3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de dezembro de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
188ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro inscrito desta tarde é o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo, meu irmão, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Quero cumprimentar também o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, aqui presente, os dois Parlamentares no Plenário, sabendo que muitos colegas estão vindo dos seus estados para Brasília e teremos nesta semana, se Deus quiser, uma semana muito produtiva aqui na Casa revisora da República.
Quero também cumprimentar os funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, que estão ali do nosso lado - por mais que a gente esteja vendo os valores invertidos, as prioridades invertidas do nosso país, são os brasileiros que não desistem da sua nação. Uma saudação a todos os que fazem parte da comunicação da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, que levam o nosso trabalho aqui para o povo brasileiro.
E quero agradecer a Deus, Sr. Presidente, pela oportunidade de estar, mais uma vez, aqui, combatendo o bom combate, procurando defender nossas ideias, procurando denunciar o que está errado; agradecer a Deus pela vida, pela saúde, por podermos ser a voz de tantos perseguidos - milhares, quem sabe milhões de brasileiros -, hoje, no Brasil, especialmente aqueles que são de direita, aqueles que têm o conservadorismo como algo que ilumina sua visão de mundo.
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E não é fácil hoje, nesta ditadura que a gente vive, ser cristão no Brasil. Eu quero dizer que eu vivi para ver...
Só estou na política desde 2019, participei de uma campanha em 2018. Nunca tinha disputado nenhuma cadeira. Deus me trouxe, através da boa vontade do povo do Ceará, do meu estado, direto aqui para o Senado Federal. E eu procuro encarar esta missão como uma missão de vida, com foco total, com energia total, agradecendo a minha esposa, Márcia, e a meus filhos o apoio e a oração de tanta gente que ama esta nação e que ora, porque sabemos que a guerra que vivemos aqui não é entre os homens, não; a guerra que vivemos aqui é espiritual.
E, Sr. Presidente, eu nasci para ver o Governo Lula, o PT, de forma transparente, defendendo bancos. A blindagem que nós tivemos aqui, na semana passada, na CPMI do INSS, que nós lutamos para que fosse instalada - a base do Governo não queria, o PT especialmente, mas nós conseguimos a instalação... E uma tentativa de manobra da base do Governo Lula para tomar o comando da CPI nós não deixamos, foi um trabalho de madrugada.
E essa podridão toda do roubo dos aposentados, dos pensionistas, de órfãos, de viúvas, de deficientes está vindo à tona, graças à ousadia no bem de alguns Parlamentares que ali estavam para buscar a verdade. Nós derrotamos o Governo Lula, que queria tomar o comando, como tomou o da CPI do Crime Organizado, que nós ralamos anos a fio para instalar. Conseguimos instalar, e o PT foi lá, sem nenhum Parlamentar assinar, e tomou o comando. E a gente está vendo uma CPI natimorta, que não tem sessão; e, quando tem, tentam censurar Parlamentares de fazer perguntas ali dentro.
Mas o Brasil está vendo, as pessoas estão tirando suas próprias conclusões. Aqueles que se dizem defensores da democracia, aqueles que se dizem do time do amor estão fazendo o que estão fazendo hoje, uma caçada implacável à liberdade de expressão.
Aguenta aí, que este Governo já está preparando - saiu na mídia, no final de semana - mais censura às redes sociais. Eles não vão desistir, eles querem te calar. E o baluarte - o baluarte - da censura no Brasil chama-se Jorge Messias, da AGU. Está lá, criou, logo quando chegou, a Procuradoria de Defesa da Democracia, tudo nome bonito, para tentar enquadrar os brasileiros por suas opiniões políticas. Ele é o militante-mor também desse regime.
Sr. Presidente, além da blindagem dos bancos na última semana, de publicitários do PT de outrora, cujos nomes aparecem ali recebendo dinheiro dessa fraude do INSS, a maior fraude previdenciária da história do planeta acontecendo no Brasil - tem tudo para deixar mensalão, petrolão no chinelo, quando entrarem os consignados -, a gente já viu blindagem de sócio de Careca do INSS, a gente já viu sigilo de cem anos decretado pelo Senado Federal - que vergonha, que vergonha! -, para não saber em que gabinetes o Careca do INSS, uma peça-chave desse esquema, entrou aqui - foi proibido pela Presidência da Casa, para se saber.
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Há muita coisa nebulosa acontecendo, mas eu vou dizer uma coisa para os senhores e para as senhoras. Em qualquer pesquisa feita sobre Lulinha na internet, vai encontrar - na Wikipédia, por exemplo - a seguinte informação: Fábio Luís Lula da Silva, brasileiro, 50 anos de idade, empresário e filho do Presidente da República.
A história da maior parte da humanidade está dividida entre dois períodos: antes e depois de Cristo. O.k.? O.k. Já a história empresarial da vida de Lulinha está dividida também em dois períodos: antes e depois de o pai ser eleito Presidente do Brasil. Guarde isso aí. Em 2004, Lulinha deixou de atuar como empresário no ramo de vendas de cachorro-quente e fundou a Gamecorp, para produzir jogos eletrônicos, com capital social de R$100 mil, mas, de repente, se transformou numa empresa milionária, com aporte de grandes investimentos feitos por uma das maiores empresas de telefonia do Brasil, na época, a Oi/Telemar, que dependia de fortes investimentos do BNDES. Você se lembra disso? Eu lembro bem.
Essas operações levantaram suspeitas imediatas de favorecimento. Lula, ao ser questionado, comparou o sucesso do seu filho ao fenômeno Ronaldinho, um dos grandes craques de futebol, mas a denúncia não seguiu em frente, porque, logo em seguida, explodiu o primeiro grande escândalo do PT: o mensalão. Durante as investigações da 69ª Operação da Lava Jato, foi descoberto que, entre 2004 e 2016, a Gamecorp recebeu R$132 milhões de repasses da Oi/Telemar. Parte desse dinheiro foi usado para justificar a compra do sítio de Atibaia, principal desvio que levou à condenação de Lula, por lavagem de dinheiro e corrupção, em três instâncias - três instâncias - da Justiça brasileira.
O Ministério Público instaurou investigações sobre a extraordinária evolução patrimonial de Lulinha, em virtude dos fortes indícios de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Esse é um fenômeno, sim, que mina a confiança da sociedade nas instituições brasileiras, fortalece o sentimento de impunidade das elites políticas, numa contradição com a essência do discurso e da imagem populista do Lula, focado no combate às desigualdades e proteção aos mais pobres.
O que mais se vê nesse Governo Lula é - com todo respeito a quem pensa diferente - a promiscuidade entre o poder público, o uso das estatais, dos bancos públicos para atender interesses privados: jogos de poder pelo poder. E tudo isso acontece com a complacência e, portanto, até cumplicidade de uma parte expressiva da tradicional mídia brasileira, que se omite.
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Eu disse aqui, na sexta-feira passada: eu não estou ouvindo nada nos veículos de comunicação gigantescos do Brasil sobre a história do Lulinha, lá na CPMI do INSS, com 70 horas de depoimento na Polícia Federal, com uma testemunha-chave dizendo que recebia mesada de R$300 mil do Careca do INSS. A gente viu em alguns veículos, no Metrópoles, no Poder360, em alguns outros blogues, como o do Claudio Dantas, e a gente não vê na mídia tradicional, com exceção da revista Oeste, da Gazeta do Povo, por exemplo.
Sr. Presidente, depois dos milhões desviados pelo mensalão e dos bilhões - "b" de bola, "i" de índio - desviados do petrolão, a ganância do sistema continuou aumentando até chegar ao ponto desse roubo de milhões de aposentados e pensionistas, via INSS. Aí eu digo de novo: viúva, órfão, deficiente, em cifras descomunais que podem passar dos 70 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, quando chegar no consignado. Tá? Anota isso.
Apesar de toda a blindagem feita pela tropa de choque do Governo Lula e dos habeas corpus dados pelo STF, às vezes, até para o depoente nem vir - uma desmoralização completa, uma blindagem, um boicote, uma sabotagem que tem sido feita por esse regime Lula e STF -, mesmo assim, nós temos conseguido avançar, desvendando esse esquema cruel de enriquecimento ilícito de alguns à custa do dinheiro de idosos do Brasil, de pessoas frágeis no aspecto social.
Uma das maiores blindagens tem sido a convocação do Frei Chico, irmão de Lula e Vice-Presidente do Sindnapi. Esse sindicato sozinho foi responsável pelo desvio de mais de R$600 milhões. Estamos diante de um possível gênio das finanças. Depois que Lula é eleito Presidente da República e Frei Chico assume a Vice-Presidência do sindicato, justamente nesse período, ocorreu um aumento de 500% na arrecadação do Sindnapi em descontos indevidos. Já tem, inclusive, R$390 milhões bloqueados pela Justiça. E eu digo a vocês: por causa dessa CPMI do INSS, porque, se fosse depender de AGU... No início até tiraram esses sindicatos, inclusive os que têm relação, através do seu Vice-Presidente, com o Planalto.
Mas o filho de Lula conseguiu suplantar a genialidade do tio, depois do sucesso da Gamecorp. Em busca de um dinheiro mais fácil, resolveu embarcar - segundo a Polícia Federal, com esses depoimentos, eu vou falar aqui - supostamente na farra do INSS, se associando a Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, um dos campeões da roubalheira aos velhinhos do Brasil. Desde quando explodiu esse escândalo, Lulinha está morando em Madri, na Espanha, e estaria recebendo do Careca do INSS a bagatela de R$300 mil por mês, como se fosse o passe de um craque cujo ponto mais forte seria porque é filho de um Presidente da República. E tome tráfico de influência. Ou não? Mesmo assim, os governistas mais uma vez se mobilizaram para impedir sua convocação e quebra de sigilo na CPMI da roubalheira do INSS.
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Em mais de 70 horas de depoimento à Polícia Federal... Prestem atenção, peço a atenção dos cidadãos de bem desta nação, sedentos por justiça, olhem aqui: em mais de 70 horas de depoimento à Polícia Federal, somando mais de mil páginas de documentos, tudo isso foi detalhado, sabe por quem? Por Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário do Careca, preso desde setembro. Como funcionário da maior confiança de Careca, ele foi ameaçado, inclusive, de morte, depois do rompimento com o tal do Careca do INSS. Sabe por quê? Porque sabia demais e tinha provas dos esquemas fraudulentos.
Quem foi que não deixou trazer, também, o Sr. Edson Claro, essa testemunha-chave, para a CPMI do INSS? Sabe quem? Adivinha. A base do Lula, a tropa de choque. Parlamentares que ocuparam aquela CPMI, que não deixaram votar o "não". Está tudo registrado nos Anais.
Olha, Sr. Presidente... (Pausa.)
Está denunciada a criação de empresas no exterior para disputar contratos milionários com o Ministério da Saúde. Um desses projetos foi a World Cannabis, com o objetivo de vender produtos à base da maconha. Tudo denunciado pelo Edson Claro. Ele apresentou provas de uma viagem do Careca... Teria apresentado? É isso que a gente quer ver. A gente quer ter acesso, quer que saia das sombras. A gente precisa jogar luz nessas trevas. Porque ele disse que tem provas da viagem do Careca, do INSS, com o Lulinha, para Portugal, em 2024, no mesmo voo. E não deixaram também. A base do Governo Lula, o PT, não deixou a gente ver os planos de voo, que a Latam liberasse exatamente quem é que estava nesse voo para Portugal. Tudo está sendo escondido da população brasileira, mas não dá para esconder durante muito tempo.
Foi registrada outra empresa com o nome de Candango Consulting, lá em Portugal, teria sido registrada, pertencente ao Careca e tendo o Lulinha como sócio oculto. Segundo ele, Lulinha teria recebido R$25 milhões do Careca do INSS. Edson Claro, Sr. Presidente, em seu depoimento, apresentou documentos da participação de Ricardo Bimbo, dirigente nacional do PT e coordenador do setor de tecnologia da informação. Ele teria recebido R$120 mil em sua conta pessoal e R$8 milhões através de sua empresa, a Datacore. Pergunte quem foi que também blindou a ida desse Sr. Ricardo Bimbo à CPMI na semana passada! Não preciso nem responder quem foi que blindou: os mesmos que estão blindando tudo, sabotando, de forma vergonhosa, boicotando essa CPMI, para que você, brasileira e brasileiro, não saiba a verdade, mas ela será revelada.
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Edson Claro apresentou também um boleto de R$10 mil, pago ao contador João Muniz Leite, profissional que atendia também a quem? Ao Lulinha. Esse contador foi investigado pelo Ministério Público de São Paulo na Operação Fim de Linha, com suspeita de lavagem de dinheiro para quem? PCC. São muitas as conexões, infelizmente, diretas, desse terrível roubo dos aposentados, em que nós precisamos jogar luz, a ponto de envolver, supostamente, familiares diretos do Presidente da República.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Apesar do boicote à CPMI, com a blindagem da base governista e com as dificuldades impostas por Ministros do STF, continuamos avançando nas investigações, porque temos um Presidente, o Senador Carlos Viana - que tenha muita saúde, pois fez uma cirurgia sábado. Que tudo flua bem! Ele segurou três meses esse câncer no estômago por sua missão no Senado Federal. Parabéns, Senador Carlos Viana! -, e também o Deputado Alfredo Gaspar, que é o Relator, que são verdadeiramente independentes.
Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, e não vou tomar mais, para encerrar, porque eu sempre gosto de encerrar com uma frase.
Eu encerro com essa forte advertência deixada pelo Profeta Isaías, há 2,7 mil anos - abro aspas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "São as vossas iniquidades que levantaram a separação entre vós e o vosso Deus. São as vossas faltas que mantiveram seu rosto escondido, longe demais para que Ele, o Pai Celeste, o ouça. As palmas de vossas mãos estão manchadas pelo sangue, vossos dedos pelo crime e vossos lábios proferem a mentira".
Que Deus abençoe, Sr. Presidente, a nossa nação! Que Deus abençoe a todos os Parlamentares! Que tenhamos uma semana de luz, de paz, de harmonia e de busca pela verdade e justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem.
Ouvimos aí o Senador Eduardo Girão.
Eu passo a palavra, a seguir, para o Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, Senador Humberto Costa, Senador Girão, Senador Veneziano Vidal do Rêgo, eu venho à tribuna, Presidente, para fazer três pequenos registros.
O primeiro, Sr. Presidente, é que, no dia 4 de setembro, representando a Comissão de Direitos Humanos, depois de aprovar um requerimento, realizamos uma diligência em Viamão, no Rio Grande do Sul, para apurar denúncias de violações ambientais, sociais e trabalhistas, que culminaram numa audiência pública presidida lá por mim.
Enfim, coordenei essa diligência com muita responsabilidade. Presidi a sessão na Câmara de Vereadores. Estava totalmente ocupada. Estiveram presentes a Deputada Estadual Stela Farias, o Deputado Estadual Adão Pretto, a minha suplente Reginete Bispo, vereadores, lideranças sindicais, sociais, comunitárias, indígenas e ambientais.
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Houve muita cobrança e pedido de providências daquela comunidade a esta Comissão que eu estava lá representando.
O relatório da diligência foi aprovado pela CDH com quatro principais denúncias. 1) queriam despejar a Intersindical, que estava há 20 anos num espaço privilegiado, praticamente no centro da cidade; 2) instalação de lixão em áreas de nascentes; 3) perfuração de poços pela Aegea; 4) retirada de indígenas da área deles, a área guarani.
O relatório foi encaminhado por mim ao Ministério Público Federal, ao Ministério do Meio Ambiente, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas e à Defensoria Pública da União. Entre as recomendações aprovadas, o relatório pede a manutenção da sede da Intersindical de Viamão, o encerramento definitivo do projeto do lixão metropolitano e a suspensão das obras realizadas pela empresa Aegea, a garantia da posse da demarcação das terras pertencentes ao povo mbya guarani, e a fiscalização dos impactos ambientais no Parque Saint Hilaire e nas áreas de preservação do Lago Tarumã.
Sr. Presidente, esta audiência pública que realizamos, felizmente, já começou a dar resultado positivo na primeira demanda daquela comunidade. A Câmara de Vereadores, sensibilizada pela audiência pública que a Comissão lá realizou, aprovou, por unanimidade, o projeto do próprio Executivo, que reconheceu os argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais.
O Executivo Municipal doa, então, definitivamente, a área para a Intersindical. Parabéns à Intersindical! Cumprimento aqui o Prefeito, que voltou atrás da primeira posição e resolveu não ceder por mais 20, 30 anos, mas ceder o espaço definitivamente para aqueles oito sindicatos que lá estavam instalados.
Repito: a Intersindical é composta por oito sindicatos, ocupa o lugar há mais de 30 anos, onde construiu sua sede com recursos próprios e atende, ali, grande parte da população. Trata-se de um espaço de debates, ações dos trabalhadores e movimentos sociais, políticas humanitárias e defesa dos direitos humanos. É um ambiente de acolhimento para idosos, para trabalhadores da área rural, da área urbana, para jovens e para mulheres. E, também, o atendimento médico e de advogados ao nosso povo trabalhador.
Fiquei muito feliz com o resultado final.
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Cumprimento, também, o Prefeito, que soube ceder a esse movimento e atendeu a demanda que nós todos lá defendemos. Porque, infelizmente, havia uma tentativa de despejo da Intersindical, que naturalmente era inaceitável.
Enfim, quero saudar todos que participaram da reunião de conciliação - que nós pedimos tanto - no dia 27 de novembro. Foi na Prefeitura, e ali foi selado o acordo que viabilizou o encaminhamento do projeto à Câmara de Vereadores.
Parabéns, Paulo Ferreira, Coordenador da Intersindical; Maria Darcila Tinoco, Secretária da Intersindical; Karla Renée, Diretora do Sindicato dos Municipários; Vereador Alex; Vereador Rodrigo Pox, Presidente da Câmara; e o Prefeito, também, aqui, cumprimento, porque ele foi sensível aos argumentos - o Prefeito de Viamão, Rafael Dalla Nora.
Saúdo os Poderes Executivo e Legislativo de Viamão e saúdo, de forma muito especial, a Intersindical, que mostrou no diálogo, na discussão, nos argumentos, uma qualidade que me orgulha muito. Está cravada na história do movimento sindical, para sempre, a história de Viamão.
Trago outra boa notícia. Ficou acertado ainda que, caso seja necessário, será instalado o centro de referência da mulher em uma área disponível, atrás do salão da Intersindical.
Enfim, um fraterno abraço à comunidade e à população de Viamão. Que bom que prevaleceu o diálogo, o entendimento.
Sr. Presidente, é porque não tive tempo de falar na semana passada e quero falar desse outro tema, que é também notícia boa, e esta Casa participou diretamente.
Sr. Presidente, eu venho há muito tempo preocupado com a privatização da Eletrobras. E, nesse sentido, realizei audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de que os trabalhadores não fossem simplesmente postos para a rua, perdessem a própria estabilidade, e ficassem todos desempregados.
Então, eu me refiro à sessão da semana passada, aqui nesta Casa. O Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que veio da Câmara dos Deputados, sobre a realocação dos trabalhadores de elétricas privatizadas.
O projeto é de autoria do já falecido - a quem eu rendo as minhas homenagens - Deputado Federal Assis Carvalho. Do parecer, foram Relatores o Senador Sérgio Petecão, e teve como Relator também o Senador Alessandro Vieira.
Li os relatórios. Achei muito bem colocado, muito bem escrito, com argumentos sólidos. Relatores na Câmara: Deputado Átila Lira; Deputada Erika Kokay; Deputada Fernanda Melchionna, do meu estado; e o Deputado Capitão Alberto Neto.
Agora segue para a sanção da Presidência da República. A proposta trata do aproveitamento e da realocação dos empregados demitidos sem justa causa após a privatização da Eletrobras, em 2022, e garante que esses trabalhadores - muitos com décadas de experiência, muitos com mais de 50 anos, e que foram desligados, sem nenhum aviso, o que atingiu cerca de 4 mil famílias -, possam, a partir da aprovação desse projeto, aqui pelo Senado e pela Câmara, enfim, ser aproveitados em outras empresas públicas. Sim, possam ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, sempre com funções e salários compatíveis - claro, esse é o pedido. É uma forma responsável de manter empregos, proteger trajetórias e preservar um patrimônio humano e valioso.
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Não se trata apenas de justiça social; trata-se também de inteligência administrativa.
A Eletrobras, maior empresa de energia da América Latina, responde por 33% da geração, 50% da transmissão e atende a 31% do território nacional na distribuição.
Os profissionais que atuaram nesse sistema carregam conhecimento técnico e estratégico que deve continuar a servir ao povo brasileiro, nem que seja numa outra instância.
Tive a felicidade, como eu disse, de realizar audiências públicas, por exemplo, na CDH, onde ouvimos trabalhadores e sindicalistas. E o consenso é claro, que o Estado não poderia desperdiçar essa experiência de especialistas que foram demitidos. É um gesto de justiça, de responsabilidade e de respeito àqueles que dedicaram sua vida ao desenvolvimento energético do nosso país.
Fico feliz. Espero que tudo dê certo e que eles possam ser reaproveitados, para o bem de todos, pelo conhecimento, pela experiência, e para que tenham o direito ao trabalho e a um salário digno.
Sr. Presidente, como disse, vou falar agora do dia 3 de dezembro, porque não pude, infelizmente, usar a tribuna naquele dia.
A Assembleia Geral da ONU, no ano de 1992, instituiu o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data serve para uma reflexão importante sobre a temática e para celebrar as conquistas, bem como para apontar desafios ainda a serem superados por uma busca melhor na qualidade de vida das pessoas com deficiência.
De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde, em todo o mundo existem cerca de 1,3 bilhão de pessoas com deficiência. São 16%, ou seja, uma em cada seis pessoas tem algum tipo de deficiência.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em Nova York, no ano de 2006, reconhece a definição de deficiência como algo dinâmico, em evolução, e que surge da interação entre as alterações corporais e as barreiras que dificultam a vida das pessoas.
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Seja qual for a natureza do impedimento - visual, auditivo, intelectual ou físico -, as limitações com as quais uma pessoa se depara vêm da falta de acessibilidade. As cidades, as edificações, os veículos do transporte coletivo e os aparelhos eletrônicos não foram concebidos para que possam ser usados e usadas por pessoas com deficiência.
São inegáveis os avanços já obtidos, mas ainda temos muito por fazer.
A convenção internacional é um documento em que os Estados-membros se comprometem a estabelecer e criar meios pelos quais as pessoas com deficiência tenham maiores oportunidades de participação. Assim, todos compartilham da vida, experimentam suas rotinas de trabalho e vão aprendendo com processos na área da educação, na área da cultura, do consumo e da produção, inclusive cultural e artística.
A convenção significou uma reviravolta na compreensão da deficiência. Ao reconhecer que todos são sujeitos de direito, ao dizer que todos têm liberdade para fazer suas próprias escolhas, ela determina que os países que a ratificaram devem reconhecer o protagonismo dessas pessoas.
Atualmente, as pessoas com deficiência precisam ser respeitadas na capacidade que têm de fazer suas escolhas, ter autonomia sobre seu corpo, sua saúde, o número de filhos que pretende ter. De tudo isso a convenção trata.
Isso não significa que a família ou o Estado não deva dar o apoio quando necessário, nem que não devam existir as salvaguardas legais quando a situação assim exigir. Tudo isso, em nome da maior autonomia possível da pessoa com deficiência.
A lei que originou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, surgiu a partir de um projeto de lei de minha autoria, apresentado ainda no ano 2000.
Já nessa época, trazia os principais avanços que estavam em debate na convenção internacional para o direito das pessoas com deficiência, versando sobre acessibilidade, trabalho, educação, esporte, transporte, tecnologia e todos os ramos da experiência humana nos seus 127 artigos.
O estatuto, assim como a convenção, reconhece a pessoa como sujeito de direito e cidadania. A capacidade civil, por exemplo, é um dos seus principais eixos e reconhece a autonomia e o protagonismo dessas pessoas.
Hoje, no Brasil, existem cerca de 17 milhões de pessoas com alguma deficiência, ou seja, 8,9% da população.
Por fim, senhoras e senhores, todos fazem parte da família humana e, na medida em que as barreiras são eliminadas, darão a sua valiosa contribuição.
O mundo não pode deixar ninguém de fora: nenhuma transformação externa, nenhum avanço coletivo, nenhum modelo de desenvolvimento social serão, de fato, transformadores se não olharmos para dentro de nós mesmos. O indivíduo é o agente da mudança social.
Antes de almejarmos qualquer progresso significativo, inclusive no ambiente externo, temos que olhar para o todo, para o conjunto, para as milhões e milhões de pessoas que estão nessa área na sua caminhada de vida.
Antes de pensarmos no planeta, precisamos pensar nas relações também entre as pessoas. São as habilidades humanas que devem ser trabalhadas, a nossa empatia que precisa ser desenvolvida. A capacidade que devemos observar é a capacidade de nos relacionarmos uns com os outros e de nos comunicar e, juntos, encontrar os melhores caminhos.
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Foi com muito diálogo que aprovamos tanto a convenção como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Por fim, Presidente, nestes últimos dois minutos - e não usarei mais de dois minutos -, eu quero, aqui, render minhas homenagens ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Com muita honra assim eu me referi a eles, por terem me convidado para participar da abertura, com autoridades, para relatar a importância do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) no Brasil. O evento celebra os 15 anos do Sinapir e retrata os avanços e desafios do futuro das políticas de promoção da igualdade racial no país.
Sinapir é a sigla para Sistema Nacional de Promoção da Igualdade, um instrumento fundamental para o Brasil articular políticas públicas de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.
Sr. Presidente, o Estatuto da Igualdade Racial, projeto de lei de minha autoria, regulamentado por decretos, avança nessa linha, buscando a participação de todos.
Por fim, Presidente, eu agradeço muito à Ministra da Igualdade Racial - e aqui eu termino -, Anielle Franco, ao Secretário de Gestão da Sinapir, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, à Diretora de Articulação Interfederativa, Isadora Bispo dos Santos, e a todos os que contribuem para a promoção da igualdade racial no Brasil.
Agradeço a eles e justifico, com esta fala, que estaria lá presente hoje pela manhã, se eu não estivesse presidindo a Comissão de Direitos...
(Soa a campainha.)
... se eu não estivesse presidindo a homenagem que este Plenário fez hoje pela manhã, eu diria, numa excelente plenária, na qual todos nós fizemos a nossa justa homenagem ao 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
E justifico a minha não ida, Sr. Presidente, porque lá também eu receberia uma homenagem pela luta de todos nós e por tantas leis que aprovamos aqui contra qualquer tipo de preconceito, principal e naturalmente o preconceito contra o povo negro, contra quilombolas, indígenas, ciganos, povos tradicionais...
Enfim, não pude receber a homenagem, mas sei que a Ministra Anielle, que esteve aqui, pela manhã, disse que me representaria lá e receberia, então, esse troféu ou placa, numa homenagem ao trabalho de todos nós nesta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Aqui eu termino - está terminado - e dou por lido o pronunciamento, que eu tentei abreviar, principalmente este último.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paim, pelo discurso.
E vamos em frente.
Eu passo a palavra para o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, Estado da Paraíba.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, acolha o meu abraço, muito sincero e muito efusivo - de um fã de V. Exa.
O senhor sabe o quanto admirável é, o quanto tem o reconhecimento desta Casa, o quanto tem o reconhecimento do seu povo de Rondônia. E saiba da minha torcida fervorosa para que V. Exa., em 2026, possa, apresentando-se mais uma vez ao seu povo, receber dele o carinho de sempre, a aprovação de sempre, e retornar para mais um período, justificado pelas suas inúmeras ações.
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Semana passada, inclusive, eu me encontrava com um conterrâneo seu, de Rondônia, e nós falávamos a respeito dos cenários de cada um dos estados, e, quando partíamos para analisar as situações de Rondônia, eu dizia do nosso carinho e da nossa honra de ter, nos quadros do MDB, uma figura tão importante, tão séria, tão íntegra, tão reta, tão efetivamente resolutiva.
Ele dizia: "Senador Veneziano, de fato, reconheço, e é, entre outros Parlamentares, o que tem trazido, de forma factível, ações para benefícios da nossa gente". Isso me orgulha profundamente, porque V. Exa. sabe do carinho e da torcida.
Quero cumprimentar os oradores que me antecederam, saudar o meu irmão, Vice-Presidente desta Casa, Senador Humberto.
Haverei de ser breve, até porque o Senador Humberto tem compromissos a cumprir, e eu me comprometia de fazer não o uso dos 20 minutos, mas de rapidamente tecer alguns comentários.
Os primeiros destes dizem respeito a um grande feito do Governo do Presidente Lula, do Ministro Camilo Santana e de uma articulação que fora realizada pelo nosso mandato, junto ao Ministério da Educação.
Na semana passada, na companhia de integrantes da Universidade Federal de Campina Grande, ao lado do Magnífico Reitor, Prof. Camilo Farias, da vice-reitora, de diretores, de professores e de inúmeros integrantes que lá estavam, nós participamos da assinatura da ordem de serviço de uma grande obra, o complexo esportivo da Universidade Federal de Campina Grande, que começa agora, uma obra orçada em R$28 milhões.
O ginásio anterior simplesmente desabou, meus amigos e minhas amigas, no período da covid, e esse desastre só não foi maior porque esse episódio aconteceu num domingo. Portanto, não presentes alunos, não presentes praticantes; caso contrário, essa situação teria sido ainda mais vexatória.
Eu me recordo de que, em 2023, com a chegada do Presidente Lula e com uma nova realidade que povoara o Governo, capitaneado e conduzido pelo Presidente Lula, nós levamos ao Ministro Camilo Santana o nosso pleito para a construção de um novo ginásio, só que a equipe da Universidade Federal de Campina Grande fez não apenas o projeto de construção de um ginásio; fez uma proposta mais arrojada, mais audaciosa. E esse belíssimo e funcional projeto estava, em vez de R$4 ou R$5 milhões, orçado em R$28 milhões.
Eu fiquei muito preocupado, evidentemente, mas recebi essa incumbência e bati à porta do Ministro Camilo, muito bem atendido como sempre, e ele assumiu o compromisso de incluir, no projeto do PAC, e assim o fez.
E, na semana retrasada - duas semanas, no máximo -, nós tivemos a grande alegria, Presidente, meus amigos e minhas amigas, de ter a assinatura da ordem de serviço desse complexo, pleno, multifuncional, que receberá milhares de estudantes e acadêmicos da nossa Universidade Federal de Campina Grande, que é um dos nossos maiores patrimônios. A universidade, sempre a exaltamos pelos números, pelas referências. Somos, enquanto universidade, responsáveis por produzirmos o maior número de doutores proporcionalmente entre todas as instituições de formação superior, além das referências em pesquisa e em extensão. São orgulhos a Universidade Federal de Campina Grande, a Universidade Federal da Paraíba e também o nosso instituto federal.
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Parto para a segunda abordagem, Presidente Confúcio, e diz respeito à fala de S. Exa., nosso querido e estimado Ministro da Economia, Fernando Haddad. Eu tive a oportunidade de poder ouvi-lo, de poder participar da solenidade na qual ele, da tribuna, fez um relatório sobre as grandes conquistas que nós, ao cabo do terceiro ano, partindo para a conclusão do ano de 2025, podemos celebrar. Foi exatamente - não sei se o Senador Humberto pôde lá estar - em relação a... Estávamos a reunir o Conselho de Desenvolvimento.
Foi algo importante, porque didaticamente o Ministro Haddad pôde dizer exatamente aquilo que confronta, Senador Humberto, com uma realidade que a oposição e os opositores a este Governo tentam levar no engodo, tentam levar contrariando as constatações de números, que devem ser e que são nossos aliados. Porque, quando você afirma, quando você opina, é de direito de todo e qualquer cidadão; mas, quando você não traz junto a essa afirmação, junto a essa opinião, algo que substantivamente a fundamente, fica parecendo tão somente que é o subjetivismo, é o lado emocional de quem torce, de quem gosta, mas de quem não traz consigo a confirmação de dados, de números, que não deixam quaisquer dúvidas sobre aquilo que é exposto.
Pois bem. Nesse período, só para que os senhores e as senhoras, meus amigos e minhas amigas possam ter, com dados, com números, com confirmações, o que foi produzido pelo Governo do Presidente Lula, com a ajuda do Congresso Nacional... E aqui, no Senado, muitas dessas pautas receberam de nós o apoio, quando outras puderam receber sugestões para qualificá-las, e o Ministro Haddad, de forma correta, de forma respeitosa, fez essas menções ao Congresso Nacional e ao Senado, particularmente. Ele dizia: o Governo do Presidente Lula terá o maior crescimento médio, como reflexo de diversas políticas implementadas durante o mandato. É o maior crescimento desde Fernando Henrique Cardoso. Nós concluiremos, em 2026, com a média de 2,8%, só ficando aquém do próprio Lula 2, que foi de 4,6%. Esse foi um dos primeiros dados.
Depois, mostrou: crescimento robusto impulsionou o mercado de trabalho, levando à menor taxa de desemprego: 6,6% é a taxa projetada para o ano de 2026, para os quatro anos. Menor taxa de desemprego veio acompanhada também da menor taxa de informalidade. Nós vamos ter, ao término de 2025, 14,7% de taxa de informalidade.
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O mercado de trabalho aquecido, junto a uma política de valorização do salário mínimo, junto a uma política de valorização do salário mínimo, elevou o rendimento salarial médio para patamar recorde: R$3.507 foi ou é o valor médio da renda do cidadão brasileiro, fato também inédito.
Outro ponto: com essas ações, há redução recorde da desigualdade de renda, além de tirar o Brasil do Mapa da Fome pela segunda vez. Lembremos que o Presidente Lula assim o fez e lastimavelmente, lamentavelmente, deploravelmente e "vexaminosamente", o Governo do Presidente Jair Bolsonaro fez com que crescesse o número de milhões de brasileiros, algo em torno de 33 milhões de brasileiros, que "famigeradamente" passaram necessidades por não terem um prato de comer. O Presidente Lula, em três anos, consegue retirar, repito, pela segunda vez, o Brasil do Mapa da Fome.
A taxa de jovens que nem estudam e nem trabalham caiu para o menor patamar da série histórica, 21%, em paralelo ao recuo expressivo nas taxas de pobreza e de extrema pobreza. Além da prosperidade econômica, a inflação deverá ser a menor entre todos os mandatos, levando-se em consideração, como parâmetro, o Governo FHC 2, 1999 a 2002. Nós teremos uma inflação da ordem de 4,4% em projeção até o final de 2026.
Políticas como acredita no seu negócio, Acredita no Primeiro Passo e Crédito ao Trabalhador puderam impulsionar os investimentos de acesso ao crédito que o cidadão brasileiro passou a ter. Com o aumento do salário mínimo e inflação de alimentos sob controle, o poder de compra das famílias brasileiras, em termos de cesta básica, voltou a melhorar. E os senhores e as senhoras podem bem testemunhar o que foi trazido em números pelo Ministro Fernando Haddad. Estímulo à expansão nas concessões reais de crédito e a recuperação do microcrédito também são dados a salientar.
Outras políticas evitaram a escalada do endividamento, permitindo a renegociação de dívidas e evitando a cobrança abusiva de juros. O Desenrola Brasil, o Desenrola Rural, o Desenrola Pequenos Negócios são alguns exemplos que nós poderíamos aqui trazer para fazer a devida ilustração.
A retomada e o fortalecimento do Minha Casa, Minha Vida levou ao maior número de unidades habitacionais financiadas e ao maior volume de financiamentos com o FGTS da nossa história.
Temos mais, derradeiramente, Sr. Presidente.
Respondendo às políticas de estímulo à produção agropecuária, extrativa e industrial, as exportações também atingiram patamar recorde no mandato do Presidente Lula, no atual Lula 3, inclusive as de manufaturas. Com o avanço das exportações, o saldo de balança comercial foi muito superior ao de mandatos anteriores, ajudando na dinâmica das contas públicas.
Atualmente, para finalizar, o Brasil, o nosso Brasil, sob a gestão do Presidente Lula e com a colaboração do Congresso Nacional, das Sras. e dos Srs. Senadores também - permito-me e me coloco nessa condição, como também o Senador Confúcio, com a responsabilidade e o equilíbrio -, o Brasil é o segundo país do mundo que mais recebe investimentos diretos, ficando abaixo tão somente dos Estados Unidos da América.
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Todos esses indicadores positivos têm ajudado a retomada da confiança de investidores internacionais como também nacionais, levando a recordes consecutivos na Bolsa de Valores.
Sr. Presidente, encerrando, para que o Senador Humberto Costa possa fazer, como de costume a esta tribuna, pronunciamentos que nos são caros e que abrilhantam-nos todas as tardes, faço questão de trazer essas informações, esses dados, porque nesses momentos e nessa quadra onde, às vezes, as informações apresentadas como tal não são senão desinformações, é o nosso dever... E é o nosso dever não como integrante apoiador do Governo, porque, se mesmo na condição de apoiadores - e aqui eu falo ao lado de um dos Líderes do Partido dos Trabalhadores, sabe o Senador Humberto Costa, e ele próprio assim faria o mea culpa -, nós não estamos aqui a desconhecer as faltas, não estamos aqui a desconhecer erros, não estamos aqui a desconhecer lacunas que precisam ser preenchidas, mas também estamos a dizer que, quando em 2022, ganhamos as ruas para defender um projeto humanizado, para um projeto que reunificasse o nosso país, para um projeto que defendesse as nossas instituições e a nossa República e, acima de tudo, pudesse trazer políticas novas e também reacender, com a recomposição e reestruturação de políticas que foram abandonadas, marginalizadas e esquecidas pelo Governo anterior de Jair Bolsonaro, nós temos as obrigações de poder dizer: senhores e senhoras brasileiros, estamos a cumprir com o nosso dever de casa. O Governo do Presidente Lula cumpre!
Ainda há o que fazer, e muito, mas nós não podemos deixar de festejar, não podemos deixar de dizer o quão felizes ficamos, há menos de um mês, quando por exemplo e definitivamente, para encerrar esse pronunciamento nesta tarde, sancionou o Presidente Lula a lei que garante a 15 milhões de senhores e senhoras brasileiros que ganham até R$5 mil a isenção do Imposto de Renda e àqueles e àquelas que, ganhando até R$7,3 mil, terão a diminuição também do mesmo Imposto de Renda. Foi compromisso de campanha, foi fala do Presidente, compromisso esse que nós entendemos, Congresso Nacional, como justo, porque, a partir dele, ao lado da própria reforma tributária que o Governo, ao lado do Congresso Nacional, também pôde produzir, nós começamos no Brasil a fazer efetivamente justiça tributária.
Grande abraço, muito grato, Presidente Confúcio. Obrigado pela compreensão do tempo utilizado, Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, Senador Veneziano Vital do Rêgo, parabéns!
E vamos continuar. Eu passo a palavra para o Senador Humberto Costa, PT, Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado e também pelas redes sociais, eu quero começar o meu discurso fazendo aqui um registro muito importante: o filme O Agente Secreto e o ator Wagner Moura estão concorrendo ao Globo de Ouro, que é um dos mais importantes prêmios do cinema mundial.
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A obra do Diretor pernambucano Kleber Mendonça Filho concorre em duas categorias: melhor filme de drama e melhor filme em língua não inglesa. E Wagner Moura concorre a melhor ator em filme de drama. É o cinema de Pernambuco e o cinema brasileiro mostrando a sua força e nos representando, com muito orgulho.
E eu quero falar exatamente sobre a política do audiovisual, até aproveitando esse reconhecimento - mais esse reconhecimento - que o mundo faz ao audiovisual brasileiro, ao cinema nacional. Eu quero trazer, nesta tarde, esse tema que não pode mais ser adiado em termos de discussão. É um tema que determina o futuro da economia criativa do Brasil, da cultura brasileira, da geração de empregos qualificados, da inovação tecnológica e, sobretudo, da nossa capacidade de afirmar soberania em um mundo dominado por plataformas digitais.
Subo hoje a esta tribuna para manifestar minhas preocupações sobre o Projeto de Lei 2.331, de 2022, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e que está em discussão, pela segunda vez, neste Senado Federal. E eu falo, com muita convicção, da necessidade urgente de um marco regulatório para os serviços de streaming e de vídeo sob demanda no Brasil: Prime Vídeo, Globoplay e vários outros.
E digo urgente porque o país simplesmente ficou para trás. Enquanto o mundo estabelece regras modernas, equilibradas e voltadas ao interesse público, o Brasil continua sem um arcabouço jurídico claro para integrar essas plataformas ao nosso ecossistema audiovisual e regular, de maneira responsável, esse setor. Nem o relatório que saiu do Senado e foi para a Câmara, nem o da Câmara que veio agora para o Senado respondem a essa necessidade.
Mas, Srs. Senadores e Senadoras, em menos de 10 anos, o Brasil viveu uma transformação radical no segmento do audiovisual. As TVs abertas e por assinatura, bem como o mercado exibidor, passaram a enfrentar uma concorrência que nenhum país havia experimentado com tamanha velocidade. Hoje, o brasileiro consome conteúdo majoritariamente pelo celular, pela smart tv, pelo computador, quase sempre por meio de grandes plataformas internacionais que operam em dezenas de países simultaneamente.
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Isso não é um problema em si. O problema é que o Brasil permanece sem qualquer marco regulatório específico que organize essas relações e garanta que a presença dessas plataformas gere benefícios concretos para o país, para nossos trabalhadores, para nossos criadores, para nossas regiões e para nossa diversidade cultural. E, como eu disse, nem o relatório do Senado nem o da Câmara respondem a essa necessidade.
Estamos diante de uma contradição evidente. O setor que mais cresce no audiovisual brasileiro é justamente o que opera sem contrapartidas e sem compromisso estruturado com o desenvolvimento nacional. É uma anomalia, é uma distorção, é, sobretudo, uma oportunidade perdida.
A pergunta que devemos fazer é simples, mas decisiva: o que queremos para o Brasil? Queremos um mercado audiovisual sem retorno para o nosso povo ou queremos um setor vibrante, competitivo, diverso, capaz de gerar empregos de qualidade e riqueza para todo o território nacional?
Eu acredito que só existe um caminho possível, o caminho da regulação inteligente, moderna e soberana, sem improviso, sem pânico moral, sem hostilidade ao investimento privado e, acima de tudo, sem submissão, ou seja, não se deseja a regulação a qualquer custo e sem objetivos absolutamente claros e republicanos. Esse marco regulatório precisa incluir um regime de contribuição justa e proporcional que dialogue com a tradição brasileira de financiamento do audiovisual.
A Condecine, que, por mais de duas décadas, sustentou o cinema e a TV brasileiros, precisa evoluir para uma Condecine-Streaming, adequada a um mercado que já não é físico, não é linear e não é nacional. A Condecine não é um favor do Estado, não é um imposto aleatório; trata-se de um instrumento histórico de política cultural e industrial, criado justamente para permitir que o próprio setor do audiovisual financie seu desenvolvimento e sua sustentabilidade de longo prazo.
Ao permitir que plataformas bilionárias abatam boa parte da Condecine que devem pagar, mediante investimentos diretos escolhidos por elas próprias, nós estamos invertendo a lógica da política pública. Ora, deixamos de ter um sistema de financiamento coletivo, planejado e regulado pelo Estado para criar um modelo no qual o financiador escolhe, controla e direciona o destino do recurso que ele deveria pagar, que ele deveria recolher.
Isso, senhoras e senhores, não é um incentivo inteligente. Subvenção que favorece quem já tem poder de mercado, capacidade financeira e domínio sobre a cadeia de distribuição não é aceitável nem é inteligente. Subvenção que concentra decisões estratégicas em poucos agentes privados globais em detrimento do planejamento público, da diversidade regional e da pluralidade cultural também não é algo aceitável.
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Enquanto países como França e Itália estabelecem obrigações financeiras entre 10% e 25%, estamos discutindo valores muito aquém do necessário para a mínima sustentabilidade do setor, 3% e 4%. Durante a discussão da matéria na Câmara, chegou-se a cogitar um total de 6% para a Condecine, mas nem isso prosperou.
Não se trata de ser contra o investimento privado em conteúdo brasileiro - ao contrário, o investimento das plataformas é desejável, necessário e bem-vindo -, mas ele não pode substituir, capturar ou esvaziar um instrumento público de financiamento. Por isso, afirmo com clareza: usar a Condecine para reinvestimento, na forma com que este Congresso Nacional agora discute, desvirtua o objetivo do tributo, enfraquece a política audiovisual e transfere poder público para interesses privados. Isso não é punir ninguém, é aplicar a mesma lógica que rege o setor desde sempre: quem opera contribui para que o ecossistema se fortaleça. TV aberta contribui, TV por assinatura contribui, produtoras cinematográficas contribuem, anunciantes contribuem. Por que somente o setor que mais cresce, que é o do streaming, opera sem contribuição? Isso não faz sentido, não é justo, não é estratégico, não é inteligente. E não nos enganemos, não se trata de ideologia; trata-se de economia, de soberania e de desenvolvimento.
O cenário internacional é claro. Todos regulam, nenhum país relevante do mundo entregou seu audiovisual à autorregulação das big techs, nenhum deles. A Coreia do Sul, hoje potência global com sua música, seus filmes e suas séries, só alcançou esse patamar porque planejou, regulou e articulou políticas industriais com obrigações claras às plataformas. A chamada Hallyu não é acaso, é Estado, é estratégia, é visão. A Austrália implementou regras de investimento obrigatório na produção local. Não é sobre catálogo, é sobre financiamento real, concreto, estruturado. A França exige contribuições específicas sobre receitas, publicidade, até direitos esportivos, destinando tudo ao fortalecimento do audiovisual francês. Além disso, impõe obrigações de investimento direto das plataformas em produções francesas. Espanha, Itália, Canadá, Alemanha, Portugal, Reino Unido, todos adotam modelos semelhantes, e as grandes big techs se submetem àquelas legislações. Pagam lá, e por que aqui não querem pagar o que é justo para a Condecine?
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Portanto, o mundo nos está dizendo que regulação moderna não é atraso, é competitividade. É preciso dizer, com todas as letras, que o audiovisual brasileiro disputa espaço com gigantes, que atuam com enormes vantagens competitivas de escala, de estrutura societária, de carga tributária e de ausência de obrigações culturais. Enquanto isso, nossas produtoras independentes, nossos criadores regionais, nossas TVs públicas e comunitárias enfrentam uma concorrência desleal.
Por isso, levanto outro ponto importante aqui. Se queremos um sistema justo, equilibrado e eficaz, é fundamental assegurar que 100% dos valores arrecadados com a Condecine tenham destinação clara, estável e estruturante, que é o Fundo Setorial do Audiovisual. O Fundo Setorial do Audiovisual é hoje o principal instrumento de fomento do audiovisual brasileiro, é por meio dele que se viabiliza a produção independente, o desenvolvimento regional, a inovação, a formação profissional, o fortalecimento de pequenas e médias produtoras e a diversidade de narrativas que refletem a complexidade do Brasil. O Fundo Setorial do Audiovisual opera com créditos públicos, governança institucional, transparência, controle social e objetivos estratégicos definidos em lei. Ele permite planejamento de longo prazo, correção de assimetrias regionais e estímulos a segmentos que o mercado por si só não prioriza.
Direcionar a Condecine-Streaming ao Fundo Setorial do Audiovisual é uma decisão de racionalidade econômica e de política pública, é garantir que os recursos arrecadados no mercado brasileiro retornem ao próprio mercado brasileiro, fortalecendo sua base produtiva, ampliando sua capacidade criativa. Sem um fundo robusto, autônomo e bem financiado, o Brasil se transforma apenas em um consumidor de narrativas estrangeiras, desistindo de contar a sua própria história em sua própria voz.
Se queremos que o brasileiro apareça nas telas, precisamos de regras. Se queremos que o audiovisual gere empregos, precisamos de financiamento estável e permanente. O audiovisual é identidade, o audiovisual é emprego, o audiovisual é soberania. Quem controla a narrativa controla a memória, e quem controla a memória influencia o futuro.
O Brasil precisa de um marco regulatório que fale em nome do Brasil. A tecnologia é global, mas a política pública tem que ser nacional. As plataformas não podem decidir sozinhas o que será produzido, exibido ou promovido no Brasil. Elas são bem-vindas, são parceiras estratégicas, mas precisam operar dentro de critérios republicanos claros e transparentes.
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Precisamos assegurar que parte dos recursos arrecadados com streaming seja destinada à produção independente e regional, especialmente no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. É assim que se formam polos, é assim que se cria riqueza.
Um filme como este, O Agente Secreto, é de um diretor pernambucano, é de um polo que foi construído também pelas políticas adequadas do audiovisual implementadas no Brasil durante os Governos de Lula e de Dilma. É importante dizer: durante os Governos de Lula e de Dilma. É inaceitável que, novamente, quando nós somos Governo, este Congresso aprove uma regulação que vai contra todas as conquistas que nós tivemos nos Governos de Lula e de Dilma.
É assim que se constrói o Brasil inteiro e não somente o Brasil exibido. Tudo isso preservando liberdade de expressão, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e mecanismos de revisão periódica.
Não é amarrar o mercado, é organizá-lo. Não é limitar a criatividade, é impulsioná-la. Não é afastar investimento, é atraí-lo com regras claras.
Precisamos, sim, de cotas, cotas modernas, flexíveis, dinâmicas. Precisamos, sim, de proeminência porque não basta estar no catálogo, é preciso aparecer. Precisamos, sim, de redistribuição regional para romper o eixo exclusivo do Rio e de São Paulo. E precisamos, sim, de instrumentos de financiamento estável. A Condecine-Streaming é parte desse esforço, o Fundo Setorial do Audiovisual é parte desse esforço, a integração de plataformas ao ambiente regulatório é parte desse esforço.
Precisamos reafirmar que empresa que lucra no Brasil precisa contribuir...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... com o Brasil.
É importante dizer com serenidade: não estamos em guerra contra plataformas, big techs ou empresas estrangeiras. Elas trouxeram inovação, ampliaram acesso, democratizaram conteúdos e modernizaram hábitos. O Brasil quer continuar aberto ao mundo, mas não como uma colônia digital: queremos ser parceiros globais; queremos produzir para nós e para o mundo; queremos contar com nossas histórias; queremos mostrar nossa diversidade; queremos garantir que a economia criativa seja motor de desenvolvimento, emprego e identidade.
E aí, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para isso é necessário que haja regulação. Sem regulação ou com essas propostas que estão circulando aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... no Senado Federal, adeus, filmes como O Agente Secreto, como Ainda Estou Aqui. Adeus, diretores renomados internacionalmente como Kleber Mendonça Filho e Walter Salles.
O Brasil tem a capacidade criativa, a competência e o respeito internacional nessa área. É importante que o próprio Brasil se dê ao respeito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Parabéns, Senador Humberto Costa, pelo seu pronunciamento.
Senador Izalci, vamos fazer um negócio aqui, uma permutinha. Você já está inscrito aqui para falar, e eu sou o imediato. Eu falo, depois a gente reveza. Você fica aqui um pouquinho.
(O Sr. Confúcio Moura, Segundo Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra nosso querido Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras que estão nos gabinetes, que estão nos seus estados, cumprimento todos os servidores do Senado, eu subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que fere profundamente o Brasil: a violência terrível, persistente, cruel contra as mulheres brasileiras.
Parece óbvio dizer que uma mulher tem direito à vida. Mas no Brasil, infelizmente, até o óbvio precisa ser reafirmado. E isso já diz muito sobre o ponto a que chegamos.
Eu falo com tristeza, falo com indignação. Eu falo com a sensação clara de que estamos diante de um fenômeno que atravessa fronteiras, classes e gerações. Um fenômeno que corrói a nossa sociedade e põe em risco milhões de vidas.
Nos últimos dias, um clamor tomou conta do país. Nós vimos ontem as manifestações no Brasil. Um clamor que ecoou de norte a sul, reunindo vozes cansadas da violência e da brutalidade. O grito das mulheres e dos homens que caminham ao lado delas ocupou as ruas sob um lema tão urgente, quanto inegociável: queremos mulheres vivas.
E por que esse grito ganhou tanta força? Porque a violência contra a mulher não é exceção, não é um caso isolado, não é um acidente. Ela se repete, se multiplica, se aproxima perigosamente do cotidiano das famílias brasileiras. É um grito que nasceu também do acúmulo de silêncios, silêncios de décadas, silêncios impostos, silêncios sentidos e sofridos.
Atinge mulheres de todas as idades, de todas as classes sociais, de todas as origens. Atinge mulheres de Rondônia, do meu estado, mulheres fortes, trabalhadoras que sustentam suas famílias em comunidades ribeirinhas, nos bairros simples, nas zonas rurais e nas cidades. Atinge também mulheres indígenas, tantas vezes deixadas à margem e sem a proteção necessária, e atinge também mulheres do restante do Brasil, do Oiapoque ao Chuí, porque essa dor não reconhece fronteiras.
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Num país onde uma mulher é assassinada a cada seis horas, dizer que queremos mulheres vivas é mais do que um apelo, é resistência diante da barbárie e defesa da nossa própria humanidade.
Os dados confirmam essa tragédia cotidiana: em 2024, o Brasil registrou 1.459 feminicídios, quatro mulheres assassinadas por dia, a maioria por companheiros ou ex-companheiros. A curva histórica segue em alta desde 2020. Mais doloroso ainda é constatar que muitas das vítimas são jovens e, em proporção, mulheres negras. Esses números não são estatísticas frias, são nomes, são rostos, sonhos interrompidos, são famílias devastadas e um país que sangra.
Eu estou aqui porque o Brasil chegou ao limite moral. Nós não podemos mais assistir calados à transformação da violência contra a mulher em rotina, em costume, em parte da paisagem social. Cada mulher agredida é uma família ferida; cada mulher silenciada é um país que perde dignidade; cada mulher assassinada, a cada seis horas, é uma acusação direta ao nosso fracasso coletivo.
Eu falo como legislador, como cidadão, como homem que cresceu cercado por mulheres fortes, minha esposa, minha mãe, minhas duas filhas. Eu sou de uma casa de mulheres, e, hoje, no Dia da Família, falo com a responsabilidade de quem aprendeu, dentro de casa, que proteger mulheres não é favor, é dever ético, é compromisso humano. Por isso, hoje levanto a minha voz, porque já passou da hora de o Brasil levantar-se também.
Sr. Presidente, o que estamos vivendo não é aleatório, é um padrão de violência que se repete todos os dias, em todas as regiões, em todas as camadas sociais. São mulheres estranguladas, baleadas, espancadas, mutiladas; mulheres mortas dentro de casa, na rua, no trabalho, na frente dos filhos, no caminho da escola. E isso não pode continuar sendo tratado como mais um número. A cada mulher assassinada morre também uma história, morre um projeto de futuro, morre a família inteira e morre também um pedaço da nossa capacidade de nos reconhecer como sociedade justa. O Brasil não pode - e não deve - aceitar isso como destino.
E eu digo isso também como homem, porque os homens não podem continuar achando que essa discussão é delas. Não é delas, é nossa, é de todos nós. Por isso eu digo, com toda a convicção: estou nessa luta presente e comprometido.
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Conclamo os homens deste país - pais, filhos, irmãos, companheiros, colegas de trabalho e vizinhos - a se juntarem a mim e às mulheres brasileiras para construirmos um Brasil onde viver não seja um ato de coragem. Porque quando dizemos que queremos mulheres vivas, estamos dizendo algo muito maior, estamos defendendo famílias vivas, comunidades vivas, um Brasil vivo.
Isso começa pela educação. Começa pela educação que transforma, que molda consciências, que corrige desvios, que ensina o respeito desde cedo, pela educação que não se limita ao conteúdo da escola, mas que alcança a alma dos nossos meninos e dos nossos homens. Precisamos de uma educação que diga, com todas as letras: amor não combina com controle; cuidado não combina com dor; relacionamento não combina com medo.
Mas até que essa transformação profunda aconteça, as políticas públicas precisam ser fortalecidas e colocadas como prioridade absoluta. Por aí defendemos - já há experiências em países africanos com excelentes resultados - a participação da sociedade. Entram aqui as igrejas, todas elas, entram aqui as escolas, entram aqui todas as entidades representativas para formar esse grande laço de convencimento, essas rodas educativas que podem se transformar, de norte a sul do país, num grande movimento. Ontem foi dado o primeiro passo, com as manifestações de homens e mulheres nas avenidas brasileiras. Mas que não pare por essa manifestação, que essas mesmas mulheres consigam irradiar essa onda educativa, gradativa, e que se possa reduzir essas estatísticas. Não vou falar em números aceitáveis, porque não é aceitável número nenhum.
As recomendações que eu faço, a curto prazo.
A abertura das delegacias da mulher 24 horas por dia, todos os dias da semana, porque a violência não tem hora marcada. A gente vê que as estatísticas mostram que as delegacias dificilmente abrem à noite e nos finais de semana e, justamente, são os horários em que a mulher mais precisa de apoio. Incentivos reais para que os vizinhos denunciem sinais de violência, garantindo o seu anonimato e proteção.
A aprovação do Projeto de Lei 5.835/2025, de minha autoria, chamado auxílio recomeço, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade. Que sejam retiradas de seio hostil e protegidas, mediante uma pequena ajuda financeira, porque grande parte das mulheres suporta a violência por causa do dinheiro do homem, do homem protetor, do homem que é o mantenedor da casa. Mas, tirando-a dali, levando para proteção, garantindo uma sustentação por seis meses e capacitando essas mulheres, com certeza, a coisa melhora. Campanhas permanentes de encorajamento para que as mulheres ameaçadas busquem ajuda.
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Consórcios entre as prefeituras para construir abrigos de proteção coletivos. Assim, normalmente, os prefeitos falam que não têm recurso, mas reúnam uma região para que os prefeitos congreguem em consórcio e montem uma unidade protetiva única para dar essa garantia às mulheres que sofrem.
Profissionalização das mulheres acolhidas, garantindo o anonimato e a reconstrução de suas vidas.
Tem muitas outras ideias que podem ser praticadas. Esses caminhos complementam as leis necessárias porque não basta apenas aumentar penas. Nós estamos acostumados aqui a aumentar pena para tudo, e não resolve. Nós temos que encontrar outras alternativas além do aumento dramático das penas porque a mudança não virá apenas de normas escritas, ela virá da coragem de fazer valer a lei já existente.
Ainda existe a sensação de impunidade, e isso precisa mudar. Eu lembro, lá atrás, lá na década... Eu não lembro mais o ano, anos 60 ou 70, do Doca Street, que assassinou a Ângela Diniz em defesa da honra. Isso não existe. Isso foi defendido, naquela época era um argumento: o homem podia assassinar a mulher em defesa da sua honra. Isso é um absurdo!
O Presidente Lula, em pronunciamento, já anunciou uma postura mais firme de combate ao feminicídio e nós, neste Parlamento, precisamos estar à altura dessa urgência.
Então, senhoras e senhores, as ruas nos deram um recado claro: não dá mais! Não dá mais para conviver com a brutalidade. Não dá mais para enterrar mulheres enquanto o Estado hesita. Não dá mais para aceitar a morte como rotina.
Por isso, desta tribuna, eu digo, com toda a força da minha convicção: basta! Basta de violência, basta de silêncio, basta de tolerar o intolerável. Lutamos por mulheres vivas, por dignidade viva, por humanidade viva. Enquanto eu tiver voz, ela estará do lado da vida e do lado das mulheres brasileiras.
É esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Confúcio. Parabéns pelo pronunciamento, realmente é um tema que merece toda a nossa atenção e prioridade aqui desta Casa e também dos governos.
Devolvo, então, a Presidência a V. Exa.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura, Segundo Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio; Srs. Senadores; Senadoras.
Presidente, quero falar hoje sobre dois temas. O primeiro deles, quero falar aqui um pouquinho sobre o BRB, Banco Regional de Brasília.
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Realmente, a situação do banco é delicada, e a gente precisa realmente agir.
Nós chegamos aqui a protocolar uma CPMI.
O banco justificou a compra, que seria somente das partes boas do Master, mas que depois a gente viu, através das denúncias, que não foi bem assim. Na realidade, houve um rombo muito alto, de mais de R$12 bilhões - agora, nesta Casa, a gente só vê falar em bilhões. Daqui a pouco eu vou falar do INSS. Falou-se em R$6 bilhões, e todo mundo assustado, e agora vem o BRB, que é o dobro do escândalo do INSS, dos aposentados e pensionistas.
Mas ninguém pode fechar os olhos para o que aconteceu com o BRB. Nosso patrimônio não pode ser destruído por ninguém.
Sempre fomos firmes contra a corrupção. Eu, particularmente, participei de todas as CPIs aqui e sempre cobrei realmente controle pelo Tribunal de Contas, ações como impeachment e outros casos aí, com relação ao que aconteceu na Lava Jato, na JBS, na Lei Rouanet, no Carf, fundo de pensão, e, por incrível que pareça, hoje volta a acontecer exatamente a mesma coisa, com os mesmos personagens e as mesmas ações.
Então, não podemos aceitar esse escândalo e ficar calados.
Não tem base de governo ou qualquer outra coisa que seja feita para proteger o Governador aqui do Distrito Federal. O meu papel aqui é defender o interesse da população do Distrito Federal, que não quer ninguém destruindo o que é nosso.
Nós precisamos ser firmes. Os nossos Deputados Distritais precisam, de fato, assinar a CPI lá na Câmara Legislativa, que é fundamental para que aconteçam realmente essas apurações. E a gente continua trabalhando aqui no Senado, cobrando investigações e esclarecimento sobre o caso. Reafirmo aqui o meu compromisso com o DF e com a minha luta contra a corrupção.
Fiz agora mais um requerimento ao BRB, pedindo informações ao interventor, para que a gente possa, de fato, se concentrar nessa questão, que é seríssima e que pode comprometer o patrimônio do banco e também os nossos aposentados e pensionistas, já que grande parte do Iprev - o Iprev é o Instituto de Previdência dos Servidores aqui do DF - é sócia de 16% do BRB. Portanto, o prejuízo do BRB, evidentemente, reflete nos aposentados e pensionistas aqui do Distrito Federal.
E, por falar em aposentado e pensionista, Presidente, eu vou fazer aqui um balanço do que aconteceu na CPMI do INSS, já que a última reunião deste ano foi na quinta-feira. Na quinta-feira, foi a última sessão, e agora só vamos retomar no dia 1º de fevereiro, com o retorno dos trabalhos do Senado.
Mas vejam o que aconteceu com a CPMI do INSS.
Primeiro, como disse aqui, participei de várias CPIs, como a da Petrobras, que iniciou a questão do mensalão, a questão da Lava Jato. Os fundos de pensão quebraram praticamente todos, como o dos Correios, o do Banco do Brasil, o da Caixa Econômica, e quem está pagando essa conta, lá de trás, ainda são os funcionários do banco, de quem está sendo cobrado mais um adicional para poder fazer o equilíbrio das contas da aposentadoria do fundo de pensão. E agora, novamente, os fundos de pensões estão quebrados: Correios, a Funsep, também a Previ, do Banco do Brasil, e outros.
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Então, é incrível como tudo aquilo que é administrado pelo Governo do PT ou quebra ou dá um rombo violento, e quem paga a conta é o cidadão, é o contribuinte.
Agora mesmo, os Correios, uma perspectiva que foi pegar um empréstimo de R$20 bilhões, nem conseguiu. E, olha, com a taxa de 130, o Tesouro não aceitou, porque ele só estaria conseguindo com a taxa de 130% do CDI, que é o que o Master vinha fazendo.
Mas colocamos agora a questão do Orçamento, para que o prejuízo fosse retirado de outras estatais, mas a realidade hoje é geral: todas as estatais, praticamente, estão no prejuízo. E, por incrível que pareça, financiando propaganda, eventos sendo patrocinados por essas instituições.
Então, este Governo não leva a sério a gestão pública, o dinheiro público.
Bem, aí veio aqui para o Senado as CPIs. Eu participei aqui da Chapecoense, depois participei da JBS, depois, na sequência, veio o 8 de janeiro, covid... Em todas elas, eu sempre faço o meu relatório independente, para mostrar o mundo real, a parte que eu apuro e coloco fundamentação e documentos.
Eu assisti, claramente, na covid e também no 8 de janeiro, a uma narrativa que já estava mais ou menos construída; já veio com a composição pronta da CPI. E aconteceu exatamente a mesma coisa na CPMI do INSS. Já se falava, já deram declaração aqui o Presidente, o Relator... Já estava tudo combinado.
Primeiro, que a base de Governo não assinou a CPI. O Governo Federal, o Presidente Lula fez de tudo para que não acontecesse. Como aconteceu, as assinaturas foram coletadas e tinha que ser implementada, aí o Governo tentou, então, sequestrar a CPI, como fez em outras. E aí, para surpresa, e para a minha surpresa agradável, nós conseguimos, na calada da noite, nos organizar para a eleição, e a gente conquistou, então, a Presidência.
E aí o Presidente indicou o Relator, Alfredo Gaspar, que é Procurador lá de Alagoas, que tem uma experiência incrível, que conhece realmente a apuração. Ele é do Ministério Público.
E o Senador Carlos Viana presidindo - Minas Gerais -, conseguiu realmente impor uma liderança na CPMI.
Então, a partir daí, a gente conseguiu aprovar, praticamente... Eu mesmo apresentei 400 requerimentos, todos eles fundamentados, não é só por chamar não. Cada um que foi colocado - quebra de sigilo, quebra do RIF, do Coaf - todos eles fundamentados por que eu estava requerendo isso e por que eu estaria convidando ou convocando algumas pessoas.
Nós conseguimos aprovar, praticamente, todos os requerimentos relacionados aos descontos assistenciais, porque deixamos para a segunda etapa os consignados e o seguro defeso.
No caso dos descontos assistenciais, o rombo é em torno de R$6 bilhões - R$6 bilhões. E o modus operandi praticamente o mesmo. São vários grupos, liderados pelo Careca do INSS, que está preso lá na Papuda, juntamente com o Maurício Camisotti, que também criou... Eles criaram várias instituições, conseguiram o convênio com o INSS para descontar em folha dos aposentados... Então, foram mais de 40 instituições que conseguiram o acordo de cooperação técnica com o INSS.
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E a gente viu, durante a CPI, a CPMI, que esses acordos de cooperação só foram assinados em função da máfia interna que existia no INSS. Então, isso envolvia ministro, isso envolvia Presidente do INSS, envolvia realmente os procuradores, servidores...
Esse conluio, essa organização criminosa interna permitiu, então, a aprovação de diversos acordos de cooperação técnica, e esses acordos de cooperação técnica permitiam os descontos.
Então, além de criar as associações, cada grupo desse - tem o grupo da Contag, o grupo do Sindnapi, o grupo da Conafer, o grupo dos "golden boys", vários grupos -, todos eles cuidavam, eram procuradores e sócios das entidades, das associações e dos sindicatos, e ao mesmo tempo criavam várias empresas - gente que criou 10, 15, 20, 30 empresas.
Então, eles descontavam lá dos aposentados e pensionistas, apresentavam a relação de aposentados - gente morta, criança, BPC, todo mundo. Acho que eles pegavam o cadastro lá em São Paulo, na 25 de Março, alguma coisa, compravam em algum lugar, e mandavam para lá, para descontar do INSS.
Evidentemente que também tinha combinação na Dataprev. A Dataprev é que processava realmente a folha e os descontos da Previdência.
E aí criavam essas dez empresas, 15 empresas - tem grupo que criou 30! -, e aí você tinha empresa tudo laranja. As pessoas botavam parente, cunhado, esposa, marido e tal, essas coisas todas, como sócios.
E aí, então, eles pegavam esse dinheiro do INSS. A empresa que eles criaram... Tem empresa de tecnologia, de informática, que conseguiu não só falsificar as assinaturas dos aposentados, mas conseguiu falsificar a biometria, através da identidade.
Então, eles faziam a consolidação disso, mandavam para o INSS, internamente, pareceres, e a turma dava parecer favorável, inclusive, mesmo em bloco. Teve relação de 30 mil pessoas, 50 mil pessoas, e que só podia ser feito - o decreto era muito claro - se tivesse a biometria e o "de acordo" do aposentado.
Eles conseguiam falsificar tudo isso. Então, eram milhões e milhões. Milhões!
Esses "golden boys" mesmo - que são jovens, de 28 anos, 35 anos - desviaram 700 milhões e criaram mais de 30 empresas, entre elas essa questão de informática. Aí tinha empresa de seguro, empresa prestadora de consultoria jurídica, auxílio-funeral... Inventavam um monte de coisa e transferiam, então, milhões e milhões para essas contas.
E aí, a gente apurou tudo isso, e evidentemente nós vamos entrar depois nos consignados, porque já não é mais bilhão. É trilhão. Então, a gente vai discutir também, porque vários bancos, várias financeiras que tinham consignado estavam operando, descontando os aposentados, sem sequer creditar o empréstimo. Ou, quando creditava, não acabava nunca. O juro era tão alto, que o cara iria passar a vida toda pagando esse empréstimo.
Então, essa é a segunda etapa da CPMI.
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Mas, agora, o que nós fizemos? Deixamos para quinta-feira passada a votação dos demais requerimentos.
E, lá atrás, um mês atrás, tinha um requerimento de uma pessoa chamada Edson Claro. Houve um debate grande, esse Edson Claro era ex-sócio do Careca do INSS - acho que brigaram e o Edson queria falar alguma coisa para a CPI -, então, botamos o requerimento.
E aí, por incrível que pareça, a base do Governo e o PT fizeram uma defesa muito grande para não aprovar o requerimento. Na hora, até não entendi bem, porque eu não conhecia, não tinha aprofundado em relação a quem era Edson Claro.
Aí, na quinta-feira, o Poder 360, a Folha de S.Paulo, o Metrópoles, e outros, publicaram, que o Edson Claro tinha declarado à Polícia Federal - foram mais de 70 horas de depoimento - que o filho do Lula recebeu R$25 milhões e mais R$300 mil, por mês, de mesada, o Sr. Fábio Lula da Silva.
Então, fizemos um requerimento, para aprovar o requerimento do Fábio, para chamá-lo aqui, e o Edson também. E, para nossa surpresa, a gente não conseguiu aprovar. A base do Governo, mais uma vez, os Senadores do PT fizeram uma organização, e fomos derrotados: 19 a 12. O Senador Marcio Bittar estava lá.
Aí fomos aprovar os requerimentos das denúncias dos bancos, do PicPay... Sabe de quem é o PicPay, Sr. Marcio Bittar? Do Joesley, da JBS.
A JBS tem tudo! É impressionante como este Governo está ligado. Eu acho até que o Governo é sócio da JBS. Não é possível... Agora, tem até o negócio da tilápia, mas teve a questão da energia lá do Norte, lá do Amazonas. Comprou quebrado, e, no dia seguinte, já valorizou, botaram o dinheiro...
Então, a JBS e o PicPay fizeram a instrução normativa, autorizando que poderia ser antecipada a aposentadoria, os aposentados, mas que não podiam cobrar juros e era no máximo de R$150 - depois passaram para R$400.
De todos os bancos do Brasil, adivinha quem é que foi escolhido pelo INSS? O PicPay, que cadastrou mais de 500 mil pessoas. E foram descontadas essas antecipações, inclusive com juros de mais de 20%.
Aí a gente bota um requerimento para aprovar, para quebrar sigilo, para trazer o presidente do banco, e perdemos a votação.
Então, não conseguimos aprovar a convocação da Crefisa... Inclusive, Crefisa, a D. Leila, que financia o Palmeiras, também está enrolada até o pescoço com a questão dos consignados, assim como o BMG, o Santander... Tem vários bancos envolvidos nisso.
Eu espero que a gente, lá no início de fevereiro, possa retomar essas votações, para podermos apurar de fato. Por que estão escondendo tudo isso? Como é que a gente não consegue aprovar requerimentos de pessoas que roubaram, que assaltaram os aposentados e pensionistas? E tem gente com coragem de votar contra? Quebra de sigilo, coisa que a gente quer saber...
Então, nós vamos entrar agora em fevereiro nos consignados e no seguro defeso.
Lembro-me de que fui o Presidente da Comissão da Medida Provisória nº 871, que foi exatamente para estancar a corrupção na concessão de aposentadorias e benefícios do INSS.
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E eu lembro-me que, naquela época, em Brasília, se você pegasse todos os pescadores que recebiam o seguro-defeso e botasse em volta do lago, não dava, não cabia. Hoje, no Maranhão, parece que são 600 mil pessoas recebendo o seguro-defeso. A Polícia Federal cancelou agora mais de 100 mil inscrições no seguro-defeso. Ou seja, acho que nós temos, hoje, um número muito maior de pescadores do que de peixes. E é incrível, são bilhões, quando se fala em seguro-defeso, é na ordem de R$5, 6 bilhões que o Governo... E quando eu falo Governo aqui, é o contribuinte que paga isso.
Então tem gente aqui em Brasília que trabalha aqui - e eu recebi documentos disso -, pessoas que trabalham aqui, mas recebem o seguro lá no Maranhão. Aqui eles trabalham sem carteira assinada, que é coisa que você não consegue mais hoje em Brasília; e no Brasil, na área rural principalmente, você não consegue mais ninguém para trabalhar, porque agora ninguém quer mais trabalhar. Ou, se trabalhar, tem que ser sem carteira assinada para poder continuar recebendo os programas sociais.
É incrível que a gente não crie realmente um mecanismo de porta de saída para esse pessoal. Será que as pessoas vão viver de cesta básica a vida toda? E não tem jeito, você tem que dar a qualificação profissional, gerar emprego, botar essa turma para trabalhar. Agora, temos que fazer isso. Lá na Finlândia eles encontraram a solução, viu, Confúcio? Lá na Finlândia, quem tem programa social não vota, e, consequentemente, os governos passam a ter uma atenção diferente, um entendimento diferente com relação a esses benefícios.
A gente precisa buscar uma forma, porque eu vi... Um Presidente americano, não sei qual deles, falou uma vez que você mede o sucesso do governo não pelo número de entradas no programa social, mas pela saída. Ora, a vitória do governo é tirar realmente as pessoas desses programas, e dar a eles dignidade, dar emprego, dar trabalho, dar qualificação. Então a gente precisa cuidar disso.
Agora, eu nunca vi... Aliás, já vi. Eu estou assistindo novamente ao mesmo filme. O Márcio foi Deputado comigo, Márcio Bittar, e participou também das CPIs que a gente participou. A mesma coisa, cara, nas estatais eram exatamente o que acontece hoje. Naquela época, as estatais davam um prejuízo danado no Governo Dilma, no Governo Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entrou o Bolsonaro, todas as estatais passaram a dar lucro, inclusive os Correios. Os Correios fecharam, acho, com R$3 bilhões de lucro. Agora estão querendo aprovar um financiamento de R$20 bilhões, porque o prejuízo já vai ultrapassar R$10 bilhões nos Correios. E isso aí reflete, evidentemente, no fundo de pensão dos funcionários, que, por incrível que pareça, estão pagando até hoje o lá de trás. E inclusive nem podiam descontar do Imposto de Renda, e a gente conseguiu aprovar uma lei para permitir que a diferença, o complemento que eles estão pagando pela roubalheira, seja, pelo menos, dedutivo do Imposto de Renda. E agora vem de novo esse rombo, a Previ com não sei quantos bilhões de rombo, os Correios e as demais estatais.
Então a gente precisa realmente começar a cobrar isso, a gente não pode deixar a coisa correr frouxa do jeito que está correndo. Mas é bom a população entender e ficar de olho. Verifique lá quem é que votou contra esses requerimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que deveriam ter sido aprovados, para a gente poder botar transparência e mostrar para a população brasileira quem é que roubou dinheiro público dos aposentados e pensionistas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador, e parabéns.
Quero registrar, principalmente para o Estado de Rondônia, para a cidade de Jaru, a presença aqui no Plenário do Prefeito Jeverson Lima, acompanhado da sua comitiva de comunicação.
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É uma honra muito grande estar aqui, mesmo numa tarde vazia aqui, no Senado. Ele está aqui, peregrinando pelos gabinetes e trazendo as demandas e as necessidades do Município de Jaru. É uma honra muito grande recebê-lo aqui, Jeverson. Fique bem à vontade.
Vamos dar prosseguimento ao último orador inscrito desta tarde, que é o Senador Marcio Bittar, do PL, do Estado do Acre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras que nos assistem, eu inicio dizendo que tenho muito respeito pelo Governador Tarcísio, mas o meu líder chama-se Jair Messias Bolsonaro.
Eu, como qualquer ser humano, tenho todos os defeitos, mas tem um deles, Senador Confúcio, com quem fui Deputado Federal na minha primeira vez, que eu procuro não cometer, que é o pecado da ingratidão.
Eu sei muito bem a importância que teve o Presidente Bolsonaro em campanha, em 2018. Quero aqui render minha homenagem, mais uma vez, ao Deputado Federal Coronel Ulysses, que era o candidato a Governador do PSL, do Presidente Bolsonaro - hoje Deputado Federal -, que indicou apenas um nome para o Senado e deixou a outra vaga em aberto, fazendo a indicação do meu nome. Aquilo permitiu que, ao visitar o Acre, em campanha, o Presidente Bolsonaro, para quem eu já pedia votos, pudesse gravar um vídeo pedindo o segundo voto para a minha candidatura. Isso foi muito importante para que eu pudesse vencer uma parada duríssima, em que disputávamos a segunda vaga eu e o ex-Senador Jorge Viana.
Eu tive a oportunidade, meu Senador e Presidente Confúcio, na primeira ocasião, no Palácio do Planalto, em reunião de líderes e vice-líderes, com a mesa redonda cheia de gente, eu esperei essa ocasião para mostrar para o Presidente Bolsonaro, que com certeza não lembrava mais, o vídeo que ele gravou do pedido de voto que fez a mim e que foi tão importante para ajudar a definir a minha eleição.
Acompanhei o Governo inteiro e sei da importância de um monte de Senadores, Prefeitos, Governadores que foram lançados e apoiados por ele e que se elegeram ou que se reelegeram. Aqui, nessa fileira destinada aos três Senadores do Acre, em 2023, no começo do ano, eu fiz questão de pegar o microfone, num aparte, para que o Brasil inteiro soubesse mais uma vez a minha posição. E eu disse - e me lembro de que fui o primeiro, não o último, mas fui o primeiro - que o meu lado era o lado do Presidente Bolsonaro, que eu iria ficar com ele, que ele continuava sendo o meu Líder, que ele seria o meu candidato a Presidente e que, se não conseguisse, eu apoiaria aquele que ele indicou.
Poucas vezes, Presidente, eu tive a audácia de oferecer uma opinião ao Presidente Bolsonaro, mas, na terceira vez, que foi o dia em que eu fui recebido por ele em prisão domiciliar, eu disse exatamente a minha opinião a respeito do processo, caso ele não pudesse ser candidato. E disse, à ocasião, que a minha opinião era a de que ele lançasse um Bolsonaro.
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Quer dizer que todo mundo tem direito de querer ser candidato a Presidente da República, todo mundo tem direito de indicar alguém, mas o Presidente Bolsonaro, que, pela primeira vez no Brasil, tirou do armário os conservadores, tirou do armário aqueles que são de direita, esse é o que não pode? Então, eu dizia a ele a minha opinião, que eu, no lugar dele, lançaria um Bolsonaro à Presidência da República. E disse mais: que entendo que o papel do Governador do Estado de São Paulo é garantir o palanque no estado mais povoado do Brasil - quase um quarto da população -, em processo dele de reeleição, para o nosso candidato a Presidente da República.
Hoje, Presidente Confúcio, há um silêncio que machuca, há um silêncio que incomoda. Eu quero declarar, em alto e bom tom: eu tenho amor ao meu Líder. Como eu não vou ter amor a alguém que passou 28 anos na Câmara sem nunca ter o nome envolvido em nenhuma corrupção? E quantas existiram na Câmara! Quando o Ministro Joaquim Barbosa se referiu ao nome do Presidente foi para dizer que aquele era o único que não tinha participado daquela coligação, daquela legislatura, daquela bancada. Quando o antigo Presidente do PP - hoje PP, PL na época; eu não lembro o nome mais, Pedro Corrêa, se eu não me engano -, ao mencionar o mensalão, o que foi que ele disse? Ele disse que o único da bancada dele que não aceitava nenhum tipo de suborno - não usou essa palavra, mas era isso que ele queria dizer -, que não aceitou participar da mensalidade, foi Jair Messias Bolsonaro.
O único Presidente civil - eu não digo isso com alegria não, mas é para relembrar - cujo Governo não teve escândalo de corrupção é o homem que está preso. Aquele que patrocinou os maiores escândalos de roubalheira do Brasil está na Presidência da República; e aquele que passou por limpos quatro anos, que combateu e que acabou com a roubalheira no seguro-defeso - agora, voltou -, acabou com a roubalheira nas estatais e com o prejuízo, que agora voltaram...
E está aí o escândalo do INSS, mostrando que não é a primeira vez que o Governo do PT mexe com o salário daqueles que eles fazem jura de proteger. Juram proteger o servidor público, mas foram eles que acabaram com os fundos de pensão da Petrobras, do Banco do Brasil, do Postalis e de todas as grandes empresas do Brasil. E, agora, são eles que estão acobertando e que não queriam a CPMI do INSS, que está mostrando a roubalheira em cima das pessoas mais vulneráveis do Brasil.
Quem impediu esse escândalo no Governo dele, o escândalo do INSS? O Presidente Bolsonaro. A qualquer pessoa que esteja me assistindo, não acredite em mim, não. Os documentos que provam que o Presidente Bolsonaro segurou por quatro anos a panela de pressão do INSS são públicos. O Rogerio Marinho acabou com o imposto sindical obrigatório, no esquema criminoso em que estava só a Contag - passou a ter 40! Aquilo virou uma fornalha para explodir, e não explodiu, porque Bolsonaro passou quatro anos segurando. Hoje, ele está preso, Sr. Presidente, como nenhum membro de facção criminosa se encontra; humilhado, caçado, perseguido por um crime que não aconteceu.
Qualquer pessoa no Brasil, se não for um militante de esquerda, sabe que não houve tentativa de golpe no Brasil. Ele está pagando por um crime que não ocorreu. E aí, quando eu falo do silêncio criminoso, é de pessoas que se elegeram à custa dele e que ainda agora se silenciam. E esse silêncio, Sr. Presidente, mostra que é verdadeiro o que está escrito, o que nós achávamos é verdadeiro: tem muitas pessoas que querem os votos bolsonaristas, mas não querem Bolsonaro. Aceitam docilmente um candidato consentido pelo sistema. E Bolsonaro e anistia? Que fiquem para as calendas.
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Por isso, Sr. Presidente, eu estava lá no meu estado, em Cruzeiro do Sul, quando eu soube da notícia. Eu disse: "Confirme agora". Quando confirmaram, eu gravei dizendo: meu candidato é Flávio Bolsonaro.
Aí eu vejo matérias e mais matérias: o Centrão não gostou. Que lance candidato! Não tem problema. Mas o que eu digo aqui hoje, que é um desabafo, é: como é que pessoas que têm mandato à custa dele estão silenciadas? Esse silêncio é a prova de que flertavam com o sistema, e o que queriam mesmo era tirar Bolsonaro. Isso não é gratidão, Sr. Presidente. Ao contrário, isso é ingratidão, e a ingratidão é a porta de entrada da traição.
Por isso, mais uma vez, Sr. Presidente, no dia de hoje, eu quero deixar a minha posição clara de novo. O meu líder, a quem eu tenho amor, chama-se Jair Messias Bolsonaro. Quando eu disse aqui, no começo de 2023, que era ele ou quem ele indicasse... Quantos eu ouvi dizer isso depois? Mas tem muitos que eu ouvi dizer isso depois e que agora estão silenciados. Não é o meu erro, esse não é o meu pecado, dando coerência à minha natureza. Eu disse aqui no começo de 2023 e repito aqui hoje: o meu candidato chama-se Flávio Bolsonaro. É com ele que eu vou caminhar nas eleições.
Às vezes, Sr. Presidente, eu tenho muito orgulho - e isso não é às vezes, é sempre - de representar o meu querido Estado do Acre, mas eu queria que o Acre tivesse 5 milhões de eleitores, 10 milhões de eleitores, para poder ajudar, porque o Acre é um estado pobre, um estado que tem mais Bolsa Família do que carteira assinada, diferentemente do Estado de Rondônia, que é o único na Região Norte que tem mais carteira assinada do que Bolsa Família, mas, lá no meu estado, a esquerda nunca teve vida fácil. Começa que, para ganhar da gente - e eu sei, então, o que eu denunciei aqui agora -, para a esquerda ganhar da gente, para o PT ganhar o governo, pessoas que seriam de direita se venderam para o PT. Foi assim que Jorge Viana chegou ao governo, tendo o apoio do Governador que, em tese, era de direita, bancou a candidatura.
Mesmo assim, ao longo dos 20 anos, nunca tiveram vida fácil. Ganharam a eleição de nós de meio ponto, um ponto, de mim, do Bocalom, que hoje é o Prefeito da capital; e a eleição nacional nunca ganharam da gente. Nós ganhamos com todos os candidatos que apoiávamos. Achávamos, naquela época, que o candidato do PSDB era o candidato opositor à esquerda. Não era. Hoje a gente sabe que era a opção que nós tínhamos.
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Agarramo-nos, numa época, com o ex-Governador Ciro Gomes, achávamos que ele seria a alternativa ao PT, mas são todos de esquerda, como disse o próprio Lula, numa determinada candidatura de Presidente à República: "Que bom! Eu olho aqui no espectro dos candidatos, todos somos de centro-esquerda".
O que acontece no Brasil é a intolerância cruel de quem não aceita a existência do Bolsonaro: "Ah, ele fala palavrão". O Lula não fala. O Lula... Passam um pano para o Lula que é uma coisa... Imagine, Presidente Confúcio, se o Lula tivesse dito que, depois do jogo de futebol, a violência contra a mulher aumenta - isso é um crime! -, mas, se for do Corinthians, tudo bem. O senhor já imaginou... As pessoas que nos assistem já imaginaram se essa frase fosse proferida por Bolsonaro? O mundo tinha se acabado, tinha pedido impeachment, mas, para ele, não tem problema.
Portanto, Sr. Presidente, no dia de hoje é esse desabafo, porque... Agora, recentemente, no meu estado, membros do Governo do meu amigo Gladson Cameli me disseram, nas inaugurações de obras que têm emenda nossa, basicamente mandando um recado de que talvez eu já teria - vamos dizer assim - o voto bolsonarista, então eu deveria esquecer, porque tem gente que não gosta do Bolsonaro que votaria em mim. Olhem que oportunismo! Eu vou esquecer o meu amigo, eu vou esquecer quem é o meu líder, porque, em tese - isso não é verdade -, o voto bolsonarista já estaria encaminhado para mim, e eu teria que tentar angariar outro voto de quem não gosta dele, por isso eu o abandonaria.
Eu fui para inauguração, Sr. Presidente, e, mais do que eu já ia falar, eu disse que - no meu estado, por onde eu andar -, se eu negar Bolsonaro, eu não mereço voto de nenhum conterrâneo meu. Eu ando hoje, no meu estado, e eu vejo obras de infraestrutura nunca vistas antes sendo inauguradas pelo Governador. Daqui a pouco, serão obras estruturantes inauguradas pelo Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom. E eu me lembro de que foram emendas minhas. Eu me lembro, em momentos difíceis no Congresso Nacional, de quando eu era Relator do Orçamento, do famoso RP 9, tão criminalizado, que nunca foi secreto - poderia ser aperfeiçoado e foi, enfim, mas secreto nunca foi -, mas essa foi a versão que colou.
Foram dois anos. E, um dia, Sr. Presidente, eu narrei isso no evento em que pessoas do Governo que eu apoio, de forma mais ou menos indireta, pediam que eu esquecesse Bolsonaro. Aí eu contei essa história, entre outras coisas.
No momento em que o próprio Ministro Paulo Guedes se colocou publicamente contra o Orçamento que eu relatava, na parte do RP 9, eu apanhei uns dez dias da imprensa, fiquei calado, esperei a poeira abaixar e aí respondi - é alguém de quem eu gosto, por quem tenho admiração e respeito, continuo tendo, mas respondi, porque, enfim, era um ponto de vista divergente.
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O Presidente Bolsonaro me liga e me pede para que aquilo... Eu era Vice-Líder, Relator do Orçamento do Governo dele; e o outro, nada mais nada menos que o Ministro Paulo Guedes, Ministro da Economia do Brasil. Eu disse: "Claro, Presidente, o senhor não pediu nada que eu não atendesse". Ele foi desligando o telefone, meu Presidente Confúcio, e eu disse: "Presidente, só um minuto. Como eu vou ficar? Eu sou um soldado seu e não posso ficar no campo de batalha ferido. Eu não posso ser a Rainha da Inglaterra". "O que é isso Bittar?", disse o Presidente Bolsonaro. Eu disse: "Presidente, o que o nosso Ministro quer, entre outras coisas, é que o senhor vete, cancele 100% da RP 9! O senhor já imaginou, depois de toda essa confusão de dois anos, lá no meu estado? É a primeira vez que um acriano é Relator do Orçamento. É claro que criou uma expectativa de o estado ser um pouco mais bem atendido, e, depois de tudo isso, eu não levar um centavo a mais para o meu estado?". Porque eu dizia publicamente para o meu Presidente, várias vezes, que eu ia fazer tudo como Relator do Orçamento para levar um pouco mais de recursos para o meu estado, porque inclusive as leis ambientais draconianas só existem para a nossa região e não há compensação do tamanho que o nosso povo precisa. E aí eu disse ao Presidente Bolsonaro: "Depois de criar uma expectativa e depois desses dois anos de turbulência, aí eu não vou levar um real, um centavo para o meu estado, tão carente, tão pobre e que criou uma expectativa?". Ele me disse ao telefone: "Bittar, não se preocupe, eu não vou deixar isso acontecer".
Quando eu ando no meu estado e eu vejo a Ponte da Sibéria, promessa de 60 anos, sendo concluída - e dividia o município ao meio... Ela foi concluída agora, numa participação nossa com o Governo do Estado. Quando eu vejo inaugurar uma estrada que liga o Município do Bujari a Porto Acre, promessa de 30 anos, ligando dois municípios... Quando eu vejo o Prefeito Bocalom perto de entregar o viaduto mais importante de Rio Branco, o viaduto da AABB... E, daqui a três, quatro meses, vai entregar o novo Mercado Elias Mansour, porque o velho estava cheio de barata e rato, um atentado à saúde pública dos trabalhadores, dos donos de comércio e de quem visitava. Se eu não lembrar, Sr. Presidente, quem me deu a mão... Se não fosse o Presidente Bolsonaro, o que eu vejo no meu estado eu não teria levado. Como é que eu posso esquecer quem me ajudou, quem me abraçou?
Por isso eu digo que eu posso ter todos os defeitos de todo ser humano, mas um deles eu procuro não ter, que é o pecado da ingratidão. Eu ouço muitas vezes as pessoas dizerem assim: "Gratidão não prescreve". É verdade. Não prescreve, mas, então, se posicione, diga.
Portanto, Sr. Presidente, deixo clara a minha posição de novo, no dia de hoje. Eu vim aqui para isso.
Como eu disse, aqui, em abril de 2023: "Eu continuo com o Bolsonaro e, se ele não for candidato, com quem ele apontar", a minha opinião para ele só agora eu revelo, porque eu não poderia revelar antes. Eu disse a ele, eu dei opinião de assuntos que eu considero importantes três vezes para o Presidente, e a última foi esta: "Presidente, eu no seu lugar lançaria um Bolsonaro. É direito seu, o senhor está pagando como ninguém por ter tirado do armário, repito, pela segunda vez, os conservadores do Brasil, a direita do Brasil, sozinho e Deus". A eleição mais diferente de todas do Brasil, chegou à Presidência e levantou um monte de colegas que hoje estão aqui. Quantos ex-Ministros hoje são Senadores da República? A importância dele na minha eleição eu já disse, não é a primeira vez, mas eu vou dizer tantas vezes quantas achar necessárias! Mas quantos?
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Marcos Astronauta, nosso querido colega. Com todo o respeito, não se trata aqui de caráter de ninguém! Não estou aqui julgando caráter, mas seria eleito sem o Presidente da República? O meu querido amigo Jorge Seif. O meu queridíssimo amigo, pessoa por quem eu tenho a maior admiração, considero um dos políticos mais preparados do Brasil, Rogerio Marinho! Fez a reforma trabalhista e não se reelegeu Deputado Federal. Foi para o Governo do Presidente Bolsonaro, Bolsonaro lutou por ele - porque ele é assim: ele é transparente, ele é verdadeiro, é isso que o povo sente no Presidente Bolsonaro. Tinha dois Ministros do Rio Grande do Norte. Ele não fez jogo escondido; ele optou por um, pelo Rogerio Marinho, que teve uma campanha difícil, mas que, com certeza absoluta, se não fosse pelo Presidente Bolsonaro, também não estaria aqui. Nós não teríamos aqui, talvez, um dos políticos mais preparados, que é o Rogerio Marinho.
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Jorge Seif confessou a mim.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Quarta-feira, na semana da eleição, ligou para o Presidente Bolsonaro. Era o primeiro turno. Ele disse: "Presidente, o senhor me colocou nessa, e eu estou em quarto lugar". Véspera do primeiro turno, sábado, se taca Bolsonaro para Santa Catarina, faz uma motociata gigantesca. Domingo, a urna abre: Jorge Seif, Senador da República.
A minha queridíssima - eu tenho um carinho enorme por ela - Tereza, a nossa Ministra, para se eleger, na última vez, Deputada Federal, foi dificílimo - foi dificílimo! Eu conheço a história do Mato Grosso do Sul, só não tanto quanto do Acre. Foi dificílimo, vira Ministra do Presidente Bolsonaro.
No primeiro ano, o Flávio Bolsonaro me disse: "Marcio, quero te levar com o meu pai para falar esse assunto", que era o assunto da importância de preparar a bancada no Senado. E aí teve a primeira vez uma conversa, não do Senador do...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Só mais esse minuto e eu encerro.
... com pessoas que comungam com mesmas ideias.
E, naquela ocasião, eu disse ao Presidente, em 2019, meio do ano, primeiro ano do mandato: "Presidente, não adianta pensarmos, lá na frente, só na sua reeleição. O que nós pensamos e particularmente o que eu quero mudar na Amazônia passam pelo Senado, e o Senado que nós temos não aprova".
Três meses depois, eu vou a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, me encontro com um querido amigo - que vai ser Senador, se Deus permitir -, Reinaldo Azambuja, e ele me pergunta: "Quem esteve aqui foi seu amigo Presidente". "Sim, e aí, Reinaldo?". "Ele me perguntou se eu não apoiaria a Tereza" - em 2019, Presidente Confúcio! E eu perguntei a ele: "O que foi que você disse?". "Eu apoio a Tereza, sua candidata, se você me ajudar a fazer meu sucessor, porque eu vou ficar até o final do segundo mandato e me importa mais fazer o sucessor". Hoje, Tereza, de 2022, é a Senadora mais bem votada...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... proporcionalmente de todos aqueles de 2022. Ele trabalhou por isso.
Portanto, Sr. Presidente, eu lembro - para terminar mesmo - como inauguramos a ponte do Madeira, ponte que também tem a ver... Aliás, é no Estado de Rondônia. Embora seja muito mais importante para nós acrianos, ela é no querido estado vizinho, nosso Estado de Rondônia.
Na volta, estava o hoje Governador de São Paulo, Tarcísio - Ministro à época -, Bolsonaro, eu e mais alguém que eu não lembro. Estava muito recente a decisão de Bolsonaro de lançá-lo para Governador. E, naquele momento, o assunto veio, e eu me lembro da expressão um tanto assustada do Ministro Tarcísio diante dessa "loucura", entre aspas, de um Presidente que escolhe um Ministro carioca, técnico, que nunca tinha sido candidato a nada...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... a Governador do maior estado, economicamente, do Brasil. E o que ele é hoje? Governador do maior estado do Brasil, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista populacional.
Eu termino por onde comecei, Sr. Presidente. Respeito o Governador Tarcísio, mas o meu Líder chama-se Jair Messias Bolsonaro.
R
Eu espero que haja, por enquanto, em algumas pessoas, um silêncio combinado, porque, se não for combinado e ele persistir, vai ser uma grande vergonha ver pessoas que devem o seu mandato ao Presidente Jair Messias Bolsonaro usarem da ingratidão.
Eu termino dizendo de novo: a ingratidão é a porta da traição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Parabéns, Senador Marcio Bittar, do Acre, pelo seu pronunciamento.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão deliberativa, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, destinada à promulgação da Emenda Constitucional 137, de 2025, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 21 minutos.)