O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Associação Goiana do Ministério Público está comemorando hoje os seus 28 anos de fundação, com diversas festividades que fazem justiça à importância dessa instituição na magistratura do meu Estado. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sepúlveda Pertence, é um dos convidados especiais, e está levando para debate uma tese com a qual concordo inteiramente. Nossa principal autoridade do setor judiciário defende a rápida implantação do Juizado das Pequenas Causas em todos os Estados, como forma de desobstruir a Justiça e facilitar a vida do cidadão.

Lembro-me bem que a idéia tem mais de quinze anos, e vem do tempo em que o Ministro Hélio Beltrão ocupou a Secretaria de Desburocratização. Por falta de legislação específica, o Juizado das Pequenas Causas não passou do campo das intenções, exceto em escassas localizações que ocorreram timidamente ao longo desse período. Por isso, considero oportuna a lembrança do Ministro Pertence, que tem razões, experiência e autoridade suficientes para reclamar ações objetivas do Congresso para avançar nesse projeto.

O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, sofreu grandes modificações no Senado, e voltou à casa de origem para nova tramitação. É natural esperar que o Legislativo, com sua vocação de afinidade com as causas populares, agilize a aprovação dessa conquista para amparar os cidadãos mais humildes, que têm sede de justiça e parcas condições para a defesa de seus direitos. Pequenas pendências do quotidiano teriam soluções rápidas, informais, evitando que os pobres fiquem sujeitos à lentidão do trâmite judiciário. A verdade é que os pobres não vão à Justiça por falta de recursos. Haveria amparo para questões do dia-a-dia, como a reclamação contra um serviço mal executado, ou contra a compra de mercadoria danificada. As soluções sobre pequenos acidentes de trânsito seriam um outro exemplo a encontrar caminho rápido na Justiça. Em entrevista publicada hoje no O Popular, o principal órgão de imprensa de meu Estado, o Ministro pede, com razão, a agilidade possível no processo de aprovação do projeto. Ele afirma que, aprovada a proposta, dirigirá o alvo de suas cobranças para os tribunais de justiça e para os governos estaduais. Em Goiás, com a indesmentível sensibilidade do Governador Maguito Vilela para com as causas populares, estou certo de que, conquistado o respaldo legal, teremos implantada rapidamente a justiça dos pobres. Essa bandeira de democratização da justiça, como a considera o presidente do Supremo Tribunal Federal, tem desde já o meu apoio e a minha determinação no sentido de torná-la viável, quando voltar a ser discutida no Senado.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.