O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Diretoria de Política Econômica do Banco Central - o seu departamento econômico - divulgou, em 15 de dezembro de 1995, através de suas notas econômicas, a primeira estimativa oficial de operações de assistência financeira de liquidez, basicamente liberação de recursos por conta do PROER, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional. Esta foi a quantia extraordinária, R$4,2 bilhões, em apenas um mês - o primeiro - que as autoridades do Banco Central liberaram para instituições financeiras. Isto corresponde a nada menos do que 27% da base monetária, a 5% da dívida mobiliária federal, a 0,7% do Produto Interno Bruto, calculado a preços de outubro de 1995, uma soma extraordinariamente expressiva.

Quanto será que, em outubro ou durante todo o ano de 1995, terá o Governo injetado em recursos para resolver o problema da miséria em nosso País? Qual é o montante de recursos que o Governo efetivamente está colocando nos chamados programas da Comunidade Solidária?

Na medida em que o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Clóvis de Barros Carvalho, é o responsável, como Ministro, pelo Programa Comunidade Solidária, que tem a responsabilidade de coordenar os diversos programas dos inúmeros Ministérios que visam a área social, é que, hoje, estou dando entrada em dois requerimentos: um ao Ministro da Fazenda, Pedro Malan, para que especifique com clareza qual é o volume de recursos colocados pelo PROER e seu impacto no Orçamento - e quero compará-los ao conjunto de recursos destinados ao Programa Comunidade Solidária; e outro para o Ministro-Chefe da Casa Civil.

Dou entrada ao seguinte requerimento, ao Sr. Clóvis de Barros Carvalho, para que, nos termos regimentais, sejam prestadas as seguintes informações:

      "1. Qual o valor total dos repasses efetuados pela FAE no ano de 1995 através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, por Estado/Município? Qual o valor repassado para cada Município por este Programa, por aluno matriculado no 1º grau da rede pública e filantrópica? Qual o percentual das necessidades protéico-calóricas que puderam ser suplementadas, em cada município, segundo os critérios adotados pelo Ministério da Educação? Todos os municípios que receberam os repasses dispõem de Conselho de Alimentação Escolar? Quais os indicadores sócio-econômicos que foram utilizados para distribuir os recursos para cada município? Foi possível se atender eqüitativamente todos os municípios e toda a população caracterizada por indicadores que denotavam determinado nível de carência?

      2. Qual o valor total dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde em 1995 através do Programa de Combate à Desnutrição Infantil, por Estado? Quais os indicadores utilizados para a análise dos pleitos encaminhados pelos Estados e/ou Municípios? Com base nestes indicadores, qual o total de pleitos rejeitados pelo Ministério da Saúde por Estado? Qual o número de crianças de 6 a 24 meses atendidas pelo programa, bem como irmãos de até 5 anos e gestantes? Qual foi a diminuição da mortalidade infantil constatada nas respectivas regiões em função da ação realizada?

      3 - Qual o total de cestas de alimentos distribuídas pelo Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos por município? Qual a evolução do número de cestas básicas distribuídas, conteúdo, valor unitário e total, em termos reais, nos anos de 1993, 1994 e 1995? De que forma organizou-se a sociedade civil nos locais de distribuição para selecionar e cadastrar os beneficiários, bem como controlar, acompanhar e avaliar a operação até a entrega dos alimentos? Qual o valor estimado dos alimentos distribuídos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -, bem como os custos administrativos de execução e controle das operações e de transporte dos alimentos dos armazéns da companhia até os pólos regionais de distribuição? As Secretarias Estaduais de Abastecimentos ou correspondentes informaram os custos incorridos com o transporte dos alimentos a partir dos pólos regionais de distribuição até os municípios beneficiados? Em caso afirmativo, qual o custo global de transporte, administração dos alimentos distribuídos? Quais os efeitos sociais que puderam ser constatados da ação realizada nas regiões beneficiadas?

      4 - Qual o custo do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - para a União, na forma de renúncia fiscal e ressarcimento às empresas no ano de 1995? Qual o número de trabalhadores e empresas beneficiadas, o tipo de alimentação fornecida e sua distribuição geográfica nos anos de 1995 e 1994? Qual a distribuição dos trabalhadores beneficiados por faixas salariais?

      5 - Quais as ações adotadas pelo Ministério da Educação e do Desporto e pelo Ministério Extraordinário dos Esportes no sentido de atingir objetivos e metas do Programa de Esporte para Crianças e Adolescentes no ano de 1995?

      6 - Quais as ações do Ministério do Trabalho no sentido de reestruturar e controlar a qualidade dos serviços públicos na área de iniciação, qualificação e requalificação profissional e de atendimento ao trabalhador beneficiário do seguro desemprego?

      7 - Quais as ações desenvolvidas pela União no âmbito do programa de melhoria das condições de moradia, diferenciando o que se refere a doações de cestas básicas para autoconstrução, produção de lotes urbanizados, urbanização de favelas, regularização fundiária e ampliação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário?

      8 - Qual o valor total alocado em todos os projetos acompanhados pelo Conselho do Programa Comunidade Solidária em 1995 e qual a estimativa para a alocação de recursos para o ano de 1996? Quais os novos programas que estão sendo considerados pelo Conselho para a inclusão no âmbito do Comunidade Solidária este ano?

      No início do ano de 1995, o Governo anunciou uma série de medidas visando melhor articular as suas ações nas áreas sociais através do programa Comunidade Solidária. Juntamente com o combate à inflação, a situação de exclusão social de grande parte da população brasileira exige o esforço do Estado e de toda a sociedade, no sentido de reduzir as distâncias sociais que mantêm aproximadamente 40 milhões de brasileiros abaixo da linha de pobreza. Para enfrentar esse desafio, o Governo divulgou documento contendo os objetivos prioritários e áreas de atuação do Comunidade Solidária, seus objetivos e metas e os procedimentos operacionais. Para coordenar essas ações é que foi criada a Secretaria Executiva do Comunidade Solidária, vinculada à Casa Civil.

      Considerando-se que esta nova forma de atuação do Governo, na área social, apesar de contar com vários órgãos de responsabilidade pela alocação de recursos e viabilização das ações, foi instituída justamente para permitir maior integração das ações de Governo nas diversas instâncias, evitando a ineficiência, descontinuidade e desperdício de recursos, é importante transmitir à sociedade os resultados obtidos pelo Conselho neste primeiro ano de atividade, através de sua Secretaria Executiva.

Gostaria de ressaltar que esse conjunto de perguntas é importante para que possamos avaliar melhor a mensagem orçamentária relativa a esses programas.

Assim, registro que este requerimento de informações se relaciona ao objeto da convocação extraordinária, sobretudo no que diz respeito ao impacto desses programas para o Orçamento de 1996, que é o objeto desta convocação extraordinária.

O segundo requerimento, ao Ministro da Fazenda Pedro Malan, solicita as seguintes informações:

      1 - No processo de absorção de parte do Nacional S.A. (banco comercial) pelo Unibanco, foi apresentado estudo de viabilidade econômica e financeira com detalhamento dos gastos/ desembolsos nas diversas fases do processo e a indicação dos instrumentos listados no art. 3º da Resolução nº 2.208 do Conselho Monetário Nacional de 1995? Foi apresentado estudo de viabilidade para qualquer uma das unidades do conglomerado financeiro nacional, sob regime de administração especial?

      2 - Quais os instrumentos disponíveis no PROER, indicados no estudo apresentado e quais os valores especificados?

      3 - Quais os prazos e formas de pagamento fixados pelo Banco Central para cada linha de crédito credenciada, segundo determina a Circular nº 2. 636, de 17 de novembro de 1995?

      4 - Quais os valores totais contabilizados como perdas por cada uma das unidades do conglomerado nacional?

      5 - Quais os valores registrados como ágio pelo Unibanco, referentes à incorporação de cada uma das unidades a que se refere o item 01 do requerimento?

      6 - Com relação ao diferimento dos gastos realizados neste processo, qual o montante registrado e a natureza dos gastos realizados ou prejuízos incorridos?

      7 - Qual o valor total dos passivos não absorvidos pelo Unibanco, a especificação dos 10 itens de maior valor, e qual o destino a ser dado pelo Banco Central a esses passivos?

      8 - Solicito as mesmas informações, contidas nesses itens acima enumerados, no que se refere à absorção de parte do Noroeste pelo Banco Bandeirantes e à absorção de parte do Banco Econômico pelo Banco Excel, bem como estudo de pareceres técnico e jurídico relativos ao mesmo.

O Sr. Ney Suassuna - Perdão, Excelência, é do Banco Noroeste ou do Banorte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Pelo Bandeirantes.

O Sr. Ney Suassuna - O Bandeirantes comprou o Banorte.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Agradeço a precisão da informação de V. Exª. Vou fazer a correção devida. É Banorte exatamente.

      9 - Quais as providências adotadas pelo Banco Central após a verificação de operações de remessa de dólares irregulares, através de contas CC5, realizadas pelo Banco Excel nos anos 1990 e 1991, segundo consta do Relatório de Verificação Especial 91/7959675, da Divisão de Câmbio da Delegacia do Banco Central em São Paulo? As operações de remessa de dólares pelo Banco Excel continuaram a ser realizadas sem a necessária aquisição de moeda estrangeira junto a bancos autorizados a operar em câmbio no País, nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995? Foram constatadas, pelas delegacias regionais do Banco Central, outras irregularidades nas operações de remessa de dólares pelo Excel através de contas CC5, nos últimos 3 anos? Solicito o encaminhamento do Relatório de Verificação Especial 91/7959675, bem como outros que apontem irregularidades nas operações do Excel. Diante do que foi constatado, houve conclusão por parte da diretoria do Banco Central sobre a idoneidade do Excel, apesar do parecer dos órgãos técnicos do Banco Central?

      10 - Qual o montante do desequilíbrio patrimonial do Banco Econômico e qual o valor do total de ativos do Banco Excel? O Banco Central considera que o Banco Excel tem condições financeiras e patrimoniais para suportar os custos de absorção do Econômico?

      11 - Qual o impacto para as finanças públicas e, em particular, para o Orçamento da União, das operações abrangidas pelo PROER, no ano de 1995, e a estimativa para 1996, considerando-se, entre outros, os incentivos relativos à renúncia fiscal e a provável redução do repasse ao Tesouro Nacional referente ao resultado operacional do Banco Central?

      O Governo, Sr. Presidente, editou Medida Provisória nº 1.179, reeditada sob o nº 1.214, que dispõe sobre as medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, bem como a Resolução nº 2.208, de 3 de novembro de 1995, e outras normas que instituem e regulamentam o Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER. Esses atos concedem uma série de benefícios às instituições financeiras que se dispuserem a participar do programa através de fusões, incorporações ou transferência de direitos e/ou obrigações. Tratam-se de instrumentos poderosos de condução do processo econômico, cujo impacto sobre as finanças públicas não pode ser dimensionado pela sociedade, pois depende de valores declarados pelas instituições em cada caso.

      O impacto financeiro é um elemento chave para a avaliação da relação custo/benefício pela sociedade. Todas as manifestações das autoridades monetárias, inclusive as audiências realizadas no Congresso para tratar do assunto, foram inconclusivas, inclusive aquela que foi presidida pelo Senador Ney Suassuna, porque não se informou completamente os custos do programa ao Erário público, seja pela utilização de linhas especiais de assistência financeira e por mecanismos de isenção fiscal. A divulgação apenas parcial de informações por parte das autoridades não se justifica, pois os próprios mecanismos legais que permitem a execução do programa fornecem os meios necessários para o completo detalhamento dos gastos e desembolsos a serem realizados, principal objeto deste requerimento.

      Importantes também são as informações solicitadas sobre a idoneidade do Banco Excel, uma vez que, segundo o jornal O Globo, de 1º de dezembro de 1995, foi objeto de inspeção por parte da Divisão de Ilícitos Cambiais do Banco Central em São Paulo.

Trata-se, portanto, Senador Ney Suassuna, Srªs. e Srs. Senadores, de se conhecer de perto, melhor e mais detalhadamente, quanto o Governo gastará para salvar instituições financeiras que agiram de maneira inadequada. O procedimento com que se trata instituições financeiras não guarda relação de eqüidade com o que é usado em relação a outras unidades econômicas desse País, como por exemplo o setor do comércio, da indústria da agricultura. E mais: não guarda relação de eqüidade com o tratamento dispensado à maior parte da população brasileira.

Se há que se constatar que houve melhoria efetiva no que diz respeito à diminuição da inflação em 1995, há que se salientar o problema grave de desemprego em nosso País, que continua a crescer. Nesses últimos dias, órgãos como a FIPE, o DIEESE, a Fundação SEAD e o IBGE denotam que houve aumento considerável de desemprego, bem como o agravamento das condições sociais no País. O aumento da criminalidade, das ações violentas, dos seqüestros constitui, sem dúvida, sinal do agravamento da situação social.

E o Governo, no que se refere ao fato de se atacar, com muito maior vigor, a miséria, a garantia de emprego, não tem dado a devida atenção. Atenção expedita é dada às instituições financeiras, o que causa, Senador Ney Suassuna, impacto que agora pressiona as ações até no Senado Brasileiro. De repente, como hoje estão a registrar os artigos na imprensa, o comportamento de Senadores começa a mudar. Se se salva uma instituição financeira, parece que alguns Senadores começam a ter um outro procedimento. O rigor que alguns tinham com respeito às ações governamentais, à exigência de informações, parece ser modificada quando se salva uma instituição financeira ou outra. É preciso que se meça quanto se está gastando e com quais critérios. É preciso que o Governo venha a dar essas informações completas.

O Sr. Ney Suassuna - Permite V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Com muita honra, Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna - Senador Eduardo Suplicy, não sei se por um lapso de atenção meu, não ouvi se V. Exª incluiu no seu pedido de informações a questão da parcela de dívidas duvidosas. No intuito de colaborar com V. Exª no que se refere ao seu pedido de informações, informo que consta que o Governo Federal ficaria com a parcela de dívidas duvidosas do Banco Econômico. A parte boa a EXCEL leva, a parte duvidosa parece que fica a critério e sob a administração do Banco Central. Se esse ponto não estiver incluído no seu pedido de informações, peço a V. Exª que o faça.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Acredito que está incluído. Está escrito: "Qual o valor total dos passivos não absorvidos pelo UNIBANCO, a especificação dos dez itens de maior valor.

O Sr. Ney Suassuna - Refiro-me ao Banco Econômico.

O SR. EDUARDO SUPLICY - A mesma pergunta é repetida no que se refere ao Econômico: "Solicito as mesmas informações contidas nos itens de 1 a 7 deste requerimento, no que se refere à absorção de parte do Banorte S.A. pelo Bandeirantes S.A. e a absorção de parte do Econômico pelo Banco Excel."

O Sr. Ney Suassuna - Estive no Banco Central e procurei saber sobre o Banco Excel e o Banco Econômico. A Presidência daquela Instituição informou-me que não entraria dinheiro no negócio e sim alguns mecanismos. Imagino que se trata do uso ou de moeda podre ou da cobertura do que se refere às dívidas duvidosas. Obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - E com um agravante: está-se entrando com renúncia fiscal, de um lado. Hoje, os mecanismos do PROER permitem uma renúncia fiscal considerável para aquela instituição saudável que absorve uma instituição com patrimônio ou prejuízo, podendo abater parte daquilo que pagaria de imposto de renda, ainda que com limitação de 30% sobre o total que deveria ser pago. Há também o benefício na forma do crédito subsidiado. Portanto, é preciso que tenhamos a mensuração exata.

Por que apresento os dois requerimentos? Exatamente para que se possa comparar a atenção que o Governo dá àquilo que define como objeto de atenção da Comunidade Solidária, que são os programas sociais. Eu gostaria de ter a mensuração exata do montante de recursos e a avaliação de seus efeitos, para que, de posse desses elementos, eu possa fazer análise mais completa posteriormente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.