O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a democracia tem no Poder Judiciário um dos seus mais importantes pilares, mormente no ramo que se dedica, em caráter específico, à sucessão e à renovação de mandatos populares - a Justiça Eleitoral, penhor da vontade soberana dos cidadãos e garantia de legitimidade quanto aos seus pronunciamentos.

O Tribunal Superior Eleitoral está desenvolvendo programa voltado para modernização e a informatização dos pleitos, tanto em suas fases preparatórias quanto para o dia da votação e a posterior apuração dos sufrágios. São propostas dignas da cidadania e da necessidade de ganhar celeridade na votação e na apuração dos votos, que devem, todavia, ser acompanhadas de medidas mais simples, nem por isso menos importantes, como a instalação dos Tribunais Regionais em localidades dignas, saudáveis e seguras.

Refiro-me especificamente à situação da Justiça Eleitoral do meu Estado, o Acre, a qual venho lutando há vários anos para construir sua sede própria, não por vaidade ou ostentação, mas pelas próprias exigências de sua natureza.

Estou recebendo cópia do ofício enviado pela Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no qual a Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza reafirma a necessidade de recursos urgentes e suficientes para que a Corte deixe as instalações acanhadas e deprimentes em que se encontra, dividindo espaço com a Delegacia do IBGE, uma livraria e uma gráfica pertencente a particulares. A descrição do nicho que cabe ao TRE fala por si: são 400m², distribuídos em uma sala de sessões, um hall, uma pequena copa, quatro banheiros e sete salas - e só.

O prédio é antigo e nele funcionava a Assembléia Legislativa, hoje instalada em imóvel próprio. As instalações, igualmente, são muito antigas e, por isso, exigem despesas constantes e inesperadas para sua manutenção e reparo.

Do crescimento verificado no volume de trabalho do TRE do Acre, fala a própria Presidente, no expediente ao TSE. É importante que o Senado da República ouça com atenção esses números, que leio para seu conhecimento:

      "O eleitorado deste Estado, somado ao de Rondônia, em 1975, era de 65.341, e presentemente, já desmembrada a jurisdição eleitoral, atinge a 263.162, daí porque é pertinente a afirmação de que as atividades dessa Justiça Especializada não se quedaram estacionadas, sendo que, ao contrário, se avolumaram na proporcionalidade do crescimento do eleitorado, mantendo-se este Regional, no desempenho de suas atividades, no mesmo espaço físico de tão exíguas dimensões. A destacar ainda que, se em 1975 o número de servidores era de oito, atualmente é de cinqüenta e três, sendo dezessete requisitados. Impõe-se, por isso, implementar a necessária reestruturação, oferecendo cumprimento à Lei 8.868/94 com o conseqüente provimento dos cargos criados por dita lei, mediante concurso público, num total de sessenta e oito, dos quais somente 52% encontram-se preenchidos".

Existem, portanto, 32 cargos vagos, que são essenciais ao bom andamento dos trabalhos do TRE acreano, mas cujo crescimento se faz inviável por absoluta falta de espaço físico para abrigar esses valiosos e almejados assessores. Ouçamos, mais uma vez, as palavras da nobre Presidente daquela Corte:

      "Este Regional encontra-se impossibilitado de realizar aludido concurso público relativo aos trinta e dois cargos vagos, por absoluta falta de espaço físico, haja vista que as atividades específicas da Presidência, da Vice-Presidência e Corregedoria, da Diretoria Geral, das duas Secretarias, das sete Coordenadorias e das vinte e uma Seções encontram-se comprimidas em sete salas de dimensões reduzidas, sendo duas destas salas locadas em prédio vizinho, aglutinados os servidores em tão reduzido espaço. Anote-se, também, a título de demonstração da precariedade das condições de trabalho: os servidores que atuam como pessoal de apoio da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral trabalham todos numa mesma sala, em conjunto com o Desembargador, que detém a titularidade de tal cargo, sem qualquer privacidade. Já quanto ao pessoal de apoio do Gabinete da Presidência, estes desempenham suas atividades no pequeno corredor que dá acesso aos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência e Corregedoria."

Sr. Presidente, solicito a V. Exª que autorize a inclusão do Ofício da Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza, na íntegra, ao presente pronunciamento, para que fique comprovado, nos Anais da Casa, o alto senso de responsabilidade com que aquela Magistrada conduz a Justiça Eleitoral do Estado do Acre, enfrentando imensas dificuldades materiais e operacionais mas não se acomodando a elas; ao contrário, denunciando e pedindo providências concretas para esse grave problema.

Nessa luta, os juízes têm contado com o meu mais amplo e decisivo apoio, inclusive através da inserção de dotações orçamentárias especificamente voltadas para a construção da sua sede própria. Mas a insensibilidade com que o assunto tem sido tratado está se convertendo no maior empecilho para sua concretização.

No Orçamento de 1995 já constava, na proposta original enviada pelo Governo, uma verba de R$ 750 mil, na rubrica própria do Poder Judiciário, para "construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre" - e, com a ajuda de outros representantes no Congresso Nacional, consegui elevar esse montante para R$ 900 mil indispensáveis à obra.

Essa foi a realidade: a proposta de recursos para a construção da sede própria do TRE do Acre foi de autoria do próprio Governo, merecendo apenas um leve acréscimo no Congresso Nacional; fiada nessa dupla aprovação, a Presidente da Corte chegou a fazer licitação para o imediato início das obras - o que acabou frustrado, sem qualquer motivo plausível ou imaginável, pelo veto do Presidente da República, que, com isso, causou enorme desalento aos magistrados, aos meios jurídicos e políticos e à sociedade com um todo.

Com a dedicação e a coragem que a caracterizam, todavia, a Desembargadora Eva Evangelista não se deixa abater pela insensibilidade do Governo e retoma a luta para dotar a Justiça Eleitoral do Acre de requisitos mínimos para um funcionamento digno, seguro e eficiente.

Em seu ofício ao Presidente do TSE, Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, a Presidente do Tribunal acreano pede a abertura de crédito especial para a construção da sede própria da Corte. E, em outro documento, encaminhado coletivamente aos representantes do Estado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cobra apoio a esse pleito.

De minha parte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou, como sempre estive e estarei, empenhado em trabalhar para que tal desiderato seja alcançado, porque dotar o TRE do Acre de instalações condignas não é projeto faraônico ou desperdício de verbas públicas como tantos outros projetos, significa propiciar aos juízes e a todas as partes interessadas um ambiente dotado dos mínimos requisitos de conforto, segurança e condições objetivas para o cumprimento de suas atividades, essenciais à própria causa da consolidação democrática em nosso País.

Este é um compromisso que trago desde o primeiro dia de minha vida pública: lutar para que a Justiça, particularmente a Justiça Eleitoral, seja um instrumento voltado para a realização dos melhores e mais dignos projetos da sociedade. E lutar, portanto, para que seus integrantes, do mais alto magistrado ao mais humilde servidor, disponham de espaços e ferramentas operacionais indispensáveis ao cumprimento dessas obrigações.

Este compromisso, hoje, venho reiterar perante o Plenário do Senado Federal, enriquecido com o propósito de trabalhar junto aos demais integrantes da Bancada do Acre no Congresso Nacional, para que as louváveis e indispensáveis propostas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado consigam, enfim, sensibilizar os responsáveis pela área econômica e, com o apoio do TSE, realizem um sonho que não é apenas de quem freqüenta ou trabalha no TRE, é de toda a comunidade acreana, de todos quantos almejam uma democracia mais sólida e mais transparente.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.