Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de outubro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
145ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes, a todos os amigos e amigas e aos brasileiros que estiverem a nos acompanhar no início das nossas atividades desta quarta-feira. Há número regimental de Sras. e Srs. Senadores. Presentes registramos 50 dos nossos integrantes do Colegiado. Portanto, podemos declarar - e assim o fazemos - aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar as atividades desta quarta. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens que a Presidência disponibiliza em diversos ambientes do Senado Federal. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, que são matérias do conhecimento do Colegiado, pois disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
14:04 R	- O primeiro deles, Projeto de Lei 435, do ano de 2021, de S. Exa. o Deputado Reinhold Stephanes; e - Projeto de Lei 6.571, do ano de 2019, de S. Exa. o Deputado Reginaldo Lopes. Passamos aos nossos oradores e às nossas oradoras inscritas, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro a convidar, com muita alegria, é o Senador Jorge Kajuru, para assumir a tribuna da Casa. Boa tarde, querido Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Abraço, querido e voz consagrada da nossa amada Paraíba, da nossa amada Campina Grande, Senador Veneziano Vital do Rêgo, o mais pontual dos Presidentes das nossas sessões aqui, no dia a dia. Brasileiras e brasileiros, nossas e minhas únicas vossas excelências, sei que o Presidente Veneziano vai ficar feliz com esta notícia. Atenção, Brasil! Neste momento eu falo em nome de quase 30 milhões de diabéticos. É uma pena, mas é a realidade mundial dessa doença, que é uma praga silenciosa - quem a tem sabe, e eu sei; perdi mamãe, perdi vovó, perdi visão em função do diabetes. E, há quatro meses, eu tenho falado com o Vice-Presidente da República, o escorreito Geraldo Alckmin, e com a Ministra da Saúde, também eficiente, a nossa querida Nísia Trindade. E aí veio agora a ordem definitiva do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem eu agradeço. Ontem, eu até fiz uma crítica a ele sobre isso. Aqui, peço desculpas, Presidente, mas eu estava insatisfeito e ontem mesmo fiquei feliz de saber que o senhor não tinha noção desse meu projeto, sancionado, na época, pelo General Hamilton Mourão. Com três meses de governo - não sei se o Venê vai se lembrar -, em 2019, esse meu projeto foi aprovado por unanimidade, tanto aqui como na Câmara; lembro-me até de o Senador Esperidião Amin e de o Alvaro Dias falarem que isto nunca tinha acontecido na história do Senado Federal: um Senador, em três meses, conseguir essa façanha de ter um projeto aprovado e sancionado; só que ele não foi regulamentado. E, agora, o Presidente Lula mandou regulamentá-lo, e a Ministra Nísia vai fazê-lo imediatamente, mas tudo começou pelo Vice-Presidente Alckmin, que é o quê? A partir de agora, o nosso eficiente e consagrado SUS vai oferecer os primeiros-socorros aos quase 30 milhões de diabéticos no Brasil e fornecer o principal, Presidente Veneziano, que é a insulina, porque quem tem dificuldades financeiras não consegue comprá-la. Eu tenho amigos que usam seis insulinas por dia - vários, anônimos e conhecidos; conhecido, o José Luiz Datena; anônimo, o José Luiz Gontijo e um monte. Então, essa é a grande notícia do dia para mim, como defensor dessa causa, por ser o único Parlamentar do Brasil que criou um centro diabético, como é de conhecimento seu, em Goiânia, considerado o melhor e considerado referência para toda a América Latina. Ele é completíssimo, já fez mais de 10 mil cirurgias bariátricas e metabólicas, que são aquelas cirurgias diabéticas - porque há uma diferença: a bariátrica é aquela do estômago, que grampeia; e a diabética, a metabólica, é a que une o íleo ao duodeno, e a insulina passa pelo pâncreas. Ela é sucesso no mundo inteiro, foi feita pelo Faustão, pelo nosso querido Senador Romário, com o mesmo médico goiano que criou essa cirurgia.
14:08 R	Portanto, muito obrigado, Presidente Lula. Os quase 30 milhões de diabéticos do Brasil estão felizes, porque vão ter os socorros do SUS e, principalmente, o fornecimento da insulina. Na tribuna, hoje, eu falo, de forma triste, porque o caso é gravíssimo: 100 mil imóveis amanheceram sem energia elétrica na capital paulista e na Região Metropolitana de São Paulo. Trata-se, por incrível que pareça, da consequência do temporal que caiu em São Paulo, há cinco dias - cinco dias, repito -, e causou um apagão que, no auge, deixou sem luz mais de 2 milhões de imóveis - algo inadmissível, inaceitável -, na maior cidade do Brasil. Pode soar ainda mais inacreditável, mas é a terceira vez, em menos de um ano, que isso acontece. No quadro caótico, aparece, como protagonista, a empresa corrupta - porque eu a conheço bem de Goiás - Enel, concessionária de energia que deixou péssimas lembranças em meu Estado de Goiás, onde operou até 2022. Aliás, devido a seu histórico, soa incompreensível que a Enel, empresa de origem italiana, siga operando no país. Além de Goiás, ela é alvo de ações do Ministério Público no Ceará e em cidades do Rio de Janeiro. Vem sendo questionada também no Chile, onde o Presidente Gabriel Boric, depois de um apagão, há dois meses, determinou que fosse revista a concessão da empresa. Aliás, a pressão contra a Enel só aumentou porque o último blecaute em São Paulo aconteceu às vésperas do segundo turno da eleição municipal, esquentando o debate eleitoral e trazendo à tona as várias falhas cometidas pela empresa. Como efeitos colaterais, o apagão da Enel deixou em situação desconfortável as autoridades paulistanas, colocou em dúvida a ação da agência reguladora responsável pelo setor elétrico e botou na defensiva o Governador paulista, Tarcísio de Freitas - figura que eu execro -, que veio a público garantir que não vai acontecer com a água o que se dá e acontece com a luz. Explico: a Eletropaulo, a estatal paulista de energia, foi privatizada em 1998. Agora, em 2024, houve a privatização, em meio a muita polêmica, da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Por isso, muitos temem que o abastecimento de água, agora sob a gestão da empresa Equatorial - outra que é triste, que hoje comanda Goiás -, repita os problemas da energia elétrica.
14:12 R	Futurologia não é o meu forte, mas, por causa do que estamos vendo com o setor elétrico em várias regiões do país, não tenho dúvida, Presidente Venê, de que logo vamos ter de nos debruçar sobre o tema reestatização de serviços essenciais. Pouco se divulga, mas, em dezenas de enormes cidades mundo afora, como Paris, Berlim, Budapeste e Buenos Aires, os sistemas de água e esgoto voltaram para as mãos do poder público por causa do serviço deficiente prestado por empresas particulares. Cada caso é um caso, mas não chega a surpreender que, muitas vezes, a privatização de serviços essenciais tem como resultante tarifas mais altas, menos investimentos e piora da qualidade. Fecho: políticos se dão bem, empresários maximizam seus lucros... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e o consumidor, este sim, bem é quem paga esta lamentável conta. Enfim, é um desastre o que está acontecendo em São Paulo, e eu não poderia deixar, no meu tempo normal, passando dez segundos dele, de fazer esse registro. Mais uma vez, quase 30 milhões de diabéticos, Presidente Lula, estão satisfeitos com este meu projeto de lei que foi sancionado e que agora, finalmente, vai ser regulamentado para atender os primeiros socorros dos diabéticos no SUS e fornecer as importantes insulinas. Agradecidíssimo. Deus e saúde a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Amém. Senador Jorge Kajuru, as nossas saudações ao seu pronunciamento, dois temas de muita relevância. Primeiro, fazendo o que todos nós, companheiros e companheiras, presentes ou não, haveríamos de registrar, os cumprimentos pela iniciativa legislativa de V. Exa. De fato, não me recordo se houve ou se há registros na Casa de um tempo tão curto entre uma proposta apresentada, a sua aprovação, depois a aprovação na Câmara e posteriormente a sanção em um lapso de três meses. É algo bastante inusitado, muito por força, também, do conteúdo, do apelo que encerra a proposta no seu objeto, que é exatamente atender a essas milhões de pessoas que padecem de diabetes. Então, os meus parabéns, as nossas saudações. A segunda abordagem penso que é uma preocupação de todos nós, até porque somos corresponsáveis, meu querido amigo e irmão, Senador Lucas Barreto. Todas as pessoas, todos os senhores e senhoras que integram as nossas agências passam preliminarmente pelas sabatinas que a Casa, o Senado Federal, faz; e nós temos que ter esses devidos cuidados, a responsabilidade de acompanhar mais de perto, fiscalizar e exigir que as agências reguladoras possam ter firmeza diante daquelas concessionárias que simplesmente desconhecem as obrigações do cumprimento dos contratos. Ou seja, é inadmissível que, em um curto período, menos de um ano, você veja a maior capital do nosso país sofrendo, suscetível que está a apagões, que estão se tornando rotina. É um tema que a gente precisa enfrentar.
14:16 R	Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nosso Senador Kajuru pelo belo discurso e falar que diabetes é um problema também do Brasil. A gente tem que ver muita coisa, porque até os remédios que são distribuídos na rede básica já estão superados, não é? A glimepirida já não funciona mais. Quero cumprimentar o senhor por estar presidindo e externar a minha solidariedade ao povo de São Paulo, por este momento que vive de um apagão lá, e ainda quase 1 milhão de pessoas sem energia. Aqui, ontem, eu até falei que o povo do Amapá sentiu isso na pele por 23 dias. As ações que tem na Justiça, de reparação de danos, o fórum foi levado para São Paulo. Imagina... Os humildes do Amapá, nós não conseguimos nem ter acesso à Justiça para tentar reparar esse dano. Agora, com esse aumento de energia da tarifa vermelha extra, você imagina que, no Amapá, está vindo a conta dobrada, o que é um absurdo! É um absurdo isso! Eu tenho aqui uma CPI protocolada, Sr. Presidente, e a Advocacia-Geral do Senado ficou de dar posição, já faz dois, três meses... Já passou até CPI na frente, e eu não tive informação. Então, peço ao senhor que veja isso, porque nós precisamos tratar dessa questão no Amapá. Por fim, eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que nos visita, com muito orgulho, o Prefeito Dr. Furlan, que teve uma votação histórica, a maior votação de uma capital - nos visita, visita a nossa bancada. Está aqui um exemplo de agilidade de gestão, de uma gestão que faz, que entrega e rapidamente. Eu sempre falo que a população sabe, sente e vê o que lhe vem como benefício. Está aí: disputou contra a máquina do Governo Federal, a máquina do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, contra todos, e o povo lhe deu 85,8% de votos na capital, a maior votação da história de uma capital do Brasil. Então, seja bem-vindo, Prefeito Furlan! Eu tenho orgulho de ter ajudado a sua gestão e de estar lá acompanhando-o, não de domingo a domingo, porque esse é o seu trabalho lá - ele trabalha de domingo a domingo -, mas, no tempo que estou em Macapá, acompanho e vejo o carinho e o amor que o povo tem por ele. Então, parabéns e sucesso! Conte conosco novamente! Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Lucas Barreto. É muito justa a sua apresentação em registro à presença entre nós do Prefeito reeleito, Dr. Furlan, o Prefeito reeleito da Capital Macapá. Seja muito bem-vindo! Desejamos pleno êxito no atendimento às demandas do querido povo de Macapá. Desejamos todo o sucesso, inclusive fazendo o registro de que o Dr. Furlan é filiado ao MDB. Um grande abraço! Senador Esperidião.
14:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só quero lhe dizer que me congratulo, porque realmente é um recorde entre as capitais do Brasil, mas eu tenho certeza de que o Dr. Furlan também foi beneficiado pelo uso homeopático do trabalho do Lucas Barreto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não tenho dúvidas disso. Nossas saudações. Como nós estamos fazendo de forma intercalada a presença dos nossos companheiros em Plenário e semipresencialmente, tivemos a fala do Senador Jorge Kajuru e, remotamente, convidamos o Senador Eduardo Girão. Correto? Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Congratulo todos os colegas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado. Sr. Presidente, eu vou iniciar meu pronunciamento de hoje reproduzindo o art. 53 da nossa Constituição - abro aspas -: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." - fecho aspas. É um artigo curto, objetivo e claríssimo como poucos, com o fim de assegurar o principal direito de um Parlamentar numa democracia, o direito de falar, olha só. Pois não é que o Ministro Flávio Dino, do STF, acaba de anular a força desse artigo, rasgando mais uma vez a Constituição, ao intimidar, calar e enfraquecer o Poder Legislativo. Sim, eu venho denunciando que nós estamos vivendo sob uma ditadura. E está aí, para quem tem algum tipo de dúvida, o fim da democracia no Brasil. Foi aberto - atenção, Brasil! - um inquérito no Supremo para que a Polícia Federal investigue o Deputado Federal Marcel Van Hattem pelo que ele disse na tribuna da Câmara dos Deputados, criticando o comportamento, digamos, duvidoso do Delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, por ter produzido relatórios fraudulentos com o objetivo de manter o ex-assessor para assuntos internacionais do Governo Federal, Filipe Martins, injustamente na prisão. Marcel Van Hattem é jornalista de formação, tem apenas 38 anos de idade, mas já exerceu os mandatos de Vereador, Deputado Estadual e, em 2018, foi o Deputado Federal mais votado do Rio Grande do Sul, com 349 mil votos, sendo reeleito em 2022 para o seu segundo mandato. É um Parlamentar preparado, atuante, combativo e, acima de tudo, corajoso, cumprindo muito bem a sua missão, denunciando crimes, abusos e arbitrariedades cometidos pelos poderosos, incluindo aí muitos dos Ministros do STF. Não podemos esquecer alguns casos emblemáticos de abuso de autoridade praticados por Ministros em relação ao Congresso Nacional - dentre eles, Daniel Silveira, que está preso até hoje, condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão. Deputado Federal! Mesmo sem concordar com as suas palavras, com que eu não concordo, já deixei claro isso da tribuna desta Casa algumas vezes, principalmente pela forma agressiva com que ele se posicionou, eu sempre defendi também o direito sagrado à livre expressão, respondendo perante a lei, sem calúnia e difamação, por seus excessos. Esse era o caminho natural, mas, não, o objetivo é intimidar, é cassar, é perseguir um a um dos Congressistas que se opõem a esse sistema carcomido.
14:24 R	Uma das prerrogativas do Presidente da República, prevista no art. 84 da Constituição, é conceder o indulto ou a graça presidencial, que foi dada ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Governo Federal, pelo Presidente anterior, Bolsonaro, mas mesmo assim foi desrespeitada pelo todo-poderoso STF. Outro caso emblemático, Sr. Presidente, é o vivido pelo nosso colega, o Senador Marcos do Val, que teve seu passaporte e suas redes sociais bloqueadas - estão bloqueadas até hoje as redes sociais do Senador - e que recebeu, inclusive, uma multa do Ministro Alexandre de Moraes no valor astronômico de R$50 milhões. Como parte de seu salário também está bloqueado, ele passou a residir alguns dias nas dependências do próprio Senado Federal - um caso inédito no mundo -, contando com a ajuda de seus assessores para sobreviver. Esta é a realidade da Casa revisora da República nos seus 200 anos. Olhe a que ponto nós chegamos. Há também, Sr. Presidente, a brutal perseguição política feita contra Deltan Dallagnol. Em maio de 2023, o TSE, num julgamento que durou exato um minuto e seis segundos, decidiu pela cassação do Deputado Federal mais votado da história do Paraná, com 344 mil votos. O Relator, o Ministro Benedito, baseou todo o seu voto numa inusitada aberração jurídica, numa mera suposição de que a sua saída da Procuradoria do Ministério Público teria sido para evitar uma possível punição em função da Lava Jato. Esse Ministro foi o mesmo que, na posse de Lula, abraçou efusivamente o Ministro Moraes, dizendo: "Missão dada é missão cumprida". Esses sucessivos desvios e abusos, aos poucos, vão transformando a nossa Suprema Corte de Justiça num verdadeiro tribunal de inquisição - um tribunal político de inquisição -, que não leva em conta a legislação vigente, mas, sim, versões e narrativas convenientes para condenar "à fogueira", entre aspas, aqueles que cometem o atrevimento de enfrentar esse sistema. Voltando ao abusivo inquérito iniciado por Flávio Dino, é óbvio que não apenas é contra o Deputado Marcel. Ele também é mais um atentado ao Estado democrático de direito e ao Congresso Nacional. Estamos diante do precedente mais perigoso para acabar de vez com a democracia ao anular o sagrado direito constitucional de um cidadão eleito pelo voto popular se manifestar publicamente até mesmo da tribuna do Parlamento. É, portanto, um grave atentado a toda uma nação. E aí, Sr. Presidente, para encerrar, só resta uma pergunta: até quando - até quando? - o Congresso Nacional, composto por 594 Parlamentares eleitos pelo voto de mais de 100 milhões de eleitores, vai continuar nessa "covardada" omissão? Até quando - até quando? - o Senado continuará subserviente diante da implantação da ditadura flagrante do Poder Judiciário?
14:28 R	Eu concluo dizendo que a melhor e mais digna resposta a tamanha agressão é a admissão imediata do último pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Parlamentares, com dois juristas também assinando e apoiado por 2 milhões de cidadãos brasileiros. Ainda está em nossas mãos. Tem, inclusive, um pedido agora aí, tramitando no nosso sistema, do Senador Marcos Rogério, Líder da Oposição, que já tem 36 assinaturas, com o pedido de urgência para que seja analisado no Plenário de forma democrática, se é que a gente ainda tem um restinho de democracia na Casa revisora da República, enquanto o Supremo não cassar também mais essa prerrogativa do Senado Federal. Sr. Presidente, é isso. Muito obrigado. Deus abençoe a nossa nação e nos dê coragem, firmeza e força para cumprirmos o nosso dever perante uma nação que está de joelhos - de joelhos - para a ditadura do Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nosso próximo inscrito, Senador Esperidião. Seja bem-vindo, Senador. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado amigo Senador Veneziano; saúdo igualmente a todos os que nos assistem, Senadores, Senadoras. Eu quero fazer um registro, Presidente, aproveitando a presença entre nós do Senador Sergio Moro, da nossa participação, hoje pela manhã, no sexto exercício de defesa cibernética, promovido na Escola Superior de Defesa - portanto, na escola superior das nossas Forças Armadas. Lá esteve presente também a Senadora Rosana Martinelli. Quero dizer que fiquei muito orgulhoso do esforço que está sendo feito pelas Forças Armadas, especialmente pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, porque posso comparar o evento de hoje ao de que participei em 2019, naquela ocasião, na companhia do Senador Nelsinho Trad, que era o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e do nosso saudoso amigo, ex-Senador, ex-Deputado, Arolde de Oliveira, nosso contemporâneo de Câmara dos Deputados, grande figura humana. Em 2019, se realizava o segundo exercício - o primeiro foi em 2018 -, naquela ocasião, com a participação de 43 agências públicas ou privadas, agências reguladoras ou empresas, que já se preocupavam com o volume de ataques cibernéticos que o mundo vivia. E o Brasil começava a tomar conhecimento de que isso existia.
14:32 R	No exercício de hoje, tivemos a presença de 143 organizações, 616 pessoas indicadas por essas organizações, públicas, privadas, agências reguladoras, com exercícios de ataques cibernéticos que não são ficção. Só para que se tenha uma ideia - o Brasil e muitos brasileiros imaginam que isso não é conosco -, o Brasil sofreu, em 2022, 102 bilhões de ataques cibernéticos. Em 2023, ano seguinte, o número, ou seja, a quantidade, baixou para 65 bilhões, mas a natureza, a qualidade dos ataques piorou muito, ou seja, a qualidade foi aperfeiçoada e a periculosidade dos ataques aumentou. Tivemos a oportunidade de, autorizados pelo Senado, participar - e também o Senador Sergio Moro deu uma grande contribuição - de uma missão internacional para nos atualizarmos. Faço essa breve introdução para trazer três informações, por antecipação. Primeiro, fui designado Relator do Plano de Defesa Nacional das Forças Armadas e vou inserir, no meu relatório, a necessidade de uma atenção redobrada para as necessidades das nossas Forças Armadas, mas para cobrar, mais uma vez, que nós demos consequência, em termos de resposta, resposta orçamentária, à demanda desse novo tipo de desafio, que é um desafio mais sofisticado. Quem se preocupa, hoje, com a inteligência artificial - e nós temos um projeto muito importante, apresentado pelo próprio Presidente do Senado, que dispõe sobre o assunto, que trata do marco civil da inteligência artificial, ou seja, da legislação regulamentadora -, quem for analisar os ataques cibernéticos mais conhecidos, fora do campo militar, no campo militar tem de tudo, verá que todas as guerras - essa é uma frase que eu vou repetir, Senador Sergio Moro -, seja no Oriente Médio, seja na Ucrânia, seja na Rússia, começam hoje com um ataque cibernético, que é para tentar lançar o caos na organização da defesa do adversário. Mas essas são as guerras declaradas; a guerra silenciosa acontece sem declaração de guerra e sem, necessariamente, um Estado entrar em guerra contra outro Estado. A verdade é a seguinte: nós não podemos tratar desse assunto como se ele não fosse afeto a nós.
14:36 R	No livro A Próxima Onda, que aborda a questão da inteligência artificial, é relatado o ataque ao sistema de saúde britânico, com efeitos devastadores que começam pela gestão do sistema hospitalar no maior de todos os hospitais até outros. O sistema britânico de saúde é um sistema que tem alguns pontos de convergência com o SUS, ou seja, com uma grande preocupação estatal, mas o ataque termina com piranhas, digamos, peixes menores, mas muito mordazes e muito atrozes, roubando a ficha médica de um cliente e fazendo achaque em cima disso, dos dados de uma ficha médica de um cidadão qualquer. Esse, digamos, é o varejo do ataque, além do ataque por atacado, ou seja, geral. Então, é necessário que nós demos um trato a este assunto com um pouco mais de conhecimento de causa e percepção das consequências da nossa inação em relação às necessidades das Forças Armadas - e para isso existe uma proposta de emenda à Constituição que deve ser tratada, cujo primeiro signatário é o Senador Carlos Portinho -, mas especialmente de recursos para o desenvolvimento de estudos, para a formação de profissionais. Isso compete à educação brasileira. Enfim, a profissionalização e a qualificação de quem opera no âmbito da defesa cibernética têm que ser uma preocupação nacional, e o Congresso não pode se omitir em face desta prioridade. Repito: independentemente das necessidades dos projetos que fazem parte do Plano Nacional de Defesa a que me referi, eu quero registrar a absoluta prioridade que o Parlamento, e o Senado em especial, deve dar à questão de gestão de uma política de defesa cibernética razoável e que possa, inclusive, fazer frente ao que está acontecendo no mundo. Eu não tenho aqui os elementos de informação, mas, pelo que soube, pelo que sei, a Argentina - não sei se o Senador Sergio Moro confirma isso -, com toda a sua dificuldade... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... financeira e econômica, acaba de criar a agência de defesa cibernética. Foi a única iniciativa de criação de um órgão público no controvertido Governo Milei, que extinguiu tantos ministérios, mas percebeu a necessidade de o Estado cuidar desta questão. A Argentina, em plena crise que vive, e na superação dessa crise como nós desejamos, percebeu essa importância. E nós temos a obrigação de nos equipar de forma legislativa e orçamentária para fazer frente a este desafio, que não é propriamente novo, mas marcha um pouco escondido da opinião pública e um pouco... (Soa a campainha.)
14:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sem tomar conhecimento da nossa inação, ou seja, ele continua acontecendo; a coisa continua evoluindo. O problema da guerra cibernética existe, e a forma de enfrentá-la não é ignorando-a, mas tendo uma atitude inteligente. Não precisa ter alardes, mas é preciso perceber que ela é real. Considerar que ela é uma ilusão, que pertence a outra esfera do mundo, é um equívoco que devemos corrigir, e é esse o sentido deste meu modesto pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Muito bem posto por V. Exa., alertando sobre uma realidade que já está, há um razoável tempo, sendo atualíssima. E aí - discordando, ao tempo em que V. Exa. sai da tribuna -, digo que, por hipótese nenhuma, a sua fala é modesta. Sempre é muito enriquecedora, e sempre nos sentimos envaidecidos pela sua presença aos temas que são abordados. Senador Sergio Moro, eu registro que V. Exa. é o próximo inscrito. Logo em seguida, o Senador Paulo Paim, que está remotamente entre nós. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores e Senadoras, cumprimento a todos. Registro aqui meus cumprimentos especiais a V. Exa., que preside a sessão, o Senador Veneziano, e ao Senador Esperidião Amin, com quem estive, de fato, hoje pela manhã, acompanhando esse exercício de defesa cibernética. Eu venho à tribuna externar uma preocupação. Li a notícia, dias atrás, de que havia sido concedido o regime semiaberto no cumprimento de pena para o braço direito do chefe do PCC, o braço direito do Marcola; teria sido concedido ao Gilberto Aparecido dos Santos, vulgo Fuminho. E me recordo, quando eu era Ministro da Justiça, que esse indivíduo passou 20 anos foragido e foi capturado ali, durante ainda a minha gestão, Senador Veneziano, em Moçambique, onde continuava praticando crimes, sendo considerado o segundo em comando do PCC. Foi muito difícil prendê-lo. Tivemos que mandar uma equipe da Polícia Federal para trazê-lo de Moçambique para o Brasil, já que ele acabou sendo expulso do país; não chegou a ser sequer necessário um procedimento de extradição. E ele foi, então, recolhido à Penitenciária Federal de Brasília. Mas, dias atrás, veio uma notícia que foi amplamente divulgada: a devolução dele ao sistema prisional de São Paulo, sob o argumento de que estava sendo concedido o regime semiaberto e, portanto, não havia mais condições de mantê-lo nos presídios federais de segurança máxima. Acabei de ler a notícia que é bastante animadora, de que um juiz de São Paulo, responsável pela execução em São Paulo, discordou da decisão do juiz federal aqui de Brasília e estaria suscitando um conflito de competência. Ou seja, está se recusando a receber o preso em questão em São Paulo, o que me parece a medida mais apropriada, dados os riscos que esse indivíduo envolve para a segurança pública. E aqui, eu quero fazer um registro que me parece extremamente importante. Nós podemos ter divergências, que são razoáveis, Senador Veneziano, em relação à nossa legislação penal - se ela deve ser mais branda, se ela deve ser mais dura, em relação a uma série de hipóteses -, mas, quando nós nos referimos ao crime organizado, é evidente que o crime organizado tem que ser tratado com todo o rigor da lei: o crime organizado que trafica drogas; o crime organizado que é responsável pela maior parte de assassinatos no país, seja nas periferias, seja nos grandes centros, pelas suas disputas do mercado da droga; esse crime organizado que tem ramificações internacionais, que lava dinheiro até fora do país; esse crime organizado que inclusive foi responsável por aqueles atentados, em 2006, em São Paulo, precisa ser tratado com o máximo rigor da lei.
14:44 R	E aqui é um caso em que nós temos lei; nós temos lei que visa impedir exatamente essas situações. Tomo a liberdade de mencionar aqui a Lei 12.850, que trata do crime organizado, no art. 2º, §9º, que leio aqui ipsis litteris: "O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo". Nós colocamos esse dispositivo na lei em 2019 para, na verdade, dizer o óbvio. Hoje nós temos um sistema prisional: alguém é condenado a uma pena, começa a cumprir a pena em regime fechado; com o tempo, progride para o regime semiaberto, que é mais próximo da liberdade, e, depois, para o regime aberto. Tudo bem, isso é normal, está na nossa legislação; agora, é evidente que a progressão de regime só cabe àqueles que almejam a ressocialização, que almejam voltar a integrar a sociedade como cidadãos honestos e se afastar do mundo do crime. Então, para aquele condenado, Senadores, que estiver integrando e continuar integrando, dentro do sistema prisional, uma organização criminosa, não cabe o benefício da progressão. É irracional conceder progressão de regime a quem permanece associado ao PCC, a quem permanece associado ao Comando Vermelho, a quem permanece associado a qualquer organização criminosa. Nós apenas colocamos isso, que é óbvio, dentro do texto da lei, mas agora eu digo: temos a lei expressa. Como se justifica, então, que por vezes nós nos deparemos com situações como essa, agora, de uma liderança do crime organizado - e veja: o segundo nome da maior organização criminosa do país - sendo beneficiada com progressão de regime? Não faz o menor sentido! Líderes de organização criminosa têm que cumprir a pena integralmente, em regime fechado, salvo - aí, sim - se surgirem elementos seguros de que ele se dissociou da associação, de que ele se afastou da organização criminosa, de que ele deseja, de fato, voltar à sociedade como um cidadão de bem. Como se não bastasse, nós - este Congresso, inclusive, este Senado Federal, com o meu voto - aprovamos recentemente a Lei 14.843, de 2024, que foi a lei que colocou um fim às saídas temporárias dos presos.
14:48 R	Mas um aspecto dessa lei que é extremamente importante foi a previsão da necessidade do laudo de exame criminológico para a progressão de regime de cumprimento de pena. Ou seja, não mais há a previsão de progredir em regime só porque se cumpriu um período da pena ou só porque se apresenta um bom comportamento dentro da cadeia, e nós sabemos que essas lideranças, Senador Veneziano, normalmente têm bom comportamento dentro da cadeia, embora continuem, às escondidas, cometendo ou comandando a prática de outros crimes ali fora, fora dos muros. Mas nós colocamos a legislação, precisa-se do exame criminológico. Será que foi feito nesse caso? Então, o que nós temos que dizer aqui é que respeitamos o Judiciário, respeitamos as decisões judiciais - e aqui, neste caso, vejam que foi um juiz em São Paulo que obstaculizou a progressão, a saída do presídio federal desse indivíduo -, mas o fato é que nós temos a lei aprovada dizendo expressamente que quem permanece associado ao crime organizado não progride de regime de cumprimento de pena, não para infligir um castigo maior, mas, sim, para forçar esses indivíduos a deixarem o mundo do crime. Dois, aprovamos a outra lei dizendo que é preciso o exame criminológico para a progressão de regime. Tem que se fazer e, em caso de lideranças de organizações criminosas, isso é tanto mais necessário, porque só deve progredir de regime aquele que demonstra a vontade e o arrependimento quanto à conduta cometida e a vontade de se reinserir na sociedade. Então, rogo aos juízes aplicadores da lei, aos juízes das varas de execução que atentem para esses dois dispositivos legais. Não está aí ao arbítrio do juiz ou à discricionariedade do juiz deixar de aplicar a lei, não só porque essa lei se encontra em vigor e foi vontade do Parlamento, mas, igualmente, porque essas normas são importantes para a proteção das vítimas... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e especialmente para a proteção da sociedade. Frente ao crime organizado não podemos vacilar. Nós precisamos nos unir como sociedade, como país para enfrentar esses desafios. Não podemos aceitar, depois de todo o trabalho de prender lideranças do crime organizado, que simplesmente seja concedida a eles progressão de regime sem se ter o cuidado de observar a vigência de dispositivos legais que impedem essa progressão no caso de continuidade do vínculo com organizações criminosas. Faço esse rogo, Senador Veneziano, com muita humildade, porque já fui juiz e respeito a atividade, mas o juiz precisa ficar atento a esses dispositivos, pois foi a vontade do Congresso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado pela participação, Senador Sergio Moro. Convido, remotamente, o Senador Paulo Paim. Seja bem-vindo, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e amigo, Veneziano Vital do Rêgo, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, hoje é o Dia Mundial da Alimentação. Chamo a atenção deste Plenário para uma grave situação em relação a esse tema. O Brasil, apesar de ser um dos maiores produtores e exportadores de alimentos no mundo - é o quinto maior -, ocupa, segundo a ONU, a décima posição no ranking dos países que mais desperdiçam comida.
14:52 R	Cerca de 30% dos alimentos produzidos no país acabam no lixo, o equivalente a 46 milhões de toneladas por ano. Ainda de acordo com o IBGE, 64 milhões de brasileiros têm acesso restrito à alimentação. O desperdício gera uma perda de R$61,3 bilhões por ano. Segundo o Índice Global de Desperdício de Alimentos de 2024, do Pnuma, quando um alimento é desperdiçado, os recursos, insumos e energia empregados em sua produção também são jogados fora. Ou seja, comida no lixo também significa dinheiro no lixo. Isso é inaceitável! Os alimentos mais desperdiçados no Brasil incluem frutas, hortaliças, tubérculos e laticínios. Reduzir esses índices é fundamental para o combate à fome, à miséria e à pobreza. Além de melhorar a segurança alimentar e a sustentabilidade ambiental, com certeza avançaríamos na qualidade de vida. Especialistas apontam que as principais causas do desperdício de alimentos, do produtor ao varejo e aos serviços alimentícios, estão relacionadas a ineficiências produtivas, operacionais e comerciais. Nos domicílios, grande parte do desperdício está ligado a fatores culturais. É urgente avançarmos na construção de políticas públicas eficazes e sustentáveis para o combate ao desperdício de alimentos. O setor produtivo tem um papel fundamental nesse processo. Registro aqui - e vou falar de um colega nosso - que o Projeto de Lei nº 2.895, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, incentiva a criação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O objetivo principal desse projeto do amigo Kajuru é justamente combater o desperdício dos alimentos. E por que o destaco? Porque já foi aprovado no Senado e está na Câmara! Faço um apelo à Câmara para que vote esse projeto. Vale lembrar que o combate ao desperdício de alimentos está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12.3, da ONU, que estabelece a meta de, até 2030, reduzir pela metade o desperdício de alimentos per capita mundial nos níveis de varejo e do consumidor, além de reduzir as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento, incluindo as perdas pós-colheita. Por fim, Sr. Presidente, encontrar soluções para esse problema é uma questão de respeito aos direitos humanos. É um passo importante para melhorar a vida de milhões de pessoas.
14:56 R	Sr. Presidente, dentro do tempo que me resta ainda, se me permitir, quero apresentar uma mensagem que me foi encaminhada pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade. A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, tomou, e quero aqui destacar, uma iniciativa histórica. Parabéns, Ministra! Pois bem, foi publicado no Diário Oficial a corajosa Portaria nº 5.514, de 14 de outubro deste ano, que descentraliza os serviços de saúde do Hospital Federal de Bonsucesso, Rio de Janeiro, para o Grupo Hospitalar Conceição, que tem, e muito bem aqui no meu estado, com a mudança, como prioridade da nova gestão, abrir a emergência salas para cirurgias e mais de 200 leitos para a retomada gradativa de todos os serviços. A previsão de abertura total do hospital é de 45 dias. Essa iniciativa, Presidente, vai garantir a execução adequada do orçamento e sanar gargalos históricos, como problemas de desabastecimento e descontinuidade na assistência à população do Rio. O Grupo Hospitalar Conceição (GHC) é uma instituição pública vinculada ao Governo Federal, de atuação nacional, que atende integralmente o Sistema Único de Saúde, o nosso querido SUS. O trabalho será conduzido por uma equipe de profissionais do GHC, que vai atuar em parceria com os gestores do Hospital Bonsucesso. Para que a transição esteja alinhada com as necessidades da população, o Ministério da Saúde vai realizar o processo em etapas, como descentralização da gestão, abastecimento de insumos, infraestrutura e contratação de pessoal. No primeiro momento, em até 45 dias, mais de 2 mil novos trabalhadores, entre médicos, enfermeiros, auxiliares e funcionários administrativos, serão contratados por meio de processo seletivo. A pasta reforça que os direitos ficam garantidos para todos os servidores efetivos. No prazo de até um mês, o GHC levará equipes especializadas até o Hospital Bom Sucesso, com o objetivo de diagnosticar a situação da infraestrutura e começar, imediatamente, reformas e adequações, como as necessidades elétricas e hidráulicas. A nova gestão vai otimizar o espaço de atendimento e garantir condições adequadas, Presidente, para os serviços hospitalares à nossa gente. Além disso, vai adquirir equipamentos e mobiliário prioritários que permitam o pleno funcionamento dos serviços de alta complexidade. A nova gestão também vai preparar um estoque estratégico de insumos para garantir que não haja interrupção no fornecimento de materiais e medicamentos fundamentais ao hospital.
15:00 R	Parabéns, Ministra, porque sei que, além de realizar um inventário completo de todos os insumos disponíveis para identificar necessidades futuras e otimizar os processos de aquisição e armazenamento - só para concluir -, é bom lembrar que, ao longo de 2024... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... o Ministério da Saúde alocou recursos suficientes para o funcionamento do Hospital Federal de Bonsucesso, atendendo integralmente às demandas apresentadas pela unidade. Não houve corte de recursos originalmente previstos. No entanto, do montante de R$167,4 milhões alocados pelo Governo Federal para o custeio das atividades hospitalares, mais de R$5,2 milhões deixaram de ser executados pela dificuldade de execução orçamentária e incapacidade de gestão dos recursos disponíveis. Desde 2023, o Ministério da Saúde tem atuado para devolver aos hospitais federais o status de excelência e adequá-los à necessidade do SUS, com redução das filas e unidades em pleno funcionamento. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Nesse sentido, em 2025, a previsão de investimentos para o Hospital de Bonsucesso será de R$263 milhões para diagnósticos, insumos e equipamentos; R$45,5 milhões, em 2024; R$218 milhões, em 2025. Com esse conjunto de ações, eu tenho certeza de que, com o objetivo, vai garantir a transição do Hospital Federal de Bonsucesso para uma boa gestão do GHC. Isso só vai acontecer, claro, gradativamente, de forma planejada, integrada, com foco na melhoria do serviço. Termino, Presidente, 100% do SUS prestados à população e dar condições de trabalho para os profissionais da saúde. Vida longa ao povo do Rio de Janeiro! Vida longa à Ministra da Saúde! Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, queridíssimo Senador Paulo Paim. Por mais essa sua participação, as nossas homenagens. Senadora Rosana, V. Exa. é a próxima inscrita. Nós a convidamos com muita alegria para dirigir-se à tribuna da Casa. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. Seja bem-vinda! A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente. Boa tarde a todos e a todas. Eu quero iniciar a minha fala agradecendo a visita da nossa Vereadora Adriana, de Sorriso, que é um município importante do Estado do Mato Grosso. Parabenizo o Prefeito Alei pela conquista, substituindo um Prefeito muito dinâmico, competente, como o Prefeito Ari Lafin. É uma cidade extremamente próspera, cidade capital do agronegócio. Eu quero parabenizar os nossos Parlamentares, todos os nossos Vereadores que se elegeram pelo PL e cumprimentar toda a população na sua pessoa, Adriana. Muito obrigada pela presença e pela visita ao Senado. Estamos comemorando, Presidente, uma grande vitória aqui no Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos, da qual faço parte, aprovou o projeto que garante recursos permanentes para o Pronampe.
15:04 R	Isso significa que nossas micro e pequenas empresas continuarão a ter acesso a crédito com juros baixos e prazos mais flexíveis. Esse prazo terminaria em 2024, mas, após essa aprovação - e esperamos que venha para o Plenário muito rápido -, se tornarão permanentes esses recursos, que têm custos baixos e prazos mais flexíveis. Os recursos não utilizados ou recuperados serão reinvestidos no programa, o que fortalece sua continuidade, e esse apoio é essencial para que nossos empreendedores possam crescer, inovar e seguir gerando empregos. É um passo importante para o futuro do Brasil, garantindo que nossos micro e pequenos empresários tenham o suporte necessário para prosperar. O Pronampe vai além de números, ele representa esperança, oportunidade e construção de um país mais forte e competitivo. Vamos em frente! Vamos continuar lutando por mais avanços como esse. Podem contar comigo, sempre ao lado daqueles que fazem o Brasil crescer com sua dedicação e trabalho. Mas hoje é um dia muito especial, porque é o Dia do Médico, não é? Nesse dia 18 de outubro, que na verdade é amanhã, não é? Não é nem hoje, é amanhã. Como amanhã a gente não vai ter oportunidade de parabenizá-los, já estou antecipando. São profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da saúde e ao bem-estar da nossa sociedade. No Brasil, essa data foi inspirada em São Lucas, o evangelista, que, segundo a tradição cristã, foi um médico e autor de um dos evangelhos do Novo Testamento, escrito a partir dos relatos dos apóstolos de Jesus Cristo. Assim, é uma data que carrega um significado profundo de dedicação ao próximo. Sabemos que ser médico vai muito além da técnica e do conhecimento científico. É uma missão que envolve empatia, sacrifício e uma responsabilidade enorme. Do pronto-socorro aos consultórios, dos hospitais públicos às clínicas particulares, nossos médicos estão sempre presentes, salvando vidas e nos dando esperança. No entanto, precisamos falar da importância da valorização dessa profissão. O reconhecimento dos médicos deve ir além de palavras e aplausos. É fundamental que eles tenham condições adequadas de trabalho, acesso a recursos e equipamentos de qualidade, além de uma remuneração justa, que condiga com a dedicação e a responsabilidade que a profissão exige. A pandemia de covid-19 mostrou ao mundo inteiro o quão essenciais são os médicos e todos os profissionais de saúde. Foram eles que estiveram na linha de frente, arriscando suas próprias vidas para salvar a nossa população. E agora, mais do que nunca, devemos lembrar que essa valorização precisa ser contínua.
15:08 R	Eu quero mandar, realmente, um abraço ao nosso médico Dr. Kristian, que, quando Prefeita, foi o Secretário de Saúde e conduziu muito bem a pandemia, Presidente. Não foi fácil, mas foi com a dedicação de todos os profissionais da saúde que nós vencemos. Portanto, minha homenagem, hoje, é para os médicos do Brasil, que, com o seu trabalho, dedicação e humanidade, sustentam a saúde de nosso país. Obrigada por cuidarem de nós e por fazerem da medicina uma arte de amor ao próximo. Parabéns a todos os médicos e médicas por esse dia tão especial! E eu quero aqui também mandar uma mensagem de carinho ao Dr. Adenir, que foi um dos fundadores do primeiro hospital do Município de Sinop e que foi nosso Prefeito - um Prefeito muito atuante, que revolucionou a nossa cidade, o Dr. Adenir -; e também ao nosso colega Jorge Yanai, também um dos fundadores de Sinop, um médico extremamente competitivo, que ainda exerce a profissão e que luta pela nossa cidade assiduamente. Ele foi suplente do Senador Wellington na gestão anterior, é uma pessoa muito dinâmica, a qual nós respeitamos muito. Sinop é extremamente grata pelo Dr. Jorge Yanai, pelo carinho e pela dedicação. Tenha o nosso apreço, a nossa dedicação, sempre, pela saúde do Município de Sinop. E quero dizer que o senhor é um médico muito respeitado, muito querido por todos nós sinopenses. Um grande abraço, Jorge Yanai e Dr. Airton. Também, Sinop é um polo de medicina, Presidente; e, principalmente, na oncologia, é um centro hoje. O pioneiro a trabalhar com a oncologia, fazendo quimioterapia, radioterapia, é o Dr. Airton, também uma pessoa muito querida nossa e muito amiga. Então, um grande abraço a vocês, e, nas suas pessoas, eu quero realmente parabenizar todos os médicos de Sinop, a associação médica, o Dr. Fábio, que fazem um excelente trabalho em nossa cidade. A todos os médicos de Mato Grosso e do Brasil, um grande abraço a todos vocês. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, querida Senadora Rosana Martinelli. E, aí, às menções, seja sempre muito bem-vindo... Primeiro mandato? A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Primeiro mandato. Sucesso. Eu já tive também a experiência de ser Vereador, é o início de uma grande trajetória. Nossas saudações. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Rosana. Meu querido Marcio Bittar. Senador, seja bem-vindo. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Meu querido Presidente, é um prazer revê-lo nesta semana que antecede o segundo turno das eleições. Muito prazer revê-lo. Sr. Presidente, o assunto que me traz à tribuna é conhecido no Brasil inteiro, só que, às vezes, quando o assunto não chega diretamente a cada um de nós, a tendência é que não se sinta, no dia a dia, a gravidade do problema.
15:12 R	Eu estou me referindo a que a imprensa do Acre deu notícia ontem de que uma facção criminosa ameaçou o Prefeito reeleito Bocalom de morte, e a segurança do Prefeito, evidentemente, teve que ser reforçada. Então, Sr. Presidente, eu estou dizendo de um caso que é conhecido. O que é conhecido? É que, no Brasil de hoje, pedaços do nosso território não são governados mais pelo Estado brasileiro, são governados pelas facções criminosas. Essas últimas eleições, repetindo as outras, está repleta de exemplos de regiões, nos municípios, em que certos candidatos não podem entrar, e outros sim. E o que é que se fala no Brasil inteiro? É que, para entrar no território dominado por uma facção, é preciso fazer acordo com o chefe da organização criminosa. O Governador de São Paulo já mencionou que parte da economia do Estado de São Paulo - esclarecendo, os postos de combustíveis - já estaria na mão das facções criminosas. Não é novidade que muitos dos membros das facções estão se candidatando, e nada disso é novidade se nós pegarmos a escalada de violência há 30, 40 anos na Colômbia. É a mesma coisa: os cartéis se formam, o crime organizado se fortalece e o passo seguinte é entrar... Um dos passos seguintes é entrar no Parlamento, entrar no Executivo, se candidatando a prefeituras, a Câmaras de Vereadores. A denúncia, o que a polícia descobriu... É bom que se lembre de que isso aqui não foi uma... Não veio esse alerta, essa denúncia, de ninguém da política. Veio da polícia. Foi a polícia do Estado do Acre que descobriu que uma facção criminosa tinha marcado para ontem à noite o assassinato do Prefeito reeleito Bocalom. É claro, Sr. Presidente, que, logo em seguida, o Presidente estadual do PT, que nós derrotamos mais uma vez na eleição passada, no primeiro turno, vem se solidarizando, mas isso aqui eu conheço como a palma da minha mão. Porque, quando eu fui adolescente, eu participei disso aqui. Não mudou nada, Sr. Presidente. Então, a tática sempre é assim: primeiro, o Presidente do PT, que já foi Deputado Estadual, se solidariza; mas, depois de se solidarizar, menciona: "Será que isso...". Ou seja, a denúncia de que uma facção... A polícia descobriu que ela estava preparada para assassinar o Prefeito Bocalom... Palavras dele: "[...] também é necessária para revelar os motivos do suposto crime. Afinal, haveria algum tipo de relação estabelecida ou compromisso não cumprido entre o prefeito e tal facção?". Eu conheço isso, Presidente, como a palma da minha mão. Eu fui da esquerda quando eu tinha 17, 18, 19 anos, 20 anos de idade. Só que eu cresci, eu amadureci. Eu morei em Moscou em 1984. A tática é a mesma: primeiro, solidariza-se; depois deixa no ar se não é um compromisso que o Tião Bocalom, reeleito, teria feito com a facção.
15:16 R	Agora eu quero dizer ao país quem é Tião Bocalom. Tião Bocalom é um homem de 70 anos de idade que foi Prefeito do interior do Estado do Acre três vezes. Governa Rio Branco, terminando quatro anos, e não tem uma denúncia na vida dele! Não responde, Presidente, a um processo, de nenhuma origem, nem por corrupção, nem por nada! Nada! O Acre inteiro conhece o caráter do Prefeito Tião Bocalom, reeleito, agora, no primeiro turno, dando uma surra de votos na esquerda maliciosa, como está aqui, na postagem do ex-Deputado Estadual e Presidente do PT. Malicioso e criminoso isso aqui. O Acre inteiro sabe que se trata de um homem sério, um cristão raiz e um homem que administra com austeridade! Aliás, Rio Branco - durante 20 anos que o PT a governou e, nos mesmos 20 anos, governou o Estado do Acre -, Rio Branco era dita por eles próprios que era um peso para o Governo do Estado! Tião Bocalom, a vida inteira, disse o seguinte: "Se não roubar, o dinheiro dá". Pela primeira vez na história do Acre, a Prefeitura da capital tem dinheiro, porque ele combateu a corrupção, porque ele combateu o desperdício... Tem dinheiro para fazer viaduto! O primeiro viaduto do Acre com dinheiro próprio! Deu o maior aumento para o servidor público do estado de todos os tempos: média de 40%. Médico recebia R$3 mil; passou para R$12 mil. A média foi 40% de aumento. Hoje quem cuida dos parques municipais é a prefeitura! Na época do PT, que reinou no Acre, era o Governo do Estado. Portanto, Sr. Presidente, a pessoa que recebeu e que está ameaçada é alguém que o Acre inteiro sabe que é um homem correto, um homem sério, que acorda cedo e que tem ainda a energia que poucos jovens têm. Pessoalmente, Sr. Presidente, eu me solidarizo, porque eu e o Tião Bocalom estamos na mesma trincheira há 30 anos e, nos últimos dois anos, estreitamos muito a nossa relação; então, claro, trata-se de alguém por quem eu tenho carinho, eu tenho afeto. Ele hoje é um homem viúvo. Ficou ao lado da esposa os seis anos e meio em que a esposa esteve em coma, e ela acabou falecendo. Estreitamos muito a nossa amizade nos últimos dois anos. Ele agora tem uma outra relação, é natural, a vida segue. A futura Primeira-Dama se chama Kelen, uma advogada, e eu sou muito feliz de ter sido chamado para ser padrinho do casamento deles no dia 28 de dezembro. Então, do ponto de vista pessoal, eu me choco e me preocupo, porque é um amigo, é alguém próximo, mas, do ponto de vista do cidadão, é assustador, porque, Sr. Presidente, qualquer vida ameaçada é o mesmo problema, seja da favela, seja do Presidente da República... No entanto, quando uma facção criminosa se sente livre para planejar o assassinato de um Prefeito, de um Senador da República, de um Chefe do Poder Executivo, o atentado não é só ao Prefeito, ao Governador, ao Senador, é ao Estado de direito democrático! Portanto, isso não atinge apenas - o que não é pouca coisa - a família, aqueles que o amam, atinge a todos nós! Agora, um Governo, Senadora Rosana, que, em vez de punir, pela autoridade, pela disciplina, pelo rigor da lei, dá 450 milhões para o MST, que é um órgão fora da lei... Com um Governo que leva o Stédile na primeira viagem internacional à China, ou seja, um Governo que flerta com foras da lei, nós não podemos nos sentir seguros.
15:20 R	Para terminar, Sr. Presidente, eu quero dizer que, pela primeira vez, até eu mesmo, que a vida inteira sou um homem, como meu pai diria, desassombrado, me preocupo, porque se tem uma facção criminosa no Acre que se incomoda de o Prefeito da capital ser Tião Bocalom, se incomoda que ele tenha sido reeleito, provavelmente essa facção, Sr. Presidente, também tem o mesmo sentimento comigo... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que fui um dos coordenadores da aliança da direita que deu a derrota na esquerda na eleição passada. Pela primeira vez, com 61 anos de idade, eu acho que vou atender meu filho, minha esposa e me preocupar um pouco mais com a minha segurança, porque, repito, se uma facção, se criminosos do meu estado se incomodaram demais com a reeleição de um homem sério e honesto, e eu era um dos coordenadores, eu também, pela primeira vez, passei a me preocupar seriamente com a minha própria segurança. Para terminar, com a sua paciência, Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o Deputado Marcel van Hattem. Sr. Presidente, não tem cabimento. Nós já estamos vivendo uma ditadura. Nós temos pessoas perseguidas? Temos. Nós temos censura prévia? Temos. Quando você derruba perfil, você está censurando previamente... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... porque você não sabe o que a pessoa vai dizer amanhã, depois de amanhã, na outra semana. É censura prévia. Nós temos presos políticos no Brasil? Temos. Nós temos exilados? Temos. O que é que falta, Sr. Presidente, para reconhecermos isso? E me assusta a esquerda - de que, na juventude, eu fiz parte - se calar. Isso não é comigo; então, não tem problema. Sr. Presidente, o Deputado está sendo atacado, quando, na verdade, é do direito dele, é do nosso direito. Nós temos, na Constituição, garantido o direito da opinião, das palavras no Plenário. Como é que o Ministro Flávio Dino, que, graças a Deus, não contou com o meu voto... E eu disse a ele, na acareação, na CCJ, que o Presidente da República disse orgulhoso: finalmente "conseguimos colocar um ministro comunista"... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... intimidar, isso é para causar medo, é para tentar fazer com que o Deputado recue das suas ações. Isso é, sim, uma ditadura. Portanto, vai aqui a minha solidariedade a um rapaz que eu respeito muito, que é o Deputado Federal Marcel van Hattem. Fica aqui a minha solidariedade a ele. Estamos juntos e não vamos retroceder. Mas isso mostra, Sr. Presidente, como o Congresso Nacional - e principalmente o Senado - precisa fazer a sua parte para fazer com que o jogo volte para aquilo que o Bolsonaro dizia: para as quatro linhas. Porque quem saiu das quatro linhas não fomos nós; está sendo o Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Senadora Zenaide, V. Exa. deseja falar? Posso inscrevê-la? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não. Não, não. Mas agora nós o faremos com prazer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sem problema. Não, a senhora se confundiu. A senhora deve ter dado presença, mas não ter se inscrito na lista. Mas não há nenhum problema, há tempo suficiente para que a senhora possa fazer a sua exposição. Seja bem-vinda!
15:24 R	São dez minutos previstos regimentalmente. Boa tarde, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, nosso Veneziano Vital do Rêgo, meu vizinho lá; Sras. e Srs. Senadores; todos que nos acompanham nesta sessão, eu volto a esta tribuna para denunciar a vergonha dos juros que seguem extorquindo as famílias brasileiras. Os juros praticados pelo mercado financeiro em cartões de crédito e em empréstimos é mais do que abusivo; é escandaloso, é quase criminoso. Venho aqui para registrar minha ação concreta para reverter esse quadro de achaque. Tramita, nesta Casa, uma proposta, minha e de colegas, de emenda à Constituição, a PEC 79, de 2019, que limita os juros cobrados pelos bancos e pelos cartões de crédito à população no país. E convido meus colegas a conhecerem e a apoiarem essa minha proposta. Faço ainda apelo à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça para pautar a matéria, deixar que vá a voto e que decidamos sobre algo urgente. O projeto estabelece um teto para a taxa de juros aplicada pelos bancos em operações de crédito, determinando o limite de três vezes a taxa Selic, que é decidida pelo Banco Central, gente. Aqui nós não estamos mexendo na política nem tirando a autonomia do Banco Central do Brasil, um órgão público federal autônomo, responsável por assegurar as estabilidades econômica e financeira nacionais. A nova regra também vale para os juros impostos por administradoras de cartão de crédito. As altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e o poder de compra das famílias. Critico duramente os juros exorbitantes cobrados pelo sistema bancário, que são incompatíveis com o crescimento da economia do país. Segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica de juros, mesmo em operações de pouco risco. Em consequência disso, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo já apontavam números de 2017, imediatamente anteriores à apresentação da minha PEC. Nesse sentido, o Congresso Nacional detém e deve exercer, sim, prerrogativas capazes de controlar essas práticas, aprovando projetos que regulamentem as taxas de juros impostas pelas empresas desse setor financeiro. Sim, gente, o Congresso precisa agir contra essa exploração, em especial no cartão de crédito e no cheque especial, e precisa impor limites para não permitir que o sistema financeiro continue a espoliar a renda do nosso povo com essas taxas escandalosas, de até 400% de juros ao ano. É até difícil de a gente acreditar.
15:28 R	Luto no Parlamento para derrubar esses privilégios de lucro abusivo e proponho proibir a cobrança de juros maiores que o triplo da taxa básica definida pelo Banco Central. Destaco que estou aberta ao diálogo para vencer eventuais resistências de bancos privados e estatais à proposta. Inclusive, já solicitei, em sessão plenária, nesta Casa, o apoio dos empresários da indústria e do comércio à sua proposta, porque isso prejudica diretamente o setor que gera emprego e renda, porque aquele contribuinte que iria comprar duas coisas só compra uma, porque paga o que devia por um desses celulares. Se a gente comprar pelo cartão de crédito, Presidente, e pagar o mínimo, você paga no mínimo mais três celulares. A minha PEC limita os juros estabelecidos por bancos e instituições financeiras a, no máximo, três vezes a taxa Selic. A matéria não irá interferir na política monetária do Banco Central. É inaceitável que os cartões de créditos fixem juros impagáveis, no Brasil, enquanto, em seus países de origem, a taxa é de menos de 2% ao ano. Já em 2019, ano em que cheguei ao Senado e apresentei a PEC 79, lembrei aos colegas que os juros cobrados no Brasil poderiam chegar a 300% ao ano, no caso de pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito. Esse dinheiro poderia ser usado para a aquisição de outros bens e produtos, aquecendo a economia deste país. Um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, declarou que a taxa básica de juros cobrada aqui, no Brasil, equivale a uma pena de morte. Eu fico revoltada, minha amiga Rosana, com a extorsão que os bancos e os cartões de crédito, o sistema financeiro, fazem às famílias brasileiras. É um esmagamento, inclusive, das pessoas físicas. Se você comprar, como eu falei, no cartão, e pagar o mínimo, você paga mais três. Aí eu costumo dizer: o ladrão leva um celular, mas de você o sistema financeiro já levou mais três. Os cartões de crédito não são para luxo. Hoje as famílias usam os cartões de crédito para comprar alimentos, para pagar medicamentos. Não é luxo, como se acha que é o cartão - não é. As pessoas, principalmente... Já era assim, e, com a covid, as pessoas usam, compram medicamentos. Por fim, destaco que a autonomia do Banco Central é um avanço real só se for independente do mercado privado, que só pensa em lucro. Queremos instituições independentes, fortes. Aumentar juros para engordar lucro de banqueiro não é independência. O Brasil, sabemos todos, é o paraíso fiscal dos banqueiros, mas quando esse juro começa a prejudicar as micro, pequenas e médias empresas, isso é mais grave ainda, porque vem o desemprego. Juros altos não interessam ao bem comum.
15:32 R	É hora de a gente debater minha PEC. É hora de o Congresso se debruçar sobre isso, porque, como fazem essa extorsão das pessoas físicas, acham simples também extorquir os micro e pequenos empresários, fechando empresas e desempregando as pessoas. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sra. Zenaide Maia, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.) O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu é que agradeço, Senadora Zenaide, nossa professora querida. E passo aqui a Presidência para o Beto Martins, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Martins.) O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Primeiro, quero agradecer pela honraria de poder fazer esta Presidência. E passo a palavra para o nosso querido Senador Cleitinho, do nosso Estado querido de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Presidente, uma boa tarde e a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Primeiro, aqui poder anunciar... Comecei a fazer uma mobilização quase um mês atrás, falando sobre esse estudo que o Governo estava fazendo para poder voltar o horário de verão, e a gente começou a fazer uma mobilização nacional, pedindo para que a população brasileira se manifestasse. Foi feito isso. Marcaram o Lula várias vezes para que ele não deixasse voltar esse horário de verão. E eu queria aqui agradecer agora ao Ministro de Minas e Energia, que é o Ministro conterrâneo nosso aqui, que foi Senador, o Alexandre Silveira, que anunciou agora que não terá horário de verão. Então, a população brasileira agradece. A gente cobra aqui, a gente fala, mas a gente reconhece também quando o Governo acerta. E essa decisão foi acertada. Eu queria aqui também chamar a atenção, mostrar essa fala aqui, agora, que eu acabei de receber. O Gilmar Mendes, essa Excelência, Ministro... Ele acabou de dar uma entrevista para a CNN. Olhem. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Chega, chega, não é? Não aguento esse Ministro, o Gilmar Mendes ficar falando não. Tem mais, gente. Eu queria mostrar para vocês aqui. Não é só isso não. Querem ver? Olhem! Deixem-me mostrar para vocês aqui. Olhem aqui! Deixem-me ler o que ele falou aqui - que beleza! "Gilmar sobre discussão de PEC que autoriza Congresso a sustar atos do STF", falando aqui... Olhem! O Ministro do Tribunal [...] (STF) Gilmar Mendes [...] a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar atos da Corte como "extravagante", "estrovenga" (coisa esquisita, fora do comum). Segundo o ministro, a discussão [...] [sobre o] texto em um país democrático é um "vexame".
15:36 R	Vexame é o que vocês andam fazendo aí, vexame é o que vocês andam fazendo! Porque vocês querem legislar aqui também. Se os Poderes são independentes? Respeitem o nosso poder aqui. Vocês não quiseram descriminalizar as drogas? Vocês não quiseram passar por cima aqui do Congresso? Pois o próprio Presidente Pacheco, que não está aqui neste momento, falou sobre isso. Vexame são vocês! E sobre a imprensa mundial ter repercutido... E os Estados Unidos? Os Parlamentares dos Estados Unidos que não querem a presença do Ministro Alexandre de Moraes lá dentro, nos Estados Unidos? Deixem-nos fazer o nosso trabalho aqui, pois eu não tenho medo de V. Exa., não, nem de nenhum Ministro. E eu vou continuar fazendo o que eu tenho que fazer aqui. Respeite os Poderes. Se quer respeito, respeite o nosso. Comece a respeitar este poder aqui. Vou falar, vou questionar aqui sim, vou cobrar, e eu espero que nossos 81 Senadores possam fazer isso que eu estou fazendo aqui também. O Senado não vai ficar de joelhos para vocês, não. Vocês estão achando que mandam no país? Vocês não mandam no país, não. E eu espero que o Presidente Pacheco também tome atitudes. Eu não sou Presidente do Senado; eu sou um Parlamentar aqui, com mais 80, porque se eu fosse Presidente do Senado, atitudes eu tomaria - atitudes eu tomaria. Porque tem muitos juristas - eu não sou jurista -, falando que vocês estão errados, que o Ministro Alexandre de Moraes está errado. E qual é o problema de abrir um impeachment? Qual é o problema? Onde a Constituição fala que a gente não pode abrir um impeachment aqui? Quem foi eleito pelo povo aqui fomos nós, não foram vocês, não. Pelo contrário, nós fomos eleitos e indicamos vocês para poder assumir o cargo de ministro. Eu, particularmente, nas duas indicações, votei contra. Até agora, votei contra. Então, estou tranquilo, minha consciência está tranquila. Respeite este poder aqui, que esse poder aqui é eleito pelo povo. Eu tive 4,5 milhões de votos lá dentro de Minas Gerais. E você, quantos votos teve? Já que acabou a eleição agora, vai vir o segundo turno. Daqui a dois anos tem eleição. Vocês poderiam ser candidatos. Eu canso de falar isso para vocês: saiam candidatos. Venham como Deputado Estadual, Deputado Federal, venham como Senador. Quem dera, hein? Quem dera. Eu queria ver vocês na rua, pedindo voto, fazendo campanha na rua, com bandeira. Queria ver vocês baterem na porta da casa do cidadão e falar assim: "O que vocês acharam da nossa decisão de descriminalizar as drogas?". A questão do aborto, que vocês também estavam querendo colocar aqui. Se a gente não pressionasse aqui, mobilizasse aqui, vocês teriam colocado também - o Barroso teria colocado. Vão fazer campanha falando sobre isso. Vão fazer campanha. Porque o poder que foi eleito pelo povo aqui fomos nós. Além de representar a minha Federação aqui, eu tenho a obrigação de representar o povo. Então, respeite, Ministro Gilmar Mendes. E não tem nada de mais em abrir um processo de impeachment, não. Quem não deve, não teme. Que medo é esse? É um processo, é um procedimento, vai investigar; não tem nada de mais. Qual é o problema? Quem não deve, não teme. Qual é o problema? Eu ainda tenho certeza de que, passando as eleições aqui, a gente vai conseguir ainda mais... Se não me engano, estamos com 36 assinaturas no requerimento. Nós vamos ter mais cinco para a gente ser maioria, para que o Presidente da Casa, o Pacheco, que deu a palavra, dizendo o seguinte: "Quando vocês tiverem a maioria, há democracia". Vai poder dar o procedimento a esse pedido de impeachment. E eu não vou me calar. Eu tenho certeza de que tem muitos Senadores aqui dentro também que não vão se calar. Vocês não vão passar por cima deste Poder aqui, não. Aqui tem muito homem aqui ainda, tem muita mulher aqui ainda que defende o povo e que defende o Poder. O recado está dado, Ministro Gilmar Mendes, V. Exa. Eu queria aqui também falar o seguinte - não é, gente? -: eu vi ontem, achei bacana demais, todo mundo, os políticos todos do Brasil - e eu falo todos os políticos, gente, todos - anunciando, falando e dando parabéns para o professor. Bacana demais, não é? Acabou o Dia dos Professores, mas o que mudou na vida do professor até agora? O que mudou? Até agora, não mudou nada! A média salarial que o professor tem - a gente tem que parar de discurso e ir para a prática -, gente, é de R$4 mil. Vocês sabem quanto é a dos políticos? É de R$40 mil. O professor tem direito a auxílio-moradia? Não, mas os políticos têm. O professor tem direito a auxílio-paletó - olha aqui que legal, gente -? O professor não tem, mas os políticos têm. O professor tem direito a verba indenizatória de alimentação, a auxílio-alimentação? Os professores não têm, mas os políticos têm. Os professores têm direito a plano de saúde quase vitalício? O professor tem? Não, mas os políticos têm!
15:40 R	Você quer levar a sério um país onde um político é muito mais valorizado que um professor?! Vocês acham que este país vai andar para a frente, gente?! E ficam aqui, chegam, no Dia do Professor, arrotando: "Feliz Dia do Professor! Sem os professores, o Brasil não vira nada, a educação não melhora". O professor não aguenta mais discurso, não; o que o professor quer é ser valorizado, o que o professor quer é salário digno! É isso que o professor quer, é disso que o professor precisa. Quantos assessores um professor tem? Depois vocês olhem aí quantos assessores um Senador pode ter, os Deputados podem ter... Eu falo aqui de coração limpo, de boca aberta, mesmo. Falo aqui, sim, porque eu não estou falando mentira, eu estou falando a verdade. Não adianta vir com discurso demagogo e falar que é Dia do Professor se, na prática, não muda nada; se, na prática, ele continua ganhando R$4 mil, e os políticos ganham R$40 mil - e com um monte de benefícios, privilégios e regalias, porque têm ainda R$5 bilhões para gastar com campanha política. E foi provado nas eleições, agora, como o Pablo Marçal, que teve quase 2 milhões de votos, não usou o fundo partidário, o fundo eleitoral... A candidata de Curitiba também - agora eu não vou lembrar o nome dela aqui -, que foi para o segundo turno, não usou o fundo eleitoral. Eu fui eleito três vezes sem usar o fundo eleitoral; tive 4,5 milhões de votos sem usar o fundo eleitoral. O meu irmão foi reeleito agora, lá na minha cidade, lá em Divinópolis, com uma votação histórica, a maior votação da história da cidade - nenhum Prefeito nunca teve a votação que ele teve, quase 80% de aceitação. Sabem quanto ele gastou? R$40 mil... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... numa cidade de 300 mil habitantes - 300 mil habitantes, R$40 mil. A concorrente, só de fundo eleitoral, fundo partidário, gastou quase R$1 milhão. E aí? Como é que não tem jeito de fazer política? Sabem por que é que eu fico falando isso aqui, gente? Eu falo porque eu pratico. Desde quando eu fui Vereador, Deputado, e como Senador, agora, eu sempre devolvi, porque eu tenho que cortar da própria carne, eu tenho que dar um bom exemplo. Então, quando eu subo aqui e falo isso... Não adianta a gente ficar falando, aqui, que vai valorizar o professor se, na prática, isso não acontece. O professor não aguenta mais discurso, não. O professor não aguenta mais. Inclusive, gente, eu queria falar para vocês o seguinte... Eu quero mostrar aqui para vocês, olhem... Deixe-me mostrar aqui... Para finalizar, viu, Presidente? Só paciência, um pouquinho, que está chegando. Eu queria falar o seguinte: parece que o Governo está com uma decisão aí, uma proposta, um estudo de querer aumentar, para o milionário, o Imposto de Renda, não é? Governo, eu vou dar uma sugestão para vocês aqui para que - olhem a promessa de campanha, a que eu sou a favor - aquele que ganha até R$5 mil seja isento de pagar Imposto de Renda. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E é justo: o que ganha R$5 mil não pode pagar 27%, não, como um milionário paga. Então, é justo que aquele que ganha R$5 mil seja isento, mas não precisa taxar só os milionários, não, viu? Eu vou dar uma sugestão boa aqui: eu estou fazendo um projeto de lei - e quero colocar a emenda também - para a gente taxar os políticos. Hoje, não é 27% para os políticos, para Vereador, para Deputado, para Senador, para Presidente? Vamos aumentar mais 15%, vamos colocar 42%? Vamos colocar 42% de Imposto de Renda para político, para a gente conseguir bater essa meta, para que aquele que ganha R$5 mil possa ser isento, porque aquele que ganha R$5 mil não tem direito a privilégio e regalia, e não vai mudar muita coisa para nós, não: nós temos auxílio-paletó, nós temos auxílio-moradia, nós temos verba indenizatória de auxílio-alimentação, temos plano de saúde vitalício, temos um monte de coisa! Então, para nós não muda - para nós não muda. Então, tem que ser para nós, nós temos que cortar da própria carne, somos nós que temos. O trabalhador e o empreendedor são fonte de quê? De riqueza. Nós somos fonte de despesa. Então, somos nós que temos que cortar da própria carne.
15:44 R	(Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aí, gente, eu queria finalizar, Presidente, só mostrando aqui, matematicamente insustentável: um Presidente da República, um Vice-Presidente da República, um Presidente da Câmara Federal, um Presidente do Senado Federal, 81 Senadores, 513 Deputados Federais, 27 Governadores, 27 Vice-Governadores - Vice não serve para nada, gente, é só quando o cara morre ou o cara rouba e é cassado, mas Vice mesmo não serve para nada -, 27 Câmaras Estaduais, 1.049 Deputados Estaduais, 5.568 Prefeitos, 5.568 Vice-Prefeitos, 5.568 Câmaras Municipais, 57.931 Vereadores - é um Mané Garrincha lotado de Vereadores igual estava ontem lá -; total de políticos - é uma final do Campeonato Brasileiro no Maracanã -: 70 mil políticos, gente, 70.794. Está aqui. Vamos lá, tem mais: 12.825 assessores parlamentares na Câmara Federal (sem concurso); 4.455 assessores parlamentares no Senado (sem concurso); 27 mil assessores parlamentares nas Câmaras Estaduais (sem concurso - estimado/por falta de transparência); 600 mil - eu não estou acreditando, esse número deve estar errado, gente; eu vou averiguar - assessores parlamentares nas Câmaras Municipais (sem concurso - estimado/por falta de transparência); total: 715 mil funcionários não concursados, e a maioria fantasma, a maioria, ainda tem muitos que são fantasmas. E, se eu tiver errado aqui, manda me prender. Gasto: 248 mil por minuto; quase 15 milhões por hora; 357 milhões por dia - Nossa Senhora!; é isso mesmo, gente? -; 10 bilhões por mês; gasto total: acima de 128 bilhões. E ainda tem o fundo eleitoral partidário de R$5 bilhões! Então, assim, quem tem que cortar da própria carne somos nós, V. Exas., somos nós que temos que cortar da própria carne. O povo não tem mais que cortar da própria carne, não, porque o povo carrega o Estado e o Governo nas costas. Nós é que temos que servir, e não o povo servir o estado. É o Estado que serve o seu povo. Então, fica aqui essa reflexão, viu, gente? Muito obrigado, Presidente. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Cleitinho, queria lhe pedir a gentileza - primeiro, quero congratulá-lo pelas suas palavras - de o senhor reassumir a Presidência para que eu possa fazer o uso da palavra. Senador Flavio Azevedo, o senhor está aqui na escala de fala. O senhor quer antecipar sua fala? O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor é o próximo a falar, após... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - O senhor não quer presidir aqui para mim, não, porque eu vou ao banheiro. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor está sendo convocado, Sr. Senador Flavio Azevedo, a presidir esta sessão. A sua coluna vai ter que resistir a este momento pelo seu grau de importância e de relevância para o Brasil. (Pausa.) Não é só a coluna, não é, Senador? (Risos.) Passo a Presidência ao Senador Flavio Azevedo. (Pausa.) (O Sr. Beto Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flavio Azevedo.)
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Com a palavra, o Senador Beto Martins. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, é uma honra fazer o uso da tribuna tendo o senhor na Presidência, especialmente num momento como este, em que o senhor vai hoje proferir seu discurso de despedida. O senhor foi uma das pessoas, uma das autoridades que conheci aqui ao longo destes meses em que estivemos juntos e foi, sem dúvida alguma, um privilégio, um privilégio pela sua importância política, mas, acima de tudo, pelos conhecimentos que adquiri neste convívio que a vida me oportunizou. Foi um prazer enorme. Eu ia me referir também ao discurso do Senador Cleitinho, mas, na ausência dele, vou fazê-lo com brevidade, dizendo a ele que me solidarizo com as suas palavras a respeito do que foi dito pelo eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Gilmar Mendes. Realmente, foi mais uma palavra de absoluta desconsideração com o Senado da República, mais uma palavra que desconsidera completamente a autoridade dos Senadores da República. Digo ao Senador Cleitinho que, muito mais do que exigir respeito das outras Casas, respeito dos outros Poderes, nós precisamos nos dar ao respeito. Nós temos 36 Senadores que já anunciaram publicamente o seu apoio para que se abra o processo de investigação. E não é abrir um processo de investigação porque se tem o desejo incontinente de se buscar, de se fazer caça às bruxas, de se fazerem analogias políticas Brasil afora para cassar um Ministro do Supremo. Não. É porque existe muita materialidade que precisa ser investigada. Não há prévia condenação. É investigação. Mas esta decisão não cabe ao Supremo: se nós vamos investigar ou não. Essa decisão cabe à Casa, cabe ao Senado da República. Em síntese, se o Senado não se respeitar, quem vai nos respeitar? Peço, Presidente, para fazer uma citação aqui. Hoje, nós estamos recebendo a visita de vários Prefeitos do nosso querido, amado Estado de Santa Catarina. Tivemos, hoje, a visita de vários Prefeitos. Vou homenagear as mulheres, o poder e a coragem das mulheres, falando aqui sobre a visita, hoje de manhã, da Prefeita Dalvania, do Município de Içara, que se reelegeu com 78% dos votos da sua cidade, o que mostra o brioso trabalho que fez no seu primeiro mandato, e, agora, vai para o segundo mandato. Cito a presença, neste momento, aqui na Casa, junto conosco na tribuna, do Prefeito de Imaruí, um pequeno município de Santa Catarina, que eu conheço muito bem, o Prefeito Patrick Corrêa. Quero muito, Senador Flavio Azevedo, que o senhor e todos aqueles que nos assistem possam conhecer as belezas do nosso conhecido Complexo Lagunar. O Complexo Lagunar é um complexo que envolve lagoas, mar, Mata Atlântica, dunas. Eu tenho o privilégio, Senador, de morar numa casa que me separa seis metros de rua de 14km de praia à minha frente. E eu tenho o privilégio de, muitas vezes, poder olhar da minha sacada as baleias-francas que nos visitam para amamentar seus filhotes, num período que vai de julho a novembro.
15:52 R	E o senhor sabia - uma coisa interessante - que as baleias são catalogadas, elas têm nomes? As baleias são identificadas pelas verrugas que têm no seu dorso. Então, nós temos um trabalho muito grande e imponente de preservação lá, que é o Instituto Baleia Franca, que faz um trabalho de identificação. Então, quando as baleias voltam para a nossa região, elas têm nome, elas são identificadas por essa identificação genética do dorso e aí elas são chamadas pelos nomes - é uma das coisas mais lindas. E o Complexo Lagunar envolve quatro municípios: o meu Município de Imbituba, que vai ser governado agora pelo Prefeito Michell Peninha; o Município de Laguna, que vai ser governado agora pelo Prefeito Preto Crippa; o Município de Pescaria Brava, que vai ser governado pelo Prefeito Henrique; e o Município de Imaruí, com o Prefeito Patrick, que citei aqui e se faz presente , aliás, acompanhado do ex-Prefeito de Laguna - foi Prefeito de Laguna no mesmo período em que fui Prefeito em Imbituba -, o ex-Prefeito Celio Antônio. Faço aqui também essa citação. E queria aqui lançar um desafio a esses quatro Prefeitos, da mesma maneira que conversava, agora há pouco, com o meu professor e amigo Senador Esperidião Amin. Nós precisamos, de forma absoluta e definitiva, criar o consórcio do Complexo Lagunar para defender a sobrevivência dessas lagoas. Então, peço aqui, Patrick, a você, ao Prefeito Henrique, ao Prefeito Crippa - e vou falar pessoalmente ainda amanhã com o Prefeito Michell Peninha - que façamos urgentemente a criação desse consórcio, que pode ser dentro da própria Amurel, para que passemos a tratar com respeito e responsabilidade este momento difícil por que estão passando as nossas lagoas, correndo o risco de estarmos diante de um desastre ambiental de largas consequências. Mas o meu assunto principal que me traz aqui, Senador Presidente, é a questão portuária de Santa Catarina. Eu queria dizer ao senhor que eu tenho 37 anos dedicados à logística, muito especialmente à logística portuária - 37 anos! Eu fui auxiliar de navegação, despachante aduaneiro, agente marítimo, operador portuário e, hoje, sou acionista de um terminal portuário, uma concessão pública, um terminal numa cidade de 50 mil habitantes, onde as empresas que, durante muito tempo, trabalhamos são responsáveis por mais de 500 empregos diretos. Eu estou falando disso porque Santa Catarina é um estado diferente. Santa Catarina, Presidente, é um estado que tem cinco portos, e cinco portos pujantes, é indiscutivelmente o maior complexo portuário do Brasil. São cinco portos num estado pequeno, um estado que ocupa apenas 1,4% do território nacional, e tem cinco portos. O Estado de Santa Catarina, para o senhor ter uma ideia... De cada quatro contêineres que são movimentados no Brasil, um passa por Santa Catarina - de cada quatro contêineres que passam pelo Brasil, um passa por Santa Catarina. E Santa Catarina não tem portos apenas para atender às suas demandas. Dos 62 milhões de toneladas que o Estado de Santa Catarina movimenta, 55% disso, Presidente Flavio, são cargas que não têm nem como origem, nem como destino Santa Catarina. Nós alimentamos a indústria paulista. Nós somos um porto que atende a demanda do agro brasileiro, a exportação do grão brasileiro, que tem que sair de Mato Grosso e de Goiás, passar por Santos e por Paranaguá e ir para São Francisco e Imbituba, em Santa Catarina, porque nós não fazemos um porto por ano para atender o aumento da nossa capacidade produtiva. O Brasil cresce de 10 a 20 milhões de toneladas ao ano na sua capacidade de produção, mas não fazemos um porto no Brasil de 10 ou 20 milhões de toneladas todos os anos. Os nossos portos estão todos colapsados.
15:56 R	Para o senhor ter uma ideia, hoje, nos Portos de Santos e Paranaguá, muitas vezes as filas de navios passam de 60 dias. E o senhor sabe quanto é que custa um navio parado? Custa, em média, US$30 mil por dia. Se o senhor ficar 60 dias esperando para atracar esse navio, a bandeira está ligada, e é bandeira dois. Então, são US$1,8 milhão de custo para essa exportação. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O Brasil fala de muitos temas, mas fala muito pouco do que eu considero a espinha dorsal para o seu crescimento e o seu desenvolvimento definitivo. Não adianta crescer produção agrícola, não adianta fortalecer a indústria se não tiver logística eficiente para isso, porque nós temos que competir lá fora. Nós vamos competir, no grão, com os Estados Unidos, que estão mais próximos do grande consumidor, que é a China, que é a Ásia. Já temos um problema de distância, porque a nossa é maior. E, se estivermos aumentando o nosso custo Brasil, o famoso custo Brasil, vamos ser cada vez menos competitivos. Enfim, eu queria citar aqui que Santa Catarina deu um passo fundamental para mostrar a importância da logística. O Governador Jorginho Mello criou a Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, uma secretaria para cuidar, especificamente e especialmente, desses modais que são fundamentais para o desenvolvimento de qualquer estado e de qualquer país. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E tive o privilégio, Senador, de ser o Secretário dessa pasta, de ser o pioneiro, ser o primeiro Secretário dessa pasta. E fui para o Governo para dar essa contribuição, por esses 37 anos de experiência que tenho. Há 28 anos amigo do Governador, ele me escolheu para essa pasta, justamente por conta dessa minha experiência, dessa minha história. E estamos lá agora diante de grandes desafios que não eram levados a sério. Estou falando de Santa Catarina, mas faço um alerta ao Brasil. Muitos estados brasileiros não estão dando a importância que esse assunto merece. E quem vai pagar essa conta é a população, que vai ficar à mercê de um desenvolvimento menor, porque não olhou para a espinha dorsal do desenvolvimento que é a logística. Então, nós temos, por exemplo, a nossa Baía da Babitonga, o complexo da Baía da Babitonga, que envolve dois portos, um público e um privado: o Porto de São Francisco, público, e o Porto Itapoá, privado. Hoje eu tive aqui a visita do CEO do Porto Itapoá. Os navios, Senador Flavio Azevedo, assim como os caminhões, cresceram de tamanho. Há 37 anos, o maior navio de contêiner que andava na costa brasileira tinha 190m de comprimento. Hoje, os navios já têm 400m de comprimento. E a maioria dos canais de acesso dos nossos portos não estão preparados para receber esse tipo de navio, esse tamanho de navio. No complexo da Babitonga, nós precisamos investir R$300 milhões para fazer o alargamento do canal de acesso e para fazer o aprofundamento do canal de acesso para que esse navio possa entrar.
16:00 R	E, se nós não nos prepararmos para isso, nós vamos colocar o Brasil fora da rota desses navios. Hoje os navios de contêineres são para 14 mil, 16 mil, 20 mil contêineres. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Há 35 anos, eram para 3 mil contêineres. Nós estamos fazendo em Santa Catarina um modelo único, singular, porque eu, quando assumi a secretaria, falei aos dirigentes desses portos: "Se vocês querem que eu seja mais um a carregar pires na mão e ir a Brasília pedir dinheiro para não receber, eu estou fora; nós temos que pensar fora da caixa", e nós pensamos fora da caixa. Nós conseguimos convencer o porto privado de Itapoá a fazer o investimento com dinheiro próprio para o crescimento e desenvolvimento deles, e nós vamos devolver isso através da compensação tarifária. Mas, se eles quisessem essa compensação no curto prazo, se eles quisessem nos cobrar o juro que hoje o maior e melhor banco público do Brasil nos cobra, que é o BNDES, nós não conseguiríamos pagar essa conta. Não, nós vamos pegar esses recursos com juros infinitamente menores, patrocinados pela própria administração de um porto privado, e vamos alargar o pagamento disso para 12 anos, 14 anos, 15 anos. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, saiu agora a licença do Ibama. Uma licença do Ibama hoje para uma obra como essa, dez anos é alegria - e o senhor sabe bem, eu ouvi aqui um discurso seu recentemente sobre a questão lá das reservas indígenas. Mas eu queria dizer que nós já temos o dinheiro patrocinado pelo banco privado, nós já temos o aval do Governo do Estado de Santa Catarina, nós já temos uma situação pioneira que pode ser um case de sucesso para o Brasil. E o que falta para isso andar agora? Só falta o Governo Federal, que é o poder concedente do porto público, que administra e faz a gestão dessas taxas, autorizar Santa Catarina a fazer isso, e isso está andando a passos largos, até porque eu estou aqui também para dizer que, como técnico da área há 37 anos, eu conheço praticamente todo o corpo técnico da Antaq, da Secretaria Nacional de Portos e do ministério, e com todos esses estamos fazendo o processo andar. Eu estou fazendo esse registro para que isso sirva de exemplo para o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Entendam o que eu quero lhes dizer: se não olhar para a logística, não adianta dar discurso que vai fortalecer a indústria, não adianta dar discurso que o agro brasileiro é o nosso orgulho, porque nós vamos impedir esses setores de serem competitivos internacionalmente por não olharmos da forma digna, correta e responsável que deveríamos para a logística. Para finalizar, só quero dar aqui o meu abraço em três queridos amigos, que vieram hoje me visitar: o Sandro, o Wagner e o Leandro. Sejam bem-vindos ao Senado da República! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flavio Azevedo. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu agradeço o brilhante pronunciamento do nosso Senador Beto Martins e quero dizer, Beto, que aprendi muita coisa aqui hoje, nesses seus 12 minutos, sobre logística. Ao mesmo tempo em que me orgulha ter um estado como Santa Catarina com essa pujança de a cada quatro contêineres um passar pelos portos de Santa Catarina, eu quero dizer que agora estou tremendamente preocupado com o problema da evolução da logística, até porque a evolução da logística foi que permitiu que países como Singapura crescessem exponencialmente, aterrando o mar e fazendo portos para escoar a produção da África Ocidental. Eu conheci, eu visitei duas vezes já Singapura, e agora as fichas estão caindo.
16:04 R	Fico orgulhoso pelo que o senhor acabou de falar sobre Santa Catarina, em que, no mesmo local, na mesma área geográfica, tem dois portos, um público e um privado - eu não imaginava que isso fosse possível -, mas ao mesmo tempo bastante preocupado. E eu peço que o Senador reassuma a Presidência, porque hoje é meu último dia na Casa, e eu queria fazer um pequeno pronunciamento. (O Sr. Flavio Azevedo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Martins.) O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Profundamente honrado, eu passo a palavra ao que já posso chamar de amigo, o Senador Flavio Azevedo. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje é meu último dia nesta Casa, que eu tive a honra de ocupar, em substituição ao Senador Rogerio Marinho, um dos políticos, na minha opinião, mais brilhantes deste país, mais competentes; e eu tive a honra de ocupar o seu lugar durante os últimos quatro meses. Eu não podia deixar esta Casa sem fazer um pequeno pronunciamento, para dizer, primeiro, da minha gratidão; minha gratidão a alguns dos colegas, alguns Senadores que aqui me receberam de forma fraternal, o que me causou enorme emoção, porque eu nunca fui político; eu nunca assumi nenhum cargo no Legislativo e já comecei no cargo de Senador da República, você imagine. Então, entrei aqui intimidado - confesso -, Senador Presidente Beto Martins. Na primeira vez em que eu entrei aqui neste Plenário, eu tomei um susto, sentei-me naquela cadeira e fiquei, durante uma semana, calado, porque eu fiquei - lhe confesso - intimidado, vendo aquelas pessoas que eu via pela televisão, que eu ouvia através do rádio, e dizia: "Puxa, eu estou aqui ao vivo e de corpo presente". Mas, ao mesmo tempo em que me senti honrado, eu também confesso que às vezes me bateu - eu não digo tristeza, mas - uma espécie de uma melancolia em ver, ouvir e sentir que as coisas não andavam na ordem constitucional e na ordem que a democracia prevê para a relação interpoderes. Eu confesso que permaneci aqui com essa decepção, em homenagem ao meu querido amigo Rogerio Marinho, ao respeito que eu tenho ao Senador Rogerio Marinho, porque, talvez, se não fosse isso, eu tivesse ido embora antes, porque presenciei coisas que revoltaram a minha formação democrática, principalmente porque eu não tinha experiência política.
16:08 R	E, com permissão dos demais Senadores, eu gostaria de citar aqui... Eu recebi incentivos, conversando aqui. As pessoas diziam: "Não, Flávio, que isso! Paciência...". Eu queria citá-los como as pessoas que aqui me receberam carinhosamente. E, mais uma vez, digo, com a permissão dos demais Senadores, que não posso deixar de citar o Senador Esperidião Amin, a Senadora Tereza Cristina, a Senadora Rosana Martinelli, a Senadora... (Pausa.) Eu perdi aqui o rumo. Bom, também tenho que citar o Senador Eduardo Gomes, que, num gesto surpreendente, colocou-me, inclusive, à disposição um imóvel sem que eu pagasse aluguel. Colocou assim: "Não, você é um colega. Está aqui um imóvel", e eu recebi essa gentileza, durante quatro meses, do Senador Eduardo Gomes. Tenho que citar, também, o Senador Hamilton Mourão, o Senador Izalci Lucas, o Senador Laércio Oliveira, o Senador Marcos Pontes. A eles, meu muito obrigado pelo carinho recebido. Mas eu queria finalizar - não posso deixar de fazer isso - tentando transmitir o porquê da minha decepção. Eu sou engenheiro de formação, eu tenho muito pouca formação humanística, mas fiz política estudantil, e, para a gente discutir com o diretório da faculdade de direito, a gente tinha que ter um pouco de tintura humanística pelo menos. E uma das coisas que eu discuti naquela época... A década de 60 era uma época politicamente muito tomada, o país dominado por militares. Mas, de todos os filósofos, eu aprendi a admirar, acima de todos, Aristóteles. E um dos princípios aristotélicos é de que a democracia e a justiça são virtudes - virtudes, inerentes ao ser humano -, principalmente porque, quando a justiça é aplicada, ela é aplicada para terceiros, deixa de fora o autor da aplicação. Então, quem aplica a justiça não está se vendo, está tendo de ser justo com terceiros. Esse é um dos princípios da filosofia aristotélica de justiça. Quando a gente olha a imagem da Justiça que está em frente ao Supremo - a Justiça está com uma venda -, aquilo não é que a Justiça seja cega; pelo contrário, a Justiça tem aquela venda, a imagem da deusa Têmis, porque ela aplica a Justiça sem ver a quem. Ela não distingue pessoas, então não é porque seja cega. A espada que ela impõe é a espada que representa a defesa dos direitos democráticos. Então, dentro desse contexto, eu saio daqui triste, mas esperançoso de que um dia esse país volte a tomar os rumos da democracia; de que os Poderes sejam interdependentes, mas não dependentes um do outro; de que os Poderes sejam respeitados; de que os componentes dos Poderes sejam respeitados e admirados; de que a Casa do Povo, que representa o povo, a Câmara dos Deputados, quando faz um documento com 172 ou 142 assinaturas, aquilo seja uma manifestação do povo. O Senado é a manifestação da instituição, do país.
16:12 R	Desse modo, Presidente, eu faço um apelo para que este documento, que está sob a análise da Procuradoria geral do Senado - acho que o termo é esse -, a pedido, encaminhado pelo Presidente, chegue aqui, entendendo que aquilo não é mais um pedido de impeachment dos vários que já foram arquivados. Aquele está assinado pelos representantes do povo, e não me parece correto que o nosso Presidente Pacheco, que é a pessoa inclusive que nós elegemos, que foi eleito para nos proteger e proteger a imagem do Senado, coloque mais uma vez isso na vala comum do arquivamento. Alguns pedidos de impeachment foram absolutamente irresponsáveis e mereceram o destino que tiveram, mas esse, não. Nós, nós não queremos votar impeachment. Nós, Senadores, queremos apenas uma coisa: que os motivos alegados pelos Deputados, que representam o povo, sejam analisados pelo Plenário, e não apenas por um procurador. Eu tenho a convicção de que somos minoria, mas eu queria ter o direito... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de expressar a minha opinião sobre aquele documento. Eu queria ter o direito de colocar a minha digital e responder, perante a história, ao povo do meu estado, aos meus amigos. Eu não digo nem ao povo, porque eu não pretendo continuar na carreira política que eu mal iniciei, mas eu queria que meus amigos, que aquelas pessoas... Há 78 anos que moro ali, há 52 que sou empresário. Eu tenho o direito de que eles saibam a minha opinião qual é. E daríamos a opinião sobre o conteúdo do pedido de impeachment. Em função dessa opinião, que eu tenho certeza de que será minoria, o Presidente Rodrigo Pacheco tomaria a atitude que lhe conviesse, não é? Então, nessa minha despedida fica a minha emoção, o meu agradecimento, mas fica também o meu apelo para que este Plenário... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... seja respeitado pelo seu Presidente, que tem a obrigação de respeitar 140 ou 170 representantes do povo que deram entrada num documento aqui nesta Casa. Aqui não se trata... Não estou fazendo nenhum apelo instigador de demandas e de troca de ódio entre Poderes. Pelo contrário, eu estou querendo que os Poderes se respeitem. Dito isto, mais uma vez, eu agradeço. Esta Casa, eu saio dela maior. Aqui eu aprendi muita coisa. Aqui eu aprendi uma coisa que se chama tolerância. Nas Comissões, nos trabalhos das Comissões... Hoje ocorreu uma CCJ, foi hoje uma sessão muito bonita... (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com pessoas com opiniões diferentes, trocando essas opiniões de forma respeitosa e chegando a um lugar comum.
16:16 R	Então, eu saio daqui maior, entendendo melhor o nosso país e, sobretudo, desejando, ao meu caro e prezado amigo Rogerio Marinho, que a sua volta seja profícua e que ele dê - continue dando, como já vem dando - parte de sua vida e do seu trabalho em prol da nossa nação. Muito obrigado a todos e, principalmente, ao Presidente, que teve a paciência de me ouvir esse tempo todo. O meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Flavio Azevedo, primeiro, não tenho dúvida de que é uma missão árdua substituir um Senador como o Senador Rogerio Marinho, grande Líder do nosso partido, um professor de ética e de postura política para todos nós. O senhor ocupou esse espaço, exerceu essa função com extrema galhardia. O senhor merece os parabéns não apenas deste que se considera já seu amigo, mas do Senado da República, com toda a certeza, e aí faço um apelo também Senador, para que o senhor não abandone, não, essa missão. O Brasil precisa muito. O senhor sabe disso, até por ter convivido, até por ter agora entendido como funciona esse sistema político aqui em Brasília. O Brasil precisa muito de homens com a sua postura, com a sua inteligência, com a sua retidão. Nós não podemos abandonar o Brasil. Eu tenho dito sempre, em todos os lugares que vou, muito especialmente aos jovens, que não entrem nessa da demonização da política. Eu critico muito os pais que demonizam a política para os seus filhos: "Vocês não entrem nunca nisso". Eu já ouvi frases do tipo: "Isso não é coisa para gente séria". Como assim, Senador Flavio Azevedo? O senhor, eu e muitos outros que estão aqui, que nós conhecemos, estão aqui por absoluta contribuição ao país, estão aqui porque acreditam que nós temos, com essa ferramenta do poder político, a capacidade da transformação. Se tem alguns que não honram os seus eleitores, que não honram a missão que lhes foi dada, vão acertar contas um dia, o senhor sabe. Nós acreditamos que só existe uma lei - para mim é infalível -, a de que não se colhe nada diferente daquilo que se planta. Então, nós não podemos aceitar essa demonização da política, sob pena de seguirmos sendo governados por aqueles em quem não confiamos. Então, eu queria muito lhe dizer que espero poder reencontrá-lo. Sei tudo o que o senhor viveu porque vivi. Quando o senhor estava dizendo como o senhor viveu, eu me senti representado, porque eu também estou em uma situação idêntica à sua, ocupando aqui a vaga da Senadora Ivete Appel da Silveira, a quem sempre agradeço por esse gesto de grandeza, e também ao atual Governador Jorginho Mello, que foi quem me convidou para fazer parte dessa chapa em 2018, demonstrando todo o seu respeito à amizade pessoal que temos e todo o seu respeito à região sul de Santa Catarina e ao meu querido e amado Município de Imbituba. Então, Senador Flavio Azevedo, mais uma vez, obrigado pela convivência. Parabéns por essa rica passagem!
16:20 R	O Senado da República vai se lembrar disso pela riqueza e inteligência com que o senhor desenvolveu a sua passagem aqui. Parabéns! Bom, antes de fazer a suspensão da sessão, já que nós não temos mais oradores, eu só quero aqui fazer os cumprimentos à dupla Oswaldo e Roberto Júnior, pela vitória esportiva conquistada lá no Troféu La Perle. Foi uma grande zebra, mas merece aqui o registro. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 20 minutos e reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, nós vamos reabrir a nossa sessão. Encerrando o Período do Expediente, declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Como foi informado às senhoras e aos senhores, da nossa pauta constam dois projetos, dois itens. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 435, do ano de 2021, do Deputado Reinhold Stephanes, que dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, do ano de 1966, 5.194, também do mesmo ano, e 7.410, do ano de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
16:32 R	Pareceres: nº 74, deste atual ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rogério Carvalho, que foi favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1; e nº 50, também de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que teve como Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto. A emenda não acatada pelas Comissões competentes é tida como inexistente nos termos do art. 124, I, do nosso Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3, já de conhecimento das senhoras e dos senhores, pois disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. As emendas foram posteriormente retiradas pelos respectivos autores. Foi apresentado o Requerimento nº 93, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Vamos passar à sua discussão. (Pausa.) Não há na lista de inscritos e inscritas nenhum companheiro, nenhuma companheira que queira fazer uso da palavra. Não havendo, portanto, quem queira discutir a matéria, nós encerramos a sua discussão, passando à apreciação da mesma. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. O item 2. Projeto de Lei 6.571, do ano de 2019 (na Casa de origem teve o nº 4.510), de S. Exa. o Sr. Deputado Reginaldo Lopes, denominando Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida o trecho da BR-356 situado entre o entroncamento da BR-040 e a cidade de Mariana, localizada em Minas Gerais. O Parecer, favorável, nº 62, de 2022, da Comissão de Educação e Cultura, teve como seu Relator: Senador Jean Paul Prates. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à fase de discussão da matéria. (Pausa.) Não temos, na lista de inscritos ou inscritas, quem queira fazer uso da palavra. Não havendo quem queira fazê-lo, estamos a encerrar a sua discussão, passando à sua imediata apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para o dia 18 de outubro, sexta-feira: sessão não deliberativa, semipresencial, às 10h, e sessão especial, semipresencial, às 14h, destinada à Comemoração dos 80 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
16:36 R	Nós cumprimos a finalidade desta sessão e não há inscritos na lista de oradores. Portanto, a Presidência declara o seu encerramento, antes agradecendo a todos os nossos companheiros de trabalho e a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras que nos acompanharam no dia de hoje. Um grande abraço. Boa tarde a todos. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa