O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na reunião que houve durante o recesso, apresentei um requerimento relativo ao Projeto SIVAM que substituirei por outro, nos seguintes termos:

      Requeiro, nos termos dos art. 71 e 74 da Constituição Federal, combinados com o disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União uma tomada de contas especial no Ministério da Aeronáutica com vistas a analisar os procedimentos ocorridos entre o citado Ministério e as empresas Raytheon Company e Líder Táxi Aéreo, que culminaram com a sua escolha para o Projeto SIVAM, bem como os procedimentos administrativos e financeiros relacionados com a absorção de técnicos da antiga ESCA pelo Ministério da Aeronáutica para a constituição da Equipe Integradora Brasileira e/ou Superintendência Regional do CCSIVAM, e questões relacionadas com a operacionalidade de seus trabalhos.

      JUSTIFICATIVA

      A auditoria realizada pela Tribunal de Contas da União no Ministério da Aeronáutica, em decorrência do Requerimento nº 653/95, visando garantir o cumprimento das Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, constatou, dentre outras, as seguintes irregularidades:

      1. Abertura de conta-corrente paralela entre o Ministério da Aeronáutica e a empresa ESCA S.A;

      2. comprovação de pessoas que trabalhavam para o Governo e também prestavam serviço para empresa privada de interesses conflitantes com o órgão;

      3. pagamento de despesas efetuadas pela ESCA sem a devida cobertura legal;

      4. transferência de recursos públicos para a ESCA sem a comprovação da realização da despesa correspondente;

      5. pagamento de despesa comprovada com notas fiscais de numeração seguida;

      5. comprovação de vício de origem no processo de escolha da empresa vencedora do Projeto SIVAM.

      Posteriormente, novos fatos foram revelados quanto a relações existentes entre o Projeto SIVAM e a empresa Raytheon, representada no Brasil pela Líder Taxi Aéreo, que pode denotar irregularidades no processo de seleção que levou à escolha da empresa executora do projeto. Após a exclusão da empresa ESCA do projeto, o Presidente da República assinou decreto que permitiu a contratação de pessoal em caráter temporário para executar serviços especializados correlacionados com a implantação do SIVAM (Decreto nº 1.509, de 31 de maio de 1995). Foram aproveitados 100 técnicos da extinta ESCA, além de 7 outros técnicos que vieram de outras procedências, que hoje desempenham funções preparatórias para a implantação do SIVAM em área do Aeroporto de Congonhas - área essa de 1.300 metros quadrados -, que foi alugada junto à Infraero. Necessário se faz esclarecer as condições de contratação desses técnicos, como: seus salários, comparativamente ao que recebiam da extinta ESCA e se foram contratados dirigentes daquela empresa envolvidos com qualquer das irregularidades praticadas, a natureza do contrato de cessão de área do Aeroporto de Congonhas para o Ministério. Seria interessante conhecer o valor do aluguel desta área para compará-lo com o aluguel da área que a ESCA anteriormente pagava à AERUS (previdência fechada dos funcionários do Ministério da Aeronáutica), área, neste caso, destinada aos trabalhos relativos ao SIVAM.

      Comparar estes valores é importantes para que o Senado verifique se os custos atuais, efetuados pela Equipe Integradora Brasileira, são maiores ou menores do aqueles anteriormente assumidos pela ESCA.

      As informações aqui solicitadas são importantes para o esclarecimento de dúvidas que ainda pairam sobre o SIVAM, e assim solicitamos que as mesmas sejam enviadas em tempo hábil para subsidiar as conclusões do Senado referentes ao referido assunto.

      Com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 50 da Constituição Federal, solicito a aprovação deste requerimento.

      Sala das sessões, em 09 de janeiro de 1996.

      Senador Eduardo Matarazzo Suplicy

Sr. Presidente, gostaria de registrar que visitei ontem a sala correspondente ao antigo salão de festas do Aeroporto de Congonhas, onde está trabalhando essa Equipe Integradora do Projeto SIVAM. Fui recebido pelo Major-Brigadeiro Guido Resende Souza, que, muito atenciosamente, respondeu a todas as minhas indagações, bem como o Diretor Técnico e Diretor para a Área Externa. Ambos procuraram dar as informações solicitadas por mim. Uma das reflexões que naturalmente me veio à mente referia-se ao próprio Ministério da Aeronáutica, no que diz respeito ao papel de integração que antes era conferido à ESCA: Por que o Ministério não está demonstrando que poderia realizar diretamente esse papel e, quem sabe, a um preço menor? Seria interessante que o Tribunal de Contas da União fizesse uma comparação em relação a isso.

Esclareceu-me o Sr. Guido Resende Souza que está previsto, ao longo de sete anos, que essa Equipe Integradora venha a despender US$138 milhões; e que os outros US$112 milhões, correspondentes aos US$250 milhões previstos para a antiga ESCA no Projeto SIVAM, serão dispêndios que o próprio Governo realizaria à parte daquela Equipe Integradora.

Poderíamos analisar diversas despesas, entre as quais, por exemplo, o próprio aluguel do edifício que antes a ESCA pagava à AERUS - entidade de previdência fechada dos funcionários da Aeronáutica - em relação ao que é pago atualmente pelo Ministério da Aeronáutica à Infraero.

O Superintendente informou-me que, em vista de tratar-se de empresa do Governo Federal, que tem que fazer licitação para as diversas necessidades, algumas necessidades poderiam demorar mais, como a instalação de telefones. Mas o interessante foi que, durante a visita que eu fazia, a TELESP chegou para instalar os equipamentos telefônicos. Ou seja, o Ministério da Aeronáutica, alegando à TELESP a necessidade urgente da realização do serviço, solicitou àquela companhia telefônica a instalação dos telefones, talvez mais rapidamente do que para uma empresa privada.

Enfim, creio que a comissão do Senado Federal, que trata do Projeto SIVAM, presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, precisa se reunir o quanto antes. Acredito até que a reunião se realizará, nesta convocação extraordinária, já amanhã - pelo menos esta é a disposição do Presidente da Comissão -, quando poderemos analisar melhor o assunto.

Gostaria de ressaltar que este requerimento poderá ser votado na primeira sessão deliberativa do Senado, ou na própria reunião da comissão

Neste sentido, apresentarei este requerimento tanto aqui no plenário do Senado quanto na comissão. Acredito, entretanto, que será mais rápido votá-lo na comissão que trata diretamente dos assuntos do SIVAM, já que terá igual validade para que o Tribunal de Contas da União examine o assunto.

Gostaria de ressaltar, ainda, que tendo lido o documento do Ministério da Aeronáutica que procura responder as irregularidades detectadas pela Auditoria do Tribunal de Contas da União, não o considerei inteiramente satisfatório. Tenho a impressão de que se forem aceitos os argumentos do Ministério da Aeronáutica, que considera perfeitamente razoável dentro da comissão de nove elementos que estava recomendando a contratação da ESCA como única empresa integradora capaz de realizar aquele trabalho no Brasil, o fato de o Ministério não considerar irregularidade seis dos nove membros da comissão serem remunerados pela ESCA e tais pessoas serem de plena confiança daquele Ministério, sinceramente, poderá abrir um precedente grave.

Vou dar um exemplo para fazermos uma comparação. Suponhamos que o Ministério das Comunicações esteja por fazer a seleção de uma empresa para um projeto considerado de segurança nacional e que a comissão que dará o parecer seja composta por nove membros, sendo seis deles de inteira confiança do Ministro, mas remunerados pela empresa X, e não pelo Ministério, e que aquela comissão, por unanimidade, diga que a melhor empresa brasileira capaz de realizar os serviços solicitados seja justamente a empresa X. Será este um procedimento adequado?

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parece-me que, ao aceitarmos esse tipo de argumentação, estaremos abrindo grave precedente na Administração Pública brasileira.

De qualquer forma, precisamos ouvir agora o parecer completo do Tribunal de Contas da União sobre as respostas dadas pelo Ministério da Aeronáutica. Parece-me que aconteceram algumas falhas no relatório do Tribunal de Contas da União. Vamos ver o que foi falha e o que foi correto. Seria adequado que também pudéssemos ouvir na comissão representantes da Raytheon, da Thompson e de entidades que possam colaborar com melhores informações para que o Senado tome a decisão mais consciente, e pudéssemos ouvir o Tribunal de Contas da União, o Ministro Relator Adhemar Ghisi, sobre essas novas informações, inclusive aquelas que constam deste novo requerimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.