um meio termo que facilite o entendimento dessa questão relacionada à violência contra a mulher, sem alcançar nenhuma agressão às competências das três ou quatro instituições envolvidas nesse processo. Senadora Fátima Bezerra, eu até gostaria que V. Exª desse uma palavra a essas juízas e defensoras públicas, de todo País, que estão nesse processo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senadora Ana Amélia. Eu quero também, a exemplo de V. Exª, saudar a presença aqui das juízas, das promotoras, das defensoras. Quero lhes dizer que a presença das senhoras é muito bem-vinda, até porque nós estamos tratando de um tema de muita relevância, na medida em que se trata de uma legislação que tem como objetivo o enfrentamento à violência contra a mulher, Senadora Ana Amélia, violência essa que é tanto do ponto de vista doméstico como do sexual, violência essa que infelizmente é uma realidade em nosso País e no mundo. Portanto, quero dizer que nós temos clareza da responsabilidade que temos neste exato momento. E, como disse a Senadora Ana Amélia, vamos promover o debate para que possamos encontrar uma saída, uma alternativa que venha na direção de combater a impunidade, que venha na direção de proteger as nossas mulheres, que venha na direção de enfrentar essa chaga, que é a violência contra as mulheres. (Palmas.)
15:24 R	Toda a Bancada feminina na Casa, independentemente das nossas diferenças de natureza político-partidária ou ideológica, neste momento, está unida. Assim como estamos dialogando com as senhoras, com a Magistratura, com a Defensoria Pública, também estamos dialogando com as delegadas que, desde o início, aqui estiveram e continuam aqui. E estamos também dialogando com os movimentos sociais. É preciso ouvir também as entidades, os movimentos sociais, os movimentos feministas, os movimentos que representam as mulheres em geral, para que, ao final, repito, possamos sair daqui com uma legislação que venha no sentido de aperfeiçoar, cada vez mais, a Lei Maria da Penha pelo que ela simboliza no enfrentamento à violência contra a mulher. Sejam bem-vindas. (Soa a campainha.) (Palmas.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senadora Fátima Bezerra, pela sua manifestação, que é o pensamento da Bancada feminina aqui nessa matéria tão relevante. A Senadora Simone preside a comissão mista que trata da ação da violência contra a mulher. E faço questão porque tive a honra de ser convidada e pude participar, no Rio de Janeiro, da posse da Juíza Renata Gil, que é a primeira mulher a ser eleita Presidente da Associação dos Magistrados do Estado Rio de Janeiro. Muito obrigada, Renata. E também, na representação do meu Estado, vou citar a figura da nossa Delegada Nadine Anflor, que da mesma forma está trabalhando com isso. Então, essa é a forma, como disse a Senadora Fátima, de que todos queremos o entendimento. E o entendimento se faz pelo diálogo e pela boa compreensão de um problema tão complexo como esse da violência contra a mulher. Muito obrigada, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Mais uma vez, sejam bem-vindas. Tenho certeza de que falo aqui em nome da Senadora Angela, que ora preside os trabalhos, e também em nome da Senadora Vanessa Grazziotin, que coordena a Procuradoria da Mulher aqui, nesta Casa, e que está muito atenta a esse debate. Srª Presidenta, peço que desconte o meu tempo. Quero aqui colocar que a imprensa tem noticiado fartamente, e o próprio Ministro da Fazenda disse numa coletiva à imprensa, tendo como testemunha nada mais, nada menos que o Presidente biônico, Michel Temer, que era necessário conter os gastos sociais. E, para tanto, ele escolheu o caminho exatamente de limitar os gastos nas áreas sociais tendo como patamar a inflação do ano anterior. Ele escolheu exatamente o caminho de reduzir drasticamente recursos em áreas como saúde, educação e outras áreas fundamentais do ponto de vista do direito para o povo mais pobre do nosso País, do ponto de vista do direito para fazermos avançar a cidadania. Srª Presidenta, chamo a atenção dessa medida que está sendo anunciada pelo Governo interino, biônico, que vai chegar ao Congresso Nacional. E quero fazê-lo aqui, Senadora Ângela, permita-me, através do manifesto que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação... (Soa a campainha.)
15:28 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... está lançando, chamando a atenção de que, se essa proposta de emenda à Constituição for realmente aprovada, Senador Reguffe, coloca, imagine, a educação em risco. Diz o manifesto, Srª Presidente: Educação em Risco! A plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa "Uma Ponte para o Futuro" (que remonta o nefasto passado neoliberal), visa claramente suplantar o projeto político que a duras penas tentava reparar dívidas históricas com a população majoritariamente sofrida do Brasil. Confira quais medidas já representam ameaça [...] ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década. Como essas medidas, Srª Presidente, do Governo golpista e biônico que está aí... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais. O Congresso Nacional avalia, neste momento, a [...] (PEC) 143/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e cria o mesmo instrumento de desvinculação nos estados (DRE) e nos Municípios (DRM). Embora a educação esteja fora dessa PEC, em particular, as políticas de saúde sofrerão cortes de 25% nos atuais orçamentos. Porém, recentemente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já anunciou que o governo Temer proporá a desvinculação de todas as receitas orçamentárias, inclusive as da educação. E isso significará menos verbas para a escola pública! Foi a emenda - que já mencionei aqui - à Constituição que eles enviarão a esta Casa para conter gastos nas áreas sociais, uma medida que põe a educação em risco no Governo biônico e golpista do Senhor Michel Temer. "Fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais." Já mencionei aqui a sofreguidão com que o Governo biônico, liderado, inclusive, pelo Ministro das Relações Exteriores, quer revogar as Leis nºs 12.351 e 12.858, que dizem respeito ao presente e ao futuro deste País, porque dizem respeito ao presente e ao futuro da educação do nosso povo, visto que propõem destinar 75% dos royalties do petróleo para a educação e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Essas leis estão ameaçadas através de projetos de lei de autoria do Senador José Serra e de outro projeto de lei, de autoria do então Deputado Mendonça Filho, atual Ministro da Educação. "Essa medida", Srª Presidente - ou seja, revogar essa legislação que trata do marco regulatório do pré-sal -, "junto com os demais cortes orçamentários"... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... "que se avizinham, inviabilizará por completo a meta 20 do PNE" (Plano Nacional de Educação), que é a sua espinha dorsal... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... e que é a meta "que prevê investir 10% do PIB na educação". O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Meu tempo já está estourando, mas, com a anuência da Presidência, escuto V. Exª com todo o prazer. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima, quem sou eu para negar os méritos de V. Exª, que é uma combatente em favor da educação desde o sindicato, depois como Deputada Estadual, depois como Deputada Federal, e agora aqui, no Senado Federal. Em absoluto, não quero negar os méritos de V. Exª. Quero apenas dizer que V. Exª está se precipitando de uma certa maneira, porque essas medidas serão entregues amanhã, solenemente, ao Congresso Nacional, e o Congresso vai debatê-las acredito que à exaustão. Então, o que eu apenas condeno em V. Exª é a antecipação, a precipitação...
15:32 R	(Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... é dizer que as coisas estão erradas, quando as coisas precisam ser consertadas. Não há dúvida de que há erros que precisam ser consertados e não há dúvida de que os governantes precisam ter maior poder de manejo, de arbítrio, no que toca aos orçamentos públicos, que estão, de certa maneira, engessados. Queria dizer isso a V. Exª com todo o respeito a sua luta em favor da educação. Inclusive, quando fui Governador de Estado, V. Exª não me deixou em paz como Líder da oposição. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Srª Presidente, Senador Garibaldi, primeiro, quero agradecer o reconhecimento que V. Exª faz de público da nossa luta, da nossa trajetória em defesa da escola pública, em defesa do magistério e em defesa da educação pública neste País. Agora, com relação ao meu pronunciamento, quero aqui reafirmar, porque discordo de V. Exª, na medida em que isso aqui não se trata de precipitação. Trata-se de um alerta, trata-se de compromisso, trata-se já da realidade que está instalada, em decorrência, sim, de um Governo biônico, um Governo que não passou pelo crivo da urna e, por isso mesmo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... não tenho nenhuma dúvida de que só governos que padecem de um mal grave, como é a falta do cheiro da urna, a falta da legitimidade popular, podem simplesmente apoiar medidas como essa. Não é precipitação. Isso aqui não é alarmismo. Isso aqui não é terrorismo. Isso aqui é realismo. É meu papel como professora que sou, hoje ocupando a cadeira de Senadora da República, chamar a atenção dos meus colegas professores, dos estudantes e da sociedade brasileira. Vamos aos fatos: primeiro, quando falo aqui da questão da legislação, já é realidade. Temos aqui tanto o Projeto de Lei nº 131, de autoria do Senador José Serra, atual Ministro do Governo biônico, bem como o Projeto de Lei nº 6.726, do Deputado Mendonça Filho, hoje Ministro interino da Educação. Ambos os projetos vêm na direção exatamente de alterar a legislação que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal. Se essas leis forem aprovadas, isso significará um brutal retrocesso do ponto de vista de que tenhamos financiamento para assegurar uma das agendas mais importantes para a educação do povo brasileiro, que é a agenda do novo Plano Nacional de Educação. E, para encerrar, Srª Presidente, quero dizer que, com relação à PEC, também não é precipitação, é fato, é realidade. Isso já está estampado em todos os jornais do nosso País. Aliás, logo que o Presidente biônico lá se instalou, ele deu uma entrevista à imprensa, uma coletiva à imprensa, junto com o Ministro Meirelles, e ambos anunciaram a regra Temer/Meirelles, a fórmula Temer/Meirelles.
15:36 R	Que fórmula é essa? É a fórmula para destruir as conquistas e os direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras, começando pela educação. Por quê? Porque essa fórmula, que está lá em Uma Ponte Para o Futuro, que é o programa do PMDB, diz claramente: "vamos conter os gastos sociais". (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Como? Limitando esses gastos sociais ao patamar da inflação do ano anterior. Eu encerro, Srª Presidente, aqui, só deixando um dado, para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras refletirem e para a sociedade brasileira: se essa regra Temer/Meirelles, de conter gastos nas áreas sociais, associada ao patamar da inflação do ano anterior, tivesse sido adotada no governo Lula e no governo Dilma, simplesmente teriam sido subtraídos da educação R$321 bilhões. Isso é um crime! Aqui fica a reflexão: se isso tivesse acontecido, será que nós teríamos feito a revolução que fizemos saindo de 144 escolas para quase 600 escolas técnicas? (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Será que o nosso Rio Grande do Norte teria avançado o quanto avançou saindo de apenas duas unidades do IFRN para 21 novos institutos federais de educação profissional e tecnológica? Será que nós teríamos expandido o ensino superior como nós expandimos? Será que nós teríamos aprovado o Fundeb, iniciado a política de valorização do magistério com o piso salarial do professor, um Proinfância com mais creche? Então, eu encerro, Srª Presidente, dizendo que não se trata de precipitação; trata-se de compromisso, trata-se de realismo. Nós temos que lutar incansavelmente para rejeitar propostas desse tipo, porque se isso vier a acontecer significa, na verdade, matar o presente e o futuro da educação. (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Parabéns, Senadora Fátima Bezerra, ... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... pela sua luta em defesa da educação de nosso País. Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, entrou na pauta da CCJ um projeto de minha autoria, o PLS nº 393, de 2015, que deve ser votado ou amanhã ou na próxima semana, um projeto muito importante, Srª Presidente. É um projeto que visa a dar luz e transparência à fila das cirurgias, exigindo que os governos tenham que publicar a fila das cirurgias na internet. Isso é importante. Isso vai colocar um holofote nessa fila das cirurgias, acabar com essa coisa que Parlamentares e agentes políticos fazem, pessoas passarem na frente de outras, vai dar transparência ao processo. Hoje as pessoas não sabem. Se eu perguntar aqui quantas pessoas estão esperando hoje uma cirurgia de vesícula no Distrito Federal, ninguém sabe. Ninguém sabe quantas pessoas, ninguém sabe há quanto tempo a pessoa está esperando. Isso ser publicado na internet vai dar transparência, vai gerar uma pressão social sobre os governos, para que os governos andem com essa fila mais rápido, façam mutirões de cirurgias. Isso vai ser muito importante! A fila vai ter que ser publicada na internet, sendo colocada lá a ordem das pessoas e desde quando a pessoa está esperando determinada cirurgia eletiva, desde que dia. A população vai saber quantos estão esperando cada cirurgia e desde quando, e isso vai gerar uma pressão social sobre os governos.
15:40 R	Quero agradecer aqui ao Presidente da CCJ, o Senador José Maranhão, que colocou na pauta o meu projeto. Quero agradecer a Senadora Simone Tebet, que fez um relatório favorável ao meu projeto e fez algumas emendas - uma, por exemplo, que considero que ajudou a aprimorar o projeto. Eu coloquei que teria de ser pelo número da carteira de identidade de cada um dos cidadãos, para preservar a intimidade e a privacidade de cada um, e ela fez a opção pelo Cartão Nacional de Saúde. Eu considero que isso ajuda a aprimorar o projeto. Então, quero agradecê-la aqui. Espero que os outros membros da CCJ apoiem também o projeto. É um projeto importante para a sociedade até porque é preciso acabar com isso. Alguns preferem deixar do jeito que está, porque aí podem pegar um eleitor e passar na frente de outras pessoas, fazer um agrado ali. Mas não é para isso que serve a coisa pública, não é para isso que servem os nossos mandatos. Acho que é um projeto de suma importância, pela transparência e também pela moralização dessas filas das cirurgias. Muito obrigado. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Srª Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pois não, Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um registro. Amanhã, com muita honra, subirei a esta tribuna para comemorar o aniversário do meu Estado, o qual represento no Senado Federal, o Estado do Acre, que lutou para ser brasileiro. Sem desmerecer os demais Estados da Federação Brasileira, foi o único Estado que lutou para ser brasileiro, para fazer parte da Federação, com um povo muito determinado. Então, eu queria só fazer o registro de que amanhã subirei à tribuna para falar um pouco da história do meu Estado, o Estado do Acre, o qual represento, com muito orgulho, no Senado Federal. Muito obrigado, Srª. Presidente. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Parabéns, Senador Gladson. Agora, fará uso da palavra o Senador Cidinho Santos, pela Liderança do PR, o seu Partido. Em seguida, como orador inscrito, o Senador João Capiberibe. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente. Eu quero dar o meu boa-tarde às Srªs e aos Srs. Senadores, aos telespectadores da TV Senado e também aos ouvintes da Rádio Senado. Em primeiro lugar, quero registrar e lamentar a morte do Sr. José Tadashi Yorinori, ocorrido na noite desta segunda-feira, em razão de complicações do estado de saúde. José Tadashi era PhD em fitopatologia. Uma das suas maiores contribuições para o agronegócio brasileiro foi a descoberta da ferrugem asiática na soja, além de alertar os produtores sobre a necessidade do vazio sanitário. Ele faleceu na cidade de Londrina aos 72 anos de idade. O pesquisador estava internado desde o final de abril. O Dr. Tadashi deixa um legado imensurável ao agronegócio mundial. É uma grande perda para o Brasil. Desejo que Deus conforte o coração da família e dos amigos. Tadashi era parceiro de entidades, como a Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), da Fundação Mato Grosso, e também trabalhou no Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) e na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Dando sequência, eu queria falar um pouco da missão que tivemos, na semana passada, representando o Senado Federal, ao acompanhar o Ministro Blairo Maggi no G20, na China, onde participamos de reuniões bilaterais de Ministros da Agricultura e de organismos internacionais que dele fazem parte.
15:44 R	Esse foi, sem dúvida, um dos maiores eventos da agricultura mundial. Os países lá representados, num total de 20, representam 80% do que se produz no mundo no dia de hoje. A delegação brasileira reforçou o comprometimento dos agricultores brasileiros em buscar o desenvolvimento econômico também por meio de mecanismos bilaterais. Apesar dos esforços para aumentar sua produtividade, a dependência externa da China vem crescendo. Sua presença na África e na América Latina aumenta a cada dia. A China começa a migrar para uma visão de segurança alimentar estratégica orientada para um mercado que vá substituir o mantra secular da autossuficiência a qualquer custo, com imenso impacto sobre a organização futura das cadeias produtivas do agronegócio, e o agronegócio brasileiro, com certeza, é e continuará sendo muito importante para a China. Vivemos em um mundo cada vez mais interconectado pela internet e pela globalização. Novos vetores surgem a cada dia: redes internacionais de varejo, marcas globais, conveniência, integração de cadeias produtivas multinacionais, além de países em desenvolvimento, máquinas e insumos extraordinários, menos produtores com maiores escalas, mudanças climáticas, bem-estar animal, biotecnologia, rastreabilidade, saúde e segurança dos alimentos. É preciso garantir a segurança alimentar da população do Planeta. Isso passa, necessariamente, pela agricultura, e o Brasil desempenha um papel fundamental nesse cenário. Somos um parceiro comercial muito importante. E o Ministro Blairo Maggi cobrou a ampliação da parceria Brasil-China para habilitação de novas plantas para exportação dos nossos produtos brasileiros para a China, como carne de aves, de bovinos e também de suínos. Ele lembrou que a agricultura dos mercados agrícolas tem um papel fundamental nas políticas de segurança alimentar e nutricional, ampliando e diversificando a oferta de alimentos. Outro tema tratado, de suma importância para o nosso País e nossa economia, foi a habilitação de estabelecimentos exportadores. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Nós temos, na China, alguns estabelecimentos que, desde 2012, aguardam a oportunidade para habilitar-se para exportar para aquele país, e na reunião que tivemos com o Ministro da Agricultura da China e também com o Ministro da Sanidade da AQSIQ ficou estabelecido que essas plantas de 2012 serão automaticamente habilitadas e que em outubro, no mais tardar em novembro, virá aqui uma nova missão para fazer uma vistoria e auditoria em mais de 60 novos frigoríficos, para que possamos aumentar nossa capacidade de exportação em aves, de que somos um grande exportador para a China hoje, em bovinos - no ano passado, conseguimos a habilitação de vários frigoríficos e hoje somos o maior exportador de carne de boi para a China - e também de suínos, pois neste ano iniciamos nossa exportação para aquele país. Durante o encontro foram feitas várias reuniões bilaterais, num total de oito, com países como a Coreia do Sul, como a própria China, o México e a Rússia. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Agora, no mês de agosto, o Ministro Blairo Maggi voltará àquela região do Sudeste Asiático, para uma nova missão, em que terá oportunidade de, naquele nicho comercial que há no Sudeste, onde está a metade da população mundial, colocar nossos produtos, não sob a forma de grãos de soja, de que já somos grandes exportadores, mas também valor agregado, aproveitando nosso potencial de aves, de boi, de peixe e de suínos. Eram essas as minhas considerações.
15:48 R	O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Um aparte, Senador Garibaldi, com prazer. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Cidinho, o relato de V. Exª a respeito dessa viagem à China, quando V. Exª compôs a delegação chefiada pelo Ministro Blairo Maggi, nos dá uma confiança muito grande de que essas relações bilaterais serão intensificadas. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Agora, no final do seu discurso, V. Exª assinala que o Ministro Blairo Maggi estará de volta, dentro de poucos meses, àquela região, por considerá-la de grande potencial para a possibilidade das exportações brasileiras. Então, eu quero fazer um registro aqui da minha absoluta confiança na gestão do Ministro Blairo Maggi e dizer a V. Exª que esperamos muito da atuação dele. Quero dizer que me congratulo com V. Exª também por compor essa comissão que realizou tão importante missão. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Garibaldi. Para mim, é uma honra conceder um aparte ao senhor, porque andei por este Senado várias vezes com o saudoso Senador Jonas Pinheiro, seu amigo. Tantas vezes o senhor esteve em Mato Grosso, em reuniões do nosso PFL, hoje Democratas. É um prazer ceder um aparte ao senhor. Da mesma forma, fiquei muito orgulhoso em acompanhar o Ministro Blairo, porque, como Secretário de Estado durante o governo dele, sei da sua competência, da sua capacidade, e sonhava que ele um dia pudesse emprestar ao Brasil um pouco daquilo que ele é capaz de fazer, que todos aqui conhecem. Lá, nessa viagem à China, todos ficaram muito bem impressionados com a postura e o conhecimento do Ministro Blairo Maggi. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª me concede um aparte? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Com prazer, Senador Ricardo Ferraço. (Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador, apenas para me associar à manifestação de V. Exª e cumprimentá-lo por essa missão que V. Exª desempenhou, tendo como líder o nosso Senador e Ministro da Agricultura Blairo Maggi. Não poderia ser mais feliz o Presidente interino Michel Temer ao convocar para essa tarefa alguém que é do ramo, alguém que devotou sua vida e de sua família àquilo que existe de mais eficiente, de mais competitivo, de uma agricultura absolutamente sólida, que dá enorme contribuição ao desenvolvimento do nosso País. Eu trago a minha manifestação em nome do Espírito Santo, de uma profunda gratidão e reconhecimento ao Ministro Blairo Maggi, porque, logo que assumiu o Ministério da Agricultura, foi demandado pela lavoura cafeeira do nosso País,... (Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...não apenas pela cafeicultura do Espírito Santo, mas pela cafeicultura de Minas Gerais, da Bahia, de Rondônia, dos grandes Estados produtores de café.
15:52 R	E nós fomos ao Ministro Blairo Maggi falar de uma decisão absurda, equivocada, que foi tomada anteriormente à sua assunção à condição de Ministro da Agricultura, qual seja, liberar a importação de café verde do Peru. Ao fazermos uma fundamentação dos equívocos dessa medida, a decisão do Ministro Blairo Maggi foi certeira, adequada: Chamou a sua equipe técnica e determinou que fizesse uma avaliação. (Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Se a conclusão fosse essa, que encontrassem os caminhos para impedir que nós não apenas abríssemos o nosso mercado ao café verde importado, mas que nós também vedássemos a possibilidade de importar pragas que pudessem conviver com a nossa lavoura cafeeira. Portanto, ao tempo em que V. Exª fala dessa exitosa missão feita até a China, com o Ministro Blairo Maggi, uma missão em que o G-20 reuniu todos os seus Ministros da Agricultura, eu quero cumprimentar V. Exª e dar este testemunho do acerto que foi, por parte do Presidente Michel Temer, convidar, escalar alguém da competência e do compromisso com a agricultura que tem o nosso querido e estimado Senador Blairo Maggi. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Ricardo Ferraço. Já concluindo as minhas palavras, quero dizer que realmente nós temos a pessoa certa no lugar certo. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu tive oportunidade de viajar com o Ministro Blairo Maggi não só à China, como, na semana passada, a Sinop e a Sorriso, e ele dizia que sempre se critica. Quem está na iniciativa privada sempre critica quem está ocupando um cargo público. Ele também pensava dessa forma. Por isso, assumiu o desafio, em 2002, de se candidatar ao Governo do Estado de Mato Grosso, para fazer uma gestão diferente. Da mesma forma, ele agora se encontra no Ministério da Agricultura, como produtor rural, como empresário, para fazer aquilo que ele, às vezes, criticava que não era possível, mas que agora tem que tornar possível. Tenho certeza de que será um grande Ministro. Está de parabéns o Presidente Michel Temer pela escolha. Tenho certeza de que o Brasil vai ganhar muito com a gestão do Blairo Maggi no Ministério da Agricultura. Era só isso. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pois não, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas endossar as palavras do Senador Cidinho Santos, do Mato Grosso, pelas referências feitas ao nosso colega, agora Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que conhece profundamente o setor e já saiu fazendo uma missão relevante na China, que hoje é o maior cliente das compras, especialmente de soja, mas também de minério de ferro, buscando ampliar o mercado externo para a produção agropecuária brasileira, que é muito importante. Estive também com o Senador Cidinho em Dubai, na inauguração de uma importante unidade de distribuição da BRF. Pudemos constatar exatamente o potencial que tem a produção agropecuária brasileira, que é o que está salvando de fato a economia do nosso País. É o motor econômico, a locomotiva. Parabéns pelo seu pronunciamento! Senadora Angela Portela, V. Exª é de Roraima, e lá também há fronteira. Lá também estão aqueles projetos de criação de free shops. Um projeto que a Casa aprovou, a Receita Federal está fazendo a regulamentação, mas não está ainda concluída a regulamentação para a instalação, nas cidades gêmeas de fronteira, toda a parte de fronteira de Roraima com a Venezuela, que é onde seriam instalados, ou no Mato Grosso do Sul, entre Paraguai e Bolívia, ou no meu Estado, Uruguai e Argentina.
15:56 R	Mas, especialmente em relação ao Uruguai, preocupo-me novamente, porque agora termina, no final deste mês, a cota de compras em dólares nos free shops da fronteira, de travessia por automóvel, fronteira seca, não por avião, onde continuam os US$500. A Receita Federal tem um projeto de baixar dos US$300 atuais para a metade, US$150. A região vive muito em função disso. O Embaixador do Uruguai, Carlos Amorim, esteve comigo conversando longamente. Essa é também uma demanda dos empresários de Santana do Livramento, de Jaguarão, de Quaraí, porque, se de fato houver essa redução, haverá prejuízo para os consumidores. Então, faço este pedido à Receita Federal, publicamente, para que mantenha, pelo menos até o final da regulamentação da Lei dos Free Shops, a cota dos US$300. Isso interessa praticamente a todos os Estados, do Rio Grande do Sul até Roraima e Amapá. A outra questão importante que também tem a ver com a integração com o Uruguai é a suspensão, a paralisação de obras de duplicação da BR-116 no trecho entre Barra do Ribeiro e Pelotas. Na região de Camaquã foi feita uma audiência pública muito importante, promovida pelo Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Deputado Adolfo Brito, com o apoio do Prefeito de Camaquã, João Carlos Machado, em que houve uma participação muito grande de toda a comunidade dos Municípios daquela região, muito preocupados com a paralisação dessas obras de duplicação da BR-116, que é fundamental, porque dali vai todo o escoamento para o Porto de Rio Grande, o maior porto marítimo do Sul do País. Então, faço estes dois registros aqui porque são matérias da maior relevância para o nosso Estado. Muito obrigada, Senadora Angela Portela. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Senadora Ana Amélia, essa matéria é de relevância também para Roraima, que tem fronteira com a Venezuela, em Pacaraima, e em Bonfim, na República da Guiana. Será muito bem-vindo o seu projeto. Com a palavra, em permuta com o Senador João Capiberibe, o Senador Ricardo Ferraço, como orador inscrito. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Srª Presidente, Senadora Angela Portela, que preside esta sessão; Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, o Brasil está enfrentando dias de extrema dificuldade. Com a economia destroçada pela gestão da Presidente afastada, Dilma Rousseff, a inflação elevada, no topo, e o absurdo de mais de 11 milhões de brasileiros que conquistaram uma carteira de trabalho, mas que não têm utilidade para esta carteira de trabalho, dada a angústia e o sofrimento, produto dessa extraordinária desorganização em que vive o nosso País, essa herança terrível, deixada pelo Governo afastado, está exigindo grande sacrifício do País, dos empreendedores, das famílias. Todos em busca da retomada da normalidade e do caminho do necessário desenvolvimento.
16:00 R	Passado um mês do afastamento da Presidente e da instalação do traumático e complexo processo de impeachment, inteiramente respaldado pelas leis e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, temos todos a certeza absoluta de que o governo afastado não pode retornar de forma alguma. É simplesmente inimaginável as consequências nefastas de um eventual retorno da Presidente ao comando do governo. Seria o pior dos mundos, um verdadeiro apocalipse. O discurso cada vez mais vazio de resistência ao suposto golpe, reiterado pela Presidente afastada Dilma e seus aliados, apenas produz indignação naqueles que buscam soluções legais e dias melhores para o nosso País, além de constrangimento desnecessário no plano internacional. As manifestações contra o Governo do Presidente interino, Michel Temer, que é um Governo constitucional e que busca construir diariamente a sua legitimidade junto à população, ainda têm como principal característica o alinhamento partidário e ideológico aos restritos círculos simpáticos ao Partido da ex-Presidente ou da Presidente afastada. A grande maioria da população, que não se deixa conduzir pelas organizações que quiseram sustentar o mandato da Presidente Dilma, se mantém esperançosa de dias melhores, de mudanças de paradigma e de reconstrução dos pilares da nossa economia, e os primeiros reflexos dessa aspiração já começam a ser sentidos, graças apenas à saída de cena da impopular governante afastada, marcada por uma gestão incompetente, delinquente e desastrosa em todas as suas áreas, sobretudo na área social. Nesse período de transição do Governo interino a caminho de sua confirmação para exercer o seu mandato constitucional até 2018 - o Presidente interino, Michel Temer -, somos forçados não apenas a ouvir as reações da Presidente Dilma contra o Presidente em exercício e a favor do deletério retorno da Presidente afastada ao poder, mas ainda somos forçados a ouvir uma despropositada sugestão da Presidente afastada do encaminhamento ao Congresso Nacional de uma consulta popular sobre a conveniência de convocação de novas eleições presidenciais ainda este ano, caso ela volte a comandar o Governo. Se se considerar que o processo de impeachment está previsto para terminar em agosto, restarão menos de cinco meses para a realização de uma eleição municipal, agendada para outubro, além de um plebiscito seguido, se for o caso, da eleição para escolher quem concluirá os dois anos restantes do mandato presidencial. Simplesmente, não há tempo hábil para isso, e a ex-Presidente ou a Presidente afastada sabe bem disso. Isso tudo lembrando que a Presidente afastada, caso retorne, terá de convencer os Parlamentares, o Congresso brasileiro, as duas Casas - o Senado e a Câmara -, a aprovar a convocação de plebiscito, o que tem de ser feito pelo menos por um terço de Deputados ou Senadores, e a Presidente afastada não dispõe de Base parlamentar para isso, muito menos de argumento.
16:04 R	Estranho também ouvir a Presidente Dilma dizer que está disposta a convocar a consulta popular, quando sabe que esta é prerrogativa de cada uma das Casas do Congresso, conforme manda o art. 14 da Constituição Federal, ou seja, esta não é uma iniciativa que cabe à Presidente da República, mas ao Congresso brasileiro. Além de inconstitucional, sem prazo exequível e politicamente inviável, essa proposta da Presidente afronta a realidade e o bom senso. Cada vez mais perdida em seus delírios, a Presidente afastada já percebeu que a sua tentativa de se colocar como vítima de um golpe não emplacou e tenta agora encontrar uma forma de impedir a tendência atual, evidente e, por óbvio, de o Senado afastar em definitivo a Presidente da República pelos crimes que cometeu, por ter atentado contra a Constituição Federal, o seu art. 85, por ter violado as leis fiscais e orçamentárias do nosso País e por ter atentado também contra a probidade administrativa. A farsa da vitimização se desmancha com facilidade ao não encontrar eco na realidade. A verdadeira vítima é a sociedade brasileira, que sofre na vida real as consequências das delinquências da Presidente e das suas decisões equivocadas. Apenas os experimentos fracassados da Presidente no terreno da economia produziram perda generalizada de poder aquisitivo, da renda, enfim, dos brasileiros, fechamento de empresas e de postos de trabalho, piora dos indicadores sociais e ruína nas finanças dos nossos Estados e dos nossos Municípios. Por isso, a ideia estapafúrdia de convocar um plebiscito sobre a antecipação da eleição presidencial e de renunciar, caso essa tese seja referendada pelas urnas, só pode ser movida por um ato de desespero. A sugestão de promover eleições, especialmente quando o País está mergulhado numa crise sem precedentes, pode até parecer para alguns simpática, principalmente se essa ideia for apresentada como um gesto abnegado e despretensioso. Mas o comportamento mostrado pela Presidente afastada até agora evidencia que ela não parece interessada em renunciar. Na prática, essa sua reiterada declaração revela duas coisas, a meu juízo, bem cristalinas. A primeira é o seu próprio reconhecimento da sua incapacidade de voltar a governar o País, sem qualquer respaldo da população e até mesmo do Congresso Nacional. A segunda coisa é que ela está tentando descaradamente ludibriar o público, numa tentativa desesperada de angariar apoio, algo que não tem efetivamente nem mesmo do seu próprio Partido, salvo melhor juízo. Mesmo que, em teoria, fosse algo desejável a realização de nova disputa presidencial com vistas à superação da crise política, a ideia, tal como apresentada pela Presidente, se reveste de evidentes fragilidades e inconsistências. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Todos sabemos - e já caminho para o encerramento, Srª Presidente - que a Constituição Federal admite um novo pleito apenas nos casos de Presidente e Vice-Presidente deixarem o cargo antes do prazo... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...seja pela renúncia, pelo impeachment, pela cassação por parte do Tribunal Superior Eleitoral ou ainda pela morte do Presidente ou do Vice-Presidente.
16:08 R	Pela Constituição, o pleito motivado por essa dupla vacância deveria ocorrer nos dois primeiros anos do mandato - ou seja, até 31 de dezembro próximo. É evidente que isso não tem viabilidade. O que pode acontecer no caso é que, a partir de 31 de dezembro, após dois anos de mandato, o Congresso brasileiro tenha de eleger de forma indireta um Presidente da República. Isso não me parece encontrar, por parte da população brasileira, qualquer tipo de apoio. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Uma consulta popular ainda neste ano nessa direção revela-se um desperdício e até mesmo um engodo. A intenção da Presidente Dilma resultaria apenas em um curioso paradoxo: ela diz querer vencer a batalha do impeachment, mas apenas para entregar o cargo logo em seguida? A Presidente afastada está propondo, aí sim, um golpe a ser aplicado contra o Governo do Presidente constitucional em exercício Michel Temer para submeter a ele o mesmo afastamento definitivo que a ameaça. De toda forma, a Presidente afastada deixa claro que apenas um novo ocupante da Presidência a ser escolhido pelo povo teria legitimidade para exercê-la, o que não encontra qualquer tipo de respaldo na Constituição Federal. Sejamos claros: se a Presidente foi afastada, não cabe a nenhum de nós assumir o protagonismo desse afastamento, porque quem produziu o afastamento da Presidente, em primeiro plano, foram as suas escolhas, foram os seus equívocos, foi a opção de governar à revelia e com o desprezo à lei (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quem produziu o afastamento da Presidente Dilma foram, na prática, as grandes e mais evidentes manifestações populares da história do nosso País. Os Deputados e os Senadores foram apenas instrumentos, foram apenas ferramentas para satisfação da sociedade brasileira. Por isso mesmo, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a conclusão é óbvia: Dilma, nunca mais! Muito obrigado, Srª Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Com a palavra, como orador inscrito, em permuta com o Senador Cristovam Buarque, o Senador Roberto Muniz, do PP da Bahia. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Angela Portela, aqui presidindo os trabalhos da Casa, Srs. Senadores presentes aqui no plenário, demais que acompanham pelas emissoras da Casa, nos gabinetes, nas demais dependências da Casa, meus caros ouvintes da Rádio Senado e também telespectadores da TV Senado, senhoras e senhores, o Senado Federal dá uma contribuição grandiosa à uma parcela significativa de produtores rurais com a apreciação da Medida Provisória nº 715, de 2016, que destina R$316,2 milhões para o pagamento de parcela do benefício Garantia Safra. Falo aqui em nome dos Senadores colegas de bancada do Nordeste, do Senador Ciro Nogueira, do Estado do Piauí, do Senador Benedito de Lira, do Estado de Alagoas, e também dos colegas Senadores Otto Alencar e Lídice da Mata, porque destaco que o montante é referente ainda a indenizações da safra 2014/2015, indenizando agricultores vitimados pela seca, pela estiagem, anos em que o Sudeste e quase todo o Brasil sentiram o flagelo e a dor de vivenciar uma crise hídrica.
16:12 R	Esse valor foi devido ao aumento do percentual de perdas da safra - acima de 60% - como previsto no programa. O que ocorreu? Aumentaram as perdas da safra devido à grave estiagem que afetou esses trabalhadores. Vale lembrar que 50% dos estabelecimentos da agricultura familiar do Brasil estão no Nordeste e, em sua maioria, no Semiárido, em condições vulneráveis de sobrevivência devido à seca e às perdas em função das fortes estiagens. Para especificar a importância desse público, 87% do total das propriedades rurais do Estado da minha Bahia são de agricultores familiares; 90% dos Municípios baianos são considerados tipicamente rurais, com alto grau de dependência das atividades econômicas. Foi nesse cenário de forte dependência e de constante perda com a prolongada estiagem que, na minha gestão à frente da Secretaria Estadual de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária na Bahia, conheci de perto a grave situação, assim como a grande contribuição que a agricultura familiar dá para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado e também do nosso País. Debrucei-me, Presidente, neste programa que muitos já conhecem, mas, para aqueles que ainda não sabem, é bom destacar que o programa tem como público selecionado agricultores familiares com renda de até 1,5 salário mínimo, que plantam entre 0,6 a 5 hectares e possuem a DAP, a Declaração de Aptidão ao Pronaf. Esse mesmo público tem prioridade na distribuição de sementes e também nas ações de convivência com o Semiárido. As indenizações são pagas através do Cartão Cidadão, na Caixa Econômica Federal, sem intermediários. O universo de beneficiados é enorme, chegando a passar de um milhão de agricultores em algumas safras. O Fundo Garantia-Safra busca dar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares, que sofrem com a perda da safra por motivo da seca e muitas vezes até do excesso de chuvas. Vamos lá. O Fundo Garantia-Safra é constituído por recursos da União, dos Estados, dos Municípios e dos próprios agricultores, na proporção de 40%, 12%, 6% e 2%, respectivamente, sobre o valor da indenização, perfazendo um total de 60%. Assim é em todo o Brasil, com exceção da Bahia. Lá na Bahia, nós inovamos, Presidente. Com uma única ação que facilitou a vida dos nossos agricultores, conseguimos extraordinários avanços e resultados, dobramos o número de adesões, depois triplicamos, e já estamos agora quadruplicando a participação nesse programa tão importante. Vejam os números: até o ano de 2008, eram apenas 15 mil adesões; na safra 2009/2010, já saímos com 64.879; logo em 2011, passamos para 114 mil; em 2012, 149 mil; em 2013, já eram 204 mil adesões. E seguimos o crescimento, contabilizando 284 mil em 2014 e quase 300 mil adesões em 2015, mais especificamente 299.227 adesões.
16:16 R	Esse incremento ocorreu graças a uma proposta simples, porém corajosa do Governo do Estado da Bahia, que recebeu acompanhamento e muitas reuniões de convencimento. O que fizemos na Bahia e por que conseguimos ampliar o programa? A partir de 2009, o Governo do Estado passou a subsidiar 50% dos aportes municipais e das contribuições também dos agricultores, ficando com a proporção de 40%. Assim, 16% no Estado da Bahia, enquanto em todo o País são 12%; 3% nos Municípios lá na Bahia ante os 100% do programa original. E o agricultor contribui apenas com 1%, percentual que é a metade do percentual dos demais beneficiários do País, que contribuem com 2%. Esse incentivo na ponta, na adesão, foi único para trazer resultados surpreendentes. Repito: as adesões chegaram a quase 300 mil agricultores na safra 2014/2015. A ação foi a de perceber e agir, identificando que muitos trabalhadores não aderiam ao programa pelo fato de não conseguirem contribuir com 2% - hoje no valor de R$17. Fizemos a nossa parte: custeamos 50% do valor atual - R$8,50 - e ele entrou com a contrapartida, com parte igual à dos agricultores. Foi um diferencial para aqueles que tantas dificuldades enfrentam, até mesmo para a aquisição de sementes no plantio. O mesmo ocorreu em relação aos Municípios. Chamo a atenção para o fato de que grande parte das propriedades da agricultura familiar do Brasil está na Região Nordeste, muitas em condições de vulnerabilidade por causa da seca. Então, essa atitude movimentou e moveu diversos prefeitos para também se associarem a essa ação do Governo do Estado da Bahia. O resultado dessa ação exitosa só foi possível pelo suporte que recebi do Governo da Bahia, quando ainda exercia a função de Secretário. Tive todo o fundamental apoio do meu colega de Governo à época, o Senador Walter Pinheiro, então licenciado para estar como Secretário de Educação do Estado da Bahia e que era o Secretário de Planejamento à época, enquanto eu ocupava a Secretaria de Agricultura; tudo isso na gestão do então Governador Jaques Wagner, que aderiu à proposta após intensos debates e tratativas comigo, com o Walter, com gestores do programa e com diversas entidades que representavam os agricultores familiares. É surpreendente! Uma única ação facilitadora, e observem: o subsídio começou na safra 2009/2010, apresentou um aumento, saindo de 54 Municípios na safra 2007/2008 para já 152 Municípios na safra 2009/2010; e saindo de 15 mil agricultores, que aderiram, para 64 mil, logo na safra 2009/2010. Essa iniciativa, ressalto, inédita e exclusiva ainda hoje trouxe não só o crescimento do programa no Estado, mas consequências sociais e econômicas com o impulso que demos àqueles que tanto necessitam de apoio. (Soa a campainha.)
16:20 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Já finalizando. Hoje, a Bahia, ao lado do Ceará, concentra o maior número de contemplados com o benefício, em função das crescentes adesões. Esses recursos ajudam na segurança alimentar das famílias que plantam na safra, contemplando Municípios em situação de emergência e impulsionando a economia local, com os recursos girando no comércio do próprio Município, evitando os casos de êxodo rural e até saques a supermercados, muito correntes em tempos passados. Além do peso social, também vale destacar a importância da agricultura familiar para fazer valer o programa que garante a aquisição de 30% dos alimentos da merenda escolar proveniente desses agricultores, fato que impulsiona a economia local e leva aos alunos diversidade de alimentos, com certeza mais saudáveis, garantindo mais saúde e, consequentemente, melhor rendimento na escola. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - A agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos no Brasil, segundo os dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Por isso, peço aos meus nobres pares para apoiar a aprovação desta medida provisória. Faço o apelo, com o pedido para que a proposta seja aprovada com urgência ainda hoje, já que ela tranca a pauta desta Casa. Agradeço a atenção dos nobres colegas e também faço, mais uma vez, o pedido, nobre Senadora, para que todos possamos votar esta matéria de fundamental importância para os agricultores do nosso País. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Parabéns, Senador! Convido, para fazer uso da palavra, a Senadora Lídice da Mata, como oradora inscrita. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente atenderei ao pedido do Senador da Bahia Roberto Muniz. Mas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Paim, V. Exª, que tem, juntamente com a Senadora Angela Portela, uma vasta folha de serviços prestados à luta em defesa dos direitos humanos no Brasil, certamente, como eu, ficou chocado diante das notícias que iniciaram o dia do domingo próximo passado, quando o mundo foi surpreendido com mais um ato de barbárie com o atentado que resultou no assassinato de mais de 50 pessoas e muitas outras feridas numa boate em Orlando, nos Estados Unidos. Esse crime, que chamou a atenção do mundo, que é expressão de intolerância, expressão de preconceito, de incapacidade de conviver com os diferentes, com as diferenças, é também, no entanto, um crime que chama a atenção pela forma da sua realização. Aqueles que foram mortos não foram mortos por uma bomba; foram mortos por armas de fogo, Senador Paulo Paim, por metralhadora, por fuzil, por revólver carregados por uma pessoa num país em que adquirir arma de fogo é algo muito fácil, em que é permitido o acesso à arma de fogo de maneira muito ampla e que, aliás, tem sido alvo repetido de episódios criminosos em escolas, em ambientes públicos, muitas vezes feitos até por jovens próximos mesmo à adolescência.
16:24 R	E é esse acesso a arma de fogo que a sociedade americana ainda não foi capaz de dar o exemplo civilizatório de suspender. E esse ambiente serve infelizmente como exemplo negativo também para países da América Latina, como é o caso do Brasil, que, mesmo tendo em vigor o Estatuto do Desarmamento, que é democrático e avançado, sofre permanentemente ataques como o que sofre agora, quando a Câmara dos Deputados vota um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento e quando aqui no Senado se discute também a possibilidade de novas categorias passarem a ter acesso a armas no Brasil. Nós recebemos representantes dos secretários de segurança do País inteiro. O Senador Presidente desta Casa, Renan Calheiros, recebeu uma comitiva em que nós estávamos presentes, eu, V. Exª e muitos outros Senadores, onde foi claro o posicionamento desses secretários, da preocupação desse segmento com a possibilidade da flexibilização do Estatuto do Desarmamento no Brasil, identificando na restrição ao acesso a arma de fogo a salvação de milhares de vidas por ano no nosso País. Eu quero, portanto, antecipar que essa discussão vinda ao Senado, ou qualquer outra manifestação no sentido de flexibilização, de dar mais acesso a profissionais para terem acesso ao uso de arma de fogo, receberá do meu mandato uma representação contundente. O Brasil, Sr. Presidente, convive com cerca de 56 mil assassinatos por ano. Nós acabamos de finalizar os trabalhos semana passada da CPI de investigação dos assassinatos de jovens no Brasil. Esses 56 mil assassinatos por ano equivalem a uma guerra. Há países em guerra hoje que não registram o número de mortes que o Brasil tem anualmente.
16:28 R	E o que constatamos na CPI do Assassinato de Jovens é que, destes 56 mil, 77% são negros, e 93% são jovens, do sexo masculino entre 12 e 29 anos de idade. Estamos convivendo no Brasil com cerca de 30, mais de 30 mil, 33, 34 mil assassinatos de jovens por ano. É uma geração inteira que está sendo impedida de viver e de, portanto, construir o futuro desta Nação. Ouvimos mais de 200 especialistas na CPI em segurança pública, em direitos humanos, em políticas públicas de inclusão social, representantes da anistia internacional, do Unicef, representantes de familiares. Temos hoje, no Brasil, a infeliz situação de constituirmos nas grandes cidades já associações de mães de filhos assassinados neste País. A CPI nos indica que um grande número destes assassinatos se dá, ou por omissão, ou por ação do Estado brasileiro. Esses jovens são vítimas ou atores da violência. Nas nossas polícias, há, na sua maioria, jovens negros policiais que arriscam e perdem suas vidas também na polícia que mais morre e mais mata no mundo. E é esta situação que faz com que não possamos abrir mão da discussão da manutenção do Estatuto do Desarmamento no Brasil. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Com o Estatuto em vigor, o que estamos assistindo são jovens, são crianças de 10, 11, 12 anos de idade nas periferias do nosso País, das grandes cidades brasileiras, com metralhadoras, fuzis e revólveres nas mãos, para servir à cooptação do crime organizado, do tráfico de drogas, diante de um Estado que é incapaz de lhes oferecer alternativa e projeto de vida melhor, diante de um Estado que é incapaz de lhes oferecer a inclusão nos programas sociais, a oportunidade de que eles possam, ao sair da escola, ter um emprego, ou mesmo não sair da escola, já que é imenso o índice de repetência e de evasão escolar no segundo grau em todo o Brasil, especialmente no Norte e Nordeste.
16:32 R	O que assistimos, Sr. Presidente, e que foi a conclusão do nosso relatório, é que o nosso País vive uma situação de genocídio da população negra, da população de jovens negros. Isso exige que nós votemos, na Câmara dos Deputados e nesta Casa, o projeto que põe fim aos autos de resistência e que tem sido o pretexto oficial para a morte e o assassinato desses jovens por parte da estrutura policial do nosso País, sem investigação. É preciso que nós possamos também votar um projeto que já está na Câmara dos Deputados e que traz a ideia de que nós teremos uma Lei de Acesso à Informação da segurança pública, no Brasil. Nós tivemos enormes dificuldades para ter acesso aos dados de cada Secretaria de Segurança Pública. Os dados coletados são desestruturados. Não há um cadastro único sobre segurança pública, no Brasil, que defina, que deixe claro quem é assassinado, qual a idade, qual o sexo, qual a razão. Existe em um Estado; no outro não há. É preciso, portanto, ter uma política clara de enfrentamento dessa situação. Que nós possamos votar e aprovar, aqui, um plano nacional de redução dos homicídios de jovens, no Brasil. Mas é preciso ir adiante. Ao concluirmos que há um genocídio dos jovens negros, no Brasil, é preciso dar conta às cortes internacionais, para que estas adotem medidas a fim de que o País pague por manter uma estrutura política e social que permita essa situação de calamidade pública. V. Exªs não tiveram a oportunidade que nós tivemos de ouvir o depoimento chocante de mães, de mães que hoje se reúnem, no Brasil, para chorar a morte de seus filhos. Como disse uma mãe cearense, para "transformar o seu luto em luta" e impedir que novas mães e novas famílias sejam traumatizadas e destruídas com essa situação. Nós encerramos a CPI na quarta-feira da semana passada. Naquela mesma semana já havia um novo fato que parou o Brasil. Foi o assassinato, em São Paulo, de um menino de dez anos de idade dirigindo um carro. Foi assassinado pela Polícia, que admitiu que ele estava armado e que atirou contra os policiais. E hoje sai a perícia policial dizendo que não houve nenhum tiro de dentro para fora do carro. Também ontem, no Rio de Janeiro, houve a morte de um jovem de 18 anos, na porta da sua casa, enquanto bebia uma água de coco. Foi atingido por uma bala perdida de uma troca de tiros na sua favela. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Alguns podem dizer, "mas isso não quer dizer que sejam negros somente que morrem".
16:36 R	Mas, infelizmente o que nós podemos constatar é que cresce o número de assassinatos de jovens negros por ano, enquanto decresce o de jovens brancos. Há uma clara fronteira, em toda grande cidade brasileira, entre os bairros de classe média e média alta e os bairros de pobre. Nós nunca ouvimos falar da entrada de uma força policial armada, atirando, no Leblon; em Copacabana; em Higienópolis, em São Paulo; ou mesmo na Barra ou em Ondina ou na Vitória, na Bahia. Mas é assim que a Polícia entra nos bairros populares,... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... onde 90% da população que reside naquele local é pobre e preta. É por isso, Sr. Presidente, que este Senado Federal tem que cumprir o seu dever, diante daquilo que nós estamos vivendo hoje e tendo como uma realidade que marca com nódoa a vida do nosso País, que é o permanente quadro de violência contra a juventude negra da nossa Nação. Muito obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez o meu protesto, o meu repúdio aos assassinatos em Orlando, nos Estados Unidos, que registram a marca da violência homofóbica. Tem muita gente que diz que ser homofóbico não tem nenhum problema. A homofobia mata. (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - De fato, Orlando foi uma demonstração de como mata e quão violenta é a marca do ódio contra a homofobia. Portanto, em nome dos direitos humanos do Brasil, nós nos manifestamos em repúdio, ao mesmo tempo em que repudiamos também, aqui no Brasil, a mortalidade permanente da juventude negra, da juventude branca e da juventude mestiça deste País. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Lídice da Mata, eu quero parabenizá-la pelo pronunciamento e pela oportunidade. Nós devemos tratar os humanos como humanos que são. Portanto, parabéns! Com a palavra o Senador Paulo Paim, pelo prazo regimental, como inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu me somo à homenagem que V. Exª fez à nobre Senadora Lídice da Mata, que presidiu essa Comissão que fez um trabalho magnífico, nacionalmente, com audiências, reuniões, debates, na linha do combate à violência contra nossa juventude. Os dados mostram, como ela disse muito bem, que, de cada dez jovens assassinados, oito são negros. Nós, claro, combatemos a violência contra jovens brancos ou negros. Apenas ela relatou um fato que é uma realidade. Cumprimento também o Senador Lindbergh Farias, que foi o Relator desse trabalho. Eu fui indicado como Vice, participei dentro do possível, já que fiquei viajando o País na questão dos trabalhadores e da Previdência.
16:40 R	Sr. Presidente, antes de falar aqui sobre o manifesto que recebi dos juízes do Trabalho, faço a leitura e peço a V. Exª que dê o encaminhamento devido do seguinte requerimento: Nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO voto de pesar pelo falecimento de MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, ocorrido na manhã de ontem. Márcio era professor aposentado da Universidade Federal de Juiz de Fora [...], atualmente compunha a diretoria da ApesJF Seção Sindical e fazia parte da diretoria eleita para estar à frente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, durante o próximo biênio (2016/2018). Foi Presidente do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) entre 1992/1994 e Secretário-Geral de 1986/1988; 2010/2012 e 2012/2014. Perdemos um lutador, um mestre, um defensor da educação pública e dos direitos dos trabalhadores [da área pública e da área privada], um construtor do Andes [...], [um lutador do Andes], Sindicato Nacional, e um exemplo para todos nós. Márcio estará sempre presente em nossas lutas, em nossos corações. Fica aqui esse voto de pesar. Peço que ele seja enviado para a sede nacional do sindicato, extensivo aos familiares no endereço a seguir: Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Sede Nacional, aqui em Brasília. Sr. Presidente, peço a tolerância de V. Exª, dentro do possível, claro, porque faço questão de ler um documento dos juízes do Trabalho... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paulo Paim, não é uma ordem, porque nenhum de nós obedece a ordens assim, mas é um prazer poder estender o tempo de V. Exª, como o Senador Pimentel, que presidia ainda há pouco, faria. V. Exª é um dos mais ativos colegas que temos aqui, no Senado. Tenho muito orgulho de estarmos juntos na mesma Bancada e nas boas causas pelo nosso povo e pelo nosso País. O prazer é meu de estar aqui ouvindo V. Exª e presidindo esta sessão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agradeço a V. Exª e ao Senador Pimentel, dois Senadores que, com certeza, nos representam. Digo isso com enorme satisfação. Eu tive recentemente, inclusive, um diálogo com o Senador Pimentel, e chegamos a um grande acordo de entendimento, de aprofundamento de um debate sobre um projeto em que, naquele momento, tínhamos posições divergentes, mas com o mesmo objetivo: proteger os que mais precisam. Sr. Presidente, os juízes do Trabalho, recentemente, agora, agora, fizeram um manifesto em defesa do interesse dos trabalhadores da área pública e da área privada, mediante os ataques que vêm acontecendo do Governo provisório. Registro aqui manifesto em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, assinado por 19 Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho). [Título:] DOCUMENTO EM DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL. [Diz:] "Do trabalho do homem nasce a riqueza das nações" Encíclica Rerum Novarum, Papa Leão XIII Em momento de grave crise política, ética e econômica, como a que atualmente atravessa o País, torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas, como alicerce da democracia e da sociedade justa e igualitária, preconizada pela Constituição [...], [em cuja construção e elaboração tive a alegria de estar presente como Constituinte].
16:44 R	O Direito do Trabalho no Brasil guarda inseparável vinculação aos direitos fundamentais, sendo um forte instrumento de inclusão social e dignidade da pessoa humana, por atuar na valorização do trabalho, em um País cujo período escravocrata de mais de 300 anos deixou marcas profundas e arraigadas em nossa cultura e nas relações socioeconômicas, facilmente perceptíveis pelas denúncias diárias de trabalho forçado, [de trabalho escravo], discriminação, descumprimento e demora em assegurar direitos elementares, a exemplo do que ocorreu historicamente com os empregados [e empregadas] domésticos. A Justiça do Trabalho, por sua vez, é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. [Se demoramos tanto, às vezes, para julgar um processo, é por acúmulo dos milhares e milhares de processos que chegam às nossas mãos.] Nos dois últimos anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas, decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais. Poder-se-ia dizer que o Brasil de hoje é bem diferente da época da criação da Justiça do Trabalho, o que é verdade. Temos grandes indústrias, instituições financeiras de porte internacional e tecnologias avançadas que modernizam as relações de trabalho na cidade e no campo, além de liberdade de contratação, o que leva a questionamentos sobre o rigor na proteção ao trabalho. Há, porém, outro lado, advindo de inúmeras e profundas contradições que sociólogos, economistas e juristas, com visões tão diferentes entre si, são unânimes em reconhecer: a existência de vários "Brasis", com formas inaceitáveis de degradação e exploração. Foram regatados quase 50 mil trabalhadores em situação análoga à de [trabalho escravo] [...] [somente] nos últimos 20 anos [...] e, atualmente, mais de três milhões e trezentas mil crianças são subjugadas pelo trabalho infantil. O Brasil é o quarto país do mundo em acidentes fatais de trabalho e, todos os anos, mais de 700 mil acidentes vitimam nossos trabalhadores, criando uma legião de mutilados, que têm na Justiça do Trabalho o único caminho para o reconhecimento de seus direitos. Por outro lado, muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstituir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar, [passar propostas como o negociado sobre o legislado, querer regulamentar de forma a perpetuar o trabalho escravo], mitigar a responsabilidade social de [muitas] empresas. Por desconhecimento ou outros interesses, usam a negociação entre sindicatos, empresas e empregados com o [único] objetivo de [querer] precarizar [ou ameaçar a demissão], deturpando seu sentimento primordial e internacionalmente reconhecido, consagrado no caput do art. 7º da Constituição da República, que é o de ampliar e melhorar as condições [de vida e] de trabalho [da nossa gente]. É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores [brasileiros] são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, [mas já esteve entre os 50 mais atrasados], sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incide a maioria dos direitos.
16:48 R	O momento que vivemos não tolera a omissão! [E por isso está aqui a posição dos juízes do Trabalho.] É chegada a hora de esclarecer à sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição de valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir produtos que sejam oferecidos pelas empresas, [pelo mercado, enfim], em seus diversos ramos); social (com o aumento da precarização e pauperização); previdenciário [...] [anunciam que vai haver uma reforma profunda, agravando ainda mais a situação daqueles que, no momento em que pensam em se aposentar e que teriam um salário decente, passam a receber um salário, se for conforme o que é projetado por Uma Ponte para o Futuro - que só vai aprofundar ainda mais o seu desespero no momento que mais precisam - insuficiente]; segurança (em face da intensificação do desemprego e dos baixos salários); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão dos movimentos sociais); saúde pública (aumento exponencial de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho), entre outros tantos aspectos [que levam uma preocupação enorme para todos aqueles que defendem um trabalho decente.] Enfim, o atraso e o aprofundamento da exclusão social terminarão por refletir na diminuição do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), uma vez... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Paulo Paim, permite-me? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só um minutinho, só concluir esse raciocínio, eu darei um aparte a V. Exª. [...] uma vez que um dos requisitos do desenvolvimento é a superação da exploração e da desigualdade, tema que, ao final de contas, é a pedra angular da Justiça do Trabalho. Senador Garibaldi, só vou terminar o manifesto dos juízes, que estou lendo aqui na íntegra. O presente documento [assinado por 19 juízes] se revela oportuno em uma quadra acentuadamente difícil para a Justiça brasileira, que sofre ataques de todos os tipos e gravíssima redução orçamentária, em especial, no que toca à Justiça do Trabalho, contra a qual se impuseram... (Soa a campainha.)
16:52 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... cortes diferenciados, maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judiciário, e motivados por declarado propósito de retaliação contra o seu papel social e institucional, levando à inviabilização de seu funcionamento [para atender ao povo brasileiro.] É, portanto, uma forma de expressar nosso sentimento, preocupação e compromisso com os princípios fundamentais da República, conclamando a todos [...] de uma causa que nos une: o Direito do Trabalho, [o direito do trabalhador], essencial para a valorização social do trabalho e da livre iniciativa e para a construção da cidadania. O papel da Justiça do Trabalho, por sua vez, ganha relevância nos momentos de crise em que a efetivação dos direitos de caráter alimentar é premente e inadiável. Uma coisa é falar de trabalho decente, outra coisa é garanti-lo em cada Município e em cada região do nosso País. Como afirma Hannah Arendt, "mesmo nos tempos mais sombrios, é possível ver alguma luz." Nosso caminho de defesa dos direitos sociais trabalhistas é irrenunciável e só conseguiremos sucesso se mantivermos nossa união e nossos princípios [nossa seriedade, nossa honestidade, nossa responsabilidade com o próximo]. É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores [do campo e da cidade] e também de empregadores que acreditam na força da [...] [lei brasileira] em seu papel constitucional para o desenvolvimento [...] [da nossa pátria]. Senador Garibaldi, esse é o documento que recebi, atualizado, dos juízes do Trabalho. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Paulo Paim, quero louvar a iniciativa de V. Exª de trazer esse documento ao conhecimento do Senado e quero também registrar um outro documento, assinado por conterrâneos nossos, no caso o Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto, que é Procurador do Ministério Público do Trabalho, no Rio Grande do Norte, e o Dr. Zéu Palmeira Sobrinho, que é Juiz do Trabalho. Eles também fazem considerações a respeito do trabalho escravo e trazem várias estatísticas. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - O discurso de V. Exª foi enriquecido por muitas delas, mas, no Brasil, segundo eles, há 3,3 milhões de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal, muitas delas sem direito a uma vida digna, ao acesso pleno à escola de qualidade, ao lazer, à convivência comunitária e à família; são trabalhadores infantis, que estão cotidianamente sendo objetos de mutilação, intoxicação, sequelamento, adoecimento e acidentes no ambiente de trabalho. São estatísticas como essa que não podem deixar de levar todos nós a um sentimento de verdadeira indignação, Senador Paulo Paim. Congratulo-me com V. Exª.
16:56 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Garibaldi, agradeço muito, muito a V. Exª, até porque o meu tempo terminou e V. Exª conseguiu fazer uma síntese de um outro pronunciamento que não vou poder fazer agora, pronunciamento este sobre o trabalho escravo, que traz exatamente os dados que V. Exª forneceu aqui. E digo isso porque recebi um documento que vai na mesma linha. Portanto, considero o meu pronunciamento como lido e gostaria muito que o aparte do Senador Garibaldi fosse inserido no meu pronunciamento na íntegra. Muito obrigado, Senador Garibaldi. Sempre é uma alegria receber um aparte de um ex-Ministro da Previdência, que tem a mesma linha de raciocínio que aqui desenvolvi. Nós temos que combater de todas as formas possíveis esse maldito trabalho escravo da nossa gente. Parabéns a V. Exª. Por favor, Sr. Presidente, considere na íntegra. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de começarmos a Ordem do Dia, vou conceder a palavra pela ordem ao Senador Jorge Viana. Antes porém, Senador Jorge Viana, quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário, pois nós vamos começar a Ordem do Dia. Nós teremos apenas dois pontos na nossa Ordem do Dia. O primeiro é a apreciação do Embaixador do Brasil na Argentina. Esse é o primeiro item da pauta. O segundo é um projeto de lei complementar da Senadora Marta Suplicy, aliás uma PEC, melhor dizendo, que acrescenta entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima da violência. Nós não chegamos hoje a bom termo com relação à ampliação do Super Simples, mas evoluímos na discussão de alguns pontos que impediam a apreciação da matéria. Amanhã, portanto, essa matéria será o primeiro item da Ordem do Dia. Acabamos de realizar uma longa reunião com a presença do Líder do Governo no Senado Federal e da Senadora Marta Suplicy, que é a Relatora dessa matéria importantíssima e fundamental no momento em que o Brasil se debate em uma crise econômica nunca vista. Esta pode ser concretamente a primeira medida para desamarrar os pés da economia. Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exª e os demais colegas. Fiz questão de pedir a palavra até com V. Exª presidindo, porque eu queria me referir, como já fizeram alguns colegas, a essa brutalidade, a esse episódio que chocou o mundo e que mostra o quanto estamos distantes de uma civilização, se é que podemos chamar assim. Outro dia, o Luciano Huck escreveu em um artigo que o que ele viu no Haiti dava a impressão que a civilização tinha fracassado. Depois de um atentado como esse que ocorreu nos Estados Unidos, neste fim de semana, que chocou o mundo inteiro e nos fez discutir em casa junto à família e aos amigos, temos que nos perguntar que mundo estamos construindo. Um ainda jovem pai de família de 29 anos, pai de um garoto, compra um conjunto de armas, entra em um estabelecimento público, mata 49 pessoas e fere outras 53.
17:00 R	E o que temos como resultado é a consequência que, de maneira brutal, desmonta, destrói famílias e traz junto também algo que nos faz refletir, porque era uma boate gay. E familiares do atirador dizem que talvez não tenha sido por questões religiosas, mas por um posicionamento dele em relação à comunidade gay. Independentemente das causas, isso é algo que nos faz pensar e, mais do que isso, nos impõe tomar algumas atitudes. V. Exª, Senador Renan, foi o autor da proposta do referendo sobre o desarmamento. Só no nosso País, nós tivemos 800 mil mortos - eu estou falando de quase um milhão de pessoas -, dos anos 1980 até agora, 2012. Só com armas de fogo, são 42 mil mortos por ano. O Brasil é o pais de nº 75 do ponto de vista da relação número de armas por habitante. Os Estados Unidos são o primeiro. Nós temos oito armas para cada 100 mil habitantes. Os Estados Unidos têm 85 armas para cada 100 mil habitantes - exatamente dez vezes mais que o Brasil. E eles lá estão tentando rever a política que facilita que uma pessoa compre, por exemplo, um AR-15, milhares de balas, e possa transitar livremente com uma arma letal como essa. É lamentável que estejamos aqui no Brasil também sob uma ameaça: a ameaça de uma proposta, na Câmara, que pretende flexibilizar ou transformar o Estatuto do Desarmamento no estatuto do armamento, que V. Exª, Presidente Renan, autor inclusive do referendo, preza tanto. Sei que V. Exª já recebeu um conjunto de Deputados Federais, inclusive que vieram com o propósito de barrar. Isso porque hoje nós temos a bancada da bala na Câmara, e não é possível ... Eu estou vindo aqui denunciar, pedir o apoio da sociedade, para que denunciemos isso, a fim de que esse projeto não possa tramitar na Câmara. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse projeto permite uma alteração, ou seja, em vez da exigência de 25 anos para o porte de arma, permite porte aos 21 anos. Em vez de exigir bons antecedentes criminais, se você tem antecedentes criminais, ainda assim, pode ter porte de arma, mesmo que tenha sido um traficante ou que tenha cometido algum crime. Mais do que isso, o projeto aumenta agora o valor da compra que pode ser feita. Eu não sei onde vamos parar quando a vida não tem valor nenhum em nosso País. São mais de 50 mil mortes por ano e só por arma de fogo são mais de 40 mil. E eu peço aqui a todos os colegas que fiquemos atentos, que não se possa permitir que o Projeto de Lei da Câmara nº 3.722, de 2012, que tem o propósito de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, prospere. E fica aqui um registro breve, mas sei que faço isso em nome de muitos que querem um mundo pacificado, que querem morar num país onde os filhos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... os amigos possam sair de casa e voltar para casa.
17:04 R	O desespero vivido no maior atentado nos Estados Unidos depois do 11 de setembro chocou o país das armas, o país das guerras, mas deve servir de lição para um país que diz que não faz guerra com ninguém, que não é o país das armas - que é o nosso País -, mas que contabiliza mais de 50 mil assassinatos por ano. Presidente, muito obrigado pela atenção. Vamos seguir nessa luta, nessa causa que V. Exª também encampa há muito tempo, para que não caiamos nessa armadilha de ampliar o número de armas dispostas Brasil afora, porque, se plantarmos o armamento, vamos ampliar a colheita dos mortos e da destruição das famílias. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Viana. Realmente, pelo que conhecemos do Senado Federal, essa matéria não tem absolutamente nenhuma possibilidade de prosperar nesta Casa, pela contradição que significa em um momento como este, de muita dificuldade, numa sociedade caracterizada pela necessidade de conviver, Senador Jorge Viana, com ódios, fanatismos, grupos, e ainda caminhar no sentido de armar essa mesma sociedade. Porque esse projeto da Câmara amplia o prazo para a duração do porte de arma, reduz a idade para acesso das pessoas às armas e, pior, manda fornecer porte de arma a pessoas com antecedentes criminais. Neste momento em que há uma ausência clara de uma política nacional de segurança, em que aprovamos, aqui no Senado Federal, uma proposta de emenda à Constituição para que a União Federal, que vive dificuldades, assuma parte da responsabilidade com a segurança pública no Brasil, nós não podemos, de forma nenhuma, agir contraditoriamente com o que aqui se discute e se debate. E, mais uma vez, nós vimos, nos Estados Unidos da América, o mal que a sociedade armada significa. De modo que quero cumprimentar V. Exª. Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia. (Pausa.) Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Mensagem nº 52, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Sérgio França Danese, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério da Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina: MENSAGEM Nº 52, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 52, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Presidente. O senhor vai abrir o painel? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou abrir o painel. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, abra o painel. E faço, mais uma vez, um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário. Vamos votar hoje apenas duas matérias. A primeira matéria é a indicação pelo Presidente da República do Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério da Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia e, depois, Senador Jorge Viana. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu queria, Presidente, reafirmar a relevância dessa indicação. O Embaixador Sérgio Danese é uma das figuras notáveis da diplomacia brasileira, um profissional comprometido com a política externa de maneira exemplar, de uma seriedade, de uma compreensão que foi manifestada com toda a clareza na sabatina à qual se submeteu na última reunião da Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Sérgio Danese foi também assessor parlamentar. Tivemos aqui muitos trabalhos em conjunto, com a colaboração dele. E como Senadora do Rio Grande do Sul, cujo Estado tem fronteira com a Argentina e com o Uruguai, eu quero dizer que essa presença do Embaixador terá um significado muito especial. O Rio Grande do Sul tem um vínculo histórico, um vínculo cultural com a Argentina, e estamos agora prestes a tomar uma decisão importante quanto à definição do Município onde será construída a terceira ponte entre o Brasil e a Argentina, casualmente no território gaúcho. São três Municípios que estão nessa disputa: os Municípios de Itaqui, de Porto Xavier e de Porto Mauá, do lado brasileiro. Do lado argentino temos Alvear, San Javier e Alba Posse. Então, essa definição é muito importante. Da mesma forma - pois será um projeto binacional -, teremos a definição do compartilhamento da Usina de Garabi-Panambi, que dará um reforço ao fornecimento de energia hidrelétrica para essa região. A presença do Embaixador Sérgio Danese, portanto, terá um significado muito grande. Ele substitui o gaúcho Everton Vargas no comando da representação brasileira na capital argentina. Então, eu penso que a indicação é extremamente relevante para todos nós, para o Brasil e para a diplomacia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana e Senador Waldemir Moka, na sequência. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi pela ordem para fazer um registro que, penso, é justo que façamos aqui, no plenário do Senado Federal, sobre essa indicação ou apreciação do nome do Embaixador Sérgio França Danese para representar o nosso País em Buenos Aires. Eu posso afirmar que, hoje, esse posto em Buenos Aires - com todo o respeito aos demais postos - talvez seja o mais estratégico, o mais importante para o Brasil. E, sem dúvida, estamos fazendo aqui a apreciação de um nome extraordinário que o Itamaraty nos disponibiliza. Fizemos uma grande sabatina na Comissão de Relações Exteriores, na semana passada, na quinta-feira, e lá, Sr. Presidente... É bom que se faça aqui um registro, cumprimentando também V. Exª pela iniciativa, porque alguns meses atrás V. Exª recebeu a Vice-Presidente da Argentina - que é Presidente do Parlamento do Senado - e assumiu um compromisso de criarmos um fórum parlamentar composto pelo Parlamento brasileiro e pelo Parlamento argentino.
17:12 R	Na quinta-feira passada aprovamos, trouxemos para o plenário e tive o prazer de ser Relator. E o Embaixador Sérgio Danese já chega também com o Senado do Brasil oferecendo a ele um instrumento que aproxima as relações parlamentares, as relações entre Brasil e Argentina da maneira que deve ser, fazendo com que os debates dos temas que interessam ao Brasil e à Argentina possam ocorrer simultaneamente no Parlamento dos dois países. Então, quero dizer que é com satisfação que estamos votando, apreciando aqui a indicação do Embaixador Sérgio França Danese, que sai da Secretaria-Geral do Itamaraty, onde prestou um grande serviço ao Brasil, e vai, agora recepcionado, tendo o seu nome aprovado no Plenário do Senado - como não tenho dúvida, será com ampla maioria aprovado -, nos representar na República da Argentina. Certamente, com o conhecimento que guarda, que carrega, ele fará com que haja um grande crescimento na relação econômica de Brasil e Argentina, um grande crescimento na cooperação de ciência e tecnologia e de cultura, agora com a missão de aproximar os dois Parlamentos a partir do foro que criamos, o Fórum Parlamentar Brasil-Argentina. Quero cumprimentar o Senador, o colega Ricardo Ferraço, que foi Relator dessa indicação na Comissão de Relações Exteriores e também aqui no plenário, onde apresenta esse requerimento, porque seu relatório faz justiça à história, à vida, à biografia de Sérgio Danese. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Waldemir Moka, na sequência o Senador Ricardo Ferraço e em seguida o Senador José Agripino. Com a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, ao tempo em que parabenizo a indicação do nosso representante, tenho certeza, na Argentina, Sr. Sérgio França Danese, desejando-lhe sucesso, parabenizo o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Aloysio, que junto com outros Senadores fizeram uma Frente Parlamentar Brasil-Argentina. Mas, Sr. Presidente, infelizmente eu tenho uma notícia também muito ruim para o meu Estado do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul tem um problema muito sério em relação à demarcação de terras indígenas, e hoje, no Município de Caarapó, houve um enfrentamento muito forte, com perda de vidas. Eu não tenho informações de quantas vidas, mas sei que foi um enfrentamento muito ruim. Estou procurando mais informações. Já pedi uma audiência com o Ministro da Justiça, porque isso no Mato Grosso do Sul é um barril de pólvora, principalmente depois dessas últimas demarcações. Já foram 55 mil hectares de demarcação no apagar das luzes do Governo da Presidente Dilma, e algumas sem nenhum... ainda nem concluídos os estudos. Então, isso criou um enfrentamento, porque, a partir de agora, esses índios querem retomar e vão invadindo.
17:16 R	Essas propriedades, evidentemente o produtor rural não vai sair da propriedade. Isso tem tudo para virar um enfrentamento muito cruento, muito ruim. Então, eu gostaria de que S. Exª, o Ministro da Justiça, com quem pretendo falar, assim como toda a Bancada, de hoje para amanhã, pudesse, neste momento, pelo menos tomar iniciativa no sentido de apaziguar. Temos tudo para começar novamente em Mato Grosso do Sul um enfrentamento muito grande entre brancos e índios que sempre conviveram harmonicamente até passado muito recente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. Em seguida, vamos ouvir o Senador José Agripino e o Senador Telmário Mota. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, na condição de Relator deste processo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E Senadora Vanessa também, na sequência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - ...na Comissão de Relações Exteriores, de que participo ativamente sob a Liderança do Senador Aloysio Nunes Ferreira, eu tive a oportunidade de relatar a indicação de um dos melhores e mais destacados quadros da Casa do Rio Branco. A diplomacia brasileira goza de reputação e credibilidade internacional pela qualidade, pela formação, pelo preparo técnico e intelectual do nosso grupo de diplomatas. A indicação do Embaixador de Primeira Classe, Sérgio Danese para chefiar a missão diplomática do nosso País na Argentina é uma escolha absolutamente adequada, feita por Sua Excelência o Presidente interino Michel Temer, por conta da importância estratégica de nossa relação com a Argentina, por conta, inclusive, das mudanças que a Argentina está vivendo sob a liderança do Presidente Macri. A Argentina, não apenas pelos laços culturais que se unem ao nosso País e o nosso País à Argentina, é destino, Sr. Presidente, de grande parte da produção industrial do nosso País. É, portanto, um país que tem com o Brasil uma cooperação em todos os campos. E a indicação do Embaixador Sérgio Danese para chefiar a nossa missão diplomática na Argentina é, seguramente, mais que do que um gol de placa, é uma goleada. Estará entregue a um excepcional profissional que vai cuidar de todas as faces da complexa e desafiadora relação do nosso País com a Argentina. Por isso mesmo, Sr. Presidente, é importante que nós possamos, aqui no plenário, dar um voto com muita segurança e confiança na gestão do nosso novo Embaixador na Argentina, esse excepcional profissional, o Embaixador Sérgio Danese. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador José Agripino. Na sequência, nós daremos a palavra ao Senador Telmário, à Senadora Vanessa, ao Senador Otto Alencar, ao Senador Aécio e ao Senador Randolfe Rodrigues. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estive presente, quinta-feira passada, à sabatina do Embaixador Sérgio Danese. E devo dizer a V. Exª que já conhecia o Embaixador Sérgio Danese como Secretário Executivo do Itamaraty, à época da Presidente Dilma, Presidente da República, Governo do PT em que eu, Presidente do Democratas, podia ser visto como um adversário.
17:20 R	Eu quero, primeiro de tudo, prestar um testemunho. As minhas relações com o Embaixador Danese, toda vida que ia tratar de qualquer tipo de assunto, eram relações absolutamente republicanas e respeitosas. Mais do que isso, até porque seria obrigação, o traço característico do comportamento do Embaixador Danese é o da eficiência. Eu diria que ele é um diplomata atencioso, mas é, acima de tudo, eficiente. É aquele tipo de gente que entrega a mercadoria, que toma o compromisso e persegue o objetivo. Com um ferrinho de dentista, ele vai buscar atingir o objetivo que ele e o interlocutor tenham pactuado como objetivo comum. Eu disse na sabatina uma coisa que percebo. Nas relações diplomáticas, mais do que em qualquer relação, a premissa amigos, amigos, negócios à parte prevalece, só que os amigos às vezes facilitam um pouco os negócios, mas nem sempre. Não se imagine que, pelo fato do kirchnerismo ser irmão do lulopetismo, isso facilitava as relações do Brasil com a Argentina quando em disputa estava, por exemplo, a negociação da linha branca ou de um acordo automotivo, porque aí mexe com os interesses de produtores e de empregadores do Brasil e da Argentina. Agora, mudou o governo para Macri e mudou o governo para Michel Temer, com formulações ideológicas assemelhadas e antagônicas às anteriores. Eu não tenho dúvida de que a mudança de mentalidade vai facilitar o diálogo inicial, sim, mas vai facilitar o casamento de negócios ou a ação do Embaixador no campo dos negócios bilaterais do Brasil com a Argentina dificilmente se houver interesses conflitantes. Agora, uma coisa é certa: o Brasil e a Argentina são o corpo, a alma, os olhos, o nariz e a boca do Mercosul. Se nós insistirmos em buscar a conciliação de interesses apenas dentro do Mercosul e não buscarmos conciliar os interesses dos países com objetivos externos que nos unam, por exemplo, num acordo multilateral com a União Europeia, com o Nafta, buscar acordo de cooperação para negócios com a Colômbia, com o Peru, com o Pacto Andino, dificilmente haverá o robustecimento. Aí entra a eficiência, a competência, a capacidade de obstinação na busca de atendimento de objetivos do Embaixador Sérgio Danese, que, além de ser um homem experimentado e inteligente, compreende perfeitamente o mundo dos negócios e da cooperação diplomática, aonde ela pode chegar. Por isso - essa exposição eu fiz na sabatina, e S. Exª concordou comigo - acredito que o Brasil estará muito bem servido, como esteve com o atual Embaixador, que fez um ótimo trabalho. Tenho certeza absoluta de que o Embaixador Sérgio Danese, à frente da Embaixada do Brasil na Argentina, vai, com o novo Governo, com a capacidade que ele tem de enxergar objetivos, de servir ao País, prestar grandes serviços às relações bilaterais do Brasil com a Argentina, grandes serviços à preservação do Mercosul e grandes serviços à integração latino-americana. Por essa razão, com muita convicção, eu revelo que, para mim, a indicação de Sérgio Danese para a Argentina é apropriada e acertada.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ao Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero hoje fazer um comunicado inadiável, apesar do horário. É com pesar que o meu Estado amanheceu hoje, com certeza muito mais triste, porque hoje faleceu, no meu Estado, o Sr. Chico Leite, Francisco Leite. Francisco Leite nasceu na cidade de Campo Maior, no Piauí, da Senadora Regina, do Senador Veinho, que está aqui, Elmano, no dia 11 de agosto de 1915. É filho do casal José Leite Pereira Primo e Josefa de Alcântara Brito. A família chegou ao meu Estado de Roraima, Sr. Presidente, nos anos de 1920, foi para o interior com o patriarca José Leite e passou a trabalhar nas fazendas de uma grande empresa que havia em nosso Estado, a fazenda JG, na qual eu fui vaqueiro. Em 1933, Chico Leite casou-se com a senhora Patrocina da Silva Pereira. Tiveram 15 filhos. Hoje, com certeza, descendem de Chico Leite mais de 300 pessoas no meu Estado. Chico Leite era um homem que trabalhava no serviço rural, na roça, na lida com o gado, cuidando de suas fazendas Nascente, Tipiti, Congresso, Santo Antônio do Pão, Cauã e Salgado. Portanto, um piauiense desbravador que, nos anos de 1920, chegou ao Estado de Roraima e lá construiu uma grande família, deixando um grande legado de honestidade, de prosperidade e de progresso. Ficam aqui os nossos pêsames a toda a família. Roraima, hoje, com certeza, perde Chico Leite, mas fica o exemplo e o modelo de homem íntegro, Sr. Presidente. Meu muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Sr. Otto Alencar. Na sequência, o Senador Aécio, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Capiberibe. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto "sim". Gostaria, Sr. Presidente, de relatar uma frequência que tem acontecido nas nossas reuniões na Bahia. No Brasil não deve ser diferente. Ontem à noite, no Município de Simões Filho, região metropolitana de Salvador, tivemos uma reunião. Lá recebi a carta de uma professora de Educação Física. Ela diz exatamente: Senador Otto Alencar, em nome dos universitários formados em 2002, que dependeram do Fies até esta época, venho solicitar que analise, junto ao Senado Federal, a possibilidade de isentá-los desse débito ou até de um novo recálculo de forma razoável. No meu caso, pago o Fies desde 2002 e até os dias atuais, nesse período, fiz apenas uma vez esse recálculo. Acredito que já paguei até o valor devido em dobro. Neste momento me encontro desempregada, tenho várias despesas e não posso pagar. Atenciosamente, Maria de Fátima Santana. Quero chamar a atenção do Senado Federal e do Governo Federal que com esse desemprego que estamos tendo no Brasil a maioria desses formandos que dependeram do Fies vai ficar inadimplente.
17:28 R	Então, apelo ao Governo Federal, ao Presidente interino, ao Ministro da Educação que possam rever esse cálculo do Fies, para que esses formandos que dependem do seu trabalho e estão no desemprego possam, de alguma forma, recalcular os seus débitos e pagar suas dívidas. Portanto, é uma crise que atinge a todos aqueles que são vítimas da atual situação de desemprego no Brasil. Então, eu vou levar essa questão ao Ministro da Educação - vou formular esse questionamento - e também ao Presidente interino, para que se tome uma solução, no sentido de resolver esse problema, que é um problema grave, que me chamou atenção e é de alta importância para o meu Estado da Bahia e também para os formandos de 2002, que dependeram do Fies. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aécio, em seguida à Senadora Marta Suplicy, ao Senador Randolfe e ao Senador Capiberibe. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, na hora em que, no momento em que aprovamos aqui uma indicação pelo Chanceler José Serra, portanto, pelo Governo brasileiro, para Embaixada do Brasil na Argentina - País absolutamente estratégico, senão o mais estratégico do ponto de vista de interesses bilaterais, em especial comerciais, em todo o mundo -, nós todos aqui alentamos a expectativa de uma reconstrução da política externa brasileira, em que o viés ideológico possa dar espaço a relações maduras, pragmáticas, próprias da diplomacia contemporânea no mundo, em que os interesses do Brasil, das empresas e dos empregos gerados no Brasil possam se sobrepor a outros interesses de menor relevância. Eu faço aqui essa referência para registrar, Sr. Presidente, que recebemos aqui hoje, no Senado Federal, inclusive neste Plenário, a visita do líder da oposição - ou de um dos principais líderes da oposição - venezuelana, Henrique Capriles. Capriles, inclusive em momentos tensos nas relações do Congresso brasileiro e do Senado com aquele País, a partir de uma visita frustrada de Senadores brasileiros à Venezuela, foi aqui tratado, inclusive pela oposição de hoje, Base de ontem, como o homem do equilíbrio, como líder oposicionista não radical, que seria, inclusive, um interlocutor importante para uma saída negociada na Venezuela. É exatamente aquilo que se busca. Exatamente esse líder equilibrado, mas firme nas suas posições, disse hoje o que passo a transcrever neste instante, o que passo aqui a reportar neste instante. Disse Henrique Capriles agora há pouco aqui no Senado Federal: A situação da Venezuela é muito crítica. Estamos vivendo uma situação de emergência. Não queremos um golpe de estado, queremos uma solução constitucional. Não estamos pedindo que nenhum país interfira nos assuntos internos da Venezuela - jamais pediríamos essa ingerência. Mas o Brasil não é qualquer País da América do Sul e do mundo. Queremos e exigimos respeito à Constituição venezuelana [continua Henrique Capriles]. Está na hora de o Governo do Brasil defender os princípios constitucionais, os princípios da democracia, a autodeterminação do nosso povo, o respeito a nossa Constituição.
17:32 R	E ele conclui dizendo: Espero que tenha acabado a indiferença do Brasil, espero isso de coração e pelo carinho e respeito que todos temos pelo Brasil. Na próxima semana, Sr. Presidente, Renan Calheiros, haverá uma reunião da OEA e essa é uma oportunidade histórica para que o Brasil se reposicione em relação à política externa, em especial na nossa região. Eu disse, quando estive visitando a Venezuela, ao lado do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e de um conjunto de Senadores, que, quando se fala de democracia e de defesa dos direitos humanos, não existem fronteiras. O que busca o líder Capriles, nesse seu giro, nas suas visitas a países do Mercosul é solidariedade à democracia, é solidariedade ao respeito à Constituição daquele país. Portanto, em razão do agravamento da crise na Venezuela, que gera desabastecimento, inclusive de medicamentos, e não apenas de mantimentos, além de termos o pior quadro inflacionário de todo o Planeta Terra, além das tensões políticas que se agravam com a manutenção de mais de 80 presos políticos ainda naquele país, é hora de o Brasil exercer, Presidente Renan, a sua posição de liderança natural na região, seja pela sua influência econômica, seja por sua localização quase que continental, por sua dimensão quase que continental e por sua localização estratégica. O que se espera hoje e esperam os democratas de toda a região é um posicionamento mais firme do Brasil na próxima reunião da OEA, clara, em defesa da democracia, não apenas na Venezuela, mas em toda a região. É essa posição que levaremos ainda hoje ao Presidente Michel Temer. O Brasil mudou o Governo pela via constitucional. Aqui são respeitados todos os ritos que a Constituição determina, há supervisão e até mesmo a Presidência do Supremo Tribunal Federal no processo de impeachment em curso aqui no Senado Federal. É preciso que essa mudança tenha consonância, tenha consequência também na postura do Governo em relação aos nossos vizinhos. O que se quer não é interferência, mas uma posição clara, firme, sem subterfúgios, sem meias palavras do Brasil em defesa da democracia. Em não havendo esse respeito, que se faça valer a cláusula democrática do Mercosul! É isso que estará sendo discutido na reunião da OEA. E esperamos ali os democratas, não apenas do Brasil, mas de toda a região, uma nova e firme postura do Governo brasileiro, o que tenho certeza, pela voz do Chanceler José Serra, está prestes a acontecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, com aquiescência de V. Exª, em função da precedência da Senadora Marta. Hoje é o dia da Senadora Marta. Nós quase votávamos a atualização do Supersimples, mas ficou para amanhã. Vamos, na sequência, votar uma proposta de emenda constitucional também muito importante para as decisões que esta Casa vem tomando. Senador Randolfe e Senador Capiberibe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Falarei após a Senadora Marta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta, com a palavra V. Exª.
17:36 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Randolfe, sempre muito gentil. O que eu gostaria de dizer é que ontem foi feita uma moção pelo Senador Paim e pela Comissão de Direitos Humanos, em relação aos assassinatos homofóbicos ocorridos nos Estados Unidos. Eu muito aprecio que a Comissão de Direitos Humanos tenha feito essa moção. Mas gostaria de perguntar, Senador Renan, se é possível o Senado Federal fazer - não sei se chama moção ou qual seria o termo regulamentar -, em nome do Senado Federal, uma posição sobre o que ocorreu nos Estados Unidos. Eu acredito que isso seja muito importante, porque o País não está tendo posições muito firmes em relação aos crimes homofóbicos, e isso a gente tem reiterado muitas vezes. Tanto que a própria Comissão da Reforma Penal passou retirando na Comissão tudo o que foi relativo a direitos de combate à homofobia. Há emendas minhas, do Senador Randolfe e de vários Senadores, o que está parado na CCJ há mais de ano agora. Então, não temos tido uma posição que não diria nem de vanguarda. É uma posição em relação aos direitos humanos, ao respeito, à tolerância. E seria muito importante se o Senado pudesse ter uma moção ou o nome que seja juridicamente falando da posição e do sentimento do Senado brasileiro a respeito desse hediondo crime que aconteceu. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem é em outro sentido, mas só para, se V. Exª me permite, completar a Senadora Marta. Eu sugiro que nós preparemos agora, já no plenário, uma proposta de moção, e, antes de terminar a Ordem do Dia, V. Exª coloque em apreciação essa moção de repúdio ao atentado de ódio, brutal, de que foram vítimas norte-americanos. Então, nós já providenciaremos agora a redação e encaminharemos a V. Exª, para ser apreciada ainda nesta sessão. Mas, Sr. Presidente, eu quero arguir a V. Exª o art. 403 do Regimento Interno, para me dirigir a V. Exª, Presidente Renan, na qualidade Presidente do Congresso Nacional. Então, arguindo o art. 403, questão de ordem, fundamento essa questão de ordem, trazendo as seguintes informações: o art. 3º, Sr. Presidente, da Resolução nº 1, de 1989, do Congresso Nacional, dispõe sobre a tramitação das medidas provisórias, em conjunto com os §§3º e 4º do art. 62 da Constituição da República. Ocorre, Sr. Presidente, que a Medida Provisória nº 723, de 2016, de 2 maio de 2015, permite que médicos estrangeiros continuem atuando sem ter que validar o diploma no Brasil. A lei que criou o Programa Mais Médicos, em 2013, previa a dispensa de revalidação do diploma nos três primeiros anos de atuação. A medida provisória estende esse prazo por três anos e também estende o visto temporário para esses profissionais também pelo mesmo período. Quando a MP foi editada, Sr. Presidente, pela então Presidente Dilma Rousseff, o Ministério da Saúde informou que 7 mil profissionais sairiam do Mais Médicos se não ocorresse a edição da norma e a posterior aprovação pelo Congresso Nacional.
17:40 R	Veja, Sr. Presidente, Senador Capiberibe, cidades como Itaubal, no interior do nosso Estado do Amapá, correm o risco de, daqui a dois meses, não terem médicos. A cidade de Macapá, capital do nosso Estado, tem 56 médicos atuando em localidades na foz do Rio Amazonas com o Oceano Atlântico, como é o caso da nossa querida comunidade do Bailique, que nunca tiveram atendimento médico na vida, e hoje há cinco médicos nessa comunidade, nesse arquipélago, e corre o risco de ficar sem atendimento médico. Essa é uma questão da mais alta gravidade, Presidente Renan Calheiros. O art. 3º da Resolução nº 1, de 1989, versa sobre tramitação de medidas provisórias e dispõe o seguinte: Art. 3º Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 12 horas para sua instalação, quando serão eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente e designado relator para a matéria. Sr. Presidente, da edição, pela Presidente Dilma, dessa medida provisória já decorrem 44 dias. A Constituição ainda assevera o seguinte acerca de medidas provisórias, no seu art. 62, §§3º, 4º e 5º: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. ..................................................................................................................................... §3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do §7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Ou seja, Sr. Presidente, a medida provisória, como todos nós sabemos, assim que estiver tramitando, deve trancar, deve sobrestar a pauta de cada uma das Casas do Congresso Nacional a partir do 45º dia. Como já destaquei, já foram decorridos 44 dias da edição dessa medida provisória e sequer ainda foi instalada a comissão especial. A rejeição, Sr. Presidente, dessa medida provisória ou o fim dela pelo decurso de prazo significa que comunidades do interior do Brasil, comunidades que anteriormente nunca na História tiveram médicos e que desfrutaram no atual período da possibilidade de ter atendimento médico, de ter um médico atendendo naquela cidade ou naquela comunidade, repito é o caso meu Estado do Amapá do Arquipélago do Bailique, da cidade de Itaubal, Cutias, Calçoene, Amapá, que só tiveram médicos agora devido ao Programa Mais Médicos. Se isso vier a ocorrer, se essa medida provisória cair por decurso de prazo, se essa medida provisória vier a ser rejeitada, Sr. Presidente, teremos 7 mil médicos que não terão mais disponibilidade de atender as cidades do interior do Brasil e as comunidades do interior do Brasil. Eu não quero acreditar, Sr. Presidente, embora seja clara, clara - eu digo isso e falo isso para concluir -, embora seja clara a oposição do atual Presidente interino a programas sociais, como o Mais Médicos, embora seja clara a oposição do atual Sr. Ministro da Saúde, Ricardo de Barros, a programas como o Mais Médicos, isso seria um atentado das piores consequências ao povo brasileiro. O fim dessa medida provisória, o fim do programa, repito, Sr. Presidente, significa que milhões de brasileiros vão ficar sem atendimento médico. Alerto para a gravidade dessa decisão, que pode ocorrer, ou por omissão do Congresso Nacional, ou por deliberada vontade por parte do Poder Executivo.
17:44 R	Eu apelo a V. Exª para envidar todos os esforços para, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, pelo menos procurar fazer, o quanto antes, a instalação da comissão mista dessa medida provisória, pois eu não quero acreditar, Sr. Presidente, que a percepção do Governo, por mais oposição que tenhamos a ele, seja no sentido de cassar o direito de brasileiros de terem atendimento médico. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recebo a questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe. E, amanhã, nós a responderemos. Conversarei com V. Exª sobre o melhor encaminhamento que puder ser feito por esta Presidência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. Logo em seguida, nós vamos encerrar a votação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero aqui manifestar o meu integral apoio à questão de ordem do Senador Randolfe. Eu considero que, caso se extinga essa medida provisória, isso seria um ato de crueldade contra pessoas que nunca tiveram a chance de receber a visita de um médico e que hoje têm os médicos de família lhes assistindo. Seria cruel. Eu não acredito que o Presidente interino, Michel Temer, seja uma figura, uma pessoa cruel e que este Plenário, este Senado, também pratique uma brutalidade, uma crueldade desse nível. Eu não consigo nem pensar que uma crueldade como essa possa acontecer no nosso País. Também, Sr. Presidente, eu estive, nesse fim de semana, percorrendo regiões pobres do meu Estado, e o Bolsa Família do mês de maio ainda não foi pago. Sabe-se que está voltando a fome entre as famílias mais pobres. Lá no meu Estado, foi suspenso o programa de assistência que atribuía meio salário mínimo a 19 mil famílias - o Governador do Estado suspendeu o programa. E agora o Bolsa Família também não foi pago no mês de maio. O seguro-defeso dos pescadores também até hoje não foi pago, e foi outra reivindicação a do seguro-defeso, de que o Senado, inclusive, é parte. Nós aqui apelamos ao Ministro Barroso para que reveja sua posição e mande o Executivo pagar o seguro-defeso aos pescadores, porque eles ficaram sem trabalhar durante três meses aguardando que o Estado mantivesse isso. E isso é fundamental para a preservação dos nossos estoques pesqueiros. E, por último, eu gostaria de prestar uma informação sobre o massacre sofrido pelos indígenas no Mato Grosso do Sul. Tenho a informação aqui de que o Hospital São Mateus, em Caarapó, Mato Grosso do Sul, confirmou que um índio foi morto e cinco ficaram feridos, incluindo uma criança, após o ataque realizado por fazendeiros numa área da Fazenda Ivu, a 20km da cidade. Sr. Presidente, na verdade, os indígenas são massacrados por causa desses conflitos fundiários. Não há confronto, o que há é massacre de fazendeiros armados contra indígenas desarmados. O Estado brasileiro não pode continuar permitindo que aconteçam situações como esta de gente desarmada ser massacrada dessa forma. Fica aqui o meu protesto pelo massacre contra os indígenas de Mato Grosso do Sul.
17:48 R	Eu apelo ao Ministro da Justiça, porque os conflitos ainda continuam neste momento, e é possível que haja mais mortos. E não se pode construir um País democrático sem respeito às diferenças e sem respeito à Constituição brasileira. O Governo tem que colocar dinheiro, pagar as terras aos fazendeiros e devolvê-las aos povos indígenas, a quem, de fato, pertencem. Era isso, Sr. Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka, com a palavra V. Ex,ª pela ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero contestar a informação dada agora pelo Senador João Capiberibe, porque essa não é a realidade do Mato Grosso do Sul. O que aconteceu lá na propriedade não teve nada com o que aconteceu... O índio foi atropelado por um caminhão quando fizeram uma barreira. Nós temos fotos aqui de policiais que foram covardemente agredidos e surrados. Um posto policial foi depredado. Então, essas são informações de quem não mora no Estado e, portanto, não tem condição de afirmar aqui, porque isso não é a realidade do meu Estado. Eu estou falando, porque eu, antes de vir para cá, fui muito cauteloso. E V. Exª prestou atenção. Há um conflito, mas ainda não temos todas as informações. Eu já pedi, inclusive, uma audiência ao Ministro da Justiça. E, se há alguém que defende essas indenizações há muito tempo para evitar esse tipo de conflito, este alguém é quem está falando aqui. Somos três Senadores do Mato Grosso do Sul: eu, o Senador Pedro Chaves e a Senadora Simone Tebet. E as informações absolutamente não são essas. O enfrentamento que aconteceu não foi dentro da propriedade invadida, mas fora. E aí uma criança ou um jovem... Um caminhão tentou atravessar... E não tem nada com produtor rural. Estão transformando isso, mais uma vez, num conflito. Agora, eu tenho denunciado há muito tempo que essas terras em Mato Grosso do Sul não têm grileiro, não têm posse; essas terras foram adquiridas. E ninguém vai aceitar sair de lá com uma mão na frente outra atrás sem que haja indenização.Portanto, eu repudio isso e defendo com convicção que os produtores rurais não massacraram índio nenhum em Mato Grosso do Sul. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria apenas de reiterar a informação que eu prestei: um índio foi assassinado e cinco outros foram feridos, entre eles, uma criança. Portanto, não se trata de um confronto. Em um confronto, tem que haver feridos dos dois lados, mas o morto e os feridos foram só do lado dos índios. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mais uma vez, não corresponde à veracidade dos fatos. Não corresponde à veracidade dos fatos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Procede-se à apuração.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 65; NÃO, 5. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina. Cumprimento a todos pela decisão. Cumprimento também o Chanceler José Serra, na sua primeira indicação de embaixador para o Senado Federal. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet e, em seguida, V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou ser breve, mas muito categórica e objetiva em relação a esse assunto. Se há alguém que conhece a realidade do Mato Grosso do Sul e da região de conflito entre índios e proprietários rurais de Caarapó, sou eu. Eu passei a minha infância nessa região. Meu avô tinha propriedade rural lá. Eu sei das dificuldades. Mato Grosso do Sul tem a segunda maior população indígena do País, mas é a que tem mais conflito, porque a situação é diferente do Norte, no Amazonas, onde as áreas são por natureza dos índios, o que é de direito, pois a Floresta Amazônica tem mesmo que pertencer a eles. No caso de Mato do Sul, a situação é diferente. O que nós precisamos fazer é parar de trazer ideologias e políticas ou politicagens para essa questão e resolvê-la. Nós já avançamos muito, e eu milito nessa questão há mais de 15 anos. Antes, os índios não entendiam sequer o que era a indenização para os proprietários e não enxergavam nos proprietários titulares, ainda que apenas no papel e não legítimos, da terra. Hoje, eles têm essa noção. Eu converso com algumas etnias indígenas. Eles não são contra, inclusive, a indenização de áreas que forem demarcadas. Da mesma forma, Sr. Presidente, os produtores rurais, na sua grande maioria, que estão vendo as suas áreas já não valendo mais do que valiam, plantando mas não conseguindo colher ou, muitas vezes, nem conseguindo plantar, porque, muitas vezes, há o saque dessas sementes, vendo muitas vezes galpões sendo incendiados e, o que é pior, serem acusados injustamente de não gostarem dos índios, também concordam em relação à indenização. A minha questão aqui, Sr. Presidente, é que nós aprovamos uma PEC - eu ajudei na relatoria - para garantir indenização não só das benfeitorias úteis e necessárias, mas também das propriedades no valor em que elas realmente estão estabelecidas ou no ITR ou no valor venal delas. O que falta talvez é uma comissão desta Casa, que V. Exª pode nomear, para conversarmos com o Presidente interino da Câmara dos Deputados para que coloque em votação essa PEC, para que nós tenhamos um instrumento jurídico para acabar com esse conflito que mata brancos e índios, colocando irmãos de sangue uns contra os outros. E aqui eu termino a minha fala dizendo claramente para os Srs. Senadores: se há um povo que respeita a comunidade indígena, é o povo sul-mato-grossense. Desde criança, nós brincamos com eles, convivemos com eles e temos o maior respeito por eles. Então, dizer que proprietários rurais ou não proprietários rurais de Mato Grosso do Sul têm conflito com índios por outras razões que não discutir direitos não é verdade, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet exatamente por isto: votamos aqui no Senado uma matéria importantíssima, com o apoio de todos, que garante, inclusive, a indenização de benfeitorias em terra nessas condições. De modo que temos algumas dificuldades e precisamos, mais do que nunca, aperfeiçoar o bicameralismo, para que as matérias de uma Casa andem suficientemente na outra Casa. Essa matéria é importantíssima, e nós a aprovamos graças a uma participação indiscutível da Senadora Simone Tebet. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda correlato a esse assunto, para que não haja muita divergência. O G1 está dizendo aqui que o indígena Claudione Rodrigues Souza, de 26 anos, morreu e cinco ficaram feridos nesse confronto entre os indígenas e os ruralistas. Agora, os militares que também ficaram feridos - mais três, o que dá um total de oito - é que foram prestar socorro, quando furou o pneu, e houve esse conflito. A Senadora Simone tem razão: ou damos celeridade a esse projeto ou outros conflitos estarão instalados no Brasil, Sr. Presidente. É importante aproveitar este momento para que possamos dar celeridade. Eu acho que é importante os Senadores da Comissão de Direitos Humanos irem in loco, junto com o Ministério, para que possamos adiantar o máximo possível e colocar em votação o mais rápido possível esse processo, porque não é possível vidas sendo ceifadas quando podemos tomar todas as providências, Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente Renan Calheiros, só para efeito de registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Gladson e, na sequência, Senadora Lídice. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Só para efeito de registro, amanhã, o meu Estado, Estado do Acre, o qual represento, completará 55 anos. Eu quero dizer aos nobres colegas que amanhã irei subir à tribuna do Senado Federal para fazer esse grande registro. Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nossos cumprimentos à população do Acre e à representação do Acre nesta Casa do Congresso Nacional. Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é só para comunicar ao Senado Federal, às mulheres brasileiras e às mulheres da Bahia que muitos procuravam pela Deputada Tia Eron, que apareceu e votou com sua consciência, e, efetivamente, o Conselho de Ética da Câmara aprovou o afastamento do mandato do Deputado Eduardo Cunha por 11 votos a 9. Portanto, vence a opinião pública, a opinião do povo brasileiro, nessa questão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Segundo item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 43, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 2012 Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Parecer sob nº 912, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. A discussão da proposta, em primeiro turno, encerrou-se na sessão de 27 de abril. Passa-se à votação em primeiro turno, de acordo com o disposto no art. 60, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Considerando que já há juízo firmado de valor (Fora do microfone.)
18:00 R	com relação à qualidade e ao mérito da proposta defendida pela Senadora Marta Suplicy, consulto V. Exª se não será conveniente que possamos abrir o painel, enquanto a Senadora Marta Suplicy faz a defesa, para que possamos exercer nossa convicção através do nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu acho ótimo. Já foi votada em primeiro turno. Acredito que haja um amplo consenso. Então, seria muito adequado já abrirmos a votação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB, com muita honra, vota favoravelmente, Senadora Marta. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto "sim" e parabeniza a Senadora Marta por mais essa iniciativa que vem na direção de promover a luta em defesa dos interesses das mulheres. É uma proposta de emenda à Constituição extremamente pertinente e necessária porque traz para o comando constitucional a inclusão do direito de assistência às mulheres vítimas de violência. Portanto, o Partido encaminha o voto favorável. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A assistência social, hoje, no Brasil, é uma das mais importantes atribuições do Estado brasileiro, é uma política pública que é prestada a quem necessita. Hoje, já acolhe os deficientes, já acolhe as crianças, já acolhe a promoção da integração no mercado de trabalho, a adolescência, a velhice. Mas, na época em que foi feita a Constituição, a questão da violência contra a mulher, apesar de ocorrer na mesma proporção ou até mais, não era tão explicitada. Então, ela acabou não sendo incluída na Constituição. Essa PEC visa exatamente a incluir o apoio, dentro desse complexo que já é apoiado pela assistência social, à mulher vítima da violência. Sabemos que essa mulher, realmente, fica numa situação de desamparo e, frequentemente, volta para aquele companheiro que a agrediu, ou, se não é uma questão do companheiro, ela não tem recursos para conseguir fazer a vida de outra forma ou ter suas necessidades mais importantes amparadas. Por isso, acredito que houve um respaldo tão grande dos colegas Senadores e Senadoras e amparo por parte dos partidos. Então, quero agradecer a todos. Nesse mês que passou e neste mês, a Casa aprovou muitos projetos em relação ao bem-estar da mulher, à proteção da mulher. Esse é um reconhecimento que nós todos Senadoras e Senadores temos com o Presidente Renan, que se tem empenhado, sim, na questão da promoção da mulher, do respeito à mulher e também das leis de proteção à mulher. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Peço aos Senadores que venham ao plenário. Com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar a Senadora Marta Suplicy pela iniciativa de incluir a proteção à mulher vítima de violência na assistência social.
18:04 R	A assistência social se tornou uma política pública e forma, ao lado da previdência e da saúde, o tripé da seguridade social. Sem dúvida alguma, a assistência social se tornou, no governo do Presidente Fernando Henrique, uma assistência voltada para os direitos da população mais carente. A inserção do combate à violência contra a mulher e do amparo à mulher vítima de violência na assistência social é um grande passo para que, sem dúvida, haja uma proteção mais integral da mulher. Encerro minhas palavras, cumprimentando a Senadora Marta Suplicy pela iniciativa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, quero comentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário e, em seguida, Senador Omar Aziz. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Quero, Sr. Presidente, parabenizar a Senadora Marta e o Senador Paulo Paim. Parabenizo a Senadora Marta, por ser a primeira signatária, e o Senador Paulo Paim, por ser o relator. Essa PEC nº 43, de 2012, pretende alterar o art. 203 da Constituição Federal, para acrescentar aos objetivos da assistência social o amparo às mulheres vítimas de violência. Conforme preceitua a Constituição de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Assim, a assistência social pretende proteger e amparar segmentos populacionais que enfrentam situações mais difíceis que a maioria da sociedade. Portanto, Senadora Marta, quero aqui parabenizá-la. V. Exª traz uma emenda à nossa Constituição que vai ao encontro do anseio da maioria da nossa população. Isso, sem dúvida, é justo e, portanto, tem nossa aprovação, nosso voto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Omar, registro, com muita satisfação, as honrosas visitas dos alunos do curso de Direito da Faculdade Famig, de Belo Horizonte. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta feita pela Senadora Marta Suplicy se confunde com a história dela em termos da defesa intransigente dos direitos e da proteção da mulher. Tive oportunidade, como Governador, Senadora Marta Suplicy, de criar um mecanismo para proteger as mulheres. Esse é um mecanismo a mais, o que é muito importante para essas mulheres. Nunca é demais protegê-las. Nunca será demais dar esse espaço, para que ela possa se proteger. Muitas vezes, por não querer que a família seja destruída, por não querer se separar, ela se submete a coisas terríveis, no momento em que nós vivemos hoje. Não dá nem para você avaliar o sofrimento dessas mulheres. Lá criamos vara especializada, em parceria com o Ministério Público, em parceria com o Tribunal de Justiça. Esse é mais um amparo, para ela se sentir segura, para ela sentir que não será abandonada. Esse papel a senhora faz hoje, com essa emenda constitucional. Por isso, não só eu, mas também meu Partido e nosso Bloco do PSD e do PP estamos apoiando sua proposta. Espero que, aprovada essa emenda constitucional aqui, o mais rápido possível, a Câmara dos Deputados possa analisá-la e aprová-la, com a urgência necessária, porque as mulheres brasileiras precisam disso neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Paim.
18:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por indicação da nobre Senadora Marta Suplicy, fui Relator dessa PEC na CCJ. Então, é com enorme alegria que eu, que aqui, Sr. Presidente, coordeno a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, elogio a nobre Senadora e esta Casa por essa proposta belíssima de amparo às mulheres vítimas de violência. Tenho a certeza de que a aprovação será por unanimidade. O quadro que se apresenta, como o que, recentemente, aconteceu no Rio de Janeiro, mostra o quanto é importante, Senadora Marta Suplicy, a sua iniciativa. Nossos cumprimentos! Tenho a certeza de que a votação será dos homens e das mulheres, pela justeza da sua proposta. Meus cumprimentos! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada. Quero, rapidamente, cumprimentar V. Exª, mas quero cumprimentar, sobretudo, a Senadora Marta. É um momento importante este da votação dessa emenda constitucional, Senadora Marta, que parece ser tão simples, mas que tão simbólica é para todas as mulheres brasileiras, sobretudo para aquelas mulheres que estão mais suscetíveis à violência do dia a dia e à violência de gênero, que, infelizmente, está crescendo muito no Brasil e no mundo, Sr. Presidente. Aliás, acho que temos de dar uma parada... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...para discutir não só a cultura do estupro, mas também a cultura do machismo, a cultura que cada vez fica mais evidente contra homossexuais. Enfim, não podemos encarar este momento que vivemos como um momento de tranquilidade. Então, Senadora Marta, este é um momento muito importante. Receba nosso reconhecimento. V. Exª tem sido, talvez, uma das Senadoras mais ativas na luta em defesa das mulheres. Então, parabéns! É uma alegria muito grande votar essa emenda constitucional. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, há só um detalhe para o qual me alertaram aqui, e eu o levo a V. Exª: no painel, constam 37 votos, mas já votaram mais de 50 Senadores. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - É verdade! Eu vi 50 votos. Pensei: estou ficando louca? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Era a votação anterior. Aproveito para fazer um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Estamos fazendo uma votação muito importante, a de uma proposta de emenda à Constituição que tem como primeira subscritora a Senadora Marta Suplicy. Senadora Angela Portela; Senador Randolfe, na sequência; Senador Jorge Viana. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Marta por essa proposta de emenda à Constituição que inclui, entre os objetivos da assistência social, o amparo à mulher vítima de violência. Ela é extremamente necessária, porque os índices de violência contra a mulher brasileira são assustadores. Nós reconhecemos que há necessidade de se ampliar a rede de proteção de atendimento à mulher brasileira. Há 5.545 Municípios brasileiros, e há em torno de 400 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. Precisamos ter mais varas de atendimento à mulher, mais defensorias públicas. Observa-se que há toda uma mobilização do Congresso Nacional, dos movimentos sociais, de Estados e de Municípios com o intuito de ampliar essa rede, para proteger as mulheres vitimizadas e, sem dúvida, para tirar o Brasil dessa condição de matar suas mulheres, vítimas de preconceito, do machismo, da sociedade patriarcal e conservadora. Então, parabenizo a Senadora Marta. É mais um projeto votado, mais uma PEC, neste Senado Federal. Esperamos que a Câmara a aprove o mais rápido possível, porque tem sido recorrente nós aprovarmos projetos aqui que asseguram os direitos das mulheres e que ficam esquecidos na Câmara Federal. Parabéns, Senadora Marta! Parabéns a toda a Bancada Feminina do Congresso Nacional! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente...
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, primeiramente, ao cumprimentar a autora, a Senadora Marta Suplicy, encaminho o voto "sim" da REDE a essa importante proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Só acrescentando, Sr. Presidente, quero comunicar ao Plenário da Casa que o Conselho de Ética da Câmara acabou de aprovar, por 11 votos a 9, o parecer do Deputado Marcos Rogério pela cassação do mandato do Deputado Eduardo Cunha. Com isso, acredito que está sendo virada uma página triste do Parlamento brasileiro, em que havia a presença desse senhor à frente da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de concedermos a palavra ao Senador Cristovam Buarque e ao Senador Reguffe, quero registrar, agora sim, com muita satisfação - é o que fiz há pouco com o grupo que estava no nosso lado direito das galerias -, a presença de alunos do Insed (Instituto de Educação de Cuiabá). Com a palavra o Senador Cristovam Buarque. Muito obrigado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senadora Marta Suplicy, esse projeto traz uma grande vantagem, obviamente, para mulheres vítimas de violência, mas as pessoas esquecem que traz também uma grande vantagem para os homens brasileiros, pela decência que esse projeto carrega, a decência no tratamento, com os instrumentos que são necessários, para que mulheres vítimas de violência sejam protegidas como é necessário. Até aqui, já tínhamos alguns instrumentos. Mesmo assim, o machismo continua violento, assassinando, estuprando e mesmo matando mulheres pelo Brasil. Com esse projeto, a gente vai poder ter mais dignidade na maneira de cuidar das mulheres que não conseguiram ter a proteção anterior à violência que elas sofreram. Parabéns, Senadora! Parabéns a todos nós brasileiros! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto será favorável também a essa proposta de emenda à Constituição. Considero que é importante acrescentarmos, entre os objetivos da assistência social, o amparo à mulher vítima de violência. Isso é algo importante, é algo que mostra, no dia de hoje, uma conexão do Parlamento com a vontade popular, com a vontade das ruas e com um tema que merece ter do Parlamento uma atenção mais carinhosa, mais atenta. Quero aqui parabenizar a Senadora Marta Suplicy pela iniciativa da proposição e registrar meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB não poderia deixar de se manifestar favoravelmente a essa proposta de emenda à Constituição apresentada pela Senadora Marta Suplicy, tendo em vista que esse é um grande clamor da população brasileira, para podermos reforçar, constitucionalmente, os direitos da mulher, evitando, portanto, que essa onda de violência doméstica, de violência urbana ou no campo contra as mulheres e de qualquer tipo de violência possa ser estimulada por fragilidades do ponto de vista dos direitos constitucionais.
18:16 R	Acho que essa emenda vem, portanto, reforçar e garantir à mulher brasileira direitos constitucionais que são importantes e prioritários. Portanto, o PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, a essa importante PEC, cumprimentando a sua autora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos... Senador Raimundo Lira. Senador Elmano Férrer. Senador Lasier. (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 78; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada a proposta de emenda à Constituição, que tem, como primeira subscritora, a Senadora Marta Suplicy, em primeiro turno. Amanhã, com a dispensa de interstícios e com a unanimidade vista nesta votação, nós vamos fazer a apreciação da matéria em segundo turno. Declaramos encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Edison Lobão e Senador João Alberto, a Ata registrará as manifestações de V. Exªs e as homenagens que V. Exªs prestam à Senadora Marta. Passamos à apreciação do requerimento da Senadora Marta Suplicy. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade ao povo norte-americano e à comunidade LGBT em decorrência do atentado ocorrido na cidade de Orlando, nos Estados Unidos. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Nós vamos cumprir as deliberações do Plenário. Quero também fazer uma importante comunicação ao Plenário. Senador Roberto Requião, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. O Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento, presidido pelo Senador Paulo Paim, comunica aos Senadores e às Senadoras, com as homenagens de sempre, que o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento, em sua primeira reunião de 2016, ocorrida nesta data, escolheu quatro personalidades para ser agraciadas com a Comenda Senador Abdias Nascimento e um homenageado em memória, em sua terceira edição, a saber: Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imune); Lázaro Jerônimo Ferreira (Lazzo Matumbi); Luís Lázaro Sacramento Ramos (Lázaro Ramos); Maria José Motta de Oliveira (Zezé Motta); e Naná Vasconcelos, homenagem em memória. Está encerrada a Ordem do Dia.
18:20 R	Voltamos à lista de oradores. Eu concedo a palavra ao Senador João Capiberibe e convido o Senador Paulo Paim para presidir a nossa sessão. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a democracia digital é uma revolução que considero ter começado no nosso País com a Lei da Transparência. Desde a implantação da Lei Complementar nº 131, de 2009, conhecida como Lei da Transparência, tem-se visto no País um grande esforço para garantir sua execução na internet, no sentido de promover uma melhor comunicação e interação com o cidadão. A criação dos portais de transparência de todos os entes federados foi o primeiro passo. A referida ferramenta começou a ser utilizada pelos órgãos de fiscalização e pela imprensa. A lei tornou obrigatória a instituição de portais de transparência em todos os entes públicos. Vivemos hoje a era da tecnologia, da informação e da comunicação, em que toda informação sobre os mais diversos assuntos está à distância de um clique, disponível a qualquer hora e em qualquer lugar. Hoje, graças às redes sociais, essa ferramenta digital começa a ser utilizada pelos cidadãos para o acompanhamento e controle social da execução dos orçamentos públicos. É disto que nós vamos falar: transparência, controle social e participação popular. Eu queria pedir a atenção dos aposentados, daqueles cidadãos e cidadãs que estão em suas casas, para que nos ajudem a exercer controle social dos orçamentos públicos. Eu vou fazer um roteiro para que os que estão nos assistindo, os que estão nos ouvindo pela Rádio Senado possam também participar ativamente. Eu tenho recebido inúmeras comunicações, e-mails, mensagens por redes sociais, pedindo orientação de como acessar, de como chegar aos detalhes das informações de gastos públicos. A utilização das redes sociais virtuais, principalmente WhatsApp e Facebook, possibilita uma interação entre todos os atores envolvidos na fiscalização e aplicação dos recursos públicos. O WhatsApp é uma ferramenta fantástica, que pode formar pequenos grupos, e o Facebook pode expandir essa informação para o conjunto da sociedade. Sete anos depois da sanção da Lei Complementar nº 131, de 2009, percebe-se o surgimento de páginas no Facebook, por exemplo, de fiscalização e aplicação dos recursos públicos em quase todos os Estados do País. Estas páginas estão surgindo a cada dia. Muitas delas promovem pesquisas, disponibilizam o recurso. Aqui mesmo em Brasília, há uma página interessante chamada FiscalizaBr/DF, que tem divulgado inúmeras informações de gastos públicos que qualquer cidadão pode acessar. A obrigatoriedade de disponibilização da execução orçamentária na internet proporcionou aos cidadãos a oportunidade de um maior envolvimento nos assuntos da vida política e da comunidade. Eu vou dar o exemplo aqui do meu Estado. No Amapá, o controle social está sendo feito por moradores interessados na execução de obras que trarão melhorias para o coletivo da população. No WhatsApp, existem grupos de moradores que acompanham o andamento das obras presencialmente e cobram do Poder Público e das empresas responsáveis a execução dos serviços de forma correta. Em alguns casos, participam representantes das empresas e do Poder Público, que interagem sobre as obras. Na verdade, desses grupos participam o Governo Federal, através do ministério concernente; o governo do Estado, através das secretarias; e também participam os comunitários. Nós temos redes, das quais eu vou dar exemplos daqui a pouco, com dezenas de pessoas que estão ali acompanhando cada passo, seja de execução orçamentária, seja da execução da obra, acompanhando a qualidade da obra.
18:24 R	Essa experiência que nós estamos desenvolvendo no Amapá é uma experiência pioneira do efetivo controle social da execução orçamentária de cada obra ou serviço através de ferramentas disponíveis na internet. Esse projeto é uma iniciativa do nosso mandato, e a primeira etapa consiste em instruir a população a fiscalizar orçamentos pelos portais de transparência, a navegar. Nossas equipes se deslocam para ensinar as pessoas a navegar em busca da informação que diz respeito à sua atividade cotidiana. Na maioria das vezes, as pessoas querem saber do dinheiro que chegou à escola onde estudam os seus filhos, e é muito comum acessar o portal de transparência, ver que o dinheiro chegou à escola e ouvir reclamação da comunidade dizendo que, na escola do seu filho, não há merenda escolar. Depois dessa instrução aos comunitários em relação aos portais de transparência, forma-se um grupo de WhatsApp, uma vez que as pessoas aprenderam a navegar nos portais de transparência, e mantém-se uma comunicação permanente com esse grupo. Olhe, esse trabalho pode ser feito no País todo, em qualquer Estado brasileiro, em qualquer prefeitura, como eu vou dar um exemplo muito concreto daqui a pouco. A mais recente novidade dessa experiência foi a criação, nas redes sociais, de página sobre destinação e execução das nossas emendas parlamentares no Facebook. Cada emenda parlamentar é resultado de reuniões com a comunidade, de formação de um grupo de WhatsApp, e agora nós estamos expandindo essa comunicação. Além do grupo de WhatsApp, elas chegam diretamente na internet. Esse modelo pioneiro e revolucionário de acompanhamento da aplicação do dinheiro público certamente diminui a distância entre o Governo e a população. Essas páginas no Facebook nós denominamos De Olho na Emenda, exatamente para que qualquer pessoa possa acompanhar a partir das informações que nós prestamos ali.
18:28 R	_{A tecnologia digital e a Lei da Transparência, juntas, possibilitaram o surgimento desse projeto exitoso de exercício de democracia direta, facilitam a fiscalização e o controle dos gastos e ainda é o caminho para que todos nós possamos combater a corrupção. É uma maneira não só de combater, mas também de prevenir para que não aconteça.} Vou aqui relatar um exemplo concreto, um exemplo que nos permite acompanhar, passo a passo, o controle que é exercido em torno de uma emenda. Coloquei, no Orçamento da União de 2014, uma emenda parlamentar no valor de R$974 mil destinada à pavimentação e ao serviço de drenagem num bairro de Macapá chamado Conjunto Embrapa, para drenar e pavimentar algumas ruas. O Orçamento foi aprovado. Em seguida, o Ministério da Defesa, através do Programa Calha Norte, empenhou a emenda no valor que estava previsto no Orçamento. Nós colocamos esse recurso para a Prefeitura de Macapá executar. A Prefeitura preparou o projeto e o encaminhou ao Calha Norte. O Calha Norte aprovou o projeto e liberou os recursos. Tudo isso você pode acompanhar na página do Facebook chamada De Olho na Emenda/Conjunto Embrapa. Então, todos esses passos que estou dando aqui qualquer cidadão que está nos ouvindo pode acompanhar na página do Facebook De Olho na Emenda/Conjunto Embrapa. Empenhou a despesa, os projetos já estão prontos. Em seguida, o Governo transferiu os recursos, depositou-os na conta da Prefeitura. A Prefeitura preparou o edital de licitação - está aqui o edital. Esse edital vai para a página do Facebook. Esse edital está marcando para amanhã - amanhã, às 10h da manhã, na sede da Prefeitura, onde se fazem as licitações - a concorrência pública para executar o projeto de drenagem e pavimentação do bairro. Esse trabalho de amanhã, essa licitação de amanhã será transmitida, ao vivo, pelas páginas do Facebook. Todo o processo de licitação amanhã poderá ser acompanhado por qualquer cidadão em qualquer canto do mundo. Essa aqui é a transferência do recurso, você vai encontrá-la também na página do Facebook, com todas as informações detalhadas. Uma vez concluída a licitação, a empresa vencedora recebe a ordem de serviço. Também vai para a página. Ela se instala, instala o canteiro de obras, e a comunidade passa a acompanhar, passo a passo, a execução da obra, inclusive aí levantando questões através da rede de WhatsApp. Qualquer desconfiança de que o serviço esteja mal feito a comunidade comunica, informa, e a empresa é acionada, a Prefeitura é acionada. Os nossos assessores também participam ativamente. Olhe, essa informação
18:32 R	de cima para baixo e de baixo para cima está permitindo a execução de obras fantásticas e de alta complexidade, de difícil execução se não houvesse esse controle social, se não houvesse esse acompanhamento passo a passo, desde a execução orçamentária até a execução detalhada da obra. Portanto, ficam aqui essas informações. Se qualquer cidadão no nosso País quiser ter melhor informação, Senador Paim, nós estamos à disposição no nosso gabinete. E também, nas páginas De Olho na Emenda e Fiscaliza BR, há um passo a passo. Nós estamos agora produzindo um passo a passo do Sistema de Convênios do Governo Federal, porque, muita vezes, o cidadão quer conhecer o projeto de drenagem e pavimentação. Então, ele pode entrar na página do Sistema de Convênios (Siconv), onde estão todos os projetos detalhados. Então, essa é uma maneira eficaz de se controlar a corrupção no nosso País. Evidentemente, as investigações devem continuar - e nós somos totalmente favoráveis a que se investigue profundamente e que haja punição para aqueles que desviaram recursos públicos. Mas também nós precisamos mobilizar a sociedade para esse novo instrumento. A tecnologia digital nos permite dar um salto na democracia. Imagine, neste final de semana, eu estive em alguns Municípios - Laranjal do Jari, Vitória do Jari. Nós entramos nos portais de transparência e buscamos informação do dinheiro que estava indo para uma escola. Na reunião, havia mães que tinham filhos naquela escola - a escola Munguba, que é uma escola grande -, que havia recebido o recurso, e não havia merenda na escola. Certamente, eu recomendei. Muitas vezes, na maioria dos casos, a gente já apresenta uma denúncia ao Ministério Público. Através da ouvidoria do Ministério Público, você pode denunciar diretamente, através da internet, naquele mesmo lugar. Portanto, nós ainda usamos pouco a tecnologia digital. O Estado brasileiro, o Governo brasileiro, os entes públicos ainda não perceberam a fantástica possibilidade que nós temos de ampliar a democracia, ampliar a participação direta do cidadão, através da tecnologia digital. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Capiberibe. Belo trabalho e belo exemplo a ser seguido. Agora seriam líderes a fazer uso da palavra: Senador Wellington Fagundes, Senador Reguffe, Senador Eduardo Amorim, Senador Ronaldo Caiado, Senador Randolfe. Então, ficou o Senador Randolfe aqui. Senador Cristovam, pela ordem? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu falei mais cedo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k.. Então, o Senador Reguffe já está contemplado. Senador Cristovam com a palavra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Paim, eu peço a palavra para ir na linha de algo que o Senador Randolfe falou hoje como uma questão de ordem. O que ele falou aqui é de uma gravidade que pode caracterizar a conivência do Senado com o genocídio. Eu vou repetir: a conivência do Senado com o genocídio. É a demora do Presidente Renan em criar a Comissão para analisar a medida provisória que trata da renovação de visto e da continuação do Programa Mais Médicos.
18:36 R	Se isso não for feito no prazo determinado, nós corremos o risco de ter dezenas de milhões de pessoas sem atendimento médico. Alguém pode até dizer cinicamente: Mas nunca tiveram atendimento médico, estavam acostumados a morrer e ficar doentes. É capaz de haver gente que pense assim. Eu me nego a pensar assim. Essas pessoas hoje têm um sistema de atendimento médico. Em todas as críticas que eu fiz à Presidente Dilma - e foram muitas e muitas e muitas -, nunca deixei de dizer que o Mais Médicos era um programa de extrema generosidade que os governantes brasileiros demoraram muito a fazer. O Lula não fez em oito anos e a Dilma até demorou alguns anos, mas fez. Parar esse programa hoje sem algo que o substitua, nos mais remotos pontos do Brasil, é genocídio. E eu não excluo denunciar isso em instâncias internacionais como conivência com genocídio. Eu peço, na mesma linha do Senador Randolfe, que o Presidente Renan não demore para criar a comissão. Crie a comissão para analisarmos e rapidamente definirmos como o Programa Mais Médicos continuará. Ou o Presidente Temer faça algo melhor ainda. Eu não vejo como nem vejo recursos, já que está cortando gastos, inclusive da saúde. Nós não podemos ficar calados diante da demora na análise da medida provisória que tenta prorrogar o Programa Mais Médicos. Os 15 mil médicos - se não me engano -, dezenas de milhões de pessoas, quase todas as cidades brasileiras atendidas. É isso que faço aqui, Sr. Presidente. Peço que transmita ao Presidente Renan - eu queria falar enquanto ele estava aqui - que este não é um fato apenas de política, este não é um fato apenas de partido, este não é um fato de um governo que está suspenso e um que entrou interinamente. Este é um caso de humanidade. É um caso de não cometer o genocídio de tirar os médicos dos lugares onde sem eles as pessoas vão morrer. A gente fala tanto de dengue, fala tanto de zika, e não percebe que as pessoas morrem por falta de um médico perto. A gente não percebe que, no Brasil, em milhares de Municípios, nunca tiveram um médico próximo e agora estão tendo, sem equipamentos, sem os necessários recursos, mas estão lá os médicos. Nós não podemos perder o que já foi conquistado. Este é o apelo que faço, manifestando aqui a minha posição. Creio que, se for preciso, devemos denunciar o genocídio que se vai cometer no Brasil parando hoje o Programa Mais Médicos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Cristovam, eu acato o seu pedido e vou encaminhá-lo ao Senador Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, rapidamente, sem querer interromper mais ainda o meu querido amigo Eduardo Amorim, eu sou o próximo na lista de oradores? É isso? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu quero só registrar a presença no plenário do ex-Constituinte e sempre Deputado Federal Vivaldo Barbosa, que está aqui na Casa. Recebi, com alegria, um manifesto dele, da sua entrada no Partido Pátria Livre. Seja bem-vindo. Você é um lutador das causas sociais e dos direitos humanos do nosso País. Passamos a palavra ao Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham nas redes sociais, antes de entrar no assunto que gostaria de abordar aqui da tribuna nesta noite, queria falar um pouco sobre o que abordou o Senador Cristovam Buarque. É verdade. Precisamos discutir urgentemente, Senador Cristovam, esse assunto, mas também não podemos ficar eternamente dependentes de que médicos estrangeiros cuidem do nosso povo, da nossa gente. Está mais do que na hora de buscarmos um programa, de termos realmente os nossos profissionais, ou seja, brasileiros qualificados, preparados, e não pessoas importadas, oriundas de outra realidade.
18:40 R	Não estou aqui discriminando de forma nenhuma. Não entendam isso. Entendo, sim, a importância da saúde pública. Mas já se passaram três anos. Quantos anos vamos precisar mais para que possamos ter novas gerações e um número maior de escolas de Medicina, para atender de forma decente e adequada o nosso povo e a nossa gente? Pois não, Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Eduardo Amorim, concordo com V. Exª. O problema é o seguinte: na realidade atual, há 7 mil médicos atendendo comunidades. Deve haver no interior do Sergipe também,... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Claro. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... assim como há no interior do Amapá. Na nossa capital, Macapá, existem 52 médicos do programa. Há uma localidade, uma comunidade de 5 mil habitantes, cujo endereço é esquina do Rio Amazonas com o Atlântico. Essa comunidade nunca teve médico - nunca! Cinco mil pessoas vivem nessa comunidade. Ela tem hoje cinco médicos. O que ocorre é que, daqui a 30, 40 dias, no máximo, essa comunidade vai ficar sem nenhum médico. Imagine! A pergunta que temos que fazer é se o direito sagrado de todo o povo brasileiro, principalmente do povo que vive nos locais mais distantes, nos chamados grotões, do povo que vive nas nossas cidades do interior, que tem tido, ao longo do tempo, não por responsabilidade de governo a ou b... Ao longo do tempo, o Estado brasileiro teve incapacidade de colocar médico lá nesses locais. A pergunta é se nós temos o direito - digo nós o Congresso Nacional e o Executivo -, se existe o direito de o Estado brasileiro, através dos seus representantes e dos Chefes do Poder Executivo, cassar o direito, que foi conquistado por essa gente, por milhões de brasileiros, de hoje ter atendimento médico, de hoje ter assistência médica. O que ocorre é que, na situação atual, se não ocorrer a apreciação da medida provisória de prorrogação do programa - simples -, 7 mil médicos vão ter que voltar para suas casas em seus países de origem, e o povo que vive nesses locais vai ficar sem atendimento. É essa a questão central que me parece que temos que debater hoje e agora. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Mas sem esquecer, Senador Randolfe, que devemos pensar mais adiante, senão continuaremos dependendo a vida inteira de todos esses profissionais. Não é isso, Senador Cristovam? O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É isso, Senador. Temos que pensar adiante, mas sem esquecer o presente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Claro. Concordo plenamente. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, muito bem. Temos que ter uma estratégia. Agora, veja bem: formar um médico - o senhor, que é médico, sabe - leva sete anos ou até mais. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - É isso mesmo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não dá para formar 7 mil médicos em 2, 3, 5, 10, 15, 20 anos. Não dá! Não há como. Além disso, nós precisamos que esses médicos formados nesses próximos 10, 3, 15, 20 anos queiram ir para esses lugares. Hoje em dia eles não querem. Aí dizem que é porque não recebem um salário. Muito bem. O Governo que chega agora vai ter que cortar recursos. Não porque ele é mau. É porque o anterior gastou demais. E eu acusei isso aqui tantas vezes. Não vai ter como dar salário muito alto, capaz de levar os médicos brasileiros em quantidade suficiente para esses lugares. Então, nós temos que ter uma estratégia, e está faltando, apesar de que o Governo até que criou uma porção de faculdades. Mas isso deveria ter sido feito cem anos atrás e não foi feito. Então, parar esse programa hoje é genocídio. É genocídio! Ficar nesse programa, dependendo de médico estrangeiro por mais vinte anos, é antipatriótico. Então, façamos as duas coisas.
18:44 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Isso. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mantenhamos esses e definamos uma estratégia para que, ao longo de tantos anos, nós não precisemos mais de um médico estrangeiro no território brasileiro. Se quiser vir, será bem recebido. Nós recebemos até técnico de futebol estrangeiro, por que não recebemos médicos? Mas sem a necessidade. Agora, hoje, não dar continuidade a esse programa, mandar embora sete mil médicos é um crime. Um crime grave. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Senador, o que eu digo aqui é que façamos as duas coisas. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Que não esqueçamos também de, com as nossas atitudes de agora, construir um futuro muito melhor. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Porque senão vamos ficar eternamente dependentes. E quero lembrar o seguinte: a relação de trabalho de todos esses profissionais com os países deles e com a gente não é das melhores. Falo da relação trabalhista. Paga-se uma organização, que repassa o recurso para o seu país, e o que o profissional recebe é infinitamente menor. A vida inteira este País, esta Nação condenou tudo isso. Estamos aí assistindo a uma relação trabalhista muito frágil, com a qual nós nunca concordamos, e não podemos permitir que isso se perpetue... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Estou de acordo, Senador. Agora... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... porque é isso que nós não queremos para... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permita-me dizer o seguinte... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... os nossos trabalhadores da área de saúde. Então, já se passaram três anos. É verdade. Quantos anos vão precisar mais? Mais vinte, mais trinta, mais quarenta, para haver outros profissionais? Então, é hora de fazer as duas coisas. Ou seja, atuar no presente, mas construindo, com certeza, um futuro melhor. Isto é o que eu defendo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. Então, estamos de acordo. Eu só queria dizer mais o seguinte. Eu acho até que deve ser grave a situação trabalhista deles, mas isso é um problema do sindicato deles, no país deles. Aqui a minha preocupação é com o doente brasileiro. Se eles quiserem vir aqui de graça para atender um doente brasileiro, eu vou defender o doente. As condições trabalhistas deles são um problema dos sindicatos deles. Nós não somos sindicalistas aqui... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Não é, Senador. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... nós representamos o povo brasileiro, e, portanto, os doentes. Para mim, primeiro o doente, depois a gente discute as condições sindicais dos médicos que vêm de fora. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Senador, permita-me discordar um pouquinho do senhor. Nós não podemos também ser coniventes, porque a vida inteira nós condenamos relações trabalhistas tão frágeis... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas não à custa dos doentes brasileiros, Senador. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Precisamos? É verdade, precisamos. Temos número suficiente? Não temos número suficiente. Mas é preciso, realmente, pensar diferente, porque a gente não pode fechar os olhos e não se incomodar com uma relação trabalhista tão frágil, eu diria que quase que escrava. E nós condenamos tanto o trabalho escravo. Então me permita dizer isso. E é preciso fazer as duas coisas concomitantemente, porque senão, daqui a mais três anos, vão continuar renovando, renovando. E aí toda uma geração que daria para formar, de profissionais, de médicos, de enfermeiros, não conseguiremos fazer. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só que, na situação agora colocada, meu caríssimo Senador Eduardo Amorim, a não renovação significa condenação de milhões de brasileiros a ficarem sem atendimento médico.
18:48 R	Estou aproveitando essa fala de V. Exªs para dizer que é preciso mais do que nunca refletir sobre isso, ou seja, vamos pensar o presente, mas também vamos realmente, com as nossas atitudes de agora, construir um futuro muito melhor, senão vamos continuar nessa dependência por muitos e muitos anos. É isso que eu tenho defendido. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mais uma vez estamos de acordo, vamos chegar a um acordo. Nós estamos de acordo com o senhor que este País precisa ter uma estratégia... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Isso. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...de ter um programa de saúde que não precise de ninguém importado. Agora, o senhor concorda que hoje o programa tem que ser mantido. Está de acordo? O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Concordo. Digo que saúde é um dever do Estado. Está na nossa Constituição. É uma obrigação do Estado. Infelizmente neste País ainda falta efetividade em muitos direitos. Embora seja um direito de segunda geração, garantido na nossa Constituição, há pouca efetividade. Sabemos disso. Mas insisto em dizer: se não pensarmos agora, se não tivermos a atitude de planejar o futuro, vamos continuar nessa dependência eternamente. Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta noite para falar sobre a 51ª Festa do Caminhoneiro da cidade de Itabaiana, em Sergipe, minha terra natal, Capital Nacional do Caminhão, de acordo com a Lei nº 13.044, de nossa autoria. Há algumas semanas, estive no Ministério dos Transportes e convidei o Ministro Maurício Quintella para conhecer a nossa cidade, para participar da festa, ver a Feira do Caminhão e conversar com os amigos caminhoneiros, amigos caminhoneiros esses, Senador Paulo Paim, que o senhor tanto tem defendido desta tribuna. Vislumbrei a possibilidade de o Ministro se aproximar ainda mais de quem, todos os dias, vivencia a realidade de nossas rodovias, em muitos cantos, uma triste realidade. É importante salientar salientar que o transporte de cargas realizado através de nossas rodovias é responsável por mais de 60% do volume de mercadorias movimentadas no nosso País. Isso, Sr. Presidente, representa algo em torno de 6% do Produto Interno Bruto brasileiro. Para se ter uma ideia da importância da correta manutenção e conservação das nossas rodovias para as empresas, o deslocamento de carga pelas estradas nacionais equivale a mais da metade da sua receita líquida, chegando a algo em torno de 62% da receita na agroindústria e a 65% entre as indústrias de alimentos. Diante deste quadro, Itabaiana se apresenta como uma cidade importantíssima para o deslocamento rodoviário no nosso País. Ela é a segunda cidade do País com maior número de caminhoneiros e, proporcionalmente, a cidade com maior número de caminhões no nosso Brasil. Portanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, a passagem do Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, por Sergipe foi muito positiva para o nosso Estado, especialmente para os irmãos caminhoneiros. No sábado, visitamos a praça de eventos, onde ocorrem shows festivos, e o Ministro pôde ver de perto o calor humano dos sergipanos, especialmente dos itabaianenses. No domingo, participamos de alvorada festiva, com desfile de caminhões pela cidade, este o ponto alto da festa. Os caminhoneiros enfeitam os seus veículos e um grande buzinaço é realizado em toda a cidade. De acordo com os organizadores, este ano, mais de dois mil caminhões participaram da alvorada. No mesmo dia, o Ministro Maurício Quintella conversou com caminhoneiros e afirmou categoricamente que a licitação para a duplicação da BR-101, no trecho que liga Sergipe a Bahia, deve ser feita aproximadamente no mês de agosto.
18:52 R	E garantiu ainda que essa licitação é uma das prioridades da sua pasta, uma vez que essa obra, além de dar maior comodidade, dará, sobretudo, mais segurança a todos nós. Sr. Presidente, não poderíamos ter notícia melhor. A duplicação da BR-101 nesse trecho significará avanço e progresso para toda a região centro-sul do nosso Estado de Sergipe. Durante audiência com o Presidente Michel Temer, com o Ministro Maurício Quintella e com os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ricardo Franco, ficou acertada também a retomada imediata da obra da BR-101 no trecho norte, no Estado de Sergipe, até a cidade de Propiá. Sensível aos transtornos causados e aos inúmeros acidentes ocorridos, o Presidente vê a importância da conclusão dessa obra não apenas para sergipanos e alagoanos, mas sim para todo o Nordeste e para todo o País. Desde 1998 que os sergipanos sofrem com essa obra, que, acredite, Sr. Presidente, já completou a sua maioridade. Antes do início dessa obra, há 18 anos, esse trecho colecionava inúmeros acidentes. Durante as obras, ao longo de todos esses anos, os desastres continuam a acontecer, inclusive com vítimas fatais, até mesmo com membros do Exército Brasileiro, que foi o órgão responsável pela duplicação da estrada que liga a cidade de Laranjeiras à cidade de Capela. Para a BR-235, o Ministro afirmou que o DNIT está preparando o projeto para a contratação de serviços de manutenção e restauração dessa rodovia para o próximo semestre. Além disso, já está sob estudo a duplicação do trecho da BR-235 , a partir do entroncamento com a BR-101, e esta é uma das nossas bandeiras de luta aqui em Brasília. Inclusive, Sr. Presidente, mostramos in loco como é perigoso transitar pela BR-235 no trecho sergipano. Há vários casos de pessoas que foram atropeladas nos povoados que margeiam a rodovia, além dos constantes riscos de ultrapassagens. A duplicação dessa rodovia ajudará muito a escoar a produção agrícola entre Sergipe e Bahia. Além disso, Sr. Presidente, o Ministro afirmou que o DNIT também vai retomar o projeto de pavimentação da BR-235, no trecho que liga Itabaiana a Carira. Este foi, Srªs e Srs. Senadores, sem sombra de dúvidas, um final de semana muito proveitoso para os sergipanos, com o anúncio de todos esses investimentos no nosso Estado. Para finalizar, gostaria de agradecer ao Prefeito Valmir de Francisquinho pela recepção e pela excelente organização, agradecer também ao Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, que deixou, com certeza, sua família e seus afazeres no Ministério para estar lá presente, pela forma cordial e respeitosa com a qual se dirigiu aos sergipanos. Alagoano, ele é conhecedor da nossa realidade. Aproveito ainda para parabenizar todos os sergipanos, em especial o itabaianense, povo guerreiro que, com bom trabalho e entusiasmo, fez mais uma belíssima festa do caminhoneiro. E volto a dizer, Sr. Presidente, sou testemunha do quanto V. Exª tem defendido esta categoria, a categoria dos irmãos caminhoneiros. Na minha família, tive e tenho inúmeros parentes.
18:56 R	Tive um irmão motorista que sofreu um acidente e veio a óbito, pai caminhoneiro e sogro caminhoneiro. Portanto, o caminhão está no DNA não só da minha família, mas, com certeza, de inúmeras famílias em Sergipe, especialmente na cidade de Itabaiana. Agradeço tudo que o senhor tem feito para o caminhoneiro brasileiro, em defesa dessa tão importante categoria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Eduardo Amorim, deixe-me cumprimentar V. Exª pelo brilhante relatório que fez. Trabalhou em duas ou três comissões. O projeto estava pronto para ser encaminhado para a Câmara dos Deputados, e infelizmente houve um requerimento para o Plenário. E o projeto está aqui parado. Então, aproveito a fala de V. Exª para, primeiro, ver se retiramos esse requerimento para permitir que o projeto ande, porque vai atender a milhares e milhares de caminhoneiros. Na última reunião que tive com eles, em Três Cachoeiras - e cumprimento o Nelson, que V. Exª conhece, um dos líderes -, ele me disse que nem que tirem todos os caminhões dos caminhoneiros do Brasil todo e se apropriem deles... Há aqueles que acham que eles não podem fazer um fundo comum... Não é um seguro; é um fundo comum em que, no caso de roubo do caminhão ou de acidente, eles mesmo se cotizam e administram aquele prejuízo, caso aconteça. Nem que eles peguem todos os seus caminhões, isso não paga a dívida que eles estão dizendo que têm por terem feito esse fundo. Então é mais do que justo, já passou nas principais comissões e não há motivo de ficar encalhado aqui no Plenário do Senado. Parabéns a V. Exª. Vamos ver se o projeto... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - E digo, Sr. Presidente, que é muito caro. O seguro de um caminhão é muito caro. Muitas vezes, com toda a certeza, ultrapassa o valor da prestação. É muito caro, Sr. Presidente! É preciso encontrar uma forma, um meio realmente de baratear sem tirar nenhuma garantia, dando conforto e dando com certeza mais segurança e possibilidade para que eles possam realmente ter esse seguro. Tive o privilégio de relatar projeto de sua autoria em uma das comissões e... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... também espero que isso venha o quanto antes para o plenário. Como caminhoneiro que já fui, volto a dizer - tenho familiares, parentes envolvidos com o meio do transporte, com caminhão -, é muito caro! Cada vez pior. Nem todas as seguradoras querem fazer o seguro de alguns caminhões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. Caminhão com mais de dez, quinze anos, eles não querem fazer. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Eles não querem mais fazer. E aí, que segurança esses caminhoneiros têm? E se acontecer algum acidente? Todo o trabalho de uma vida inteira é jogado fora, além daqueles que venham por acaso a colidir ou sofrer um acidente. Então, isso, com toda a certeza, não é justo. É preciso realmente buscar uma forma para baratear a vida do caminhoneiro. Sou testemunha de que o senhor tem feito isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a minha ausência nas duas votações, em função de audiências que tive fora. Pediria a V. Exª que determinasse o registro, que eu votei de acordo com a orientação do Partido. Nas duas votações foi "sim". Obrigado, Sr. Presidente.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª será atendido na forma do Regimento. Com certeza, constará em ata a intenção em votar de acordo com o Partido. Senador Randolfe, com a palavra, por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Paulo Paim. Sr. Presidente, permita-me continuar nesse dramático tema relacionado ao programa Mais Médicos. Já foi debatido e destacado no debate, ainda há pouco, aqui no plenário que ninguém em sã consciência pode-se dizer favorável ao fim desse programa. E, anteriormente, na Ordem do Dia, apresentamos uma questão de ordem relacionada à Medida Provisória nº 723. A Presidente Dilma Rousseff editou essa medida provisória em 2 de maio de 2015. Ela é indispensável para a continuação do programa no País, prorroga o programa por mais três anos e o atendimento, repito, a mais de 60 milhões de brasileiros. Há 44 dias essa medida provisória corre o risco de decair por inércia. É por isso que apresentamos questão de ordem ao Presidente do Congresso Nacional para que o quanto antes seja formada a comissão mista para apreciar essa medida provisória. É lamentável, Sr. Presidente, porque a qualquer medida provisória de interesse do Governo, o Governo está aqui, pressionando os Parlamentares, orientando, por intermédio dos seus Líderes, a apreciação urgente da medida provisória. Essa Medida Provisória de nº 723, fundamental para a saúde pública brasileira, corre o risco de cair por decurso de prazo, porque sequer a comissão mista foi formada. Sr. Presidente, estamos assistindo a uma crônica de horrores e a cada dia assistimos a mais um retrocesso social promovido pelo Governo provisório do Sr. Temer. Nesse caso do Programa Mais Médicos, faço minhas as palavras ditas pelo Senador Cristovam Buarque: o fim do programa não é só uma crônica de horrores, o fim do programa não é só um retrocesso social, é um atentado, é um crime de genocídio contra o povo brasileiro. O atual Ministro da Saúde tem demonstrado, Sr. Presidente, uma ausência completa. O Sr. Ricardo Barros tem demonstrado uma ausência completa de preocupação com temas como esse. O mesmo Sr. Ricardo Barros que anteriormente manifestou que o Sistema Único de Saúde, conforme está na Constituição, não cabe no Brasil é o Ministro que, por completa leniência, pode estar sepultando esse programa, reduzindo a permanência no Brasil de sete a treze mil médicos que são fundamentais para atender os brasileiros, principalmente os brasileiros do Brasil mais profundo. Sr. Presidente, os números do Programa Mais Médicos são eloquentes. Ele foi criado em agosto de 2013.
19:04 R	Possui hoje 18.240 profissionais estrangeiros, atuando em conjunto com equipes do Saúde da Família. Cada equipe atende a 3.450 pessoas, segundo dados do ex-Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do governo Dilma Rousseff. São, portanto, Sr. Presidente, 63 milhões de brasileiros. São os mais pobres. São os desamparados. Muitos. Milhares. Milhões deles nunca tiveram acesso a um atendimento médico. São estes que são atendidos pelo programa. São brasileiros do Arquipélago do Bailique, comunidade do interior do meu Estado do Amapá. São brasileiros de comunidades da Região do Pacuí. São brasileiros de regiões, de cidades, como Oiapoque, Calçoene, Laranjal, Vitória do Jari. O programa atua em 4.058 cidades. Isso representa, Sr. Presidente, 73% dos Municípios brasileiros. Atuam em 34 distritos sanitários especiais indígenas. Povos indígenas que nunca tiveram atendimento médico hoje contam com mais de 300 médicos atendendo-os. São essas comunidades indígenas que sentiram na pele a diferença, que sentiram na carne e na alma a diferença. Temos o exemplo dos ianomâmis, no Estado de Roraima, que tiveram apenas 490 atendimentos em 2013. Sabe quantos atendimentos tiveram agora, em 2015? Sete mil atendimentos. O número de atendimentos para os ianomâmis, em dois anos, aumentou em quase 600%. Isso graças, Sr. Presidente, a 15 médicos cubanos que aceitaram ir para o interior de Roraima, para o interior profundo do Brasil, atender aos povos ianomâmis. No meu querido Amapá, o atendimento do programa aceitou e admitiu um atendimento que até então era tabu, com técnicas da Medicina tradicional. Para se ter uma ideia, na Aldeia Cumenê, no Município de Oiapoque, no extremo norte do País, o médico cubano Javier Lopez Salazar, pós-graduado em Medicina tradicional, trabalha para recuperar a sabedoria local, na utilização de plantas e ervas medicinais, abandonada por imposição de seitas religiosas de diferentes influências, que tentam sufocar as tradições tribais. No trabalho com os povos indígenas, ainda é utilizada a Medicina tradicional, com os saberes da Medicina alopata, da Medicina científica, para tratar povos, repito, que nunca tiveram atendimento. Na capital do Amapá, na minha cidade de Macapá, aderiu-se ao programa logo no início, conquistando 50 médicos cubanos, dois brasileiros e um alemão: 53 médicos. Cinco desses médicos, Sr. Presidente, como eu já disse aqui no plenário, atendem no Arquipélago do Bailique.
19:08 R	Sr. Presidente, chegar ao Arquipélago do Bailique é inimaginável, é uma epopeia, são 12 horas de barco. O endereço do Arquipélago do Bailique, para mim um dos locais mais bonitos do Planeta, é na esquina da Foz do Amazonas com o Atlântico. Neste arquipélago, nunca houve médico. São 5 mil pessoas de 33 comunidades que nunca tiveram atendimento médico, e hoje há cinco médicos cubanos atendendo em todo o arquipélago. Ocorre, Sr. Presidente, que, a partir de julho próximo, 14 médicos que cumprem esse tempo de serviço deverão retornar a Cuba, e não há nenhuma perspectiva de reposição de um programa, agora debilitado pelo Governo provisório. Um desses médicos atende uma cidade que eu visitei nesse último sábado no interior do Amapá, a cidade de Itaubal do Piririm. Lá em Itaubal, eu recebi o relato dramático de moradores, de enfermeiros, dizendo que eles não sabem o que fazer, porque daqui a no máximo um mês eles ficarão sem o médico que atende aquela comunidade. Sr. Presidente, eu faço um apelo dessa tribuna: não é possível tanta maldade concentrada em um governo. Não é possível tanta insensibilidade ao drama humano como esta, maniqueada pelo Sr. Ricardo Barros e pelo Governo Temer. Sr. Presidente, não há outra responsabilidade ao que virá ocorrer se pessoas morrerem no interior do Brasil, nesses mais de 4 mil que respondem pelo Programa Mais Médicos. Não haverá outra responsabilidade a não ser a do Sr. Temer, atual Presidente interino da República, e a do Sr. Ricardo Barros, atual Ministro da Saúde. Nos próximos meses, se ocorrerem mortes nesses Municípios que têm atendimento médico, hoje, se ocorrerem mortes pela ausência da continuação do programa, pela ausência de médicos, a responsabilidade é do Senhor Presidente da República e do atual Senhor Ministro da Saúde Ricardo Barros. A nossa média de atendimento médico, Sr. Presidente, ainda é dramática: nós temos apenas 1,8 médico por mil habitantes. Veja, é um índice menor que da Argentina, que é de 3,2; menor que o do Uruguai, que é de 3,7; menor que o de Portugal, que é de 3,9; menor que o da Espanha. Sem o programa e sem os médicos, nós ficaremos mais atrás ainda, mas o problema não são os números somente, é a vida de pessoas que moram neste Brasil profundo que está sob risco. A saúde e o atendimento médico salvam vidas, Sr. Presidente. Sem saúde e sem atendimento médico, as pessoas são condenadas à morte. É importante que a visão obtusa desse Ministro da Saúde interventor, financiado por planos de saúde, compreenda em definitivo isso. Sr. Presidente, recentemente a Agência Bloomberg apontou que o sistema de saúde do Brasil ficou em último lugar numa lista de 48 países do mundo. Nosso País desfruta dessa última colocação, perdendo para Cuba, que está a 20 posições à nossa frente. Então, nós temos que ter humildade de aprender com nações como essa, e em especial em relação ao atendimento à saúde. Que se façam todas as críticas a Cuba, mas que nós tenhamos a humildade de aprender com a sensibilidade dos médicos que têm vindo deste país irmão nosso e têm sido tão carinhosamente recebidos por nós brasileiros!
19:12 R	Nesse índice da Bloomberg, Sr. Presidente, o Brasil fica atrás da Romênia e da República Dominicana, e ficamos - olhe a coincidência-, ficamos atrás do Peru. O Peru não só faz a gente passar vergonha na Copa América, no futebol; também nos faz passar vergonha no atendimento de saúde pública, porque o nosso atendimento de saúde pública é inferior. Mas, como se não bastasse, num ato atroz de desumanidade, a percepção é reduzir ainda mais os índices de atendimento aqui em nosso País. Os outros números, Sr. Presidente, ilustram a situação vergonhosa do nosso atendimento médico na saúde pública. Em Cuba, uma pessoa gasta em média US$600 anuais com tratamento médico. No Brasil, a média é de US$1.200. Isso quando encontra um médico. Ou seja, nós temos que ter a humildade de aprender com situações como essa. Os testemunhos por onde tenho passado, do atendimento dos cidadãos, na periferia de Macapá, na periferia de cidades, como Santana, no interior do Brasil profundo, como já citei no Arquipélago do Bailique, são depoimentos de comunidades que adotaram os médicos como uma pessoa da família, e não como extraterrestre, e não como um ser anômalo. Houve um encontro entre médicos que têm paixão no fazer e pessoas que tinham necessidade de ser atendidas. Sr, Presidente, graças aos médicos estrangeiros a saúde chegou ao interior. Não apenas por conta dos médicos cubanos. Entre os 18 mil estrangeiros, cerca de 13 mil são cubanos e quase 2 mil têm diplomas de outros países. No caso do Estado do Amapá, nós temos também lá um médico alemão. O Programa Mais Médicos surgiu dando prioridade à contratação de médicos brasileiros. As inscrições foram abertas por ordem aos médicos com registro no Brasil, aos brasileiros formados, não alcançando a média, é assim que se abriu para os brasileiros formados no exterior. Apesar dos privilégios os brasileiros no início foram tímidos, mas até incentivados pelos médicos, estrangeiros começaram a aderir ao programa. Hoje na última inscrição do programa já houve 1.843 profissionais inscritos pelo Brasil em 2013. Em 2015, o número foi bem mais animador: 95 das 4.146 vagas foram preenchidas por brasileiros, invertendo a relação anterior, ou seja, abriu atendimento médico para virem brasileiros prioritariamente, mas, se os brasileiros não forem suficientes para suprimir um direito básico de cada cidadão brasileiro, do que, em princípio, está na Constituição de que saúde é direito de todos e dever do Estado, em seguida, contratar médicos estrangeiros, esse princípio, e essa lógica, possibilitou, Sr. Presidente, que se incentivasse a ampliação para a contratação de outros médicos brasileiros. Sr. Presidente, pesquisa independente feita em 1.837 Municípios do País revelou um aumento de 33% na média mensal de consultas, 32% de aumento de visitas domiciliares.
19:16 R	Outros 89% dos pacientes relataram uma redução no tempo de espera para consultas. Outro levantamento, feito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 2014, ouviu 4 mil pessoas em 699 Municípios. Essa pesquisa de satisfação apontou que 95% dos usuários do Sistema Único de Saúde estavam satisfeitos com o Programa Mais Médicos e com o atendimento que tinham por parte deles. A maioria de 86% dos entrevistados afirmou que a qualidade da atenção melhorou após a chegada dos profissionais do Programa Mais Médicos e 60% destacaram a presença constante do médico e o cumprimento da carga horária. Um trabalho ainda, Sr. Presidente, de três especialistas da área de saúde no Distrito Federal e em Minas Gerais - Srª Leonor Pacheco Santos, Srª Ana Maria Costa e Sr. Sábado Nicolau Girardi - indicou a redução de 53% no número de Municípios brasileiros com escassez de médicos. Isso é uma conquista civilizatória. Os números ainda mais animadores, Sr. Presidente, vêm do meu querido Estado do Amapá, da Amazônia brasileira, do Norte brasileiro, onde 91% dos Municípios que tinham escassez foram atendidos com a média, cada um, de cinco médicos, segundo o estudo - 91% dos Municípios que tinham escassez, Sr. Presidente, passaram a ter atendimento médico. O Ministério da Saúde, em dados recentes, mas não do atual Sr. Ricardo Barros, dá conta de que, em todo o Brasil, das 24,8 milhões de pessoas atendidas no Programa Farmácia Popular, entre setembro de 2013 e junho de 2015, mais de 2,7 milhões - 11% do total - traziam prescrições médicas enviadas por profissionais de saúde do Programa Mais Médicos. Dessa multidão, mais de 1 milhão de brasileiros receberam medicamentos pela primeira vez. Ou seja, não é somente o acesso a um médico; é o acesso à saúde completa, é o acesso também a medicamentos. Muitos brasileiros, desamparados e mais pobres, nunca tiveram esse acesso, mas agora passam a tê-lo. Hoje, com a chegada dessa trupe do Sr. Temer ao poder, o viés de desassistência aumenta. Gestores e agentes de saúde do Ministério, em todo o País, já sofrem com a falta de remédios e as torneiras fechadas. Assisti a essa situação, lamentavelmente, nesse final de semana, no interior do meu Estado do Amapá, em cidades como Itaubal do Piririm e Cutias, que vivem a iminência... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... de perderem uma conquista civilizatória, repito, que é a conquista de ter atendimento médico. Sr. Presidente, para concluir, faço, desta tribuna, um conjunto de apelos. Apelo ao Presidente do Congresso Nacional que acate a nossa questão de ordem e instale a Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, a medida provisória de prorrogação do Programa Mais Médicos. Apelo a esta Casa que não permita que esse programa sucumba, sob pena de esta Casa ser responsável pela morte - não há outro termo - de milhões de brasileiros no interior do Brasil.
19:20 R	Eu rogo ao Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ricardo Barros, e ao Sr. Temer, em que pesem as minhas divergências com os senhores, que são antagônicas e assim devem permanecer, em que pese o atual Sr. Ministro da Saúde ser um lacaio dos planos privados de saúde, a sensibilidade com a vida humana: não permitam que o Programa Mais Médicos sucumba. Repito, Sr. Presidente, estamos em uma contagem regressiva. Se, nos próximos dias, não houver nenhuma tomada de decisão, nenhuma medida por parte nem do Governo provisório nem desta Casa, 60 milhões de brasileiros, de mais de 4.300 Municípios espalhados pelo País todo, sendo quase 500 mil brasileiros do meu Estado do Amapá, ficarão sem atendimento médico. Tenham certeza os senhores governantes de que esses brasileiros e a história não perdoarão os senhores por mais esse crime. Amanhã, Sr. Presidente, eu e o Senador Cristovam - resolvemos isso ainda há pouco -, na... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... Comissão de Direitos Humanos desta Casa, presidida também por V. Exª, Senador Paulo Paim, vamos protocolizar um requerimento de denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos e à Organização Mundial de Saúde por conta desse genocídio que está sendo cometido pelo atual Governo interino da República. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Randolfe, V. Exª poderia presidir por alguns minutos, para que eu faça um registro? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com enorme honra. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ao mesmo tempo, informo que, amanhã, a reunião da Comissão de Direitos Humanos será às 11h30. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Lá estaremos. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Randolfe, meus cumprimentos, em primeiro lugar, pela fala alertando sobre a falta que vão fazer os médicos no Brasil se o programa não for renovado. Quase na mesma linha, na linha da vida, Presidente, eu quero destacar aqui as minhas preocupações com o que está acontecendo no Brasil. Vejam bem. Se já não bastasse a terceirização, que querem aprovar; se já não bastasse retirar o direito dos aposentados e pensionistas, principalmente com o ataque à nossa Previdência, ainda querem passar o negociado acima do legislado e, por fim, agora, querem ainda regulamentar o trabalho escravo. Trabalho escravo não se regulariza, se proíbe. Nenhum país tem no seu Código Penal uma definição tão clara do que é trabalho análogo à escravidão como o Brasil. E agora vamos retroceder ao tempo da escravidão, para que as pessoas sejam exploradas, maltratadas e tenham que viver em situação de miséria? Sr. Presidente, não podemos permitir uma barbárie dessas. O Brasil foi a última nação do mundo ocidental a abolir o trabalho escravo de forma oficial há 128 anos. No entanto, além de o trabalho escravo ainda existir no País nos dias de hoje, querem regulamentar. Repito: trabalho escravo não se regulamenta, se proíbe!
19:24 R	Isso demonstra que o Estado ainda tem uma dívida enorme com os trabalhadores brasileiros, porque mais de 50 mil foram libertos somente pelo Ministério do Trabalho. Para dar mais um exemplo, o Ministério do Trabalho divulgou um balanço que mostra que 1.010 pessoas foram retiradas dessa condição de escravidão agora, em 2015. A maioria das vítimas de trabalho escravo no Brasil foi localizada em áreas urbanas, que concentraram 61% dos casos. Nas operações realizadas na área rural, 403 pessoas foram identificadas nessa situação. Os dados revelaram ainda que 12 trabalhadores resgatados de trabalho escravo, em 2015, tinham idade inferior a 16 anos e que outros 28 tinham entre 16 e 18 anos, atuando em atividades da lista das piores formas de trabalho infantil. Do total de trabalhadores alcançados, 65 deles eram imigrantes de diversas nacionalidades, entre bolivianos, chineses, peruanos e haitianos. A maioria dos trabalhadores que enfrenta essa situação fica fragilizada devido, claro, ao desemprego. A oferta de emprego em lavouras, carvoarias ou madeireiras representa uma esperança de saída da miséria e da pobreza, mas, chegando lá, o que encontram são ameaças, escravidão, pressão e coações. Se antes a exploração ilegal do trabalho era prática somente em regiões remotas, distantes das capitais, hoje muitos trabalhadores são explorados também nos próprios centros urbanos, principalmente nos setores têxtil e da construção civil. Vejam: isso ocorre em São Paulo, a maior capital do Brasil. Sr. Presidente, outro dado preocupante foi divulgado no último dia 30 de maio. A Fundação Walk Free divulgou o Indice de Escravidão Global 2016, que aponta que o Brasil tem 161,1 mil pessoas submetidas à chamada escravidão moderna. A escravidão moderna ocorre quando uma pessoa controla a outra com intenção de explorá-la, retirando sua liberdade individual. Nessa forma de escravidão, estão o tráfico de pessoas, o trabalho infantil, a exploração sexual, o recrutamento de pessoas para conflitos armados e o trabalho forçado em condições degradantes. Com todos esses dados tristes, fica claro o nosso descontentamento com o Projeto de Lei nº 432, de 2013, que trata do trabalho escravo e do qual sou o Relator. Eu digo que não passará. Em meu relatório, serei pela proibição do trabalho escravo. Realizamos na CDH um ciclo de debates sobre esse PLS. Aliás, como Relator, eu posso dizer que foi unânime entre todos os participantes - entre eles, inclusive, estavam o ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2014, o indiano Kailash Satyarthi, e o ator Wagner Moura, que é embaixador da Boa Vontade da ONU - a rejeição do projeto da forma como ele se encontra.
19:28 R	Sr. Presidente, a própria ONU manifestou preocupação com o projeto de lei, afirmando que ele aumenta a impunidade e é um retrocesso, frente aos avanços obtidos pelo País nesse tema. As Nações Unidas recomendaram a rejeição da proposta e a reativação de iniciativas, como a lista suja do trabalho escravo. O próprio projeto que amplia a terceirização legal é um duro golpe no processo de erradicação desse crime. Eu sou Relator também desse projeto e, com certeza, darei o parecer pela rejeição. Se a mudança do conceito e a terceirização passarem, podemos dar adeus à efetividade do sistema criado para combater a escravidão no Brasil. Estamos vivendo tempos turbulentos na democracia brasileira, com ataques aos direitos trabalhistas por todos os lados: é o negociado acima do legislado, é o fim do Ministério da Previdência. Estão querendo chegar aonde com isso tudo? Rasgar a CLT e a Constituição? Não vamos permitir. Agora, no mês de junho, vamos começar um ciclo de debates - semelhante ao que já fiz, quando fui aos 27 Estados e ao DF - combatendo o trabalho escravo, a terceirização e o negociado sobre o legislado, com certeza, Sr. Presidente, na linha da defesa da CLT, da nossa Previdência e da própria democracia. A população tem que ser ouvida sobre o trabalho escravo, sobre a Previdência Social, sobre a terceirização, sobre quererem aprovar que a CLT e a Constituição não vão valer mais - vai valer somente o tal de negociado acima da lei. Faremos este roteiro: estarei no dia 16 no Paraná; no dia 17, em Santa Catarina, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis; no dia 19, em pleno domingo, estarei discutindo terceirização no congresso dos vigilantes na Casa do Gaúcho, no Rio Grande do Sul; no dia 20, em um grande fórum estadual também no Estado, também lá na Casa do Gaúcho, em um novo momento promovido pelas centrais, confederações e associações, estarei discutindo formas e oportunidades de defender o povo brasileiro contra esse ataque brutal aos seus direitos. Temos que superar este momento nebuloso e construir juntos uma sociedade mais justa e igualitária, primada pela democracia, pela liberdade, pela justiça e por direitos para todos os trabalhadores - nenhum direito a menos. Lutaremos, assim, a partir da causa maior, que é a própria democracia. A democracia é a mãe de todas as causas. A partir dela, Sr. Presidente, avançaremos - aqui eu termino já, porque era rápido o registro. Além de concordar - porque defendia isto já há muito tempo, e V. Exª também - com o princípio das eleições gerais, que haja o plebiscito, também queremos uma assembleia revisora temática para fazermos a reforma política, a fim de que um novo marco regulatório da política eleitoral e partidária seja a baliza das eleições de 2018. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Cumprimento V. Exª, Senador Paim, pelo pronunciamento. São tempos difíceis, Senador Paim. Não tenho dúvida de que a melhor alternativa para tempos difíceis são soluções extraordinárias. Novas eleições, não tenho dúvida, é o caminho para esta gravíssima crise que o País atravessa. Cumprimento V. Exª mais uma vez. Minha admiração a V. Exª.
19:32 R	Não havendo mais oradores, declaramos encerrada a sessão do dia de hoje do Senado Federal, convidando e convocando todos os Senadores para a sessão ordinária do dia de amanhã. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.)

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