O SR. JOÃO ROCHA (PFL-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz hoje a esta tribuna é a possibilidade que se anuncia de o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vir a diminuir ainda mais os já quase insignificantes repasses de recursos daquele fundo ao nosso Estado do Tocantins.

              Tenho em mãos estudos que indicam que os repasses de verbas do FGTS ao Estado do Tocantins -- para investimentos em obras de infra-estrutura, saneamento e mesmo para a construção de moradias -- serão reduzidos a um quarto do que se previa inicialmente para o ano de 1995, caso sejam reformulados os parâmetros de distribuição dos recursos daquele Fundo entre os Estados brasileiros.

              Estima-se que -- caso se mantivesse a sistemática de repasses atualmente em vigor -- o Estado de Tocantins deveria receber ao longo do corrente ano exatamente quatro milhões, quatrocentas e oitenta mil UPFs do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

              No entanto, caso sejam modificados os parâmetros, este valor será reduzido para apenas um milhão, duzentas e vinte e oito mil, cento e vinte UPFs!

              Em números concretos, teríamos um queda de trinta e três vírgula seis milhões de reais para apenas nove vírgula dois milhões de reais, cifra que, em termos de investimentos públicos, significa mesmo muito pouco.

              Já no que se refere aos percentuais, entre o total a ser percebido pelo Estado de Tocantins e pelos seus municípios e o total nacional, veríamos despencar nossa participação de quatro vírgula oitenta e oito por cento para apenas um vírgula cinqüenta e cinco por cento.

              Entrando em detalhes, devo dizer que nossa cota de recursos para financiamento de obras de infra-estrutura cairia de três vírgula trinta e seis por cento para apenas zero vírgula cinqüenta e dois por cento do total nacional.

              Nos investimentos em obras de saneamento, passaríamos de zero vírgula noventa e três para zero vírgula oitenta e nove por cento. E, por fim, as verbas para aplicação em habitação seriam reduzidas de zero vírgula cinquenta e nove para apenas zero vírgula quatorze por cento da soma de todo o País.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores:

              Para dar uma idéia bem mais clara do que significaria, para o Estado de Tocantins, essa redução de recursos que se está estudando dentro do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vou usar o exemplo das moradias populares.

              Convencionou-se no Conselho do FGTS que uma moradia popular custa em torno de setecentas UPFs. Pois bem, como o Estado do Tocantins deveria receber -- pelo critério em vigor -- um milhão, quatrocentas e setenta e oito mil UPFs, teríamos então a possibilidade de construir duas mil cento e onze habitações populares.

              No entanto, como pode haver essa redução, o meu Estado -- ficando com apenas trezentas e cinquenta mil, quinhentas e oitenta UPFs -- construiria apenas quinhentas casas singelas. Um número realmente insignificante.

              Esses números -- Sr. Presidente, Srs. Senadores -- deixam bem claro, creio eu, o que pode representar para o Estado de Tocantins, a mais nova unidade da República, a alteração das regras do jogo no FGTS.

              E se menciono o fato de o Estado do Tocantins ser o mais novo da Federação é justamente porque essa condição o faz um dos mais necessitados de obras de infra-estrutura, de saneamentos, de estradas e de moradias.

              Os recursos do FGTS, como se sabe, foram mal utilizados por muito tempo. Esse pecúlio, que foi instituído com a finalidade de socorrer o trabalhador no desemprego ou na aposentadoria, sofreu muitas distorções ao longo de sua história.

              Por um tempo excessivamente longo os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foram usados de forma indiscriminada para financiar a União. Foram aplicados em obras desnecessárias ou faraônicas. Foram saqueados por quadrilhas de falsários. Foram dilapidados de forma eleitoreira.

              Os trabalhadores brasileiros, verdadeiros donos desse patrimônio, durante muito tempo não puderam geri-lo e foram impedidos de vigiar para que as verbas fossem usadas para reverter, efetivamente, em benefícios dos mais necessitados.

              O último e talvez maior problema veio em 1991, quando seus recursos foram utilizados para financiar a aquisição de trezentas e trinta e seis mil novas unidades habitacionais, um gasto astronômico que acabou impedindo novos financiamentos nos dois anos seguintes.

              Nos dois últimos anos, porém, começou-se a pôr a casa em ordem. O sistema foi centralizado na Caixa Econômica Federal, os trabalhadores passaram a ter extratos de suas contas e a influir no Conselho Curador.

              Saneado, o FGTS é, sem dúvida nenhuma, um dos mais importantes instrumentos para o resgate da imensa dívida social que este país tem para com seus habitantes.

              Como senador de um Estado recém criado, que têm inúmeras demandas na área habitacional, no setor de saneamento básico e de obras de infra-estrutura, venho apelar ao Presidente da República no sentido de que não permita a alteração das regras atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço entre as unidades da Federação.

              Era o que tinha a dizer.

              Muito obrigado!