O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que venho me manifestar diante deste plenário no momento em que se inicia, nas dependências do Congresso Nacional, o seminário "O Município e a Reforma Constitucional". O Brasil precisa de reformas estruturais, básicas, fundamentais para a sua reorganização. O Município, que é a base da organização política brasileira, também sonha com mudanças e antevê um período de estabilidade e desenvolvimento econômico auto-sustentado. É neste momento, em que dois objetivos legítimos se cruzam, que ocorre esse oportuníssimo encontro para discutir o papel do Município, suas expectativas e angústias, diante da anunciada reforma constitucional.

O processo de reforma constitucional deve ser examinado por diversos ângulos. Dois deles, contudo, são mais que evidentes, bordejam o óbvio: a profunda, rápida e completa transformação da geografia política mundial, de que o Brasil poderá ou não se aproveitar neste final de século. E a incapacidade nacional de, até agora, acompanhar, perceber e retirar as vantagens proporcionais desse formidável processo de mudança. O Governo brasileiro não consegue se inserir nesse processo de mudança porque não dispõe dos instrumentos necessários.

O mundo mudou, e mudou muito, nos últimos dez anos. Depois que o Muro de Berlim caiu, que o comunismo saltou da realidade política para os livros de História, o Ocidente industrializado percebeu a existência de perspectivas de investimentos em algumas sociedades antes fechadas. O antigo Segundo Mundo, que foi o Leste Europeu e a União Soviética, no entanto, está vivendo um penoso processo de reciclagem. Melhor seria dizer, um processo de criação de um capitalismo que ali não existiu durante boa parte do século vinte.

O processo de conversão ou reconversão ao sistema de livre mercado e da democracia será lento por ação natural do tempo e pelos desígnios do destino. Toda a Europa é matizada por conflitos étnicos, religiosos e raciais que datam de séculos. A tragédia da Bósnia, na luta entre sérvios e croatas, e o recorrente aparecimento de nacionalismos, demonstra que esse processo é penoso, será vagaroso e necessariamente difícil. Em verdade, trata-se de uma questão política que vai tomar tempo das melhores cabeças daquele continente.

No outro lado do mundo, as economias asiáticas estão disputando ferozmente o mercado ocidental, mas procurando defender as suas empresas. Os chamados tigres asiáticos se organizam em blocos e oferecem ao mundo lições de elevadíssima capacidade industrial e alta eficiência comercial. A Europa ocidental já se reorganizou, a partir da reunificação da Alemanha, e inicia uma nova era em sua história. Agora, uma Europa unida, forte e com elevado grau de protecionismo.

O Brasil assiste a essas mudanças, sem delas participar. O Governo perdeu a sua capacidade de investir, de abrir novos setores e de manter aquilo que lhe é próprio na área social. Os hospitais, as escolas, as universidades estão à míngua, sem recursos para manter o necessário e sem qualquer disponibilidade de colocar dinheiro em atividades essenciais para seu desenvolvimento. Ou seja, o Poder Público deixou de exercer o seu papel regulador na sociedade, porque impede a presença do capital privado e não desempenha o papel que lhe é reservado.

Ficamos, portanto, Srªs e Srs. Senadores, no pior dos mundos. O Governo não realiza aquilo que é necessário, não investe corretamente o dinheiro do contribuinte que, por sua vez, não recebe em serviços o que contribui para o Estado. E, o capital privado, embora com a capacidade de investir e prestar os serviços reclamados pela sociedade, fica proibido de entrar em setores, que são reservados ao poder público, por um conjunto de leis e alguns dispositivos constitucionais.

A reforma constitucional é, portanto, uma necessidade , nesse momento brasileiro. É preciso dar ao Estado a sua verdadeira e real dimensão. A ele deve atribuir as responsabilidades necessárias. E permitir que o capital privado preste os serviços reclamados pela população. Não há dúvida quanto à necessidade, e à oportunidade de realizar a reforma constitucional no Brasil para livrar o Estado de um pesado ônus, que ele não consegue cumprir, e abrir ao particular novas chances de investimento.

O Município tem a sua função perfeitamente definida na estrutura política brasileira. Ele é a célula de toda a organização. Ninguém vive no continente ou num país. Pessoas vivem numa determinada cidade, que fica em determinado município. A vida é um assunto local. É fundamental, no contexto da discussão das reformas constitucionais, perceber com clareza a função e o papel desempenhados pelos Municípios, resguardando seus direitos e atribuindo-lhes deveres, segundo suas respectivas capacidades.

É fundamental, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lutar pela garantia da autonomia dos Estados e Municípios na distribuição das rendas públicas. Os deveres e as responsabilidades devem ser repartidos com enorme cautela, de maneira a proteger o lado mais fraco dessa relação, que é o Município. Outro aspecto importante, sobretudo para o meu Estado, Santa Catarina, é a fixação de uma política agrícola. Os agricultores sofrem muito com as seguidas modificações determinadas pelos técnicos em Brasília. Todos vamos lutar pelo estabelecimento de rumos definidos e claros para a agricultura brasileira.

Quero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dar parabéns aos organizadores deste seminário "O Município e a Reforma Constitucional", que surgiu em momento certo e no local adequado. Essa é a hora de mostrar a força do Município e sua importância na estrutura política brasileira. Nós, que vamos discutir e votar os textos das reformas constitucionais, precisamos ficar atentos para não prejudicar os interesses municipais, que, em última análise, representam o próprio interesse do povo brasileiro.

Muito obrigado!